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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11459751 #
Numero do processo: 13888.004965/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. PARTE DA EMPRESA. APURAÇÃO COM BASE NA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. São devidas as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. O registro da remuneração na contabilidade, seguido da ausência de exibição dos documentos comprobatórios, constitui circunstância suficiente para o lançamento de ofício, arbitrado nos termos do art. 33, § 3.º da Lei n.º 8.212/91. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de caráter moratório, nos termos da legislação vigente à época do lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência.
Numero da decisão: 2202-011.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. PARTE DA EMPRESA. APURAÇÃO COM BASE NA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. São devidas as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. O registro da remuneração na contabilidade, seguido da ausência de exibição dos documentos comprobatórios, constitui circunstância suficiente para o lançamento de ofício, arbitrado nos termos do art. 33, § 3.º da Lei n.º 8.212/91. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 2 Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de caráter moratório, nos termos da legislação vigente à época do lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 99): Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 3 Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP debcad n.° 37.196.647-7, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, no montante de R$ 13.252,62 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 04/11/2008 e referente ao período de 07/2005 a 09/2007, intermitentemente. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 32/34), o presente lançamento é composto pelo seguinte levantamento, conforme os autos sob análise: CIA — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTAB, contendo bases de cálculo e contribuições não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Tratam-se de contribuições incidentes sobre serviços prestados à empresa por advogados (José Carlos Fray e Mareio Renato Surpili), cujas remunerações foram aferidas indiretamente a partir de lançamentos contábeis, diante da não apresentação de documentos comprobatórios, tais como os recibos de pagamento; fato que ensejou a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas, o valor apurado das contribuições previdenciárias estão demonstradas, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD), anexo ao AI. Os percentuais de juros e da multa de mora aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI os contratos de trabalho por tempo determinado, rescisões, as folhas de pagamento e GFIP apresentadas pela empresa, além de arquivos digitais no padrão do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Escrituração Contábil), livro Diário (até 12/2007) e alguns LDC — Lançamento de Débito Confessado e DCG — Débito Confessado em GFIP. Menciona, ainda, o Relatório Fiscal, a situação de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, conforme processo n.° 510.01.2007.009153-8 da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, com os dados do administrador judicial. Cita, ainda, os demais relatórios integrantes do AI e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração) lavrados durante a ação fiscal. Menciona a situação descrita, em tese, como enquadrada no art. 337-A, I e III do Código Penal, sendo emitida representação fiscal para fins penais (RFFP). Para as contribuições já declaradas em GFIP antes do início da ação fiscal, houve a lavratura dos DCG n.° 36.229.901-3 e 36.229.902-1, tendo sido estas contribuições Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 4 deduzidas do presente lançamento. Os LDC mencionados e demais créditos, deduções ou guias de recolhimento (GPS) foram devidamente apropriados em favor da empresa, como demonstrado no anexo RDA - Relatório de Documentos Apresentados. A notificada foi cientificada do lançamento, via Aviso de Recebimento (AR), em 13/11/2008. A empresa apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 37/53) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da situação da impugnante — dificuldades econômico-financeiras que a autuada encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos anexados. que já foi premiada devido à qualidade de seus produtos e projetos sociais, embora esteja atualmente passando por dificuldades econômico-financeiras. que foi impossibilitada de qualquer pagamento além da própria folha de pagamento de seus funcionários, em virtude de bloqueios judiciais determinados em suas contas correntes (junta documentos comprobatórios). que essas circunstâncias — "estrangulamento dos ativos financeiros" e bloqueios judiciais de contas bancárias — implicaram o não pagamento dos tributos devidos sobre a folha de salários; tendo sido feita, pela empresa, a opção de pagar os funcionários e colaboradores "em detrimento de sua obrigação tributária incidente sobre tais pagamentos". que sempre se pautou pela boa-fé, não tendo a intenção de descumprir suas obrigações fiscais. Da suspensão da exigibilidade do tributo e multa do AI que nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), encontra-se suspensa a exigibilidade do presente crédito tributário, haja vista a interposição de impugnação. Da multa e dos juros aplicados - ilegalidade que as multas só poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o principal, citando legislação (Decreto n.° 33.118/1991 e Lei n.° 9.298/96 — esta dispõe sobre a lei de defesa do consumidor). que os juros de mora foram praticados em excesso, superando os 1% ao mês previstos no CTN, caracterizando-se como ilegais e até inconstitucionais, pois ferem a capacidade contributiva da impugnante. que devem ser a multa, e também os juros, relevados ou reduzidos, por não haver má-fé ou intenção de lesar o Fisco. Da inexistência do ilícito do art. 337-A do Código Penal Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 5 que não houve prática do ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal, pois já houve a declaração espontânea das contribuições devidas à Previdência Social, acarretando a extinção da punibilidade do agente. Da necessidade de diligência que deve haver diligência no sentido de se apurarem os erros cometidos quanto aos valores apontados pela fiscalização. Da intimação ao procurador constituído que deve ser intimado, de todo o andamento do processo administrativo, o advogado constituído da impugnante. Do pedido Requer a impugnante: que sejam excluídos multa e juros aplicados ao presente lançamento; a improcedência da autuação; e a intimação dos atos no endereço do patrono do contribuinte. Referido acórdão foi assim ementado: Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. PARTE DA EMPRESA. APURAÇÃO COM BASE NA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. São devidas as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. O registro da remuneração na contabilidade, seguido da ausência de exibição dos documentos comprobatórios, constitui circunstância suficiente para o lançamento de ofício, arbitrado nos termos do art. 33, § 3.º da Lei n.º 8.212/91. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de caráter moratório, nos termos da legislação vigente à época do lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 6 INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO- FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência formulados pela impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários ou impraticáveis. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere- se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Lançamento Procedente Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 06/11/2009, uma sexta-feira (fls. 118), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 03/12/2009, uma quinta-feira (fls. 120), em que se sustenta, sinteticamente, a relevação da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Rejeito o requerimento para a realização de intimações direcionadas aos advogados da parte-recorrente, nos termos da Súmula CARF 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 7 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Tendo em vista os elementos contidos nos autos, em especial os aduzidos pela defendente, bem como os aspectos formais da presente notificação, apresenta-se o que se segue. Da situação da impugnante — dificuldades econômico-financeiras Apesar das alegações — plausíveis, em si mesmas — da impugnante quanto às dificuldades de ordem econômico-financeira e à situação de recuperação judicial, tem-se que as mesmas não ilidem as obrigações legais tributárias. O fato é que todas essas circunstâncias, inclusive os mencionados "estrangulamento dos ativos financeiros" e bloqueios judiciais de contas bancárias, não servem para justificar o não recolhimento dos tributos previdenciários devidos sobre a folha de pagamento, no período levantado pelo presente Auto de Infração. Tampouco se presta a esse objetivo o fato alegado de a empresa ter sempre se pautado pela boa-fé, sem a intenção de descumprir suas obrigações fiscais. A opção assumida pela empresa, de pagar os funcionários e colaboradores "em detrimento de sua obrigação tributária incidente sobre tais pagamentos", não encontra respaldo na legislação, uma vez que o fato gerador — tal como definido no CTN —, sendo caracterizado no mundo fenomênico, não exige condicionantes de ordem subjetiva ou circunstancial (dificuldades financeiras, crises econômicas ou situações especiais), a menos que a própria lei disponha nesse sentido. Como segue: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, improcedentes tais alegações da defendente, uma vez que as circunstâncias mencionadas não a eximem do recolhimento das contribuições previdenciárias ora levantadas. Da suspensão da exigibilidade do tributo e multa do AI A impugnante tem razão quanto à suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário. Nos exatos termos do art. 151, III do CTN, enquanto este Auto de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 8 Infração estiver pendente de julgamento na esfera administrativa, sua exigibilidade estará suspensa. Isto significa que este AI somente seguirá para cobrança amigável, e, após isso — se for o caso — para cobrança executiva (judicial), após esgotadas as possibilidades de defesa, no âmbito administrativo, e se não houver nenhuma outra causa dentre as enumeradas no mencionado art. 151 do CTN, em conformidade com a legislação vigente. Do mérito do AI - das contribuições da empresa sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais Como relatado, versam os autos, também, sobre lançamento de crédito constituído de contribuições a cargo da empresa (patronais), incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais (autônomos). Vê-se, ainda, que não há questionamento direto, por parte da impugnante, sobre a ocorrência de tais fatos geradores, limitando-se a tentar explicar e justificar as razões econômicas pelas quais deixou de recolher as contribuições previdenciárias. A previsão legal para as contribuições lançadas está contida no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), bem como no Relatório Fiscal do Auto de Infração. Os recolhimentos previdenciários e demais créditos em favor do contribuinte foram devidamente considerados conforme RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA - Relatório de Documentos Apresentados, parte integrante da autuação. Agora, aos fatos. Conforme Relatório Fiscal, os valores dos pagamentos mensais aos contribuintes individuais, in concreto, foram obtidos indiretamente a partir dos lançamentos contábeis, diante da não apresentação de documentos comprobatórios, tais como os respectivos recibos de pagamento, fatos estes que não foram contestados, no seu mérito, pela impugnante. Todos estes fatos geradores estão, ainda, detalhados no Relatório de Lançamentos (RL), conforme sejam bases de cálculo, deduções legais ou contribuições apuradas, e consolidados no Discriminativo Analítico do Débito (DAD), onde, a partir das bases de cálculo e das alíquotas aplicadas, chega-se às contribuições devidas pela empresa notificada. Estes são os pressupostos fáticos para o levantamento realizado pela auditoria fiscal, mediante a devida subsunção às normas legais pertinentes. Portanto, agiu a fiscalização dentro dos ditames legais, ao constatar a falta de recolhimento dessas contribuições previdenciárias, conforme preceito estipulado no art. 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. As alegações trazidas Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 9 na defesa não afastam a responsabilidade tributária do sujeito passivo, não merecendo acolhida a sua alegação. Da multa e dos juros aplicados - ilegalidade A alegação de que as multas, lançadas sobre o valor principal (tributo), desobedecem à legislação, devendo ser de no máximo 2%, não tem suporte fático e legal. A impugnante cita a Lei n.º 9.298/96, a qual dispõe sobre a lei de defesa do consumidor; ou seja, trata de relações de consumo, no âmbito do sistema de defesa do consumidor, regulando as multas aplicadas naquela espécie de relação jurídica. No caso de Autos de Infração, lavrados por inadimplemento de obrigações tributárias, a relação entre o Fisco e o sujeito passivo ou contribuinte tem outra natureza, e as multas decorrentes têm previsão legal específica. Assim, não se aplica ao presente caso a legislação mencionada pela impugnante. Como se pode ver no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), é mostrada inequivocamente a fundamentação dos acréscimos legais a título de multa, por período do débito apurado. Ainda, na 2ª folha do AI, onde estão as IPC - "Instruções para o Contribuinte", são discriminados os percentuais de multa incidentes sobre o débito principal, conforme a fase em que se encontra o processo administrativo. No entanto, tendo em vista que a Medida Provisória n.º 449/2008, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, é necessário que se faça a verificação, por previsão do artigo 106, II, "c", do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. E, em razão das características da multa de mora que era prevista na redação então vigente do artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase processual e o quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação deve ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou da inscrição em dívida ativa, sendo certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN. A nova legislação, para os lançamentos de ofício, prevê uma única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP; ou apenas a multa de mora quando não ocorrer o lançamento de ofício, enquanto que a legislação que vigia até a edição da Medida Provisória acima previa uma multa de mora para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e mais uma multa pecuniária para falta de declaração ou declaração inexata em GFIP. Desta forma, quando da comparação das multas para se definir a mais benéfica ao contribuinte, deverão ser consideradas as multas aplicadas sob a égide da Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 10 legislação anterior, quais sejam, a multa de mora dos AIOP (Auto de Infração de Obrigações Principais) conjuntamente com as multas aplicadas através dos AIOA de GFIP (Auto de Infração de Obrigações Acessórias), conexos com os AIOP, quando existirem, e a multa a ser aplicada diante da nova legislação, comparação esta que deverá ocorrer quando da manifestação do contribuinte em quitar os valores lançados. Diante destes fatos, por estar expressamente prevista em leis vigentes, a multa reveste-se, por óbvio, de total legalidade. Incabível o pedido para ser reduzida ao máximo de 2% ou de 20%, pois esta regra não vale para os casos de lançamento de ofício. É de se lembrar que cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Não é de sua competência discutir a constitucionalidade da multa, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, ou do não confisco. No que diz respeito ao caráter confiscatório da multa, não se pode acatar esta tese. A penalidade, decorrente da mora em recolher o tributo, está em plena consonância com as normas legais de vigência, aplicáveis à espécie. Dessa forma, a argumentação pela incidência do artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda o confisco, não prospera, antes de tudo, por ser dirigida ao legislador ordinário, que deve respeitá-lo no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto a este suposto aspecto alegado pela impugnante. Com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), cumpre ressaltar que a sua aplicação como juros de mora é decorrente de lei ordinária, conforme faculta a Lei n.º 5.172/1966 (CTN), no seu art. 161, § 1º. Não há, assim, caracterização de excesso de juros, como alega a impugnante. No tocante aos débitos previdenciários, a exigência dos juros de mora, materializada na presente autuação, encontrava apoio no art. 34 da Lei n.º 8.212/91, prevendo a taxa Selic, como se pode ver no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), que mostra inequivocamente a fundamentação dos acréscimos legais, por período do débito apurado. A partir da publicação da Medida Provisória n.º 449/2008 (DOU de 04/12/2008), a nova redação do art. 35 e o art. 35-A da Lei n.º 8.212/91 remetem à aplicação dos juros de mora nos termos da Lei n.º 9.430/96 (DOU de 30/12/1996), a qual também prevê a incidência da taxa Selic como índice desses juros. Confira-se: Lei n.º 8.212/91 "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 11 instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996." (NR) Lei n.º 9.430/1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. De forma que a aplicação da taxa Selic como juros de mora permanece tendo respaldo legal, mesmo com a revogação do art. 34 da Lei n.º 8.212/91. E mais. Como os juros não caracterizam penalidade, mas sim a manutenção do valor da moeda no tempo, em razão da mora, devem seguir a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do art. 144 do CTN. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade (em ação direta ou pela via incidental) da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com o Fisco Previdenciário. É de se destacar que cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Não é de sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva ou do não confisco, como também se tem ou não natureza de correção monetária, ou ainda se pode ou não ser aplicada na área tributária. Extrai-se da legislação citada que os juros de mora devem, efetivamente, incidir sobre as contribuições previdenciárias em atraso; sendo a notificada devedora, não só das parcelas referentes à contribuição, mas também dos acréscimos legais correspondentes aos juros, conforme se vê nos discriminativos que compõem os anexos do lançamento. Da inexistência de má-fé ou intenção de lesar o Fisco Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 12 Irrelevante a argumentação de que não houve dolo ou culpa, de que não houve má-fé ou, ainda, que o não recolhimento das contribuições decorreu das dificuldades econômico-financeiras da empresa. Isto porque a obrigação tributária de recolher o tributo não fica sujeita a condicionantes subjetivas (culpa ou dolo, boa ou má-fé) ou circunstâncias econômico-financeiras por que passa a empresa. O inadimplemento da obrigação principal constitui fato gerador, bastante em si mesmo, para a imposição — obrigatória e vinculada — de penalidades pecuniárias, consubstanciadas na multa de mora e nos juros de mora, que atualizam o valor do dinheiro no tempo, ambos integrantes deste Auto-de-Infração. Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g. n.) Logo, incabível o pedido da impugnante (não existe previsão legal para tanto) no sentido de se excluir, relevar ou mesmo reduzir, deste lançamento, a multa de mora aplicada e os juros, os quais obedeceram à estrita legalidade. Da inexistência do ilícito do art. 337-A do Código Penal A menção da fiscalização autuante quanto à emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), e a decorrente alegação da empresa de que já houve a extinção da punibilidade pela declaração espontânea das contribuições sociais, também não alteram o mérito do AI. Isto porque é dever funcional, plenamente vinculado, do auditor-fiscal formalizar a RFFP sempre que verificar, em tese, a ocorrência de conduta típica definida em lei como crime de ação penal pública incondicionada ou como contravenção penal, nos termos da Portaria RFB n.º 665/2008 (DOU de 28.4.2008). O posterior juízo de valor, quanto à eventual extinção da punibilidade do agente, em decorrência da declaração espontânea das contribuições devidas, é da competência dos membros do Ministério Público Federal e dos Juízes Federais, em sede de denúncia criminal ou de processo judicial, respectivamente. Para concluir, não cabe a esta instância de julgamento administrativo do crédito tributário decidir sobre essa questão, sendo que tal circunstância, relativa à futura e eventual extinção da punibilidade do agente, não interfere no mérito do crédito tributário em tela. Da necessidade de diligência — valores apontados Sobre o pedido de diligência feito pela impugnante, acerca do valor da presente autuação, supostamente decorrente de erros da fiscalização, ressalto que o assunto é regulado, a priori, pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235/72. A diligência pode ser realizada por determinação do julgador ou por solicitação da impugnante. Não basta o interessado simplesmente protestar por ela, sendo necessário demonstrar por que se pede tal verificação. Assim, a solicitação pela Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 13 diligência deverá conter os motivos que a justificam, apontando-se fatos concretos que justifiquem, com o mínimo de elementos, tal medida. Só haveria necessidade de tal diligência quando se configurasse dúvida acerca dos valores lançados neste AI. No caso em tela, já há esclarecimentos suficientes de modo a terem sido considerados todos os valores na situação de crédito em favor da empresa, como explicado no Relatório Fiscal e já abordado anteriormente, neste mesmo voto. Além disso, a impugnante não aponta, especificamente, nenhum valor apurado que esteja errado, em confronto com documentação idônea. Apenas alega o cometimento de erros, genericamente. No presente caso, é de se entendê-la totalmente desnecessária, haja vista que o valor imputado a esta notificação decorre, objetivamente, da legislação em vigor e dos fatos apontados pela fiscalização, a partir dos documentos da empresa examinados. Não há o que deduzir que já não tenha sido considerado na lavratura deste AI. Verifica-se, pois, que a diligência ou perícia não constituem direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la se entendê-la desnecessária, impraticável ou quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial. Do exposto, fica indeferido o pedido de diligência formulado na impugnação, nos termos do art. 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235/72. Das intimações feitas ao advogado da impugnante A interessada requer que seja notificada e intimada por meio de seu advogado e no endereço deste. Observo que se aplicam ao processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) as determinações constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. § 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Ou seja, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário (endereço postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais). Portanto, indefere-se o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado, pois, na atual fase do procedimento, elas são feitas por via postal, endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n.º 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.532/97. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.964 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004965/2008-41 14 CONCLUSÃO Finalmente, demonstrado está que o AI foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, cujas fundamentações legais foram discriminadas quando das apreciações e argumentações supra. A empresa exerceu o direito da ampla defesa e contraditório que lhe é garantido pela Constituição Federal e legislação tributária. Diante do exposto e com base nos critérios legais já fundamentados, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Auto de Infração. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11415851 #
Numero do processo: 10907.720539/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008, 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADUANEIRA. TEMA 1293 STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
Numero da decisão: 3401-014.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento em razão da prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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MULTA ADUANEIRA. TEMA 1293 STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento em razão da prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720539/2013-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso voluntário interposto em face da r. decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. A origem deste processo reside na multa decorrente da prestação intempestiva de informação, resultado da infração capitulada no artigo 107, IV, e do Decreto Lei nº 37/1966. Em seu recurso voluntário o recorrente defende que: a) SUSPENSÃO DA EXIIBILIDADE DO CRÉDITO; b) – DA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 – RETROATIVIDADE BENÉFICA (PETIÇÃO DE JUNTADA ÀS FLS. 95 A 103); c) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; d) – INEXISTENCIA DA INFRAÇÃO; e) - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720539/2013-51 3 Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. Acerca deste tema o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior discorreu com maestria em sua dissertação de Mestrado, motivo pelo qual transcreve-se trecho do respectivo trabalho: Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720539/2013-51 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em reforço, esta diferenciação encontra-se abordada na Nota SEI nº 943/2024 da PGFN nos termos que se seguem: PARECER SEI Nº 943/2024. M.F. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta Tributária Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Tributário. 161. A relação que guardam o Direito Tributário e o Direto Aduaneiro é objeto de debate. Distinção é reconhecida pelo próprio direito positivo, a exemplo da Lei n.º 10.833/03, que trata da legislação tributária no Capítulo II e da legislação aduaneira no Capítulo III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.999.532/RJ, após qualificar como nebulosos os contornos no Direito Aduaneiro no Brasil, adotou proposta da doutrina, segundo a qual define-se o “Direito Aduaneiro como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade do Estado referentes ao tráfego de mercadorias objeto de comércio exterior no território aduaneiro, bem como dos aspectos a isso correlatos” e, em seguida, separou as obrigações compreendidas no despacho aduaneiro entre administrativas e administrativas-fiscais, quando imediatamente relacionadas ao recolhimento de tributos. Às últimas atribuiu a natureza de obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 113, §2º do CTN, enquanto as primeiras classificam-se como administrativas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia estatal. 162. Rosaldo Trevisan, em dissertação apresentada em 2008, segmentou a intervenção do Estado na ordem econômica em direta e indireta ou regulatória, manifestada por direção (“que abarca, além de medidas normativas que determinam comportamentos, o exercício do poder de polícia”) ou por indução (“que envolve as medidas normativas que estimulam ou desestimulam comportamentos”), reconhecendo, na regulação aduaneira, intervenção na ordem econômica na modalidade regulação e destacando que a tributação incidente sobre as operações de comércio exterior não ostenta finalidade arrecadatória, mas sim medida de indução: "As medidas tarifárias, por sua vez, caracterizam essencialmente a atuação estatal regulatória por indução, mediante o estabelecimento de incentivos (v.g. regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais) ou desincentivos (v.g. majoração de impostos de importação e de exportação) com reflexos tributários, na importação e na exportação". 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 333DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720539/2013-51 5 163. A partir do exposto, é possível identificar distinção entre os ramos do Direito Tributário e Aduaneiro no que tange às respectivas finalidades. Enquanto o Direito Tributário é marcadamente arrecadatório, com sopesamentos que buscam atender a valores e princípios albergados pelo ordenamento e, eventualmente, operar efeitos extrafiscais, o objetivo do Direito Aduaneiro é regulatório, visando disciplinar o comércio exterior sob diferentes aspectos, e, nesse mister, o Direito Aduaneiro protege interesses públicos primários que não são contemplados pela legislação tributária. 164. Os interesses públicos não patrimoniais que orientam a legislação aduaneira não foram ponderados pelo legislador por ocasião das discussões que culminaram na introdução do § 9º-A do art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, como se infere das manifestações acima reproduzidas, encontrando-se, pois, fora da teleologia da norma introduzida pela Lei n.º 14.689/23. Outrossim, a defesa dos interesses outros protegidos pelas normas aduaneiras, isto é, assegurar que atendam às finalidades de direção e indução de comportamentos a que se destinam, requer que a imposição das multas seja efetiva, e, pois que a cobrança das respectivas penalidades pecuniárias atinja o patrimônio dos infratores. 166. O exposto resulta em que, no que tange às multas aduaneiras, duas linhas de razões aliam-se para concluir pelo afastamento do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72. De um lado, enumeram-se questões lógico-sistemática e teleológico- axiológica, uma vez que as multas aduaneiras não são ladeadas por outras multas, de natureza acessória, que sejam subtraíveis em caso de controvérsia e a aplicação do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72 fulminaria o próprio lançamento do principal. De outro, as penalidades de natureza aduaneira protegem valores que devem ser privilegiados para além do aspecto patrimonial, impondo-se sua efetiva cobrança para que cumpram sua função regulatória. 167. Por fim, deve-se registrar que, para os fins da presente manifestação, consideram- se compreendidos na definição de Direito Aduaneiro os julgamentos que versem sobre de exigência de multas aduaneiras e aqueles referentes à aplicação de direitos antidumping e de medidas compensatórias. Entende-se que a ausência de atos que visam impulsionar o processo a fim de ser julgado por período de três anos, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720539/2013-51 6 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Esta decisão reflete vários precedentes da própria Egrégia Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720539/2013-51 7 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1.999.532 - RJ (2022/0012142-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA- EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...)I – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: [...] 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720539/2013-51 8 procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu...(AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 07.12.2020, DJe 15.12.2020). No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Ano Calendário: 2008,2009. b) Data do Protocolo da Impugnação: 17/04/2013. c) Data da Sessão de Julgamento: 24/06/2020. d) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 06/08/2020. O primeiro período que materializou a prescrição intercorrente encontra-se entre as datas das movimentações do Protocolo da Impugnação e a data da realização da sessão de julgamento pela DRJ. Já o segundo lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre as datas das movimentações da inclusão em lote/sorteio e a data da movimentação para sorteio de relator, impulsando o processo com o fito de ser julgado. Portanto, há de se aplicar o tema nº 1293 do STJ. 3 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para cancelar o lançamento em razão da prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Da Preliminar de Prescrição 3 Do Dispositivo.

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11454282 #
Numero do processo: 18470.907627/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovadas a retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-008.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovadas a retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 206/216) interposto por MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do Acórdão nº 106-021.595 (e-fls. 182/189), proferido pela 10ª Turma da DRJ06, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 128322048 (e-fl. 54). 1. DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 13839.26824.070316.1.3.02- 0758 (e-fls. 54 e 190/191), por meio do qual a Contribuinte pleiteou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2013, no valor de R$ 853.947,68. Conforme consta do Despacho Decisório (e-fl. 54), a Contribuinte informou, como parcelas de composição do crédito, retenções na fonte no montante de R$ 853.947,68. A Autoridade Fiscal, contudo, confirmou apenas R$ 283.271,81, apurando IRPJ devido no valor de R$ 85.618,96 e saldo negativo disponível de R$ 197.652,85. Em razão da insuficiência do crédito reconhecido, a Autoridade Fiscal homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13839.26824.070316.1.3.02-0758 (e-fl. 54) e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 07111.41739.180316.1.3.02-2514, 23359.42188.110516.1.3.02-3967, 06929.69677.110516.1.3.02- 0055, 38241.58027.021216.1.3.02-7288 e 09720.96847.060417.1.3.02-6945. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/157), alegando, em síntese, que a não homologação integral do crédito teria decorrido de erro material no preenchimento do PER/DCOMP, consistente na ausência de indicação de todos os CNPJs das fontes pagadoras e dos respectivos códigos de receita. Sustentou que as retenções efetivamente sofridas quando do recebimento das notas fiscais de serviços poderiam ser verificadas por meio dos informes de rendimentos extraídos do e-CAC e das informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 3 A Contribuinte afirmou, ainda, que parte das divergências teria decorrido da ausência de entrega de DIRF por alguns tomadores/contratantes, embora estes tivessem efetuado retenções no pagamento dos serviços prestados. Defendeu que a RFB poderia, mediante diligência ou de ofício, promover os ajustes necessários para alcançar o crédito não elencado no PER/DCOMP por meio da raiz do CNPJ das fontes pagadoras. No mérito, sustentou que o saldo negativo de IRPJ teria sido formado pela dedução das retenções na fonte do imposto devido no trimestre. Para tanto, apontou a apuração de IRPJ devido de R$ 85.618,96, retenções no montante de R$ 939.566,64 e saldo negativo de R$ 853.947,68, conforme memória de cálculo constante da peça defensiva (e-fl. 5). A Contribuinte também alegou violação ao contraditório e à ampla defesa, sob o fundamento de que não teria sido previamente intimada para sanar inconsistências no preenchimento da declaração de compensação. Ao final, requereu a consideração das retenções indicadas, a improcedência do Despacho Decisório, a homologação das compensações e a suspensão da exigibilidade da multa de ofício de 50%. Posteriormente, a Contribuinte apresentou pedido de suspensão da exigibilidade (e-fls. 172/175), no qual reiterou que o processo decorreria de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, alegou que a pendência do julgamento da Manifestação de Inconformidade impedia a renovação de certidão de regularidade fiscal e juntou notificação contratual relativa à exigência de regularidade fiscal perante a RFB/PGFN (e-fl. 176), bem como consulta ao histórico de processo digital no e-CAC. 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ A 10ª Turma da DRJ06 proferiu o Acórdão nº 106-021.595 (e-fls. 182/189), por meio do qual, à unanimidade, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer direito creditório suplementar de R$ 503.558,16 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 4 No mérito, a DRJ registrou que a confirmação apenas parcial das parcelas de composição do crédito decorreu da não comprovação de uma das retenções na fonte informadas e da existência de divergência nos acréscimos legais da compensação realizada. A decisão recorrida destacou que o somatório das parcelas de crédito informadas na DIPJ era de R$ 939.566,64, integralmente referente a retenções na fonte, valor diverso daquele informado no PER/DCOMP. Assinalou, ainda, que a Contribuinte anexou algumas notas fiscais, sem explicar de forma suficiente o que pretendia comprovar, contestou multa de ofício de 50% não aplicada no presente processo e não apresentou documento específico para amparar a retenção comprovada apenas parcialmente. A DRJ consignou que, em processos de restituição ou compensação formalizados por PER/DCOMP, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte, a quem incumbe demonstrar a liquidez e certeza do crédito mediante documentação hábil e idônea. Ressaltou que, embora o art. 943, § 2º, do RIR/1999 indique o comprovante anual de retenção na fonte como documento próprio para demonstrar o imposto retido, a Súmula CARF nº 143 admite outros meios de prova da retenção. Na sequência, a decisão recorrida ponderou que a simples apresentação de notas fiscais não seria suficiente para comprovar retenções na fonte, pois seria necessário demonstrar a efetiva retenção por terceiro. Afirmou, contudo, que a ausência dos comprovantes de rendimentos poderia ser suprida, quando possível, pelos registros constantes dos bancos de dados da Receita Federal, especialmente as retenções informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Assim, com base em pesquisas realizadas nos sistemas internos da RFB, a DRJ localizou retenções em nome da Contribuinte. Em seguida, cotejou os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, no montante de R$ 27.816.862,16, com as receitas declaradas na Ficha 6A da DIPJ, na qual constaram, para o 4º trimestre de 2013, R$ 25.689.931,92 de receitas de prestação de serviços e R$ 2.369,99 de receitas financeiras. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 5 A partir dessa comparação, concluiu que nem a integralidade das receitas que deram origem às retenções havia sido oferecida à tributação, apontando diferença de R$ 2.126.930,24 em receitas não consideradas na apuração. Com fundamento nos arts. 34 e 37, § 3º, “c”, da Lei nº 8.981, de 1995, e na Súmula CARF nº 80, a DRJ entendeu que somente poderia ser deduzido o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto. Por essa razão, reconheceu as retenções de forma proporcional às receitas oferecidas à tributação. Ao final, apurou retenções proporcionais no valor de R$ 786.829,97, já incluída a retenção antes confirmada no Despacho Decisório, de R$ 283.271,81. Deduzido o IRPJ devido de R$ 85.618,96, reconheceu saldo negativo de R$ 701.211,01. Considerando que o Despacho Decisório havia reconhecido saldo negativo disponível de R$ 197.652,85, a DRJ concluiu pela existência de crédito suplementar de R$ 503.558,16 (e-fl. 188). 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, acompanhado de procuração e de relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora extraída do sistema DIRF/e-CAC (e-fls. 230/236). Nas razões recursais (e-fls. 206/216), a Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido teria presumido como valor máximo de retenções possíveis aquele decorrente da aplicação da alíquota de retenção sobre o valor dos rendimentos tributáveis declarados em obrigações acessórias. Defende que tal presunção não poderia prevalecer, especialmente porque a relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora, extraída do e-CAC, comprovaria as retenções informadas no PER analisado. A título exemplificativo, menciona as retenções realizadas pela fonte pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, sustentando que o valor de IRRF sob o código 6190 constante do informe de retenção seria de R$ 2.105.340,93, superior ao valor considerado no Acórdão recorrido, de R$ 557.691,38. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 6 Sustenta, por fim, que a relação de rendimentos e imposto retido juntada em sede recursal deve ser admitida, em observância ao princípio da verdade material, aos arts. 16, § 4º, e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ao art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999. Afirma que a apresentação desse documento supriria eventual deficiência probatória anterior, por se tratar de prova extraída do próprio sistema da Receita Federal. Ao final, requer que sejam consideradas todas as retenções do período correspondente ao 4º trimestre de 2013, com a consequente homologação integral do PER/DCOMP nº 13839.26824.070316.1.3.02-0758. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 18/05/2022 (e-fl. 203), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 10/06/2022 (e-fls. 206/216), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por procurador regularmente constituído por procuração acostada aos autos (e-fls. 217/229). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário. 2 MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se a Recorrente comprovou, de forma hábil e idônea, direito creditório adicional ao já reconhecido pela DRJ, decorrente de saldo negativo de Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 7 IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2013, informado no PER/DCOMP nº 13839.26824.070316.1.3.02-0758. O Despacho Decisório nº 128322048 (e-fl. 54) havia reconhecido saldo negativo disponível de R$ 197.652,85, considerando retenções confirmadas de R$ 283.271,81 e IRPJ devido de R$ 85.618,96. A DRJ, por sua vez, ao examinar a Manifestação de Inconformidade, reconheceu direito creditório suplementar de R$ 503.558,16, elevando as retenções aproveitáveis para R$ 786.829,97 e o saldo negativo disponível para R$ 701.211,01. A Recorrente pretende o reconhecimento integral das retenções que afirma constarem da relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora extraída do e-CAC, juntada em sede recursal (e-fls. 230/236), sustentando que o não aproveitamento integral decorreria de indevida presunção adotada pela decisão recorrida. O Recurso Voluntário não merece provimento. Nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação formalizados por meio de PER/DCOMP, compete ao sujeito passivo demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório invocado, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. No caso específico de saldo negativo de IRPJ formado por imposto de renda retido na fonte, não basta comprovar, de forma isolada, a existência de informação prestada por fonte pagadora. É indispensável demonstrar, cumulativamente, a efetiva retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto devido no período de apuração. Essa orientação encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 8 Por outro lado, também é correto afirmar que a prova da retenção não se limita ao comprovante formal emitido pela fonte pagadora. A Súmula CARF nº 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A conjugação das duas súmulas conduz à conclusão objetiva de que é admissível a comprovação da retenção por outros meios idôneos, inclusive por informações constantes dos sistemas da Receita Federal, mas essa flexibilização probatória não dispensa a demonstração do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ do período. No caso dos autos, a DRJ observou precisamente essa orientação. A decisão recorrida reconheceu que, embora a simples apresentação de notas fiscais não fosse suficiente para comprovar a retenção, a ausência de comprovantes de rendimentos poderia ser suprida, quando possível, por registros constantes dos bancos de dados da Receita Federal relativos às retenções informadas em DIRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 185/186). A partir dessa premissa, a DRJ efetuou pesquisa nos sistemas fiscais e localizou retenções informadas em nome da Recorrente, extrapolando, inclusive, o conteúdo originalmente informado no PER/DCOMP, que não discriminava todas as retenções posteriormente alegadas em sede de Manifestação de Inconformidade (e-fl. 188). O ponto decisivo, contudo, não é a mera existência de informações em DIRF, mas a compatibilidade entre tais rendimentos e as receitas efetivamente oferecidas à tributação no 4º trimestre de 2013. Conforme consignado no Acórdão recorrido, na Ficha 6A da DIPJ foram declaradas, para o 4º trimestre, receitas de prestação de serviços de R$ 25.689.931,92 e receitas financeiras de R$ 2.369,99. Ao comparar tais valores com os rendimentos declarados em DIRF pelas tomadoras de serviços, no montante de R$ 27.816.862,16, a DRJ concluiu que a receita oferecida à tributação não era compatível com aquela que teria originado a totalidade das retenções alegadas, havendo diferença de R$ 2.126.930,24 (e-fl. 187). Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 9 Diante dessa inconsistência, a decisão recorrida não afastou integralmente o direito da Recorrente. Ao contrário, reconheceu as retenções de forma proporcional às receitas oferecidas à tributação, resultando em retenções aproveitáveis de R$ 786.829,97, incluída a retenção já confirmada no Despacho Decisório, de R$ 283.271,81 (e-fl. 188). A Recorrente sustenta que tal metodologia configuraria presunção indevida. Não lhe assiste razão. A DRJ não presumiu fato gerador, tampouco instituiu limitação sem base normativa. Apenas aplicou a disciplina legal e sumular segundo a qual o IRRF somente pode ser deduzido do IRPJ devido quando demonstrado que os rendimentos correspondentes integraram a base de cálculo do imposto no período de apuração pertinente. Não se trata, portanto, de presunção desfavorável criada pelo julgador, mas de exigência inerente à própria configuração do direito creditório. A relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora juntada em sede recursal (e-fls. 230/236) não altera essa conclusão. Isso porque referido documento informa valores relativos ao ano-calendário de 2013, e não especificamente ao 4º trimestre de 2013, período de apuração do saldo negativo discutido nestes autos. Na própria relação consta, por exemplo, total anual de rendimentos tributáveis de R$ 91.858.279,95 e imposto retido de R$ 4.823.648,99 (e-fl. 230), valores muito superiores ao saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP e, por si sós, incompatíveis com a delimitação trimestral do crédito. A Recorrente destaca, em especial, os valores informados pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, com rendimento tributável de R$ 22.278.742,44 e imposto retido de R$ 2.105.340,93 (e-fl. 230), sustentando que tais valores seriam superiores aos considerados pela decisão recorrida (e-fl. 211). Todavia, a simples indicação do valor anual informado em DIRF pela fonte pagadora não comprova que a totalidade desse rendimento e da respectiva retenção corresponda ao 4º Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 10 trimestre de 2013, tampouco demonstra que as receitas correlatas tenham sido integralmente computadas na apuração do IRPJ desse trimestre. A prova apresentada confere algum suporte à narrativa da Recorrente quanto à existência de retenções informadas por fontes pagadoras no ano-calendário de 2013, mas não fecha a cadeia probatória necessária ao reconhecimento de crédito adicional no período específico objeto do PER/DCOMP. Para afastar a limitação reconhecida pela DRJ, competia à Recorrente demonstrar, de forma analítica e individualizada, ao menos: (i) quais retenções se referem especificamente ao 4º trimestre de 2013; (ii) quais notas fiscais, contratos ou pagamentos originaram cada retenção; (iii) quais valores foram efetivamente recebidos líquidos de retenção; (iv) em que contas contábeis e fiscais as receitas correspondentes foram escrituradas; e (v) como tais receitas foram computadas na base de cálculo do IRPJ do período. A Recorrente não apresentou esse vínculo individualizado. Limitou-se a juntar relação anual de rendimentos extraída do e-CAC (e-fls. 230/236) e a sustentar que, a partir dela, as retenções seriam “facilmente comprovadas” (e-fl. 209). Tal documentação, contudo, não permite identificar, com segurança, a parcela de cada retenção correspondente ao 4º trimestre, nem demonstrar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação no período de apuração em discussão. Também não procede a alegação de que a verdade material imporia o reconhecimento integral do crédito. O princípio da verdade material autoriza a Administração a examinar os elementos constantes dos autos e, quando cabível, a considerar provas não produzidas na fase inicial. Foi exatamente nessa linha que atuou a DRJ, ao consultar registros disponíveis nos sistemas fiscais, admitir a superação parcial do erro formal no preenchimento do PER/DCOMP e reconhecer crédito suplementar de R$ 503.558,16 (e-fl. 188). Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907627/2017-79 11 Entretanto, a verdade material não dispensa o sujeito passivo de comprovar o direito creditório que invoca, nem autoriza a homologação de compensação sem prova da liquidez e certeza do crédito. O processo administrativo fiscal não se presta à homologação de créditos por estimativa, aproximação ou presunção favorável ao contribuinte. Nessas circunstâncias, a decisão recorrida mostrou-se adequada ao reconhecer as retenções apenas na proporção das receitas oferecidas à tributação. Como não foi produzida prova adicional apta a demonstrar, de forma individualizada, o cômputo integral das receitas vinculadas às retenções pretendidas, não há fundamento para ampliar o direito creditório para além do montante já reconhecido. Por consequência, devem ser mantidos o saldo negativo disponível de R$ 701.211,01 e o direito creditório suplementar de R$ 503.558,16 reconhecidos no Acórdão recorrido (e-fl. 188), com homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 exame de admissibilidade 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 11040.904378/2021-67
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.335
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integra), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904378/2021-67 2 Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904378/2021-67 3 provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; a fim de que posteriormente sejam distribuídos para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.724649/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3102-003.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.852, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.723617/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.852, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.723617/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A simples juntada de documentação contábil não é prova. Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a contribuinte alegou a seu favor. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso voluntário, pois preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e tempestividade, e lhe seja dado PROVIMENTO para que: a) Em sede preliminar, i. seja anulado o acórdão proferido pela DRJ08, conforme razões acima aduzidas; ou, alternativamente, ii. seja reformado o acórdão Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 3 proferido pela DRJ08 a fim de ser anulado o despacho decisório proferido pelo I. Auditor-Fiscal, conforme razões acima aduzidas. iii. ainda alternativamente, caso esse E. CARF não acolha as preliminares anteriores, seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso voluntário, a fim de serem efetivamente analisadas as informações e vasta documentação apresentadas pela ora Recorrente para a demonstração do direito creditório, de modo que o mérito recursal esteja apto para julgamento por esse E. CARF; ou, caso remotamente não sejam acolhidas as preliminares, b) NO MÉRITO, seja reformado o acórdão recorrido a fim de ser reconhecida a totalidade do crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2015, informado pela Recorrente, por todas as razões acima delineadas. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Em ambos os casos a Recorrente alega que tanto a Autoridade Tributária, como a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teriam se recusado a analisar as provas que forma trazidas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente pleiteia créditos presumidos do IPI, decorrentes do programa INOVAR-AUTO, neste processo referente aos períodos de apuração do 2º TRIMESTRE/2014. O INOVAR-AUTO é um benefício tributário instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos seguintes termos: Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês- calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 4 VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput, serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput. § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar- Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º. § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este benefício é regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Não há discussões no processo a respeito da elegibilidade da Recorrente ou de seus processos industriais ao benefício tributário. As questões de contencioso giram apenas sobre a demonstração do valor do crédito presumido de IPI, decorrente do citado programa de benefícios, passível de ressarcimento. Em Despacho Decisório, a Autoridade Tributária entendeu que o contribuinte não apresentou provas que pudessem suportar o valor pleiteado, e por sua vez a Recorrente argumenta que trouxe aos autos não apenas as provas contábeis, mas também a forma de proceder aos cálculos necessários à apuração do crédito disponível. Diz que os documentos 03, 04 e 05 teriam todos os elementos necessários à Autoridade Tributária para a determinação do valor do crédito. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 5 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 1790DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 6 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de tributo aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados. Pois bem, a avaliação de pedidos de ressarcimento precisa atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A certeza do crédito é uma questão jurídica da existência do direito e de sua conformidade com as exigências legais, ou melhor dizendo, se as condições da elegibilidade ao benefício estão todas aperfeiçoadas e o contribuinte faz jus ao crédito presumido. Já a liquidez refere-se ao montante efetivamente disponível apurado na forma da legislação tributária em combinação com a legislação concessória e regulatória do referido benefício tributário, sem esquecermos que trata-se de uma situação em que o ônus da prova é do contribuinte. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta transcrição do Parecer Técnico Conclusivo, emitido pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Automotivo do Ministério da Economia, referente aos anos de 2012 a 2017. No entanto, no trecho reproduzido consta apenas o reconhecimento de que a Recorrente está adimplente com as regras do benefício apenas para o ano de 2013. O Parecer encontra-se juntado aos autos nas e.fls. 2.045 a 2.062, com conclusões semelhantes para o ano calendário de 2014, e.fl. 2.053 a 2.054. A Recorrente argumenta que a fiscalização do programa INOVAR-AUTO está a cargo do MIDC, e que o Parecer Técnico referido atesta que a Recorrente atendeu a todos os requisitos necessários a usufruir dos benefícios do INOVAR-AUTO. Pela análise do referido parecer, o documento que faz a análise para o ano calendário de 2014 possui apenas duas páginas, e trata de uma análise dos critérios de elegibilidade e suas formalidades, considerando-as cumpridas. Nos seus itens 2 e 3, atesta que o Parecer Técnico nº 106, 4770218, validou os dispêndios em P&D, e Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 7 também que o Parecer nº 23/2018, validou os dispêndios em engenharia no montante de R$ 145.897.499,00. Nas e.fls. 34 a 843, há memoriais descritivos dos diversos projetos de P&D, com tabelas de valores consolidados de diversos projetos. Também há tabelas de valores relacionados a mão-de-obra com a sua indexação a CPF e CNPJ e diversas notas fiscais dos períodos de apuração compatíveis com o que está sendo controlado neste processo, dado que o benefícios referem-se a dispêndios realizados 2 meses antes do mês de apuração do crédito pleiteado. Encontramos à e.fl. 887, planilhas com dados detalhados dos gastos com P&D, referentes ao período de apuração deste processo, seguidas de laudos de auditores independentes, sendo um deles referente ao ano de 2014, e.fls. 1628 a 1658, estes documentos foram juntados aos autos em 23 de maio de 2019. O Despacho de Indeferimento foi juntado aos autos em 04 de setembro de 2019. Estes documentos referem-se à intimação à e.fl. 845, que foi redigida nos seguintes termos: 1) apresentar escrituração fiscal que comprove os seguintes valores de Receita Líquida (i) R$ 565.980.151,00 referente ao mês de fevereiro de 2014; (ii) R$ 530.057.541,00 referente ao mês de março de 2014 e (iii) R$ 704.883.875,00 referente ao mês de abril de 2014; 2) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e 3) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Na planilha que se encontra como documento não paginável à e.fl. 887, pode-se facilmente verificar os valores de dispêndios com engenharia no valor de R$ 7.122.166,16, na aba “CRÉDITO”, para o mês de fevereiro, e compará-los com o resultado da aba “Dispêndios Engenharia”, pela aplicação de filtros referentes ao mês de fevereiro, na coluna NA (Valor/MR), cujo valor corresponde exatamente ao valor informado na aba Crédito. Nesta aba de dispêndios de engenharia há a indicação da conta contábil, data, histórico do lançamento, e outras informações que correspondem aos lançamentos contábeis. Já nas e.fls. de 34 a 843, há diversos documentos fiscais que correspondem ao período de apuração deste processo. No Despacho Decisório, e.fls. 1693 a 1696, encontramos a seguinte motivação para o indeferimento do pleito: Em 14/01/2019, a empresa foi intimada a apresentar documentação hábil que comprovasse os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e os Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 8 valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Em resposta à intimação, a empresa apresentou um mapa do memorial descritivo trimestral que seria suficiente para comprovar os referidos dispêndios.(fls. 852 a 880). Ainda em resposta à intimação, a empresa apresentou uma petição explicativa, com os dados da ECD, a abertura contábil das contas, os dispêndios considerados elegíveis para fins do Programa Inovar-Auto e a utilização destes dispêndios para cálculo do crédito. (fls. 884 a 1.687) Não foi apresentada escrituração contábil com os lançamentos destacados, nem qualquer outro livro da empresa que contivesse escrituração fiscal capaz de corroborar as bases de cálculo elencadas em planilha anexa ao processo, elaborada pela própria empresa (fl. 9). Em outras palavras, o contribuinte não apresentou, para cada valor apontado na planilha (Dispêndios P&D, Horas P&D, Dispêndios Engenharia e Horas Engenharia), o respectivo lançamento contábil, restringindo-se a informar que os valores constantes da planilha estavam contidos em uma referida conta da contabilidade da empresa. Diante o exposto, não foi possível confirmar, com exatidão, os valores utilizados para o cálculo do crédito presumido de IPI. Desse modo, e ressaltando que é preciso demonstrar na contabilidade da empresa os valores listados nas respectivas planilhas como condição absolutamente necessária para análise do alegado direito creditório, sem prejuízo de outros elementos que o auditor eventualmente julgasse necessários posteriormente, conclui-se pela glosa total dos créditos pleiteados. (...) Considerando a não apresentação dos documentos necessários à apuração do crédito alegado, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento de IPI deve ser INDEFERIDO. Já a defesa da Recorrente concentra-se na argumentação de que haveria um “manual” de cálculo do crédito presumido, e que a Autoridade Tributária poderia ter reconstituído os cálculos com base naquele modelo. Na Decisão de Primeira Instância, encontramos a seguinte motivação para a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade: Conforme compulsado mais acima, a requerente juntou aos autos, à guisa de comprovação dos dispêndios elegíveis para a fruição dos benefícios do programa INOVAR-AUTO, registros da escrituração contábil geral da contribuinte. Enfim, provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são provas em si, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da disputa jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar planilhas contábeis não constitui prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa aporia decisória no âmbito dos órgãos de julgamento administrativo. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 9 ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá no caso da juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, registros na escrituração contábil de dispêndios na área de engenharia e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do programa INOVAR-AUTO ), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com a devida atenção. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela requerente. Destarte, não há nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa, porém inexistem condições para analisar o pleito no mérito; tampouco é o caso de converter o julgamento em diligência. Pois bem, vejamos. A Recorrente traz aos autos laudos da Autoridade Competente para fiscalizar a aplicação e elegibilidade do benefício tributário, Ministério da Economia, que atesta a regularidade dos gastos e estabelece o valor dos dispêndios passíveis da geração do crédito presumido pleiteado, para o ano calendário que envolve o período de apuração pretendido. Também traz aos autos planilhas detalhadas destes valores, com uma série de informações que permitem a sua análise diante da contabilidade da empresa. A Autoridade Tributária possui acesso a esta mesma contabilidade através da ECD. Ainda que as informações das planilhas apresentadas fossem insuficientes para demonstrar e comprovar os valores exatos do benefício pretendido, ou mesmo as notas fiscais apresentadas não correspondessem, no todo ou em parte, ao cálculo do crédito presumido referente ao 2º TRIMESTRE/2014, a motivação apresentada no Despacho Decisório não corresponde ao detalhamento das informações que existem no documentos deste processo, tendo em vista que as condições de elegibilidade ao benefício encontram-se fartamente atestadas e com indicação de valor (liquidez), e que as informações necessárias ao cálculo também foram apresentadas pela Recorrente, com dados que permitem o cruzamento com a contabilidade já em posse da Autoridade Tributária na forma da ECF. A conclusão decorrente da análise não pode ser de que o contribuinte não apresentou os dados demandados para análise, na pior das hipóteses poderia ser Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 10 determinado que os dados apresentados não correspondem à contabilidade da empresa, ou as notas fiscais apresentadas não se referem aos eventos alegados, ou o seu valor é insuficiente para suportar todo o crédito pretendido, gerando reconhecimento, ainda que parcial, ou não, do crédito pleiteado, mas, definitivamente, a Autoridade Tributária não estava impossibilitada de analisar o PER. Em outras palavras: não houve a devida análise da documentação apresentada. Lembremos que a Lei nº 9.784/1999, ainda que usada de forma subsidiária ao PAF, é perfeitamente alinhada às funcionalidades da ECF, e deve ser observada no trabalho de auditoria. Reproduzo novamente o seu art. 37, já utilizado acima para estabelecer os limites do ônus probatório: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Desta forma, as informações da contabilidade presentes nas planilhas apresentadas pela Recorrente, precisam ser confrontadas pela auditoria, com as informações da ECD, e deve-se verificar se há ou não conformidade entre ambas. A análise de elegibilidade dos dispêndios, se não for aceita pela Autoridade Tributária precisa ser objetivamente motivada, inclusive com elementos de prova, que afastem as conclusões do Parecer Conclusivo do órgão regulador do benefícios, e as notas fiscais apresentadas precisam ser avaliadas se dão ou não dão suporte ao registro contábil. Sendo assim, entendo que houve nulidade do Despacho Decisório, pelo descumprimento do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e a aplicação do § 3º, deste mesmo artigo não pode ser feita em razão da impossibilidade de decisão de mérito a favor da Recorrente, sem incorrer em supressão de instância, já que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância também não se manifestou sobre as provas deste processo. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declaro nulidade do Despacho Decisório com retorno à Unidade de Origem para, após a análise da documentação emitir novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724649/2017-19 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.734369/2021-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 30/04/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2201-012.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.829, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.734372/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 30/04/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, Fl. 71777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 2 vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.829, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.734372/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte acima identificado. A compensação foi considerada indevida em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Fl. 71778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tributário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. VINCULAÇÃO DA RFB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A vinculação da RFB a entendimento contido em decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral somente ocorre após a manifestação da PGFN por meio de nota explicativa. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo relativo à multa isolada, em razão da conexão existente entre eles. Fl. 71779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 4 Trata-se de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que efetuou a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte, por ter sido considerada indevida, em razão de não ficar demonstrada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Do mérito Das verbas de ajuda e custo e descontos, utilizadas na compensação Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O interessado esclareceu a origem dos supostos créditos utilizados nas compensações, alegando que considerou a não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas que julga possuírem caráter indenizatório: I) DESCONTOS - assistência médica e odontológica, refeições e vale-transporte; II) VERBAS – ajuda de custo, gratificações e 15 dias de afastamento auxílio doença/acidente; III) SALÁRIO MATERNIDADE. Ajuda de Custo. Gratificações. 15 Primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença. Salário-maternidade. (...) Ajuda de Custo. O contribuinte efetuou pagamentos a segurados empregados a título de “Ajuda de Custo” e informou à fiscalização que tais valores são destinados a ajudar os empregados em despesas extraordinárias decorrentes de situações atípicas, como mudança para o exterior, assumpção de direção sindical, dentre outros. A defesa alega ainda que a verba é paga de forma eventual, tem caráter indenizatório e cita o art. 521 da CLT que estabelece condições para funcionamento do sindicato. Ressalta-se que o referido dispositivo da CLT não se refere a remuneração paga pelo empregador, mas pela entidade sindical, portanto não tem o condão de fundamentar o entendimento do contribuinte. Os demais argumentos foram apresentados desprovidos de provas, portanto não têm o condão de afastar a aplicação da legislação previdenciária. A referida legislação estabelece: Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 71780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 5 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (grifo nosso) Na manifestação de inconformidade a defesa não apresentou novos documentos relacionados à regulamentação da ajuda de custo, além dos apresentados no procedimento fiscal. Assim, como a defesa não apresentou provas de que os valores relativos a ajuda de custo sido pagos em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, afrontando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que estabelecem que a impugnação deve ser apresentada acompanhada de provas), tais argumentos não podem ser acolhidos. A defesa não apresentou novos documentos, além dos já apresentados no procedimento fiscal. Porém, apresentou trechos do Regulamento Interno de Gratificação e Ajuda de Custo, traduzidos para a língua portuguesa. A afirmação de que a política de proventos é aplicada mundialmente, por todas as empresas do grupo, e não apenas pela requerente, não atribui à verba o caráter eventual, como entende a defesa. A defesa apresentou os seguintes trechos traduzidos: Valor bruto único discricionário, não relacionado ao plano formal de incentivo individual; pode estar ligado a uma avaliação de desempenho individual positiva ou a outros processos (Ex.: Contratação de Bônus de Boas-Vindas); poderia ser gerenciada durante a revisão anual do salário) Trata-se de um plano - com meta de retenção - que prevê o pagamento de mais parcelas de bônus em diferentes prazos fixos, desde que o beneficiário ainda seja empregado da Companhia. Normalmente o plano tem duração de 3 anos e prevê o pagamento de um bônus a cada ano. Abonos de empregados não incluídos nas outras rubricas salariais de abonos específicos. Subsídio bruto anual de expatriado pago em dinheiro mensalmente, além do salário base, para funcionários que aceitam designação de expatriado (ver detalhes na Política de Mobilidade Internacional). Subsídio bruto anual de expatriado pago em dinheiro mensalmente, com base na classificação de risco do país ou condições desvantajosas (ver detalhes na Política de Mobilidade Internacional). Verifica-se que são gratificações relacionadas a avaliação de desempenho, bônus de contratação, planos de metas e salários mensais de expatriados. A alegação de eventualidade nos pagamentos das gratificações não pode ser acatada, pois trata-se de gratificações que possuem nítida natureza salarial. De fato, as contribuições previdenciárias podem não incidir sobre ganhos não habituais, contudo, no caso, trata-se de gratificações previamente pactuadas, pois constam no referido regulamento, que, por óbvio, são de conhecimento dos Fl. 71781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 6 empregados. São, portanto gratificações habituais, pois desde que atendidas as condições estabelecidas, a verba será devida ao segurado empregado. Ganho eventual é aquele que independe da vontade do trabalhador e de seu desempenho, sendo concedido por liberalidade do empregador sem que haja qualquer expectativa por parte do empregado, o que não ocorre nas situações pactuadas em regulamentos, como no caso. Existe habitualidade quando se tem conhecimento prévio de que tal direito será assegurado ao empregado quando implementada determinada condição prevista em regulamento, como no caso. As referidas verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não têm natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, são esperadas desde a contratação ou transferência. Portanto são base de cálculo das contribuições. A natureza jurídica das parcelas em questão é de verba recebida em decorrência do contrato de trabalho. São gratificações ajustadas na admissão ou transferência e o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. O ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho, ou seja, salário. Consequentemente, a gratificação ajustada é verba de natureza salarial e compõe o salário de contribuição. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a fiscalização discrimina os empregados beneficiários que receberam as gratificações em vários meses, demonstrando o caráter não eventual do pagamento. Portanto, as alegações da defesa não podem ser aceitas. Descontos. Conforme relatado e confirmado pela defesa, os referidos valores se referem a descontos efetuados nas remunerações dos segurados empregados relativos à “vale alimentação/vale-refeição”, “vale-transporte”, e “despesas médicas”. No ponto, ressalta-se que, conforme relatado, a previsão legal de não incidência de contribuições sobre essas despesas alcança somente a parcela custeada pela empresa, conforme disposto nas alíneas “c”, “f” e “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, e, consequentemente, não alcança as parcelas descontadas da remuneração dos empregados. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, os referidos valores fazem parte das remunerações dos empregados e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, por falta de previsão legal. Possibilidade de utilização dos créditos em todos os estabelecimentos da empresa. Apresentação de documentos no formato do Manad. A homologação parcial dos créditos ocorreu, como visto, pelas razões abordadas acima e, também, pela não apresentação dos documentos solicitados nas intimações no formato do Manad e pela não retificação das GFIP nas competências de origem dos créditos, fatos não infirmados pela defesa. Fl. 71782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 7 Consta no despacho decisório a legislação referente à obrigatoriedade de apresentação dos documentos no formato do Manad, conforme solicitado pela auditoria fiscal e da retificação das GFIP nas competências de origem dos créditos. O contribuinte se limita a alegar que: “... ainda que se entenda que, a despeito dessas disposições, formalmente há de se declarar como detentor do crédito o estabelecimento que lhe originou, a falta incorrida pela Requerente não pode ser oposta como óbice ao reconhecimento do direito creditório, visto que o conteúdo dos atos praticados pelo contribuinte deve prevalecer sobre a forma, dada a vinculação da Administração Tributária Federal ao Princípio da Verdade Material.” (g.n) Sem razão a defesa. Resta claro que foi descumprida a legislação de regência, conforme discriminado no despacho decisório. Tal legislação vincula a autoridade administrativa sob pena de responsabilização funcional, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, parágrafo único, c/c Lei nº 8.112/1990, art. 116, III, sendo-lhe vedado deixar de observá-la. Em consulta aos Sistemas de Arrecadação da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o contribuinte não declarou corretamente em GFIP os valores que supostamente seriam passíveis de compensação (02/2017 a 04/2018) e nem tampouco efetuou a devidas retificações. A Lei nº 8.212/1991 estabelece que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; [...] § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. [...] Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). [...] § 3º. Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). De acordo com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº Art.225. A empresa é também obrigada a: Fl. 71783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 8 [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Observa-se, que uma vez que a informação em GFIP impacta no valor confessado/declarado como devido pelo contribuinte, o erro nessas informações e a ausência das devidas retificações, acaba por impossibilitar a análise da existência de direito creditório perante a Fazenda Pública na competência em questão. Conforme disposto na IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, publicada no DOU de 18/07/2017, vigente em relação às competências em que houve declaração de compensação: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. Fl. 71784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 9 § 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Portanto, em atenção à legislação citada não poderia haver aproveitamento de valores, no presente caso, na medida em que o contribuinte não os declarou corretamente por meio de GFIP. Não havendo declaração correta em GFIP na competência de origem, não há como considerar a existência de valores passíveis de compensação. Dessa feita, os valores declarados pelo contribuinte como compensação nas PERDCOMP não poderiam ser considerados pela autoridade tributária que prolatou a decisão (despacho decisório) de não homologar as compensações como sendo relativos a saldos credores de contribuições. Esclareça-se que o direito ao reconhecimento de eventual direito creditório relativo a contribuições pode ser pleiteado pelo contribuinte, desde que atendidos os requisitos contidos na legislação tributária que regula a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior que os devidos. Sendo assim, considerando-se que o contribuinte não declarou corretamente em GFIP, conclui-se pela correção da decisão contida no despacho decisório. Assim, por todo o exposto, por falta de comprovação da existência e extensão do crédito, as compensações não podem ser totalmente homologadas e, consequentemente a glosa foi efetuada corretamente. Das demais verbas utilizadas na compensação. Das verbas contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a terceiros sobre 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e Fl. 71785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 10 os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença Sobre a utilização das verbas acima, conforme relatado, o contribuinte informou durante o procedimento fiscal que possui em tramitação um mandado de segurança, que tem por objeto a não incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a terceiros sobre 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença. Da análise dos MS acima, verifica-se que o mesmo foi impetrado em 07/2018, bem como, que as competências da origem dos créditos compensados nas competências da compensação são: 02/2017 a 04/2018. Portanto, as verbas constantes no MS, 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença, estão sendo discutidas judicialmente. Cumpre destacar que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação das verbas a partir da competência julho de 2013, somente após o trânsito em julgado. Assim, têm-se que, de acordo com o comando do mandado de segurança, a compensação foi efetuada antes do trânsito em julgado. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação, aplica-se às demandas ajuizadas após 10/01/2001, inclusive na hipótese de tributo declarado inconstitucional. A jurisprudência pacificada do STJ é clara no sentido de que: "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." Portanto, não procede o argumento do recorrente de que teria direito à compensação independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial. Mantém-se a glosa DO SALÁRIO MATERNIDADE Quanto à utilização, na compensação, do valor da contribuição previdenciária sobre o valores pagos de salário maternidade às seguradas a serviço da recorrente, tem-se que a compensação não foi homologada e o valor Fl. 71786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.838 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734369/2021-72 11 compensado glosado, tendo em vista a não apresentação das folhas de pagamento em arquivo digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, conforme previsto no ADE Cofis nº 15/2001 e em seus anexos I e II, conforme explanado, restando prejudicada a análise e verificação detalhada da incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, bem como, foi observado também, que as informações relativas às seguradas que receberam o salário-maternidade, obtidas na planilha individualizada segurados, foram informadas incorretamente em GFIP com relação a essa verba, de acordo com o Manual da GFIP/ SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 4.7 Verifica-se, portanto, que as informações e a documentação apresentadas, não são suficientes para demonstrar a informação e o pagamento das verbas nas datas indicadas, com correspondente recolhimento relativo aos valores tributáveis por contribuições previdenciárias dos segurados. Portanto, não foi adequadamente demonstrado que o lançamento teria incluído parcelas que não sofreriam a incidência do tributo, no caso o salário maternidade. Mantem-se a glosa Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 71787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.724729/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/05/2012 DANOAOERÁRIO Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias importadas,aodesamparode guiadeimportaçãooudocumentodeefeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, puníveis comapenalidadedeperdimento.Écabívelaconversãodoperdimentoem multapecuniáriaequivalenteaovaloraduaneiro dasmercadorias,quando estasforemconsumidas.Dispositivoslegais:art.23,incisoI,§§1ºe3ºdoDecretoLeinº1.455/76. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos84 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3401-014.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa por descrição inexata da mercadoria. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (relator) e George da Silva Santos que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Assinado Digitalmente CELSO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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É cabível a conversão do perdimento em multa pecuniária equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando estas forem consumidas. Dispositivos legais: art. 23, inciso I, §§ 1º e 3º do DecretoLei nº 1.455/76. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa por descrição inexata da mercadoria. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (relator) e George da Silva Santos que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 2 Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Assinado Digitalmente CELSO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO A origem do presente litígio remonta-se a acusação de importação de veículo usado como se novo fosse, motivo pelo qual a autoridade aduaneira promoveu a lavratura do Auto de Infração aos 14/05/2012 no valor de R$ 436.737,27 exigindo-se: (i) de multa advinda da conversão da pena de perdimento das mercadorias imp ortadas, pela sua não localização, consumo ou revenda, nos termos do art. 2 3, inciso I, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76; (ii) de multa por embaraço à fiscalização, com fundamento no art. 107, IV, “c”, Dec. 37/1966 (iii) de multa de controle administrativo, pela importação de mercadorias desam parada de guia de importação, com fundamento do art. 169, inciso I, art alín ea “b”, e § 6º, do Decreto nº 37/66; e (iv) multa regulamentar, pela omissão ou informação inexata ou incompleta da mercadoria por ocasião do registro da Declaração de Importação, consoante prescrição do art. 69, § 1º, e § 2º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Através do registro da Declaração de Importação nº 10/04705141, a recorrente promoveu, como novo, a importação do veículo Lamborghini Gallardo Spyder. Entretanto, documentos expedidos por autoridades norte americanas indicam que o veículo em questão, ao contrário do declarado pela Impugnante, era usado, sendo a importação, pois, vedada, consoante art. 27 da Po rtaria DECEX nº 08/91. O Colegiado de primeiro grau manteve parcialmente a acusação, exonerando o recorrente das infrações decorrentes da falta da guia de importação e do embaraço. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 3 Em grau recursal o recorrente defende que a operação é lícita, todos os documentos aduaneiros da importação refletem e indicam que o veículo era ZERO e não usado e que, sob a ótica da legislação nacional, a distinção entre o novo e o usado não deve residir no caráter do licenciamento do veículo, mas, sim, sob o prisma do aspecto físico. O Ofício emitido pela base de dados do Governo Americano não é suficiente para desnaturar a condição de veículo novo para usado. Cita precedentes jurisprudenciais. Eis o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO DIREITO. Não havendo a suscitação de questão preliminar, entende-se pertinente já passar a análise das questões de mérito. Sob a ótica da prova, a acusação se pauta em ofício expedido pelas autoridades americanas informando que o veículo era usado. Eis o print de fls. 63: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 4 Outro ponto que reforça a acusação é o fato de que o contribuinte teria sido intimado diversas vezes para apresentação dos documentos da negociação comercial, contábeis e fiscais e, ao atender, teria apresentado documentação contábil desconexa com as práticas internacionais de contabilidade, motivo pelo qual a fiscalização deixou de considerá-las como apresentadas. Ademais a contabilização da venda, no mercado interno, do veículo em questão não teria sido corretamente realizada, sem a respectiva individualização/conta, fato que reforça a acusação da fraude. O recorrente ampara sua defesa em vasto repertório jurisprudencial de que o veículo, para ser considerado usado, deve submeter-se ao aspecto físico, ou seja, efetivamente ter Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 5 sido colocado em circulação. Segundo seu entendimento, o documento emitido pela autoridade aduaneira americana não tem, isoladamente, força necessária para desconsiderar e desenquadrar o veículo, em solo nacional, de novo para usado, até mesmo porque adota-se o conceito de ‘usado’ oriundo da legislação americana. Contrariamente ao disposto no Relatório Fiscal, bem como na própria decisão recorrida que adotou grande parte do referido documento que acompanha o Auto de Infração, fato é que a legislação brasileira, na época do fato gerador, já contemplava não só normas administrativa impeditivas de importação de veículos usados com menos de 30 anos, como também de legislações esparsas que diferenciavam o novo do usado, sem prejuízo de farto repertório jurisprudencial. No entanto a fiscalização adotou conceitos da legislação americana desprovidas de prova e vigência, dotadas de transcrições esparsas, sem tradução juramentada (vide ao final de cada transcrição, especialmente notas de rodapés) em total desrespeito ao artigo 14 do Decreto nº 4657/1942. Em se tratando de Auto de Infração este ônus é integralmente suportado pela fiscalização: Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. O direito internacional privado brasileiro, por meio das regras de conexão, indica o direito material aplicável as relações de caráter transnacional, cujas balizas são encontradas entre os artigos 7º a 10º do Decreto acima citado, atualmente conhecido como Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro. Este conjunto normativo, especificamente no artigo 8º, estabelece as diretrizes sobre o direito material que deverá ser aplicado aos bens móveis, a ex. de um veículo. Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se- á a lei do país em que estiverem situados. § 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. Da leitura desta norma, caput e parágrafo e, correlacionando-os com o contexto dos autos, observa-se que a legislação material brasileira deverá ser aplicável por dois motivos básicos: o veículo já se encontrava no Brasil quando da lavratura do Auto de Infração (decorrente de revisão aduaneira), bem como o proprietário original/importador tinha como domicílio o território brasileiro. E o conceito de novo ou usado decorre do direito material. Como muito bem colocado em sede de recurso voluntário, inúmeros textos normativos, já naquela época, traziam as respectivas diretrizes: Lei n° 14.937/03 - MG: Art. 2° O fato gerador do imposto ocorre: I - para veículo novo, na data de sua aquisição pelo consumidor; II - para veículo usado, no dia 1° - Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 6 de janeiro de cada exercício; III - para veículo importado pelo consumidor, na data de seu desembaraço aduaneiro. § 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se novo o veículo sem uso, até a sua saída promovida por revendedor ou diretamente do fabricante ao consumidor final. Lei n° 6.348/91 - BA Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. § 5° Para os efeitos desta Lei, entende-se por veículo novo aquele que ainda não foi ob¡eto de uso em suas finalidades precípuas. Lei n° 6.606/89 - SP Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. § 40 - Para os efeitos desta lei, considera-se veículo novo aquele que ainda não foi ob¡eto de saída para o consumidor final Procedimento de Veículo: PRIMEIRO REGISTRO DO VEÍCULO - DETRAN - SE Portanto, não há dúvida de que naquela época há constava a diretriz, mesmo que em legislações esparsas, acerca da definição de veículo novo. E não há notícia na peça acusatória de que o veículo já estava em circulação quando do seu ingresso no país. Ademais o recorrente apresentou todos os documentos aduaneiros que correspondem a operação aduaneira da importação. Bill of lading. Licença de Importação. Declaração de Importação. Commercial Invoice. Livro Razão. Nota Fiscal de Saída para o consumidor Final. Em suma, a questão é saber se uma contabilidade falha no entender da fiscalização, bem como o documento emitido por órgão americano que atesta ser usado, sem tradução juramentada (fls. 63), teria o condão de afastar a legalidade de todos os outros documentos ora citados de cunho comercial e aduaneiro, dos quais alguns deles, a exemplo da própria Licença de Importação, são concedidos pelo próprio Governo brasileiro atestando a regularidade da operação. E, sob o entender deste relator, a resposta é NEGATIVA e o motivo é simples: inexiste a prova do direito material estrangeiro, apresentada neste processo, que esteja dentro das balizas do art. 14 da LINDB, que comprove que o veículo era usado, inclusive sob a análise física do mesmo por considerar que ele já estava em circulação. A propósito, cita-se precedente: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. CONDIÇÃO DE USADO NÃO CARACTERIZADA. AUTUAÇÃO ANULADA. LIBERAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à identificação do conceito jurídico de veículo novo ou usado, para fins de importação. 2. A legislação aduaneira não estabelece o conceito de "novo" e “usado” para a finalidade de classificação. Isso, contudo, não permite à autoridade administrativa conferir sentido, conteúdo e alcance diversos dos próprios do uso comum. Para que exista um "conceito jurídico" de "novo", diferente do que consta do vocabulário usual, este deve ser contemplado na Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 7 legislação ("considera-se novo, para efeito desta lei"). 3. Nessas condições, o veículo novo, para efeitos aduaneiros, é aquele que nunca foi usado, não sendo possível adotar outro critério (como por ex. a "aquisição diretamente do fabricante ou de revendedor autorizado"), se a legislação aduaneira assim não exige. 4 . A legislação estrangeira não pode ser utilizada para criar interpretação restritiva à internação do bem. Com efeito, não se pode considerar “usado” um veículo com base unicamente na existência de "Certificate of Title", desconsiderando-se o estado físico do bem (existência ou não de sinais de desgaste que evidenciem o uso). 5. Assim, uma vez constatado que o veículo é fisicamente novo, fato este incontroverso, não possui relevância a existência de registro anterior (Certificate of Title) nos Estados Unidos da América. Note-se que a existência de um registro anterior altera, tão somente, a procedência do carro (se fabricante, revendedor ou terceiro) e o valor de aquisição, informações que prescindem para a caracterização da infração lavrada na espécie. 6. Agravo interno não provido. (TRF-3 – ApCiv: 00056288320114036104 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2022). Neste contexto, entende-se que o Auto de Infração merece ser cancelado. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA VOTO VENCEDOR Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, redator designado Em que pesem as sempre bem lançadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço licença para dele divergir, pois o carro foi exportado como usado e nesta condição também aqui chegou. Embora não seja a razão determinante para a sua conceituação como carro zero, fato é que havia quilometragem rodada desde o seu primeiro registro. Relevante é que não há razão para negar vigência ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília, Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 8 aprovado pelo Decreto Legislativo nº 209, de 20 de maio de 2004, e promulgado pelo Decreto nº 5.410, de 2002, que lhe deu, portanto, executividade no Brasil. Assim, smj, não há como negar que a assistência mútua entre as Administrações Aduaneiras, em seus escopos de assistência geral e específica, se dará diretamente tal como disposto no Acordo mencionado: [...] ARTIGO 2 Escopo do Acordo 1. As Partes, por intermédio de suas Administrações Aduaneiras, assistir-se-ão, sob as condições estabelecidas neste Acordo, na prevenção, na investigação e na repressão a quaisquer infrações. 2. Cada Administração Aduaneira executará os pedidos de assistência efetuados em conformidade com este Acordo segundo suas leis e regulamentos domésticos e sujeito às suas limitações, e dentro dos limites de sua competência e recursos disponíveis. 3. Este Acordo visa apenas à assistência mútua entre as Partes; as disposições deste Acordo não darão origem a direito por parte de qualquer pessoa privada de obter, suprimir ou excluir qualquer meio de prova ou de impedir a execução de um pedido. 4. Este Acordo visa a reforçar e complementar as práticas de assistência mútua em vigor entre as Partes. Nenhum dispositivo deste Acordo poderá ser interpretado de uma forma que venha a restringir acordos e práticas compatíveis com outros dispositivos deste Acordo relativas à assistência e cooperação mútua em vigor entre as Partes. ARTIGO 3 Escopo da Assistência Geral 1. As Partes, por meio de suas Administrações Aduaneiras, prestar-se-ão assistência por meio da troca de informações necessária para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira e, em particular, para prevenir, investigar e combater as infrações aduaneiras. [...] ARTIGO 4 Escopo da Assistência Específica 1. A pedido, a administração requerida deverá fornecer informações sobre a legalidade da: a) exportação do território aduaneiro da Parte requerida de mercadorias importadas no território aduaneiro da Parte requerente; e Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 9 b) importação no território aduaneiro da Parte requerida de mercadorias exportadas do território aduaneiro da Parte requerente. Se requerido, a informação deverá indicar os procedimentos aduaneiros a que as mercadorias foram submetidas e, em particular, os procedimentos utilizados para o desembaraço das mercadorias. 2. A pedido, as Administrações Aduaneiras deverão prover informações relativas ao transporte e ao embarque de mercadorias com a indicação do valor, destinação e utilização dessas mercadorias. 3. A pedido, a administração requerida deverá exercer, na extensão de sua competência e no limite de seus recursos disponíveis, especial vigilância sobre: a) pessoas que a Parte requerente saiba terem cometido infração aduaneira ou sob suspeita de a terem cometido, especialmente aquelas em movimentação de entrada e saída do seu território; b) mercadorias, transportadas ou entrepostadas, identificadas pela Parte requerente como dando margem a suspeitas de tráfico ilegal para o seu território; c) meios de transporte suspeitos de estarem sendo utilizados para o cometimento de infrações no território da Parte requerente; e d) locais que a Administração requerente suspeite estarem sendo utilizados para o cometimento de infrações aduaneiras no território aduaneiro de quaisquer das Partes. 4. A pedido, as Administrações Aduaneiras deverão fornecer uma à outra informações sobre atividades das quais possam resultar infrações dentro do território da outra Parte. Em situações que possam envolver substancial dano à economia, à saúde pública, à segurança pública ou a interesse vital similar da outra Parte, as Administrações Aduaneiras, sempre que possível, deverão fornecer tais informações sem que, para isso, tenham sido requisitadas. Nada neste Acordo, contudo, impedirá que as Administrações Aduaneiras forneçam, por sua própria iniciativa, informações relativas a atividades que possam resultar em infrações no território da outra Parte. 5. As Partes poderão, em conformidade com este Acordo e com outros acordos entre elas relativos à divisão e disposição de ativos: a) prestar-se assistência no que diz respeito à execução das medidas acautelatórias e procedimentos, incluindo a retenção, a indisponibilidade ou o perdimento de propriedade; b) dispor das propriedades, do produto e dos meios apreendidos sob perdimento como resultado da assistência prestada no âmbito deste Acordo, de conformidade com as leis domésticas e normas administrativas da Parte detentora das propriedades, do produto ou dos meios; e Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 10 c) transferir, independentemente de tratamento recíproco, as propriedades ou os meios apreendidos sob perdimento, ou o produto de sua venda, à outra Parte, no limite do permitido pela sua respectiva legislação doméstica, nos termos que sejam acordados. Também não se poderá desconsiderar que a possibilidade de fornecimento de arquivos e documentos e, até mesmo, de que venham a testemunhar os servidores das partes contratantes em procedimentos judiciais ou administrativos: [...] ARTIGO 5 Arquivos e Documentos 1. A pedido, a Administração requerida deverá fornecer, devidamente certificadas, cópias de arquivos, documentos e outros materiais. 2. A administração requerida pode transmitir informação computadorizada, sob qualquer forma, desde que a administração requerida forneça, ao mesmo tempo, toda informação relevante para a interpretação ou utilização da informação computadorizada. 3. A administração requerente pode pedir originais de arquivos, documentos e outros materiais somente em circunstâncias extraordinárias quando cópias sejam insuficientes. A administração requerida pode prover tais originais de arquivos, documentos e outros materiais desde que a administração requerente aceite cumprir quaisquer condições ou exigências. 4. Os originais de arquivos, documentos e outros materiais que tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos na primeira oportunidade; os direitos de terceiros relativos a tais informações permanecerão preservados. 5. Se a administração requerida concordar, agentes designados pela administração requerente poderão examinar, nas dependências da administração requerida, informações relativas a uma infração e produzir cópias destas ou delas extrair informações. ARTIGO 6 Testemunhas 1. A administração requerida poderá autorizar seus servidores a testemunharem em procedimentos judiciais ou administrativos no território da outra Parte e a apresentarem arquivos, documentos ou outros materiais ou cópias autenticadas dos mesmos. 2. Quando o funcionário aduaneiro detentor de imunidade diplomática ou consular for solicitado a testemunhar, a Parte requerida poderá anuir em dispensar essa imunidade sob as condições que julgar apropriadas. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 11 Assim, comunicados na forma do artigo 7 e cumpridos na forma do artigo 8, o as informações poderão, em regra, ser utilizadas como prova nos procedimentos judiciais, administrativos ou investigativos. [...] ARTIGO 7 Comunicação de Pedidos 1. Os pedidos segundo este Acordo devem ser feitos por escrito diretamente entre funcionários designados pelos titulares das respectivas Administrações Aduaneiras. As informações julgadas úteis para a execução dos pedidos deverão acompanhá-los. Nos casos urgentes, podem ser formulados e aceitos pedidos informais, inclusive por meios eletrônicos, mas deverão ser confirmados por escrito, não mais do que dez dias úteis da data dos pedidos. 2. Os pedidos deverão incluir: a) o nome da autoridade requerente; b) a natureza do assunto ou dos procedimentos; c) uma breve exposição dos fatos e infrações envolvidas; d) a razão do pedido; e e) os nomes e endereços das partes envolvidas no assunto ou nos procedimentos, se conhecidos. ARTIGO 8 Cumprimento dos Pedidos 1. A administração requerida tomará todas as medidas razoáveis para cumprir um pedido e envidará esforços para assegurar as medidas oficiais ou judiciais necessárias a esse fim. 2. Se a administração requerida não for o órgão apropriado para executar o pedido, ela prontamente o transmitirá ao órgão competente e informará tal fato à administração requerente. 3. Tanto quanto possível, a administração requerida conduzirá ou permitirá à administração requerente conduzir os exames, as verificações, as inquirições na busca dos fatos, ou outros atos investigatórios incluindo a oitiva de peritos, testemunhas e pessoas suspeitas de haverem cometido infração, conforme necessários à execução do pedido. 4. A pedido, a administração requerente deverá ser informada da data e do local da ação a ser levada a efeito na execução de um pedido. 5. A administração requerida deverá comunicar, por escrito, à administração requerente, os resultados de quaisquer pedidos de assistência ou informação. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 12 6. A pedido, a Parte requerida poderá autorizar, em toda a extensão possível, que funcionários da Parte requerente estejam presentes no território da Parte requerida para auxiliarem no cumprimento de um pedido. 7. A administração requerida deverá dar cumprimento a pedido de que um certo procedimento seja seguido na medida em que tal procedimento não seja proibido pela lei e pelos regulamentos domésticos da Parte requerida. ARTIGO 9 Tratamento da Informação e Confidencialidade 1. Quaisquer informações obtidas ao abrigo deste Acordo deverão ser usadas exclusivamente para os fins deste Acordo, incluindo sua utilização como matéria de prova nos procedimentos judiciais, administrativos ou investigativos, exceto nos casos em que a Administração Aduaneira que forneceu tais informações haja expressamente autorizado o seu uso para outros propósitos ou por outras autoridades. 2. A pedido da Parte que presta as informações, a Parte que as recebe deverá tratar tais informações como confidenciais, exceto na medida necessária ao cumprimento dos fins deste Acordo ou na medida em que a administração requerida tenha dado a sua anuência. A Parte que presta as informações deverá indicar as suas razões para fazer um pedido de confidencialidade. A Parte que presta as informações revelará tais informações de acordo com suas leis e regulamentos domésticos e sujeito às suas limitações. 3. Este artigo não deve obstar o uso ou a revelação das informações na medida em que haja uma obrigação de assim proceder por força da Constituição da Parte requerente em conexão com uma ação penal. A Parte requerente deverá dar à Parte requerida um aviso prévio da proposta de revelação. Ora, diante da vigência e aplicabilidade do Acordo, as administrações aduaneiras das partes promoveram a assistência mútua nele prevista. As informações foram trocadas entre as partes respectivas. Assim, chegou à administração aduaneira requerente, no caso Secretaria da Receita Federal do Brasil, o documento ICE nº 12/003, dando conta de que, entre outros, o carro cujo chassis é ZHWGU22T08LA07489 era usado. A informação constante na DI nº 10/0470514-1 dá conta de que se trata do veículo importado que o ICE informou ser usado. Vejamos: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 13 Ou seja, a importação do veículo identificado pelo número de chassis já mencionado é importação vedada por se tratar de veículo comprovadamente usado. Em virtude de tais fatos, e de a mercadoria haver sido revendida, não há como impedir a incidência do disposto no artigo 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Acertada, portanto, a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Por outro lado, embora acertada a sua exigência na época dos fatos, com a publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, o seu artigo 181, incisos II e III, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com isso, deixaram de existir as infrações correspondentes. Particularmente, no caso concreto, o fundamento legal para exigência da multa referente ao artigo 69, §§1º e 2º da Lei nº 10.833, desapareceu, deixando, portanto, de haver infração para o que descreviam: Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 226 [...] Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; [...] Art. 182. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação: a) à alínea “c” do inciso II do art. 76; b) ao art. 169; II - a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar; e III - a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Assim, de acordo com o disposto no artigo 182, a Lei Complementar nº 227, entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de janeiro, e, em relação ao disposto no artigo 181, incisos II e III, produziu efeitos na mesma data. Portanto, aplicável ao caso a revogação promovida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, por seu artigo 181, incisos II e III, devendo ser afastada a Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724729/2012-46 14 exigência da multa em função da descrição inexata da mercadoria por ausência de fundamento legal. Em face de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento unicamente para afastar a multa por descrição inexata da mercadoria. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 do conhecimento. 2 do direito. 3 do dispositivo. Voto Vencedor

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Numero do processo: 13074.729802/2023-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2023 FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O contribuinte ignorou os pedidos de esclarecimentos formulados pela fiscalização e não apresentou a origem dos valores e das datas dos fictícios pagamentos em DARF registrados nas Declarações de Compensação que demonstrassem o equívoco alegado. Informações falsas transmitidas à Receita Federal do Brasil através de Declaração de Compensação, não havendo espaço na presente análise para o apontamento da ocorrência de um mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação. Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, não conhecer do recurso voluntário do coobrigado no que se refere à sujeição passiva que lhe foi imputada e, na parte conhecida, manter os efeitos do termo de reveria e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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Informações falsas transmitidas à Receita Federal do Brasil através de Declaração de Compensação, não havendo espaço na presente análise para o apontamento da ocorrência de um mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação. Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, não conhecer do recurso voluntário do coobrigado no que se refere à sujeição passiva que lhe foi imputada e, na parte conhecida, manter os efeitos do termo de reveria e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 2 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). RELATÓRIO DO DESPACHO DECISÓRIO 1. O Despacho Decisório 24.641/2023 - VR 08RF DEVAT - VR 08RF DEVAT, de 16/08/2023, tratou da análise da Declaração de Compensação - DCOMP nº 35288.88196.200723.1.3.02-1552 (DCOMP 30 da Tabela 01), pelo qual a interessada pretendeu aproveitar suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 2º trimestre de 2023, no valor originário de R$ 326.971,67. 2. Foi instaurado procedimento fiscal com a finalidade de verificar a certeza e a liquidez das parcelas de créditos informadas em várias DCOMP, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos acerca das retenções e recolhimentos informados nas DCOMP. 3. Em resposta, limitou-se a alegar erro na prestação de informações das compensações, e a manifestar utilização de suposto crédito financeiro de terceiro contra o Estado da Bahia ainda a ser habilitado para compensação tributária. 4. Após admitir erro no preenchimento das DCOMP, ainda no curso do procedimento fiscal, o Contribuinte continuou transmitido DCOMPs com supostos créditos oriundos de saldo negativo, sabidamente inexistentes. 5. Mesmo após cientificado de vários Despachos Decisórios de não homologação de várias DCOMPs, continuou transmitido DCOMPs com supostos créditos oriundos de saldo negativo, sabidamente inexistentes, inclusive a DCOMP 30 objeto deste processo. 6. Do suposto direito creditório 7. Consoante Despacho Decisório, o suposto crédito tributário informado na DCOMP foi decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2023. A auditoria esclareceu que a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, relativa ao ano calendário 2023 ainda não havia sido transmitida ao SPED. 8. Ressaltou que a ECF é o documento básico para análise do crédito decorrente de saldo negativo, e por meio dela o contribuinte demonstra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores apurados e as respectivas deduções, chegando-se ao final no saldo a pagar de cada tributo ou, se for o caso, o valor do saldo negativo. 9. Embora inexistente a ECF, constatou que foi confessado em DCTF débito de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2023, que foi objeto de compensação na DCOMP em análise: Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 3 10. Destacou a Autoridade Fiscal que efetuou pesquisas nos sistemas da RFB dos pagamentos sob código 2089, indicados na DCOMP como suposta origem do crédito, e não encontrou referidos pagamentos. 11. Assim, entendeu que não havia saldo negativo de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2023, haja vista a confissão de débito de IRPJ a pagar nesse trimestre. 12. Constatou que desde 03/2021 o contribuinte reiteradamente transmitiu DCOMP com informações de pagamentos inexistentes, compensando débitos tributários no montante de R$ 6.923.841,28 com créditos fictícios, permitindo-lhe dessa forma obter certidões de regularidade fiscal ao longo de mais de dois anos. 13. Também, constatou que a mudança no comportamento arrecadatório do contribuinte coincidiu com as nomeações dos procuradores EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, CNPJ nº 07.287.462/0001-80 e BENEDITO GALHARDO SEGURA, CPF nº 303.936.398-00, para acesso aos serviços disponíveis na Lista de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), sendo que BENEDITO GALHARDO, passou a ser o contador do contribuinte. 14. Diante do exposto, a Autoridade Fiscal concluiu restar comprovado que não havia liquidez e certeza do crédito declarado pelo contribuinte, e decidiu pelo NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório e NÃO HOMOLOGAÇÃO da declaração de compensação nº 35288.88196.200723.1.3.02 1552 (DCOMP 30). 15. Da falsidade nas informações da declaração de compensação – sobre esse tema a Autoridade Fiscal sintetizou em tópico específico do Despacho Decisório os fatos que a levaram a concluir pela falsidade das informações, conforme a seguir transcrito: 4 FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Considerando que o contribuinte transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referente ao ano calendário de 2020, com todas as informações zeradas para os períodos dos supostos créditos de saldo negativo de IRPJ da Declaração de Compensação; Considerando que o contribuinte transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referente ao ano calendário de 2021, com apuração de imposto de renda a pagar para os períodos dos supostos créditos de saldo negativo de IRPJ da Declaração de Compensação; Considerando que o imposto de renda para empresas optantes pela tributação sobre o lucro premunido de forma trimestral é apurado, no segundo trimestre de 2023, para fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho, não é possível haver crédito Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 4 de saldo negativo de IR nas datas da transmissão das DCOMP 28 e DCOMP 29 (25/05/2023 e 23/06/2023); Considerando que o IRPJ relacionado ao segundo trimestre de 2023 foi compensado e confessado na transmissão da DCOMP 30 (TABELA 01), mesmo período do suposto crédito de saldo negativo de IRPJ das DCOMP 28, DOCMP 29 e DCOMP 30; Considerando que valores de IRPJ foram confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF para todos os períodos dos anos-calendário de 2020 e 2021 declarados pelo contribuinte como supostamente ensejadores de saldo negativo de IRPJ; Considerando que nos sistemas da RFB não há pagamento sob código de receita nº 2089 de IR apurado no Lucro Presumido compatível com os supostos 34 (trinta e quatro) DARFs declarados pelo contribuinte em DCOMP; Considerando que a soma dos DARFs declarados pelo contribuinte em DCOMP equivale ao dobro do total de pagamentos realizados, sob todos os códigos receita, para o mesmo período. Considerando que foram compensados R$ 6.923.841,28 de débitos fazendários nas 30 (trinta) DCOMP; Considerando que o contribuinte vem transmitindo Declarações de Compensação para a RFB com a informação de pagamentos inexistentes de maneira reiterada ao longo de mais de dois anos; Considerando que o contribuinte emitiu certidões com efeitos de negativa como prova de sua regularidade perante a Fazenda Nacional após a compensação de débitos discriminados nas DCOMPs; Considerando que mesmo após quatro TERMOS DE INTIMAÇÃO não houve qualquer esclarecimento do contribuinte sobre o suposto direito creditório declarado em 29 (vinte e nove) Declarações de Compensação se limitando a informar que teria havido “erro na prestação de informação das compensações tributárias formulados através dos PER/DCOMP” e que gostaria que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMPs sob fiscalização. Considerando que contribuinte ignorou os pedidos de esclarecimentos formulados pela fiscalização e não apresentou a origem dos valores e das datas dos fictícios pagamentos em DARF registrados nas Declarações de Compensação que demonstrassem o equívoco alegado. Estamos diante de informações falsas transmitidas à Receita Federal do Brasil através de Declaração de Compensação, não havendo espaço na presente análise para o apontamento da ocorrência de um mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação. 16. No item - 5 EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS - a Autoridade Fiscal narra que: A Declaração de Compensação, conforme redação dada pela Lei nº 10.833/2003 ao § 6º da Lei nº 9.430/96, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 5 Uma vez não homologadas as compensações, o sujeito passivo deverá ser intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Isto é o que determina o §7º da Lei nº 9.430/96 com redação também dada pela Lei nº 10.833/2003. 17. Na sequência, a Autoridade Fiscal trata da - 5.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA NA EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS POR INFRAÇÃO À LEI – e assim podemos sintetizar. 18. Da responsabilidade solidária do mandatário do contribuinte – sobre esse tema, a Autoridade Fiscal verificou que as DCOMP foram transmitidas pelo procurador, EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, que recebeu do contribuinte acesso aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC), mediante outorga de poderes a pessoa detentora de certificado digital, conforme IN RFB nº 2.066/2022, para realizar em nome do contribuinte todos os serviços existentes e os que viessem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração. 19. A auditoria aduziu que a assinatura digital e transmissão de DCOMP, que restou não homologada face a utilização de informações falsas, constituía infração tipificada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação conferida pela Lei nº 11.488/2007. 20. Acrescentou que, constituía ato praticado com infração de lei, a compensação de débitos com créditos falsos mediante transmissão de DCOMP assinada digitalmente pelo procurador EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, atraindo a responsabilidade pessoal deste pela totalidade dos débitos indevidamente compensados conforme preceitua o art. 135, inciso II do CTN. 21. Da responsabilidade pessoal do administrador – sobre esse tema, a Autoridade Fiscal verificou que, conforme atos contratuais e cadastro CNPJ, no período da transmissão das DCOMP, era administrador da sociedade o Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00. Aduziu que a responsabilidade pessoal do ADMINISTRADOR derivava da aplicação do art. 135, III, do CTN, e constava delineada no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009: d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 22. Acrescentou que não se tratava de mero inadimplemento e restou demonstrado que informações falsas foram transmitidas à Receita Federal do Brasil em 30 (trinta) Declarações de Compensação, indicando créditos fictícios no montante de R$ 6.410.701,81 (valor original sem atualização), utilizados para extinguir, com efeitos imediatos, débitos fazendários no montante de R$ 6.923.841,28. 23. Lembrou que o contribuinte, mesmo INTIMADO a apresentar documentos e esclarecimentos, limitou-se a justificar a ocorrência de erro na prestação de informação nas compensações tributárias, e a manifestar que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia fosse habilitado e que tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMP sob fiscalização, deixando de apresentar quaisquer documentos e esclarecimentos. 24. A Autoridade Fiscal observou que a mudança de comportamento arrecadatório do contribuinte após a constituição, em 24/03/2021, do procurador EDUARDO FRANCO GALHARDO Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 6 SEGURA, que, munido da outorga de procuração via e-CAC, passou a transmitir as DOCMP, indicava que houve uma decisão administrativa pela constituição de procurador que atuaria, dentre outros, na compensação de tributos federais. 25. Ante os fatos, constatou que o ADMINISTRADOR não teve o cuidado e diligência para: (i) evitar que informações falsas, com sérias implicações tributárias, fossem inseridas em DCOMP da empresa, bem como (ii) após estas terem sido utilizadas, não promoveram o cancelamento/retificação da DCOMP, antes do início do procedimento fiscal, de forma a desfazer os efeitos tributários decorrentes das informações falsas. 26. Concluiu que a negligência praticada pelo administrador do contribuinte, que levou às contatações elencadas, bastava como hipótese de culpa em sentido estrito para a presença de ato ilício ensejador de responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 186 e 1.011 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil. 27. Concluiu também que a responsabilidade pessoal do administrador pela totalidade dos débitos indevidamente compensados, resultava da falta de cuidado e diligência, e da prática de ato com infração de lei, nos termos do art. 135, inciso III do CTN, corroborado pelo art. 1.016 do Código Civil. 28. Da Ciência do Despacho Decisório – O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, via postal, no dia 23/08/2023 (fls. 382), o responsável solidário Sr. DOV GERGORIN, via postal, no dia 22/08/2023 (fls. 381), e o responsável solidário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, no dia 04/09/2023 (fls. 384). 29. Da manifestação de inconformidade – Foi protocolada no dia 22/09/2023, manifestação de inconformidade acostada nas fls. 390, na qual se identificou como peticionante apenas o contribuinte REBRACIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS E REQUALIFICADORA. 30. Como não foi protocolada Manifestação de Inconformidade para os responsáveis solidários, portando, foi reconhecida a revelia dos responsáveis solidários, tanto em relação ao Despacho Decisório, quanto em relação à defesa sobre o vínculo de responsabilidade solidária. 31. Não obstante a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, acordaram os membros da 10ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Acórdão nº 106-046.411, de 18/04/2024, restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2023 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NEGATIVA GERAL. Inadmissível a manifestação de inconformidade por negativa geral. O interessado deve identificar os motivos de sua discordância e as razões e provas que possuir. Não há como apreciar objeções genéricas desacompanhadas de quaisquer elementos de prova a contrapor as razões da decisão exarada de não reconhecimento do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio 32. Irresignado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário; e, o Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, sujeito passivo solidário, não obstante já haver sido declarado revel na 1ª Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 7 instância, apresentou Recurso Voluntário. 33. O Recurso Voluntário da Recorrente não é apenas sintético, mas superficial. No item - II. FATOS ANTECEDENTES O RECORRENTE - narra que “foi surpreendido pela lavratura do despacho decisório 57824.641/2023 o qual indeferiu o direito ao crédito bem como, não homologou as compensações”. 34. Sobre o mérito, a Recorrente trata no item – 1. DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP – ORIGEM DE CRÉDITO NÃO FOI SALDO NEGATIVO DE IRPJ E SIM CRÉDITO DE PRECATÓRIO – e assim argumenta: Inicialmente cabe informar que houve um erro na prestação de informação das compensações tributárias formulados através dos PER/DCOMP discriminados no quadro acima e efetuados com base em alegados créditos de Saldo negativo de IRPJ. Com efeito, em petição de fls. 138 e seguintes o RECORRENTE demonstrou o erro de preenchimento da DCOMP, já que, a origem do crédito remonta a crédito de precatório do processo RESP 929.598/BA. Contudo, mesmo levando essa informação à conhecimento da fiscalização e comprovando o erro de preenchimento das obrigações acessórias, a fiscalização e a DRJ-6 não as consideraram e analisaram as operações sob o prisma de saldo negativo. Houve erro do contribuinte no prendimento das obrigações acessórias? Houve erro do contribuinte no prendimento das obrigações acessórias? Houve, contudo, o erro de preenchimento não é fato elemento suficiente à negativa do direito de crédito. 35. E sem apresentar nada substancial ou contundente que pudesse fortalecer o seu Recurso, simplesmente finaliza a peça registrando que: Ante o exposto, o RECORRENTE vem requerer a este Tribunal Administrativo a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisadas as razões e documentos juntados no processo durante a fiscalização. 36. É o relatório. 37. Passamos a votar. VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator. DA ADMINISSIBILIDADE 38. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. 39. O Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, sujeito passivo solidário, também apresentou Recurso Voluntário, contudo, como já declarado revel na 1ª instância, o referido Recurso Voluntário não será conhecido no que respeita ao tema da responsabilidade passiva; porém, será conhecido em relação ao mérito discutido no presente processo. 40. Assim, as análise do mérito e suas conclusões serão igualmente aplicadas por analogia e Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 8 extensão ao Sr. DOV GERZGORIN. DO PEDIDO 41. Conforme vimos no item (33) acima, a Recorrente sem haver construído uma argumentação plausível e com provas contundentes acostadas ao processo, simplesmente finaliza a sua peça requerendo “a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisadas as razões e documentos juntados no processo durante a fiscalização”. DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE TRATADOS NA 1ª INSTÂNCIA JULGADORA 42. De pronto devemos registrar que concordamos com as conclusões da análise realizada na 1ª instância. Assim, recapitulemos que: 43. O presente processo trata de Despacho Decisório de não homologação de Declaração de compensação transmitida com informações falsas em relação ao suposto crédito de saldo negativo, não elididas pelo sujeito passivo, mesmo após intimação. 44. A vista da integra da manifestação de inconformidade, constata-se que o defendente não identificou quais os motivos de sua discordância em relação aos valores analisados e não admitidos pelo Fisco, limitando-se a arguir que houve erro na prestação de informações da DCOMP. 45. Tanto em fase de Impugnação, como recursal, não acostou qualquer outro documento, bem como não demonstrou ou comprovou o equívoco alegado. 46. Cumpre registrar que à manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, foi atribuído o caráter de impugnação, e, como tal, é regida pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o qual, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, estabeleceu em seus artigos 16 e 17 os requisitos para a apreciação da defesa ofertada, nos termos seguintes: “Art. 16.A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 9 § 6º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.” (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 47. O Acórdão de 1ª instância destaca que “Dos dispositivos transcritos, salta aos olhos que não se admite, no âmbito do processo administrativo fiscal, questionamentos do contribuinte por negativa geral. Com efeito, cabe ressaltar que essa questão há muito vem sendo abordada pelos doutrinadores pátrios, a ponto de se poder transcrever aqui, por pertinentes, excertos da obra de Antônio da Silva Cabral, - Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, São Paulo/1993, que ao analisar os requisitos da impugnação, insertos no artigo 16 retro, assim asseverou, in verbis:” “Se o contribuinte não mencionar os motivos de fato e os motivos de direito, não impugnou. Não tem o julgador de primeira instância que repetir os dizeres da autuação ou do lançamento. Comete-se injustiça contra a autoridade de primeira instância que não analisou os motivos de fato e de direito justamente porque não tinha como fazê-lo. Na realidade, não se pode pretender tornar o julgador de primeira instância mero “revisor” do lançamento. Toda lide, bem como toda controvérsia para a qual se procure uma dicção do direito, supõe uma questão de fato e uma questão de direito. Se o contribuinte não se refere a estas duas questões provocará por parte do julgador, para não ter sua decisão anulada, que pesquise em lugar dele quais os fatos verdadeiramente ocorridos e qual a norma aplicável e, inclusive, que providencie a produção de provas, o que é um absurdo, pois tal empreendimento cabe ao contribuinte.” (Destaque acrescido). 48. Destaca a Relator do voto condutor da instância a quo do presente processo que, “Neste contexto, não surte efeitos a objeção genérica apresentada pela defesa em oposição à análise efetuada pela autoridade da DRF.” 49. Ante o exposto, a Autoridade Julgadora a quo verificou que a manifestação de inconformidade foi tempestiva, porém dela não tomou conhecimento, por ausência de contestação. 50. E, em conclusão, votou conforme abaixo transcrito: Conclusão Em face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO: (i) por não conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada; (ii) por declarar definitiva a responsabilidade solidária imposta aos sujeitos passivos solidários EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, CNPJ nº 07.287.462/0001-80 e Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00. 51. Sobre o processo, podemos concluir que: 52. Os motivos da da não homologação dos pedidos de compensação foram explicados, circunstanciados e documentados pela Autoridade Fiscal. 53. Que corretamente a Autoridade Fiscal considerou não pertinente o esclarecimento de erro material e negou o pedido de cancelamento da DCOMP após a intimação. Pois, observa-se na resposta à intimação, que o Contribuinte não acostou nenhum documento que comprovasse a certeza e liquidez do suposto crédito que possuía, limitando-se a alegar erro no preenchimento da Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 10 DCOMP. 54. Que ficou demonstrado que o contribuinte efetivamente não tinha crédito que pudesse ser usado em compensação e somente foi lançado de maneira errônea na DCOMP. 55. Recordamos que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil): 56. No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento maior que o devido. 57. Também, ratifique-se, não foi acostado nenhum documento a lastrear existência de qualquer crédito, assim, não vislumbro nenhuma conduta inadequada da Autoridade Fiscal, nem no julgamento de 1ª instância. 58. Quanto a arguição do contribuinte arguiu de que se tiver apurado créditos junto à Fazenda, pode habilitar os referidos créditos e, após a habilitação, compensar tais créditos com os débitos. Requereu a análise e habilitação do crédito apresentado na intimação anterior deste Processo, bem como solicitou a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma determinada pelo parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 59. Destacamos que, a compensação no âmbito da RFB restringe-se a créditos apurados pelo sujeito passivo, relativos a tributos ou contribuições por ela administrados, passível de restituição ou de ressarcimento, a ser compensado com débitos próprios, consoante disciplina o Caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, já transcrito anteriormente. 60. Igualmente destaque-se que o art. 78 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000, em seu texto não prevê a cessão de créditos para pagamento de tributos federais. 61. Também, a Receita Federal já se pronunciou acerca das condutas que caracterizam fraude em Declaração de Compensação, consoante Ato Declaratório Interpretativo nº 17/2002: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, declara: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I - de natureza não-tributária; II - inexistente de fato; III - não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV - baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. 62. Devemos observar que crédito inexistente de fato, caso dos autos, é um deles. 63. O que se verifica é que o contribuinte apresentou a DCOMP com informações falsas, para Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 11 viabilizar as compensações efetuadas, haja vista que a compensação de créditos de natureza não tributária ou de terceiros não são passíveis de compensação perante a RFB, por expressa disposição legal. Ou seja, para contornar a vedação legal, cometeu fraude. 64. Contudo, apenas para registrar, além da resposta a intimação que apenas aponta o crédito e argui a suposta hipótese de que ele possa ser objeto de compensação com tributos federais, nenhum documento que comprova a liquidez e certeza do crédito foi acostado aos autos, nem mesmo os documentos que comprovam a cessão dos supostos créditos ao peticionante. 65. Por fim, lembro que os créditos tributários relativos aos débitos indevidamente compensados já se encontram suspensos, face a admissibilidade da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário. 66. Considerando que no mérito, todos os temas foram devidamente circunstanciados pela Autoridade Fiscal e que à na instância a quo não foi apresentado nenhuma explicação atrelada à documentação hábil e idônea capaz de reverter a convicção das exigências contidas no Despacho Decisório, pelo contrário, de tão inábil, resultou, por unanimidade, no não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, pela 10ª TURMA/DRJ06 de Julgamento. 67. Quanto ao pedido de realização de diligência contido no Recurso Voluntário, entendemos que os fatos foram devidamente circunstanciados e fundamentados, não deixando dúvidas que pudessem suscitar a possibilidade de se lançar mão do instituto da diligência. 68. A Autoridade Fiscal realizou uma ampla, regular e pertinente instrução probatória. A Autoridade Fiscal desenvolveu durante a ação fiscal, procedimentos de auditoria tecnicamente corretos, seguindo os padrões de auditoria fiscal da RFB, e capazes identificar e comprovar a infração, respeitando, assim, o princípio da busca da verdade material e outros princípios regentes da ação administrativa, tais como: legalidade, finalidade, motivação, publicidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. 69. Portanto, a Autoridade Fiscal obedeceu aos limites da ação fiscal cumprindo a regular instrução probatória, dentro das balizas do que constitui o escopo do procedimento de fiscalização, especialmente considerando o princípio da boa-fé objetiva. 70. A Autoridade Julgadora registra que, à luz do devido processo legal, na esfera administrativa, conduzido pelo Decreto nº 70.235/1972, a Fiscalizada/Recorrente teve todo o direito de no momento correto apresentar as provas que determinassem a verdade material dos fatos. Contudo, no primeiro momento, dos procedimentos de auditoria fiscal, não conseguiu reverter a convicção da Autoridade Fiscal, que resultou no Despacho Decisório; no segundo, a convicção do colegiado Julgador de 1ª instância (10ª TURMA/DRJ06 de Julgamento), nem conheceu da Manifestação de Inconformidade; e, essa Autoridade Julgadora relatora, ratifica que na apreciação das provas, conseguiu formar livremente a sua convicção, entendendo pela procedência dos procedimentos e pela conclusão do Despacho Decisório e da decisão recorrida. 71. Portanto, este Conselheiro entende que não há necessidade de se converter o julgamento em diligência, pois, os elementos materiais e formais acostados ao processo pela Autoridade Fiscal foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção. Portanto, o fato estava claro e provado no processo e a Recorrente não conseguiu apresentar nem argumentação, nem provas convincentes hábeis e idôneas capazes de reverter a decisão recorrida. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.477 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.729802/2023-88 12 72. Por fim, o Art. 29, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que, quando da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Necessidade que não se verifica no presente caso. CONCLUSÕES 73. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário da Recorrente, não conhecer do Recurso Voluntário do Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, sujeito passivo solidário, e NEGAR provimento integral ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11444898 #
Numero do processo: 10783.910765/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.824
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento na Unidade de Origem até a decisão final do RE 607.109/PR (Tema 304 STF), nos termos do art. 100 do RICARF. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha (relator) que afastou o sobrestamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator designado Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha (relator) que afastou o sobrestamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator designado Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.824 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910765/2018-81 2 Trata-se de recurso voluntário interposto pela sociedade empresária qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 34ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/08. A decisão recorrida julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento formulado pela ora Recorrente. O crédito pleiteado em ressarcimento diz respeito à Cofins vinculada à receita não tributada no mercado interno – importação, relativa ao terceiro trimestre de 2017, no importe de R$ 1.707.897,91. O indeferimento se deu em razão de o direito creditório pleiteado não ter sido confirmado na EFD-Contribuições entregue pela Requerente. Através de manifestação de inconformidade, informou-se que o crédito decorria de “levantamento de saldo credor de PIS e de COFINS, quais sejam, aqueles relacionados com as operações de sucata de alumínio classificada na NCM 7602.00.00, realizadas nos meses de julho, agosto e setembro de 2017”, e comunicou-se a apresentação de “Escrituração Fiscal Digital — EFD Contribuições Retificadora, referente ao 3º Trimestre de 2017, sob número 4B.DA.9C.F1.47.79.92. 1E5A.11.29.EO.CD.6E.25.96, recibo número 78.179.D1.FE.D2.F5.08.34.DC.A3.oD.50.70.01.B3.F5.2C. 7a.F6.26-0, transmitida em 19/10/2018”. Considerando as disposições do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, que admite a retificação posterior das declarações que dão suporte ao crédito (no caso, a EFD-Contribuições) desde que devidamente acompanhada de provas do direito pretendido, o Julgador de piso deliberou pela realização de diligência nos termos da Resolução de fls. 463 a 468, para que a Unidade local verificasse “a efetiva ocorrência do erro de fato alegado e suas consequências sobre o direito creditório”. Como resultado da diligência realizada, foi juntada às fls. 493 a 500 a Informação EQAUD1/DRFRJ2/RFB nº 2.086, de 30 de novembro de 2023, oportunizando nova manifestação à Requerente. Mediante petição juntada às fls. 502 a 523, a Requerente apresentou novas considerações a serem apreciadas. A análise das alegações, documentos e diligência foi realizada pelo Julgador de piso nos termos expostos no mencionado Acórdão nº 108-020.251 – 6ª TURMA/DRJ08, sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPERDÍCIOS. RESÍDUOS. APARAS. IMPORTAÇÃO. REVENDA. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a suspensão da contribuição prevista no art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, na revenda de desperdícios resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, com origem no exterior. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.824 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910765/2018-81 3 Admitem-se os créditos não cumulativos vinculados à importação dos mencionados desperdícios, os quais somente podem ser aproveitados como desconto das contribuições devidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão proferido em 02/09/2024, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário sob exame, em 25/09/2024, contestando as conclusões da Delegacia de Julgamento, em argumentos que podem ser sintetizados nos seguintes tópicos:  Inovação no critério jurídico. Violação ao art. 146 do CTN  Aplicabilidade da suspensão do PIS e COFINS ao caso concreto  Interpretação contra legem da DRJ o Contrariedade ao objetivo legal de desonerar a aquisição de insumos pelas indústrias de reciclagem o Vedação de tratamento desigual aos bens em função da sua procedência  As decisões do Fisco Federal corroboram a ilegalidade do indeferimento baseado na inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto Em 15/06/2026, a Recorrente peticionou nos autos informando: ... que o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos no RE 607.109, leading case do Tema 304/RG, para vedar a cobrança de PIS/COFINS fundada na invalidação do art. 48 da Lei nº 11.196/2005, em relação aos fatos ocorridos até 24/03/2026, quando publicada a ata de julgamento dos embargos de declaração (vide extrato de andamento anexo – Doc. 01). Ficaram, portanto, convalidadas as operações realizadas no presente feito, com a suspensão do art. 48 da referida lei. Logo em seguida, suscitou que: Diante desse cenário e considerando, ainda, os motivos determinantes da autuação e a existência de fundamentos autônomos para a reforma da decisão de primeiro grau (v.g., violação ao art. 146 do CTN), afigura-se aplicável o art. 100, par. único, do RICARF1, a fim de que o processo tenha regular seguimento e seja provido o Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido, pois preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, o Processo Administrativo Fiscal. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.824 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910765/2018-81 4 Preliminar Do sobrestamento Observa-se que a Recorrente suscita a aplicação do § único do art. 100 do RICARF, requerendo que perante “os motivos determinantes da autuação e a existência de fundamentos autônomos para a reforma da decisão de primeiro grau (v.g., violação ao art. 146 do CTN),...o processo tenha regular seguimento e seja provido o Recurso Voluntário”. O referido dispositivo do RICARF trata de exceção à hipótese de sobrestamento do julgamento trazida no seu caput, nos seguintes termos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.[Destaque nosso} Convém que se analise essa questão preliminar, antes de se avançar sobre o mérito. Passemos à análise considerando, primeiramente, a transcrição dos dispositivos cuja interpretação é controvertida no presente processo: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.824 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910765/2018-81 5 Cabe ponderar que a controvérsia ora estabelecida é unicamente de direito, uma vez que a existência do direito ao creditamento nas circunstâncias de que tratam os autos é expressamente reconhecida pelo Fisco na Informação elaborada em atendimento à diligência demandada pela DRJ, nos seguintes termos: Da análise das EFD-C em cotejo com as NF-e extraídas do sistema SPED, verificamos que o contribuinte apurou corretamente o crédito das contribuições sobre a importação de sucatas classificadas na NCM 76020000. O valor está comprovado por meio das NF-e, conforme tabela que segue em anexo denominada “NF-e Importação de Sucata – NCM 16020000”. [Destaque do original] A análise parte, portanto, das circunstâncias apresentadas pelo Julgador de piso no acórdão objurgado que motivaram a conclusão de que o crédito apurado pela Recorrente seria passível somente de desconto da contribuição devida, não sendo passível de ressarcimento ou de compensação. O julgador sustenta que os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 devem ser lidos conjuntamente, como partes de um mesmo bloco normativo. Nessa perspectiva, a suspensão prevista no art. 48 não seria regra autônoma, mas mecanismo funcionalmente vinculado ao art. 47, que trata da vedação ao crédito nas aquisições internas de resíduos. Como o art. 47 remete aos créditos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplicáveis a aquisições no mercado interno, o acórdão concluiu que a suspensão do art. 48 também estaria restrita a esse contexto, não alcançando sucatas importadas tributadas pela Lei nº 10.865/2004. A esse respeito, cumpre ponderar que a unicidade dos dois comandos é indiscutível, tendo sido declarada pelo Ministro Gilmar Mendes no voto-vista que orientou o acórdão prolatado no julgamento do RE nº 607.109/PR, leading case do Tema 304 do STF. Ocorre que, no referido julgado, concluiu-se pela inconstitucionalidade dos art. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, supratranscritos, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 304 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do art. 48 do mesmo diploma normativo, e fixou a seguinte tese: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis", nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Alexandre de Moraes e, parcialmente, os Ministros Rosa Weber (Relatora), Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. [Destaque nosso] Entretanto, o referido decisum foi questionado mediante embargos declaratórios que, quando apreciados, resultaram na modulação dos seus efeitos. Transcreve-se o decidido: Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (eDOC 131) e pela ANCAT (eDOC 87) para, Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.824 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910765/2018-81 6 modulando os efeitos da decisão recorrida: (i) estabelecer que os efeitos sejam produzidos a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, ficando ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15.06.2021 (data da publicação da ata do julgamento de mérito do presente recurso extraordinário); e (ii) vedar, mesmo no âmbito das ações ressalvadas, a cobrança de contribuições sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modulação (publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração), quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação do art. 48 da Lei n. 11.196/05. Por fim, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ABIPLAST (eDOC 116) e declarou prejudicados os embargos de declaração opostos pelo SINDINESFA (eDOC 120). Tudo nos termos do voto reajustado do Relator, Ministro Gilmar Mendes, vencidos parcialmente os Ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026. Nesse contexto, considerando-se que os efeitos da inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, passaram a incidir somente a partir de 11/03/2026, data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração interpostos, não restam dúvidas de que os referidos dispositivos são plenamente aplicáveis aos períodos de apuração objeto do presente processo. Há que se registrar que houve nova interposição de embargos. Todavia, não foram interpostos pela Fazenda Nacional e visam somente alargar os efeitos da modulação definida, a favor dos embargantes. Consta na tramitação do referido RE na página do STF que foram interpostos dois embargos declaratórios. As peças trazidas pela Recorrente indicam que se trata de embargos interpostos pela Recibras – Associação Brasileira de Empresas de Reciclagem e pela Sulina Embalagens Ltda. A primeira demanda que fiquem “ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15.06.2021 (data da publicação da ata do julgamento de mérito do presente recurso extraordinário)” e que seja vedada “a cobrança de contribuições sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modulação(publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração), quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação do art. 48 da Lei n. 11.196/05, observada, ainda, a regra da anterioridade nonagesimal, prevista nos arts. 150, inciso III, alínea “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal”. A segunda demanda que sejam ressalvadas da modulação “as ações judiciais propostas antes da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, i.e. 11.03.2026, bem como os créditos de PIS/COFINS apropriados pelos contribuintes até a mesma data, em congruência com o critério adotado para o início dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e para a necessária preservação da confiança legítima depositada na tese vinculante fixada pela Corte Constitucional em regime de Repercussão Geral, com o adequado tratamento para o período intermediário — de aproximadamente 5 (cinco) anos — que antecedeu Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.824 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910765/2018-81 7 o acolhimento dos embargos para a modulação de efeitos”. Alternativamente, requer que “quando menos sejam acolhidos os presentes embargos para explicitar que a ressalva para vedar a cobrança em relação ao passado (item ii da modulação), se refere tanto à suspensão-isenção do art. 48 quanto ao crédito do art. 47, para o efeito de impedir as cobranças advindas das glosas de créditos que foram apropriados seja diretamente pela decisão desta E. Corte seja amparados em decisão judicial, confiando na decisão de mérito então proferida em Repercussão Geral por este E. STF”. Considerando-se que:  o não reconhecimento do direito à suspensão tratada no art. 48 da Lei nº 11.196/2005 à Recorrente não decorre da invalidação do referido dispositivo por inconstitucionalidade;  o direito ao creditamento sobre as aquisições de sucata não decorre das disposições do art. 47, mas da legislação pertinente às importações, tendo sido reconhecido pela própria Administração Fazendária, que restringiu apenas sua utilização para restituição ou compensação com outros tributos;  com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o período de apuração a que se refere o presente processo não é sequer atingido pela decisão proferida no recurso extraordinário mencionado e  a pendência atual de embargos declaratórios interpostos com relação à decisão proferida no RE 607109 diz respeito à possibilidade de que os direitos dos litigantes perante a União possam vir a ser ainda mais estendidos, compreendo evidenciado que a lide hoje existente no presente processo administrativo não tem relação de prejudicialidade com a discussão travada no referido RE, cabendo reconhecer que a demanda de prosseguimento do julgamento apresentada pela Recorrente é procedente. Por tais razões voto pelo prosseguimento do julgamento, sem o sobrestamento previsto no art. 100 do RICARF. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha VOTO VENCEDOR Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.824 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910765/2018-81 8 Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator Conselheiro Ramon Silva Cunha, ouso a discordar de suas razões pelo prosseguimento do julgamento. A controvérsia posta nos autos situa-se nos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, ou seja, suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda dos produtos classificados nas posições listadas e veda a apuração de créditos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, na aquisição desses produtos: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. (Vigência) Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Todavia, em que pese toda discussão, a sistemática de creditamento e suspensão dos artigos 47 e 48 foi judicializada no Supremo Tribunal Federal, cuja decisão sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, RE 607.109/PR com repercussão geral reconhecida, determinou a inconstitucionalidade dos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 (Tema 304/STF). O voto dele foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, ocasião que se firmou a seguinte tese: São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”. O Pretório Excelso, considerando a interdependência funcional das normas previstas nos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, para dar solução constitucionalmente adequada, decidiu pela declaração de invalidade do bloco normativo como um todo. O Acórdão foi publicado no dia 27 de setembro de 2021 (DJe nº 192). Consta na tramitação do referido RE na página do STF que foram interpostos dois embargos declaratórios. Nessa perspectiva, o Regimento Interno do CARF, em seu art. 100, determina o sobrestamento do julgamento obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.824 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910765/2018-81 9 julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Como o trânsito em julgado do referido acórdão ainda está pendente do exame dos embargos declaratórios, voto por determinar o sobrestamento do pleito na unidade de origem até o transitado em julgado do RE 607.109/PR (Tema 304/STF). É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 726DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10925.903958/2010-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de ressarcimento e em declaração de compensação dele decorrente exige a comprovação da liquidez e certeza do crédito pelo sujeito passivo, a quem incumbe demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP RETIFICADOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. Mantém-se o não reconhecimento integral do direito creditório quando o saldo credor passível de ressarcimento, apurado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, é inferior ao valor utilizado na compensação, sem que tenha sido comprovado erro nos valores considerados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3001-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de ressarcimento e em declaração de compensação dele decorrente exige a comprovação da liquidez e certeza do crédito pelo sujeito passivo, a quem incumbe demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP RETIFICADOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. Mantém-se o não reconhecimento integral do direito creditório quando o saldo credor passível de ressarcimento, apurado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, é inferior ao valor utilizado na compensação, sem que tenha sido comprovado erro nos valores considerados pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de ressarcimento e em declaração de compensação dele decorrente exige a comprovação da liquidez e certeza do crédito pelo sujeito passivo, a quem incumbe demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP RETIFICADOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. Mantém-se o não reconhecimento integral do direito creditório quando o saldo credor passível de ressarcimento, apurado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, é inferior ao valor utilizado na compensação, sem que tenha sido comprovado erro nos valores considerados pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.159 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903958/2010-66 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da primeira instância: “ Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 887146533, de 05/10/2010 (fl. 75 a 80), que reconheceu crédito em valor inferior ao pleiteado pelo contribuinte, da seguinte forma: Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega: (fl. 81 e 82): “1. Em abril/2010, foi recebido Termo de Intimação de irregularidade no preenchimento de Per/DComp n° de rastreamento 858570935 (cópia anexa), solicitando para regularizar a situação apontada, devido apresentar a Per/DComp retificadora. 2. Em data de 04 de abril de 2010, em atendimento ao termo de intimação, foi retificada a Per/DComp n° 36696.12262.101006.1.3.01-2085, referente ao 3º trimestre de 2005. 3. No referido trimestre foram transmitidas Per/DComps de ressarcimento de IPI, que não foram escriturados no livro de apuração do IPI, de créditos do IPI, referente aos processos transitados em julgado, correspondente aos períodos de(...)4. Na Per/DComp retificadora foram informados os tais débitos, como ressarcimento e alterado o saldo credor do período anterior para mais Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.159 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903958/2010-66 3 R$97.430,86 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), (créditos do IPI dos processos transitados em julgado), pois referidos débitos não podem ser deduzidos dos créditos do trimestre em referência e nem o livro de IPI ser alterado. 5. Per/DComp Despacho Decisório - Análise de crédito: Demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI) de. 10/2010, referente agosto/2005 linha (J) valor do débito do mês R$14.559,17 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), valor este correto e não o valor de R$67.059,53 (sessenta e sete mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Setembro/2005 linha (J) valor do débito do mês de R$14.961,60 (quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), conforme Per/DComp original este é o valor correto e não o valor de R$59.892,10 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos). Face à existência do crédito total do trimestre, solicita a homologação da referida Per/DComp, com baseamento na documentação e demonstrações em anexo.” Em sessão de 30 de março de 2020, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o não reconhecimento integral do direito creditório e a homologação apenas parcial da compensação declarada. Cientificada da decisão em 26 de agosto de 2021, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que o crédito pleiteado decorre de créditos existentes em compensações realizadas por meio de PER/DCOMP anteriores, que afirma terem sido homologadas pela Receita Federal. A recorrente reitera que, na PER/DCOMP retificadora, foram informados como ressarcimento os débitos relativos a esses créditos, com alteração do saldo credor do período anterior em R$ 97.430,86. Afirma, ainda, que os valores considerados no despacho decisório para os meses de agosto e setembro de 2005 estariam incorretos, defendendo que, em agosto de 2005, o débito do mês seria de R$ 14.559,17, e não de R$ 67.059,53, e que, em setembro de 2005, seria de R$ 14.961,60, e não de R$ 59.892,10. Ao final, requer a homologação da PER/DCOMP, sob o argumento de que haveria crédito suficiente no trimestre, com base nas demonstrações e documentos apresentados. É o relatório. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.159 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903958/2010-66 4 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, razão pela qual dele conheço. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência de saldo credor de IPI suficiente para homologação integral da compensação declarada, relativa ao 3º trimestre de 2005. A recorrente sustenta, em síntese, que o crédito pleiteado decorre de créditos existentes em PER/DCOMPs anteriores, os quais teriam sido homologados pela Receita Federal. Afirma, por isso, que os valores considerados no despacho decisório para os meses de agosto e setembro de 2005 estariam incorretos, pois teriam sido incluídos débitos que, em seu entender, não poderiam reduzir o saldo credor do trimestre. Não assiste razão à recorrente. Em pedidos de ressarcimento e nas declarações de compensação deles decorrentes, o reconhecimento do direito creditório pressupõe a existência de crédito líquido e certo, devidamente demonstrado pelo sujeito passivo. Não basta a mera indicação de saldos ou a referência a PER/DCOMPs anteriores; é necessário que o contribuinte demonstre, com elementos concretos, que o crédito existia e permanecia disponível no período em que foi utilizado. O ônus probatório, nesses casos, é do contribuinte, pois lhe cabe demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório invocado. No caso, essa demonstração era ainda mais necessária porque a própria apuração apresentada pelo contribuinte indicava saldo passível de ressarcimento inferior ao valor utilizado na compensação. Além disso, o próprio histórico do PER/DCOMP confirma que a retificação decorreu de intimação para correção do preenchimento, na qual se apontou a ausência de informação no campo próprio relativo a “Ressarcimentos de Créditos”. Assim, os valores posteriormente informados nessa rubrica no PER/DCOMP retificador não podem ser simplesmente desconsiderados, como pretende a recorrente, sem demonstração concreta de erro na apuração. Ao contrário, eles integram a própria apuração apresentada pelo sujeito passivo e foram considerados pela autoridade fiscal na análise do saldo credor passível de ressarcimento. Conforme se verifica da apuração que embasou o despacho decisório, o PER/DCOMP analisado foi o de nº 13203.49388.060410.1.7.01-2377, retificador do PER/DCOMP nº 36696.12262.101006.1.3.01-2085, relativo ao 3º trimestre de 2005. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.159 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903958/2010-66 5 A diferença apontada pela recorrente decorre da exclusão, pretendida por ela, dos valores lançados como ressarcimentos de créditos nos meses de agosto e setembro de 2005. Em agosto, a recorrente pretende considerar como débito apenas R$ 14.559,17, em vez de R$ 67.059,53. Em setembro, pretende considerar R$ 14.961,60, em vez de R$ 59.892,10. A diferença total entre os valores corresponde exatamente a R$ 97.430,86, montante que a recorrente pretende acrescer ao saldo credor do período. Ocorre que os valores considerados pela autoridade fiscal constam da própria apuração apresentada no PER/DCOMP retificador e correspondem aos dados do Livro Registro de Apuração do IPI. Em agosto de 2005, consta valor de R$ 52.500,36 na rubrica “Ressarcimentos de Créditos”, com débito total de R$ 67.059,53. Em setembro de 2005, consta valor de R$ 44.930,50 na mesma rubrica, com débito total de R$ 59.892,10. Não há, portanto, erro material evidente no despacho decisório ao considerar os débitos informados na apuração do próprio contribuinte. A existência de PER/DCOMPs anteriores, ainda que homologados até o limite dos respectivos créditos, não é suficiente, por si só, para afastar os valores lançados na apuração do 3º trimestre de 2005. A questão aqui não é apenas saber se houve homologações anteriores, mas se, no período analisado, havia crédito líquido, certo e disponível em montante suficiente para suportar integralmente a compensação declarada. Cabia à recorrente demonstrar, de forma precisa, que os valores classificados como ressarcimentos de créditos foram indevidamente considerados na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Essa demonstração não foi feita. O recurso voluntário, nesse ponto, limita-se a reiterar a alegação de que os valores não deveriam reduzir o saldo credor do trimestre, mas não comprova erro nos dados utilizados no despacho decisório, nem apresenta elemento capaz de infirmar a conclusão de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Assim, não comprovada a existência de crédito líquido, certo e disponível em montante suficiente para homologação integral da compensação declarada, deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.159 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903958/2010-66 6 Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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