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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11532182 #
Numero do processo: 18470.733149/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. SÚMULA CARF nº 32. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2401-012.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. SÚMULA CARF nº 32. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Mediante Auto de Infração de fls 279/285, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, ano calendário 2009. Conforme relatado pela fiscalização no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexado às fls.274/278, foi realizado procedimento fiscal para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, que culminou na presente autuação. Ficou constatada infração à legislação tributária em razão da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 3 em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada às fls. 367/378. A 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando oferecidos à tributação no ajuste anual, ensejam a retificação do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2019 (fls. 1642), o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2019 (fls. 1652), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento em síntese: 1) A nulidade do lançamento em razão do cerceamento do seu direito de defesa; 2) Que demostrou a origem a natureza dos depósitos, não havendo se de falar em omissão de rendimentos; 3) Que não é possível a incidência de juros sobre a multa; 4) Que é necessária a realização e uma diligências para apuração do tributo devido. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A lide no presente processo versa sobre a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A decisão de piso acolheu parcialmente a impugnação para excluir do lançamento 50% dos valores de aluguéis pagos pela Soc. Educ. de Vanguarda e depositados na conta corrente, objeto da autuação. Em sede de preliminar o contribuinte alega a nulidade do lançamento em razão de seu cerceamento de defesa uma vez que não teriam sido juntados aos autos os Extrato Bancários que sustentaram a Planiha elaborada pela fiscalização. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 5 se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, do autuado, levando o mesmo a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, foram encaminhados ao autuado quatro (04) Termos de Intimações Fiscais, reprodução parcial: (...) O contribuinte encaminhou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 em 20/08/2012, na qual se recusou a apresentar a documentação solicitada, alegando que a planilha enviada não tinha identificação da instituição bancária e que não tinha os extratos bancários para conferência, além de questionar a legalidade da obtenção dos dados bancários por esta Fiscalização. Em 28/08/2012 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 3, solicitando novamente do contribuinte a comprovação da origem dos itens listados na planilha de depósitos bancários, explicando que a instituição bancária estava identificada em seu cabeçalho e que os extratos estavam disponíveis nesta repartição para conferência e esclarecimentos. Este termo foi recebido em 31/08/2012, e a resposta do contribuinte encaminhada em 17/09/2012, na qual o contribuinte mais uma vez se recusou a apresentar a documentação solicitada, reiterando as alegações de sua resposta anterior. Em 08/05/2012 foi expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) de número 07.1.08.002012001690, dirigida, em seguida, ao Banco Itaú S/A, para solicitar os extratos bancários em formato papel. Em atendimento à esta RMF o Banco Itaú S/A nos encaminhou, em anexo à correspondência datada de 12/11/2012, os extratos solicitados. Em 19/11/2012 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 4, solicitando novamente do contribuinte a comprovação da origem dos itens listados na planilha de depósitos bancários, explicando a fundamentação legal para obtenção dos extratos e propondo mais uma vez ao contribuinte o comparecimento à repartição para vista dos extratos e quaisquer outros esclarecimentos. Este termo foi recebido em 26/11/2012. Passado o prazo concedido sem manifestação do contribuinte ou de seu cônjuge, cuja ação fiscal corria em paralelo, foram considerados como omissão de receitas todos os depósitos cuja origem não foi comprovada, conforme determinado pelo Art. 42 da Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Da leitura dos Termos verifica-se ter sido solicitado ao contribuinte a apresentação dos extratos bancários, solicitação essa rejeitada nas respostas aos Termos de Intimações Fiscais 03 e 04. Nesse último, a fiscalização indicou a fundamentação legal embasadora da exigência e esclareceu que os extratos bancários encaminhados à fiscalização pelo Banco ITAÚ, estavam à disposição do contribuinte na RFB, inclusive para possíveis esclarecimentos. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 6 Assim, o contribuinte foi intimado a apresentar seus extratos bancários e não o fazendo eles foram solicitados à instituição financeira e estavam à disposição do contribuinte para exame, além de serem documentos que o próprio contribuinte poderia obter já que a ele pertencentes. Observa-se , portanto, que ao contrário do afirmado na defesa, foi oportunizado ao contribuinte acesso a esses documentos, para que se manifestasse/comprovasse que os valores não deveriam sofrer tributação, ou que já haviam sido tributados. Assim, verifica-se que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do PAF. Nesse sentido, o recorrente apresentou seu recurso, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não pode prevalecer a arguição de nulidade. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência para das alegações do recorrente de que os valores ingressados em sua conta seriam de terceiros em razão de sua atividade, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 7 realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. No que presente caso, o contribuinte apresentou sua impugnação acompanhada de documentos que foram devidamente analisados, ensejando inclusive o seu acolhimento parcial. Se algum outro documento específico deveria ter sido considerado caberia ao contribuinte em seu recurso apontá-lo demonstrando o erro na decisão de piso, mas assim não procedeu. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Quanto a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros sobre multa, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 8 Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto ao mérito, propriamente dito, o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular e cotitulares da conta que não lograrem comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, é a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 9 titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Cumpre destacar que a comprovação da origem da origem dos créditos em conta bancária se refere à identificação da procedência (depositante) e, também, da natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. À vista do exposto, conclui-se que não cabe razão ao recurso quando sustenta a tese da impossibilidade de se efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados de extratos bancários, sob a alegação de que os depósitos em conta não representam a disponibilidade econômica de renda. Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme matéria já sumulada por este Egrégio Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 10 Quanto à titularidade dos rendimentos, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. No caso dos autos o contribuinte alegou que os depósitos seriam oriundos de sua atividade de administrador de bens de terceiros. Ocorre que a mera alegação de situações que poderiam em tese justificar a origem dos depósitos não preenche os requisitos legais para afastar a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O parágrafo 2º do referido art. 42 deixa claro que, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente...”. É necessário, pois, que o beneficiário dos depósitos apresente documentação hábil e idônea a comprovar, em cada caso, quem efetuou os créditos. Apenas depois do cumprimento da condição legal pelo contribuinte é que a administração tributária poderia confirmar a verdadeira natureza dos valores com origem comprovada e verificar se eles foram computados na base de cálculo dos impostos, segundo norma de tributação específica, como determina o parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Entretanto, no presente caso a documentação apresentada pelo contribuinte não se mostrou hábil e idônea a comprovar a origem e a natureza dos créditos em contas de sua titularidade. Nesse sentido, restou consignado na decisão de piso: Na defesa, argumentou que em virtude de atuar como advogado/procurador de diversas pessoas recebia rendimentos de aluguéis e demais encargos locatícios. Apresentou cópia de dois (02) Contratos de Locação entre Heitor de Souza (locador) e Bar e Restaurante Casa da Lagoa Ltda (locatário) às fls. 384/390, e entre o mesmo locador e Christina Campos Outão (locatário), nesses contratos está registrado que o aluguel deverá ser pago no escritório do advogado do locador (autuado). O contribuinte apresentou também cópias de recibos de pagamentos de aluguéis em nome de terceiros e boletos bancários onde consta o seu nome na condição de cedente, sendo o(s) valor(es) depositado(s) em seu nome. Conforme verifico não ficou comprovado nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos em datas coicidentes, o repasse dos valores dos aluguéis aos supostos proprietários Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 11 dos imóveis tidos como alugados, relacionados na planilha apresentada pelo autuado. Registre-se novamente que somente dois contratos foram anexados aos autos juntamente com uma diversidade de recibos e boletos bancários, para os quais o contribuinte não apresentou qualquer justificativa. Observo que na planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 397/436) constam endereços dos supostos imóveis locados, relacionados juntamente com depósitos no Banco Itaú, Ag. 0304, na conta conjunta nº19788—2, em seu nome e da esposa Sandra Martins. Essa planilha elaborada pelo contribuinte não possui força probante, uma vez que está desacompanhada de documentos bancários, que demonstrem que os valores nela registrados foram efetivamente repassado aos beneficiários (locatários/proprietários). Conforme verifico os recibos de depósitos constantes nos autos registram o nome do autuado na condição de favorecido (fls. 482/488). Caberia ao contribuinte a comprovação das transferências efetivas dos valores recebidos, mediante a apresentação de documentos bancários coincidentes em datas e valores, juntamente com a identificação dos terceiros beneficiários dos recursos/aluguéis. A documentação apresentada, constante nos autos, é insuficiente para comprovar a pretensão do autuado. Em seu recurso, contribuinte alegou que a Fiscalização não havia considerado o valor integral do valor informado na DIRPF como recebimentos de aluguel da Soc. Educ. de Vanguarda como rendimentos tributáveis, para fins de dedução do somatório dos créditos bancários e que tal procedimento estaria equivocado. Entretanto, razão não lhe assiste. Como consignado na decisão recorrida, no tocante ao aluguel pago por Soc. Educ. de Vanguarda – CNPJ 34.146.134/00001-37, que segundo refere o autuado seria de sua titularidade, observou-se ter sido informado na Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 184.212,77. Igual valor também teria sido informado na Declaração de Ajuste Anual de Sandra Lucia Becker Martins - CPF 347.129.177-68 (esposa.), totalizando em R$ 368.425,54. Convém referir, porém, que os valores informados na planilha de apuração intitulada Depósitos Bancários – Banco ITAÚ (fls. 97/112), elaborada pela fiscalização, o total dos aluguéis pagos pela Soc. Educ de Vanguarda depositados na conta corrente nº 11377-0 – Ag. 3870 – Banco ITAÚ, de titularidade do autuado e de sua esposa, no período de janeiro a dezembro de 2009, totalizou em R$ 282.196,82. O presente lançamento versa sobre os créditos realizado na conta bancária do contribuinte, assim, apenas os créditos objeto do lançamento inicialmente como omitidos e cuja origem e natureza foram comprovados pelo contribuinte podem dele ser excluídos. Se o contribuinte recebeu outros valores a mesmo título tais valores não foram objeto de exigências no presente lançamento e, portanto, dele não poderiam ser excluídos. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 12 Portanto, correta a decisão de piso ao considerar como já tributado o valor correspondente a 50% que é de R$ 141.098,40 e não o valor total lançado como recebido pelo contribuinte em sua DAA. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.901228/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/PASEP não cumulativo vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não-Cumulativo Exportação relativo ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 21.377,62, cumulado com declaração de compensação. Por intermédio do despacho decisório de fl. 103, a unidade de origem não reconheceu a existência de qualquer direito creditório, deixando, pois, de homologar as compensações correlatas. As Informações complementares da análise do crédito (fls. 104/105) apontaram a inexistência, em DACON, do crédito pleiteado. Cientificado em 23/06/2014 (AR de fl. 110), o contribuinte apresentou, em 18/07/2014 (fl. 02), a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, da qual consta: a) Quando da análise do direito creditório em questão, considerou-se que o mesmo não existia devido ao fato de que nas últimas DACONs apresentadas para o período, em suas fichas 06A, linhas 24 e colunas "Vinculados à Receita de Exportação" o valor declarado ter sido zero. Ocorre que houve erro de fato no preenchimento de tais declarações, sendo que não foi aplicada a distribuição proporcional dos créditos baseado na Receita Bruta, não deixando o direito creditório de existir, mas sim o mesmo ter sido informado pela empresa na coluna incorreta. b) Os valores de créditos totais apurados nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2013 foram, respectivamente, R$8.738,22, R$7.651,17 e R$5.727,4, como pode ser verificado nas linhas 24 das fichas 06A das DACONs anexas a essa manifestação. Como mencionado, houve erro de fato no preenchimento das DACONS, onde tais créditos deveriam ter sido divididos entre mercado interno e exportações proporcionalmente à receita bruta. Tais erros foram percebidos apenas após o recebimento do despacho decisório. Como forma de sanar o problema e corrigir as informações, até então errôneas, efetuamos a retificação das DACONs informando nos campos corretos os créditos a serem considerados. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 3 c) Com base no acima descrito, solicitamos a revisão da avaliação do caso e a conseqüente homologação de nosso pleito, tendo em vista que o entendimento de ausência de direito creditório se deu apenas por um erro de preenchimento da declaração e não pela efetiva ausência desse direito. Solicitamos também a homologação das declarações de compensação vinculadas a tal pedido de ressarcimento, dando como recolhidos os tributos nelas descritos e sendo desconsiderados os valores de multa e juros gerados por essa não-homologação. d) As compensações vinculadas a esse Pedido de Ressarcimento foram feitas dentro dos prazos de recolhimento dos tributos, portanto, após homologação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, não havendo que se incorrer em necessidade de pagamento dos tributos e nem de multa ou juros sobre o valor dos mesmos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 102-001.522 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 102-001.522 - 2ª TURMA DA DRJ02 DATA DA SESSÃO 26 DE ABRIL DE 2021 PROCESSO Nº 10875.901228/2014-97 INTERESSADO W.D.F SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA CNPJ/CPF 04.109.148/0001-10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de direito creditório vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Requer a Recorrente o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações requeridas ou, Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 4 subsidiariamente, anulação do acórdão da DRJ e remessa dos autos a origem para a análise e apreciação dos documentos juntados. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/PASEP não cumulativo vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. O Despacho Decisório concluiu pela inexistência do direito creditório em razão da divergência entre os valores informados nos DACON referentes ao primeiro trimestre de 2013 e aqueles considerados pela fiscalização. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustentou que a divergência decorria de erro no preenchimento dos DACON, apresentando as respectivas declarações retificadoras para demonstrar que a inconsistência apontada havia sido sanada. A DRJ, contudo, entendeu que a mera retificação dos DACON não era suficiente para comprovar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido sob o fundamento de ausência de provas. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a exigência de elementos probatórios adicionais somente surgiu com a decisão recorrida, uma vez que o despacho decisório limitou-se a apontar a inconsistência dos DACON. Em razão disso, requer a juntada da EFD- Contribuições do período, bem como dos documentos fiscais nela escriturados, argumentando que tais elementos demonstram a origem e a composição dos créditos pleiteados. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência. Passo ao exame da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que de fato o Despacho Decisório fundamentou o indeferimento do pedido na divergência entre os valores informados nos DACON e aqueles considerados pela fiscalização, razão pela qual a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, limitou-se a demonstrar que a inconsistência decorria de erro no preenchimento das declarações, promovendo a respectiva retificação. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a retificação das declarações, desacompanhada de outros elementos de prova, não era suficiente para Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 5 demonstrar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos créditos pleiteados. Foi somente a partir desse fundamento que surgiu para a Recorrente a necessidade de apresentar outros elementos probatórios destinados a demonstrar a efetiva constituição do crédito, razão pela qual, em sede de Recurso Voluntário, requereu a juntada da EFD-Contribuições do período de apuração e dos documentos fiscais que lhe dão suporte. Nesse sentido, entendo que a situação se amolda à hipótese prevista no art. 16, § 4º, inciso "c", do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual admite-se a apresentação de prova documental após a impugnação quando destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, a exigência de comprovação mediante documentos diversos das DACON retificadoras somente foi explicitada na decisão recorrida, circunstância que justifica a apresentação superveniente da EFD-Contribuições e dos documentos fiscais correlatos. Todavia, tais elementos probatórios ainda não foram submetidos ao exame da autoridade fiscal, tampouco há manifestação técnica acerca de sua aptidão para comprovar os créditos pleiteados. Nesse contexto, a conversão do julgamento em diligência mostra-se a medida mais adequada para complementar a instrução processual, permitindo que a unidade de origem examine a EFD-Contribuições, os documentos fiscais apresentados e sua correspondência com as DACON retificadoras e com o pedido de ressarcimento, viabilizando o julgamento do mérito. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: i) examine as DACON retificadoras apresentadas pela Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório; ii) analise a EFD-Contribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência com os créditos objeto do pedido de ressarcimento; iii) manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito; iv) elabore relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pela Recorrente. Ao final, deverá ser facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 6 Flávia Sales Campos Vale Fl. 540DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.723900/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA 26, CARF. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações realizadas pelo contribuinte que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN.
Numero da decisão: 2001-008.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA 26, CARF. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações realizadas pelo contribuinte que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Wilderson Botto – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, designou o conselheiro Wilderson Botto redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, conselheira Lílian Cláudia de Souza, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Wilderson Botto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPF suplementar relativo aos anos calendário 2012 em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – Itaú Vida e Previdência – no valor de R$ 49.247,45 tendo sido abatido o IRRF no importe de R$ 7.387,09. Foi aplicada multa de ofício simples de 75% - fls. 12/17. Consta ainda, às fls. 582/591 auto de infração lavrado em 21/06/2017 para exigência de IRPF suplementar dos anos calendários de 2011 e 2012 relativo a:  Depósitos bancários de origem não comprovada – com imputação de multa de ofício de 75%;  Ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais – com imputação de multa de ofício qualificada de 150%; Foi lavrada representação fiscal para fins penais – fls. 597/607. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 612/696 por meio da qual alega: Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 3  Atribuição de repercussão geral ao RE nº 855.649/RS que tratava sobre “Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996”, razão pela qual foi requerido o sobrestamento do processo administrativo;  Ocorrência de decadência do crédito tributário considerando a sumula 436, STJ e o Art. 150, §4º, CTN;  Quanto ao mérito, que o impugnante teria comprovado os valores depositados em sua conta, salientando não ter havido omissão de rendimentos;  Ausência de fraude e de qualquer ilicitude capaz de legitimar a qualificação da multa de ofício; Decisão da DRJ de fls. 703/748 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não existe comando para o sobrestamento do processo, no âmbito administrativo, com fundamento em reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações realizadas pelo contribuinte que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 4 A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 761/784 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. Despacho de encaminhamento de fls. 787 determinou o encaminhamento dos autos ao CARF para apreciação do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Redator ad hoc I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DECADÊNCIA ALEGADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se limita a realizar nos pedidos o reconhecimento da decadência dos lançamentos relativos ao ano de 2012. Ocorre que o ponto foi analisado pela DRJ, que entendeu ter ocorrido a decadência apenas com relação ao lançamento relativo ao ano de 2011, tendo mantido incólumes os créditos cujos fatos geradores aconteceram em 2012. Assim se manifestou a decisão de piso que deve ser mantida por seus próprios fundamentos: “PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A defesa arguiu que a Fazenda Pública lançou o crédito somente em 23/06/2017 e a data de recebimento, ou seja, ciência do Impugnante foi em 20/07/2017, razão pela qual considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. E que portanto, decaiu o prazo para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário em nome contribuinte, conforme art. 150, §4° do CTN, conforme tabela abaixo: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 5 Necessário, antes de examinar a decadência suscitada pelo impugnante, é a análise a respeito do fato gerador do imposto de renda. A legislação tributária identifica os rendimentos como tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis e os imunes. Relevantes para a questão são os tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte. O art. 10, I, da Lei 8.134, de 1990, dispõe sobre a base de cálculo do imposto apurado anualmente, e determina que devem ser levados ao ajuste todos os rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte. Isto significa dizer que o fato gerador de todos os rendimentos que não sejam tributados exclusivamente na fonte ocorre no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Assim, no caso em questão, somente o fato gerador do imposto incidente sobre os ganhos de capital ocorrem mensalmente. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; (...) Como cediço, a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subsequente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal, trata da homologação tácita do pagamento, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e este tenha sido corretamente recolhido. Tal norma é reproduzida abaixo, in verbis: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 6 Conforme descrito no artigo 150, caput, o lançamento por homologação ocorre somente nos casos de tributos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento e opera-se pelo ato em que a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Em sendo assim, pode-se afirmar que a atividade a ser “expressamente homologada” pela autoridade administrativa, conforme prevista pela citada norma, é a apuração e posterior recolhimento do imposto, ou seja, é o pagamento do tributo. Sacha Calmon Navarro Coelho (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 6° Edição, Rio de Janeiro, 2002, pág.672) assim leciona sobre a questão: A homologação é mera acordância relativa a ato de terceiro, no caso o contribuinte, de natureza satisfativa, i.e., pagamento. Por isso, o §1° diz que o pagamento extingue o crédito, mas sob a condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Que lançamento? O que a Fazenda homologa é o pagamento.(grifos nossos) Assim, não havendo recolhimentos antecipados, não se pode falar em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o artigo 173, I. Da mesma forma, ou seja, remete-se à contagem do artigo 173, I, quando sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, pois, em relação à diferença de tributo não paga, o lançamento será de ofício, por meio de lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, e não mais “lançamento por homologação” que se restringiu à parcela apurada e paga pelo sujeito passivo. Reproduzo, abaixo, a citada norma: Art. 149 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;” Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita “homologação tácita” quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente, pois não se pode reputar homologado o que não foi pago. Assim, quando há pagamento a menor, opera-se a homologação tácita apenas do pagamento efetuado e, quanto ao restante, à diferença, cabe o lançamento de ofício nos termos do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, segundo a contagem decadencial do artigo 173, I; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Pode-se afirmar, portanto, que, nos casos de lançamento de ofício, a contagem decadencial sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I e nunca a do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Por oportuno, reproduzo abaixo excerto do Acórdão CSRF/01-01.994: “O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 7 autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no § 4º do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal. O que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício. (GN) Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (negrito da transcrição). Tal questão, inclusive, já se encontra pacificada administrativamente, por intermédio da Súmula CARF nº 38, à qual foi atribuído efeito vinculante pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, que assim dispõe: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. Cumpre ainda ressaltar o disposto no artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal, que “se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Art.150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando que os fatos geradores (ganhos de capital) ocorreram em 14/11/2011, 13/04/2012 e 31/05/2012; considerando que a Autoridade Fiscal identificou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; considerando que a regra então prevista para a verificação da decadência passa a ser a do art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado); resta concluir que os prazos decadenciais se iniciam, respectivamente, em 01/01/2012; 01/01/2013 e 01/01/2013 e findam respectivamente em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2018. Ressalte-se que o pagamento do imposto deveria ter sido efetuado até o último dia do mês subsequente àquele em que o ganho houve sido percebido. Em sendo assim, o lançamento deveria ter sido efetuado ainda em 2011 e 2012. Portanto, corrobora-se o entendimento de que os prazos decadenciais se iniciam, respectivamente, para o fato gerador de 14/11/2011 (pode ser cobrado em 14/12/2011) em 01/01/2012; para o fato gerador de 13/04/2012 (pode ser cobrado em 13/05/2012) Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 8 em 01/01/2013 e para o fato gerador de 31/05/2012 (pode ser cobrado em 30/06/2012) em 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado) e findam, respectivamente, em 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2017. Considerando que a data de ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 19/07/2017, então está decaído o crédito tributário que teve o fato gerador em 14/11/2011, na importância de R$ 128.195,82. Quanto aos demais créditos, não há que se cogitar da decadência do direito de efetuar o lançamento nos termos acima expostos.” III – DO MÉRITO O Recorrente alega que os autos deveriam ter sido sobrestados até decisão do STF no bojo do RE de nº 855.649/RS em razão do reconhecimento de repercussão geral ao tema “Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.” Ocorre que o STJ finalizou o julgamento do recurso mencionado em 03/05/2021 tendo reconhecido a constitucionalidade do Art. 42 da Lei 9.430/1996. Assim, o caso deve ser apreciado. A outra alegação meritória diz respeito os depósitos que a fiscalização considerou como de origem não comprovada. Em sua defesa o sujeito passivo aduz que foram desconsiderados empréstimos comprovados nos autos. Salienta que foi comprovada a compra e venda de imóvel e que uma parte do dinheiro depositado na conta bancária é proveniente dessa operação. Que ele demonstra possuir patrimônio e que uma operação de compra e venda pode gerar ganho de capital, de modo que restaria comprovada a origem do recurso. Argumenta ainda que obteve empréstimo bancário que deveria ter sido considerado no cálculo para se abater os valores que foram considerados como rendimentos. Decisão da DRJ assim se manifestou quanto a essas alegações: “DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Inicialmente, para análise da presente lide, cumpre discorrer resumidamente sobre o que alegou a defesa e Autoridade Fiscal. 1- A Autoridade Fiscal: Assim, em obediência ao estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, tomamos como valores tributáveis, mês a mês, o montante dos créditos/depósitos de origem não comprovada, abaixo listados, tendo em vista que a origem dos recursos utilizados em tais operações não foi comprovada por meio de documentação hábil e idônea. (...) Em seguida, expomos, de forma detalhada, os motivos pelos quais a fiscalização deixou de considerar as justificativas apresentadas pelo Sr. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 9 Enrico Gattuso Alvarenga acerca da origem de determinados créditos/depósitos em contas de sua titularidade: a) R$ 157.000,00, em 18/01/2012, na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: empréstimo do amigo Marcel Sucena Vieira da Cunha, CPF (...). Análise da fiscalização: Não foi apresentado qualquer elemento que pudesse comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica) do depósito em sua conta corrente. Não foi formalizado contrato de mútuo. Na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2012 do contribuinte e na de Marcel Sucena Vieira da Cunha não há informação do suposto mútuo. b) R$ 380.306,82, em 25/01/2012, e R$ 42.000,00, em 24/02/2012, ambos na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: venda do apartamento 703 do edifício situado na Rua (...) RJ. Apresentadas cópia da Certidão de Ônus Reais (matrícula 81691) e cópia de procuração. Na referida Certidão, nº R.4/81691, consta que Marcio dos Santos Ferrentini e Marcelo dos Santos Ferrentini venderam o imóvel para Marcela Villela de Souza e Leandro Pacheco Pereira de Souza, pelo preço de R$ 480.000,00, nos termos do Instrumento Particular de 14/11/2011, e demais documentos exigidos por lei, prenotados no L° 1CL, fls. 37, n° 537771. Análise da fiscalização: Os elementos apresentados pelo contribuinte não comprovam a origem (autor e motivação/natureza jurídica) dos depósitos em sua conta corrente, e tampouco se verifica coincidência entre datas e valores. c) R$ 170.000,00, em 01/03/2012, na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: empréstimo da amiga Monique SV Cunha. Análise da fiscalização: Não foi apresentado qualquer elemento que pudesse comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica) do depósito em sua conta corrente. Não foi formalizado contrato de mútuo. Na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2012 do contribuinte não há informação do suposto mútuo. d) R$ 67.786,89, em 21/05/2012, R$ 70.000,00, em 05/06/2012, e R$ 19.600,00, em 25/06/2012, todos na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: venda do apartamento 1002 do edifício situado na (...) RJ. Apresentadas cópia da Certidão de Ônus Reais (matrícula 110308) e cópia de procuração. Na referida Certidão, nº R.3/110308, consta que Maria de Lourdes Cazadio vendeu o imóvel para Luciana da Rocha Falcão Bandeira, pelo preço de R$ 300.000,00, nos termos do Instrumento Particular de 24/02/2012, e demais Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 10 documentos exigidos por lei, prenotados no L° 1CM - 540826-156, em 01/03/2012. Análise da fiscalização: Os elementos apresentados pelo contribuinte não comprovam a origem (autor e motivação/natureza jurídica) da transferência do valor de R$ 67.786,89 para sua conta corrente. Também não comprovam a origem (autor e motivação/natureza jurídica) dos outros dois depósitos em sua conta corrente. Ademais, não se verifica coincidência entre datas e valores. e) R$ 310.000,00, em 29/06/2012, na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: venda do apartamento 603 do edifício situado na (...) RJ. Apresentadas cópias do Compromisso Particular de Compra e Venda e da Certidão de Ônus Reais (matrícula 84905) e cópia de procuração. Na referida Certidão, nº R. 10/84905, consta que Walter Luis dos Santos vendeu o referido imóvel para Anderson Machado Ferreira e Patrícia Bernardes da Silva Domingues Ferreira, pelo preço de R$ 497.000,00, nos termos do Instrumento Particular de 23/10/2012, e demais documentos exigidos por lei, prenotados no L°1CQ - 548917-61, em 29/10/2012. Análise da fiscalização: Os elementos apresentados pelo contribuinte não comprovam a origem (autor e motivação/natureza jurídica) do depósito em sua conta corrente, e tampouco se verifica coincidência entre datas e valores. f) R$ 206.735,80, em 26/12/2012, na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: empréstimo do amigo Alberto Cavalcante. Análise da fiscalização: Não foi apresentado qualquer elemento que pudesse comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica) do depósito em sua conta corrente. Não foi formalizado contrato de mútuo. Na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2012 do contribuinte não há informação do suposto mútuo. Destarte, apresentamos o demonstrativo mensal consolidado dos créditos/depósitos de origem não comprovada, que foram objeto do Auto de Infração lavrado. (...) 2- A Defesa: É de suma importância esclarecer que não há no auto de infração qualquer indício de fraude, somente é mencionado omissão de dados, isso não quer dizer que os lançamentos realizados na conta bancária do Impugnante não sejam lícitos. (...) E mais. a Fazenda Nacional possui todos os meios legais para fazer o levantamento dos lançamentos, se observar as transferências em dinheiro Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 11 demonstram a origem, ou seja, o nome das pessoas que estavam executando, razão pela qual comprova de fato a motivação e a natureza jurídica, o Auditor Fiscal não pode simplesmente desconsiderar sem apurar a veracidade do alegado. NÃO HÁ ILICITUDE. O Auditor comprova o alegado quanto às datas das procurações e das escrituras públicas de compra e venda de imóvel, portanto, tem elementos suficientes para comprovar tudo que apresenta como OMISSÃO DE RENDIMENTO. A divergência de data e valor não quer dizer que a origem do dinheiro não seja essa, até porque se o Impugnante vendeu e comprou o dinheiro precisaria necessariamente entrar e sair da sua conta bancária. E mais, se observar mês a mês, todos os lançamentos verificará que num mês isolado o Impugnante nunca ultrapassou o saldo de R$ 538.376,85, isso quer dizer que não há um acúmulo de capital e sim a circulação do mesmo dinheiro. Um detalhe importantíssimo e ignorado pelo Auditor Fiscal foi quanto aos empréstimos bancários realizados pelo Impugnante em 15/08/2012 no valor de R$ 200.000,00, 03/10/2012 e 03/12/2012 no valor de R$ 180.000,00 e 03/12/2012 110 valor de R$ 162.000,00. Quanto ao valor de resgate de aplicação em VGBL de R$ 397.222,43 em 27/01/2012, R$ 648.574,73 em 03/10/2012. O modelo apresentado pelo Auditor Fiscal ficou demonstrado como se o Impugnante tivesse acumulado uma receita de R$ 2.550.986,62 o que certo isso não está comprovado, pelo contrário, o próprio demonstrativo de apuração e o termo de verificação e constatação fiscal anexo ao auto de infração lavrado são completamente contraditórios, como ele compra, comprova entrada de dinheiro c comprova a saída por intermédio da venda. Na declaração de Imposto de Renda do Impugnante o mesmo apresentou o saldo das contas-correntes devidamente informadas na ficha "Bens e Direitos" da declaração. O Impugnante não teve aumento de patrimônio ocasionado pelos depósito e lançamentos na sua conta corrente, portanto não há de se falar em rendimentos. Esses lançamentos devem ser imediatamente anulados. Para o deslinde da questão cumpre dizer que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários teve como fundamento legal o art. 42 da lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada, “in verbis”: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 12 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais)(R$ 1.000,00 original), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais)(R$ 12.000,00 original). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ” Cabe destacar ainda a previsão do art. 849 do RIR/99 “Art.849.Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). §1ºEm relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§1º e 2º)(...)” A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 13 O Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: “Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §§ 1 e 2 (incluídos em JAN/2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua não realidade. Conclui-se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, caberia ao sujeito passivo a comprovação da origem dos ingressos ocorridos (dia a dia, depósito por depósito) para, assim, tentar afastar a tributação sobre a renda. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória de origem em face dos créditos em conta. Deste modo, não se tratam de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção de omissão. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 14 Tal presunção em favor do Fisco inverte o ônus da prova no tocante à infração, transferindo-o ao sujeito passivo. Configura-se presunção relativa, admitindo prova em contrário mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, é preciso assinalar que, uma vez formalizada a omissão de rendimentos com base na referida presunção, resta ao interessado, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar individualizadamente que os valores depositados não se sujeitam ou já passaram pelo crivo da tributação. Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Sobre os efeitos da presunção legal, mencione-se a lição de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando- a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): “O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.” Saliente-se que a nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sumulou o seguinte entendimentos: Súmula CARF Nº 26 Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 15 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fazendo uma confrontação do que foi alegado pela Autoridade Fiscal, pela Defesa e pelos documentos anexados, pode-se concluir: O contribuinte deveria comprovar a efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, bem como demonstrar por meio de documentação hábil e idônea a que título veio este recurso, ou seja o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Como cediço, a origem dos depósitos bancários fica caracterizada pelo binômio procedência- motivo, cabendo ao contribuinte, por força do art. 42 da Lei 9.430/96, comprovar a origem desses recursos, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que esses depósitos de origem não comprovada seriam considerados rendimentos omitidos para fins de tributação de imposto de renda. O fundamento que embasa o presente entendimento legal é o de que a aptidão para demonstrar o fluxo de recursos financeiros das contas bancárias é do contribuinte, pois somente este teria o conhecimento da natureza das entradas e saídas de recursos dessas contas, devido ao seu poder pleno e exclusivo de propriedade, de uso, fruição e disposição sobre esses bens, razão pela qual o ordenamento jurídico lhe impõe o ônus legal de comprovação da origem desses valores. Ressalte-se ainda que a lei utiliza a expressão “origem dos recursos utilizados nessas operações”. Portanto, a origem que interessa à lei é o que deu razão ao negócio jurídico. Como cediço, os negócio jurídico para serem válidos devem obedecer ao plano de existência: manifestação de vontade, sujeito que declara a vontade, objeto no sentido de bem da vida sobre o qual se declara a vontade e forma no sentido da maneira como se dá a manifestação de vontade. Assim, não basta ao contribuinte afirmar que veio de determinada pessoa física ou jurídica, deve demonstrar os pressupostos de existência que fundamentam o vínculo jurídico de formação do negócio jurídico. Corroborando tal entendimento cabe ainda destacar que mesmo que o contribuinte informe que os recursos não declarados se originaram de determinada atividade profissional, a tributação deverá incidir sobre tais rendimentos, em conformidade com suas respectivas naturezas, conforme dispõe o §2º do art. 42 Lei n° 9.430/96. Cumpre afirmar que a norma tem um viés protetivo para o contribuinte. Senão vejamos, o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos (objeto do negócio jurídico), pois podem existir situações em que ele comprove a origem e mesmo assim continuará existindo a omissão de rendimentos. Por outro lado, utilizando o mesmo exemplo, caso comprove a origem, o contribuinte poderá demonstrar que o objeto do negócio jurídico é isento ou imune e com isso não se submeter à infração de omissão de rendimentos. Destaque-se também que a lei exige que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Portanto, é ônus do impugnante comprovar especificadamente a origem de cada um dos valores. Não bastam afirmações genéricas, bem como a lei não exige que o critério de renda consumida. Assim, nos autos verifica-se que não foi obedecido os ditames legais, devendo ser mantida a infração. A defesa ainda alegou que o Auditor Fiscal ignorou os empréstimos bancários realizados pelo Impugnante em 15/08/2012 no valor de R$ 200.000,00, 03/10/2012 e 03/12/2012 no valor de R$ 180.000,00 e 03/12/2012 110 valor de R$ 162.000,00, bem como os resgate de aplicação em VGBL Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 16 de R$ 397.222,43 em 27/01/2012, R$ 648.574,73 em 03/10/2012. Tais fatos não procedem, pois constam na tabela (fls. 567/568) de depósitos bancários de origem comprovada, conforme segue: A defesa informou a realização de empréstimos com pessoas físicas. No entanto, não basta ao contribuinte afirmar que veio de determinada pessoa física, deve demonstrar qual foi o vínculo jurídico que justificou a formação do negócio jurídico. Registre-se que não existem nos autos provas desses empréstimos. Assim, não merece reparo o feito fiscal, devendo ser mantida a infração. GANHO DE CAPITAL. Considerando que decaiu o direito da Fazenda Pública cobrar o imposto de renda sobre o ganho de capital para o apartamento 703 (...) RJ, este não será objeto de análise. No entanto, a Autoridade Fiscal informou que em relação ao apartamento 304 (...) RJ, de acordo com a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do 2º Ofício de Notas/RJ em 27/06/2011, no livro 4561, fls. 141/142, ato notarial n° 91, o Sr. Enrico Gattuso Alvarenga adquiriu o imóvel pelo preço de R$ 300.000,00. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 17 Disse ainda que pelo Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, com caráter de Escritura Pública, n° 155551916223, celebrado em 13/04/2012, o imóvel foi vendido para Mariana Correa Farias Quadros, CPF (...), pelo preço de R$ 400.000,00. Não obstante a informação prestada pelo Sr. Enrico Gattuso Alvarenga de que foram gastos aproximadamente R$ 60.000,00 em obras no imóvel, foi considerado como custo de aquisição somente o valor de R$ 300.000,00, em face da ausência de documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade das alegadas benfeitorias. Também foi desconsiderada a informação prestada pelo Sr. Enrico Gattuso Alvarenga segundo que o imóvel foi adquirido e vendido em sociedade com Marcel Sucena Vieira da Cunha e Monique Sucena Vieira da Cunha uma vez que nos elementos comprobatórios da aquisição e da venda constava unicamente o nome do Sr. Enrico Gattuso Alvarenga. A Autoridade Fiscal informou que em relação ao apartamento 701 (...) RJ, de acordo com o recibo de sinal e Princípio de Pagamento datado de 13/01/2012, o Sr. Enrico Gattuso Alvarenga tomou-se promitente comprador do imóvel pelo preço de R$ 800.000,00. Informou também que conforme recibo de sinal e Princípio de Pagamento e com o Instrumento Particular de Compra e Venda com Posse Precária, ambos datados de 31/05/2012, o imóvel foi vendido para Mariana Moraes Maciel pelo preço de R$ 910.000,00, pago assim: R$ 70.000,00, como sinal e princípio de pagamento, e o restante, no valor de R$ 840.000,00, quando da entrega das certidões, por meio de cheque administrativo. Registrou ainda que a informação prestada pelo Sr. Enrico Gattuso Alvarenga de que foram gastos R$ 110.000,00 em obras no imóvel, foi considerado como custo de aquisição somente o valor de R$ 800.000,00 em face da ausência de documentação que comprovasse a efetividade das alegadas benfeitorias. Igualmente, não foi considerada a informação de que o imóvel foi vendido em sociedade com Marcel Sucena Vieira da Cunha uma vez; que nos elementos comprobatórios da aquisição e da venda constava unicamente o nome do Sr. Enrico Gattuso Alvarenga. A defesa em sua impugnação apenas aduziu que ocorreram as alienações de imóveis em 14/11/2011 no valor de R$ 480.000,00 (documento de fls. 17), em 13/04/2012 no valor de R$ 400.000,00 (documento de fls. 18), em 31/05/2012 no valor de R$ 910.000,00. Disse que o próprio auditor fiscal identificou uma entrada no valor total de R$ 1.790.000,00, e o custo de aquisição respectivamente de R$ 350.000,00, R$ 300.000,00 e R$ 800.000,00, total de R$ 1.450.000,00. Ressalta que de certo comprova realmente ter passado todos esses valores na sua conta bancária, tudo devidamente demonstrado no processo administrativo. Destacou ainda que o Auditor comprova o alegado quanto às datas das procurações e das escrituras públicas de compra e venda de imóvel, e que por isso, tem elementos suficientes para comprovar tudo que apresenta como OMISSÃO DE RENDIMENTO. Ressalta que a divergência de data e valor não quer dizer que a origem do dinheiro não seja essa, até porque se vendeu e comprou o dinheiro precisaria necessariamente entrar e sair da sua conta bancária. Para o deslinde da questão, cumpre informar o disposto no programa da Receita Federal do Brasil, “Perguntas e Respostas IRPF”, sobre quais são as operações sujeitas à apuração do Ganho de Capital: Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 18 Pelo disposto nos autos, verifica-se que o impugnante faz uma defesa genérica sem especificar quais pontos são discordantes da Autoridade Fiscal. Já o Termo de Verificação Fiscal descreve todo um procedimento realizado pelo contribuinte que revelam sua intenção em eximir-se do recolhimento do tributo, configurando, sendo em tese, crime contra a ordem tributária. Para o desenlace do presente litígio, cumpre discorrer sobre as informações solicitadas a terceiros (fls. 563/566). Nestas restam evidências que o contribuinte tentou se eximir do pagamento de tributos, conforme segue: Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 19 Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 20 Em sendo assim, considerando das provas colhidas e dispostas no Termo de Verificação Fiscal, bem como as alegações genéricas da defesa, resta admitir a infração disposta no Auto de Infração.” Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Quanto à qualificação da multa, o Recorrente se limita a mencionar as sumulas 14 e 25 do CARF. A DRJ assim se manifestou quanto ao ponto: “MULTA DE OFÍCIO DE 150%. A Autoridade Fiscal informou que, em relação ao apartamento 703 do edifício situado na (...) RJ, não constam os registros da compra e da venda do imóvel na Declaração de Bens e Direitos do ano- calendário de 2011 do fiscalizado. Também não integra a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano calendário de 2011 o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, assim como não há indicação nos controles internos da RFB do recolhimento do Imposto de Renda devido. A Autoridade Fiscal informou que, em relação ao apartamento 304 do edifício situado na (...) RJ, não consta o registro da venda do imóvel na Declaração de Bens e Direitos do ano-calendário de 2012. Também não integra a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2012 o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, assim como não há indicação nos controles internos da Receita Federal do Brasil (RFB) do recolhimento do Imposto de Renda devido. A Autoridade Fiscal informou que, em relação ao apartamento 701 do edifício situado na (...) RJ não constam os registros da compra e da venda do imóvel na Declaração de Bens e Direitos do ano- calendário de 2012. Também não integra a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano- calendário de 2012 o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, assim como não há indicação nos controles internos da RFB do recolhimento do Imposto de Renda devido. Ressaltou ainda que tanto o Sr. Enrico Gattuso Alvarenga (vendedor de fato), na condição de procurador da Sra. Elizabeth Pereira Petry, promitente vendedora, quanto a Sra. Mariana Moraes Maciel, promitente compradora, assinaram Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 21 lavrada pelo Cartório do 7º Ofício de Notas/RJ, em 25/06/2012, com preço de venda no valor de R$ 800.000,00, sabendo tratar-se de informação inverídica. Por fim concluiu que tais procedimentos, que consistiram na omissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2011 da venda de um imóvel e na omissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2012 da venda de dois imóveis, revelam a intenção do contribuinte em eximir-se do recolhimento do tributo, configurando, em tese, crime contra a ordem tributária. Dessa forma pela reiterada insubordinação aos ditames da lei, não considerou involuntária a conduta do contribuinte, mas uma consequência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos, decorrentes de ganhos de capital, e também informações em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, o que torna perfeitamente aplicável, sobre o valor do imposto apurado, a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, haja vista estar configurado o intuito de sonegação/fraude, conforme definido nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Insurgiu-se o contribuinte de forma genérica contra a aplicação da multa qualificada. Conforme debatido anteriormente, ficou evidenciado o objetivo doloso do contribuinte intenção deliberada de omitir rendimentos, decorrentes de ganhos de capital, e também informações em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física. A multa ora aplicada é decorrente de previsão legal, do inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo exigida, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos art. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A exclusão da multa ou sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei nº 9.430, de 1996, em inciso II, do art. 44, transcrito a seguir, prevê a aplicação do percentual de 150% para ilícitos dessa natureza. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento , nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim define fraude: “Art. . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 22 Art. . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Registre-se que para embasar a representação fiscal para fins penais o autuante fundamentou-se nos arts. 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, verbis: Art. 1°- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendária; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável. Art. 2°- Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;” No presente caso, a multa de ofício foi agravada para 150%, aplicável nos casos em é provado o intuito doloso de sonegar impostos, conforme previsto no inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano ao erário, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. É de se ressaltar que a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal Brasileiro com a reforma de 1984, deslocou o elemento normativo (consciência da ilicitude) para a culpabilidade, como elemento indispensável ao juízo de reprovação. Desta forma, o dolo constitui-se apenas do elemento cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito, e do volitivo, que é à vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 23 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, faz remissão. É, pois, essa comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial, conforme registrada no Termo de Verificação Fiscal (fl. 560/581), da prática intencional e reiterada de omitir rendimentos. Isso se deu de forma consciente e deliberada. O dolo, portanto, restou demonstrado. Como já mencionamos neste voto, pelo conjunto probatório, restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal. Este instituto consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. O sujeito passivo, sabendo que tem que pagar aquele tributo, encontra uma forma de dissimulá- lo, com o intuito de não pagá-lo ou minimizar o pagamento. A atitude está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção de não pagar ou pagar a menos do que é devido ao Estado está associada à ocorrência do fato gerador e, portanto, caracteriza-se como ilícita. Para verificar-se a licitude de condutas, vale considerar, na linha dos ensinamentos de Alexandre Rossato da Silva Ávila , que: [...] o contribuinte tem o direito de economizar no pagamento de tributos. Ele não é obrigado a adotar a forma mais onerosa para conduzir os seus negócios. O contribuinte pode estruturar seus atos ou negócios de maneira a pagar menos, ou nenhum, tributo. Se o ato pode ser praticado por duas formas, sendo uma tributada e outra não, é evidente que o contribuinte tem o direito de escolher a que melhor atenda aos seus interesses. Ninguém é obrigado a adotar a forma mais onerosa para os seus negócios [...]. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, restou caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram-se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de falsificação, bem como todas as formas simulação. Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos pelo contribuinte para os exercícios fiscalizados. As multas de ofício constituem-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Abaixo reproduzimos o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a inexistência do caráter confiscatório para as penalidades aplicadas pela Receita Federal do Brasil (grifamos): MULTA DE OFÍCIO - EFEITO DE CONFISCO. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfruta normal dos bens da vida, não podendo, por isto mesmo, ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 24 capaz de desestimular a conduta ensejadora de sua exigência, podendo, por isto mesmo, ser confiscatória. AC. 103-23258. Data: 07/11/2007. 3ª CÂMARA DO 1º CC. DOU DE 07/01/2008, P. 13. Relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Assim, considerando que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à administração pública aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, e presentes os pressupostos fáticos previstos na legislação, conforme consta deste voto, deve ser mantida a multa no percentual aplicado, prevista expressa e especificamente na legislação tributária. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada.” Entendo, entretanto, que a decisão da DRJ merece reparo no que diz respeito ao limite da multa de ofício. Isso porque, de acordo com o auto de infração foi imposta multa majorada em 150% a partir da previsão contida no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/96 com redação dada pelo Art. 14 da Lei 11.488/07, in verbis: Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10 892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11 488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10 892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11 488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei no4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis I - (revogado); Ocorre que o Art. 8º da Lei 14.689/2023 alterou a redação do Art. 44 da Lei 9.430/96, nos moldes abaixo: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9 430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44 § 1ºO percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts 71,72e73 da Lei nº 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI –100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Assim, tem-se que com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, cujo assunto tratado é a multa qualificada – há um novo limite para a majoração da penalidade, agora de 100% (e não mais de 150%). Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 25 Deste modo, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN que determina que “a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”, deve o percentual da multa de ofício qualificada, se limitar a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Wilderson Botto Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10725.900756/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-05T14:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-05T14:42:28Z; Last-Modified: 2026-10-05T14:42:28Z; dcterms:modified: 2026-10-05T14:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-05T14:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-05T14:42:28Z; meta:save-date: 2026-10-05T14:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-05T14:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-05T14:42:28Z; created: 2026-10-05T14:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-10-05T14:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-05T14:42:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.900756/2017-95 ACÓRDÃO 3202-004.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900756/2017-95 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 83048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900756/2017-95 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 83049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900756/2017-95 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 83050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900756/2017-95 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83051DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721338/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS. A compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida mediante a comprovação do pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e da regulamentação infralegal aplicável. A ausência de documentos hábeis e idôneos que demonstrem, ainda que por amostragem, a origem dos valores, a individualização por trabalhador, a composição mensal das verbas e o efetivo recolhimento das contribuições inviabiliza o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. Demonstrativos genéricos não suprem o ônus probatório do contribuinte. Inviável o exame da natureza jurídica das verbas alegadamente indenizatórias quando inexistem elementos que permitam identificar quais rubricas compuseram os valores objeto da compensação.
Numero da decisão: 2102-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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COMPENSAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS. A compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida mediante a comprovação do pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e da regulamentação infralegal aplicável. A ausência de documentos hábeis e idôneos que demonstrem, ainda que por amostragem, a origem dos valores, a individualização por trabalhador, a composição mensal das verbas e o efetivo recolhimento das contribuições inviabiliza o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. Demonstrativos genéricos não suprem o ônus probatório do contribuinte. Inviável o exame da natureza jurídica das verbas alegadamente indenizatórias quando inexistem elementos que permitam identificar quais rubricas compuseram os valores objeto da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 2 Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA, em face do Acórdão nº 11-66.238, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo o despacho decisório que não homologou compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, relativas às competências compreendidas entre 09/2016 e 13/2017. Conforme consta dos autos, a fiscalização instaurou procedimento destinado à verificação da regularidade das compensações informadas em GFIP, tendo constatado que a recorrente declarou compensações em diversos estabelecimentos, totalizando R$ 6.635.227,48. Para comprovação da origem dos créditos utilizados, a contribuinte foi intimada, em 19/06/2019, a apresentar documentação destinada à demonstração da liquidez e certeza dos créditos compensados, especialmente planilhas individualizadas, memória de cálculo, folhas de pagamento, arquivos em formato MANAD, documentos comprobatórios dos recolhimentos e demais elementos aptos a evidenciar a origem dos valores utilizados nas compensações. Em 09/07/2019, a interessada requereu prorrogação do prazo inicialmente concedido, apresentando apenas parte da documentação solicitada. Posteriormente, diante da insuficiência dos documentos apresentados, a autoridade fiscal deferiu nova oportunidade para complementação da instrução, concedendo novo prazo de vinte dias, contado da ciência ocorrida em 19/08/2019. Encerrado o prazo sem o atendimento integral das exigências formuladas, foi proferido despacho decisório não homologando as compensações declaradas. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, preliminarmente, sustentou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal, para que os prazos fossem contados em dias úteis. Alegou, ainda, que o sistema e-CAC permaneceu indisponível na data final para apresentação da documentação, circunstância que teria inviabilizado a tempestiva juntada dos arquivos solicitados. Acrescentou, Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 3 por fim, que os documentos encaminhados anteriormente não teriam sido adequadamente apreciados pela fiscalização. No mérito, afirmou que as compensações efetuadas decorreriam de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de natureza indenizatória, indicando, dentre outras parcelas, os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário correspondente ao aviso prévio, férias, salário-maternidade, horas extraordinárias, repouso semanal remunerado e adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno. Alegou ter apresentado arquivos MANAD, folhas de pagamento, tabelas de incidência e demonstrativos destinados a comprovar a origem dos créditos, requerendo a homologação das compensações declaradas. Ao apreciar a controvérsia, a Delegacia de Julgamento rejeitou as preliminares suscitadas. Consignou que o Decreto nº 70.235/1972 disciplina de forma completa a contagem dos prazos no processo administrativo fiscal, razão pela qual não seria cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Afastou, igualmente, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, por entender ausente demonstração de que a suposta falha tenha efetivamente impedido a prática do ato processual dentro do prazo legal. No mérito, concluiu que a contribuinte não logrou comprovar a liquidez e a certeza dos créditos utilizados nas compensações. Assentou que os documentos apresentados consistiam, essencialmente, em demonstrativos genéricos e planilhas de folhas de pagamento, desacompanhados dos elementos indispensáveis para demonstrar a efetiva composição dos créditos, o recolhimento das contribuições, a individualização das rubricas e o correspondente confronto entre os valores recolhidos e aqueles efetivamente compensados. Destacou, ainda, que incumbia ao sujeito passivo comprovar o direito creditório alegado, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual manteve integralmente a não homologação das compensações. Cientificada da decisão em 23/03/2020, a contribuinte interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, a recorrente reitera, em essência, as alegações anteriormente deduzidas. Sustenta que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a documentação complementar somente deixou de ser apresentada tempestivamente em razão da indisponibilidade do sistema e-CAC. Defende a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para a contagem dos prazos em dias úteis e a consequente tempestividade da documentação posteriormente juntada. Argumenta, ainda, que a autoridade fiscal deixou de apreciar os documentos apresentados e que a decisão recorrida privilegiou excessivo formalismo em detrimento da verdade material. No mérito, insiste na legitimidade das compensações efetuadas em GFIP, afirmando que os créditos decorrem de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas cuja natureza indenizatória teria sido reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Invoca os arts. 66 da Lei nº 8.383/1991, 89 da Lei nº 8.212/1991 e Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 4 dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, bem como pareceres da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, sustentando que a Administração Tributária estaria vinculada aos entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas parcelas remuneratórias. Ao final, requer a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento do direito às compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Preliminarmente A recorrente sustenta, em síntese, que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que a fiscalização teria deixado de apreciar os documentos por ela apresentados, bem como que a alegada indisponibilidade do sistema e-CAC teria inviabilizado a tempestiva juntada da documentação complementar. Requer, ainda, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para que os prazos processuais sejam computados em dias úteis. Preliminarmente, cumpre registrar que, do exame dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer vício capaz de comprometer a validade do procedimento fiscal ou da decisão recorrida. O lançamento e os atos subsequentes observaram os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido regularmente identificados a autoridade competente, o sujeito passivo, os fundamentos de fato e de direito da exigência, bem como oportunizado o pleno exercício do direito de defesa em todas as fases do procedimento administrativo. De igual modo, não se verifica qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido diploma legal, inexistindo vício de competência, defeito de forma, cerceamento do direito de defesa ou ausência de fundamentação que justifique a invalidação dos atos praticados. Ao contrário, observa-se que a recorrente foi regularmente intimada para comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP, tendo a autoridade fiscal especificado, de forma detalhada, toda a documentação necessária à comprovação da liquidez e certeza dos créditos alegados. Além disso, após requerimento da Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 5 própria contribuinte, foi concedida prorrogação do prazo inicialmente fixado e, posteriormente, nova oportunidade para complementação da documentação faltante, circunstâncias que evidenciam a estrita observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Também não procede a alegação de que a fiscalização teria desconsiderado os documentos anteriormente apresentados. Conforme corretamente consignado pela Delegacia de Julgamento, os elementos efetivamente juntados aos autos foram objeto de análise expressa, tendo sido reconhecida a apresentação de planilhas de folhas de pagamento, arquivos em formato MANAD, tabelas de incidência e justificativas acerca da origem dos créditos. A conclusão desfavorável decorreu, não da ausência de apreciação da prova, mas da constatação de que a documentação apresentada não era suficiente para demonstrar a efetiva liquidez, certeza e individualização dos créditos compensados, inexistindo o necessário cotejo entre as verbas alegadamente indevidas, os recolhimentos efetuados e os valores posteriormente compensados. Igualmente correta a conclusão da decisão recorrida ao afastar a pretensão de aplicação subsidiária do art. 219 do Código de Processo Civil. A disciplina relativa à contagem dos prazos no processo administrativo fiscal encontra-se integralmente regulamentada pelo Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 5º estabelece que os prazos são contínuos. Não havendo lacuna normativa, revela-se inviável a incidência subsidiária do Código de Processo Civil para modificar regra expressamente prevista na legislação específica. Quanto à alegada indisponibilidade do sistema e-CAC, igualmente não há elementos que autorizem o acolhimento da tese defensiva. As capturas de tela apresentadas pela recorrente não demonstram, de forma inequívoca, que eventual instabilidade tenha persistido durante todo o prazo concedido para atendimento da intimação ou que tenha efetivamente impedido a prática do ato processual. Tampouco se verifica qualquer demonstração de que a contribuinte tenha adotado as medidas alternativas disponibilizadas pela própria Administração Tributária para superação de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico. Em realidade, a recorrente permaneceu inerte durante praticamente todo o período concedido para atendimento da intimação, buscando realizar a complementação documental apenas ao final do prazo, circunstância que não autoriza a imputação à Administração Tributária da ausência de comprovação do direito creditório. Dessa forma, constata-se que o procedimento administrativo transcorreu em estrita observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como aos requisitos formais estabelecidos pelo Decreto nº 70.235/1972, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 6 Deve-se, pois, manter hígida a decisão de piso quanto à análise preliminar. Passa-se, pois, ao mérito. - Do Mérito No caso concreto, a Recorrente sustenta que as compensações efetuadas em GFIP decorreriam de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que reputa de natureza indenizatória, tais como terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outras parcelas indicadas em sua peça recursal. Defende, ainda, que tais compensações encontrariam respaldo em precedentes do STF e do STJ, bem como em manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Todavia, antes mesmo de qualquer análise acerca da natureza jurídica das rubricas invocadas, impõe-se o exame de requisito essencial à própria validade da compensação tributária: a efetiva comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito alegado. Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior que o devido, desde que devidamente comprovado o crédito e observadas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No presente caso, conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal, e no acórdão recorrido, a contribuinte foi regularmente intimada, no âmbito do processo administrativo a apresentar documentos aptos a comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP. Entretanto, deixou de atender à intimação fiscal, circunstância que ensejou a glosa integral das compensações realizadas. Nesse contexto, incumbia à Recorrente demonstrar, de forma objetiva e documental: (i) quais verbas teriam sido consideradas indevidamente tributadas; (ii) em quais competências ocorreram os alegados recolhimentos indevidos; (iii) os valores efetivamente recolhidos sobre cada rubrica; (iv) a individualização dos trabalhadores eventualmente envolvidos; (v) a composição mensal das bases de cálculo utilizadas; e (vi) a correlação entre os valores recolhidos indevidamente e aqueles posteriormente compensados via GFIP. Todavia, inexiste nos autos documentação hábil e idônea apta a demonstrar tais elementos. Conforme registrado pela DRJ, a contribuinte limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da natureza indenizatória das verbas, sem, contudo, trazer demonstrativos Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 7 analíticos, folhas individualizadas, GPS, DARF previdenciários, memória de cálculo ou qualquer outro documento capaz de comprovar, competência por competência, a efetiva ocorrência dos recolhimentos indevidos e a constituição do crédito utilizado nas compensações. A própria decisão recorrida consignou ser indispensável a apresentação de demonstrativos específicos e documentos comprobatórios dos recolhimentos alegadamente indevidos. Vale, nesse contexto, trazer ponderações sobre o entendimento da DRJ quanto a natureza jurídica das verbas suscitadas, a saber: Inicialmente, cumpre registrar que determinadas parcelas efetivamente não se sujeitam, em tese, à incidência das contribuições previdenciárias. É o caso do aviso prévio indenizado e dos valores pagos pelo empregador durante os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo acidente, cuja natureza indenizatória foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento posteriormente incorporado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reiteradamente observado no âmbito deste Conselho. Situação semelhante ocorre em relação ao terço constitucional de férias. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, tenha firmado entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela, a modulação dos efeitos posteriormente estabelecida atribuiu eficácia prospectiva à decisão, preservando as situações constituídas sob a orientação jurisprudencial anteriormente vigente. Considerando que as competências discutidas nos presentes autos são anteriores ao marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste, em tese, impedimento jurídico ao reconhecimento de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 576.967/PR (Tema nº 72 da repercussão geral), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, assentando que a referida verba possui natureza previdenciária e não constitui contraprestação pelo trabalho prestado. Todavia, o reconhecimento abstrato da não incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas não conduz automaticamente ao deferimento da compensação postulada. Também nessas hipóteses permanece indispensável a demonstração da existência, liquidez e certeza do crédito, mediante comprovação individualizada dos efetivos recolhimentos realizados, das competências abrangidas, dos trabalhadores envolvidos e da correspondência entre os valores recolhidos e aqueles posteriormente utilizados na compensação. Em outras Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 8 palavras, a procedência da tese jurídica não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar, de forma objetiva, a existência do crédito cuja compensação pretende realizar. Por outro lado, parcela significativa das rubricas indicadas pela recorrente sequer possui natureza indenizatória reconhecida pela jurisprudência consolidada. As horas extraordinárias e o respectivo adicional constituem verbas remuneratórias, por representarem contraprestação pelo labor prestado além da jornada ordinária de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 687), firmou orientação no sentido de que tais parcelas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Da mesma forma, os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade possuem inequívoca natureza remuneratória, por constituírem acréscimos salariais decorrentes das condições especiais em que o trabalho é executado. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 565.160, sob o regime da repercussão geral (Tema nº 20), assentou que a contribuição social patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, compreensão que alcança os referidos adicionais. Também o descanso semanal remunerado integra o salário de contribuição. Trata- se de verba paga durante hipótese de interrupção do contrato de trabalho, na qual permanecem íntegros o vínculo empregatício e a remuneração do trabalhador. A ausência de prestação de serviços no período de repouso não descaracteriza sua natureza salarial, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reproduzido pela Solução de Consulta COSIT nº 292/2019 e reiteradamente observado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Igualmente, as férias gozadas conservam natureza remuneratória, por corresponderem à remuneração devida durante a continuidade da relação de emprego, inexistindo previsão legal que autorize sua exclusão do salário de contribuição. Verifica-se, portanto, que a recorrente atribui natureza indenizatória indistintamente a verbas submetidas a regimes jurídicos distintos. Enquanto algumas parcelas podem, em tese, afastar a incidência das contribuições previdenciárias, outras permanecem inequivocamente sujeitas à tributação. Em qualquer hipótese, contudo, subsiste pressuposto comum e inafastável ao reconhecimento do direito creditório: a comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito, requisito que, conforme anteriormente demonstrado, não foi satisfeito no presente caso. Desse modo, não há nos autos elementos mínimos que permitam concluir que as contribuições previdenciárias efetivamente incidiram sobre verbas de natureza indenizatória, tampouco que os valores compensados correspondam a recolhimentos indevidos passíveis de restituição ou compensação. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 9 Em outras palavras, a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos dos arts. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e 373, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ressalte-se, ainda, que enfrentamento acurado da natureza jurídica das rubricas indicadas pela Recorrente demandaria, previamente, a efetiva demonstração de que tais verbas integraram os valores objeto das compensações glosadas, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente prova da origem dos créditos, da individualização dos recolhimentos e da efetiva composição dos valores compensados, qualquer análise acerca da incidência — ou não — de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas ocorreria em plano meramente abstrato e hipotético. Por conseguinte, inexistindo documentação apta a comprovar a liquidez e certeza dos créditos utilizados, mostra-se correta a glosa das compensações realizadas pela fiscalização, devendo ser integralmente mantida a exigência fiscal. Portanto, sem razão a recorrente. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.908811/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11528209 #
Numero do processo: 10730.900909/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, não se admitindo, em sede recursal, a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3102-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere à matéria preclusa, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Louise Lerina Fialho votou pelas conclusões apresentando declaração de voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, não se admitindo, em sede recursal, a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere à matéria preclusa, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Louise Lerina Fialho votou pelas conclusões apresentando declaração de voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Anderson Italo Pereira. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido eletronicamente, que não homologou as compensações declaradas e indeferiu o pedido de ressarcimento relativo ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – Mercado Interno, apurado no 2º trimestre/2013 e demonstrado no PER nº 41461.72028.171213.1.1.10-5489, no valor R$ 453.815,53. Os pedidos foram indeferidos porque o contribuinte demonstrara no Dacon haver apurado crédito de ressarcimento zero, conforme informação contida no campo “Apuração dos Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno”, da linha 24 das Fichas 16A (Cofins) ou 06A (PIS/Pasep). Cientificado do decisório em 18.06.2014, o contribuinte manifestou inconformidade em 18.07.2014, sustentando, preliminarmente, a nulidade do despacho, por insuficiência na sua fundamentação ou motivação, já que a “decisão recorrida foi proferida de forma incipiente, de tal forma que impossibilita à Impugnante exercer o seu legítimo direito de defesa, no que tange os indeferimentos de créditos efetuados pela autoridade fiscal, haja vista a ausência da verificação documental" (art. 59, caput, II, do Decreto nº 70.235/72). No mérito, discorre sobre a legitimidade do crédito apurado em respeito ao regime da não cumulatividade das contribuições, que tem matriz constitucional e regulação nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em seguida, sustenta a lisura de sua conduta perante a RFB, alegando que controla o crédito fiscal de forma “estritamente rigorosa e criteriosa, não se permitindo creditar-se de documento inidôneo ou de produtos que não ensejam créditos vinculados à atividade da impugnante”. Aduz ainda, de forma genérica, ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco por parte do despacho decisório. Requer a “apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, na forma Instrução Normativa RFB n° 900/2008”. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 3 Por fim, pede a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento e homologação das compensações. A manifestação de inconformidade apresentada pela empresa foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ03), conforme acórdão 103-002.591, de 14/01/21. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2021 por meio de sua Caixa Postal e, em 22/06/2021, apresentou recurso voluntário em que solicita: a. Seja autorizada a realização, em momento futuro, da apresentação da documentação, bem como a realização de perícia contábil; b. Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e da multa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em virtude do presente Recurso Voluntário; c. Requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa e do processo que indeferiu a DCOMP, por se tratar de julgamento IMOTIVADO, nos termos dos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99. d. Requer a nulidade da multa aplicada em decorrência do PER/DCOMP formalizado pela CARTA FABRIL, uma vez que não se tratando de conduta ilícita do contribuinte, o PERD/COMP realizado configura simples gozo dos direitos previstos na legislação, e a aplicação da multa se faz ilegal porquanto a empresa, de boa-fé, apenas buscou ter reconhecido seu direito creditório junto à Administração Fiscal. e. Reconhecer e homologar os PER/DCOMPs, e neste sentido, afastar a pretensão do Fisco de receber os valores que alegam devidos, bem como quaisquer penalidades previstas na legislação tributária federal, assim como possível Representação Fiscal/Lançamento de Ofício, posto que ausentes condutas que justifiquem tal medida. f. Alternativamente, entendendo a Fazenda pela necessidade de retificação das EFDs-Contribuições, a contribuinte requer seja permitida a transmissão do documento, e viabilizado uma forma para fazê-lo, tendo em vista o transcurso de prazo legalmente permitido para a retificação. É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser parcialmente conhecido – exceto no que se refere a matéria preclusa – conforme segue. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 4 Conforme relatado, a lide trata do indeferimento de pedido de ressarcimento de PIS do segundo trimestre de 2013. O recurso voluntário inicialmente solicita a posterior anexação de documentos hábeis, bem como a realização de perícia. Traz questão preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, como questão de mérito, a alegação e que possui o crédito pleiteado ainda que exista um erro no preenchimento do Dacon. Tais assuntos passam a ser tratados a seguir. Com relação ao pedido de juntada de documentos, a empresa efetuou tal juntada com o recurso voluntário. Tais documentos serão analisados junto com o mérito do presente recurso. Não existe a necessidade de realização de qualquer perícia, já que os fatos estão todos colocados e esclarecidos, com todos os elementos necessários para formação da convicção do julgador. Relativamente à preliminar de nulidade, a recorrente afirma que o despacho decisório “incorre em ausência e deficiência de motivação, por se pautar em fatos inconsistentes sem respaldo probatório e por NÃO mencionar os fundamentos jurídicos da glosa dos créditos, além de implicar em cerceamento de defesa e contraditório, tendo se dado sem a análise do correto lastreamento do crédito na EFD-Contribuições” e que a decisão recorrido “é nula, por ausência de descrição das razões da defesa, de fundamento legal da decisão e de descrição da conclusão”. Não assiste razão à recorrente. A decisão da DRJ abordou, de forma clara, objetiva e precisa, os principais pontos que originaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das compensações, apresentando, inclusive, toda a legislação aplicável. Não houve, assim, de forma alguma, qualquer prejuízo de compreensão para o contribuinte, que apresentou robusto recurso voluntário com 29 folhas. No mais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade do acórdão recorrido: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os documentos foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. Diferentemente do afirmado no recurso, os fatos que ensejaram as conclusões foram clara e detalhadamente descritos e foram demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 5 A empresa foi devidamente cientificada de todos os atos e apresentou tempestivamente impugnação e recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, nenhuma forma de cerceamento de defesa. Não existem, assim, motivos que justifiquem nulidade do acórdão da DRJ. Com relação à questão de mérito, a recorrente reconhece que não indicou os créditos em Dacon, porém os descreveu nas EFD-Contribuições: Neste diapasão, considerando a autorização normativa para que a contribuinte possa se valer dos créditos da PIS/PASEP não cumulativos, apurando-se este sobre os insumos utilizados em sua produção, custos e despesas legalmente autorizados, é notório que a questão controvertida reside tão somente no fato de a contribuinte não ter indicado nos DACONs o lastro do crédito, mas tão somente tê-los descrito na EFD-Contribuições, o que não descaracteriza ou, principalmente, não afasta o direito creditório da Recorrente, referindo-se, apenas, a questões atreladas a forma em que escriturados os saldos de crédito. Sendo assim, tal indeferimento não merece prosperar, o que se demonstrará adiante. Neste aspecto, em que pese a Receita Federal não tenha adentrado ao mérito dos créditos para a determinação da base de cálculo da multa que aplicou, seu valor decorre de crédito que não fora demonstrado pela contribuinte nos DACONs, como se pode notar de trecho do despacho decisório abaixo transcrito: (...) Como se observa, com razão o Fisco Federal poderia compreender pela inexistência de crédito, já que na linha 24 das Fichas 06A (PIS/PASEP), descrita como “apuração dos créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno”, os montantes de créditos estavam zerados. (...) Trata-se neste caso, de inobservância das EFDs-Contribuições da contribuinte, que traziam em si a perfeita descrição do crédito pleiteado pela empresa, em que pese o acometimento de erro formal na entrega dos DACONs. Assim, em verificação às EFDs-Contribuições transmitidas do período, fora realizado detalhamento de saldo de crédito de PIS/PASEP escriturado no valor de R$ 507.490,67 no registro M100, descrito como “Crédito de PIS/PASEP Relativo ao Período”, em valor inclusive superior ao montante que fora objeto do PER/DCOMP indeferido e não homologado no total de R$ 122.147,84 (valor principal), como se vê abaixo: (...) No entanto, em que pese sua indicação no registro M100, código 299, na EFD- Contribuições, não houve sua indicação na DACON, na linha 24 das Fichas 06A, Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 6 que seria o campo relativo ao mesmo crédito, ou seja, créditos de PIS/PASEP não cumulativo vinculados à receita não tributada no mercado interno. (...) Não se verifica motivos do indeferimento do crédito tributário, já que dentro das obrigações acessórias, em campo específico da EFD-Contribuições que descreve os créditos de PIS/PASEP (M100) vinculados à receita não tributada (código 299), apresentas e valor disponível superior ao que, de fato, foi solicitado pela empresa, o qual possui o devido lastro e fundamentação jurídica. (...) Dessa forma, denota-se que todos os créditos foram escriturados nas EFDs- Contribuições, no entanto, ao realizar o DACON, em decorrência de irregularidade em seu preenchimento, não constou a informação quanto ao valor de crédito. (...) Como aduzido nas Ementas acima, o preenchimento equivocado da obrigação acessória não possui o condão de afastar o direito ao crédito do contribuinte, sendo que a impossibilidade de sanar tal erro fere o princípio da verdade material do processo administrativo fiscal, além de permitir o enriquecimento ilícito do Estado. Diante de referido entendimento, há que ser possibilitada a retificação dos DACONs. (...) A cobrança de multa indevida pela Fazenda Pública, ao negar o direito de crédito da contribuinte viola uma série de princípios do ordenamento jurídico brasileiro. De início já se nota a configuração de enriquecimento ilícito da União, que por duas vezes onera a contribuinte, uma por negar o crédito, e outra por lhe impor a multa indevida. Não assiste razão à recorrente. Nesse ponto, importante analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Grande parte dos assuntos tratados no recurso voluntário – dentre eles eventual erro no preenchimento do Dacon – não foram tratados naquele documento. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 7 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A decisão de primeira instância enfatiza que não houve alegação de erro de preenchimento do Dacon: Normalmente a análise do crédito de ressarcimento pleiteado se dá mediante confrontação com o Dacon apresentado pelo contribuinte, no qual ele demonstra a existência do crédito. Se se verifica consistência e correspondência entre os valores pleiteados e demonstrados, abre-se espaço para o deferimento do pedido do interessado. Caso contrário, já há fundamento suficiente para o seu indeferimento, não sendo exigível da autoridade fiscal o saneamento, ex officio, das inconsistências e incorreções, mediante solicitação e análise da documentação em poder do interessado, para se constatar a existência do crédito pleiteado. Por fim, não verifica a alegação de erro de preenchimento do Dacon. Assim, ocorrida a preclusão, o assunto está definitivamente decidido no âmbito administrativo. Saliente-se, porém, que, independentemente da preclusão, o presente processo trata de pedido de ressarcimento. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, o contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Se ocorreu o eventual preenchimento errado do Dacon, caberia à recorrente desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, trazendo elementos como escrituração contábil, notas fiscais, memória de cálculo dos créditos e débitos da contribuição no período, dentre outros, não sendo provas aceitáveis simples registros em EFD-Contribuições. Caberia à recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado – o que não foi feito em nenhum momento. As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 8 Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. Conclusão Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 9 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere à matéria preclusa, rejeitando a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho Voto pelas conclusões, pois entendo que, em nome do princípio da verdade material, é admissível que o contribuinte apresente alegação nova em sede de Recurso Voluntário. No entanto, considerando que o contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado, acompanho a decisão de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15940.720081/2013-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DESINCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. DATA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR. Na apuração do ganho de capital relativo à alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, a definição das datas de aquisição e alienação deve observar a efetiva dinâmica da operação. Demonstrado que a aquisição decorreu de ato societário de desincorporação e que a alienação se materializou com a celebração de contrato preliminar acompanhado do pagamento substancial do preço, tais marcos devem ser considerados para fins de apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2002-010.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DESINCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. DATA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR. Na apuração do ganho de capital relativo à alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, a definição das datas de aquisição e alienação deve observar a efetiva dinâmica da operação. Demonstrado que a aquisição decorreu de ato societário de desincorporação e que a alienação se materializou com a celebração de contrato preliminar acompanhado do pagamento substancial do preço, tais marcos devem ser considerados para fins de apuração do ganho de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente ao exercício 2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 73/81), extrai-se que o imóvel rural denominado Fazenda Canoas, situado no Município de Selviria/MS, inscrito no NIRF 0.730.466-8, foi adquirido em outubro/1963 pelo Sr. Minorti Kamei, sendo este pai do autuado; em abril/2002, por escritura pública, tal imóvel foi doado aos filhos (adiantamento da legítima), atribuindo-se ao imóvel, o valor venal de R$ 2.900.000,00, e em 31.03.2010, alienado para a empresa Florestal do Brasil S/A, no sistema de "porteira fechada", constando no documento público, R$ 25.000.000,00 concernente à terra nua, pastagens e benfeitorias, R$ 3.500.000,00 pelo rebanho bovino, equino, ovinos, veículos e maquinários. Por conta da alienação do imóvel, o peticionário foi selecionado para ser fiscalizado pela RFB, cuja auditoria objetivou exclusivamente apurar, se devido, o imposto de renda pessoa física quanto ao ganho de capital da operação em comento. Debalde o autuado tenha apresentado suas razões e comprovando-as no transcurso da auditoria que o procedimento adotado - lançamento do ganho de capital como rendimento isento e não tributado - deu-se com base na legislação e orientação da RFB, o certo é que o ilustre auditor não as levou em consideração, sobrevindo então o Auto de Infração, acompanhando o Termo de Verificação Fiscal, onde, em síntese, expende: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 3 a-)Houve inobservância ao disposto no artigo 8o, § 2o da Lei 9393/1996, visto que o VTN declarado nos DIAT's entre os anos de 2002 a 2010 permaneceu inalterado; b-)Que o imóvel foi adquirido por doação em 05/04/2002 e o DIAT desse ano foi apresentada em 30.09.2002; por sua vez a alienação deu-se em 31.03.2010, ao passo que o DIAT desse ano, foi transmitida em 06.09.2010, e assim sendo, de se aplicar a regra trazida pela IN 84/2001, artigo 10, § 1o, inciso I, onde prescreve, que "no caso do contribuinte adquirir e vender o imóvel rural antes da entrega do DIAT, o ganho de capital é igual a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição". c-)Que no arquivo de Perguntas e Respostas do IRPF, disponível no site da RFB, possuía a questão 602, cuja resposta se aplica ao caso presente: "602. Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel, a partir de 01.01.1997, após a entrega do DIAT ou aliená-lo antes da sua entrega, ou em qualquer caso, onde não se possa apurar o valor da Terra Nua (VTN) de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo de ganho de capital com base fios valores reais das transações de compra e de alienação de imóvel" d-)Que pelos documentos apresentados, para apuração de ganho de capital, tomou-se como custo da aquisição R$ 2.900.000,00 em 2002, e o VTN, em 2010, ano da alienação, o valor de R$ 25.000.000,00, cuja diferença, depois de abatidas as reduções da Lei 11.196/2002, resulta em R$-14.164.675,44, cabendo assim ao autuado 1/6, que aplicado e coeficiente do ganho de capital de 15%, resulta no imposto de renda devido de R$ 354.116,89. e-)Por derradeiro, destacou o artigo 31 da IN 84/2001, para a seguir fixar a ocorrência do fato gerador em 31/03/2010 e cobrança dos acréscimos moratórios a partir de l°/04/2010, sobre o imposto apurado na totalidade. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 10-66.456 - 4ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS de e-fls. 145/157, a qual julgou procedente parte o lançamento, corrigindo o ganho de capital, afastando do valor de alienação a quantia de R$ 700.000,00. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 167/183), inovando quanto ao pedido de extrapolação do prazo de 360 dias para julgamento, bem como a prescrição intercorrente do crédito. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Destarte, o referido artigo estabelece que "a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e o valor da venda do imóvel rural o VTN declarado na forma do art.8°, observado o disposto no artigo 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e alienação". Tendo em vista que a declaração prevista no art. 8° é o Documento de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 4 Informação e Apuração do ITR (DIAT), o qual deverá ser entregue nos prazos e condições estabelecidas pela RFB (por força do próprio art.8°), a Administração Tributária entendeu (art.10, §§ 1º ao 3o, da IN SRF 84/2001) que a apuração pelo VTN só deve ser efetuada quando efetivamente houver VTN declarado no ano, ou seja, depois da entrega da DIAT. Todavia, não é isso que prescreve o art. 19, da Lei 9393/96. O fato de a lei se referir ao "VTN declarado" não é o mesmo que dizer taxativamente, como quer a IN da RFB, o "VTN somente depois de declarado". Noutras palavras, como bem frisou Nelson Cremolese, em "O Ganho de Capital na Alienação de Imóvel rural por Pessoas Físicas", afastados os preços dos negócios de compra e da venda, o ganho de capital deve ter um parâmetro de cálculo, que neste caso é o VTN declarado nos anos da alienação e da aquisição, respectivamente. Mas isso não significa que apenas depois de declarado o VTN passa a ser tal parâmetro. Em termos práticos, se essa última interpretação fosse realmente válida, a RFB teria a faculdade de anular ou invalidar a aplicação de todo o art. 19, da Lei n° 9393/96. Caso fosse essa a intenção, bastaria estabelecer que o DIAT deveria ser entregue em 31 de dezembro de cada ano. Assim, não haveria tempo suficiente para se realizar, dentro de qualquer ano, alguma alienação após a efetiva entrega do DIAT. Portanto, a referência ao "VTN declarado no DIAT", cumpre, obviamente, a necessidade de dar a essa fórmula de cálculo um valor-referência (um parâmetro), já que não contam mais os valores pagos na compra e na venda, conforme estabelece o art. 19, da Lei 9393/96. Ao prevalecer as disposições previstas no art. 10, §§ 1o ao 3o, da IN SRF/84/01, que convergiram para a Pergunta e Resposta 602, salta às vistas que confinam a regra de cálculo do ganho de capital com base no VTN de aquisição e de alienação a apenas 3 meses do ano (considerando, claro, o habitual prazo de entrega do DIAT em setembro). Ora, se esta é de fato a finalidade de tal dispositivo, somos obrigados a afirmar que a lei concedeu a RFB não apenas o poder de fiscalizar a arrecadação tributária, mas também o de influenciar decisivamente no "quantum" de imposto a ser recolhido, deixando à sua livre escolha alterar a configuração de ganho de capital. Deve-se registrar que a determinação do montante do imposto a ser pago é matéria reservada pela Constituição à lei, e não aos atos normativos da RFB. Além disso, há outra constatação que põe por terra qualquer razoabilidade na aplicação do art. 10, §§ 1o ao 3o, da IN SRB 84/2001, comprovando que art. 19 da Lei 9393/96, jamais cogitou permitir a RFB a imposição daquelas normas. Com efeito, o VTN tem uma única data-base anual, qual seja, 1o de janeiro de cada ano. Assim, é claro, ele só pode ser um único valor no ano, independentemente de quando for feita essa aferição, pois quem quer que deva mensurar o VTN, esteja fazendo-o em abril, agosto ou setembro, obrigatoriamente deverá olhar para o primeiro dia do ano. Por isso, que a diferença faz se o DIAT - onde é declarado o VTN - for entregue em fevereiro, maio, setembro ou dezembro, se em qualquer desses meses o valor a ser declarado é o de 1o janeiro? Em outro termos, que tipo de relevância poderia ter o mês de entrega do DIAT se o valor do VTN nele escriturado não muda, Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 5 dentro do mesmo ano, conforme a data da entrega? É como se o contribuinte tivesse de recolher mais ou menos imposto de renda dependendo do mês de entrega da DIPJ; como se isto alterasse qualquer dos dados relativos à apuração fiscal. Não pode um evento(a entrega do DIAT) tão insignificante e absolutamente nulo na formação do VTN fundamentar relevantes alterações na forma de apuração do ganho de capital, como fez o ilustre auditor fiscal em nomear o art. 10, §§ 1o ao 3o da IN SRF/84/01, como suporte para exigir o imposto de renda do ganho de capital. (...) Referindo-se o artigo à sub-rogação, está na verdade afirmando que o donatário recebendo o imóvel passa a substituir o doador detentor de seu domínio, da nua propriedade ou da posse na condição de novo e único sujeito passivo da obrigação principal, ou seja, aqueles que adquirem por doação ou sucessão, recebem não apenas ativo, mas também o passivo da pessoa doadora ou falecida. Se o donatário, de fato substitui o doador no domínio do imóvel, assumindo os ônus tributários que iniciam sobre o bem, por outro lado, deve-se beneficiar dos bônus inerentes ao mesmo. Assim, tendo sido o imóvel adquirido em outubro/1963, e sendo possuído por mais de 20 anos, com a aplicação da reduções anuais de 5%, conforme tabela do art.18 da Lei n° 7.713/88, que não foi revogado pela Lei n° 8.383/91, inexistirá ganho de capital tributável diante da redução de 100%. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 6 O recorrente argui a nulidade do lançamento em função de erro de direito, já que o fiscal teria aplicado a norma de tributação do ganho de capital em geral ao invés de utilizar o art. 136 do RIR. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, “Relatório Fiscal”, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 7 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe ressaltar que diferentemente do que alega o Recorrente, o art. 136 do RIR consta no enquadramento legal do auto de infração. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Ganho de capital imóvel rural sem apresentação de DIAT No mérito, a controvérsia se refere ao cálculo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais desincorporados e desmembrados do imóvel de NIRF 0.751.513-8. A primeira área de 347,3432 ha foi objeto de desincorporação da sociedade Agropecuária Hugo Arantes Ltda. Houve deliberação societária e alteração contratual datada de 10/12/2007 (fls. 150/166) e a escritura pública de desincorporação do imóvel foi lavrada em 05/06/2008 (fls. 113/122). A segunda (3.165,6256 ha) e terceira (899,3916 ha) áreas foram desincorporadas através de ato societário de 02/04/2009 (fls. 167/183), escritura de desincorporação de 03/09/2009 (fls. 123/140). Em 27/05/2009 foi firmado contrato preliminar com o adquirente dos imóveis (fls. 184/200) com o preço de R$ 13.374.038,00, dos quais R$ 11.800.00,00 foram pagos em junho de 2009, sendo parcelas menores pagas em julho, outubro e o remanescente em novembro de 2009. Houve um breve ajuste na área do imóvel, já previsto em contrato, de modo que o valor total pago foi de R$ 13.309.951,24. Em 16/11/2009 foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel (fls. 7/22). A controvérsia gira em torno da aplicação do art. 136 do RIR/99 (vigente a época), que tem o seguinte conteúdo: Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 8 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). O referido dispositivo do RIR encontra lastro no art. 19 da Lei n. 9.393/96: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Ainda é importante transcrever o art. 10 e 19 da IN SRF n. 84/2001: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8o e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1o No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2o Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3o O disposto no § 2o aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 9 b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1o Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2o Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Pois bem. Em relação ao imóvel de área de 347,3432 ha, o contribuinte considera que o adquiriu em 05/06/2008 (data da escritura de desincorporação) e o vendeu em 16/11/2009 (escritura de compra e venda). Assim, a aquisição teria ocorrido antes da entrega da DIAT de 2008 e a alienação após a entrega da DIAT de 2009. Portanto, tanto o custo de aquisição quanto o valor de alienação deveriam ser apurados conforme VTN da DIAT. A fiscalização e a decisão recorrida consideraram como data de aquisição 10/12/2007 (data do ato societário), após a entrega da DIAT de 2007, e de alienação 27/05/2009 (data do contrato preliminar), antes da entrega da DIAT de 2009, o que atrai a regra do §2º do art. 10 da IN SRF n. 84/01, segundo a qual o ganho de capital seria a diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição constante nos documentos de aquisição e alienação. Sobre os outros imóveis, o contribuinte entende que a aquisição ocorreu em 03/09/2009, data da escritura de desincorporação, e a alienação em 16/11/2009, data da escritura de compra e venda. Assim, haveria a aquisição antes da DIAT e a alienação após a DIAT, atraindo a regra do art. 10, II da IN SRF n. 84/01, que estipula não haver ganho de capital. O fiscal e a decisão recorrida entendem que a aquisição se deu em 02/04/2009, data do ato societário e a alienação se deu em 27/05/2009, ambos antes da entrega da DIAT, de modo que o ganho de capital deveria ser aferido pela diferença entre o valor real de alienação e o custo de aquisição. Diante deste quadro, deve ser mantido o lançamento. A dinâmica da operação demonstra que o bem foi materialmente adquirido quando da operação societária, tanto que o contribuinte já se apressou a negociá-lo mesmo antes da lavratura da escritura de desincorporação. Mesmo o recebimento da maior parte do valor da venda se deu antes da desincorporação. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 10 Do mesmo modo, o ganho econômico relativo à venda se deu também quando da assinatura do contrato preliminar, em que já deliberou-se pelo pagamento imediato de quase 90% do preço, sendo este recebimento o fato gerador do imposto de renda. Existem julgados no CARF que estipulam que o documento público deve ser considerado em detrimento do particular quando este estiver maculado por vícios e não for corroborado pela dinâmica da operação. Vejamos: DATA DE ALIENAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COM PRA EM FACE DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO VALIDADO No Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra acostado aos autos sequer consta o nome do autuado (consta somente o nome do outro condômino proprietário), havendo a assinatura de apenas um dos adquirentes e de uma testemunha, sem reconhecimento de firma em cartório ou qualquer outro indício que efetivamente comprovasse que a transação foi efetivada na data do instrumento particular, como o registro nas declarações de bens e direitos dos contratantes ou mesmo a documentação bancária que comprovasse a extinção da obrigação. Assim não se compreende como tão precário instrumento contratual possa espraiar seus efeitos além dos próprios contratantes. Dessa forma, deve-se privilegiar como data da avença aquela constante do registro cartorário, no qual, inclusive, não há qualquer informação sobre a existência da compra e venda em data pretérita. Considerada como data da venda e compra a constante no registro público, forçoso concluir que o qüinqüênio decadencial ainda não se tinha operado. (Acórdão n. 2102-000.958) A situação dos autos, todavia, é diversa já que não há mácula no instrumento particular e os pagamentos corroboram que o ganho de capital aconteceu quando do recebimento dos valores antes da lavratura da escritura pública. Nestes casos, há precedentes de que a informação que consta no contrato particular deve prevalecer. Vejamos: IRPF. GANHO DE CAPITAL. NATUREZA DA OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS OCORRERAM CONFORME REGISTRADOS NO CONTRATOS PARTICULAR E QUE A ESCRITURA NÃO RETRATA A REALIDADE. PREVALECIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR. OPERAÇÃO DE PERMUTA COM TORNA. A informação consignada no contrato particular de promessa de compra e venda deve prevalecer sobre a contida na escritura pública por ter sido comprovado que os fatos ocorrem tal qual previstos no contrato particular. Não obstante os termos usados, o contrato particular demonstra um operação de permuta com torna, sendo irrelevante que a escritura tenha usado a expressão dação em pagamento, pois o comprador entregou o imóvel conforme pactuado na promessa e não Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 11 prestação diversa. Dessa forma, a operação deve ser tributada como de uma permuta com torna. (Acórdão 2802-003.323) Destaca-se ainda que o Processo nº 15868.720022/2013-90, relativo aos mesmos fatos geradores (co-titular), foi julgado pela 2º Turma Ordinária da 2º Câmara da 2º Seção deste tribunal, a qual, por unanimidade de votos, entendeu por bem manter o lançamento, conforme depreende-se da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Para além do exposto, a título de complementação, cumpre destacar que o livro de perguntas e respostas sobre a forma de apuração do ganho de capital de 2009 deixava claro que, quando não há a entrega do DIAT para imóvel rural alienado, deve o contribuinte apurar ganho de capital com base nos valores reais de transações de compra e alienação do imóvel, nos termos abaixo: 590 — Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel rural, a partir de 01/01/1997, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o VTN de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. Com isso, entendo que não merece reparos o acórdão da DRJ. Conclusão Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 12 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.903432/2014-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1989 a 01/12/1990 PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. TESE DOS 5+5. TERMO INICIAL NO FATO GERADOR. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. O reconhecimento judicial do direito à repetição/compensação de indébito, fundado na tese dos 5+5 (prazo de 5 anos contado do fato gerador, acrescido de mais 5 anos contados da homologação tácita), não dispensa a verificação, para cada pagamento, de que o fato gerador a que ele se refere esteja compreendido no decênio anterior ao ajuizamento da ação. A aplicação desse critério pela autoridade administrativa, para excluir do crédito pagamentos cujo fato gerador é anterior ao termo inicial da contagem, não importa reexame nem negativa de vigência à coisa julgada, mas mera execução do que nela foi decidido. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE A FATO GERADOR ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO EQUÍVOCO NA PLANILHA. O reconhecimento de erro material do contribuinte, consistente em não incluir determinado DARF na planilha de apuração do crédito, não aproveita ao sujeito passivo quando o próprio pagamento comprovado se refere a fato gerador anterior ao termo inicial do decênio da tese dos 5+5, hipótese em que a exclusão do valor do cômputo do crédito decorre da prescrição, e não da ausência de comprovação documental. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há enriquecimento sem causa da Fazenda Pública quando a exclusão de valores do direito creditório decorre da correta aplicação do instituto da prescrição.
Numero da decisão: 1001-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva e o conselheiro(a) Andre Luiz Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1989 a 01/12/1990 PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. TESE DOS 5+5. TERMO INICIAL NO FATO GERADOR. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. O reconhecimento judicial do direito à repetição/compensação de indébito, fundado na tese dos 5+5 (prazo de 5 anos contado do fato gerador, acrescido de mais 5 anos contados da homologação tácita), não dispensa a verificação, para cada pagamento, de que o fato gerador a que ele se refere esteja compreendido no decênio anterior ao ajuizamento da ação. A aplicação desse critério pela autoridade administrativa, para excluir do crédito pagamentos cujo fato gerador é anterior ao termo inicial da contagem, não importa reexame nem negativa de vigência à coisa julgada, mas mera execução do que nela foi decidido. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE A FATO GERADOR ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO EQUÍVOCO NA PLANILHA. O reconhecimento de erro material do contribuinte, consistente em não incluir determinado DARF na planilha de apuração do crédito, não aproveita ao sujeito passivo quando o próprio pagamento comprovado se refere a fato gerador anterior ao termo inicial do decênio da tese dos 5+5, hipótese em que a exclusão do valor do cômputo do crédito decorre da prescrição, e não da ausência de comprovação documental. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há enriquecimento sem causa da Fazenda Pública quando a exclusão de valores do direito creditório decorre da correta aplicação do instituto da prescrição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-30T20:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-30T20:55:38Z; Last-Modified: 2026-09-30T20:55:38Z; dcterms:modified: 2026-09-30T20:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-30T20:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-30T20:55:38Z; meta:save-date: 2026-09-30T20:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-30T20:55:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-30T20:55:38Z; created: 2026-09-30T20:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-09-30T20:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-30T20:55:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.903432/2014-20 ACÓRDÃO 1001-004.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSTRUTORA AGMAR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1989 a 01/12/1990 PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. TESE DOS "5+5". TERMO INICIAL NO FATO GERADOR. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. O reconhecimento judicial do direito à repetição/compensação de indébito, fundado na tese dos "5+5" (prazo de 5 anos contado do fato gerador, acrescido de mais 5 anos contados da homologação tácita), não dispensa a verificação, para cada pagamento, de que o fato gerador a que ele se refere esteja compreendido no decênio anterior ao ajuizamento da ação. A aplicação desse critério pela autoridade administrativa, para excluir do crédito pagamentos cujo fato gerador é anterior ao termo inicial da contagem, não importa reexame nem negativa de vigência à coisa julgada, mas mera execução do que nela foi decidido. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE A FATO GERADOR ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO EQUÍVOCO NA PLANILHA. O reconhecimento de erro material do contribuinte, consistente em não incluir determinado DARF na planilha de apuração do crédito, não aproveita ao sujeito passivo quando o próprio pagamento comprovado se refere a fato gerador anterior ao termo inicial do decênio da tese dos "5+5", hipótese em que a exclusão do valor do cômputo do crédito decorre da prescrição, e não da ausência de comprovação documental. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.903432/2014-20 2 Não há enriquecimento sem causa da Fazenda Pública quando a exclusão de valores do direito creditório decorre da correta aplicação do instituto da prescrição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva e o conselheiro(a) Andre Luiz Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CONSTRUTORA AGMAR LTDA, em face do Acórdão nº 102-000.010, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ02), na sessão de 5 de agosto de 2020, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, mantendo os termos do Despacho Decisório nº 087863700, de 22/05/2014. O PERDCOMP nº 38878.14630.220313.1.3.54-2858 foi apresentado com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.903432/2014-20 3 2000.38.00.029.529-0, que declarou o direito da então impetrante à compensação de valores recolhidos indevidamente entre 1989 e 1992, a título de Imposto de Renda incidente sobre o lucro líquido distribuído aos sócios (art. 35 da Lei nº 7.713/1988), no valor atualizado de R$ 1.084.191,20. Intimado a comprovar os 14 (quatorze) DARF relacionados na planilha de apuração do crédito, o contribuinte apresentou apenas 12 (doze) documentos, sendo que um deles, no valor de CR$ 1.607.980,97, com data de arrecadação em 30/04/1990, não correspondia a nenhum item da referida planilha. Do exame dos comprovantes apresentados, a DRF de Belo Horizonte reconheceu, para fins de composição do direito creditório, apenas os pagamentos com fato gerador a partir de 31/07/1992, além do pagamento de 30/04/1991, tendo excluído: (i) por PRESCRIÇÃO, os pagamentos de CR$ 3.943.319,34 (arrecadado em 31/10/1991, referente ao ano-calendário 1989) e de CR$ 1.607.980,97 (arrecadado em 30/04/1990, também referente a 1989); e (ii) por FALTA DE COMPROVAÇÃO, os supostos pagamentos informados como efetuados em 30/04, 29/05 e 30/06/1992. O direito creditório original apurado (R$ 163.907,30) foi atualizado até a data de transmissão do PERDCOMP, totalizando R$ 617.242,11, valor reconhecido no Despacho Decisório. Cientificada em 18/07/2014, a Recorrente apresentou, em 18/08/2014, Manifestação de Inconformidade tempestiva, na qual sustentou, em síntese: i) a inexistência de prescrição quanto ao valor de CR$ 3.943.319,34, pago em 31/10/1991, ao argumento de que o acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.38.00.029.529-0/MG teria afastado integralmente a alegação de prescrição; ii) a aplicação do princípio da verdade material para o reconhecimento dos pagamentos de 30/04, 29/05 e 30/06/1992, ainda que não comprovados por DARF; iii) a existência de erro material no preenchimento da planilha de apuração do crédito, requerendo a inclusão do DARF de CR$ 1.607.980,97 (pago em 30/04/1990), cujo comprovante teria sido juntado aos autos; e iv) o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Requereu, ainda, subsidiariamente, oportunidade para retificar o PERDCOMP, o cadastramento de procuradores e a produção de provas pericial, documental e testemunhal. A 5ª Turma da DRJ02, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, com os seguintes fundamentos centrais: a) reconheceu aplicável, ao caso, a denominada "tese dos 5+5", porquanto o Mandado de Segurança foi impetrado (autuado) em 14/09/2000, antes da Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.903432/2014-20 4 vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005); consignou que o termo inicial do prazo prescricional é a data do fato gerador, e não a do pagamento, de modo que estariam prescritos os pagamentos referentes a fatos geradores anteriores a 15/09/1990 (dez anos antes do ajuizamento). Os pagamentos de CR$ 3.943.319,34 (recolhido em 31/10/1991) e de CR$ 1.607.980,97 (recolhido em 30/04/1990) referem-se a fatos geradores ocorridos em 1989, estando, portanto, alcançados pela prescrição; b) indeferiu o cômputo dos pagamentos de abril, maio e junho de 1992, por ausência de comprovação documental, atribuindo à Recorrente o ônus da prova (art. 373, I, do CPC/2015) e registrando que pesquisa realizada nos sistemas da RFB não identificou os recolhimentos alegados; c) reconheceu a existência e a regularidade do DARF de CR$ 1.607.980,97, mas manteve sua exclusão do cômputo do crédito por se referir a fato gerador de 1989, também alcançado pela prescrição, nos mesmos termos do item "a"; d) afastou a alegação, por decorrer a exclusão dos valores de fundamentação jurídica regular; e) indeferiu o pedido, por extemporâneo, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, e do art. 114 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017; f) indeferiu o pedido, por inexistir previsão legal para que a ciência dos atos processuais seja feita por meio de procurador, nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.574/2011; g) indeferiu ambos os pedidos, o primeiro por não atender aos requisitos do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, e o segundo por ausência de previsão legal no processo administrativo fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/10/2020, no qual, contudo, restringiu a devolução da matéria ao Colegiado exclusivamente aos seguintes pontos: i) inexistência de prescrição quanto ao valor de CR$ 3.943.319,34 (pago em 31/10/1991), sob o argumento de que o acórdão transitado em julgado na Apelação Cível nº 2000.38.00.029.529-0/MG teria afastado, de forma ampla, a alegação de prescrição, de modo que a aplicação, pela DRF, de novo critério prescricional violaria a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e art. 502 do CPC/2015); (ii) erro no preenchimento do pedido de habilitação quanto ao DARF de CR$ 1.607.980,97 (pago em 30/04/1990), pelos mesmos fundamentos de violação à coisa julgada, sustentando que o próprio acórdão recorrido reconheceu a existência e a regularidade do pagamento; (iii) enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, decorrente do que a Recorrente qualifica como descumprimento da decisão judicial. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.903432/2014-20 5 Ao final, requereu: a reforma do acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento e homologação da compensação dos valores de CR$ 3.943.319,34 e CR$ 1.607.980,97; a produção de todos os meios de prova admitidos em direito; e a comunicação, por escrito, da decisão motivada e fundamentada. Verifica-se que o Recurso Voluntário não renovou a irresignação quanto: à não aceitação, por falta de comprovação, dos pagamentos de abril, maio e junho de 1992; ao indeferimento da retificação do PERDCOMP; ao indeferimento do cadastramento de procuradores; e ao indeferimento dos pedidos de perícia e prova testemunhal, capítulos da decisão de piso que não foram objeto de impugnação recursal. VOTO Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, Relator 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da prescrição A fim de delimitar a lide, convém esclarecer quais as matérias efetivamente foram devolvidas na peça recursal, a saber: a) a prescrição do valor de CR$ 3.943.319,34; b) o erro no preenchimento do pedido de habilitação quanto ao DARF de CR$ 1.607.980,97; e c) o alegado enriquecimento ilícito. A Recorrente sustenta que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 2000.38.00.029.529-0/MG, teria afastado, de forma ampla e irrestrita, qualquer alegação de prescrição relativa ao período discutido, de modo que a aplicação, pela autoridade administrativa, de critério prescricional que limita o reconhecimento do crédito aos pagamentos com fato gerador posterior a 15/09/1990 importaria em ofensa à coisa julgada material. Não assiste razão à Recorrente. Do exame do voto condutor do referido acórdão, verifica-se que a prescrição foi enfrentada em capítulo específico, no qual restou consignado: "Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo prescricional da ação de repetição de Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.903432/2014-20 6 indébito ocorrerá após o transcurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita, em simetria com o prazo conferido ao Fisco — art. 150, § 4º, c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional (...). A Corte Especial deste Tribunal (...) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 (...). Assentado, também, que a aplicabilidade da LC 118/2005 se refere apenas a fatos geradores posteriores à sua vigência. Afasto, portanto, a arguição de ocorrência da prescrição qüinqüenal formulada pela impetrada em suas informações (fls. 117- 127)." Da leitura do trecho transcrito extraem-se duas conclusões que a Recorrente não distingue adequadamente. Em primeiro lugar, o Tribunal não afastou a prescrição de forma absoluta; ao contrário, reafirmou expressamente a aplicabilidade da denominada "tese dos 5+5"; vale dizer, confirmou que o prazo prescricional é contado da ocorrência do FATO GERADOR (e não da data do pagamento), acrescido de mais cinco anos contados da homologação tácita. Trata-se exatamente do critério aplicado pela DRF de origem e confirmado pelo acórdão ora recorrido. Em segundo lugar, o que o Tribunal efetivamente afastou foi a arguição de prescrição quinquenal formulada pela impetrada (a autoridade coatora) em suas informações prestadas no mandado de segurança; isto é, a tentativa de aplicação do prazo reduzido de cinco anos contados do pagamento, instituído pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, cuja retroatividade foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.621/RS (repercussão geral), tendo em vista que o writ foi impetrado em 14/09/2000, antes da vigência daquela lei complementar (09/06/2005). A coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança, portanto, declarou o direito da impetrante à repetição/compensação do indébito relativo aos recolhimentos efetuados entre 1989 e 1992, sujeitos, contudo, ao próprio critério prescricional nela fixado — o dos "5+5" contados do fato gerador. Ao aplicar esse mesmo critério para excluir do cômputo do crédito os pagamentos cujo fato gerador é anterior a 15/09/1990 (dez anos antes da impetração, ocorrida em 14/09/2000), a autoridade administrativa não reexaminou nem negou vigência à coisa julgada: ao contrário, deu-lhe fiel execução. É irrelevante, para esse efeito, que o pagamento de CR$ 3.943.319,34 tenha sido efetivamente recolhido; ainda que a destempo, com os acréscimos legais; em 31/10/1991, data posterior a 15/09/1990. A tese dos "5+5" não leva em conta a data em que o tributo foi pago a maior, mas a data de ocorrência do fato gerador a que aquele pagamento se refere, tal como identificado na própria tabela elaborada pela DRF de origem e reproduzida no acórdão recorrido: o pagamento em questão tem como período de apuração ("PA") o ano-calendário de 1989, cujo fato gerador necessariamente ocorreu antes de 15/09/1990. Não há, pois, falar em violação à coisa julgada. O acórdão recorrido, ao manter a exclusão do referido valor do cômputo do direito creditório, aplicou corretamente a ratio Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.903432/2014-20 7 decidendi da própria decisão judicial invocada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantido nesse particular. Além disso, também não prospera a irresignação quanto ao DARF de CR$ 1.607.980,97, recolhido em 30/04/1990. É certo que a existência e a regularidade desse pagamento foram reconhecidas pela própria autoridade julgadora de piso, não obstante o equívoco do contribuinte em não incluí-lo na planilha original de apuração do crédito. Ocorre que o reconhecimento da existência do pagamento não é, por si só, suficiente para autorizar seu aproveitamento na compensação pretendida, sendo indispensável verificar, também quanto a ele, se o direito de repetir/compensar aquele valor específico não foi atingido pela prescrição. E, quanto a esse aspecto, a conclusão não pode ser diversa da alcançada no item anterior: o próprio comprovante juntado aos autos indica período de apuração 1989 e vencimento original em 31/12/1989, tendo sido pago, com os acréscimos moratórios correspondentes, apenas em 30/04/1990. Tratando-se de fato gerador ocorrido em 1989 — isto é, anteriormente a 15/09/1990 —, o direito à repetição/compensação desse valor está alcançado pelo mesmo prazo decenal contado do fato gerador, fixado na própria decisão judicial que reconheceu o direito creditório da Recorrente. Não se trata, portanto, de negar efeitos ao erro material sanável de que trata o art. 147, § 2º, do CTN, mas de reconhecer que, ainda que o erro seja corrigido e o DARF passe a integrar o crédito pleiteado, o resultado prático é o mesmo: a exclusão do valor decorre da prescrição, e não da ausência de comprovação documental. A causa do indeferimento é, assim, diversa daquela versada nos precedentes colacionados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade os quais tratam da correção de erros materiais em lançamentos e declarações, hipótese distinta da aqui analisada, razão pela qual tal jurisprudência não aproveita à sua pretensão. Pelas mesmas razões expostas no item anterior, também aqui não se verifica violação à coisa julgada. No que se refere à alegação de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, tal irresignação é mero corolário das teses de mérito anteriores e não subsiste de forma autônoma. Estando corretamente fundamentada, à luz do ordenamento jurídico e da própria decisão judicial invocada pela Recorrente, a exclusão dos valores de CR$ 3.943.319,34 e de CR$ 1.607.980,97 do cômputo do direito creditório; por se referirem a fatos geradores alcançados pela prescrição; não há falar em locupletamento ilícito da Fazenda Pública. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.903432/2014-20 8 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.901804/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da(o) PIS/PASEP sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica).
Numero da decisão: 3102-004.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da(o) PIS/PASEP sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 2 de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 3 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. Em virtude das características da tributação dos distribuidores de combustíveis, é de se aplicar sobre os créditos apurados percentual de rateio obtido a partir da proporção entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. Correta a glosa imposta sobre créditos apurados a partir de gastos com armazenagem nas operações de compra, por inexistência de hipótese permissiva. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Na atividade comercial não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a existência de erro material na apuração, pela fiscalização, dos créditos da contribuinte, os cálculos devem ser retificados. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e apresentou recurso voluntário em que solicita em síntese: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 4 - Que o presente recurso seja acolhido e provido, a fim de que sejam julgadas procedentes as questões de mérito com o consequente reconhecimento do direito de crédito em questão. - Caso seja necessária a realização de instrução probatória para a comprovação do quanto ora alegado, a Recorrente protesta pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de provas documentais, no momento oportuno. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em apertada síntese, o recurso traz questões de mérito relativas a 1) rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica e 2) crédito sobre insumos em geral, subdividindo o item em 2.1) despesas com manutenção e reparo de bens; 2.2) despesas de armazenagem e fretes; 2.3) despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos e 2.4) outras glosas mantidas. Todos esses pontos passam a ser tratados a seguir. Rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica Neste tópico, a recorrente questiona o rateio proporcional feito pela fiscalização, com exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O v. acórdão combatido afirma neste ponto que, não obstante, o rateio promovido pela autoridade fiscal não visa a glosa de créditos apurados pela Recorrente, mas a adequação de seu aproveitamento conforme dispõe a legislação aplicável. Afirma ainda que, como exposto no relatório de auditoria, o álcool sofre tributação a alíquotas não nula, conforme modificações na Lei nº 9.718/1998, pela Lei nº 11.727/2008. Por seu turno, a mesma Lei nº 9.718/1998, modificada pela MP 2.158-35/2001, reduziu a zero as alíquotas das vendas, por distribuidores, de Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 5 gasolinas e óleo diesel. Dessa forma, não há reparos a fazer quanto ao rateio promovido pela fiscalização. Conclui que está correto o rateio e a segregação dos créditos realizados pela autoridade fiscal, ressaltando que o rateio não tem por fundamento as características do chamado regime monofásico ou de apuração não cumulativo, mas apenas aplica a distinção estabelecida pela legislação, estando fora de lugar à discussão proposta pela Recorrente. (...) Contudo, os produtos gasolina e “óleo diesel” adquiridos pela Recorrente, (Distribuidora de Combustíveis), embora submetidos à incidência monofásica, cuja cobrança ocorre no início da cadeia produtiva, mediante alíquota especiais, (art. 4º. I à III da Lei 9.718/98), estão sob a égide da não-cumulatividade, não havendo impedimento legal para que seja utilizado para abatimento dos créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Isto porque, as disposições contidas no art. 3º., I, “b” da Lei 10.637/02 c/c Lei 10.833/03 ao remeter para o art. 2º. §§ 1º. 1º.- A a vedação de abatimento de créditos, o fez exclusivamente sobre o valor desembolsado nas aquisições dos produtos ali referidos, deixando claríssimo o direito sobre os insumos custos e demais despesas vinculadas à comercialização, tal qual assegurado dos incisos II à X do artigo 3º. – Lei 10.637/02 c/c 10.833/03. (...) Assim, por meio da Solução de Divergência 3/2016, a Receita Federal se posicionou favoravelmente à possibilidade de as empresas incluírem no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins as receitas obtidas nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica ou à alíquota zero, salvo previsão legal em contrário e relativas a períodos com proibição expressa. (...) Logo, só há “proibição” da tomada de crédito quando a lei, não atos administrativos, o faça expressamente. Se não está proibido, interpreta-se de modo favorável ao direito de crédito, por força do comando constitucional. Como a não cumulatividade é um princípio constitucional (art. 195, § 12 da CF) exigido para vincular os tributos PIS e Cofins, e como estão em vigor os regimes gerais e especiais que prescrevem os meios para efetividade da não cumulatividade, toda e qualquer interpretação das leis somente pode concluir pelo direito de crédito, excetuado os casos de expressa proibição legal. (...) Por conseguinte, a aplicação do rateio proporcional, com a exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica, extrapassou os efeitos da não-cumulatividade outorgada pelas Leis 10.865/04 e 11.727/08, aviltando o seu conteúdo formal, sendo que o alcance atribuído às restrições de abatimento de crédito sobre os insumos, custos e despesas, degenerou, concomitantemente, os princípios da legalidade objetiva e da garantia da segurança jurídica. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 6 Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no fato da fiscalização ter glosado os créditos de insumos apurados na proporção das aquisições de gasolina “a” e óleo diesel, deferindo apenas os relativos à comercialização de álcool hidratado e anidro. A recorrente entende que “inobstante as contribuições para o Pis e Cofins, referente às aquisições de gasolina “a” e óleo diesel sejam recolhidas antecipadamente pelo vendedor, [produtor, importador], de forma concentrada, consoante as alíquotas especiais estabelecidas pelo art. 4º. III da Lei 9.718/98, todos os produtos comercializados pela Recorrente, indiscriminadamente, estão sujeitos ao regime da não-cumulatividade, onde o direito de crédito sobre as aquisições de insumos, está amplamente assegurado na forma da lei”. A fiscalização assim se pronunciou no relatório fiscal: 11. Pela leitura da legislação citada no item anterior, observa-se que as vedações ao direito de crédito previsto no art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto às aquisições de bens e serviços para revenda incluem os produtos elencados no art. 2º, §1º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (produtos sujeitos à tributação monofásica), e no art. 2º, §1º-A (álcool) das mesmas leis. Ressalte-se que este último, art. 2º, §1º-A, foi acrescentado pela Lei nº 11.727, de 2008. 12. Em outras palavras, o art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vedou os créditos relativos a bens adquiridos para revenda tanto aos produtos monofásicos (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural), citado no §1º do art. 2º, quanto ao álcool disposto no §1º-A do art. 2º, ambos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 13. Todavia, a Lei nº 11.727, de 2008 ao acrescentar o §13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, trouxe uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool para revenda: (...) 14. Assim sendo, com a edição da Lei nº 11.727, de 2008 passou a ser permitido o desconto de créditos na aquisição por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. O §16 do art. 5º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, dispõe que a vedação ao crédito de que trata o art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (aos produtos monofásicos e álcool) não se aplica ao caso citado no §13, do artigo 5º da Lei nº 9.718, de 1998: (...) 15. Ou seja, a vedação aos créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda foi excepcionada quando da aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. Portanto, essa vedação, em relação ao álcool, só se aplica ao comerciante varejista. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 7 Efetivamente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõem, quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 8 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As receitas decorrentes da revenda de gasolina comum e óleo diesel não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Assim, como as receitas da revenda desses produtos não estão sujeitas às contribuições nas alíquotas previstas nos dispositivos citados e transcritos, não há amparo legal para descontar/aproveitar créditos sobre os custos de suas aquisições. A tributação concentrada/monofásica tem como objetivo exatamente facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias onde existem poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso do setor de combustíveis. Possibilitar o creditamento sobre as despesas e custos para esses casos subverte, inclusive, toda a lógica do legislador, que tinha como objetivo a simplificação da tributação desses produtos. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não- cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 9 decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referente à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. Conforme disposto de forma explicita na exposição de motivos das principais leis do PIS e Cofins não cumulativos, as receitas tributadas em regime monofásico estão excluídas do modelo da não cumulatividade, estando, assim, correto o procedimento da fiscalização de, no rateio, excluir tais receitas desse modelo. O assunto foi objeto de análise por este CARF, conforme segue: Processo nº 10469.720447/201035 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801002.175 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de outubro de 2013 Matéria RESSARCIMENTO PIS Recorrente ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7º do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 10 decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. Assim, não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. Despesas com manutenção e reparo de bens Neste tópico, a recorrente alega que as despesas com manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço e reparo de bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. Abaixo, trechos do recurso: Sob esta rubrica, afirma o julgador de primeira instância administrativa que a fiscalização glosou valor que, lançado na rubrica “aluguéis”, na verdade representavam gastos com manutenção e reparo de bens e que esse erro foi retificado posteriormente, justificando a glosa. No entanto, recentemente, por meio da Solução de Consulta 18/2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS e Cofins. (...) Assim, todas as despesas incorridas para obtenção das receitas tributadas devem ser consideradas como “insumo” para fins de creditamento, inclusive as despesas com manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, como salientado no acórdão 9303- 002.629 da 3ª Turma deste E. Conselho, ementado nos seguintes termos: (...) Deste como, se afigura injustificável a manutenção da glosa para gastos com manutenção e reparo de bens, devendo o v. acórdão ser reformado. Não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal explicita a que se referem essas glosas: 64. As Despesas Com Veículos, Manutenção e Reparos de Bens e Despesas Com Aeronave (Outras Despesas) também não configuram como insumos na produção ou fabricação de bens e, muito menos pode-se dizer para uma empresa mercantil onde a atividade dominante é a compra e venda de produtos. Mais uma vez, por não preencher os requisitos de insumos definidos no art. 66, §5º, inciso I, letra “a” da IN/SRF nº 247, de 21/11/2002, para o PIS e no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, para a COFINS, não terão direito aos créditos nas apurações de PIS e COFINS não cumulativos. No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta nº 52/2009 - SRRF – 10ª Região Fiscal: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 11 Em itens anteriores, o relatório mencionou que: 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. (negritos nossos). O ponto relevante neste tópico – e que motivou as glosas – é que a empresa fundamentalmente exerce atividade mercantil. Não foi comprovado, no processo, que os veículos e bens foram utilizados para produção de bens ou prestação de serviços. O assunto já foi definitivamente decidido pelo CARF, conforme Súmula 234, de aplicação obrigatória, que dispõe que, na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos das contribuições não cumulativas, não cabendo, então, maiores considerações sobre o tema: Súmula 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, a decisão de piso não merece reforma neste tópico. Despesas de armazenagem e fretes Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 12 Este tópico trata de fretes e armazenagem conforme trechos abaixo: Ao contrário do alegado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2020 admite a apuração de crédito da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda). (...) No tocante aos fretes, a Solução de Consulta Disit/SRRF 04/2018 já havia admitido a tomada de crédito das contribuições calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como se depreende da redação da mencionada Solução de Consulta: (...) Deste modo, razão alguma assiste à autoridade julgadora também neste ponto, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado. Assiste razão em parte à recorrente. Como o recurso foi muito genérico no presente tópico, importante verificar qual é o exato objeto da lide no que se refere a fretes e armazenagem. O relatório fiscal explicita: Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 39. Os créditos da linha 7 estão dispostos nas Fichas 06A/16A dos DACONs e se referem às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Analisando as contas contábeis, constatam-se que esses créditos são compostos de frete na operação de venda (4.2.01.01.000018 + 4.2.01.01.000004 - Fretes & Carretos) e da taxa de armazenagem (4.1.01.02.000021 - Taxa de Armazenamento) os quais estão demonstrados no quadro mensal mais adiante. (...) 41. A contribuinte utilizou integralmente os créditos que compõem a linha 7 do DACON, todavia, vale ressaltar que no caso de produtos monofásicos, entre os quais estão a gasolina, o óleo diesel e o GLP, há vedações ao desconto de crédito previsto no art. 3º, I, “b” e inciso IX c/c art. 2º, §1º, I, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, no caso de frete na operação de venda. Vide a legislação abaixo: (...) 43. No entanto, há exceção quanto ao álcool, pois o art. 5º, § 16, da Lei nº 9.718, de 1998 definiu como não aplicável a vedação a direito ao crédito em relação a produtos (álcool anidro e hidratado) adquiridos para revenda por produtor, importador ou distribuidor, conseqüentemente, o crédito relativo ao frete na operação de venda previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, será admitido quando da revenda de álcool por produtor, importador ou distribuidor, conforme transcrito na legislação abaixo: (...) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 13 44. Conclui-se, portanto que, é vedado à pessoa jurídica descontar créditos em relação ao frete na operação de venda (de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural) para os distribuidores de combustíveis, pois corroboram com esse mesmo entendimento, pelo menos, 03 (três) Soluções de Consulta de Regiões Fiscais diferentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, senão vejamos: (...) 46. Em relação à Taxa de Armazenagem, analisando a contabilidade e o contrato social, constata-se que esse item teve como origem as despesas pagas às empresas que prestaram serviços de Armazenagem e Movimentação do Combustível. Para exemplificar, cito o objeto de um contrato firmado com a empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 00.175.884/0010-06, onde consta que esse serviço é prestado desde o recebimento, armazenamento até o carregamento de derivados de petróleo e álcoois de propriedade da Cessionária, vide abaixo: (...) 48. A contribuinte, ainda que tente forçar o entendimento, interpretando literalmente a redação do texto, de que a legislação não especificou que a armazenagem de mercadoria se refere também “na operação de venda” e dizer que este termo só se refere ao frete, tal alegação não procede, senão vejamos: (...) 50. Considerando o exposto, serão glosados integralmente a Taxa de Armazenagem e a parcela do frete relacionado às vendas de Gasolina e óleo Diesel. Será concedido como passível de desconto do crédito para as parcelas do Álcool, tanto Anidro quanto do Hidratado, para frete na operação de venda. Os valores dessas parcelas foram calculados, apurando o percentual de vendas de cada item (álcool anidro + hidratado, gasolina A e óleo diesel) e, em seguida, aplicando-se este percentual ao valor total de Frete na Operação de Venda, conforme demonstrado abaixo: Pois bem: trata-se, assim, taxa de armazenagem e de fretes relacionados a operações de vendas. A fiscalização glosou integralmente as despesas de armazenagem e parcela dos fretes relativa a venda de gasolina e óleo diesel. Os valores de fretes relativos a venda de álcool hidratado e anidro não foram objeto de glosa. O assunto foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF que, no âmbito do processo 10469.905321/2009-03 do contribuinte Ale Combustíveis S/A, acordou, por unanimidade de votos, o seguinte: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 14 Reproduzo, a seguir, com as devidas adaptações, alguns trechos do voto do relator Alexandre Freitas Costa, que adoto como minhas razões de decidir, tratando separadamente as despesas de frete e de armazenagem. Despesas com Frete O contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos e, portanto, segundo seu entendimento, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em junho/24 nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, sob a relatoria da conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo): Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 15 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável tanto para o PIS como para a Cofins, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 16 previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos do PIS e da Cofins. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 17 Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 18 Com relação ao STJ, foi pacificado, no Tema Repetitivo 1.093, o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Cofins e do PIS sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Despesas com Armazenagem Algumas das considerações relativas às despesas com frete aplicam-se também às despesas com armazenagem. Ocorre que, diversamente do caso dos fretes, existem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil que reconhecem expressamente o direito ao creditamento das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. A Solução de Consulta Cosit nº 66/2021 dispõe que: Assunto: Contribuição para PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 19 aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2022, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Consulta nº 66 no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 20 II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. (negrito nosso) Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas com armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, eles devem ser aceitos. Assim, entendo que a decisão de piso deve ser reformada exclusivamente no que se refere aos créditos relativos às despesas com armazenagem. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 21 Despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos Este tópico é tratado apenas por 2 parágrafos no recurso voluntário, transcritos abaixo na sua integralidade: Foi mantida a glosa destes créditos, sob o argumento de que os créditos decorrentes de depreciação de máquinas e equipamentos somente têm lugar em atividades de produção de bens ou prestação de serviços, atividades não desenvolvidas pela Recorrente. Todavia, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 99045/2017 é admissível a tomada de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, nos termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não assiste razão à recorrente. Novamente por ser muito suscinto, o recurso voluntário não esclarece exatamente do que trata o assunto. O relatório fiscal discrimina melhor, conforme segue: Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 52. A empresa informa em seu DACON, na linha 09 das Fichas 06A/16A, as despesas de depreciação, sobre as quais pleiteiam descontos de créditos do PIS e da COFINS. Na contabilidade, tais créditos foram lançados nas contas de nºs 4.2.01.01.000047 e 4.2.02.01.000012 como Depreciações e Amortizações os quais estão demonstrados em valores mensais mais adiante. 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 22 não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. Trata-se de despesas de depreciação de bens que não foram comprovadamente utilizados na produção de bens ou prestação de serviços – fato importante para uma empresa de atividade mercantil. O inciso VI do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 restringe o creditamento apenas para as máquinas, equipamento e bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Na atividade comercial, o creditamento não é possível. O recurso, assim, não deve ser provido neste tópico. Outras glosas mantidas A recorrente aborda o tópico conforme segue: O v. acórdão recorrido também manteve as seguintes glosas: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). (...) Vale fazer aqui referência novamente à Solução de Consulta Cosit 99045/2017, que admite a tomada de créditos sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e manutenção e reparos de veículos: (...) Em relação ao material de uso e consumo, Crédito em relação a material de uso e consumo a Solução de Consulta Cosit 99004/2017 admite o crédito das contribuições nas despesas com aquisição de materiais de uso e consumo, Fl. 401DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 23 ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. (...) Isto porque seria uma contradição do legislador negar tal direito, sobretudo, nos tempos atuais, pois a atividade econômica desempenhada em tal setor também possui bens e serviços que são considerados insumos, com total vinculação e inerência na comercialização de bens a fim de se obter receita. (...) Nesse sentido, não há impedimento legal para a Recorrente utilizar como abatimento os créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minhas razões de decidir, neste tópico, os seguintes excertos do acórdão recorrido, que trazem de forma irretocável a análise sobre este grupo de itens: Nesse item foram glosados itens como: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). O tratamento dessas glosas requer antes, um comentário acerca das categorias de gasto passíveis de suportarem a geração de créditos da não cumulatividade. Em termos gerais, existem três conjuntos de hipóteses previstas na legislação como fontes de créditos: a) as mercadorias adquiridas para revenda; b) os insumos para produção de bens e/ou prestação de serviços; e c) as demais hipóteses pontuais. De pronto, não se está diante de aquisições pertencentes ao primeiro grupo. Em função do tipo de atividade desenvolvida pela contribuinte, não se pode cogitar que apure créditos a partir do segundo grupo. Portanto, resta verificar se a legislação contempla especificamente aqueles itens de gasto como hipótese de geração de créditos. O gasto com combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos desde que tenha a natureza de insumo. Como já visto, a contribuinte não produz bens ou presta serviços, pelo que não faz jus a esse tipo de crédito. Note-se que, ao transportar o Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 24 combustível, ela não presta serviço a seus clientes, mas cumpre uma etapa na venda de mercadorias. Na mesma situação estão os gastos com manutenção de veículos. Primeiro, por não estarem incluídos em equipamentos de prestação de serviço, o que poderia propiciar a apuração de créditos, desde que não classificáveis no Ativo Permanente. Segundo, porque não existe hipótese na lei que contemple, por si, tais gastos. Veja-se que esse estranhamento em relação ao permissivo legal se extrema no caso de gastos com a manutenção de aeronaves. Repetem-se ainda tais motivos para afastar os créditos que a contribuinte apurou a partir de gastos com pedágios, seguros e materiais de consumo, sempre tendo em mente a natureza comercial das atividades da contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no mesmo sentido em diversas ocasiões, como demonstram as seguintes ementas: a) Ac. 3401-004.398, de 28/02/2018: ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de insumo e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. b) Ac. 3201-005.005, de 26/02/2019 PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágio não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. c) Ac. 9303-005.902, de 28/11/2017 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento PIS/COFINS (se igual ao do IPI, do IRPJ ou ‘intermediário’) cinge-se estritamente à expressão ‘bens...utilizados como insumo na...produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. d) Ac. 9303-010.247, de 11/03/2020 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901804/2013-75 25 Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Portanto, correta a glosa imposta a esse grupo de créditos. O acórdão recorrido não merece, assim, reparos nesse tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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