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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11439705 #
Numero do processo: 16327.721550/2020-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA. LAPSO MANIFESTO. DENOMINAÇÃO DE CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE COM ESCRITA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DA REDAÇÃO POR DECISÃO INTEGRATIVA DE EMBARGOS. Constatada a presença de inexatidão material com erro de escrita, em contexto de lapso manifesto em acórdão, com digitação de título de matéria apreciada com erro de escrita (denominando o capítulo de forma errônea), impõe-se reconhecer e declarar o equívoco para, na sequência, declarar a correção da escrita. Quando o título de capítulo decisório apreciado é escrito com redação equivocada, retifica-se o seu texto, por embargos, para que seja integrado ao acórdão primevo, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão.
Numero da decisão: 9202-011.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo a inexatidão material por erro de escrita, para, sem efeitos infringentes: rerratificar o Acórdão nº 9202-011.814, de 16/10/2025, fazendo constar que a denominação do capítulo de conhecimento denominado “(PLR momento de formalização do acordo) do recurso especial da Fazenda Nacional” (na parte relativa ao recurso especial do contribuinte que trata de PLR Administradores) deve ser lido com a seguinte nova redação “(PLR – Administradores) do recurso especial do Contribuinte”. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA. LAPSO MANIFESTO. DENOMINAÇÃO DE CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE COM ESCRITA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DA REDAÇÃO POR DECISÃO INTEGRATIVA DE EMBARGOS. Constatada a presença de inexatidão material com erro de escrita, em contexto de lapso manifesto em acórdão, com digitação de título de matéria apreciada com erro de escrita (denominando o capítulo de forma errônea), impõe-se reconhecer e declarar o equívoco para, na sequência, declarar a correção da escrita. Quando o título de capítulo decisório apreciado é escrito com redação equivocada, retifica-se o seu texto, por embargos, para que seja integrado ao acórdão primevo, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA. LAPSO MANIFESTO. DENOMINAÇÃO DE CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE COM ESCRITA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DA REDAÇÃO POR DECISÃO INTEGRATIVA DE EMBARGOS. Constatada a presença de inexatidão material com erro de escrita, em contexto de lapso manifesto em acórdão, com digitação de título de matéria apreciada com erro de escrita (denominando o capítulo de forma errônea), impõe-se reconhecer e declarar o equívoco para, na sequência, declarar a correção da escrita. Quando o título de capítulo decisório apreciado é escrito com redação equivocada, retifica-se o seu texto, por embargos, para que seja integrado ao acórdão primevo, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo a inexatidão material por erro de escrita, para, sem efeitos infringentes: rerratificar o Acórdão nº 9202-011.814, de 16/10/2025, fazendo constar que a denominação do capítulo de conhecimento denominado “(PLR momento de formalização do acordo) do recurso especial da Fazenda Nacional” (na parte relativa ao recurso especial do contribuinte que trata de PLR Administradores) deve ser lido com a seguinte nova redação “(PLR – Administradores) do recurso especial do Contribuinte”. Fl. 6515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.959 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721550/2020-75 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Embargos (antigo Embargos Inominados) admitidos pela Presidência deste Colegiado em 20/02/2026 (e-fls. 6.511/6.513) ― com fundamento no art. 117 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20231 ―, considerando inexatidão material por erro de escrita, diante de lapso manifesto, constante no Acórdão nº 9202-011.814 (e-fls. 6.459/6.476), desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), lavrado a partir da sessão plenária de 16/10/2025, assim ementado, com subsequente respectivo dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA PROCURADORIA. LANÇAMENTO MANTIDO PELA DECISÃO RECORRIDA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão recorrido mantido o lançamento de ofício em relação ao levantamento controvertido, ainda que não motivado na totalidade das motivações a título de fundamentos autônomos e independentes suficientes para a manutenção da exigência fiscal, bem como não sendo admitido o recurso especial do contribuinte que pretendia rever a conclusão, não se conhece do Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional por falta de interesse recursal, inexistindo utilidade e necessidade com a via recursal, uma vez que, 1 RICARF, Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 6516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.959 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721550/2020-75 3 mesmo provido, não teria o condão de reformar o decisum guerreado, que já lhe é favorável, eis que mantido o lançamento de ofício lavrado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA DE PAGAMENTO DE PLR PARA DIRETORES NÃO EMPREGADOS. SÚMULA CARF Nº 195. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Tendo a decisão recorrida aplicado entendimento posteriormente objeto da Súmula CARF nº 195, o recurso especial de divergência baseado em acórdão paradigma anterior ao enunciado não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional. O contribuinte, uma vez intimado do referido acórdão, interpôs embargos de declaração (e-fls. 6.495/6.497), no qual alegou, em apertada síntese, omissão, pois não teria sido tratado do art. 24 da LINDB ao enfrentar a matéria relativa à “PLR/Administradores” não empregados. O sujeito passivo aduzia, independentemente da Súmula CARF nº 195, aplicada para não conhecer o capítulo do recurso sobre “PLR/Administradores”, que deveria haver o pronunciamento sobre antigas orientações assentadas pela Administração Tributária, o que implicava em admitir o conteúdo do referido dispositivo (LINDB, art. 24). Todavia, os embargos não tiveram seguimento neste particular, conforme “Despacho de Admissibilidade de Embargos” da lavra da Presidência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Adicionalmente, o contribuinte aduziu inexatidão material por erro de escrita, considerando lapso manifesto. Isto porque, por outras palavras e de forma breve, consta que ao se escrever a redação do título do capítulo que apreciou o conhecimento da matéria relativa à PLR/Administradores não empregados, do recurso especial do Contribuinte, a redação do título foi redigida com a escrita: “(PLR – momento de formalização do acordo) do recurso especial da Fazenda Nacional”. Veja-se: Fl. 6517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.959 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721550/2020-75 4 Conhecimento Recurso do Contribuinte: Para a temática (i) (PLR – momento de formalização do acordo) do recurso especial da Fazenda Nacional, objetiva-se demonstrar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-003.882 do Processo nº 10980.726726/2012-85, cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ocorre que, os paradigmas apreciados no capítulo, além do texto do voto, com seus fundamentos, bem como a posição geográfica do capítulo dentro do acórdão em referência, implicam que ele se refere a matéria relativa à PLR/Administradores não empregados, do recurso especial do Contribuinte. Por isso, foram admitidos os embargos para tratar dessa inexatidão material. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade dos embargos (embargos inominados) Atendendo os Embargos (Embargos Inominados) os requisitos de admissibilidade e dele tendo conhecido a Presidência do Colegiado, conforme despacho fundamentado, que ora adoto como parte integrante deste capítulo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), também deles conheço. Destarte, passo a apreciação meritória em relação a constatação, ou não, da inexatidão material por erro de escrita, lapso manifesto. Mérito dos embargos (embargos inominados) O mérito dos embargos (embargos inominados) se circunscreve a verificar e constatar se houve, ou não, a inexatidão material por erro de escrita, em lapso manifesto, quando da prolação da decisão recorrida. Muito bem. No âmbito do vigente RICARF tem-se que: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a Fl. 6518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.959 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721550/2020-75 5 opor embargos [de declaração], deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em comento resta evidenciado o erro de escrita, por lapso manifesto. Deveras, consta que ao se escrever a redação do título do capítulo que apreciou o conhecimento da matéria relativa à PLR/Administradores não empregados, do recurso especial do Contribuinte, a redação do título foi redigida com o texto: “(PLR – momento de formalização do acordo) do recurso especial da Fazenda Nacional”. Veja-se: Conhecimento Recurso do Contribuinte: Para a temática (i) (PLR – momento de formalização do acordo) do recurso especial da Fazenda Nacional, objetiva-se demonstrar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-003.882 do Processo nº 10980.726726/2012-85, cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ocorre que, os paradigmas apreciados no capítulo, além do texto do voto, com seus fundamentos, bem como a posição geográfica do capítulo dentro do acórdão em referência, implicam que ele se refere a matéria relativa à PLR/Administradores não empregados, do recurso especial do Contribuinte. Logo, assiste razão aos embargos, diante de inexatidão material por erro de escrita. O capítulo é referente ao conhecimento da matéria relativa à PLR/Administradores não empregados, do recurso especial do Contribuinte. A matéria “PLR – momento de formalização do acordo” sequer constou do recurso especial do contribuinte e foi indevidamente escrito o texto naquela geolocalização do acórdão. Ademais, os paradigmas analisados no capítulo e os fundamentos são relativos ao debate do conhecimento do tema PLR Administradores não empregados do recurso especial do contribuinte. Aplicou-se, inclusive, a Súmula CARF nº 195. A análise e os fundamentos do acórdão, naquele capítulo de admissibilidade, correspondem ao conteúdo do recurso especial do contribuinte, na matéria incidência de contribuições sobre a PLR paga a administradores, inclusive quanto aos paradigmas citados. Por isso, deve-se corrigir a escrita ou redação constante do título daquele capítulo. Sendo assim, reconheço lapso manifesto, pelo que se retifica o acórdão para ACOLHER OS EMBARGOS, reconhecendo a inexatidão material por erro de escrita, para, sem efeitos infringentes: rerratificar o Acórdão nº 9202-011.814, de 16/10/2025, fazendo constar que Fl. 6519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.959 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721550/2020-75 6 a denominação do capítulo de conhecimento denominado “(PLR – momento de formalização do acordo) do recurso especial da Fazenda Nacional” (na parte relativa ao recurso especial do contribuinte que trata de PLR Administradores) deve ser lido com a seguinte nova redação “(PLR – Administradores) do recurso especial do Contribuinte”. Alfim, segue dispositivo sintético. Dispositivo Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS, reconhecendo a inexatidão material por erro de escrita, para, sem efeitos infringentes: rerratificar o Acórdão nº 9202- 011.814, de 16/10/2025, fazendo constar que a denominação do capítulo de conhecimento denominado “(PLR momento de formalização do acordo) do recurso especial da Fazenda Nacional” (na parte relativa ao recurso especial do contribuinte que trata de PLR Administradores) deve ser lido com a seguinte nova redação “(PLR – Administradores) do recurso especial do Contribuinte”. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 6520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11426013 #
Numero do processo: 16327.721182/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016 RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016 PIS/PASEP. APLICAÇÃO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento quanto à exclusão da incidência das contribuições referentes às receitas de variações cambiais decorrentes de prêmios de seguros; ii) por voto de qualidade, para: a) negar-lhe provimento quanto à exclusão da incidência das contribuições referentes às receitas financeiras dos ativos garantidores. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães; e b) recusar a proposta de diligência feita pela conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa; e iii) por maioria de votos, para negar-lhe provimento quanto à exclusão da incidência das contribuições referentes às demais receitas de variação cambial. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Corrêa, que mantinham a incidência das contribuições apenas referentes às receitas de variações cambiais decorrentes de prêmios de seguros, excluindo a incidência das contribuições referentes às demais receitas de variação cambial. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016 RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016 PIS/PASEP. APLICAÇÃO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento quanto à exclusão da incidência das contribuições referentes às receitas de variações cambiais decorrentes de prêmios de seguros; ii) por voto de qualidade, para: a) negar-lhe provimento quanto à exclusão da incidência das contribuições referentes às receitas financeiras dos ativos garantidores. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães; e b) recusar a proposta de diligência feita pela conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa; e iii) por maioria de votos, para negar-lhe provimento quanto à exclusão da incidência das contribuições referentes às demais receitas de variação cambial. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Corrêa, que mantinham a incidência das contribuições apenas referentes às receitas de variações cambiais decorrentes de prêmios de seguros, excluindo a incidência das contribuições referentes às demais receitas de variação cambial. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-14T01:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-14T01:35:33Z; Last-Modified: 2026-07-14T01:35:33Z; dcterms:modified: 2026-07-14T01:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-14T01:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-14T01:35:33Z; meta:save-date: 2026-07-14T01:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-14T01:35:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-14T01:35:33Z; created: 2026-07-14T01:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2026-07-14T01:35:33Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-14T01:35:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.721182/2019-21 ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IRB – BRASIL RESSEGUROS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016 RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016 PIS/PASEP. APLICAÇÃO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento quanto à exclusão da incidência das contribuições referentes às receitas de variações cambiais decorrentes de prêmios de seguros; ii) por voto de qualidade, para: a) negar-lhe provimento quanto à exclusão da Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 2 incidência das contribuições referentes às receitas financeiras dos ativos garantidores. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães; e b) recusar a proposta de diligência feita pela conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa; e iii) por maioria de votos, para negar-lhe provimento quanto à exclusão da incidência das contribuições referentes às demais receitas de variação cambial. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Corrêa, que mantinham a incidência das contribuições apenas referentes às receitas de variações cambiais decorrentes de prêmios de seguros, excluindo a incidência das contribuições referentes às demais receitas de variação cambial. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de autos de infração lavrados junto à empresa em tela para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 35.773.520,56) e da COFINS (R$ 220.144.744,34), no regime de incidência cumulativa, relativa aos períodos de 01/2015 a 12/2016, no valor total de R$ 255.918.264,90, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 12/2018, em virtude da falta/insuficiência de recolhimento das contribuições. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC) resume que: 3.3.5 Para as seguradoras, os rendimentos de renda fixa ou variável auferidos em investimentos compulsórios, vinculados a ativos garantidores de reservas técnicas, são receitas operacionais por serem oriundas do exercício de uma atividade típica, habitual e exclusiva dessas entidades, prevista em lei e nos respectivos atos constitutivos. 3.3.6 As reservas técnicas têm o fim específico de formar um fundo destinado a garantir a capacidade de cumprimento de todas as obrigações da seguradora, cujos recursos deverão, obrigatoriamente, ser aplicados conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, tendo presentes as condições de liquidez, segurança, rentabilidade e solvência. E são justamente os rendimentos financeiros Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 3 das reservas técnicas que dão ensejo às receitas financeiras auferidas pelas entidades seguradoras e de previdência complementar aberta. 3.3.7 Desse modo, sem os rendimentos decorrentes das reservas técnicas, essas entidades ficariam impedidas de desenvolver suas atividades, às quais, os aludidos rendimentos são parcelas indissociáveis. Portanto, em se tratando de entidade seguradora, a receita bruta compreende a totalidade das atividades envolvidas em torno do seu objeto social, seja aquele previsto em seu estatuto social, seja o legalmente tipificado. O REFISC prossegue: 4.3 Haja vista toda a fundamentação apresentada neste relatório, em especial no item 3, resta incontroverso que a base de cálculo do PIS e da COFINS nos regimes cumulativos abrange qualquer receita auferida em razão da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, consoante o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977. Tanto é assim, que para suportar a sua tese de que as receitas financeiras não compõem a base de cálculo das referidas contribuições sociais, a fiscalizada, explicitamente, indicou redação legal que não se encontra vigente para o período fiscalizado, qual seja, de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. 4.4 Por fim, neste mesmo documento supracitado, a fiscalizada conclui que apesar de entender que as receitas financeiras provenientes dos ativos garantidores não representam receitas operacionais, em razão do entendimento contrário da Receita Federal, a fiscalizada optou por oferecer referidas receitas à tributação do PIS/COFINS a partir de março de 2016. Sem apresentar qualquer justificativa para não incluir as receitas financeiras do ano calendário de 2015 bem como dos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2016. 4.5 Portanto, na apuração do PIS e da COFINS nos períodos fiscalizados foi verificada a não inclusão, nas respectivas bases de cálculo, (i) das receitas financeiras auferidas em investimentos compulsórios para as seguradoras, isto é, na aplicação dos ativos garantidores das reservas técnicas; e (ii) das receitas financeiras auferidas nas variações ou oscilações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016. (...) 4.9.1 Verificou-se a não inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de receitas decorrentes de variações ou oscilações cambiais ativas ocorridas em direitos de crédito e em obrigações da fiscalizada, vinculados a operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão para todo o ano calendário de 2015 e para os meses de janeiro de fevereiro do ano calendário de 2016. Finalmente, o REFISC conclui: 5.8 Dada as considerações anteriores, passou a apuração da correta base de cálculo. O valor a ser tributado é representado pela receita operacional total, Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 4 incluindo as receitas financeiras auferidas nos investimentos compulsórios (Anexo I para o ano-calendário de 2015 e Anexo III para o ano-calendário de 2016) e as variações ou oscilações cambiais vinculadas a operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão (Anexo II para o ano-calendário de 2015 e anexo IV para o ano-calendário de 2016). A empresa apresentou impugnação aos lançamentos, que foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) conforme Acórdão 14-106.947, cuja ementa está transcrita abaixo: ACÓRDÃO Nº 14-106.947 - 11ª TURMA DA DRJ/RPO DATA DA SESSÃO 07 DE MAIO DE 2020 PROCESSO Nº 16327.721182/2019-21 INTERESSADO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. CNPJ/CPF 33.376.989/0001-91 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção para julgamento. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO FISCAL. Descrito pela Fiscalização, e não refutado pela defesa, que a apuração dos valores autuados decorre de registros da escrituração em contas contábeis utilizadas pela própria Contribuinte na apuração da base de cálculo de alguns períodos analisados no procedimento fiscal, a alegação de erro, desacompanhada das correspondentes provas documentais, não é hábil a alterar o lançamento nem a justificar pedido de diligência ou perícia. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei nº 11.941, de 2009, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, afastando a incidência sobre receitas não operacionais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SEGURADORAS. As receitas financeiras oriundas das atividades empresariais (econômicas) da pessoa jurídica, obtidas a partir de investimentos necessários para o exercício da atividade fim, integram o seu faturamento e, portanto, compõem a base de cálculo, não se justificando sua exclusão. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, inexistindo previsão para sua exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei nº 11.941, de 2009, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, afastando a incidência sobre receitas não operacionais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SEGURADORAS. As receitas financeiras oriundas das atividades empresariais (econômicas) da pessoa jurídica, obtidas a partir de investimentos necessários para o exercício da Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 6 atividade fim, integram o seu faturamento e, portanto, compõem a base de cálculo, não se justificando sua exclusão. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, inexistindo previsão para sua exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância em 16/07/2020, por via postal, a empresa apresentou, em 28/09/2020, recurso voluntário em que solicita: 149. Ante todo o exposto, o Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a r. decisão recorrida, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração originários. 150. Contudo, caso assim não se entenda, o Recorrente requer que seja determinada a perícia técnica contábil para a verificação do erro de base de cálculo, nos termos expostos no item anterior. 151. Por fim, caso venha a ser mantida qualquer parcela dos lançamentos – o que se admite apenas para fins de argumentação, o Recorrente requer que seja reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional, conforme já decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo nº 10680.002472/2007-23, realizado na sessão do dia 09.11.2010. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário datada de 24/11/20. Em 10/12/21, a empresa apresentou petição requerendo a juntada de arquivos com traduções juramentadas. Finalmente, em 20/05/26, a recorrente solicitou a juntada de laudo contábil, incluído às fls. 1070/1093. É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 7 Conforme relatado, trata-se de autos de infração de PIS e Cofins relativos aos anos de 2015 e 2016 lavrados porque a fiscalização entendeu que a empresa deixou de incluir na base de cálculo das contribuições os rendimentos financeiros oriundos dos ativos garantidores das provisões técnicas e as receitas financeiras auferidas nas variações ou oscilações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão. O recurso voluntário traz questões de mérito sobre as receitas financeiras decorrentes de seus ativos garantidores; sobre erro na base de cálculo referente às receitas financeiras e sobre a não incidência do PIS e da COFINS sobre variações ou oscilações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e erro de base de cálculo. Por fim expõe a necessidade de realização de perícia e a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. A) Receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores Neste tópico, a empresa argumenta que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios em ativos garantidores não devem ser computadas para determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Abaixo, excertos do recurso: 20. Conforme mencionado anteriormente, o acórdão proferido pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, decisão ora recorrida, entendeu que as receitas financeiras das provisões técnicas dos ativos garantidores deveriam ser tributadas pelo PIS e COFINS. 21. Contudo, antes de adentrarmos aos argumentos utilizados pela decisão recorrida para a manutenção dos referidos autos de infração, é necessário fazermos alguns esclarecimentos iniciais quanto à atividade do Recorrente. Vejamos. 22. O Recorrente tem por objeto efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer outro ramo de atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos, conforme artigo 2º de seu Estatuto Social. (...) 30. Portanto, seja em decorrência do estatuto social do Recorrente, seja em decorrência da vedação expressa do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/1996, ou, ainda, em decorrência do entendimento do Supremo Tribunal Federal que deu origem à Sumula nº 32 acima mencionada, resta evidente que a atividade operacional do Recorrente deve se restringir às atividades de seguro/resseguros. (...) 36. A esse respeito, inclusive, vale esclarecer que o Recorrente obteve provimento jurisdicional favorável nos autos da Ação Ordinária nº 2006.51.01.010496-3. Nessa oportunidade foi assegurado ao Recorrente o direito de recolher o PIS e a Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 8 COFINS incidentes sobre seu faturamento (entendido como a receita bruta oriunda do desenvolvimento de suas atividades empresariais), sendo indevida a exigência de tais contribuições sobre receitas não operacionais. (...) 39. Considerando-se a decisão acima transcrita, o que se verifica é que a decisão é bastante ampla, aplicando-se a todas e quaisquer receitas que não sejam decorrentes das atividades econômicas desenvolvidas pelo Recorrente. Assim, muito embora a legislação tenha sido alterada pela Lei nº 12.973/2014, o espírito da norma continua o mesmo, devendo sempre ser interpretado à luz da decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. 40. Nesse sentido, a despeito do alegado no r. acórdão ora recorrido, a decisão obtida pelo Recorrente no Processo Judicial acima mencionado ainda é aplicável ao caso ora em comento, pois somente reforça o entendimento de que apenas os valores que efetivamente representem e decorram das atividades empresariais típicas do Recorrente - o que não é o caso das receitas objeto da autuação – podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 41. Portanto, diferentemente do que exposto na r. decisão recorrida, é incontroverso que as contribuições ao PIS e à COFINS não poderão incidir sobre receitas que não sejam enquadradas como operacionais. (...) 44. O posicionamento acima foi confirmado por meio da edição do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que não apenas afastou a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das seguradoras, mas foi expresso no sentido de que “ serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento de prêmios”. Em outras palavras, diferentemente do que aborda o r. acórdão recorrido, cristalizou-se o entendimento de que quaisquer receitas diferentes das receitas de prêmio não deveriam ser incluídas na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) 55. Por esse motivo, inclusive, o Recorrente entende que continuam integralmente válidas as decisões judiciais que transitaram em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 2006.51.01.010496-3. (...) 57. Mas exatamente à luz do acima exposto é que as receitas ora autuadas não podem sofrer a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, na medida em que não constituem receitas vinculadas à atividade mercantil típica do Recorrente, únicas que poderiam sofrer a incidência de tais contribuições. 58. Portanto, resta inconteste que, seja no período anterior à alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 no conceito de receita bruta, seja no período Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 9 atual, somente poderão ser incluídas na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS receitas operacionais que decorram intrinsecamente das atividades operacionais do Recorrente, que, conforme amplamente demonstrado acima, são os prêmios decorrentes das atividades de seguros. (...) 62. Da análise dos normativos acima comentados depreende-se que os critérios de aplicação dos recursos das reservas são extremamente rígidos, com vistas a garantir a manutenção do necessário equilíbrio econômico-financeiro e atuarial entre ativos e passivos, tendo em vista as características das obrigações assumidas nesse tipo de atividade. (...) 65. Nesse sentido, diferentemente do que aduz o acórdão recorrido, a natureza compulsória da aplicação financeira em tela não pode ser usada para caracterizar tal atividade como sendo atividade empresarial das sociedades seguradoras, devendo ser entendida somente como uma forma de garantir liquidez às seguradoras/resseguradoras. (...) 78. Desse modo, considerando que o investimento em ativos garantidores decorre de uma imposição legal, diferentemente do que aponta o r. acórdão recorrido, as receitas financeiras auferidas pelo Recorrente não podem ser consideradas como receita operacional do Recorrente. (...) 104. Ante o exposto, as receitas financeiras (rendimentos financeiros) decorrentes dos ativos garantidores das provisões técnicas obtidas pelo Recorrente são receitas financeiras atípicas não enquadráveis como operacionais pelo simples fato de que não são originadas da exploração de seu objeto social, mas sim decorrentes da natureza da atividade desenvolvida que demanda a adoção de mecanismos(exigidos legalmente) para atenuar risco de desequilíbrio econômico- financeiro num cenário de contingências futuras. 105. Por essas razões, deverá ser dado provimento ao presente recurso voluntário, com a reforma do r. acórdão recorrido e o consequente cancelamento dos autos de infração originários. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no tratamento a ser dado às receitas financeiras decorrentes de reservas técnicas compulsórias da empresa. A recorrente entende que tais receitas não estão sujeitas à incidência do PIS e Cofins, trazendo diversos elementos corroborando tal entendimento. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 10 A fiscalização, bem como o acórdão recorrido, entende que tais receitas devem, sim, ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Pois bem. IRB-Brasil Resseguros S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto, regida pelo seu Estatuto Social e pela legislação vigente que lhe for aplicável. A Sociedade tem por objetivo efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer outro ramo de atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos. Está sujeita à incidência cumulativa do PIS/Cofins. Tal incidência tem como fundamento legal a Lei nº 9.718/1998, da qual se transcrevem os seguintes dispositivos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (...) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (...) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 11 § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: (...) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (negritos nossos) A base de cálculo das contribuições é o faturamento, que abrange o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e outras receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Em relação às seguradoras, a lei prevê a exclusão da base de cálculo somente em relação às indenizações dos sinistros ocorridos. A Lei nº 9.701/1998, que dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras, abrangendo as seguradoras, assim dispõe: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (...) § 1º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 12 § 3º As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente. (negritos nossos) Nota-se que a lei prevê a dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, nada dizendo sobre os rendimentos financeiros delas decorrentes. No recurso voluntário, a recorrente traz alguns julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e menciona ação ordinária da própria empresa que garantiria o seu direito de recolher o PIS e a Cofins sobre seu faturamento, sendo indevida a exigência de tais contribuições sobre receitas não operacionais. Neste ponto, deve-se ressaltar que se encontra sub judice no STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.309), o Recurso Extraordinário (RE) 1479774, em que se discute a incidência ou não das contribuições PIS/Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, tendo-se em conta a controvérsia sobre a natureza dessas receitas, ainda sem decisão do Plenário (abaixo, último andamento do processo): Por outro lado, em dezembro de 2023, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a exigência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras (REsp 2.052.215), cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA. RESERVA TÉCNICA. FATURAMENTO. SEGURADORA. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 13 I - No julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840-5/MG, 358.273-9/RS, 357.950-9/RS e 346.840-5/MG, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, concluiu que tais contribuições devem incidir sobre o resultado da atividade empresarial, sendo consagrada a sinonímia "faturamento/receita bruta". II - De acordo com o quanto decidido nos leading cases, faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. (...) III - No Superior Tribunal de Justiça, a compreensão acerca daquilo que se considera faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS foi perfeitamente incorporada na jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes julgados: (...) V - No caso em tela, as recorrentes são pessoas jurídicas atuantes no segmento de seguros das mais variadas espécies. Por óbvio, as receitas auferidas com a exploração desse negócio estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Ocorre que as recorrentes se insurgem, nos presentes autos, especificamente com relação à tributação dos rendimentos auferidos dos ativos garantidores atrelados às reservas técnicas. VI - As empresas seguradoras são equiparadas a instituições financeiras e, diante da relevância de sua atuação empresarial no cenário econômico do Brasil, estão sujeitas a um maior rigor legislativo e regulatório, de modo que a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente. VII - A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. É dizer: o objeto social legalmente tipificado é aquele que abrange obrigatoriamente todas as atividades correlacionadas à atividade empresarial. VIII - O Decreto-Lei n. 73/1996, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de seguros e resseguros, sob a perspectiva desse objeto social legalmente tipificado, determina a obrigatoriedade do investimento do capital para a formação das chamadas "reservas técnicas" ou "reservas obrigatórias". Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 14 IX - As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora. Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, a legislação correlata impõe que a atividade empresarial típica compreenda o investimento mínimo de capital relacionado às reservas técnicas, que nada mais são do que parcelas deduzidas do lucro sujeitas obrigatoriamente à rentabilidade. X - As receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998. XI - Recurso especial improvido. (negritos nossos) Todos os ministros da 2ª Turma seguiram o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão. Saliento e adoto como razões de decidir os seguintes trechos: “As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora”. Assim, “as receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Esse julgamento do STJ encontra-se, desde agosto de 2024, suspenso por força do julgamento ainda em andamento no STF do Tema 1.309. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) também já decidiu nesses termos: TRIBUTÁRIO. RESSEGURADORA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RESERVAS TÉCNICAS. FATURAMENTO. ARTS. 2º E 3º, CAPUT E §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 9.718/98. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Quanto ao tema em análise, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme julgados proferidos nos Recursos Extraordinários 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, afirmando que faturamento é somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços e não a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. 2. Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98), as seguradoras (e as resseguradoras, a quem se aplicam as mesmas regras tributárias) não se beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 15 3. Com efeito, para as seguradoras (ou resseguradoras) a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 4. Ademais, o critério definidor da base de incidência do PIS e da COFINS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais não foi alterado com a declaração de inconstitucionalidade supracitada. 5. A esse respeito, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479-AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”. 6. Ressalte-se que no referido julgamento não se firmou entendimento sobre a definição das reservas técnicas como elementos não integrantes do faturamento. Apenas houve manifestação individual dos Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso sobre esse assunto. Na oportunidade, o Min. Edson Fachin considerou que a análise da referida controvérsia não teria sido objeto do feito originário e a discussão pela Corte Suprema representaria verdadeiro julgamento extra petita. Desta feita, denota-se que tais posicionamentos dos Ministros não refletem o entendimento do plenário do STF ou mesmo de algum dos seus órgãos fracionários. Sobre o tema, a Segunda Turma do STJ proferiu acórdão, no qual, reitera que as reservas técnicas integram o faturamento das empresas seguradoras (e, em consequência, das resseguradoras). 7. Ainda sobre a discussão dos autos, com a edição da Lei nº 12.973/2014, que alterou o artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento foi ampliado, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do imposto de renda. 8. Em acréscimo, observa-se que a aplicação financeira de valores pelas seguradoras e resseguradoras, para fim de constituição de reservas técnicas à garantia de suas obrigações, é investimento compulsório, determinado pela legislação de regência da matéria, nos termos do Decreto-Lei 73/1966. 9. Destarte, o estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora (ou resseguradora), receita que se afigura de cunho operacional, representando atividade inerente ao seu exercício empresarial. 10. Assim, a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes do investimento das reservas técnicas é legítima, eis que tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora (ou Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 16 resseguradora), por se tratar de requisito para sua operacionalidade, integrando, portanto, o seu faturamento. 11. Apelação não provida. (5023007-41.2023.4.03.6100 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 3ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR -Julgamento: 03/09/2024) (negritos nossos) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ART. 22, § 1º, LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ATIVOS GARANTIDORES DE RESERVA TÉCNICA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 DA SRF EM SÃO PAULO. 1. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso da impetrante, o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 2. Em suma, as seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 3. Especificamente no caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 4. Na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas dos Ativos Garantidores de Reservas Técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 5. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 6. Segundo interpretação dada pela Receita Federal, o rendimento proveniente das reservas técnicas é resultado de uma obrigação inerente ao negócio das seguradoras e, portanto, faz parte das receitas operacionais, sobre as quais incide PIS e Cofins. (AMS 00195390920134036100, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, 6ª Turma do TRF3 (negritos nossos) Diversos acórdãos do CARF – inclusive da sua CSRF - seguem na mesma linha do STJ e TRF3. Abaixo, alguns deles: Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 17 PROCESSO 16327.909923/2011-47 ACÓRDÃO 9303-016.018 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 SEGURADORAS. ATIVIDADES TÍPICAS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. São devidas a contribuição ao PIS e a COFINS pelas empresas seguradoras e resseguradoras sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras compulsórias de valores de reservas técnicas, fundos e/ou garantia de provisões técnicas, uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no desempenho da atividade econômica destas empresas e integram o seu faturamento. PROCESSO 16327.720872/2018-82 ACÓRDÃO 3201-012.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (NOVA DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 18 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. Processo nº 16327.720236/2014-27 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.949 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (negritos nossos) Assim, a decisão de piso deve ser mantida nesse tópico. B) Erro na base de cálculo referente às receitas financeiras No presente tópico, a recorrente argumenta que houve erro na base de cálculo das contribuições. Abaixo, trechos do recurso voluntário: Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 19 106. Caso sejam ultrapassados os argumentos anteriores, prevalecendo o entendimento de que as receitas financeiras decorrentes de aplicações obrigatórias devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que se admite apenas a título de argumentação, o Recorrente demonstrou em sua Impugnação que haveria nítido erro na base de cálculos das referidas contribuições. (..) 109. Isto porque, por meio de uma análise preliminar das contas contábeis que foram autuadas pela fiscalização quanto às receitas financeiras incluídas na base de cálculo dos autos de infração originários, é possível identificar valores que se referem efetivamente a Receitas Financeiras sem relação com a atividade do Recorrente ou com a Remuneração de Ativos Garantidores. Como exemplo, entre tantas outras, citamos: (...) 111. A alegação do erro de base de cálculo foi o motivo pelo qual o Recorrente requereu a realização de perícia contábil ou que o processo foi convertido em diligência, justamente para apurar os valores que foram incluídos na base de cálculo dos autos de infração originários. 112. Contudo, o r. acórdão recorrido indeferiu o referido pleito sob argumento de que o Recorrente não teria gerado a prova necessária. Tal argumentação não faz qualquer sentido, vez que o pedido de perícia/diligência era justamente para que houvesse a comprovação do erro da base de cálculo apontado pelo Recorrente. (...) 115. Ou seja, como o Recorrente possui o dever de informar a relação dos ativos garantidores à SUSEP, ainda que se entendesse que os ativos garantidores deveriam ser tributados, somente poderia existir a tributação das contas contábeis referentes aos ativos informados à SUSEP e não diversas contas e valores que foram autuados pela autoridade lançadora, inclusive conforme já apontado pelo Recorrente. 116. Como as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas mensalmente, é necessário (caso o entendimento seja o de que os rendimentos dos ativos garantidores são tributáveis) que seja identificado, mês a mês, o total desses ativos garantidores e quais foram os rendimentos financeiros deles decorrentes. Somente sobre esta parcela haveria a incidência tributária. Com isso, fica mais evidente o erro de base de cálculo, com a autuação de valores que não possuem relação com os ativos garantidores do Recorrente. (...) 119. Dessa forma, caso este i. CARF entenda que as receitas financeiras decorrentes de aplicações obrigatórias devem ser incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS, o que fazemos apenas pelo critério da eventualidade, o Recorrente Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 20 pugna para que seja dado provimento ao presente recurso voluntário e, por via de consequência, seja deferido o pedido de perícia técnica contábil, ou no limite determinado a realização de diligência, para a correta identificação dos ativos de aplicações obrigatórias e para identificar quais as receitas financeiras delas decorrentes, sendo certo que os demais valores sejam excluídos da base de cálculo por não serem decorrentes da atividade fim e por serem simplesmente receitas financeiras que não são de ativos garantidores (não se caracterizando como receita bruta). Além disso, como relatado, a empresa apresentou, em 20/05/26, laudo da empresa GEAM Consultoria Empresarial Ltda que trata das bases de cálculo utilizadas nos lançamentos. Não assiste razão à recorrente. A empresa alega, neste tópico, que a fiscalização incluiu indevidamente valores como receitas decorrentes de aplicações obrigatórias, descritas no item anterior. Discorre que o trabalho a ser feito pela fiscalização seria identificar os ativos de aplicações obrigatórias para, em seguida, identificar quais seriam as receitas financeiras deles decorrentes. Para tanto, solicita perícia contábil ou diligência. O relatório fiscal descreve como a fiscalização chegou às bases de cálculo objeto dos lançamentos: 5.1 Conforme informado pela própria fiscalizada em resposta o TIPF e nas informações prestadas no ambiente SPED EFD-contribuições, não foi considerado na apuração da base de cálculo do PIS e da Confins as Receitas Financeiras do período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016. Sendo que para o período de março de 2016 a dezembro de 2016 a fiscalizada incluiu as contas de receita financeira na apuração da base de cálculo. 5.2 Sendo assim, considerando que a legislação em vigor para o período de 2016 é a mesma para o período de 2015, não há qualquer amparo legal que justifique a desconsideração das contas contábeis para o período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016. 5.3 Desta forma, ante a divergência apontada, o Anexo I, deste relatório, relaciona por conta contábil e por mês, os montantes das receitas que são base de cálculo do PIS e da COFINS nos períodos de apuração de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. As contas contábeis presentes no Anexo I decorrem das contas que foram consideradas como base de cálculo das referidas contribuições para o período de 2016 (quadro “APURACAO PIS COFINS 2016.xlsx” anexo ao TIPF às fls 05) sendo os saldos, os valores informados pela fiscalizada na Escrituração Contábil Digital – ECD (Registro I155 – Detalhe dos Saldos Periódicos – doc. anexo às fls. 58 a 194) dos períodos de apuração de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. (....) 5.5 O Anexo III, deste relatório, relaciona por conta contábil e por mês, os montantes das receitas que são base de cálculo do PIS e da COFINS nos períodos Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 21 de apuração de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. As contas contábeis presentes no Anexo III decorrem das contas que foram consideradas pela fiscalizada como base de cálculo das referidas contribuições para o período de 2016 (quadro “APURACAO PIS COFINS 2016.xlsx” anexo ao TIPF às fls 05) sendo os saldos, os valores informados pela fiscalizada na Escrituração Contábil Digital – ECD (Registro I155 – Detalhe dos Saldos Periódicos – doc. anexo às fls. 195 a 270) dos períodos de apuração de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. Importante salientar esse ponto. A fiscalização intimou especificamente a empresa a informar o valor dos rendimentos dos ativos financeiros garantidores das reservas técnicas (fls. 53/54): A empresa atendeu a intimação, apresentando os balancetes dos anos de 2015 e 2016 com as contas que compõem tais rendimentos e informando que contabilizou e incluiu as receitas financeiras relativas a ativos garantidores na base de cálculo do PIS e da Cofins no período compreendido entre março e dezembro/16 (fls. 55/57): Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 22 Para esse período, de março/16 em diante, a empresa considerou como base de cálculo das contribuições a soma de várias contas contábeis, descritas à fl.05 e ilustradas abaixo: Pois bem. Para os períodos de janeiro/2015 a fevereiro/2016, a fiscalização considerou AS MESMAS CONTAS que a própria empresa usou no período subsequente. Os valores dessas mesmas contas foram obtidos a partir da escrituração contábil digital da própria recorrente (fls. 58 a 270). Ou seja: o critério utilizado foi o mesmo que a própria recorrente utilizou e os valores utilizados foram os constantes na ECD da própria empresa. A recorrente alega que a fiscalização utilizou contas sem relação com a remuneração de ativos financeiros, citando 04 como exemplo: contas contábeis 3619250001 - RECEITA ATUAL. CREDITOS TRIBUTARIOS; 3619450001 - RECEITA JR C. MONETARIA DEPOS; Conta Contábil 3619450002 - RECEITA ATUAL. MONETARIA DEPOS e 3612120001 - ATUALIZAÇÃO BCO ECONOMICO. Ocorre que essas 04 contas foram utilizadas por ela própria (recorrente) para calcular as suas receitas financeiras sobre ativos financeiros de março a dezembro/2016, conforme planilha de fl. 05: R0395 R0395 - RECEITA FINANCEIRA 3611210001 JUROS APL MERC AB EXT- INVESTIMENTO Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 23 3612110007 JUROS TIME DEPOSIT - HSBC 3612110008 JUROS TIME DEPOSIT - BOFA 3617350003 RECUP ATUALIZ MONET PSL JUDICIAL PAIS - 3617350009 RECUP ATUALIZ MONET PSL JUDICIAL SEGURA 3612120001 ATUALIZAÇÃO BCO ECONOMICO 3617350001 RECUP ATUALIZ MONET PSL JUDICIAL PAIS - 3617350002 RECUP ATUALIZ MONET PSL JUDICIAL PAIS - 3617350003 RECUP ATUALIZ MONET PSL JUDICIAL PAIS - 3617350009 RECUP ATUALIZ MONET PSL JUDICIAL SEGURA 3617350010 RECUP ATUALIZ MONET PSL JUD SEGURADORA 3619250001 RECEITA ATUAL. CREDITOS TRIBUTARIOS 3619450001 RECEITA JR C.MONETARIA DEPOS. JUDICIAIS 3619450002 RECEITA ATUAL. MONETARIA DEPOS. JUDICIA A fiscalização simplesmente utilizou o mesmo critério adotado pela empresa. A fiscalização agiu corretamente, utilizando as informações que a empresa apresentou após ser intimada, partindo da premissa de que a contabilidade da empresa está correta e que os critérios adotados para o cálculo dos rendimentos de ativos financeiros foram adequados, adotando para o seu cálculo os mesmos critérios. Agir diferente disso, utilizando outra metodologia para cálculo dos rendimentos, significaria dizer que a contabilidade da empresa está incorreta e imprestável para utilização - e a fiscalização não alegou isso. Nesse contexto, não faz sentido a argumentação de que a fiscalização deveria levantar cada ativo de aplicação obrigatória e calcular qual seria o rendimento de cada um deles, já que, quando intimada, a própria recorrente trouxe os elementos que entendia relevantes para a definição dos valores de tais rendimentos e utilizou, ela mesma, esses mesmos elementos. Reitere-se: a fiscalização não poderia desconsiderar a contabilidade e as informações fornecidas pela empresa – a não ser que motivadamente considerasse a contabilidade imprestável e as informações fornecidas, não fidedignas. Pois bem: na impugnação e no recurso voluntário, a recorrente indiretamente alega que sua contabilidade estava errada, que as informações que forneceu estavam erradas e que a fiscalização teria que adotar outro critério para calcular o valor dos rendimentos das reservas técnicas – qual seja: levantar cada uma das reservas e verificar qual o seu rendimento. Argumenta textualmente que teriam que ser identificados, mês a mês, o total dos ativos garantidores e quais seriam os rendimentos financeiros dele decorrentes. Pede que “seja deferido o pedido de perícia técnica contábil, ou no limite determinado a realização de diligência, para a correta identificação dos ativos de aplicações obrigatórias e para identificar quais as receitas financeiras delas decorrentes, sendo certo que os demais valores sejam excluídos da base de cálculo por não serem decorrentes da atividade fim e por serem simplesmente receitas financeiras que não são de ativos garantidores (não se caracterizando como receita bruta)”. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 24 Ora: se a recorrente entende que o cálculo da fiscalização está incorreto (o que é bastante paradoxal já que, como descrito acima, o critério utilizado pela fiscalização foi EXATAMENTE o mesmo utilizado pela própria empresa), deveria, ela, no momento da impugnação, trazer o cálculo que entende correto. Mas, pelo contrário, na impugnação e no recurso, a empresa se limita a solicitar uma perícia ou diligência para que a fiscalização faça tal levantamento. Saliente-se que não foram apresentados, com a impugnação e nem com o recurso voluntário, esclarecimentos ou documentos que justifiquem a alegação de que os cálculos feitos pela fiscalização e – ressalte-se, mais uma vez - pela própria empresa no período subsequente estejam incorretos e nem tampouco quais seriam os valores corretos na visão da recorrente. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Pois bem: ainda conforme relatado, em 20/05/26, a recorrente apresentou laudo contábil elaborado por empresa independente tratando exatamente das bases de cálculo das contribuições. Mesmo que tenha ocorrido a preclusão para entrega de novos documentos, que deveriam ser apresentados com a impugnação, como já colocado acima, importante analisar, em obediência ao princípio da verdade material, se existe algum elemento muito significativo que pudesse mudar a conclusão do voto. Curiosamente, no entanto, tal laudo limita-se novamente a alegar que a fiscalização incluiu indevidamente nos autos de infração contas que não teriam relação nem com investimentos compulsórios e nem com variações cambiais, trazendo listagem das contas que teriam que ser desconsideradas exclusivamente por conta de sua nomenclatura. Efetivamente a nomenclatura de algumas contas sugere tratarem de rendimentos vinculados a provisões de sinistros a liquidar (PSL) e outras rubricas. O laudo, porém, não adotou as providências que a própria recorrente insistentemente alegou que deveriam ser as adotadas pela fiscalização, quando solicitava perícia – quais sejam, “seja deferido o pedido de perícia técnica contábil, ou no limite determinado a realização de diligência, para a correta identificação dos ativos de aplicações obrigatórias e para Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 25 identificar quais as receitas financeiras delas decorrentes, sendo certo que os demais valores sejam excluídos da base de cálculo por não serem decorrentes da atividade fim e por serem simplesmente receitas financeiras que não são de ativos garantidores (não se caracterizando como receita bruta)”. Como ressaltado em várias oportunidades neste voto, a fiscalização simplesmente utilizou as mesmas contas utilizadas pela empresa, adotando os valores constantes na sua própria contabilidade e informados por ela quando intimada a informar os valores dos rendimentos das aplicações obrigatórias. O laudo também não demonstrou que a contabilidade da empresa estava errada. Se estivesse errada, acionistas teriam sido prejudicados, diretores deveriam ser responsabilizados, atitudes precisariam ser tomadas. A contabilidade e os resultados financeiros teriam obrigatoriamente que ser retificados. Pelo contrário, tratando-se de companhia aberta, seus resultados são públicos e as análises de auditorias externas confirmam a regularidade dos lançamentos e demonstrações contábeis: Assim entendo que ocorreu preclusão de entrega de documentos que efetivamente comprovem a inexatidão dos valores lançados e que o laudo, mesmo que intempestivo, não traz nenhuma nova comprovação efetiva de irregularidade na ação fiscal e nos seus resultados. Entendo, então, que não é cabível a realização de perícia ou diligência e que o acórdão recorrido não merece reparos neste tópico. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 26 C) Não incidência do PIS e da COFINS sobre variações ou oscilações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e erro de base de cálculo Neste tópico, a recorrente discorre sobre as receitas de variações cambiais ativas vinculadas às suas operações e sobre a base de cálculo utilizada. Abaixo, trechos do recurso: 120. No entender da fiscalização, o Recorrente teria indevidamente também deixado de incluir na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS receitas decorrentes de variações cambiais ativas vinculadas a operações de seguro, resseguro e cosseguro (contas contábeis descritas nas fls. 304/308), conforme se depreende do trecho abaixo: (...) 123. De acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.718/1998, as receitas decorrentes de variações cambiais de créditos e obrigações são consideradas, para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras. 124. Nesse sentido, como já amplamente demonstrado, tratando-se de receita financeira, as variações cambiais auferidas pelo Recorrente não podem ser tratadas como receita operacional, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. (...) 129. Ante o exposto, diferentemente do que aduz o r. acórdão recorrido, em especial o fato de que as receitas de variação cambial ativa são definidas como receitas financeiras do Recorrente, evidente que não se configuram como receitas operacionais passíveis de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS, motivo pelo qual deverá ser dado provimento ao presente recurso voluntário e reformada a r. decisão recorrida, o consequente cancelamento do crédito tributário. (...) 130. Além disso, ainda que se considere que as referidas receitas de variação cambial ativa devam ser tributadas pelo PIS e COFINS, a título de argumentação, o Recorrente demonstrou em sua impugnação administrativa que a autoridade fiscal acabou por autuar diversas contas contábeis que não possuem natureza de variações ou oscilações cambiais ativas, o que demonstrava também o erro da base de cálculo no referido caso. (...) 136. Tendo em vista o volume de informações e de contas, cujos lançamentos totais ultrapassam centenas de milhares, o Recorrente apresentou, a título de amostragem, algumas situações cujo saldo final foi credor, mas não se configuram como receita. Vejamos: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 27 (...) 140. Contudo, caso assim não se entenda, a relevância dos números apresentados, ultrapassando a cifra de um e dois bilhões de reais, demonstra a necessidade de ser determinado a perícia técnica contábil, ou no limite, determinar a conversão do presente caso em diligência, para que a autoridade fiscal identifique, nos períodos em que houve saldo credor incluído na base de cálculo dos autos de infração originários, se os referidos lançamentos se referem a receitas efetivamente auferidas ou apenas a correções de erros (estornos), reclassificações ou implantação de saldos. (...) 141. Nesse sentido, equivocou-se o r. acordão recorrido quando menciona que o Recorrente não comprovou por documentos hábeis o erro de base de cálculo, pois o que pretendeu o Recorrente foi demonstrar o erro via amostragem, tendo em vista a enorme quantidade de contas contábeis envolvidas. Com a indicação do erro, o Recorrente pretendia em sede de perícia/diligência, demonstrar todos os erros envolvidos. 142. Dessa forma, deverá ser dado provimento ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido o erro de base de cálculo, ou caso assim não se entenda, seja deferido o pedido de perícia técnica contábil para a apuração e recomposição da base de cálculo do PIS e COFINS e, por via de consequência, para que sejam excluídas as contas que não possuem natureza de receitas de variações ou oscilações cambiais ativas Não assiste razão à recorrente. O ponto central desta questão está no tratamento a ser dado às variações cambiais ativas relativas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão desenvolvidas pela empresa. A fiscalização e o acórdão recorrido entendem que, tratando-se de operações típicas de seguradoras, tais variações sujeitam-se à incidência do PIS e Cofins no regime cumulativo. A empresa, por outro lado, argumenta que tratam-se de receitas financeiras que não podem ser tratadas como receitas operacionais sujeitas às contribuições. Importante salientar que de março a dezembro de 2016 a recorrente incluiu essas receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins. A fiscalização adotou, para o período de janeiro/15 a fevereiro/16, as mesmas contas utilizadas pela empresa para calcular as variações positivas de março a dezembro/16, considerando o resultado positivo de cada mês. Assim, existe tributação apenas quando os resultados positivos superam os negativos. As contas e valores utilizados pela fiscalização estão nos anexos II (fls. 315-318) e IV (fls. 320-323). A recorrente alega, ainda, que existem erros na base de cálculo. Pois bem. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 28 IRB-Brasil é sociedade anônima de capital aberto cujo objeto, definido em seu estatuto social (fls. 6-52), é o de efetuar operações de resseguro e retrocessão no país e no exterior. Assim, não existem dúvidas de que as atividades que geraram os ganhos cambiais em questão são típicas da empresa. Constituindo-se de atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o seu objeto social, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. Com relação às variações cambiais de sociedades seguradoras, a Solução de Consulta Costi nº 126/18 explicitou que: 20. Desta forma, na esteira dos argumentos expendidos nos itens anteriores, pode-se afirmar que sendo as variações cambiais positivas classificadas como receitas financeiras, sempre que apuradas em operações típicas das sociedades seguradoras, a exemplo do resseguro no exterior e da contratação de apólices no exterior, devem compor o faturamento e, assim, integrar suas bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. 21. Registra-se por fim que desde que vinculadas a operações típicas das sociedades seguradoras, o mesmo tratamento deve recair sobre as receitas de variação cambial ativa que, segundo a consulente, representariam, na verdade, recuperação da variação cambial passiva registrada anteriormente sobre a mesma operação. Tal conclusão assenta-se no fato de que tal hipótese não se encontra contemplada entre os itens passíveis de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativo, constantes do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e tampouco entre as exclusões específicas tabuladas no § 6º do referido artigo, para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. (negritos nossos) Assim, entendo que todas as variações cambiais positivas classificadas como receitas financeiras, sempre que estiverem relacionadas a operações típicas das sociedades seguradoras, estão sujeitas à incidência das contribuições (PIS e Cofins). Recente decisão do CARF também adotou exatamente esse entendimento: PROCESSO 16327.720083/2022-28 ACÓRDÃO 3101-004.267 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 29 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESPÉCIE DE RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As variações cambiais relacionadas às operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, operações típicas de entidades seguradoras, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras, inexistindo previsão para suas exclusões. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORAS. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento são acréscimos à receita de venda e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal do contribuinte, sujeitam-se à incidência da Cofins no regime de apuração cumulativa. (negrito nosso) A decisão de piso não merece, então, reparos neste aspecto. Com relação aos alegados erros na base de cálculo, transcrevo abaixo e adoto como razões de decidir os seguintes trechos do acórdão recorrido, que tratou dessa questão de forma detalhada e precisa, salientando que, assim como no item anterior, as contas e os critérios adotados pela fiscalização foram os mesmos do que os adotados pela própria empresa na sua contabilidade, sendo, assim, emblemática a alegação de que os cálculos estão incorretos: Quanto a variações ou oscilações cambiais, a Impugnante também alega existência de erro, fazendo referência, como amostragem, a duas contas contábeis, as quais reproduz-se novamente: Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 30 Nesse aspecto, observe-se que também em relação a variações cambiais foram consideradas pela Fiscalização (nos Anexos II e IV) as mesmas contas contempladas pela Contribuinte para os períodos de março a dezembro/2016, sendo incluídas na base de cálculo as variações positivas que superam as variações negativas (item 5.10 do Relatório Fiscal). (...) - Apuração da Contribuinte para 2015 (excerto de Planilha juntada pelo Termo de fls. 05): Confirma-se, nos destaques das planilhas acima, que as contas questionadas na peça de defesa (3617370031 e 3617370026) foram incluídas pela própria Contribuinte na apuração que apresentou para períodos de março a dezembro/2016. Observa-se, também, que para janeiro e fevereiro de 2015 o Anexo II elaborado pela Fiscalização reflete a inexistência de lançamento na conta 3617370031, conforme excerto a seguir: Fl. 315 (excerto do Anexo II elaborado pela Fiscalização): Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 31 Contudo, o fato de a conta não possuir lançamento nesses meses de janeiro e fevereiro de 2015 não comprova que o lançamento de março de 2015 seria referente a meses anteriores ou a receitas já tributadas em meses anteriores. E não se identifica, nos autos, prova documental nesse sentido. Quanto a alegação relativa a conta 3617170031, de estorno em abril/2015 de valor registrado em janeiro, também não se identifica esclarecimento acerca do motivo do estorno, nem prova do alegado reconhecimento anterior da receita, observando-se que, para janeiro/2015, a Fiscalização não indicou valor na referida conta contábil (conforme excerto reproduzido acima de fls.315). Ou seja, alegações de que, em alguns meses de 2015, contas contábeis conteriam valores já tributados em meses anteriores ou estornos de valores contabilizados em meses anteriores, é acompanhada apenas de arquivos não pagináveis juntados como Docs. nºs 05 e 06 e que, dissociados de documentos de suporte, não permitem comprovar o alegado. Ademais, necessária seria a perfeita identificação das operações alegadas como motivadoras de erro, para verificação se a hipótese se encontraria, ou não, contemplada entre os itens passíveis de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativo, constantes do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ou das exclusões específicas do § 6º do referido artigo, para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - disposições que, implicando exoneração tributária, não comportam interpretação extensiva, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional. (...) Nesse ponto, pertinente reiterar que, tendo a Fiscalização se pautado em registros contábeis da Contribuinte e utilizado, na composição da base de cálculo referente a receitas financeiras e variações cambiais, as mesmas contas contábeis Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 32 consideradas pela Contribuinte na apuração da base de cálculo de alguns períodos de 2016, a alegação de existência de valores que não representariam receitas tributáveis deveria ser acompanhada de identificação individualizada e respectivas provas documentais. (...) Cumpre registrar, acerca da produção de provas, que, nos termos dispostos no art. 923 do RIR/1999 e art. 967 do RIR/2018, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No recurso, a recorrente ainda traz a seguinte questão, não colocada quando da impugnação: 137. Pelo acesso ao site do Banco Central do Brasil, na parte de consulta às taxas de câmbio (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), é possível verificar que, em 01 de março de 2015, a taxa de câmbio (US$ x R$) era de R$ 2,8649 e em 31 de março, R$ 3,2074, uma variação positiva de R$ 0,3425. Por sua vez, em 01 de abril de 2015 era de R$ 3,1549 e em 30 de abril de 2015 de R$ 2,9930, uma variação negativa de R$ 0,1619. 138. Sendo as duas contas acima de Receita de Variação Cambial, aplicável sobre Retrocessões Cedidas (ativos), como explicar que, mesmo a taxa de câmbio tendo diminuído entre março e abril ocorra um ganho cambial de mais de dois bilhões de reais? A pergunta não é cabível. Como já exposto, os valores são os que estão na contabilidade da própria empresa. Nos meses de março e abril/15, foram quase 180 contas com variações ou oscilações cambiais, dezenas com resultados positivos e dezenas com resultados negativos em cada mês, conforme extrato abaixo: Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 33 No mês de março/15, quando, como exposto pela empresa, o câmbio teve variação positiva, algumas contas de variação cambial tiveram resultado positivo e outras, negativo. O mesmo ocorreu em abril, quando o câmbio teve variação negativa. Os motivos pelos quais isso aconteceu devem ser respondidos não pela fiscalização, mas pela própria empresa, que apresentou essa informação em sua contabilidade. Como disposto no tópico “B”, presume-se correta a contabilidade, especialmente numa sociedade de capital aberto como a IRB-Brasil, que tem suas contas frequentemente auditadas e que precisam, obrigatoriamente, ser fidedignas e espelhar a realidade. A fiscalização limitou-se a usar os dados informados pela própria recorrente. Mesmo procedimento utilizado por ela mesma nos meses de março a dezembro/16. Com relação ao laudo apresentado em 20/05/26, trouxe argumentos não apresentados na impugnação e nem no recurso voluntário relativos à forma de contabilização de variações cambiais, que devem ser considerados preclusos. Traz, também de forma intempestiva, listagem de contas que não seriam relativas a variações cambiais de operações referentes a atividades-fim da empresa, desacompanhadas de qualquer documentação comprobatória, que, na sua visão, deveriam ser excluídas da base de cálculo do lançamento. Aplicam-se, para todas essas alegações, as mesmas considerações abordadas no tópico “B”. Nesse contexto, também incabível pedido de diligência ou perícia. Os elementos colocados no processo são suficientes para o julgamento. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 34 A decisão de piso deve, assim, ser mantida. D) Realização de perícia Neste tópico, a empresa mais uma vez solicita a realização de perícia e apresenta quesitos: 143. Por fim, o pedido do Recorrente para a realização de perícia/diligência também foi indeferido pela a Turma julgadora, com base nas seguintes razões: (...) 144. Ocorre que os argumentos utilizados para indeferir a perícia/diligência requerida pelo Recorrente não possuem qualquer embasamento legal. Primeiro, porque essa prova é essencial para o presente caso; segundo, porque o argumento de que o Recorrente “não demonstrou por amostragem” não procede, pois foram juntadas cópia das Contas Contábil nº 3617370031 e nº 3617370026 extraídas da contabilidade do Recorrente, por exemplo, a título de amostragem; terceiro, porque o Recorrente apontou justamente o que seriam os erros de base e demonstrou que a perícia/diligência seria necessária para a recomposição de gigantesca e complexa contabilidade do Recorrente (maior ressegurador do país). (...) 146. Para tanto, em cumprimento a legislação pátria, o Recorrente ratifica as informações já prestadas em sede de impugnação, e indica como seu assistente técnico o Sr. "Antonio Cesar Valério da Silva, brasileiro, casado, RG nº 06713713- 3, CPF/ME nº 857.235.257-00, e-mail: pbrantsil@gmail.com, com escritório a Rua Teofilo Otoni, nº 82, 10º andar, Centro, CEP. 20.090-080, Rio de Janeiro -RJ, telefone(21) 98665-7285. O pedido não é cabível. Como já exposto nos itens acima, todos os elementos utilizados pela fiscalização foram obtidos a partir da contabilidade da própria empresa, que supõe-se fidedignos. A metodologia de cálculo também foi a mesma utilizada pelo contribuinte em meses subsequentes. Não existe questão teórica, relativa a rendimentos de reservas técnicas/ativos garantidores ou variações cambiais ativas pendente de alguma definição ou informação. Assim, não é necessária qualquer diligência ou perícia para o deslinde do julgamento. E) Incidência de juros sobre a multa de ofício Por fim, a recorrente questiona a incidência de juros sobre a multa de ofício: 151. Por fim, caso venha a ser mantida qualquer parcela dos lançamentos – o que se admite apenas para fins de argumentação, o Recorrente requer que seja reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional, Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 35 conforme já decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo nº 10680.002472/2007-23, realizado na sessão do dia 09.11.2010. Não assiste razão à recorrente. Sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, numa análise sistemática do Código Tributário Nacional, percebe-se que os juros incidem sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, sendo devidos tanto com relação ao tributo como com relação à multa, já que o crédito tributário engloba ambos. Vejamos. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro. Neste passo, a multa tem natureza de obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no art. 139 do CTN, nos seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Desta forma, por ser a multa, obrigação principal, conclui-se que crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o art. 161 do Código Tributário Nacional. O CARF já expressou esse entendimento em inúmeros acórdãos e a Súmula CARF nº 108 disciplinou definitivamente o assunto: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 36 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Assim, os juros sobre a multa de ofício devem ser mantidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa Minha manifestação no presente voto decorre da alteração do meu posicionamento sobre a matéria. Até o Acórdão nº 3102-003.462, adotei o entendimento de que as receitas provenientes de ativos garantidores e de reservas técnicas, ainda que decorrentes de imposição legal, não se enquadravam no conceito de receita operacional para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Ocorre que, durante os debates e as sustentações orais das partes, reavaliei a questão, especificamente no que se refere às resseguradoras, e passei a compreender que a imposição legal de manutenção desses ativos acaba por caracterizá-los como inerentes à atividade típica da entidade. Por essa razão, entendo que as receitas deles decorrentes integram a base de cálculo das contribuições devidas, como será esclarecido. É fato incontroverso que a constituição de reservas técnicas e de ativos garantidores decorre de imposição legal. O ponto da discussão consiste em saber se esses ativos são inerentes à atividade da resseguradora, de modo que as receitas deles provenientes recebam Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 37 o tratamento próprio para fins das contribuições ao PIS e à Cofins, em especial as receitas financeiras. A LC nº 126/2007 regulamenta as atividades de resseguro, retrocessão, cosseguro e seguros contratados no exterior e estabelece que tais atividades devem atender às exigências nela previstas, incluindo, como critério para a cessão de riscos: Art. 9º A transferência de risco somente será realizada em operações: I - de resseguro com resseguradores locais, admitidos ou eventuais; e II - de retrocessão com resseguradores locais, admitidos ou eventuais, ou sociedades seguradoras locais. Quanto às operações, dispõe o art. 12: Art. 12. O órgão regulador de seguros estabelecerá as diretrizes para as operações de resseguro, de retrocessão e de corretagem de resseguro e para a atuação dos escritórios de representação dos resseguradores admitidos, observadas as disposições desta Lei Complementar. Parágrafo único. O órgão regulador de seguros poderá estabelecer: I - cláusulas obrigatórias de instrumentos contratuais relativos às operações de resseguro e retrocessão; II - prazos para formalização contratual; III - restrições quanto à realização de determinadas operações de cessão de risco; IV - requisitos para limites, acompanhamento e monitoramento de operações intragrupo; e V - requisitos adicionais aos mencionados nos incisos I a IV deste parágrafo. Ainda, tem-se o art. 14 que dispõe: Art. 14. Os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los. Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, decretação de liquidação ou falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao segurado, participante, beneficiário ou assistido da parcela de indenização ou benefício correspondente ao resseguro, desde que o pagamento da respectiva parcela não tenha sido realizado ao segurado pela cedente nem pelo ressegurador à cedente, quando: I - o contrato de resseguro for considerado facultativo, na forma definida pelo órgão regulador de seguros; II - nos demais casos, houver cláusula contratual de pagamento direto. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 38 Verifica-se, da leitura dos dispositivos acima, que a resseguradora não responde perante o segurado, sendo responsável pela indenização a seguradora que emitiu a apólice. Tanto é assim que o art. 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela LC nº 126/2007, estabelece que, no caso de liquidação da seguradora, os segurados têm prioridade no recebimento das indenizações, ficando a seguradora cedente em segundo plano e, somente após, os resseguradores, caso ainda remanesçam valores para pagamento. Isso significa que a receita financeira é claramente inerente à atividade da resseguradora, que está obrigada a constituir reservas técnicas, as quais representam atividade- meio destinada à geração de recursos garantidores das indenizações, bem como à manutenção da capacidade econômica para suportar futuros sinistros, nos termos das Resoluções CMN nº 3.308/2005 e nº 4.444/2015. Assim, se, para o exercício da atividade de resseguro, o Banco Central do Brasil exige a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, as receitas daí provenientes possuem natureza de receita operacional, por estarem intrinsecamente vinculadas à atividade principal da empresa (resseguradora). Isso porque a receita financeira sobre esses ativos não decorre de mera gestão de excedentes de caixa, como ocorre com empresas que realizam aplicações financeiras sem qualquer relação com sua atividade operacional. Concordo, portanto, com o i. Relator no sentido de que, in casu, as contribuições ao PIS e à Cofins devem incidir sobre as receitas financeiras inerentes às atividades de resseguro e retrocessão, por constituírem resultado da própria atividade empresarial. No caso dos autos, a empresa é resseguradora, atuando em operações de resseguro e retrocessão, e, em razão da atividade desenvolvida, a legislação e a regulamentação da SUSEP impõem a constituição de provisões técnicas e a manutenção de ativos garantidores em montante suficiente para assegurar a solvência da entidade e o cumprimento de suas obrigações perante o mercado. O ponto central é que a aplicação desses recursos, além de constituir exigência normativa indissociável do próprio exercício da atividade de resseguro e retrocessão, faz parte da dinâmica operacional da atividade. Por essa razão, as receitas financeiras dela decorrentes não possuem natureza eventual ou atípica, pois, sem a constituição das provisões e a correspondente aplicação dos ativos garantidores, a resseguradora sequer poderia exercer regularmente suas atividades. É o que se depreende da referida norma do CMN (Resolução nº 3.308): Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 39 Não se trata, portanto, de contribuinte que exerça atividade financeira ou de investimento de forma autônoma, mas de pessoa jurídica cuja atuação está integralmente voltada à assunção e à gestão dos riscos transferidos pelas seguradoras, sob pena de liquidação. Nesse contexto, a constituição de provisões técnicas e a manutenção de ativos garantidores representam imposições legais indissociáveis do próprio exercício da atividade de resseguro. Por essa razão, as receitas financeiras decorrentes da aplicação desses ativos apresentam características que evidenciam sua natureza operacional: (i) decorrem de obrigação legal; (ii) não constituem receita financeira autônoma ou atípica; (iii) não possuem caráter eventual, mas representam resultado normal e esperado da atividade; e (iv) são indissociáveis do exercício da atividade de resseguro. Essa conclusão é corroborada pela Lei Complementar nº 213/2025, que, ao disciplinar a responsabilidade dos administradores das entidades, inclusive das resseguradoras, trata a constituição das provisões e reservas obrigatórias como dever inerente ao exercício da atividade, cuja inobservância caracteriza infração. Confira-se: Art. 109. Os diretores, administradores, gerentes e fiscais de sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, resseguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e as associações contratantes das administradoras responderão solidariamente com essas entidades pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções aplicáveis aos respectivos mercados e, em especial, pela falta de constituição de provisões e reservas obrigatórias. Verifica-se, portanto, que a própria legislação considera a constituição das provisões técnicas e das reservas obrigatórias elemento essencial ao exercício da atividade de resseguro. Sendo obrigatória a manutenção dos ativos garantidores e indissociável da exploração dessa atividade, a remuneração deles decorrente não pode ser qualificada como receita financeira estranha ou meramente acessória. Ao contrário, à luz do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, tais receitas decorrem diretamente da exploração da atividade regulada de resseguro e, por isso, integram a receita da atividade da Recorrente compondo a base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721182/2019-21 40 Fl. 1133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11426870 #
Numero do processo: 10480.720642/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação que está devidamente instruída, com um minucioso relatório fiscal, apontando de forma precisa as infrações, enquadramentos legais, métodos de apuração e valores envolvidos. A maior prova disso são a impugnação e o recurso apresentados, onde a contribuinte autuada demonstra ter entendido, em cada competência, quais foram os valores levantados pela autoridade fiscal, questionando-os de forma individualizada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. APURAÇÃO DE INCORREÇÕES NA ESCRITURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Estando corretas e justificadas as apurações fiscais, inclusive revistas em procedimento de diligência, não há o que se alterar no lançamento. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Para imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte, ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado, o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para: a) reconhecer a decadência das competências de 01 a05/2005, b) retirar o agravamento da multa de ofício e c) realizar o cálculo da benéfica aplicando a Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T17:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T17:14:29Z; Last-Modified: 2026-07-17T17:14:29Z; dcterms:modified: 2026-07-17T17:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T17:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T17:14:29Z; meta:save-date: 2026-07-17T17:14:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T17:14:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T17:14:29Z; created: 2026-07-17T17:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-07-17T17:14:29Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T17:14:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.720642/2010-15 ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação que está devidamente instruída, com um minucioso relatório fiscal, apontando de forma precisa as infrações, enquadramentos legais, métodos de apuração e valores envolvidos. A maior prova disso são a impugnação e o recurso apresentados, onde a contribuinte autuada demonstra ter entendido, em cada competência, quais foram os valores levantados pela autoridade fiscal, questionando-os de forma individualizada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. APURAÇÃO DE INCORREÇÕES NA ESCRITURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Estando corretas e justificadas as apurações fiscais, inclusive revistas em procedimento de diligência, não há o que se alterar no lançamento. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Fl. 4853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 2 Para imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte, ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado, o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para: a) reconhecer a decadência das competências de 01 a05/2005, b) retirar o agravamento da multa de ofício e c) realizar o cálculo da benéfica aplicando a Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 4854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 3 RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativo a contribuições previdenciárias, conforme folha 2 e seguintes (AIOP 37.057.237-8). Como bem relatado pela DRJ, em seu Acórdão de 1ª instância (folha 4733): 2. Este AIOP foi lavrado em 07/05/2010, no valor principal original de R$ 273.648,50, para o período de 01/2005 a 13/2006. 3. Informa o Relatório Fiscal, vide fls. 89 a 104, que o AIOP em questão refere-se a contribuições para o Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT. 4. As contribuições foram lançadas por meio de quatro levantamentos: 4.1. CI1-CONTRIB. INDIVIDUAL – cujas bases de cálculo foram valores pagos a segurados contribuintes individuais, apurados contabilmente de 01/2005 a 12/2006, não declarados em GFIP. 4.2. ED1-EXPERTCARDBB Cartão Fidelidade - cujas bases de cálculo foram valores pagos a segurados contribuintes individuais, por cartão, através da empresa EDR 3 Comunicação Total Ltda, CNPJ ..., apurados na conta ... (Publicidade e Propaganda) de 08/2006 a 11/2006, não declarados em GFIP. 4.3. SP1-SPIRITCARD Cartão Fidelidade - cujas bases de cálculo foram valores pagos a segurados contribuintes individuais, por cartão, através da empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, CNPJ ..., apurados na conta ... (Publicidade e Propaganda) de 01/2005 a 07/2006, não declarados em GFIP. 4.4. A11 - Diferença Diário X GFIP - cujas bases de cálculo foram diferenças de valores de remuneração de segurados empregados, verificadas entre as GFIP e os lançamentos contábeis, no período de 05 a 13/2005 e 06 a 13/2006, registrados nas contas ..., não declaradas em GFIP. 4.4.1. Consta no REFISC – Relatório Fiscal, subitem 5.3.2, que a empresa utilizou as contas ... (Aviso Prévio Indenizado) e ... (Indenizações Trabalhistas), para apropriar rubricas constantes das rescisões, tais como: saldo de salário, 13° salário, comissão, repouso remunerado, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e indenizadas, FGTS, indenizações. Assim sendo, embora tenham sido escriturados em conta única fatos geradores de contribuição previdenciária e parcelas sem incidência de contribuição, para efeito do levantamento realizado, só foram consideradas as rubricas com incidência de contribuições previdenciárias. 4.5. Foi também criado o levantamento GF – DECLARADO EM GFIP ANTES - de forma a efetuar a apropriação de valores de remunerações de segurados declarados em GFIP e cujos recolhimentos foram feitos pela empresa antes da ação fiscal. Fl. 4855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 4 5. Consta no Relatório Fiscal, no item 8 e seus subitens, demonstração de que, para todo o lançamento, a aplicação da multa determinada na MP 449/2008, publicada em 04/12/2008 e convertida na Lei 11.941/2009, mostrou-se mais benigna ao contribuinte (resultou em valor menor) que a aplicação das regras anteriores à referida MP, sendo esta, então, aplicada, nos termos do art. 106 do CTN – Código Tributário Nacional – retroatividade benigna. 6. Pela razão acima indicada, não foi lavrado Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA pelo descumprimento da obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). Regularmente cientificado da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, nas folhas 1965 e seguintes. Em sede de impugnação, levantou os seguintes tópicos: a) Nulidade da autuação fiscal; b) Levantamento C11 indica valores que não devem ser declarados em GFIP; c) Levantamentos ED1 e SP1 contêm verbas pagas por meio de cartões que não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias; d) No levantamento A11 não procedem as diferenças apontadas entre o Livro Diário e as GFIP apresentadas; e) Incorreção e improcedência da multa aplicada (112,5%), e f) Decadência dos valores correspondentes ao período 01/2005 a 05/2005. A Unidade preparadora (DRF competente) registrou em despachos nas folhas 4620 e 4625 que: (...) O contribuinte reconheceu parte das contribuições apuradas no AIOP nº 37.057.237-8 e o restante foi objeto de impugnação administrativa, sendo assim realizamos o desmembramento ... o que resultou em novo AIOP nº 37.313.085-6. ... o DEBCAD nº 37.313.085-6, enviado ao setor de parcelamento, cadastrado com número de processo 10480723487/2010-16. A DRJ determinou a realização de diligência, por meio do Despacho de folhas 4644 e seguintes, a fim de que fossem esclarecidas situações contábeis relativas às bases de cálculo dos vários levantamentos integrantes do auto de infração, em vista das alegações apresentadas na impugnação. Veio aos autos a Informação Fiscal de folhas 4667 e seguintes, onde o auditor fiscal da RFB se manifesta detalhadamente sobre as rubricas e levantamentos, concluindo que não havia “qualquer erro no lançamento, tampouco razão que motive a sua retificação” (folha 4670). Fl. 4856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 5 Cientificada dessa informação fiscal, a contribuinte reiterou os termos da impugnação interposta (folha 4684). A DRJ então analisou a impugnação outrora apresentada, em Acórdão de folhas 4731 e seguintes, concluindo pela sua improcedência e pela manutenção do lançamento, em resumo com os seguintes argumentos: a) Não observou no lançamento incorreções ou falta de requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e, portanto, rejeitou a preliminar de nulidade; b) Houve a constatação de elementos suficientes para o enquadramento da conduta praticada pela autuada - do ponto de vista tributário - como dolosa. Entende, nesses casos, pela aplicabilidade da regra geral do art. 173, I, do CTN; c) No mérito, disse que o presente AIOP DEBCAD 37.057.237-8 (COMPROT 10480.720642/2010-15) sofreu desmembramento, dando origem ao Processo DEBCAD 37.313.085-6 (COMPROT 10480.723497/2010-16), para que fossem parceladas as contribuições lançadas que tiveram por base de cálculo os pagamentos a segurados contribuintes individuais mediante a utilização de cartões personalizados denominados SPIRIT CARD e EXPERT CARD BB, os quais foram apurados na conta (Publicidade e Propaganda); d) Para fazer tal parcelamento, a autuada deixou de impugnar o lançamento correspondente aos levantamentos ED1-EXPERTCARDBB Cartão Fidelidade e SP1- SPIRITCARD Cartão Fidelidade, sendo que, na impugnação apresentada contra este AIOP apenas contrapôs-se à multa de ofício aplicada aos valores principais; e) Explica que foi aplicada a multa de ofício de 75% ao lançamento, por ter sido considerada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. A determinação de que penalidade aplicar tem de anteceder à verificação se será aplicada a majoração da multa, decorrente da constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação; e f) Constata-se, das informações prestadas em diligência fiscal, em confronto com os documentos e alegações apresentados em defesa, que nada há a alterar nos valores lançados remanescentes no presente processo após o desmembramento efetuado para criação do DEBCAD 37.313.085-6 (folha 4749). O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 18/04/2016, conforme informação que consta da folha 4756. A presentou recurso voluntário em 18/05/2016, conforme folhas 4760 e seguintes. Em sede de recurso aduz, em resumo, as seguintes questões: a) Preliminar de nulidade do auto de infração. Fala das garantias ao contraditório e ampla defesa e dos requisitos legais que deve ter o auto de infração; Fl. 4857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 6 b) Diz que no levantamento CI1 foram incluídos valores que “inquestionavelmente não devem ser declarados em GFIP” (folha 4769). Cita, por exemplo, a inclusão de multa paga a pessoa jurídica e ressarcimento de custos a pessoa física (folha 4770); c) Informa que em relação a outros valores do levantamento CI1, não expressamente questionados, efetuou recolhimentos. Anexa planilha demonstrativa; d) Informa que incluiu os valores lançados nos levantamentos ED1 e SP1 no parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009; e) No levantamento A11, aponta que se excluídas verbas que não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em vários meses houve recolhimentos a maior. Se considerados os recolhimentos a maior e os recolhimentos a menor, o saldo é positivo a favor da empresa (folha 4776). Informa que efetuou recolhimentos dos valores a menor que identificou; f) Total incorreção da multa aplicada, no percentual de 112%. A comparação do valor “mais benéfico” e o agravamento (folha 4788); e g) Decadência do período entre 01/2005 e 05/2005; PEDE nulidade do auto de infração; alternativamente, a procedência de suas alegações e o cancelamento das exigências, em face do parcelamento e recolhimentos já efetuados; a improcedência da multa aplicada, e o reconhecimento da decadência parcial dos créditos tributários. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminares Nulidade do auto de infração. A recorrente alega uma suposta ofensa “presumida” às garantias do contraditório e da ampla defesa. Não é o que se verifica nestes autos, onde a autuação está devidamente instruída, com um minucioso relatório fiscal, apontando de forma precisa as infrações, enquadramentos Fl. 4858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 7 legais, métodos de apuração e valores envolvidos. A maior prova disso são a impugnação e o recurso apresentados pela contribuinte autuada, onde demonstra ter entendido, em cada competência, quais foram os valores apontados pela autoridade fiscal em cada um dos vários levantamentos efetuados e inclusive rebate uma a uma sua apuração. Cientificada regularmente da autuação, teve a oportunidade de impugnar e recorrer; efetuar desistência parcial, com desmembramento dos créditos e parcelamento, e recolher a parte que entendeu por bem, com reduções legais. Não se verificam a ausência dos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, nem que tenha havido ofensa à ampla defesa (artigo 59 do mesmo diploma). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. Decadência Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, a regra é a aplicação do §4º do artigo 150, do CTN, quando há antecipação do pagamento do tributo. Vejamos na jurisprudência deste Conselho: Acórdão 9202-010.371, sessão de 24 de agosto de 2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desloca-se a contagem do prazo decadencial para o artigo 173, I, do CTN nos casos em que for constatada a presença de dolo, fraude ou simulação. Descreveu a autoridade fiscal, em seu relatório, que (folha 101/2) que a empresa é de “elevada capacidade tributária”, com receita anual (à época dos fatos) de R$ 146,8 milhões. Que os fatos geradores das contribuições não foram declarados em GFIP e não foram recolhidos. Que a empresa usou cartões para remunerar funcionários e não considerou isso na base de cálculo das contribuições sociais. Assim concluiu que isso fora feito de forma deliberada e constatou a presença do dolo. Entretanto, mesmo com esse montante de receita acima descrito, verifica-se que as divergências que foram encontradas após dois anos de fiscalização (termo de início em 25/06/2008 e lavratura do auto de infração em 07/05/2010) importaram em R$ 273.648,50. Fl. 4859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 8 No período fiscalizado, houve recolhimentos e apresentação de GFIP anterior, como se depreende do levantamento GF, assim descrito pela autoridade fiscal (folha 91): DECLARADO EM GFIP ANTES – relacionado às remunerações e contribuições dos segurados declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal. Levantamento criado para apropriar os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo para a correta confrontação dos valores das contribuições devidas apuradas durante a auditoria. Na folha 96, informa ainda a autoridade fiscal que “as guias de recolhimento” GPS que constam nos sistemas da RFB, cujos pagamentos foram realizados antes do início da fiscalização, foram apropriadas nos relatórios RADA. O relatório RADA está nas folhas 35 e seguintes e pode-se observar recolhimentos para as competências entre 01, 02, 03, 04 e 05/2005. Assim, está configurada a declaração e a antecipação de pagamentos, que ficaram então sujeitos à homologação da autoridade administrativa. Em relação aos levantamentos que envolveram remuneração com o uso de cartões personalizados (SPIRIT e EXPERT CARD), que o relatório fiscal menciona para justificar conduta “dolosa”, já foram apartados destes autos e incluídos em parcelamento, em outro processo. Em relação aos levantamentos e diferenças que permanecem em litígio, não se verifica que houve fraude ou sonegação, mas divergências de interpretação e escrituração, que inclusive o contribuinte tenta pormenorizadamente justificar, ensejando inclusive a determinação de uma diligência, pela autoridade julgadora de 1ª instância, que vislumbrou ali alguma plausibilidade. É muito grande a quantidade de documentos acostada aos autos, que tem origem na própria autuada, não se podendo concordar que não tenha colaborado com a fiscalização, que dali retirou suas conclusões, após longa apuração. Assim, não se entende que haja justificativa para o deslocamento da contagem do prazo decadencial para o artigo 173, I e tendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 15/05/2010 (informação na folha 1964), estavam decaídos os períodos de apuração de 01 a 05/2005. Mérito Levantamento CI1 O contribuinte questiona esse levantamento de forma parcial em seu recurso, dizendo que os lançamentos não questionados já foram pagos. Expressamente, o recurso menciona: Fl. 4860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 9 a) Pagamentos a prestadores de serviços (autônomos) referentes aos meses de janeiro a maio de 2005 – considerando o reconhecimento da decadência em relação a esses períodos, a questão perde objeto; b) Pagamentos a prestadores de serviços pessoa física referente ao mês de dezembro de 2006 – diz que é um pagamento realizado para a pessoa jurídica Volkswagen. Mas isso foi tratado na informação fiscal, de folhas 4667, itens 5.1 e 5.2, onde a autoridade fiscal analisou os documentos e concluiu que “não se prestam a provar que os pagamentos foram realizados a pessoa jurídica. Ao contrário, os comprovantes de depósito bancário juntados revelam que os pagamentos. foram realizados na conta/banco em nome de Joaquim C.A.N., CPF: ... e lançados a débito na conta “serviço de despachante” pela prestação de serviços de pessoa física. c) Duplicidade de lançamento em dezembro de 2005 – conforme já esclareceu a autoridade fiscal, na folha 4668, não houve duplicidade. Destacou que no mês de dezembro há duas competências, 12 e 13 (décimo terceiro salário) e que o quadro QCR, de onde a empresa deduziu que haveria uma duplicidade é um comparativo de remuneração de empregados e não de segurados contribuintes individuais. Levantamentos ED1 e SP1 Diz que se referiam a políticas de premiação e incentivo à produtividade e defende a correção de seu procedimento, mas já parcelou os valores, na forma prevista na Lei nº 11.941, de 2009. Levantamento A11 Esse levantamento traz divergências encontradas entre o Livro Diário e as GFIP da empresa. O recurso diz que em determinados meses houve diferenças a menor, mas que em outros houve diferenças a maior. E exemplificando com o mês de maio de 2005, diz que se excluídas verbas “não tributadas pelo INSS”, a base de cálculo declarada em GFIP é superior à base efetivamente devida. Porém, já explicara a autoridade fiscal, na folha 4668, que a diferença neste levantamento foi obtida pela diferença do total de remuneração de empregados apurada na contabilidade, em contas que especifica. Assim, não existem valores declarados a maior em GFIP, uma vez que a análise da empresa recai sobre a folha de pagamento e o lançamento foi realizado com base na escrituração contábil. O recurso então faz uma explicação da forma como fazia lançamentos contábeis, para sustentar que mais uma vez a autoridade fiscal promovera o lançamento de “duplicidades”, Mas esse argumento também já fora rebatido apontando que “não existem nos autos a identificação de quais valores de rescisões trabalhistas foram escriturados em duplicidade nem do lançamento de estornos que comprovem essa alegação” (folha 4668). No recurso, mais uma vez, as alegações são em teoria, sem demonstrar quais seriam exatamente esses valores Fl. 4861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 10 (folha 4777/8). Diz ainda o recurso que o auditor fiscal incluiu verbas sobre as quais não devem incidir contribuições previdenciárias, como indenizações trabalhistas e aviso prévio indenizado e sobre “meras provisões”, como as para férias e 13º salário. Contudo, já afirmara a autoridade fiscal que “não foram considerados como fatos geradores no lançamento valores de indenização trabalhistas e aviso prévio indenizado” (folha 4669). Mas que verificara que fatos geradores de contribuições previdenciárias haviam sido contabilizados indevidamente em contas de indenizações e aviso prévio. Diz ainda que só foram considerados como base de cálculo os valores debitados das contas de provisão de férias e 13º salário quando do pagamento das férias gozadas ou pagamento do 13º salário (ocorrência do fato gerador) (folha 4669). Dessa feita, concorda-se com o julgador recorrido que já havia determinado uma diligência para apurar essas mesmas alegações, verificou as informações prestadas pela autoridade fiscal e concluiu pela manutenção do lançamento em relação a esses pontos. Multa aplicada Como já sobredito na análise da decadência, não se verifica nestes autos o dolo, fraude ou simulação em relação a esses levantamentos em litígio. A própria análise feita no mérito revela questões de inconsistências ou erros em lançamentos contábeis, que, no entanto, foram feitos, escriturados e submetidos ao crivo da autoridade fiscal. O agravamento da multa em 50% foi realizado com a seguinte justificativa da autoridade fiscal (folha 101): “em que pese haver sido intimado ... o sujeito passivo não informou quais contas contábeis foram utilizadas para registrar pagamentos efetuados aos prestadores de serviços pessoas físicas declarados nas GFIP e que foram relacionados ...” Nos parágrafos seguintes diz o auditor que a empresa foi intimada a apresentar arquivos digitais em formato definido (MANAD), apresentou-os e que, analisando esses arquivos, concluiu que havia omissões ou dados incompletos, divergentes daquilo que constava nos Livros Diários. Mas isso levou ao próprio lançamento fiscal de divergências. Destaque-se que a fiscalização durou quase dois anos, que foram apresentados os arquivos digitais e o livro diário e, como diz o recorrente (folha 4788) e se verifica nos autos: “Ademais, pelas correspondências apresentadas, verifica-se que a Disnove respondeu às intimações do fiscal, ainda que, por vezes, tenha sido requerido um enorme volume de documentos.” Assim, não ter respondido uma das várias intimações no curso de uma longa fiscalização sem que isso obstaculizasse a apuração fiscal não baseia o agravamento da multa, verificando-se na jurisprudência deste Conselho: Acórdão 9202-002.839, sessão de 08 de agosto de 2013. MULTA AGRAVADA, INAPLICABILIDADE. Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 11 Esta 2ª Turma da CSRF firmou entendimento no sentido de que para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo no procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, entende-se pelo não agravamento da multa aplicada. Posto esse entendimento, é preciso verificar o teor da Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. O auto de infração em questão foi composto de principal, multa de ofício (75% + 50% = 112,5%, tendo sido aplicado o art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996 c/c o agravamento pelo não atendimento de uma das intimações) e juros de mora. Logo não ocorreu a aplicação da multa de mora no percentual de 24% - vide fl. 01 e 52. Porém, o lançamento aqui em debate refere-se apenas ao DEBCAD 37.057.237- 8, que trata do auto de infração de obrigação principal, e deve ser aplicado ao cálculo da multa a inteligência da Súmula CARF nº 196, “sendo a multa limitada a 20%”. Conclusão Pelo acima exposto, Voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: a) reconhecer a decadência das competências de 01 a 05/2005, b) retirar o agravamento da multa de ofício e c) realizar o cálculo da multa mais benéfica aplicando a Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.639 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720642/2010-15 12 Fl. 4864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.915868/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a Prescrição Intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal, Súmula CARF nº 11. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3102-003.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, afastar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente, e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas do tópico denominado fretes contratados junto a pessoas físicas, uma vez que só foram encontradas no processo contratadas pessoas jurídicas. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção em fazer declaração de voto; e ii) por maioria de votos, para afastar a ocorrência de decadência, manter as glosas sobre comissões e royalties. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que entendia pela ocorrência de decadência e revertia as referidas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.832, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.915872/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a Prescrição Intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal, Súmula CARF nº 11. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 2 critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, afastar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente, e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas do tópico denominado “fretes contratados junto a pessoas físicas”, uma vez que só foram encontradas no processo contratadas pessoas jurídicas. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção em fazer declaração de voto; e ii) por maioria de votos, para afastar a ocorrência de decadência, manter as glosas sobre comissões e royalties. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que entendia pela ocorrência de decadência e revertia as referidas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.832, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.915872/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento, de nº 05748.31113.270710.1.1.10-2394, relativos a créditos de PIS/Pasep, apurados no período de 01/01/2009 a 31/03/2009, vinculados a receita não tributada no mercado interno, no valor de R$ R$ 120.830,95, utilizado em compensação declarada na Dcomp de nº 28885.61844.300710.1.3.10-1227. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 4 a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade/cancelamento do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, se os dispositivos legais que os fundamentaram bem como o motivo da decisão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação encontram-se descritos no Despacho Decisório. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao pis e à cofins. A utilização, no entanto está sujeita a critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS NEGADOS. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, que, no entanto, são negados quando foram prestados por pessoa física e a contribuinte não logra comprovar, em sede de Manifestação de Inconformidade, o contrário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 5 à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal. A Recorrente tomou ciência do Recurso Voluntário e apresentou Recurso Voluntário apresentando o seguinte pedido, em síntese: Ante ao exposto, pede a Recorrente que o presente Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, visto a total inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do processo e anulação da respectiva cobrança. A Recorrente protesta pela SUSTENTAÇÃO ORAL das razões recursais, requerendo sua intimação nos termos da lei. Nestes termos, pede DEFERIMENTO. Este é o relatório. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. A Recorrente alega que o dispositivo previsto no § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, seriam inconstitucionais frente ao Princípio de Não Cumulatividade. Ocorre que alegações no sentido de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” De forma que não conheço destas alegações. Nulidade do Despacho Decisório Alega a Recorrente que falta fundamentação ao Despacho Decisório. Neste caso, a Autoridade Tributária teria fundamentado sua análise no documento “Informação Fiscal”, às e.fls. 443 a 457. Neste documento que possui a introdução abaixo reproduzida, a Autoridade Tributária detalha a motivação para toda a sua análise. Trata a presente Informação Fiscal do resultado da análise manual dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e das Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais o interessado pretende ressarcir e compensar, neste último caso, créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Pis/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no Mercado Interno. É prática comum que a Autoridade Tributária redija relatórios mais detalhados em documentos apartados dos Despachos Decisórios, ou Autos de Infração, de forma Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 7 que o documento de formalização do crédito tributário, ou como no caso concreto, da análise da pretensão de créditos e de compensações, seja o mais objetivo e claro possível, não resultando em nenhum prejuízo à defesa da Recorrente, desde que esteja presente aos autos, que contenha a devida motivação dos atos praticados e seja permitido o acesso à Recorrente. A Recorrente argumenta que o Despacho Decisório não traria a fundamentação para as glosas procedidas, e que esta motivação estaria presente apenas no documento – Informação Fiscal, o qual condensa dois processos diferentes, o que teria impossibilitado a Recorrente sobre quais glosas seriam relativas ao presente processo. O Despacho Decisório está juntado às e.fls. 458 a 460. Do relatório deste documento, extraímos o seguinte trecho: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D) nº 08.1.80.00-2013-00013-9, que ampara a presente diligência, concluímos a análise manual do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 30304.95169.270710.1.1.10-5500 e da DCOMP eletrônica n° 41432.83255.300710.1.3.10-4694, utilizando créditos de PIS auferidos durante o 3º trimestre de 2009, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e que, segundo o contribuinte, montam em R$ 81.534,17 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) . A análise dos créditos relativos aos documentos supramencionados é detalhada na Informação Fiscal presente no documento de nome “Informação Fiscal”, às fls. 443/457 deste processo. As planilhas geradas pela Fiscalização com os Valores Admitidos e a recomposição de créditos do DACON, bem como a apuração do PIS e da COFINS do período, se encontram no processo às fls. 441/442, além das demais planilhas presentes na Informação Fiscal. Inicialmente vale destacar que o Despacho Decisório não é um termo de constituição de crédito tributário, sujeito às formalidades determinadas na forma do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN. Nem, tão pouco, aqueles requisitos elencados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Trata-se tão somente da conclusão da análise de pedidos de ressarcimento ou de compensação e, desde que estejam fundamentados em documentos acostados aos autos e que, claramente, determinem a metodologia aplicada, os cálculos dos valores considerados e a fundamentação jurídica aplicada, não são eivados por vício insanável alcançado pela nulidade. No caso concreto, o referido documento – “Informação Fiscal”, e. fls. 168 a 180, determina o seguinte: I. Refere-se a diversos processos de PER/DCOMP, ambos relativos a créditos apurados no 1º TRIMESTRE/2009 ao 4º TRIMESTRE/2009. II. Este processo é citado e refere-se ao PIS e à análise de PER/DCOMP. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 8 III. Os créditos pleiteados no ressarcimento referem-se aos créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS referentes a vendas no mercado interno não tributadas. IV. Fundamentação jurídica das situações fáticas que permitem ressarcimento dos créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS (vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, ou receitas com exportação de bens ou serviços). V. Condições de apuração de crédito presumido no agronegócio. VI. Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, quando vinculados a receita de exportação. VII. Estabeleceu que as aquisições das empresas Cemil, Latico e Biolac, somente poderiam ser aproveitados na apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS, não sendo elegíveis ao ressarcimento. VIII. Realocou aquisições de bens para revenda incorretamente registrados como insumos. IX. Glosou despesas com fretes identificados, na planilha apresentada pela Recorrente, como tendo sido pagos a pessoas físicas. X. Verificou que a Recorrente apurou créditos de devoluções de vendas e os alocou proporcionalmente entre receitas no mercado interno tributadas e não tributadas, quando o correto seria alocá-las integralmente como receitas do mercado interno tributado, sem direito ao ressarcimento. XI. Glosou créditos de comissões e royalties por falta de previsão legal. XII. Realocou os créditos decorrentes de arrendamentos mercantil proporcionalmente entre as operações no mercado interno tributadas e não tributadas, refazendo os cálculos da Recorrente. XIII. Refez os cálculos do crédito presumido na aquisição de lenha e de leite in natura, em razão de diferença de alíquotas. Vemos pela descrição dos pontos de alegação do Recurso Voluntário, no relatório deste voto, e pelas alegações da Manifestação de Inconformidade que a Recorrente abordou todos os itens descritos na Informação Fiscal, de forma adequada, utilizando-se de todas as fases recursais disponíveis, além do que as informações acima foram facilmente identificadas no referido documento. Com relação à alegação do uso de meras presunções pela Autoridade Tributária, estas não podem prosperar, posto que o que existe na Informação Fiscal é uma descrição detalhada das glosas e de suas motivações, além da indicação das planilhas que serviram de base para a apuração nos termos do detalhamento da dita Informação Fiscal, de forma que não reconheço razão à Recorrente. Não há discussões no processo sobre os valores apurados, apenas questões de direito. A alegação neste ponto é meramente formal e não gera prejuízo à defesa. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 9 Entendo sem razão à Recorrente por não reconhecer nenhum dos requisitos de nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega o seguinte: Neste diapasão verifica-se que, a julgadora de primeira instância, na fundamentação do r.decisório nada menciona sobre os itens do mérito da manifestação de inconformidade: (e) DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (f) DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (g) DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM FRETE A PESSOA FÍSICA; COMISSÕES e ROYALTIES Portanto, a fim de se evitar possível supressão de instância, pugna a Recorrente, inicialmente, a NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA e seu retorno a 1ª instância, para que as questões acima sejam expressamente enfrentadas, principalmente por se tratar de questões que poderão afetar o montante do crédito tributário. De fato, a Decisão de Primeira Instância não cita especificamente os itens acima referidos no Recurso Voluntário. No entanto, a Manifestação de Inconformidade limita-se a afirmar que faz jus aos créditos e que estes decorrem do Princípio Constitucional da não cumulatividade, além de apresentar uma explanação sobre o conceito de insumos, e não apresenta qualquer explicação sobre as razões pelas quais entende que a alteração das alíquotas procedida pela Autoridade Tributária teria de ser revertida, ou da falta de previsão legal para considerar créditos referentes a comissões e royalties, sendo que o frete não é matéria da Informação Fiscal. Ao final, entendo que faltou dialeticidade à Manifestação de Inconformidade, da mesma forma que falta a este Recurso Voluntário, especialmente neste tópico, como será esclarecido mais adiante, de forma que entendo que a Decisão de Primeira Instância não deve ser anulada e que não há neste processo nenhum dos requisitos do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente que o processo passou mais de 05 (cinco) anos sem julgamento e argui que deveria ser aplicada a prescrição intercorrente. Aplica-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 10 Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Decadência A Recorrente alega que transcorreu o prazo decadencial entre o fato gerador, ou mesmo os prazos de apresentação de obrigação acessória (DACON) e o momento da ciência do Despacho Decisório. Entende que a reconstituição do DACON pela Autoridade Tributária caracterizaria uma revisão do “autolançamento” realizado pelo contribuinte, e que, portanto, teria de respeitar o prazo decadencial. Entendo que não existe o autolançamento como instituto do Direito Tributário. O lançamento do crédito tributário é competência privativa da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se deve confundir a antecipação do pagamento sem prévio exame da Autoridade Tributária, no lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, do CTN, não se deve confundir com a constituição do crédito tributário, que somente ocorre de forma expressa ou tácita nos termos deste mesmo artigo. O contribuinte por antecipar os atos necessários à constituição ou extinção do crédito tributário não procede a um autolançamento. Por outro lado, as glosas de créditos que foram considerados indevidos em processos de reconhecimento de créditos em pedidos de ressarcimento/compensação, também não se configuram como lançamentos de crédito tributário, como já consolidade pela Súmula CARF nº 159. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 11 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS cujo reconhecimento seria utilizado na compensação de débitos de tributos (PER/DCOMP). Ainda que a compensação tenha prazo para a sua homologação tácita de cinco anos, conforme o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não existe prazo para a análise do ressarcimento que origine os créditos que compensarão dos débitos declarados em DCOMP, e isto verifica-se claramente pelos incisos VI e VII, do § 3º, deste mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996. Assim, os prazos transcorridos não têm relevância para determinar o limite do direito de constituição de crédito tributário, pois o procedimento da Autoridade Tributária é diverso disto. Caso houvesse a pretensão de se constituir um crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte, aí sim, poder-se-ia considerar a decadência. Desta forma, afasto a preliminar de decadência. Mérito Aquisição de Leite in natura. A Recorrente alega que as afirmações da Autoridade Tributária seriam obscuras, na mesma linha do que já foi discutido na suscitação de nulidade do Despacho Decisório, já discutida anteriormente, no entanto, não traz elementos que pudessem contestar as afirmações da Informação Fiscal de que a Recorrente teria utilizado créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS, referentes ao 4º TRIMESTRE/2009, não elegíveis ao ressarcimento por serem decorrentes da aquisição de leite in natura de outras indústrias de laticínios e vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributadas. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 12 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 635DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 13 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Sem razão à Recorrente. Fretes de Pessoas Físicas A Recorrente alega que nunca utilizou de pessoas físicas para contratar fretes nas operações de vendas. Por sua vez, a Autoridade Tributária assim motiva a glosa, na e.fl. 452. Foram solicitadas ao contribuinte notas fiscais de venda acompanhadas do conhecimento de transporte e dos comprovantes de pagamento (fls. 416), além de planilhas demonstrativas (fls. 419). Com base no arquivo nomeado “planilha auxiliar 1 – entradas – filial 01 – Matriz (fls. 409)”, foram encontradas diferenças entre os valores informados pelo contribuinte na planilha “Composição – Créditos PIS e COFINS” a título de frete na matriz (fls. 408) e nas planilhas mensais auxiliares de entradas. Com base nas informações dessas planilhas auxiliares de entradas apresentadas, foram considerados apenas os valores informados como frete dentro do estado, frete fora do estado e serviços de transporte prestados por pessoa jurídica. Foram desconsiderados serviços de transportes prestados por pessoa física. Desse modo foram realizadas glosas em relação aos valores de fretes da matriz informados pelo contribuinte, conforme tabela a seguir. (...) Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 14 Da análise destes documentos citados em Informação Fiscal, encontramos diversos arquivos não paginados, sendo o de e.fl. 408, um demonstrativo do DACON; e.fl. 409, planilhas com números de notas fiscais e suas informações, mas sem identificação de fornecedores, referentes às entradas no período auditado; de e.fl. 416, diversas notas fiscais de transporte, majoritariamente da empresa TRANSMASS, CNPJ 05.555431/0001-38; e finalmente, na e.fl. 419, uma planilha de frete com todos os prestadores identificados como pessoas jurídicas. Conforme já explicitado neste voto, sobre a aquisição de Leite in natura, tópico 1, o ônus da prova é da Recorrente em demonstrar seu direito ao crédito, mas não foi isto que foi alegado pela Autoridade Tributária para motivar as glosas nesta rubrica. O que consta da Informação Fiscal não foi que a Recorrente tenha se omitido a apresentar a documentação comprobatória, mas sim que após cruzar os dados dos diversos documentos acima citados, constatou-se que teriam sido efetuados pagamentos a título de fretes a pessoas físicas. No entanto, a leitura destes documentos não revela informações de pessoas físicas, apenas jurídicas. A apresentação consolidada de valores glosados sem a indicação da memória de cálculo que determinou estes montantes, sem qualquer referência reconhecível aos documentos de prova, torna a motivação da glosa imprestável e determina a sua reversão. Com razão à Recorrente, neste ponto. Devolução de Vendas Novamente alega obscuridade na Informação Fiscal. A simples leitura desta rubrica leva à conclusão de que a Autoridade Tributária realocou as devoluções de vendas como créditos não sujeitos ao ressarcimento em razão de todas elas decorrerem de operações no mercado interno tributado. Este ponto está muito claro no relatório, o que não resulta em glosa, mas sim em recálculo dos valores elegíveis ao ressarcimento. Sem razão à Recorrente. Crédito Presumido sobre aquisição de lenha A Recorrente alega que o quadro apresentado na Informação Fiscal, página 14 do documento, não permitem identificar o valor da glosa. O referido quadro informa o valor resultante da base de Cálculo dos créditos de PIS/COFINS após a aplicação da alíquota que a Autoridade Tributária entendeu como correta, inferior àquela aplicada pelo contribuinte para apurar o crédito presumido. A descrição da metodologia e motivação adotada pela Autoridade Tributária permitem facilmente que a Recorrente recalcule o valor do novo cálculo e o Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 15 conteste, no entanto, não o fez, de forma que considero novamente que a Recorrente falhou com a dialeticidade em seu Recurso Voluntário. Sem razão à Recorrente. Comissões e Royalties Alega que faz jus a estes créditos com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Ocorre que este Princípio é operacionalizado nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, através da combinação dos seus art. 2º e 3º, em ambas as Leis, onde encontramos relações exaustivas dos créditos admissíveis à apuração não cumulativa do PIS/COFINS, não podendo apropriar-se de créditos decorrentes de despesas ou gastos não previstos nos art. 3º, destas Leis. De fato, comissões e royalties não fazem parte do tipo de gasto que gera direito ao crédito pretendido, assim como claramente não cabe a alegação de que estes gastos seriam considerados como insumos, mesmo aplicando-se os requisitos de essencialidade ou relevância à produção de bens e serviços vendidos, pela própria natureza destes gastos e pela total falta de explicação sobre qual seria a participação destes royalties e comissões na produção da Recorrente. Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, afastar as preliminares de nulidade, prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas do tópico denominado “fretes contratados junto a pessoas físicas”, uma vez que só foram encontrados no processo contratadas pessoas jurídicas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, afastar as preliminares de nulidade, prescrição intercorrente e decadência, e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas do tópico denominado “fretes contratados Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915868/2013-24 16 junto a pessoas físicas”, uma vez que só foram encontradas no processo contratadas pessoas jurídicas. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.959300/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Fl. 3436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 2 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), solicitado a título de pagamento indevido ou a maior. Segundo o aludido Despacho Decisório, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados, razão pela qual houve a não homologação da compensação declarada (DCOMP). Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado, alegando, em apertada síntese, que a origem do crédito pleiteado foi recolhimento a maior, sem que, todavia, fossem efetuadas as devidas retificações da DCTF; ao constatar tal equívoco, apresentou pedido de compensação por meio de PER/DCOMP; a compensação realizada está amparada no art. 74 da Lei Fl. 3437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 3 9.430/96; houvesse ocorrido a retificação, ficaria patente que o valor da contribuição efetivamente recolhida é superior àquele que constaria na DCTF retificada, gerando, por consequência, o crédito apontado no PER/DCOMP apresentado e não homologado; os preenchimentos de DCTFs não podem servir como fundamento para exigência de tributos; erros formais não são fatos geradores de obrigações tributárias; o Despacho Decisório deve ser reformado, homologando-se o pedido de compensação e extinguindo-se os processos de cobrança, tendo em vista a regularidade da compensação realizada; requer, em atenção ao princípio da verdade material e da ampla defesa, a juntada de novos documentos aptos a auxiliar na verificação do direito creditório, e, se eventualmente necessário, pugna pela realização de diligências, a fim de comprovar o direito creditório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - alegação de nulidade do despacho decisório em razão da alegada superficialidade da instrução probatória A recorrente aduz que caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado por ela, e não somente indeferir o direito creditório com base em análises superficiais, procedimento esse validado pela DRJ. Sustenta que o despacho decisório não poderá subsistir, devendo esta turma reformar a decisão recorrida, para anular o despacho decisório e validar o crédito pleiteado pela Recorrente. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do Fl. 3438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 4 direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Da análise do despacho decisório, resta claro o motivo da não homologação do crédito pleiteado, qual seja, que já fora utilizado pela própria recorrente para pagamento de outro débito confessado por ela, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito A recorrente assevera que não resta dúvida da devida comprovação do seu direito creditório, que o erro de fato na informação prestada por meio de obrigação acessória, como a ausência de retificação da DCTF, não pode obstar o seu direito creditório, já que apresentação de documentação apta a demonstrar o crédito em tela é suficiente para atestar o seu direito creditório, independentemente de retificação da DCTF, o que é possível em homenagem ao princípio da verdade material. Inicialmente, cabe destacar que o princípio da verdade material não pode ser suscitado para dispensar o interessado de cumprir as disposições constantes na legislação, sobretudo as referentes à liquidez e certeza de crédito objeto de pedido de restituição e compensação. De fato, o instituto da compensação consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista nos artigos 156 e 170, todos do CTN, e no art. 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II – a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Lei 9.430/96 Fl. 3439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (destaques nosso) Dessa forma, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, por meio da compensação, cabe a ele identificar e comprovar o crédito que utilizou no encontro de contas, vale dizer, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Com efeito, a liquidez e certeza do crédito são requisitos imprescindíveis à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Sendo assim, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação correspondente, na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 6 e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos. O efeito da declaração de compensação é a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme consta no despacho decisório, o pagamento indicado como a maior pela recorrente foi encontrado no sistema informatizado, no entanto, já fora integralmente utilizado para quitação de débito informado pela própria recorrente. Com efeito, a própria recorrente confessou débito em DCTF vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição, em razão de pagamento indevido ou a maior, com declaração de compensação, em questão. Ora, se se trata de pagamento indevido ou a maior, cabe à recorrente, primeiro, retificar a DCTF original, para retirar a vinculação desse pagamento com débito confessado por ela, e, posteriormente, justificar, até a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, a diminuição do débito confessado e vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição em apreço, com apresentação de documentos, notadamente fiscais e contábeis, comprobatórios do erro ou equívoco referente ao alegado recolhimento a maior ou indevido. A retificação da DCTF, para o contribuinte que busca a comprovação da existência de um direito creditório, é indispensável, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/15: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. Fl. 3441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 7 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da Fl. 3442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 8 declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) Fl. 3443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 9 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. (...) (destaques nosso) No entanto, conforme apontado pela decisão recorrida, a recorrente não retificou a DCTF original, na qual há a vinculação do alegado valor recolhido a maior ou indevidamente, objeto dos pedidos de restituição e compensação em questão, com débito confessado por ela. Com efeito, além de não ter retificado a DCTF original, não apresentou, até a fase de apresentação de manifestação de inconformidade, documentos, notadamente documentos contábeis, necessários para evidenciar o alegado pagamento a maior ou indevido, de modo que ocorrera a preclusão, não sendo possível, em regra, a apresentação posterior de documentos, a teor do art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72. Sendo assim, não conheço os documentos apresentados tão somente na fase de interposição de recurso voluntário. Importante registrar que há ainda o fato de que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 5 (cinco) anos atribuído à Fazenda Nacional (§ 4° do art. 150 do CTN) no caso de lançamento por homologação. De fato, a retificação da DCTF original tem que ser feita até 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, sob pena de decadência do direito de retificação de DCTF, conforme disposto na legislação tributária, notadamente nas Instruções Normativas vigentes à época do envio do pedido de restituição com compensação. Dessa forma, estando o alegado recolhimento em questão vinculado a débito confessado pela recorrente em DCTF, infere-se que não há liquidez e certeza referente a esse suposto crédito objeto de pedidos de restituição e compensação. Há precedentes deste Conselho, conforme abaixo discriminado: Acórdão nº 3802-003.316, sessão de 22 de julho de 2014, Relator Waldir Navarro Bezerra: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 PIS/COFINS. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DCTF NÃO RETIFICADA POR DECURSO DE PRAZO (5 ANOS). PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. Fl. 3444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 10 INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Acórdão nº 1302-004.867, sessão de 13 de outubro de 2020, relatora Fabiana Okchstein Kelbert: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP RETIFICADORA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA IN nº 1.110/2010. A perda do prazo de 5 anos para retificação da DCTF não está dentre as restrições elencadas no art. 9º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. DIVERGÊNCIA DE VALORES VERIFICADA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A divergência entre os valores declarados nos documentos entregues à RFB afasta a liquidez e certeza do crédito, que não pode ser comprovado na ausência de documentação robusta e consistente. (destaques nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente adotado as medidas necessárias para conferir a necessária certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual igualmente não foi comprovado, até a manifestação de inconformidade, por meio de documentação comprobatória, não merece acolhida o pleito recursal. Logo, nada a prover neste tópico. Fl. 3445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959300/2012-34 11 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720528/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. APURAÇÃO INDIVIDUAL POR ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE RESULTADOS DE OPERAÇÕES DISTINTAS. O ganho de capital deve ser apurado individualmente em relação a cada alienação de bem ou direito, mediante a diferença entre o respectivo valor de alienação e o custo de aquisição, sendo vedada a compensação de prejuízo apurado em uma alienação com ganho obtido em outra, ainda que realizadas no mesmo mês ou envolvendo bens da mesma natureza. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2
Numero da decisão: 2301-012.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. APURAÇÃO INDIVIDUAL POR ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE RESULTADOS DE OPERAÇÕES DISTINTAS. O ganho de capital deve ser apurado individualmente em relação a cada alienação de bem ou direito, mediante a diferença entre o respectivo valor de alienação e o custo de aquisição, sendo vedada a compensação de prejuízo apurado em uma alienação com ganho obtido em outra, ainda que realizadas no mesmo mês ou envolvendo bens da mesma natureza. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 2 penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, referente ao exercício 2010. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 2.016/2.021), extrai-se: Durante a ação fiscal, o sujeito passivo foi regularmente intimado a justificar a movimentação financeira identificada nas contas bancárias de sua exclusiva titularidade, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/96, vindo a comprovar que os ingressos dos recursos ou créditos individualmente questionados se referiam a sua atividade de compra e venda de cotas de consórcios, conforme documentação apresentada e termos fiscais acima narrados. Ocorre que o contribuinte deixou de efetuar a tempestiva apuração do ganho de capital em cada uma das operações em comento, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 7.713, de Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 3 22 de dezembro de 1988, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, com os destaques abaixo transcritos: (...) Quanto a última manifestação do fiscalizado em 21/05/2013, pleiteando um fechamento mensal com o abatimento das alienações com prejuízo, lembramos que a impossibilidade desse procedimento já havia sido previamente ressaltada em nosso Termo de Constatação Fiscal lavrado em 29/11/2012. Por oportuno, reproduzimos ainda a expressa previsão legal contida na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. (...) Nessas circunstancias, e considerando que o sujeito passivo não declarou quaisquer Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva em sua Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2009 (ND 08/12.918.210), ora são lançados de ofício todos os seus lucros individualmente demonstrados na planilha “Apuração do Ganho de Capital”, que acompanha este relatório para todos os fins legais. (...) Após apresentação de impugnação por parte do Recorrente (e-fls. 2.032/2.039), foi proferido Acórdão n° 04-51.681 - 3ª TURMA da DRJ em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 2.077/2.085): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 Notificação de Lançamento. Processamento eletrônico. Hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado em 17/02/2020 (e-fl. 2.093), inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2020 (e-fls. 2.096/2.107), inovando quanto ao pedido de nulidade por ter a autoridade fiscal lançado um valor relativo ao ano- calendário 2008, extrapolando o período da competência 2009. Pugna também pela nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa por ter rejeitado o pedido de perícia/diligência e juntada posterior de provas. No mais, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: • II – APURAÇÃO EQUIVOCADA DO GANHO DE CAPITAL – Requisição de perícia artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72; artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 4 Brasil, para constatação das operações de vendas conjuntas de bens da mesma natureza (§ único do artigo 23 da Lei nº 8.981/95). • O Auditor Fiscal não levou em conta a operação de venda completa realizada pelo impugnante, desrespeitando o § único do artigo 23 da Lei nº 8.981/95; as vendas de cotas de consórcio foram consideradas isoladamente, sem considerar que algumas vendas compuseram uma única alienação; • Citou como exemplo caso de dois clientes dos quais apresentou detalhamento, cujas cotas de consórcio vendidas a eles teriam sido consideradas pela autoridade fiscal apenas parcialmente, sendo ignoradas outras partes que compuseram a mesma venda, e alegou que, em razão disso, haveria necessidade de perícia contábil das vendas realizadas, “de modo a identificar precisamente as alienações (vendas) de quotas de consórcio que serviram de base para a presente autuação”. Após indicar motivos que justificariam a prova pericial, apresentou quesitos e indicou o perito. Também solicitou o deferimento de juntada posterior de documentos para instruir o processo e a perícia, buscando amparo no artigo 3º, inciso II da Lei n.º 9.784/99 e artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e que sejam observados os princípios da verdade material, moralidade da informalidade que rege ao procedimento fiscal. (...) • IV – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. • Apresentou argumentos visando demonstrar seu entendimento de que, mesmo que a aplicação da penalidade tenha sido feita de forma correta do ponto de vista formal, sua implementação ofende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, que estão ligadas ao princípio constitucional do não confisco. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 5 Preliminar Da Nulidade da Decisão – Indeferimento da Perícia O recorrente pugna em sua peça recursal pela nulidade do acórdão recorrido visto que não foi deferido o pedido de perícia/diligência. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Quanto ao pedido de perícia, assim se manifestou a DRJ: No caso, o interessado alegou como motivo para justificar a realização da perícia a necessidade de “identificar precisamente as alienações (vendas) de quotas de consórcio que serviram de base para a presente autuação”. Não vislumbro nos autos a necessidade de perícia ou diligência. Os questionamentos apresentados demonstram que, com a perícia, o interessado busca apenas levantar provas para amparar suas alegações sobre tributação do ganho de capital na venda de quotas de consórcio. Descabe acolher pedido de perícia que vise levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser por ele produzidas por outros meios. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 6 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, entendendo o julgador de primeira instância pelo livre convencimento, não há que se falar em nulidade. Ademais, este entendimento foi sumulado por este Conselho, o qual afasta alegação de nulidade da Decisão de Piso, nos termos da Súmula CARF nº 163, a qual transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da Omissão de Ganho de Capital A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da correção da metodologia adotada pela fiscalização para apuração do ganho de capital decorrente da alienação de cotas de consórcio realizada pelo recorrente durante o ano-calendário de 2009. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora apurou que o recorrente desenvolvia atividade de compra e venda de cotas de consórcio, tendo deixado de oferecer à tributação os ganhos de capital auferidos nas respectivas alienações. Para tanto, a fiscalização promoveu a apuração individualizada de cada cessão realizada, identificando, em relação a cada operação, o custo de aquisição da cota, o correspondente valor de alienação e a diferença positiva sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, concluindo pela existência de omissão de ganho de capital tributável. Por seu turno, sustenta o Recorrente que a fiscalização teria promovido apuração equivocada do ganho de capital ao considerar isoladamente determinadas cessões de cotas de consórcio que, segundo afirma, integrariam uma única negociação realizada com o mesmo adquirente. Defende, em síntese, que tais operações deveriam ser agrupadas para fins de apuração do ganho de capital, invocando, para tanto, o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, segundo o qual, na alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, deve ser considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês. A partir dessa premissa, pretende que os resultados positivos e negativos decorrentes dessas alienações sejam considerados conjuntamente, reduzindo, assim, a base tributável apurada pela fiscalização. Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 7 Todavia, razão não assiste ao Recorrente. A incidência do imposto sobre o ganho de capital auferido por pessoa física encontra fundamento nos arts. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (texto vigente a época), e 117 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto nº 3.000, de 1999), que assim dispõem: Lei nº 8.981/95 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. No mesmo sentido, estabelecia o Regulamento do Imposto de Renda: Decreto nº 3.000/99 Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (...)." Por sua vez, o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, regulamentando a matéria, dispõe: Art. 2º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Parágrafo único. O prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que no mesmo mês. Da leitura conjugada dos dispositivos acima transcritos, extrai-se, de forma inequívoca, que o regime jurídico do ganho de capital está estruturado sobre a autonomia de cada alienação realizada. O fato gerador do imposto ocorre a cada alienação de bem ou direito, sendo o ganho de capital apurado mediante a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição daquele bem especificamente considerado. Não há, portanto, autorização legal para que ganhos e prejuízos decorrentes de alienações distintas sejam compensados entre si, ainda que ocorridas no mesmo mês ou envolvendo bens da mesma natureza. Conforme exposto, o recorrente sustenta que a fiscalização teria procedido de forma equivocada ao considerar individualmente determinadas cessões de cotas de consórcio, defendendo que alienações realizadas em favor do mesmo adquirente deveriam ser tratadas como uma única operação para fins de apuração do ganho de capital. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 8 Todavia, a argumentação parte de premissa jurídica equivocada. Inicialmente, observa-se que o recorrente fundamenta sua pretensão no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, dispositivo assim redigido: Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que está se realizar, seja igual ou inferior a: (...) II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. Entretanto, a interpretação conferida pelo recorrente ao referido dispositivo extrapola manifestamente os limites estabelecidos pelo próprio legislador. Isso porque o art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, não disciplina a forma de apuração do ganho de capital, tampouco altera a definição do fato gerador do imposto ou autoriza a compensação de resultados provenientes de alienações distintas. Ao contrário, referido dispositivo trata exclusivamente da hipótese de isenção do ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de pequeno valor. Não por outra razão, o legislador empregou expressão de inequívoco conteúdo restritivo ao estabelecer que a consideração do valor conjunto das alienações ocorrerá "para os efeitos deste artigo". A locução utilizada possui relevante significado jurídico, pois evidencia que a regra prevista no parágrafo único possui campo de incidência limitado à própria hipótese de isenção disciplinada no caput do dispositivo. Assim, quando a lei determina que, na alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês, sua finalidade é impedir o fracionamento artificial das alienações com o objetivo de enquadrá-las individualmente dentro do limite legal de isenção. Em outras palavras, caso o contribuinte aliene, no mesmo mês, diversos bens ou direitos da mesma natureza, não poderá invocar a isenção considerando isoladamente o valor de cada alienação. Para a aferição do limite de R$ 35.000,00, deverá ser observado o valor global das alienações realizadas no período. Essa sistemática, contudo, destina-se exclusivamente à verificação da incidência ou não da isenção legal. Não decorre daí autorização para modificar a própria sistemática de apuração do ganho de capital prevista no art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 9 Tampouco se pode extrair do dispositivo autorização para que alienações distintas sejam reunidas artificialmente com a finalidade de permitir a compensação entre resultados positivos e negativos. Essa conclusão, inclusive, é expressamente reforçada pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, ao estabelecer que o prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que realizadas no mesmo mês. Com efeito, a documentação produzida durante a fiscalização demonstra que cada cessão de cota foi realizada de forma individualizada, possuindo identificação própria, custo de aquisição específico, valor individual de alienação e correspondente resultado econômico. Não se verifica a existência de um único instrumento contratual abrangendo um conjunto indivisível de cotas mediante preço global único. Ao contrário, a prova documental revela sucessivas cessões autônomas de cotas de consórcio, circunstância que impõe o reconhecimento da autonomia de cada alienação para fins tributários. O próprio exemplo apresentado pelo recorrente em seu recurso voluntário confirma essa conclusão. Ao tratar das operações realizadas com o adquirente Tarcísio Prado Mendes, o recorrente informa que, em 03/02/2009, foram realizadas alienações de determinadas cotas que resultaram em ganho de capital. Posteriormente, em 29/07/2009, ocorreram novas cessões em favor do mesmo adquirente, ocasião em que uma das alienações gerou ganho de capital, enquanto outra resultou em prejuízo. Ora, os próprios fatos narrados demonstram que se trata de cessões distintas. Cada cota possui histórico próprio de aquisição, custo individualizado e correspondente valor de alienação. A circunstância de as cessões envolverem o mesmo adquirente não lhes retira a autonomia jurídica nem descaracteriza a existência de fatos geradores independentes. Em grande verdade, a pretensão do Recorrente, por qualquer ótica que se analise os argumentos, consiste em utilizar o prejuízo apurado em determinada alienação para reduzir o ganho de capital obtido em outra cessão diversa. Todavia, exatamente essa hipótese é vedada pela legislação tributária, como demasiadamente demonstrado neste voto. Por fim, apenas por amor ao debate, cabe esclarecer que nada impediria, em tese, que duas ou mais cotas de consórcio fossem alienadas mediante um único negócio jurídico, hipótese em que o ganho de capital seria naturalmente apurado em relação à própria alienação conjunta. Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 10 Todavia, essa conclusão pressupõe a demonstração de que as cotas efetivamente integraram um único contrato de cessão, celebrado mediante preço global e indivisível. Não é essa, contudo, a situação retratada nos presentes autos. Ao contrário, toda a documentação produzida durante o procedimento fiscal evidencia cessões individualizadas, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão alcançada pela fiscalização. Nesse contexto, conclui-se que a autoridade lançadora procedeu corretamente ao apurar individualmente o ganho de capital decorrente de cada cessão de cota de consórcio realizada pelo recorrente, observando rigorosamente a legislação tributária aplicável. Dessa forma, não se verificando qualquer equívoco na metodologia empregada pela fiscalização, impõe-se a manutenção integral do lançamento. Da Multa de Ofício – Confiscatória Já no que diz respeito a multa de ofício, na analise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do Recorrente, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do Regimento Interno do CARF. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.221 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720528/2013-46 11 Portanto, improcedente o pleito do recorrente. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 2144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.906373/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.886 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906373/2021-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.886 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906373/2021-11 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.886 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906373/2021-11 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.886 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906373/2021-11 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.886 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906373/2021-11 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.886 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906373/2021-11 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.907432/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.
Numero da decisão: 3202-003.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 2 O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 3 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. FRETES. VEDAÇÃO. Os art. 3º, § 2º , inciso II da Lei nº 10.833/2003, e da Lei nº 10.637/2002, vedam o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo os fretes integrantes do custo de aquisições dos insumos, a possibilidade de apuração de créditos sobre tais fretes depende de serem ou não os bens adquiridos sujeitos ao pagamento de contribuições. No caso, tratando-se de insumos adquiridos à alíquota zero, não é permitida a apuração de créditos sobre os fretes decorrentes dessas aquisições. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o ato administrativo praticado pela autoridade a quo e todos os documentos que compuseram o procedimento fiscal foram devidamente enviados ao sujeito passivo mediante remessa ao seu domicílio tributário eletrônico, tendo este sido regularmente cientificado por abertura de mensagem, deve-se afastar a preliminar de nulidade do ato do lançamento arguida pois não se verifica prejuízo ao contribuinte tampouco óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa . Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedido de ressarcimento referente a direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno (período de apuração 01/07/2014 a 30/09/2014). Uma vez delimitada a matéria, passa-se à análise específica das glosas efetuadas pela Fiscalização relativas à parte dos bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, bem como a utilização de créditos extemporâneos. Da glosa dos bens adquiridos e enquadrados como insumo A fiscalização efetuou a glosa de créditos relacionados à aquisição de bens que não são partícipes do processo produtivo identificados na planilha “Aquisição de bens utilizados como insumos.xlsx” coluna BD (fora do conceito de insumo). A DRJ manteve a glosa com fundamento no conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018. A Recorrente sustenta que a análise do conceito de insumo deve considerar vinculação do bem ou serviço ao processo produtivo observada a singularidade da cadeia produtiva. Neste sentido, entende não se faz necessário que os bens adquiridos sejam “utilizados” no processo de produção, bastando que sua relevância, face à singularidade da cadeia produtiva, evidencie tratar-se de bem que integre referido processo. Sobre a despesa glosada neste tópico, a Recorrente tece as seguintes considerações: Extrai-se da fundamentação apresentada na decisão recorrida que os “roupeiros com 08 portas grandes” integrariam a atividade meio e não a atividade produtiva da recorrente. O i. julgador afirma que “tendo a natureza de despesa operacional” a aquisição de referidas mercadorias não guarda relação com o processo produtivo da contribuinte. Ocorre que o conceito de insumo, como exposto acima, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens aquiridos pelo contribuinte como Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 5 essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Neste sentido, se verifica que referidas mercadorias (roupeiros) estão diretamente relacionadas a indumentária fornecida aos empregados para o desenvolvimento da atividade produtiva. De modo que, esta relação evidencia não se tratar de aquisição direcionada a atividade meio do contribuinte, mas, ao contrário, ao próprio processo produtivo, tanto quanto às próprias indumentárias. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica, a dispêndio tem natureza de despesa operacional e não guarda relação com o conceito de insumo utilizado no processo produtivo da Recorrente, cuja atividade principal é a comercialização de fertilizantes. É o que se extrai do item 69 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018, abaixo colacionado: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. (destaques acrescidos). Pelo exposto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos créditos extemporâneos No caso em tela, a glosa decorre da apropriação extemporânea de créditos, tendo em vista a constatação de utilização de créditos comprovados por notas fiscais de bens e serviços referentes a períodos diversos do exercício das EFD-Contribuições em análise. Infere-se do Acórdão recorrido que a motivação para manutenção da glosa decorre Da previsão expressa no § 4º do art. 3º e do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 6 (...)§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...)Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Destaques em negrito Por força desses dispositivos, o crédito não cumulativo deve ser escriturado, apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos Dacon/EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Lado outro, a Recorrente argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf no Acórdão 9303006.247, uniformizou o entendimento de que, “desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte”. Desse modo, a Recorrente requer o que segue abaixo reproduzido: Assim, evidenciada a superação do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, em sede de uniformização de jurisprudência, mediante Recurso Especial apreciado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CARF, a glosa realizada pela autoridade fiscal não pode ser mantida, sendo imprescindível a reforma do acórdão a quo para reconhecer o direito do contribuinte de, respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, aproveitarem o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta feita, considerando que a matéria objeto de controvérsia encontra-se sumulada em sentido contrário a pretensão da Recorrente, conclui-se que não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 7 Ao analisar as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a fiscalização glosou os créditos oriundos de custos de transporte vinculados às aquisições no mercado interno de bens não sujeitos à tributação. O Acórdão recorrido manteve as glosas com base na seguinte argumentação: Assim, no tocante ao frete dos produtos adquiridos com alíquota zero, para fins de creditamento de PIS/Cofins, tenho que o frete na aquisição de insumos possui a mesma natureza do bem transportado, cuja operação não suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido, devendo seguir o regime de crédito desses insumos. No caso, as aquisições foram tributadas à alíquota zero, conforme se depreende do estabelecido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Tal entendimento é pacífico no âmbito da RFB. Diversas Soluções de Consulta tratam do tema, algumas abaixo transcritas: (...) Este entendimento é o mesmo adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, ao instruir qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) Conforme acima referenciado, o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, vinculante para as DRJ, é que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no qual está inserido frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Portanto, mantém-se a glosa dos créditos alusivos ao frete pago pela interessada na aquisição de insumo submetido à alíquota zero, posto que está inserido no custo do insumo cuja aquisição não gera o crédito de PIS/Cofins. (Grifos nossos). A Recorrente discorda da manutenção da glosa sobre os fretes incorridos na aquisição de insumo submetido a alíquota zero pois entende que viola a autorização contida nos art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Com efeito, assiste razão à Recorrente. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 8 A incidência de Pis e Cofins na operação de frete representa custo de aquisição para a Recorrente, o que dá ensejo ao correlato creditamento, independentemente de a operação anterior estar ou não sujeita à incidência de tais contribuições. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf através do Acórdão 9303-013.883: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.883 – DP 20/04/2023). Pelo exposto, a glosa sobre aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero devem ser revertidas. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos importados Sobre os custos de transporte de mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional), a Fiscalização também concluiu que não é possível a apuração de créditos em relação ao frete nacional de mercadorias importadas, por ser vedada a inclusão desses custos no valor aduaneiro e por alegada inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Também neste item, tal como no tópico precedente, a DRJ manteve a glosa consoante abaixo reproduzido: Quanto ao custo de transporte de mercadoria importada, a RFB também não admite o desconto de créditos em relação ao frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional (transporte nacional). (...) Como se vê, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso porque a mercadoria importada não é adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da mercadoria, Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 9 neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro. Portanto, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito de PIS/COFINS, pois tais gastos não fazem parte do valor aduaneiro do bem importado. Irresignada, a Recorrente afirma que os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa se enquadram como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa, pelo que geram direito a crédito. Em sua defesa, cita o entendimento exarado no Acórdão nº 3401-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de outubro de 2023 e requer a reforma do acórdão recorrido para determinar a exclusão da glosa referente aos créditos relativos ao frete importação. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o serviço de frete sobre aquisição de produtos importados utilizados com insumo pela Recorrente, já foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente decisão prolatada nos Acórdão n° 9303- 016.888 e n° 9303-015.265. Na oportunidade, restou assente que o desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. Dos créditos referentes a remessa/retorno de mercadoria para depósito fechado Esclarece a DRJ, que no Relatório de Auditoria, a Fiscalização aponta que a operação refere-se a frete empregado no transporte interno, ou seja, remessa ou retorno de armazém fechado, concluindo que, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), as despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. O Acórdão recorrido manteve a glosa sob o entendimento consubstanciado no item 55 e item 56 do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 5/2018, abaixo reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 10 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Grifei. Portanto, segundo o Acórdão recorrido “excluem-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, de modo que não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”. Em sede recursal, a Recorrente argumenta que encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor. Adicionalmente, colaciona o julgamento exarado no Acórdão 2001-009.519 que firmou entendimento favorável a possibilidade de creditamento quanto aos dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica. Todavia, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Face ao exposto, impõe-se a aplicação da supracitada Súmula, de modo que não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.888 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907432/2017-97 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.728937/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 162. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2101-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 162. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)

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INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 162. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por REGINA MAURA CERIBELLI (e-fls. 298/312) em face do Acórdão n° 02-77.811 (e-fls.284/295) da 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O recurso fora interposto contra decisão proferida pela DRJ/BHE, no âmbito do Auto de Infração lavrado às e-fls. 191/197, por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010 (ano- calendário de 2011), no montante de R$ 518.684,64. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 3 O lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados como omitidos provenientes de valores creditados em conta corrente e de poupança, mantidas em instituições financeiras, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme exposto no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF) de e-fls. 158 a 190. Também foi lançada omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto ocorrida no ano de 2011, ficando constatado excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos não justificado por rendimentos comprovados/declarados (tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação exclusiva), conforme demonstrativo de variação patrimonial (Fluxo Financeiro Mensal) de e-fls. 154, 187 e 188. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva, na qual alegou, conforme síntese realizada pela decisão de piso: Afirma que na formação da base de cálculo do IRPF não foi considerado como origem o saldo existente em 31/12/2010 no valor de R$85.000,00, conforme havia informado à Fiscalização em petição datada de 2/12/16, que alteraria o Fluxo Financeiro Mensal à fl. 154 para o novo Fluxo Financeiro Mensal de fls. 156 e 278. Entende que tal fato implica violação do art. 142 do CTN e que, sendo um erro material, acarretaria nulidade do respectivo lançamento fiscal, destacando que a Administração Tributária está pautada, entre outros, pelo princípio da legalidade. Para corroborar o entendimento esposado, o defendente cita e transcreve por toda peça impugnatória legislação, doutrina e jurisprudência administrativa a respeito. “DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja julgado procedente o presente pedido e seja a presente Impugnação acolhida, de forma que seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal, em razão da violação ao artigo 142 do CTN, com o consequente cancelamento dos supostos créditos tributários dele decorrentes. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a Impugnante requer seja julgada procedente a presente Impugnação, a fim de que seja excluído da base de cálculo do Imposto de Renda o saldo de R$ 85.000,00, existente em 31/12/2010.” Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 4 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada do acórdão proferido conforme informado pelo Despacho de Encaminhamento de e-fl. 335, o qual informa que a contribuinte obteve ciência do acórdão de impugnação através de seu acesso remoto, sendo considerada a intimação na data do protocolo do Recurso Voluntário. A recorrente reproduz as mesmas razões trazidas na peça de impugnação, sem inovação relevante. Ao final, reitera pelo conhecimento e provimento do recurso para cancelar os lançamentos tributários. Subsidiariamente requer o provimento do recurso para que seja excluído da base de cálculo do Imposto de Renda o saldo de R$ 85.000,00 existente em 31/12/2010. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 5 Consta dos autos que fora expedido AR para intimação da contribuinte, sendo que a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de que não existe o número (e-fl. 328). Foi então expedido edital eletrônico para intimação do resultado do acórdão proferido pela DRJ, publicado em 22/05/2018 (e-fl. 332). Ocorre que consta Termo de Solicitação de Juntada do Recurso Voluntário de e-fl. 296, com a data de 30/04/2018. Dessa forma considerou-se como data da ciência a mesma data de protocolo do Recurso Voluntário, razão pela qual deve ser considerado tempestivo. Por preencher os demais requisitos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar de Nulidade A recorrente sustenta que o auto de infração padece de vício material, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que a constituição do crédito tributário não observou os critérios legais para a correta apuração da matéria tributável. Argumenta que, embora a exigência fiscal esteja limitada ao ano-calendário de 2011, a autoridade lançadora desconsiderou, de forma indevida, o saldo existente em 31/12/2010, no valor de R$ 85.000,00, o qual não integra o período objeto da autuação, comprometendo a formação da base de cálculo do imposto. Aduz que tal inconsistência foi oportunamente comunicada à fiscalização durante a fase de impugnação, mediante apresentação de petição e esclarecimentos específicos, os quais teriam sido ignorados tanto pela autoridade fiscal quanto pela decisão de primeira instância. Sustenta que a manutenção da exigência com base em valores alheios ao período fiscalizado revela erro na construção do lançamento, o que configura vício de natureza material apto a ensejar sua nulidade. Nesse contexto, defende que a correta delimitação da base de cálculo e do montante do tributo devido constitui elemento essencial do lançamento, cuja inobservância compromete a validade do ato administrativo. Argumenta que a Administração Tributária, por força do princípio da legalidade, está vinculada à estrita observância da legislação, sendo-lhe vedado adotar critérios subjetivos ou desconsiderar elementos fáticos relevantes na apuração do crédito tributário. A recorrente invoca, ainda, precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a ausência de adequada descrição do fato gerador, bem como erros na apuração do crédito, configuram vícios materiais que acarretam a nulidade do lançamento, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa. Ressalta que, nesses casos, o vício atinge o próprio conteúdo do ato administrativo, inviabilizando sua convalidação. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 6 Diante disso, conclui que o lançamento fiscal foi constituído em desconformidade com os requisitos legais, razão pela qual requer o reconhecimento de sua nulidade, com o consequente cancelamento da exigência tributária dele decorrente. Antes de adentrar propriamente nas alegações de nulidade formuladas pela recorrente, convém ressaltar, de forma preliminar, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, os quais delineiam os elementos essenciais para a validade do lançamento tributário, acrescidos dos requisitos gerais aplicáveis aos atos administrativos. Esses dispositivos constituem o alicerce normativo que assegura a legalidade, a competência da autoridade fiscal e a observância do devido processo administrativo, princípios que devem nortear toda a atuação da Administração Tributária. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 7 Cumpre igualmente destacar as hipóteses que ensejam a nulidade do lançamento, expressamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, diploma que rege o Processo Administrativo Fiscal. O referido dispositivo estabelece as situações em que o vício atinge a própria validade do ato, tornando-o insuscetível de convalidação, especialmente quando praticado por autoridade incompetente ou em desrespeito às garantias do devido processo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A análise da preliminar de nulidade apresentadas revela que não há fundamento para o acolhimento da tese defensiva. De acordo com a legislação supracitada, a nulidade de um lançamento somente se configura quando os atos são lavrados por pessoa incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. No caso em exame, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado por autoridade competente e que todos os atos processuais foram realizados em estrita observância às normas legais, assegurando ao contribuinte pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a descrição constante do auto de infração demonstra de forma clara e objetiva as razões da autuação e as normas infringidas, permitindo a contribuinte compreender integralmente a acusação e apresentar defesa técnica e detalhada, como se verifica nos autos. Por fim, ressalta-se que a atividade fiscal é vinculada à lei e deve obedecer estritamente aos comandos normativos, em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação do julgador administrativo. Tendo sido observados todos os requisitos legais para a constituição do crédito tributário e não havendo prova em contrário apresentada pela recorrente, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 8 Superada a preliminar de nulidade, cumpre observar que a alegação da recorrente, embora tenha se resumido a atacar a autuação sob o prisma da invalidade do lançamento, revela, em essência, inconformismo com os critérios adotados pela fiscalização na apuração da base de cálculo do tributo. Nesse contexto, a controvérsia desloca-se para o campo do mérito, notadamente quanto à correção do procedimento de quantificação do crédito tributário. A recorrente sustenta que a autoridade fiscal teria considerado valores estranhos ao período de apuração objeto da autuação, especialmente ao desconsiderar saldo existente em exercício anterior, o que teria impactado a apuração do imposto devido. Todavia, tal alegação não evidencia vício estrutural do lançamento, mas sim questionamento quanto à metodologia de cálculo adotada, matéria que deve ser analisada à luz do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, eventual divergência quanto à composição da base de cálculo ou à consideração de determinados valores não conduz, por si só, à nulidade do lançamento, desde que estejam presentes os elementos essenciais à sua constituição, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nessas hipóteses, a discussão restringe-se à exatidão do montante apurado, sendo passível de revisão, se for o caso, sem que se reconheça invalidade do ato administrativo. Assim, a alegação da recorrente, no ponto, não se presta a infirmar a higidez do lançamento, devendo ser examinada como matéria de mérito, limitada à verificação da correção dos critérios utilizados pela fiscalização na apuração do crédito tributário, à luz das provas constantes dos autos. No caso concreto, além da ausência de comprovação idônea quanto à existência do saldo de R$ 85.000,00 ao final do exercício de 2010, os elementos constantes dos autos revelam inconsistências adicionais que fragilizam ainda mais a alegação da recorrente. Isso porque o referido montante teria sido declarado como “aplicações e investimentos – recursos próprios em espécie”, sem que houvesse qualquer registro dessa rubrica em exercícios anteriores, tampouco lastro compatível com a evolução patrimonial e a capacidade financeira demonstrada no período. Com efeito, a própria declaração de rendimentos do exercício de 2010 evidencia que os rendimentos auferidos foram inferiores a R$ 30.000,00, não havendo outras fontes declaradas capazes de justificar a formação de patrimônio na ordem de R$ 85.000,00. Diante desse cenário, a única explicação plausível apresentada pela recorrente seria a existência de um suposto empréstimo no valor de R$ 180.000,00. Contudo, tal alegação não foi acompanhada de qualquer elemento probatório mínimo apto a demonstrar a efetiva ocorrência da operação. Ressalte-se que a autoridade fiscal oportunizou à recorrente, por meio de intimações específicas, a comprovação da origem dos recursos alegados, especialmente quanto ao referido empréstimo. Todavia, não foram apresentados documentos essenciais, tais como contrato de mútuo, comprovantes de transferência bancária ou extratos financeiros que evidenciassem o ingresso dos valores no patrimônio da contribuinte. A simples alegação de Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 9 empréstimo informal, desacompanhada de documentação idônea, não se mostra suficiente para afastar a presunção de acréscimo patrimonial. Ademais, verifica-se incongruência na própria classificação contábil adotada pela recorrente, uma vez que o valor foi declarado como aplicação ou investimento, sem que tenham sido apresentados informes financeiros ou qualquer evidência de vinculação a instituições financeiras. Soma-se a isso o fato de já existir rubrica específica para dinheiro em espécie, o que reforça a inconsistência na forma de declaração e na tentativa de justificar a origem dos recursos. Diante desse conjunto de elementos, resta evidenciado que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita e disponível dos recursos alegados, razão pela qual se mostra legítima a desconsideração do valor pela fiscalização. Assim, a apuração do acréscimo patrimonial realizada encontra respaldo na ausência de comprovação idônea, devendo ser integralmente mantida. Nesse sentido vale colacionar trecho esclarecedor da decisão de piso: Dos autos verifica-se que a Fiscalização, por meio de intimações, requereu ao contribuinte, entre outros, que comprovasse a origem do empréstimo no valor de R$180.000,00. Nem durante o procedimento fiscal, tampouco nos documentos carreados aos autos na peça impugnatória, tem-se comprovado o efetivo ingresso do numerário em tela. Estreme de dúvidas que o impugnante foi instado a comprovar os ingressos ocorridos e que o mesmo não obteve êxito em fazê-lo. Alegar que é um empréstimo do senhor Milton Pascowitch, pessoa amiga, tão simplesmente, como forma, no caso, para justificar o valor de R$85.000,00, não é razoável. Necessários seriam, por exemplo, extratos bancários referentes à movimentação financeira respectiva bem como um contrato de mútuo para constituírem documentação hábil e idônea para que se pudesse fazer a checagem da veracidade do valor de R$85.000,00 na rubrica mencionada. Em outros dizeres: não há nos autos documentação comprobatória da transferência de numerário do senhor Milton Pascowitch para a senhora Regina Maura Ceribelli. Não estando, por conseguinte, comprovada a origem de R$85.000,00 para compor o Fluxo Financeiro Mensal de fls. 187/188, como gostaria o impugnante. Ademais, embora conste na rubrica 49 a descrição “aplicações e investimentos – recursos próprios em espécie” e o contribuinte já ter utilizado uma rubrica própria para o dinheiro em espécie (código 63 constante em Bens e Direitos da DIRPF), não constam nos autos informes financeiros que comprovassem aplicações e investimentos na mencionada quantia de R$85.000,00. Ademais, com relação aos depósitos bancários sem origem comprovada importante esclarecer que o fundamento legal se encontra no artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996 e alterações posteriores (Leis 9.481/97 e 10.637/2002). Verbis: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 10 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)(...)§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A previsão legal estabelece uma presunção, e é o contribuinte quem tem os ônus de comprovar a origem dos rendimentos, por meio de documentação hábil e idônea. É incumbência da fiscalização da Receita Federal do Brasil comprovar a existência dos créditos (por meio de extratos bancários) e intimar o contribuinte a apresentar os esclarecimentos necessários com vistas a elidir a presunção que incide sobre os mesmos. No entanto, a comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 11 O citado art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3º bem elucidativo quando determina que os depósitos devem ser analisados individualizadamente. Logo, para elidir o lançamento, caberia a contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, ou seja, a identificação e comprovação da natureza da operação que deu causa ao crédito, possibilitando a classificação do rendimento como tributável, não tributável ou sujeita a tributação exclusiva na fonte. Portanto, a recorrente tinha os ônus de comprovar a origem dos rendimentos por meio de prova hábil e idônea, de forma individualizada. Sobre tal comprovação, o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 12 contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. (Acórdão nº. 9202-011.162, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 29/02/2024) De forma acertada a decisão de piso confirmou que os valores depositados em contas não foram justificados pela recorrente, vejamos: Do exame das peças constituintes dos autos, tem-se que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos os valores creditados em suas contas bancárias, após a exclusão dos valores cabíveis, consoante constou no TVF: Cabe esclarecer que procuramos expurgar da exigência de comprovação os créditos/depósitos decorrentes de transferências entre contas de titularidade da própria contribuinte, devoluções de cheques, estornos e outros lançamentos sem interesse tributário. [...] 3) todos os créditos/depósitos efetuados na conta corrente n° 0690/000010022444 e na conta de poupança n° 0690/000609216571, ambas do Banco Santander do Brasil S/A, no ano calendário de 2011, não tiveram a sua origem (autor e motivação/natureza jurídica) comprovada, com exceção de três transferências bancárias efetuadas pelos pais da Sr'. Regina Maura Ceribelli, nos dias 04/04/2011, 20/07/2011 e 07/11/2011. Assim, a Fiscalização viu-se vinculada a lavrar o presente lançamento e, nesse sentido, nada há que ser reparado no lançamento, eis que não consta na peça impugnatória nenhum ponto específico a ser enfrentado, ficando, refrise-se, adstrita à questão da não consideração do valor de R$85.000,00 nos cálculos do acréscimo patrimonial, questão essa já devidamente rebatida alhures. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 13 Como já mencionado anteriormente, a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal, sendo certo que, acaso a origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. Ademais, a regra geral na caracterização da ocorrência do fato gerador prevê que a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, conforme no presente caso, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Nesse sentido, o ônus de comprovar e justificar cada depósito apontado pela autoridade fiscalizadora pertence à contribuinte. No presente caso a recorrente sequer justificou em sede de recurso os ingressos em suas contas. Dessa forma entendo que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme previsto no Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Diante desse contexto fático, normativo e jurisprudencial, resta evidente que a autuação fiscal observou rigorosamente o procedimento previsto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez que os créditos bancários foram devidamente identificados, individualizados e oportunamente submetidos à recorrente para manifestação, mediante intimação regular. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem específica de cada depósito, subsiste íntegra a presunção legal de omissão de rendimentos. Assim, a ausência de comprovação individualizada da causa/natureza dos créditos bancários inviabiliza o afastamento da presunção, razão pela qual se revela correta e juridicamente adequada a manutenção do lançamento efetuado pela fiscalização. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728937/2016-49 14 Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.721042/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARINA VEROLME S/A contra o Acórdão nº 104-012.836, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente os créditos tributários constituídos por autos de infração relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes ao ano-calendário de 2011. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721042/2015-72 2 Os lançamentos decorreram de procedimento fiscal instaurado no âmbito do MPF nº 0710500.2014.00015, tendo a fiscalização apurado insuficiência de recolhimento de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo. Quanto à Cofins, foi constituído crédito tributário no montante total de R$ 95.665,92, composto por contribuição de R$ 44.972,01, multa de ofício de R$ 33.729,02 e juros de mora de R$ 16.964,89, calculados até julho de 2015. Quanto ao PIS/Pasep, foi constituído crédito tributário no montante total de R$ 20.769,61, composto por contribuição de R$ 9.763,68, multa de ofício de R$ 7.322,76 e juros de mora de R$ 3.683,17, calculados até julho de 2015. Segundo a fiscalização, a contribuinte teria recolhido a menor os débitos provisionados e/ou informados em sua escrituração, havendo divergência entre os valores constantes da ECD/DACON, de um lado, e aqueles confessados em DCTF e efetivamente pagos, de outro. Em impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que, à época dos fatos geradores, enfrentava dificuldades estruturais e administrativas, razão pela qual os valores de PIS e Cofins foram apurados provisoriamente, gerando inconsistências entre DCTF, DACON e ECD. Sustentou que teria revisado a apuração das contribuições para o ano-calendário de 2011, concluindo que, embora houvesse recolhimentos a menor em alguns meses, haveria recolhimentos a maior em outros períodos, em montante suficiente para superar as diferenças apontadas pela fiscalização. Alegou, ainda, que a fiscalização não poderia simplesmente adotar os maiores valores constantes das obrigações acessórias sem verificar qual deles refletia a real apuração fiscal, notadamente porque a controvérsia envolveria a correta quantificação dos créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins. Requereu o cancelamento dos autos de infração ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para verificação da correta apuração das contribuições. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Entendeu que a diligência pretendida representaria alternativa à produção de provas que cabia à contribuinte apresentar, especialmente porque a controvérsia demandaria análise de notas fiscais e escrituração próprias. Concluiu, ainda, que as alegações de erro na escrituração não teriam sido comprovadas. Em Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os argumentos deduzidos na impugnação. Afirma que os autos de infração devem ser cancelados porque a fiscalização teria considerado como devidos os maiores valores declarados em obrigações acessórias, sem investigar a apuração correta. Sustenta que apresentou, antes da lavratura dos autos, revisão da apuração do PIS e da Cofins, bem como memória de cálculo, documentos fiscais e comprovantes de recolhimento. Aduz que, em impugnação, juntou parte das notas fiscais relativas aos meses de janeiro e Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721042/2015-72 3 fevereiro de 2011 e, em sede recursal, trouxe documentação complementar atinente aos demais períodos. Defende a aplicação do princípio da verdade material e a possibilidade de conhecimento dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, uma vez que tais provas não inovariam a lide e se destinariam apenas a comprovar a tese já deduzida desde a impugnação. No mérito, afirma que a revisão da apuração demonstraria recolhimentos a menor apenas nos meses de janeiro, novembro e dezembro de 2011, mas recolhimentos a maior nos demais meses, em montante superior às insuficiências apontadas. Assim, sustenta inexistir saldo de PIS e Cofins a recolher. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal examine os documentos fiscais, a memória de cálculo e os recolhimentos efetuados, confirmando a correta apuração das contribuições no ano-calendário de 2011. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I - Delimitação da controvérsia A questão central não consiste em discutir a sujeição da contribuinte ao regime não cumulativo, nem a incidência abstrata de PIS/Pasep e Cofins sobre suas receitas. A controvérsia está concentrada na correta quantificação das contribuições devidas em cada período de apuração de 2011, especialmente em razão de três pontos: a) divergências entre ECD/DACON, DCTF e pagamentos; b) alegação de erro na apuração originalmente escriturada; c) existência, ou não, de créditos da não cumulatividade e de recolhimentos a maior capazes de reduzir ou extinguir as diferenças lançadas. A fiscalização partiu da premissa de que os valores constantes da escrituração e/ou DACON evidenciavam débitos superiores aos valores confessados em DCTF e pagos. Com base nessa diferença, procedeu à constituição do crédito tributário. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721042/2015-72 4 A contribuinte, por sua vez, sustenta que a escrituração original continha erros e que a apuração correta somente foi obtida posteriormente, mediante revisão dos créditos de PIS e Cofins. Alega que a documentação fiscal apresentada comprovaria que a exigência não subsiste. II - Da validade inicial do lançamento A existência de divergência entre obrigações acessórias, escrituração contábil e pagamentos efetuados constitui elemento suficiente para deflagrar a atuação fiscal e, em princípio, autoriza o lançamento de ofício, caso constatada insuficiência de recolhimento. Com efeito, as informações prestadas pelo próprio contribuinte em escrituração fiscal ou contábil gozam de presunção relativa de veracidade. Havendo indicação de débito escriturado superior ao valor confessado em DCTF ou efetivamente recolhido, cabe à fiscalização constituir o crédito tributário correspondente, salvo se demonstrado, de modo consistente, que a informação escriturada estava incorreta. Não se pode exigir da fiscalização, no momento inicial da lavratura, que desconsidere espontaneamente a escrituração do contribuinte com base em alegação genérica de erro. A escrituração fiscal e contábil é dever instrumental do sujeito passivo e serve precisamente à apuração e ao controle dos tributos devidos. Assim, não há nulidade originária dos autos de infração pelo simples fato de a fiscalização ter adotado como parâmetro os valores extraídos da escrituração e das obrigações acessórias da contribuinte. III - Da alegação de erro na escrituração e da necessidade de prova Embora o lançamento esteja formalmente amparado em dados extraídos da própria contribuinte, a presunção de veracidade da escrituração é relativa. Admite-se, portanto, prova em sentido contrário. No processo administrativo fiscal, prevalece a busca da verdade material. Isso significa que a autoridade julgadora não está limitada a uma verdade meramente formal, devendo buscar, dentro dos limites da lide e das provas produzidas, a correta determinação do crédito tributário. Esse princípio, contudo, não afasta o ônus probatório do contribuinte. Quem alega erro em sua própria escrituração deve demonstrar, por documentos hábeis e idôneos, qual seria a apuração correta, com indicação precisa dos lançamentos equivocados, dos documentos fiscais correspondentes, dos créditos admissíveis e dos pagamentos efetivamente realizados. No caso concreto, a contribuinte não se limita a alegar genericamente erro na escrituração. Desde a impugnação, afirma ter promovido revisão da apuração do PIS e da Cofins, apresentando memória de cálculo e parte da documentação fiscal relativa aos créditos. Em sede de Recurso Voluntário, juntou novos documentos, alegadamente referentes aos demais períodos do ano-calendário de 2011. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721042/2015-72 5 A documentação juntada parece compreender notas fiscais de prestação de serviços, DANFEs, faturas de locação, contas de energia, comprovantes de despesas operacionais, documentos de pagamento e outros elementos vinculados à atividade empresarial da recorrente. Tais documentos não permitem, por simples leitura em sede de julgamento, concluir pela integral procedência ou improcedência do recurso. São documentos numerosos, de natureza contábil e fiscal, que exigem verificação técnica: identificação do fornecedor, natureza da operação, período de competência, escrituração, pertinência com a atividade, enquadramento legal do crédito, eventual retenção, pagamento, vinculação com a apuração mensal e confronto com DACON, DCTF, ECD e DARFs. Portanto, o caso não comporta cancelamento imediato dos lançamentos, mas também não recomenda a manutenção integral das exigências sem exame da documentação apresentada. IV - Da prova juntada em sede recursal O art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 disciplina a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, estabelecendo, como regra, que a prova documental deve acompanhar a impugnação. Todavia, o mesmo regime jurídico admite a apreciação de documentos apresentados posteriormente em determinadas hipóteses. Em especial, o § 6º do art. 16 prevê que, caso já tenha sido proferida decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. A interpretação desse dispositivo deve ser realizada em harmonia com os princípios da verdade material, do contraditório, da ampla defesa, da eficiência e da legalidade da tributação. Não se trata de permitir que o contribuinte produza prova a qualquer tempo, de forma desordenada, para transferir ao julgador ou à fiscalização o ônus que lhe cabe. Também não se trata de admitir inovação recursal ou alteração da causa de pedir. No presente caso, contudo, os documentos juntados no Recurso Voluntário se relacionam diretamente com a matéria já discutida desde a impugnação: a alegada revisão da apuração de PIS e Cofins, a existência de créditos da não cumulatividade e a suficiência dos pagamentos realizados no ano-calendário de 2011. Não há, portanto, inovação substancial da lide. A tese permanece a mesma: erro na apuração originalmente escriturada e necessidade de recomposição dos valores devidos. Os documentos posteriormente apresentados destinam-se, ao menos em tese, a comprovar essa alegação. Nessas circunstâncias, a solução que melhor concilia a regra de preclusão probatória com a busca da verdade material é admitir a permanência dos documentos nos autos e determinar sua análise técnica em diligência. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721042/2015-72 6 V - Da impossibilidade de cancelamento imediato dos autos de infração A recorrente pretende o cancelamento integral dos autos de infração, sustentando que os recolhimentos a maior em determinados meses superariam os recolhimentos a menor em outros períodos. Não há, entretanto, elementos seguros para acolher, desde logo, essa conclusão. A apuração de PIS e Cofins no regime não cumulativo exige exame minucioso dos créditos apropriados. Não basta a existência de nota fiscal ou fatura para que o crédito seja automaticamente reconhecido. É necessário verificar se o dispêndio se enquadra nas hipóteses legais de creditamento, se foi devidamente escriturado, se guarda pertinência com a atividade da pessoa jurídica, se não está sujeito a vedação específica, se corresponde ao período de apuração indicado e se não foi utilizado em duplicidade. Além disso, a alegação de pagamentos a maior em determinados períodos também deve ser tecnicamente examinada. É necessário confirmar os recolhimentos, códigos de receita, períodos de apuração, eventual utilização em compensações, retificações de DCTF/DACON, existência de pedidos de restituição ou compensação, bem como eventual prescrição ou outros óbices à utilização dos valores. A compensação ou imputação de recolhimentos a maior em períodos distintos não pode ser deferida com base apenas em planilha unilateral. A eventual redução do lançamento somente pode ocorrer após confirmação da liquidez e certeza dos valores e de sua relação direta com a apuração objeto destes autos. Portanto, o conjunto probatório atualmente disponível não autoriza o provimento integral do Recurso Voluntário. 7. Da inadequação da manutenção integral do lançamento sem diligência Por outro lado, a manutenção integral dos autos de infração, sem análise técnica dos documentos apresentados, também não se mostra a solução mais adequada. A DRJ indeferiu a diligência sob o fundamento de que ela não poderia substituir o ônus probatório da contribuinte. Essa premissa é correta em tese. A diligência não deve ser utilizada para suprir inércia absoluta do sujeito passivo, nem para permitir uma auditoria genérica e exploratória quando inexistente prova mínima. Ocorre que, no caso concreto, há prova documental apresentada, ainda que de forma possivelmente incompleta ou desorganizada. A contribuinte trouxe revisão de apuração, indicou valores mês a mês, apontou recolhimentos a menor e a maior, juntou documentos fiscais e requereu a análise técnica da documentação. Diante desse cenário, não se está diante de pedido de diligência meramente protelatório ou substitutivo integral do ônus probatório. O que se verifica é a necessidade de Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721042/2015-72 7 exame técnico de documentos já trazidos aos autos e diretamente relacionados ao objeto do litígio. A verdade material não autoriza o julgador a presumir a procedência da tese da contribuinte. Mas também não permite ignorar documentação potencialmente relevante para a correta quantificação do crédito tributário. A diligência é, portanto, a medida processual mais equilibrada: preserva o lançamento naquilo que ainda não foi infirmado, mas permite verificar se a exigência corresponde, de fato, ao tributo devido. VI - Do alcance da diligência A diligência deverá ser objetiva, delimitada e orientada à recomposição da apuração do PIS/Pasep e da Cofins no ano-calendário de 2011, sem reabrir genericamente a fiscalização. A unidade preparadora ou a autoridade fiscal designada deverá examinar os documentos já juntados aos autos e, se necessário, intimar a contribuinte para apresentar os documentos e esclarecimentos complementares indispensáveis, em especial: a) memória de cálculo consolidada da apuração mensal de PIS/Pasep e Cofins do ano-calendário de 2011; b) planilha mês a mês contendo receita bruta, exclusões, base de cálculo, débitos, créditos, pagamentos, saldo a pagar ou saldo credor; c) identificação individualizada dos documentos fiscais que deram origem aos créditos, com indicação de fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal, data de emissão, data de competência, natureza da despesa, valor total, base de cálculo do crédito, alíquota e valor do crédito apropriado; d) vinculação de cada documento fiscal à hipótese legal de creditamento invocada, especialmente insumos, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, serviços utilizados como insumo ou outras rubricas previstas na legislação; e) comprovação da escrituração contábil e fiscal dos documentos fiscais e dos créditos correspondentes; f) DACON, DCTF, ECD e demais demonstrativos pertinentes, inclusive eventuais retificações; g) DARFs e demais comprovantes de recolhimento, com indicação de código de receita, período de apuração, data de pagamento e valor; h) informação sobre eventual utilização dos valores alegadamente recolhidos a maior em PER/DCOMP, pedido de restituição, compensação, parcelamento, retificação ou outro processo administrativo. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721042/2015-72 8 A autoridade fiscal deverá, então: a) verificar se os documentos fiscais são hábeis e idôneos; b) verificar se os dispêndios correspondem a operações efetivamente realizadas pela contribuinte; c) verificar se os créditos pretendidos se enquadram nas hipóteses legais de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos; d) verificar se os documentos correspondem aos períodos de apuração indicados; e) verificar se houve escrituração dos documentos e créditos; f) verificar se os créditos não foram utilizados em duplicidade; g) confrontar a apuração revisada da contribuinte com a ECD, DACON, DCTF e pagamentos; h) apurar, mês a mês, o valor efetivamente devido de PIS/Pasep e Cofins; i) apurar, mês a mês, os valores efetivamente recolhidos; j) indicar se houve saldo a recolher, pagamento a maior ou inexistência de diferença em cada período de apuração; k) demonstrar o impacto da apuração revisada sobre os autos de infração; l) elaborar demonstrativo comparativo contendo, para cada mês e para cada contribuição, os valores originalmente lançados, os valores defendidos pela contribuinte, os valores aceitos em diligência e eventual saldo remanescente; m) recalcular, se for o caso, multa de ofício e juros de mora apenas sobre eventual saldo remanescente efetivamente devido; n) manifestar-se expressamente sobre a possibilidade, ou não, de consideração dos recolhimentos alegadamente efetuados a maior, esclarecendo se tais valores são líquidos, certos, disponíveis e vinculados aos mesmos tributos e ao mesmo contexto de apuração discutido nestes autos. Concluída a diligência, deverá ser lavrado relatório circunstanciado, com planilhas demonstrativas, abrindo-se prazo à contribuinte para manifestação sobre o resultado, antes do retorno dos autos ao CARF. Conclusão Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721042/2015-72 9 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem ou a autoridade fiscal designada examine a documentação fiscal, contábil e financeira apresentada pela contribuinte, bem como eventual documentação complementar estritamente necessária, a fim de verificar a correta apuração do PIS/Pasep e da Cofins no ano-calendário de 2011, nos termos acima delimitados. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 1108DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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