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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632747 #
Numero do processo: 13603.903815/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­30.397,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  35979.80382.100904.1.3.01­4164,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  1º  trimestre  de  2002,  no  montante  de  R$  19.970,52, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal  de  fls.  (...). No  referido  ato,  o  auditor  fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903815/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.357  S3­TE03  Fl. 7          3 Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  21/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  22/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903815/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.357  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Relator                           Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.984336/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 189          1 188  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984336/2009­51  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.248  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  STUTTGART SPORTCAR SP VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  O  presente  processo  trata  da  declaração  de  compensação  (Dcomp)  n°  42749.15034.211205.1.3.04­0310, onde a Recorrente informa a existência de crédito no valor  de R$ 95.862,64, decorrente suposto pagamento indevido ou a maior da Cofins, recolhido em  12/08/2005, referente ao período de apuração de 31/07/2005.   Para  tentar  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  n.º  42749.15034.211205.1.3.04­0310  (fls.  01  a  03),  transmitida  em  21/12/2005,  que  indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS não­cumulativa –  código 5856, ocorrido em 14/07/2005, no montante de R$ 95.862,64 (crédito original     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 84 33 6/ 20 09 -5 1 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.984336/2009­51  Resolução nº  3202­000.248  S3­C2T2  Fl. 190            2 na  data  de  transmissão),  referente  ao  período  de  apuração  31/07/2005,  com  débito  próprio de IRPJ – código 2362, com vencimento em 30/12/2005.  DO DESPACHO DECISÓRIO  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (DERAT) em  São  Paulo  emitiu,  em  21/09/2009,  o  Despacho  Decisório  eletrônico  com  n.º  de  rastreamento  846631637  (fls.  06),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  interessada,  não  homologando  a  compensação  declarada,  constando  em  sua  fundamentação:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 26/09/2009 (fls. 07).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou,  em  08/10/2009,  a  manifestação de inconformidade de fls. 08 a 17, com documentos anexos às fls. 18 a 55,  deduzindo as alegações a seguir sintetizadas.  Dos fatos:  Relata que, em 21/12/2005,  transmitiu PER/DCOMP, visando à compensação de PIS  não­cumulativo no valor de R$ 268.249,06, originado por pagamento a maior, e que  referido  PER/DCOMP  foi  analisado  pela  DERAT,  que  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada,  sob  a  alegação  de  indisponibilidade  de  créditos  para  a  compensação pleiteada.  Para  ela,  a  alegação  de  indisponibilidade  de  créditos  sustentada  pelo  Fisco  como  impeditiva para a homologação da compensação desejada se fundaria em um erro na  comprovação  dos  créditos,  afirmando  que,  conforme  se  pode  depreender  dos  documentos  juntados  nos  autos,  existiria  um  saldo  credor  fiscal  que  não  teria  sido  aproveitado.  Das preliminares:  Sustenta,  aqui,  a  empresa,  que  o  despacho  decisório  em  tela  estaria  maculado  de  nulidade.  Menciona  que  o  direito  teria  diversas  fontes,  entre  as  quais  estaria  o  direito  costumeiro,  e  informa  que  a  RFB  teria  como  praxe,  em  casos  de  homologação  de  declaração  realizada  pelo  contribuinte,  enviar  um  “termo  de  intimação”,  com  a  finalidade  de  sanear  eventuais  erros  intrínsecos  ao  ato  legal  antes  de  gerar  um  processo  e decisão em  função de equívoco, quer  seja o  valor declarado a maior nas  DCTF’s do período em comento e da DIPJ do ano base de 2005.  Afirma  que  a  SRF  disponibilizaria,  em  seu  endereço  eletrônico,  as  seguintes  informações sobre “Termos de Intimação”: “O Termo de Intimação do PER/DCOMP  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.984336/2009­51  Resolução nº  3202­000.248  S3­C2T2  Fl. 191            3 (emitido  por  via  eletrônica)  é  um  documento  emitido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  contém  informações  para  que  o  contribuinte  corrija  as  inconsistências  detectadas  pelos  sistemas  de  controle  e  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP. A comunicação se fará por via postal, com AR (aviso de recebimento),  emitida  eletronicamente  e  enviada  para  o  endereço  do  contribuinte.  A  comunicação  solicitará a correção do PER/DCOMP ou das declarações envolvidas, como DCTF e  DIPJ, ou ainda do DARF, quando for o caso”.  E destaca que o agente fiscal que analisou o pedido de homologação formalizado não  teria cumprido com o procedimento previsto quanto ao encaminhamento de termo de  intimação à  Impugnante com o  intuito desta  sanar  eventuais erros de preenchimento  nas DCTF, partindo diretamente à expedição do despacho decisório.  Segundo  ela,  dando  ao  termo  de  intimação  força  de  ato  administrativo,  haveria  violação ao disposto no artigo 3º, inciso II da Lei n.º 9.784/99, que prevê o direito de o  administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a  condição de interessado, incorrendo em verdadeiro cerceamento ao direito de defesa,  devendo o despacho decisório ser declarado nulo.  Entende que a Administração Pública, ao “saltar” a fase de intimação do interessado  para esclarecimentos sobre o crédito pleiteado, deixou de dar ciência ao contribuinte  da tramitação do processo administrativo a que estava sendo submetido.  Ressalta que as práticas reiteradas da administração pública federal, considerada nos  termos  do  artigo  100,  III  do  CTN,  não  teria  sido  obedecida  pela  fiscalização,  resultando na não homologação da compensação em razão de informações apontadas  em DCTF’s.  Do mérito:  Trata,  aqui,  a  manifestante,  da  questão  do  erro  na  comprovação  da  existência  de  créditos.  Informa que, no período de agosto de 2004 a setembro de 2005, houve um equívoco no  sistema ABC  (“Activity Based Costing” –  sistema de custeio baseado na análise das  atividades  significativas  desenvolvidas  na  empresa)  para  apuração  do  PIS/COFINS,  que incluía o IPI e o ICMS substituição tributária no total da nota fiscal a ser emitida.  Afirma que o sistema de custeio ABC é operacional para a contabilização de receitas  advindas  do  comércio,  mas  que  sua  atividade  se  ramifica  em  comércio  e  indústria,  resultando em aumento ficto do seu faturamento, estando clara a formação do crédito  pleiteado.  Segundo ela, ciente do equívoco cometido, houve por bem retificar as DACONs em que  fora  apurado  crédito,  entretanto  deixou  de  proceder  à  retificação  das  DCTFs  do  período em comento, assim como à retificação da DIPJ.  Conclui,  então,  que  a  alegação  de  indisponibilidade  de  créditos,  sustentada,  pelo  Fisco, como impeditiva à homologação da compensação pleiteada, se  funda em mero  erro  de  preenchimento  das  DCTFs  originárias,  quer  seja,  a  não  retificação  destas  antes de  intimação pelo Fisco Federal,  ocorrida apenas em  tão  somente nas DCTFs  entregues à Receita Federal, sendo retificadas posteriormente à decisão no prazo legal  de 20 dias atribuído nos Termos de Intimação não encaminhados.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.984336/2009­51  Resolução nº  3202­000.248  S3­C2T2  Fl. 192            4 E entende que, desta correção, restaria inequívoco o direito aos créditos objeto de tal  compensação, extinguindo­se de pronto o óbice à homologação transmitida, até mesmo  porque  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação,  mas  tão  somente  a  sua  boa­fé  em  regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal.  Assevera que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional, bem como  diante das disposições previstas na  Instrução Normativa  (IN) n.º  460/2004, qualquer  contribuinte  que  apure  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da Receita Federal do Brasil.  Cita o artigo 2º, inciso I da IN 460/2004, segundo o qual poderiam ser restituídas pela  RFB  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração  na  hipótese  de  cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido.  Sustenta  que,  além  da  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário  pleiteado,  adotou todos os procedimentos previstos nos artigos 3º e seguintes da IN 460/2004, não  havendo motivação  suficiente  para  a  não  homologação da  compensação  em análise,  bem como para a extinção do crédito tributário compensado, nos termos do artigo 34,  parágrafo 2º da referida IN.  Faz  menção,  então,  a  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo  a  improcedência de Autos de Infração quando comprovado, pelo contribuinte, a qualquer  tempo, que a obrigação teria origem em erro de preenchimento, devendo prevalecer a  verdade material.  Para ela,  se o  erro no preenchimento de DCTFs acarreta a nulidade do  lançamento  fiscal, analogamente o mesmo se aplicaria à retificação do despacho decisório que não  homologou  a  compensação  por  falta  de  comprovação  de  créditos  disponíveis,  decorrente de mero erro de preenchimento.  Destaca  que  a  própria  legislação  admite  a  retificação  das  DCTFs,  atribuindo  à  declaração  retificadora  “a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada” e condicionando sua homologação à prova inequívoca do erro, citando o  art. 11, §§ 1º e 3º da IN SRF nº 903/08.  Conclui,  então,  que,  demonstrado  o  mero  erro  de  preenchimento  das  DCTFs,  bem  como  a  sua  devida  retificação,  haveria  que  se  homologar  a  compensação  realizada,  estando  prevista  em  lei  e  amparada  em  provas  materiais,  devendo  ser  atendido  tal  procedimento extintivo do crédito tributário em homenagem à verdade material.  Do pedido:  Diante  do  exposto,  afirma a  empresa  que  restaria  demonstrada,  na Manifestação  de  Inconformidade,  a  nulidade  alegada,  assim  como  a  materialidade  do  crédito  nas  operações de compensação, que deveriam ter sido considerados pela Receita Federal,  acolhendo a homologação da compensação ou adotando­se a compensação de ofício  nos termos da legislação em vigor.  É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.984336/2009­51  Resolução nº  3202­000.248  S3­C2T2  Fl. 193            5 A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­31.289, em 09 de maio de 2011 (e­folhas  nº 62/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 12/08/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o  motivo da não homologação da compensação.  No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de  termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear  eventual  erro  de  preenchimento  de  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais).  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo  pelo  qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração  retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no  valor dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente,  que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e  certeza  do  crédito,  se mantém  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  regularmente  cientificada  do Acórdão,  em  10/06/2011  (e­folhas  73),  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  08/07/2011,  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, além de suscitar, em preliminares, a conexão entre o presente processo e outros  que versam sobre a mesma matéria e anexar documentação que supostamente comprovariam a  existência de seu crédito.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  a  existência  de  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.984336/2009­51  Resolução nº  3202­000.248  S3­C2T2  Fl. 194            6 O  pedido  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  em  face  de  “inexistência  de  crédito”,  conforme  Despacho  Decisório  eletrônico, emitido em 21/09/2009 pela DERAT São Paulo (e­fl. 6).   O contribuinte, por sua vez, alega em seu recurso que o pedido de compensação  não  foi  homologado porque houve  um equívoco  no  preenchimento  da DCTF. Tal  equívoco,  segundo a Recorrente, decorreu do “recolhimento das contribuições levando em consideração  para a apuração dos valores a serem recolhidos base de cálculo equivocada com a inclusão  dos valores de IPI e ICMS substituição tributária, o que conforme demonstrado esses valores  devem ser  excluídos  da  base,  tendo ocorrido por  este motivo o  registro  contábil  errado dos  valores devidos, conforme pode ser verificado do Livro Razão em anexo (Doc. 01)”. Afirma,  ainda, que retificou a(s) DACON(s), antes de qualquer procedimento fiscal, entretanto, deixou  de retificar a(s) DCTF(s) e a DIPJ, realizando as retificações apenas após ter sido intimada pela  Receita Federal.   Muito  embora  o  contribuinte  não  tenha  retificado  a(s)  DCTF(s)  antes  da  intimação efetuada pela Receita Federal  (retificando­as posteriormente, segundo alega),  tanto  na impugnação como no recurso afirma existirem “equívocos” na apuração da base de cálculo  das contribuições sociais (PIS/COFINS), os quais precisam ser esclarecidos.   Entendo  que  deve  ser  propiciada  ampla  oportunidade  às  partes  (Fisco  e  Recorrente)  para  que  esclareçam  os  fatos  e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a  ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto  dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no  direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DERAT – São Paulo ­ SP em diligência, para que  a  fiscalização  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  Recorrente,  intimando­a  para  prestar  outras  informações  ou  apresentar  documentos  que  julgar  necessários,  com  vistas  a  esclarecer  se  efetivamente  houve  um  mero  erro  de  preenchimento  da(s)  DCTF(s)  originalmente  apresentada(s),  de modo  a  comprovar  a  existência  do  direito  ao  crédito  pleiteado no PER/DCOMP.  Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/08/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13707.003250/2006-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  –  DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda  Pessoa Física (DIRPF) exigindo crédito tributário no valor total de R$ 165,74, relativo ao ano­ calendário 2005.  A  autuação  decorreu  da  constatação  de  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos acima do limite de isenção estabelecido para o período, R$ 13.968,00.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  aduziu,  em  síntese,  que  parte  do  rendimento tributável, informado no Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pelo  fonte  pagadora,  o  INSS,  refere­se  a  rendimentos  por  ele  auferidos em 2004, consoante documento de fl. 6. Por conseguinte, se os valores recebidos do  INSS  fossem  apropriados  aos  períodos  a  que  se  referem,  seus  rendimentos  anuais  estariam  abaixo do limite de isenção, de maneira que, se assim fosse, não seria contribuinte do IRPF nos  exercícios de 2005 e 2006.  Entende, ainda, que o atraso na entrega foi por culpa exclusiva do INSS, que  disponibilizou  erroneamente  os  valores  do  ano­calendário  2004  no  ano  posterior,  levando  o  contribuinte a declarar de forma incorreta seus rendimentos.  A instância recorrida manteve o lançamento, sumarizando seu entendimento  no acórdão assim ementado:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pelo  contribuinte  obrigado, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por  atraso.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  TRIBUTAÇÃO.  Em  decorrência  da  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  n°  01/2009  pelo  Parecer  n°  2331/2010,  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  data  anterior  a  01/01/2010,  devem  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  ano­calendário  do  efetivo  recebimento  dos  valores,  somando­os aos demais rendimentos auferidos no período.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  3/6/2011,  reiterando as razões da impugnação, acrescentando que, com a introdução do art. 12­A da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, "o imposto a ser retido dos rendimentos da aposentadoria  deve ser apurado mês a mês". Após fazer menção ao Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de  2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13707.003250/2006­90  Acórdão n.º 2802­003.039  S2­TE02  Fl. 42          3 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Verificando  as  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  19/22),  constata­se  que  a  obrigatoriedade  do  contribuinte  apresentar  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  exercício  2006  deve­se  ao  fato  de  ele  ter  percebido  rendimentos  tributáveis  no  montante  de  valor  de  R$  22.071,23 (fls. 14/17), superiores ao limite de isenção de R$ 13.968,00, estabelecido pelo art.  1º da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.311,  de 13 de junho de 2006.  Essa declaração deveria  ter sido apresentada à Receita Federal do Brasil  até  30/4/2006,  porém  o  autuado  o  fez  em  7/11/2006,  sete meses  depois,  portanto. A  entrega  da  DIRPF fora do prazo enseja a aplicação da multa de um por cento ao mês ou fração de atraso,  sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, ressalvados os valores mínimo  (R$  165,74)  e máximo  (20%  do  imposto  devido),  consoante  giza  o  art.  964  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I­multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§ 2 ºe 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei nº9.532, de 1997, art. 27);  (...)  §2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser  aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, §1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30):  I ­ de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;  O  imposto  devido  pelo  contribuinte  conforme  informado  na Declaração  de  Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 alcançou a cifra de R$ 533,35,  razão pela qual a multa por atraso na entrega da declaração foi objeto de lançamento de ofício  pelo seu valor mínimo, R$ 165,74.  O tema já foi objeto de apreciação no contencioso administrativo em diversas  oportunidades, resultando na edição da Súmula CARF nº 69:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O argumento  levantado pelo contribuinte no sentido de que o atraso se deu  por culpa exclusiva do INSS, o qual somente liberou os valores do ano­calendário de 2004 em  2005  não  merece  prosperar,  visto  que  o  prazo  para  a  entrega  da  DIRPF  2006  encerrou­se  somente em 30/4/2006, tendo tido o referido tempo suficiente o bastante, portanto, para reunir  os  documentos  junto  àquela  fonte  pagadora  para  permitir  o  preenchimento  correto  da  declaração.  E  a  infração  constatada,  conforme  já  explicado,  não  é  atinente  a  eventual  declaração  errônea  do  contribuinte,  mas  sim  à  entrega  em  atraso  da  declaração  a  qual,  na  realidade, foi por ele preenchida de maneira correta, tendo em vista os dados fornecidos pelo  INSS e os rendimentos auferido (fls. 7 e 14/17).  Noutro  giro,  o  contribuinte  defende  que  os  rendimentos  por  ele  recebidos  acumuladamente em 12/1/2005, e que se referiam ao ano­calendário de 2004 ­ R$ 11.763,16 ­  se  considerados  nos  períodos  em  que  deveriam  ter  sido  pagos,  resultariam  em  um  total  de  rendimentos percebidos para o ano­calendário de R$ 12.788,49 (R$ 22.071,23 ­ R$ 11.763,16),  inferior, portanto ao limite de isenção de R$ 13.968,00, previsto para o exercício 2006.  Lembre­se que o  regime geral  tradicionalmente abraçado pelo direito pátrio  para  a  tributação  do  IRPF  foi  o  denominado  regime  de  caixa,  desde  o  início  de  sua  regulamentação com a edição do Decreto nº 16.581, de 4 de setembro de 1924. No que  toca  especificamente aos rendimentos recebidos acumuladamente, o dispositivo vigente no curso do  período examinado era o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consentâneo com  esse princípio:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  E,  ao  contrário  do  aventado  no  recurso  interposto,  o  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88, introduzido com a publicação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não se  aplica ao  caso  em comento,  devido ao princípio geral  da  irretroatividade das  leis  tributárias,  insculpido no art. 150, III, da Constituição Federal, segundo o qual a lei tributária só vale para  fatos geradores ocorridos após a vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.  Registre­se,  outrossim,  que  a  referência  feito  pelo  recorrente  ao  Ato  Declaratório PGFN nº 1, publicado em 14/5/2009, e que estabelecia a aplicação do regime de  competência para a  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, com supedâneo no  Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, não lhe aproveita, tendo em vista que  tal ato foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 26 de outubro de 2010, não estando  mais em vigor.  Enfim, vale esclarecer que o caso dos autos não se encontra amparado pela  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento,  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do REsp  nº  1.118.429/SP  (Relator  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14/5/2010),  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF).  O  exame  dos  precedentes  daquele  sodalício  a  respeito  da  matéria,  e  que  serviram de  esteio  ao  referido precedente vinculante,  revela que  eles  se  referem, de maneira  uníssona, a rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Trago,  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13707.003250/2006­90  Acórdão n.º 2802­003.039  S2­TE02  Fl. 43          5 a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS,  julgado  em  18/3/2008,  que  assim  explicita:   TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  acumulados  sujeitos  à  autuação  teve  como  fonte  direta,  não  decisão  do  poder  judicante,  mas  sim  mera  decisão  administrativa do INSS.  Por conseguinte, correto o lançamento contestado, razão pela qual impõe­se a  sua manutenção.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5587752 #
Numero do processo: 19740.000086/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000086/2008­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.339  –  1ª Turma Especial  Data  30 de julho de 2014  Assunto  Solicitação  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  9a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências de IRPJ e de CSLL consubstanciadas nos autos.  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela Deinf/RJO que exige, da contribuinte  acima  referenciada,  IRPJ  com  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  283.765,06  (incluídos  multa  e  juros),  tendo  em  conta  a  constatação  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 08 6/ 20 08 -0 9 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.000086/2008­09  Resolução nº  1801­000.339  S1­TE01  Fl. 3          2 informado pelo Interessado para o período de 01/01/2003 a 31/05/2003 (cisão parcial), que, em  razão  de  lançamento  de  ofício,  efetuado  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  instaurado  mediante MPF n° 0716600­2004­00093­4 e formalizado através do processo administrativo n°  19740.000090/2006­05, foi revertido para lucro real.  De acordo com Termo de Verificação Fiscal o procedimento  fiscal  teve  início  em Representação Fiscal formalizada pela Divisão de Fiscalização da DEINF/RJO, em função  de  lançamento  de  ofício  efetuado  na  mesma  empresa,  referente  ao  período  encerrado  em  31105/2003.  Consta do referido Termo de Verificação:  ...  Tal  representação  informa  que  a  empresa  não  tinha  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  a  ser  compensado  até  31/12/2002.  Quanto  ao  prejuízo  fiscal,  tinha  um  saldo  insignificante nesta data, conforme sistema de controle interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (SRFB), que controla o saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de  CSLL com base nas DIPJ apresentadas e nas alterações efetuadas pela própria SRFB,  devidas  a  lançamentos  de  oficio  efetuados.  Os  demonstrativos  de  tal  sistema  encontram­se às fls. 57 a 64. Do ano de 2002 à fl. 58.  Em  31/05/2003  ocorreu  uma  Cisão  Parcial,  com  encerramento  de  balanço.  Apurou­se então prejuízo  fiscal  e base negativa de CSLL, conforme DIPJ do período  (fls. 48 a 50).  No final do ano, no balanço encerrado em 31/12/2003, a empresa utilizou parte  destes saldos negativos para compensar lucro real e base de cálculo positiva de CSLL  (DIPJ às fls. 51 a 53). O restante do prejuízo e da base negativa de CSLL apurados em  31/05/2003  foi  utilizado  em  30/09/2004,  quando  houve  encerramento  de  período  em  decorrência de nova cisão parcial (DIPJ às fls. 54 a 56).  Em ação fiscal anterior, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  n° 0716600 ­ 2004 ­ 00093­4, foi efetuado lançamento de ofício referente ao período de  janeiro a maio de 2003,  revertendo o prejuízo apurado pela empresa em  lucro  real, e  revertendo a base negativa de CSLL em positiva. O lançamento foi formalizado através  do  processo  administrativo  fiscal  19740.000090/2006­05,  que  hoje  se  encontra  no  Conselho  de  Contribuintes  aguardando  julgamento.  Abaixo,  trecho  do  Termo  de  Verificação do Auto de Infração, especificando valores:  "Em 31 de maio de 2003, a  empresa sofreu uma cisão parcial,  tendo  sido  então  apurado  prejuízo  fiscal  de R$  1.899.195,44  (ficha  09B  da  DIPJ...).Assim, o valor de despesa glosado de janeiro a maio de 2003,  que soma R$ 16.108.977,50, irá reverter o prejuízo apurado em 31 de  maio, transformando­o num lucro real de R$ 14.209.782,06 ..."  Com  isso,  houve  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL nos períodos de apuração de 31/12/2003 e 30/09/2004. O período de  31/12/2003 foi lançado na mesma ocasião, através do mesmo MPF n° 0716600 ­ 2004 ­  00093­4,  que  abrangia  o  ano  de  2003,  e  formalizado  através  mesmo  do  processo  administrativo fiscal 19740.000090/2006­05 ....  Faltava  então  efetuar  o  lançamento  de  ofício  da  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL do período encerrado em 30/09/2004. Este é  o objeto do presente Auto de Infração.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.000086/2008­09  Resolução nº  1801­000.339  S1­TE01  Fl. 4          3 ...  No Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 03 a 05), o contribuinte foi intimado, em  26/11/2007, a  informar se, em sua contabilidade e nas declarações prestadas à SRFB,  havia efetuado os ajustes necessários à anulação das compensações de prejuízo fiscal e  de base de cálculo negativa de CSLL utilizados em 30/09/2004, depois da lavratura do  Auto de Infração acima referido, e se havia efetuado o pagamento do IRPJ e da CSLL  decorrentes.  Ainda,  foi  intimado  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  o  demonstrativo  de  apuração  da  CSLL  referentes  ao  período  de  01/01  a  30/09/2004.  Em  resposta  (fls.  06 e 07),  informou que os  ajustes necessários  à  anulação das  compensações  não  haviam  sido  efetuados,  uma  vez  que  permanece  em  discussão  a  matéria  então  autuada.  Informou  ainda  que,  pela  mesma  razão,  não  haviam  sido  efetuados  pagamentos  complementares  de  IRPJ  e  CSLL.  Além  disso,  apresentou  as  cópias do Lalur (fis. 08 a 47) e do demonstrativo de apuração da CSLL solicitados, que  comprovam  que  nenhuma  alteração  foi  efetuada,  considerando  que  permanecem  em  consonância com a DIPJ do período.  Assim, como se vê na DIPJ (fls. 55 e 56), no Lalur (fl. 13) e no demonstrativo de  apuração da CSLL,  a  empresa  compensou  indevidamente,  em 30/09/2004,  o  prejuízo  fiscal de R$ 510.368,85, e a base de cálculo negativa de CSLL de R$ 1.500.413,97.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  17/03/2008,  apresentou  impugnação  tempestiva  defendendo­se  contra  a  exigência.  Assim,  alegou  que  sofreu  cisão  parcial  em  31/05/2003 e, nesta ocasião, teriam sido apurados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL, compensados na apuração de 31/12/2003 e 30/09/2004.  Informou que em 11/04/2006, foram lavrados autos de infração que lhe exigiram  IRPJ e CSLL dos anos de 2001 a 2003 (processo administrativo n° 19740.00090/2006­05) pela  glosa de despesas incorridas com o "Convênio de Rateio de Custos Comuns ­ CRCC" em face  da ausência de planilhas que comprovassem a efetiva utilização da estrutura material e pessoal  do  Banco  Itaú  S/A  A  glosa  teria  acarretado  a  recomposição  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa da CSLL.  Observou  que  o  processo  em  que  discute  a  glosa  se  encontraria  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva,  mas  que  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  já  teria  se  manifestado favoravelmente ao seu pleito de cancelamento das exigências, acrescentando que  não  seria  possível  à  Fiscalização  considerar  indevida  a  dedução  efetuada  pela  ausência  de  decisão final.  Defendeu  que  a  glosa  da  base  de  cálculo  negativa  que,  neste  processo,  gerou  crédito  tributário  e  encontraria  com  exigibilidade  suspensa  até  ulterior  decisão  no  processo  administrativo  anterior  e,  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  seria  inadmissível a incidência dos juros e multa de mora.  A Turma Julgadora de 1a. Instância, ao apreciar o litígio, consignou que haveria  relação bastante estreita entre o  lançamento  tratado nos presentes autos e aquele  formalizado  nos autos do processo n° 19740.000090/2006­05, já julgado em 1a. instância, ocasião em que a  Turma Julgadora  considerou  indedutível o  rateio de  custos  comuns  das  empresas  ligadas  em  razão  de  não  ter  sido  demonstrado  o  critério  utilizado,  nem  comprovado  que  os  dispêndios  correspondiam à contrapartida de algo recebido, e tampouco que eram necessários às operações  da empresa, resultando na transformação do prejuízo fiscal informado em DIPJ em lucro.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.000086/2008­09  Resolução nº  1801­000.339  S1­TE01  Fl. 5          4 Acrescentou que diante da existência de lucro, para efeito de apuração do IRPJ,  em maio de 2003, não mereceria reforma o ato de lançamento promovido pela Deinf/RJO neste  processo.  Notificada da decisão, em 14/06/2010 (AR fl. 158), apresentou a interessada, em  14/07/2010,  recurso  voluntário.  Nas  razões  de  defesa  alega  que  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  estaria  com  sua  exigibilidade  suspensa  eis  que  a decisão  a  ser  aqui  proferida  dependeria de decisão final a ser proferida nos autos do processo n° 19740.000090/2006­05, do  qual este é decorrência.  Defende  a não  incidência de  juros  e multa de mora,  em  face da  suspensão da  exigibilidade, como também da não incidência de juros sobre a multa de ofício.  Pede, ao final, pelo provimento do recurso.  Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB/SP  nº225.008.  É o relatório.    VOTO    Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Analisando  as  razões  recursais  impõem­se  decidir  sobre  matéria  prejudicial  instada pela recorrente, de natureza processual.   Como consta do relato o presente processo trata de crédito tributário constituído  em  razão  de  reversão  de  prejuízo  fiscal  em  lucro  promovida  no  processo  n  º  19740.000090/2006­05,  conseqüência  de  glosa  de  rateio  de  custos  comuns  de  empresas  ligadas,  verificando­se,  assim,  a  íntima  conexão  entre  os  processos. A decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n  º  19740.000090/2006­05,  influenciará  diretamente  na  decisão  a  ser  proferida neste processo. Se naqueles autos restar decidido que a glosa é indevida, não haverá  mais lucro a ser tributado nos presentes autos.  Conexão e continência são causas de prorrogação de competência.   A  conexão  ocorre  entre  demandas  que  tenham  mesmo  objeto  e/ou  causa  de  pedir. Ou seja, mesmo pedido e/ou fundamento jurídico do pedido. É uma exigência da lei para  que não existam decisões contraditórias sobre um mesmo assunto.   A continência, por sua vez, é uma conexão específica, é a reunião de demandas  que tenham as mesmas partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma abrange o da outra.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.000086/2008­09  Resolução nº  1801­000.339  S1­TE01  Fl. 6          5 O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC Art.102. A competência, em razão do  valor e do território, poderá modificar­se pela conexão ou continência,  observado o disposto nos artigos seguintes.   Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...].Art.108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente  para a ação principal.  Dessa  forma,  as  duas  situações,  de  conexão  ou  de  continência,  determinam  a  reunião dos processos.  Em  pesquisas  realizadas  junto  ao  E­processo  verifiquei  que  no  processo  n  º  19740.000090/2006­05  já  foi  prolatado  o  Acórdão  n  º.  158­960,  de  18/10/2007,  pela  1a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela parte e exonerou as exigências formalizadas naqueles autos. A PGFN manejou  Recurso Especial que, atualmente, aguarda julgamento pela CSRF já  tendo sido distribuído a  relator.  Em razão do momento em que se encontra o processo n º 19740.000090/2006­ 05  não  permitir  a  reunião  de  ambos  os  processos  para  que  apenas  uma  única  decisão  seja  prolatada,  proponho  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  aguardar  a  decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  n  º  19740.000090/2006­05  e,  após,  remeta  o  presente  processo  a  este  CARF,  acompanhado  daquelas decisões, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10909.004527/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALEZIO DA SILVA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez sustentação oral o Dr. Alexandre Macedo Tavares, OAB/SC nº 13.637. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004527/2009­80  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.510  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16  de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  SALEZIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  SALEZIO DA SILVA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Fez  sustentação oral o Dr. Alexandre Macedo Tavares, OAB/SC nº 13.637.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 04 52 7/ 20 09 -8 0 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.510  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, HELVIO LOPES PEREIRA,  foi  lavrado o Auto  de Infração de fls. 01/10, com ciência do sujeito passivo em 08/10/2010 (fls. 548), relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, exercícios 2007 e 2008, anos calendário 2006 e 2007,   Motivou o  lançamento de ofício  (Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  11/15)  a  constatação de omissão de rendimentos no valor de R$ 1.767.068,84 no ano calendário 2006 e  de R$ 3.756.317,22 no ano calendário 2007, caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada por documentação hábil  e  idônea, após  ter  sido o contribuinte  regularmente  intimado a apresentá­la.  Conforme  detalhado  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  sob  ação  fiscal não apresentou a documentação solicitada, o que motivou a emissão pelo Fisco Federal  das correspondentes requisições às instituições bancárias das informações necessárias.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  foram  sido  obtidas  as  informações  mediantes  emissão  RMFs  de  Requisição  de  informação  sobre  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado,  especificamente  no  ano  fiscalizado, sendo emitido os RFM n 00920600/2009.00028­9 e 0920600/2009.00029­7..  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.510  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.510  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.510  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 669DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.510  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 670DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.722613/2011-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.613          2 RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  parte  do  relato  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa,  constante  do  acórdão  nº  0636.927,  constantes das fls. 11.219 e segs, até aquela fase:  “Este  processo  trata  dos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ (fls. 0618), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1931), de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  3245),  de  Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 4659), e de Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF (fls. 6071), por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito tributário total  de R$ 63.973.091,97, incluindo juros moratórios calculados até 29/04/2011, conforme  discriminado  nos  Demonstrativos  Consolidados  do  Crédito  Tributário  do  Processo  acostados às fls. 0205.  Os  fatos  e  circunstâncias  que  constituem  e  contextualizam  as  infrações  imputadas  encontram­se  detalhados  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  acostado às fls. 72133 e nos anexos referidos em seu final, cujos pontos mais relevantes  são objetos de síntese muito apertada a seguir, além de análise mais demorada no voto,  quando necessário.  ­  as  empresas  que  são  o  objeto  principal  do  relato  são:  1)  Petropar  Petróleo  e  Participações  Ltda,  ali  referida  também  como  Petropar  Distribuidora  ou  PD;  e  2)  Petropar Logística & Serviços Ltda, ali referida também como Petropar Logística ou  PL;  ­  no  curso  da  ação  fiscal  foi  constatada  a  falta  de  apresentação,  pela Petropar  Distribuidora, de DCTF relativa a IRPJ e CSLL, o que prejudicou o cotejo dos valores  provisionados na escrituração contábil com valores declarados; ­ também se constatou  que,  mesmo  possuindo  contas  bancárias,  estas  se  encontravam  ausentes  da  escrituração contábil nos anos de 2006 e 2007, apesar da expressiva movimentação; ­  os registros contábeis ocorreram por partidas globais mensais, sem o detalhamento em  livros  contábeis  auxiliares;  ­  dados  documentais  indicam  que  parte  dos  negócios  da  Petropar Distribuidora era movimentada em contas da Petropar Logística;  ­  também  foram  encontradas  evidências  de  que  as  pessoas  jurídicas  estavam  constituídas  por  interpostas pessoas, que não eram os verdadeiros sócios; ­ com base nos fundamentos  declinados  no  tópico  “IV.  Confusão  de  Empresas  e  Solidariedade  Fiscal  Passiva  da  Petropar Logística” (fls. 7780), a fiscalização considerou caracterizada a confusão das  duas  pessoas  jurídicas,  sendo  a  Petropar  Distribuidora  a  contribuinte  de  fato  dos  créditos  tributários  ocorridos;  ­  foram  realizadas  diligências  em  face  de  21  pessoas  físicas ou  jurídicas,  cujos principais aspectos  e  resultados  se encontram descritos no  tópico “V. Diligências Fiscais Vinculadas” e em seus subtópicos, que descrevem cada  uma delas (fls. 81104);  ­  no  tópico  “VI.  Solidariedade  Fiscal  Passiva  de  Ítalo  Belon  Neto”  (fls.  105111),  encontram­se  declinados  os  fundamentos  pelos  quais  a  fiscalização  entendeu  cabível  atribuir àquele senhor responsabilidade solidária pelos créditos lançados, uma vez que  o considera o proprietário de fato da pessoa jurídica que praticou os fatos geradores; ­  a fiscalização esclarece que o tópico “VII. Relação da Continente Empreendimentos e  Participações  Ltda  com  a  Petropar  Distribuidora  e  com  a  Petropar  Logística”  (fls.  Fl. 11614DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.614          3 112­113),  é  uma  continuação  detalhada  do  subtópico  V.5,  objetivando  patentear  a  estreita relação entre as duas empresas e com o Sr. Ítalo Belon Neto; ­ no item “VIII.  Sobre o Arbitramento do IRPJ e seus Reflexos” (fls. 113­115), a fiscalização detalha os  motivos determinantes do arbitramento do lucro; ­ no item “IX APURAÇÃO DO IRPJ  E  DA  CSLL”  (fls.  115–121)  são  discriminadas  as  parcelas  que  compõem  a  receita  sobre  a  qual  recaiu  o  arbitramento,  classificadas  nos  seguintes  subitens:  a)  “IX.1.  Faturamento  Contabilizado  e  declarado  pela  Petropar  Distribuidora”;  b)  “IX.2.  Omissão  de  receita  –  suprimento  de  numerário”;  c)  “IX.3.  Omissão  de  receita  –  compras e pagamentos não contabilizados” e d) “IX.4. Omissão de receita – compras  da Petrox não registradas”. A consolidação das receitas se encontra demonstrada no  quadro inserto no subitem “IX.5. Base de Cálculo para Apuração do IRPJ e da CSLL”  (fls.  121);  ­ a sistemática de apuração do PIS e da COFINS se encontra detalhada no tópico “X.  APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS” e em seus subtópicos (fls. 122125);  ­  a apuração do  IRRF  lançado  se encontra detalhada no  item “XI. APURAÇÃO DO  IRRF” (fls. 125126);  ­ no tópico “XII. Da decadência” (fls. 127), a fiscalização justifica o seu entendimento  de  não  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  lançar,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2006;  ­ no  tópico “XIII. Da Multa Qualificada”  (fls.  127­129). A fiscalização enfeixa as razões pelas quais entendeu ser cabível a imposição  da multa de ofício qualificada.  Os  fundamentos  legais  das  diversas  parcelas  do  lançamento  se  encontram  discriminados nos campos próprios de cada auto de infração.  As  pessoas  jurídicas  autuadas  foram  cientificadas  do  lançamento  em  19/05/2011,  e  receberam  as  cópias  respectivas,  por meio  Termo  de Entrega  de Documentos  de  fls.  4.0614.062, subscrito por seu representante legal comum, Sr. Walter Dettmer Neto.  O responsável solidário, Sr. Ítalo Belon Neto foi cientificado em 1º/06/2011, conforme  AR e demais documentos acostados às fls. 10.71910.724.   Em  16/06/2011,  as  pessoas  jurídicas  Petropar  Petróleo  e  Participações  Ltda  e  Petropar  Logística  e  Serviços  Ltda  apresentaram  a  impugnação  de  fls.  4.065­4.164,  veiculando as alegações adiante sintetizadas:  ­ em preliminar, argumentam que, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o Fisco  já  estaria  decaído  do  direito de  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao período de janeiro/2006 a 19 de maio/2006; ­ em tópico específico, suscita  não ser cabível o arbitramento para fixação do IRPJ e da CSLL. Enfatiza tratar­se de  medida excepcional, recurso derradeiro, somente utilizável na absoluta impossibilidade  de apuração do lucro real. Afirma que sua escrituração compôs a quase totalidade da  receita auditada, conforme reconhecido pelos autuantes. Afirma que a movimentação  financeira,  combinada  com  a  escrituração da  empresa  e  a  infinidade  de  documentos  apresentados não permite o arbitramento do  lucro, porque absolutamente auferível  o  lucro  real  da  empresa;  ­  reportando­se  a  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da Fazenda, afirma que devem ser  atendidos  quatro  requisitos  prévios  ao  arbitramento  e  que  nenhum  deles  foi  satisfeito,  a  saber:  a)  não  foi  oferecido  prazo  razoável  para  a  empresa  reconstituir  as  contas;  b)  que  a  acurada  análise  dos  Fl. 11615DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.615          4 documentos apresentados à fiscalização permite a quantificação do lucro real auferido  pela  contribuinte  no  período  auditado;  c)  que  toda  documentação  fiscal  foi  disponibilizada  à  auditoria  da  RFB;  e  d)  que  não  foram  apontadas  falhas  que  justificassem a alegada imprestabilidade da escrita contábil da empresa; ­ afirma que o  não registro contábil das contas correntes, no seu caso, não representa uma omissão de  receita, e sim mero erro de formalidade quanto ao procedimento, posto que as mesmas  teriam sido reconhecidas pelos autuantes, que consideraram que a imensa maioria das  operações  estavam presentes  na  escrituração. Afirma que  bastaria  a  escrituração do  livro auxiliar para checar todas essas operações e suas  justificativas. Argumenta que  essa  checagem  poderia  ter  sido  realizada  pelos  autuantes  e  que  apenas  levaria  um  tempo  significativo  e  foi  por  isso  que  teriam  preferido  o  arbitramento.  Encerra  suscitando a nulidade do arbitramento, apesar de reconhecer que os documentos não  estavam em ordem; ­ em tópico específico, contesta o método de apuração do IRPJ e da  CSLL.  Aponta  a  existência  de  um  erro  manifesto  na  apuração  dessas  exações,  porquanto  as  omissões  estariam  claramente  inseridas  na  receita  contabilizada.  Apresenta  diversas  justificativas  individuais,  que  serão  devidamente  descritas  e  analisadas no voto; ­ em tópico específico, contesta a apuração das contribuição para  o PIS/PASEP e COFINS, utilizando argumentos que serão devidamente apreciados no  voto;  ­  também em  tópico  específico,  veicula  alegações  contra  a  apuração  do  IRRF.  Aduz a decadência dos valores supostamente devidos nos meses de janeiro a maio de  2006.  Suscita  a  inexigibilidade  de  IRRF  decorrente  de  pagamentos  sem  causa,  por  força do arbitramento fixado no auto de lançamento. Tece considerações diversas em  subitem intitulado: “c) pagamentos sem causa. Identificação da origem e comprovação  das  operações  que  deram  ensejo  ao  lançamento”,  e  discorre  sobre  alguns  dos  pagamentos  demonstrados  nos  anexos  23  e  24  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.2591.540), objeto de análise individual no voto; ­ em item específico, argumenta que  o lançamento é improcedente porque lavrado após o exercício fiscal atinente ao ajuste  anual do beneficiário, quando cessaria a responsabilidade das fontes pagadoras; ­ em  item próprio, com argumentação variada, contesta os  fundamentos utilizados no auto  de infração para a imposição da multa de ofício qualificada.  ­ em vultoso tópico próprio (fls. 4.1394.158), contesta a existência de interposta pessoa  nas empresas autuadas e procura elidir a responsabilização do Sr. Ítalo Belon Neto; ­  também em item específico, afirma que os livros contábeis demonstram o trânsito dos  depósitos  bancários  e  a  movimentação  financeira  e  bancária  da  empresa,  o  que  determinaria claramente a possibilidade de identificação e determinação do lucro real.  Afirma  que  apenas  com  a  checagem  desses  documentos  em  fase  de  perícia,  com  a  verificação  dos  desdobramentos  dos  lançamentos  contidos  no  livro  auxiliar  ao  livro  caixa é que se poderá verificar, em verdade material, a existência de lucro ou não, bem  como a duplicidade de tributação perpetrada no auto de infração. Adiciona que apenas  com  perícia  irá  se  comprovar  a  possibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  bem  como  validar a contabilidade, considerando­a como prestável na determinação do lucro, com  auxílio de livros e documentos. Com base nessas assertivas, afirma ser absolutamente  imprescindível  a  revisão  dos  lançamentos  injustamente  intitulados  como  pagamentos  sem causa e pagamentos a beneficiários não identificados. Para a realização da perícia  Fl. 11616DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.616          5 requerida  formula  os  oito  quesitos  espelhados  às  fls.  4.1614.162,  onde  se  encontra  qualificado o perito que indica.  Em 29/06/2011, o responsável solidário Ítalo Belon Neto apresentou a impugnação de  fls.  10.730­10.789,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  10.790­11.118,  veiculando  as  alegações adiante sintetizadas:  ­  em preliminar,  alega  cerceamento  de defesa,  argumentando que desde  o dia  17  de  junho  de  2011  foi  solicitada  vista  do  processo,  a  fim  de  averiguar  o  conteúdo  dos  documentos  novos  existentes  no  mesmo,  quais  sejam,  a  defesa  administrativa  e  documentos  apresentados  pela  devedora  principal,  mas  os  documentos  somente  lhe  foram  apresentados  em  vistas  no  dia  29/06/2011,  e  que  a  negativa  se  encontra  comprovada  pela  ressalva  aposta  no  protocolo  do  dia  antecedente,  onde  se  constata  que  não  havia  ainda  sido  integralizado  ao  processo  a  defesa  e  documentos  da  Petropar. Adiciona  que,  na medida  em que  o  sujeito  passivo  solidário  sequer possui  condições  de  averiguar  as  circunstâncias  do  lançamento,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  operações  da  empresa  que  possuem  vínculo  com  os  fatos  geradores  destacados,  a  análise  da  defesa  e  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  principal são elementares para a completa impugnação do lançamento fiscal; ­ afirma  que o ato processual de defesa do contribuinte principal constitui elemento essencial à  sua  defesa,  já  que  ali  estarão  contidas  as  informações  contábeis  que  permitem  ao  responsável  tributário  impugnar os  lançamentos, à  luz dos critérios  fixados no  termo  em comparação com a contabilidade e razões esboçadas pelo contribuinte originário; ­  também aponta vício no procedimento fiscalizatório que antecedeu o lançamento, pelo  fato de que os MPF foram emitidos com prazo fatal em 28/08/2009, não tendo havido  prorrogação  formalizada acerca do prazo original. Acrescenta que o que  torna mais  grave  a  nulidade  dos MPF e  alterações  é  o  fato  de  que  o  responsável  solidário  não  teria  tomado  conhecimento  dos  mesmos.  Discorre  sobre  outros  aspectos  relativos  a  MPF que ensejariam a nulidade do lançamento;  ­  transcreve o art. 28 do Decreto nº  70.235, de 06/03/1972, e afirma ser conclusão irrefutável que deveria ter sido intimada  dos atos processuais para que pudesse manifestar­se e defender­se amplamente sobre  quaisquer  atos  que  atinjam  seus  direitos;  ­  passando  ao  enfrentamento  do  mérito,  afirma que não se aplica ao caso concreto o art. 124, I, do CTN, utilizado pelo Fisco  para  lhe  atribuir  a  responsabilidade  solidária.  Sustenta  a  inexistência  de  interesse  comum, na acepção utilizada na norma legal. Afirma que as hipóteses que permitem a  fixação da  responsabilidade  solidária do  artigo  124,  I,  são apenas  os  casos  em que,  consistindo  o  suporte  factual  do  tributo  em  situação  jurídica,  exista  mais  de  uma  pessoa realizando sua materialidade, ou nos casos em que o  suporte  fático evidencie  que  mais  de  uma  pessoa  esteja  efetivamente  exercendo  o  fato  jurídico  imponível;  ­  argumenta  que  o  fato  gerador  objeto  do  lançamento  foi  a  realização  de  receitas  da  empresa Petropar Distribuidora  e,  além  dessa  atividade,  o  IRRF  fixado no  processo  decorre  de  pagamentos  a  terceiros  identificados  ou  não,  e  que  a  autoridade  fiscalizadora não  logrou demonstrar que o impugnante participou das atividades que  culminaram  na  fixação  do  tributo,  de  sorte  que  a  receita  averiguada  é  da  empresa  Petropar,  e  não  do  impugnante;  ­  alega  que  a  acusação  contra  si  formalizada  se  restringe à  suposta condição de gestor da empresa e que  teria auferido rendimentos,  mas que tais fatos, além de impertinentes, em hipótese alguma dizem respeito aos fatos  Fl. 11617DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.617          6 geradores  das  obrigações  lançadas.  Afirma  que  o  autuante  aduz  a  outorga  de  procuração  e  emissão  de  cheques,  sem  contudo  conciliá­los  às  atividades  que  constituem  o  fato  gerador  do  tributo.  Adiciona  que  o  argumento  de  que  auferiu  rendimentos  não  significa  que  tinha  interesse  jurídico  no  fato  gerador  dos  tributos  fixados,  e  que,  pelo  contrário,  os  rendimentos  acostados  ao  sujeito  passivo  solidário  são distintos da receita auferida pela empresa Petropar; ­ afirma que os rendimentos  destacados  no  processo  seriam,  quando  muito,  vinculados  no  que  diz  respeito  ao  interesse econômico do impugnante com a atividade exercida pela empresa, mas que,  conforme pacificado pelo STJ, tal interesse não autoriza a responsabilidade solidária,  porquanto foge à regra inserida no art. 124, I, do CTN. Exemplifica com a aquisição de  embarcação  no  valor  de  R$  120.000,00  e  afirma  que  a  operação  não  condiz  com  qualquer  tipo  de  atividade  social  da  empresa  Petropar,  e  que  a  fiscalização  não  esclarece por qual motivo esta operação  tem vínculo  jurídico com os fatos geradores  destacados no processo, e que condiz com a remuneração do  impugnante em face de  uma determinada prestação de serviços. Acrescenta que, por não possuir liame com o  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  não  procede  sua  responsabilidade  em  face  do  argumento  esboçado  no  processo;  ­  sustenta  também  carecer  de  fundamento  a  acusação de que seria gestor da empresa Petropar, porquanto o autuante afirmaria tal  fato tão somente em função da existência de procuração do sujeito passivo solidário,  sem  discriminar  em  que momento  e  de  que  forma  o  suposto  gestor  teria  atuado  na  administração  da  empresa,  especificamente  nas  atividades  que  constituem  os  fatos  geradores do tributo. Afirma que o fato de ter assinado cheques pela empresa não pode  servir  de  subterfúgio  para  a  caracterização  do  interesse  comum  ao  fato  gerador,  porque  se  trata  de  aproximadamente  40  cheques,  cujos  valores  e  quantidade  não  correspondem a uma fração mínima do universo das atividades sociais da empresa; ­  afirma  (fls.  10.753)  que  os  documentos  apresentados  pela  Petropar  Distribuidora  destacados  em seus  livros e documentos  fiscais,  bem como os  lançamentos  efetuados  pelo  próprio  Fisco,  revelam  que  as  operações  que  evidenciam  os  fatos  geradores  lançados  são  infinitamente  maiores  em  quantidade  e  valores  finais;  ­  aponta  que  a  auditoria não logrou esclarecer por qual motivo desconsiderou o fato de que o sócio da  Petropar  (Walter  Dettmer)  assinou  a  maioria  dos  cheques  trazidos  à  fiscalização.  Afirma que o raciocínio do autuante levaria à conclusão draconiana de que  todos os  procuradores  das  empresas  contribuintes  que  assinam  cheques  estariam  sujeitos  à  responsabilidade prevista no art. 124, I do CTN, o que implicaria absurda violação da  segurança jurídica dos contratos de mandato; ­ afirma que a solidariedade tributária  não  se  presume,  e  que  o  legislador  não  deu  ao  auditor  o  poder  de  fixar  a  responsabilidade solidária a hipóteses que fogem à regra legal; tampouco lhe conferiu  poderes  de  ampliação  dos  efeitos  da  norma,  de  modo  a  alcançar  hipóteses  não  contempladas pela lei; ­ adiciona não se poder cogitar que a responsabilidade decorre  do abuso de gestão ou  infração à  lei,  já que esse não  foi o  fundamento esboçado no  lançamento, mesmo porque matéria atinente ao art. 135 do CTN. Afirma que, por isso,  é nula a sujeição passiva solidária que lhe foi atribuída; ­ relata que consta do termo  que o impugnante teria sido sócio da empresa Petropar Distribuidora até o ano 2000, e  que  após  lhe  foi  outorgada  procuração  com  amplos  poderes,  e  que  teria  recebido  valores para ele próprio, ou através de empresas coligadas, etc., e que por tais motivos  Fl. 11618DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.618          7 conclui que possui relação pessoal e direta com a ocorrência dos fatos geradores das  obrigações  tributárias  lançadas,  e  que  é  o  verdadeiro  beneficiário  econômico  da  sonegação  tributária,  não  havendo  sido  localizados  na  contabilidade  nem  na  movimentação financeira da autuada pagamentos ou transferências em benefícios dos  seus sócios de direitos; ­ sustenta que tais argumentos merecem a devida impugnação,  face a absoluta  impertinência do arrazoado esboçado pela  fiscalização. Evoca o art.  305 do Código Comercial, revogado pelo Código Civil de 2002, e tece considerações  sobre  sócio  oculto  e  sociedade  oculta  e  seus  efeitos  em  hipóteses  de  execução  de  débitos; ­ diz ser cabível observar que o lançamento tem fundamento em interposição  fictícia  de  pessoas,  e  que  o  impugnante  seria  o  verdadeiro  gestor  da  empresa  e  beneficiário  econômico  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Enfatiza  que  o  binômio  fixado pela fiscalização, e que sustenta o termo de sujeição passiva se dirige aos ‘atos  de  gestão’  praticados  pelo  impugnante,  bem  como  o  fato  de  o  mesmo  ter  sido  o  beneficiário econômico das atividades exercidas pela empresa Petropar que constituem  o  fato  gerador  do  tributo.  Afirma  que  a  atividade  de  gestão  de  uma  empresa  e  o  benefício  econômico  dela  advindo  não  configuram  a  responsabilidade  pelo  passivo  tributário  da  empresa,  e  que  o  gestor  só  responde  pelo  passivo  tributário  quando,  e  somente  quando,  verificada  a  infração  à  lei  ou  estatuto  social;  ­  sustenta  que  seria  necessária a prova insofismável de que o impugnante tenha sido o único administrador  de  fato,  o  único  beneficiário  econômico  das  atividades  da  empresa,  notadamente  aqueles atinentes aos fatos geradores dos tributos lançados. Advoga que, não havendo  prova robusta nesse sentido, o auto de infração deve ser invalidade de plano, em face  do  impugnante. Acrescenta que o conceito exposto pela  fiscalização merece o devido  cuidado do julgador, e que a gestão de determinadas atividades de uma empresa, e o  benefício  econômico  dele  advindo,  não  configuram  sobremaneira  a  responsabilidade  solidária fixada no auto de infração. Assevera que a atividade de gestão decorrente de  um procurador e seus rendimentos auferidos junto à empresa são institutos regulados  pelo  ordenamento  pátrio,  e  absolutamente  não  configuram  a  responsabilidade  pelo  passivo tributário da empresa; ­ argumenta que, por definição do art. 135 do CTN, o  gestor (mandatário) de uma determinada empresa só responde pelo passivo tributário  quando, e somente quando, verificada a infração à lei ou estatuto social; ­ afirma que o  Sr.  Walter  Dettmer  Neto  é  conhecido  empresário  do  setor  de  distribuição  de  combustíveis, que  já possuía uma distribuidora antes de adentrar o quadro social da  Petropar, e que, no ano 2000, adquiriu as quotas sociais da empresa Petropar de Ítalo  Belon  e  Victor  Manual  Pires  Bico,  em  operação  sequer  questionada  no  processo  administrativo. Relata que, posteriormente, o impugnante iniciou investimentos na área  de transportes de cargas e postos de gasolina e que, por sua experiência, foi convidado  por  Walter  Dettmer  a  exercer  a  atividade  de  agenciamento  de  combustíveis,  notadamente  a  intermediação  de  compra  de  álcool  combustível  junto  às  usinas  fornecedoras. Perora que as atividades de distribuição e agenciamento são reguladas  pelo Código Civil e pela Lei nº 4.886/65. Na sequência, discorre sobre trais atividades;  ­ destaca que, conforme por ele esclarecido (fls. 3.750), a procuração foi outorgada em  função  das  atividades  exercidas  no  agenciamento  de  produtos,  especialmente  a  aquisição de álcool das usinas produtoras, fato confirmado por declaração de sócio da  Petropar (fls. 3.754);  Fl. 11619DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.619          8 ­ diz estar anexando declaração de terceiro corroborando a atividade de agenciamento  que, somada à prova da relação comercial (contrato de representação, declaração do  sócio e relatório de atividades) já constantes do processo, derruem a construção fática  de que seria o suposto administrador da empresa. Acrescenta que pode resgatar vários  instrumentos de agenciamento (formalização de pedidos de compra) que bem retratam  as comissões  relatadas à fiscalização;  ­ afirma que, na atividade de  representação, é  inerente  a  outorga  de  mandato  para  o  exercício  do  agenciamento  de  produtos,  mormente nas compras de álcool combustível; ­ enfatiza a relação comercial existente  entre  si  e  a  empresa  autuada,  que  teria  sido  comprovadamente  demonstrada,  pelo  contrato  de  representação  comercial,  e  que  o  relatório  de  produção atesta  a origem  dos recursos advindos de seu trabalho durante o período destacado, e a declaração de  próprio punho do sócio da Petropar confirmando a natureza da atividade. Reclama que  o  autuante  simplesmente  ignorou  tal  documento,  como  se  não  tivesse  qualquer  relevância;  ­  com  respeito  aos  cheques  por  ele  assinados,  afirma  que  se  trata  da  minoria,  e  que  a  imensa maioria  foi  assinada  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Walter  Dettmer,  o  qual  também  outorgou  procuração,  com  os  mesmos  poderes,  às  pessoas físicas Claudenir de Oliveira e Rodrigo Dettmer, este último, seu filho; ­ afirma  que, conforme informado pela empresa Petropar, esta iria anexar em sua defesa mais  de  cinco  mil  operações  bancárias  comprovadamente  realizadas  pelo  seu  sócio  administrador.  Questiona  a  importância  dos  40  lançamentos  apontados  pela  fiscalização,  em  face  dessas mais  de  cinco mil  operações.  Afirma  que  outras  contas  bancárias não constam qualquer vínculo com o impugnante, e teriam sido surrupiadas  pela fiscalização do processo. Exemplifica com conta bancária do Banco Itaú; ­ relata  que  foram  apontados  inúmeros  lançamentos  que  supostamente  seriam  destinados  ao  impugnante. Reconhece que alguns deles efetivamente se destinaram ao seu pagamento  pela  representação  comercial  que  patrocinou,  como os  pagamentos  à MCC Náutica,  aquisição do automóvel Volvo, transferências às empresas Acalanto, Santa Eliza, Posto  Spirit  e  Ecologia,  todos  referentes  à  contraprestação  de  serviços  de  agenciamento.  Afirma,  ainda,  que  as  transferências  destinadas  à  empresa  Planeta  Petróleo,  Administradora Diamante e Pantera Distribuidora decorrem efetivamente da atividade  de  agenciamento,  e  constituem  por  sua  vez  remuneração  pelo  trabalho  de  representação  comercial.  Afirma  que  tais  valores,  no  montante  de  R$  1.501.884,80,  correspondem  à  remuneração  pelo  trabalho  de  agenciamento  de  produtos  junto  às  usinas  produtoras  e  estão  devidamente  esclarecidos  e  comprovadamente  compreendidos  no  relatório  de  atividades  (cálculo  de  comissões)  apresentados  ao  Fisco  às  fls.  3.651  e  seguintes  do  processo;  ­  reporta­se  aos  demais  pagamentos  firmados no termo de sujeição passiva e os impugna ao argumento de se tratarem de  lançamentos  totalmente desconexos com a  tese esboçada pela  fiscalização. Ratifica a  efetividade  dos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Purunã  Transportes  Ltda,  e  afirma  que  se  trata de despesas operacionais da  empresa autuada. O mesmo ocorre com os  pagamentos à empresa Expresso Sul Logística; ­  reportando­se aos cheques do Bank  Boston,  afirma  que  o  autuante  não  estabeleceu  qualquer  vínculo  dos  valores  respectivos com o impugnante, capaz de justificar que o mesmo era o beneficiário do  numerário  ali  representado.  Afirma  que  somente  foi  emitido  a  pedido  do  sócio  administrador  da  empresa,  para  pagamento  de  compromissos;  ­  com  respeito  à  sua  Fl. 11620DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.620          9 vinculação  com  os  depósitos  envolvendo  a  empresa  Continente,  afirma  que  se  deve  considerar  que  os  documentos  apresentados  pela  citada  empresa  e  pelos  terceiros  diligenciados (Damião Mascarenhas, Euclides Gusi e Posto Pinheiro) comprovam que  os  pagamentos  efetuados não  constituem qualquer  tipo  de  proveito  econômico  seu;  ­  tece considerações sobre a proibição de as distribuidoras de combustíveis praticarem a  revenda  de  combustíveis  e  afirma  ser  prática  das  distribuidoras  a  formalização  de  contratos  que  garantem  a  distribuição  exclusiva  de  seus  produtos  em  postos  de  gasolina estrategicamente instalados em determinada região. Afirma que, para obterem  a  exclusividade,  as  distribuidoras  investem  no  proprietário  do  imóvel,  e  que  os  contratos trazidos pelas empresas aludidas somente espelham a realidade do mercado.  Afirma que, pelo que se extrai dos documentos existentes nos autos, a Continente, por  ser  a  proprietária  dos  imóveis,  firmou  contrato  comprometendo­se  a  garantir  o  fornecimento contínuo e em caráter de exclusividade dos produtos Petropar aos postos  revendedores  lotados  em  seus  terrenos;  ­  afirma  que  os  repasses  efetuados  à  Continente  tinham  exclusiva  razão  e  causa:  o  vínculo  de  exclusividade  do  posto;  ­  afirma  não  ser  verdadeira  a  alegação  de  que  a  Petropar  teria  desembolsado  R$  2.701.000,00 no  imóvel do Posto Pinheiro. Adiciona que o valor  se refere a permuta  entre imóveis de propriedade da empresa Continente, e que é falsa a consideração de  que a Petropar teria desembolsado tal valor; ­ sustenta que a abertura de contas pelo  impugnante não configura prova de gestão. Afirma que o fato de constar como sócio na  ficha de abertura da conta no Banco do Brasil decorre de erro de cadastro. Assegura  que o endereço da Continente não é o mesmo da Expresso Sul Logística, e que somente  locou  um  escritório  /local  para  a  constituição  da  empresa,  indispensável  à  formalização do contrato social. Observa que o endereço é uma sala, não coincidente  com a sala comercial da Continente e nem com a empresa Santa Eliza;  ­ afirma que  somente agora possui cotas sociais do Posto Pinheiro e que as transações comerciais  deste  foram celebradas pelos antigos sócios, de  forma que serviriam de vínculo para  demonstrar qualquer benefício econômico do impugnante em relação às atividades da  Petropar;  ­  argumenta que a própria  fiscalização apontou um beneficiário  (Reinaldo  Okamoto) que teria recebido o valor total de R$ 1.647.000,00, valor superior ao total  recebido  no  período  pelo  impugnante;  ­  relata  que  a  minuta  de  defesa  que  lhe  foi  repassada  pela  Petropar  acusa  que  o  sócio  administrador  da  empresa  confirma  o  recebimento  de  R$  2.900.000,00,  a  título  de  repasse  da  empresa,  além  dos  valores  atinentes  aos  cheques  do Bank Boston.  Afirma  que  o  problema  é  que  a  investigação  fiscal  simplesmente  não  logrou  apurar  eventuais  omissões  de  benefícios  recebidos  pelos  sócios  da  Petropar,  porque  simplesmente  renunciou  a  qualquer  tipo  de  investigação nesse sentido; ­ argumenta que a conclusão da auditoria é que o sócio da  Petropar  teria  recebido  somente  repasses  de  pró­labore  nos  importes mensais de R$  300,00 e R$ 380,00, nos anos de 2006 e 2007. Afirma ser evidente que os sócios devem  ter ocultado  seus  reais  rendimentos do Fisco. Afirma que partir de uma premissa de  que  as  declarações  da  empresa  e  dos  sócios  são  coerentes  neste  ponto,  para  desconsiderar todas as outras informações prestadas na outra ponta, constitui um erro  grave  e  uma  falha  absurda  na  condução  da  ação  fiscal.  Diz  não  existir  qualquer  diligência ou mesmo prova de que os recursos recebidos pelos sócios da Petropar se  limitavam  aos  valores  declarados  pela  empresa;  Encerra  afirmando  ser  possível  Fl. 11621DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.621          10 concluir  claramente  que  o  impugnante  não  pode  figurar  no  polo  passivo  da  relação  tributária e sintetiza os pontos de discordância apontados na impugnação:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa;  b)  afastamento  da  solidariedade  –  artigo  124,  I,  do  CTN;  c)  afastamento  da  solidariedade  face  à  inexistência de atos de administração, interposta pessoa e benefício econômico.  Em  19/08/2011,  por  meio  do  despacho  de  fls.  11.126­11.129,  foi  determinada  a  realização de diligência tendente à elucidação dos questionamentos ali formulados.  A  impugnante  foi  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  discriminados  no  Termo  de  Intimação Fiscal de fls. 11.132, tendo apresentado o expediente de fls. 11.139­11.140,  acompanhada dos documentos de fls. 11.141­11.208.  A fiscalização apresentou o Relatório de fls. 11.209­11.212, encerrando a diligência”.    Em 19/08/2011,  foi determinado pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR baixa dos  autos em diligencia (despacho constante das fls. 11.126 e segs), visando esclarecer os seguintes  pontos:  a)  contabilização  das  compras  e  pagamentos  supostamente  não  escriturados;  e  b)  deficiências  na  escrituração.  Para  isso  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência nº 09.1.01.00­2011­01307­2 (fls. 11.131 dos autos).  A  Recorrente  PETROPAR  PETRÓLEO E  PARTICIPAÇÃO LTDA.,  recebeu  em 14/10/2011 (AR constante das fls. 11.134) o termo de intimação fiscal abaixo transcrito:     Em  26/11/2011  a  Recorrente  PETROPAR  PETRÓLEO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.,  apresentou  manifestação  (fls.  11.139  e  segs)  onde  juntou  planilhas  de  comissões  auferidas e também requereu um prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias para apresentar os  demais documentos solicitados, o que foi indeferido pela fiscalização.  Fl. 11622DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.622          11 Em  28/11/2011  a  fiscalização  encerrou  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência nº 09.1.01.00­2011­01307­2  (fls.  11.209 e  segs)  e  foi  determinada  a  intimação da  Recorrente  PETROPAR  PETRÓLEO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.  para  tecer  suas  considerações sobre as conclusões da fiscalização.  Em  10/01/2012,  terça­feira,  na  segunda  tentativa  de  entrega,  a  Recorrente  PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÃO LTDA. foi cientificada da decisão que encerrou  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  nº  09.1.01.00­2011­01307­2  (AR  às  fls.  11.213), conforme pode ser visto abaixo:     ÀS fls. 11.216 dos autos encontramos o seguinte despacho da fiscalização:  “PROCESSO:  10980.722613/2011­20  INTERESSADO:  PETROPAR  PETROLEO  E  PARTICIPACOES  LTDA  DESTINO:  SECOJ­DRJ­CTA­PR  ­  Receber  retorno  de  processo  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Considerando  as  providências  adotadas pelo Sefis/DRF­Cta­PR em cumprimento à diligência baixada pela DRJ/Cta­ PR, com ciência do termo circunstanciado ao contribuinte e transcorrido o prazo sem  registro de protocolo de manifestação, movimentamos o processo para apreciação da  DRJ/Cta­PR e seguimento do litígio administrativo.  DATA DE EMISSÃO: 30/03/2012”   A 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR, em sessão de 17/05/2012, ao analisar a peça  impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 06­36.927 entendendo “por unanimidade de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando:  a)  do  IRPJ  lançado,  a  importância de R$ 115.748,76; b) da CSLL lançada, a  importância de R$ 260.433,80; c) da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  lançada,  a  importância  de  R$  15.550,44;  d)  da  COFINS  lançada, a importância de R$ 71.787,72; e d) do Imposto de Renda Retido na Fonte lançado, a  importância de R$ 16.153,84, conforme discriminado no final do Voto”, sob argumentos assim  ementados:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2006,  2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITO­PREJUÍZO.  Fl. 11623DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.623          12 De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal  significa  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo,  não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal se este não causar prejuízo.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  DIRETO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ART.  173, INCISO I, DO CTN.  Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não  foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o prazo quinquenal estabelecido no  art. 173, I, do CTN.  ESCRITA IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Impõe­se o arbitramento do  lucro quando a escrita da contribuinte apresenta, dentre  outros, os seguintes vícios: a) engloba, mas apenas de forma parcial, a movimentação  de duas pessoas jurídicas distintas; b) omite integralmente o registro de sua expressiva  movimentação  bancária;  c)  omite  expressiva  movimentação  comercial,  inclusive  vultosas  transferências  a  terceiros;  e  d)  é  vertida  em  partidas  sintéticas  mensais,  desacompanhada de livros auxiliares.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA.  Presumem­se omitidas receitas em valores correspondentes aos suprimentos de caixa  efetuados por sócios, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos não restarem  cabalmente comprovados OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE  PAGAMENTOS.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos efetuados.  OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO FISCO, DE NÃO  ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS.  Exonera­se  a  parcela  do  lançamento  relativa  a  compras  não  escrituradas,  quando o  Fisco não logra comprovar que as compras por ele apontadas não estavam incluídas  no montante das compras contabilizadas.  MULTA QUALIFICADA. ESCRITA IMPRESTÁVEL.  A manutenção de contabilidade que, além de impossibilitar a realização de auditoria,  pela  não  individualização  dos  registros  das  operações,  ainda  omite  o  movimento  bancário e parte substancial das operações, aliada à indisposição em sanar tais vícios,  constitui  artifício  doloso  tendente  a  impossibilitar  o  conhecimento,  pela  autoridade  fiscal, da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza  ou circunstâncias materiais.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  prática  de  inserir  no  quadro  societário  interpostas  pessoas,  intentando  eximir  o  verdadeiro  titular  do  empreendimento  de  responsabilidades  fiscais,  constitui  artifício  doloso  tendente  a  impedir  o  conhecimento,  pela  autoridade  fiscal,  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  correspondente crédito tributário.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  É de se indeferir, por  impraticável e desnecessária, o pedido de perícia cujo objetivo  consiste  no  refazimento  da  contabilidade,  além da  simples  exteriorização  da  opinião  pessoal do perito.  Fl. 11624DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.624          13 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR DE FATO DO EMPREENDIMENTO.  O  titular de  fato da pessoa  jurídica  e único beneficiário conhecido dos  recursos que  dela  emanam  tem  interesse  comum  em  suas  operações,  razão  pela  qual  responde  solidariamente pelas correspondentes obrigações tributárias.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplicam­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  o  que  restar  decidido  a  respeito do lançamento matriz.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano­calendário:  2006, 2007 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  Por força de norma legal expressa, os pagamentos a beneficiários não identificados, ou  cuja  causa  não  reste  comprovada,  sujeitam­se  à  tributação  exclusivamente  na  fonte.  Devem,  contudo,  ser  exonerados  os  lançamentos  relativos  aos  pagamentos  cujo  beneficiário e causa sejam conhecidos.  REPASSES  A  PESSOAS  JURÍDICAS  LIGADAS  AO  VERDADEIRO  TITULAR  DO  ESTABELECIMENTO E SEUS PARENTES.  Materializam  pagamento  sem  causa  jurídica  transferências  financeiras milionárias  e  sem contrapartida para a pessoa  jurídica,  feitas em favor do verdadeiro proprietário  do empreendimento, seus familiares e empresas a eles ligadas.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS  SOB  A  JUSTIFICATIVA  DE  ‘BANDEIRAMENTO’ DE POSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É  praxe  das  distribuidoras  de  combustíveis  adiantar  para  postos  de  gasolina  que  adquirem com exclusividade seus produtos recursos substanciais que eventualmente se  convertem  em  bônus,  caso  se  atinjam  as  metas  estipuladas.  Contudo,  como  tal  não  podem  ser  considerados  pagamentos  em  favor  de  empresas  ligadas  ao  verdadeiro  titular  do  empreendimento  que  configuram  verdadeiras  doações,  mormente  quando  constatado  que,  atualmente,  os  produtos  são  vendidos  aos  postos  por  outra  distribuidora, pertencente ao verdadeiro titular do empreendimento.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”   Cientificada da decisão de primeira instância em 15/06/2012, sexta­feira (AR às  fls.  11.295),  a  PETROPAR  PETRÓLEO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  e  a  PETROPAR  LOGÍSTICA & SERVIÇOS LTDA, qualificadas nos autos em epígrafe, inconformadas com a  decisão  contida no Acórdão nº 06­36.927,  recorrem em 06/07/2012,  fls  11.296 e  segs  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os  argumentos da peça impugnativa.  Em  18/06/2012,  o  responsável  solidário  Ítalo  Belon  Neto  é  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/06/2012,  sexta­feira  (AR  às  fls.  11.594)  e  solicita  em  28/06/2012 cópia integral do processo que lhe foi entregue em 02/07/2012 (conforme consta no  pedido  e no  protocolo  de  entrega,  ambos  constantes  das  fls.  11396). E  inconformado  com a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  06­36.927,  recorre  em  16/07/2012,  fls  11.401  e  segs  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os  argumentos da peça impugnativa.  Fl. 11625DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.625          14 Na referência às folhas dos autos considerei a numeração do processo eletrônico  (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 11626DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.626          15 VOTO  Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA   Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do Decreto nº. 70.235/1972  conheço  a  tempestividade  dos  recursos  voluntários  apresentados  tanto  pela  PETROPAR  PETRÓLEO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.,  pela  PETROPAR  LOGÍSTICA  &  SERVIÇOS  LTDA. quanto pelo responsável solidário, todos preenchendo os demais requisitos legais para  sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A  questão  dos  autos  é  bastante  complexa  com  características  bem  peculiares,  bastando ver o  relatório e a ementa da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR.  Porém mesmo existindo uma gama de documentos trazidos aos autos pela fiscalização e pelos  Recorrentes, entendo ser necessária uma diligencia para elucidar pontos que são cruciais para  caracterizar a responsabilidade das Recorrentes e principalmente do responsável solidário.  Assim,  entendendo não estarem presentes  todos os  elementos necessários para  firmar  convicção  a  respeito  da matéria,  voto  no  sentido  de  baixar  em  diligência  para  que  a  fiscalização responda as seguintes questões:   a)  Qual  era  o  endereço  da  Recorrente  PETROPAR  PETRÓLEO  E  PARTICIPAÇÃO LTDA. na base de dados da RFB em 10/01/2012,  época da  intimação constante do AR de fls. 11.213;  b)  Se  a  Recorrente  PETROPAR  LOGÍSTICA  &  SERVIÇOS  LTDA.  e  o  responsável  solidário  foram devidamente  intimados  da decisão  que  encerrou  o  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência nº 09.1.01.00­2011­01307­2 (fls.  11.209 e segs).  Ao  final,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  das  providências  adotadas,  evidenciando­se  as  respostas  às  questões  acima,  disto  cientificando­se  a  a  PETROPAR  PETRÓLEO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  e  a  PETROPAR  LOGÍSTICA  &  SERVIÇOS LTDA, com reabertura do prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas  razões de defesa.   Depois,  com  ou  sem  pronunciamento  da  PETROPAR  PETRÓLEO  E  PARTICIPAÇÃO LTDA e  da PETROPAR LOGÍSTICA & SERVIÇOS LTDA  retornem os  autos para julgamento. É Como voto.     Sérgio Luiz Bezerra Presta   Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 11627DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10980.722613/2011­20  Resolução nº  1103­000.067  S1­C1T3  Fl. 11.627          16     Fl. 11628DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA

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Numero do processo: 10850.904554/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904554/2011­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.641  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 54 /2 01 1- 91 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  33350.04364.201008.1.1.10­2909,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  5.960,87,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  4º trimestre de 2007.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes ao óleo diesel  e à gasolina, ocorrem de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904554/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.641  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.903593/2011-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 84          1 83  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903593/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.294  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 93 /2 01 1- 93 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 85          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 86          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 87          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.59/73 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  47/52)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 08/10/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  08382.15202.081007.1.3.04­7281 (e­fls. 31/35), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 809,69, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração setembro/2007,  data de vencimento 15/10/2007, valor R$ 809,69;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 549,20: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 29/02/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/03/2004, valor original do recolhimento – DARF R$ 3.439,21.  Em 05/07/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 549,20.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 88          5 (...)  Ciente dessa decisão em 19/07/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.38),  a Contribuinte, em 17/08/2011 (e­fl. 28), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/34, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 48), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 89          6 Ciente  desse  decisum  em  06/01/2014  (e­fls.  55),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.59/73  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  57/58), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 90          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 91          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 92          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 93          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 19/07/2011 (e­fl. 38), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 20/07/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 38).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 94          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 95          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 96          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 97          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 98          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 99          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903593/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.294  S1­TE02  Fl. 100          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11080.924500/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924500/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.946  S3­TE03  Fl. 817          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924500/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.946  S3­TE03  Fl. 818          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924500/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.946  S3­TE03  Fl. 819          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924500/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.946  S3­TE03  Fl. 820          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924500/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.946  S3­TE03  Fl. 821          11                               Fl. 826DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11610.020188/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62A do Regimento Interno. CRÉDITO DE INSUMOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da apuração do beneficio porque a legislação somente admite o cômputo das aquisições efetuada no mercado interno. DESPESAS COM FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), por se encontrarem fora do campo de incidência do IPI, não podem ser considerados produtos industrializados. Por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais ou atos administrativos obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recuso Voluntário Provido em Parte Direito Credit6rio Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas, com a incidência da taxa Selic calculada desde o protocolo do pedido de ressarcimento; e pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à inclusão dos valores da exportação dos produtos NT no cálculo do benefício. Vencidos, neste ponto, os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Glauco Antonio de Azevedo Morais e Luiz Roberto Domingo. O conselheiro Luiz Roberto Domingo fará declaração de voto. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2.885          1 2.884  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.020188/2002­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.658  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF.  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos,  que devem ser  incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e  cooperativas.  Entendimento  que  este  Tribunal  Administrativo  reproduz  em  respeito ao art. 62A do Regimento Interno.  CRÉDITO DE INSUMOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  de  aquisições  de  insumos  importados  devem  ser  excluídos  da  apuração  do  beneficio  porque  a  legislação  somente  admite  o  cômputo  das  aquisições efetuada no mercado interno.  DESPESAS COM FRETES.  Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com  fretes que caracterizam mera prestação de serviços.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), por se  encontrarem fora do campo de incidência do IPI, não podem ser considerados  produtos industrializados. Por conseguinte, não podem ser incluídos na base  de cálculo do crédito presumido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 01 88 /2 00 2- 11 Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   2 No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos infralegais ou atos administrativos obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com base na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Recuso Voluntário Provido em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas,  com  a  incidência  da  taxa  Selic  calculada  desde  o  protocolo do pedido de ressarcimento; e pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à  inclusão dos valores da exportação dos produtos NT no cálculo do benefício. Vencidos, neste  ponto, os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Glauco Antonio de Azevedo Morais e  Luiz Roberto Domingo. O conselheiro Luiz Roberto Domingo fará declaração de voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 22/09/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro,  José Henrique Mauri  (Suplente), Glauco  Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls. 2824 a  2825):  Trata­se de, manifestação de inconformidade apresentada pela requerente  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (719/724),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  e  homologou  as  compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (fls.01/18) de que trata a Lei n° 9.363/96 e Lei n° 10.276/2001, no valor  de R$ 51.768.482,39, relativamente ao 3° trimestre do ano de 2002.  Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11610.020188/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.658  S3­C1T1  Fl. 2.886          3 0 pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  aprovado o  crédito  de R$  49.533.618,27,  e  glosado  o  valor  de  R$  2.234.864,12,  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  705/711,  em  virtude  das  seguintes  retificações  efetuadas no cálculo do incentivo fiscal:   1.  Ao  proceder  os  ajustes  no  pedido  retificador  do  primeiro  trimestre  de  2002, a empresa considerou os saldos totais de produtos em elaboração e  acabados  existentes  no  inicio  do  ano  calendário,  o  que  obrigou  a  fiscalização a  corrigir o cálculo,  considerando­se  apenas  a participação  dos insumos nos estoques de produtos acabados e em elaboração;  2.  Exclusão  de  valores  de  compras  de  insumos  não  contemplados  pela  legislação  regente  do  crédito  presumido,  tais  como,  aquisições  de  não  contribuintes, insumos importados e fretes;  3.  Exclusão  do  total  de  receita  de  exportação,  das  exportações  de  produtos NT.  Cientificada  em  19/01/2005,  a  postulante  apresentou,  em  27/01/2005,  manifestação de inconformidade de fls. 1250/1267, alegando, em resumo,  o seguinte:   1.  Tem  direito  à  aplicação  da  atualização  monetária  dos  seus  créditos  presumidos do IPI, objeto do ressarcimento, pela taxa SELIC;  2.  Questiona  a  exclusão  das  compras  de  insumos  de  no  contribuintes  da  COFINS e do PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas, por  considerar  que  o  art.  1°  e  seguintes  da  Lei  n°  9.363/96  não  faz  qualquer  restrição neste sentido;  3. A energia elétrica deve ser considerada no cálculo porque na indústria é  um insumo aplicado na produção dos produtos exportados;  4. As matérias­primas e insumos não­tributados pelo IPI compõem a base  de cálculo do crédito presumido, pois não há restrição na Lei n° 9.363/96;  5.  Os  fretes  e  despesas  de  carga  por  se  constituírem  em  produtos  intermediários devem ser incluídos na apuração do crédito presumido;  6.  Os  insumos  importados  e  serviços  de  telefonia  também  devem  ser  incluídos,  pois  têm  natureza  de  insumos  e  não  existe  restrição  na  Lei  n°  9.363/96;  7. Defende o direito de inclusão na receita de exportação, das mercadorias  exportadas não­tributadas pelo IPI.  Por  fim,  requer  o  deferimento  total  do  pleito,  desconsiderando  as  retificações efetuadas anteriormente.  A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­34.751,  de  3  de  agosto  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  e  considerou  improcedente  a  manifestação  de  conformidade.  O  referido  acórdão  foi  assim  ementado:  Fl. 2887DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os valores referentes as aquisições de insumos de pessoas físicas, não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  calculo  do  crédito presumido por falta de previsão legal.  Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da  apuração  do  beneficio  porque  a  legislação  somente  admite  o  cômputo  das aquisições efetuada no mercado interno.   Os  conceitos  de  produção, matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI,  não abrangendo as despesas com fretes.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação industrial, não fazendo jus ao crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo  de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de  crédito presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A interessada, regularmente cientificada do Acórdão da DRJ Ribeirão Preto,  interpôs o Recurso Voluntário, onde alega, em apertada síntese: (i) o direito ao ressarcimento  dos  valores  com  a  incidência  da  taxa  Selic  calculada  desde  a  data  da  geração  do  direito  ao  crédito presumido no final do trimestre de apuração; (ii) a improcedência da glosa dos valores  relativos  às  compras  de  insumos  de  não  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS,  especialmente  aquelas realizadas de pessoas físicas e cooperativas e não contribuintes; (iii) a improcedência  da glosa relativa às compras de insumos, insumos importados, insumos não tributados e fretes;  (iv) o direito de considerar na apuração das receitas de exportação os valores das mercadorias  vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Fl. 2888DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11610.020188/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.658  S3­C1T1  Fl. 2.887          5 O processo foi inicialmente distribuído para o Conselheiro Marcos Takata, da  3ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  que  declinou  competência  em  favor da 3ª Seção de julgamento.  O processo foi posteriormente distribuído a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  requer  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma do Acórdão DRJ/RPO 14­34.751,  com base  nas  seguintes  alegações:  o  seu direito ao ressarcimento dos valores com a incidência da taxa Selic calculada desde a data  da geração do direito ao crédito presumido no final do trimestre de apuração; a improcedência  da glosa dos valores  relativos às compras de  insumos de não contribuintes da COFINS e do  PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas e cooperativas e não contribuintes; a  improcedência  da  glosa  relativa  às  compras  de  insumos,  insumos  importados,  insumos  não  tributados e  fretes; o direito de considerar na apuração das  receitas de exportação os valores  das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.    Aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas   Nesta matéria assiste razão à Recorrente.  Em razão do disposto no art. 62A do RICARF, introduzido pela Portaria MF  586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de  Justiça, no REsp 993.164/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C  do CPC, no sentido de que os valores oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas ou  cooperativas,  os  quais  irão  ser  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  a  serem  exportadas, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Deste  modo,  deve­se  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  presumido de IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.    Insumos importados e fretes  A  Recorrente  alegou,  de  forma  genérica,  seu  direito  à  manutenção  dos  valores aproveitados em relação às compras de insumos importados e fretes.  Não assiste razão a Recorrente.  Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   6 Em  relação  às  aquisições  de  insumos  importados,  inexiste  a  previsão  legal  para  o  benefício,  que  incide  apenas  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo. Os  valores  de  aquisições  de  insumos  importados  devem  ser  excluídos  da  apuração  do  beneficio  porque a legislação somente admite o cômputo das aquisições efetuada no mercado interno.   No que se refere ao direito de creditamento decorrente do pagamento de frete  a  terceiros,  verifica­se  que  a  mera  aquisição  de  prestação  de  serviço  de  transporte  não  se  enquadra  em quaisquer  das  hipóteses  de  incidência,  definidas  no  art.  2°  da Lei  n°  9.363/96,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  porquanto  não  se  trata  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  serem  utilizados  no  processo produtivo.  Para fazer jus ao crédito, seria necessário que tal custo compusesse. o preço  do  produto,  o  que  implicaria,  necessariamente,  sua  inclusão  no  documento  fiscal  a  ele  pertinente. Assim dispõe o artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 420/2004:  Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será  excluído  dos  custos  de  MP,  de  PI,  de  ME,  da  energia  elétrica  e  dos  combustíveis,  bem  assim  os  valores  do  frete  e  seguro,  desde  que  cobrados ao adquirente.  Dessa forma, o valor do frete somente será utilizado para apuração do crédito  presumido de IPI quando cobrado ao adquirente, ou seja, desde que cobrado pelo fornecedor na  entrega dos insumos utilizados no processo industrial. No presente caso, não foi comprovado  pela Recorrente que o valor do frete foi incluído no documento fiscal correspondente, na base  de cálculo do IPI e cobrado ao adquirente.   Portanto, a despesa com fretes  isoladamente considerada, consoante prevê a  legislação de regência, não deve compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI por não  caracterizarem  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  mas  mera  prestação de serviços.     Receitas de exportação – mercadorias não tributadas (NT)  A  Recorrente  alega  ter  direito  de  considerar  na  apuração  das  receitas  de  exportação os valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  Também neste caso não assiste razão a Recorrente.  Correto  está o Despacho Decisório  e  a decisão  recorrida que  entendeu pela  exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI  no cálculo da Receita de exportação para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, haja  vista que da leitura do caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, verifica­se que o crédito é destinado,  tão somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: (a)  ser produtora; e (b) ser exportadora.  Os  produtos  discriminados  em  códigos  da  TIPI  aos  quais  correspondam  a  sigla  NT,  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  nada  importando  que  tais  produtos  possam  ser  considerados,  para  outros  efeitos  não  relacionados  com  o  IPI,  como  produtos industrializados.  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11610.020188/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.658  S3­C1T1  Fl. 2.888          7 Se o produto estiver vinculado como “NT” na TIPI, ele está expressamente  excluído do campo de incidência do IPI.   O campo de incidência do IPI foi delimitado também pelo art. 13 da Lei nº  9.493, de 10 de setembro de 1997, a seguir transcrito:  Art. 13. O campo de  incidência do  IPI abrange todos os produtos com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pele Decreto  nº  2.092,  de  10  de  dezembro  de  1996,  observadas  as  disposições  contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que  corresponde a notação “NT” (não­tributário).  O  referido  artigo  foi  revogado  pela  Lei  nº  10.451/2002,  que  manteve  a  mesma delimitação do campo de incidência do IPI em seu art. 6º.  O benefício  fiscal  instituído pelo o  art.  1º  da Lei  nº 9.363/96  só  alcança  as  empresas produtoras, assim entendidas em conformidade com o conceito dado pela legislação  do IPI (regra estabelecida no art. 3º da mesma lei), a qual considera estabelecimento industrial,  stricto  sensu,  aquele  que  executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento, montagem, recondicionamento e acondicionamento ou reacondicionamento) e  cuja  produção  resulta  produto  tributado  pelo  IPI,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Isso  acontece porque a  saída de mercadorias do estabelecimento produtor é  fato gerador do  IPI  e  não há se falar em fato gerador do tributo diante de produtos não tributáveis (NT). Portanto, a  despeito da existência de eventual procedimento ensejador de industrialização, para os efeitos  fiscais  tributários, não ocorre  industrialização quando os elementos produzidos são  indicados  na Tabela de Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.  Dessa  forma,  não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não tributados.    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC  A Recorrente alega seu direito ao ressarcimento dos valores com a incidência  da  taxa Selic  calculada  desde  a data  da  geração  do  direito  ao  crédito  presumido no  final  do  trimestre de apuração.  A  admissão  da  correção monetária  ao  creditamento  de  IPI  condiciona­se  a  existência de um ato administrativo de oposição ilegítima ao creditamento. Como regra geral, a  correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão  legal. A  jurisprudência  do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI,  sendo  admitida  apenas  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.  Em razão do disposto no art. 62A do RICARF,  também nessa matéria deve  ser  reproduzido  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  993.164/MG,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543C  do  CPC,  no  Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   8 sentido de que deve ser aplicada a Taxa SELIC na correção dos créditos extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco.  No caso sob exame, houve oposição administrativa indevida da Fazenda  Nacional, negando crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Dessa forma, é devida a atualização monetária, com base na Selic, calculada  desde o protocolo do pedido de ressarcimento, referente aos créditos indevidamente glosados  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  utilizados  no  processo  produtivo de mercadorias exportadas.    CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito  ao  crédito presumido  relativo  às  aquisições de  insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas,  com  a  incidência da taxa Selic calculada desde o protocolo do pedido de ressarcimento.  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                    Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Inobstante  o  Excelente  voto  condutor  do  Acórdão,  de  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  entendo  que  é  necessário  consignar  meu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  integrar  ao  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  exportações de produtos NT, em face dos conceitos legais dados à “Receita Operacional Bruta”  e à “Receita Bruta de Exportação”.  Segundo  a  legislação  a  base  sobre  a  qual  será  aplicada  presumida  para  cálculo do ressarcimento é a relação entre receita bruta e receita de exportação que indica  uma proporcionalidade entre os insumos adquiridos para compor o total dos produtos e  os  produtos  destinados  ao  mercado  externo.  Essa  fórmula  fornece  importantes  subsídios  interpretativos para aplicação das normas.  A Lei nº 9.363/96 (a exemplo da MP n° 674/1994 e MP n° 948/1995) tratou  de  disciplinar  a  instituição  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11610.020188/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.658  S3­C1T1  Fl. 2.889          9 PIS/PASEP e COFINS incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno, como forma de  não exportar tributos, sendo que seu art. 2º dispõe:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  O art. 6º da Lei nº 9.363/96, delegou competência ao Ministro de Estado da  Fazenda para disciplinar quanto à efetivação do benefício, inclusive para definir o conteúdo de  termos como “receita de exportação”:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  A Portaria MF nº 38/97, sobre os critérios de concessão do benefício e em  seu art. 3º, §15, incisos I e II, dispôs sobre a definição dos conceitos de “receita operacional  bruta” e “receita bruta de exportação” para efeito de apuração da base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI (na forma do art. 2º da Lei nº 9.363/96):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais;  (grifos  acrescidos)  Portanto,  pela  disciplina  da  Portaria  MF  38/97,  o  conceito  de  receita  operacional  bruta  contemplava  O  PRODUTO  DE  TODAS  AS  OPERAÇÕES  DE  VENDA DE BENS E SERVIÇOS e o resultado auferido nas operações de conta alheia; e o  de ­ receita bruta de exportação contemplava O PRODUTO DA VENDA AO EXTERIOR DE  MERCADORIAS NACIONAIS.  Assim, o benefício fiscal estabelecido pela Portaria 38/97 mostrou­se amplo,  ao considerar, para definição do percentual a ser considerado como base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI, a receita bruta serviços e vendas de mercadorias em geral, inclusive produtos  não tributados e não industrializados e de terceiros, dentre outras receitas.  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   10 Entendo que tal fixação de conceitos e amplitude de base não descaracteriza  o  benefício,  haja  vista  que  as  vendas  de  bens  e  serviços  no  mercado  interno  e  externo,  incluindo os produtos NT, continuam sendo tributados indiretamente pelas contribuições, haja  vista que independentemente do regime jurídico de tributação na venda de tais bens e serviços,  o  que  a  lei  objetivou  foi  alcanças  os  insumos  tributados  pelas  contribuições  utilizados  para  obter as receitas de venda (receita operacional bruta e receita bruta de exportação).  Assim, as disposições trazidas pela Portaria Ministerial estão de acordo com  o sistema de direito positivo, em especial, com a Lei e a exposição de motivos que a introduziu,  pois cabendo ao Ministro da Fazenda, por delegação de competência dada pela Lei nº 9.363/96,  definir a extensão e composição dos termos que tratam da concessão do benefício, poderia ele  dimensionar  o  benefício  segundo  os  fatos  jurídicos  que  ensejaram  a  incidência  das  contribuições e não do IPI, como salientam alguns.  Essas definições fixadas pelo Ministério da Fazenda com fundamento no art.  6º  da  Lei  9.363/96  vigeu  até  a  revogação  da  Portaria MP  38/97,  pela  Portaria  nº  64/2003,  publicada  em  26/03/2003,  que  alterou  a  definição  dos  termos  “receita  operacional  bruta”  e  “receita bruta de exportação”, conforme art. 3º, § 12, in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  É  de  notar­se  que  a  alteração  da  definição  modificou  substancialmente  a  composição da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, uma vez que, se antes englobava  para receita operacional bruta todas as operações de venda de bens e serviços, agora passou a  restringir  a,  apenas,  VENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  (excluiu,  portanto,  as  receitas  de  prestação  de  serviços,  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  não  industrializadas  ou  não  industrializadas  pelo  beneficiário  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia).  Após 26/03/2003, o conceito de  receita de  exportação  também foi  alterado,  excluindo  dessa  definição  o  conceito  genérico  de  “venda  de  mercadorias”  para  restringir  à  venda “de produtos industrializados nacionais”.  Como  se  sabe,  a  delegação  de  competência  que  as  normas  de  nível  hierárquico legal outorgam à autoridade Ministerial ou ao Poder Executivo, transferem para o  ato da autoridade outorgada a função complementar da norma  legal ordinária de modo que a  Portaria MF nº 38/97 é norma complementar à lei, submetendo a administração tributária e os  administrados  ao  comando da Portaria  com a mesma  força normativa da  lei  ordinária. Neste  diapasão  entendo  não  ser  possível  à  administração  tergiversar  do mandamento  posto  no  ato  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11610.020188/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.658  S3­C1T1  Fl. 2.890          11 ministerial,  pois  constituir­se­ia  afronta  aos  os  artigos  2º,  3º  e  6º  da  Lei  nº  9.363/96,  amesquinhando o direito do contribuinte ao benefício legalmente concedido.  Trata­se, neste caso, de uma questão intertemporal da sistemática de apuração  do Crédito Presumido de IPI, pois, a partir da Portaria MF 64/2003, o cálculo passou a ser mais  restritivo.  Diante do exposto, no que ao cálculo do benefício de crédito presumido de  IPI,  por  conta  do  que  dispões  a  Portaria MF  38/97,  ao  considerar  que  o  benefício  deve  ser  calculado  com  base  na  receita  operacional  bruta,  assim  entendida  o  produto  de  todas  as  operações de venda de bens e serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  e com base na receita bruta de exportação , assim entendida o produto da venda ao exterior de  mercadorias nacionais, entendo que as receitas decorrentes da comercialização de produtos não  tributados  pelo  IPI  (NT),  devem  compor  os  cálculos  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  benefício.  Luiz Roberto Domingo, Conselheiro  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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