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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11438153 #
Numero do processo: 10880.937040/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO PREJUDICIAL. Reconhecida a relação de prejudicialidade entre processos administrativos fiscais, a solução adotada no processo prejudicial deve ser aplicada ao processo dele dependente, quando determinante para a definição da controvérsia.
Numero da decisão: 3402-013.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar ao presente processo a decisão proferida no PAF nº 10480.721144/2010-81, em razão da prejudicialidade identificada. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO PREJUDICIAL. Reconhecida a relação de prejudicialidade entre processos administrativos fiscais, a solução adotada no processo prejudicial deve ser aplicada ao processo dele dependente, quando determinante para a definição da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar ao presente processo a decisão proferida no PAF nº 10480.721144/2010-81, em razão da prejudicialidade identificada. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Em 04/04/2013, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 97), com fulcro em “termo de informação fiscal”, que, do montante do crédito solicitado de R$ 4.920.148,01 referente ao 1º trimestre-calendário de 2009, reconheceu apenas R$ 2.948.879,48 e homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 39816.31958.280512.1.7.01-6313 (fls. 91/96), sendo o demonstrativo de créditos consignado no PER/DCOMP nº 22854.50205.280509.1.1.01-3473 (fls. 02/90). A anulação parcial dos créditos do PER/DCOMP foi encetada com base na glosa de créditos com reconstituição da escrita fiscal do auto de infração relativo ao processo nº 10480.721144/2010-81, conforme os demonstrativos de análise de créditos (fl. 100) e o “termo de informação fiscal” disponíveis para consulta no portal da internet da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório"). A seguir, a reprodução parcial do “termo de informação fiscal”, de 25/02/2013: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 3 “I – INFORMAÇÕES PRELIMINARES: No presente caso, o procedimento fiscal foi iniciado, como prescreve o art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), através do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 04/05/2012, tendo o mesmo tomado a ciência em 08/05/2012, através de AR (aviso de recebimento), sendo assim iniciado o presente procedimento fiscal. O presente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 04.1.01.00- 2012-00806-1, fiscalização para o período de Outubro de 2008 a Junho de 2010, foi emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante mediante utilização de certificado digital válido, de acordo com a Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011. A empresa transmitiu, em 20/07/2010, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER/DCOMP nº 10656.48257.200710.1.1.01-5811) do saldo credor acumulado do IPI no 2º Trimestre/2010 à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 526.370,54 (Quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta Reais e cinquenta e quatro centavos). Para fins de análise do referido PER/DCOMP, foi atribuído eletronicamente o processo MF nº 10880.937042/2012-35 (PER - ELETRÔNICO - RESSARCIMENTO DE IPI – IPI), de 20/07/2010. Segundo informação prestada pelo contribuinte no PER/DCOMP, o pleito encontra-se amparado no art. 11 da Lei nº 9.779, publicada em 20 de janeiro de 1999 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 33/1999, no art. 21 da IN RFB nº 900/2008, (Ressarcimento de IPI - Saldo credor acumulado); Sendo que a empresa informou na página 02 do PER/DCOMP que: “O Contribuinte Não está Litigando em Processo Judicial ou Administrativo sobre Matéria que possa Alterar o Valor a ser Ressarcido”. Resumimos na tabela abaixo os principais dados informados na página 2 do PER/DCOMP analisado no presente processo: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 4 Posteriormente ao início da fiscalização tivemos a necessidade de intimarmos a fiscalizada para que apresentasse mais documentos e informações, tivemos a necessidade de reintimarmos e intimarmos a fiscalizada para que apresentasse mais informações e mais documentos, conforme podemos observar nos termos de reintimação e intimação fiscais, anexos. 23/05, 18/06, 23/07, 09/08, 22/10 e em 10/12/2012. Os livros, documentos fiscais e arquivos digitais subsidiaram a análise do presente PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação) no valor de R$ 526.370,54 (Quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta Reais e cinquenta e quatro centavos), relativos aos créditos de IPI de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagens empregados, no período do 2º Trimestre/2010, na industrialização promovida pelo estabelecimento. Segundo o RAIPI (Livro Registro de Apuração do IPI), o contribuinte efetuou o “estorno do crédito” dos valores constantes neste “Pedido Eletrônico de Ressarcimento” no campo “010 – Estornos de Créditos”, do Demonstrativo de Débitos do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), no mês de julho de 2010, (conforme Livro Registro de Apuração do IPI anexo). A “Relação de Insumos”, relação dos principais insumos (MP, PI, ME) adquiridos para industrialização, (anexa), a “Listagem de Produtos”, juntamente com a as cópias do Livro Registro de Apuração do IPI, encontram-se anexos. Analisaremos a seguir os aspectos fundamentais do Pedido Eletrônico de Ressarcimento em observância aos preceitos definidos pela legislação tributária pertinente. (...) VI – GLOSAS DE CRÉDITOS: Em função da análise dos arquivos digitais, Livros Registro de Entradas, e das notas fiscais de entradas apresentadas pelo contribuinte nesta fiscalização para justificar os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento do IPI, surge a constatação de que algumas parcelas relacionadas no PER/DCOMP encontramse em situações que não ensejam quaisquer direitos a crédito em conformidade com a legislação do IPI. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 5 Ressalte-se que verificamos, por amostragem, que as Notas Fiscais de aquisições dos insumos foram registradas nos períodos correspondentes à efetiva data de entrada no estabelecimento do contribuinte, em seu Livro Registro de Entradas. Segundo o artigo 195 do RIPI/2002, os créditos escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados para abater o imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Os créditos a que os estabelecimentos têm direito estão previstos no Título VII, Capitulo X, do RIPI/2002, sendo o mais comum o previsto no artigo 164 e 165 deste regulamento, que trata do imposto pago nas aquisições de MP (matériasprimas), PI (produtos intermediários) e ME (material de embalagem) para emprego na industrialização de produtos tributados. Em geral, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão escriturar nos seus livros fiscais os créditos previstos no Capítulo IX, Seção II, subseção I (CRÉDITOS BÁSICOS), subseção II (CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS), subseção III (CRÉDITOS COMO INCENTIVO), subseção IV (CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA) e subseção V (CRÉDITO PRESUMIDO) do RIPI/2002. Os créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos deverão ser escriturados pelo beneficiário na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento. A AmBev Cabo pode, então, escriturar como crédito básico o imposto pago nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos. Se os insumos forem adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte do imposto, o crédito será calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o insumo, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da nota fiscal. Como crédito por devolução ou retorno, o imposto destacado correspondente aos produtos devolvidos ou retornados ao estabelecimento. Como crédito incentivado, o imposto calculado, como se devido fosse, sobre os insumos adquiridos com a isenção do inciso III do artigo 82 (do RIPI/2002) e com a isenção do inciso III do artigo 95, (do RIPI/2010). Os seguintes creditamentos efetuados pela AmBev Cabo, são indevidos, pelo seguinte: É indevido o creditamento decorrente de crédito do imposto relativo ao IPI nas aquisições de produtos acabados destinados à comercialização, pois os mesmos referem-se a bebidas tributadas de acordo com a Lei nº 7.798/89; É indevido o creditamento decorrente de crédito do imposto relativo ao IPI nas aquisições de produtos acabados transferidos para comercialização, pois os mesmos referem-se a bebidas tributadas de acordo com a Lei nº 7.798/89; Inexistência do direito ao crédito do IPI pela entrada de materiais de uso ou consumo ou peças de reposição das máquinas e equipamentos da empresa, não tem amparo no artigo 164, 165 e 166 do RIPI/2002; Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 6 Inexistência do direito ao crédito do IPI pela entrada de insumos adquiridos com a isenção do artigo 69, inciso II, do RIPI/2002 e no artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, concentrados para elaboração de bebidas da posição 2202, quando destinados à industrialização, não dão direito a crédito por falta de previsão legal; Inexistência do direito ao crédito do IPI pela entrada de insumos adquiridos com a isenção do artigo 69, inciso II, do RIPI/2002 e no artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, material de embalagem produzido na Zona Franca de Manaus, quando destinados à industrialização, não dão direito a crédito por falta de previsão legal. Feita esta breve exposição geral sobre a apuração do IPI, apresentaremos os principais pontos da análise do presente pedido de ressarcimento do IPI, passando a detalhar estes tipos de glosas efetuadas. VI.A – CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO – COMPRAS DE BEBIDAS: A filial da AmBev localizada no município de Jundiaí-SP, CNPJ 73.082.158/0049-76, vendeu para comércio na AmBev Cabo, com destaque do IPI, os produtos relacionados na tabela 3. O imposto destacado nas transferências foi apropriado como crédito básico pela AmBev Cabo. O imposto destacado nas compras foi apropriado como crédito básico pela AmBev Cabo, (CFOP 2.102). Conforme mencionado no item “II – FUNDAMENTOS” o IPI destacado nas notas fiscais de compras de bebidas tributadas de acordo com a Lei nº 7.798/89 não pode ser apropriado como crédito, posto que o creditamento é indevido, por vários motivos, a saber: primeiro, porque os produtos da tabela 3 não se referem a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem destinados à Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 7 industrialização, mas a produtos acabados destinados à comercialização; segundo, o IPI incide nos produtos da “tabela 3” uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial, o que significa dizer que uma vez pago não será mais devido na operação seguinte; terceiro, os produtos não foram industrializados pela AmBev Jundiaí sob encomenda da AmBev Cabo, que consistiria numa exceção à incidência única, hipótese em que o imposto incidiria na saída do produto do estabelecimento industrializador e na saída do estabelecimento encomendante, podendo o encomendante tomar como crédito o IPI pago pelo industrializador, conforme autoriza o artigo 143, §2º, combinado com o artigo 164, inciso IV, ambos do RIPI/2002, não sendo o caso ora analisado. Para saber as razões que levaram ao creditamento, intimamos a AmBev Cabo, em 28/06/2012 (conforme item 5 do Termo de Intimação Fiscal 01, anexo) para os devidos esclarecimentos. Ademais, considerando que os produtos relacionados na tabela 1 foram vendidos a terceiros e transferidos, desta feita com suspensão do imposto, para outras filias, solicitamos a comprovação do pagamento do IPI dos produtos quando da saída daqueles estabelecimentos filiais. A resposta da AmBev Cabo consta do documento anexado ao e-processo imediatamente após os termos de intimações. Em resumo, diz a fiscalizada que as operações de venda da AmBev Contagem para a AmBev Cabo “Nos termos do art.58-J da Lei 10.833/2003, o contribuinte fiscalizado é optante do Regime Especial de tributação das contribuições ao PIS/COFINS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. Como optante, referidos tributos são apurados em função de valor-base expresso em reais por litro (pauta), discriminado por tipo de produto e por marca comercial, além de definidos a partir dos preços de referência. Esse regime, portanto, é aplicável às saídas dos produtos classificados no capítulo 22 da TIPI, abrangendo todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante. As mercadorias comercializadas pelo estabelecimento fiscalizado tanto podem ser de sua fabricação própria, quanto de outros estabelecimentos pertencentes a contribuintes do grupo Ambev. Dessa maneira, por ser o contribuinte fiscalizado um estabelecimento industrial e, sobretudo, por força do próprio regime especial, o estabelecimento fiscalizado se credita do IPI das entradas de bebidas acabadas e faz respectivo o débito do IPI de todas as saídas, gerando um procedimento de crédito e débito que, além de não trazer qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que a base de cálculo (pauta fiscal) é a mesma nas duas operações,facilita, a nosso ver, o trabalho da fiscalização que poderá, sempre que desejar, conferir se todas as saídas de produtos foram devidamente tributadas pelo IPI. (sic)” O procedimento da AmBev Cabo não tem amparo legal. O pagamento do IPI na saída dos produtos dos estabelecimentos filiais (Centro de Distribuição) não foi demonstrado, e mesmo que tivesse sido, não infirmaria a infração cometida, de utilização indevida de crédito. Aliás, o pagamento do imposto pelas filiais só Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 8 comprovaria mais uma infração à legislação, punível com multa, conforme prevê o artigo 488, §1º, inciso IV, do RIPI/2002. Art. 488 – A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45): I – setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45); ou II – cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45). § 1º – Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do caput, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º) (grifo nosso) ... IV – os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V). (grifos nossos) Repetimos aqui o artigo 58-N da Lei nº 10.833/2003. Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58-A desta Lei. (grifos nossos) A planilha anexada com o título “DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS COM GLOSAS DE CRÉDITOS DE IPI - CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - COMPRAS DE BEBIDAS“, (anexa), mostra por período de apuração, os valores das glosas dos créditos do IPI, indevidamente apropriados como crédito nas compras dos produtos da tabela 3. Para comprovação do exposto neste item, anexamos cópias de algumas notas fiscais: 134.989, 141.198 e 150.726, todas de emissão da AmBev filial de Jundiaí-SP, CNPJ nº 73.082.158/0049-76. (...) VI.D – CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO PRESUMIDO INCENTIVADO INDEVIDO – CONCENTRADO PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDA DA POSIÇÃO 2202: Os produtos industrializados na ZFM (Zona Franca de Manaus) destinados à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional saem dessa região com a isenção prevista no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002 e no artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, desde que atendidos os requisitos ali previstos. Por outro lado, os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 9 localizados na Amazônia Ocidental (estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, saem com a isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002 e no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. Art. 69. São isentos do imposto (Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º): ... II - os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; ... Art. 82. São isentos do imposto: ... III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 34). Os produtos adquiridos com a isenção do artigo 69, inciso II, quando destinados à industrialização, não dão direito a crédito por falta de previsão legal. Já os produtos adquiridos com a isenção do artigo 82, inciso III, dão direito ao crédito incentivado, de valor igual ao imposto, calculado como se devido fosse, por força do disposto nos artigos 175 do RIPI/2002 e no artigo 237, do RIPI/2010. Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Em geral, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão escriturar nos seus livros fiscais os créditos previstos no Capítulo IX, Seção II, subseção I (CRÉDITOS BÁSICOS), subseção II (CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS), subseção III (CRÉDITOS COMO INCENTIVO), subseção IV (CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA) e subseção V (CRÉDITO PRESUMIDO) do RIPI/2002. Os créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos deverão ser escriturados pelo beneficiário na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 10 A AmBev Cabo pode, então, escriturar como crédito básico o imposto pago nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos. Se os insumos forem adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte do imposto, o crédito será calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o insumo, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da nota fiscal. Como crédito por devolução ou retorno, o imposto destacado correspondente aos produtos devolvidos ou retornados ao estabelecimento. Como crédito incentivado, o imposto calculado, como se devido fosse, sobre os insumos adquiridos com a isenção do inciso III do artigo 82 (do RIPI/2002) e com a isenção do inciso III do artigo 95, (do RIPI/2010). Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ... V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). A AmBev Cabo adquiriu preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, classificadas no código TIPI 2106.9010 Ex 01. Os referidos concentrados, utilizados na elaboração dos refrigerantes, foram adquiridos das empresas AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, localizados na ZFM (Zona Franca de Manaus). Sobre o valor de todos os produtos adquiridos da ZFM a AmBev Cabo aplicou a alíquota do IPI prevista na TIPI e lançou o resultado no RAIPI (Registro de Apuração do IPI), como crédito incentivado. Conforme já esclarecido, somente os produtos adquiridos com a isenção prevista no artigo 82, inciso III, dão direito a crédito incentivado, ou seja: os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, destinados à industrialização pelo adquirente. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 11 Na fiscalização realizada anteriormente na AmBev Cabo, (e-processo de nº 10480.721144/2010-81, MPF nº 0410100-2009-01151-0), para que fosse certificado de que os produtos provenientes da ZFM são elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção da Amazônia Ocidental, foram realizadas intimações aos fornecedores de concentrados para elaboração de refrigerante localizados na ZFM (Zona Franca de Manaus). As empresas AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., fornecedoras das preparações compostas utilizadas na elaboração dos refrigerantes, foram então intimadas a prestar estas informações a respeito do correto enquadramento legal da isenção de seus produtos, tendo em vista a omissão ou dúvida de que o dispositivo legal indicado na nota fiscal realmente se aplicava ao produto, conforme documentos anexos. Conforme mostra a documentação anexada ao e-processo, a PEPSI-COLA informou que os concentrados Pepsi Cola, Pepsi Cola Light, Pepsi Cola Twist, Pepsi Cola Twist Light, saem da ZFM com a isenção prevista no artigo 69, II. Nenhuma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção da Amazônia Ocidental é utilizada na sua elaboração. Informou ainda que o corante caramelo utilizado como matéria-prima é produzido e fornecido pela empresa D D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA, de Manaus-AM. Esta empresa também foi intimada a informar a origem da matéria-prima utilizada na elaboração do corante caramelo para bebidas não alcoólicas, manifestando-se, em sua resposta, que inexiste matéria- prima agrícola ou extrativa vegetal de produção regional na elaboração do referido produto. A empresa AROSUCO informou que somente os concentrados Guaraná Antarctica e Guaraná Antarctica Diet saem da ZFM com a isenção do artigo 82, inciso III, pois contêm extrato de semente de guaraná, produzido na Amazônia Ocidental. Por outro lado, informou que a falta de destaque do IPI nas vendas dos concentrados Soda Limonada Antarctica, Soda Limonada Antarctica Diet, Sukita, Sukita Uva e Tônica Antarctica estão amparadas na isenção prevista no artigo 69, inciso II, posto que estes concentrados não contêm matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção da Amazônia Ocidental. As informações prestadas pelos fornecedores foram comunicadas à AmBev Cabo, que foi intimada em 20/04/2010 (Termo de Intimação Fiscal 03) a informar o dispositivo legal em que estava se apoiando para se creditar do IPI calculado sobre as compras da ZFM. Caso o direito estivesse assegurado por decisão judicial, que apresentasse uma cópia da inicial e da decisão vigente. A resposta foi anexada ao e-processo. Nela a AmBev Cabo afirma não dispor de medida judicial assegurando o direito de se creditar de IPI nas compras de insumos isentos. O creditamento efetuado decorreria da não cumulatividade do IPI, corroborado pela decisão do STF proferida no RE nº 212.484/RS, segundo informações prestadas pelo Sujeito Passivo no documento “Resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01”, anexo ao presente e-processo. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 12 Salientamos que no termo de início o contribuinte foi intimado a apresentar cópias das ações judiciais, porventura existentes, questionando o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados; A resposta foi anexada ao e-processo tendo a AmBev Cabo esclarecido: “A intimada informa que não localizou ações judiciais movidas em face da União relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, que tenham produzido efeitos nos procedimentos adotados pelo estabelecimento com relação ao IPI, para o período fiscalizado. (sic)”. A resposta foi anexada ao e-processo. Nela a AmBev Cabo afirma não dispor de medida judicial assegurando o direito de se creditar de IPI nas compras de insumos isentos. Para identificarmos as notas fiscais referentes ao crédito presumido de concentrados para elaboração de bebidas da posição 2202 por período, intimamos a AmBev Cabo, em 28/06/2012 (conforme item 3 do Termo de Intimação Fiscal 01, anexo) a: “Apresentar planilhas (impressas e em arquivos), relacionando as notas fiscais por período, data de entrada e de emissão, n° da Nota Fiscal, Item, Quantidade, Unidade, Código NCM do Insumo, Descrição do Insumo, Valor do Item, Valor do IPI destacado do Item, Emitente da NF, CNPJ do Emitente, UF, CFOP, Alíquota aplicada do IPI creditado e Valor do IPI creditado; Dados que comprovam a origem e a validade dos valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e Registro de Entradas de julho/2009 a junho/2010 no campo “005 - Outros Créditos”, conforme indicado na tabela abaixo;”, (sic). A empresa apresentou em 23/07/2012 a documentação solicitada no item 3 do Termo de Intimação Fiscal 01, anexo, conforme planilhas anexas a esse eprocesso, em que relaciona todas as notas fiscais creditadas nos Livros RAIPI como outros créditos como: “Aquisição Mercadoria Oriunda da Amazônia Ocidental” e “Aquisição Mercadoria Oriunda da Amazônia Ocidental – Art.175 do RIPI/2002”, creditadas nos RAIPI. À vista do exposto, os créditos calculados em relação aos produtos oriundos da ZFM com a isenção do inciso II do artigo 69 foram glosados da escrita fiscal do IPI. Consideramos como incentivados apenas os créditos calculados sobre o valor de aquisição dos concentrados de Guaraná Antarctica e Guaraná Antarctica Diet, por se adequarem ao estatuído no inciso III do art. 82, do RIPI/2002 e no inciso III, do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. Estão consolidados na planilha “DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS COM GLOSAS DE CRÉDITOS DE IPI - CRÉDITO PRESUMIDO INCENTIVADO INDEVIDO - CONCENTRADO”, (anexa), por período de apuração, os valores das glosas dos créditos do IPI, indevidamente apropriados como crédito presumido incentivado de concentrados. Quanto aos demais dados no rodapé do citado demonstrativo, consta a sua forma detalhada de preenchimento, coluna por coluna, indicando-se inclusive, a origem dos dados ali lançados. Para comprovação do exposto neste item, anexamos cópias das seguintes notas fiscais: 861, 920 e 1.030, todas de emissão de AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., CNPJ Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 13 nº 03.134.910/0001-55; E nota fiscal: 1.533 de emissão de PEPSICOLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA., CNPJ nº 02.726.752/0001-60. (...) XI – FICHA RESSARCIMENTO DE IPI: Consolidando todas as informações indicadas e apuradas nos itens “III” até o “X”, chegamos finalmente aos valores apurados na fiscalização, conforme indicado no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”. Nos referido Demonstrativo estão os Valores Apurados no PER/DCOMP e nesta fiscalização. A ficha Ressarcimento de IPI será disponibilizada ao contribuinte, dentro da pasta Créditos, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Vejamos os valores referentes ao 2º Trimestre/2010 e os conceitos dos termos empregados no PER/DCOMP, que definem os valores informados pelo contribuinte e que aparecem na ficha Ressarcimento de IPI do PER/DCOMP, ao enviar o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito do IPI. Se não houver marcação do Campo Informado em Processo Administrativo Anterior e nem do Campo Informado em Outro PER/DCOMP, ambos da Ficha Novo Documento, serão habilitados os seguintes campos que estão indicados: 1) Saldo Credor RAIPI Ajustado: (R$ 526.370,54 no PER/DCOMP e R$ 0,00 apurado na Fiscalização); O valor deste campo não poderá ser alterado e receberá as informações do Campo Saldo Credor RAIPI Ajustado da Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI. Na fiscalização o valor da redução do crédito foi obtido em decorrência das Glosas de créditos indevidos e Redução do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre resultante de débitos apurados neste procedimento fiscal., (R$ 526.370,54). 2) Saldo Credor do IPI Passível de Ressarcimento: (R$ 526.370,54 no PER/DCOMP e R$ 0,00 apurado na Fiscalização) O valor deste campo não poderá ser alterado e receberá as informações do Campo Saldo Credor de IPI Passível de Ressarcimento da Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI. Na fiscalização o valor da redução do crédito foi obtido em decorrência das Glosas de créditos indevidos e Redução do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre resultante de débitos apurados neste procedimento fiscal., (R$ 526.370,54). 3) Menor Saldo Credor Ajustado: (R$ 526.370,54 no PER/DCOMP e R$ 0,00 apurado na Fiscalização): O valor deste campo não poderá ser alterado e receberá as informações do Campo Menor Saldo Credor Ajustado da Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI. Na fiscalização o valor da redução do crédito foi obtido em decorrência das Glosas de créditos indevidos e Redução do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre resultante de débitos apurados neste procedimento fiscal., (R$ 526.370,54). Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 14 4) Valor Passível de Ressarcimento: (R$ 526.370,54 no PER/DCOMP); Esse campo será preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP com o menor valor entre os campos Saldo Credor Ajustado, Saldo Credor do IPI Passível de Ressarcimento e Menor Saldo Credor Ajustado. Não poderá ser alterado. A partir de 01/04/2007 o valor do Pedido de Ressarcimento será obrigatoriamente o valor total apurado como passível de ressarcimento. Caso o contribuinte deseje, poderá apresentar, posteriormente, declarações de Compensação abatendo o valor pedido em ressarcimento. 5) Valor Disponível do Crédito Após Cisão: Este campo será disponibilizado caso o contribuinte tenha informado situação especial de cisão total ou parcial. Deverá ser preenchido com o valor do crédito passível de ressarcimento ainda disponível após dedução do valor que foi atribuído à outra pessoa jurídica na sucessão em caso de cisão total ou parcial. O valor informado neste campo não poderá ser superior ao informado no campo Valor Passível de Ressarcimento. 6) Valor do Pedido de Ressarcimento: (R$ 526.370,54 no PER/DCOMP), (Quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta Reais e cinquenta e quatro centavos): O valor deste campo não poderá ser alterado e será calculado pelo menor valor entre os Campos Valor Passível de Ressarcimento e Valor Disponível do Crédito Após Cisão. Se não houver informação sobre cisão, esse campo receberá o transporte automático do Campo Valor Passível de Ressarcimento. Encontramos então o “VALOR RECONHECIDO”, (R$ 0,00 apurado na Fiscalização) ao compararmos os valores: Saldo Credor do RAIPI Ajustado, Menor Saldo Credor Ajustado e o Valor Passível de Ressarcimento, apurados na Fiscalização, de acordo com as prescrições definidas pela legislação pertinente. O Valor do Crédito Reconhecido é o menor entre os valores citados acima e apurados nesta fiscalização. XII – CONCLUSÃO: Analisamos o presente “Pedido Eletrônico de Ressarcimento”, e encerramos a presente fiscalização que se refere a “IPI – VERIFICAÇÕES DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES INDICADAS PELO SCC (SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES)”, e identificamos as razões que devem orientar o despacho decisório sobre o alegado direito creditório apresentado pelo contribuinte, quais sejam: 1) Os créditos de IPI dizem respeito aos valores do imposto pago na aquisição de insumos, “matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens” empregados na industrialização de produtos tributados, que podem ser utilizados de acordo com legislação aplicável - art. 11 da Lei nº 9.779, de 20 de janeiro de 1999; 2) O valor autorizado e apurado encontra-se no campo “Valor Reconhecido” do “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PER/DCOMP” e compreende apenas o imposto pago na aquisição de insumos empregados na Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 15 industrialização de produtos, segundo o art. 11 da Lei nº 9.779, de 20 de janeiro de 1999, IN SRF nº 33/99, e no art. 21 da IN RFB nº 900/2008; Em acordo com os fundamentos de fato e de direito apresentados, concluímos que os créditos ressarcíveis lançados pelo Sujeito Passivo no PER/DCOMP nº 10656.48257.200710.1.1.01-5811 referente ao 2º TRIMESTRE/2010 sob análise deverá ser reduzido dos valores demonstrados nas colunas “Total de Glosas” e “Total de Débitos” da “PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS E DOS DÉBITOS APURADOS”, sendo o valor reconhecido inferior ao valor pleiteado pelo contribuinte, de acordo com o “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PER/DCOMP”.”.(destaques do original) A interessada teve ciência do ato decisório em 18/08/2014 por via postal, conforme AR (fl. 252). Irresignada com a decisão administrativa, a requerente apresentou, em 05/09/2014, manifestação de inconformidade (fls. 03/10) subscrita pelos patronos constituídos por instrumento hábil (procuração, fls. 11/12), em que, em síntese, sustenta que: a) a) o crédito tributário constituído em auto de infração, que motivou o indeferimento do PER/DCOMP no Despacho Decisório, está com a exigibilidade suspensa em virtude de contestação administrativa, conforme o CTN, art. 151, III; ademais, as glosas do auto de infração não podem ser consideradas definitivas porque este ainda não foi julgado e, até o final da lide administrativa, o procedimento adotado pelo sujeito passivo subsiste e produz efeitos. b) Devem ser, no mínimo, sobrestados o julgamento e a execução do Despacho Decisório até o deslinde da controvérsia relativa ao auto de infração, consoante precedentes do CARF; o sobrestamento se justifica até por economia processual, pois, tendo prosseguimento a cobrança dos débitos compensados, pode ser que as glosas da peça de autuação sejam posteriormente canceladas. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 16 Por fim, requer que o julgamento permaneça sobrestado até que sobrevenha decisão final no âmbito do processo nº 10480.721571/2013-11; se o entendimento for diverso quanto ao sobrestamento do julgamento, que seja apreciado o mérito da glosa à luz da argumentação constante da impugnação ao auto de infração, devendo ser considerado o respectivo teor como se estivesse integralmente transcrito na manifestação de inconformidade; demonstrada a insubsistência das glosas do Despacho Decisório, que a manifestação de inconformidade seja acolhida com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A 2ª Turma da DRJ/POR, em 31 de julho de 2019, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. ISENÇÃO DO IPI POR FORÇA DOS ARTS. 69, II, E 82, III, DO RIPI/2002. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA O ADQUIRENTE. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. O adquirente de insumos isentos do IPI por força dos arts. 69, II, e 82, III, do RIPI/2002, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: : 01/10/2008 a 31/12/2008 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 17 Assim, tanto o relatório quanto o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, correspondentes ao voto proferido pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro na sessão de 27/03/2026. O texto é reproduzido substancialmente nos exatos termos da minuta disponibilizada, com os ajustes estritamente necessários à adequação do dispositivo ao resultado proclamado pelo colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se à reprodução do voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, proferido em 27/03/2026. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na glosa de créditos de IPI, referente ao 2º trimestre- calendário de 2010, com base na glosa de créditos com reconstituição da escrita fiscal do auto de infração relativo ao processo nº 10480.721144/2010-81. Requer o contribuinte que o presente processo seja sobrestado, em razão da relação de prejudicialidade externa existente com o processo supramencionado que se refere ao auto de infração, considerando o evidente impacto do decisório final quanto à exigência de IPI na glosa aqui debatida. Para definição deste julgamento, já inicialmente aponto entendimento pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva no processo administrativo fiscal nº 10480.721144/2010-81, supramencionado, mantendo-se o raciocínio aplicado na Resolução nº, tendo em vista o direto impacto no cálculo do valor do ressarcimento do período. É necessário, no entanto, tecer algumas considerações técnicas sobre a relação de prejudicialidade. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. De forma simplificada, trata-se da influência que uma demanda pode ter na outra. A solução dada a uma delas (chamada prejudicial) determina de que modo a outra (chamada prejudicada) será julgada. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade pela diferenciação entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. O desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.101 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937040/2012-46 18 O raciocínio, embora certa de que estamos tratando de objetos diferentes entre o presente processo e o que foi decidido, foi aplicado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4980, posto que foi entendido que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário, pela razoabilidade e prudência no tratamento penal da questão, evitando o acionamento indevido da persecução criminal por fato pendente de decisão final administrativa. O inverso, a meu ver, é tão verdadeiro quanto e tem seu embasamento na relação de prejudicialidade, marcante no presente processo, pelo impacto direto que terá a decisão definitiva que será proferida, quando definida a exigência de IPI decorrente da temática da Zona Franca de Manaus. A reconstituição de toda escrita fiscal realizada para lavratura do auto de infração, teve como premissa principal referida controvérsia, considerando que apenas pela classificação fiscal adotada pelo contribuinte ainda restaria saldo credor ao contribuinte. Destaco também que, inexiste regra de sobrestamento entre processo administrativo no regimento interno do CARF ou no Decreto 70.235/1972, diploma que rege o processo administrativo fiscal e todas suas mazelas. Tal figura é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15, 313, inciso V, alínea “a” e 1.037, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão em auto de infração sobre o tema presente no processo administrativo fiscal é causa externa de prejudicialidade, sendo necessário o sobrestamento do feito. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao presente processo a decisão proferida no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.721144/2010-81, em razão da prejudicialidade identificada. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto (voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro). Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11436319 #
Numero do processo: 10925.903290/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 BASE DE CÁLCULO RATEIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido.
Numero da decisão: 3202-003.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.766, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903288/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 BASE DE CÁLCULO RATEIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903290/2015-61 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.766, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903288/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903290/2015-61 3 O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito A priori, para deslinde da questão objeto dos autos, importa registrar, que, embora a Recorrente tenha apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, deixou de contestar a maior parte das glosas, razão pela qual, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, operou-se a preclusão sobre as matérias não contestadas nos termos reconhecidos pelo Acórdão recorrido: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Das glosas efetuadas, não foram contestadas as seguintes matérias: - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903290/2015-61 4 - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Estorno dos créditos relativos a insumos adquiridos no mercado internº utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90), cuja vedação consta no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004; Isto posto, o presente voto será dedicado as divergências sobre os insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI e ao exame da possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI A Recorrente alega que os gastos com insumos utilizados para fabricação de ração de bovinos foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre os produtos classificados na NCM 2304 da TIPI (farelo, casquinha e pellets de soja). Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que houve a comprovação, por meio de nota fiscal, de todas as operações, para fins de apuração do crédito adequadamente, bem como demonstrou-se que há o efetivo controle e separação dos valores referentes aos insumos para a ração de bovinos, mas, ainda assim, a glosa foi mantida. Finalmente, destaca que existe um equívoco na glosa pois Não assiste razão à Recorrente. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903290/2015-61 5 Com efeito, no relatório fiscal consta a informação de que parte desses insumos são utilizados na fabricação de ração para bovinos, o que permite o creditamento exclusivamente nesse caso, conforme entendimento firmado pela COSIT na Solução de Consulta nº 97/2020. Todavia, conforme resta evidente no Acórdão Recorrido a Recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito alegado, senão vejamos: Entretanto, a interessada não comprovou nos autos os cálculos exatos da apuração desses créditos como alega. Trouxe uma relação de notas fiscais, acompanhada de cópias destas, dentre as quais muitas, se não a maioria, constam com a suspensão de pagamento do PIS e da COFINS, além de documentos referentes a outros períodos. Além disso, entendemos que a singela relação de notas não é suficiente para demonstrar o controle e a escrituração separada desses créditos, pois, conforme os documentos apresentados à fiscalização e arquivados no dossiê eletrônico mencionado no relatório fiscal, as rações para bovinos, suínos e aves são produzidas na mesma fábrica, sendo os insumos classificados na posição 2304 comuns aos três tipos de rações. Dessa forma, deve ser claramente demonstrada a separação e o controle, amparado por documentação hábil e idônea, que permita a identificação da utilização dos insumos. É consabido que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Isto posto, cumpre esclarecer que a apresentação de “demonstrativo de valores que o contribuinte entende devido” (fl. 873), desvinculada da documentação contábil e fiscal comprobatória, não é suficiente para comprovar o direito creditório em favor da Recorrente. Destarte, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Realização de rateio proporcional Neste tópico será examinada a possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, conforme abaixo reproduzido: Portanto, reitera-se o equívoco ocorrido na apuração de base de cálculo quando do rateio proporcional. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903290/2015-61 6 Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, há que se excluir o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados nº mercado interno não tributado, o que, no caso concreto não foi feito. A cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que, possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03. (Grifos nossos). Em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente acerca do conceito de ato cooperativo fixado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 543.828) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 174.478), da leitura da peça recursal acostada aos autos (fls. 870 – 879) em cotejo com o relatório da autoridade fiscal (fls. 30 a 241), não é possível vincular os repasses contestados nestes dois documentos em razão de que o sobredito relatório não faz qualquer menção àquelas três categorias de repasses discriminadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (1. repasse ao cooperado; 2. venda ao cooperado e, 3. custo agregado). In casu, a Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização quando da apuração do rateio proporcional no Despacho Decisório está equivocada e empreende alegações jurídicas e legais acerca da existência do direito creditório pleiteado, contudo, além de discriminar repasses inexistentes no relatório fiscal não esclarece quais documentos acostados aos autos corroboram a tese alegada, inviabilizando, assim, qualquer análise sobre a existência do direito creditório pleiteado. Novamente é imperioso destacar que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Assim, face a ausência de demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do rateio proporcional o Acórdão recorrido mantém-se hígido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903290/2015-61 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 895DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11447066 #
Numero do processo: 11610.006241/2009-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos.
Numero da decisão: 2001-008.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer o valor glosado a título de despesas médicas até o limite do montante comprovado de R$ 3.240,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer o valor glosado a título de despesas médicas até o limite do montante comprovado de R$ 3.240,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.

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DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer o valor glosado a título de despesas médicas até o limite do montante comprovado de R$ 3.240,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.477 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006241/2009-47 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Do lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 04/08 lavrada em face da contribuinte acima identificada acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2007, ano- calendário 2006, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário apurado: Crédito Tributário Lançado Composição do Crédito Valores (R$) IRRF - Suplementar (cód. 2904) 4.262,50 Multa de Ofício 3.196,87 Juros de Mora (calculados até 30/06/2009) 1.049,42 Total do crédito tributário lançado 8.508,79 De acordo com o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 05/06, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da infração de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 15.500,00 referente aos seguintes prestadores de serviços: 1) D. A. Dermatologistas Associados S/C Ltda – R$ 3.240,00 – despesa médica indedutível por tratar-se de procedimento estético; 2) Dra. Thais Nogueira Dias – R$ 10.000,00 e Dr. Fábio Fernandes Ferrarini – R$ 7.200,00 – após regularmente intimada durante ação fiscal a apresentar comprovação efetiva do pagamento declarado como realizado à profissional, apresentou Livro Caixa constando na saída de numerários todas as despesas médicas declaradas em DIRPF. Independente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível no Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 3) Clínica Carlos Alberto Santos de Oliveira Ltda – R$ 260,00 – mesmo após regularmente intimada, não apresentou a documentação comprobatória da despesa; Consta ainda a informação prestada pela autoridade lançadora que a fiscalizada declarou ser a profissional autônoma sem vínculo empregatício, utilizando-se de dedução de Livro Caixa na apuração da base de cálculo de seu IRPF. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/03, anexando documentos às fls. 09/30, alegando em síntese que: > deixou de anexar o comprovante no valor de R$ 260,00 emitido pela Clínica Carlos Alberto Santos Oliveira S/C Ltda que foi extraviado; Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.477 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006241/2009-47 3 > discorda da justificativa dada pela fiscalização para glosa da totalidade das despesas médicas, por entender que houve a duplicidade de dedução, diante do cotejo das informações inseridas no Livro Caixa (em anexo) com aquelas prestadas na DIRPF retificadora do exercício de 2007. Requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório” Decisão da DRJ de fls. 42/47 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Restando caracterizado que a contribuinte já se beneficiou da dedução de despesa médica por Livro Caixa, mantém-se a glosa realizada, posto ser incabível a dedução em duplicidade da base de cálculo do IRPF de mesma espécie, ainda que sob rubricas distintas. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do artigo 80, §1º, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Sem a apresentação de recibo, mantém-se a glosa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 56/62 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. As alegações são, fundamentalmente, que não teria havido dedução das despesas médicas em seu livro caixa. A glosa do valor de R$ 260,00 não foi contestada. Foram apresentados documentos de fls. 63/88. Despacho de encaminhamento de fls. 90 determinou a inclusão dos autos em lote de sorteio, tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.477 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006241/2009-47 4 Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de IRPF suplementar em razão de glosas de despesas médicas. De acordo com o auto de infração contido no intervalo de documentos de fls. 1/41, a contribuinte teve despesas médicas no valor total de R$ 15.500,00 glosadas pela autoridade fiscal em razão da seguinte fundamentação:  Não foram aceitas despesas médicas no valor de R$ 3.240,00 por se tratar de procedimentos estéticos;  Com relação à profissional Thais Nogueira Dias, houve expressa intimação para a comprovação dos valores pagos por se tratar de despesas somadas de R$ 4.800,00;  Com relação ao profissional Fábio Fernandes Ferrantin, houve expressa intimação para a comprovação dos valores pagos por se tratar de despesas somadas de R$ 7.200,00;  R$ 260,00 – Clínica Carlos Alberto Santos de Oliveira; Ocorre que, ao ser intimada para comprovar os pontos acima descritos em fase de fiscalização, a contribuinte apresentou Livro Caixa, no qual todas as despesas médicas foram deduzidas. O auto de infração salientou que como o sujeito passivo é profissional autônoma sem vínculo empregatício, ao realizar as deduções no Livro Caixa já havia se beneficiado da dedução, sendo impossível assim, também pleitear a dedução de despesas médicas em sua declaração de ajuste anual. A partir desse entendimento foram glosadas todas as despesas médicas declaradas no ano-calendário de 2006. Em sua impugnação – também contida no intervalo de documentos de fls. 1/41 – a contribuinte salienta expressamente que as despesas médicas foram deduzidas em seu livro caixa, e apresenta o referido documento, bem como notas fiscais e recibos dos profissionais médicos. Decisão da DRJ – também contida no intervalo de documentos de fls. 1/411 – manteve integralmente o lançamento a partir da justificativa de que as deduções foram realizadas de forma duplicada, assim, como já houve a dedução por meio do Livro Caixa, não haveria que se 1 O mesmo acórdão foi novamente juntado às fls. 42/47. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.477 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006241/2009-47 5 falar na dedução da mesma despesa na DAA. A glosa de R$ 260,00 foi mantida pela não apresentação de qualquer documento. A Recorrente argumenta que em nenhum momento houve dupla dedução dos valores relacionados às despesa médicas. Isso porque, os valores foram lançados em seu Livro Caixa, no entanto, de acordo com a declaração retificadora constante nos autos – intervalo de documentos de fls. 1/41 – seria possível verificar que em sua DIRPF/2007 constou expressamente como:  PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS – as despesas médicas em discussão no valor de R$ 15.500,00;  DEDUÇÕES – Livro Caixa – R$ 11.185,05; Importante salientar que a despesa de R$ 260,00 não foi contestada pela contribuinte que alegou extravio do recibo. Em seu Livro Caixa a contribuinte escriturou como despesas realizadas o valor total de R$ 26.054,97, no entanto, somente foi deduzido – conforme se verifica da DIRPF/2006 juntada aos autos a esse título, o valor de R$ 11.185,05. Ao deduzirmos o valor de R$ 18.732,35 do valor declarado a título de despesas médicas na DAA temos o valor de R$ 10.554,97 – um pouco menos que o deduzido na declaração de ajuste, mas suficiente para se concluir que, de fato, não houve duplicidade de dedução de despesas médicas, como entendeu a DRJ. Assim, passemos à análise das justificativas trazidas pela Recorrente para se afastar as glosas pretendidas. Como comprovantes das despesas médicas deduzidas foram apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação os seguintes documentos – fls. 1/41:  Cópia de notas fiscais emitidas pela Clínica de Dermatologia Sphere no valor total de R$ 3.240,00;  Cópias de recibos simples emitidos pela médica dentista Thais Nogueira Dias no valor de R$ 4.800,00;  Cópias de recibos simples emitidos pelo médico dentista Fabio Fernando Ferrantin no valor de R$ 7.200,00; Salienta-se que inicialmente a justificativa para a não aceitação das notas fiscais pela fiscalização – em um primeiro momento, é que se trataria de procedimentos estéticos. Para o grupo das despesas odontológicas foi expressamente exigida a comprovação de pagamentos. Saliento que os documentos apresentados com o recurso voluntário são os mesmos que já haviam sido trazidos no bojo da impugnação. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.477 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006241/2009-47 6 Quanto aos procedimentos estéticos não houve no auto de infração exigência que fosse apresentado comprovante de pagamento – e ainda que houvesse, meu entendimento já exposto em inúmeras oportunidades é que a nota fiscal já é, por si só, a comprovação de que o pagamento aconteceu, pois se trata de documento fiscal cuja emissão é mais rígida que um simples recibo. Em outras palavras, para esse valor não foi apresentado simples recibo emitido pelo prestador de serviços médicos, mas sim NOTA FISCAL dos serviços por meio da qual é possível se identificar o tomador dos serviços. No direito o que se presume é a boa-fé das operações, para que as notas fiscais apresentadas fossem desconsideradas pela fiscalização seria necessário que, no mínimo, fossem consideradas inidôneas – o que não é o caso dos autos. Saliento, por fim, que a própria decisão da DRJ deixou claro o entendimento segundo o qual o Fisco não pode fazer distinção – para fins de dedução da base de cálculo do IRPF – de qual procedimento médico poderia, e qual não deveria ser aceito. Isso porque, em se tratando de procedimento médico realizado por um médico a dedução é permitida pela legislação – pouco importando se se trata de uma cirurgia de grande porte ou de procedimento estético, isso porque a lei não faz tal distinção. No mesmo sentido foi mencionada a Solução de Consulta Interna – SCI nº 019 de 04 de dezembro de 2009. Assim, sendo esse o único fundamento da glosa, restabeleço-a até o valor comprovadamente pago pela contribuinte, qual seja, a importância de R$ 3.240,00. Ocorre que, no que tange às despesas odontológicas foi expressamente trazido no auto de infração a necessidade de comprovação dos pagamentos, o que não aconteceu, tendo em vista que nada nesse sentido foi juntado aos autos. Para comprovar os gastos deduzidos da base de cálculo do IRPF a contribuinte se limita, desde a impugnação, a apresentar apenas e tão somente cópia simples dos recibos de pagamento das parcelas mantidas após a decisão da DRJ, quando o motivo da autuação foi a necessidade de comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou a comprovação do pagamento realizado. De acordo com a legislação do IR a autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.477 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006241/2009-47 7 “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. Após revisão do lançamento foi mantida a glosa do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em despesas médicas deduzidas pela Recorrente de sua declaração do IR para as quais expressamente foi exigida a comprovação do pagamento. Assim, sobretudo em razão do valor considerável, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Importante ainda salientar que vários outros documentos poderiam ter sido apresentados como o comprovante dos pagamentos realizados, ou ainda, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para a paciente. Fato é que mesmo isso tendo sido salientado desde a autuação o contribuinte não trouxe nenhum outro elemento de prova aos autos, tendo se limitado a apresentar sempre as mesmas cópias dos recibos emitidos pelos profissionais da área da saúde. E, para o entendimento dos colegas de que eventual apresentação de declaração do profissional de saúde – atrelada ao recibo inicialmente apresentado – seria suficiente para se comprovar a efetiva prestação do serviço médico, nesse caso ela não foi apresentada, tendo sido juntado no recurso voluntário o mesmo recibo simples já trazido com a impugnação. Assim, entendo que deve ser mantida tal glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer o valor glosado a título de despesas médicas até o limite do montante comprovado de R$ 3.240,00. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.477 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006241/2009-47 8 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.919973/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SMART.NET HOLDINGS S.A. contra o Acórdão nº 108-038.657, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. O processo originou-se do Pedido de Restituição formalizado por meio do PER/DCOMP nº 12092.78503.250816.1.2.04-8820, transmitido em 25/08/2016, no qual a contribuinte declarou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, código de receita 1150, no valor total de R$ 140.883,18. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 2 O DARF informado apresenta período de apuração em 10/07/2014, vencimento em 15/07/2014 e arrecadação em 12/09/2014, com principal de R$ 115.601,20, multa de R$ 23.120,24, juros de R$ 2.161,74 e valor total de R$ 140.883,18. O Despacho Decisório nº 124927123 deferiu parcialmente o pedido. O pagamento nº 3572131063 foi alocado, no montante de R$ 140.270,49, ao débito de IOF declarado para o período de apuração de 10/07/2014, remanescendo saldo disponível e crédito reconhecido de R$ 612,69. Cientificada em 09/08/2017, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 06/09/2017. Alegou, em síntese, que o IOF teria sido recolhido indevidamente sobre operações de adiantamento para futuro aumento de capital realizadas em favor da sociedade VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. Sustentou que os aportes foram erroneamente interpretados pelo departamento fiscal como operações de crédito, embora não tenha havido restituição dos recursos, os quais teriam sido integralmente destinados à capitalização da investida. Informou, ainda, que havia retificado a DCTF, retirando o débito de IOF, e juntou cópia do contrato social e da declaração retificadora. A 5ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório ainda controvertido. Segundo a decisão recorrida, a retificação da DCTF não seria suficiente para comprovar o pagamento indevido, incumbindo à requerente demonstrar a existência do erro mediante documentação que identificasse as operações que deram origem ao recolhimento e os correspondentes registros contábeis. A DRJ considerou que os documentos apresentados não permitiam individualizar a operação que teria gerado o IOF vinculado ao período de apuração de 10/07/2014 nem comprovar o estorno contábil do valor reclamado. A contribuinte foi cientificada do acórdão em 17/10/2023. O recurso voluntário, datado de 13/11/2023, foi apresentado eletronicamente em 14/11/2023. No recurso, sustenta, em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) que a DRJ deveria ter determinado diligência, caso entendesse insuficientes os documentos apresentados; c) que os valores transferidos à empresa investida constituíam AFAC e não mútuo de recursos financeiros; d) que os aportes foram inicialmente contabilizados como mútuo e posteriormente reclassificados nas contas próprias de adiantamentos para futura integralização de capital; e) que a totalidade dos valores foi posteriormente convertida em capital social; Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 3 f) que a escrituração contábil apresentada com o recurso comprovaria o erro de classificação e a inexistência de operação de crédito; g) que o IOF correspondente à parcela controvertida de R$ 140.270,49 teria sido recolhido indevidamente. Requer o reconhecimento integral do direito creditório controvertido, sem duplicidade quanto ao saldo de R$ 612,69 já reconhecido no despacho decisório. Foram apresentados livros razão referentes, entre outras, às seguintes contas: 12303020 – Contrato de Mútuo a Receber – Longo Prazo; 12303023 – Adiantamento para Futura Integralização de Capital; 11102015 – Transitória – Transferência Bancária; 11306050 – IOF a Compensar; e 13101010 – Aval pelo Método de Equivalência Patrimonial. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Admissibilidade A recorrente foi cientificada da decisão em 17/10/2023 e apresentou o recurso em 14/11/2023, dentro do prazo de trinta dias. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia não reside na existência material do pagamento. O DARF de R$ 140.883,18 foi localizado, tendo R$ 140.270,49 sido alocados ao débito de IOF declarado para o período de apuração de 10/07/2014 e R$ 612,69 reconhecidos como saldo disponível. Discute-se se: I. as transferências que originaram a apuração do imposto constituíam efetivamente mútuo de recursos financeiros ou AFAC; II. o pagamento nº 3572131063 e a parcela controvertida de R$ 140.270,49 podem ser vinculados às operações posteriormente capitalizadas; III. a recorrente suportou o encargo financeiro do imposto; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 4 IV. os documentos contábeis apresentados são suficientes para conferir liquidez e certeza ao crédito, inclusive diante da divergência entre os valores de R$ 142.209,60, R$ 140.883,18 e R$ 140.270,49. 3. Regra de incidência do IOF O art. 13 da Lei nº 9.779/1999 sujeita ao IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. O Decreto nº 6.306/2007 igualmente inclui o mútuo de recursos financeiros entre as operações alcançadas pelo imposto. O núcleo material da incidência não é a simples transferência de numerário entre sociedades relacionadas, mas a entrega ou disponibilização de recursos com obrigação de restituição, característica própria do mútuo. O AFAC, quando efetivamente constituído como aporte irrevogavelmente destinado à capitalização, não apresenta a mesma estrutura jurídica. Não há, nessa hipótese, direito do aportante à restituição de igual quantidade de dinheiro, mas expectativa de conversão do valor em participação societária. A denominação contábil adotada pelas partes não é suficiente, por si só, para definir a incidência tributária. Devem ser examinados os fatos juridicamente relevantes: a causa da transferência, os documentos contemporâneos ao aporte, a existência ou não de obrigação de restituição, a remuneração dos recursos, a permanência dos valores na investida e sua efetiva capitalização. A jurisprudência administrativa admite que o AFAC, devidamente comprovado e posteriormente capitalizado, não configura mútuo sujeito ao IOF. Em sentido diverso, reconhece a incidência quando os elementos materiais revelam verdadeira operação de empréstimo, ainda que posteriormente convertida em capital. 4. Ausência de nulidade da decisão recorrida A recorrente sustenta que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência. Não se reconhece nulidade por esse fundamento. Em pedido de restituição, incumbe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório, especialmente a origem do indébito, a vinculação do pagamento e o valor cuja restituição é pretendida. A diligência não se presta, ordinariamente, a substituir a prova que cabia ao interessado produzir. Sua realização depende da constatação, pela autoridade julgadora, de que a providência é necessária ao esclarecimento de fato relevante. A DRJ apreciou os documentos então disponíveis e indicou expressamente as razões pelas quais os considerou insuficientes. Não houve omissão de questão essencial nem cerceamento da defesa. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 5 A rejeição da preliminar, entretanto, não impede que a instância recursal determine diligência diante de novos documentos e de circunstâncias objetivas que precisam ser conciliadas. O art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 autoriza a determinação de diligências quando necessárias à apreciação da matéria litigada. 5. Retificação da DCTF A retificação da DCTF não produz, isoladamente, o direito à restituição. No presente caso, o recibo da DCTF retificadora registra sua recepção em 24/05/2017, antes da emissão do despacho decisório em 02/08/2017 e de sua ciência em 09/08/2017. A cronologia, portanto, confirma que a declaração já havia sido retificada quando proferido o despacho decisório. Essa circunstância é relevante, mas não basta para demonstrar que o débito originalmente declarado decorreu de erro nem para estabelecer a vinculação do pagamento às operações alegadamente constituídas como AFAC. A DCTF retificadora deve ser examinada em conjunto com a escrituração contábil, a memória de cálculo do imposto, os dados da arrecadação e os fatos materiais que determinaram ou não sua incidência. 6. Análise da escrituração contábil Os documentos apresentados com o recurso contêm elementos relevantes em favor da tese da recorrente. Na conta “Adiantamento para Futura Integralização de Capital” constam diversos aportes realizados ao longo de 2014 e, ao final do exercício, registro de transferência relacionada ao aumento de capital da VR Benefícios, no valor de R$ 78.857.986,80. Os livros também registram transferências bancárias, reclassificações periódicas de valores da conta de mútuo para a conta de futuro aumento de capital e o lançamento do aumento do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Tais elementos demonstram que houve efetivo processo de capitalização. Não esclarecem, contudo, de maneira suficiente, a natureza originária de todas as transferências nem a formação do IOF objeto do pedido. Parte dos valores foi inicialmente registrada na conta “Contrato de Mútuo a Receber”, sendo posteriormente reclassificada como AFAC. A conversão posterior de um empréstimo em capital não elimina a incidência do IOF ocorrida no momento da disponibilização dos recursos, caso a operação tenha nascido como mútuo. É necessário verificar se a classificação inicial como mútuo decorreu de mero erro contábil ou se refletia a realidade jurídica existente no momento das transferências. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 6 7. Divergências entre os valores do IOF Este é o ponto central que impede o julgamento definitivo. O PER/DCOMP e o despacho decisório identificam: I. período de apuração em 10/07/2014 e vencimento em 15/07/2014; II. arrecadação em 12/09/2014, por meio do pagamento nº 3572131063; III. código de receita 1150 e DARF no valor total de R$ 140.883,18; IV. alocação de R$ 140.270,49 ao débito declarado e saldo reconhecido de R$ 612,69. Entretanto, o livro razão da conta 11306050 – IOF a Compensar registra, em 31/07/2014, o valor de R$ 142.209,60 como “IOF recolhido indevidamente”, e a escrituração da conta de mútuo contém provisão correspondente ao mesmo montante para julho de 2014. Não há coincidência imediata entre o valor contabilizado de R$ 142.209,60, o total do DARF de R$ 140.883,18 e a parcela alocada ao débito de R$ 140.270,49. Não há, nos autos, memória de cálculo que demonstre: I. quais transferências e saldos formaram exatamente a base de cálculo do IOF de julho de 2014; II. quais datas de disponibilização dos recursos foram consideradas; III. qual foi o período de incidência e se a apuração corresponde ao primeiro decêndio ou a outro intervalo; IV. quais alíquotas e adicionais foram aplicados; V. por que o valor contabilizado de R$ 142.209,60 diverge do DARF de R$ 140.883,18 e do débito alocado de R$ 140.270,49; VI. se o pagamento corresponde a uma única operação ou à consolidação de diversas operações, bem como a composição entre principal, multa e juros. Sem essa conciliação, não é possível afirmar que o pagamento objeto do PER/DCOMP decorreu das transferências posteriormente capitalizadas. 8. Encargo financeiro e legitimidade para a restituição A SMART.NET figurava, em tese, como pessoa jurídica concedente dos recursos e responsável pelo recolhimento do IOF. Todavia, o contribuinte econômico do imposto incidente sobre a operação de crédito é o tomador dos recursos. Consequentemente, deve ser apurado se o imposto foi debitado da VR Benefícios, acrescido ao saldo da conta de mútuo, incorporado ao AFAC ou suportado definitivamente pela recorrente. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 7 Nos termos do art. 166 do CTN, quando o tributo comporta transferência do encargo financeiro, a restituição depende da prova de que o requerente o suportou ou, tendo-o transferido, está autorizado pelo terceiro a recebê-lo.1 A conta “IOF a Compensar” indica que a recorrente reconheceu contabilmente um ativo recuperável. Isso, entretanto, não esclarece definitivamente a contrapartida do lançamento nem quem suportou economicamente o valor. 9. Necessidade de diligência Os documentos apresentados não autorizam o reconhecimento imediato do crédito, mas contêm elementos concretos suficientes para justificar a complementação da instrução. O indeferimento definitivo, sem a conciliação dos registros, poderia manter nos cofres públicos valor eventualmente recolhido sem a ocorrência do fato jurídico tributário. Em sentido inverso, o reconhecimento imediato do crédito, sem demonstração da vinculação e da assunção do encargo, contrariaria os requisitos de liquidez e certeza próprios da restituição tributária. A providência proporcional e juridicamente adequada é a conversão do julgamento em diligência. 10. QUESITOS DA DILIGÊNCIA Voto pelo retorno dos autos à unidade de origem para realização de diligência para que: I – Intime-se a recorrente a apresentar a memória de cálculo completa da parcela controvertida de IOF de R$ 140.270,49, conciliada com o DARF total de R$ 140.883,18, com indicação: i. das transferências que formaram a base de cálculo; ii. das datas de disponibilização dos recursos e dos saldos considerados; iii. das alíquotas e adicionais aplicados; iv. do período ou decêndio a que se refere o imposto; v. da composição entre principal, multa e juros; vi. conciliação individualizada entre: vii. o DARF e o pagamento nº 3572131063; viii. o PER/DCOMP nº 12092.78503.250816.1.2.04-8820 e o Despacho Decisório nº 124927123; ix. a DCTF original e a DCTF retificadora; Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 8 x. as contas 11102015 – Transitória – Transferência Bancária e 11306050 – IOF a Compensar; xi. as contas 12303020 – Contrato de Mútuo a Receber e 12303023 – Adiantamento para Futura Integralização de Capital; xii. a conta 13101010 – Aval pelo Método de Equivalência Patrimonial; xiii. o saldo de R$ 612,69 já reconhecido no despacho decisório e seu tratamento contábil; xiv. esclarecimento específico sobre a divergência entre o lançamento contábil de R$ 142.209,60, o DARF de R$ 140.883,18 e a parcela de R$ 140.270,49 alocada ao débito do período de apuração de 10/07/2014; xv. cópia dos lançamentos do Livro Diário, com suas contrapartidas, relativos: xvi. ao reconhecimento ou à provisão do IOF; xvii. ao pagamento do DARF; xviii. ao registro do IOF a compensar; xix. às reclassificações e eventuais reversões do encargo; xx. à capitalização dos valores e ao tratamento do saldo de R$ 612,69; xxi. recibo de entrega e arquivos pertinentes da ECD de 2014, permitindo verificar a autenticidade e integridade dos registros apresentados; xxii. contratos, atas, boletins de subscrição, deliberações societárias, correspondências e demais documentos contemporâneos às transferências, capazes de demonstrar se os recursos, desde sua origem, estavam irrevogavelmente destinados ao aumento de capital; xxiii. comprovação da data e do registro do ato societário que formalizou o aumento do capital da VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda.; xxiv. demonstração de que os recursos: xxv. não foram restituídos; xxvi. não produziram juros ou outra remuneração; xxvii. não permaneceram disponíveis ao aportante como crédito exigível; xxviii. demonstração de quem suportou o encargo financeiro do IOF, mediante apresentação dos lançamentos da recorrente e, quando necessário, da beneficiária dos recursos; xxix. caso o encargo tenha sido transferido à VR Benefícios, prova de sua restituição ou autorização expressa para que a recorrente receba o indébito. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 9 II – A unidade preparadora deverá: a) confirmar a autenticidade dos livros e arquivos digitais apresentados; b) verificar as DCTFs original e retificadora, suas datas de transmissão e a situação de processamento da retificação; c) confrontar a memória de cálculo com os dados de arrecadação, declaração e apuração disponíveis nos sistemas da Receita Federal; d) identificar a operação ou o conjunto de operações que deu origem ao DARF de R$ 140.883,18 e à alocação de R$ 140.270,49; e) verificar se os recursos foram inicialmente disponibilizados como mútuo ou como AFAC; f) apurar se houve juros, encargos, restituição dos valores ou qualquer outra característica própria de operação de crédito; g) verificar se o IOF foi cobrado da sociedade investida ou suportado pela recorrente, bem como o tratamento conferido ao saldo de R$ 612,69 já reconhecido; h) elaborar relatório fiscal conclusivo, indicando: i) a natureza das operações; j) a vinculação ou não do DARF às operações capitalizadas e a conciliação dos valores divergentes; k) o efetivo titular do encargo financeiro; l) o valor de eventual pagamento indevido, líquido da parcela de R$ 612,69 já reconhecida. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência do relatório à recorrente, assegurando-lhe prazo para manifestação, e os autos deverão retornar a esta Turma Recursal para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e voto por converter o julgamento em diligência, nos termos dos quesitos acima. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919973/2017-66 10 Fl. 146DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.900620/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3202-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) reverter as glosas relativas: (i) às embalagens e etiquetas e (ii) aos fretes incorridos na aquisição de insumos referentes às aves vivas e ao milho; e (2) reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contados da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas relativas (i) à aquisição de bens destinados à manutenção de veículos e (ii) às despesas de remessa e retorno relativas ao transporte de máquinas e equipamentos. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T17:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T17:35:58Z; Last-Modified: 2026-07-07T17:35:58Z; dcterms:modified: 2026-07-07T17:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T17:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T17:35:58Z; meta:save-date: 2026-07-07T17:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T17:35:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T17:35:58Z; created: 2026-07-07T17:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-07-07T17:35:58Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T17:35:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.900620/2017-50 ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRICOLA JANDELLE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) reverter as glosas relativas: (i) às embalagens e etiquetas e (ii) aos fretes incorridos na aquisição de insumos referentes às aves vivas e ao milho; e (2) reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contados da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas relativas (i) à aquisição de bens destinados à manutenção de veículos e (ii) às despesas de remessa e retorno relativas ao Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 2 transporte de máquinas e equipamentos. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/LON nº 249/2019, que reconheceu parcialmente os créditos pleiteados no PER nº 30560.66237.100816.1.1.19-1967 relacionados à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, referente ao 2º trimestre 2016. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 103-003.946 - 5ª TURMA DA DRJ03: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/LON nº 249/2019, que reconheceu parcialmente os créditos pleiteados no PER nº 30560.66237.100816.1.1.19-1967 relacionados à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, referente ao 2º trimestre 2016. Do valor solicitado de R$ 9.088.084,14, referente a créditos de Cofins, vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica, vinculados à receita de exportação – alíquota básica e vinculados à receita de exportação – presumido da agroindústria, foi reconhecido R$ 6.398.526,87. O decisório dispõe que o requerente utilizou os créditos apurados nas compensações declaradas na DCOMP n° 32771.56334.290617.1.3.19-5717, a qual foi homologada parcialmente. < PROC 01, 50 > Também dispõe o despacho que, por meio do processo administrativo nº 16366.720410/2018-07, foi efetuada a Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 3 antecipação do direito creditório pleiteado, na forma da Portaria MF n° 348/10, no valor de R$ 1.731.134,42). Na análise do crédito deferido, o despacho tratou de diversas glosas, as quais importaram no não reconhecimento da integralidade dos créditos pleiteados, fundamentando a decisão em várias soluções de consulta. As referidas glosas tratam essencialmente de créditos vinculados a: i) aquisição de bens não enquadrados como insumos; ii) fretes na aquisição de aves vivas e milho; iii) fretes em operações de transferências; e iv) fretes marítimos em operações de exportação. Ciente do despacho (fl 433) em 1/10/19, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/10/19, na qual, em síntese, discute o disposto a seguir. Do mérito No mérito, o requerente apresenta explanação sobre a sistemática da nãocumulatividade aplicada à contribuição para o PIS/Pasep e ao Cofins, faz alusão ao REsp 1.221.170/PR e, em seguida, ataca as glosas efetuadas sobre os créditos básicos, conforme argumentos sumarizados a seguir: embalagens de transportes: aduz que a maior parte das embalagens classificadas para transporte são, em verdade, embalagens de apresentação e, por isso, passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativo. Ainda em relação a embalagens, menciona que fita para rotular, caixa de papelão diversas, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, fitas adesivas, entre outros, estão totalmente vinculados ao processo produtivo e de comercialização da empresa, sendo essenciais e inerentes à especifica atividade econômica com o fim de gerar receita. gastos com aquisição de bens utilizados para manutenção de veículos: reporta-se aos gastos com frete na aquisição de aves vivas e milho e sustenta que os dispêndios com bens utilizados para manutenção de veículos caracterizam-se como despesas necessárias à atividade empresarial; frete na aquisição de aves vivas e milho: defende que o gasto com frete, tributado pelo pis e cofins, não segue o mesmo regime do insumo transportado; transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: tais gastos dizem respeito a retorno de vasilhame ou sacaria, remessa em bonificação, doação ou brinde, remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor dentre outros, os quais, segundo o manifestante, não são insumos ligados diretamente à produção da carne de frango, mas sim insumos que decorrem da própria prestação de serviços de transporte e, por isso, pertinentes ao processo produtivo; transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: configuram gastos devidamente enquadrados no conceito casuístico de insumo passíveis de gerar crédito de ressarcimento, uma vez que são custos ligados ao processo produtivo da empresa Manifestante; Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 4 transporte de máquinas e equipamentos: sustenta que, embora a fiscalização tenha glosado as despesas com o transporte de máquinas e equipamentos, elas são, na verdade, utilizadas como insumos; O manifestante ainda defende o direito de ter atualizado pela Selic todos os créditos pleiteados, com o argumento de que a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, pois apenas objetiva recompor em bases reais o valor original. Por fim, pede a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a baixa do processo em diligência para a complementação das informações que restaram omissas no r. despacho decisório, bem como a prova documental que posteriormente se fizer necessária. Em vista do exposto, a Manifestante requer o reconhecimento do direito de utilizar como insumos passíveis de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativa todos os bens e serviços mencionados, os quais foram objetos de glosas. Também requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e que os créditos seja atualizados pela Selic. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a)o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b)já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 5 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide a atualização com base na taxa Selic. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 6 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 7 Conforme detalhado recorrente, verifica-se quais foram as glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela 5ª turma da DRJ/03: DAS GLOSAS DE EMBALAGENS E ETIQUETAS DE APRESENTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADAS PELA R. FISCALIZAÇÃO COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE A DRJ manteve as glosas sobre as embalagens utilizadas pela Recorrente, como “fita para rotular, caixa de papelão diversas, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, fitas adesivas, entre outros”, afirmando que, tais embalagens, se configurariam na ditas embalagens de transporte, não podendo, assim, serem consideradas como insumos. Com base nesse entendimento, a recorrente reitera que foram glosadas as despesas com aquisição do material necessário para produção das embalagens, as quais, ressalta-se, apesar de classificadas como embalagens para transporte pela r. fiscalização, são, em verdade, embalagens de apresentação, passíveis, portanto, de gerar créditos de PIS e COFINS não cumulativos. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 8 No entanto, a recorrente defende que é possível verificar que as embalagens glosadas pela r. fiscalização são EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por este motivo, estão classificadas no conceito de insumo para fins de tomada do crédito de PIS-COFINS não cumulativo. Pede a Recorrente pela reforma do r. acórdão com o objetivo de reconhecer o direito ao creditamento do COFINS não cumulativos referente as embalagens caracterizadas pela r. fiscalização como EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, mas que, em verdade, são caracterizadas como EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO. Nesse sentido, na Solução de Consulta COSIT n.º 99.032/2017, restou consignada a possibilidade de tomada de tais créditos, segundo a qual “na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com a aquisição de embalagens de apresentação”. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 9 Assim, a Recorrente pugna pela reforma do r. acórdão com o objetivo de reconhecer o direito ao creditamento do COFINS não cumulativos referente as embalagens caracterizadas pela r. fiscalização como EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, mas que, em verdade, são caracterizadas como EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO. Conforme detalhado pela recorrente, trata-se de materiais necessários para compor a embalagem adequadamente, respeitando-se os padrões de higiene e segurança alimentar exigidos da indústria de carne de aves, também considerados insumos utilizados na embalagem de apresentação. Além disso, verifica-se que alguns insumos complementam a embalagem, com a finalidade de garantir a correta armazenagem e preservação do produto no estoque, cumprindo com os padrões de qualidade. Os materiais de embalagem utilizados para transporte, independente do descarte no destino, se fazem extremamente necessários para a realização do objeto social da empresa Recorrente, tratando-se de custo essencial atrelado diretamente ao produto final da empresa, razão pela qual o r. acórdão merece reforma. Em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, como as fitas para rotular, caixa de papelão, caixa PVC, fitas adesivas para lacrar, é indiscutível a importância e imprescindibilidade no processo produtivo da empresa, uma vez que tais bens permitem a correta identificação e individualização do produto final, sem as quais não seria possível a satisfatória distribuição dos produtos aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as caixas de papelão, de igual modo, as fitas, filmes e bandejas têm por finalidade manter os produtos da Recorrente agrupados por espécie (embutidos, cortes diversos das aves, entre outros), bem como em quantidades que atendam o consumidor final, devidamente vedadas por eventuais lacres que se fizerem necessário, para, então, serem distribuídas aos compradores na forma como solicitado. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 10 No caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, os materiais listados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Este colegiado já se manifestou, em precedentes anteriores, de forma favorável à recorrente. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 11 Dessa forma, as glosas de embalagens e etiquetas de apresentação equivocadamente classificadas pela fiscalização como embalagens para transporte devem ser revertidas. DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS De acordo com a DRJ, somente seria possível o reconhecimento de tais gastos como insumos “para configurar a possibilidade de creditamento dos gastos com peças de manutenção de veículos, caberia ao manifestante demonstrar que tais veículos são devidamente utilizados em seu processo produtivo, e não em outras atividades da empresa. Sobretudo, porque este foi o argumento empregado para fundamentar a glosa, ou seja, que a manutenção dizia respeito a veículos não empregados no processo produtivo.” No entanto, apesar de a fundamentação do acórdão evocar as hipóteses em que tais glosas poderiam ser levantadas e, portanto, reconhecido o crédito pleiteado, afirma que não teria a Recorrente comprovado que tais gastos compuseram intrisecamente o processo produtivo da empresa, logo, a glosa fora mantida. Por outro lado, a recorrente defende que restou comprovado tanto na peça impugnatória, quanto pelas provas produzidas, que as despesas com bens utilizados na manutenção de veículos estão diretamente relacionadas com o processo produtivo da empresa, e, portanto, passíveis de serem enquadras no conceito de insumo: Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 12 Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 13 Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 14 Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 15 Conforme demonstrado pela recorrente, é possível observar do Estatuto Social anexado ao processo em epígrafe, nas fls. 515-605, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, da imagem a seguir colacionada, retirada do presente processo, se faz presente, dentre os objetos que compõe seus objetivos sociais, “os serviços de transporte”. Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os gastos com peças utilizados na manutenção da frota própria compõem os custos da atividade empresarial realizada pela Recorrente e, por esta razão, preenchem a caracterização de insumo para a tomada de crédito de ressarcimento, vez que relacionados à prestação de serviços de transportes que também é inerente ao objetivo social da empresa. Ou seja, não se trata de insumos ligados diretamente com a produção da carne de frango, mas de insumos que decorrem da própria prestação de serviços de transporte e, por isso, pertinentes ao processo produtivo. Nesse sentido, este conselho possuiu entendimento favorável acerca do tema: Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 16 Nesse sentido, impõe-se a reversão das glosas referentes às despesas com manutenção de veículos, por estarem devidamente justificadas. DOS FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A recorrente reitera que diversas são as etapas do processo produtivo da empresa, vejamos: Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 17 Nesse sentido, a recorrente defende que o transporte está presente no processo produtivo desde a etapa inicial da produção até o seu fim, qual seja, quando da comercialização do produto finalizado. Isso porque a mesma necessita do transporte para o recebimento de grãos e produtos que compõe a ração animal utilizada na alimentação dos pintainhos e aviários, representados por caminhões bitrens para a retirada do milho e soja adquiridos. Dessa forma, a recorrente reitera que: Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 18 Por outro lado, a DRJ concluiu que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. “Pois bem, cotejando a legislação acima com os diversos gastos realizados pelo manifestante a título de frete ou transporte de bens, conforme listagem abaixo, verifica-se que nenhum deles se amolda aos casos previstos na legislação”: (i) frete na aquisição de aves vivas e milho; (ii) transporte de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; (iii) transporte de máquinas e equipamentos. (...) Releva mencionar, no que diz respeito à aquisição de aves vivas e milhos, que o relatório fiscal destaca que “... as vendas de milho (posição 10.05 da NCM) e aves vivas (posição 01.05 da NCM) ocorreram com suspensão do pagamento de PIS/Pasep e COFINS (art. 54, incisos I e III, da Lei nº 12.350/2010)”. Desse modo, como visto anteriormente, o frete relacionado a tais aquisições não acarreta o creditamento das contribuições, uma vez que os bens adquiridos também não ensejam os pretensos créditos. Assim, entendo que devem ser mantidas as glosas referentes aos gastos com transportes aqui tratados. No entanto, a Súmula CARF nº 188, aprovada em 2024, autoriza o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre fretes na aquisição de insumos, mesmo quando estes insumos não são onerados pelas contribuições (alíquota zero ou isentos). O requisito é que o serviço de frete seja registrado autonomamente e tributado. Assim, as glosas relativas aos fretes na aquisição de insumos devem ser revertidas. DO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS A recorrente defende que os fretes de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica e os fretes em operações de remessa de produto acabado, por sua vez, compõem os custos da atividade empresarial realizada pela Recorrente [ou seja, os valores pagos a título de frete são parte do custo da mercadoria a ser revendida, compondo o preço final do produto acabado a ser repassado ao contribuinte], e, por esta razão, preenche a caracterização de insumo para a tomada de crédito de ressarcimento, uma vez que se trata de insumos que decorrem da própria atividade econômica desempenhada pela empresa, por isso, pertinentes ao processo produtivo. Assim, tem-se como legítimo o direito creditório pleiteado pela Recorrente oriundo de das aquisições de bens utilizados para a manutenção de veículos e despesas de transporte em operações não decorrentes de venda, razão pela qual se impõe a reforma do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, objetivando a manutenção da integralidade dos créditos apurados pela Recorrente (transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica e em operações de remessa de produto acabado), uma vez que caracterizam insumos imprescindíveis/essenciais para a realização do objeto social da empresa. Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 19 No entanto, em relação ao tema em análise, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 217, segundo a qual os gastos com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, em operações de transferência, não geram direito a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, por se tratarem de despesas incorridas em etapa posterior ao processo produtivo. O entendimento consolidado no âmbito deste Conselho é no sentido de que tais despesas não se qualificam como insumos, tampouco se enquadram como frete na operação de venda, razão pela qual não ensejam o aproveitamento de créditos das referidas contribuições. FRETE NA AQUISIÇÃO DE AVES VIVAS E MILHO A DRJ manteve a glosa imposta pela r. fiscalização, sob o argumento de que: Releva mencionar, no que diz respeito à aquisição de aves vivas e milhos, que o relatório fiscal destaca que “... as vendas de milho (posição 10.05 da NCM) e aves vivas (posição 01.05 da NCM) ocorreram com suspensão do pagamento de PIS/Pasep e COFINS (art. 54, incisos I e III, da Lei nº 12.350/2010)”. Desse modo, como visto anteriormente, o frete relacionado a tais aquisições não acarreta o creditamento das contribuições, uma vez que os bens adquiridos também não ensejam os pretensos créditos. No entanto, o serviço de frete no transporte de insumo, tributado pelo PIS/COFINS, é creditável independente do fato de o material transportado não o ser, pois tal serviço se enquadra no conceito de serviço utilizado no processo produtivo, de que trata o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que é tributado pelas contribuições e foram prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Do mesmo modo, os créditos dos serviços de fretes não devem seguir o regime do crédito presumido do insumo transportado. Os fretes de insumos são insumos e geram créditos básicos (art. 3º, II) sempre que forem contratados pelo contribuinte perante pessoas jurídicas domiciliaras no Brasil. Corroborando com o exposto, a jurisprudência deste C. CARF tem-se manifestado da conforme restará demonstrado do trecho do voto do i. Relator o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferiu em sede de julgamento de recurso voluntario no PAF n.º 10950.001674/2008-10, acórdão n.º 3301-010.098, julgado em 27 de abril de 2021, pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Ocorre que o transporte de milho está diretamente relacionado a produção de ração, a qual deverá ser produzida e posteriormente distribuída entre os parceiros criadores. Logo, o transporte de milho, está diretamente relacionado ao processo da produtivo da Recorrente, e não se trata de venda, mas de insumo despendido na atividade fim, qual seja, criação, abate, corte e distribuição de cortes de aves e seus derivados, como os embutidos. Dessa forma, o milho não é produto de venda da Recorrente, mas insumo produzido na sua fase agrícola que serve de substrato indissociável a consumação do seu objeto Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 20 social, qual seja, a alimentação dos animais de corte. Ou seja, o frete glosado decorre da remessa de milho em grão entre estabelecimentos da Recorrente, os quais são adquiridos por um estabelecimento, por motivos de logística e/ou estrutura de armazenagem, e, posteriormente, são transferidos para outros estabelecimentos (filiais) e para parceiros criadores para consumo na produção de ração e alimentação das aves. Toda essa movimentação e custos dela decorrentes, dentre eles o frete das remessas, caracteriza a fase agrícola do processo produtivo da Recorrente, e, por isso, compõe o custo de produção das aves de corte destinadas a comercialização. Conforme demonstrado pela recorrente, é válido ressaltar que, a essencialidade, nos termos apresentados no próprio acórdão recorrido assevera que a “essencialidade diz respeito a elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive o produto ou serviço de qualidade, quantidade e/ou suficiência. [...] é conceito intimamente ligado ao processo produtivo, não podendo ser estendido a atividades administrativas.” Ou seja, se a essencialidade está “intimamente ligada ao processo produtivo”, há que se observa que sem os gastos com fretes contratados para o transporte de insumos, produtos em elaboração ou de produtos acabados entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, em especial, de frango vivo, ração, matéria-prima, etc, não poderia a empresa Recorrente desenvolver seu processo produtivo, logo, sem os insumos descritos estaria a empresa impossibilitada de praticar seu objeto social. Portanto, as glosas relativas aos fretes decorrentes do transporte das aves vivas e milho devem ser revertidas. DO TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ manteve a glosa sobre o transporte de máquinas e equipamentos, sob o seguinte fundamento: “[...] a título de frete ou transporte de bens, conforme listagem abaixo, verifica-se que nenhum deles se amolda aos casos previstos na legislação: [...] transporte de máquinas e equipamentos; [...] Desse modo, como visto anteriormente, o frete relacionado a tais aquisições não acarreta o creditamento das contribuições, uma vez que os bens adquiridos também não ensejam os pretensos créditos. Assim, entendo que devem ser mantidas as glosas referentes aos gastos com transportes aqui tratados.” Por outro lado, a recorrente destaca que os custos envolvidos com o transporte de máquinas e equipamentos se originam do processo produtivo da contribuinte, ou seja, das máquinas e equipamentos utilizados no abate, evisceração, corte, desossa e demais etapas que finalizam na embalagem e congelamento dos produtos, razão pela qual tais gastos ensejam o direito ao creditamento do PIS-COFINS não-cumulativo, uma vez que imprescindíveis e essenciais para a realização do objeto social. No que diz respeito ao TRANSPORTE DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, impõe- se reiterar tudo o que já foi acima alegado no que diz respeito aos fretes, Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 21 objetivando a reforma do r. acórdão e consequente autorização na utilização das referidas despesas para fins de creditamento. Outrossim, com fundamento no item 3 do Parecer Normativo COSIT n.º 05/2018, tem-se como possível a tomada de crédito de insumo do insumo. (...) Ademais, com relação aos fretes despendidos com retorno de vasilhames e sacarias, tratam-se de custos com embalagens de transporte, cujas essencialidades das despesas foram devidamente demonstradas no tópico “2.3.3 Das demais embalagens utilizadas dentro do processo produtivo, classificadas pela r. fiscalização como embalagens para transporte”, ao qual se faz referência para defesas dos dispêndios com retorno de embalagens de transporte, vez que indispensáveis para a devida execução do objeto social da empresa. Portanto, com fundamento no item 3 do Parecer Normativo COSIT n.º 05/2018, tem-se como possível a tomada de crédito de insumo do insumo, vejamos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Assim, conforme demonstrado pela recorrente, deve ser afastada a glosa incidente sobre as despesas de remessa e retorno relativas ao transporte de máquinas e equipamentos. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 22 DOS FRETES MARÍTIMOS UTILIZADOS NA EXPORTAÇÃO A DRJ manteve as glosas sobre os fretes marítimos utilizados na exportação, fundamentando a manutenção da seguinte forma: “Quanto aos créditos relacionados a fretes marítimos utilizados na exportação, o manifestante aduz que se tratam de gastos referentes a relacionados a pesagem, paletização e monitoramento/rastreamento dos produtos e que são essenciais, enquadrando-se na compreensão de insumo por estarem diretamente relacionados com a atividade-fim da empresa. Como se vê, o manifestante tenta classificar o gasto com transporte marítimo internacional como insumo. Já foi visto anteriormente que o dispêndio com transporte de um bem só pode ser considerado insumo e gerar crédito, quando o bem adquirido também enseja o creditamento, o que não é o caso, já que o referido gasto com transporte diz respeito a vendas. [...] Dessa forma, entendo pela manutenção da glosa referente a gastos com transporte marítimo internacional.” No entanto, a recorrente destaca que o despacho aduaneiro é um procedimento fiscal aplicado às mercadorias originárias ou destinadas ao exterior. Durante o processo de envio, os dados informados pelo exportador como no presente caso, são verificados para fins de cálculo tributário, ou seja, o fiscal confere se a mercadoria descrita na declaração corresponde à que está sendo examinada, bem como se tributos nacionais e estaduais foram calculados e recolhidos corretamente. Ainda assim, toda carga comercializada com outros países necessita passar pelo despacho antes que o exportador receba a autorização para enviar as mercadorias, nesta etapa, os serviços relacionados a pesagem, paletização e monitoramento/rastreamento dos produtos são essenciais. (...) Conforme previsão legal do art. 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, segundo os quais do valor apurado, “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de toda uma operação especial para que, na exportação, os produtos alimentícios cheguem aptos ao consumo no exterior, assim como ocorre com o transporte via caminhões frigorificados na via terrestre. Não obstante as alegações da recorrente, não merece reforma a decisão proferida pela DRJ quanto ao item em análise, uma vez que o dispêndio com transporte marítimo internacional não se qualifica como insumo para fins de creditamento das contribuições no regime não cumulativo. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 23 Isso porque os gastos com transporte de determinado bem podem ser considerados insumos quando vinculados à aquisição de bens ou serviços que, por sua própria natureza, ensejem o direito ao crédito, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, o dispêndio em questão refere-se a transporte relacionado à etapa de comercialização, não se inserindo no processo produtivo nem se enquadrando nas hipóteses legais de creditamento. DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS DESTINADA À VENDA A DRJ entendeu a referida glosa que recai sobre a armazenagem de mercadorias, “em sua defesa, o contribuinte não demonstra que os gastos com armazenagem dizem respeito a vendas. Limitou-se a trazer julgados, mas sem demonstrar o atendimento de requisitos exigidos pela legislação para que possa apurar os pretensos créditos. Desse modo, tendo em vista a inexistência de provas sobre a destinação das mercadorias armazenadas e o teor do dispositivo legal acima, entendo que a glosa deve ser mantida”. No entanto, a recorrente defende que a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses relativos à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos bens adquiridos para revenda e/ou utilizados como insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, é passível de creditamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do frete sobre as compras e vendas, bem como as despesas relativas à armazenagem de mercadorias, pagos a pessoa jurídica, domiciliada no país. Outrossim, referidas glosas não merecem prosperar, e, ainda, por economia processual, a Recorrente também se reporta aos fundamentos constantes no tópico “2.3.1 - Da Aquisição de Bens Utilizados para a Manutenção de Veículos”, especificamente os subtópicos: “2.3.4.1 Do Transporte de Insumos e 2.3.4.2 Do Transporte de Produtos Acabados”, e ainda, o disposto no subtópico: “2.3.5.4 Dos fretes marítimos utilizados na exportação” acima arguidos, objetivando a integral reforma do r. acórdão recorrido e a consequente manutenção dos créditos em favor da empresa. Portanto, impõe-se a reforma do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, objetivando a manutenção dos créditos decorrentes da armazenagem de mercadorias destinada à venda, por se tratar de despesas acessórias ao frete de venda, bem como, estar diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa. No presente caso, o contribuinte não logrou demonstrar que os gastos com armazenagem estejam vinculados a operações de venda. Limitou-se a trazer julgados sobre a matéria, sem, contudo, comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos pela legislação para o aproveitamento dos créditos pretendidos. Desse modo, diante da ausência de provas quanto à destinação das mercadorias armazenadas, bem como do teor do dispositivo legal anteriormente mencionado, conclui-se que a glosa deve ser mantida. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 24 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC E DESDE A DATA DE TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS, SOBRE OS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDOS EM FAVOR DA MANIFESTANTE No caso dos autos, os pedidos de ressarcimento abaixo elencados encontram-se pendentes de ressarcimento a mais de 360 dias, e, portanto, deverão ser ressarcidos com o acréscimo da Taxa SELIC a partir do 361º da transmissão do PER, ou seja, primeiro dia subsequente as datas data de protocolo dos pedidos de ressarcimento objeto do processo em epígrafe. Em suas razões recursais, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. A despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco(art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...)Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 25 III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos de COFINS a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao pedido, para: Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 26 Reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, sobre os créditos de COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contados da data de protocolo do pedido de ressarcimento, homologando-se a compensação declarada até o limite reconhecido; e Conceder parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de reverter as glosas relativas: (i) às embalagens e etiquetas de apresentação, equivocadamente classificadas pela fiscalização como embalagens destinadas ao transporte; (ii) à aquisição de bens destinados à manutenção de veículos; (iii) aos fretes incorridos na aquisição de insumos referentes às aves vivas e ao milho; e (iv) às despesas de remessa e retorno relativas ao transporte de máquinas e equipamentos. (v) reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contados da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado A Relatora votou por reverter as glosas dos créditos apurados sobre as despesas incorridas (i) na aquisição de bens destinados à manutenção de veículos e (ii) na remessa e retorno relativos ao transporte de máquinas e equipamentos. O Colegiado discordou deste encaminhamento e a mim coube a formalização do voto vencedor. 1. DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A recorrente entende que bens utilizados na manutenção de sua frota de veículos enquadra-se no conceito de insumo do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, o que permite o desconto de crédito da contribuição do PIS e da COFINS. Em síntese, como o transporte rodoviário de carga encontra-se no rol de atividades em seu objeto social, os dispêndios referem-se, invariavelmente, para manutenção dos veículos para cumprimento de sua atividade. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 27 O julgador de piso, por sua vez, motivou a manutenção das glosas sob a seguinte razão: As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte de alguma etapa da produção (não mais se exigindo que atuem diretamente sobre o produto), pode-se dizer que se enquadram no conceito de insumo geradores de créditos. Entretanto, para configurar a possibilidade de creditamento dos gastos com peças de manutenção de veículos, caberia ao manifestante demonstrar que tais veículos são devidamente utilizados em seu processo produtivo, e não em outras atividades da empresa. Sobretudo, porque este foi o argumento empregado para fundamentar a glosa, ou seja, que a manutenção dizia respeito a veículos não empregados no processo produtivo. Ademais, releva mencionar que os gastos com aquisição de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo são considerados insumos e geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que tais dispêndios não sejam capitalizados ao valor do bem em manutenção. Caso haja a capitalização ao valor do bem manutenido, haverá geração de créditos por meio do ativo imobilizado, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, caberia à manifestante tal demonstração, a qual não foi trazida aos autos, de modo a não restar comprovado o pretenso direito de se creditar dos referidos gastos. Pois bem. A atividade da recorrente é, conforme o recurso voluntário (fl. 1.012): “o abate de aves; abate de suínos; abate de bovinos; abate de equinos; abate de bufalinos; abate de ovinos; abate e criação de frangos para corte; criação de galinhas matrizes; criação de aves em sistema próprio e parceria com integrados; fabricação de produtos de carne; preparação de subprodutos do abate; comércio atacadista de carnes e derivados de aves; comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados; comércio atacadista de carnes de outros animais; comércio atacadista de pescados e frutos do mar; importação de milho, soja e máquinas e peças para compor seu imobilizado; importação e comércio de veículos e pneus; comércio atacadista de soja; comércio atacadista de outros cereais e leguminosas; comércio atacadista de farinhas de origem animal e vegetal, amidos e féculas; comércio atacadista de aves vivas e ovos; comércio atacadista e exportação de farelo de soja; comércio atacadista de óleos e gorduras de origem animal e vegetal; exportação de seus produtos fabricados e importação e exportação de suas mercadorias comercializadas; fabricação de rações e alimentos para animais; Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 28 comércio atacadista de mercadorias com predominância de insumos agropecuários; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário; participação no capital outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária; importação de alimentos e matérias primas para fabricação de rações para animais; produção de ovos férteis; produção de pintos de um dia; silvicultura e exploração florestal (cultivo de eucalipto e outras espécies plantadas e escritório administrativo)”; escritório administrativo; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional; testes e análises técnicas; formação de laboratório de análises de alimentos e produtos relacionados a alimentação animal; comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto papel e papelão; comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; construções de edifícios (galpões para uso agropecuário); fabricação de construções pré-fabricadas de metal; fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado; e comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças” Ora, a inclusão do transporte rodoviário de carga no objeto social não implica que a exploração dessa atividade resulta em atividade econômica, representada pela receita bruta. Tal atividade possui caráter geral, assim como é a atividade de escritório administrativo ou fabricação de estruturas de metal. O que se entende, para fins tributários, é aquela atividade cuja exploração gere os frutos econômicos à pessoa jurídica, é a sua atividade operacional. Nesse sentido, não se pode extrapolar o conceito de insumo para qualquer atividade que se encontre no objeto social da sociedade. Ainda que se aceite a alegação de que a atividade de transporte refere-se à atividade fim da recorrente, o que vale apenas para o exercício da argumentação, ainda assim caberia a ela demonstrar que os itens (fls. 1.040/1.043) destinam-se exclusivamente àqueles veículos destinados ao transporte rodoviário de carga. Assim, o direito ao creditamento das despesas com manutenção dos veículos necessita de demonstração da vinculação desses à atividade agrícola da recorrente. Destarte, como se trata de pedido de reconhecimento de crédito, o ônus probatório recai sobre a recorrente. Ora, ausente a prova, não há como reformar a decisão recorrida. 2. DAS DESPESAS DE FRETE NA REMESSA E RETORNO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A recorrente alega genericamente que se trata de transporte de máquinas e equipamentos utilizados no abate, evisceração, corte, desossa e demais etapas que finalizam na Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 29 embalagem e congelamento dos produtos. Mais ainda, alega que não houve devida motivação para manutenção das glosas. Sem razão a recorrente. A autoridade fiscal motivou as glosas, a partir da análise da apuração dos créditos, das respostas às intimações e dos CT-e informados na EFD-Contribuições, por se tratar de frete em operações de transferências de bens. Nesse sentido, entendeu que apenas os fretes na operação de venda, quando pagos pelo vendedor, e os fretes na aquisição de bens são passíveis de creditamento. Correta a interpretação da autoridade fiscal, visto que só há duas opções legais para o crédito sobre fretes: 1) diante do disposto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, no qual o serviço de frete, para ser enquadrado como insumo, necessita estar vinculado à produção, o que se dá mediante a aquisição de matéria-prima ou outros itens necessários à produção de bens/mercadorias destinados à venda; 2) no caso do art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/03, quando da contratação de frete na operação de venda dos bens adquiridos para revenda (art. 3º, I) ou dos bens produzidos (art. 3º, II), sendo tal ônus suportado pelo vendedor. Logo, afasto a pretensão de ausência de motivação do despacho decisório. Pois bem. Este Conselho possui decisões em que há o reconhecimento do direito ao crédito sobre o transporte, para manutenção, de máquinas e equipamentos aplicados na atividade produtiva. Contudo, essa situação, por óbvio, demanda comprovação/demonstração. Não há como inferir, pela escassez de argumentos da peça recursal, se tratar efetivamente de envio para conserto/manutenção ou sequer quais máquinas e equipamentos os fretes se referem. Assim, por absoluta ausência de comprovação, não se pode tratar como insumo do insumo, nos termos do item do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, os fretes contratados para a transferência de bens. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por manter as glosas dos créditos apurados sobre as despesas incorridas (i) na aquisição de bens destinados à manutenção de veículos e (ii) na remessa e retorno relativos ao transporte de máquinas e equipamentos. Assinado Digitalmente Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900620/2017-50 30 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1. Das despesas com manutenção de veículos 2. Das despesas de frete na remessa e retorno de máquinas e equipamentos Conclusão

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Numero do processo: 13971.722896/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas de créditos atinentes a bens adquiridos para revenda; as glosas de créditos referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela; as glosas de créditos atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos, bem como as glosas de créditos concernentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 4 Aquisições de bens para revenda não tributados pelas contribuições em tela A Fiscalização procedeu à glosa de créditos referentes às aquisições de bens para revenda, uma vez que tais aquisições não foram tributadas pelas contribuições em tela. A recorrente sustenta que, na verdade, neste tópico, há insumos adquiridos para a fabricação de ração, e que, dessa forma, tem direito ao aproveitamento de crédito: Diante disso, concluiu a autoridade fiscal em seu Despacho Decisório que “as aquisições vinculadas às receitas não tributadas não são geradoras de crédito, porquanto não se sujeitaram ao pagamento da contribuição”, procedendo à glosa de todos os créditos da recorrente classificados na CST 53 e registrados na Linha 1 da EFD-Contribuições. No entanto, esses bens são, na realidade, insumos adquiridos para a Fábrica de Ração da recorrente, conforme demonstra o documento anexado aos Despachos Decisórios pela própria autoridade fiscal: (...) Verifica-se que os bens classificados na CST 53, registrados de forma equivocada na Linha 1 da EFD-Contribuições, são, na realidade, insumos utilizados na fabricação de rações tributadas e não tributadas, conforme disposto nos artigos 54 a 57 da Lei nº 12.350/2010. É evidente que o v. acórdão não analisou adequadamente a questão fática, pois as glosas realizadas não decorreram do tratamento tributário aplicado aos insumos adquiridos, mas, sim, do mero registro desses insumos na Linha 1 da EFD-Contribuições, destinada a "bens para revenda". (...) Cumpre destacar que, independentemente da forma como o fornecedor tributou as operações anteriores, é responsabilidade da recorrente observar a legislação aplicável ao PIS e à Cofins relativa aos produtos. Por essa razão, os itens em questão foram cadastrados em seu sistema com tributação integral, aproveitando-se os créditos das aquisições para dedução dos débitos apurados nas respectivas saídas. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Tanto a aquisição de mercadoria para revenda quanto a aquisição de insumo não oneradas pelas contribuições em tela não concedem direito a crédito dessas contribuições. Quanto à aquisição de insumos, tal vedação ao crédito aplica-se independentemente da vinculação do insumo adquirido, vale dizer, pode ser aquisição de insumo vinculado exclusivamente à receita tributada no mercado interno ou aquisição de insumo vinculado a receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 5 O motivo nesses casos para a glosa dos créditos reside no fato de tais aquisições não serem oneradas pelas contribuições em apreço. Com efeito, os produtos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo 2012 a 2014 ANEXO 2 (aquisições de pessoas jurídicas), as glosas mantidas, especialmente aquelas em que a autoridade fiscal não constatou pagamento das contribuições nos documentos fiscais analisados na diligência, cujos insumos adquiridos são utilizados na elaboração de produtos tributados pelas contribuições, devem ser revertidas”. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 6 Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o supracitado art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Conforme já assinalado, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Também consoante já destacado, independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Sendo assim, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em comento. Portanto, nada a prover neste tópico do recurso. Fretes relacionados às aquisições de insumos Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: 64. Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no país e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito de COFINS, não-cumulativas, com base nos artigos 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. 65. Portanto, no regime da não-cumulatividade, pode a adquirente creditar- se dos valores correspondentes às contribuições sobre os custos de Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 7 transporte. Para tanto, deverá ela comprovar que arcou com este ônus e que o frete se deu em operação de aquisição de produtos, ou seja, de que o transporte não ocorreu por outras razões, tais como transferências entre estabelecimentos da própria empresa (de matérias-primas ou de produtos em elaboração ou acabados), operações com depósitos fechados ou armazéns gerais, devoluções de vendas ou de compras (ainda que a aquisição tenha sido passível do crédito quanto ao bem adquirido), remessas e retornos em operações de industrialização por encomenda, operações com imobilizado, com material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. 66. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nas EFD, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 67. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 4, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 68. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 69.Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, sustenta o seguinte: A autoridade fiscal, por meio do Despacho decisório, glosou parte dos créditos tomados pela recorrente originados no pagamento de fretes na aquisição de insumos, por ter entendido que: (a) em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados; (b) noutros, quando foi feita a vinculação, o frete respectivo teria sido pago Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 8 pelo adquirente do produto, e não pela recorrente; e (c) em casos específicos, as mercadorias transportadas não geram direito ao crédito, o que tornaria inviável a apropriação do crédito relativo ao frete correspondente. Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (...) Quanto aos fretes vinculados a produtos não sujeitos à tributação das contribuições (2012 a 2014 ANEXO 4.2), demonstrou a recorrente que, para fins de tomada do crédito a natureza do produto que está sendo transportado é irrelevante, pois embora nas operações anteriores (aquisições de insumos) não haja incidência de tributação, isto não ocorre com o frete, que é tributado, razão pela qual também lhe é permitido o aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: Porém, para fins de apuração de crédito das contribuições em comento, o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o crédito será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito. (...) Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Em regra, as aquisições feitas de pessoas físicas não geram créditos (§§ 3º, arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). (...) (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 9 Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, parte se refere a glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 4.1 – 2012 a 2014 (fl. 1135), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2012 a 2014 ANEXO 4.1”. Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 10 (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. (destaques nosso) O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 11 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) A recorrente sustenta que a Lei 10.833/2003 não exige que a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado seja onerada pelas contribuições em comento, de modo que é assegurado ao contribuinte a tomada do crédito, desde que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado no processo de industrialização. Sem razão a recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 dispõem, de forma clara, que, em regra, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em questão não dá direito a crédito, não havendo diferença se a aquisição do bem destina-se à revenda, à utilização como insumo ou para incorporação ao ativo imobilizado. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 12 Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722896/2017-01 13 Fl. 1304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422691 #
Numero do processo: 10935.724447/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para sanear a contradição existente entre a ementa e o dispositivo, com efeitos infringentes, a fim de adequá-los ao fundamento do voto condutor. EMENTA. MATÉRIA LITIGIOSA. A ementa do acórdão de recurso voluntário deve conter, tão-somente, matéria litigiosa deduzida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-011.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2202-011.602, de 04/11/2025, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para suprimir da ementa o bloco relativo ao SENAR, cuja matéria não era controvertida no recurso voluntário, sem prejuízo da manutenção da parte dispositiva da decisão, que dava provimento ao recurso para excluir da base de cálculo as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, do artigo 25, da Lei nº 8.870/1994, decorrentes da comercialização da produção rural da pessoa jurídica ao exterior por intermédio de empresa comercial exportadora domiciliada no país. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para sanear a contradição existente entre a ementa e o dispositivo, com efeitos infringentes, a fim de adequá-los ao fundamento do voto condutor. EMENTA. MATÉRIA LITIGIOSA. A ementa do acórdão de recurso voluntário deve conter, tão-somente, matéria litigiosa deduzida pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2202-011.602, de 04/11/2025, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para suprimir da ementa o bloco relativo ao SENAR, cuja matéria não era controvertida no recurso voluntário, sem prejuízo da manutenção da parte dispositiva da decisão, que dava provimento ao recurso para excluir da base de cálculo as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, do artigo 25, da Lei nº 8.870/1994, decorrentes da comercialização da produção rural da pessoa jurídica ao exterior por intermédio de empresa comercial exportadora domiciliada no país. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.998 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724447/2018-18 2 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2202-011.602, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de julgamento de 04 de novembro de 2025, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2016 IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SOCIEDADE EXPORTADORA. INTERMEDIAÇÃO. A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. (Tema 674 do STF) CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Na parte dispositiva da decisão acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ocorre que, cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional entendeu que a decisão embargada continha contradição e/ou obscuridade, argumentando que o provimento deveria ser parcial, uma vez que restou incompatível com a ementa que fez menção à manutenção do lançamento relativamente ao SENAR (fls. 161 a 165). Os embargos declaratórios tempestivamente interpostos foram admitidos pela decisão de fls. 169 a 174, nos seguintes termos: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.998 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724447/2018-18 3 Conforme trechos do voto e ementa destacados pela embargante, constou o provimento ao recurso voluntário na conclusão do voto condutor do acórdão e parte dispositiva da ementa. Entretanto da análise dos títulos da ementa e dos fundamentos do voto condutor do acórdão, conclui-se que o provimento ao recurso voluntário foi apenas parcial, restando demonstrada a contradição entre a decisão e seus fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O caso concreto envolve o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural, resultando no lançamento da contribuição prevista no artigo 25, I e II da Lei n° 8.870/1994, além da do § 1º do artigo 25, da mesma lei, ou seja, contribuição patronal, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e para o SENAR. O recorrente defende que realiza operações de exportação por meio de empresa comercial exportadora, pretendendo com isso a exoneração do crédito tributário deste processo, nos termos do artigo 195, § 2º, I, da Constituição Federal. Ocorre que a decisão recorrida apontou que nem todas as operações objeto do lançamento se relacionam com o mercado externo, haja vista, que ainda que em valores reduzidos, uma parcela dos fatos geradores se refere a operações tipicamente internas. Outrossim, também registrou que a matéria relativa ao SENAR, não se encontrava em discussão no Recurso Voluntário, inobstante o suplicante pretendesse com a tese da realização de operações de exportação de mercadorias, lhe alcançasse por arrastamento. Assim sendo, considerando que diversamente do que foi alegado pelo recorrente, uma parcela do lançamento teve origem em operações tipicamente internas, conforme pode ser observado da planilha de fls. 51 a 70, preclusa qualquer manifestação quanto a incidência sobre as contribuições sociais devidas em decorrência da comercialização de produtos rurais no mercado interno. Ademais, embora tenha idêntica base de cálculo das contribuições sociais, os valores lançados no Auto de Infração para o lançamento do SENAR, por se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, é patente a inaplicabilidade do § 2º do artigo 149 da CF/88, restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Esta matéria não se encontra em discussão no Recurso Voluntário. Logo, a decisão embargada partiu do acolhimento da tese devolvida quanto a não incidência das contribuições previstas no artigo 25, I e II da Lei n° 8.870/1994, nas operações de exportação indireta realizadas por intermédio de comercial exportadora. Por sua vez, o embargante concluiu que resultado pretendesse a exoneração total do crédito tributário, a Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.998 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724447/2018-18 4 despeito do registro na ementa da manutenção da contribuição ao SENAR, ainda que a operação subjacente seja com o mercado exterior, nos termos do § 2º, do artigo 149, da Constituição Federal. A decisão embargada jamais pretendeu a exoneração integral do crédito tributário, mas se limitou a matéria devolvida, tanto que achou por bem registrar na ementa a manutenção do crédito tributário relativo ao SENAR. No entanto, há que se reconhecer que a inclusão na ementa de matéria não controvertida, mas que foi apreciada desfavoravelmente ao sujeito passivo pelo julgador de piso, levou a interpretação diferente àquela que este relator pretendeu alcançar, como de fato foi apontada por meio da apresentação destes embargos declaratórios. CONCLUSÃO: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2202-011.602, de 04/11/2025, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para suprimir da ementa o bloco relativo ao SENAR, cuja matéria não era controvertida no Recurso Voluntário, sem prejuízo da manutenção da parte dispositiva da decisão, que dava provimento ao recurso para excluir da base de cálculo as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, do artigo 25, da Lei nº 8.870/1994, decorrentes da comercialização da produção rural da pessoa jurídica ao exterior por intermédio de empresa comercial exportadora domiciliada no país. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720436/2017-60
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2012 CIDE-ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. No julgamento do RE 928943, decidiu o STF: Tendo em vista o caráter extrafiscal das contribuições de intervenção no domínio econômico, mostra-se plenamente válida a ampliação da base contributiva da CIDE-remessas (aspecto material), para alcançar não apenas as operações de exploração ou transferência de tecnologia estrangeira, mas também as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes (Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007).
Numero da decisão: 3004-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2012 CIDE-ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. No julgamento do RE 928943, decidiu o STF: “Tendo em vista o caráter extrafiscal das contribuições de intervenção no domínio econômico, mostra-se plenamente válida a ampliação da base contributiva da CIDE-remessas (aspecto material), para alcançar não apenas as operações de exploração ou transferência de tecnologia estrangeira, mas também as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes (Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007).” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 2 Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 106-024.751, da 10ª Turma da DRJ06, proferido em 9 de setembro de 2022, que assim relatou o feito: Trata-se de ação fiscal levada a efeito em face da pessoa jurídica em epígrafe, abrangendo os períodos de apuração correspondentes ao ano-calendário de 2012. O procedimento fiscal culminou com a lavratura de Autos de Infração para exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Remessas ao Exterior (“CIDE-Remessas”), juntado às fls. 2/10, com a discriminação dos seguintes valores, na data do lançamento (07/12/2017): O lançamento fiscal foi pautado na constatação insuficiência de recolhimento da CIDE incidente sobre remessa de valores ao exterior: Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 3 A ação perpetrada em desfavor da pessoa jurídica, que resultou no lançamento da exigência da CIDE-Remessas, sob controle nestes autos – Processo nº 10872.720436/2017-60, também culminou com a lavratura das exigências atinentes ao IRPJ e à CSLL, sob tratamento através do Processo nº 10872.720437/2017-12. Termo de Verificação Fiscal (TVF)Todos os elementos de fato e de direito que subsidiaram o lançamento fiscal foram delineados pela Autoridade Autuante no Termo de Verificação Fiscal (TVF) acostado às fls. 11/18, do qual, em síntese, extraem-se os elementos a seguir transcritos: (i) Através do TIF lavrado em 09/05/2016, a fiscalizada foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea que comprove as remessas de valores para o exterior, nos valores listados na Ficha 53 da DIPJ/2013, indicando as contas contábeis que registram tais operações e DARF recolhidos de CIDE, esclarecendo a natureza de tais remessas. (ii) Em arrazoado de 15/05/2016, o contribuinte apresentou o “Contrato de Intercâmbio de Matriz” que celebrou com sua coligada estrangeira EMI MUSIC INTERNATIONAL SERVICES LIMITED(EMIMIS), tendo por objeto a remessa de direitos autorais por conta da exploração de obras musicais. Apresentou os contratos de câmbio que comprovam as remessas de direitos autorais, com base nº citado contrato, e aduziu a base legal e regulamentar que ampararia a inobservância do dever de recolher a CIDE-Remessas. (iii) A Lei nº 10.168, de 2002, em seu art. 2º, delimitou as hipóteses de incidência da CIDE. A Lei nº 4.506, de 1964, em seu art. 22, definiu os rendimentos classificados como royalties. Os valores remetidos ao exterior pela fiscalizada, relativos à remessa de direitos autorais, se tratava de royalties e encontram-se no campo de incidência da contribuição (remuneração pelo direito de utilizar obras criativas de autoria de terceiros). (iv) Para definição da matéria substantiva do lançamento, devem ser observados os termos da Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2011, que esclarece que o IRRF, à alíquota de 15%, compõe a base de cálculo da CIDE. Assim, as bases de Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 4 cálculo para o lançamento serão constituídas dos valores das remessas, consignados nos contratos de câmbio, somados aos recolhimentos (DARF – IRRF) realizados (assumidos) pelo contribuinte: Ciência do lançamento fiscal e impugnação Regularmente cientificado da ação fiscal na data de 12/12/2017, consoante Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal de fls. 1099/1100, o sujeito passivo apresentou a correspondente impugnação na data de 10/01/2018, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1103 e com a peça de defesa de fls. 1105/1123. A impugnação foi firmada por seus procuradores, cujo respectivo instrumento de procuração foi carreado às fls. 1124 dos autos. Em apertada síntese, apresentou os seguintes argumentos: (i) A retribuição decorrente da exploração de direitos autorais e artísticos não está sujeita à incidência da CIDE. O Auditor-Fiscal desconsiderou os esclarecimentos prestados pela autuada, no curso do procedimento fiscal, acerca da incidência da CIDE sobre os pagamentos realizados em favor da EMI MUSIC INTERNATIONAL SERVICES LTD (“EMIMIS”), por conta da cessão parcial de direitos autorais, para reprodução de obras musicais estrangeiras no País. Não há como submeter à incidência da CIDE as remessas referentes a pagamentos de direitos autorais e a eles conexos, por conta da utilização de fonogramas estrangeiros no Brasil. A Lei nº 10.168, de 2000, em seu art. 2º, instituiu a CIDE devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como pelos contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Para melhor entendimento da natureza daquela contribuição, a CIDE deve ser recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 5 A redação original da Lei nº 10.168, de 2000, estabeleceu que a CIDE alcançaria somente as remessas ao exterior decorrentes dos pagamentos à conta de contratos envolvendo exploração e/ou transferência de tecnologia, exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Com o advento da Lei nº 10.332, de 2001, o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, foi alterada para incluir a incidência da CIDE também sobre a remessa de royalties. Ocorre que, ao entender que a incidência recairia sobre pagamentos a títulos de royalties de qualquer espécie, é evidente que a imposição consubstanciará inegável violação às disposições constitucionais que regem a espécie, em especial ao art. 149, que obriga expressamente a vinculação da CIDE em benefício de seus respectivos contribuintes. (ii) Da natureza jurídica dos royalties em discussão (direitos de produtor fonográfico). A autuada é uma sociedade empresária limitada, que tem por objeto social a fabricação, importação e venda de discos, filmes e fitas fonográficas e produtos similares da área fonográfica com o selo “EMI”. Em regra, nos termos da Lei nº 9.610, de 1998, a atividade de uma empresa produtora fonográfica compõe-se de três etapas distintas – a gravação (primeira fixação do fonograma), a fabricação(reprodução) e a comercialização (distribuição). De acordo com a lei, ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio pública, sem expressa permissão de seus respectivos autores. No meio musical, a autorização para publicação e inclusão da obra em fonograma é concedida ao produtor fonográfico através de contratos de licença apropriados, cujos direitos cedidos originalmente pelos artistas nacionais ou estrangeiros dever ser, obrigatória e parcialmente, transferidos a fim de que possa então fabricar, distribuir e vender os produtos fonográficos. De acordo com o “Contrato de Intercâmbio de Matriz” celebrado pela autuada com a sua coligada estrangeira (EMIMIS), não há qualquer relação com desenvolvimento tecnológico a justificar a incidência da CIDE, na remessa de direitos autorais por conta do uso de obras musicais. O que ocorre é a simples cessão parcial de direitos de produtor fonográfico para a fabricação, distribuição e venda de tais produtos. Inegável que não se pode exigir da autuada qualquer pagamento a título de CIDE, na falta de previsão legal de sua incidência sobre direitos autorais decorrentes de exploração de obras musicais. Não há, na situação concreta, qualquer relação com desenvolvimento tecnológico a justificar a incidência de CIDE na remessa de direitos autorais, por conta de obras musicais. O simples pagamento de direitos conexos ao produtor fonográfico não pode dar margem a pagamento de royalties, como pretende a Fiscalização, sujeitos à incidência da CIDE, posto que, na hipótese, não há qualquer transferência de tecnologia. A incidência tributária é pautada pela segurança jurídica e pela legalidade, impondo ao intérprete a vedação da analogia para fins de cobrança de tributos Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 6 (art. 108, § 1º, do CTN), e também o dever de abordar restritivamente e especificamente a norma de incidência tributária. A observância de tal dever corresponde à prevalência do sentido mais restritivo e mais específico de royalties. A Lei nº 9.610, de 1998, emprega a expressão “direitos autorais” para exprimir a forma de remuneração devida aos autores e aos demais titulares de direitos conexos. Nenhuma legislação sobre a matéria empregou a expressão “royalty” para definir e conceituar pagamentos de direitos de autor e conexos. No direito pátrio, é corrente o uso da expressão “direitos autorais” para designar a retribuição pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e científica e dos direitos a eles conexos. A expressão “royalties” ficou reservada para descrever a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial. Ainda, nos termos da legislação do imposto de renda se verifica que “royalties” e “direitos autorais e conexos” não se confundem, também sob o ponto de vista de tributação. Do contexto do art. 353 do RIR/1999, conclui-se que as disposições que condicionam a dedutibilidade são vinculadas, taxativamente, a casos de “royalties” devidos ao uso de direitos decorrentes de “propriedade industrial”, como patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, marcas de indústria e comércio etc., expressões e significados que não se relacionam com a remuneração de direitos de propriedade de obras artísticas, científicas e musicais ou dos direitos que lhes são conexos. O extinto Conselho de Contribuintes deixou assente, em reiteradas decisões, que a CIDE não pode incidir sobre a remessa ao exterior de pagamento da retribuição de direitos autorais, artísticos e conexos, ainda que rotulados como “royalties”. (iii) Dever de respeito à isonomia tributária. A CIDE sobre royalties afronta o princípio de isonomia tributária, já que a tributação daí decorrente só alcança os contribuintes nacionais que celebrem contratos com pessoas sediadas e estabelecidas no exterior, de forma que os contratos de licenciamento da mesma espécie celebrados entre nacionais, objetivando a utilização de fonogramas, não estaria sujeito à incidência da CIDE. A Administração Pública é regida por critério de legalidade cerrada, mormente em tema de tributação, onde não existe espaço algum para utilização de discricionariedade. A lei, e só esta, em sentido formal, traça os limites de atuação do administrador, e não se encontra qualquer norma que permita a utilização desses estranhos critérios de arbítrio, em querer submeter à incidência da CIDE pagamentos de direitos conexos por conta da cessão de fonogramas estrangeiros, para uso, no país, a partir de contrato matriz licenciado no exterior. Este é o relatório que interessa à análise da presente lide administrativa. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar improcedente a impugnação, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2012 Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 7 CIDE-REMESSAS. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 01/01/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico(CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, inclusive decorrentes de licença de direitos autorais que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A apreciação de alegada afronta a princípios constitucionais se mostra inócua quando dirigida aos julgadores administrativos, que se encontram totalmente vinculados aos ditames legais e infralegais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário, uma vez que lhes é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal regularmente inserido em nosso ordenamento jurídico. Esta seara constitui, em nosso ordenamento pátrio, campo de atuação exclusiva do Poder Judiciário. CITAÇÕES DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões proferidas nos processos judiciais invocados pela impugnante somente fazem efeitos entre as partes daqueles julgados. Nenhuma decisão administrativa ou judicial com efeito vinculante foi colacionada para que a Autoridade Julgadora tivesse o dever legal de acatá-la e aplicá-la ao caso concreto. Em relação às teses doutrinárias suscitadas pela defesa, embora de inestimável valor, não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Em Recurso Voluntário o Contribuinte reitera as razões de Impugnação, com os seguintes tópicos: É o relatório. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 8 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, conforme fls. 1.182 e 1.183. Passo ao exame das razões recursais. A Recorrente aduz que “é uma sociedade empresária limitada, que tem por objeto social a fabricação, importação e venda de discos, filmes e fitas fonográficas e produtos similares da área fonográfica com o selo “EMI”, mediante todo e qualquer suporte físico, fitas de qualquer natureza e outras formas de reprodução de som e imagem, tais como CD’s, DVD’s e fitas de vídeo (VHS)”. Explica que, na condição de produtora fonográfica, realiza a gravação (primeira fixação do fonograma), a fabricação (reprodução) e a comercialização (distribuição) e, nessa condição, é obrigada a realizar a contratação de licenças apropriadas junto aos detentores dos direitos autorias das obras reproduzidas. Assim, possui “contrato de intercâmbio de matriz” com sua coligada estrangeira EMI Music International Services Ltd. (“EMIMIS”) com o seguinte objeto: “(A) Tanto a EMIMIS quanto a Sociedade são, direta ou indiretamente, subsidiárias sob controle acionário integral da EMI Group plc, e doravante será designada “o Grupo EMI”. Em suas atividades como uma empresa internacional de músicas, o Grupo EMI adquire direitos sobre gravações sonoras de artistas estabelecidas em diversos países distintos. Com o intuito de organizar de forma eficiente a titularidade desses direitos, é normal que os direitos de artistas de um determinado país ou território sejam detidos por uma subsidiária do Grupo EMI nesse país. (B) A fim de possibilitar a adequada atribuição das tarefas fundamentais para os negócios musicais do Grupo EMI, é necessário ordenar inúmeros Contratos de Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 9 Intercâmbio de Matriz semelhantes celebrados por determinadas empresas dentro do Grupo EMI. Basicamente, esses contratos permitem que outras empresas dentro do Grupo EMI realizem tarefas para a empresa interessada. (C) Muitas vezes os direitos detidos pelas empresas são restritos, exigindo um controle adequado de parte da empresa interessada visando a evitar reclamações contra a empresa. Portanto, os Contratos de Intercâmbio Matriz devem descrever integralmente os direitos e obrigações das empresas envolvidas. (D) No que se refere aos direitos que as respectivas empresas detêm e aos assuntos correlatos, a EMIMIS (uma subsidiária inglesa do Grupo EMI) e a Sociedade (também uma subsidiária do Grupo EMI) concordaram em celebrar este Contrato de Intercâmbio de Matriz.” Defende, portanto, que tal contrato não possui “qualquer relação com desenvolvimento tecnológico a justificar a incidência da CIDE, na remessa de direitos autorais por conta do uso de obras musicais”, ocorrendo “simples cessão parcial de direitos de produtor fonográfico, expressamente exigida por lei para a fabricação, distribuição e venda de tais produtos”. Conclui que o “simples pagamento de direitos conexos ao produtor fonográfico, não pode, como nunca poderia, dar margem a pagamento de “royalties” como pretende a fiscalização, sujeitos à incidência da CIDE” O acórdão recorrido decidiu: Para tanto, foi editada a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que ampliou o âmbito de incidência da referida contribuição, dando a seguinte redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000: Art. 2º (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (destacou-se) (...) A materialidade eleita como pressuposto de incidência, nos dizeres do art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, numa leitura rápida da disposição legal, parece que transitaria apenas ao derredor de tecnologia, principalmente em sua redação original. Logo, pareceria haver uma relação de determinação do art. 1º sobre o art. 2º e seus parágrafos, todos da Lei nº 10.168, de 2000. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 10 O raciocínio seria assim (que foi o percorrido pela impugnante): já que o art. 1º direciona a intervenção da União no sentido de estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, então a materialidade tributável encontrada no art. 2º e seus parágrafos também deveria estar conformada a estes parâmetros. Contudo, essa visão é totalmente equivocada, já que não há uma vinculação legal para que as fontes de financiamento do Programa, através da CIDE (art. 2º), estejam necessariamente ligadas às áreas relativas ao objeto do Programa (art. 1º), a saber, o apoio ao desenvolvimento científico-tecnológico. Tanto que, na nova redação, passou-se a prever a incidência da CIDE-Remessas sobre royalties a qualquer título transferidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, que foi a temática tratada na presente autuação fiscal. A meu ver, não resta dúvida sobre a incidência da CIDE-Remessas nos moldes da alteração da disposição legal emanada da Lei nº 10.168, de 2000, promovida com o advento da Lei nº 10.332, de 2001, na situação concreta tratada nestes autos, pois a lei não excepcionou qualquer espécie de royalties e nem os vinculou, para fins de incidência da CIDE, às situações que envolvessem desenvolvimento tecnológico no Brasil ou a transferência de tecnologia para o País. A parte final do § 2º do art. 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, consoante transcrição anterior, é o que interessa no presente tópico, pois determina claramente que a CIDE é “devida pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Em outras palavras, o art. 1º da referida Lei nº 10.168, de 2000, dispõe sobre a finalidade do Programa que institui; já o seu art. 2º dispõe sobre a fonte de financiamento, instituindo a CIDE e o campo de incidência. Sem dúvida, a função precípua da CIDE-Remessas é o de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, onerando os que destinam recursos ao exterior a fim de adquirir serviços e produtos estrangeiros e utilizar sua tecnologia, incentivando a aquisição de produtos no mercado interno e, por via consequente, a ciência e tecnologia nacional. Entendeu-se, portanto, que o pagamento em decorrência de direitos autorais está expressamente abrangido como hipótese de incidência da CIDE, conforme o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000. Recentemente decidiu o STF no julgamento do Tema 914: Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149, caput). I - O caso em apreço Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 11 1. Recurso extraordinário interposto por contribuinte, visando afastar a exigibilidade da CIDE-remessas, à alegação de inexistência de ação interventiva do Estado que legitime a cobrança. II - A questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a saber se a CIDE-remessas (Lei nº 10.168/2000) observa os requisitos constitucionais (CF, art. 149), considerados os seguintes aspectos: (i) a necessidade, ou não, de vinculação das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) a ações interventivas específicas. Alega-se que a exação teria sido criada com função fiscal visando ao custeio de serviços públicos comuns (educação); e (ii) a exigência, ou não, de referibilidade da CIDE com os respectivos contribuintes. Sustenta-se que o contribuinte não seria beneficiário direto da intervenção estatal. III - Razões de decidir 3. Definição. A CIDE-remessas (também chamada de CIDE-royalties, CIDE- tecnologia, CIDE-transferências ou CIDE sobre remessas ao exterior) foi criada, há 25 (vinte e cinco) anos, com a finalidade de financiar a ação interventiva do Estado no desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). 4. Vinculação da CIDE-remessas ao desenvolvimento científico brasileiro e à redução das desigualdades regionais e sociais. O Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ajusta-se, com absoluta adequação, à finalidade de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio do custeio, da promoção e do incentivo às atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. 5. Vinculação à atuação estatal na ordem econômica: ausência de referibilidade direta ao contribuinte. As contribuições tributárias caracterizam-se por sua vinculação constitucional ao atendimento de uma finalidade específica (CF, art. 149, caput). Não há necessidade de que o fato gerador da CIDE corresponda a uma contraprestação em favor do contribuinte (característica das taxas) ou que os recursos arrecadados retornem em seu favor mediante serviços de uso geral (característica dos impostos). É desnecessária a existência de benefício direto em favor dos respectivos contribuintes. Precedentes. 6. Aspecto Material da regra-matriz de incidência do tributo em análise. Tendo em vista o caráter extrafiscal das contribuições de intervenção no domínio econômico, mostra-se plenamente válida a ampliação da base contributiva da CIDE-remessas (aspecto material), para alcançar não apenas as operações de exploração ou transferência de tecnologia estrangeira, mas também as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes (Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007). A contribuição de intervenção Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 12 no domínio econômico caracteriza-se pelo aspecto finalístico (finalidade da intervenção e vinculação das receitas) e não pelo elemento material (fato gerador). Ampliação da base material de incidência da CIDE-remessas realizada com inteira fidelidade aos objetivos extrafiscais da contribuição. Dispositivo e teses 7. Recurso extraordinário conhecido e não provido. 8. Fixação das seguintes teses: I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.”(RE 928943, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025) O relator original do caso, Ministro Luiz Fux, acolhia expressamente a tese defendida pelo Contribuinte: Entretanto, da análise minuciosa da controvérsia e das contribuições dadas pelos amici curiae ao deslinde do caso, vislumbro que, por via interpretativa, há um considerável alargamento, pela União, do campo de incidência do citado tributo, que, a pretexto do § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pela Lei nº 10.332/2001, concretiza com largueza a expressão “royalties, a qualquer título” constante da norma, ampliando-a para além do contexto da remuneração de negócios que envolvem importação de tecnologia, de modo a abranger remessas ao exterior feitas a títulos variados e sem correlação com a essência da contribuição, dentre as quais, ilustrativamente, as realizadas no âmbito da remuneração de contratos com objetos em torno da exploração de direitos autorais. A propósito da questão, reputo oportuno salientar que, conquanto os rendimentos oriundos de uso, fruição e exploração de direitos autorais possam ser classificados como royalties, ex vi artigo 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964, que dispõe sobre o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tal circunstância não tem o condão de equiparar os contratos que envolvem exploração de direitos autorais aos que versam sobre exploração de tecnologia, notadamente para da CIDE em debate. Muito embora ambas as espécies contratuais possam ter os royalties como remuneração, detêm objetos material e absolutamente diversos, eis que, enquanto a exploração de tecnologia envolve os conhecimentos, métodos, Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 13 técnicas e instrumentos ao desenvolvimento e à produção de bens e serviços, com vistas à solução de problemas e ao aprimoramento e à melhoria da vida das pessoas, possuindo nítida relação com o ramo da propriedade industrial, os direitos autorais dizem respeito à criação de obras e conteúdos intelectuais, possuindo como essência uma expressão artística, literária e/ou científica sob a guarida da propriedade intelectual. (...) Destarte, por todos os ângulos analisados, desponta evidente que o arcabouço normativo referente à CIDE voltada a financiar o "Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação" é formal e materialmente constitucional ao tributar remessas financeiras ao exterior no âmbito de remuneração de contratos que envolvem exploração de tecnologia, excluídas as remessas a título de royalties correspondentes à remuneração de direitos autorais e, ainda, de remuneração de serviços diversos, inclusive administrativos e jurídicos, que não envolvem e não são subjazem a exploração de tecnologia. (destaque no original) Contudo, não foi essa a tese vencedora, mas, sim aquela constante do voto do Ministro Flávio Dino, assim delineada: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO(PRESIDENTE) - Está clara a divergência: não é quanto à destinação -todos estamos de acordo -, mas quanto à incidência. O Ministro Fux entende ser sobre contar atos que envolvam exploração de tecnologia; o Ministro Flávio Dino interpreta não haver essa limitação. Mesmo a exclusão expressa que o Ministro Fux fez de direitos autorais que não tenham a ver com tecnologia, pelo Ministro Flávio Dino poderiam sofrer a incidência. O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO - Isso. Defendo o que está na lei: § 2º, art. 2º, que é até mais amplo do que direitos autorais. O Ministro Flávio Dino trouxe em seu voto, quanto à referibilidade, aspecto em que se debateu a questão do pagamento de direitos autorais: Não há essa referibilidade. Se dissermos que deve haver, ontologicamente, no conceito de contribuição, além de ser uma viragem jurisprudencial em relação aos precedentes do Tribunal, teremos essa consequência na Cide Combustíveis, porque não há essa vinculação entre o setor econômico e o destino. Não é preciso que o setor que aporta recursos em face da Cide seja vinculado apenas às operações de tecnologia. Quem diz isso? A lei. Está no art. 2º, § 2º, disposição literal da lei, vigente desde 2001: "A partir de 1º de janeiro de 2022, a contribuição de que trata o caput passa a ser devida também pelas [...]" empresas e tudo o que o Relator disse, que não Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 14 repetirei em homenagem à brevidade, porque ele já mencionou essa mudança legislativa. Acrescento a posição dos demais Ministros acerca dos direitos autorais: Flávio Dino Luiz Fux Cristiano Zanin Como se vê, dentre as três hipóteses inicialmente previstas na Lei, apenas duas podem ser caracterizadas como exploração ou importação de tecnologia estrangeira: a (ii) aquisição de conhecimentos tecnológicos e os(iii) contratos que impliquem transferência de tecnologia. A hipótese (i), pessoa jurídica detentora de licença de uso, é situação autônoma e se distingue das demais justamente por não envolver a exploração ou transferência de tecnologia. Por isso, na minha compreensão, o caput do artigo 2º da Lei n. 10.168/2000 jamais limitou a cobrança da CIDE-Remessa aos casos de transferência ou exploração de tecnologia estrangeira. (...) Acompanho a tese de repercussão geral proposta pelo Ministro Flávio Dino: Alexandre de Moraes Mas o que deixa, a meu ver, verdadeiramente, ou mais, o que reforça verdadeiramente a intenção de incidência para além desses pagamentos, para além dos pagamentos a título somente de remuneração por exploração de tecnologia estrangeira, é a previsão de incidência sobre “royalties, a qualquer título”. Essa disposição deixa clara a intenção de que a contribuição, a partir da legislação alterada em 2001, passe a incidir sobre remessas feitas sobre royalties decorrentes de atividades de qualquer natureza, inclusive as referentes a direitos autorais, já que não há qualquer restrição legal para seu afastamento. (...) Diante do exposto, pedindo vênias ao eminente Relator, Ministro Luiz Fux, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Flávio Dino. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 15 Gilmar Mendes Ao assim dispor, a lei foi objeto de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. Argumentou-se que, a partir da ampliação do campo de incidência da CIDE, a contribuição teria, de forma intolerável, passado a alcançar hipóteses distintas daquelas inicialmente previstas, em que havia exploração direta de tecnologia, incorrendo em manifesto desvio de finalidade. Contudo, tal alteração legislativa, a meu ver, não viola o texto constitucional. (...) Nesse contexto, a escolha de fatos geradores vinculados a contratos internacionais envolvendo remessas ao exterior, mesmo que não restritos à exploração direta de “tecnologia” em sentido estrito, enquadra-se nº espaço legítimo de conformação legislativa. O que importa, para fins de controle de constitucionalidade, é a existência de um nexo razoável e proporcional entre a materialidade eleita e o objetivo de política pública que se busca alcançar com a arrecadação. (...) Diante do exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Flávio Dino para negar provimento ao recurso e fixar as seguintes teses: André Mendonça 37. Ficam, portanto, excluídas da incidência da CIDE as remessas ao exterior relativas a: (i) pagamento de royalties por direitos autorais, incluindo casos de exploração de softwares sem transferência de tecnologia, e (ii) remuneração por serviços — como os administrativos ou jurídicos — que não envolvam a exploração de tecnologia nem estejam vinculados a contratos cujo objeto seja materialmente compatível com a finalidade da CIDE. (...) 43. Do mesmo modo, acompanho Sua Excelência [Relator Luiz Fux] quanto à solução do caso concreto para conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário. Nunes Do exposto, acompanho parcialmente as Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 16 Marques conclusões do ministro Flávio Dino sobre a constitucionalidade da Lei n. 10.168/2000. Por outro lado, excluo os direitos autorais do campo de incidência do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.168/2000, evidenciando a necessidade de mínima referibilidade entre a eleição dos contribuintes e os beneficiários da norma. (...) Do exposto, acompanho parcialmente as conclusões do ministro Flávio Dino sobre a constitucionalidade da Lei n. 10.168/2000. Por outro lado, excluo os direitos autorais do campo de incidência do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.168/2000, evidenciando a necessidade de mínima referibilidade entre a eleição dos contribuintes e os beneficiários da norma. Edson Fachin Por último, no que respeita a abrangência da materialidade diante do previsto no §2º entendo, a partir de uma melhor análise dos memoriais distribuídos e debates deste julgamento, que o fato gerador tributário da CIDE em exame contempla não apenas os contratos clássicos de transferência de tecnologia, mas também outras formas de acesso a conhecimento técnico e especializado. (...) Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário. Dias Toffoli Nessa toada, é certo que a Lei nº 10.332/01, ao acrescentar o § 2º ao art. 2º daquela lei para incluir no campo de incidência toda e qualquer remessa ao exterior a título de royalties, ampliou demasiadamente o rol de obrigados tributários, violando a referibilidade indireta exigida como requisito de validade da exação. Com efeito, essa inovação legislativa trouxe para o campo de incidência da CIDE royalties devidos em contraprestação à exploração de direitos autorais, ainda que as atividades subjacentes não tenham pertinência, mesmo que indireta, com os arts. 218 e 219 da CF, fonte de referibilidade primária da contribuição interventiva. (...) Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 17 Ante o exposto, acompanho o Relator, Ministro Luiz Fux, no não provimento do recurso extraordinário, na tese de repercussão geral proposta por Sua Excelência e na modulação dos efeitos da decisão. Carmen Lúcia Senhor Presidente, alinho-me ao que foi afirmado pelo Ministro Nunes Marques e, agora, também pelo Ministro Dias Toffoli, nº sentido da necessidade de haver uma referibilidade mínima entre aquele que é contribuinte e, portanto, na definição do próprio fato gerador e a matéria que, posteriormente, será objeto de destinação, conforme estabelecido em lei. Estou acompanhando o Ministro-Relator que, como já foi dito aqui, introduzirá a questão da destinação. Embora meu voto esteja mais próximo, em termos de fundamentação, dos votos do Ministro Nunes Marques e do Ministro Dias Toffoli, acompanho, com as devidas vênias da divergência, o voto do Ministro-Relator. Luís Roberto Barroso Dei uma especial atenção à observação do Ministro Kassio relativamente a direitos autorais. Também era uma preocupação que tinha, mas, nessa matéria de tecnologia, acho que a exclusão de direitos autorais deixaria uma cláusula aberta na qual todas as empresas procurariam enquadrar seu produto dentro de direitos autorais. De todo modo, acho que o § 2º não teve a intenção de promover essa exclusão, então só se legitimaria se retomássemos o tema da referibilidade, o que acho que não é o caso. (...) Peço vênia a Vossa Excelência, cujo voto li com todo interesse e acompanhei, mas acompanho a divergência do Ministro Flávio Dino, encampando as teses de Sua Excelência, com o acréscimo, que considero importante, do destino. Faço este apanhado para deixar claro que a ausência de manifestação expressa, no voto vencedor proferido pelo Ministro Flávio Dino (6) acerca do tema “direitos autorais”, não significa que tal matéria não tenha sido apreciada. Resta claro pelo voto vencido proposto pelo Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 18 Ministro Luiz Fux (5), pelos votos dos demais Ministros e pelos debates, que a matéria, foi , sim, objeto de Julgamento. Enquanto o Ministro Luiz Fux propunha a expressa exclusão dos pagamentos realizados em decorrência de direitos autorais, o Ministro Flávio Dino entendeu que a norma não comportaria qualquer exceção, sendo esta a tese vencedora pelo placar de 6 X 5. Logo, entendo deva ser aplicado o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943, compreendendo, pelos trechos acima citados, que a tese firmada (Tema 914) abrange a compreensão de que o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 permite a cobrança da CIDE “Royalties” sob o pagamento, ao exterior, a título de direitos autorais: I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei. Os acórdãos transcritos pelo recorrente não representam o “entendimento consolidado do CARF”, que se mostrou bastante controvertido nos últimos anos. Ademais, ainda que consolidado fosse, não há efeitos vinculante a tais decisões, apenas haveria em se tratando de Súmula aprovada. Ademais, como visto no tópico precedente, a constitucionalidade da cobrança ora em exame já foi chancelada pelo STF em decisão com efeito erga omnes e de observância obrigatória por toda Administração Pública, inclusive pelo CARF. Nesse tópico o Contribuinte apresenta argumentos relativos à constitucionalidade da cobrança da CIDE, cujo exame não compete a este órgão julgador, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.161 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720436/2017-60 19 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Aqui também, como visto nos tópicos precedentes, a constitucionalidade da cobrança ora em exame já foi chancelada pelo STF em decisão com efeito erga omnes. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.913274/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.340
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.338, de 15 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.913272/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T11:39:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T11:39:29Z; Last-Modified: 2026-08-10T11:39:29Z; dcterms:modified: 2026-08-10T11:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T11:39:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T11:39:29Z; meta:save-date: 2026-08-10T11:39:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T11:39:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T11:39:29Z; created: 2026-08-10T11:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-08-10T11:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T11:39:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.913274/2014-16 RESOLUÇÃO 3301-002.340 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.338, de 15 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.913272/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à IPI com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99 – 2º trimestre/2013. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.340 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.913274/2014-16 2 O Despacho Decisório eletrônico foi submetido à revisão de ofício, por intermédio do Despacho Decisório nº 1470/2017 - DRF/BHE, de 29 de dezembro de 2017, alterando o valor reconhecido para R$ 1.902.686,11 (reconhecido originalmente R$ 1.730.811,19). Informada apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo, em síntese: “Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário julgado procedente para determinar a homologação da compensação objeto da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 29964.71919.311213.1.1.01-9699”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Em síntese, a controvérsia cinge-se a glosa de créditos de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados objeto de auditoria no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 0610100.2014.01412-2 em face de pedidos de ressarcimento do período de 2011 a 2014. Foi proferido despacho decisório homologando parcialmente o direito creditório posteriormente reformado mantendo parte das glosas sob seguintes argumentos:  a existência de produtos que não se enquadram na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); ou III – a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto. Tais produtos foram considerados por esta fiscalização como não integrantes, portanto, dos produtos industrializados pelo contribuinte, discriminados no Anexo 01; Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.340 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.913274/2014-16 3  aquisição de bem para o ativo imobilizado com aproveitamento indevido do imposto sobre produtos industrializados – CFOP 2551, discriminado no Anexo 02: - CFOP 2551 – compra de bem para o ativo imobilizado, entrada de outros estados;  aquisição de material para uso ou consumo com aproveitamento indevido do imposto sobre produtos industrializados – CFOP 1556 e 2556, discriminados no Anexo 02: - CFOP 1556 e 2556 – compra de material para uso ou consumo, entrada do estado e de outros estados;  aquisição de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final com aproveitamento indevido do imposto sobre produtos industrializados – CFOP 2653, discriminado no Anexo 02: - CFOP 2653 – compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final, entrada de outros estados;  lançamento em duplicidade do imposto sobre produtos industrializados nos seguintes códigos de operações e prestações - CFOP 1917 e 1111, discriminados no Anexo 03: - CFOP 1917 - entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial, entrada do estado; - CFOP 1111 - compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial, entrada do estado.  lançamentos indevidos de créditos não destacados nas NF-eletrônicas de entradas de mercadorias – anexo 4. Em manifestação de inconformidade a Recorrente, pleiteia a realização de diligência para comprovar que aproveitou crédito sobre itens devidamente enquadrados no conceito passível de tomada de crédito nos termos da legislação do IPI; que não houve aproveitamento de IPI em condições irregulares, que não foram lançados em duplicidade dos produtos relacionados no anexo 3, em relação ao anexo 4 os créditos de IPI consignados devem ser considerados pela fiscalização. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo a desnecessidade de perícia/diligência e em sede recursal a Recorrente insiste que os autos devem ser baixados para que seja verificado as inconsistências apontadas. Pois bem. Analisando os autos e os argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente em manifestação de inconformidade, entendo que os conjunto probatório não foi devidamente analisado à luz da busca pela verdade material. Neste sentido, embora o Recorrente não tenha juntado todos os documentos em manifestação de inconformidade, fato é que houve apresentação dos fatos correlacionados à escrituração fiscal analisada, tais como Sped e notas fiscais que levam a contradições sobre os fatos e valores apurados, sendo certo que não se pode negar o exame destes apontamentos. Especificamente, a Recorrente questiona os lançamentos relativos ao anexo 3 no sentido de que não houve duplicidade de lançamentos e traz os registros do Sped para comprovar. Já em relação aos valores relativos ao anexo 4, argui a Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.340 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.913274/2014-16 4 necessidade de consideração dos créditos relativos à venda para entrega futura, que não foram considerados. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes julgadores deixar de analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise os documentos e argumentos apresentados pela Recorrente em manifestação de inconformidade e recurso voluntário, inclusive em relação ao anexo 3 e 4, a fim de identificar se são hábeis a comprovar o direito creditório. ii. Intime a Recorrente para complementar documentação se for necessário. iii. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes. iv. Intime a Recorrente para se manifestar em 30 (dias) dias. v. Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.733800/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal; o recurso voluntário é conhecido apenas quanto à análise da tempestividade, precluindo a matéria de mérito (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM JURÍDICO. Caracteriza-se o interesse comum, de natureza jurídica, quando a classificação dos pagamentos reduz obrigações próprias do responsável, como a contribuição previdenciária patronal e os reflexos trabalhistas, integrando-o à situação que constitui ou desfigura o fato gerador. IRPF. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. LICENCIAMENTO A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO EFETIVA. SIMULAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. O direito de imagem, de conteúdo patrimonial, pode ser licenciado a pessoa jurídica, desde que haja efetiva exploração econômica. Ausente a exploração efetiva e demonstrado que os valores pagos a esse título constituíam, na realidade, remuneração do trabalho, caracteriza-se a simulação, com requalificação da sujeição passiva e tributação na pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO A 100%. Comprovada a simulação, mantém-se a qualificação da multa, afastada a vedação das Súmulas CARF nº 14 e nº 25. Aplica-se, de ofício, a redução da multa qualificada de 150% para 100%, por força da Lei nº 14.689/2023 (art. 106, II, c, do CTN).
Numero da decisão: 2401-012.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário do responsável solidário Santos Futebol Clube e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada de cento e cinquenta por cento para cem por cento em relação ao ano-calendário 2016. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal; o recurso voluntário é conhecido apenas quanto à análise da tempestividade, precluindo a matéria de mérito (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM JURÍDICO. Caracteriza-se o interesse comum, de natureza jurídica, quando a classificação dos pagamentos reduz obrigações próprias do responsável, como a contribuição previdenciária patronal e os reflexos trabalhistas, integrando-o à situação que constitui ou desfigura o fato gerador. IRPF. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. LICENCIAMENTO A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO EFETIVA. SIMULAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. O direito de imagem, de conteúdo patrimonial, pode ser licenciado a pessoa jurídica, desde que haja efetiva exploração econômica. Ausente a exploração efetiva e demonstrado que os valores pagos a esse título constituíam, na realidade, remuneração do trabalho, caracteriza-se a simulação, com requalificação da sujeição passiva e tributação na pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO A 100%. Comprovada a simulação, mantém-se a qualificação da multa, afastada a vedação das Súmulas CARF nº 14 e nº 25. Aplica-se, de ofício, a redução da multa qualificada de 150% para 100%, por força da Lei nº 14.689/2023 (art. 106, II, "c", do CTN). Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário do responsável solidário Santos Futebol Clube e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada de cento e cinquenta por cento para cem por cento em relação ao ano-calendário 2016. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de dois recursos voluntários interpostos contra o Acórdão n. 107-010.034, da 13ª Turma da DRJ07 (Rio de Janeiro), de 13 de julho de 2021, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Santos Futebol Clube (responsável solidário) e não conheceu a impugnação apresentada pelo atleta, por intempestividade. O crédito tributário foi mantido. O lançamento foi formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 747/763, relativo aos exercícios de 2016 e 2017 (anos-calendário de 2015 e 2016), em nome do atleta, para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física (cód. 2904) no valor de R$ 408.887,95, acrescido de multa de ofício (75% no ano-calendário de 2015 e 150% no ano-calendário de 2016) e juros de mora. A ação fiscal (TDPF nº 06.1.85.00-2020-00009-0) apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de "direito de uso de imagem": o atleta, jogador profissional vinculado ao Santos Futebol Clube, licenciou seus direitos de uso/exploração de imagem às empresas Khodor Soccer & Marketing Ltda. e Doyen Group Brasil S/A, e a Khodor sublicenciou tais direitos Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 3 ao clube; a fiscalização concluiu, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 775/848, pela utilização indevida do contrato de imagem para encobrir remuneração do trabalho, tributável na pessoa física, com imputação de responsabilidade solidária ao clube (art. 124, I, do CTN). Cientificado do lançamento, o atleta apresentou impugnação (fls. 959/978), na qual alega, em síntese: cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação e por a fiscalização desprestigiar os valores que declarou como recebidos da Khodor Soccer a título de imagem; erro na sujeição passiva, pois quem recebeu e detém os recursos é a Khodor Soccer, com a qual não mantém relação societária, o que configura indevida desconsideração da personalidade jurídica e tributação fora do regime de caixa; nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; nulidade por exigir imposto sobre receitas já tributadas na pessoa jurídica, devendo-se excluir da base de cálculo os valores pagos pela Khodor Soccer; possibilidade de exploração comercial dos direitos de imagem por pessoa jurídica; incidência do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (serviços intelectuais, de natureza artística e cultural, tributados na pessoa jurídica), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF; natureza personalíssima e não remuneratória dos direitos de imagem, que não se confundem com salário; inaplicabilidade da multa qualificada, por ausência de dolo ou fraude; e necessidade de compensação dos tributos recolhidos pela Khodor Soccer, sob pena de bis in idem. Requer a improcedência da autuação. Por sua vez, o Santos Futebol Clube, na qualidade de responsável solidário, apresentou impugnação (fls. 888/892), na qual alega, em síntese: que o direito de imagem é de natureza civil, não constituindo remuneração, razão pela qual não incide o imposto de renda; que o contrato de licença de uso de imagem difere do contrato de trabalho desportivo, tratando-se de licenciamento regido por normas civis; que a cessão do direito de imagem não tem repercussão na relação laboral-desportiva, sendo excluída inclusive do cálculo da cláusula penal da Lei nº 9.615/98; e que há entendimentos jurisprudenciais nesse sentido, inclusive envolvendo o próprio clube. Requer a procedência da impugnação, com o reconhecimento da inexigibilidade do IR sobre o direito de imagem. O acórdão recorrido decidiu que a impugnação do atleta é intempestiva (apresentada em 22/01/2021) e, por isso, dela não conheceu; quanto ao Santos Futebol Clube, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Ano-calendário: 2015, 2016. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. Os valores fixos e mensais pagos pelo Clube ao contribuinte, jogador de futebol, por meio de empresa constituída para esse fim, não pode ser considerados como retribuição pelo 'direito de uso de imagem' de forma a não integrar os rendimentos tributáveis do contribuinte, se constatado que a remuneração paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do atleta, incidindo, no caso, o imposto de renda na pessoa física sobre tais rendimentos. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 4 normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido." Irresignados, ambos interpuseram recurso voluntário. O recurso voluntário do atleta (fls. 1024/1030) alega:  Tempestividade da impugnação, teria sido protocolada no e-CAC em 19/01/2021, e não em 22/01/2021, nos termos do art. 13 da IN RFB nº 2022/2021 (vale a data do recibo eletrônico), valendo-se ainda do contexto da pandemia de COVID-19 e de erro material no extrato de fl. 957.  Nulidade do acórdão recorrido por não conhecer a impugnação, com supressão de instância; invoca o art. 1.013, §3º, do CPC e o contraditório- influência; pede a devolução dos autos à DRJ; cita o Acórdão CARF nº 3401- 008.248.  Pedido: conhecer e prover o recurso para anular o acórdão recorrido e devolver os autos à instância de origem. O recurso voluntário do Santos Futebol Clube (fls. 1015/1021) alega:  O direito de imagem tem natureza civil, pago separadamente do salário, não constituindo remuneração, logo, não incide o imposto de renda.  O Art. 87-A da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) e licenciamento: o contrato civil de licença de uso de imagem é distinto do contrato especial de trabalho desportivo.  Direito de arena (art. 42 da Lei nº 9.615/98) é instituto distinto, não se confundindo com a imagem licenciada.  Precedente trabalhista (3ª Vara do Trabalho de Santos, proc. 1760/00): a concomitância dos contratos de imagem e de trabalho não induz fraude.  Ilegitimidade dos fundamentos do auto de infração e da imputação de responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN).  Pedido: reformar a decisão recorrida, julgar procedente a impugnação e reconhecer a inexigibilidade do IR sobre o direito de imagem. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator 1. Admissibilidade Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 5 1.1. Do recurso voluntário do atleta O recurso voluntário do atleta é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72. Ocorre que a impugnação por ele apresentada foi tida por intempestiva pela decisão recorrida, de modo que a controvérsia, quanto a ele, restringe-se à aferição da tempestividade da impugnação. O recorrente sustenta que teria protocolado a impugnação em 19/01/2021, pelo e- CAC, e não em 22/01/2021, invocando o art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2022/2021. Examinada a documentação, verifica-se que o protocolo de 19/01/2021 invocado refere-se a outro processo do próprio contribuinte, e não a estes autos. Subsiste, portanto, a data de 22/01/2021 como a da apresentação da impugnação nestes autos, fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. A consequência processual dessa intempestividade é definida pelo próprio Decreto nº 70.235/72. O art. 15 fixa em trinta dias, contados da ciência da exigência, o prazo para a apresentação da impugnação, ato que dá início à fase litigiosa do procedimento. Já o art. 17 dispõe que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, regra que pressupõe a existência de impugnação válida e tempestiva. Apresentada a impugnação fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual a matéria de mérito suscitada pelo atleta precluiu. Tem-se, por isso, que o recurso do atleta deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de tempestividade e quanto às demais matérias, não deve ser conhecido, por preclusão. Nesse sentido, o Acórdão nº 2001-008.202, de relatoria do Conselheiro Wilderson Botto, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercício: 2013, 2014, 2015. PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. PAF. CIÊNCIA DE AUTUAÇÃO. DATA. CARIMBO DA ECT. PROVA EFICAZ. A data constante do carimbo aposto pela ECT no Aviso de Recebimento (AR) constitui prova efetiva da data da ciência do contribuinte do recebimento da intimação fiscal enviada. Fica prejudicada a alegação de nulidade por supressão de instância, porquanto a sua premissa, qual seja, a tempestividade da impugnação, não se confirma. Por essas razões, o recurso do atleta deve ser conhecido parcialmente, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, não merece provimento. 1.2. Do recurso voluntário do Santos Futebol Clube Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 6 O recurso voluntário do Santos Futebol Clube é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72. O clube, arrolado como responsável solidário, é parte legítima para recorrer, nos termos da Súmula CARF nº 71: "Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade." Por esta razão, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar: da responsabilidade solidária do Santos Futebol Clube (art. 124, I, do CTN) O recorrente sustenta a ilegitimidade da imputação de responsabilidade solidária. A preliminar não merece acolhida. O art. 124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade ali instituída independe de previsão expressa em lei específica, decorrendo da própria comunhão de interesses na situação descrita na hipótese de incidência, e, nos termos do art. 124, parágrafo único, do CTN, não comporta benefício de ordem, de modo que a exigência pode recair integralmente sobre qualquer dos coobrigados. O interesse comum exigido pelo dispositivo, contudo, não se confunde com mero proveito econômico reflexo, pois reclama vinculação direta de mais de um sujeito à situação que constitui o fato gerador, isto é, à própria realização do fato jurídico tributário. No caso, esse interesse comum é de natureza jurídica e não meramente econômica. A classificação dos pagamentos como "direito de imagem", por meio de pessoa jurídica, em lugar de salário, repercute diretamente em obrigações próprias do clube, notadamente a contribuição previdenciária patronal e os reflexos trabalhistas, reduzindo-as. O clube não é, portanto, mero interessado econômico na operação, pois integra a relação que constitui (e, na hipótese, desfigura) o fato gerador, dela extraindo repercussão jurídico-tributária própria, o que o coloca na posição de quem tem interesse comum na situação descrita no art. 124, I, do CTN. A conclusão alinha-se ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10/12/2018, segundo o qual a responsabilidade do art. 124, I, do CTN decorre de interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico tributário, "que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou". Afasta-se, assim, a preliminar, mantendo-se a sujeição passiva solidária do clube. 3. Mérito 3.1. Da natureza dos valores pagos a título de direito de imagem A controvérsia de fundo consiste em definir se os valores pagos ao atleta, por intermédio de pessoa jurídica, sob o rótulo de cessão do direito de uso de imagem, têm natureza civil, alheia à incidência do imposto de renda como rendimento do trabalho, ou se traduzem Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 7 remuneração laboral dissimulada na forma de licenciamento. Definir essa natureza não é mero exercício classificatório, pois dela dependem a identificação do sujeito passivo e a base de incidência: se de cessão civil se tratar, os valores compõem o resultado da pessoa jurídica licenciada; se de remuneração do trabalho, constituem acréscimo patrimonial do atleta, tributável na pessoa física. O ponto de partida é o fato gerador do imposto de renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional define-o como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Tributa-se o acréscimo patrimonial, qualquer que seja a denominação que as partes lhe atribuam. A esse comando soma-se o art. 118 do mesmo Código, segundo o qual a definição do fato gerador interpreta-se com abstração da validade e da denominação dos atos, prevalecendo a substância sobre a forma; e o art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 7.713/88, para o qual a tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Quando a aparência criada pelas partes não corresponde à realidade, incidem o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que autoriza a autoridade a desconsiderar os atos praticados para dissimular o fato gerador, e o art. 167 do Código Civil, que comina de nulidade o negócio simulado. No campo do desporto, o art. 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, admite que o direito ao uso da imagem do atleta seja por ele cedido ou explorado mediante ajuste de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo, fixando o parágrafo único, acrescido pela Lei nº 13.155/2015, o teto de quarenta por cento da remuneração total para a parcela de imagem. A licença, porém, pressupõe exploração econômica efetiva da imagem; ausente esta, a forma civil esvazia-se e a operação resvala para a simulação que os dispositivos acima coíbem. Adota-se, no ponto, a orientação firmada por esta própria turma nos Acórdãos nº 2401-011.413 e nº 2401-011.414, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite, que, admitindo a cessão patrimonial do direito de imagem à pessoa jurídica (art. 87-A da Lei Pelé), reconhece a tributação na pessoa física quando constatada a simulação. Assim restou ementado, no que ora interessa: DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, prevê a possibilidade de celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim, intransmissível e irrenunciável. Já aquele, o direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode - em seu aspecto positivo, patrimonial - ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. AUXILIAR TÉCNICO DE FUTEBOL. SIMULAÇÃO. Diante da constatação da ocorrência de simulação, não prospera a cessão de direito ao uso da imagem de auxiliar técnico de futebol. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 8 A mesma diretriz foi sufragada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202-011.585 (2ª Turma, sessão de 28 de novembro de 2024), conforme o voto vencedor do Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, assim ementado, no que pertine: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATLETA. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. LICENCIAMENTO MEDIANTE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE IMAGEM DA PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DESPORTISTA É UM DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR MEIO DA EMPRESA. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. REQUALIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. O direito de imagem possui conteúdo patrimonial que permite a licença a terceiros para exploração econômica em atividade organizada de fim especulativo que objetiva lucro, regendo-se por normas constitucionais e patrimoniais do direito privado estando autorizada a cessão da exploração da imagem, inclusive, diretamente da pessoa física do atleta para pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios, conquanto a exploração deva ser efetiva, de modo a se combater a simulação e evitar a evasão fiscal. Demonstrado por elementos incontroversos a prática de atos artificiais que caracterizam simulação, inexistindo efetiva exploração econômica em atividade organizada em conceito empresarial, é dever da autoridade fiscal requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos. Dessas decisões extraem-se os elementos que separam a cessão válida da simulada. A licença legítima reclama exploração econômica efetiva e documentada da imagem, em atividade organizada de fim especulativo; substância real da pessoa jurídica, com atividade, escrituração e movimentação próprias; trânsito dos valores pelo caixa da empresa licenciada; contrato escrito e efetivamente executado, com contrapartida real; e autonomia entre o ajuste civil de imagem e o contrato de trabalho. A simulação, ao contrário, revela-se pela ausência desses elementos, somada a indícios como pagamentos fixos e mensais atrelados ao trabalho. Adverte-se, na linha do Conselheiro Matheus Soares Leite, que a desproporção entre a parcela de imagem e o salário, isoladamente, não basta como prova, por dizer respeito à liberdade de contratar; é indício que reclama o concurso dos demais elementos. E o ônus de demonstrar a simulação é do Fisco, não sendo lícito desconsiderar o negócio com base apenas na suposta impossibilidade jurídica de a imagem ser explorada por pessoa jurídica. Antes de aplicar tais critérios, enfrenta-se o art. 129 da Lei nº 11.196/05, invocado para enquadrar a atividade do atleta como serviço intelectual de natureza cultural, a atrair a tributação exclusivamente na pessoa jurídica. Reconhece-se que o futebol constitui manifestação cultural, incorporada à própria identidade nacional, e que a exploração da imagem do atleta comporta dimensão intelectual, no sentido admitido pelo Conselheiro Thiago Álvares Feital Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 9 (Acórdão nº 2201-012.308) e pelo voto vencedor na Câmara Superior (Acórdão nº 9202-011.585), que reconheceram, ao lado do aspecto cultural existente no contexto da influência da imagem, a utilização do intelecto na sua exploração. Não se desconhece o entendimento em sentido contrário, segundo o qual a cessão de imagem não constitui obrigação de fazer nem serviço intelectual, não se subsumindo ao art. 129 (Acórdão nº 2302-004.217, voto da redatora designada, Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira). Acolhida, porém, a primeira orientação, e reconhecida a natureza cultural da atividade, disso não se extrai salvaguarda ao recorrente: o art. 129 pressupõe atividade real, efetivamente prestada pela pessoa jurídica, e não chancela estrutura simulada. O eixo decisório permanece, pois, a efetividade da exploração da imagem. Postas as premissas, a solução do caso depende de uma única indagação: houve, ou não, exploração efetiva da imagem do atleta? Os autos respondem de forma inequívoca, e os critérios acima, confrontados com a prova, conduzem ao reconhecimento da simulação. A começar pela arquitetura da operação. O atleta firmou com a Khodor Soccer & Marketing Ltda. e com a Doyen Group Brasil S/A um Instrumento Particular de Contrato de Representação e Gerenciamento de Carreira e Licenciamento de Uso de Imagem (fls. 811/812), pelo qual licenciou, com exclusividade, o uso e a exploração comercial de sua imagem; em seguida, a Khodor subcedeu tais direitos ao Santos Futebol Clube. A imagem partiu, assim, do atleta, atravessou a Khodor e desembocou no clube. Sucede que a Khodor, longe de ser empresa dedicada à exploração de imagem, era a agência de representação e gerenciamento da carreira do próprio atleta, remunerada por comissão. Falta-lhe, portanto, a substância de atividade econômica organizada voltada à exploração da imagem, primeiro dos critérios acima. O atleta sequer integra o seu quadro societário, cujos lucros eram distribuídos a Edson Khodor, conforme o razão analítico da conta de distribuição de lucros. A ausência de exploração efetiva é o ponto decisivo. Intimada a demonstrar como se teria dado a exploração da imagem do atleta em atividade extracampo, por meio de contratos de publicidade, licenciamento de produtos, venda de espaços publicitários ou acordos com patrocinadores, a Khodor nada apresentou nesse sentido. Limitou-se a afirmar que "o Santos Futebol Clube fez uso da imagem do atleta em revistas, redes sociais, campanhas para sócios torcedores e eventos", remetendo maiores esclarecimentos ao próprio clube. Daí a conclusão, que ora se acolhe, de que "não houve nenhuma participação da empresa Khodor no tocante à dita utilização/exploração da imagem". O que se descreve não é a exploração econômica autônoma da imagem, mas o seu uso ordinário, inerente à relação de trabalho e à natural valorização do atleta, o qual, como registrou a fiscalização, "por si só não representa uma exploração da imagem". A artificialidade revela-se, ainda, no trânsito do dinheiro, critério igualmente assentado nos precedentes. Os valores que o Santos pagava à Khodor a título de subcessão de imagem retornavam ao atleta, conforme os comprovantes de repasse que a própria empresa Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 10 juntou aos autos. E, de modo eloquente, sobre esses valores a Khodor descontava dez por cento, exatamente o percentual que o contrato reservava à remuneração advinda do contrato de trabalho desportivo, e não os vinte por cento estipulados para a exploração comercial da imagem, a partir da soma da parcela de "imagem" ao salário. Foram as próprias partes, portanto, que trataram tais quantias por aquilo que verdadeiramente eram: salário. Como sintetiza o termo de verificação fiscal, deu-se "como se o Santos pagasse ao atleta e este repassasse à Khodor o valor a ela devido". Não impressiona o argumento de que o atleta não seria sócio da Khodor. Ao contrário, o dado reforça a conclusão, pois evidencia que a empresa operou como simples intermediária no recebimento de valores devidos ao atleta pelo clube, retendo a sua comissão e repassando-lhe o restante. O atleta é, em todo caso, o destinatário final dos recursos e o titular da remuneração dissimulada, o que basta para a tributação na pessoa física (art. 43 do Código Tributário Nacional). Diferentemente, ademais, daqueles casos em que a exigência foi afastada por ter o Fisco se limitado a invocar a impossibilidade jurídica da cessão à pessoa jurídica, aqui a fiscalização desincumbiu-se do ônus de demonstrar a simulação, mediante elementos concretos: a inexistência de exploração efetiva, a ausência de substância da pessoa jurídica e o fluxo dos valores. Não se cuida, pois, de presunção, mas de simulação comprovada. As demais razões do recurso não alteram o quadro. A natureza civil do direito de imagem é correta em tese, mas não aproveita ao recorrente, porque a licença a pessoa jurídica reclama exploração efetiva, ausente no caso; e o inegável valor da imagem de um atleta de destaque, convocado à Seleção, não supre a falta de exploração econômica real e documentada no período. O direito de arena (art. 42 da Lei Pelé) é instituto diverso, atinente à participação dos atletas na receita da transmissão dos espetáculos, e nada tem a ver com a licença ora examinada. E o precedente da Justiça do Trabalho invocado, além de não vincular esta instância, refere-se a hipótese em que afastada a fraude, ao passo que os autos demonstram precisamente o contrário. Por tudo isso, caracterizada a simulação, na forma dos arts. 116, parágrafo único, e 118 do Código Tributário Nacional e do art. 167 do Código Civil, e demonstrado que os valores pagos sob o título de direito de imagem constituíam, na realidade, remuneração do trabalho, tributável na pessoa física (art. 43 do Código Tributário Nacional), impõe-se a requalificação da sujeição passiva, na linha dos Acórdãos nº 2401-011.413 e nº 2401-011.414 e do Acórdão CSRF nº 9202-011.585. Voto no sentido de negar provimento ao recurso do Santos Futebol Clube quanto ao mérito. 3.2. Da multa de ofício A multa foi aplicada à razão de setenta e cinco por cento no ano-calendário de 2015 e de cento e cinquenta por cento (qualificada) no ano-calendário de 2016. A qualificação deve ser mantida. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece, em seu inciso I, a multa de ofício de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.668 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.733800/2020-12 11 ou contribuição não pago, e, na redação então vigente, previa a duplicação desse percentual nos casos de sonegação, fraude ou conluio, tais como definidos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, hipótese em que a multa qualificada alcançava cento e cinquenta por cento. A qualificadora, portanto, pressupõe a demonstração do intuito de fraude, não bastando a mera presunção de omissão de rendimentos. Por isso mesmo, as Súmulas CARF nº 14 e nº 25 vedam a qualificação fundada exclusivamente em presunção legal de omissão. No caso, todavia, não se está diante de simples presunção, pois há simulação comprovada, mediante estrutura artificial destinada a dissimular salário sob a forma de direito de imagem, o que evidencia o intuito de fraude exigido para a qualificadora e afasta a incidência das mencionadas súmulas. Mantém-se, por isso, a qualificação da penalidade. Não obstante, impõe-se a redução da multa qualificada de cento e cinquenta por cento para cem por cento, por força da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e passou a fixar em cem por cento o teto da multa qualificada nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Tratando-se de norma sancionatória mais benéfica ao infrator, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, segundo o qual a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como o presente processo ainda pende de julgamento definitivo, e a penalidade cominada pela lei nova é menos severa, a redução da multa para cem por cento deve ser reconhecida de ofício. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário do atleta, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; e de conhecer do recurso voluntário do Santos Futebol Clube e negar-lhe provimento, para reduzir a multa qualificada de cento e cinquenta por cento para cem por cento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 1079DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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