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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494492 #
Numero do processo: 13161.720351/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO BÁSICO. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei.
Numero da decisão: 3102-004.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720351/2017-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 2. SOJA EM GRÃOS. POSIÇÃO 12.01 DA TIPI. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – houve pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, de forma que o crédito é devido, e ainda, que o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 teria sido revogado tacitamente pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004. II. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – não adquiriu insumos para produtos agropecuários, de forma que não há o que estornar. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720351/2017-96 3 Ante o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, para o especial fim de reformar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa procedida pela Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório de análise da PER/DCOMP, identificadas no relatório acima, onde apontou que seria indevida a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de grãos por empresa cerealista. A Informação Fiscal de e-fls 1.618 a 1622, assim descreveu a razão das glosas: Nos anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. Todos os grãos adquiridos tem a finalidade exclusiva de revenda no mercado interno. Nesse período, o interessado apura créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições e vinculados a operações de saída não tributadas. Referente aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006(atualmente revogada pela IN RFB 1.911/2019). A possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência na Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tem, como regra geral, previsão no art. 17 da Lei n° 11.0333/2004. Entretanto, conforme será demonstrado, no caso específico do interessado, não há direito a manutenção desse crédito. (...) A vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido, contida no inciso I, §4°, art. 8° é decorrência natural da própria condição de cerealista. Sendo ela uma mera revendedora do grão, não haveria que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Já o inciso II do mesmo parágrafo estipula que quando a cerealista vende com suspensão não pode manter créditos correspondentes àqueles grãos. Assim, os créditos tomados nas aquisições relacionados a essas revendas deverão ser estornados. Trata-se, portanto, de vedação à manutenção de crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurado créditos na aquisição. Frise-se que quando esse inciso II, do §4° fala em crédito (e não crédito presumido, como trata o inciso I), refere-se a todo e qualquer crédito, incluídos, evidentemente, aqueles previstos no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, portanto, Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720351/2017-96 4 de vedação à manutenção de qualquer crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurados créditos na aquisição. Já o Recurso Voluntário assim descreve o objeto da glosa: No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. Não se trata o presente caso de pedido de ressarcimento dos créditos presumidos, onde sabe-se que não houve a tributação na cadeia anterior. Os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento foram vinculados conforme rateio proporcional à receita bruta, aplicando-se a eles a relação percentual existente entre aquela sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Perceptível, pois, que a aquisição de produtos tributados, carrega a inerente cumulatividade à Recorrente, que deve ser anulada com a possibilidade de ressarcimento conforme foi pleiteado e erroneamente indeferido pela Auditora- Fiscal. Também alega que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Temos então que a Autoridade Tributária glosou créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda, notadamente, milho e soja em grãos (NCM 1005.90 e 1201, respectivamente), e que posteriormente foram vendidos com suspensão pela aplicação dos artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente alega que houve incidência das contribuições de PIS/COFINS no ato de aquisição. Vejamos do que se trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, nos seus incisos e parágrafos de interesse para esta questão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720351/2017-96 5 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Faço uma observação pois entre os anos de 2005 e 2013, também constava no inciso I, do § 1º, acima reproduzido, o código 12.01 (soja em grãos), cuja redação veio a ser alterada pela Lei nº 12.865/2013. Os períodos de apuração abrangidos foram de 2012 a 2016. A interpretação dada pela Autoridade Tributária foi de que o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito do cerealista que vende-se grãos com suspensão do pagamento do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 dá direito ao crédito presumido na aquisição por cooperativas agropecuárias, ou seja, o ato de adquirir os produtos listados no caput deste artigo, de fornecedores que não estariam sujeitos à incidência do PIS/COFINS, por serem pessoas físicas, cooperados ou não. E também quando adquirirem os produtos listados no inciso I, do seu § 1º, de fornecedores que sejam cerealistas. Quando analisados o § 1º, do art. 8º, deparamo-nos com uma extensão do benefício tributário concedido às cooperativas pela ampliação das hipóteses de operações que dão direito ao crédito presumido para além da aquisição de produtos de fornecedores pessoas físicas (caput), incluindo também outras hipóteses de aquisição de produtos que não seriam Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720351/2017-96 6 sujeitos às contribuições, neste caso as hipóteses dos incisos de I a III, deste mesmo § 1º, todos beneficiados com suspensão do pagamento do PIS/COFINS quando destinados às cooperativas. É muito clara a redação do inciso II, do § 4º, de que não cabe o crédito referente às receitas de revendedores cerealistas às pessoas descritas no caput do art. 8º, quando feitas por suspensão do PIS/COFINS. Em outras palavras: o cerealista não pode utilizar-se do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, o que significa dizer o crédito presumido na aquisição de insumos de fornecedores pessoas físicas, e não pode beneficiar-se de créditos, previstos nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vender produtos com suspensão para cooperativas descritas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Também entendo que a Lei nº 10.925/2004 é específica para os fatos por ela regidos, notadamente as hipóteses de crédito presumido, de suspensão do pagamento das contribuições do PIS/COFINS nas hipóteses que especifica, por outro lado, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 trata da regra geral para os créditos básicos e outras hipóteses não previstas em Leis específicas. Socorrendo-me no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3º, entendo que não cabe falar de revogação tácita do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, conforme podemos determinar pela leitura do art. 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, abaixo reproduzido. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por último, a exigência de estorno combatida em Recurso Voluntário e decorrente da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, de fato está direcionada à venda de produtos para servirem de insumos às cooperativas agropecuárias. Mas novamente temos de considerar o texto do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pois a exigência de aquisição de insumos refere-se exclusivamente à possibilidade de utilização de crédito presumido por cooperativas, mas a vedação ao aproveitamento do crédito básico decorre do § 4º, deste mesmo artigo, e é muito clara em relação aos cerealistas, de forma que valho-me dos fundamentos já discutidos acima neste voto. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720351/2017-96 7 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1722DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494660 #
Numero do processo: 10850.905854/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905854/2011-98 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905854/2011-98 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905854/2011-98 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905854/2011-98 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905854/2011-98 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494473 #
Numero do processo: 10880.954013/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.581
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.579, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.954011/2013-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.579, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.954011/2013-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954013/2013-19 2 período de apuração 31/03/2013, no valor de R$3.232,83, transmitida através do PER/Dcomp nº 33220.17019.250613.1.3.04-4080. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário argumentando, em síntese: I. O motivo da não homologação da PER/DCOMP foi o fato de o crédito pretendido já ter sido utilizado integralmente, e que não procedeu à retificação da DCTF. II. Pretende trazer em Recurso Voluntário as provas de que o valor devido seria diferente daquele declarado em DCTF, e que haveria saldo suficiente para a homologação integral do PER/DCOMP. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, e, por lógica, a incorreção do entendimento acolhido pelo acórdão 14- 83.590, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para fins de reconhecer-se a homologação do pedido de compensação de crédito de PIS, transmitido no PER/DCOMP de n°. 33220.17019.250613.1.3.04-4080, e, consequentemente, seja determinado o cancelamento integral do débito fiscal discutido. Termos que pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954013/2013-19 3 A premissa adotada pela DRJ e corroborada pelo i. Relator circunda a ausência de provas. Assim fundamenta o i. Relator: Entendo que, apesar do esforço da Recorrente de trazer provas contábeis em Recurso Voluntário, que aceito como válidas, a DCTF constitui confissão de dívida, e a mera apresentação de retificação da escrituração contábil das contribuições e das memórias de cálculo do DACON não são suficientes para atestar o valor do verdadeiro valor do crédito tributário para o período de apuração em questão. Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, elementos que entendeu serem capazes de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72) bem como, prestou esclarecimentos. Das informações prestadas me chama atenção os seguintes fatos: (i) DACON com débito para março de 2013 no valor de R$ 26.866,42 (transmissão 03/06/2013); (ii) Retificação EFD-Contribuição reduzindo o débito de R$ 34.259,30 para R$ 26.866,42 (transmissão 04/06/2013); (iii) PER transmitido em 28/05/2013 e ciência em 11/12/2013; (iv) DCTF transmitida em 22/05/2013. Considerando os documentos e datas, entendo que o sistema da receita federal no cruzamento das informações prestadas em recorrente acabou por considerar, tão somente, DCTF (que não poderia ser objeto de retificação uma vez que transmitido o PER). No entanto, outros documentos já constavam com o valor que a recorrente aponta como devido para março de 2013 qual seja R$ 26.866,42. Assim, considerando que o despacho é eletrônico e o cruzamento do banco de dados da receita federal desconsiderou outros elementos válidos, Considerando que o DACON e a EFD-Contribuições apontam relevância jurídica da pretensão, E, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, entendo que a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.581 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954013/2013-19 4 Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos e os fundamentos da recorrente que apontam a possibilidade de erro na DCTF. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 456DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494607 #
Numero do processo: 11277.720077/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2015, 29/05/2015, 04/06/2015, 08/10/2015, 24/11/2015, 18/12/2015, 27/07/2016, 24/02/2017, 27/09/2017 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.720077/2020-28 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.720077/2020-28 3 Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multas isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494486 #
Numero do processo: 16095.720059/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS ESCRITURAIS. FALSEAMENTO. Constatada a inserção no RAIPI de créditos escriturais inexistentes é de se glosar os valores falseados e apurar o saldo devedor resultante da glosa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. Ação dolosa levada a efeito para fraudar créditos escriturais combinada com o retardamento do conhecimento da infração por parte do Fisco enseja a aplicação da multa de ofício no percentual de 100% nos termos do art. 8º, da Lei nº 14.689/2023, pela aplicação da retroatividade benigna. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. A criação sistemática de créditos escriturais de IPI lastreados em notas fiscais auto emitidas, sem valor de operação ou base de cálculo, apta a reduzir em mais de 90% o imposto devido, caracteriza infração à lei imputável à gestão da sociedade e autoriza a responsabilização pessoal do sócio administrador, notadamente quando não indicada pessoa diversa a quem atribuir os lançamentos. DILIGÊNCIA É de se indeferir por desnecessidade a solicitação de diligência, considerando-se o fato de que inexistem nos autos quaisquer documentos que sugiram a mais leve impropriedade no lançamento perpetrado pela Autoridade Fiscal. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3102-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de voto, por conhecer parcialmente de ambos os Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da legislação tributária e, na parte conhecida, rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%; e ii) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade pessoal e solidária do senhor Valdir Soares Melo. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Assinado Digitalmente Wilson Antônio de Souza Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS ESCRITURAIS. FALSEAMENTO. Constatada a inserção no RAIPI de créditos escriturais inexistentes é de se glosar os valores falseados e apurar o saldo devedor resultante da glosa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. Ação dolosa levada a efeito para fraudar créditos escriturais combinada com o retardamento do conhecimento da infração por parte do Fisco enseja a aplicação da multa de ofício no percentual de 100% nos termos do art. 8º, da Lei nº 14.689/2023, pela aplicação da retroatividade benigna. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. A criação sistemática de créditos escriturais de IPI lastreados em notas fiscais auto emitidas, sem valor de operação ou base de cálculo, apta a reduzir em mais de 90% o imposto devido, caracteriza infração à lei imputável à gestão da sociedade e autoriza a responsabilização pessoal do sócio administrador, notadamente quando não indicada pessoa diversa a quem atribuir os lançamentos. DILIGÊNCIA É de se indeferir por desnecessidade a solicitação de diligência, considerando-se o fato de que inexistem nos autos quaisquer documentos que sugiram a mais leve impropriedade no lançamento perpetrado pela Autoridade Fiscal. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de voto, por conhecer parcialmente de ambos os Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da legislação tributária e, na parte conhecida, rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%; e ii) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade pessoal e solidária do senhor Valdir Soares Melo. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Assinado Digitalmente Wilson Antônio de Souza Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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FALSEAMENTO. Constatada a inserção no RAIPI de créditos escriturais inexistentes é de se glosar os valores falseados e apurar o saldo devedor resultante da glosa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. Ação dolosa levada a efeito para fraudar créditos escriturais combinada com o retardamento do conhecimento da infração por parte do Fisco enseja a aplicação da multa de ofício no percentual de 100% nos termos do art. 8º, da Lei nº 14.689/2023, pela aplicação da retroatividade benigna. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. A criação sistemática de créditos escriturais de IPI lastreados em notas fiscais auto emitidas, sem valor de operação ou base de cálculo, apta a reduzir em mais de 90% o imposto devido, caracteriza infração à lei imputável à gestão da sociedade e autoriza a responsabilização pessoal do sócio administrador, notadamente quando não indicada pessoa diversa a quem atribuir os lançamentos. DILIGÊNCIA É de se indeferir por desnecessidade a solicitação de diligência, considerando-se o fato de que inexistem nos autos quaisquer documentos que sugiram a mais leve impropriedade no lançamento perpetrado pela Autoridade Fiscal. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 2 Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de voto, por conhecer parcialmente de ambos os Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da legislação tributária e, na parte conhecida, rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%; e ii) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade pessoal e solidária do senhor Valdir Soares Melo. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Wilson Antônio de Souza Corrêa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-69.716, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/DRJJFA, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação ao Auto de Infração e manteve a solidariedade de todos os responsáveis. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. O auto de infração em questão tomou o seguinte perfil: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 3 A motivação veio no Termo de Verificação Fiscal: A ação fiscal foi iniciada em 31/08/2017, mediante ciência pelo contribuinte, por via postal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). A fiscalização teve por objetivo a análise das notas fiscais de entradas e saídas, dos respectivos créditos e débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da devida apuração do tributo a recolher referente aos anos de 2014 e 2015. Durante a análise foram observados lançamentos mensais escriturados como créditos no Registro de Apuração de IPI (RAIPI) em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) com a descrição "Complementar de Imposto", no valor total de R$ 6.306.502,88 (seis milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e dois reais e oitenta e oito centavos) no período sob fiscalização. Tais lançamentos foram registrados como Notas Fiscais não eletrônicas de entrada, utilizando-se o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – nas quais constam apenas valores de crédito de impostos (ICMS e IPI), sem valores do documento nem bases de cálculo dos tributos. Observou-se ainda que essas Notas Fiscais foram registradas tendo como emitente e participante o próprio estabelecimento (filial 96.198.239/0002-78), exceto nos meses de outubro/2014 e novembro/2015, nos quais registrou-se como participante a filial 96.198.239/0004-30. Entretanto, ao consultar a escrituração dessa filial nos meses correspondentes, verificou-se que não consta o devido registro da saída que seria decorrente desta operação. Os relatos acima demonstram que supostas Notas Fiscais não existem de fato ou não representam operação legítima, havendo apenas o registro irregular dos créditos do IPI na filial sob fiscalização, com o evidente intuito reduzir o montante a pagar do tributo. Os registros efetuados na EFD transmitida pelo contribuinte e extraída do SPED constam no Anexo 1 - "Complementar de Imposto". ... Para o contribuinte ter a oportunidade de demonstrar a possível correção das operações acima relatadas, tanto em relação à utilização dos créditos apontados como indevidos, quanto sobre os débitos não escriturados, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 1, datado de 24/10/2017, intimando-o a apresentar esclarecimentos e justificativas a respeito destes lançamentos e diferenças, com a devida documentação comprobatória e base legal. Devido a ausência de resposta pelo contribuinte, em 07/12/2017 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 2 reintimando o contribuinte a atender ao que foi solicitado no TIF n° 1. ... Em 20/12/2017, em vez de esclarecer a regularidade da operação, o contribuinte anexou ao processo Petição alegando que a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Guarulhos não teria a competência para levar a cabo a presente ação fiscal, pois a jurisdição sobre o estabelecimento seria da DRF de Campinas e, portanto, requeria a determinação da nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e cancelamento da fiscalização. ... No presente trabalho, as condutas amoldam-se perfeitamente ao tipo legal capitulado no art. 72 supra, razão pela qual será aplicada a multa qualificada, prevista no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007: ... SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Conforme evidenciado, foi constatado que o contribuinte efetuou registros improcedentes no Registro de Apuração do IPI, com o propósito específico de reduzir a carga tributária da empresa, com a efetiva participação dos sócios e/ou seus administradores, os quais são responsáveis, nos termos do Estatuto Social, pela prática de todos os atos necessários ou convenientes a administração dos negócios da companhia. (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS ESCRITURAIS. FALSEAMENTO. Constatada a inserção no RAIPI de créditos escriturais inexistentes é de se glosar os valores falseados e apurar o saldo devedor resultante da glosa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. Ação dolosa levada a efeito para fraudar créditos escriturais combinada com o retardamento do conhecimento da infração por parte do Fisco enseja a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% aos olhos do disposto no artigo 80, §6º, inciso II, da Lei 4502/64. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 4 CABIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. DILIGÊNCIA É de se indeferir por desnecessidade a solicitação de diligência, considerando-se o fato de que inexistem nos autos quaisquer documentos que sugiram a mais leve impropriedade no lançamento perpetrado pela Autoridade Fiscal. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente VIP e o Recorrente VALDIR SOARES DE MELO tomaram ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 26 de fevereiro de 2019, e apresentaram Recurso Voluntário no dia 27 de março de 2019. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente VIP alegou o seguinte: I. Nulidade do Auto de Infração – Auditoria conduzida por unidade de jurisdição diferente da do contribuinte e autuação por mera presunção de ausência de saída das mercadorias como sendo fato de comprovação da constituição irregular dos créditos no regime não cumulativo do IPI. II. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. III. Ausência de motivação do Auto de Infração, pois a Recorrente teria simplesmente se creditado de valores do IPI a pagar em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. IV. Não se omitiu a responder à primeira intimação, sendo que esta apenas foi juntada um ano após ter sido postada nos Correios. V. Com relação à utilização de notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento, poderia ter sido um mero engano de ao invés de lançar os créditos na conta de apuração do IPI, teria emitido notas fiscais de entrada indevidamente. VI. A penalidade aplicada com base no § 6º, II, da Lei nº 4.502/1964, é indevida pois não teria havido fraude, e os valores resultantes constituiriam efeito de confisco, ferindo os Princípios de Razoabilidade e de Proporcionalidade. VII. Requer diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requerer a Vossas Senhorias que o Recurso Voluntário seja acolhido e provido, com a consequente declaração de nulidade do presente Auto de Infração, pelo latente vício material presente na autuação, ou ainda, por não ter sido respeitada a jurisdição do Agente Fiscal; e Caso assim não entendam, a Recorrente pleiteia em análise meritória a total improcedência do Auto de Infração lavrado, tudo nos termos acima aduzidos. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 5 Requer, ainda, o cancelamento ou a redução das multas impostas, tudo consoante dizeres acima mencionados. Outrossim, requer que enquanto perdure a discussão administrativa do débito, Vossas Senhorias, ou quem lhe faça as vezes, se abstenham de quaisquer procedimentos penais e de cobrança, em decorrência da suspensão da exigibilidade do mesmo por força do quanto disposto no artigo 151, inciso III, do CTN. Caso seja necessária a realização de instrução probatória para a comprovação do quanto ora alegado, a Requerente requer a produção de todos os tipos de prova em direito admitidos em obediência ao princípio da verdade material, inclusive as provas documentais ora juntadas, ou ainda diligências ao estabelecimento Empresa Autuada. Termos em que, Pede deferimento. Em seu Recurso Voluntário, o responsável solidário VALDIR SOARES alega o seguinte: I. Ilegitimidade Passiva – inexiste a responsabilidade do sócio administrador por haver ausência de dolo, fraude ou simulação. II. Repete as alegações de nulidade e as demais alegações de mérito da Recorrente VIP. Por fim apresenta o mesmo pedido da outra Recorrente. Este é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator Os Recursos Voluntários são tempestivos e revestem-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, que deles tomo conhecimento apenas parcial pelas motivações a seguir: Ocorre que alegações de proporcionalidade e de razoabilidade, e de efeito confiscatório de tributos ou de multas, revestem-se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Desta forma, afasto as alegações de que a legislação tributária estaria ferindo Princípios Constitucionais e não tomo conhecimento delas. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 6 Nulidade do Auto de Infração Inicialmente a Recorrente VIP alega que o Auto de Infração foi lavrado por Autoridade Tributária de jurisdição diversa daquela a qual estaria submetida, tendo em vista que sua sede está na jurisdição da DRF Campinas e o auto de infração foi lavrado pela DRF Guarulhos. Aplica-se a Súmula CARF nº 27. Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 302-40013, de 09/12/2008 Acórdão nº 106-16534, de 17/10/2007 Acórdão nº 104- 21824, de 17/08/2006 Acórdão nº 106-15545, de 24/05/2006 Acórdão nº 205-01048, de 03/09/2008 Acórdão nº 202-18608, de 12/12/2007 Quanto à falta de motivação do auto de infração, esta está claramente descrita e não procede a alegação da Recorrente. Desta forma, não se reconhecem nos autos nenhum dos requisitos de nulidade do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Ilegitimidade Passiva do Sócio Administrador No Termo de Verificação Fiscal (TVF), de e.fls. 101 a 108, há duas irregularidades apontadas: a escrituração no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de notas não eletrônicas, físicas, como créditos complementares de IPI, no valor de R$ 6.306.502,88, e cujas notas fiscais são de emissão da própria Recorrente, com valores apenas dos créditos de ICMS e de IPI, e em segundo lugar, que há divergências entre valores de algumas notas fiscais e seus registros no RAIPI, o que resultou em apuração menor do IPI. O TVF relaciona diversas autuações relativas ao IPI, no intuito de destacar uma reincidência. Por fim, atribui responsabilidade solidária ao sócio administrador, senhor VALDIR SOARES MELO, em razão da aplicação do inciso III, do art. 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em que pese a Autoridade Tributária ter delineado adequadamente a motivação da autuação, não há nos autos indicativos ou provas de atos praticados pelo sócio administrador que Fl. 458DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 7 pudessem configurar infração à Lei, contratos sociais ou estatutos. A mera ocorrência de irregularidades numa empresa na área contábil não implica necessariamente em participação do sócio administrador, posto que há profissional responsável pela escrituração contábil, que sequer foi indicado no TVF. Carece de provas de dolo ou ação específica do sócio administrador, quando muito poder-se-ia alegar omissão ou negligência da administração, mas entendo que o dispositivo legal busca atuar sobre o dolo, de forma que considero que não há provas de que o sócio administrador tenha praticado os atos ou determinado que estes tenham sido praticados. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância utiliza-se da Súmula nº 435, do STJ, para presumir que o sócio administrador seja responsável pelos atos da empresa, cabendo ao mesmo a prova em contrário. Súmula 435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010 Vemos que a referida Súmula do Superior Tribunal de Justiça trata da presunção de responsabilidade dos sócios em casos de dissolvição irregular de empresa, fato este que só pode ter ocorrido por decisão pessoal daquelas pessoas, muito diferente da necessidade de prova de que os atos praticados na contabilidade de uma empresa tenham sido realizados pelo sócio administrador, ou determinados pelo mesmo, de forma que entendo que não se deve aplicar a referida Súmula. Das cinco autuações apresentadas no TVF, todas já julgadas em 2ª Instância, apenas uma teve julgamento final antes do período de autuação analisado neste processo, de forma que também afasto a questão sobre o conhecimento do senhor VALDIR MELO, e também afasto a responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do inciso III, do art. 135, do CTN, por falta de provas. Mérito Os Recorrentes alegam que os valores apontados pelo Auto de Infração referem-se à recomposição dos créditos de IPI em razão da utilização do ICMS na base de cálculo daquele imposto. Também alegam que pode ter havido um equívoco na forma como se operacionalizou a reconstituição dos seus créditos com base numa utilização indevida do ICMS, ou outras hipóteses em que é possível que uma empresa emita notas fiscais de entrada para ela mesma. No entanto, não aponta em quais casos, daqueles elencados no TVF um ou outro caso alegado possa ter ocorrido. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 8 O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 460DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 9 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. O caso concreto demonstra que o autor da autuação demonstra adequadamente o direito pretendido nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, e que apesar de haver uma discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do IPI na contabilidade da Recorrente, certo é que esta mesma contabilidade lhe faria prova se fosse apresentada, e se os supostos valores lançados a mais do IPI em razão da utilização do ICMS na sua base de cálculo, de fato, referem-se a operações realizadas nos períodos de apuração a que se referem. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta escrituração do IPI e apresentar os documentos que fundamentem os valores lançados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Multa Qualificada Foi lançada multa qualificada na alíquota de 150% sobre o valor do imposto devido, nos termos do § 1º, do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966. A alegação é de que a utilização dos referidos lançamentos através de notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte teve o intuito de fraude, fato este que não foi afastado pelo Recurso Voluntário, ou por provas que tenham sido trazidas aos autos, de forma que mantenho o lançamento. No entanto, este dispositivo utilizado na autuação foi substituído por regra mais benéfica instituída pelo art. 8º, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e pela aplicação da alínea c, do inciso II, do art. 106, do CTN, reconheço a retroatividade benigna em favor da Recorrente, no sentido de reduzir a qualificação da multa de ofício para o percentual de 100%. Diligência Nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considero o pedido de diligência prescindível, e entendo que há nos autos informação suficiente para proceder ao julgamento, de forma que indefiro o pedido. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 10 Conclusão Desta forma, voto por conhecer parcialmente de ambos os Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da legislação tributária e, na parte conhecida, rejeitar as alegações de nulidade, afastar a responsabilidade pessoal e solidária do senhor VALDIR SOARES MELO e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral VOTO VENCEDOR Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa, Redator Designado Peço vênia ao i. Relator, conselheiro Jorge Luís Cabral, a cujo voto adiro integralmente quanto ao conhecimento parcial dos recursos, à rejeição das preliminares de nulidade, à manutenção da glosa dos créditos escriturais e à redução da multa qualificada ao percentual de 100% em razão da retroatividade benigna do art. 8º da Lei nº 14.689/2023, bem como quanto ao indeferimento do pedido de diligência. Tais pontos foram decididos por unanimidade, não havendo dissenso a seu respeito, de modo que incorporo a fundamentação do voto condutor também como razão de decidir deste voto, dispensada sua reprodução. A divergência, vencedora por voto de qualidade, restringe-se exclusivamente à responsabilidade tributária pessoal e solidária do sócio administrador Valdir Soares de Mello (CPF 921.341.148-00), que o i. Relator entendeu por afastar e que este Colegiado, por voto de qualidade, decidiu manter. A este único ponto se dedica o presente voto. Responsabilidade Tributária do Sócio Administrador – Art. 135, III, do CTN A responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica, prevista no art. 135, III, do CTN, é excepcional à regra de que o patrimônio social responde pelas dívidas da sociedade. Não decorre do simples exercício do cargo de gestão, tampouco do mero inadimplemento do tributo, consoante pacífica jurisprudência do STJ — Súmula 430: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" — tese reafirmada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.101.728/SP (Tema 97/STJ), no sentido de que a responsabilização pressupõe comprovação de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Este Conselho segue a mesma diretriz, afastando a responsabilidade quando a autuação se apoia em mera divergência interpretativa ou deixa de individualizar a conduta do administrador (Acórdão nº 9101-007.216, 1ª Turma da CSRF). Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 11 Número do processo: 19515.720648/2016-08 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOAS JURÍDICAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. No caso concreto o quadro fático e probatório analisado no paradigma é substancialmente diverso do verificado no acórdão recorrido. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, que não contemplam falta de apresentação de escrituração comercial e de emissão de parte das notas fiscais, circunscrevendo a fraude à reiterada ou significativa falta de declaração de receitas da atividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório – SÚMULA CARF Nº 143. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III – A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie a ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 12 diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para deixar de recolher os tributos devidos na atividade de gestão de caixa do grupo econômico, mediante sistemática e reiterada falta de apresentação de escrituração, falta de emissão de parte das notas fiscais e apresentação de declarações zeradas, deve ser mantida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada. Número da decisão: 9101-007.216 Decisão: Acordam os membros do colegiado em: (i) quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso; (ii) relativamente ao Recurso Especial de Brickell B Fomento S.A.: por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à matéria “divergência quanto ao abatimento das importâncias retidas na fonte”, vencido o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) que votou pelo conhecimento integral do recurso; e (iii) quanto aos Recursos Especiais de João Manuel Magro, Paulo Henrique Oliveira de Menezes e Maurício de Souza Mascolo, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, acordam em: (a) relativamente ao recurso de Brickell B Fomento S.A., por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ para apreciação das provas à luz da Súmula CARF nº 143; e (b) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos de João Manuel Magro, Paulo Henrique Oliveira de Menezes e Maurício de Souza Mascolo, vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Jandir José Dalle Lucca, que davam provimento. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso de Brickell B Fomento S.A. e ao mérito do recurso dos coobrigados, e também quanto aos fundamentos do voto condutor relativos ao conhecimento do recurso dos coobrigados. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Não é, contudo, o que se tem nos autos. Não se está diante de divergência quanto à composição da base de cálculo do IPI — tema já enfrentado e rejeitado no mérito pelo voto condutor —, nem de simples insuficiência de recolhimento. O TVF descreve a inserção de lançamentos mensais no RAIPI sob a rubrica "Complementar de Imposto", ao longo de praticamente todo o período fiscalizado (2014 e 2015), no total de R$ 6.306.502,88, lastreados em Notas Fiscais que: (i) foram emitidas pelo próprio estabelecimento contra si mesmo; (ii) não contêm valor de operação nem base de cálculo de tributo algum; e (iii) nos meses em que figura como participante a filial 0004-30, não encontram registro de saída correspondente na Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 13 escrituração desta última. Não é uma operação real mal registrada — é fabricação de créditos sem lastro documental, responsável pela redução em mais de 90% do imposto devido. A isso soma-se a reação da Recorrente: intimada pelo TIF nº 1, nada respondeu; reintimada pelo TIF nº 2, não apresentou justificativa contábil nem identificou responsável interno, limitando-se a arguir incompetência territorial. A mesma lacuna persiste na impugnação e no recurso voluntário: em nenhum momento a Recorrente ou Valdir Soares de Mello indicaram pessoa diversa a quem atribuir os lançamentos, nem demonstraram delegação formal da gestão fiscal a terceiro. O i. Relator pondera, corretamente como regra geral, que irregularidade contábil não implica automaticamente participação do administrador, já que pode haver profissional próprio responsável. Essa ponderação, porém, permanece hipotética, eis que nenhum profissional foi identificado nos autos por quem quer que seja. O mesmo critério de ônus da prova que o i. Relator aplicou ao mérito da glosa — cabendo à Recorrente demonstrar a regularidade dos créditos (art. 373 do CPC c/c art. 9º do Decreto nº 70.235/72) — aplica-se, por identidade de razões, à demonstração de que os lançamentos escaparam à gestão do administrador a quem o estatuto social atribui a condução dos negócios da companhia. Não cumprido esse ônus, não se acolhe a exclusão de responsabilidade baseada em possibilidade meramente aventada. Concordo com o i. Relator quanto à inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 435/STJ (dissolução irregular — hipótese distinta). A manutenção da responsabilidade não se apoia nessa presunção, nem contraria a Súmula 430, pois se funda no conjunto de indícios graves, precisos e concordantes acima expostos. Nesse sentido, a CSRF tem mantido responsabilidade solidária em esquemas estruturados sobre notas fiscais inidôneas (Acórdão nº 9303-015.281, 3ª Turma) e sobre estruturações societárias artificiais para vantagem tributária (Acórdão nº 9303-013.113, mesma Turma). Número do processo: 11829.720019/2013-81 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. Número da decisão: 9303-015.281 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reinserir no polo passivo do auto de infração o Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 14 Sr. Raimundo Nonato de Albuquerque Junior e a Sra. Vera Lúcia Moneda Kafer, por serem sócios administradores das sociedades Hot Sat Telecomunicações LTDA e Encomex Trading Comercial Importação e Exportação LTDA, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10166.725809/2017-65 Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio-administrador. Nas hipóteses de cisão de pessoa jurídica, há previsão legal expressa acerca da responsabilidade tributária da empresa que absorve parcela do patrimônio de empresa cindida, disposição essa que não pode ser afastada no âmbito do contencioso administrativo (Decreto-Lei nº. 1.598/77). Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. Número da decisão: 9303-013.113 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Conclusão Ante o exposto, divergindo do i. Relator exclusivamente quanto a este ponto, voto por manter a responsabilidade tributária pessoal e solidária do sócio administrador Valdir Soares de Mello (CPF 921.341.148-00), com fundamento no art. 135, III, do CTN, acompanhando integralmente o i. Relator quanto a todos os demais pontos de seu voto. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.154 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720059/2018-83 15 É como voto. assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.901818/2020-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-004.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.

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PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 2 contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS- PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 3 tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ciente do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando, em suas razões recursais, os mesmos fundamentos que já havia apresentado na Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito de PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contado da ciência do Acórdão nº 102- 002.200 da DRJ02, por representante legalmente habilitado da Recorrente. Portanto, se conhece do Recurso Voluntário em sua integralidade, passando-se ao exame de mérito. II – DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ORIGINÁRIAS A Recorrente sustenta, em síntese, que teria o direito de registrar extemporaneamente créditos de COFINS não-cumulativa que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias de sua ocorrência, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal contado da realização das despesas geradoras, sem necessidade de retificar os demonstrativos ou as declarações originárias dos períodos correspondentes. Para tal alegação busca fundamento no art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e em jurisprudência do CARF (acórdão n. 9303-009.893). A alegação, contudo, não merece acolhida. De início observe-se que a referida jurisprudência desta Corte Administrativa já se encontra pacificada a respeito da matéria, a partir da publicação da Súmula CARF n. 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cujo enunciado segue abaixo transcrito: Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 5 Súmula CARF n. 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” Não obstante isso, o art. 3º, §1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o crédito da contribuição será determinado mediante a aplicação da alíquota cabível sobre o valor dos bens, serviços, despesas e encargos adquiridos ou incorridos no mês de referência. Trata-se de regra de temporalidade da apropriação dos créditos, que vincula a nascença do direito creditório ao período de ocorrência da despesa, de modo que o crédito nasce no mês em que se realiza a operação que lhe dá origem, e não em período posterior da conveniência do contribuinte. O §4º do mesmo art. 3º, que permite que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes", cuida de hipótese radicalmente distinta daquela invocada pela Recorrente. O dispositivo regula o aproveitamento, ou seja, a utilização, de créditos já devidamente apropriados na competência de origem, autorizando que sejam utilizados para dedução das contribuições a recolher em períodos posteriores. Não autoriza, em nenhuma hipótese, que o contribuinte transfira para períodos futuros a etapa prévia de apropriação de créditos que deveriam ter sido escriturados em períodos já encerrados. A distinção entre "apropriação" e "aproveitamento" de créditos é conceitual e juridicamente relevante. A apropriação é o ato de levantamento e registro do crédito no período de sua ocorrência; o aproveitamento é a subsequente utilização desse crédito devidamente apropriado para fins de dedução, compensação ou ressarcimento. Permitir que a apropriação retroaja sem qualquer restrição formal — bastando que não haja prescrição — implicaria subverter a sistemática da não-cumulatividade, fragilizando a contabilidade fiscal e impedindo o controle cruzado das informações declaradas pelo sujeito passivo. Nesse sentido, o art. 28, §2º, da IN RFB nº 900/2008, reproduzido pelo art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012 e pelo art. 57, §2º, da IN RFB nº 1.717/2017, é categórico ao exigir que cada pedido de ressarcimento seja referente a um único trimestre-calendário e ao saldo credor remanescente no período, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Isto Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 6 presume que a apuração dos créditos tenha sido regularmente efetuada no período a que se refere o ressarcimento. Com o advento da EFD-Contribuições, se aplica o mesmo procedimento de retificação das declarações, anteriormente previsto para a retificação da DACON, por força das instruções normativas então vigentes. O fundamento da exigência de retificação é cristalino, uma vez que a apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS influencia indiretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual alterações nos créditos de contribuições sociais devem necessariamente repercutir nas demais obrigações tributárias. Permitir que o contribuinte simplesmente escriture créditos extemporâneos no período que lhe seja conveniente, sem retificar os demonstrativos anteriores, comprometeria a integridade do sistema de controle cruzado de obrigações acessórias e criaria assimetrias informacionais incompatíveis com a sistemática de apuração tributária. No caso concreto, a Recorrente apresentou documentos do ano-calendário 2014 como base de cálculo de créditos em 2015 e 2016, sem qualquer demonstração de que havia procedido à retificação dos demonstrativos pertinentes. Esse proceder não encontra amparo nos dispositivos legais e infralegais que regem a matéria, afigurando-se como conduta incompatível com a sistemática de apropriação de créditos de contribuições não-cumulativas. No mesmo sentido, segue o acórdão n. 9303-015.597, da 3ª Turma da CSRF deste CARF, de relatoria do eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan: É inegável que, como apontou o contribuinte, nos termos do art. 3o, § 4o, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que disciplina a utilização do crédito, permite-se que o crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores, no entanto, há procedimento para tal aproveitamento, destinado a permitir a convicção do fisco e do próprio contribuinte de que a contabilidade e os registros são fidedignos, impedindo inconsistências, como a tomada do mesmo crédito por mais de uma vez. Assim, não se questiona a possibilidade de, em tese, aproveitar-se crédito extemporâneo, mas simplesmente o seu aproveitamento fora das regras procedimentais de controle estabelecidas, entre elas a retificação das declarações que passam a estar incorretas com a tomada extemporânea do crédito. A apuração de tais valores, a título de crédito, deriva justamente das declarações fiscais do contribuinte, como a introduzida pela IN SRF no 384/2004, que instituiu o DACON. E, ausente a prévia apuração do Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 7 montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação do DACON, não se pode ter como líquida e certa a dedução de tais créditos extemporâneos em outros períodos pelo contribuinte. A possibilidade de tomada de créditos extemporâneos à margem do sistema procedimental de controle implementado, de forma eletrônica e automatizada, ocasionaria retrocesso ao tempo em que a RFB, para verificar determinado crédito, e de que não teria sido tomado em duplicidade, teria que manualmente apurar a cada período todas as tomadas de crédito, o que não se considera producente nem recomendável. Portanto, no regime da não cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, e o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido à Administração Tributária (RFB) pelo contribuinte. Sobre o tema, a IN SRF no 590/2005, assim dispõe: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...)”. (grifo nosso) É importante destacar que as exigências impostas pelas IN SRF possuem suporte no art. 92 da Lei no 10.833/2003 que atribuiu à RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Portanto, a apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial o DACON, vez que tal demonstrativo espelha os controles contábeis e fiscais da empresa, que devem ser internamente consistentes. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 8 Nesse sentido, precedentes recentes desta Câmara Superior: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.779, Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, voto de qualidade, vencido o relator e as Cons. Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos - suplente convocada, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.842, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, maioria, vencidos os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira)” Assim, em endosso a tais precedentes, e pelas razões aqui expostas, são improcedentes as razões recursais, devendo ser mantida a decisão proferida no acórdão recorrido.” Assim, as glosas perpetradas pela autoridade fiscal, mantidas pelo acórdão recorrido, mostram-se absolutamente corretas, devendo ser mantidas. III – DO CONCEITO DE INSUMO E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS A Recorrente sustenta que as despesas com a aquisição de ferramentas empregadas na manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da linha de produção seriam essenciais para o processo produtivo de ônibus e caminhões, enquadrando-se no conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Invoca, para tanto, o REsp nº 1.246.317/MG do STJ e precedentes do CARF. A alegação, contudo, não prospera. O conceito de insumo para fins das contribuições sociais não cumulativas foi definitivamente delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 9 O STJ adotou posição intermediária entre o critério restritivo das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e o critério amplo que abrangeria todos os custos e despesas necessárias à atividade empresarial, firmando que são insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, com ele intrinsecamente relacionados. O mesmo julgamento do STJ, ao exemplificar o que não constitui insumo, foi explícito em excluir as ferramentas do conceito. Esse entendimento foi incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 17.12.2018, cujo item 95 registra textualmente que "as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições", podendo razoavelmente estender-se a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. O argumento da Recorrente de que as ferramentas seriam essenciais à manutenção das máquinas da linha de produção, e que, portanto, estariam indiretamente vinculadas ao processo produtivo, não é suficiente para superar a vedação expressamente estabelecida pelo STJ e pelo Parecer Normativo. A tese da Recorrente, se acolhida, implicaria uma cadeia regressiva ilimitada de insumos do insumo, que acabaria por abarcar praticamente qualquer dispêndio da empresa, subvertendo a sistemática da não- cumulatividade. É fundamental distinguir, nesse contexto, os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado, que o Parecer Normativo nº 05/2018 expressamente reconhece como geradores de créditos em seu item 89, das próprias ferramentas utilizadas para prestar esses serviços de manutenção. Embora os bens e serviços utilizados na manutenção das máquinas produtivas sejam considerados insumos, as ferramentas utilizadas para realizar essa manutenção, porém, constituem categoria distinta, expressamente excluída do conceito de insumo pela jurisprudência consolidada. A tentativa de invocar o REsp nº 1.246.317/MG do STJ, supostamente favorável ao creditamento de despesas com manutenção de máquinas da linha de produção, não aproveita à Recorrente, porquanto aquele julgado refere-se a serviços de manutenção, e não à aquisição de ferramentas. Adotar a lógica da Recorrente significaria equiparar ferramentas a serviços de manutenção, o que contraria a distinção expressamente traçada pelo Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 10 próprio Parecer Normativo nº 05/2018 e pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o acórdão do CARF n. 3202-002.865, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuanan Gassibe, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS, na não cumulatividade, poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, vinculados à operação de importação de Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 11 insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMSST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Veja-se, ainda, excertos do mesmo acórdão n. 3202-002.865 relativo ao não enquadramento das ferramentas no conceito de insumo descrito no Tema 1.231 do STJ: (...) Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO DOCUMENTO VALIDADO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 12 unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo.” Não obstante tais considerações, entendo que as ferramentas, ainda que as entendesse como abrangidas pelo conceito de insumo, devem obedecer aos critérios de essencialidade e relevância apontados no RESP 1.221.170 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entende-se por essencial o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 13 estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por relevante, enquanto critério definidor de insumo, o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., a relevância da água utilizada na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI). Todavia, a recorrente não logrou sequer demonstrar a essencialidade e relevância de tais ferramentas em seu processo produtivo. Mantém-se, portanto, a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. IV – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS A Recorrente alega que os serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras por ela incorridos seriam insumos essenciais ao seu processo produtivo, seja porque seriam necessários para a obtenção dos insumos importados (importação), seja porque viabilizariam o escoamento dos produtos acabados para o mercado externo (exportação), ou ainda, no que toca à exportação, porque se qualificariam como fretes na operação de venda. A pretensão merece parcial acolhimento. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por dois enunciados sumulares de sentidos distintos, conforme se trate de despesas vinculadas à importação de insumos ou à exportação de produtos acabados: as Súmulas CARF nºs 243 e 232, respectivamente, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do §4º do art. 123 do Regimento Interno do CARF. IV.1 – Das despesas vinculadas à importação de insumos. Reversão das glosas. Súmula CARF nº 243 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os serviços portuários, aeroportuários e despesas de desembaraço aduaneiro incorridos na importação de insumos sob o fundamento de que, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, o crédito das contribuições incidentes na importação seria apurado exclusivamente sobre o valor aduaneiro, o qual, Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 14 na definição do art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), não contempla os gastos internos havidos após a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga. Invocou-se, ainda, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2012, segundo o qual os gastos com desembaraço aduaneiro não gerariam direito a crédito por falta de amparo legal. A premissa adotada pela fiscalização, contudo, não se sustenta. O fato de tais dispêndios não comporem o valor aduaneiro e, por conseguinte, não gerarem crédito na sistemática própria da COFINS- Importação, regida pela Lei nº 10.865/2004, não afasta o seu enquadramento no regime interno da não cumulatividade. Com efeito, os serviços de capatazia, estiva, movimentação e armazenagem de cargas, desova de contêineres e desembaraço aduaneiro são contratados de forma autônoma à operação de importação, junto a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, e submetem-se regularmente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A tais aquisições de serviços aplica-se, portanto, a regra geral de creditamento do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não a disciplina restritiva do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004. Sob o prisma do conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, tais serviços revelam-se imprescindíveis à própria obtenção dos insumos importados empregados pela Recorrente na fabricação de veículos pesados. Por certo, sem a movimentação portuária ou aeroportuária das cargas e o respectivo desembaraço aduaneiro, as matérias-primas e os componentes importados sequer chegam ao estabelecimento industrial, inviabilizando- se, assim, o seu processo produtivo. Esse entendimento restou consolidado na Súmula CARF nº 243, aprovada por unanimidade pelo Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 27 de novembro de 2025, cujo enunciado dispõe: "É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados." (Acórdãos precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700 e 9303-015.265) Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 15 No caso dos autos, as despesas glosadas referem-se a serviços contratados de forma autônoma à importação, prestados no território nacional por pessoas jurídicas brasileiras, com regular incidência das contribuições, e encontram-se vinculadas à importação de insumos aplicados no processo industrial da Recorrente, amoldando-se, assim, à hipótese sumulada. Impõe-se, portanto, a reversão das glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, cabendo à unidade de origem, em sede de liquidação deste julgado, apurar o montante do crédito correspondente, certificando-se do atendimento, em cada caso, aos requisitos estabelecidos no enunciado sumular. IV.2 – Das despesas vinculadas à exportação de produtos acabados. Manutenção das glosas. Súmula CARF nº 232 Em relação aos serviços portuários e aeroportuários vinculados à exportação, todavia, a tese da Recorrente não se sustenta, seja sob a ótica do conceito de insumo, seja sob a alegação subsidiária de frete na operação de venda. A Súmula CARF nº 232, aprovada em 05 de setembro de 2025 e igualmente de observância obrigatória por este Colegiado, estabelece que as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador. Confira-se o enunciado sumular: "As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas." Por seu turno, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, em seus itens 24 e 56, é expresso ao afirmar que bens e serviços empregados após a finalização do processo de produção não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como os itens exigidos pela legislação para a comercialização do bem. Confira-se: 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 16 relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. O processo de produção de veículos pesados, atividade nuclear da Recorrente, encerra-se com a finalização das etapas industriais do bem. Os serviços de movimentação portuária e aeroportuária para exportação constituem gastos realizados após o encerramento do ciclo produtivo, configurando custos de distribuição do produto acabado, insuscetíveis de creditamento a título de insumo. A tentativa de enquadrar esses gastos como fretes na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, igualmente não prospera. O referido dispositivo legal autoriza o crédito calculado sobre "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". O conceito de frete na operação de venda refere-se ao transporte de produtos destinados à entrega ao adquirente, não abrangendo despesas de natureza completamente distinta, como a movimentação portuária e aeroportuária e os demais serviços aduaneiros, para os quais inexiste previsão normativa que autorize o creditamento. Desse modo, neste tópico, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, nos termos da Súmula CARF nº 243, mantendo-se as glosas relativas às despesas portuárias e aeroportuárias vinculadas às operações de exportação de produtos acabados, nos termos da Súmula CARF nº 232. V – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÕES A Recorrente sustenta que os fretes incorridos em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configurariam insumos do processo produtivo, ou, subsidiariamente, fretes na operação de venda, gerando direito ao crédito de COFINS. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 17 Argumenta que tais despesas seriam essenciais para a concretização das vendas de seus produtos, veículos pesados de alto valor, posto que sem a exposição prévia dos bens seria impossível a celebração dos respectivos negócios. A tese não merece acolhida. O conceito de insumo, nos termos fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, exige que o bem ou serviço esteja direta e intrinsecamente relacionado ao processo de produção ou de prestação de serviços. Gastos com atividades comerciais, como exposição em feiras e remessas para demonstração, são realizados após a conclusão do processo produtivo, configurando despesas com a fase de comercialização dos bens, que se encontra logicamente e temporalmente posterior à produção. Como antes visto, no conceito adotado a partir da decisão do STJ, o conceito de insumo é visto sob o manto do processo produtivo. É de se revisitar o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora transcrevendo a ementa: “PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 18 objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nos. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A atividade econômica da pessoa jurídica é vista pelo prisma do processo produtivo. Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: “Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões (grifos originais).” O Parecer Normativo nº 05/2018, acima citado, traz mais luz sobre a matéria em análise, pelo que cabe citar novo trecho das suas conclusões: Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 19 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...)” Da mesma forma, em seu item 56, o PN n. 05/2018 exemplifica precisamente que gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, não podem ser considerados insumos. Por sua vez, a IN RFB nº 1.911/2019, em seu art. 172, §2º, VII, vai além e expressamente veda o enquadramento como insumos de bens e serviços utilizados em operações comerciais. A remessa de produtos para exposição em feiras e para demonstração a clientes potenciais é, por definição, uma atividade comercial, e não produtiva. Senão, vejamos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 20 processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2° Não são considerados insumos, entre outros: (...) VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; (...)” O argumento de que o processo produtivo somente se encerra com a alienação do bem, porque é a receita de venda o fato gerador das contribuições, não encontra suporte jurídico. O art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 faz referência expressa a bens e serviços utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)". Desse modo, o processo de produção e fabricação encerra-se com a conclusão das etapas industriais do produto. O fato de ser a receita de venda o fato gerador das contribuições diz respeito ao critério material de incidência, mas não altera o momento de encerramento do processo produtivo para fins de delimitação do conceito de insumo. Quanto à alternativa de enquadramento como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), a tese igualmente não prospera, pois o dispositivo legal exige que o frete seja incorrido "na operação de venda", ou seja, deve estar vinculado a uma venda concreta e individualizada, transferindo a propriedade ou a posse do bem ao adquirente. Todavia, remessas para feiras ou demonstrações configuram etapas pré- negociais, não vinculadas a operações de venda específicas, razão pela qual não se enquadram no conceito de frete na operação de venda. Assim, a manutenção das glosas em tela é imperativa. VI – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS A Recorrente alega que parte dos fretes glosados corresponderia a remessas de mercadorias por conta e ordem, seja para industrialização de insumos que seriam posteriormente utilizados em seu processo produtivo, seja para entrega de produtos vendidos por sua conta e ordem. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 21 Sustenta ainda que, na primeira hipótese, os fretes se vinculariam ao processo produtivo como insumos, e, na segunda, configurariam fretes na operação de venda. Para demonstrar suas alegações, a Recorrente juntou três notas fiscais de serviço de transporte (CFOPs 5352/6352/6357), um documento de remessa para industrialização e dois documentos de remessa por conta e ordem. Esses documentos, contudo, são insuficientes para embasar a pretensão. O Relatório de Auditoria Fiscal relacionou, na Planilha 3, a integralidade dos documentos fiscais invalidados relativos à base de cálculo de armazenagem e frete na operação de venda, tendo identificado situações específicas que motivaram as glosas: documentos cancelados, extemporâneos, em que a Recorrente não figurava como remetente ou destinatária, em que a Recorrente não era a tomadora do serviço, em que a Recorrente figurava simultaneamente como remetente e destinatária (não caracterizando frete em venda ou aquisição), e uma duplicidade. Os documentos trazidos pela Recorrente em sua defesa, evidentemente, limitam-se a provar os fatos neles descritos, não alcançando as demais ocorrências relacionadas na planilha. Em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o sujeito passivo é o titular da pretensão e sobre ele recai, integralmente, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973, e do art. 373, inciso I, do CPC de 2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo tributário. O contribuinte deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados correspondem a operações efetivamente realizadas, que os fretes são juridicamente qualificáveis como vinculados ao processo produtivo ou à operação de venda, e que os valores pretendidos se encontram corretamente apurados. Os documentos apresentados não são suficientes para essa demonstração. Para a caracterização da remessa para industrialização por conta e ordem nos moldes descritos no art. 493 do RIPI/2010, seria necessário demonstrar: (a) que o remetente emitiu nota fiscal em nome da Recorrente (adquirente originária), com qualificação do industrializador; (b) que o industrializador emitiu nota fiscal de saída em nome da Recorrente, indicando os valores cobrados pela industrialização. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 22 A escassa amostragem dos documentos apresentados pela Recorrente não é suficiente para demonstrar esses requisitos quanto ao universo de operações glosadas no quesito em particular, que é muito mais amplo. Para as operações de venda à ordem, a situação é igualmente insatisfatória. A caracterização dessa modalidade de venda exige que o adquirente originário emita nota fiscal de venda ao destinatário final com CFOP 5.120 ou 6.120, e que o fornecedor emita nota fiscal em favor do destinatário com CFOP 5.923/6.923 e nota em favor do adquirente com CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119. A mera apresentação de algumas notas fiscais é insuficiente para provar a efetiva configuração dessas operações relativamente a todos os fretes objeto de glosa. Mantém-se, portanto, a glosa em questão. VII – DA REGULARIDADE DO CÁLCULO DE CRÉDITOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS A Recorrente sustenta que os créditos decorrentes de importações realizadas antes de maio de 2015 deveriam ser calculados com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (2,30% e 10,80%), e não com as alíquotas básicas (1,65% e 7,60%), com fundamento no art. 15, §1º, da mesma lei, que garante o crédito em relação às contribuições "efetivamente pagas na importação". Alega, ainda, que teria recolhido as contribuições com base nas alíquotas diferenciadas, e que seria irracional que se creditasse com base nas alíquotas gerais. A alegação não merece acolhida. O art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, vigente até a edição da Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, era categórico ao estabelecer que o crédito decorrente de importações seria apurado mediante a aplicação das "alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", ou seja, as alíquotas básicas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições. A escolha legislativa de adotar as alíquotas básicas para o cálculo do crédito decorrente de importações, no período anterior a maio de 2015, estava em consonância com a estrutura da não-cumulatividade então vigente. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 23 A apuração da COFINS não-cumulativa no mercado interno utilizava as alíquotas básicas; ao estender a sistemática não-cumulativa para as importações, o legislador optou, naquele período, pela utilização dessas mesmas alíquotas no cálculo dos créditos. O argumento da Recorrente, fundado no §1º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não conduz à conclusão almejada. O §1º dispõe que o direito ao crédito se aplica "em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços". Esse dispositivo cuida da condição de existência do crédito, uma vez que havendo efetivo pagamento, deve haver crédito, mas não define as alíquotas com base nas quais o crédito deve ser calculado. Essa definição estava contida no §3º do mesmo artigo, que remetia expressamente às alíquotas básicas. Somente com a edição da Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 01/05/2015, é que o §3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 passou a prever a aplicação das alíquotas do art. 8º (alíquotas diferenciadas) para a apuração dos créditos de importação. A nova regra possui eficácia prospectiva, não retroagindo para alcançar importações anteriores à sua vigência. A correção efetuada pela autoridade fiscal, ao reapurar os créditos de abril/2015 com base nas alíquotas básicas, é, portanto, legal e deve ser mantida. A Recorrente não pode pretender que o regime de créditos introduzido pela Lei nº 13.137/2015 para o período de vigência desta lei seja estendido retroativamente para operações realizadas antes de sua vigência, ao argumento de que o resultado seria mais justo ou mais coerente com a sistemática não-cumulativa. O princípio da legalidade tributária impede que obrigações e direitos tributários sejam definidos por critérios de equidade ou de conveniência do contribuinte, em detrimento de dispositivo legal expresso e vigente à época dos fatos. Mantenho as glosas neste tópico. VIII – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS A Recorrente alega que a autoridade fiscal partiu de premissa equivocada ao glosar créditos decorrentes de operações de importação que, segundo o Relatório de Auditoria, não estariam sujeitas ao pagamento das contribuições. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 24 Sustenta que as notas fiscais anexadas a título exemplificativo não conteriam qualquer indicativo de não tributação, e que a fiscalização não teria indicado o fundamento jurídico da não sujeição. A alegação é desprovida de consistência fática e jurídica. O Relatório de Auditoria Fiscal não apenas afirmou genericamente que determinadas operações seriam não tributadas, como identificou, com precisão, cada uma das declarações de importação, informando exatamente as declarações de importação em que tais situações foram detectadas. A autoridade fiscal relacionou individualmente as operações, indicando os números das DI, os fornecedores (IVECO S.P.A. e FCA ITALY SPA), os períodos de ocorrência, a descrição dos produtos importados e os valores das bases de cálculo, apontando que em todos esses casos o PIS e a COFINS constam com valor igual a zero, conforme tabela específica constante às fls. 13/14 do Relatório de Auditoria Fiscal, conforme abaixo indicadas: O fundamento jurídico da glosa é o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que autoriza o crédito exclusivamente em relação a importações "sujeitas ao pagamento das contribuições". Não havendo pagamento das contribuições nas importações em questão, é imperativa a vedação à tomada de créditos, nos precisos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse fundamento foi expressamente indicado no Relatório de Auditoria e no acórdão recorrido, de modo que a alegação da Recorrente de que o Fisco não teria indicado a norma embasadora da glosa é simplesmente contrária aos fatos. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 25 A Recorrente afirma ter anexado, a título exemplificativo, notas fiscais que demonstrariam que as operações em questão foram regularmente tributadas. Contudo, conforme observado pelo acórdão recorrido, não foram juntadas ao processo administrativo fiscal, por intermédio do sujeito passivo, quaisquer notas fiscais que pudessem indicar que as respectivas importações foram tributadas. A mera alegação de que as operações seriam tributadas, desacompanhada de prova documental eficaz, constitui alegação genérica que, por si só, é incapaz de afastar a glosa fundada em dados concretos extraídos das próprias DI registradas nos sistemas informatizados da Receita Federal. O ônus da prova, em matéria de ressarcimento e compensação, é integralmente do contribuinte, que deve demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado. A autoridade fiscal, ao identificar e relacionar as DI em que não houve o pagamento das contribuições, cumpriu seu dever de motivação, apresentando as razões de fato e de direito da glosa. Compete ao sujeito passivo, então, apresentar documentação idônea e suficiente para afastar essa constatação, o que não ocorreu no presente caso. As glosas em comento devem, portanto, ser mantidas. IX – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE DEVOLUÇÃO EM ALÍQUOTAS DIVERSAS A Recorrente afirma que as operações de venda correspondentes às devoluções glosadas, seja por terem valor de base de cálculo igual a zero, seja por terem utilizado alíquotas diferenciadas em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, foram regularmente tributadas pelas mesmas alíquotas utilizadas na devolução, apresentando algumas notas fiscais e extratos da EFD-Contribuições como prova. A alegação não é suficiente para afastar as glosas. O art. 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o crédito calculado em relação a "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta lei". Para que o creditamento seja legítimo, é imprescindível que o contribuinte comprove que os produtos foram efetivamente tributados na saída; que Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 26 foram efetivamente recebidos em devolução; que ingressaram no estoque; e que houve ressarcimento ao comprador, se cabível. Esses elementos exigem documentação completa e coerente. Os poucos documentos apresentados pela Recorrente, consistentes em extratos do Registro C100 da EFD-Contribuições e Recibos de Entrega de EFD, são manifestamente insuficientes para comprovar o direito creditório no universo de operações objeto de glosa. A documentação apresentada é fragmentária e desvinculada dos demais elementos comprobatórios obrigatórios, não foram apresentados os livros de Registro de Saídas, de Registro de Entradas e de Controle da Produção e Estoque, ou seus equivalentes digitais no SPED Fiscal, que permitiriam verificar o ciclo completo das operações de venda e devolução. Para as operações em que a Recorrente utilizou alíquotas diferenciadas no cálculo do crédito de devolução em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, a autoridade fiscal não se limitou a constatar a divergência, mas apurou o crédito correto utilizando as alíquotas básicas em substituição às diferenciadas, de modo que o crédito eventualmente legítimo foi validado, apenas reduzido ao patamar correto. A Recorrente, nesse ponto, deve demonstrar concretamente que as vendas originais foram tributadas pelas alíquotas diferenciadas, o que exige documentação muito mais robusta do que a apresentada. A autoridade fiscal, ao examinar a EFD-Contribuições e os documentos fiscais disponíveis nos sistemas da Receita Federal, encontrou situações em que documentos de entrada, emitidos pela própria empresa, indicavam a aplicação das alíquotas básicas (7,60%/1,65%), contrariando a alegação da Recorrente de que as vendas haviam sido tributadas pelas alíquotas diferenciadas. Essa constatação está documentada no acórdão recorrido e na Planilha 7 do Relatório de Auditoria. Diante desse contexto, cabe à Recorrente apresentar prova robusta e completa que afaste as constatações da autoridade fiscal, e não meros excertos de registros da EFD. A manutenção das glosas é, portanto, correta. Quanto aos documentos cancelados e dúplices identificados na análise das devoluções de vendas, cabe registrar que a Recorrente não apresentou, em seu Recurso Voluntário, qualquer contestação específica a essa parte das glosas, reiterando apenas argumentos genéricos. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 27 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, tornando-se definitiva em sede administrativa. X – DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E DA ALEGADA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta uma série de argumentos relacionados ao prazo para o aproveitamento de créditos, os quais podem ser sintetizados em três linhas principais: (i) que o prazo prescricional quinquenal aplicar-se-ia apenas à apropriação dos créditos, não ao seu aproveitamento; (ii) que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências já alcançadas pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN; e (iii) que inexistiria prazo para o aproveitamento de crédito já devidamente escriturado dentro do prazo prescricional. Nenhuma dessas teses merece acolhida. No que concerne ao prazo prescricional, é bem firmado o entendimento de que os direitos creditórios de PIS/Pasep e COFINS se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A respeito do termo inicial de contagem do prazo prescricional, atente-se para o teor da Solução de Divergência COSIT n. 21/2011, abaixo transcrita: “6.1 O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, estabelece a possibilidade de apuração de direito creditório utilizável para redução do valor devido aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) calculado na sistemática não cumulativa, tendo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, funções homólogas para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Portanto, tratam-se, a priori, de direitos creditórios que reduzem o valor devido a título de PIS/Pasep e de Cofins. 6.2 Logo, o direito ao aproveitamento desses créditos não se confunde com o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, nem com o direito decorrente de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória no âmbito da administração tributária, hipóteses que sujeitariam tal direito aos prazos previstos no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 6.3 Por outro lado, enquadra-se na categoria residual de direito de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, referido no art. 1º do Decreto Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 28 nº 20.910, de 1932, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto naquele artigo, verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. Em relação à questão do termo de início da contagem do referido prazo prescricional, deve-se observar que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, indica que a contagem se inicia na “data do ato ou fato do qual se originarem” os respectivos direitos. Por sua vez, os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001; e seus homólogos na Lei nº 10.833, de 2003; descrevem as diversas hipóteses de fatos que geram os direitos creditórios em questão. 8. Portanto, uma leitura isolada daqueles incisos poderia conduzir a conclusões equivocadas sobre as datas dos fatos que dão origem aqueles direitos creditórios, sendo necessário considerar, também, o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, e no seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, a partir dos quais, verifica-se que o fato gerador daqueles direitos creditórios é de natureza complexiva, pois envolve a soma de diversos fatos contábeis distintos. 9. Assim, o respectivo fato gerador do direito ao crédito pode envolver a soma de valores decorrentes: 9.1 de fatos instantâneos, como aquisições de bens para revenda ou de bens e serviços para utilização como insumo e as devoluções incorridas no mês; 9.2 do total das despesas com energia elétrica ou térmica, aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e frete incorridas no mês; 9.3 dos encargos de depreciação, incorridos no mês, decorrentes de investimentos na aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ou em edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, tenha sido suportado pela locatária. 10. Sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que deram origem aos direitos creditórios em questão. 11. Por conseguinte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 29 Conclusão 12. Diante do exposto, conclui-se que os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: 12.1 estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932; 12.2. decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração.” Portanto, os direitos creditórios de contribuições não-cumulativas, por terem natureza de dívida passiva da União, submetem-se a esse prazo, consoante sedimentado pela Solução de Divergência COSIT nº 21/2011 e pela Solução de Consulta COSIT nº 355/2017, bem como pela jurisprudência desta Corte Administrativa. Como visto, o fato gerador dos direitos creditórios em questão tem natureza complexiva e aperfeiçoa-se no último dia do mês da apuração. Por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos. Isso significa que créditos apurados em determinado mês prescrevem cinco anos depois, e não podem ser validamente exercidos, seja pela via da apropriação, seja pela via do aproveitamento, após o decurso desse prazo. A distinção que a Recorrente pretende estabelecer entre "apropriar" e "aproveitar" créditos, para o fim de sustentar que somente a apropriação estaria sujeita ao prazo prescricional, carece de fundamento jurídico. Com efeito, o art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Todavia, esse dispositivo regula o fluxo de utilização de créditos regularmente constituídos, e não o regime jurídico da prescrição. A Solução de Consulta COSIT nº 355/2017 é esclarecedora, ao prever que o prazo prescricional conta-se "do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração", alcançando tanto a apropriação quanto o aproveitamento de créditos. Senão, vejamos: “(...) 60. Dessa forma, o crédito não aproveitado em um determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 30 em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012: (...) Conclusão (...) f) os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003);” No caso concreto, conforme demonstrou o Relatório de Auditoria Fiscal, a Recorrente aproveitou, em competências de 2015 e 2016, créditos de PIS/Pasep apurados nos anos-calendário 2010 e 2011, ou seja, créditos originados há mais de cinco anos, já alcançados pela prescrição quinquenal. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Administrativa, na linha do acórdão n. 3402-012.266, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Jorge Luís Cabral, cuja ementa abaixo se transcreve: - Acórdão CARF n. 3402-012.266 “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM. O prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento decorrentes da previsão do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de apuração nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2011.” A glosa desses créditos é, portanto, legalmente correta e deve ser mantida. No que concerne ao argumento de decadência, a Recorrente alega que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências anteriores Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 31 a outubro de 2015, porque o Despacho Decisório foi notificado em novembro de 2020, quando o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN já teria se encerrado para aquelas competências. O argumento confunde a análise de direito creditório com o lançamento de ofício, e por isso não merece acolhida. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação é um procedimento destinado a verificar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Esse procedimento não se confunde com o lançamento de ofício de tributo, que é o ato pelo qual a Administração constitui o crédito tributário para cobrança de imposto não pago. A autoridade fiscal, ao glosar créditos incorretamente apropriados ou já prescritos, não está constituindo crédito tributário nem lançando tributo: está simplesmente verificando que o crédito pleiteado pelo contribuinte não existe, no todo ou em parte. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do CARF. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303- 005.788, assentou que "é dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos". Também está consolidado este entendimento na jurisprudência deste colegiado, conforme se extrai do Acórdão n. 3002-003.738, de relatoria da eminente Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, cujo excerto a seguir transcreve-se: “DECADÊNCIA Em seu Recurso, a Recorrente alega a decadência do direito fazendário, argumentando que entre a data do segundo Pedido de Ressarcimento (30/12/2004) e a data do despacho decisório ora combatido (cuja ciência se deu em 05/01/2023), transcorreu lapso temporal superior ao prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que, não havendo manifestação da autoridade fiscal nesse período, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 32 Contudo, não assiste razão à Recorrente, por ausência de respaldo legal. Isso porque o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 trata especificamente da compensação tributária e estabelece que o prazo de cinco anos para homologação aplica-se exclusivamente à declaração de compensação (DCOMP), e não aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Vejamos: ‘Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.’ Portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN não se aplica diretamente ao pedido de ressarcimento, mas sim à homologação da compensação declarada, conforme previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim sendo, rejeito a prejudicial de decadência.” Caso prevalecesse a tese da Recorrente, o contribuinte poderia invocar créditos de qualquer período pretérito, e a Administração estaria impedida de examinar a legitimidade desses créditos tão logo transcorrido o prazo decadencial para lançamento. Esse resultado reduziria a absurdo a sistemática de controle da não- cumulatividade, por impossibilitar o exame da real existência do crédito pleiteado. O Fisco pode, por conseguinte, retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório invocado, sem que isso configure lançamento ou que se sujeite ao prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Por fim, cumpre registrar que a Súmula CARF n. 159 estabelece que não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, mesmo que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Rejeito, portanto, a alegação. XI – DA RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL A Recorrente argumenta que as inconsistências de valores entre os registros de controle de 2016 e de janeiro de 2017 decorreriam de operação societária de incorporação, uma vez que em 01/01/2017, a Recorrente, então denominada Iveco Latin America Ltda, incorporou a Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 33 sociedade CNH Industrial Latin America Ltda, alterando sua denominação para CNH Industrial Brasil Ltda, o que explicaria a majoração dos créditos registrados. Aduz, ainda, que, sendo indevidas as glosas efetuadas pelo Fisco, não haveria que se falar em recomposição dos períodos fiscalizados e posteriores. Contudo, a alegação relativa à operação de incorporação não elide a necessidade de recomposição da escrita fiscal. Isso porque as inconsistências identificadas pela autoridade fiscal referem-se a divergências entre os valores de crédito informados em períodos de apuração de 2016 e os saldos registrados para os mesmos períodos em janeiro de 2017, que apresentam valores substancialmente maiores, em alguns casos, diferenças de mais de dez vezes. Tais divergências não podem ser atribuídas, de modo natural e automático, a uma mera operação de incorporação societária, pois os créditos em questão são específicos de competências anteriores à incorporação e deveriam ter valores estáveis. Observe-se que a inconsistência mais expressiva, apontada às fls. 23/24 do Relatório de Auditoria, refere-se ao crédito relativo à "Rec tributada no MI – Alíq Básica" de dezembro/2016, na medida em que, em dezembro/2016, o crédito apurado era de R$ 560.357,43. Entretanto, em janeiro de 2017, esse mesmo saldo se eleva para R$ 4.466.596,33, um incremento de quase oito vezes mais. Essa variação não é explicável por operação de incorporação de sociedade, que apenas transmitiria os créditos da incorporada para a incorporadora, sem multiplicar os créditos preexistentes. Trata-se de irregularidade que a autoridade fiscal identificou corretamente e sobre a qual a Recorrente não ofereceu qualquer explicação satisfatória. Quanto à tese de que a recomposição seria desnecessária diante da ilegitimidade das glosas, o argumento já foi rechaçado nos tópicos antecedentes, nos quais se demonstrou que todas as glosas perpetradas pela autoridade fiscal são legal e tecnicamente corretas. Assim, a premissa do argumento é falsa, e a conclusão que dela deriva, desnecessidade de recomposição, também não pode ser acolhida. A determinação para que a Recorrente retifique suas EFD-Contribuições das competências recompostas e das competências posteriores ao período fiscalizado, adequando-as às reduções de créditos apuradas no Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 34 procedimento fiscal, decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do dever legal de que os registros fiscais do contribuinte reflitam a realidade das operações tributárias. Uma vez declarada a inexistência de parcela do direito creditório invocado, a Administração tem o dever de obstar sua utilização e de exigir a adequação dos registros à situação real. Rejeito, pois, a alegação neste tópico. XII – DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A declaração de compensação (DComp nº 39769.26271.221215.1.3.19- 1234), transmitida para utilização do crédito de COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2015 na compensação de débito de COFINS de novembro de 2015 (código de receita 2362-01), no valor de R$ 5.788.482,95, foi parcialmente homologada no montante de R$ 4.445.461,30, equivalente ao crédito reconhecido pela autoridade fiscal no Pedido de Ressarcimento 38649.96036.15121.511.19-7887, subsistindo saldo devedor de R$ 1.343.021,65. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, a compensação tributária pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, conforme exige também o art. 170 do Código Tributário Nacional. Não tendo a Recorrente logrado comprovar, no presente Recurso Voluntário, a existência integral do crédito por ela invocado, a homologação apenas parcial da DComp é a decisão juridicamente correta, devendo ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243, mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901818/2020-45 35 Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 2177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.737859/2023-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. ARGUMENTOS ANALISADOS E REJEITADOS. Comprovada a existência de omissão no acórdão recorrido, acolhe-se os Embargos de Declaração para a análise dos argumentos, que foram rejeitados.
Numero da decisão: 2202-012.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para que conste no voto o exame dos argumentos admitidos como omitidos, mantendo-se o encaminhamento pela negativa de provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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OMISSÃO SANADA. ARGUMENTOS ANALISADOS E REJEITADOS. Comprovada a existência de omissão no acórdão recorrido, acolhe-se os Embargos de Declaração para a análise dos argumentos, que foram rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para que conste no voto o exame dos argumentos admitidos como omitidos, mantendo-se o encaminhamento pela negativa de provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737859/2023-99 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, nº 2019/887167001192157, lavrada em 27/03/2023, relativa ao ano-calendário de 2018, fls. 621/632, para a cobrança de imposto de renda da pessoa física no montante total de R$ 118.223,11. O Contribuinte havia calculado um imposto de renda a restituir de R$ 1.602,54. O lançamento teve como causa o Ajuste no Número de Meses Relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva. Em Impugnação, o contribuinte alegou o seguinte: - Recebeu rendimentos acumulados decorrentes da ação reclamatória trabalhista em face do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista – Centro Universitário Metodista IPA e que, devido a divergência dos cálculos do valor a pagar entre o Contribuinte e a Fonte Pagadora, a Justiça nomeou para elaboração da conta uma a perita. Em 08/07/2015 os cálculos foram homologados pelo Juiz, resultando no valor líquido devido ao reclamante de R$ 478.453,40. - Em 23/06/2017, as partes apresentaram petição conjunta de acordo, que foi homologado em 17/07/2017. O valor líquido acordado devido ao reclamante foi fixado em R$ 759.175,56 e a forma de pagamento acordada pelas partes foi a seguinte: (a) primeira parcela no valor de R$ 22.029,76 mediante liberação, em favor do reclamante, dos depósitos recursais efetuados pela reclamada; e (b) saldo de R$ 737.145,80 em 36 parcelas de R$ 20.476,27 com vencimento no dia 10 de cada mês, com o vencimento inicial em 10/07/2017. Ainda, no referido acordo, as partes declararam que o valor acordado corresponde aos cálculos homologados, com acréscimo da projeção de juros e correção monetária do período do parcelamento (07/2017 a 06/2020). - Estabeleceram as partes que o valor devido ao reclamante é líquido, cabendo à reclamada a responsabilidade de reter e recolher as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda na fonte do reclamante e comprovar tais recolhimentos, perante o juízo, até 10/08/2020. - O Contribuinte declarou informação inexata em sua DIRPF sobre o número de meses referente a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. No entanto, a alteração realizada pelo servidor da administração tributária não refletiria a realidade, pois não considerou distribuição dos meses conforme o recebimento das parcelas, mesmo tendo conhecimento do parcelamento. A DRJ deu parcial provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737859/2023-99 3 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. Nos termos do Parecer SEI nº 10167/2021/ME (tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS) não incide imposto sobre a renda em relação aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PARCELAS. Na hipótese de o pagamento de um mesmo RRA ter sido feito em parcelas em meses distintos, pela mesma fonte pagadora, com opção pela tributação “Exclusiva na Fonte”, o número de meses deve ser proporcionalizado em razão do montante recebido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seu acórdão, a DRJ considerou o seguinte: “O valor total líquido do RRA parcelado recebido pelo Contribuinte, em conformidade com o acordo judicial de fls. 397/398, homologado à fl. 348, foi de R$ 759.175,56, composto de 37 parcelas, uma de R$ 22.029,76 e 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27. (...) Ainda, verifica-se que o Contribuinte recebeu 12 parcelas na quantia de R$ 20.476,27, no ano calendário de 2018, equivalente a R$ 245.715,24 (12 * R$ 20.476,27). Em relação ao número de meses que o cálculo do RRA abrange, observa-se no cálculo da perita à fl. 223, que são 63 meses. Portanto, deve ser informado no ano calendário de 2018 o número de meses de 20,4 (quantidade de meses total (63) * resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas (R$ 245.715,24/759.175,56), arredondando-se com uma casa decimal). (...) o valor líquido de R$ 442.100,45 à data de 09/09/2015 correspondem ao valor total líquido de R$ 759.175,56, conforme acordo homologado. Assim, pelo cálculo verifica-se que o valor principal tributável de R$ 341.243,74 corresponde ao percentual de 77,19% do valor líquido recebido (R$ 442.100,45), visto que os juros nos termos do Parecer SEI n£' 10167/2021/ME (tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS) não incide imposto sobre a renda em relação aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737859/2023-99 4 Assim, como o valor recebido pelo Contribuinte no ano calendário de 2018 foi de R$ 245.715,24, aplicando sobre ele o percentual 77,19%, tem-se o valor tributável do RRA a ser informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA de R$ 189.667,59. Observando que o imposto de renda, os honorários do perito e os advocatícios ficaram a cargo da reclamada, não compondo a base de cálculo do valor tributável, não havendo dedução desses valores a ser considerado na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ademais, não há comprovação de recolhimento do INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nos autos.” Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: “O valor “LÍQUIDO RECLAMANTE” destacado na página anterior na cor vermelha (R$ 442.100,45) não pode ser equiparado ao valor líquido do acordo de que trata o EVENTO 08 da SEÇÃO 1 deste instrumento (R$ 759.175,56), uma vez que: a) o valor “LÍQUIDO RECLAMANTE” destacado na página anterior na cor vermelha (R$ 442.100,45) não inclui as demais verbas devidas ao reclamante, tais como FGTS e Juros FGTS, que constam na mesma certidão de atualização de cálculos (Anexo 3); e b) o valor líquido do acordo de que trata o EVENTO 08 da SEÇÃO 1 deste instrumento (R$ 759.175,56) inclui as demais verbas devidas, tais como FGTS e Juros FGTS, que constam na mesma certidão de atualização de cálculos (Anexo 3), bem como o acréscimo da projeção de juros e correção monetária do período de parcelamento do acordo (06/2017 a 06/2020) e os descontos de imposto sobre a renda na fonte e contribuição previdenciária.” Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com base nos seguintes argumentos: (i) que o valor correspondente 47,43% dos rendimentos recebidos acumuladamente do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista – Centro Universitário Metodista IPA (CNPJ nº 93.005.494/0001-88) se trata de rendimentos tributáveis, contrapondo os 77,19% defendidos pelos membros da 15ª TURMA/DRJ08; (ii) que o valor correspondente 52,57% dos rendimentos recebidos acumuladamente do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista – Centro Universitário Metodista IPA (CNPJ nº 93.005.494/0001-88) se trata de rendimentos não tributáveis, refutando os 22,81% defendidos pelos membros da 15ª TURMA/DRJ08; (iii) que, além da diferenciação semântica entre os vocábulos “retenção” e “recolhimento”, o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, estabelece taxativamente que, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737859/2023-99 5 compensar o imposto retido; ressalta-se que o contribuinte demonstrou exaustivamente que o IRRF foi descontado de seus haveres pela fonte pagadora; e (iv) que, além dos honorários assistências e dos honorários do perito judicial que resultou em encargo para a reclamada, o contribuinte também suportou encargos a título de honorários advocatícios e do contador contratado como seu assistente técnico; esses encargos suportados pelo contribuinte foram amplamente comprovados no Recurso Voluntário, a fim de defender a faculdade prevista em lei de abater tais despesas dos rendimentos tributáveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a decisão da DRJ, da seguinte forma: Conforme acordo trabalhista de fls. 397/398 apresentado pelo Recorrente, o valor total líquido do RRA foi de R$ 759.175,56, parcelado em 37 prestações, uma no valor de R$ 22.029,76 e mais 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27. Ademais, também constou do referido acordo judicial o pagamento de R$ 90.596,88 a título de honorários assistenciais, em 36 parcelas de R$ 2.516,58. Por fim, constou que o valor pago era líquido e que eventuais encargos previdenciários e fiscais ficariam sob a responsabilidade da empresa reclamada. Com base nos cálculos homologados (reapresentados pelo Recorrente - fls. 688), verifica-se que o montante líquido a ser recebido pelo reclamante é de R$ 442.100,45, conforme corretamente considerado pela DRJ. Esse valor não inclui o montante de FGTS, os honorários assistenciais, e demais encargos previdenciários e fiscais. Se incluísse, o acordo judicial não se referiria à “quantia líquida” a ser paga ao reclamante, conforme menção “líquido reclamante” que consta dos cálculos judiciais, mas sim “total geral” ou alguma outra rubrica que especificasse a inclusão de outros valores. Pelas razões acima mencionadas, entendo correta a decisão de primeira instância, motivo pelo qual adoto seus fundamentos, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcritos: (...) Em face do acórdão deste CARF acima mencionado, foram opostos Embargos de Declaração, por omissão na análise de argumentos do contribuinte apresentados em Recurso Voluntário acerca da composição da base de cálculo. Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737859/2023-99 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Conforme mencionado no despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração, houve omissão no acórdão do CARF, tendo em vista ter deixado de analisar os argumentos do contribuinte apresentados em Recurso Voluntário. Vide abaixo: Todavia, no recurso voluntário manejado (fls. 664/682), o contribuinte trouxe argumentos acerca da composição da base de cálculo, bem como do destaque do Imposto de renda retido na fonte sobre a base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente e o pagamento de despesas de honorários, conforme abaixo: (...) Por sua vez, o voto condutor do acórdão, apesar de concordar com a tese da defesa de que “o montante líquido a ser recebido pelo reclamante é de R$ 442.100,45, conforme corretamente considerado pela DRJ. Esse valor não inclui o montante de FGTS, os honorários assistenciais, e demais encargos previdenciários e fiscais”, limitou-se a replicar os fundamentos da decisão de piso, sem rebater as alegações trazidas em sede recursal, incorrendo em omissão no julgado. Pelo exposto, a alegação de omissão resta procedente. No que se refere à omissão quanto aos argumentos acima descritos trazidos pelo Embargante por ocasião do Recurso Voluntário, passa-se a sua análise: - o Embargante alegou que o valor correspondente a 47,43% dos rendimentos recebidos acumuladamente se trata de rendimentos tributáveis, e não os 77,19% indicados pela DRJ e mantidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - o Embargante alegou que o valor correspondente a 52,57% dos rendimentos recebidos acumuladamente se trata de rendimentos não tributáveis, e não os 22,81% defendidos pela DRJ e mantidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - o Embargante alegou que o IRRF foi descontado de seus haveres pela fonte pagadora e por isso requer a sua dedução; - o Embargante alegou que, além dos honorários assistências e dos honorários do perito judicial que resultou em encargo para ele, também suportou encargos a título de Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737859/2023-99 7 honorários advocatícios e do contador contratado como seu assistente técnico – por isso requer a sua dedução. Conforme mencionado no acórdão proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acordo trabalhista de fls. 397/398 constou o seguinte: - que o valor total líquido do RRA de R$ 759.175,56, parcelado em 37 prestações, uma no valor de R$ 22.029,76 e mais 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27; - que o pagamento de R$ 90.596,88 a título de honorários assistenciais, em 36 parcelas de R$ 2.516,58. - que o valor pago era líquido e eventuais encargos previdenciários e fiscais ficariam sob a responsabilidade da empresa reclamada. Com base nos cálculos homologados de fls. 688, o montante líquido a ser recebido pelo reclamante é de R$ 442.100,45 (em amarelo), que não inclui o montante de FGTS, os honorários assistenciais, e demais encargos previdenciários e fiscais. Ainda, é possível verificar a parcela não tributável e os juros de forma separada (em verde). Conforme se depreende da leitura da certidão de cálculos acima, o valor líquido de R$ 442.100,45 (em 09/09/2015) inclui a parcela tributável de R$ 341.243,74 e as parcelas não tributáveis de R$ 17.477,99 (principal) + R$ 5.925,00 (juros) + R$ 115.681,63 (juros). Por meio de cálculos simples, seria possível concluir que o percentual questionado pelo Embargante de 47,43% relativamente a rendimentos tributáveis e de 52,57% relativamente a rendimentos não tributáveis não faz sentido. Pelos cálculos, verifica-se que o valor principal tributável de R$ 341.243,74 corresponde ao percentual de 77,19% do valor líquido recebido (R$ 442.100,45), conforme aduzido pela DRJ em sua decisão. Dessa forma, rejeito tal argumento do Embargante. Ademais, o Embargante alega que deveria ser deduzido de seu montante líquido a ser recebido o valor de IRRF. Contudo, é possível verificar pelos cálculos acima que não houve a inclusão do IRRF no montante líquido a ser recebido pelo reclamante na ação trabalhista. Caso se permitisse a dedução requerida pelo Embargante, este iria deduzir duas vezes o montante relativo ao IRRF. Por essa razão, também rejeito o argumento do Embargante. Por fim, o Embargante alega que, além dos honorários assistências e dos honorários do perito judicial que resultou em encargo para ele, também suportou encargos a título de honorários advocatícios e do contador contratado como seu assistente técnico – por isso requer a sua dedução. Porém, esse argumento somente foi apresentado por ocasião do Recurso Voluntário (e não em Impugnação). Ainda que se considerasse não estar precluso tal argumento nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, não há comprovação nos autos do pagamento dos honorários advocatícios e de assistente técnico. Junta-se onze recibos de assistente técnico às fls. 705 e seguintes para Alexandre Maia Tubino, mas não há contrato a justificar tais pagamentos, Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737859/2023-99 8 nem documentos que acompanhem os recibos para demonstrar a prestação dos serviços. Nesse sentido, também rejeito o argumento do Embargante. Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para que conste no voto o exame dos argumentos admitidos como omitidos, mantendo-se o encaminhamento pela negativa de provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495469 #
Numero do processo: 10880.741531/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRRF. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Confirmada a inexistência do saldo negativo a lastrear o direito creditório solicitado/oferecido em compensação, em função da não existência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o crédito não deve ser reconhecido e as respectivas declarações de compensação a ele vinculadas não homologadas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade dos atos administrativos em discussão. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO II, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os mandatários, prepostos e empregados (CTN, artigo 135, inciso II). A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PENAL. ENCAMINHAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). SÚMULA CARF nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 1401-007.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações contra a representação fiscal para fins penais, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira, Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Matheus Ferreira Azevedo.
Nome do relator: MATHEUS FERREIRA AZEVEDO
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SALDO NEGATIVO. IRRF. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Confirmada a inexistência do saldo negativo a lastrear o direito creditório solicitado/oferecido em compensação, em função da não existência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o crédito não deve ser reconhecido e as respectivas declarações de compensação a ele vinculadas não homologadas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade dos atos administrativos em discussão. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO II, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os mandatários, prepostos e empregados (CTN, artigo 135, inciso II). A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PENAL. ENCAMINHAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). SÚMULA CARF nº 28. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações contra a representação fiscal para fins penais, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira, Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Matheus Ferreira Azevedo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário sobre a não homologação das declarações de compensação (DCOMPs) 27751.74948.281016.1.3.02-4030, 21847.36173.040918.1.3.02-9325 e 13176.92158.040918.1.3.02-1908. I – DO DESPACHO DECISÓRIO Este processo trata das seguintes Declarações de Compensação – DCOMP: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 3 Da inconsistência no imposto de renda retido na fonte A análise das DCOMPs apontou enorme inconsistência referente às retenções na fonte informadas pelo contribuinte nas DCOMP e as informadas por terceiros na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF A primeira grande inconsistência verificada está relacionada à composição do suposto direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre de 2015, pleiteado pelo contribuinte na DCOMP 27751.74948.281016.1.3.02-4030, seria composto exclusivamente por uma retenção na fonte realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, no código de receita 3426 (IRRF - aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica), no montante de R$ 910.252,93 (novecentos e dez mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). (...) O valor da retenção na fonte declarado pelo contribuinte na DCOMP não é confirmado pelas informações prestadas pela suposta fonte pagadora na sua DIRF. A DIRF entregue pelo BANCO BRADESCO S.A. indica a inexistência de qualquer retenção em favor da PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA. (...) O suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ, do 1º trimestre de 2016, pleiteado pelo contribuinte na DCOMP 13176.92158.040918.1.3.02-1908, seria composto exclusivamente por uma retenção na fonte realizada pelo Sindicato Dos Trabalhadores Desenhistas Dos Estados Do Rio Grande Do Sul E Santa Catarina - SIDERGS, CNPJ 90.822.719/0001-09, no código de receita 5706 (Juros sobre o Capital Próprio), no montante de R$ 980.357,50 (novecentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). O valor da retenção na fonte declarado pelo contribuinte na DCOMP não é confirmado pelas informações prestadas pela suposta fonte pagadora na sua DIRF. A DIRF entregue pelo Sindicato Dos Trabalhadores Desenhistas Dos Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 4 Estados Do Rio Grande Do Sul E Santa Catarina -SIDERGS indica a inexistência de qualquer retenção em favor da PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA. (grifo nosso) Da inconsistência na apuração do IRPJ Além da inexistência da retenção na fonte, foram constatadas enormes divergências entre a apuração do IRPJ, dos períodos em análise, constante da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, o valor deste tributo declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e o montante do saldo negativo informado em DCOMP. No 4º trimestre de 2015, não foi apurado saldo negativo de IRPJ como declarado pelo contribuinte na DCOMP. O contribuinte não apresentou ECF referente ao período e na DCTF declarou IRPJ a pagar no montante de R$ 78.824,09 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e nove centavos). No 1º trimestre de 2016, também não foi apurado saldo negativo de IRPJ como declarado pelo contribuinte na DCOMP. O contribuinte apurou, na ECF referente ao período, IRPJ a pagar no montante de R$ 80.070,37 (oitenta mil e setenta reais e trinta e sete centavos), enquanto na DCTF declarou IRPJ a pagar no valor de R$ 97.148,65 (noventa e sete mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Da conclusão pela inexistência do direito creditório Destarte, ponderando (1) a inexistência das retenções na fonte utilizada pelo contribuinte para formar o suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ e (2) a apuração de IRPJ a pagar na escrituração contábil-fiscal do próprio contribuinte, constata-se a inexistência do direito creditório pleiteado. Ressalte-se que, a fim de esclarecer estas inconsistências, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal - DERAT-SP/DIORT/GABIN, de 30 de setembro de 2019, do qual o contribuinte Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 5 teve ciência em 03/10/2019. Como a primeira intimação não foi atendida, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal - DERAT-SP/DIORT/GABIN, de 16 de outubro de 2019, reiterando a intimação anterior. A ciência deste segundo termo ocorreu em 21/10/2019. Esta segunda intimação também não foi atendida. Da inserção de informações falsas em DCOMP A fiscalização aponta que, em razão dos elementos acima elencados, “fica manifesto e patente que o suposto direito creditório nunca existiu e compõe o estratagema ardiloso do interessado para promover compensações fraudulentas”. Importante mencionar que, para a formação do suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ pleiteado pelo interessado nas DCOMP apresentadas, foi necessário inserir informações em mais de 15 (quinze) campos em cada declaração. Dentre as informações fornecidas, o contribuinte declarou ser beneficiário de retenção na fonte, especificando o CNPJ da fonte pagadora, o código de receita referente à suposta retenção, assim como o seu valor. Deste modo, não se vislumbra no presente caso possibilidade de ocorrência de erro escusável, mas intenção dolosa de burlar a Fazenda Pública, com a apresentação de compensações com direito creditório sabidamente inexistente para a extinção de tributos federais. As informações falsas a respeito do suposto direito creditório prestadas pelo contribuinte nas DCOMP 27751.74948.281016.1.3.02-4030 e 13176.92158.040918.1.3.02-1908 possibilitaram a compensação fraudulenta de tributos federais no montante total de R$ 1.957.018,56 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). Afirma que a inserção de informações falsas em DCOMP com a intenção de abster- se do pagamento de tributos federais configura fraude, conforme previsto no art. 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e crime contra a Ordem Tributária, nos termos dos arts. 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Desta forma, em função da não homologação das compensações motivada pela inserção de informação falsa na declaração e pelo não atendimento às intimações, procedeu também ao lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. Destaca, ainda, que as fraudes apuradas na presente auditoria são similares a outras envolvendo compensações com créditos falsos combatidas em operações conjuntas da RFB e com a Polícia Federal, tais como: Fake Money (2018) e, especialmente, Saldo Negativo (2019) (fls. 130/133). Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 6 Das atribuições de responsabilidades A fiscalização atribuiu responsabilidade tributária às seguintes pessoas, conforme Termos de imputação de responsabilidade tributária solidária, anexados junto ao Despacho Decisório: . KÁTIA SILENE DA SILVA LOBO e DIONE SANTOS LOBO (sócias e administradoras da empresa fiscalizada, PRECISÃO SERVIÇOS GERAIS, nos moldes do inciso III, do art. 135, do CTN; . FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO (administrador e representante legal da empresa PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI) e CLEINE FÁTIMA DE PINA (administradora e representante legal da empresa PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA.); e . PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA, nos moldes do inciso II, do art. 135, do CTN. Anexo V - Despacho Decisório - DERAT-SP/DIORT/GABIN, de 27 de novembro de 2019 Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária Responsável tributário: PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA (...) As DCOMP 21847.36173.040918.1.3.02-9325 e 13176.92158.040918.1.3.02-1908 foram assinadas digitalmente e transmitidas por PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 29.842.596/0001-59 (fls. 119/124 e 126/128), procuradora da PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ 05.606.766/0001-38 (fl. 129). Conforme demonstrado no Despacho Decisório em epígrafe, em virtude dos elementos constatados, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de erro escusável, mas intenção dolosa de burlar a Fazenda Pública, com a apresentação Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 7 de compensações com direito creditório sabidamente inexistente para a extinção de tributos federais. Cumpre salientar que, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ao informar em DCOMP direito creditório inexistente, o contribuinte extinguiu, sob condição resolutória, os débitos compensados. As informações falsas a respeito do suposto direito creditório prestadas pelo contribuinte nas DCOMP 27751.74948.281016.1.3.02-4030 e 13176.92158.040918.1.3.02-1908 possibilitaram a compensação fraudulenta de tributos federais no montante total de R$ 1.957.018,56 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). A inserção de informações falsas em DCOMP com a intenção de abster-se do pagamento de tributos federais configura fraude, conforme previsto no art. 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e crime contra a Ordem Tributária, nos termos dos arts. 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Em função das condutas ilícitas praticadas, a procuradora PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA responde solidariamente pelos créditos tributários resultantes destes atos, conforme previsto no inciso II, do art. 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. (grifo nosso) II – DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE CONTRA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS DCOMPS Após a ciência das decisões da fiscalização, a contribuinte ingressou com defesa nos autos. Contudo, apenas parte dos responsáveis elaborou peça recursal. III – DO ACÓRDÃO DA DRJ Inicialmente, convém esclarecer que a DRJ considerou válidas apenas duas peças recursais: a apresentada conjuntamente pela contribuinte PRECISÃO e suas duas sócias; e a da empresa PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE. A empresa PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e o seu titular, Sr. FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO, não apresentaram defesa. Ademais, o recurso apresentado pela sra. CLEINE FÁTIMA DE PINA foi considerado intempestivo. Julgaram-se, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações de inconformidade, conforme Acórdão 09-75.254 - 1ª Turma da DRJ/JFA, assim ementado: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRRF. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Confirmada a inexistência do saldo negativo a lastrear o direito creditório solicitado/oferecido em compensação, em função da não existência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o crédito não deve ser reconhecido e as respectivas declarações de compensação a ele vinculadas não homologadas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016 NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do despacho decisório, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ferir princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas nº ordenamento jurídico, bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Plenamente cabível a responsabilização tanto dos sócios gerentes quanto dos contadores, sem prejuízo da responsabilidade original da contribuinte. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo e, quando pessoal, ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REALIZAR O LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 9 IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE A recorrente alega que a responsabilização que lhe está sendo atribuída decorre simplesmente da transmissão das DCOMPS, o que não corresponderia a ato praticado por pessoa física ou jurídica com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN. Afirma que não tem qualquer vinculação com a DCOMP transmitida em 28/10/2016, uma vez que sequer existia nesta data. Argumenta que há inexistência de dolo, uma vez que não foi responsável por falsa declaração de conteúdo (saldo negativo de IRPJ). Desta forma, a fraude teria ocorrido por meio da falsa informação acerca de direito creditório em DCTF, de responsabilidade da contribuinte PRECISÃO. Afirma, assim, que não foi demonstrada nenhuma falsidade ou irregularidade de escrituração cometida pela recorrente, o que denotaria sua culpa por mera presunção. Diz que a responsabilidade do art. 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal. Afirma que não há comprovação da autoria do fato infracional, ou seja, a apresentação de documento probante de que a pessoa responsabilizada detinha poderes semelhantes àqueles da contribuinte (de administração), sem o qual não pode ser responsabilizada. Alega que agiu de boa-fé, ao ceder o certificado digital para o irmão de sua sócia. Em razão de não ter cometido fraude, afirma que não há como se alegar crime contra a ordem tributária. Pede a nulidade da decisão recorrida, em virtude de cerceamento do direito defesa, em virtude da não definição do termo “transmissões espúrias de DCOMP”, utilizado no Acórdão da DRJ. Pede também a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento ao seu direito de defesa, em razão de: haver contradição no fato de que foi apontada a participação da recorrente em todo o crédito tributário levantado no processo, contudo ela foi responsabilizada pela entrega de apenas duas DCOMPs; e de entender haver contradição com o art. 135 do CTN, quando o acórdão recorrido assinalou que “é impossível separar responsabilizações de maneira efetiva”. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 10 (...) Pede também a nulidade do acórdão recorrido, em virtude de que haveria omissão quanto à motivação legal para sustentar a decisão. Argumenta que não teria havido demonstração de interesse comum na obrigação tributária principal entre a contribuinte e a recorrente, nos termos do art. 124 I, do CTN. Tece também considerações acerca dos arts. 121 e 128 do CTN. Afirma que o acórdão recorrido fez novas acusações, que não constam no Despacho Decisório, quais sejam: de cooptação e de organização criminosa, das prisões realizadas e da venda de serviços fraudulentos. Assim, pede a decretação de nulidade daquela decisão, por cerceamento ao seu direito de defesa. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 11 Afirma também que a acusação fiscal não se desincumbiu de demonstrar que a recorrente recebeu poderes de um mandante para realizar ato ilícito, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN. Diante de todo o exposto, pede o provimento integral dos pleitos formulados no Recurso Voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, Relator 1 - DO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O responsável PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE foi cientificado da decisão de piso, via edital eletrônico (fl. 534), em 24/12/2020, uma vez que a tentativa de intimação por via postal restou improfícua, pois o aviso de recebimento (fl. 406) havia sido devolvido em 30/09/2020. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 12 Contudo, solicitou-se a juntada do Recurso Voluntário em 13/10/2020 (fl. 467), bem antes da ciência via edital, conforme relatado acima. Portanto, entendo que o Recurso Voluntário do responsável PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE é tempestivo. Ocorre que a defesa alega que, em razão de não ter cometido fraude, não há como se alegar crime contra a ordem tributária. Contudo, este tema é tratado no processo sobre representação fiscal para fins penais, sob o qual o CARF não é competente para se pronunciar. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Desta forma, conheço apenas em parte do Recurso Voluntário, uma vez que o Carf não é competente para se pronunciar sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Registro que não foram encontradas outras peças recursais nos autos. 2 - DA DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DESTE PROCESSO Ressalte-se, inicialmente, que o lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados será tratado no processo 16692.720364/2019-17. Quer dizer, este processo trata apenas sobre a não homologação das declarações de compensação (DCOMPs) 27751.74948.281016.1.3.02-4030, 21847.36173.040918.1.3.02-9325 e 13176.92158.040918.1.3.02-1908. Assim, as alegações específicas sobre a multa de 225% serão tratadas no processo 16692.720364/2019-17. 3 – DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Em algumas passagens da defesa, requer-se a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, em razão de suposto cerceamento ao direito de defesa. Rejeito a preliminar de nulidade. Os atos administrativos foram lavrados por Autoridade Competente, na figura de um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ademais, tanto o Despacho Decisório e o Auto de Infração, quanto o Acórdão da DRJ, foram extremamente claros e completos na delineação de suas razões de decidir, sejam elas de fato ou de direito, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa ou qualquer omissão no enfrentamento de suas discussões. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 13 Em outro momento de sua defesa, a recorrente alega que o acórdão da DRJ seria nulo por apresentar acusações novas, que não constavam no Despacho Decisório. Entre os novos elementos mencionados estão a cooptação e de organização criminosa, das prisões realizadas e da venda de serviços fraudulentos. Novamente não há razão na defesa. Neste ponto, o Acórdão da DRJ dialoga diretamente com o Despacho Decisório quando o mesmo define que a fraude perpetrada neste processo encontra eco na Operação Saldo Negativo e em todo o seu modus operandi, evidenciado nas fls. 130 a 133. Por todo o exposto, entendo que as possibilidades de nulidades aventadas pela recorrente não encontram respaldo no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De igual modo, verifico que certas questões suscitadas sob a veste de preliminares de nulidade confundem-se, em rigor, com o próprio mérito recursal, razão pela qual serão analisadas conjuntamente com os demais temas de fundo. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 14 4 - DO MÉRITO Foi atribuída responsabilidade tributária à empresa PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal imputação baseia-se na existência de procuração outorgada pela contribuinte PRECISÃO, instrumento este que conferiu à recorrente os poderes necessários para a transmissão das declarações de compensação que constituem o cerne da presente lide. Das três DCOMPs transmitidas, a recorrente afirma que não tem qualquer vinculação com a enviada em 28/10/2016, uma vez que a empresa sequer existia nesta data. Contudo, conforme bem demonstrado no Acórdão da DRJ, apesar de, de fato, a DCOMP 27751.74948.281016.1.3.02-4030 ter sido transmitida por outra pessoa jurídica responsabilizada, a recorrente indubitavelmente transmitiu a DCOMP 21847.36173.040918.1.3.02-9325, a qual aproveita o saldo remanescente do falso direito creditório declarado na primeira DCOMP, para compensar novos débitos. Desta forma, entendo haver participação direta da recorrente na fraude relativa ao direito creditório informado nestas duas DCOMPs, posto que ele é único, a saber, saldo negativo inexistente e totalmente sem lastro, referente ao 4° trimestre de 2015. Ora, trata-se de uma empresa de consultoria e contabilidade. Não é minimamente crível um cenário em que a recorrente é contratada para prestar estes serviços e não tem qualquer informação sobre a origem do direito creditório. Neste sentido, rejeito também as alegações da defesa de que a contribuinte PRECISÃO seria a única responsável pela fraude, uma vez que teria sido ela quem transmitiu as DCTFs com IRPJ a pagar. Ademais, quanto à terceira DCOMP em discussão, de n° 3176.92158.040918.1.3.02- 1908, resta comprovado nos autos que a recorrente foi a responsável direta pela sua transmissão. Posto isto, indo mais além, a defesa alega que a responsabilização que lhe está sendo atribuída decorre simplesmente da transmissão das DCOMPS. Entendo, contudo, que tal constatação já seria suficiente para sustentar sua responsabilidade, visto que se trata de uma fraude simples e evidente — o que não a torna menos grave. Reitere-se: houve a compensação de suposto crédito relativo a saldo negativo sem qualquer lastro documental, em manifesta contradição com a escrituração contábil e fiscal do contribuinte. Ocorre que, como muito bem evidenciado no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ, a fraude perpetrada neste processo encontra eco na Operação Saldo Negativo, realizada pela Receita Federal e Polícia Federal, e em todo o seu modus operandi, qual seja, a investigação sobre Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 15 uma organização criminosa responsabilizada por fraudes em tributos federais, derivadas da apuração fraudulenta de saldo negativo em IRPJ Registre-se que o Acórdão da DRJ menciona, inclusive, que a sr. Cleine, uma das sócias da recorrente, teria sido presa, em decorrência desta Operação. O motivo pelo qual a empresa ora em comento teria sido responsabilizada tanto pelos créditos tributários Não Homologados, quanto pelos valores apurados em multa isolada, seria simplesmente o fato de ela ter sido a responsável pelas transmissões espúrias de DCOMP apensadas neste PAF, fls. 19 a 79. Tais documentos, como visto acima no texto, foram engendrados por uma quadrilha que se dedicava a vender serviços fraudulentos de compensação de tributos federais com base em saldos negativos inexistentes. E foi assim que procederam no presente caso, como se pode ver no Despacho Decisório e em todo o trabalho de auditoria. Com as investigações, a RFB e a Polícia Federal desbarataram a quadrilha e a Sra. CLEINE foi presa (fonte https://www.visornoticias.com.br/noticia/11398/saiba-quem-so-ospresos-na operao-saldo-negativo-da-pf-que-teve-busca-e-apreenso emitapema?pg=noticia&id=11398). Adiante, a defesa manifesta que a empresa PLATINUM CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA agiu de boa-fé, pois uma de sócias teria cedido o certificado digital que transmitiu as DCOMPs para seu irmão, que, posteriormente, o teria cedido a terceiros. Sem razão novamente a empresa. Neste ponto, adoto as razões de decidir do Acórdão da DRJ, no sentido de que o dever de vigilância dos gestores é inafastável. A responsabilidade pelos atos de gestão, neste contexto, assume contornos de objetividade quanto ao dever de conformidade, impedindo que o administrador alegue ignorância normativa ou operacional para eximir-se das consequências de atos praticados sob sua supervisão. Num resumo das alegações da responsabilizada, a empresa informa que o irmão das sócias as teria levado a abrir a firma ora em comento a fim de prestar serviços para terceiros. A empresa alega que a sócia gerente, de boa fé, teria repassado ao seu irmão o acesso ao seu certificado digital. Ocorre que a responsabilidade pela assinatura digital (assim como a de qualquer assinatura) é objetiva, sendo que não se pode opor a Receita Federal, especificamente neste caso, nem a terceiros, de uma forma geral, o fato de que desconhecia a Lei ou os trâmites burocráticos a que um empreendimento está sujeito. Pelo contrário, deve-se levar em consideração que o poder de gerência, em si, acarreta inúmeras responsabilidades e, dentre elas, o dever de controle e vigilância dos procedimentos relacionados à vida financeira, contábil e tributária da entidade administrada. Esses atributos, embora apenas exemplificativos, são indissociáveis e não podem simplesmente ser objeto de desconhecimento da empresa a pretexto de afastar os efeitos eventualmente punitivos que deles advém. Tal poder, e o seu uso efetivo, como se viu acima, a torna, por óbvio, responsável por todos os atos e fatos praticados no período de sua gestão dos Fl. 562DF CARF MF Original https://www.visornoticias.com.br/noticia/11398/saiba-quem-so-ospresos-na D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.985 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.741531/2019-60 16 interesses da PRECISÃO, porquanto tinha poderes para tanto, aí incluídas as informações prestadas em suas declarações, e o dever de correção de eventuais irregularidades cometidas no período. A defesa argumenta, ainda, que não teria havido demonstração de interesse comum na obrigação tributária principal entre a contribuinte e a recorrente, nos termos do art. 124 I, do CTN. Tece também considerações acerca dos arts. 121 e 128 do CTN. Entretanto, conforme já exposto acima, a responsabilidade atribuída ao contribuinte foi baseada exclusivamente no inciso II, do art. 135 do CTN. Aliás, ao contrário do que dispõe a defesa, entendo que a responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. Entendo, portanto, que a responsabilidade atribuída com fundamento no inciso II, do art. 135 do CTN deve ser mantida. 5 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações contra a representação fiscal para fins penais, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.735844/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. O Despacho Decisório deve analisar detalhadamente as informações apresentadas pelo contribuinte, de forma a preservar o Princípio da Verdade Material.
Numero da decisão: 3102-003.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.848, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.730703/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. O Despacho Decisório deve analisar detalhadamente as informações apresentadas pelo contribuinte, de forma a preservar o Princípio da Verdade Material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.848, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.730703/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem – com seu indeferimento do pedido de ressarcimento por falta de comprovação do crédito presumido do IPI mediante a identificação dos lançamentos na escrituração contábil e fiscal para corroborar as bases de cálculo utilizadas pela requerente. Consiste em solicitação de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e apurado sobre os dispêndios incorridos em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, no montante de R$ 11.324.153,07, referente ao 4º trimestre-calendário de 2017, em formulário em razão da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A simples juntada de documentação contábil não é prova. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 3 Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a contribuinte alegou a seu favor. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso voluntário, pois preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e tempestividade, e lhe seja dado PROVIMENTO para que: a) Em sede preliminar, i. seja anulado o acórdão proferido pela DRJ08, conforme razões acima aduzidas; ou, alternativamente, ii. seja reformado o acórdão proferido pela DRJ08 a fim de ser anulado o despacho decisório proferido pelo I. Auditor-Fiscal, conforme razões acima aduzidas. iii. ainda alternativamente, caso esse E. CARF não acolha as preliminares anteriores, seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso voluntário, a fim de serem efetivamente analisadas as informações e vasta documentação apresentadas pela ora Recorrente para a demonstração do direito creditório, de modo que o mérito recursal esteja apto para julgamento por esse E. CARF; ou, caso remotamente não sejam acolhidas as preliminares, b) NO MÉRITO, seja reformado o acórdão recorrido a fim de ser reconhecida a totalidade do crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2017, informado pela Recorrente, por todas as razões acima delineadas. Termos em que, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Em ambos os casos a Recorrente alega que tanto a Autoridade Tributária, como a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teriam se recusado a analisar as provas que forma trazidas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 4 A Recorrente pleiteia créditos presumidos do IPI, decorrentes do programa INOVAR-AUTO, neste processo referente aos períodos de apuração do 2º TRIMESTRE/2017. O INOVAR-AUTO é um benefício tributário instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos seguintes termos: Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês- calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput, serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput. § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar- Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º. § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este benefício é regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Não há discussões no processo a respeito da elegibilidade da Recorrente ou de seus processos industriais ao benefício tributário. As questões de contencioso giram apenas sobre a demonstração do valor do crédito presumido de IPI, decorrente do citado programa de benefícios, passível de ressarcimento. Em Despacho Decisório, a Autoridade Tributária entendeu que o contribuinte não apresentou provas que pudessem suportar o valor pleiteado, e por sua vez a Recorrente argumenta que trouxe aos autos não apenas as provas contábeis, mas também a forma de proceder aos cálculos necessários à apuração do crédito disponível. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 5 Basicamente a Autoridade Tributária tentou relacionar valores de documentos fiscais com os valores apropriados nos lançamentos relacionados ao crédito pleiteado, e encontrou valores divergentes a menos nos referidos lançamentos, e.fl. 1.395, além de considerar que não haveria forma de verificar a efetiva alocação de mão-de-obra por mês, em cada projeto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 1381DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 6 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de tributo aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados. Pois bem, a avaliação de pedidos de ressarcimento precisa atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A certeza do crédito é uma questão jurídica da existência do direito e de sua conformidade com as exigências legais, ou melhor dizendo, se as condições da elegibilidade ao benefício estão todas aperfeiçoadas e o contribuinte faz jus ao crédito presumido. Já a liquidez refere-se ao montante Fl. 1382DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 7 efetivamente disponível apurado na forma da legislação tributária em combinação com a legislação concessória e regulatória do referido benefício tributário, sem esquecermos que trata-se de uma situação em que o ônus da prova é do contribuinte. A Recorrente apresenta Parecer Técnico Conclusivo, que encontra-se juntado aos autos nas e.fls. 1.400 a 1.416, com conclusões semelhantes para o ano calendário de 2017. A Recorrente argumenta que a fiscalização do programa INOVAR-AUTO está a cargo do MIDC, e que o Parecer Técnico referido atesta que a Recorrente atendeu a todos os requisitos necessários a usufruir dos benefícios do INOVAR-AUTO. Pela análise do referido parecer, o documento que faz a análise para o ano calendário de 2017 possui apenas duas páginas, e trata de uma análise dos critérios de elegibilidade e suas formalidades, considerando-as cumpridas. Nos seus itens 2 e 3, atesta que para os gastos de P&D( Item 2), o MCTIC não validou os gastos, e.fl. 1.415, e também que o Parecer nº 20/2019-SEI, validou os dispêndios em engenharia no montante de R$ 94.556.607,00. No processo, há memoriais descritivos dos diversos projetos de P&D, com tabelas de valores consolidados de diversos projetos. Também há tabelas de valores relacionados a mão-de-obra com a sua indexação a CPF e CNPJ e diversas notas fiscais dos períodos de apuração compatíveis com o que está sendo controlado neste processo, dado que o benefícios referem-se a dispêndios realizados 2 meses antes do mês de apuração do crédito pleiteado. Encontramos à e.fl. 1.385, planilhas com dados detalhados dos gastos com P&D e Engenharia, referentes ao período de apuração deste processo, seguidas de laudos de auditores independentes, sendo um deles referente ao ano de 2017, e.fls. 1295 a 1384, estes documentos foram juntados aos autos em 25 de novembro de 2019. Estes documentos referem-se à intimação à e.fl. 529 a 530, que foi redigida nos seguintes termos: 1) apresentar escrituração fiscal que comprove os seguintes valores de Receita Líquida (i) R$ 238.731.579,44 referente ao mês de fevereiro de 2017; (ii) R$ 322.848.560,33 referente ao mês de março de 2017 e (iii) R$ 270.945.985,81 referente ao mês de abril de 2017; 2) apresentar escrituração contábil, com os lançamentos destacados, que comprove os valores de R$ 7.967,24 (fevereiro de 2017), R$ 10.224,82 (março de 2017) e R$ 11.443,84 (abril de 2017) referente aos dispêndios com P&D; 3) apresentar escrituração contábil, com os lançamentos destacados, que comprove os valores de R$ 6.565.118,43 (fevereiro de 2017), R$ 8.878.335,41 (março de 2017) e R$ 5.922.544,23 (abril de 2017) referentes aos dispêndios de Engenharia; e 4) Com relação ao dispêndio excedente, informar sobre qual tipo de dispêndio se trata, bem como apresentar toda a escrituração que demonstra o histórico de formação do valor em 01/01/2017. Vale lembrar que todos os valores acima especificados foram informados pela empresa, segundo tabela elaborada que demonstra o valor a ser ressarcido a título Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 8 de crédito presumido do IPI e que consta na petição de fls. 04 a 14 juntada ao processo acima relacionado. Na planilha que se encontra como documento não paginável à e.fl. 1.385, pode-se facilmente verificar o exemplo presente no Recurso Voluntário à e.fl. 1.668 a 1.671, demonstrando a forma como são apropriados parcialmente dispêndios de notas fiscais específicas por projeto, e esclarecendo a citada inconsistência dos lançamentos contábeis apontada pela Autoridade Tributária. No Despacho Decisório, e.fl. 1.396, encontramos a seguinte motivação para o indeferimento do pleito: Verifica-se que o valor das Notas Fiscais são divergentes dos valores lançados. Dessa forma não é possível inferir a quais valores, de quais notas os dispêndios se referem. Ou seja, não é possível comprovar os valores lançados, pois o valor do lançamento é feito por projeto, e uma mesma NF pode ter sido considerada para vários projetos (cada um considerando uma fração). As diferenças continuam a ser observadas nas demais abas das planilhas. Conclusão Ante o exposto, pela ausência de comprovação dos valores envolvidos no cálculo do benefício, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, não reconheço o direito creditório pleiteado, Já a defesa da Recorrente concentra-se na argumentação de que haveria um “manual” de cálculo do crédito presumido, e que a Autoridade Tributária poderia ter reconstituído os cálculos com base naquele modelo. Na Decisão de Primeira Instância, encontramos a seguinte motivação para a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade: Conforme compulsado mais acima, a requerente juntou aos autos, à guisa de comprovação dos dispêndios elegíveis para a fruição dos benefícios do programa INOVAR-AUTO, registros da escrituração contábil geral da contribuinte. Enfim, provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são provas em si, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da disputa jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar planilhas contábeis não constitui prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa aporia decisória no âmbito dos órgãos de julgamento administrativo. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 9 fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá no caso da juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, registros na escrituração contábil de dispêndios na área de engenharia e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do programa INOVAR-AUTO ), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com a devida atenção. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela requerente. Destarte, não há nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa, porém inexistem condições para analisar o pleito no mérito; tampouco é o caso de converter o julgamento em diligência. Pois bem, vejamos. A Recorrente traz aos autos laudos da Autoridade Competente para fiscalizar a aplicação e elegibilidade do benefício tributário, Ministério da Economia, que atesta parcialmente a regularidade dos gastos (P&D não foi atestado, conforme o voto acima) e estabelece o valor dos dispêndios passíveis da geração do crédito presumido pleiteado, para o ano calendário que envolve o período de apuração pretendido. Também traz aos autos planilhas detalhadas destes valores, com uma série de informações que permitem a sua análise diante da contabilidade da empresa. A Autoridade Tributária possui acesso a esta mesma contabilidade através da ECD. Ainda que as informações das planilhas apresentadas fossem insuficientes para demonstrar e comprovar os valores exatos do benefício pretendido, ou mesmo as notas fiscais apresentadas não correspondessem, no todo ou em parte, ao cálculo do crédito presumido referente ao 2º TRIMESTRE/2017, a motivação apresentada no Despacho Decisório não corresponde ao detalhamento das informações que existem no documentos deste processo, tendo em vista que as condições de elegibilidade ao benefício encontram-se fartamente atestadas e com indicação de valor (liquidez), e que as informações necessárias ao cálculo também foram apresentadas pela Recorrente, com dados que permitem o cruzamento com a contabilidade já em posse da Autoridade Tributária na forma da ECF. Lembremos que a Lei nº 9.784/1999, ainda que usada de forma subsidiária ao PAF, é perfeitamente alinhada às funcionalidades da ECF, e deve ser observada no trabalho de auditoria. Reproduzo novamente o seu art. 37, já utilizado acima para estabelecer os limites do ônus probatório: Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735844/2018-06 10 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Desta forma, as informações da contabilidade presentes nas planilhas apresentadas pela Recorrente, precisam ser confrontadas pela auditoria, com as informações da ECD, e deve-se verificar se há ou não conformidade entre ambas. Os dispêndios com mão-de-obra são claramente apresentados como conformes por mês e projetos e seus valores ratificados por Parecer Técnico Conclusivo da Autoridade Competente pela administração do programa INOVAR-AUTO, para os dispêndios de engenharia. Se a análise de elegibilidade dos dispêndios não for aceita pela Autoridade Tributária, precisa ser objetivamente motivada, inclusive com elementos de prova, que afastem as conclusões do Parecer Conclusivo do órgão regulador dos benefícios, e as notas fiscais apresentadas precisam ser avaliadas se dão ou não dão suporte ao registro contábil. Desta forma, considero com razão à Recorrente quanto à nulidade do Despacho Decisório. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declaro nulidade do Despacho Decisório com retorno à Unidade de Origem para, após a análise da documentação emitir novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.918070/2020-10
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2016 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação para autorregularização antes da emissão do despacho decisório não configura nulidade quando o contribuinte exerce o contraditório e a ampla defesa na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/01/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-007.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2016 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação para autorregularização antes da emissão do despacho decisório não configura nulidade quando o contribuinte exerce o contraditório e a ampla defesa na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/01/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ04, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e manteve a glosa integral de compensação declarada pela empresa. 1 Despacho Decisório O Despacho Decisório eletrônico de fls. 02/07 dá conta de que se trata de PER/DCOMP demonstrativo de crédito nº 23881.95340.200220.1.3.04-3981, transmitido para compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362 – estimativa mensal), do período de apuração de 31/12/2015, no valor original de R$ 447.691,56, pagamento efetuado em 29/01/2016. A compensação não foi homologada, visto que o saldo disponível seria igual a R$ 0,00 (zero reais), já que o DARF de origem do crédito foi integralmente utilizado para pagamento do IRPJ na respectiva competência. 2 Manifestação de inconformidade Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10/28), na qual alegou, em síntese: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 3  Falta de motivação e fundamentação do Despacho Decisório;  Inobservância do prazo legal para autorregularização, oportunizando o contribuinte a corrigir eventuais erros de suas declarações;  Para fundamentar a não homologação da DCOMP, a autoridade fiscal deveria juntar aos autos “cópia do extrato SINCOR demonstrando que o crédito utilizado nesta DCOMP já esteja alocado ao seu pagamento de origem”; Nenhum documento foi apresentado junto à manifestação de inconformidade. 3 Decisão de 1ª instância A 9ª Turma da DRJ04 julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 47/58). Em linhas gerais, a decisão consignou que, nos termos do art. 170 do CTN, a restituição/compensação pressupõe crédito líquido e certo, cabendo à Administração verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado e ao contribuinte comprovar o pagamento indevido e sua disponibilidade para utilização. Assim, a decisão afastou a preliminar de nulidade do Despacho decisório, por entender inexistente qualquer vício previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. No mérito, a DRJ entendeu que a indisponibilidade do pagamento informado na DCOMP decorreu do próprio débito de IRPJ declarado pela contribuinte na DCTF de dezembro de 2014. Nesse sentido, por se tratar de confissão de dívida, eventual desconstituição do débito declarado exigiria a regular retificação da DCTF antes da análise do pedido, salvo hipótese de impedimento normativo à retificação, caso em que o crédito deveria ser comprovado por outros meios, conforme Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. A DRJ também invocou a Súmula CARF nº 164, segundo a qual a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório é insuficiente, por si só, para comprovar o crédito, sendo indispensável a demonstração do erro que fundamenta a retificação. No caso concreto, a Turma registrou que, em consulta ao sistema DCTF, constatou- se apenas a existência da declaração original, sem apresentação de DCTF retificadora, e que tampouco foram juntadas provas aptas a corroborar os alegados erros ou omissões. Também consignou que o sistema SIEF – Documentos de Arrecadação confirmava a permanência da indisponibilidade do pagamento. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 4 4 Recurso Voluntário A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 63/81), reiterando sua manifestação de inconformidade e aprofundando os temas levantados, insistindo que o processo administrativo padeceria de dois vícios preliminares. O primeiro consistiria na ausência de intimação, após a análise preliminar do PER/DCOMP, para que pudesse promover a autorregularização de supostos vícios formais. Sustenta que a Nota Corec nº 30/2013 e o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 2/2015 preveem a abertura de prazo de 45 dias, mediante comunicação em caixa postal, para que o contribuinte tome ciência da análise do direito creditório e corrija eventuais inconsistências antes da emissão do despacho decisório. Como essa intimação não ocorreu, defende a nulidade do procedimento por violação à ampla defesa e ao contraditório. A segunda preliminar refere-se à alegada ausência de fundamentação da decisão recorrida e ao cerceamento do direito de defesa. A Recorrente afirma ter requerido a baixa dos autos em diligência para saneamento de eventual vício formal nas obrigações acessórias, especialmente a retificação da DCTF, mas a DRJ teria indeferido o pedido de modo genérico, limitando-se a afirmar a ausência de provas, sem examinar a imprescindibilidade ou praticabilidade da diligência. Invoca, nesse ponto, os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, a Súmula CARF nº 163 e o art. 489, § 1º, I, do CPC, para sustentar que a decisão administrativa não poderia se limitar à reprodução de fundamentos abstratos, sem enfrentar a situação concreta. No mérito, a Contribuinte sustenta que o direito creditório estaria comprovado, pois decorreria de saldos não alocados de IRPJ apurados em auditoria interna e externa, posteriormente reconhecidos pela própria Receita Federal nos sistemas SINCOR, PROFISC, SIPADE2 e CORPJ2, sob a classificação de “erro de quitação da DARF”. Afirma que o crédito, no valor de R$ 119.597,82, já teria sido objeto de apreciação e reconhecimento pela Administração Tributária, de modo que a não homologação da compensação teria decorrido apenas de divergência formal no preenchimento da DCTF, e não da inexistência ou iliquidez do crédito. A Recorrente também invoca o princípio da primazia da realidade, defendendo que eventual inconsistência em obrigação acessória não poderia prevalecer sobre a existência material do pagamento e do crédito, especialmente quando reconhecidos pela própria Administração. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja retificada e processada a DCTF e sanado o vício que teria impedido a homologação do PER/DCOMP. Com o recurso voluntário, a Recorrente juntou o Despacho Decisório nº 61/2020- RFB/VR06A/COREC/DF, que reconheceria a existência de pagamentos não alocados e extrato SINCOR com pagamentos classificados como “erro quitação DARF – Saldo não alocado sistema SIAFI”. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 5 VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 5 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 30/08/2024 (fl. 59) e apresentou o seu recurso voluntário em 11/09/2024 (fl. 61), dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6 DIREITO Considerando que o recurso, na essência, apenas reitera a manifestação de inconformidade e não traz elementos capazes de modificar o resultado, bem como por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 7. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. 8. Assim, cabe à Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar a sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. 9. No caso concreto, conforme se relatou, a apurada indisponibilidade do pagamento informado na DCOMP resulta do próprio débito de IRPJ declarado pelo contribuinte na DCTF relativa a dezembro de 2014 e a consequente vinculação do pagamento a débito registrado em DCTF. 10. Há que se considerar que, nos termos da legislação de regência (Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à época dos fatos), a DCTF constitui instrumento hábil e suficiente à inscrição em dívida ativa dos débitos declarados. 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 6 11. Destaque-se que a confissão da dívida alcança não apenas os saldos a pagar, mas também todas as vinculações ao débito que não sejam confirmadas. Esse entendimento está expresso no art. 8º da referida IN: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) com os acréscimos moratórios devidos.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (grifei) 12. Considerando que a dívida confessada é de inteira responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo desconstituir a dívida pela regular correção do documento de confissão. 13. A desconstituição da confissão da dívida é condição para eventual deferimento de pedido de restituição ou para eventual homologação de compensação quando o DARF vinculado a alegado direito creditório já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, na extinção dessa mesma dívida. 14. A Receita Federal externou tal entendimento através do Parecer Normativo COSIT nº2, de 28/08/2015 (DOU de 01/09/2015) que assim dispõe: (...) 16. A única hipótese prevista no referido ato normativo em que se admite que a não retificação da DCTF não seja causa para o reconhecimento do crédito, é a contida na linha “e” do item 22, reproduzido a seguir: “e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;" 17. Assim, para que o contribuinte tenha direito a desconstituir um débito que ele tenha confessado na DCTF, é necessária a retificação da DCTF antes da análise ou, no caso de impedimento em decorrência de alguma restrição, que o crédito informado no PER/DCOMP seja demonstrado por outro meio, o que de fato não ocorreu. 18. Corrobora para o entendimento acima, a súmula do CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 7 insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. 19. Compulsando-se o sistema DCTF, observamos a existência, apenas, da DCTF original. Logo, não foi apresentada DCTF retificadora e nem há nos autos provas que corroboram com o alegado “eventuais erros e omissões” ou a necessidade de diligência por poder se tratar de possível “erro de fato” ou “necessidade de revisão do despacho”: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 8 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 9 20. A interessada, consoante observado, procurou atrelar a compensação pleiteada no presente processo (10680.918070/2020-10) à DCOMP 23881.95340.200220.1.3.04-3981, que tem como débitos a serem compensados outros que não o IRPJ em questão: 21. Compulsando-se o sistema SIEF – Documentos de Arrecadação, confirmamos a permanência da indisponibilidade do pagamento, atrelado ao IRPJ (estimativa) confessado em dezembro de 2015: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 10 22. Logo, a interessada, não apresentando provas sobre o possível alegado erro/omissão, resolveu adentrar no campo da validade do ato (despacho decisório) e numa possível inobservância dos prazos legais da análise preliminar. 23. Primeiramente, é importante frisar que o ônus da prova do fato constitutivo de direito trata-se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), arts. 373 e 435, traduzida, no âmbito administrativo- tributário, no §4º, do art. 16 do PAF: (...) 24. Ademais, é regra que se extrai do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, 1877: ― “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. 25. Assim, cumpre a interessada, em função do que dispõe a legislação acima transcrita, trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. 26. Cumpre, também, esclarecer que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, cabendo ao autuado oferecer suas contestações em momento oportuno, quando da impugnação/manifestação ao lançamento. 27. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase a contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. 28. Nessa etapa, ainda não há exigência de crédito tributário/decisão formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há também, consequentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo, assim entendido Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 11 como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há o que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. 29. A partir da lavratura do auto de infração ou da emissão do despacho decisório, na hipótese de discordar da exigência/decisão, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário/análise de direito, para apresentar razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. 30. A prova inconteste de que a contribuinte usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da impugnação/manifestação que ora se conhece e analisa, interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. 31. Assim, sobre uma possível alegação de nulidade, assim dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (...) 32. O exame dos autos evidencia que não se caracterizou nenhuma das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim os preceitos elencados na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade a quo, nem se cogitando do cerceamento do direito de defesa no caso em questão. 33. O ato atacado foi claro em sua motivação, tendo a autoridade de primeira instância cristalinamente assinalado as disposições legais pertinentes, o motivo para a não disponibilidade do pagamento (descrição do fato ensejador do não reconhecimento do direito creditório pleiteado), permitindo à interessada conhecer todos os elementos componentes da análise efetuada e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez6. 34. De rejeitar, por conseguinte, a preliminar de nulidade arguida. 35. Convém ainda salientar, quanto à doutrina citada, que serve como forma de ilustrar e reforçar suas argumentações, não vinculando a administração. 36. No tocante à suscitação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, convém ressaltar que a Manifestação de Inconformidade e os eventuais recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou Câmaras Recursais suspendem a exigibilidade do crédito. (destaques meus) Cabe, ainda, analisar os documentos trazidos pela Recorrente em seu recurso. Em primeiro lugar, tem-se um Despacho Decisório nº 61/2020- RFB/VR06A/COREC/DF, proferido no Processo de nº 10915.733655/2020-93, que reconheceria a existência de pagamentos não alocados e o direito de a Contribuinte utilizar os pagamentos para quitação de seus débitos, nos seguintes termos: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 12 1. Foi constatado, a partir de procedimentos internos, que os referidos pagamentos constam no sistema SIAFI integrado ao COSIS/STN e DW do Tesouro Gerencial como "não alocados" sob custódia do STR - Sistema de Transferência de Reservas. 2. Através dos extratos SINCOR / CONTACORPJ emitidos ao contribuinte em epígrafe no dia 18/09/2019 às 11:31 sob registro SUA n° 0287880-0001SRF21, foi protocolada a Declaração de Compensação em anexo, solicitando a autorização para a desconstituição dos Documentos de Arrecadação, arrolados no preenchimento do Anexo IV da Instrução Normativa da RFB n° 1.717/2017, com relação aos débitos apurados nas DCTF do mesmo período para que estas declarações sejam retificadas no campo "Pagamento", sendo efetuadas as obrigações acessórias referentes às compensações pretéritas solicitadas, assim disponibilizando os DARF quitados, referentes às DCTF retificadas, como "Pagamentos Indevidos" passíveis de restituição ou compensação (fls. 14, 15, 16, 20, 31 e 32). (...) 5. Diante do exposto, restando caracterizada a existência do direito creditório nos termos pleiteados, RECONHEÇO e DEFIRO a alocação dos valores citados por meio da compensação pretérita desde que os Documentos de Arrecadação indicados para a sua realização sejam devidamente retificados em suas respectivas DCTF, transmitindo a alteração com o número de cada DCOMP realizada para compensar novos débitos com estes créditos, respeitando o prazo prescricional previsto no §5º do artigo 9° da Instrução Normativa n° 1.599/2015. 6. SOLICITO que a DRF Belo Horizonte SRRF 68 Região, sob jurisdição deste contribuinte disponibilize, sob o Sistema Sinal-08, os DARF referentes às DCTF retificadas reconhecendo-os, assim, como pagamentos indevidos, desde que respeitado o prazo prescricional no momento da transmissão do PER ou da DCOMP. 7. HOMOLOGO expressamente a presente compensação pretérita e SOLICITO que estes Documentos de Arrecadação estejam disponíveis para a compensação de créditos tributários do contribuinte em epígrafe, por meio do Sistema SCC / Perdcomp, desde que atendidos os requisitos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. (destaques meus) Na sequência do mesmo documento, aparece uma última página, que conteria a ordem de intimação e assinatura do auditor responsável pela emissão do Despacho, porém vinculada a outro Despacho Decisório: Disso, duas constatações de extraem: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 13  O teor do Despacho que supostamente reconheceu a existência de pagamentos não alocados condicionou a sua utilização em compensação com outros débitos à retificação da DCTF em que foram originalmente declarados, o que a Recorrente não comprovou ter realizado e  O documento juntado contém inconsistências que impedem o reconhecimento de sua validade probatória para o crédito pleiteado. Além de a última página se referir a despacho de numeração diferente das demais páginas do documento, o número do processo indicado naquele Despacho não é localizado em consulta pública ao COMPROT: Além disso, a Recorrente juntou um extrato SINCOR com pagamentos classificados como “erro quitação DARF – Saldo não alocado sistema SIAFI” que, além de não conter o pagamento ora discutido (IRPJ, código 3373, PA 31/12/2014), representa apenas informação de cunho indicativo, não probatório de um direito de crédito, conforme reconheceu o STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 582: Aduz a Fazenda Nacional que o SINCOR veicula tão somente informações de forma automatizada, de diversas fontes estranhas à Receita Federal do Brasil, advindas da rede bancária arrecadadora. Portanto, destituídas de depuração humana, o que, por si só, descaracteriza estas informações de pagamento como documento juridicamente representativo de qualquer juízo de valor feito pelo órgão de arrecadação no sentido da inexistência ou não do indébito tributário, quanto ao seu aspecto quantitativo ou mesmo existência para extinguir um débito tributário. Entendemos que a validade jurídica das informações e seu peso probatório devem ser aquilatados pelo contribuinte, à luz de sua contabilidade e perspectivas de êxito em eventual ação de repetição do indébito. Porquanto, ainda que ainda não estejam depuradas pela Receita Federal do Brasil, poderão auxiliar os Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 14 contribuintes quanto ao controle de seus pagamentos. O juízo de valor sobre o teor probante destas informações não é objeto desta ação, o que já seria suficiente para afastar esta tese. Quanto à classificação dos pagamentos como “não alocados’, “disponíveis” ou “não vinculados”, reforçamos que esta distinção interessa em especial à Fazenda Nacional, como instrumento de aferição dos dados do sistema informatizado de forma a obter um controle da arrecadação e do adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias pelos contribuintes. A conclusão do status definitivo destes pagamentos é responsabilidade do contribuinte quando em confronto com os livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que a transparência destas informações, por si só, não gera direito subjetivo à repetição do indébito, que deve ser corroborada por suporte probatório idôneo. Nesta senda, irrelevante se no campo interno da Receita Federal do Brasil estes pagamentos estão dissociados ou não vinculados a débitos, posto o seu caráter transitório, sujeito a depuração por parte do órgão de arrecadação. Justificam a transparência destas informações as múltiplas inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado destes dados, a saber, de forma não exaustiva: a) a captura equivocada do código de pagamento de cada tributo pelo sistema informatizado da rede bancária arrecadadora; b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos de arrecadação pelos contribuintes; c) a ausência de processamento das declarações prestadas pelos contribuintes pelos órgãos fazendários; d) a incompatibilidade entre a implementação da Escrituração Contábil FiscalECF/Escrituração Contábil Digital- ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, com os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de Contabilidade; e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas, correção monetária e juros de mora; f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de repetição de indébito. Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o processamento direto da contabilidade virtual. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918070/2020-10 15 Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de eventual pagamento indevido, a ser utilizada em futura ação de repetição de indébito, mas a possibilidade de controlar, via transparência das informações fiscais, os pagamentos que implementou. Permitir o acesso aos sistemas de controle de pagamentos não significa criar obrigação jurídica para a Fazenda Nacional ou, ainda, direito subjetivo do contribuinte a utilizar essa informação bruta em futura ação de repetição de indébito. Caberá ao contribuinte, na espécie, a depuração dos dados, assim como a verificação da compatibilidade destes pagamentos com a sua contabilidade, de forma que possa aferir se houve erro por parte da Fazenda Nacional na alocação de seus pagamentos ou se houve erro seu no adimplemento das obrigações tributárias. (...) Fixamos, neste contexto, a seguinte tese: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” (destaques meus) 7 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 Despacho Decisório 2 Manifestação de inconformidade 3 Decisão de 1ª instância 4 Recurso Voluntário Voto 5 ADMISSIBILIDADE 6 DIREITO 7 DISPOSITIVO

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