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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495979 #
Numero do processo: 19515.720200/2018-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. (Acórdão n° 9303-016.936).
Numero da decisão: 9303-017.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. (Acórdão n° 9303-016.936). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho de análise de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo dos arts. 115, 118 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-003.925, de 19/09/2024, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. LEI Nº 10.168/2000. REMESSA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS. DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas precede transferência ou fornecimento de tecnologia. O pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, é fato gerador da CONDECINE. O acórdão recorrido tratou de operações relacionadas aos "Custos de Royalties, Assistência Técnica e Serviços de Terceiros" e de "CIDE - Remessas para o Exterior", tendo a fiscalização constatado seguinte: (i) A CIDE que recaiu sobre pagamentos à TCF Hungary Film Ltda., com sede na Hungria, a título de rendimentos de Obras Audiovisuais. (ii) A Fox Brasil firmou contrato com a TCF Hungary Film por intermédio do qual esta última cedeu licença para a distribuição de filmes adquiridos ou produzidos por ela. (iii) Segundo a fiscalização, os valores remetidos pela Fox do Brasil para a sua sócia, no exterior, a título de remuneração pela concessão dos direitos exclusivos de distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, distribuição não cinematográfica e exibição não cinematográfica e o direito de sublicenciar esses direitos, são direitos autorais. Desse modo, são Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 3 royalties, estando sujeitos à incidência da CIDE, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 10.168/00. Por sua vez, o Contribuinte defendeu (i) a nulidade da autuação por inobservância ao princípio da verdade material; (ii) a indevida classificação dos valores pagos pela Recorrente como royalties; (iii) a remessa de valores ao exterior à título de direitos autorais não está sujeita à incidência da CIDE e (iv) para remessas ao exterior atreladas a obras cinematográficas já há a cobrança da CONDECINE. A decisão recorrida consignou que a CIDE pressupõe a transferência de tecnologia, o que não se observaria no caso em apreço, bem como que os fatos geradores estariam sujeitos à CONDECINE e não à CIDE. No Recurso Especial, a PGFN suscita divergência em relação às seguintes matérias:  Não se exige transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE sobre remessas sobre remessas de royalties beneficiando detentor de direitos autoriais domiciliado no exterior;  Não há cumulação de incidência da CIDE-Royalties com a CONDECINE. A legislação apontada é o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/00, regulamentada pelo art. 10 do Decreto n. 4.195/2002, bem como o art. 22, alínea “d”, da Lei n. 4.506/64 e do art. 7º, inciso VI, da Lei n. 9.610/98. Para comprovação da divergência, indica os acórdãos paradigmas nº 9303-005.984 e nº 9303-004.899: Acórdão n° 9303-005.984 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007. RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 4 como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea d). CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA CIDE-REMESSAS COM A CONDECINE. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. A discussão sobre se há ou não bis in idem na cobrança da CIDE-Remessas e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF é incompetente para apreciar, conforme Súmula nº 2, o que foi devidamente consignado no Acórdão recorrido. Assim sendo, a teor do § 3º do art. 67 do RICARF, não cabe Recurso Especial, pois a decisão adotou este entendimento. Acórdão n° 9303-004.899 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE- royalties. A Fazenda Nacional sustenta em síntese que: (i) Não há dúvidas de que os valores remetidos ao exterior pela recorrida tratavam- se de royalites. A remuneração pelo direito de transmitir filmes e programas de televisão, de fato, não pode ter outra natureza, em especial considerando-se se tratar de contraprestação pela aquisição de obras criativas de autoria de terceiros. (ii) Os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação pela licença para a exploração e transmissão de filmes de longa metragem estão incluídos no âmbito de incidência da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/00 possuírem a natureza jurídica de royalties (art. 2º, §2º). Essa conclusão, aliás, representa uma perfeita congruência entre a finalidade à qual a contribuição se destina e o seu respectivo âmbito de incidência. Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 5 (iii) A cumulação entre CIDE e CONDECINE passa, necessariamente, pela verificação de aspectos constitucionais da exação ou, em última análise, no afastamento da incidência de uma lei, o que é vedado, nos termos da Súmula CARF n. 02. (iv) A CIDE-royalties destina-se a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação, já a CONDECINE destina-se a fomentar o desenvolvimento das indústrias cinematográfica e videofonográfica, incentivando, assim, as manifestações culturais. Nesse sentido, não há vedação à duplicidade da incidência, já que a CONDECINE tem destinação diversa daquela prevista para a contribuição sobre os royalties. Em Contrarrazões, o Contribuinte aduz que: (i) Não há similitude fáticas entre o acórdão recorrido e os paradigmas, pois o recorrido concluiu pelo cancelamento da exigência da CIDE a partir das particularidades da atividade do Contribuinte e do contrato firmado com TCF Hungary, especialmente considerando que a remessa decorre do direito de distribuição cinematográfica, com contratos de licenciamento exclusivo para exibição e distribuição de obras audiovisuais em salas de cinema, televisão e mídias digitais, incluindo o direito de sublicenciamento. (ii) Que a CONDECINE sequer chegou a ser apreciada pelo acórdão paradigma da Sony. (iii) a situação também é distinta no caso Globosat, no qual se discutiu se a exigência de CIDE e CONDECINE representaria dupla tributação, já que têm destinações e fatos geradores distintos. O Caso Globosat, contudo, não foi apreciado sob a ótica da evolução legislativa e do IRRF, o que denota a ausência de identidade entre os casos a justificar a admissão do Recurso Especial da União. Assim: 17.1 A conclusão do v. acórdão recorrido não é mitigada, contudo, por esse entendimento do v. acórdão paradigma, já que pautada em fundamento diverso: o v. acórdão recorrido não afastou a exigência da CIDE porque entendeu que haveria dupla tributação e que a CONDECINE deveria prevalecer. Em verdade, reconheceu que a remessa sob análise não se enquadraria na hipótese de incidência da CIDE (por ter tratamento diverso de royalties), mas se enquadraria na hipótese de incidência da CONDECINE, de modo que, pelas hipóteses de incidência diversas e considerando-se o histórico legislativo, faria sentido sistêmico apenas cumular a CONDECINE com a o IRRF do artigo 764 do RIR, nunca com a CIDE. (iv) No mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 3542/3546 deu seguimento ao recurso, nesses termos: Nos termos do Recurso Especial: III. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 6 Como já assentado, o Recurso Especial desafia o acórdão recorrido no ponto relativo ao afastamento da CIDE em relação a remessas internacionais operadas entre 2013 e 2015, com origem no Brasil e destino para a Hungria, originadas da remuneração por parte da Fox Brasil em benefício da TCF Hungary Film. O contexto desses pagamentos leva à remuneração de direitos autorais decorrentes da distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, distribuição não cinematográfica e exibição não cinematográfica e o direito de sublicenciar esses direitos. Ao prover integralmente o Recurso Voluntário, o acórdão recorrido cravou basicamente dois fundamentos: (i) a CIDE somente recairia sobre pagamentos originados de contratos cujo corolário fosse a transferência de tecnologia, o que, na visão da Turma Ordinária a quo, não se deu na espécie, e (ii) os fatos geradores em disputa são objeto de incidência da CONDECINE e não da CIDE. No Acórdão paradigma nº 9303-005.984, de 29/11/2017, da SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL, a divergência, quanto à transferência de tecnologia, está bem demonstrada: Assunto: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Ano-calendário: 2007 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007. RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). No Acórdão paradigma nº 9303-004.899, de 23/03/2017, da G2C GLOBOSAT COMERCIALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS, a divergência está bem demonstrada, no que tange à CONDECINE: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 7 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de interposição. E, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, seu cabimento está vinculado à demonstração da divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Questão de Ordem – Tema 914 do STF Em 13 de agosto de 2025, o STF concluiu o julgamento do Tema 914 de Repercussão Geral, definindo a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) sobre remessas ao exterior. A Corte fixou as seguintes teses:  É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007;  A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 8 integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei. Estão pendentes de julgamento os Embargos de Declaração. Diante disso, constata-se que: (i) Em razão do conhecimento da constitucionalidade da CIDE, não há previsão regimental para sobrestamento. (ii) Não há que se suspender o presente julgamento, uma vez que o âmbito da análise do STF foi o Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação. Por isso, entendo pelo prosseguimento do julgamento. Divergência 1 - Não se exige transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE sobre remessas sobre remessas de royalties beneficiando detentor de direitos autoriais domiciliado no exterior O acórdão recorrido entendeu que a CIDE é exigível apenas se atrelada à transferência de tecnologia. Confira-se trecho do voto condutor: (...) a proposta do legislador tanto com a edição da Lei nº 10.168/00 quanto da Lei nº 10.332/2001 foi oferecer mecanismos tecnológicos para o desenvolvimento do País, sendo o objetivo da legislação criada. Diante disso, a CIDE consubstanciada na Lei nº 10.168/00 é exigível nas remessas ao exterior decorrentes do fornecimento de tecnologia ou conhecimento tecnológico em suas mais variadas formas, sendo elas: (i) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e, (ii) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Os requisitos da hipótese (ii) supra aludidos, são: a) detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos; b) aquisição de conhecimentos tecnológicos; c) transferência de tecnologia, que compreende: - exploração de patentes; ou, - uso de marcas; ou, - fornecimento de tecnologia; ou d) prestação de assistência técnica; e) prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhante; e, f) royalties a qualquer título, aqui incluído o direito do autor na transferência de software. Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 9 Valho-me da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019 que corrobora a necessidade de transferência de tecnologia para a exigência da CIDE: 33. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; pela pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior; pela pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e pela pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, conforme disposto no art. 2º, caput e § 2º, da referida Lei: (...) 34. Entretanto, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, expressamente afasta a incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programas de computador que não envolva a transferência de tecnologia, caso do contrato apresentado. Assim, seguindo a análise acima, a remessa de royalties pela licença de comercialização ou distribuição de software sem transferência de tecnologia não está sujeita à incidência da CIDE. O Parecer concluiu de um lado que incide Cide quando há transferência de tecnologia e, de outro, reforça a sua não incidência sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que constituam remuneração a título de royalties: 38. Ante todo o exposto e em resposta à Consulente, conclui-se que: 38.1. O licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos. 38.2. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que constituam remuneração a título de royalties estão sujeitos à incidência do IRRF. 38.3. A remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programa de computador, sem transferência de tecnologia, não está sujeita à incidência da CIDE. 38.4. O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição. Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 10 Não bastasse, trouxe à celeuma o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, cujo conteúdo mostra-se restritivo ao fazermos leitura do REsp nº 1.642.249/SP, no qual o Relator Emin. Ministro Mauro Campbell Marques, afirma que ato infralegal não tem o condão de criar ou restringir obrigação não tratada em lei, como no caso do citado dispositivo, sem, no entanto, afastar o pilar fundamental de validade da contribuição “tecnologia”. Reproduz-se excerto do voto: Não por outro motivo que o art. 10 do Decreto n. 4.195/2002, ao suceder o art. 8º do Decreto n. 3.949/2001 na regulamentação da Lei n. 10.168/2000, para promover a adequação do regulamento às alterações introduzidas pela Lei n 10.332/2001, reescreveu o que já constava no Decreto n. 3.949/2001, suprimindo-lhe o parágrafo único do art. 8º, para deixar de exigir o registro dos contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para fins de incidência da CIDE - Remessas, deixando clara a diferença de conceituação da expressão "transferência de tecnologia" utilizada na Lei n 10.332/2001 em relação àquela utilizada na Lei n. 9.609/98 pois, houvesse "absorção da tecnologia" seria necessário o registro, na forma do caput do art. 11, da Lei n. 9.609/98 (já transcrito acima). (...) Quanto aos atos infralegais, a regulamentação da Lei n. 10.168/2000 que trata da CIDE - Remessas foi feita pelo Decreto n. 4.195/2002, em simetria com as alíneas "a", "b", "c", "c.1", "c.2", "c.3", "c.4", "d" e "e", acima. Transcrevo: Decreto n. 4.195/2002 Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Na compreensão do art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, os contratos que têm por objeto o "fornecimento de tecnologia", dada a amplitude semântica da expressão, abrangem todas as demais situações legais não previstas nos demais incisos do mesmo art. 10 onde há pagamento por royalties ou outro tipo de remuneração correspondente ao uso, comercialização ou transferência de tecnologia estrangeira, com ou sem "absorção de tecnologia". Por isso o art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002 abarca também a incidência da exação sobre pagamentos relativos à concessão de licença de uso e/ou comercialização de Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 11 software, até porque o decreto não pode criar qualquer isenção, excepcionando onde a lei não excepcionou, e não pode tributar onde a lei não tributou. A interpretação da lei dada pela contribuinte equivoca-se logo de partida já que compreende que a expressão "aquisição de conhecimentos tecnológicos", contida no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 e a expressão "fornecimento de tecnologia", contida no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, implicam, necessariamente, a "transferência de tecnologia" e que esta remeteria, também necessariamente, à entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia". Assim, ignora o conceito específico de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, para abraçar aquele genérico previsto no art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 e interpreta, literal e restritivamente, as palavras "aquisição" e "fornecimento" para restringir o campo de incidência da CIDE-Remessas apenas para as situações onde efetivamente há a "absorção da tecnologia". O rol do referido dispositivo mostra-se, pois, taxativo, no meu sentir. O Emin. Ministro Relator, ainda destaca que as hipóteses da Lei nº 10.168/2000 devem guardar compatibilidade com a legislação da própria matéria, qual seja “transferência de tecnologia”. Pede-se venia para exibir trecho: De outra visada, a interpretação das hipóteses de incidência previstas na Lei n. 10.168/2000 para a CIDE-Remessas deve guardar perfeita congruência com a legislação que lhe foi anterior que versa sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País - Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que previu as seguintes modalidades de atos e contratos a permitir o uso de programa de computador no País mediante a remessa de pagamentos (remuneração ou royalties) ao titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior: a) Atos e contratos de licença referentes a programas de computador (art. 9º e art. 10, da Lei n. 9.609/98, 1ª parte); b) Atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte); e c) Atos e contratos de "transferência de tecnologia" de programa de computador (aqui com o significado próprio que lhe dá o art. 11, da Lei n. 9.609/98, a exigir a absorção da tecnologia) Segue a letra da Lei n. 9.609/98: DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 12 Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. § 1º Serão nulas as cláusulas que: I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor. § 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Com efeito, não faz sentido algum imaginar que, diante da vigência da Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que estabelece os casos de remessas ao exterior para a remuneração da utilização de tecnologia a qualquer título, a Lei n. 10.168/2000 (CIDE - Remessas), cuja finalidade é justamente desestimular essas remessas, direcionando-as ao mercado interno, excepcionaria implicitamente alguma dessas três hipóteses. Assim, a existência de "transferência de tecnologia", com o fornecimento de dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia", é somente uma das hipóteses de incidência previstas dentre as outras modalidades de atos e contratos que implicam as remessas ao exterior tributadas pela CIDE, caracterizando-se os atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte) como sendo o "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 e no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, como já dimensionado. Cumpre reforçar que alargar as hipóteses legais previstas expressamente no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, como busca a fiscalização, com a devida vênia, mostra-se incabível, arbitrária e sem base legal. - Hipótese de incidência do IRRF. Royalties e direitos autorais. Implicações da Lei nº 10.332/2001 (Projeto de Lei nº 5.484/2001). (...) Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 13 Vê-se que os royalties e a exploração de obras audiovisuais têm tratamento específico no Regulamento do Imposto sobre a Renda. Na definição dada pelo Senado Federal, royalties é o valor pago ao proprietário intelectual da patente, marca, dentre outros, ou ao autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização2. A Lei nº 4.506/64 em seu art. 22 assim delimita: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, e, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Os royalties ou rendimento de qualquer espécie decorrente do uso, fruição ou exploração de direitos autorais (alínea d), são tributados pelo IR, segundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda (Dec. 9.580/2018), que transcrevo: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Quando percebido por pessoa física, sobre os direitos autorais incidirá IRPF. Enquanto os rendimentos quando pagos por pessoa jurídica, inclusive royalties sobre direitos autorais, estarão sujeitos ao IRRF calculados de acordo com tabelas progressivas, vejamos: Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 14 decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II). Ainda do Regulamento, extrai-se o art. 767 que aponta expressamente os pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas para o exterior a título de royalties como fato gerador para o Imposto de Renda na Fonte (IRF): Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). O remetente está, inclusive, obrigado ao registro junto ao Banco do Brasil e a prova do pagamento do IR como condições para a realização da transferência: Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,caput). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto no art. 952, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) A IN RFB nº 1.455/2014, solidifica a incidência do IRF sobre as remessas de royalties: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; Incontestável, portanto, que os royalties atraem por expressa previsão legal o IRRF à alíquota de 15%, inclusive nos casos de remessa a pessoa jurídica domiciliada no exterior. O que se confirma pela leitura da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019: 32. Desta forma, o Contrato apresentado pela consulente trata, essencialmente, do licenciamento de software desenvolvido por uma empresa às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal, e não do Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 15 desenvolvimento, produção ou obtenção de ativos tangíveis ou intangíveis, serviços ou direitos. Portanto, as remunerações enviadas pela Consulente são royalties, decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software. Neste caso, a remessa ao exterior está sujeita ao IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, e do art. 767 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Extrai-se do parecer que o IRRF a título de royalties, quando decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software, não provoca sequer a exigência da CIDE capitulada pela Lei 10.168/00. Assim como não há que se falar em Cide-royalties sobre licenciamento de software, também é infactível exigir sobre licenciamento de obras audiovisuais. É equivocado o aplicador da norma relacionar a CIDE criada pela Lei nº 10.168/2000 à redução da alíquota do IRRF sobre pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior a título de royalties na exploração de direitos autorais. Isso porque a Lei nº 10.332/2001 ao incluir royalties no rol de hipóteses legais de exigência da Cide, cuidou de adequar a alíquota do IRRF para coincidir com a Cide (Lei nº 10.168/2000), eis que regidas sob o mesmo fim como observado na Mensagem nº 1.060 do Projeto de Lei nº 5.484/00 (convertido na Lei 10.332/2001): 19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo. 20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição. 21. No mesmo sentido, destaque-se a proposição de dispositivo que reitera o crédito tributário para as empresas inovadoras referente à contribuição incidente sobre royalties referentes a contratos patentes e uso de marcas, tornando mais clara a redação vigente em medida provisória em tramitação. Passou-se então a incidir sobre as remessas ao exterior a título de royalties tanto o IRRF no percentual de 15% (§ 2o do art. 3º da MP nº 2.062-60/2000 - art. 767 do Decreto nº 9.580/2018), quanto à Cide na alíquota de 10% (art. 4º da Lei nº 10.168/2000). Reitero, no entanto, que a Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, será exigida quando existir transferência de tecnologia, pressupostos abordados no tópico anterior “Hipótese de incidência da CIDE. Evolução histórica. Referibilidade da contribuição.”, e ratificado pela Solução de Consulta Cosit nº 146/2019. Logo, não vinculada a remessa a título de royalties a fornecimento de tecnologia, incabível exigir a Cide prevista na Lei nº 10.168/2000, estando o pagamento da remessa sujeito, apenas, a alíquota de 15% prevista no art. 767 do Regulamento do IR. Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 16 Por sua vez, o direito autoral – propriedade intelectual, está regulamentado pela Lei nº 9.610/98: (...) A propriedade intelectual tem como espécies o direito moral e o direito patrimonial, sendo que este assegura o direito de comercialização por meio de cessão, licenciamento e venda, enquanto aquele resguarda o direito moral do autor da obra. Sobre os direitos autorais incide o IRPF, IRPJ e IRRF, a teor do art. 38 do RIR: (...) Sendo o caso, o imposto será devido junto com a CONDECINE, contribuição criada especificamente para financiar a indústria cinematográfica nacional, o que será abordado a seguir. Ratificando a vinculação da exigência a Condecine, reproduzo o § 1º do art. 764 do Regulamento do IR: (...) Portanto, as remessas ao exterior concernentes à exploração de obras audiovisuais, atrai por expressa disposição legal o IRRF à alíquota de 15% do art. 764 que poderá ser cumulativa com a CONDECINE (caso de obra), mas, nunca, com a Cide por falta de previsão legal. Em suma, o acórdão recorrido não balizou o entendimento em relação ao contrato específico do Contribuinte, ou a atividade em si, mas consolidou o entendimento de que o rol do Decreto n. 4.195/2002 seria taxativo e que: (...) alargar as hipóteses legais previstas expressamente no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, como busca a fiscalização, com a devida vênia, mostra-se incabível, arbitrária e sem base legal. Logo, conclui que as remessas como royalties não são hipótese de incidência da CIDE. Ressalto que a incidência ou não de IRRF não compõe a lide, como se verifica no relatório fiscal da autuação (e-fls. 3261/3298) Por sua vez, o Acórdão n° 9303-005.984 analisou o pagamento de direitos autorais efetuados a não residente no país em decorrência da distribuição de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil (caso Sony), concluindo que a transferência de tecnologia não é, como regra, pressuposto para a incidência da CIDE: Sem dúvida, a função precípua da CIDE Remessas ao Exterior (ou CIDEREM, ou CIDERE) é o de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, onerando quem destina recursos ao exterior para comprar serviços/produtos e utilizar-se da tecnologia neles embutida, com o objetivo tanto de desestimular esta prática (com limites, já que, na mais das vezes, não há como deixar de se buscar “na fonte” as fontes de aprimoramento) como de obter recursos para que o mesmo serviço/produto possa um dia vir a ser prestado/desenvolvido aqui no Brasil. (...) Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 17 E a transferência de tecnologia não é, como regra, pressuposto para a incidência da CIDE. Não vou procurar “espaço” no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 para aí também encontrar a não exigência, para determinadas remessas, de transferência de tecnologia (mesmo sendo plausível esta interpretação), pois estamos a tratar aqui do ano- calendário 2007, ou seja, já na vigência da Lei nº 10.332/2001, que ampliou (e muito) o campo de incidência da contribuição, atingindo fatos geradores apartados de forma expressa dos previstos originalmente, quando no § 2º do mesmo artigo se diz que a contribuição “passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias ...”. Isto poderia ter sido feito através de outra lei, “independente”? Sem dúvida. A União pode – observados, obviamente, os balizamentos constitucionais – instituir outras CIDE (como eram as para o IAA e para o IBC e, ainda hoje, o ARFMM), por lei ordinária, mas se optou por se utilizar de um arcabouço legal que já existia, pois, em grande parte, seria aplicável também às novas hipóteses de incidência. Vejamos o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 06/01/2006: Ementa: CIDE. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) INCIDÊNCIA A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, para atendimento ao Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração decorrente de licença de uso de programas de computador (software), independentemente de os contratos relativos a tal licença estarem atrelados à transferência de tecnologia. Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º, 9º e 11; Lei nº 10.168, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º. Apesar de esta Solução de Consulta não ser aplicável ao Ano Calendário 2007, especificamente no que tange aos programas de computador (conforme ainda será visto), sua Fundamentação é preciosa, pois acrescenta um elemento, obviamente não verificável na simples leitura da lei, que é a relação com a legislação do Imposto de Renda na Fonte: 13. De outra parte, da leitura do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (na redação dada pela Lei nº 10.332, de 2002), percebe-se que sua intenção foi a de agregar novos fatos geradores aos até então existentes. 14. Tal intenção (de agregar novos fatos geradores aos até então existentes) foi expressamente manifestada no item 19 da Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que acompanhou o projeto de lei (convertido na Lei nº 10.332, de 2001) encaminhado ao Congresso Nacional: Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 18 “19.O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei nº 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo." Tanto é fato a busca desta convergência com a incidência do Imposto de Renda, que o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, em boa parte, é cópia fiel da conjugação dos arts. 718 e 710 do RIR/99 [transcrevi somente os trechos que interessam especificamente a este tópico, repetindo – para maior clareza – os da Lei 10.168/2000 (alterada)]: Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001) Art. 2º (...) (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (...) Art. 3º (...) Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal ..., bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis. Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte ... os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ... (...) Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte ... as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. E norma legal superveniente (inclusive suscitada pelo contribuinte) deixa ainda mais claro o que aqui defendo, se vista a contrario sensu, que é o § 1ºA do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007: § 1ºA. Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 19 A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Ora, se a transferência de tecnologia fosse pressuposto para a incidência da contribuição, qual a razão de ser desta norma? Se a CIDE já não incidisse pelo fato de que não estivesse envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio, seria ela totalmente desnecessária. Muitos alegam que o dispositivo teria caráter interpretativo, ou seja, seus efeitos seriam retroativos, mas a própria lei (nº 11.452/2007), em seu art. 21, como já visto, tratou logo de afastar este entendimento: Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de janeiro de 2006. O CTN é claríssimo ao exigir que, para ser retroativa, a lei seja expressamente interpretativa (por exemplo, que diga, como em regra ocorre, “para fins de interpretação do art. ....): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Não estamos aqui diante de aplicação pretérita de penalidades, mas tão somente de cobrança de tributo. Absolutamente, então, não vejo nenhuma razão para que alguém entenda que esta lei seja retroativa até janeiro de 2002, pois ela fixa, outrossim, expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir efeitos, qual seja, 1º de janeiro de 2006. E quanto à remessa feitas pelo contribuinte, enquadram-se ou não no conceito de royalties? As normas transcritas a seguir não deixam margem para dúvidas: Lei nº 9.610/98 Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VI as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; Lei nº 4.506/64 Art. 22. Serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 20 d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. No que refere à polêmica “Caráter Taxativo x Exemplificativo” do Decreto nº 4.195/2002, bastaria o art. 99 do CTN, que é claríssimo ao dizer que “O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos”, mas, tratando especificamente da CIDE-Remessas, recorro novamente aos Fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 1/2006: 19. ... uma vez que, de acordo com a legislação aplicável à matéria, há a incidência da Cide ..., não poderiam as disposições do seu decreto regulamentador, no caso o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, ser interpretadas de modo a limitar a aplicação do disposto em lei. Isto posto, verifica-se que o referido Decreto nº 4.195, de 2002, ao dispor em seu art. 10 a respeito das importâncias sobre as quais há incidência de Cide, o fez de forma exemplificativa. Entendo que o paradigma entende forma contrária ao acórdão recorrido, porquanto: (i) O rol do Decreto n. 4.195/2002 não é taxativo. (ii) As remessas como royalties (os direitos autorais) são hipótese de incidência da CIDE. Voto, portanto, por conhecer o recurso nesta matéria. Divergência 2 - Não há cumulação de incidência da CIDE-Royalties com a CONDECINE Segundo o acórdão recorrido, não há cumulação de incidência da CIDE-Royalties com a CONDECINE: Portanto, as remessas ao exterior concernentes à exploração de obras audiovisuais, atrai por expressa disposição legal o IRRF à alíquota de 15% do art. 764 que poderá ser cumulativa com a CONDECINE (caso de obra), mas, nunca, com a Cide por falta de previsão legal. - Hipótese de incidência da Condecine. Referibilidade da contribuição. Com intuito de apoiar e financiar a indústria cinematográfica nacional3, por meio da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, foi criada a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, o Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, e alterada a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE. A CONDECINE era uma das receitas de patrocínio da ANCINE (inciso I do art. 11 da MP nº 2.228-1/2001). Até ser revogada por meio da Lei nº 11.437/2006, tinha como fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 21 de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas (art. 32 da MP nº 2.228-1/2001). Nova redação foi dada ao dispositivo pela Lei nº 12.485/2011 passando a ser exigida nos casos de: (i) veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; ii) prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado listados no anexo da medida provisória; (iii) veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional; e, (iv) pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, a contribuição sobre as remessas ao exterior dos valores advindos da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo (parágrafo único do art. 32), exigida a partir de 2011 teve eleita a alíquota de 11%, in verbis: Art. 33. A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por: [omissis] § 2º Na hipótese do parágrafo único do art. 32, a CONDECINE será determinada mediante a aplicação de alíquota de onze por cento sobre as importâncias ali referidas. Dentre as possibilidades isentivas da contribuição sobre as remessas tem- se: Art. 39. São isentos da CONDECINE: [omissis] VII - o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 22 direitos, referentes à programação, conforme definição constante do inciso XV do art. 1º; (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) [omissis] X - a CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32, referente à programação internacional, de que trata o inciso XIV do art. 1º, desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) E o sujeito passivo da obrigação é a pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega dos rendimentos sobre a exploração das obras ou do valor fixado (inciso III do art. 35). A partir dos parâmetros de constitucionalidade apresentados inicialmente no voto, e verificado na norma que a contribuição atende os critérios constitucionais de validade, eis que vinculada ao setor objeto da regulamentação (mercado audiovisual). Extraem-se como regra matriz de incidência da CONDECINE: 1. Antecedente da norma: (i) critério material: a) veicular, produzir, licenciar e distribuir obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; b) prestar serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; c) veicular ou distribuir obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional; d) pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 23 rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas; e, e) pagar, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, aquisição ou importação de obras cinematográficas e videofonográficas, a preço fixo. (ii) critério espacial: território nacional; (iii) critério temporal: a) na data do registro do título para os mercados de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte, e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura para as programadoras referidas no inciso XV do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em qualquer suporte; b) na data do registro do título para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e outros mercados; c) na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado; d) na data do registro do título, para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, para obra cinematográfica e videofonográfica nacional, e) na data do pagamento, crédito, emprego ou remessa das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; f) na data da concessão do certificado de classificação indicativa, nos demais casos; g) anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32; 2. Consequente da norma: (i) critério pessoal: a) sujeito ativo: Fazenda Nacional; b) sujeito passivo: - detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento no País, conforme o caso, para os segmentos de mercado previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 33; - empresa produtora, no caso de obra nacional, ou detentora do licenciamento para exibição, no caso de obra estrangeira, na hipótese do inciso II do art. 33; Fl. 3600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 24 - responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; - concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32; - representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32. (ii) critério quantitativo: a) a base de cálculo será o valor devido: - uma única vez a cada 5 (cinco) anos por título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica destinada aos seguintes segmentos de mercado, a) salas de exibição; b) vídeo doméstico, em qualquer suporte; c) serviço de radiodifusão de sons e imagens; d) serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura; e) outros mercados, conforme anexo. - a cada 12 (doze) meses, para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada, por título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas “a” a “e” do inciso I a que se destinar; - a cada ano, para os serviços por prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória. b) alíquota: - corresponderá aos valores das tabelas constantes do Anexo I a esta Medida Provisória. - alíquota de 11% sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Não menos importante, cumpre lembrar que recentemente foi aprovado no Senado Federal, estando pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei nº 2.331/2022 que altera a MP nº 2.228-1/2001, criando nova modalidade da contribuição para impulsionar a indústria cinematográfica a chamada CONDECINE-VDo (vídeo on demand), que alcançará os serviços de vídeo sob demanda de plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisuais e de televisão por aplicação de internet; a ser regulamentada e fiscalizada pela ANCINE. Até deliberação do Congresso Nacional, a contribuição hoje vigente é a que deve ser praticada. Fl. 3601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 25 E ressalvadas as isenções previstas no diploma legal, a CONDECINE será devida na exploração de obras audiovisuais/cinematográficas, juntamente com o IRRF. Já o paradigma n° 9303-004.899 analisou a incidência da CIDE sobre pagamentos efetuados em decorrência de contratos celebrados pela Contribuinte com empresas programadoras, situadas no exterior, para aquisição de licença para a exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura (Caso Globosat). Logo, também se relaciona aos direitos autorais. E entendeu pela cumulação de incidência da CIDE-Royalties com a CONDECINE: Deste modo, a matéria objeto de divergência posta a esta E. Câmara Superior, diz respeito exclusivamente a não incidência da CIDE, nos pagamentos remetidos para as programadoras estrangeiras pela aquisição de conteúdo (filmes, programas etc.) e a não incidência da CIDE royalties, sobre os mesmos fatos que baseiam a incidência da CONDECINE. Nada obstante, quanto a divergência referente a incidência ou não da CIDE, nas remessas remetidas ao estrangeiro pela aquisição de conteúdo de filmes e programas de televisão, e a não incidência da CIDE royalties, sobre fatos que baseiam a incidência da CONDECINE, mesma discussão já foi objeto de análise nos autos do processo nº 10880.720012/201119, acórdão nº 9303003.854, relatado por este Conselheiro, que versa sobre a mesma matéria, a qual utilizo como fundamento em minhas razões de decidir, e passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. (...) Inexistência de dupla tributação sobre o mesmo fato gerador CONDECINE A Contribuinte sustenta em seu recurso, que os royalties pagos em razão da aquisição de direitos de licenciamento para exibição e exploração de obras audiovisuais estariam fora da incidência da CIDE por já estarem inseridas no âmbito da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – a CONDECINE, e admitir a cobrança cumulativa de ambas as contribuições seria, no seu entender, permitir a dupla tributação de um mesmo fato gerador do mesmo sujeito passivo, o que caracterizaria uma dupla tributação. Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 26 Penso de modo distinto. Com efeito, o critério essencial para a verificação da validade de uma CIDE, nos termos do que demonstrado outrora, não é a sua hipótese de incidência, mas sim a finalidade para as quais elas são instituídas, em minha visão, não considero a dupla tributação como sustenta a Contribuinte. A CIDE royalties destina-se a financiar o programa de estímulo à interação universidade empresa para apoio à inovação, já a CONDECINE, destina-se a fomentar o desenvolvimento das indústrias cinematográfica e videofonográfica, incentivando, assim, as manifestações culturais. Essa é a determinação das leis que instituíram as referidas contribuições. Transcrevo para que interessa: MP 22281/01 – CONDECINE Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória. Art. 47. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: I o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras; Art. 47. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: I o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras; II o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro PRODAV, destinado ao fomento de projetos de produção, programação, distribuição, comercialização e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; LEI 10.168/01 – CIDE Art. 1° Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico (...) (grifamos). Como se observa pelas transcrições, não há dupla tributação, considerando que a CIDE tem sua destinação a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de Fl. 3603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 27 competição de liberdade de iniciativa. Enquanto a CONDECINE, tem por objetivo atender o setor cinematográfico e videofonográfico, portanto, ambas as normas possuem destinações e fatos geradores distintos. Neste passo, destaco os dispositivos da MP n° 22281/01, com as alterações introduzidas pela lei nº 10.454/2002: Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende-se como: I obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão; (...) III obra vídeo fonográfica: obra audiovisual cuja matriz original de captação é um meio magnético com capacidade de armazenamento de informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som; (...)” Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.” Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos: (...) III o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32.” Com efeito, verifica-se que, a CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE royalties. Portanto, inexiste coincidência entre os elementos estruturais das normas jurídicas de incidência das contribuições em tela, de modo que a CIDE tem destinação distinta da CONDECINE. Não há o que se falar em dupla tributação. Ressalte-se que a impossibilidade de cumulação entre CIDE e CONDECINE foi posta tanto em Recurso Voluntário do Contribuinte: Fl. 3604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 28 Recurso Voluntário 86 Ou seja, as empresas contribuintes da CONDECINE, por realizarem remessas ao exterior de importâncias relativas ao rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, podem optar livremente por pagar a CONDECINE à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor dessas remessas (art. 33, §2º) ou por aplicar valor correspondente a 3% (três por cento) das mesmas remessas nos projetos mencionados acima. 87 Vê-se, portanto, que o ramo de atuação ao qual pertencem a Recorrente e a Licenciante já estão abarcadas pela incidência de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico que se amolda perfeitamente ao presente caso – a CONDECINE. 88 Desta feita, não há qualquer razão e embasamento legal que justifique o fisco federal (mesmo ente responsável pela cobrança e fiscalização da CONDECINE, diga-se de passagem) tentar equiparar referidas remessas às situações previstas na Lei n. 10.168/00, visto que a CONDECINE se amolda perfeitamente à situação ora apresentada. Os acórdãos recorrido e paradigma divergiram, pois o primeiro entendeu pela ausência de permissão legal para a cumulação, já o segundo entendeu pela incidência e pela ausência de bis in idem. Assim, voto por conhecer também desta matéria. MÉRITO A Recorrente defende a incidência da Cide sobre as remessas relativas à cessão e uso de direitos autorais, bem como que o tributo não está restrito à transferência de tecnologia. A exigência da Cide sobre a remessa ao exterior de royalties, “a qualquer título”, encontra previsão expressa na Lei nº 10.168, de 2000, cujo art. 2º e seu parágrafo 2º, têm a seguinte redação dada pela Lei nº 10.322, de 2001: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. [...] § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem Fl. 3605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 29 assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001). O Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou o art. 2º, por meio de seu art. 10, com a seguinte redação: Art.10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica; serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. É o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, que define como fato gerador da Cide, quaisquer transferências de valores ao exterior a título de royalties. Logo, o Decreto nº 4.195/2002 não pode ser interpretado para limitar o alcance da Lei, em observância aos art. 98, III, e art. 99 do CTN. Não se sustenta a afirmação de que as hipóteses de incidência relacionadas no Decreto nº 4.195/2002 são taxativas. Por sua vez, o art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964 define “royalties”: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Assim, os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais inserem-se, sim, na definição legal de royalties. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.455, j. 19/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira Fl. 3606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. Acórdão n° 9303-016.522, j. 18/02/2025, Relatora Denise Madalena Green Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2017 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455). Além disso, no caso em questão de royalties, o § 2º do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, não condiciona a incidência da CIDE à transferência de tecnologia. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 127: Súmula CARF nº 127 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 3607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 31 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, como os royalties abrangem os rendimentos da exploração de direitos autorais, dou provimento ao recurso. Em relação à possibilidade de incidência simultânea (bis in idem) da CIDE-Remessas com a CONDECINE, esta Turma também já se manifestou no Acórdão n° 9303-016.936, de 25 de setembro de 2025, Relatora Denise Madalena Green, cujas razões adoto a seguir: De outro norte, não há empeço à cumulação da CIDE-Royaties, destinada a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação, com a CONDECINE, que visa fomentar a indústria cinematográfica nacional, pois se trata de contribuições com finalidades e destinações diversas, sendo o fato gerador da CONDECINE muito mais amplo, nos termos do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001. Ademais, inexiste imposição constitucional a que as contribuições de intervenção no domínio econômico tenham fatos geradores ou bases de cálculo distintas de outras contribuições. Ou seja, o princípio da vedação ao bis in idem, que impede que impostos instituídos no exercício de competência residual pela UNIÃO tenham o mesmo fato gerador de e base de cálculo próprios dos demais impostos discriminados na Constituição (art. 154, I, CF), regra que se repete em relação às contribuições sociais residuais, que não poderão ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes (art. 195, § 4º, CF), não é extensível às contribuições de intervenção no domínio econômico, por ausência de previsão constitucional. A respeito desse ponto, acolhe-se aqui o entendimento consubstanciado no voto vencedor do Acórdão nº 3201003.036 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em processo envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: Suscita a recorrente a inadmissibilidade de se sujeitar "a exigência de duas CIDE’s, de duas contribuições de intervenção sobre um mesmo fato gerador (...)" Não há vedação à duplicidade da incidência, já que a CONDECINE tem destinação diversa daquela prevista para a chamada CIDE-remessa, conforme dos textos legais que tratam das contribuições: MP 2228-1/01 – CONDECINE Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória. LEI 10.168/01 – CIDE. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Fl. 3608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 32 A possibilidade da dupla exação foi abordada com precisão no acórdão nº 3202- 000.822, de relatoria do Cons. Luiz Eduardo Garrossini Barbieri, cujo excerto do voto adoto e faço meus fundamentos: Em outro giro, também não há como acatar o argumento da Recorrente quando afirma que os “royalties pagos pela aquisição de direitos de licenciamento de exibição e exploração de obras audiovisuais já se encontram inseridos no âmbito da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional — CONDECINE (...)” e, assim sendo, haveria dupla tributação sobre um mesmo fato jurídico ou o bis in idem. No entender da Recorrente deveria aplicar-se ao caso o critério da especialidade, prevalecendo apenas à incidência da CONDECINE. A CF/88 impede, conforme preceitua o artigo 154, I (competência residual), apenas a criação de impostos que tenham fatos geradores ou bases de cálculos idênticos aos de outros impostos. No caso específico das contribuições sociais, o artigo 195, §4º da Carta Magna prescreve que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, estabelecendo a mesma restrição constante do artigo 154, inciso I, acima referido. No entanto, este dispositivo não atinge as contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE, que encontram fundamento em outro artigo da Constituição (art. 149). E mais, o §4º do artigo 149 da CF informa que a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez: as leis instituidoras da CIDE – Royalties e a CONDECINE não fizeram esta restrição. Ademais, a CIDE – Royalties e a CONDECINE têm destinações e finalidades diversas (e esse é o critério essencial para a aferição da validade de uma CIDE): a primeira destina-se ao financiamento do programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação; a segunda destina-se a fomentar o desenvolvimento das indústrias cinematográficas e vídeo fonográfica. Não vislumbro, portanto, antinomias entre as normas instituidoras das citadas contribuições: cada uma delas têm suas finalidades próprias. Não havendo conflito de normas, não há que se falar em aplicação de critério da especialidade ("lex specialis derogat legi generali”) Essa matéria foi igualmente enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9303-004.899, cuja ementa é: CIDE X CONDECINE INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE royalties. (acórdão nº 9303-004.899, Processo nº 16561.000066/2009-21, sessão de 23/03/2017, rel. designado Cons. Demes Brito). Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso também nesta matéria. Conclusão Fl. 3609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 33 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 3610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.720400/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS. PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo de competência da União, caberá o lançamento de multa de ofício, quando a ordem suspensiva de exigibilidade do crédito tributário for proferida após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 3101-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS. PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo de competência da União, caberá o lançamento de multa de ofício, quando a ordem suspensiva de exigibilidade do crédito tributário for proferida após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REASON TECNOLOGIA S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada improcedente pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, que declarou definitivo, na esfera administrativa, o crédito tributário principal, exigido neste processo, em razão de o mesmo se encontrar sob apreciação pelo Poder Judiciário, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 500442513.2013.404.7200/SC, bem como julgar improcedente a impugnação apresentada, no tocante às multas de ofício aplicadas, que ficaram com a exigibilidade suspensa, enquanto vigente a ordem suspensiva da exigibilidade do crédito tributário principal. Por bem relatar os fatos, adoto o seguinte excerto da DRJ: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1.030/1.052), conforme demonstrativos abaixo, com valores expressos em Reais (R$): Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos no Termo de Encerramento e Verificação Fiscal (fls. 1.053/1.060), cujo teor segue abaixo sintetizado. No curso da auditoria fiscal foi verificado que o sujeito deixou de tributar o benefício fiscal que lhe fora concedido pelo Estado de Santa Catarina, relativo ao crédito presumido do ICMS, apurado nas saídas de produtos de informática resultantes de operações de industrialização, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8248, de 1991. Relata a fiscalização que os valores correspondentes a esse benefício foram escriturados a crédito, em conta de resultado de natureza devedora – 5.2.01.01.013 – (-)ICMS CRÉDITO PRESUMIDO”), quando deveriam ter sido escriturados conta de resultado de natureza credora (receita). Com esse procedimento, os referidos valores permaneceram, de forma indevida, à margem de tributação pelas contribuições para o PIS e da Cofins. A autoridade fiscal ainda pontua que o procedimento adotado está em desacordo com as normas contábeis, notadamente o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) e destaca: Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 3 Releva anotar que os fatos inerentes ao ICMS incidente sobre as vendas, registrados a débito da conta de resultado em questão, têm natureza absolutamente distinta dos fatos que ensejam os benefícios fiscais e lançados a crédito da mesma conta contábil. Os primeiros são eventos econômicos incorridos de forma plena, inclusive gerando crédito para os adquirentes nos montantes registrados a débito da aludida conta contábil, circunstância em que não se justifica nenhum estorno. Os benefícios fiscais concedidos, por sua vez, ao contrário do que informa/alega o sujeito passivo, têm a configuração de receita, na espécie de subvenção para custeio ou operação, considerando que as características específicas da subvenção para investimento não estão presentes. Prossegue afirmando que, desde o advento da Lei nº 4.506/1964 as subvenções para custeio ou operação devem integrar a receita bruta operacional da empresa, tratamento este referendado pelas normas tributárias, dentre as quais, o Decreto- lei nº 1.598/1977, o Parecer Normativo CST nº 112/1978, bem como o Decreto nº 3.000, de 1999(RIR/99), precisamente em seu artigo 392. Assim, por representarem ingresso de receita, entendeu a autoridade fiscal que os valores dos benefícios fiscais em pauta estão sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, conforme disposições contidas nos art. 1º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2004, as quais definem como fato gerador das mencionadas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Via de consequência, foram constituídos os respectivos créditos tributários, com exigibilidade suspensa, por força da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 500442513.2013.404.7200/SC. A fiscalização complementa que, em razão de a liminar ter sido concedida após o início do procedimento fiscal, o lançamento foi lavrado com multa de ofício (75%), consoante determina o §1º, art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Em 09/05/2013 a contribuinte foi pessoalmente cientificada das autuações(fl. 1.061), tendo apresentado, em 05/06/2013, a impugnação de fls. 1.064/1.069 e documentos anexos, para alegar, em síntese, o que se segue. Inicialmente discorre sobre os fatos relativos a este processo. Em seguida, informa que o tema objeto da autuação se encontra submetido à apreciação do Poder Judiciário, nos autos do mandado de segurança nº 500442513.2013.404.7200/SC – impetrado pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – e acrescenta que, naquele feito, houve concessão parcial da segurança requerida, nos seguintes termos: (...) Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 4 A DRJ julgou improcedente a impugnação quanto à multa acessório e reconheceu a concomitância do processo principal, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo de competência da União, caberá o lançamento de multa de ofício, quando a ordem suspensiva de exigibilidade do crédito tributário for proferida após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo de competência da União, caberá o lançamento de multa de ofício, quando a ordem suspensiva de exigibilidade do crédito tributário for proferida após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo cabível apenas a apreciação - pelo órgão de julgamento administrativo - de matéria distinta daquela constante do processo judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese: 1) Que se determine a abstenção de qualquer forma de cobrança, administrativa ou judicial sobre os valores correspondentes aos discutidos nos presentes autos, em razão da suspensão da exigibilidade, afastando-se assim, quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. 2) Seja julgada ilegal o auto de infração lavrado, sendo cancelado por invalidez no ordenamento jurídico. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 5 3) Alternativamente, não acolhido o item anterior e mantida a definitividade do crédito tributário em razão da interposição de ação judicial coletiva, o afastamento da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o Recurso, passo à análise dos argumentos recursais. Conforme relatado, a Recorrente foi autuada através do Procedimento Fiscal nº 0920100.2013.00012-7, cujo objeto são os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos anos calendários de 2009 e 2010. Em sede de impugnação administrativa, a Recorrente apresentou decisão judicial conquistada através do Sindicato das Indústrias de Informática de Santa Catarina – SIESC, ao qual a é filiada. Trata-se do Mandado de Segurança Coletivo nº 5004425-13.2013.4.04.7200/SC, em que restou proferida decisão favorável aos filiados para excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, bem como declarar o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado. A DRJ reconheceu a concomitância do crédito principal, no entanto manteve a multa de ofício, com exigibilidade suspensa, entendo que assim não estaria caracterizado o descumprimento da sentença de mérito prolatada no mandado de segurança nº 500442513.2013.404.7200/SC, servindo como medida preventiva contra o decurso do prazo decadencial do direito de lançar os créditos tributários correspondentes. 2) Das Multas de Ofício Aplicadas Da documentação juntada nas fls. 1.102/1.141 extrai-se que o mandado de segurança coletivo nº 500442513.2013.404.7200/SC foi impetrado em 14/03/2013 e que a ordem de segurança que afastou a exigibilidade das contribuições para o PIS e da Cofins discutidas foi concedida apenas em 17/04/2013, por ocasião da sentença. Não se vislumbra ter havido suspensão de exigibilidade em momento anterior, visto que o pedido de liminar fora indeferido e este indeferimento fora ratificado pelo Juízo, ao apreciar o pedido de reconsideração aviado pela Impetrante (fls. 1.105/1.107). Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 6 É incontroverso que as decisões judiciais são soberanas e, quando são dotadas de caráter executório imediato, tais como as expedidas em sede de mandado de segurança, impõe-se à Administração cumpri-las em seus exatos termos. Muito embora a sentença de mérito tenha afastado a exigibilidade das contribuições para o PIS e da Cofins sobre valores relativos ao crédito presumido do ICMS, verifica-se que a mencionada decisão não suprimiu à Administração Tributária o poder/dever de constituir os créditos tributários advindos desta incidência, ficando vedada, apenas, a prática de atos destinados à cobrança destes créditos. Na situação em tela, tendo sido constatada a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador das contribuições para o PIS e da Cofins, cumpre à autoridade fiscal efetuar os lançamentos correspondentes pois, conforme estabelece o parágrafo único do art. 142 do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Logo, forçoso concluir que a lavratura dos autos de infração em análise, com exigibilidade suspensa, não caracteriza descumprimento da sentença de mérito prolatada no mandado de segurança nº 500442513.2013.404.7200/SC mas, apenas, medida preventiva contra o decurso do prazo decadencial do direito de lançar os crédito tributários correspondentes; prazo este que, nos termos legais, não se interrompe ou suspende, senão por decisão judicial (que não é o caso dos autos). Quanto à multa de ofício lançada, cabe esclarecer que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, apenas afasta sua exigência na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, caso a suspensão de exigibilidade tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Aduz o Recorrente, por sua vez, que a sentença foi publicada em abril de 2013 e o procedimento fiscal se deu em maio de 2013. Ademais, há comando na sentença judicial determinando que a autoridade fiscal se abstenha de cobrar quaisquer valores que digam respeito ao objeto da ação, como os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de toda a tributação federal, e que a manutenção da multa de ofício é uma violação à determinação judicial. Desse modo, a definitividade do crédito tributário viola claramente o princípio da segurança jurídica, uma vez que mesmo com uma decisão judicial a RECORRENTE foi autuada e ainda que se diga que o tempo entre a decisão e a lavratura do auto foi muito curto, sendo possível que a autoridade coatora não tenha tomado conhecimento, a RECORRENTE interpôs impugnação administrativa e essa deveria ser suficiente para sanar a situação, porém, não foi. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 7 No mesmo sentido, não há que se falar em multa de ofício, tendo em vista que não houve qualquer descumprimento por parte da RECORRENTE quanto as suas obrigações tributárias, muito pelo contrário, o que houve foi um descumprimento judicial por parte do Fisco e que evidencia o vício material do auto de infração aqui debatido, que deve, desde logo, ser considerado ilegal. Em que pese o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que afasta a exigência da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, caso a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do inicio de Fl. 5 de 7 Lobo & Vaz Advogados Associados – OAB/SC n◦ 1.783/2010 Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885A - Centro Executivo Imperatriz, Salas 206 a 209 Canto, Florianópolis/SC - CEP 88.070-800 +55 (48) 3085 9450 www.lzadv.com.br qualquer procedimento de ofício a ele relativo, o mesmo não se aplica ao caso concreto. Nobre julgador, mais uma vez traz-se à baila o princípio da segurança jurídica: se a RECORRENTE possuía o direito de não recolher os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como pode ela ser obrigada a recolher multa de ofício por não ter recolhido tais tributos com a inserção dos créditos presumidos de ICMS?! Não é razoável, proporcional e muito menos justo a cobrança da multa de ofício. Da análise dos autos do Mandado de Segurança, verifica-se que o processo se encontra suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral, desde 30/04/2025. Outrossim, assim determinou a sentença: Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS da impetrante e das empresas associadas constituídas na área de abrangência territorial da jurisdição deste juízo, na base de Cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, bem como declaro o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente após a propositura desta ação, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Florianópolis, 17 de abril de 2013. Assim, a exigibilidade foi suspensa, o que impede que a Administração adote medidas para a satisfação do crédito. Outrossim, o tributo principal e a multa de ofício (penalidade) têm naturezas jurídicas distintas. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 8 A suspensão da exigibilidade, entretanto, não impacta nem inviabiliza a discussão administrativa. O art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, apenas afasta sua exigência na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, caso a suspensão de exigibilidade tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Com isso, mantenho a decisão da DRJ. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720401/2021-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte Expresso Maringá do Vale S.A. e pelos responsáveis solidários — Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto, Constantino de Oliveira Junior e José Mendes — em face do Acórdão Fl. 4350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 2 n.º 106-019.612, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 06, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, além de multa isolada e multa de ofício qualificada, referentes aos anos-calendário de 2016 e 2017, no valor histórico de R$ 12.167.426,16. A controvérsia tem como cerne a glosa de despesas relativas a pagamentos efetuados pelo contribuinte às empresas Asas Consultoria e Participações Ltda., Pax Consultoria Empresarial e Participações Ltda., ILN Consultoria e Participações Ltda., Ideale Consultoria Empresarial e Participações S.A., Tessino Participações Ltda. e Waldshut Consultoria Empresarial e Participações S.A., todas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sob o fundamento de que tais empresas seriam inexistentes de fato e de que os pagamentos careceriam de causa, com a consequente exigência de IRRF à alíquota de 35% (gross-up), qualificação da multa de ofício em 150% e imputação de responsabilidade solidária a cinco pessoas físicas vinculadas ao grupo. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.517/1.608), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alega a nulidade do lançamento de IRRF e da glosa de despesas de IRPJ e CSLL por vício de motivação, sustentando que a autoridade fiscal fundamentou a acusação em duas premissas equivocadas — a ausência de contrato escrito entre a Impugnante e as prestadoras de serviço e a baixa de ofício dos respectivos CNPJs — , ignorando os elementos materiais comprobatórios da efetiva prestação dos serviços apresentados durante o procedimento fiscalizatório, a saber: notas fiscais de serviços, comprovantes de pagamento, extratos bancários, registros contábeis, registros de entradas dos sócios nos endereços do grupo e atas de reuniões; b) Que a inexistência de contrato escrito não impede a comprovação da prestação de serviços, porquanto se trata de relação intragrupo em que a contratação se deu de forma verbal e habitual, e a regularidade dos pagamentos, atestada por notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros contábeis, evidencia a existência de relação contratual entre as partes, sendo a formalização em instrumento escrito dispensável entre empresas do mesmo grupo econômico; c) Que a baixa de ofício dos CNPJs das empresas prestadoras foi formalizada apenas em setembro de 2017, de modo que praticamente todos os fatos geradores (2016 e 2017) são anteriores à referida baixa, não podendo a Fiscalização retroagir arbitrariamente os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos, notadamente em relação à Pax Consultoria e à Waldshut Consultoria, cujos Atos Declaratórios não preveem retroação, e em relação à Asas e à ILN, cuja retroação para 01/01/2014 carece de fundamentação, invocando o entendimento do STJ firmado sob a sistemática de Recursos Repetitivos (REsp n.º 1.148.444/MG), segundo o qual o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação; Fl. 4351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 3 d) Que o lançamento de CSLL padece de nulidade autônoma, por vício material de fundamentação legal, uma vez que os dispositivos legais indicados no Auto de Infração (artigos da Lei n.º 7.689/88, Lei n.º 8.981/95, Lei n.º 9.249/95, Lei n.º 9.316/96 e Lei n.º 9.430/96) referem-se à base de cálculo e às normas de apuração da CSLL, sem correlação com a hipótese de glosa de despesas não comprovadas, configurando erro de direito insuscetível de saneamento, conforme entendimento do STJ (REsp n.º 1.130.545/RJ); e) Que as seis empresas prestadoras pertencem ao mesmo grupo econômico da Impugnante e foram constituídas para instrumentalizar a prestação de serviços de assessoria, consultoria e gestão pelos principais acionistas e administradores do grupo — Henrique Constantino (Asas Consultoria, responsável pelo setor financeiro, administrativo e jurídico), Constantino de Oliveira Junior (Pax Consultoria, responsável pelas relações institucionais e internacionais), Ricardo Constantino (Waldshut Consultoria, responsável pelo setor de suprimentos) e Joaquim Constantino Neto (ILN Consultoria, responsável pela parte operacional) —, tratando-se da chamada "pejotização", modelo expressamente autorizado pelo artigo 129 da Lei n.º 11.196/05 e declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC n.º 66, com efeitos vinculantes; f) Que a efetiva prestação dos serviços está comprovada, para cada uma das seis prestadoras, por reuniões semanais de Conselho documentadas, registros de entrada dos sócios-administradores no endereço do grupo (Rua Funchal, 551, São Paulo/SP), agendas de reuniões com funcionários e terceiros, e-mails demonstrando a prestação de assessoria, notas fiscais com descrição dos serviços, comprovantes de pagamento e registros contábeis, destacando que os pagamentos eram mensais, em valores fixos e regulares durante todo o período autuado, configurando inequívoca remuneração pela atuação dos acionistas- administradores; g) Que, no caso da Tessino Participações e da Ideale Consultoria, a efetiva existência é ainda mais evidente, porquanto a Tessino era proprietária de 21 imóveis utilizados como garagem pelas empresas do grupo e sua sede ficava em imóvel de sua propriedade, conforme matrícula juntada aos autos, e ambas apresentaram ECF, ECD, balanços patrimoniais, emitiram notas fiscais e tributaram os valores recebidos; h) Que a própria Fiscalização reconhece que os acionistas do grupo atuavam frente às empresas, tanto que os incluiu como responsáveis solidários no Auto de Infração, revelando contradição ao pretender imputar responsabilidade pela condução dos negócios do grupo e, simultaneamente, negar que havia prestação de serviços pelos mesmos acionistas; i) Que o parecer técnico-contábil elaborado pela Gelbcke Consultores atesta a legitimidade dos pagamentos e a dedutibilidade das despesas, apontando contradição interna da RFB, porquanto, no PAF n.º 10932.720.072/2018-47, relativo a Auto de Infração de IRPF lavrado em face do Sr. Henrique Constantino, a própria autoridade fiscal concluiu pela ocorrência de prestação de serviço personalíssimo por meio da Asas Consultoria; Fl. 4352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 4 j) Que o IRRF à alíquota de 35% (artigo 61 da Lei n.º 8.981/95) é inaplicável, porquanto pressupõe pagamento a beneficiário não identificado ou operação sem causa comprovada, e, in casu, os beneficiários estão plenamente identificados e já ofereceram os valores recebidos à tributação, configurando a imposição do IRRF bitributação econômica vedada pelo artigo 3.º do CTN; k) Que a exigência cumulativa de IRRF (por suposto pagamento sem causa) com a glosa de despesas de IRPJ e CSLL (por suposta inexistência do serviço) sobre o mesmo suporte fático constitui bis in idem, porquanto o artigo 61 da Lei n.º 8.981/95, em interpretação histórico-normativa, destina-se exclusivamente a eventos que não guardem relação direta com a redução indevida do lucro real; l) Que a multa qualificada de 150% é incabível, porquanto a Fiscalização não comprovou o dolo, a fraude ou a simulação exigidos para a qualificação nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, limitando-se a transformar divergência interpretativa sobre a forma de remuneração em acusação de conduta dolosa, em violação às Súmulas CARF n.º 14 e 25; m) Que a multa isolada de 50% sobre estimativas mensais é indevida, porquanto aplicável apenas quando o não recolhimento mensal resultar em insuficiência efetiva no total de antecipações do período, e que, em qualquer hipótese, sua cumulação com a multa de ofício é vedada pela Súmula CARF n.º 105 e pelo princípio da consunção; n) Que o somatório da multa qualificada de 150% com a multa isolada de 50% totaliza 200% do tributo, configurando confisco vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do STF com repercussão geral (RE n.º 582.461); o) Que os juros de mora sobre a multa de ofício carecem de base legal, porquanto a multa não possui natureza de tributo nos termos do artigo 3.º do CTN. Os responsáveis solidários Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior apresentaram Impugnação conjunta (fls. 3.164/3.290), o que fizeram com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alegam a nulidade da imputação de responsabilidade solidária por deficiência na acusação, sustentando que a atribuição de responsabilidade exige duas normas jurídicas autônomas — a regra-matriz de incidência tributária e a regra- matriz de responsabilidade —, e que a Fiscalização não indicou norma legal que fundamente a imputação, tampouco individualizou a conduta de cada responsável, limitando-se a referência genérica a "acionistas indiretos", em violação ao artigo 3.º da IN RFB n.º 1.862/2018, aos artigos 2.º e 50 da Lei n.º 9.784/99 e ao artigo 142 do CTN; b) Que o artigo 124, I, do CTN é inaplicável, porquanto se refere a "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação", exigindo que as pessoas obrigadas participem conjuntamente no mesmo polo da relação Fl. 4353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 5 tributária, e não constitui mecanismo para eleição de terceiros responsáveis, tanto que está inserido no Capítulo do Sujeito Passivo e não no da Responsabilidade Tributária; c) Que o mero interesse econômico não caracteriza responsabilidade solidária, conforme reconhecido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04/2018, que exige nexo causal entre a conduta do responsável e o ilícito configurado, inexistente nos autos; d) Que os Impugnantes não eram administradores da Expresso Maringá durante o período fiscalizado, sendo acionistas indiretos que participavam dos Conselhos de Administração, inexistindo prova de atos com excesso de poderes ou infração à lei, o que afasta igualmente a responsabilidade do artigo 135 do CTN; e) Que a mera pertença a grupo econômico não gera responsabilidade solidária, conforme jurisprudência do STJ (REsp n.º 1.775.269/PR; REsp n.º 1.511.682/PE), que exige práticas comuns, confusão patrimonial ou execução conjunta do fato gerador; f) Que reproduzem integralmente as alegações do contribuinte quanto ao mérito do lançamento. O responsável solidário Sr. José Mendes apresentou Impugnação (fls. 3.041/3.163), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alega a nulidade da imputação de responsabilidade solidária, sustentando que exercia a função de contador das empresas do grupo, sem poderes de gestão ou administração, e que a Fiscalização não indicou qual dispositivo legal autoriza a inclusão de um contador como responsável tributário solidário, tampouco individualizou conduta específica, limitando-se a qualificá-lo genericamente como "arquiteto de todo o esquema" pelo simples fato de realizar escriturações contábeis; b) Que o artigo 124, I, do CTN é inaplicável ao contador, porquanto este não possui "interesse comum" no fato gerador, sendo mero prestador de serviços contábeis que registra operações determinadas pela administração, conforme jurisprudência do CARF (Acórdão n.º 1102-000.544), segundo a qual irregularidades na escrituração não podem ser imputadas ao responsável pela escrituração se não restar comprovado que agiu à revelia dos representantes da pessoa jurídica; c) Que a responsabilização do contador configuraria criminalização da profissão contábil, porquanto aceitar que o registro de receitas, despesas e resultados constitui participação em esquema fraudulento tornaria todo profissional de contabilidade automaticamente responsável por infrações tributárias de seus clientes; Fl. 4354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 6 d) Que invoca como precedente o Acórdão n.º 110-006.732 da DRJ/10, em processo envolvendo a Viação Piracicabana S.A., no qual a responsabilidade solidária do Sr. José Mendes foi declarada nula com fundamento idêntico ao ora sustentado; e) Que reproduz integralmente as alegações do contribuinte quanto ao mérito do lançamento. Posteriormente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 06 proferiu o Acórdão n.º 106-019.612 (fls. 3.410/3.481) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A alegação de que a falta de fundamentação legal adequada teria impedido o contribuinte de exercer o seu direito de defesa não condiz com o teor e a amplitude da peça de defesa. PROCESSO TRIBUTÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO PREVISÃO. INDEFERIMENTO. Não cabe o procedimento da sustentação oral no âmbito das Delegacias de Julgamento - DRJ, por ausência absoluta de previsão normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCULTAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. São determinantes à imputação da responsabilidade solidária no âmbito tributário a adequada identificação da participação ativa de cada um dos agentes envolvidos e o nexo causal entre as ações perpetradas e o cometimento do ilícito, denotando que a comunhão de esforços visou a ocultação da capacidade contributiva da pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PRESTADORA. Fl. 4355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 7 Para que se possa deduzir despesas com serviços da base de cálculo dos tributos é necessário comprovar não apenas a efetiva prestação, mas também que o serviço foi prestado conforme contratado, ou seja, que foi realizado pela pessoa jurídica que se diz prestadora. Uma vez não demonstrada a efetiva existência da prestadora de serviços como pessoa jurídica autônoma e, pelo contrário, havendo provas de que a prestadora existia apenas no papel, não se admite a dedução como despesas dos pagamentos a ela efetuados. GLOSA DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CSLL. Cabível o lançamento da glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade dos serviços, uma vez que o art. 2.° da Lei nº 7.689/88 dispõe que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, e este é obtido após a exclusão das receitas operacionais. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. UTILIZAÇÃO DE RETENÇÕES. EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE. A empresa que é a fonte pagadora não tem legitimidade ativa para postular restituição ou compensação do imposto de renda e das contribuições (CSLL, PIS e COFINS) que foram retidos quando do pagamento para a empresa contribuinte. IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DEDUÇÕES. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. O IRPJ e a CSLL decorrentes sobre a glosa de custos ou despesas indedutíveis ou não comprovados pode estar cumulado com o IRRF sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, pois ambos incidem sobre materialidades distintas e previstas em lei. DOLO CARACTERIZADO. MULTA QUALIFICADA. DECORRÊNCIA LEGAL. Preenchidos os requisitos que notabilizam a vontade do agente em ação dolosa, como forma de eximir-se do recolhimento de tributos, não há espaço, segundo disposição legal, para outra providência, senão a exasperação da penalidade aplicável. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Fl. 4356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 8 Nos pagamentos sem causa, o IRRF deve ser exigido com a multa de ofício qualificada no caso em que a conduta não se limitou à simples inobservância do dever de recolhimento do IRRF, mas a prática de diversas infrações às leis aplicáveis, isto sempre em comum acordo com todos os envolvidos, não havendo dúvida quanto à conduta deliberada e, portanto, dolosa dos infratores. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. As autoridades tributárias, em qualquer instância de apreciação, estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, faltando- lhes competência para que, mediante qualquer esforço interpretativo no curso do julgamento administrativo, seja possível anistiar sanção prevista em lei, ao se afastarem da norma imperativa. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA. AJUSTE ANUAL. UNICICIDADE DE CONDUTA FACTUAL DELITUOSA. INEXISTÊNCIA. CONSUNÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A simples constatação de uma sucessão de eventos à margem da lei que se desdobram ao longo do tempo não é suficiente para caracterizar que há fato ilícito (falta de recolhimento anual de tributo) absorvendo totalmente outros fatos ilícitos (falta de recolhimento de estimativas mensais). Muito embora tenham como causa as repercussões decorrentes de exigências fiscais identificadas em um mesmo contexto delitivo, as condutas ilícitas materializadas pela falta de recolhimento na forma de tributo, irradiam prejuízos ao erário de naturezas distintas e magnitudes de difícil ou mesmo impossível comparação. A ausência de recolhimento mensal no prazo vencimento de cada parcela, quando ainda dentro do ano-calendário, gera como medida compensatória o acréscimo de multa de mora e juros Selic, se recolhido espontaneamente pelo contribuinte. Caso não haja o recolhimento espontâneo, as antecipações passam a não ser mais devidas, porém, como subsiste o prejuízo pela falta de recolhimento mensal, o legislador sabiamente cambiou a exigência da estimativa acrescida de multa de mora e juros pela cobrança destacada da multa isolada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016, 2017 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Fl. 4357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 9 LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de nulidade do lançamento por vício de motivação, rejeitando-a sob o fundamento de que a amplitude e o detalhamento da própria peça de defesa evidenciam que o contribuinte teve pleno conhecimento da acusação fiscal, não havendo cerceamento do direito de defesa. Igualmente rejeitou o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão normativa no âmbito das Delegacias de Julgamento. No tocante à preliminar de nulidade da CSLL por vício de fundamentação legal, a DRJ entendeu que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração do IRPJ, nos termos do artigo 57 da Lei n.º 8.981/95, de modo que a fundamentação da glosa de despesas válida para o IRPJ é igualmente aplicável à CSLL. Quanto ao mérito da glosa de despesas, a DRJ concluiu que as seis empresas prestadoras de serviços eram inexistentes de fato, existindo apenas formalmente, sem autonomia patrimonial, estrutura operacional ou capacidade para prestar os serviços indicados nas notas fiscais. Entendeu que a documentação apresentada pelo contribuinte — notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros contábeis e registros de entrada — era insuficiente para comprovar a efetiva prestação, porquanto as descrições dos serviços nas notas fiscais eram genéricas, não havia contratos formalizados, e os sócios prestavam serviços personalíssimos que não se confundem com a atividade das respectivas pessoas jurídicas. No tocante ao IRRF, a DRJ manteve a exigência à alíquota de 35%, qualificando os pagamentos como sem causa nos termos do artigo 61 da Lei n.º 8.981/95, e rejeitou a alegação de bis in idem na cumulação com a glosa de despesas, entendendo que o IRPJ/CSLL e o IRRF incidem sobre materialidades distintas previstas em lei. Relativamente à multa qualificada de 150%, a DRJ entendeu caracterizado o dolo na conduta do contribuinte, evidenciado pela utilização reiterada de empresas sem existência real para registrar despesas fictícias, pela repetição das mesmas infrações em exercícios anteriores (2012-2015, objeto de regularização pelo PERT), pela inserção de informações falsas nos registros contábeis e pela articulação entre todos os envolvidos. Quanto à multa isolada, a DRJ rejeitou a aplicação do princípio da consunção, entendendo que a falta de recolhimento de estimativas mensais constitui infração autônoma em relação à falta de recolhimento anual, gerando prejuízos de naturezas distintas ao erário. Fl. 4358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 10 No tocante à responsabilidade solidária, a DRJ manteve a imputação aos cinco responsáveis com fundamento no artigo 124, I, do CTN, à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04/2018, por entender demonstrada a participação ativa e o nexo causal entre as ações e o ilícito. Destacou que os Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior eram os próprios sócios das empresas prestadoras e beneficiários dos recursos, e que o Sr. José Mendes, na condição de contador de todas as empresas do grupo, diretor da Expresso Maringá a partir de março de 2016 e administrador da Ideale Consultoria, detinha conhecimento e participação ativa na estruturação das operações questionadas. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.513/3.611). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Introduz o parecer técnico-contábil da Gelbcke Consultores como elemento probatório, demonstrando que, no PAF n.º 10932.720.072/2018-47, a própria RFB reconheceu a prestação de serviço personalíssimo por parte do Sr. Henrique Constantino por meio da Asas Consultoria, e que pesquisa da Page Executive (Grupo Michael Page) atesta que 34% das empresas nacionais adotam o modelo de remuneração de diretores por pessoa jurídica, sendo os valores pagos compatíveis com o mercado; b) Invoca o Acórdão n.º 1201-004.560 do CARF (19/01/2021), segundo o qual o IRRF à alíquota de 35% somente se aplica quando o beneficiário não é identificado, sendo inaplicável quando a identificação é possível e a tributação já ocorreu na pessoa do beneficiário; c) Desenvolve a análise da multa isolada à luz do Parecer Normativo COSIT n.º 02/2018 e de precedentes do CARF de 2020 (Acórdãos n.º 1301-004.419 e 1301- 004.304), demonstrando que a penalidade é cabível apenas quando o não recolhimento mensal resultar em insuficiência efetiva no total de antecipações; d) Aprofunda a tese de confisco com citação do RE n.º 582.461 (repercussão geral) e de precedentes individuais do STF, articulando que o limite de 100% fixado pela jurisprudência foi ultrapassado pelo somatório de 150% com 50%; e) Sustenta a inexistência de base legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com fundamento nos artigos 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430/96 e 3.º do CTN. Os responsáveis solidários Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior interpuseram Recurso Voluntário (fls. 3.995/4.113). Em sede recursal, os responsáveis solidários Constantino inovam/desenvolvem os seguintes pontos: Fl. 4359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 11 a) Realizam análise detalhada do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04/2018, utilizado pela DRJ como fundamento da responsabilização, demonstrando que, mesmo sob os critérios ali definidos, os requisitos não foram atendidos, porquanto exigem: (i) vínculo com o contribuinte, (ii) vínculo com o ato ilícito e (iii) nexo causal entre a conduta do responsável e o ilícito configurado, e que a DRJ demonstrou apenas o vínculo societário, sem individualizar conduta específica; b) Invocam o IRDR n.º 001761097.2016.4.03.0000 (TRF3, Órgão Especial), como precedente vinculante que estabelece a impossibilidade de redirecionamento automático da responsabilidade tributária com base no artigo 124 do CTN sem prova do interesse na relação que constitui o fato gerador; c) Desenvolvem extenso arrazoado doutrinário, com citação de Paulo de Barros Carvalho, Luciano Amaro e Aliomar Baleeiro, demonstrando que o "interesse comum" do artigo 124, I, do CTN é de natureza jurídica e exige participação conjunta na realização do fato gerador, e não mero interesse econômico; d) Questionam a coerência da Fiscalização ao incluir acionistas indiretos como responsáveis solidários e excluir os diretores estatutários que efetivamente administravam a empresa durante o período fiscalizado; e) Invocam o julgamento da ADC n.º 66 pelo STF como precedente vinculante que impede a qualificação da estrutura de prestação de serviços por pessoa jurídica como ilícita, porquanto o artigo 129 da Lei n.º 11.196/05 foi declarado constitucional. O responsável solidário Sr. José Mendes interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.614/3.747). Em sede recursal, o responsável solidário José Mendes inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Invoca o IRDR n.º 001761097.2016.4.03.0000 (TRF3, Órgão Especial) e o RE n.º 562.276 do STF (repercussão geral) como precedentes vinculantes que exigem a demonstração de regra-matriz autônoma de responsabilidade, com subsunção individualizada dos fatos à norma; b) Aprofunda a análise do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04/2018, demonstrando que o nexo causal exigido pelo próprio Parecer está ausente, porquanto a Fiscalização não comprovou qualquer ato comissivo ou omissivo do contador que tenha contribuído para a suposta fraude; c) Invoca como precedente o Acórdão n.º 110-006.732 da DRJ/10, em processo envolvendo a Viação Piracicabana S.A., no qual a responsabilidade solidária do Sr. José Mendes foi declarada nula com fundamento idêntico; d) Cita jurisprudência recente do CARF (Acórdãos n.º 1301-002.271, 1402-002.603) que rejeita a presunção de conhecimento e participação em ilícitos com base Fl. 4360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 12 exclusivamente no cargo ocupado, exigindo conjunto probatório robusto e preciso. Após a interposição dos Recursos Voluntários, o contribuinte apresentou Petição (fls. 4.259/4.266) informando a ocorrência de fato novo, consubstanciado na prolação do Acórdão n.º 107-027.271, pela 11ª Turma da DRJ07, no PAF n.º 10932.720.072/2018-47, que deu provimento à impugnação do Sr. Henrique Constantino, reconhecendo a ocorrência de prestação de serviço personalíssimo por meio da Asas Consultoria, com remuneração devida pelas pessoas jurídicas do grupo, e afastando a existência de vínculo empregatício. O contribuinte sustenta que tal decisão contradiz a acusação que fundamenta os presentes autos e se aplica, pelo mesmo racional, às demais empresas prestadoras (Pax, ILN e Waldshut), requerendo a juntada do referido Acórdão e do Parecer Técnico sobre a remuneração dos sócios. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos da contribuinte e solidários é tempestivo e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Em que pese, em grande parte, os Recorrentes reproduzam seus argumentos defensivos aduzidos em sede de impugnação, os mesmos dialogaram com a decisão recorrida e inovam e/ou fortalecem em alguns argumentos. Entretanto, antes de adentrar à análise de preliminares e de mérito recursal, tenho que se faça necessário analisar uma proposta de diligência entendida necessária por este Relator. Conforme relatado, trata-se de lançamento de ofício de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, com aplicação concomitante de multa isolada (pelo suposto não pagamento das estimativas mensais) e multa de ofício qualificada. A autoridade fiscal considerou os pagamentos feitos para as empresas Asas Consultoria e Participações Ltda., Pax Consultoria Empresarial e Participações Ltda., ILN Consultoria e Participações Ltda., Ideale Consultoria Empresarial e Participações S.A., Tessino Participações Ltda. e Waldshut Consultoria Empresarial e Participações S.A. como decorrentes de contratos simulados e sem efetiva prestação de serviços. Fl. 4361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 13 Em razão disso, (i) efetuou a glosa das correspondentes despesas, constituindo os créditos de IRPJ e CSLL; bem como (ii) constituiu o crédito de IRRF sobre os mesmos valores, qualificando-os como pagamentos sem causa e tributando-os à alíquota de 35%, nos termos do artigo 674, RIR/99. A contribuinte e solidários defendem que os pagamentos configuram-se como pejotização, ou seja, pagamentos efetuados dentro de um grupo econômico a pessoas jurídicas detidas pelos conselheiros da empresa autuada, cuja legitimidade está prevista expressamente em lei, recentemente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De forma complementar, peticionou apresentando “fato novo” consubstanciado no Acórdão 107-027.271, por meio do qual a 11ª Turma da DRJ07 deu provimento à impugnação apresentada pelo Sr. Henrique Constantino no PAF n. 10932.720.072/2018-47. O referido PAF decorreu de auto de infração e imposição de multa lavrado para a exigência de IRPF, com base na acusação fiscal de que o Sr. Henrique teria omitido rendimentos tributáveis de modo disfarçado como dividendos, a própria Autoridade Fiscal concluiu pela ocorrência de prestação de serviço personalíssimo devidamente remunerado pelas pessoas jurídicas do grupo. Pois bem, em que pese em relação à infração de glosa de despesas possuam elementos relacionados aos requisitos de dedutibilidade, entre eles aspectos formais como a baixa de ofício retroativa das respectivas pessoas jurídicas, em relação ao IRRF a análise deve ser feita sob o aspecto da identificação do beneficiário e da causa. Neste ponto, em relação à referida infração, as razões recursais também se fundem em matérias conhecidas e pacíficas, como a possibilidade de lançamento concomitante da glosa de despesas e IRRF, o fato é que desde impugnação a Recorrente defende a efetiva tributação das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas dos seus sócios, o que levaria à tributação em duplicidade. Fl. 4362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 14 Ressalte-se, ainda, que não há dúvidas que cada pessoa jurídica era de controle de um dos sócios da Recorrida, bem como que os pagamentos eram fixos e mensais. Tais fatos, superficialmente, sem nenhum juízo de valor, podem ser entendidos como consistentes com a tese defensiva. Especialmente diante do fato de que, em que pese em relação à outra empresa do grupo, a própria Receita Federal tenha infirmado a prática de remuneração via pessoa jurídica para sócios da Recorrente. Entendo que o presente caso guarda certas peculiaridades face a outros lançamentos que podem parecer semelhantes. Ora, levando-se em consideração que os pagamentos seriam para os sócios, porque não receber tais pagamentos através de distribuição de lucros até então não tributadas? Será que a razão disso seria não ter lucros contábeis a distribuir ou, pela atividade por eles exercida remunerada por tarifa de concessão, o maior volume de despesas seria positivo na renegociação das tarifas com o poder público? Ou será que a estratégia adotada se deu para estar fora da tributação como pessoa física (situação afastada pela DRJ no precedente do PAF n. 10932.720.072/2018-47)? Ou todo o desenho negocial é lícito e está dentro da liberdade negocial da contribuinte? São pontos de mérito que serão apreciados no momento devido. Pois bem, são apenas algumas ponderações e questionamentos que me levam a entender que o presente caso guarda algumas particularidades e, para ter a segurança para enfrentar alguns dos argumentos defensivos, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para se confirmar se os valores recebidos pelas “prestadoras de serviço dos sócios” foram efetivamente oferecidos à tributação e se teve imposto a pagar. Além disso, em relação à infração de glosa de despesas e, levando-se em consideração, que é de conhecimento público que a família dos solidários é uma das maiores famílias empresárias do País e, tendo sido esse o modelo de negócio adotado, acataram a baixa de ofício das empresas? As baixas foram revertidas? Assim, face do exposto, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a. Intime a contribuinte e os responsáveis solidários a apresentar a documentação fiscal e contábil do período, bem como planilha demonstrativa, a fim de comprovar que todas as receitas de recebimentos originados da Recorrente foram efetivamente contabilizados e oferecidos à tributação nas respectivas pessoas jurídicas, indicando se houve recolhimento do imposto e qual o regime de tributação; b. A unidade de origem confirmar a situação jurídica e cadastral das alegadas prestadoras de serviço de propriedade dos diretores; Fl. 4363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 15 c. Após, a autoridade fiscal deverá emitir relatório conclusivo analisando os documentos e provas apresentadas pelas Recorrentes, podendo pedir esclarecimentos e documentos adicionais, caso entenda necessário; d. Depois, intime-se os Recorrente para se manifestarem sobre o relatório conclusivo no prazo legal; e. Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 4364DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721031/2016-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-017.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado(não circulante). Fatos Na origem o feito compreendeu Despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito pretendido por meio de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis-pasep/Cofins, apurado sob o regime da não cumulatividade sobre aquisições e vinculadas à exportação ou tributadas à alíquota zero no mercado interno. Foram realizadas glosas sobre diversas apurações que, de acordo com a Fiscalização, não estariam em conformidade com a legislação, especialmente sobre a aquisição de “insumos”. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade se insurgindo em face das glosas realizadas e pleiteando a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento. Acórdão DRJ Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 3 A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte apenas para reconhecer ajustes de cálculos realizados em diligência fiscal quanto à apuração de créditos sobre os encargos de depreciação. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário Em Acórdão de Recurso Voluntário a Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso Voluntário para “reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48 avos)” Recurso Especial No Recurso Especial a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte ”, apontando como paradigma o Acórdão n° 9303-007.845. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido em despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões arguindo a impossibilidade de admissão do recurso especial face à “ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma”. Quando ao mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente destaco que um mesmo procedimento fiscal originou a lavratura de Auto de Infração e diversos Despachos Decisórios: Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 4 Destes, apenas não estão em julgamento nesta mesma sessão os seguintes processos: Processo Situação CARF 10435.900875/2013-80; Não localizado 10435.900071/2014-61; Não localizado 10435.721068/2016-45 Aguarda sorteio de Recurso Voluntário 10435.900072/2014-14; Não localizado 10435900877/2013-79; Não localizado 10435.900876/2013-24; Não localizado 10435.900073/2014-51; Não localizado 10435.721025/2016-16; Não localizado Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 5 Logo, não se verifica qualquer processo passível de conexão ao presente feito, além daqueles já pautados. I. Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional delimita sua insurgência em face do reconhecimento do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre a aquisição de pallets: I - DOS FATOS Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para, dentre outros, reconhecer o crédito de PIS e COFINS de embalagens para transporte (pallets), nos termos da ementa e voto abaixo transcritos: (..) II. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O presente recurso visa reformar a decisão no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. (...) III – DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DO CONCEITO DE INSUMOS – NÃO INCLUSÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE MERCADORIA. (...) Desta forma, diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de primeira instância, mantendo-se a autuação fiscal, no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. O Recurso Especial foi interposto em dezembro de 2024 e o despacho que o admitiu foi proferido em janeiro de 2025. Todavia, em setembro de 2025 foi aprovada a Súmula CARF nº 235, no mesmo sentido do acórdão recorrido: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 6 Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Destaca-se que a hipótese dos autos é exatamente aquela prevista pela referida Súmula, uma vez que as embalagens / pallets são utilizadas no transporte de frutas, como se percebe pelo seguinte trecho do acórdão recorrido: Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Assim, nos termos do art. 118, §3º1 do RICARF/2023, trata-se de hipótese de não conhecimento do Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui 1 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496143 #
Numero do processo: 16349.000219/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a correção monetária do crédito presumido da agroindústria.
Numero da decisão: 3201-013.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a correção monetária do crédito presumido da agroindústria.

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RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a correção monetária do crédito presumido da agroindústria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para contestar o indeferimento do ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa. De acordo com o primeiro despacho decisório exarado pela unidade de origem, o contribuinte fora intimado mais de uma vez para apresentar os elementos probatórios do crédito pleiteado, mas não foram trazidos aos autos os documentos necessários à análise do pleito, apenas solicitação de prorrogação do prazo por 180 dias, razão pela qual, diante do prazo de 30 dias estipulado em mandado de segurança para realização da auditoria, o pedido foi indeferido. Na Manifestação de Inconformidade apresentada em 26/09/2007, o contribuinte pleiteou a anulação do despacho decisório, aduzindo o seguinte: a) trata-se de pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída e dedicada a diversas atividades, compreendendo a produção e comercialização de produtos alimentícios, com recente e expressivo crescimento de suas vendas voltadas à exportação; b) a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento de forma maliciosa, sob o viés de que havia requerido documentos e que estes não haviam sido entregues até o prazo determinado no mandado de segurança, sendo clarividente que tal prazo deveria ser contado somente após a instrução dos autos com todos os documentos necessários à averiguação dos créditos; c) necessidade de o presente processo retornar à Fiscalização para análise do mérito do pedido, sob pena de violação da própria lei que rege os processos administrativos; d) violação dos princípios da legalidade, finalidade, eficiência, razoabilidade, boa-fé, proporcionalidade e segurança jurídica. Em petição protocolizada em 31/10/2008, o contribuinte requereu a juntada de documentos (planilhas com informações sobre as notas fiscais, telas do sistema Siscomex, cópias de notas fiscais de venda/exportação, cópia de pedido comercial, cópias de notas fiscais de compra, demonstrativos de pagamento, contas de energia elétrica, folhas do Razão Contábil etc.). Em maio de 2009, o contribuinte impetrou novo mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, pleiteando ordem para converter o julgamento da Manifestação de Inconformidade em diligência visando à análise dos documentos posteriormente juntados aos autos. Em novo relatório fiscal, a Fiscalização informou que, com base na documentação apresentada, procedera ao seguinte: (i) recálculo do crédito presumido da agroindústria, (ii) glosa de créditos relativos a gastos com energia elétrica, por apropriação em valores superiores aos Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 3 constantes da contabilidade, e (iii) glosa de créditos relativos a devoluções de vendas, por apropriação em valores superiores aos constantes da contabilidade. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se reconheceu parte do crédito foi ementada nos seguintes termos: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA. Em observância à liminar concedida em Mandado de Segurança o processo foi baixado em diligência e efetuadas as verificações acerca do valor pleiteado pela requerente no Pedido de Ressarcimento. NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem apurar créditos sobre aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com os insumos adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem apurar créditos sobre aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com os insumos adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DACON. CONTABILIDADE. Devem ser glosados os créditos apropriados no DACON em valores superiores aos verificados na contabilidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2009, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/11/2009, centrando seus argumentos de defesa acerca da alíquota aplicável na apuração do crédito presumido da agroindústria. Em 23/05/2012, a turma 3302 do CARF proferiu o acórdão nº 3302-01.617, no qual decidiu por anular a decisão recorrida por ter a DRJ extrapolado sua competência ao decidir matéria sobre a qual não havia decisão anterior, pois cabia à autoridade da DERAT/SP analisar as Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 4 razões de mérito do pedido da Recorrente, à luz da documentação apresentada e da diligência realizada, decidindo sobre o pleito da recorrente, nos exatos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2009.61.00.0060992. Em 08/04/2013, proferiu-se novo despacho decisório, convalidando parte do relatório da fiscalização em relação ao qual o contribuinte havia apresentado a Manifestação de inconformidade, sendo ressalvado, em relação ao valor do crédito apurado, que o percentual aplicável na apuração do crédito presumido da agroindústria devia ser o de 35% e não o de 60%, conforme já havia se manifestado a DRJ. Em 24/05/2013, nova Manifestação de Inconformidade foi protocolada na unidade de origem, solicitando o cancelamento do despacho decisório para que o crédito presumido fosse calculado com base no percentual de 60%, na forma do inciso I do § 3° do art. 8° da Lei 10.925/04, restabelecendo-se os trabalhos anteriormente efetivados pela fiscalização, bem como que os créditos reconhecidos fossem corrigidos pela taxa Selic. A DRJ prolatou nova decisão, dando parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Conforme o parágrafo 10 incluído no art. 8º da lei nº 10.925/2004, deve-se aplicar o entendimento de que o direito de crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas básicas do PIS e COFINS é aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da nova decisão de primeira instância em 07/11/2016, o contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário em 07/12/2016 e requereu a aplicação da devida correção monetária pela taxa Selic nos créditos reconhecidos, em razão do óbice ilegítimo, baseando-se a defesa nos seguintes argumentos: (i) mora de quase dez anos para se decidir no processo em razão de ilegalidades reiteradas perpetradas pela Administração tributária, (ii) necessidade de observância de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF, (iii) a correção do crédito se justifica pela resistência ilegítima e pela glosa indevida de créditos e (iv) violação dos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 5 Em 11/10/2017, o Recorrente protocolizou nova petição para manifestar a desistência da discussão administrativa em relação aos pedidos de compensação vinculados ao presente pedido de ressarcimento (processos de cobrança), cujos débitos respectivos haviam sido incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/2017, vindo o presente processo a ser devolvido à unidade de origem por determinação do Presidente do CARF. Nesse seu pedido, o contribuinte destacou o seguinte: “Importa ressaltar que a peticionante NÃO ESTÁ RENUNCIANDO AO CRÉDITO PLEITEADO NO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, o pedido de desistência diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos pedidos de compensação vinculados ao presente (processos de cobrança).” Consta dos autos despacho assinado pelo Presidente do CARF informando o seguinte: Trata-se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma, tenho em vista o disposto no art. 78, caput e § 1º do Anexo II do Ricarf, o processo deve retornar à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. (destaques nossos) Juntou-se aos autos, também, o formulário correspondente ao Anexo I (Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo) em que o Recorrente informa desistência do recurso deste processo. Em 15/03/2019, a unidade de origem expediu despacho informando o seguinte: Considerando o pedido de desistência da discussão administrativa (petição de fl.2313), foi realizada a compensação dos créditos deferidos pela DIORT/DERAT e pela DRJ/SP com os débitos do processo de cobrança n° 10880.721349/2010- 54, o qual não mais se encontrava suspenso por medida judicial. Os débitos desse processo (10880.721349/2010-54) foram extintos por compensação, conforme extrato em anexo. (g.n.) Na mesma data, a unidade de origem enviou o processo ao CARF, informando o seguinte: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 6 Considerando a apresentação de desistência parcial, retorno o presente processo para julgamento do Recurso Voluntário. Em 18/03/2019, mais uma petição foi protocolizada pelo Recorrente nos seguintes termos: Assim, os procedimentos adotados pelo contribuinte (após a prolação do acórdão do CARF) para inclusão de débitos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), em hipótese alguma, poderiam prejudicar o prosseguimento deste feito, simplesmente porque não havia (e não há) “débitos em aberto” nestes autos, pois (a) as DCOMPs nºs 11302.01130.101007.1.3.09-3627, 02212.22365.151007.1.3.09-5508 e 05728.17368.121207.1.3.09-0646 foram transferidas para o Processo Administrativo de Débito nº 10880.721349/2010- 54; e (b) o crédito reconhecido definitivamente pelo referido acórdão do CARF é suficiente para homologar a DCOMP nº 15564.51201.200407.1.3.09-9900. Em assim sendo, o erro cometido pelo contribuinte (protocolo de desistência) deve ser afastado em prol dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, mesmo porque o pedido de desistência com base na legislação do PERT não poderia interferir no pedido de ressarcimento. Diante do exposto, é a presente para requerer o regular prosseguimento do feito, com (a) o reconhecimento formal da homologação da DCOMP nº 15564.51201.200407.1.3.09-9900, e a expedição da ordem para pagamento do crédito remanescente e disponível (já definitivamente reconhecido pelo CARF); e (b) a retomada do curso do processo administrativo e remessa dos autos para o CARF, para julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte. (destaques nossos) É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso e tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de decisão da unidade de origem em que se deferiu apenas parte do ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa pleiteado pelo ora Recorrente em decorrência do recálculo do crédito presumido da agroindústria promovido pela Fiscalização, decisão essa que veio a ser revertida em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ) que decidiu pela aplicação do percentual de 60% para se apurar o crédito presumido, revertendo a parte da decisão da unidade de origem em que tal percentual havia sido fixado em 35%. Todas as idas e vindas deste processo encontram-se devidamente registradas no relatório acima, sendo destacado neste voto apenas as decisões que remanescem nesta instância. Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 7 Na segunda Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente, ele centrou sua defesa na aplicação do percentual de 60% para se apurar o crédito presumido, vindo a pleitear a aplicação da taxa Selic na correção dos créditos deferidos somente na segunda instância, mas que, por se tratar de matéria objeto de decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela será aqui enfrentada, por força do contido no art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF) que assim determina: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (g.n.). Logo, nesta instância, o litígio se restringe à aplicação ou não da taxa Selic na correção monetária dos créditos deferidos, uma vez que o julgador de primeira instância já atendeu o pleito quanto à aplicação do percentual de 60% para se apurar o crédito presumido. De início, deve-se destacar que a morosidade do trâmite do presente processo decorreu também da inércia do Recorrente em alguns momentos do processo. Tendo ele transmitido o PER/DComp em 28/07/2006, buscou-se a tutela de urgência junto ao Poder Judiciário em 08/12/2006, pouco mais de quatro meses depois da protocolização do pleito. Assim, ao buscar a tutela do Poder Judiciário com vistas a agilizar a análise do seu então recente pedido de ressarcimento formulado na unidade de origem, esperava-se que ele já se encontrasse munido dos documentos fiscais e da escrita contábil-fiscal em que baseado o crédito pleiteado. Contudo, devidamente intimado pela fiscalização para apresentar as provas do crédito, por força de medida judicial em que se fixou o prazo de 30 dias para a auditoria, ele requereu dilação do referido prazo por 180 dias, procedimento esse em total dissonância com urgência por ele pretendida. Pergunta-se: se tais documentos não se encontravam disponíveis, com base em que se amparou o cálculo do crédito informado no pedido de ressarcimento? Apresentados os referidos documentos após mais de um ano da data da ciência do primeiro despacho decisório denegatório do direito por falta de provas, ele se socorre mais uma vez do Poder Judiciário, seis meses depois, requerendo a realização de diligência, que, após efetivada, rendeu-lhe uma decisão parcialmente favorável, mas que veio a ter os seus efeitos positivos reduzidos na decisão subsequente da DRJ. Tudo em conformidade com as regras insculpidas no Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal na esfera federal. Sobrevindo decisão do CARF anulatória da decisão de primeira instância, exsurgiu novo despacho decisório com decisão menos favorável ao Recorrente, decisão essa que veio a ser alterada, em seu benefício, somente no segundo acórdão da DRJ. Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 8 Interposto o novo Recurso Voluntário, quando tudo parecia caminhar para o deslinde do litígio, eis que se junta ao processo pedido de desistência parcial do recurso, pedido esse também objeto de muitas idas e vindas, devidamente registradas no relatório supra, vindo a unidade de origem, ao final, a encaminhar os autos a este CARF para prosseguimento. Assim, a morosidade destacada pelo Recorrente não decorreu da alegada violação por parte da Administração tributária dos princípios da legalidade, finalidade, eficiência, razoabilidade, boa-fé, proporcionalidade e segurança jurídica, pois muitas das ações que ensejaram a duração de “quase dez anos” do processo, conforme por ele alegado, deveu-se a sua atuação desempenhada, em alguns momentos, de forma um tanto quanto errática. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito do Recurso Voluntário, que se restringe, conforme já dito, à pretendida aplicação da taxa Selic na correção monetária dos créditos deferidos. Em regra, conforme já apontado pelo julgador a quo, a Lei nº 10.833/2003 veda a aplicação de correção monetária dos créditos da Cofins, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. O Recorrente pleiteia a aplicação de correção monetária com base na taxa Selic em razão do óbice ilegítimo do Fisco, nos termos da Súmula 411 do STJ,1 tese essa restrita ao IPI, em relação ao qual há previsão legal ao ressarcimento ou compensação (art. 11 da Lei nº 9.779/1999). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese 1.003 na mesma linha, verbis: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (REsp nº 1.768.060 – g.n.) Nota-se do tema que a decisão do STJ se restringe às hipóteses de “ressarcimento de crédito escritural”, o que não alcança, por conseguinte, o crédito escritural não passível de ressarcimento. Trata-se de matéria objeto de decisão definitiva submetida à sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser reproduzida por este colegiado, em conformidade com o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF) que assim determina: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria 1 Tema 411 do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 9 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (g.n.) A princípio, referida tese poderia ser aplicada ao presente caso; contudo, uma vez que a única matéria de mérito que se encontrava controvertida nos autos era o percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido da agroindústria; porém, obtido decisão a ele favorável na primeira instância quanto a isso, o fato de o crédito presumido não ser passível de ressarcimento inviabiliza a aplicação da referida decisão do STJ no presente caso. Some-se a isso o fato de não se ter por configurada a alegada resistência ilegítima do Fisco no ressarcimento de crédito escritural, pois, conforme já destacado no introito deste voto, a alegada morosidade do processo decorreu em grande parte da atuação um tanto quanto contraditória do próprio Recorrente. Conforme jurisprudência assentada no CARF, o crédito presumido somente poderá ser utilizado para desconto escritural na apuração das contribuições devidas no período, não podendo ser objeto de ressarcimento, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2009, 2010 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ CRU. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 destina-se exclusivamente às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal mediante processo de industrialização. O simples beneficiamento de café cru — operações de limpeza, descascamento e classificação — não configura industrialização, afastando o enquadramento da empresa como agroindústria. O crédito presumido não pode ser objeto de compensação ou ressarcimento, limitando-se à dedução das contribuições devidas. (Acórdão 3001-003.873, de 24/11/2025 – g.n.) [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. (Acórdão 3201-012.824, de 11/12/2025 – g.n.) Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 10 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. (Acórdão 9303-013.755, de 14/03/2023 – g.n.) Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.909725/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PUNITIVA DE MORA. Os entendimentos tomados pelo E. STJ em sede de Recursos Repetitivos são de aplicação vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Tema nº 385 do E. STJ A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 3001-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PUNITIVA DE MORA. Os entendimentos tomados pelo E. STJ em sede de Recursos Repetitivos são de aplicação vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Tema nº 385 do E. STJ A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T02:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T02:14:49Z; Last-Modified: 2026-03-13T02:14:49Z; dcterms:modified: 2026-03-13T02:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T02:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T02:14:49Z; meta:save-date: 2026-03-13T02:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T02:14:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T02:14:49Z; created: 2026-03-13T02:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-13T02:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T02:14:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.909725/2009-18 ACÓRDÃO 3001-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PUNITIVA DE MORA. Os entendimentos tomados pelo E. STJ em sede de Recursos Repetitivos são de aplicação vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Tema nº 385 do E. STJ A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.909725/2009-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo no qual a discussão está restrita à possibilidade, ou não, de se excluir a multa de mora em casos de denúncia espontânea. Não há dúvidas acerca da denúncia espontânea realizada, nem tampouco acerca do seu procedimento. Porém a Fazenda vem exigindo que a contribuinte proceda com o recolhimento da multa de mora em relação aos tributos envolvidos na denúncia espontânea da contribuinte recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. A questão posta para essa C. Turma Extraordinária decidir se resume a determinar o alcance da relevantíssima benesse tributária que o CTN encerra como direito aos contribuintes que, espontaneamente, declarem operações antes não declaradas a tempo e modo. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ao interpretar a aplicação e alcance desse instituto, o E. STJ da seguinte forma decidiu em sede de Recursos Repetitivos. Os destaques foram adicionados naquilo que mais pertine ao caso concreto. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.909725/2009-18 3 RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.909725/2009-18 4 configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) Convirjo em entendimento com o quanto acima esposado pelo E. STJ, na medida em que a denúncia espontânea tem, por finalidade própria, incentivar e estimular o contribuinte a esclarecer erros cometidos sem que, com isso, o mesmo possa vir a ser penalizado. Essa interpretação ganha ainda maior extensão na medida em que a EC. nº 132/23 carrega o princípio da cooperação tributária para dentro do Sistema Tributário Nacional, na medida em que a denúncia espontânea é verdadeiro estimulo à cooperação. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de mora no cálculo do tributo devido em caso de denúncia espontânea. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11255126 #
Numero do processo: 10783.906256/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CONCEITO. PREVISÃO DE CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e COFINS não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta e ou até indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. SERVIÇOS ADMINSTRATIVO INTERNO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Créditos PIS COFINS insumos prestação serviços, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na prestação de serviços a terceiros é que são considerados. Esta definição delimita claramente o escopo do que pode ser considerado como insumo gerador de crédito em relação a serviços administrativos internos, que estão fora da cadeia produtiva. PEÇAS, FERRAMENTAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3102-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. As conselheiras Joana Guimarães e Sabrina Coutinho davam provimento em maior extensão para reverter também as glosas de créditos de armazenagem e frete na operação de venda. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CONCEITO. PREVISÃO DE CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e COFINS não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta e ou até indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. SERVIÇOS ADMINSTRATIVO INTERNO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Créditos PIS COFINS insumos prestação serviços, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na prestação de serviços a terceiros é que são considerados. Esta definição delimita claramente o escopo do que pode ser considerado como insumo gerador de crédito em relação a serviços administrativos internos, que estão fora da cadeia produtiva. PEÇAS, FERRAMENTAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. As conselheiras Joana Guimarães e Sabrina Coutinho davam provimento em maior extensão para reverter também as glosas de créditos de armazenagem e frete na operação de venda. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde, com precisão, objetividade e simplicidade nos informa os fatos e as razões das glosas e da Manifestação de Inconformidade, o adoto até seu julgamento. Confira: RELATÓRIO INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo da análise de Pedido de Ressarcimento n° 42132.13163.271112.1.1.10-8482, transmitida com fundamento em pretenso crédito de PIS/Pasep Não Cumulativo, no montante de R$ 411.131,96, referente ao período de apuração do 1° Trimestre de 2011; sendo que a empresa já compensou grande parte do crédito pleiteado. Para a escorreita apuração do crédito alegado pela Contribuinte, esta foi intimada a apresentar documentos que fundamentassem o crédito pretendido. A seguir, relato os fatos. DO DESPACHO DECISÓRIO E TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 44/51) Descrição dos Fatos Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 3 1. A empresa Brametal S/A tem por objeto social a fabricação e comercialização de estruturas metálicas, em especial, TORRES para transmissão de energia elétrica e telecomunicação, destinada ao mercado interno e externo, sujeitas ao IPI à alíquota 0,0 (zero) e outras peças - eletro ferragens - sujeitas ao IPI à alíquota positiva de 5%. Em sua atividade empresarial o contribuinte industrializa e comercializa os produtos - torres e eletro ferragens - com classificação fiscal na TIPI 7308.20.00 e 7326.90.00, respectivamente. 2. Apresentou Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, anocalendário 2011, sob o regime de tributação do lucro real, ficando sujeita à apuração do PIS e da Cofins pela sistemática da não-cumulatividade, nos termos do art. 08 da Lei 10.637/02 c/c art. 60 da IN SRF 247/02 e do art. 10 da Lei n° 10.833/03 c/c art. 2° da IN SRF 404/04, respectivamente. 1. Neste caso, o valor da contribuição para o PIS e da Cofins, resulta, respectivamente, na aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,60%, incidentes sobre a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela sociedade industrial Brametal S/A, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para escrituração das receitas. Admitidas às exclusões e deduções da base de cálculo previstas na Lei 10.637/02 e na Lei 10.833/03 (...) 4. Sendo assim, foi analisado neste Parecer o pedido de ressarcimento relacionados abaixo: 5. Conforme demonstrado acima, o valor total do crédito do PIS pleiteado pelo contribuinte no 1º trimestre de 2011 foi de R$ 411.131,96. 6. O contribuinte foi intimado em 25/04/2014, através do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar em meio digital, livro de registro de entradas, livro registro de saídas, livro registro de inventário, livro registro de apuração do ICMS e livro registro de controle de produção e estoque, cópia dos pagamentos de energia elétrica, planilhas contendo os registros de todas as saídas, planilha com os encargos de amortização e depreciação, e entradas consideradas como base para cálculo dos créditos do PIS e da Cofins referentes ao período de apuração 1 01/2011 a 03/2011. 7. As planilhas apresentadas pela empresa em meio digital foram entregues a fiscalização em CD mediante recibo de entrega gerado pelo programa SVA — Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, com o código de Identificação Geral do Arquivo n° 67929738-da5de209-e3e73fbe-0b449e1c. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 4 8. A fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar apresentadas, bem como de relatórios e registros apresentados à fiscalização em papel e em meio digital. Além disso, também foram considerados os valores informados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social — Dacon, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. (...) 9. O direito creditório da Cofins não-cumulativa encontra-se descrito no art. 3° da Lei n° 10.833/03 e a definição de "insumos" para fins de créditos encontra-se no § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404/04. 10. A empresa Brametal S/A, doravante chamada Brametal, industrializa e comercializa diversos produtos tributados com alíquota zero. Em virtude deste fato, passou a acumular créditos incidentes sobre os insumos vinculados a essas vendas, os quais foram objetos de pedido de ressarcimento. 11. De acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esses créditos poderão ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela RFB ou solicitados ressarcimento em dinheiro, conforme estabelecido no art. 16 da Lei n° 11.116/2005. (...) 12. Após a análise do pedido de ressarcimento (...), certificamos a procedência parcial dos créditos pleiteados pela contribuinte e elaboramos o Demonstrativo de Apuração (...) a seguir, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados e o crédito reconhecido nesse período. 13. Foram glosados os produtos relacionados na Planilha de Glosa, anexa aos autos (no caso, por não atender ao conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º da IN SRF 404/04. (...) Diante de todo o exposto, concluímos pelo reconhecimento parcial dos direitos creditórios pleiteados pelo contribuinte, relativos à apuração não-cumulativa da Contribuição (...) conforme demonstrado abaixo. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 5 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (...) Em sessão realizada no dia 10 de setembro de 2020 a 17 ª Turma da DRJ/RJO exarou o Acórdão sob nº 107-001.241, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ 3.420,54. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra que foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 07/10/2020 (ciência esta realizada por seu procurador 786.101.419-34 - CLEDONIR JOAO DAMIAN), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, sendo que o referido documento foi depositado no mesmo dia. Em 04/11/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Prolegômeno Antes das questões recursivas, propriamente ditas, urge manifestar-se ao requerimento inicial do presente remédio recursivo, onde deseja ressarcimento imediato no valor de R$ 3.420,54, eis que reconhecido na decisão da DRJ a sua indevida glosa, cujo qual não foi recorrido à luz da IN SRF nº 1.717, § único do artigo 136, sendo configurado o trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desta forma, está sedimentada a definitividade, imutabilidade, eficácia vinculante, preclusão e coercibilidade, sendo que essa última permite a executabilidade, com requer a Recorrente. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 6 Assim, há de ser viabilizada a sua execução por parte da SRF de ressarcimento imediato do crédito de R$ 3.420,54, reconhecido pela DRJ com trânsito em julgado. 4. Direito Antes de objurgar as glosas a Recorrente discorre: 4.1. Conceito de insumo Em síntese, explana:  Que o acórdão anatematizado, para impor as glosas, adotou as diretrizes estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT/RFB nº 5/18 (PN 5/18), ou seja, i) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ii) que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades....;  Diante do raciocínio adotado pela DRJ, não tem direito ao crédito, a) as áreas não responsáveis pela produção, b) as atividades de revenda de bens e, c) as despesas posteriores à finalização do processo produtivo;  Ou seja, adotou a DRJ uma visão de restrição ao processo produtivo, sendo que a decisão do STJ no REsp 1.221.170 impõe noção mais ampla, englobando toda a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte;  Que a decisão objurgada, ao impor essa visão restritiva volta-se a exigir que as aquisições tenham relação DIRETA ou IMEDIATA com o produto produzido ou serviço prestado, bem como que fossem CONSUMIDAS em razão do CONTATO FÍSICO, critérios esses afastados junto com as INs 247 e 404;  Que é inadmissível o esvaziamento da decisão do STJ, por meio de ilegais IN’s;  Que sua atividade econômica implica em comercialização, também, razão pela qual não se pode desconsiderar os bens e serviços essenciais ou relevantes para essa atividade e devem ser considerados insumos;  Que desde o início do sistema de não-cumulatividade, a propósito, que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta, e não apenas sobre o faturamento. No REsp 1.221.170, tanto o Min. Relator quanto a Min. Regina Helena Costa esclarecem, nos votos vencedores, que a não-cumulatividade dessas contribuições deve estar ligada à base de cálculo, e não ao produto;  Se a base dos débitos é toda a receita bruta, e não apenas o faturamento, então por que a base dos créditos deve se limitar à transformação industrial Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 7 propriamente dita? Essa restrição não faz absolutamente nenhum sentido e justamente por isso foi reconhecida como ilegal. Processo produtivo precisa, no mínimo, ser compreendido nos termos em utilizados pelo STJ: “atividade da pessoa jurídica”, que é inegavelmente mais amplo que o primeiro;  ...  Desta forma, segundo o conceito firmado pelo STJ, insumo é todo item essencial ou relevante à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, e não apenas à atividade industrial em sentido estrito. 4.2. Atividade da Recorrente Alega que: 1. A Recorrente tem por objeto a fabricação de estruturas metálicas para a geração e transmissão de energia e telecomunicações; 2. Que fabrica protótipo de torres a partir de projetos de engenharia, realização de testes, fabricação de peças, galvanização, separação e embalagem, até o momento de expedição para o comprador; 5.MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS 5.1. Serviços de logística industrial Segundo o remédio recursivo, a glosa de serviços de logística industrial foi mantida, sendo eles: • Recebimento físico e lógico de produtos acabados na área de expedição; • Armazenagem e movimentações na área da expedição; • Organização do estoque de expedição; • Recebimento, carregamento e conferência dos veículos contratados para retirada de produtos acabados; • Operação de pontes rolantes para recepção, movimentação e carregamento de produtos acabados; • Definição, emissão e análise de relatórios operacionais e gerenciais. Para DRJ a razão de manter a glosa referente aos serviços, é porque “são serviços que envolvem atividades que são realizadas após o término do processo produtivo, uma vez que os serviços envolvem os produtos já acabados e o faturamento (área administrativa), e, dessa forma não podem ser considerados insumos para o processo produtivo” A Recorrente refuta, alegando que tal fundamentação é reprodução da ilegalidade das INS 247 e 404, cujas quais foram afastadas pelo STJ, face consistir na redução de noção de atividade econômica ao mero processo industrial. Despiciendo não é lembrar que insumos são todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 8 econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta e ou até indiretamente no processo produtivo. Nessa seara, não vejo com razão a Recorrente, eis que os serviços enumerados não são essenciais e relevantes ao processo produtivo. Como já posicionado em outras decisões, até vejo a possibilidade de creditamento de produtos e serviços após a fase produtiva, desde que eles impliquem, em caso de não realização, em imperfeição do produto acabado. Como é o caso, por exemplo da instalação da torre em uma determinada área por profissional especialista, onde, dado a especificidade da mão de obra implica em essencial e relevante. Assim, não tem razão a Recorrente em perquiri créditos nos serviços apontados. 5.2. Manutenção periódica dos ativos - Peças, ferramentas e materiais para manutenção das máquinas e dos veículos utilizados no processo produtivo. Diz que a DRJ manteve a glosa de aquisição de ferramentas (tais como: caixa de ferramentas, trena, paquímetro universal e cadeado), cujas quais são essenciais à atividade da Recorrente Compulsando os autos, vê-se que a DRJ manteve a glosa sob argumento de que as ferramentas não encontram respaldo na decisão do STJ, assim como no disposto nos parágrafos 90 a 96 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, pois não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições. Todavia, na visão desse julgador, são insumos, para efeitos do PIS e Cofins não- cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. No presente remédio recursivo, referente as ferramentas, aduz a Recorrente: 32. Entre as ferramentas cujos créditos foram glosados podemos citar como exemplo lixa, caixa de ferramentas, paquímetro universal e trena. Com efeito, tais itens são essenciais à atividade da Recorrente. 33. É impossível que uma indústria do tamanho da Recorrente, com pesado maquinário industrial, não adquira ferramentas frequentemente. As ferramentas se desgastam com o uso frequente nas manutenções e precisam ser repostas. Apresenta fotos que evidenciam o uso das ferramentas em seu parque industrial, traz jurisprudência e corrobora o credenciamento com Soluções de Consultas da RFB. Como conceituado acima, insumos são todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 9 econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo. E, nessa seara, as pequenas ferramentas relacionadas fazem parte desse processo produtivo. Com razão a Recorrente, devendo ser revertida a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas de ferramentas (caixa de ferramentas, trena, paquímetro universal e cadeado) não passíveis de imobilização. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.902117/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.133
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.124, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.124, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Fl. 54913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. INSUMO. CONCEITO. Para a apuração do PIS/Pasep não cumulativo, insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. 2. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. MERCADO INTERNO. RATEIO ROPORCIONAL. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas, devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta. 3. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. 4. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa. 5. CRÉDITOS. REIDI. RECAP. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens do ativo imobilizado com a suspensão do PIS/Pasep prevista no Recap e no Reidi não gera direito ao desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep devido no regime da não cumulatividade. 6. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 54914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 3 7. DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis somente pode ser deduzido quando esses bens forem utilizados nas atividades da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, ratificando suas razões de defesa anterior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO 1. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 2. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. II. PRELIMINARES. II.1. Do método de cálculo do índice de rateio proporcional para determinação dos créditos: da inclusão de verbas não computáveis como receita para fins de cálculo do rateio proporcional. 3. Inicialmente, em preliminar, sustenta a Contribuinte que o próprio acórdão recorrido reconheceu a impropriedade da inclusão, na receita bruta total para fins de rateio, das verbas lançadas na ficha “Demais Receitas” do Dacon, por não ostentarem natureza de receita operacional, mas sim de ingressos destinados à mera recomposição patrimonial (recuperações de despesas, indenizações, recuperação de tributos, ágios em operações com créditos de ICMS, reembolsos etc.). Fl. 54915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 4 4. A partir desse reconhecimento, conclui que a exclusão dessas rubricas, por óbvio, eleva o índice de rateio proporcional aplicável aos créditos comuns, implicando a majoração do crédito disponível e, por conseguinte, a necessidade de reapuração de todas as glosas que dele dependam. 5. Alega ainda a Recorrente, nessas contas estariam registrados, exemplificativamente: (i) recuperações de despesas diversas; (ii) indenizações e valores de “recup. perdas sinistro”; (iii) “ágio” decorrente de operações com créditos de ICMS via sistema Siscredi; (iv) recuperações de impostos e taxas; (v) reembolsos de despesas com fornecedores e clientes. 6. Alega que tais ingressos não configurariam receita bruta, razão pela qual não poderiam integrar a “receita bruta total” utilizada para fins de rateio de créditos comuns. Invoca, ainda, o entendimento veiculado no Guia Prático da EFD-Contribuições, quanto ao Registro 0111 – “Tabela de Receita Bruta Mensal para fins de Rateio de Créditos Comuns”, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017, na qual a Coordenação-geral de Tributação assentou que o método de rateio proporcional dos créditos de PIS e Cofins vinculados à exportação somente se aplica a custos, despesas e encargos efetivamente comuns às receitas do mercado interno e externo, e que o rateio se faz pela relação entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total submetida ao regime não cumulativo. 7. A partir desse quadro, a Recorrente conclui que, uma vez reconhecida, pela própria decisão de piso, a necessidade de excluir da base de rateio as rubricas que não se qualifiquem como receita bruta, torna-se imprescindível refazer, de modo consequente, todos os cálculos de rateio dos créditos comuns, de forma a refletir a nova composição do denominador e, por via de consequência, reavaliar as glosas que tenham decorrido daquela metodologia. 8. Em outras palavras, sustenta que a correção conceitual da base de rateio deve ser acompanhada da correção numérica dos percentuais e dos créditos efetivamente considerados, o que não teria sido feito na decisão recorrida. Fl. 54916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 5 9. A questão preliminar, portanto, não se resume a mera divergência abstrata sobre o conceito de receita bruta, mas projeta efeitos diretos sobre a quantificação de todo o crédito de PIS/Pasep e Cofins objeto do pedido de ressarcimento e das compensações a ele vinculadas, inclusive porque o Termo de Verificação Fiscal estruturou boa parte das glosas justamente a partir dos índices de rateio apurados pela fiscalização, a partir de determinada definição de “receita bruta total” e de “receita bruta submetida ao regime não cumulativo”. 10. Acresce que o debate acerca da extensão da base de rateio se entrelaça, no caso concreto, com outros pontos sensíveis do processo. A despeito da robusta argumentação da Recorrente, constata-se que os autos, tal como se encontram, não trazem demonstração analítica para concluirmos com segurança jurídica o desfecho da lide. 11. Em cenário de tamanha complexidade, envolvendo centenas de rubricas contábeis, diferentes tipos de receitas e uma multiplicidade de créditos acima referidos em linhas da Ficha 06A e 07A do Dacon, não se revela prudente, nem compatível com o dever de motivação, que este Colegiado refaça, de ofício, toda a engenharia de cálculos sem o prévio saneamento da prova contábil e sem uma reapresentação, de forma sistematizada e verificável, da base de rateio efetivamente aplicável. 12. Some-se a isso que o Supremo Tribunal de Justiça, ao fixar, em regime de recurso repetitivo, o conceito de insumo no REsp nº 1.221.170/PR, assentou a necessidade de aferição concreta da essencialidade e da relevância dos bens e serviços em relação ao processo produtivo de cada contribuinte, justamente para assegurar que o regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins seja aplicado de modo coerente com a realidade econômica da atividade empresarial. Tal orientação foi, inclusive, internalizada pela própria Administração Tributária por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que exige uma análise casuística da vinculação dos dispêndios às receitas não cumulativas. 13. Nessa linha, a rigorosa apuração do índice de rateio proporcional dos créditos comuns se apresenta como etapa indispensável para que se possa, mais adiante, aplicar, de forma adequada, o critério de essencialidade e relevância sobre as diversas rubricas de custos, despesas e encargos, inclusive aquelas ligadas a fretes de exportação, armazenagem, transbordo e demais serviços logísticos discutidos nos autos. Fl. 54917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 6 14. À luz do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, e do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, o julgador administrativo pode determinar, de ofício, a realização de diligência sempre que entender que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, por ausência de elementos fático-contábeis suficientes para a adequada aplicação do direito. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, ao disciplinar o uso da resolução para realização de diligência ou perícia, recomenda que o voto respectivo explicite as razões pelas quais o feito não está maduro para julgamento e detalhe, de forma clara, as providências a serem adotadas pela unidade de origem. 15. Diante desse contexto, entendo que a preliminar deve ser acolhida, não para, desde logo, refazer os cálculos de rateio nesta instância, mas para reconhecer a necessidade de prévio saneamento probatório e de reconstituição analítica due serviram de base à apuração dos índices de rateio e das glosas deles decorrentes. Sem essa etapa instrutória, não há como se aferir, com a precisão exigida, o efetivo impacto da exclusão das rubricas não qualificáveis como receita bruta sobre o crédito em discussão. 16. Neste sentido, e acolhendo a preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos, nos moldes do Regimento Interno do CARF: 17. Diante do acolhimento da preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos: (A) À Unidade de Origem: a.1. Notificar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo relacionadas no Recurso Voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do Tema Repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR; a.2. Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. a.3. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o Fl. 54918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 7 cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. a.4. Intimar a Recorrente a apresentar o mapa de depreciação dos bens do ativo imobilizado considerados na apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, para o período fiscalizado, e, na sequência, caberá à Unidade de Origem apontar expressamente as eventuais apropriações em duplicidade de créditos (seja entre modalidades distintas – custo de aquisição x depreciação –, seja por repetição de parcelas em períodos diversos), indicando bens, valores e competências envolvidas. (B) À DRJ de origem: b.1. demonstre o recálculo do critério adotado no acórdão 14-87.583, proferido pela 14ª Turma da DRJ/POR, em 27 de agosto de 2018, indicando os valores de créditos apurados e as respectivas absorções desses créditos pelas compensações homologadas tacitamente, de modo a evidenciar se há, ou não, saldo disponível para compensar nos presentes autos. 18. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático-contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Fl. 54919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 8 Fl. 54920DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11253359 #
Numero do processo: 11070.720138/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. Em não havendo, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda, através do Carnê-Leão, nos casos em que a legislação tributária impõe tal obrigatoriedade, é cabível o lançamento de tal multa, como forma de diferenciar os contribuintes que cumprem com tal obrigação daqueles outros que não a cumprem, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração, em clara desobediência à legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2002-010.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. Em não havendo, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda, através do Carnê-Leão, nos casos em que a legislação tributária impõe tal obrigatoriedade, é cabível o lançamento de tal multa, como forma de diferenciar os contribuintes que cumprem com tal obrigação daqueles outros que não a cumprem, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração, em clara desobediência à legislação que rege a matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar- lhe provimento. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da auto do infração de fls. 19/23, relativo ao exercício 2010, ano-calendário 2009, em nome de DARCI VIEIRA LOUREGA, para apuração de multa exigida isoladamente (IRPF), no valor de R$32.118,53. O crédito tributário é decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização nº 1010800.2012.00367, a fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário de 2009, conforme se verifica no Termo de Início do Procedimento Fiscal às fls. 03/04 dos autos. O Relatório da Ação Fiscal e seu anexo que fundamentaram a lavratura do auto de infração constam às fls. 15/18. Conforme consta no referido relatório, o contribuinte recebeu rendimentos de pessoas físicas em fevereiro de 2009, no montante de R$236.000,000, não tendo, no entanto, recolhido o carnê-leão em época própria, a título de pagamento antecipado do imposto, nos termos da legislação que rege a matéria. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 20/03/2013, fls. 26/28. A 19ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. Em não havendo, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda, através do Carnê-Leão, nos casos em que a legislação tributária impõe tal obrigatoriedade, é cabível o lançamento de tal multa, como forma de diferenciar os contribuintes que cumprem com tal Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 3 obrigação daqueles outros que não a cumprem, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração, em clara desobediência à legislação que rege a matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2019, o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2019, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) O lançamento deveria ser extinto em razão da ocorrência de prescrição intercorrente; 2) Em 2009, "recebeu valor que a princípio não seria referente a honorários, mas sim, para investimentos em empresa jurídica a ser constituída durante o ano de 2009. No entanto, como este intento da constituição da referida empresa não foi possível durante o ano de 2009, e por acordo posterior, acertado como honorários, o próprio contestante declarou, por ocasião de declaração efetivada no ano 2010, o recebimento do valor em questão". Alega que "na data em que pressupostamente deveria ocorrer o recolhimento a título de impostos, não havia qualquer certeza relativa a efetivação do recebimento de honorários" 3) Que em face da denúncia espontânea realizada não haveria de se falar em manutenção do lançamento. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a exigência de multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. Em sede de preliminar, o recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, razão não lhe assiste. Dentre as alegações do recorrente, apresenta-se a preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória, no sentido da impossibilidade de aplicação de prescrição intercorrente em PAF. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 4 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há de ser conhecida a preliminar de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito em si da multa isolada, como colocado na decisão de piso, deve ser analisado o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste, aplicáveis ao caso concreto ora analisado. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 8º, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (Carnê-Leão). Já a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época do fato gerador, esclarecia a questão ao estabelecer o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (Carnê-Leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;” O acima transcrito art. 44 teve sua redação alterada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, cujos dispositivos legais foram utilizados no lançamento: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 5 mensal: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007);” A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13 de maio de 1997, regulamentando a matéria, determina que o IRPF, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, se sujeita, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: “Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (Carnê-Leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...)II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente”. Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que não cabia ao Interessado apenas o recolhimento do imposto no ajuste anual. Ele tinha a obrigação legal de antecipar tal recolhimento mensalmente, via Carnê-Leão. A falta dessa antecipação do pagamento é que justifica a cobrança da multa isolada prevista na redação atual do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996. A previsão legal da referida multa existe justamente para diferenciar aqueles contribuintes que antecipam o pagamento do imposto, através do Carnê-Leão, conforme os ditames do art. 8º da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, daqueles outros que não cumprem a referida obrigação, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração. No caso em discussão, é incontroverso que os valores foram recebidos em fevereiro de 2009, sendo irrelevante para a aplicação da legislação a alegação da suposta destinação dos valores recebidos. O Direito Tributário brasileiro adota o Princípio da Responsabilidade Objetiva do sujeito passivo em relação aos tributos e infrações. Isto significa que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando ocorrer o fato gerador do tributo para que ele seja devido. Assim, a declaração de tais valores na Declaração de Ajuste e o parcelamento do imposto devido realizado, não tem o condão de afastar as exigências constantes do presente lançamento relativa à cobrança da multa isolada, não se caracterizando como denúncia espontânea e muito menos implicando em cobrança em duplicidade ou em violação à Súmula 436 do STJ. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 6 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720234/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA CARF N. 213. Independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT, o auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-012.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T17:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T17:54:51Z; Last-Modified: 2026-03-12T17:54:51Z; dcterms:modified: 2026-03-12T17:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T17:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T17:54:51Z; meta:save-date: 2026-03-12T17:54:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T17:54:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T17:54:51Z; created: 2026-03-12T17:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-12T17:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T17:54:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720234/2013-51 ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA CARF N. 213. Independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT, o auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720234/2013-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 14- 70.526 da 12ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Trata o processo em epígrafe do Auto de Infração Debcad nº 37.334.471-0, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, não descontadas pela empresa e não declaradas em GFIP, incidentes sobre o salário de contribuição de segurados empregados, consolidadas em 30/08/2013, no montante de R$ 145.732,66 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondentes ao período de 01/2006 a 12/2006. A fiscalização informa que este Auto de Infração é lavrado em substituição ao Auto de Infração DEBCAD n° 32.272.708-5, Processo n° 15.983.000197/2010-18 e que teve os valores referentes aos levantamentos RE e REI - Cesta Básica e Cheque Refeição, tornados nulos, por vício formal, conforme acórdão 05-33-885, da 8ª Turma da DRJ/CPS em sessão de 08 de junho de 2011 (doc. fls. 21/26). A fiscalização constatou que a empresa efetuou pagamentos a segurados empregados, a título de cestas básicas e cheque refeição, escriturados em Livro Diário, mas não declaradas em GFIP. A empresa não comprovou a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Constatou que a empresa deixou de se recadastrar no PAT em 2004, perdendo automaticamente sua inscrição e voltando a se cadastrar no programa somente em 2008. Dessa forma, as parcelas habituais pagas pela empresa aos segurados empregados a titulo de alimentação (cesta básica e cheque-refeição) integram o salário de contribuição. Foram excluídas das bases de calculo as parcelas de participação dos empregados, constantes das folhas de pagamento na rubrica descontos "cesta - básica". As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados foram apuradas aferição indireta, conforme dispõe o artigo 148 do Código Tributário Nacional e determina o artigo 33 da Lei n° 8.212/1991, calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima, de 8% (oito por cento). Transcreve legislação. A multa aplicada obedeceu ao princípio da retroatividade benigna (Art. 106, II, “c”, do CTN). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720234/2013-51 3 A fiscalização esclarece que as guias de recolhimento apresentadas foram suficientes para suportar apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP. O crédito tributário lançado (valor original, juros e multa), encontra-se demonstrado no relatório "DD - Discriminativo do Débito" (fls. 4/6) e é fundamentado na legislação constante do relatório "FLD - Fundamentos Legais do Débito - FLD" (fls. 7/8). Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pelo acórdão recorrido, que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílio refeição ou alimentação pago em pecúnia aos segurados integra o salário de contribuição independentemente de o empregador estar inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário no qual defende que a exigência da sua regularidade da sua inscrição no PAT é indevido e desarrazoado e afirma que forneceu alimentação in natura para os empregados, na forma de ticket (cheque-alimentação) e cesta básica. Defende a inexistência de contribuição social sobre o fornecimento de alimentação in natura, afirma que falta razoabilidade e proporcionalidade na exigência de recadastramento no PAT e que o Parecer PGFN/CRJ/n. 2117/2011 que dispensa os recursos no caso de pagamento in natura do auxílio alimentação vincula a esfera administrativa. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Ausentes preliminares. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720234/2013-51 4 No mérito a controvérsia reside na incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação para os funcionários. A decisão recorrida apurou que o contribuinte pagou em pecúnia valores para os empregados a título de “cheque refeição” (observe-se que a parte referente a cesta básica já havia sido excluída quando o lançamento foi refeito após o reconhecimento da nulidade). O contribuinte, ao contrário, defende em seu recurso que se trata o lançamento de contribuições sobre o valor de refeições fornecidas in natura. A questão central, então, é verificar a situação fática para aplicação da Súmula CARF n. 205 (“Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos”) ou n. 213 (“O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.”) No acórdão recorrido, a DRJ entendeu que o valor teria sido pago em pecúnia. Vejamos: Ato contínuo, em 20/12/2011 a PGFN exarou o Ato Declaratório nº 03/2011, autorizando referido órgão a deixar de apresentar defesa e desistir daquelas já interpostas, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária: Não obstante, o caso nos autos se trata de situação em que o referido auxílio foi atribuído aos segurados em espécie ou mediante fornecimento de cartão alimentação por convênio com a empresa Sodexho Pass, como afirma a própria impugnante: 25. Em todo período fiscalizado e desde a Portaria Ministerial n° 5, de 30/11/1999, a Impugnante esteve ligada ao PAT, inclusive sob tutela da reconhecida SODEXHO PASS do Brasil, Serviços e Comércio Ltda., empresa cadastrada no programa governamental como fornecedora de alimentos, o que enseja, ao fim, o direito da Impugnante à exclusão da tributação. Nesse sentido, a jurisprudência conta com julgados no sentido de que o fornecimento de alimentação em modalidade pecuniária (tickets, vale refeição, crédito em conta e cartão), não está compreendida na hipótese de não incidência acima, como bem frisado pelos arestos e considerações do próprio Parecer PGFN n º 2.117/2011, além dos julgados que se colaciona (...): Como se verifica na decisão recorrida, a questão da inscrição no PAT já havia sido superada pelo Parecer PGFN/CRJ n. 2.117/2011. A manutenção do lançamento, então, se firmou na premissa de que o valor teria sido pago por tíquetes ou congêneres e que este tipo de pagamento se equivaleria a pecúnia. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720234/2013-51 5 Ocorre que este entendimento foi superado pela jurisprudência do CARF, sendo consolidado na Súmula CARF n. 213 que “O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Assim, como a referida súmula é de observância obrigatória, o recurso deve ser provido. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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