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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11427669 #
Numero do processo: 10120.900018/2016-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/COFINS. CRÈDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS/COFINS. CRÈDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-017.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/COFINS. CRÈDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS/COFINS. CRÈDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900018/2016-76 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3302-014.598, impactado pelo Acórdão no 3302-014.596, de 19/06/2024 (paradigma) (fls. 449 a 472)1: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.” “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900018/2016-76 3 Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho nº armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto”. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação – PER/DCOMP, no valor de R$ 157.080,12, relativo a crédito de PIS apurado no regime da não cumulatividade-exportação, em relação ao 2º trimestre de 2009. Foram glosados os fretes que não se referiam a operações de venda, ou transporte de insumos, créditos com arrendamento mercantil, bens e serviços não enquadráveis como insumos, e créditos extemporâneos, resultando em reconhecimento apenas parcial do crédito solicitado. Cientificado do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o despacho é nulo, por cerceamento do direito de defesa; (b) o conceito de insumo é mais alargado que o utilizado pelo fisco, e abrange qualquer bem aplicado ou consumido na produção ou fabricação, sendo ligado à atividade exercida; (c) as análises laboratoriais e as despesas com manutenção são indispensáveis para a atividade; (d) os lubrificantes e combustíveis são utilizados no maquinário agrícola; (e) os gastos com serviços portuários e aduaneiros são necessários à operação logística de embarque para exportação; (f) é legítimo o crédito de fretes de transferência de soja em grãos dos estabelecimentos produtivos e nas remessas para armazém e depósito; e (g) em relação a “saídas-mercado interno” a soja e o milho em, grãos, com saída suspensa, por força da Lei 12.350/2010, o estorno de crédito deve ser restrito ao insumo. No julgamento de primeira instância, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) não houve nulidade, tendo sido claramente descritos os fatos e as infrações detectadas; (b) o conceito de insumos está atrelado à essencialidade e à relevância, conforme Parecer Normativo COSIT RFB 5/2018; (c) os gastos com aferição da qualidade do produto, assim como as despesas com combustíveis, podem gerar créditos quando comprovadamente relacionados ao processo produtivo, sendo ônus do postulante tal comprovação; (d) os gastos com desembaraço aduaneiro na exportação não geram crédito das contribuições não cumulativas, por falta de amparo legal; (e) fretes de transferência de insumos geram créditos, mas devem ser comprovados pelo postulante; (f) não há previsão para créditos em relação a aluguel de veículos; e (g) a fruição de créditos extemporâneos exige a retificação de declarações de demonstrativos. Em recurso voluntário, a empresa reitera as alegações de defesa em relação a fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração, serviços portuários/aduaneiros, partes e peças de reposição, e créditos extemporâneos, acrescentando que o Acórdão da DRJ seria nulo por não apreciar laudo da ESALQ Junior Consultoria em Ciências Agrárias, e que haveria erro de cálculo em relação a crédito sobre ativo imobilizado. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900018/2016-76 4 No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3302-014.598, impactado pelo Acórdão no 3302-014.596, de 19/06/2024 (paradigma), que, como exposto ao início (agora com destaque para as matéria que remanescem em debate): (a) por unanimidade de votos, reverteu as glosas relativas aos gastos com serviços de fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (b) por maioria de votos, reverteu as glosas relativas aos gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários (indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-011.000 e nº 3401-011.073); e (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos (tendo como paradigmas os Acórdãos no 3403-003.163 e nº 3301-004.278, este integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-005.705). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 532 a 540), entendeu-se caracterizada a divergência para os dois itens. Em contrarrazões (fls. 550 a 573) o Contribuinte defende a inadmissibilidade do recurso, pois houve manifestação em laudo pericial quanto à essencialidade e relevância dos itens para as atividades da empresa, destacando as atividades de “pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento”, despesas com serviços portuários na exportação, e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Alega ainda a ausência de similitude entre os acórdãos paradigma e recorrido, e, no mérito, subsidiariamente, que deve ser mantido o acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900018/2016-76 5 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta as alegações de contrarrazões pelo não conhecimento do apelo fazendário. Em relação ao primeiro tema (Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários), o voto condutor do acórdão recorrido assevera: “Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. (...) Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX.” (grifo nosso) Vê-se, portanto, que o crédito de serviços de carga e descarga e demais serviços portuários foi concedido pelo colegiado, por maioria de votos, com base no inciso II do art. 3º das leis de regência. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900018/2016-76 6 O Acórdão 9303-011.000, indicado como primeiro paradigma, já caracteriza a divergência, ao destacar que “as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda”. Enquanto o recorrido reconhece o crédito unicamente pelo inciso II, o paradigma nega tanto pelo inciso II quanto pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência. Clara a divergência, sendo absolutamente irrelevante que tipo de produto final estaria sendo movimentado, carregado (no navio) ou descarregado (no armazém) na exportação. Recorde-se ainda que não estão em debate “despesas de armazenagem” (que não constam expressamente no recurso fazendário nem no resultado do acórdão recorrido registrado em ata - e não embargado), nem “despachantes aduaneiros” (cujo crédito foi negado no recorrido), mas apenas os seguintes serviços logísticos/portuários: “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo claro que ambas as operações ocorrem com o produto final, antecedendo exportação. No que se refere ao segundo tema (Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), dispõe o voto condutor do acórdão recorrido: “No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo”. Com razão a Recorrente. (...) Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03.” (grifo nosso) O Acórdão no 3403-003.163, indicado como paradigma, já comprova a divergência, ao estabelecer que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900018/2016-76 7 considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (..., produtos acabados ...) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa”. Novamente, enquanto o recorrido reconhece o crédito unicamente pelo inciso II, o paradigma nega tanto pelo inciso II quanto pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência. Assim, cabe o conhecimento integral do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cabendo aclarar que o tópico recursal descrito como “Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários“ refere-se unicamente a “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo ambas as operações efetuadas com o produto final, antecedendo exportação. Do Mérito No mérito, as matérias já estão, ambas, assentadas no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de serem sumuladas no CARF, o que vincula o julgamento. Em relação ao tema frete de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo ser flagrante a aplicação ao caso da Súmula CARF no 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Pelo exposto, cabe o provimento do apelo fazendário em relação a tal item. E no que se refere a “Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários“, que, como esclarecemos, refere-se unicamente a “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo ambas as operações efetuadas com o produto final, antecedendo exportação, cabe invocar a Súmula CARF no 232: Súmula CARF nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900018/2016-76 8 “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Pelo exposto, cabe o provimento do recurso fazendário em relação ao tema. Conclusão Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11419856 #
Numero do processo: 18470.907365/2020-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.
Numero da decisão: 3202-003.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.874, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18470.907364/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.874, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18470.907364/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 2 dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.874, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18470.907364/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 18016.95554.201118.1.1.01-2026, no montante de R$ 322.708,59 e homologou parte da compensação declarada na DCOMP 21180.21942.140819.1.3.01-0011, gerando a cobrança ora contestada de R$ 209.714,76 (valor principal) em débitos da contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 3 produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. CRÉDITO DE IPI. MATERIAL EXPLOSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os materiais explosivos não são insumos usados na industrialização do cimento e sim na mineração de produtos não tributados e, portanto, fora do conceito de industrialização. Somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010, ou seja, transformação, acondicionamento, beneficiamento, montagem e renovação. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, pede a Recorrente que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, homologar as compensações aqui discutidas e extinguir os débitos compensados. Outrossim, reitera seu pedido de prova pericial técnica formulado ... É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 4 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto às glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PEDIDO DE PERÍCIA Antes de adentrar no mérito da lide, enfrenta-se de plano o que consta ao final do recurso voluntário, quando da solicitação de perícia “em obediência ao contraditório e à ampla defesa, é necessário que um expert analise, de forma técnica, esse processo produtivo, para constatar, in casu, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários para a tomada de créditos de IPI”. Para tanto, apresentou perito e formulou os seguintes quesitos: a) Qual a descrição de cada item glosado pelo fisco? Qual a utilização deles para a industrialização do cimento? b) Os materiais utilizados na extração do calcário, classificados pelo fiscal como “materiais explosivos”, são essenciais no processo de industrialização do cimento? c) De que forma se dá a utilização dos chamados “materiais refratários” no processo de industrialização do cimento? d) Qual a vida útil das peças glosadas pelo fisco no grupo “Partes e peças de máquinas”? Elas se desgastam intensamente no processo produtivo? e)Qual a função do coque de petróleo no processo de industrialização do cimento? De alguma forma, ele se integra ao produto final? Importante lembrar que o Decreto regulador do PAF aborda a questão em seu art. 16 e parágrafos, e artigos 18 e 29: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 5 qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Deve-se notar que as perícias visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da recorrente, por se tratar de crédito a seu favor e, portanto, de direito a ser provado ao Fisco. É ônus processual da recorrente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela recorrente, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Esta julgadora pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da recorrente e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. O processo de industrialização e os materiais envolvidos estão devidamente explanados nos autos, inclusive pelo recurso voluntário da contribuinte. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 6 Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos 18 e 28 do PAF. MÉRITO Das partes e peças de máquinas e equipamentos Segundo a DRJ, não geram direito ao crédito os produtos incorporados às instalações industriais, as peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações e das máquinas, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Por outro lado, a recorrente defende que tais considerações não condizem com a realidade da produção do cimento, já que as características da aplicação dos produtos em questão fazem com que se subsumam à norma do art. 226 do RIPI. Isso porque trata-se de peças de vida útil curta, rapidamente consumidas na produção do cimento e que integram os custos de fabricação do produto – motivo pelo qual há que se concluir pela legitimidade dos créditos gerados, sob pena de violação à não-cumulatividade. No ponto em foco são as partes e peças que integram máquinas e equipamentos que o contribuinte deseja se apropriar de créditos de IPI. Segundo o Tema nº 168 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. De fato, tais peças e partes não integram o conceito de matéria-prima, insumo, ou material intermediário, nos termos exigidos pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 e RIPI/2010 (arts. 226 e 256) mas, como indica a norma do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC nº 27 no seu parágrafo 13, integram a mesma classificação do bem principal a que integram. 13. Partes de alguns itens do ativo imobilizado podem requerer substituição em intervalos regulares. Por exemplo, um forno pode requerer novo revestimento após um número específico de horas de uso; ou o interior dos aviões, como bancos e equipamentos internos, pode exigir substituição diversas vezes durante a vida da estrutura. Itens do ativo imobilizado também podem ser adquiridos para efetuar substituição recorrente menos frequente, tal como a substituição das paredes interiores de edifício, ou para efetuar substituição não recorrente. Segundo o princípio de reconhecimento do item 7, a entidade reconhece no valor contábil de um item do ativo imobilizado o custo da peça reposta desse item quando o custo é incorrido se os critérios de reconhecimento forem atendidos. O valor contábil das peças que são substituídas é baixado de acordo com as disposições de baixa deste Pronunciamento (ver itens 67 a 72). Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 7 Nesse sentido, tais elementos não integram a base de cálculo dos créditos de IPI passíveis de aproveitamento e, por isso, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Dos materiais explosivos Consoante análise do acórdão proferido pela DRJ, verifica-se que a extração das matérias-primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estariam em uma etapa anterior à industrialização, razão pela qual os insumos nela empregados não gerariam cré ditos de IPI. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. Como já dito anteriormente, o princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Por outro lado, a recorrente defende que a fase de extração do calcário integra o processo de industrialização do cimento. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 8 No entanto, é incorreta a classificação da fase de extração do calcário (insumo essencial na produção de cimento) como pré-industrial, isolada do processo de produção. Ora, o processo produtivo do cimento é complexo e integrado por várias etapas, iniciando-se na extração, sendo que os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direto com a matéria prima do cimento e são integralmente consumidos no processo – razão pela qual, conforme entendimento deste CARF, são intermediários. Não bastasse tal questão, digno de nota que os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direto com a matéria-prima do cimento, sendo integralmente consumidos nesse processo industrial, de modo que podem ser legitimamente considerados como produtos intermediários, inclusive atendendo aos requisitos colocados pela própria decisão recorrida. É o que já entendeu a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária do eg. CARF: CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRO DUTO FINAL, CONSUMIDO NO PROCESSO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. É assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de materiais cujo desgaste se dá por uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, independente mente de que não sejam vinculados ao produto final. Recurso provido. (CARF, PTA nº 13876.000441/2001-43, Acórdão nº 3403-00.507, Relator Cons. DOMINGOS DE SÁ FILHO, 3ª TURMA, julgamento em 25/08/2010, destacamos). Nesse contexto, acompanho o entendimento da DRJ, considerando que os produtos provenientes da atividade minerária (tais como calcário, brita, argila, margas e gesso), empregados como insumos na fabricação de cimento, não sofrem incidência do IPI, uma vez que estão classificados na TIPI como “NT” (não tributados). Conforme demonstrado pela DRJ, tais bens não se qualificam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação de regência do IPI, por não se integrarem ao produto final nem se consumirem ou se desgastarem em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, inserem-se em etapa anterior e autônoma, a atividade minerária, a qual não se confunde com o processo de industrialização sujeito à incidência do imposto, sobretudo quando o produto extraído se encontra classificado como “NT” (não tributado). Nessa linha, a sistemática da não cumulatividade do IPI não autoriza a apropriação de créditos oriundos de operações estranhas ao ciclo industrial tributado, tampouco permite a extensão do conceito de insumo para abarcar custos próprios de atividade não sujeita à incidência do imposto. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 9 Quanto às glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A ilustre relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Com a devida vênia, divirjo. Coque de Petróleo No que diz respeito ao coque de petróleo, a recorrente aduz que ele integra o cimento ao final do processo de industrialização, sendo, ao final, verdadeira matéria-prima, devendo ser reconhecida a caracterização dele como matéria- prima do processo produtivo de cimento, ou no mínimo produto intermediário. Sem razão a recorrente. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, a qual adoto como razão de decidir: Em que pese a alegação da impugnante e o parecer do IPT, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima e é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama autossustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação3 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Conforme se verifica pela figura abaixo, o que se introduz do forno é a chama e não o coque de petróleo: Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 10 Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. De fato, não é o coque que entra em contato direto com o produto em fabricação, e, seu consumo, não se dá em contato direto com a matéria prima, ele se consome na combustão para a emissão do calor que formará o clínquer, de modo que é o calor que forma o clínquer e não o coque. Ademais, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não o descaracteriza como combustível utilizado no processo produtivo do cimento. É exatamente nesse sentido que dispõe o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 acerca do coque de petróleo: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 11 de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. (destaque nosso) Há precedente da 3ª Tuma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, conforme acórdão n. 9303-016.700, de 28 de março de 2025, sob a relatoria do eminente conselheiro Alexandre Freitas Costa, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. No mesmo sentido, há o acórdão n. 9303-015.691, também proferido pela 3ª Turma da CSRF, em 10 de setembro de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 12 Resta claro, portanto, que o coque de petróleo não se enquadra como insumo apto ao creditamento de IPI, de sorte que está correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Materiais Refratários Quanto aso materiais refratários, cumpre assinalar que o Parecer Normativo CST nº 260, de 1971 assim dispõe: 01.01 CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 13 proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Ulteriormente, o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no Diário Oficial de 23/10/1974 (republicado em 02/12/1974), ratificou o entendimento disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71, firmando a condição dos tijolos refratários utilizados em fornos como partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações: 01 - IPI 01.10 - CRÉDITO (exclusive exportação) produtos consumidos no processo de industrialização O direito ao crédito do imposto, pago na entrada de matérias-primas e produtos intermediários, quando estes são consumidos no processo de industrialização, não compondo o produto final (Art. 32, inc. I, do RIPI/72), restringe-se ao imposto referente àqueles que participam direta e intrinsecamente do processo de industrialização, não se prestando mais à finalidade que lhes é própria após o término de cada etapa do processo. Mister se faz, outrossim, que o produto final seja tributado na saída do estabelecimento. (...) 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc. (destaques nosso) Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 14 Os materiais refratários estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” e não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme expressamente disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71. Com efeito, os materiais refratários adquiridos por usinas siderúrgicas são destinados à manutenção ou reparo dos fornos e demais instalações, não são produtos intermediários, agregam características ao forno, como proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico, e não ao produto em fabricação. As reposições desses materiais refratários em razão dos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial, pois são submetidos à alta temperatura, consistem em despesas de manutenção do forno para seu perfeito funcionamento. Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.321, de 10 de dezembro de 2024, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, conforme parte da ementa e do voto abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Parte do voto da relatora Semíramis de Oliveira Duro: (...) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907365/2020-48 15 Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos de IPI referentes a materiais refratários, efetuadas pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720602/2020-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-004.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. INSUMOS. CONTABILIZAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito na apuração da contribuição devida, é preciso que a contribuinte tenha feito a contabilização correta dos insumos utilizados em seu processo produtivo, demonstrando onde tais insumos foram aplicados. NATUREZA JURÍDICA. 213-5 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 412-0 PRODUTOR RURAL. Na aplicação da legislação relativa a PIS/Pasep e Cofins, as naturezas jurídicas “213-5 Empresário individual” e “412-0 Produtor Rural” compreendem apenas pessoas físicas. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. FRETE. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. BENS QUE DÃO DIREITO APENAS A CRÉDITO PRESUMIDO. O frete integra o custo do insumo adquirido e transportado e, por consequência, deve acompanhar a tributação do bem transportado. Assim, quando o bem transportado não é sujeito à contribuição ou dá direito apenas a crédito presumido o valor do frete igualmente não será sujeito à contribuição ou dará direito apenas a crédito presumido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 3 É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 4 de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 5 item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. Das Glosas Conforme já relatado, do Termo de Verificação Fiscal constata-se que houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de bens que não constaram da relação de insumos fornecida pela contribuinte durante o procedimento fiscal. A recorrente alega que a relação de insumos é mais ampla do que os insumos diretamente relacionados a determinado produto. E que tanto a Delegacia quanto a DRJ entenderam que somente os itens relacionados em atendimento a intimação é que podem gerar créditos e glosou os demais itens geradores de créditos. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 6 A Recorrente entende que os preceitos da não-cumulatividade de Pis e Cofins não foram observados. Pois bem. Primeiro, registro que o trabalho da fiscalização tem incomparável primor, listando, aliás, diversas razões para cada tipo glosa, o que, por óbvio demonstra deferência e proteção ao direito de defesa da recorrente. Todavia, dos resultados da diligência fiscal, evidenciou-se que muitas das glosas se deram por questões de fato e não de direito. Sendo que, mesmo que superada as questões de direito, não posso me afastar das questões de fato constatadas pela fiscalização, as quais implicam diretamente a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado nestes autos, como passo a expor. A fiscalização listou cada motivo para glosa: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. Em sua defesa, a recorrente impugna o 8º Motivo – (i) A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 7 Todavia, do relatório da diligência se evidencia que a recorrente deveria informar todos os bens utilizados como insumos referentes a cada um dos produtos que ela fabrica, de fato, ônus que lhe cabia. É importante registrar que não existe insumo em tese, cabe ao contribuinte detalhar e demonstrar cabalmente a relevância e essencialidade de cada aquisição para o seu processo produtivo. A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, por ausência de provas quanto a sua relevância e essencialidade, mantenho hígidas as glosas de aquisições de bens utilizados como insumo. E no que se refere as glosas de aquisições bens para uso e consumo, esclarece a fiscalização que tais aquisições foram registradas e utilizadas para seu uso e consumo da própria contribuinte e não como matéria-prima/insumo no processo produtivo, o que justifica a glosa. Outrossim, a recorrente não conseguiu comprovar que tais aquisições tratavam- se de insumo para o seu processo produtivo, ônus que lhe cabia, sobretudo, porque a discussão cinge-se a respeito de direito creditório. Outrossim, analisar a descrição do bem ou sua classificação na NCM não traz qualquer prejuízo à recorrente, pois, sejam quais forem essas características, o fato é que a contribuinte contabilizou esses bens como se fossem para o seu consumo, e não como utilizados no processo produtivo, o que não lhe dá direito a créditos a descontar na apuração da contribuição devida. Ademais, registra o julgador de piso, o qual ratifico o seu entendimento que se, de fato, houvesse algum equívoco na contabilização, a recorrente deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem esse equívoco e a natureza de insumos dos bens adquiridos, o que ela não fez, por isso, por ausência de provas, mantenho as glosas com aquisições de uso e consumo. (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições Constatou a fiscalização a existência de valores nulos de PIS e COFINS destacados na nota fiscal, bem como os dados de CST de PIS e COFINS, indicam que o bem ou insumo adquirido não se sujeitou ao pagamento de contribuição. Infração ao art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No que se refere às aquisições de leite cru ou de resíduo de madeira, constatou a fiscalização que o bem adquirido também não daria direito a crédito presumido, pois os dados de CNAE constantes do CNPJ do fornecedor indicaram que o mesmo Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 8 não se enquadrava no art. 8º, §12, incisos I a III, da Lei 10.925/2004, ou então, no caso do resíduo de madeira, a natureza jurídica do CNPJ do fornecedor não era de produtor rural pessoa física; portanto, não há que se falar em direito a crédito presumido. Sendo assim, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.637/2002, ao assim prever: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Do texto legal se extrai que não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não- cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Daí, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com aquisições de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições. (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda O auditor-fiscal glosou créditos referentes a serviços de transportes: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 9 (a) de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (b) frete interno entre estabelecimentos da recorrente de produtos acabados sem atividade industrial. Como razões para glosa, a fiscalização apontou os seguintes motivos: 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT- e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. Pois bem. No que se refere a glosa de fretes de produtos acabados, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Daí, mantenho as glosas ao aplicar a Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 10 relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. (c) frete de material que não é insumo, tal despesa também não merece ser revertida. Pois, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, entretanto, em sede de diligência fiscal, constatou a fiscalização tratar-se de despesa que não guarda qualquer vínculo com a operação produtiva da recorrente e por consequência, não decorre de operação de venda, devendo assim, ser mantida a glosa. (iv) Energia Elétrica Neste ponto, aponta a fiscalização as razões para a glosa: 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. No que se refere às glosas com energia elétrica, a recorrente não a impugna especificamente, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. No que se refere às glosas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação, a Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 11 recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Houve glosas no que se refere à devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições. Sendo as seguintes razões: 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. No que se refere às glosas com devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. No que se refere às glosas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 12 (viii) Serviços utilizados como insumos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. No que se refere às glosas com serviços utilizados como insumo, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Seguem abaixo as razões para glosa: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720602/2020-94 13 126. Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020-64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. No que se refere às glosas com créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.903737/2019-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. (Acórdão 9303-014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-017.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. (Acórdão 9303-014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. (Acórdão 9303- 014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 2 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do RICARF/2023, em face do Acórdão n° 3102-002.513, de 18/06/2024, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. ii) por maioria, para manter a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 3 decidido no Acórdão nº 3102-002.506, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.903728/2019-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte sustenta divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Indica como paradigmas os Acórdãos n° 9303-009.680 e 9303.011.411. b) Aproveitamento de créditos básicos na aquisição de leite de cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Indica como paradigma o Acórdão nº 3302-002.801: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 4 O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 441/448 deu seguimento parcial ao recurso. Negou seguimento à primeira matéria, em razão da edição da Súmula CARF n° 217. Admitiu a segunda com a seguinte motivação: A recorrente apontou intepretação divergente do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 3º inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como a prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Indicou o Acórdão paradigma nº 3302-002.801 para demonstrar a divergência dessa matéria. Embora o paradigma tenha sido reformado por decisão da CSRF Acórdão nº 9303-005.131, de 17/05/2017, não há óbice no seguimento da análise uma vez que a matéria de interesse não foi afetada. Do exame do recurso especial interposto, constata-se que os demais pressupostos formais de admissibilidade foram satisfeitos. Vejamos a sua ementa transcrita a seguir na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 3302-002.801 CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. O Relator assim enfrentou o cerne da controvérsia: Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. A alegação de que ao caso se aplicaria a hipótese mais específica constante do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº10.925/20041, não procede, posto que as operações em comento atenderam a todos os requisitos presentes na legislação tributária para que sejam suspensas, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, devendo ser aplicada. Assim, não há que se falar em outra hipótese de crédito presumido na qual não há identidade com as operações citadas na tentativa da empresa se esquivar da aplicação da suspensão. Vale reproduzir trecho do acórdão recorrido no qual são explicitadas as situações nas quais são aplicadas as hipóteses de créditos presumidos constantes do art. 8º, §1º, da Lei nº10.925/2004: (...) Ou seja, ao caso aplicou-se a hipótese do crédito presumido na qual as operações se subsumiram ao conteúdo da lei, vale repetir, de aplicação obrigatória. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 5 Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. (Grifei) No acórdão recorrido, ao tratar de glosa de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo, decidiram por negar provimento quanto ao direito de crédito básico sobre aquisição do leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, por ausência de previsão legal, considerando que a operação estava sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins, não obstante não constar nas notas fiscais a anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, o acórdão paradigma colacionado, em situação fática semelhante, adota entendimento diverso, admitindo a possibilidade do crédito básico de PIS/COFINS em tais operações, aquisição de produtos descritos no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, conforme o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF nº 660/06. Com essas considerações, entendo ter sido comprovado o dissenso jurisprudencial no tocante a matéria. No seu recurso, para a segunda matéria, o Contribuinte aduz, em síntese, que: - A legislação interpretada de forma divergente, no caso em tela, é aquela prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 3º inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como a prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. - A falta de anotação da expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" nas notas fiscais de compra de leite - conforme exigido pelo § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - garante à Recorrente o direito a descontar créditos básicos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto não poderia presumir que os fornecedores aplicaram a suspensão das referidas contribuições. - Não há que se falar que não consta da legislação a possibilidade de apuração de crédito básico no caso em tela, uma vez que as cooperativas de produção agropecuária e as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária podem optar por recolher contribuição ao Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 6 PIS e COFINS de acordo com a regra geral prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o que, por conseguinte, permite que os adquirentes apurem créditos nas alíquotas básicas de 1.65% e 7.6%. - A Lei nº 10.925/2004 decorre de conversão da Medida Provisória nº 183/2004, a qual foi editada com o objetivo de beneficiar os contribuintes que atuam no agronegócio brasileiro, logo não pode ser negado a tais contribuintes a opção de recolher contribuição ao PIS e COFINS pela regra geral aplicada aos demais contribuintes, quando for mais favorável em razão das transações comerciais e das condições do mercado. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o não provimento do recurso, adotando as razões da decisão proferida em 1ª instância. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, e atende aos demais pressupostos legais. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Na origem, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos básicos de PIS e COFINS apurados pelo contribuinte sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstas nos art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. No caso, a Recorrente defende seu direito de descontar créditos básicos sobre aquisição de leite de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária. A divergência jurisprudencial restou configurada, pois o acórdão recorrido consignou que o destaque nas notas fiscais de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, não seria condição necessária para que o benefício da suspensão fosse utilizado e que as operações se referem, obrigatoriamente, à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS: Por fim, aduz a recorrente que, se não bastasse isso, ainda que para que as pessoas jurídicas, o que inclui as cooperativas de produção agropecuária, tenham direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que elas consignem, na nota fiscal respectiva, a Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 7 anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006: Art. 2º. Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) § 2º. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. (negritos originais) Com isso, afirma que, também por esse motivo, a glosa dos créditos básicos e posterior reclassificação para presumidos não se sustenta. Eis que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas agropecuárias ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, pela Recorrente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Sem razão à recorrente. Como se percebe, o pleito da Recorrente se refere ao direito de desconto de créditos básicos, fundamentando-se a defesa, sobretudo no argumento de que as suas aquisições do leite in natura não se enquadram em nenhuma das hipóteses de suspensão previstas na legislação tributária. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: (...) Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem às situações de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: (...) Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 8 Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Por sua vez, o paradigma nº 3302-002.801 entendeu que se não constar da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico: Ementa: CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Voto: A questão é que discordo do entendimento de que o comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação de informar esta condição na Nota Fiscal. A fiscalização não pode transferir o seu dever de fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal. Dessa forma, voto por conhecer o recurso do Contribuinte. No mérito, cabe observar a legislação de regência, os art. 8º e 9º, da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 9 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 10 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2° A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004. Nos termos dos dispositivos legais citados, tem-se que a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial e produz mercadoria classificada no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), destinada à alimentação humana ou animal, pode apurar crédito presumido sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária. E a venda efetuada pela pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou pela cooperativa de produção agropecuária fica sujeita à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Nestes autos, o Contribuinte exerce atividade agroindustrial e produz mercadorias destinadas à alimentação humana classificadas no Capítulo 4 da NCM (Leites UHT, Bebidas Lácteas Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 11 UHT, Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos). Suas aquisições de leite in natura são de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária, conforme a verificação efetuada pela fiscalização. Logo, a suspensão das contribuições deve ser aplicada obrigatoriamente. Ademais, não há que se falar em apuração de crédito básico, diante da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nesse sentido, este Colegiado já se manifestou: Acórdão n° 9303-016.711, j. 28 de março de 2025, Relatora Denise Madalena Green VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido (Acórdão nº 9303- 014.063). Acórdão nº 9303-015.908, j. 11 de setembro de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF nº 660/2006. Acórdão n° 9303-014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. Por conseguinte, não subsiste a alegação de que não haveria motivo para considerar que os produtos adquiridos estavam sujeitos à suspensão, uma vez que não teria havido anotação, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, da expressão “Venda efetuada Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903737/2019-91 12 com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, conforme determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/20061. Isso porque essa anotação na nota fiscal representa uma obrigação acessória do vendedor, cujo descumprimento não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições, uma vez esta é obrigatória pelo texto da Lei. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro 1 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.734371/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 30/04/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2201-012.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.829, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.734372/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 30/04/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, Fl. 71779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 2 vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.829, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.734372/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte acima identificado. A compensação foi considerada indevida em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Fl. 71780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tributário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. VINCULAÇÃO DA RFB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A vinculação da RFB a entendimento contido em decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral somente ocorre após a manifestação da PGFN por meio de nota explicativa. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo relativo à multa isolada, em razão da conexão existente entre eles. Fl. 71781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 4 Trata-se de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que efetuou a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte, por ter sido considerada indevida, em razão de não ficar demonstrada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Do mérito Das verbas de ajuda e custo e descontos, utilizadas na compensação Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O interessado esclareceu a origem dos supostos créditos utilizados nas compensações, alegando que considerou a não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas que julga possuírem caráter indenizatório: I) DESCONTOS - assistência médica e odontológica, refeições e vale-transporte; II) VERBAS – ajuda de custo, gratificações e 15 dias de afastamento auxílio doença/acidente; III) SALÁRIO MATERNIDADE. Ajuda de Custo. Gratificações. 15 Primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença. Salário-maternidade. (...) Ajuda de Custo. O contribuinte efetuou pagamentos a segurados empregados a título de “Ajuda de Custo” e informou à fiscalização que tais valores são destinados a ajudar os empregados em despesas extraordinárias decorrentes de situações atípicas, como mudança para o exterior, assumpção de direção sindical, dentre outros. A defesa alega ainda que a verba é paga de forma eventual, tem caráter indenizatório e cita o art. 521 da CLT que estabelece condições para funcionamento do sindicato. Ressalta-se que o referido dispositivo da CLT não se refere a remuneração paga pelo empregador, mas pela entidade sindical, portanto não tem o condão de fundamentar o entendimento do contribuinte. Os demais argumentos foram apresentados desprovidos de provas, portanto não têm o condão de afastar a aplicação da legislação previdenciária. A referida legislação estabelece: Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 71782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 5 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (grifo nosso) Na manifestação de inconformidade a defesa não apresentou novos documentos relacionados à regulamentação da ajuda de custo, além dos apresentados no procedimento fiscal. Assim, como a defesa não apresentou provas de que os valores relativos a ajuda de custo sido pagos em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, afrontando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que estabelecem que a impugnação deve ser apresentada acompanhada de provas), tais argumentos não podem ser acolhidos. A defesa não apresentou novos documentos, além dos já apresentados no procedimento fiscal. Porém, apresentou trechos do Regulamento Interno de Gratificação e Ajuda de Custo, traduzidos para a língua portuguesa. A afirmação de que a política de proventos é aplicada mundialmente, por todas as empresas do grupo, e não apenas pela requerente, não atribui à verba o caráter eventual, como entende a defesa. A defesa apresentou os seguintes trechos traduzidos: Valor bruto único discricionário, não relacionado ao plano formal de incentivo individual; pode estar ligado a uma avaliação de desempenho individual positiva ou a outros processos (Ex.: Contratação de Bônus de Boas-Vindas); poderia ser gerenciada durante a revisão anual do salário) Trata-se de um plano - com meta de retenção - que prevê o pagamento de mais parcelas de bônus em diferentes prazos fixos, desde que o beneficiário ainda seja empregado da Companhia. Normalmente o plano tem duração de 3 anos e prevê o pagamento de um bônus a cada ano. Abonos de empregados não incluídos nas outras rubricas salariais de abonos específicos. Subsídio bruto anual de expatriado pago em dinheiro mensalmente, além do salário base, para funcionários que aceitam designação de expatriado (ver detalhes na Política de Mobilidade Internacional). Subsídio bruto anual de expatriado pago em dinheiro mensalmente, com base na classificação de risco do país ou condições desvantajosas (ver detalhes na Política de Mobilidade Internacional). Verifica-se que são gratificações relacionadas a avaliação de desempenho, bônus de contratação, planos de metas e salários mensais de expatriados. A alegação de eventualidade nos pagamentos das gratificações não pode ser acatada, pois trata-se de gratificações que possuem nítida natureza salarial. De fato, as contribuições previdenciárias podem não incidir sobre ganhos não habituais, contudo, no caso, trata-se de gratificações previamente pactuadas, pois constam no referido regulamento, que, por óbvio, são de conhecimento dos Fl. 71783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 6 empregados. São, portanto gratificações habituais, pois desde que atendidas as condições estabelecidas, a verba será devida ao segurado empregado. Ganho eventual é aquele que independe da vontade do trabalhador e de seu desempenho, sendo concedido por liberalidade do empregador sem que haja qualquer expectativa por parte do empregado, o que não ocorre nas situações pactuadas em regulamentos, como no caso. Existe habitualidade quando se tem conhecimento prévio de que tal direito será assegurado ao empregado quando implementada determinada condição prevista em regulamento, como no caso. As referidas verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não têm natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, são esperadas desde a contratação ou transferência. Portanto são base de cálculo das contribuições. A natureza jurídica das parcelas em questão é de verba recebida em decorrência do contrato de trabalho. São gratificações ajustadas na admissão ou transferência e o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. O ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho, ou seja, salário. Consequentemente, a gratificação ajustada é verba de natureza salarial e compõe o salário de contribuição. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a fiscalização discrimina os empregados beneficiários que receberam as gratificações em vários meses, demonstrando o caráter não eventual do pagamento. Portanto, as alegações da defesa não podem ser aceitas. Descontos. Conforme relatado e confirmado pela defesa, os referidos valores se referem a descontos efetuados nas remunerações dos segurados empregados relativos à “vale alimentação/vale-refeição”, “vale-transporte”, e “despesas médicas”. No ponto, ressalta-se que, conforme relatado, a previsão legal de não incidência de contribuições sobre essas despesas alcança somente a parcela custeada pela empresa, conforme disposto nas alíneas “c”, “f” e “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, e, consequentemente, não alcança as parcelas descontadas da remuneração dos empregados. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, os referidos valores fazem parte das remunerações dos empregados e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, por falta de previsão legal. Possibilidade de utilização dos créditos em todos os estabelecimentos da empresa. Apresentação de documentos no formato do Manad. A homologação parcial dos créditos ocorreu, como visto, pelas razões abordadas acima e, também, pela não apresentação dos documentos solicitados nas intimações no formato do Manad e pela não retificação das GFIP nas competências de origem dos créditos, fatos não infirmados pela defesa. Fl. 71784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 7 Consta no despacho decisório a legislação referente à obrigatoriedade de apresentação dos documentos no formato do Manad, conforme solicitado pela auditoria fiscal e da retificação das GFIP nas competências de origem dos créditos. O contribuinte se limita a alegar que: “... ainda que se entenda que, a despeito dessas disposições, formalmente há de se declarar como detentor do crédito o estabelecimento que lhe originou, a falta incorrida pela Requerente não pode ser oposta como óbice ao reconhecimento do direito creditório, visto que o conteúdo dos atos praticados pelo contribuinte deve prevalecer sobre a forma, dada a vinculação da Administração Tributária Federal ao Princípio da Verdade Material.” (g.n) Sem razão a defesa. Resta claro que foi descumprida a legislação de regência, conforme discriminado no despacho decisório. Tal legislação vincula a autoridade administrativa sob pena de responsabilização funcional, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, parágrafo único, c/c Lei nº 8.112/1990, art. 116, III, sendo-lhe vedado deixar de observá-la. Em consulta aos Sistemas de Arrecadação da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o contribuinte não declarou corretamente em GFIP os valores que supostamente seriam passíveis de compensação (02/2017 a 04/2018) e nem tampouco efetuou a devidas retificações. A Lei nº 8.212/1991 estabelece que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; [...] § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. [...] Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). [...] § 3º. Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). De acordo com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº Art.225. A empresa é também obrigada a: Fl. 71785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 8 [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Observa-se, que uma vez que a informação em GFIP impacta no valor confessado/declarado como devido pelo contribuinte, o erro nessas informações e a ausência das devidas retificações, acaba por impossibilitar a análise da existência de direito creditório perante a Fazenda Pública na competência em questão. Conforme disposto na IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, publicada no DOU de 18/07/2017, vigente em relação às competências em que houve declaração de compensação: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. Fl. 71786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 9 § 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Portanto, em atenção à legislação citada não poderia haver aproveitamento de valores, no presente caso, na medida em que o contribuinte não os declarou corretamente por meio de GFIP. Não havendo declaração correta em GFIP na competência de origem, não há como considerar a existência de valores passíveis de compensação. Dessa feita, os valores declarados pelo contribuinte como compensação nas PERDCOMP não poderiam ser considerados pela autoridade tributária que prolatou a decisão (despacho decisório) de não homologar as compensações como sendo relativos a saldos credores de contribuições. Esclareça-se que o direito ao reconhecimento de eventual direito creditório relativo a contribuições pode ser pleiteado pelo contribuinte, desde que atendidos os requisitos contidos na legislação tributária que regula a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior que os devidos. Sendo assim, considerando-se que o contribuinte não declarou corretamente em GFIP, conclui-se pela correção da decisão contida no despacho decisório. Assim, por todo o exposto, por falta de comprovação da existência e extensão do crédito, as compensações não podem ser totalmente homologadas e, consequentemente a glosa foi efetuada corretamente. Das demais verbas utilizadas na compensação. Das verbas contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a terceiros sobre 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e Fl. 71787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 10 os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença Sobre a utilização das verbas acima, conforme relatado, o contribuinte informou durante o procedimento fiscal que possui em tramitação um mandado de segurança, que tem por objeto a não incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a terceiros sobre 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença. Da análise dos MS acima, verifica-se que o mesmo foi impetrado em 07/2018, bem como, que as competências da origem dos créditos compensados nas competências da compensação são: 02/2017 a 04/2018. Portanto, as verbas constantes no MS, 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença, estão sendo discutidas judicialmente. Cumpre destacar que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação das verbas a partir da competência julho de 2013, somente após o trânsito em julgado. Assim, têm-se que, de acordo com o comando do mandado de segurança, a compensação foi efetuada antes do trânsito em julgado. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação, aplica-se às demandas ajuizadas após 10/01/2001, inclusive na hipótese de tributo declarado inconstitucional. A jurisprudência pacificada do STJ é clara no sentido de que: "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." Portanto, não procede o argumento do recorrente de que teria direito à compensação independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial. Mantém-se a glosa DO SALÁRIO MATERNIDADE Quanto à utilização, na compensação, do valor da contribuição previdenciária sobre o valores pagos de salário maternidade às seguradas a serviço da recorrente, tem-se que a compensação não foi homologada e o valor Fl. 71788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.840 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734371/2021-41 11 compensado glosado, tendo em vista a não apresentação das folhas de pagamento em arquivo digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, conforme previsto no ADE Cofis nº 15/2001 e em seus anexos I e II, conforme explanado, restando prejudicada a análise e verificação detalhada da incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, bem como, foi observado também, que as informações relativas às seguradas que receberam o salário-maternidade, obtidas na planilha individualizada segurados, foram informadas incorretamente em GFIP com relação a essa verba, de acordo com o Manual da GFIP/ SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 4.7 Verifica-se, portanto, que as informações e a documentação apresentadas, não são suficientes para demonstrar a informação e o pagamento das verbas nas datas indicadas, com correspondente recolhimento relativo aos valores tributáveis por contribuições previdenciárias dos segurados. Portanto, não foi adequadamente demonstrado que o lançamento teria incluído parcelas que não sofreriam a incidência do tributo, no caso o salário maternidade. Mantem-se a glosa Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 71789DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11419925 #
Numero do processo: 10880.941613/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CREDITAMENTO. DESPESAS VINCULADAS ÀS AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito das contribuições não-cumulativas, calculado sobre os encargos e despesas vinculados às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim de apropriação do valor integral do crédito da COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3202-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. para reverter as glosas de crédito sobre as despesas com: (i) embalagens, caixas de papelão e paletes e (ii) frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Por voto de qualidade, em negar provimento para manter as glosas sobre os fretes vinculados a mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, em negar provimento em relação à apuração do rateio dos créditos sobre encargos e despesas vinculadas às receitas de exportação. Vencida a Conselheira Onízia, que dava provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. para reverter as glosas de crédito sobre as despesas com: (i) embalagens, caixas de papelão e paletes e (ii) frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Por voto de qualidade, em negar provimento para manter as glosas sobre os fretes vinculados a mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, em negar provimento em relação à apuração do rateio dos créditos sobre encargos e despesas vinculadas às receitas de exportação. Vencida a Conselheira Onízia, que dava provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CREDITAMENTO. DESPESAS VINCULADAS ÀS AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito das contribuições não-cumulativas, calculado sobre os encargos e despesas vinculados às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 7666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 2 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim de apropriação do valor integral do crédito da COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. para reverter as glosas de crédito sobre as despesas com: (i) embalagens, caixas de papelão e paletes e (ii) frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Por voto de qualidade, em negar provimento para manter as glosas sobre os fretes vinculados a mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, em negar provimento em relação à apuração do rateio dos créditos sobre encargos e despesas vinculadas às receitas de exportação. Vencida a Conselheira Onízia, que dava provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Fl. 7667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento nº 38558.04171.310114.1.5.08-0657, referente a créditos do PIS não-cumulativo vinculados ao mercado externo do 3º trimestre de 2011, no valor total de R$ 8.039.175,76. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através das Declarações de Compensação (DCOMP) a seguir: O direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, conforme informações contidas na INFORMAÇÃO FISCAL. Em razão da denegação do crédito, ocorreram as seguintes glosas: (i) Fretes; v.1. frete de aquisições com fins específicos de exportação; v.2- frete de transferência de produtos acabados; v.3- frete de produtos sujeitos a crédito presumido; (ii) Bens adquiridos como insumos; ii.1- Embalagens, paletes e caixas de papelão; (iii)- Crédito Presumido; (iv) Aluguéis de prédios/ máquinas e equipamentos; (v) Bens para revenda Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão 12-94.483, assim ementado: Fl. 7668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 7669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 5 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 7670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 6 I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de nulidade do despacho decisório Pugna a recorrente pelo reconhecimento de nulidade do despacho decisório ao afirmar que ele é carente de fundamentação jurídica para glosa dos créditos adquiridos de fornecedores considerados inidôneos. Entretanto, entendo não assistir razão a recorrente. Primeiro, porque a recorrente confunde mérito com preliminar. A questão da glosa dos créditos de fornecedores considerados inidôneos será tratada neste Voto como matéria de mérito. Segundo, no ato atacado não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Pois, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas Fl. 7671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 7 as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59, acima transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. No que se refere a alegação de violação ao art. 142 do CTN, também entendo que a a recorrente não assiste razão. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO Fl. 7672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 8 2.1- Do Método de Apuração dos créditos Neste tópico recursal, a controvérsia reside a respeito do alcance da vedação à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep contida no § 4º do art. 6º e no art. 15, III, da Lei nº 10.833/2003, bem como o que deve ser computado como receita de exportação para efeito do rateio proporcional a que se referem os §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Segundo consta da Informação Fiscal, foram glosadas as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501), porque essas receitas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. A DRJ de origem manteve o entendimento do Despacho Decisório, determinando que, para calcular o percentual de rateio aplicável aos contribuintes que operam parte sob o regime cumulativo e parte sob o regime não-cumulativo, é necessário excluir da receita bruta total as receitas das operações em que a empresa atuou como comercial exportadora. Neste tópico recursal entendo que não há reforma a fazer. Extrai-se do § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, que há vedação para apuração, pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, de “créditos” vinculados à receita de exportação. Da legislação supramencionada, extrai-se que a não-cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não se aplica às empresas comerciais exportadoras no que tange à apuração de créditos sobre a aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Neste sentido, ratifico o entendimento do julgador de piso para não considerar as receitas correspondentes às referidas operações no montante da receita de exportação e nem no montante da receita bruta total, auferida em cada mês, utilizados no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns que autorizam o aproveitamento de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e COFINS. Portanto, voto por manter as glosas das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501). 2.2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a Fl. 7673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 9 eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 7674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 10 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 7675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 11 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 2.2.1- Bens adquiridos como insumos (Embalagens, paletes e caixas de papelão) Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Bens (embalagens, caixas de papelão e paletes) foram destacados pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem Fl. 7676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 12 dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens e caixas de papelão quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os paletes, os quais são essenciais para a guarda, conservação e movimentação de cargas. Aqui merecem ser revertidas as glosas com embalagens, caixas de papelão e paletes. 2.2.2- Dos Fretes No que se refere a glosa com fretes, são de 3 tipos: v.1. frete de aquisições com fins específicos de exportação; v.2- frete de transferência de produtos acabados; v.3- frete de produtos sujeitos a crédito presumido; 2.2.2.1- Da glosa de fretes vinculados à mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501) Foram efetuadas glosas dos fretes vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação. Estes foram registrados pela empresa como “Fretes sobre Venda”, pelo fato de terem sido remetidos ao exterior e a mesma se encontrar na posição de vendedora. A empresa defende o creditamento com base no art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o julgador de piso entende que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos nos termos dos incisos I e III, e §§ 1º e 4º, do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e considerando o disposto no § 6°-A do art. 40 da Lei n° 10.865/2004. Fl. 7677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 13 Em síntese, a controvérsia principal neste litígio trata da possibilidade de aproveitamento de créditos calculados sobre despesas indiretas e encargos vinculados às receitas de exportação. Pois bem. O direito à apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, está previsto pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), nos seguintes termos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003: Fl. 7678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 14 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 7679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 15 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (sem destaques no texto original) Constata-se que, através do artigo 15, inciso III da Lei nº. 10.833/03, estendeu-se à Contribuição para o PIS/Pasep a disposição contida no § 4º do artigo 6º do mesmo Diploma Legal. Todavia, aplicando os dispositivos legais acima citados, entendo assistir razão a Recorrente ao afirmar que não se aplica ao caso em análise a restrição prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tal vedação atinge apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação e não aos custos e despesas indiretas, tais como: os fretes, considerando que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições. Ademais, o crédito pleiteado versa sobre o serviço transporte do produto para a venda, ou ainda, frete na “operação” de venda, o que é permitido pelo art. 3º, inciso IX c/c art. 15 Fl. 7680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 16 da Lei 10.833/03, acima citados, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, como igualmente argumenta a Recorrente. Em suma, a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, decorrentes da venda de tais mercadorias. E, como os custos com fretes, locações de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis, não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, resta flagrante o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. No mesmo sentido já se posicionou o CARF através do v. Acórdão nº 3402-009.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Renata da Silveira Bilhim, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 7681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 17 A ilustre Conselheira Relatora do r. voto condutor da decisão em referência, fez importantes ponderações com relação ao direito creditório em análise, as quais peço vênia para reproduzir igualmente a título de fundamentação, na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas Fl. 7682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 18 contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Fl. 7683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 19 Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), para tanto, não há vedação legal. 2.2.2- frete de transferência de produtos acabados Houve glosa de despesas com fretes de produtos acabados, e aqui voto por mantê- las. Entendo que o assunto não merece maiores digressões ante a Súmula CARF nº 217. 2.2.2- frete de produtos sujeitos a crédito presumido Fl. 7684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 20 Neste ponto, foram mantidas as glosas de fretes de produtos sujeitos a crédito presumido, pois no entendimento do julgador de piso somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. Para a empresa, a despeito de o produto adquirido estar sujeito a crédito presumido, a prestação do serviço de transporte (frete) não o é, visto ser um “negócio jurídico autônomo”, o qual comporta a incidência integral do PIS e da COFINS, tendo em vista a hipótese imponível do tributo. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas com fretes têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 2.3- Crédito Presumido, Aluguéis de prédios/ máquinas e equipamentos No que se refere as glosas com crédito Presumido, (iv) aluguéis de prédios/ máquinas e equipamentos tratam-se de inovação recursal, ou seja, matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade por parte da Recorrente. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de conhecê-las. 2.4- Bens para revenda adquiridos de fornecedores considerados inidôneos A Autoridade Fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, alegando entre outros, que "as aquisições das empresas com características de 'noteiras', foram integralmente glosadas". Fl. 7685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 21 A recorrente contesta a argumentação da fiscalização afirmando que as glosas se deram "com base em indícios não comprovados" e que a Autoridade Fiscal, "sem ato administrativo algum que lhe desse suporte, declarou de plano a inidoneidade das operações de aquisição da Requerente". No que se refere à rubrica “bens para revenda”, a fiscalização constatou as supostas irregularidades: A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Nesse sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Estas empresas noteiras funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. A má fé (boa fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, as aquisições das empresas com características de noteiras, foram integralmente glosadas, conforme planilha “BENS PARA REVENDA - GLOSAS”, juntada ao presente e-processo. Fl. 7686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 22 Em relação aos bens adquiridos pra revenda, constatou a fiscalização modus operandi disseminado por vários estados (especialmente Espírito Santo e Minas Gerais), que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. No mérito, a contribuinte defende a possibilidade de apropriação de créditos por contribuinte de boa-fé nas operações envolvendo fornecedores declarados inidôneos pela Administração Tributária, com fulcro no art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Alega ainda que de todas as 21 empresas fornecedoras, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em seu cartão CNPJ, sendo que todas essas duas declarações foram perpetradas em momentos posteriores às operações objeto de análise no presente processo, (...). Ou seja: TODAS as fornecedoras eram aptas à época dos fatos geradores objeto do presente pedido de ressarcimento (aquisições realizadas pela Requerente), razão pela qual não se sustenta a argumentação fiscal, seja pela presunção ilegal realizada, seja pela análise dos fatos (o que se furtou a fazer a D. Autoridade Fiscal). Em sessão realizada no dia 18/05/2016, Resolução 12.000.640, esta 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ), entendeu, com base nos questionamentos preliminares da manifestação de inconformidade, e também porque os documentos dos autos não autorizaram firmar convicção suficiente para decisão da lide, que o processo deveria retornar em diligência para que a Autoridade a quo, fls. 205/206: 1. fornecesse a lista de fornecedores da contribuinte, cujas vendas foram glosadas para fins de aproveitamento de créditos no período analisado no presente processo, apresentando o total das aquisições glosadas por fornecedor, a situação específica de cada fornecedor perante a Receita Federal (ativa, inativa, inapta, inexistente de fato, etc.) com a data do evento; 2. indicasse as razões específicas, para cada fornecedor da lista citada no item '1', para sua classificação de "noteira", efetivada na Informação Fiscal; 3. indicasse os elementos probatórios, citando a folha dos autos ou juntando os documentos pertinentes, que amparam as razões específicas aludidas no item '2’; 4. indicasse as razões, com as provas necessárias, que denotam a participação da contribuinte (Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.) na Fl. 7687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 23 fraude envolvendo créditos fictícios da não-cumulatividade no mercado de café ou de algodão ou de outras commodities. Também foram solicitados esclarecimentos adicionais a respeito da glosa de créditos referentes à energia elétrica. A Autoridade Fiscal, através do Despacho de Diligência, fls. 298 a 325, forneceu as seguintes informações, que resumidamente reproduzimos: Item 1 a) Foram juntadas ao processo as planilhas mensais com a relação de notas fiscais glosadas e a totalização dos valores por fornecedor (fls. 295). b) Também em atendimento ao item 1 foi confeccionado quadro sintético contendo nome do fornecedor, CNPJ, valor total da glosa mensal e do trimestre, situação cadastral com data do evento, além dos campos contendo informações relativas a DCTF, DACON e DIPJ (fls. 296). Itens 2 e 4 A fiscalização inicialmente traça um panorama geral do mercado de café e os desdobramentos decorrentes das operações realizadas pelo MPF, PF e RFB (“Robusta”, “Tempo de Colheita” e “Ghost Coffee”). As distorções do mercado eram tão graves que obrigaram o Executivo Federal a publicar uma lei para melhor regular a sistemática de geração de créditos dos participantes da cadeia de distribuição de café (Lei nº 12.599/2012). Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme Fl. 7688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 24 obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. (...) merece destaque o princípio da verdade material, que traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, Fl. 7689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 25 em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integralmente glosadas. A fiscalização identificou que diversos fornecedores de café do sujeito passivo estavam envolvidos ou foram expressamente citados nas operações deflagradas pela RFB. Como base em procedimentos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da RFB traçou-se um perfil de cada um dos fornecedores: Fl. 7690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 26 Fl. 7691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 27 Em relação à empresa Grão Sudeste, CNPJ 10.947.249/0001-62, verificou- se que informou suas vendas como destinadas à comercial exportadora, que seria isenta da incidência das contribuições, da mesma forma que a compradora não poderia se creditar dos referidos créditos por força do §4º do art. 6º e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Já as aquisições da COCCAPI – Cooperativa Agrícola de Jaguaré - ES, CNPJ 04.258.371/0001-29, que informou a maioria das suas receitas como isentas ou não sujeitas à contribuição, provavelmente por repassá-las diretamente aos associados (art. 15 da MP nº 2.158-35/2001), estas não geram créditos por força do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833. A vedação à apuração de créditos estabelecida pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é dirigida às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta, o que não se confunde com as circunstâncias de tais aquisições (ou seja, as receitas da cooperativa) estarem ou não “formalmente sujeitas à tributação”. O que a nós parece relevante é o fato de que, ainda que se adote o entendimento no sentido que as exclusões de base de cálculo previstas pelo art.15, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e no art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, “abrangem somente a determinação do quantum debeatur das contribuições”, essas exclusões exterminam completamente o quantum debeatur relativo aos bens entregues pelos cooperados à cooperativa, ou seja, tornam totalmente não ‘sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta’ as receitas da cooperativa com a venda dos produtos a ela entregues pelos cooperados, tenha sido o beneficiamento realizado por ela ou já antes pelos cooperados. As regras que versam sobre os créditos do PIS/PASEP e da Cofins no regime não-cumulativo pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo tributário Fl. 7692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 28 implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) em seus artigos 111 e 176. A autoridade fiscal informa que “com base nas novas consultas efetuadas foram reconsiderados os valores glosados referentes a GAVA CAFÉ, CNPJ 36.420.917/0001-02, os quais totalizaram R$ 547.200,00 no mês de abril. Assim, o valor da glosa da base de cálculo do mês de abril foi reduzido de R$ 2.953.075,97 para R$ 2.405.875,97”. O demonstrativo a seguir apresenta os valores glosados da base de cálculo nas rubricas “Bens para Revenda – Café”: Item 3 Os documentos probatórios foram juntados pela fiscalização no dossiê nº 10010.001576/1116-11, onde para cada fornecedor glosado foi criada uma pasta com os respectivos DACON, DIPJ, DCTF, Consulta CNPJ, etc. Item 5 Informa que no trimestre em análise foram confirmadas inconsistências nas glosas referentes à energia elétrica no mês de agosto, sendo juntada nova planilha, fl. 504 (“Recomposição do DACON”), em substituição à planilha “Apuração de Créditos – fl. 79. Em relação ao mês de julho, foi mantida a glosa no valor de R$ 72.905,85, tendo em vista que as notas fiscais apresentadas para comprovar o gasto de energia elétrica se referiam a períodos diversos daquele em que foi efetuada a apropriação do crédito. Assim, o crédito glosado no mês de julho, era composto de notas fiscais de energia elétrica consumida no ano de 2010 até janeiro de 2011 e que não foi apropriado no período de apuração correto, sendo composto pelas notas fiscais de nº 1068, 1069, 1070, 1071, 1195, 1473, 1474, 1475, 1476, 1937, 1969, 1970, 1971, 1972, 2439, 2440, 2441, 2442, 2516, 2587, 2588, 2589 e 2590 (fls. 343/370). De modo diverso, parte das notas apresentadas, inicialmente vinculadas as glosas de energia elétrica nos meses de outubro e novembro de 2011, referem-se a energia consumida nos meses de agosto e setembro de 2011 Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral das glosas decorrem de provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de Fl. 7693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 29 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Defende a recorrente que não há nenhuma prova consistente e idônea que aponte para a participação da Recorrente na fraude, a glosa estaria fundamentada apenas em indícios e presunções. Entretanto, não houve presunção. Explico. Dos trabalhos da fiscalização extrai-se que a Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A se apropriou indevidamente de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café, utilizando- se de “prática disseminada à época no mercado de café”, que consistia na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas– empresas de fachada (noteiras) - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade. As notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos comprovam a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas (noteiros) que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de COFINS. Outrossim, demonstra a fiscalização, que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os “auspícios” do adquirente, em uma aparência de regularidade formal, apenas para fornecimento de notas fiscais que permite à adquirente constituir créditos integrais sobre tais aquisições. Esta engenhosa fraude gerou uma vantagem global apreciável, para ambos, se este pseudo-atacadista não cumprir com o ônus tributário que lhe é cabível. Para as empresas adquirentes/exportadoras essa prática passou a ser interessante na medida em que as compras de produtor rural (pessoa física) só lhe permitiam a constituição de crédito presumido (a alíquota de 35% do valor normal), sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. A respeito da ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, que é o caso das noteiras, a IN n° 748/2007, no art. 34, vigente à época dos fatos prescrevia: Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: III - inexistente de fato; ou Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: Fl. 7694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 30 I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz; b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada; II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e De acordo com os dispositivos supracitados, para os créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição delas. Fl. 7695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 31 Por sua vez, dispõe o art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. A empresa invoca a aplicação do dispositivo supracitado, por considerar que as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garantiria a manutenção dos créditos integrais. Assim, sustenta que comprovado o pagamento a preço de mercado e o recebimento do produto, está demonstrada a sua boa-fé. Todavia, não há que se cogitar a aplicação do parágrafo único, do art. 82, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a comprovação da fraude. Entendo pelos elementos dos autos que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café, funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas. Logo, demonstrado que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, para fins de geração de créditos inexistentes, há que se desconsiderar a alegada boa-fé. Sendo assim, as aquisições das empresas com características de noteiras, foram integralmente glosadas, conforme planilha “BENS PARA REVENDA - GLOSAS”. Por conseguinte, foi necessária e obrigatória a recomposição dos saldos dos créditos decorrentes das compensações fiscalizadas, em razão da dedução indevida de créditos pautados em notas fiscais fraudadas. Por isso, nego provimento ao tópico recursal para manter as glosas com bens para revenda de fornecedores considerados inidôneos. Por todo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário interposto, para na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) embalagens, caixas de papelão e paletes; (ii) fretes vinculados a mercadorias adquiridas com fim específico de exportação; e (iii) Frete de produtos sujeitos a crédito presumido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, Fl. 7696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 32 tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto ao crédito das contribuições de PIS/COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas decorrentes das vendas da empresa que desempenha atividade de comercial exportadora nas operações com fim específico de exportação. No caso ora discutido, há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados à receita de exportação, nos termos dispostos no §4º do art.6º, da Lei nº10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I- exportação de mercadorias para o exterior; II- prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no Fl. 7697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 33 inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados a receita de exportação. (destaquei) O dispositivo aplica-se ao PIS conforme previsto no art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. A recorrente sustenta que o § 4º retro deve ser interpretado no sentido de que a vedação ao creditamento somente alcança as aquisições das mercadorias destinadas à exportação, havendo autorização para o crédito em relação às despesas incorridas, como frete, armazenagem, energia elétrica, insumos, entre outras, visto que tais operações encontram-se sujeitas à incidência de PIS/COFINS. Sem razão a recorrente. Nesse sentido, adoto e tomo como minhas as razões de decidir do Acórdão nº 9303- 014.884, da 3ª Turma da CSRF, que julgou o Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como o Recurso Especial da ora recorrente, no âmbito do Processo nº 10880.941649/2012-10, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Recurso Especial da Fazenda Nacional Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. Dessa forma, assiste razão à Fazenda Nacional e, deve ser reformado o Acórdão recorrido nessa parte. Por expressa vedação legal, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Dessa forma, assiste razão à Fazenda Nacional e, deve ser reformado o Acórdão recorrido nessa parte. Por expressa vedação legal, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Fl. 7698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 34 Recurso Especial do Contribuinte No recurso especial o Contribuinte argumenta que, além do frete ser um negócio jurídico autônomo, a única interpretação do §4º do artigo 6º da Lei 10.833/03, em consonância com a diretriz constitucional no sentido de incentivar as exportações, é que tal dispositivo não impede as empresas de utilizarem aos créditos de PIS e COFINS relativamente às despesas de frete utilizadas na atividade (essencial) da empresa. Afirma que, no que concerne aos custos de frete pago pelo comprador para o transporte de mercadorias do estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência da contribuição ao PIS/COFINS, mostra-se possível o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. De fato, a interpretação do §4° do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, conduziria à conclusão de que os demais custos incorridos na operação (que geralmente estão sujeitos à incidência da contribuição do PIS/COFINS), a princípio, garantiriam o direito ao desconto de créditos das Contribuições, nos termos das regras gerais de apuração destas contribuições. No entanto, isso só poderia ocorrer desde que não tenha a vedação expressa em dispositivo legal As despesas de fretes sobre vendas só geram crédito conforme disposto no art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, no caso previsto nos seus incisos I e II, não incluída aí a exportação de mercadorias adquiridas com essa finalidade específica (de exportação), cujo vendedor é quem tem o direito a fruir o crédito nos termos do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003. É certo que todos os créditos da COFINS relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria e, por esta razão, o adquirente e exportador direto da mercadoria não pode se creditar da COFINS, por força do que dispõe §§1º e 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, (...) (...) Nestes termos, percebe-se que a lei busca, portanto, evitar uma distorção indesejada na cadeia de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS, que ocorreria caso as sociedades comerciais exportadoras fossem autorizadas a registrar créditos destas contribuições relativamente a operações não sujeitas à sua incidência. Desta forma, não assiste razão ao Contribuinte, porque, neste caso, existe vedação expressa para apuração de créditos relativamente às despesas de frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestação de serviço de frete de produtos com o fim específico de exportação. Essas despesas integram o custo de exportação dos produtos nos termos dos incisos I e III, e §§ 1º e 4º, do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e ainda considerando o disposto no § 6°- A do art. 40, da Lei n° 10.865/2004. Confira-se: Fl. 7699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941613/2012-36 35 Art. 40. (...). § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) Concluindo, o inciso III do art. 15, c/c com o § 4º do art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade, desde a vigência da Lei nº 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Assim, encontra-se correta a glosa sobre os valores de frete das mercadorias adquiridas com fins específico de exportação, pelo que se nega provimento ao recurso neste tópico. Com efeito, a legislação é cristalina, quer seja em relação à inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, quer seja quanto à possibilidade da apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, não há possibilidade de aproveitamento pelas comerciais exportadoras. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, em relação à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre quaisquer encargos e despesas vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 7700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11435959 #
Numero do processo: 10120.745952/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-003.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º1 ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 3 (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de: 2.1. reconhecer a nulidade da decisão administrativa; 2.2. caso assim não se entender, o que não se espera, seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite recebido de cooperados no período em questão; 2.3. por conseguinte, o provimento da Recurso Voluntário para homologar integralmente os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 4 Cabe lembrar a respeito do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, como aliás já fez o despacho decisório que, utilizados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º- A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 8.533, de 2015. A hipótese de ressarcimento condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, questão que se analisa na sequência. Assim, a sociedade cooperativa pode apurar crédito presumido sobrea aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando recebido de cooperados. No entanto, esse crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, tem uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: Lei nº 11.051, de 2004. (...) Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dessa forma, o dispositivo transcrito impõe trava que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. A existência dessa trava e o tempo de vigência instalam parte da matéria em litígio. Isso porque a redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 5 Conforme detalhado pela DRJ, o que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto aos efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a conduta da autoridade fiscal, agindo pelo entendimento de que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa. Nessa qualificação não se enquadra o §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, não há no dispositivo qualquer referência a eventual dispositivo interpretado. Por outro lado, a própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos. (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Como evidencia a leitura do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, a limitação nele imposta ao acúmulo dos créditos presumidos calculados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas restringe-se aos créditos apurados sobre o valor dos bens utilizados como insumos recebidos de cooperado, não atingindo a apuração de créditos presumidos calculados sobre insumos adquiridos de terceiros não cooperados. Nesse contexto, acertou também a autoridade administrativa ao calcular, em separado, sem a limitação tratada no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, os créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura de terceiros não cooperados. Tendo em vista que os créditos presumidos apurados pela fiscalização sequer foram suficientes para suportar os descontos indicados na apuração da contribuinte, não há saldo passível de ressarcimento, tendo sido correto o indeferimento do pedido. Assim, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 6 pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de DOCUMENTO VALIDADO beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 7 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. DOCUMENTO VALIDADO Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 8 Em conclusão, peço vênia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Em reforço aos fatos e fundamentos jurídicos ora delineados, colaciona-se o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, cuja orientação interpretativa se amolda integralmente à hipótese em exame, razão pela qual se reproduz, a seguir, a respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 9 relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. DOCUMENTO VALIDADO O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 10 haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. DOCUMENTO VALIDADO Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 11 outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. No caso em exame, a fiscalização sustentou que a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 produziria efeitos exclusivamente em relação aos créditos apurados a partir do exercício de 2015. Tal entendimento, contudo, foi corretamente acolhido pela decisão de primeira instância e deve ser integralmente preservado, porquanto em consonância com a Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 12 interpretação sistemática da legislação de regência e com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher o crédito pleiteado pela Recorrente, na medida em que sua pretensão encontra óbice expresso na legislação de regência aplicável ao período de apuração do crédito, lapso temporal este que deve ser rigorosamente observado para fins de definição do regime jurídico incidente. Outrossim, não há que se falar em retroatividade da norma mais benigna. De forma correta, o julgador de primeira instância destacou que o postulado da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tem aplicação restrita ao âmbito das infrações, permitindo que a lei mais branda retroaja apenas para suavizar penalidades ou eximir o sujeito passivo de seus efeitos. Tal princípio, portanto, não se estende à hipótese em exame, relativa à apuração de créditos tributários, não havendo respaldo legal para sua invocação. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 13 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o Original 18 Fl. 512 DF CARF MF ACÓRDÃO 3202-002.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720534/2016-84 lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 14 Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] DOCUMENTO VALIDADO § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). No entanto, embora se compreenda a irresignação da Recorrente, verifica- se a ausência de amparo legal para o reconhecimento do direito vindicado relativamente ao crédito presumido apurado no ano-calendário de 2012, porquanto a autorização normativa correspondente somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2016, com a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745952/2019-61 15 Por fim, inexistindo saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, resta prejudicada a análise do pedido de atualização monetária, em razão de sua manifesta prejudicialidade lógica e jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720478/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSOS ANTERIORES. IDENTIDADE DE ESCOPO FÁTICO E PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já definitivamente apreciada no âmbito administrativo, em processos anteriores relativos ao mesmo escopo fático e período de apuração, inexistindo fato novo ou fundamento jurídico superveniente apto a justificar sua rediscussão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSOS ANTERIORES. IDENTIDADE DE ESCOPO FÁTICO E PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já definitivamente apreciada no âmbito administrativo, em processos anteriores relativos ao mesmo escopo fático e período de apuração, inexistindo fato novo ou fundamento jurídico superveniente apto a justificar sua rediscussão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da parte do recurso relativa aos créditos decorrentes de fretes internos, por se tratar de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3201-013.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário relativa à matéria créditos decorrentes de fretes internos, por renúncia à instância administrativa (súmula CARF nº 1), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow acompanhou a relatora pelas conclusões, razão pela qual apresentará declaração de voto, em conformidade com o § 8º do art. 114 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSOS ANTERIORES. IDENTIDADE DE ESCOPO FÁTICO E PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já definitivamente apreciada no âmbito administrativo, em processos anteriores relativos ao mesmo escopo fático e período de apuração, inexistindo fato novo ou fundamento jurídico superveniente apto a justificar sua rediscussão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSOS ANTERIORES. IDENTIDADE DE ESCOPO FÁTICO E PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já definitivamente apreciada no âmbito administrativo, em processos anteriores relativos ao mesmo escopo fático e período de apuração, inexistindo fato novo ou fundamento jurídico superveniente apto a justificar sua rediscussão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da parte do recurso relativa aos créditos decorrentes de fretes internos, por se tratar de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário relativa à matéria créditos decorrentes de fretes internos, por renúncia à instância administrativa (súmula CARF nº 1), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow acompanhou a relatora pelas conclusões, razão pela qual apresentará declaração de voto, em conformidade com o § 8º do art. 114 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSOS ANTERIORES. IDENTIDADE DE ESCOPO FÁTICO E PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já definitivamente apreciada no âmbito administrativo, em processos anteriores relativos ao mesmo escopo fático e período de apuração, inexistindo fato novo ou fundamento jurídico superveniente apto a justificar sua rediscussão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSOS ANTERIORES. IDENTIDADE DE ESCOPO FÁTICO E PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já definitivamente apreciada no âmbito administrativo, em processos anteriores relativos ao mesmo escopo fático e período de apuração, inexistindo fato novo ou fundamento jurídico superveniente apto a justificar sua rediscussão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Fl. 7784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 2 Não se conhece da parte do recurso relativa aos créditos decorrentes de fretes internos, por se tratar de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário relativa à matéria “créditos decorrentes de fretes internos”, por renúncia à instância administrativa (súmula CARF nº 1), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow acompanhou a relatora pelas conclusões, razão pela qual apresentará declaração de voto, em conformidade com o § 8º do art. 114 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração, referente à glosa de créditos - crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente, relativos à Contribuição para o Programa de integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos anos-calendário 2009 e 2010. No curso da ação fiscal, a fiscalização constatou: Fl. 7785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 3 (i) Creditamento indevido de PIS e COFINS, referente à despesas com a movimentação do açúcar exportado (embarque de açúcar nos navios); (ii) Creditamento de despesas sem previsão legal, como “Provisão Custo Receita Antecipada”, “Transbordo de Carga”, “Serviços de Operação Portuária”, “segundo Giro” e “Ad Valorem” e informados no DACON como “Serviços Utilizados como Insumos” (linha 03 da ficha 06A e linha 03 da ficha 16A); (iii) Creditamento de fretes referente ao transporte da produção das filiais da COPERSUCAR para a filial em Santos-SP (“Frete Interno”), pagos a Cia. Auxiliar de Armazéns Gerais, e informados no DACON como “Serviços Utilizados como Insumos” (linha 03 da ficha 06A e linha 03 da ficha 16A); (iv) Creditamento de fretes referente ao transporte da produção das filiais da COPERSUCAR para os armazéns de estocagem (“Frete Interno”) e informados no DACON como “Serviços Utilizados como Insumos” (linha 03 da ficha 06A e linha 03 da ficha 16A); Entendeu a fiscalização que as despesas em questão estariam vinculadas ao transporte de produtos acabados destinados à exportação, razão pela qual procedeu à glosa dos créditos correspondentes. Entretanto, mesmo após a exclusão dos créditos relativos à movimentação e aos fretes internos, não teriam sido apurados débitos no período. Registra, ainda, que, embora a contribuinte tenha obtido decisão favorável em mandado de segurança, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS referentes a fretes internos, tal decisão não possui caráter definitivo, por não ter transitado em julgado, razão pela qual entende que os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados na apuração declarada no DACON. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese: (i) a nulidade do Auto de Infração (PIS/COFINS), alegando que o lançamento teria sido lavrado em afronta aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, bem como ao art. 142 do CTN, por suposta ausência de adequada fundamentação e correta determinação da matéria tributável e da base de cálculo; (ii) que na transferência da Unidade Cooperada para os Armazéns da Coopersucar - não há qualquer frete (externo ou interno) - pois estes armazéns da Cooperativa situam-se na própria Unidade Cooperada Produtora; (iii) que os meios operacionais e logísticos são essenciais para permitir a realização completa do seu negócio de exportação, o que implica, intuitivamente, no reconhecimento de que ocorrerá um dispêndio com despesas de frete; Fl. 7786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 4 (iv) que o açúcar já sai da Unidade Cooperada Produtora com a exclusiva finalidade de ser embarcado para o exterior – ou seja, estritamente atrelado a uma operação de venda; (v) que os valores pagos a título de frete interno, por se enquadrarem no conceito de despesas diretamente relacionadas como elementares à atividade fim da empresa (venda de açúcar ao mercado internacional = exportação), geram o direito à tomada de crédito do PIS e da COFINS; (vi) que o recurso de apelação interposto contra a decisão que concedeu a segurança no Mandado de Segurança em favor da COPERSUCAR foi recebido apenas no efeito devolutivo, o que permitiu a imediata produção dos efeitos da decisão, inclusive quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos relativos às despesas com frete interno; (vii) que, ao glosar os créditos relativos às despesas com frete interno, sob o fundamento de inexistir trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, o Auditor Fiscal teria descumprido a ordem judicial vigente. A 11ª TURMA DA DRJ/RPO, por meio do acórdão nº 14-99.720, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a referida Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS NO ARMAZÉM OU EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. Fl. 7787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 5 CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS NO ARMAZÉM OU EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2010 MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENDO MESMO CONTRIBUINTE, PERÍODO E TRIBUTO. Incabível nova apreciação das matérias já analisadas em processo administrativo, relativo aos mesmos fatos, mesmos períodos e mesmos tributos. JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expresso em atos tributários e aduaneiros. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NÃO RELACIONADO À INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento, que, a despeito de haver mencionado dispositivo legal não relacionado à situação descrita nos autos, também inclui o dispositivo legal de regência dos fatos bem como descreve com detalhes a infração e a impugnação revela que o contribuinte exerceu amplamente seu direito de defesa. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, basicamente, os mesmos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço, não conhecendo da parte relativa à matéria “créditos decorrentes de fretes internos”, por renúncia à instância administrativa (súmula CARF nº 1). Conforme relatado, trata-se de autos de infração, referente à glosa de créditos - crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente, relativos à Contribuição para o Programa de integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos anos-calendário 2009 e 2010. Fl. 7788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 6 A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado e cooperada da COPERSUCAR – Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar do Estado de São Paulo. Com sede na Fazenda Canoas, no Município de José Bonifácio/SP, seu objeto social compreende a fabricação e comercialização de açúcar, álcool e demais derivados da cana-de-açúcar, a geração e venda de energia elétrica a partir do bagaço da cana, bem como operações de compra e venda nos mercados interno e externo, podendo atuar como importadora e exportadora. A relação existente entre as usinas cooperadas e a COPERSUCAR, no tocante ao PIS/COFINS, estava, à época dos fatos, disciplinada na Instrução Normativa nº 635/061, na qual havia previsão de que as usinas cooperadas se apropriassem dos créditos gerados pela COPERSUCAR, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/02, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, para que estes fossem descontados dos débitos apurados conforme o art. 66 da Lei nº 9.430/96. Nesta sistemática de apuração de PIS/COFINS, as usinas cooperadas informavam mensalmente seus créditos próprios à Copersucar e esta última rateava os seus créditos entre usinas cooperadas. A COPERSUCAR recolhia, como responsável, o PIS e a COFINS devida pelas usinas cooperadas, conforme disposto no art. 3º da IN nº 635/06. A controvérsia dos presentes autos cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos a despesas com frete interno e movimentação de mercadorias, tendo a fiscalização entendido que tais dispêndios estariam vinculados ao transporte de produtos acabados destinados à exportação — seja entre estabelecimentos da própria contribuinte, seja até o local de embarque —, sem previsão legal que amparasse o creditamento, razão pela qual procedeu à glosa dos valores correspondentes. A decisão de primeira instância decidiu por não conhecer a matéria relativa aos fretes internos, sob o fundamento de concomitância com a via judicial, em razão da impetração de mandado de segurança pelo Recorrente visando assegurar o creditamento. No que se refere às despesas com movimentação de mercadorias, as glosas foram integralmente mantidas, ao fundamento de que a matéria já havia sido analisada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.720480/2013-51. Em razão disso, foi interposto o presente Recurso Voluntário, no qual foram reiterados os argumentos anteriormente apresentados. Irresignado com a decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações que passo a examinar. A Recorrente sustenta que eventuais vícios do lançamento configuram questões de mérito, salvo hipóteses de não apreciação de argumentos. Afirma que a glosa de créditos de PIS/COFINS sobre frete interno desconsiderou decisão judicial eficaz, não condicionada ao trânsito em julgado, sendo indevida a exigência com base no art. 170-A do CTN, aplicável apenas à 1 Atualmente normatizada pela IN RFB nº 2121/22. Fl. 7789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 7 compensação. Alega, ainda, preterição do direito de defesa e inaplicabilidade da renúncia à via administrativa, por se tratar de ação proposta por terceiro. No mérito, defende que as despesas com frete e movimentação de mercadorias destinadas à exportação constituem insumos essenciais à sua atividade, estando diretamente vinculadas à operação de venda, o que legitimaria o creditamento com fundamento no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, conforme registrado na decisão recorrida, que as glosas em questão já foram submetidas à análise recursal no âmbito dos Processos Administrativos nºs 16004.720497/2013-17 e 16004.720480/2013-51, tendo sido apreciadas, em primeira instância, pelos Acórdãos nºs 14-49.165 e 14-49.166, e, posteriormente, pelo CARF, por meio dos Acórdãos nºs 3302-005.649 e 3302-005.648, todos referentes ao mesmo escopo e período, inclusive com as mesmas peças fiscais e Impugnação de mesmo teor. Em ambas as instâncias, os autos de infração foram integralmente mantidos. A segmentação do procedimento fiscal em autos de infração distintos decorreu da existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade de parcela do crédito apurado, nos termos do art. 151 do CTN. No presente feito, inexiste crédito tributário constituído, razão pela qual se procedeu ao seu controle em autos apartados. Tal sistemática viabiliza a tramitação autônoma dos lançamentos, notadamente quanto à exigibilidade e à cobrança, a qual, no tocante à parcela submetida ao crivo judicial, permanece condicionada ao desfecho do respectivo mandado de segurança. Pelos fundamentos já delineados nos acórdãos citados, os quais adoto como razão de decidir, verifica-se que a controvérsia foi integralmente apreciada no âmbito administrativo, com enfrentamento das teses suscitadas (preliminares e mérito). Ausente qualquer inovação fática ou jurídica relevante, mostra-se indevida a rediscussão da matéria, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: Processo Administrativo n° 16004.720497/2013-17 MPF 08.1.07.00-2013-00368 Refere-se à parcela do lançamento decorrente da glosa de créditos não cumulativos que foram apurados sobre as despesas com fretes que, segundo a fiscalização, não estariam relacionados a operações de venda. Julgamento pela DRJ – Ementa: Acórdão 14-49.165 - 14a Turma da DRJ/RPO Sessão de 07 de março de 2014 Processo 16004.720497/2013-17 Interessado VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ALCOOL CNPJ/CPF 49.911.589/0001-79 Fl. 7790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NÃO RELACIONADO À INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento, que, a despeito de haver mencionado dispositivo legal não relacionado à situação descrita nos autos, também inclui o dispositivo legal de regência dos fatos bem como descreve com detalhes a infração e a impugnação revela que o contribuinte exerceu amplamente seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE FRETE. TRANSPORTE SEM VÍNCULO DIRETO COM OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. Os custos e despesas incorridos com frete de produtos transferidos entre estabelecimentos de cooperativa, ou entre esses e armazéns gerais ou alfandegados, com vistas a posterior venda a terceiros adquirentes, por não se incluírem como gastos de comercialização, não geram créditos no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE FRETE. TRANSPORTE SEM VÍNCULO DIRETO COM OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. Os custos e despesas incorridos com frete de produtos transferidos entre estabelecimentos de cooperativa, ou entre esses e armazéns gerais ou alfandegados, com vistas a posterior venda a terceiros adquirentes, por não se incluírem como gastos de comercialização, não geram créditos no regime da não cumulatividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os julgadores da 14a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf: Processo n° 16004.720497/2013-17 Recurso Voluntário Fl. 7791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 9 Acórdão n° 3302005.649 - 3a Câmara /2a Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2018 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS Recorrente VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR EÁLCOOL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre despesas de movimentação do açúcar para o navio. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães para redigir o voto vencedor. Fl. 7792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 10 Processo n° 16004.720497/2013-17 Recurso Embargos Acórdão n° 3302-007.279 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Embargante VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A- AÇUCAR E ALCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lein° 9430/96. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Processo Administrativo n° 16004.720480/2013-51 MPF 08.1.07.00-2013-00368 Refere-se à parcela do lançamento decorrente da glosa de créditos não cumulativos que foram apurados sobre as despesas a titulo de movimentação de mercadorias que, segundo a fiscalização, fogem do conceito de mera armazenagem. Fl. 7793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 11 Julgamento pela DRJ – Ementa: Acórdão 14-49.166 - 14a Turma da DRJ/RPO Sessão de 07 de março de 2014 Processo 16004.720480/2013-51 Interessado VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR EÁLCOOL CNPJ/CPF 49.911.589/0001-79 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NÃO RELACIONADO À INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento, que, a despeito de haver mencionado dispositivo legal não relacionado à situação descrita nos autos, também inclui o dispositivo legal de regência dos fatos bem como descreve com detalhes a infração e a impugnação revela que o contribuinte exerceu amplamente seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS NO ARMAZÉM OU EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS NO ARMAZÉM OU EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os julgadores da 14a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fl. 7794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 12 Julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf: Processo n° 16004.720480/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão n° 3302005.648 - 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2018 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO COFINS Recorrente VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR EÁLCOOL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Fl. 7795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 13 recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre despesas de movimentação do açúcar para o navio. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães para redigir o voto vencedor. Embargos de Declaração Processo n° 16004.720480/2013-51 Despacho n° - 3a Câmara /2a Turma Ordinária Data 03 de dezembro de 2018 Assunto Despacho de Admissibilidade de Embargos Recorrente VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR EÁLCOOL. Interessada VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR EÁLCOOL. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão n° 3302- 005.648, proferido em 24 de julho de 2018, pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção do CARF. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, deixo de admitir os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte. Encaminhe-se à Unidade de Jurisdição para ciência do embargante. Recurso Especial Processo n° 16004.720480/2013-51 Recurson Especial Despacho n° - 3300-S/N°-3a Câmara Data 13 de maio de 2019 Assunto Exame de Admissibilidade de Recurso Especial Recorrente VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. - AÇÚCAR EÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-005. 648, de 24 de julho de 2018, fls. 7.929 a 7.9471, assim ementado: (...) 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 7796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 14 Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RICARF. Encaminhe-se à Unidade Local da RFB para cientificar o sujeito passivo do presente despacho, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada. Caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe-se ao CARF para apreciação. Conforme demonstrado, as mesmas questões fáticas e jurídicas foram apreciadas nas instâncias competentes, inexistindo qualquer elemento novo — seja de fato, seja de direito — apto a justificar a rediscussão do tema. A mera reiteração de argumentos anteriormente deduzidos e já rejeitados não tem o condão de reabrir controvérsia definitivamente examinada, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões administrativas e da racionalidade processual. Da conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por renúncia à instância administrativa (súmula CARF nº 1), relativamente à matéria “créditos decorrentes de fretes internos”, e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento, mantendo-se o já decidido definitivamente no processo administrativo fiscal do auto de infração no que se refere aos “créditos decorrentes movimentação do açúcar/carregamento navio”. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow A presente declaração de voto visa esclarecer a razão do meu voto pelas conclusões. Como restou claro pelo acórdão do I. Relatora o presente Auto de Infração se deu devida a relação existente entre as usinas cooperadas e a COPERSUCAR, no tocante ao PIS/COFINS, sendo que o tema da possibilidade ou não do crédito já foi amplamente discutido no Fl. 7797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720478/2013-82 15 CARF e o entendimento expressado pela Relatora e que concordo está no mesmo entendimento desse conselho. Todavia um dos pontos apresentados pela I. Relatora, que foi introduzido pela decisão da DRJ, é que a Recorrente já teve outro auto de infração no qual foi cobrado os mesmos impostos e o mesmo período aqui tratado (Processos Administrativos nºs 16004.720497/2013-17 e 16004.720480/2013-51), contudo é de se ressaltar que os processos foram autuados contra a empresa VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇUCAR E ALCOOL CNPJ: 49.911.589/0001-79 enquanto a Recorrente do presente processo administrativo é a ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 07.024.792/0001-83. Apesar de serem nomes de empresa muito parecido são pessoas jurídicas distintas e por esse motivo não pode ser utilizado como argumento de que já foi discutida a questão em outro processo da Recorrente, visto que são pessoas jurídicas distintas. Porém os temas em discussão tratada no outro processo da outra empresa serem os mesmos temas e por concordar com o quanto decidido entendo que a conclusão trazida pela I Relatora está correta negando provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 7798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15956.720116/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. A fiscalização atribuiu ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. DISSIMULAÇÃO. PRIVILÉGIO DA ESSÊNCIA EM DETRIMENTO DA APARÊNCIA. Percebendo que a forma jurídica dos atos não corresponde à realidade, correta a atitude da fiscalização, que privilegiou a essência em detrimento da aparência, em obediência ao parágrafo único do art. 116 do CTN. Ou seja, embora, do ponto de vista formal, existam várias empresas operando em conjunto, a realidade dos fatos demonstra a unidade operacional (a contabilidade única, o mesmo endereço, a prestação de serviços pelos mesmos empregados às diversas empresas, a representação comercial das empresas exercida pelas mesmas pessoas). A dissimulação fica evidente, pois a divisão entre as empresas é artificial e busca apenas encobrir a verdade dos fatos. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. As contribuições ao Salário Educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE são devidas, não somente porque fazem parte da legislação vigente, mas porque são contribuições de intervenção no domínio econômico. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo Fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de sua inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social incluídas em lançamento fiscal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS MESMA NATUREZA. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei Nº 8.212/91. Com redação dada pela Lei N° 9.528/97, deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento , ou sua apresentação deficiente o INSS pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo á empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) deduzir os valores eventualmente recolhidos pelo recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76; ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna na multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Batista - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. A fiscalização atribuiu ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. DISSIMULAÇÃO. PRIVILÉGIO DA ESSÊNCIA EM DETRIMENTO DA APARÊNCIA. Percebendo que a forma jurídica dos atos não corresponde à realidade, correta a atitude da fiscalização, que privilegiou a essência em detrimento da aparência, em obediência ao parágrafo único do art. 116 do CTN. Ou seja, embora, do ponto de vista formal, existam várias empresas operando em conjunto, a realidade dos fatos demonstra a unidade operacional (a contabilidade única, o mesmo endereço, a prestação de serviços pelos Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 2 mesmos empregados às diversas empresas, a representação comercial das empresas exercida pelas mesmas pessoas). A dissimulação fica evidente, pois a divisão entre as empresas é artificial e busca apenas encobrir a verdade dos fatos. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. As contribuições ao Salário Educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE são devidas, não somente porque fazem parte da legislação vigente, mas porque são contribuições de intervenção no domínio econômico. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo Fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de sua inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social incluídas em lançamento fiscal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS MESMA NATUREZA. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei Nº 8.212/91. Com redação dada pela Lei N° 9.528/97, deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento , ou sua apresentação deficiente o INSS pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo á empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 3 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) deduzir os valores eventualmente recolhidos pelo recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76; ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna na multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Batista – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 4 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração lavrados em face da empresa acima identificada, nos seguintes termos: - Debcad nº 37.353.768-9, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 1.846.170,81, consolidado em 11/04/2013, referente às contribuições devidas parte patronal incidentes sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais, para o período de 01/2008 a 12/2008. - Debcad nº 37.249.297-5, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 469.093,37, consolidado em 11/04/2013, referente às contribuições para TERCEIROS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE- Salário-Educação), incidentes sobre a folha de pagamento de empregados, para o período de 01/2008 a 12/2008. - Debcad nº 37.249.296-7, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 240.433,20, consolidado em 11/04/2013, apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, para o período de 01/2008 a 12/2008. Nesta autuação fiscal, foram lançadas as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais constantes da folha de pagamento da contribuinte, bem como das empresas Precisão e Tecnobor, considerada parte integrante da empresa P S Oliveira, conforme amplamente demonstrado na Representação Fiscal que deu origem a emissão do Ato Declaratório de exclusão do Simples. A Fiscalização, para tanto, desconsiderou atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, com fundamento no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. As empresas supra referidas eram optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas se Pequeno Porte – Simples até 06/2007 e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a partir de 07/2007. Segundo a Fiscalização, as três empresas são formadas por pessoas da mesma família, possuem o mesmo endereço e têm o mesmo objeto social. A Representação Fiscal é conclusiva no sentido de que não se trata de três empresas independentes, mas sim de uma única empresa. A constituição de três empresas teve como objetivo não ultrapassar o limite da receita bruta anual para fins de tributação pelo Simples Nacional, permanecendo as mesmas nessa sistemática. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 5 As três empresas apresentaram Manifestação de Inconformidade apresentada contra os Atos Declaratórios Executivos DRF/RPO nº 16, 17 e 18, todos de 12 de março de 2013, que as excluiu da sistemática do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, por ter excedido no ano-calendário 2007 o limite de receita bruta anual de R$ 2.400.000,00, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, bem como pela constituição de pessoas jurídicas por interposta pessoa. Todas as Manifestações de Inconformidade foram julgadas improcedentes em julgamentos anteriores, nos acórdãos de números 31.153, 31.154 e 31.155. Cientificada pessoalmente do presente lançamento em 17/04/2013, a contribuinte apresentou impugnação em 16/05/2013, alegando, em síntese: - A contribuinte é pessoa jurídica que exerce a industrialização por encomenda, notadamente de produtos fabricados pela empresa HBA – Hutchinson Brasil Automotive Ltda. O início da empresa se deu em 1997 quando do desligamento por aposentadoria da HBA do Sr. Pedro de Souza Oliveira. Na ocasião, a empresa HBA – Hutchinson Brasil Automotive Ltda, além do interesse empresarial, fez uma proposta empresarial em retribuição à décadas de serviços prestados como funcionário, consistindo em montagem de uma empresa para que fosse remetida para a industrialização a parte final de seu processo produtivo. Assim iniciaram-se as atividades da impugnante. - Ocorre que em virtude de melhor organização societária, planejamento familiar e sucessório e, sobretudo para atendimento de diversas unidades da empresa HBA – Hutchinson Brasil Automotive Ltda, houve a criação de mais duas empresas a saber: Tecnobor Acabamentos de Autopeças Ltda – ME (início das atividades em 24/09/2004) e Precisão Acabamentos de Autopeças Ltda – ME (início das atividades em 03/12/2003). - Explica que cada unidade da Hutchinson Brasil Automotive Ltda cuida da produção e remessa para final de um produto específico, sendo cada um deles destinado a uma das empresas. A empresa Precisão recebe toda a linha denominada de peças de precisão (anéis, vedações, buchas, conectores, componentes etc. O processo realizado é de rebarba. - Finalmente, a empresa Tecnobor recebe toda a linha denominada perfis extrudados, canaletas flocadas e pestanas para serem finalizadas, inspecionadas, embaladas e enviadas a logística pela HBA. O processo realizado é de corte e recorte. - A estrutura societária das empresas existe por razões outras que a economia tributária e, na particularidade do caso, é essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, possibilitando controle adequado da produção, treinamento de funcionários para produtos específicos, ganho de produtividade, logística para a encomendante, dentre outras motivações extra tributárias. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 6 - Assim, não existe razão para a exclusão do SIMPLES, pois estamos diante de empresas completamente diferentes e, nessa condição, não se extrapolou o faturamento. - A decadência parcial para o período de 01/2013 a 03/2013. Houve recolhimento parcial, razão pela qual deve ser aplicada a regra de contagem prevista no art. 150, §4º do CTN. - Discorre acerca do planejamento tributário, aduzindo que para ser lícito, suas ações devem ser anteriores à ocorrência do fato gerador, o que ocorreu no caso. Deve passar, ainda por uma motivação extra tributária, ou seja, condições outras que não a simples economia de tributos, mas para otimizar tempo, logística, planejamento familiar, sucessório e, até mesmo para melhor atendimento de clientes, organização interna e desempenho de atividades. - Assim, temos que: a) As empresas Precisão e Tecnobor foram criadas antes da ocorrência do fato gerador. b) As empresas Precisão e Tecnobor encontram-se devidamente constituídas e registradas nos órgãos competentes. c) As empresas possuem contabilidade separada e contratos de prestação de serviços distintos. d) As empresas cumpriram e cumprem com toda a legislação de regência, entregando todas as obrigações acessórias. e) A constituição deu-se em razão de motivações Extra tributária, em razão da necessidade de melhor operacionalização da produção, uma vez que cada empresa cuida de um produto específico quando da industrialização por encomenda e os entrega a estabelecimentos diversos da encomendante. f) Foi pensado em um planejamento familiar, empresária e sucessório, sendo completamente lícito pessoas da mesma família constituírem empresas e desempenharem atividades. - Argui a nulidade do presente Auto de Infração em virtude de haver sido lavrado somente contra a empresa P S Oliveira, desconsiderando que as empresas Precisão e Tecnobor existem e são cumpridoras de suas obrigações tributárias. - Não poderia a Fiscalização ter se baseado no art., 116, parágrafo único, do CTN em virtude de o mesmo carecer de regulamentação por lei ordinária para ser aplicável. - A inconstitucionalidade sobre os pagamentos a contribuintes individuais e sobre a contribuição destinada ao SAT. - Em vasta explanação, se utilizando de citações jurisprudenciais e doutrinárias aduz que não pode incidir contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, tais como hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 7 periculosidade, salário maternidade, salário família, férias, aviso prévio indenizado, auxílio educação, auxílio doença, auxílio creche e alimentação in natura. - A contribuição destinada a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/ Salário Educação) não é devida posto que a Constituição Federal não permite a incidência de mais nenhuma contribuição incidente sobre a folha de salários, ao passo que sustenta especificamente a ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário Educação. - A imposição da multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP não é cabível porquanto não tem cominação prevista pela Lei nº 8.212/91, mas sim no Decreto nº 3.048/1999. O limitador da multa em razão do número de segurados da empresa é inconstitucional. - Deve ser abatido do presente lançamento os valores já recolhidos na sistemática do Simples. - Os juros de mora devem ser de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. - A multa no patamar aplicado é confiscatória devendo ser limitada ao percentual de 20% para o ano de 2008. - Não é possível haver a incidência de juros sobre a multa. - Requer a realização de perícia ou realização de diligência para se apurar a base de cálculo, tendo em vista a indevida aferição indireta realizada. - Por fim, requer seja julgada procedente a impugnação para o fim de ser cancelado o presente Auto de Infração ou improcedente o lançamento. Em consulta aos sistemas informatizados a unidade preparadora constatou que houve atualização cadastral para alteração do nome empresarial de P S OLIVEIRA & FILHOS LTDA para PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA – EPP. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. A fiscalização atribuiu ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 8 praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. DISSIMULAÇÃO. PRIVILÉGIO DA ESSÊNCIA EM DETRIMENTO DA APARÊNCIA. Percebendo que a forma jurídica dos atos não corresponde à realidade, correta a atitude da fiscalização, que privilegiou a essência em detrimento da aparência, em obediência ao parágrafo único do art. 116 do CTN. Ou seja, embora, do ponto de vista formal, existam várias empresas operando em conjunto, a realidade dos fatos demonstra a unidade operacional (a contabilidade única, o mesmo endereço, a prestação de serviços pelos mesmos empregados às diversas empresas, a representação comercial das empresas exercida pelas mesmas pessoas). A dissimulação fica evidente, pois a divisão entre as empresas é artificial e busca apenas encobrir a verdade dos fatos. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. As contribuições ao Salário Educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE são devidas, não somente porque fazem parte da legislação vigente, mas porque são contribuições de intervenção no domínio econômico. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo Fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de sua inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social incluídas em lançamento fiscal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 30/12/2014, o sujeito passivo apresentou, em 23/01/2015, nas folhas 897/972, recurso voluntário, onde suscitas as mesmas alegações da impugnação, acrescentando: Preliminarmente - Requer nulidade do julgamento da DRJ alegando “falta de enfrentamento de questões essenciais em momento algum enfrenta as matérias fático/jurídicas trazidas pela Recorrente, notadamente no que tange à sua estruturação industrial e planejamento tributário adotada como única forma de atendimento à sua principal cliente” - Quanto a decadência, alega que a decisão recorrida ao deixou de demonstrar qual foi o dolo cometido, implicitamente reconhecendo a decadência parcial. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 9 Ao final requer: Pelo exposto, requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento impugnado, relevando-se as questões acima elencada, especialmente a questão da decadência e a falta de comprovação do dolo, OU QUANDO MUITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AVERIGUAR A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. Requer, outrossim, seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC e o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n. 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. É o relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Preliminarmente A recorrente requer nulidade do julgamento da DRJ alegando “falta de enfrentamento de questões essenciais em momento algum enfrenta as matérias fático/jurídicas trazidas pela Recorrente, notadamente no que tange à sua estruturação industrial e planejamento tributário adotada como única forma de atendimento à sua principal cliente” Quanto à questão acima, em virtude da alegação de que a decisão de primeiro grau não se manifestou sobre todos os argumentos esgrimidos na impugnação, há de se esclarecer que o julgador não está obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que a fundamentação exposta possibilite aferir as razões pelas quais deu-se ou negou-se provimento à pretensão apresentada. No presenta caso, o julgador a quo analisou cada uma das irregularidades abordados pelo auditor fiscal e justificadas pela empresa em sua defesa: É robusta a construção probatória levantada pela autoridade fiscal acerca da ausência de autonomia e independência das atividades empresariais das duas pessoas jurídicas, com prova inclusive de confusão patrimonial entre elas. Ficou suficientemente demonstrado que, por detrás das pessoas jurídicas Precisão e Tecnobor, não há uma atividade empresarial distinta da atividade empreendida pela P S Oliveira, inclusive com a utilização de recursos humanos e patrimoniais pertencentes a esta última. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 10 Ou seja, a DRJ abordou as questões pendentes de análise e chegou às conclusões que julgou pertinentes. A questão também foi abordada no julgamento do recurso voluntário, no processo de exclusão do SIMPLES (10840.720627/2013-75) , com a seguinte ementa: EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES. (Acórdão nº 1201-002.695, Relator: Rafael Gasparello Lima, Data de Julgamento: 13/12/2018). Há precedentes no CARF quanto à matéria: INTERPOSTAS PESSOAS. EFEITOS. A constituição de várias empresas, que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social (ensino), utilizam o mesmo corpo funcional e bens móveis e imóveis, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, objetivando reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas, caracteriza constituição de grupo econômico e impede a opção pelo Simples. ( Acórdão nº 1402003.965 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 16/07/2019, Relator Paulo Mateus Ciccone) Rejeita-se a preliminar de nulidade quanto a esta questão. Das alegações de inconstitucionalidade de lei tributária A recorrente alega inconstitucionalidade sobre os pagamentos a contribuintes individuais e sobre a contribuição destinada ao SAT, sobre limitador da multa em razão do número de segurados da empresa é inconstitucional, bem como, que a multa no patamar aplicado é confiscatória devendo ser limitada ao percentual de 20% para o ano de 2008. O que se verifica nas alegações de da Recorrente é que as mesmas têm como pano de fundo a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria que não comporta análise pelo CARF, nos termos da Súmula CARF n.° 2. Confira-se: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decadência Quanto à esta questão, a empresa alega que a decisão recorrida deixou de demonstrar qual foi o dolo cometido, implicitamente reconhecendo a decadência parcial. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 11 Cabe reproduzir a decisão exarada no Acórdão da Impugnação sobre a matéria, grifo nosso : No que tange à contagem do prazo decadencial, cumpre fazer remissão às disposições do CTN: (...) Conforme expressamente consignado nos dispositivos acima transcritos, a regra de contagem do prazo decadencial prevista no §4º do art. 150 do CTN não deve ser aplicada aos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Atualmente já está em vigor a Súmula do Pleno do CARF a referendar tal posicionamento: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Nesse contexto, a apreciação da decadência do crédito tributário não se faz sem uma análise acerca do mérito da imputação de fraude ou simulação aos atos praticados pela contribuinte. A imputação de fraude foi feita com base na constituição das empresas Precisão e Tecnobor, única e exclusivamente para fracionar o faturamento da P S Oliveira, e assim, impedir a incidência da norma jurídica em que previsto o limite legal de receita bruta para adesão ao regime simplificado. O fato acima já foi analisado, mas não é excessivo fazer constar novamente. É robusta a construção probatória levantada pela autoridade fiscal acerca da ausência de autonomia e independência das atividades empresariais das duas pessoas jurídicas, com prova inclusive de confusão patrimonial entre elas. Ficou suficientemente demonstrado que, por detrás das pessoas jurídicas Precisão e Tecnobor, não há uma atividade empresarial distinta da atividade empreendida pela P S Oliveira, inclusive com a utilização de recursos humanos e patrimoniais pertencentes a esta última. Denota-se, assim, a conduta dolosa ou fraudulenta descrita no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 12 Por conseguinte, a contagem do prazo decadencial é a prevista no art. 173, I do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como em relação ao ano de 2008, o primeiro dia do exercício seguinte é 1º de janeiro de 2009, a expirar em 31/12/2013. Como a ciência dos lançamentos se deu em 17/04/2013, não se sustenta a invocação de decadência. Portanto, tem-se que a decisão de piso apontou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme exposto acima. Assim, mantém-se a decisão de piso nesta matéria Demais Questões Para as questões seguintes, tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da Nulidade Despiciendo trazer para o bojo dos presentes autos toda a discussão atinente ao Ato Declaratório de Exclusão do Simples, que já fora tratado exaustivamente nos processos pertinentes. Relevante destacar que da discussão travada restou demonstrado que as empresas P S Oliveira, Precisão e Tecnobor constituíam uma só unidade empresarial. Assim, não há necessidade de que as empresas Precisão e Tecnobor sejam incluídas no polo passivo do lançamento ou que sejam cientificadas do lançamento efetuado em face da empresa P S Oliveira. Correta, portanto, a atitude da fiscalização, que privilegiou a essência em detrimento da aparência, em obediência ao parágrafo único do art. 116 do CTN, tendo esta eficácia plena. Por esta razão, não acolho a preliminar de nulidade do lançamento por vício na identificação do sujeito passivo. (...) Arbitramento Argumenta o contribuinte que o arbitramento das contribuições lançadas não poderia ter sido efetuado. Todavia, esclareça-se que não houve aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Fiscalização efetuou o lançamento com base nas folhas de pagamento e escrituração contábil das três empresas, as quais foram consideradas como um todo unitário sem integrar o Simples. Da Contribuição a Terceiros na vigente Ordem Jurídica Constitucional Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 13 Em face do ato de exclusão da empresa da sistemática do Simples, deve a mesma contribuir para a Previdência Social e para outras entidades e fundos, denominados terceiros, da mesma forma que as empresas em geral, nos termos da legislação pertinente. O art. 240 da Constituição Federal excepciona o seu art. 195 para prevê a cobrança destinada às entidades privadas de serviço social, nas quais se enquadram as entidades ligadas ao sistema “S”, como é o caso da cobrança destinada ao Incra, Sesc/Senac, Sebrae e Salário Educação que foram meramente arrecadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do que dispõem os arts. 27, II, da Lei nº 8.212/91 e art. 3º da Lei nº 11.457/2007. Da Contribuição ao Salário Educação Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Salário Educação, embora não seja competência do julgador administrativo tratar do assunto, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal – STF já sumulou a matéria: Súmula nº 732 - STF - Decisão: 26/11/2003 - Publicação: 09/12/2003 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. Além de constitucional, não se vê qualquer falha na hipótese de incidência, uma vez que o sujeito passivo é a “empresa”, conforme o § 3º do art. 1º da Lei 9.766, de 1998; e o momento em que ocorre o fato gerador; a descrição exata da hipótese de incidência e base de cálculo são os mesmos da Lei 8.212, de 1991, segundo o artigo 15 da Lei 9.424, de 1996. A alíquota, 2,5% (dois e meio por cento), também está prevista no referido artigo 15 da Lei 9.424, de 1996. Conclusão: A contribuição ao Salário Educação é constitucional e legal, porque, além de ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, apresenta todos os aspectos da hipótese de incidência tributária. Da Contribuição ao Incra O anexo FLD, especificamente no item “405 – Terceiros – INCRA”, para fundamentar a cobrança da contribuição vale-se, dentre outras normas legais, do Decreto–lei 1.146/76, que estabelece as seguintes disposições: Art. 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: (...). Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 14 Art. 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. O artigo segundo menciona, pois, a contribuição instituída no caput do artigo sexto da Lei nº 2.613/55 (da qual também já tratamos anteriormente). O artigo terceiro, por outro lado, menciona o parágrafo quarto do artigo sexto da mesma Lei nº 2.613/55, que devemos transcrever, para melhor elucidar a questão: Art. 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sobre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: 1 - Indústria do açúcar; 2 - Indústria de laticínios; 3 - Xarqueadas; 4 - Indústria do mate; 5 - Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão; 6 - Indústria de beneficiamento de café; 7 - Indústria de beneficiamento de arroz; 8 - Extração do sal; 9 - Extração de madeira, resina e lenha; 10 - Matadouros; 11 - Frigoríficos rurais; 12 - Curtumes rurais; 13 - Olaria. § 1º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de que trata este artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria, regulados pelos Decretos-leis ns. 9.853, de 13 de setembro de 1946; 9.403, de 25 de junho de 1946; 4.048, de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº 8.621 de 10 de janeiro de 1946. § 2º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato bem como as pequenas organizações rurais, de transformação ou beneficiamento de produtos rurais do próprio dono e cujo valor não exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). § 3º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais enumeradas neste artigo não se eximem de contribuição ainda quando em cooperativas de produção. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 15 § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Há, assim, duas contribuições para o INCRA: uma é a contribuição devida pelas empresas, em geral; outra é uma contribuição (mais onerosa) devida pelas empresas de que trata o artigo segundo do Decreto-lei nº 1.146/70. Portanto, a Notificada é contribuinte para o INCRA em sua modalidade menos onerosa (como as empresas, em geral, sejam com atividades urbanas ou rurais). Acerca da constitucionalidade desta contribuição, registro recente jurisprudência do STJ sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. 1. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste STJ no sentido que: A Primeira Seção desta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que é legítimo o recolhimento da Contribuição Social para o FUNRURAL e o INCRA, pelas empresas vinculadas à Previdência Urbana (EAg 432.504/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 3.12.2007 Recurso especial provido). (Recurso Especial nº 803355 / RS). Aliás, nos comentários à Constituição Federal, no endereço eletrônico do STF, no link “http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp ”, consta a seguinte decisão do STF: O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa urbana, porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. (AI 663.176 - AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-10-07, 2ª Turma, DJ de 14-11-07). No mesmo sentido: RE 406.175-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 9-6-09, 1ª Turma, DJE de 14-8-09; AI 625.977-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-5-09, 1ª Turma, DJE de 12-6-09; AI 597.254-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-3-09, 2ª Turma, DJE de 17-4-09; RE 542.616- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-09, 2ª Turma, DJE de 24- 4-09; AI 334.360 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-12- 04, 1ª Turma, DJ de 25-2-05; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-9-02, 2ª Turma, DJ de 4-10-02. Destarte, resta clara a legalidade da contribuição social para o INCRA. Das bases de cálculo integrantes do lançamento Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 16 Não é exaustivo salientar que as contribuições lançadas referem-se a pagamentos a segurados contribuintes individuais e empregados, parte patronal e SAT/RAT de toda a massa remuneratória das empresas P S Oliveira, Precisão e Tecnobor, consideradas como uma só empresa. A Fiscalização não faz alusão a nenhuma rubrica que não tenha sido considerada como base de cálculo das contribuições previdenciárias. De sorte que é despiciendo analisar todas as questões trazidas de forma genérica na impugnação, por não ser objeto do presente lançamento, quais sejam: hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário maternidade, salário família, férias, aviso prévio indenizado, auxílio educação, auxílio doença, auxílio creche e alimentação in natura. Todavia, merece ser ressalvado, mais uma vez, a incompetência desta Autoridade de Julgamento Administrativo para proferir juízos de legalidade ou constitucionalidade das normas vigentes, convém mencionar que, neste caso, conforme destacam os já aludidos anexos FLD, integram o salário-de-contribuição ou base de cálculo das contribuições lançadas (Lei 8.212/1991): Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...). III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...). § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento. § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 17 § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12 (...). § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) b) (VETADA na Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...). § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 18 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 19 que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) § 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 20 efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Não fosse por essas circunstâncias, ficariam também prejudicadas as avaliações acerca das alegações do Contribuinte quanto à “... inclusão de algumas parcelas na base de cálculo das contribuições ...” ou quanto à assertiva de que “... o legislador incluiu na base de cálculo dessas contribuições previdenciárias apenas o valor da remuneração habitual, destinada a retribuir o trabalho prestado com ou sem vínculo empregatício ...”, pois: tratam-se de assertivas genéricas, sem que sejam indicados quais as rubricas e respectivos valores em cada caso estariam enquadrados nestas condições. Da Multa Relativa à Obrigação Acessória Descumprida A Impugnante alega que a Fiscalização consignou ter a empresa apresentado GFIP com dados supostamente incorretos ou omissos quanto aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, imputando por meio do DEBCAD n° 37.249.296-7 multa em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória. Afirma que tal aplicação da penalidade correspondente não está prevista na Lei nº 8.212/91, mas somente no Decreto nº 3.048/1999, o que a torna indevida. Argumenta, também, que não pode haver aumento do limite da multa em razão do número de segurados da empresa. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 113 que a obrigação tributária é principal ou acessória: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da Fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Desse modo, a obrigação principal pode ser definida como a obrigação de pagar tributo, enquanto a obrigação acessória define-se como a obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. A obrigação acessória de informar mensalmente através da GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária encontra-se prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, inc. IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 21 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; O descumprimento desta obrigação acessória sujeita o contribuinte a penalidade prevista no art. 32, inc. IV, § 5º da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 284, inc. II e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizada por portaria ministerial vigente na data de constatação da infração pela autoridade Fiscalizadora, no caso, a Interministerial MF/MPS n° 407 de 14 de julho de 2011 (DOU 15/07/2011): Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do artigo 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados ½ x valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 22 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Atendendo ao disposto no art. 92 da Lei nº 8.212/91 e no art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, foi editada a Portaria Interministerial MF/MPS n° 15 de 10 de janeiro de 2013 (DOU 11/01/2013), nos seguintes termos: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2013: IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.717,38 (um mil setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) a R$ 171.736,10 (cento e setenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos); E o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, dispõe, também: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) O presente auto de infração foi corretamente lavrado e a multa corretamente aplicada, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 23 obrigatória, nos termos do parágrafo único, do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ainda, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Observe-se que é considerada infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. No Direito Tributário, via de regra, inversamente ao que ocorre no Direito Penal, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. A edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei 11941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência. Entretanto, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, inciso II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração ora auditado seja anterior à data da edição da MP 449, faz- se necessário verificar qual penalidade de multa é a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual, razão pela qual apresentamos, a seguir, a planilha comparativa de cálculo MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Como se verifica nos autos, as GFIPs consideradas referem-se a fatos geradores de 01/2008 a 12/2008, sendo que os valores foram lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º No caso a multa foi aplicada tendo em vista a penalidade prevista no art. 32, inc. IV, § 5º da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 284, inc. II e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizada por portaria ministerial vigente na data de constatação da infração pela autoridade Fiscalizadora, no caso, a Interministerial MF/MPS n° 407 de 14 de julho de 2011 (DOU 15/07/2011): Não obstante, em observância ao postulado da retroatividade benigna, entendo aplicável ao caso a recente Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 24 retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, deverá ser feito o comparativo, nos termos da Súmula CARF nº 196, aplicando-se a legislação mais benéfica ao contribuinte no tange a multa por descumprimento de obrigação acessória. Da Compensação. Pagamento Indevido SIMPLES NACIONAL. O Recorrente afirma que a exclusão não impede a compensação de valores pagos na sistemática do SIMPLES. Relata que em momento algum foram considerados esses pagamentos. Neste caso, razão assiste ao recorrente O litígio recai sobre as contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e de terceiros – outras entidades de fundos, relativas ao período de 01/2008 a 12/2008, apuradas em sede de verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, conforme se depreende dos AIOP - DEBCAD nº 37.353.768-9 e 37.249.297-5. Assim, em relação ao abatimento dos valores já recolhidos ao SIMPLES Nacional, podem ser compensados, uma vez que os recolhimentos de mesma natureza realizados no período em que foi excluída, poderão ser deduzidos caso ainda não tenham sido aproveitados ou restituídos, cujo entendimento aliás já está assentado neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 76: Súmula nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). TAXA SELIC A aplicação da taxa Selic nos débitos para com a União das contribuições previdenciárias, decorre de lei: Lei nº 8.212/1991 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 25 instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/1996 Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Em relação à incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre indébitos tributários, informa-se que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer quanto à aplicação da taxa Selic no lançamento. Do Pedido de Perícia Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 26 A ora recorrente apresentou quando da impugnação, um pedido de realização de perícia, o qual a DRJ assim se manifestou: A impugnante protesta pelo deferimento do pedido de realização de perícia. A teor do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que a seguir se transcreve, será considerado não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Não obstante o anteriormente posto, é de se esclarecer que, mesmo quando o pedido está revestido das formalidades exigidas, ele pode ser indeferido, visto o que dispõe o artigo 18 do supracitado diploma legal, com as modificações introduzidas pelo artigo 1º da Lei n. 8.748/93: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n. 8.748/1993). (grifo nosso) No presente caso, verifica-se que a contribuinte não atendeu aos requisitos legais acima mencionados na formulação do seu pedido, ao deixar de indicar o perito e os dados a ele inerentes, o que determina, de pronto, que se considere o mesmo como não formulado. Ademais, ainda que fossem preenchidos os requisitos para a sua realização, ante a verificação de que constam dos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador e de que, para tanto, não há necessidade de conhecimento técnico especializado, a realização de diligência revela-se totalmente prescindível para o deslinde da questão sob apreciação. Em vista disso, não é acatado o pedido de perícia. Do exposto, verifica-se que a finalidade da realização das perícias e diligências é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame das provas Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720116/2013-70 27 juntadas pela Autoridade Fiscal ou pelo contribuinte sejam insuficientes para a formação da convicção do julgador. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, considerou prescindível a realização de perícia. Portanto, como no presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a impugnação, indefere-se o pedido de perícia. Do pagamento das verbas hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário maternidade, salário família, férias, aviso prévio indenizado, auxílio educação, auxílio doença, auxílio creche e alimentação in natura. A recorrente informa que não há incidência nas seguintes verbas, por motivo de serem indenizatórias, que devem ser excluídas do lançamento: hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário maternidade, salário família, férias, aviso prévio indenizado, auxílio educação, auxílio doença, auxílio creche e alimentação in natura. Verifica-se que nem na impugnação nem no recurso consta demonstrada a inclusão no lançamento, pela fiscalização, das verbas citadas acima. Verifica-se também, conforme os documentos apresentados, que os valores são referentes à remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, sem qualquer informação sobre a discriminação das verbas de caráter indenizatória ou isenta, em havendo. Portanto, de acordo com a impugnação e recurso apresentados, verifica-se que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o erro da fiscalização, em incluir verbas não integrantes da base de cálculo da previdência social, como alegado pela contribuinte. CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) deduzir os valores eventualmente recolhidos pelo recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76; ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna na multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 1052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439602 #
Numero do processo: 10283.720439/2020-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando inexiste a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, face a situação peculiar que resulta em anacronismo.
Numero da decisão: 9202-011.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: Leonam Rocha de Medeiros
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando inexiste a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, face a situação peculiar que resulta em anacronismo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 2 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 923/940) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 1.018/1.025) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 1º/10/2024, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento de ofício, consubstanciada no Acórdão nº 2302-003.873 (e-fls. 861/880), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “Os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros não têm caráter remuneratório, ainda que pagos na proporção da produção de cada sócio”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que a escrituração contábil da pessoa jurídica fiscalizada não reflete a realização de uma distribuição regular de lucros, mas sim a remuneração por serviços prestados aos médicos a ela vinculados, cabível a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre remunerações por serviços prestados por segurados contribuintes individuais. PRÓ-LABORE. DISCRIMINAÇÃO CONTÁBIL. Não havendo qualquer disposição no Contrato Social sobre a existência de pró- labore, não há como a contabilidade registrar pagamentos a esse título. Art. 1.179 do Código Civil. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração pelo contribuinte (e-fls. 892/897), porém teve seguimento negado (e-fls. 901/914). Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 3 Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 401/433), após notificado em 06/03/2020, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 29/59). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao período de apuração 01/01/2016 a 31/12/2017, que apurou contribuição previdenciária da Empresa e do Empregador, com valores não declarados em GFIP e nem recolhidos, tendo como fato gerador os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais (sócios, não sócios - autônomos), na forma disfarçada de lucros distribuídos. Consta que a autuada tem sua origem em uma Cooperativa (CNPJ 34...0001-05) que encerrou suas atividades em 2012. A Cooperativa atuou entre os anos de 2008 a 2012. Em 04/09/2012 é aberta uma Sociedade Simples (CNPJ 16...0001-68), que, ao fim e ao cabo, sinaliza uma nova forma jurídica da pessoa jurídica originária, continuando a prestar os mesmos serviços, nos mesmos locais, para os mesmos contratantes com os mesmos profissionais. Os sócios da Sociedade Simples autuada são as pessoas físicas que pertenciam aos quadros da Cooperativa dos Anestesiologistas do Amazonas - COOPANEST. Consta que as escalas de serviço/plantões que eram utilizados pela COOPANEST, continuaram sendo usados pela Sociedade Simples autuada (sucessora). A fiscalização aduz que a mudança de sociedade cooperativa para Sociedade Simples com a extinção daquela e a abertura desta, foi um artifício das pessoas físicas (atuais sócios) com única finalidade de deixar de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA que estavam embutidos nos custos dos serviços prestados, além de pretender distribuir lucros sem tributação. Consta que os sócios deixaram de receber mensalmente a contraprestação de seus serviços em forma de remuneração e passaram a receber somente “lucros”. Deixou-se de contabilizar custos de mão-de-obra dos médicos para distribuir lucros. O preço dos serviços continuou sendo o mesmo. O lucro contábil se elevou significativamente e foi distribuído entre as pessoas físicas dos médicos (sócios) de acordo com a quantidade de plantões realizados em cada mês ou como consta na quarta alteração contratual, conforme a produtividade de cada sócio. Os lucros distribuídos no ano de 2016 corresponderam a 86,29% da Receita Líquida. Consta que a cooperativa declarava na GFIP, mais de vinte milhões de reais de remunerações anuais pagas aos cooperados. Na forma de Sociedade Simples as remunerações passaram a ser (declaração do ano de 2016) na ordem de oitenta e seis mil reais, que corresponde a 0,43%, do que era anteriormente declarado na Cooperativa. A remuneração foi alegada como sendo para apenas 4 (quatro) administradores sócios, como se apenas eles trabalhassem, enquanto os outros 185 não constavam da GFIP e recebiam as distribuições de lucros isentos. Consta que a autuação tem por fundamento a forma de remuneração dos contribuintes individuais (médicos), que devem ser entendidos como segurados obrigatórios do Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 4 Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sustenta-se que essa forma de remunerar não era verdadeiramente lucros pagos aos sócios, mas uma distribuição disfarçada de lucros. Constituir uma Sociedade Simples, por si só, não seria errado, porém o método e forma de distribuição excederam os parâmetros de legalidade, segundo a fiscalização. A legislação não permitiria o abuso de direito (CC, art. 187; c/c art. 109 do CTN). Para a fiscalização não bastava meras formalidades como contrato social com cláusula de distribuição de lucros desproporcional às quotas e elaboração de balancete de verificação apurando o resultado parcial antes da distribuição dos lucros e escrituração contábil regular contemporânea, sendo necessário haver prevalência da substância sobre a forma. Consta que a cooperativa prestava serviços para a rede pública e após a criação da Sociedade Simples o mesmo contrato respondeu por 99,39% do total da receita da agora Sociedade Simples autuada. A fiscalização assenta que a autuada “tentou fazer parecer que os sócios-médicos prestaram serviços voluntários, apenas recebendo adiantamentos de lucros quando na realidade, receberam pró-labore como contraprestação pelos serviços prestados à sociedade, sob o disfarce de lucros distribuídos. [...] (...) É óbvio que os médicos receberam contrapartidas remuneratórias pelos serviços prestados. E foi exatamente isso que aconteceu, pois recebiam mensalmente ‘distribuição de lucros’ da sociedade, os quais, em realidade, eram contrapartidas pelos serviços prestados, vinculados diretamente à quantidade de plantões realizados e não a participação nos resultados da sociedade. [...] (...) ... a apuração e distribuição do lucro é realizada mensalmente, de forma que os médicos recebam valores mensais, nos mesmos moldes de uma remuneração como era na época em que eram cooperados... [...] (...) ... a distribuição do lucro é proporcional à quantidade de trabalho realizado ou horas trabalhadas (plantões, anexo 12), mesmo considerando que todos os sócios têm a mesma participação societária, ou seja, a contrapartida está vinculada diretamente ao volume de trabalho. Repisamos que não há impedimento legal para distribuir os lucros de forma desproporcional à participação no capital social, porém essa situação, obviamente, também se molda ao propósito do artificio criado... [...] (...) ... ‘Os lucros líquidos apurados serão distribuídos na proporção da produção de cada sócio’. Essa clausula insculpida no contrato social do sujeito passivo, significa que o sócio que trabalha mais ganha mais e o que trabalha menos, obviamente ganha menos e quem não trabalhou não ganha, ou seja, o que está sendo remunerado exclusivamente é o trabalho e não o capital. Por se tratar de remuneração decorrente do trabalho, ela não pode ser titulada apenas como ‘distribuição de lucro’... [...] (...) ”. Consta, ainda, na autuação: Observe-se que até a quarta alteração (em 29/12/2016) o contrato social, no parágrafo primeiro, da clausula septuagésima quinta, previa a distribuição do lucro de forma proporcional às cotas do capital social e no parágrafo segundo da mesma clausula que os sócios “poderão realizar a distribuição de lucro de forma desproporcional ao capital social” sem, no entanto, informar as regras ou os critérios a serem utilizados nessa distribuição que não consta também, nas atas das Assembleias Gerais que foram apresentadas. Assim, em desacordo com o Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 5 inciso VII, do art. 997, da Lei Nº 10.406/2002, até 29/12/2016, os lucros foram distribuídos de forma proporcional à produção de cada um dos sócios sem que houvesse no contrato social regras e/ou critério para esse procedimento. É imperioso repisar que nos meses em que determinado profissional não trabalhou, também não recebeu nenhum pagamento quer pelos serviços quer pela retribuição do capital investido na sociedade, mesmo continuando ele a ser um dos sócios. Sem desviar nosso foco, s.m.j., a cláusula contratual transcrita no item 41, permite que vários “sócios” não recebam qualquer participação nos resultados do sujeito passivo, pois se não prestaram serviços à sociedade em determinado mês, nada tem a receber, o que implica concluir pela invalidade absoluta deste dispositivo contratual, já que o Art. 1008, do Código Civil, prevê que “é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”. (...) Nessa toada o inciso I, do §5º, do art. 201, do Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social - RPS, estabelece a regra segundo a qual, a remuneração a título de pró-labore é aquela regularmente inscrita na contabilidade. Todavia, o inciso II, §5º, do art. 201, do mesmo RPS, dispõe que será considerado pró-labore os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente da participação na sociedade o que é o caso sob análise. Consta, outrossim, que houve pagamento de “lucros” a não sócios no ano de 2016, as quais só ingressaram no quadro social em momento posterior. Doutro lado, o contribuinte aduz regularidade na forma societária e na distribuição de lucros, pugnando pelo cancelamento do lançamento de ofício. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), conforme Acórdão nº 102-000.316 - 4ª Turma da DRJ02 (e-fls. 793/810), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 819/857), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 1.018/1.025), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 6 destacada com respectivos paradigmas, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento de ofício. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “Os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros não têm caráter remuneratório, ainda que pagos na proporção da produção de cada sócio”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois as distribuições de lucro foram regulares. Informa que apenas os sócios que exerçam funções administrativas recebem remuneração pelos trabalhos desempenhados em prol da sociedade (pró-labore), enquanto os sócios que exercem apenas serviços de anestesiologia ligados diretamente ao objeto social da empresa recebem os lucros apurados após o regular registro contábil, em total harmonia com a legislação de regência. Aduz ser equívoco da fiscalização não acatar a possibilidade de distribuição do lucro mensalmente e proporcional à quantidade de trabalho de cada sócio. Assevera que a distribuição de lucros aos sócios observou precisamente as disposições do seu contrato social e legislação, inclusive a contabilidade discriminou/segregou, inequivocamente, a parcela referente à distribuição de lucros relativa à remuneração, o que sequer foi questionado, estando discriminados, nos registros contábeis, a distribuição de lucros e as verbas pagas a título de remuneração pelo serviço pessoal prestado, não tendo sido infirmada a escrituração. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.027/1.034) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta acerca do conhecimento. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 7 No mérito, sustenta que deve prevalecer os fundamentos da decisão recorrida, a qual invoca e transcreve. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2302-003.873, a partir de paradigmas apresentados para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros não têm caráter remuneratório, ainda que pagos na proporção da produção de cada sócio” (i) Paradigma (1): Acórdão 2301-005.705 (i) Paradigma (2): Acórdão 2403-001.958 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 8 Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Em relação a divergência jurisprudencial, passo a específica demonstração para cada um dos acórdãos paradigmas. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando primeiramente como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2301-005.705, Processo nº 11070.720224/2017-81 (e-fls. 979/1.002), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 (...) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. (...) Muito bem. Entendo que o paradigma nº 2301-005.705 não se assemelha faticamente com o acórdão recorrido (nº 2302-003.873), diante de peculiaridades que o fazem distinguir e se distanciar quando seria necessário plena identidade. Veja-se. Colhe-se do acórdão paradigma nº 2301-005.705 seguintes contextos de fato: “... a forma como a sociedade prestou os serviços contratados não foi questionada nem integrou o objeto do Auto de Infração, tendo sido mantidas incólumes questões como a existência da sociedade, sua atividade econômica e Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 9 seus contratos. A questão fundamental que motivou a lavratura do Auto de Infração foi a natureza jurídica dos valores pagos a título de lucros distribuídos e a sua repercussão tributária, ...”. “... a razão basilar da autuação para estes sócios foi o pagamento desproporcional...”. “é indispensável mencionar que a fiscalização não faz qualquer menção sobre irregularidades na contabilidade da contribuinte, ..., nem sobre a existência de discriminação dos rendimentos decorrentes do trabalho”. (grifei) Por sua vez, em distinção, o relatório fiscal (e-fls. 29/59) do caso deste acórdão recorrido (nº 2302-003.873), traz todo um contexto de questionamento sobre a prevalência da substância sobre a forma, reportando que se tratava de uma cooperativa que depois foi encerrada para ser “substituída” por uma “sociedade simples”, com algo em torno de 189 “sócios/cooperados”, na qual não se discriminava, por regra, os rendimentos decorrentes do trabalho, exceto de apenas 4 sócios, que seriam os administradores, mas todos os outros estariam trabalhando para a sociedade e recebiam apenas os lucros mensais, sem discriminação da parte que seria decorrente do trabalho. Consta que a “sociedade simples” do caso fático do acórdão recorrido praticamente teria 1 único cliente (99,39% da receita advinha do contratante da antiga Cooperativa), enquanto no paradigma haveria diversos contratos, que não seriam questionáveis. Consta na acusação fiscal relativa ao caso do acórdão recorrido que o contrato que vai representar a receita de mais de 99% da sociedade continha obrigações que se traduzem em prova de que os chamados sócios da sociedade simples eram, em verdade, contribuintes individuais contratados por meio de interposta pessoa jurídica. O acórdão paradigma nº 2301-005.705 trabalha exclusivamente sobre a possibilidade, ou não, de se poder distribuir lucros de forma desproporcional ao capital social e de acordo com a produção técnica do sócio, porém o acórdão recorrido (nº 2302-003.873), para além desse debate exclusivo, adiciona debate sobre a necessidade haver uma discriminação do que seja lucro e do que seja rendimentos decorrentes do trabalho e questiona um abuso na forma jurídica sustentando debate da prevalência da substância sobre a forma considerando a maneira como a sociedade se formou, com os quantitativos de sócios/cooperados e o método de trabalho exercido a partir de apontamentos no contrato de prestação de serviços quase que exclusivo com o antigo contratante com a cooperativa. Consta no voto do acórdão recorrido: “O auto de infração, dentre vários tópicos, questiona a ausência de discriminação precisa, que permita qualificar o que seria pró-labore e o que seria distribuição regular de lucros.” “O Relatório descreve como os sócios da recorrente são trabalhadores de fato, prestando seus serviços (...). À e-fl. 36 há trecho de contrato no qual se identifica a necessidade de cumprimento de escala de serviços, cumprimento de Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 10 horário, registro de frequência, descontos no pagamento por ausência ou atrasos, etc.” “O anexo 18 traz o Regimento Interno do contribuinte, o qual, assim como o contrato social, nada estabelece sobre o pagamento de pró-labore aos sócios. Pelo contrário, o documento reforça a frequência mensal dos pagamentos nomeados de distribuição de lucros em função da produção, e institui um fundo para que se preserve os pagamentos mensais mesmo quando os contratantes atrasarem os pagamentos.” Portanto, não conheço o recurso especial pelo acórdão paradigma nº 2301-005.705. Passo ao segundo paradigma. Ainda, apresentou-se como acórdão paradigma decisão da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2403-001.958, Processo nº 10140.720414/2012-50 (e-fls. 1.003/1.013), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da sociedade. Não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de pró-labore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade. Recurso Voluntário Provido. Muito bem. Entendo que, também, o paradigma nº 2403-001.958 não se assemelha faticamente com o acórdão recorrido (nº 2302-003.873), diante de peculiaridades que o fazem distinguir e se distanciar quando seria necessário plena identidade. Veja-se. Do acórdão paradigma nº 2403-001.958 se conclui que o seu debate foca na discussão sobre: Possibilidade de distribuição desproporcional de acordo com a produção do sócio; e Necessidade de discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. Por sua vez, consta no voto do acórdão recorrido: “O Relatório descreve como os sócios da recorrente são trabalhadores de fato, prestando seus serviços (...). À e-fl. 36 há trecho de contrato no qual se Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 11 identifica a necessidade de cumprimento de escala de serviços, cumprimento de horário, registro de frequência, descontos no pagamento por ausência ou atrasos, etc.” “O anexo 18 traz o Regimento Interno do contribuinte, o qual, assim como o contrato social, nada estabelece sobre o pagamento de pró-labore aos sócios. Pelo contrário, o documento reforça a frequência mensal dos pagamentos nomeados de distribuição de lucros em função da produção, e institui um fundo para que se preserve os pagamentos mensais mesmo quando os contratantes atrasarem os pagamentos.” No acórdão recorrido acaba por haver, pela acusação fiscal, uma natureza de contribuinte individual que deixa de lado o “ser sócio” e qualifica o médico como um segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e aí dando maior ênfase a questão remuneratória dos valores mensais recebidos por produção. O debate não se perfaz apenas “em teses”, mas avança para uma questão de prova do que o relatório fiscal diz ser um abuso de direito na forma, quando qualifica os profissionais (sócios) como contribuintes individuais pela forma de trabalho peculiar com cumprimentos de frequência e horário, por exemplo. Ademais, repita-se que, em distinção, o relatório fiscal (e-fls. 29/59) do caso deste acórdão recorrido (nº 2302-003.873), traz todo um contexto de questionamento sobre a prevalência da substância sobre a forma, reportando que se tratava de uma cooperativa que depois foi encerrada para ser “substituída” por uma “sociedade simples”, com algo em torno de 189 “sócios/cooperados”, na qual não se discriminava, por regra, os rendimentos decorrentes do trabalho, exceto de apenas 4 sócios, que seriam os administradores, mas todos os outros estariam trabalhando para a sociedade e recebiam apenas os lucros mensais, sem discriminação da parte que seria decorrente do trabalho. Consta que a “sociedade simples” do caso fático do acórdão recorrido praticamente teria 1 único cliente (99,39% da receita advinha do contratante da antiga Cooperativa), enquanto no paradigma haveria diversos contratos, que não seriam questionáveis. Consta na acusação fiscal relativa ao caso do acórdão recorrido que o contrato que vai representar a receita de mais de 99% da sociedade continha obrigações que se traduzem em prova de que os chamados sócios da sociedade simples eram, em verdade, contribuintes individuais contratados por meio de interposta pessoa jurídica. Portanto, não conheço o recurso especial pelo acórdão paradigma nº 2403-001.958. Por conseguinte, não reconheço o dissenso jurisprudencial para ambos os paradigmas. Sendo assim, não conheço do recurso especial de divergência do Contribuinte. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.965 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10283.720439/2020-39 12 mais o que dos autos constam, em suma, não conheço do recurso especial de divergência do Contribuinte. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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