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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11507023 #
Numero do processo: 10380.902675/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Configura-se decorrência quando constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICOJURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO ANALISADO EM AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. Quando existente a relação de prejudicialidade externa entre processos administrativos fiscais, é necessária aplicação do resultado do processo principal, como no presente caso, em que o crédito principal oriundo de um auto de infração de IPI, que vincula o respectivo pedido de ressarcimento, foi discutido e julgado.
Numero da decisão: 3402-013.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa proferida no PAF nº 10540.720753/2017-38 (processo principal). Sala de Sessões, em 22 de maio de 2026. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS - Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO. Configura-se decorrência quando constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICOJURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO ANALISADO EM AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. Quando existente a relação de prejudicialidade externa entre processos administrativos fiscais, é necessária aplicação do resultado do processo principal, como no presente caso, em que o crédito principal oriundo de um auto de infração de IPI, que vincula o respectivo pedido de ressarcimento, foi discutido e julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa proferida no PAF nº 10540.720753/2017-38 (processo principal). Sala de Sessões, em 22 de maio de 2026. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n. 14-83.519 (e- fls.1577/1587), proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos, em 24/04/2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório (e-fl. 107/1014), que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI e deixou de homologar as Declarações de Compensação a ele vinculadas (e-fls. 2/972). Em resumo, o Despacho Decisório se apoia em Relatório Fiscal que discordou da classificação fiscal do produto que a recorrente adquiriu de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e, consequentemente, da alíquota utilizada para a apuração do crédito que reivindica. Reproduzo, a seguir, a ementa da decisão recorrida: COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantida parcialmente a glosa de crédito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 3 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Por melhor narrar os fatos, transcrevo relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento, no montante de R$ 3.156.880,47 solicitado no PER nº 16796.74830.300615.1.1.01-3308, e não homologou as compensações informadas nas DCOMP n°s 31125.58015.290915.1.7.01-1097 e 02333.98025.151015.1.7.01-2011, fato que resultou na cobrança dos débitos da contribuinte, mais acréscimos legais. Consta dos autos que o crédito que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre de 2015. Referido PER (16796.74830.300615.1.1.01-3308) teve seus créditos analisados no âmbito da ação fiscal do RPF n°0510300.2017.00038-6, processo administrativo n°10540.720753/2017-38, no qual restou demonstrado erro de classificação fiscal na aquisição de insumos junto à fornecedora Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ nº 61.454.393/0001-06). Verificou-se, que a maior parte dos créditos do IPI escriturados pela empresa foram oriundos de “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente. A empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA não destacou o IPI notas fiscais de saída dos kits, por entender que os produtos estariam isentos do imposto. E, a partir de janeiro de 2011, passou a registrar nas notas fiscais a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, que tem a seguinte descrição: preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas (Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado). A requerente, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos por Recofarma, baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no Livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits. Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 4 Como consequência do indevido aproveitamento de créditos inexistentes, a fiscalização realizou as devidas glosas no período de 2013 a 2015. No que tange ao 1° trimestre de 2015, período que o contribuinte utilizou como base para elaboração do Pedido de Ressarcimento em análise, as glosas dos períodos anteriores influenciaram o “Saldo Credor de Período Anterior”, que passou a ser zero. Também foram realizadas glosas nos créditos “Por Entradas do Mercado Nacional” do próprio período. Diante disso, o demonstrativo dos créditos ficou conforme a tabela abaixo: Como se pode observar, não houve saldo credor passível de ressarcimento. Foi apurado um saldo devedor total no período de R$ 2.235.230,65 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) e este valor foi lançado durante a fiscalização. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS COMPENSAÇÕES E O PA N° 10540.720753/2017- 38 E DO SOBRESTAMENTO DESTE PA. Há relação direta entre o presente processo administrativo e o PA n° 10540.720753/2017 38, uma vez que, em ambos, discute-se a glosa da alíquota e dos créditos de IPI apurados, no período de janeiro de 2015 a março de 2015, relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. Essa relação direta foi expressamente reconhecida no Termo de Informação Fiscal que embasou o despacho decisório. Com efeito, caso o AI em que foram glosadas as alíquotas e os créditos de IPI no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos para refrigerantes calculados à alíquota de 20% na escrita fiscal, conforme a classificação fiscal efetuada pelo próprio fornecedor do insumo, e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado no Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 5 período de janeiro de 2015 a março de 2015, objeto das PER/DCOMPs em questão. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas e a continência desse período no do referido AI, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida no PA n° 10480.727759/2017-98, decorrente do AI. Observe-se que a discussão administrativa, objeto do auto de infração, ainda se encontra em fase litigiosa e aguarda o julgamento da impugnação apresentada pela REQUERENTE. Logo, a existência, ou não, do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI à alíquota de 20% será apreciada no processo administrativo originado pelo AI, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA n° 10480.720753/2017-38 decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Nesse passo, o imediato indeferimento das PER/DCOMPs, sob o fundamento de que a REQUERENTE não teria direito ao aproveitamento do crédito de IPI à alíquota de 20%, importa em enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Registre-se que o CARF confirmou que o destino da compensação está vinculado ao que foi decidido no processo relativo ao auto de infração. Neste particular, a jurisprudência administrativa já se firmou no sentido de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo, tendo sido editada a súmula n° 11 do Io Conselho de Contribuintes (CC - atual Ia Seção do CARF): Vê-se, pois, que este processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento final do PA n° 10480.720753/2017-38. Por outro lado, caso seja superado o pedido de sobrestamento do processo, o que se admite apenas para fins de argumentação, a REQUERENTE requer que o presente processo e o PA n° 10480.720753/2017-38 sejam reunidos para que o julgamento em Ia instância ocorra simultaneamente, nos termos do art. 3º da Portaria RFB n° 1.668, de 29.11.2016. Nesse sentido, foi o entendimento proferido pela 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto no Acórdão n° 14-67.727, de 27.06.2017, em processo semelhante ao presente em que também foi parte a ora REQUERENTE, no qual foi reconhecida a importância dessa medida para evitar a possibilidade de decisões divergentes em processos que tenham origem no mesmo saldo credor de IPI e que sejam de interesse do mesmo contribuinte. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Firmada a premissa de que a REQUERENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 6 e contribuições administrados pela RFB, inclusive CSLL, PIS, COFINS, CSRF e IRRF. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96: Logo, a REQUERENTE tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive CSLL, PIS, COFINS, CSRF e IRRF. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art, 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso, como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6º do DL n° 1.435/75 e, pois, para classificar o produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. Nesse passo, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9° do DL n° 288/67 e do art. 6º do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01. Para esse efeito, diga-se, é irrelevante se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a REQUERENTE entende que está correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo. No caso, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado (no caso, a REQUERENTE), porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. Assim, ao utilizar a alíquota de 27% e, posteriormente, de 20% para calcular o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a REQUERENTE agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e, pois, devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 7 Por outro lado, ainda que superados todos esses argumentos acima desenvolvidos,- o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor e estabelece a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Como já visto, o Termo de Verificação Fiscal, que embasou o despacho decisório, reconheceu o direito da REQUERENTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus, por força da coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470-3, questionando somente a alíquota deste crédito, por conta de suposto erro de classificação fiscal. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.8 95, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTÔNIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA). Assim, ao utilizar o crédito de IPI oriundo da aquisição dos concentrados isentos para refrigerantes, considerando a alíquota do IPI decorrente da classificação indicada na respectiva nota fiscal, a REQUERENTE seguiu decisões irrecorríveis de última instância administrativa e, pois, aplicável ao presente caso os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10 (base legal no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64), para fins de exclusão da multa. Neste particular, cabe ressaltar que a CSRF tem aplicado os referidos dispositivos regulamentares para determinar a exclusão de multa, quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão. Vê-se, pois, que, sob qualquer ângulo que se examine essa questão, é descabida a exigência de multa, juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e/ou do art. 567, II, "a'7, do RIPI/10. Os outros argumentos são referentes as glosas de créditos envolvidas no auto de infração e em sua maioria foram analisados no processo administrativo nº 10480.727759/2017-98, aqui elencadas resumidamente, quais sejam (títulos): 1. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 2. DA ALTERÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. 3. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDASNÃO ALCOÓLICAS. 4. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL APROVADO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO. Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 8 5. DA NATUREZA DO PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA E DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL EFETUADA PELA SUFRAMA. 6. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E NESH. 7. DA APLICAÇÃO DO ART.112 DO CTN. 8. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ISENTOS. 9. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N° 95.0009470-3. 10. ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9º DO DL N° 288/67) 11. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75). Inconformada com o resultado do julgamento, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual afirma que a DRJ/RPO determinou o apensamento do presente processo ao PAF n. 10540.720753/2017-38, para julgamento conjunto, bem como, determinou a aplicação ao caso da decisão proferida no referido processo. Com base nisso se reporta ao recurso voluntário nele apresentado (e-fls. 1610/1684), além de se insurgir contra a aplicação de multa, juros de mora e correção monetária repisando, nesse ponto, as razões trazidas na impugnação (e-fls. 1029/1098), com o que pede a reforma da decisão recorrida. Na verdade, a decisão da DRJ/RPO determinou a continuidade dos processos em separado, apesar da coerência entre eles, embora destacando a possibilidade de julgamento simultâneo dos recursos neles interpostos, bem como, adotou como razão de decidir o entendimento adotado DRJ de Porto Alegre (RS) no Acórdão n. 10-60.791, que rejeitou as alegações da defesa, julgando improcedente a manifestação (e-fls. 1555/1576). É o relatório. VOTO Conselheiro ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS, Relator 1.Pressupostos legais de admissibilidade A empresa NORSA REFRIGERANTES foi intimada da decisão da primeira instância por via eletrônica em 03/05/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 1589/1590) e interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2018 (e-fls. 1593/1684), dentro do prazo previsto legalmente. O Recurso Voluntário também atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 2.Da vinculação com o PA nº 10540.720753/2017-38 Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 9 Conforme relatado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI reputado indevido em procedimento fiscal. Concluiu a Fiscalização que todos os insumos identificados nas notas fiscais como "concentrados", fornecidos pela empresa RECOFARMA e utilizados para a fabricação dos produtos finais da recorrente apresentam-se fisicamente dissociados, em partes e embalagens distintas, que não se referem a concentrados, "extratos concentrados" ou "sabores concentrados". A glosa do crédito deu origem ao auto de infração que é objeto do PAF n. 10540.720753/2017-38, no qual foi apontado erro de classificação fiscal na aquisição de insumos junto à fornecedora RECOFARMA, não havendo créditos de IPI decorrente dessas aquisições. Conforme alegado na peça recursal, a DRJ de origem reconheceu que as questões discutidas no presente processo estão concomitantemente sendo tratadas no PAF n. 10540.720753/2017-38, cuja impugnação foi julgada improcedente em 26/10/2017, através do Acórdão n. 10 60.791, proferido pela DRJ de Porto Alegre. É inegável a vinculação entre o presente processo e o PAF n. 10540.720753/2017- 38, julgado por este Colegiado por meio do Acórdão n. 3201-005.720. A ementa desse acórdão foi redigida conforme segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. A norma inserida no art. 100, parágrafo único do CTN somente se aplica diante de ato administrativo que efetivamente prescreve conduta ou reconhece situação jurídica a ser observada pelo interessado. Juros de mora objetivam corrigir crédito tributário não pago no vencimento e não se configuram penalidades. Aplicação da Súmula CARF nº 05. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. A decisão definitiva em Ação Judicial que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições isentas de matérias-primas da Zona Franca de Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 10 Manaus deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado, não competindo aos julgadores do CARF revolverem a matéria. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. O acórdão em referência foi proferido com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: I – Por maioria de votos, manter a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que, ponto, davam provimento ao Recurso; II – Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, por reconhecer a aplicação do trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3. (grifamos) Resta inócua, portanto, a pretensão da recorrente de rediscutir, neste processo, a glosa de créditos do IPI efetuada no processo 10540.720753/2017-38, bem assim os efeitos decorrentes dessa glosa. Em consulta realizada sobre o status do processo, foi identificado que os recursos interpostos contra o referido acórdão não tiveram êxito, razão pela qual prevalece o resultado acima, que deve ser aqui replicado, considerando que o presente processo comporta relação de Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 11 prejudicialidade externa com processo relativo ao auto de infração – PAF n. 10540.720753/2017- 38. Há vinculação entre tais litígios, decorrente da identidade fática e jurídica os processos, eis que ambos se referem ao mesmo conjunto de créditos, às mesmas operações e às mesmas glosas, razão pela qual a hipótese atrai a aplicação do artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 12 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II, acima citado, motivo pelo qual resta configurada relação de prejudicialidade e, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal deve ser aplicado neste litígio. Há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório. Vejamos: Acórdão n. 3402-003.120 – PAF n. 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. Acórdão n. 3201-009.541 - PAF n. 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/11/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. Acórdão n. 3201-002.758 - PAF n. 16682.900631/2012-81 - Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017 Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 13 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o crédito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido Acórdão nº 3301-002.934 – PAF n. 13976.000022/00-31 - Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - sessão de 27/04/2016 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte. 3.Conclusão Ante o exposto, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em razão da prejudicialidade, para aplicar ao presente processo (decorrente), a decisão administrativa proferida no PAF n. 10540.720753/2017- 38 (processo principal). É como voto. Conselheiro ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS, Relator Assinado Digitalmente Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 14 ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS Fl. 1790DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13014.720239/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. Serão computados no cálculo de imposto os rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte declarados em DIRF pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-012.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. Serão computados no cálculo de imposto os rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte declarados em DIRF pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.965 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13014.720239/2013-15 2 RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento Tributário (fls. 44/51) lavrada em face do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, concernente ao ano-calendário de 2008, em decorrência da apuração pela fiscalização de: (i) omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 54.010,00 (cinquenta e quatro mil e dez reais); (ii) Dedução Indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 20.628,18 (vinte mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezoito centavos); e (iii) Compensação Indevida de IRRF, no valor de R$ 9.329,30 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos). Da Impugnação Cientificado do lançamento tributário na data de 03/05/2013, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 33, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/5) na data de 29/05/2013 (fl. 2), na qual alegou, em breve síntese, os fundamentos que extraio do acórdão de piso (fl. 56): - O rendimento considerado omitido decorre da Reclamação Trabalhista nº 00741-2000-421-01-00-7 – RT, que o contribuinte ajuizou contra a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ, que foi adquirida pela Telemar Norte Leste S/A. - No ano de 2008, foi recebido o montante de R$ 69.597,33, tendo sido descontados: Contribuição à Previdência Social (R$ 20.628,18) e IRRF (R$ 9.329,30). Foi pago ao contribuinte o valor líquido de R$ 39.639,85, conforme cópias dos Alvarás Judiciais nºs 0722/2008 e 0955/2008. A responsabilidade do recolhimento das parcelas retidas de IRRF e INSS ficou a cargo da Justiça Regional do Trabalho – 1ª Região. - O contribuinte pagou ao advogado Dr. Silvano de Oliveira Silva, o valor de R$ 6.243,28 a título de honorários advocatícios, conforme informação prestada no quadro Pagamentos e Doações Efetuados. - O contribuinte recebeu da fonte pagadora Noslig Informática Ltda. ME o valor de R$ 4.910,00, a título de retirada de Pro-Labore, conforme a Declaração de Rendimentos da citada empresa. O Auditor Fiscal atribuiu ao contribuinte um recebimento de R$ 59.920,00, que não corresponde à verdade. Apresentou os documentos a fim de corroborar com suas alegações (fls. 6/30), e pugnou pelo cancelamento integral do lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE – DRJ/FOR, em sessão realizada na data de 18/11/2019, por meio do acórdão nº 08- 49.496 (fls. 54/60), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para excluir as glosas Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.965 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13014.720239/2013-15 3 de Contribuição à Previdência Oficial e da Compensação de IRRF, mantendo a infração em relação à omissão de rendimentos, cuja ementa foi dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Do Recurso Voluntário Intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 17/12/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 66/67, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 70/75) na data de 15/01/2020 (fl. 70), por meio do qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 17/12/2019 (fls. 66.70) e apresentou Recurso em 15/01/2020 (fl. 70) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em decorrência da procedência parcial da impugnação apresentada pela instância inferior, remanesce em litígio apenas a infração relativa à omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da empresa NOSLIG Informática Ltda. Uma vez que o contribuinte repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 57/58): 1.1 NOSLIG INFORMÁTICA LTDA. - ME O lançamento dos rendimentos provenientes da Noslig Informática Ltda. – ME considerados omitidos pela autoridade fiscal teve como base o Comprovante de Rendimentos apresentado pelo próprio contribuinte (fl. 16), no qual consta no quadro destinado aos rendimentos tributáveis: [...] O fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda, assim entendido (i) o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, ou (ii) os proventos de qualquer natureza, assim entendidos outras espécies de os acréscimos patrimoniais (Código Tributário Nacional, art. 43). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.965 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13014.720239/2013-15 4 Dessa forma, deve ser mantido o lançamento dos rendimentos omitidos. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte apresentou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativo aos rendimentos pagos pela empresa NOSLIG Informática Ltda ME (fl. 90), datado de 14/01/2020, cujas informações foram retificadas pela fonte pagadora – da qual o contribuinte é sócio, após a lavratura do lançamento tributário objeto deste processo, e posterior à decisão de primeira instância, de modo que não pode ser acatado por esta instância julgadora. Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.725559/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.749
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 2563DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11504606 #
Numero do processo: 10845.900585/2021-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-007.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pela Contribuinte. O pedido é referente a saldo negativo de IRPJ. 2. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) ausência de comprovação do direito creditório: (ii) ônus da prova é do sujeito passivo e; (iii) desnecessidade de perícia ou diligência. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o indeferimento da prova pericial cerceou o seu direito de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) a controvérsia demanda perícia técnica para apuração da composição e da suficiência dos créditos utilizados na compensação; (iii) o pedido pericial foi regularmente formulado e devidamente justificado, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972; (iv) a legislação assegura o direito à compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, mediante PER/DCOMP; e (v) a apuração deve abranger não apenas os créditos informados na declaração de compensação, mas também eventuais créditos fiscais existentes em seu favor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 4. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 5. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 6. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 21.05.2024 (e-fl. 85), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31.05.2024 (e-fl. 87), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 7. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Preliminar II.1 - Análise da Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida 8. De início, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que teria havido violação aos princípios do contraditório e 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 4 da ampla defesa, uma vez que a Autoridade Julgadora “a quo” não teria concedido a realização de perícia. 9. Extrai-se de suas razões recursais: “Trata-se de procedimento para apuração de declarações de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ de trimestres dos Anos Calendário (AC) de 2015, analisadas no presente processo. Não foi reconhecido o direito creditório pleiteado como também não foram homologadas as compensações declaradas. Foi indeferido o pedido pleiteado pelo contribuinte de perícia contábil e fiscal que deve ser feita por empresa especializada. Ínclitos Julgadores, Ao negar a prova pericial afrontou o direito de defesa, elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito subjetivo de invocar o princípio do contraditório e da ampla defesa em seu favor. Com isso, podemos dizer que esse direito de defesa é inerente às partes litigantes, visando assegurar-se um julgamento justo e equilibrado. Porém mais do que a simples possibilidade de manifestação no processo, o exercício da ampla defesa pressupõe alguns direitos básicos, sem os quais aquela garantia não passará de mero arremedo de defesa. Para a apuração dos créditos da Recorrente referentes às parcelas de composição do saldo informadas na pasta "Crédito" dos PER/DCOMPs que compõem o Presente Processo Administrativo Fiscal, com o objetivo de comprovar que a soma destas parcelas é suficiente para a quitação do imposto devido no período, é necessária Perícia Técnica Especializada, razão pela qual requeremos foi requerida a realização da mesma, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972”. (Destaques no original) 10. Quanto ao ponto, a decisão recorrida consignou expressamente que, no âmbito da compensação tributária, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito alegado, mediante a apresentação de registros fiscais e contábeis idôneos, bem como dos documentos que lhes deem suporte. 11. Destacou, ainda, que Recorrente não apresentou a DIRF nem outros documentos aptos a comprovar os valores de imposto de renda Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 5 supostamente retidos no 2º trimestre de 2015, tais como notas fiscais, comprovantes de retenção ou extratos bancários. Ressaltou, por fim, que a ausência desses elementos probatórios inviabiliza tanto a apuração dos valores pretendidos quanto a demonstração da necessidade de realização de perícia. 12. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão recorrida: “10. No presente caso, ficou evidenciado, como já acima destacado, que a Interessada não apresentou Informe de Rendimentos, cópia de DIRF, tampouco outros documentos (notas fiscais ou extratos bancários) que pudessem efetivamente fazer prova para eventual apuração dos valores retidos de imposto de renda no 2º Trimestre de 2015, ou ainda justificar a realização de eventual perícia. 11. Cumpre destacar, o ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pelo que, no caso em apreço, cabe ao contribuinte a comprovação do seu alegado direito creditório. 12. Destaca-se ainda a não confirmação das aludidas retenções via Sistemas da Receita Federal do Brasil (DIRF), tendo sido evidenciado que os valores de retenção de IR objeto do presente processo não foram confirmados, pelo que deverão ser mantidas as respectivas glosas. 13. Indefere-se, portanto, o pedido de perícia/diligência, no caso em apreço, por serem prescindíveis para a solução da lide, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72”. 13. Como se observa da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de perícia foi devidamente fundamentado na ausência de elementos mínimos que permitissem comprovar as retenções de imposto de renda alegadas pela Recorrente, bem como na inexistência de questão técnica que justificasse a produção de prova especializada. 14. Com efeito, a Autoridade Julgadora consignou que a Recorrente não apresentou Informe de Rendimentos, DIRF, comprovantes de retenção, notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar os valores de imposto de renda supostamente retidos no 2º trimestre de 2015. Destacou, ainda, que as retenções alegadas não foram confirmadas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, circunstância que levou à manutenção das respectivas glosas. 15. Nesse contexto, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. A prova pericial destina-se à elucidação de fatos que dependam de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 6 conhecimento técnico ou científico especializado3, sendo cabível quando necessária à resolução de questões que não possam ser adequadamente esclarecidas com base nos elementos constantes dos autos. Não se presta, contudo, a substituir o ônus probatório da parte nem a suprir a ausência de documentos indispensáveis à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 16. No caso dos autos, a controvérsia não decorre de divergência técnica acerca da apuração dos valores ou da interpretação de elementos contábeis complexos, mas da ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Caberia à Recorrente, portanto, apresentar documentação idônea apta a comprovar as retenções que afirma ter sofrido, e não requerer a realização de perícia para suprir essa deficiência probatória. 17. Vale lembrar que a prova pericial pressupõe a existência de um substrato fático e documental mínimo sobre o qual possa incidir a análise técnica. Não compete ao perito produzir provas em substituição à parte interessada, tampouco reconstruir fatos desacompanhados dos documentos necessários à sua comprovação. Nessas circunstâncias, a realização da perícia mostrar-se-ia inócua, por não possuir aptidão para suprir a ausência dos elementos documentais indispensáveis ao reconhecimento do crédito. 18. Ademais, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, compete à Autoridade Julgadora determinar a realização de diligências ou perícias quando as entender necessárias, bem como indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos autos, diante da ausência de documentação apta a comprovar as retenções alegadas e da inexistência de controvérsia técnica que demandasse conhecimento especializado, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de perícia, por se tratar de medida desnecessária à formação da convicção do julgador. 19. O entendimento adotado pela Autoridade Julgadora encontra respaldo na Súmula CARF nº 163, segundo a qual: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” 20. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de perícia foi expressamente motivado pela ausência de documentação apta a 3 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed., atualização legislativa de Sérgio Bermudes, Rio de Janeiro: Forense, 2001, T. IV, p. 472. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 7 comprovar as retenções de imposto de renda alegadas pela Recorrente e pela inexistência de questão técnica que demandasse conhecimento especializado para sua elucidação. Trata-se, portanto, de hipótese que se amolda integralmente ao entendimento consolidado na referida súmula. 21. Assim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o indeferimento da prova requerida decorreu de juízo fundamentado acerca de sua desnecessidade para a formação da convicção do julgador, em conformidade com o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, e com a Súmula CARF nº 163. 22. Dessa forma, conclui-se que agiu corretamente a Autoridade Julgadora ao indeferir o pedido de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão recorrida. III – Mérito 23. Superada a preliminar, observa-se que a Recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados pela decisão recorrida. 24. Com efeito, em suas razões recursais, limita-se a reiterar a alegação de que faz jus ao reconhecimento do crédito pleiteado e a sustentar a nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de perícia. Contudo, não enfrenta especificamente os fundamentos que embasaram a manutenção das glosas, tampouco se manifesta acerca da ausência dos documentos indicados pela Autoridade Julgadora como indispensáveis à comprovação do alegado direito creditório. 25. Conforme consignado na decisão recorrida, a Recorrente não apresentou Informe de Rendimentos, cópia de DIRF, comprovantes de retenção, notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros elementos idôneos aptos a demonstrar as retenções de imposto de renda que afirma ter sofrido no 2º trimestre de 2015. Também não trouxe, em sede recursal, documentação adicional capaz de suprir essa deficiência probatória ou de afastar as conclusões alcançadas pela Autoridade Julgadora. 26. Assim, a irresignação recursal permanece restrita à afirmação genérica de existência do crédito e à alegação de nulidade da decisão recorrida, sem, contudo, demonstrar, mediante elementos concretos, a liquidez e a certeza do crédito utilizado nas compensações objeto dos autos. 27. Cumpre ressaltar que, no âmbito da compensação tributária, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito que pretende Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 8 utilizar para extinguir débitos tributários, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente para demonstrar a origem, a existência e o montante do crédito alegado. Trata-se de ônus probatório inerente ao exercício do direito creditório, cuja inobservância impede o reconhecimento dos valores pleiteados. 28. No caso dos autos, a não confirmação, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, dos valores informados pela Recorrente reforça a necessidade de comprovação das retenções alegadas. Contudo, a Recorrente não apresentou elementos probatórios mínimos a corroborar suas alegações ou a afastar as conclusões da decisão recorrida. 29. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e concluiu, de forma fundamentada, pela insuficiência de provas para o reconhecimento do crédito pleiteado. Em sede recursal, a Recorrente não apresentou qualquer elemento novo capaz de modificar esse entendimento. 30. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da liquidez e da certeza do crédito alegado, bem como da falta de elementos mínimos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos. 31. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11501007 #
Numero do processo: 10860.901953/2020-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.915, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901951/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.915, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901951/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e que, portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 4 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 5 desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 6 Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 7 i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii)o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) A partir das razões de decidir do precedente anteriormente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 8 como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 9 (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.734779/2022-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSUFICIÊNCIA. ART. 29 DA LEI Nº 9.393/1996. A exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR está condicionada à comprovação do efetivo enquadramento legal da área como ambientalmente protegida. O Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando exigido em conjunto com outros documentos comprobatórios, não é suficiente, por si só, para afastar a tributação. A ausência de provas adicionais, em afronta ao disposto no art. 29 da Lei nº 9.393/1996, impede o reconhecimento da não incidência do imposto.
Numero da decisão: 2102-004.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento para restabelecer a área de preservação permanente de 668,60 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.077, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.734780/2022-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSUFICIÊNCIA. ART. 29 DA LEI Nº 9.393/1996. A exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR está condicionada à comprovação do efetivo enquadramento legal da área como ambientalmente protegida. O Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando exigido em conjunto com outros documentos comprobatórios, não é suficiente, por si só, para afastar a tributação. A ausência de provas adicionais, em afronta ao disposto no art. 29 da Lei nº 9.393/1996, impede o reconhecimento da não incidência do imposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento para restabelecer a área de preservação permanente de 668,60 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.077, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.734780/2022-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 07102/00020/2022, de fls. 2-6, do exercício de 2018, lavrada em 12/09/2022, que o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$123.397,96, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Jurubatiba” (NIRF 7.621.024-3), com área cadastrada de 329,6 ha, localizado no município de Carapebus/RJ. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, as áreas de reserva legal devem ser tempestivamente averbadas na matrícula do imóvel ou, para os exercícios 2013 e seguintes, constar no Cadastro Ambiental Rural. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicita, em síntese: 1. O recebimento e processamento do presente recurso, considerando a tempestividade e os fundamentos ora apresentados; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 3 2. A reanálise do pedido de exclusão de áreas não tributáveis, com a devida consideração da documentação ora anexa, à luz da legislação aplicável e do princípio da verdade material; 3. O deferimento do pleito, com o consequente reconhecimento da exclusão de áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR, conforme comprovado nos documentos apresentados. E ainda, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o que importa relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade e à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 09/12/2024 (segunda-feira), fl. 54, em face da ciência ficta do acórdão da DRJ ocorrida na data de 07/11/2024 (quinta-feira), fl. 53, em consonância com o prazo previsto no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em razão do princípio da verdade material, acolho as provas, PRELIMINAR. PRELIMINAR DA EXISTÊNCIA DE PROVAS. O contribuinte defende, fl. 60, que possui toda a documentação comprobatória de que o Imóvel faz jus à isenção do ITR, e que, em razão disso, o recurso voluntário haveria de ser acolhido. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 4 Nesse tocante, necessário considerar que o argumento acerca da existência de meio de prova, à luz da técnica jurídica, não se constitui como preliminar de mérito, na medida em que a preliminar de mérito requer o envolvimento de argumentos de fato e de direito capazes de demonstrar a desnecessidade da análise de mérito. A mera indicação da existência de meios de prova, por si só, não demonstra cabalmente o direito material favorável ao recorrente, que será, por sua vez, objeto de análise de mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o ilibado saber jurídico do nobre relator, peço vênia para divergir do entendimento por ele exarado em seu voto, pelo que passo a expor as razões: A controvérsia devolvida a julgamento exige definição objetiva quanto à suficiência da prova produzida para afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. E, nesse ponto, a solução é inequívoca: inexistem nos autos os elementos técnicos indispensáveis à comprovação da Área de Preservação Permanente declarada pelo contribuinte. Embora a legislação reconheça a possibilidade de exclusão das áreas ambientalmente protegidas da base de cálculo do ITR, tal exclusão não opera automaticamente, nem decorre de declarações unilaterais desacompanhadas de comprovação material idônea. Em matéria de exclusão tributária, prevalece a interpretação estrita da norma e a exigência de prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado. O art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) é expresso ao atribuir às informações ambientais caráter autodeclaratório, afastando qualquer presunção de reconhecimento definitivo ou imediato por parte da Administração. As informações prestadas no âmbito do CAR — e, por extensão lógica, no Ato Declaratório Ambiental — submetem-se à verificação e validação, inclusive mediante a exigência de documentação complementar. Não há, portanto, respaldo legal para conferir eficácia plena e automática às declarações ambientais para fins de exclusão da incidência do ITR. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza declaratória e unilateral, não sendo instrumento constitutivo de direito. Isoladamente considerado, não tem o condão de afastar a incidência do ITR, sobretudo quando a própria fiscalização identifica a necessidade de comprovação técnica específica. A legislação não autoriza que declarações ambientais substituam a prova técnica exigível para a caracterização, delimitação e quantificação da Área de Preservação Permanente. No caso concreto, a autoridade fiscal intimou expressamente o contribuinte para comprovar a APP declarada, indicando, de forma precisa, os documentos necessários ao atendimento da exigência legal. Foi requerida a apresentação de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 5 habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo a descrição detalhada da localização e da dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente, com indicação de coordenadas geográficas e ponto de amarração georreferenciado, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651/2012. Alternativamente, foi facultada a apresentação de certidão emitida por órgão ambiental competente, nos termos do art. 6º do mesmo diploma legal. Apesar da clareza, razoabilidade e pertinência técnica da exigência, o contribuinte permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer dos documentos solicitados. Tal omissão é juridicamente relevante e impede o reconhecimento do direito pleiteado, uma vez que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Não compete a este Conselho presumir a existência de área não tributável quando ausente a prova técnica mínima exigida para tanto. A inexistência de laudo técnico, devidamente acompanhado de ART, inviabiliza a aferição objetiva da realidade fática e impede a validação das informações prestadas de forma unilateral. A exigência de prova técnica não configura formalismo excessivo, mas constitui pressuposto necessário para conferir segurança jurídica e controle à exclusão tributária pretendida. O princípio da verdade material, por sua vez, não autoriza o suprimento da prova inexistente, nem afasta o dever do contribuinte de demonstrar, de modo inequívoco, os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de comprovação técnica impede, de forma definitiva, o acolhimento do pleito recursal. Diante do exposto, considerando o caráter declaratório e unilateral do ADA, a expressa disposição do art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, a regular e específica intimação fiscal para apresentação de documentação técnica idônea e a total ausência de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida. Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 6 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16027.720324/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2012, 17/02/2012, 21/03/2012, 24/04/2012, 27/04/2012, 20/07/2012, 27/07/2012, 16/08/2012, 20/09/2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de impugnação intempestiva, se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase recursal.
Numero da decisão: 3202-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de impugnação intempestiva, se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720324/2017-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata-se de impugnação contra o Auto de Infração de fls. 13 a 15, que constituiu crédito tributário referente à multa isolada por não homologação de compensações controladas nos processos 16027.720108/2015-49, 16027.720075/2016-18 e 16027.720076/2016-62, apensados a este. A multa foi lançada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, e totalizou R$ 3.375.396,81. Cientificada em 03/07/2017, através de decurso de prazo de mensagem encaminhada para seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 21), a interessada apresentou, em 20/09/2017 (fl. 24) a impugnação de fls. 26 a 37, em que alega, em síntese: - Teria tomado ciência do Despacho Decisório através de mensagem eletrônica disponibilizada em seu e-CAC, razão pela qual a impugnação seria tempestiva. - Haveria nulidade no Auto de Infração por falta de motivação, afrontando o princípio da moralidade e o art. 142 do CTN. - Seria indevida a multa em razão da pendência de manifestações de inconformidade contra a não homologação das compensações, portanto com a exigibilidade suspensa. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-91.430, de 23 de abril de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação apresentada pela Recorrente, em razão de sua intempestividade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/01/2012, 17/02/2012, 21/03/2012, 24/04/2012, 27/04/2012, 20/07/2012, 27/07/2012, 16/08/2012, 20/09/2012 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da ciência da autuação é intempestiva, não instaurando a fase litigiosa do processo. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720324/2017-56 3 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (a) tempestividade do Recurso Voluntário; (b) nulidade do Auto de Infração; (c) ilegalidade de imposição de multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração em 03/07/2017, por decurso de prazo de envio ao seu DTE, conforme fl. 21: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720324/2017-56 4 Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, a impugnação deveria ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que realizada a intimação da exigência (art. 15, Decreto n° 70.235/72). A Recorrente apresentou a sua Impugnação apenas em 20/09/2017, portanto, claramente intempestiva. Ressalta-se que no Recurso Voluntário colacionado aos autos, a Recorrente não contesta a declaração de intempestividade da impugnação constante do acórdão recorrido, sendo a única matéria, sede de preliminar, que ainda poderia ser conhecida por este Colegiado. Dessa forma, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restou instaurado o contraditório administrativo, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13629.721081/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia depende da comprovação cumulativa da existência de decisão judicial ou acordo homologado e do efetivo pagamento dos valores no ano-calendário a que se refere a declaração. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia depende da comprovação cumulativa da existência de decisão judicial ou acordo homologado e do efetivo pagamento dos valores no ano-calendário a que se refere a declaração. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721081/2013-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Carlos Augusto Arthuso contra o Acórdão nº 12-114.796, proferido pela 18ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro (RJ) em sessão de 13 de março de 2020, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011. A notificação de lançamento, lavrada em 30 de abril de 2013, apontou três infrações: dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.958,23, por falta de comprovação; dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 32.350,00, por falta de comprovação do pagamento; e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 4.731,67, correspondentes a pagamentos declarados à Unimed João Monlevade Cooperativa em benefício do próprio contribuinte (R$ 1.964,90), de sua filha Araceli (R$ 946,30) e de sua ex-mulher Sirlene (R$ 1.820,47), também por falta de comprovação. O contribuinte apresentou impugnação em 2 de julho de 2013, alegando estar reunindo documentação para comprovar as despesas glosadas. Ao apreciar a impugnação, a DRJ/RJO considerou-a tempestiva e decidiu: Quanto às despesas de instrução, que os documentos juntados comprovavam o gasto de R$ 3.722,00 com a filha do contribuinte, cancelando a respectiva glosa. Quanto à pensão alimentícia, a DRJ reconheceu que os recibos juntados aos autos, no valor total de R$ 32.650,00, correspondiam à obrigação fixada judicialmente em 2,5 salários mínimos para a filha e 2,5 salários mínimos para a ex-mulher, mas manteve a glosa por entender que o contribuinte estava obrigado, por força do acordo homologado, a efetuar o pagamento mediante depósito em conta bancária, o que não restou comprovado. Quanto às despesas médicas, a DRJ consignou que o documento de fl. 43 informava gasto de R$ 2.100,00 em nome do contribuinte e de R$ 1.132,08 em nome de sua filha, mas concluiu que tal documento não comprovava que o próprio contribuinte houvesse arcado com o ônus do plano de saúde, e sim a empresa da qual é sócio. Quanto à parcela relativa à ex-mulher, entendeu que a respectiva despesa não constava do acordo judicial de separação e, por isso, não poderia ser deduzida. Como resultado, o lançamento foi mantido quanto à pensão alimentícia e às despesas médicas, apurando-se imposto suplementar de R$ 5.211,86, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721081/2013-72 3 Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário sustentando, em síntese, que os recibos juntados aos autos (fls. 17 a 40) atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil e são aptos a comprovar o cumprimento da obrigação alimentar, independentemente da forma de pagamento estipulada no acordo judicial, uma vez que a dedutibilidade prevista no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (reproduzido pelo art. 72 do Decreto nº 9.580/2018) decorre do cumprimento da obrigação alimentar em si, e não da forma específica de sua quitação. Quanto às despesas médicas, sustentou que os encargos de saúde da ex-cônjuge eram de sua responsabilidade por expressa previsão do acordo homologado judicialmente, cujo item 4.3 estabeleceria a obrigação de custear “toda e qualquer despesa necessária à educação e saúde” da esposa e da filha. Alegou, ainda, que o fato de o plano de saúde coletivo ter sido contratado e pago por intermédio de pessoa jurídica da qual é sócio não afastaria a dedutibilidade, porquanto, tratando-se de sociedade simples de responsabilidade ilimitada, haveria confusão patrimonial entre sócio e sociedade, de modo que o ônus financeiro teria, de toda forma, recaído sobre o contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Pensão alimentícia O art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95 exige, para a dedutibilidade da pensão alimentícia, a existência de título jurídico que imponha a obrigação e a comprovação do efetivo pagamento realizado em seu cumprimento. O primeiro requisito está satisfeito: a obrigação decorre de acordo de separação consensual homologado por sentença. Resta examinar se o segundo requisito, comprovação do pagamento, foi atendido. Entendo que não. A legislação de regência não trata a comprovação de pagamento como formalidade dispensável ou satisfeita por qualquer documento produzido pelas próprias partes interessadas na dedução. Por exemplo, ao disciplinar a dedução de despesas médicas, o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/95 exige "pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas... ou no Cadastro Geral de Contribuintes... de quem os recebeu", admitindo, apenas na falta de documentação formal, a indicação de cheque nominativo, ou seja, de instrumento cuja emissão e compensação são objetivamente verificáveis Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721081/2013-72 4 por terceiro (a instituição financeira). O mesmo padrão de exigência, por identidade de finalidade legislativa, deve orientar a comprovação da pensão alimentícia. No caso concreto, o próprio título que constitui a obrigação estipulou que o pagamento se daria mediante depósito em conta bancária determinada, via que, se observada, teria produzido registro objetivamente verificável e independente da vontade das partes. O recorrente, todavia, não seguiu essa via, apresentando em seu lugar recibos particulares firmados unicamente entre ele e a credora dos alimentos, sem qualquer lastro documental externo, seja bancário, seja de qualquer outra natureza, que corrobore a data, o valor e a efetiva transferência de recursos. Por essas razões, os recibos particulares juntados aos autos, desacompanhados de qualquer elemento externo de corroboração e divergentes da forma de pagamento estipulada no próprio título judicial, não constituem comprovação hábil do efetivo pagamento da pensão alimentícia, motivo pelo qual mantenho a glosa no valor de R$ 32.350,00. 2.2. Despesas com plano de saúde A Súmula CARF nº 180, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6 de agosto de 2021, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021 e efeito vinculante atribuído pela Portaria ME nº 12.975/2021, estabelece que, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A existência de documento formal não encerra, portanto, a análise da comprovação, remanescendo legítimo exigir-se elementos aptos a atestar não apenas a efetividade do gasto, mas também sua correta atribuição a quem pretende deduzi-lo. Ademais, o documento de fl. 43, produzido pela própria Unimed João Monlevade em 1º de julho de 2013, discrimina, mês a mês, os valores de mensalidade e coparticipação relativos ao recorrente (R$ 2.100,40), à sua filha Araceli (R$ 1.132,08) e à sua ex-mulher Sirlene (R$ 1.865,51), no âmbito do Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos nº 3613. O próprio texto da declaração é inequívoco: a cooperativa declara “que recebemos da empresa CONTABILIDADE ARTHUSO LTDA, inscrita no CNPJ 86.807.799/0001-48, os valores dos beneficiários especificados”. Ou seja, o documento produzido pelo próprio prestador de serviços identifica a pessoa jurídica, e não o recorrente, como a fonte pagadora de todas as parcelas, sem exceção. O art. 8º, §2º, II, da Lei nº 9.250/95 restringe a dedução aos pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte, exigência que, por identidade de razão, também orienta a dedução de despesas médicas de alimentando prevista no §3º do mesmo artigo. O recorrente sustenta que a responsabilidade dos sócios de sociedade simples, regime a que estaria submetida a Contabilidade Arthuso Ltda, geraria confusão patrimonial apta a Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721081/2013-72 5 equiparar o pagamento feito pela pessoa jurídica ao pagamento feito por ele. Não assiste razão ao recorrente. Em primeiro lugar, vale destacar que a confusão patrimonial é vedada pelo ordenamento jurídico, isto é, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa, devendo haver autonomia patrimonial. Caracterizado o abuso, um Juiz de Direito, quando provocado, pode, inclusive desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do CC/02. Portanto, argumentar que existia confusão patrimonial é tentar valer-se da própria torpeza. O que também é vedado pelo ordenamento jurídico. Incumbia ao recorrente o ônus de demonstrar que o dispêndio foi, em última análise, suportado por seu próprio patrimônio, seja mediante comprovante de reembolso à sociedade, seja mediante demonstração de que o valor foi debitado de seu pró-labore ou de conta-corrente de sócio, seja por qualquer outro elemento externo à mera alegação. Nenhuma dessas provas foi produzida, e a Súmula CARF nº 180 afasta a possibilidade de presumir suprida essa lacuna pela simples existência do documento de fl. 43, o qual, ao contrário, confirma expressamente que a fonte pagadora foi a pessoa jurídica. Por essas razões, mantenho a glosa das despesas médicas em sua integralidade, no valor de R$ 4.731,67. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11502322 #
Numero do processo: 10480.904655/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 3202-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T11:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T11:02:20Z; Last-Modified: 2026-09-15T11:02:20Z; dcterms:modified: 2026-09-15T11:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T11:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T11:02:20Z; meta:save-date: 2026-09-15T11:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T11:02:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T11:02:20Z; created: 2026-09-15T11:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-09-15T11:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T11:02:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.904655/2013-80 ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu integralmente crédito objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), solicitado a título de ressarcimento de IPI. Segundo o aludido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual houve a homologação parcial da compensação declarada (DCOMP). Constata-se que houve glosas de créditos de IPI considerados indevidos, referentes a aquisições de coque de petróleo, de mangas filtrantes e de outros bens, uma vez que tais bens não caracterizam matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme disposto na legislação. Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade dos créditos de IPI referentes a tais aquisições. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 3 A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – pedido de perícia A recorrente, na peça recursal, afirma que caso não sejam aceitas as alegações expostas, necessário converter o julgamento em diligência para a realização de prova pericial, para afirmar que os produtos que tiveram o crédito glosado fazem parte, ou não, do processo de produção do cimento. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, não há necessidade de perícia, uma vez que se trata de glosas de créditos de IPI efetuadas de forma fundamentada pela autoridade fiscal, com clara especificação dos produtos cujos créditos de IPI foram glosados, de modo que é possível conhecer a forma de utilização desses produtos no processo produtivo da recorrente, bem como porque há nos autos informações suficientes para analisar se tais produtos caracterizam ou não insumo, e, por conseguinte, há elementos suficientes para julgamento do caso. Logo, indefiro o pedido de perícia formulado na peça recursal. Conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem A recorrente defende a legitimidade dos créditos de IPI referentes às aquisições de coque de petróleo e de manga filtrante. Inicialmente, cumpre assinalar que, não obstante se tratar de produtos relevantes para o seu processo produtivo, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 4 ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. (destaques nosso) Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 5 Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que o entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente nos Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. Produto intermediário lato sensu (sentido amplo) é o bem que se consome integralmente no processo de industrialização mediante contato físico com o produto em fabricação, sem se incorporar ao produto final. Dessa forma, não obstante vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se integrarem ao produto final, matéria prima e produto intermediário stricto sensu (sentido estrito), ou os que modificarem, consumirem ou desgastarem imediatamente em razão do contato direto com o produto industrializado, produto intermediário lato sensu (sentido amplo), podem ter seus créditos considerados na apuração do IPI. Neste último caso, há uma limitação referente às partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta no Parecer Normativo CST n. 181/74, no Parecer Normativo CST n. 65/79 e no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018. Com efeito, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 6 ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Há precedente da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, acórdão n. 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no sentido de que não há que se falar em crédito de IPI sobre a aquisição de partes ou peças de máquinas, ainda que se desgastem no processo produtivo e tenham vida útil inferior a um ano, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaques nosso) Coque de petróleo Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 7 No que diz respeito ao coque de petróleo, a recorrente aduz que é utilizado na industrialização do cimento, se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos e foi objeto de tributação na importação. Reproduz trecho do sobredito laudo e de parecer de autoria do ilustre professor Humberto Ávila. Quanto ao parecer apresentado, cumpre registrar que apenas exprime a opinião do seu subscritor, não tendo nenhuma força vinculante. No que diz respeito ao documento denominado “Laudo Técnico”, cabe ressaltar que tal documento apenas se presta para apresentar aspectos técnicos acerca das características dos produtos, não tendo nenhuma força vinculante quanto à definição do conceito de insumo no âmbito do IPI, vale dizer, se o produto adquirido se caracteriza ou não como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, cabendo à autoridade fiscal analisar tal matéria, e, se for o caso, glosar, de forma fundamentada, o crédito considerado ilegítimo, conforme procedido no caso sob análise. Importante ainda destacar que, não obstante haver a possibilidade de o julgador utilizar laudos técnicos, para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado, conforme disposto no art. 29 do Decreto 70.235/72. Sustenta ainda a recorrente que “o coque de petróleo é moído e depois inserido em conjunto com a matéria crua no forno rotativo, entram em contato, de modo que o coque serve de combustível e se mistura ao produto, para melhor aquecê-lo e, posteriormente tem elementos (como o enxofre) interferindo na composição físico-química do clínquer, evidentemente se incorporando ao produto”. Assevera que o coque de petróleo não é utilizado apenas como combustível, externamente, sem contato direto com o produto em transformação, há contato direto e posterior integração de elementos, como o enxofre. Defende, por fim, que há crédito relativo ao IPI, uma vez que, segundo ela, o coque de petróleo se integra ao produto novo (cimento) e também é utilizado no processo industrial, sendo consumido. Sem razão a recorrente. Não é o coque de petróleo que entra em contato direto com o produto em fabricação, e, seu consumo, não se dá em contato direto com a matéria prima, ele se consome na combustão para a emissão do calor que formará o clínquer, de modo que é o calor que forma o clínquer e não o coque de petróleo. Ademais, o fato de os resíduos da queima do coque de petróleo entrar em contato com o produto fabricado não o descaracteriza como combustível utilizado no processo produtivo do cimento. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 8 Cumpre assinalar o disposto no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 acerca do coque de petróleo: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente como combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. (destaques nosso) Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho, conforme acórdão n. 9303- 016.700, de 28 de março de 2025, sob a relatoria do eminente conselheiro Alexandre Freitas Costa, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 9 Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. No mesmo sentido, há o acórdão n. 9303-015.691, também proferido pela 3ª Turma da CSRF, em 10 de setembro de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Resta claro, portanto, que o coque de petróleo não se enquadra como insumo apto ao creditamento de IPI, de sorte que está correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Mangas filtrantes A recorrente aduz que o produto “MANGA FILT” é utilizado na industrialização de cimento e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos. Reproduz na peça recursal trechos do aludido Laudo, conforme a seguir transcrito: 3.1 MANGA FILT 150X (483748) O item 3.1 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de farinha transportada ao forno. Este material é colocado dentro do filtro e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 4.6 MANGA FILT 150X (528691) O item 4.6 é um material filtrante utilizado nos filtros de despoeiramento dos silos de combustível moído, que fica armazenado até ser dosado nos maçaricos do forno. Este material é colocado dentro dos filtros e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 5.17 MANGA FIL 150X3 (483752) O item 5.17 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de clinquer saído do forno e levado ao silo de armazenagem. Este material é colocado dentro do filtro é tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 10 ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece em função da temperatura de exposição e do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre cerca de 1 vez a cada ano, ou por ocorrência de anomalia não prevista. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Conforme o próprio documento juntado aos autos pela recorrente, denominado “Laudo Técnico”, as mangas filtrantes não entram em contato direito com o produto em fabricação e, além disso, consistem em partes ou peças de equipamentos ou máquinas, como do equipamento de transporte de farinha, dos silos de combustível e do equipamento de transporte de clinquer. Logo, em razão de não entrarem em contato direito com o produto em fabricação, não caracterizam material intermediário, conforme a fundamentação apresentada no início deste voto, e, por conseguinte, não há que se falar em crédito de IPI referente às aquisições desse produto. Além disso, tais produtos consistem em partes e peças de máquinas ou equipamentos, e, dessa forma, também de acordo com a fundamentação já mencionada no início deste voto, não cabe crédito de IPI sobre essas aquisições. Logo, nada a prover neste tópico. Demais produtos objeto de glosa pela autoridade fiscal Quanto aos demais produtos objeto de glosa pela autoridade fiscal, a recorrente se limitou a afirmar, na peça recursal, que são utilizados na industrialização de cimento e se desgastam direta e imediatamente no processo produtivo. Trata-se de alegação genérica, insuficiente para infirmar as glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal. Com efeito, cabe à recorrente apresentar fundamentação clara e específica para os produtos objeto de glosa de crédito, com vistas a demonstrar e evidenciar a legitimidade do crédito glosado, razão pela qual nada a prover neste ponto do recurso. Conclusão Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 11 DECLARAÇÃO DE VOTO Joana Maria de Oliveira Guimarães Inobstante o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Relator, ouso dele discordar no que se refere à manutenção das glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, com base nos fundamentos que seguem: Coque de petróleo A Recorrente defende que o coque de petróleo, utilizado na industrialização do cimento, se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, sustentando que “o coque de petróleo é moído e depois inserido em conjunto com a matéria crua no forno rotativo, entram em contato, de modo que o coque serve de combustível e se mistura ao produto, para melhor aquecê-lo e, posteriormente tem elementos (como o enxofre) interferindo na composição físico- química do clínquer, evidentemente se incorporando ao produto”. Prossegue a Recorrente apresentando o fluxograma abaixo, para demonstrar que o coque de petróleo é moído e depois inserido em conjunto com a matéria crua no forno rotativo, entrando em contato, de modo que o coque serve de combustível e se mistura ao produto, para melhor aquecê-lo e, posteriormente tem elementos (como o enxofre) interferindo na composição físico-química do clínquer, evidentemente se incorporando ao produto: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 12 A Recorrente também traz aos autos Laudo Técnico, que assim esclarece: Com todas as vênias ao entendimento externado pelo i. Conselheiro Relator, entendo por manter o meu posicionamento, já externado em outros processos sobre o mesmo assunto. Em análise aos argumentos, resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização, favorecendo o ciclo industrial. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. É um material granular negro e brilhante constituído principalmente por carbono (90 a 95%), mas também costuma apresentar um teor expressivo de enxofre (cerca de 5%). O motivo desse combustível ser muito utilizado se deve ao seu elevado poder calorífico associado com o baixo custo de aquisição. Oportuno se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E- CIVIL (https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html): Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 13 fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. Como visto, o coque de petróleo entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo, razão pela qual entendo estar cumprindo os requisitos dispostos no parecer Normativo CST n.º 65, de 1979, que assim dispõe: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO (http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east- 1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083-261964.pdf), restou comprovado pelos autores que: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 14 do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o Gams mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. Cumpre esclarecer que não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas em sua combustão é transformado em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Logo, tem-se como premissa que o contato do coque de petróleo ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Ressalta-se que a legislação do IPI (art. 226, I do RIPI/2010) define, como material intermediário, “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. No caso concreto, verifica-se tanto a integração, como o contato direto. Como visto, no tocante ao coque de petróleo, a ação diretamente exercida no clínquer é o fornecimento de calor à farinha tratada nos fornos (matéria-prima), de modo a transformá-la no produto final mediante reações físicas e químicas. Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Portanto, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que está descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 15 o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Corroborando o entendimento ora adotado, seguem precedentes deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade no procedimento fiscal que fundamentou ao Despacho Decisório. COQUE DE PETRÓLEO NA INDÚSTRIA DE CIMENTO. DESGASTE NO PROCESSO PRODUTIVO EM CONTATO DIRETO COM O PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." Nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79. Dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo). CRÉDITO DE IPI. EMBALAGEM PARA REENSAQUE. POSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para reensaque, para acondicionamento do produto em caso de avarias, dão direito ao crédito de IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA Glosa de crédito não impugnada em Recurso Voluntário induz a extinção da faculdade de praticar o ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ocorrendo assim a preclusão consumativa. (Processo nº 10880.901800/2012-87; Acórdão nº 3201-011737; sessão de 22/03/2024) (g.n.) Pelo exposto, entendo pela reversão das glosas efetuadas relativas à aquisição de coque de petróleo. Mangas filtrantes A recorrente aduz que o produto “MANGA FILT” é utilizado na industrialização de cimento e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos. Visando comprovar as suas alegações, a Recorrente vale-se do Laudo Técnico apresentado aos autos, que assim esclarece: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 16 3.1 MANGA FILT 150X (483748) O item 3.1 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de farinha transportada ao forno. Este material é colocado dentro do filtro e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletálo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 4.6 MANGA FILT 150X (528691) O item 4.6 é um material filtrante utilizado nos filtros de despoeiramento dos silos de combustível moído, que fica armazenado até ser dosado nos maçaricos do forno. Este material é colocado dentro dos filtros e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 5.17 MANGA FIL;150X3 (483752) O item 5.17 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de clinquer saído do forno e levado ao silo de armazenagem. Este material é colocado dentro do filtro é tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece em função da temperatura de exposição e do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre cerca de 1 vez a cada ano, ou por ocorrência de anomalia não prevista. Na mesma linha de raciocínio adotada para o coque de petróleo, entendo que as glosas relativas à aquisição das mangas filtrantes devem ser revertidas. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13896.903510/2020-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1101-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.116/133) protocolado pelo contribuinte contra acórdão da DRJ (efls.98/107), que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (efls.05/15) apresentada pelo interessado contra despacho decisório (efls.90/93) que não homologou integralmente compensação vinculada a PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ: O Despacho Decisório acima não homologou integralmente a compensação vinculada ao PER/DCOMP, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. O valor original do crédito informado era de R$ 69.995,57. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o crédito no valor de R$ 62.657,49, restando um saldo não homologado de R$ 7.338,08. A glosa teria ocorrido porque, após análise, a autoridade fiscal considerou confirmado apenas parcialmente o valor de retenção de IR indicado na ECF e no PER/DCOMP, com base no cruzamento com as DIRF das fontes pagadoras. Devidamente cientificada, a interessada alegou, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não houve intimação prévia para apresentação de documentação comprobatória. Já no mérito, sustentou que a adoção do cruzamento de dados entre o PER/DCOMP e as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras produziria indevida inversão do ônus da prova. Argumentou que a divergência poderia decorrer de falhas das fontes pagadoras e que a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faria prova a favor do contribuinte. Para comprovar o direito creditório, apresentou planilhas, cópias de notas fiscais, folhas do Diário e extratos bancários esparsos, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 3 indicando retenções de três fontes pagadoras (Edge Network do Brasil Serviços em Tecnologia Ltda., TMF Apriori Serviços Contábeis Ltda. e TMF Apriori Tecnologia da Informação Ltda.). Contudo, o Acórdão da DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, conforme abaixo. Primeiramente, rejeitou-se a preliminar de nulidade, destacando que a intimação prévia para esclarecimentos no curso da análise do PER/DCOMP é uma prerrogativa da autoridade fiscal, e não uma obrigação. Assinalou também que o despacho decisório continha todos os elementos essenciais e que o contraditório e a ampla defesa são exercidos a partir da manifestação de inconformidade, momento em que o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Já no mérito, o Relator observou que a interessada não apresentou Comprovantes Anuais de Rendimentos das fontes pagadoras em questão. Quanto aos demais documentos (planilhas, notas fiscais e folhas do Diário), ressaltou que, por serem produzidos unilateralmente, deveriam estar conciliados com documentos de terceiros, como extratos bancários com evidenciação dos valores líquidos recebidos. Por fim, concluiu que os extratos apresentados eram inconclusivos, pois não abrangiam boa parte do período examinado, não demonstravam correspondência exata com os valores pendentes e, em sua quase totalidade, não informavam o nome do titular da conta nem traziam o nome ou logotipo do banco. Não obstante a insuficiência da prova documental produzida unilateralmente pela interessada, segundo entendeu o acórdão recorrido, o Relator realizou pesquisa nos bancos de dados da Receita Federal (Sistema DIRF) e confirmou retenções de IR na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 65.667,44 para o ano-calendário de 2016. Nesse aspecto, considerando que o IR devido apurado foi de R$ 0,00 e que o despacho decisório já havia reconhecido R$ 62.657,49, o Relator votou por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 3.009,95, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL Ao apresentar manifestação de inconformidade, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito creditório. Uma vez comprovada parcialmente a existência do referido direito, impõe-se o seu reconhecimento parcial. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente em face do Despacho Decisório de não homologação da compensação segue o rito processual do Decreto no 70.235 de 1972. Nesse sentido, ela se enquadra no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, suspendendo a sua exigibilidade enquanto pendente de julgamento. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 4 A intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos antes de exarado o Despacho Decisório é uma prerrogativa colocada à disposição da autoridade fiscal para análise do direito creditório, não havendo obrigatoriedade legal para tal intimação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente cientificado em 20/06/2024 (efls.113), a interessada apresentou recurso voluntário em 16/07/2024 (efls.115), às efls. 116/133, sustentando que, conforme sumarizado: III.1 – OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE COMPROVAM AS RETENÇÕES DE IRPJ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL; III.2- DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADO – DA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DA RETENÇÃO DA IRPJ. Ao final, requereram: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em conhecer, processar e julgar o presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe integral provimento ao mesmo, a fim de que seja reformado o acórdão nº 107-024.934 – DRJ07 para: (i) reconhecer o comprovado direito creditório referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica retida por tomadores de serviços, conforme documentação anexa, em prestígio aos princípios do contraditório e ampla defesa, da busca da verdade material, do princípio da moralidade pública e segurança jurídica. (ii) homologar as compensações transmitidas e declaradas pela Recorrente na PER/DCOMP nº 01667.35038.220617.1.3.02-0288, com base nos créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016. Requer seja suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor objeto das compensações efetuadas, até que seja proferida decisão final nos presentes autos, na medida em que se encontra suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, por força do presente Recurso Voluntário, o qual se mostra instrumento hábil para tanto nos termos do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/2004. Requer ainda a intimação da Recorrente que protesta, desde já, pela realização de sustentação oral em sessão de julgamento. Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 5 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 01667.35038.220617.1.3.02-0288 em que se pretendia compensar saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2016, no valor de R$ 69.989,57, foi reconhecido apenas no valor parcial de R$ 62.657,49, em razão de a autoridade fiscal, levando em conta o fato de não ter sido apurado pela interessada IRPJ devido no período, ter considerado confirmado apenas parcialmente o valor de retenção de IR indicado na ECF e no PER/DCOMP: Nessa linha, o acórdão recorrido deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 3.009,95: A regra vale também em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, considerando-se que o art. 28 da Lei 9.430 de 1996 estende expressamente à referida contribuição as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o Imposto de Renda. Assim, aplica-se a ela também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999. Portanto, cabe aos contribuintes, com o fim de comprovarem as retenções de IR ou de CSLL alegadas, trazerem aos autos os Comprovantes Anuais de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 6 Vale ressaltar que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dos contribuintes dos fatos nela registrados, mas desde que comprovados por documentos hábeis. Examinando-se a documentação juntada pela interessada, observa-se que ela não apresenta com a Manifestação de Inconformidade os Comprovantes Anuais de Rendimentos das fontes pagadoras em questão, a despeito de ser esse o documento comprobatório por excelência, previsto na legislação para a comprovação da retenção do tributo. No entanto, é verdade que, a despeito de a lei dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, é possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos, como, por exemplo, registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da demonstração do valor creditado em conta bancária pela fonte pagadora, por exemplo. Tal entendimento se encontra em consonância com a Súmula CARF nº 143 e com a Solução de Consulta nº 4 SRRF05/Disit 02/04/2013. No caso ora examinado, a interessada juntou, para fins de comprovação do saldo negativo, planilhas elaboradas por ela e cópias de notas fiscais de sua emissão e de folhas do Diário, bem como cópias de algumas folhas de extratos bancários compreendendo apenas os registros das datas (ou parte delas) de 18/02/2016, 19/02/2016, 22/02/2016, 11/05/2016, 12/05/2016 e 15/06/2016 (fls. 53, 57, 61, 64, 67, 70 e 73), embora boa parte das retenções teriam se dado em datas diversas a essas, de acordo com as planilhas elaboradas por ela e intituladas “COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE DE IRRF ATENDIMENTO AO DESPACHO” (fls. 49,74,78). A despeito do esforço probatório promovido pela interessada, observa-se que, com exceção dos extratos bancários incompletos, os demais documentos juntados (planilhas e cópias de folhas do Diário e de notas fiscais) correspondem a documentos produzidos por ela própria. Vale ressaltar que, para a produção de prova, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários, com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. (...) Em relação aos poucos extratos apresentados, eles se revelam inconclusivos, uma vez que não englobam boa parte do período em questão, não sendo possível checar a correspondência exata e total, em relação a valores e datas, com os dados pendentes de comprovação. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 7 E ainda foram juntados sem qualquer articulação por parte da interessada da relação de cada um deles com os dados indicados no PER/DCOMP e demais documentos juntados, no que diz respeito a cada valor e a cada fonte pagadora, em detrimento da sua eficaz utilização para fins do que a interessada pretende provar (a retenção de IRPJ promovida por cada uma das fontes pagadoras nos valores indicados para cada uma delas no PER/DCOMP e o oferecimento à tributação por ela dos correspondentes valores líquidos de receita no período em questão). Acrescente-se a isso o fato de que, em sua quase totalidade, os extratos bancários juntados de forma esparsa – em acompanhamento às planilhas e às cópias de notas fiscais e de folhas do Diário – não informam o nome do titular da conta nem trazem o nome ou logotipo do banco. Não obstante, em pesquisa atual aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, é possível confirmar, à vista das DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise (ano- calendário de 2016), retenções de IR na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 65.667,44: (...) Em recurso voluntário, a seu turno, a Recorrente alega que os documentos apresentados comprovariam seu direito. De fato, analisando o acervo probatório juntado, verifica- se que houve um esforço da recorrente em apresentar blocos de documentos indicando: (i) planilha de consolidação de notas fiscais; (ii) notas fiscais emitidas; (iii) registro no livro diário; e (iv) (planilha excel) (fls. 49/81), conforme apresentado exemplificativamente em sua petição às fls. 128/132. Neste caso especificamente, porém, entendo que a ausência dos documentos atinentes aos extratos bancários prejudica a força probatória dos documentos juntados, conforme bem aposto na decisão recorrida. Assim, nos termos autorizados pelo pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 8 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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