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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11502357 #
Numero do processo: 10980.725294/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.
Numero da decisão: 3202-004.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal 4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos - importação, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale- pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), por meio do qual são pleiteados valores relativos a créditos da Contribuição do PIS-Pasep/Cofins não cumulativa vinculados à receita de exportação. Ao crédito foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMPs). Foi emitido o Despacho Decisório com base no PER, no entanto este não considerou o PER retificador transmitido, de maneira que foi emitido novo Despacho Decisório complementando o anterior, e reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A reconhecimento parcial se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins:  Despesas com bens para revenda;  Despesas com pedágio (frete de venda);  Despesas com energia elétrica;  Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos;  Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação);  Valores relativos a devoluções de vendas;  Serviços utilizados como insumos – importação. A autoridade fiscal também revisou os percentuais de rateio, com a exclusão das receitas sujeitas ao regime cumulativo do cálculo. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que contesta as glosas de crédito relacionadas a: i. Bens para revenda; ii. Frete de venda; iii. Despesas com energia elétrica; iv. Alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos; v. Ativo imobilizado; Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 4 vi. Devoluções de venda; vii. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação; viii. Serviços utilizados como insumos – importação A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada. Irresignada, interpôs o Recurso Voluntário em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, mas, conforme explanado no item 3.7, merece ser conhecido apenas parcialmente, por tratar de matéria estranha à lide. 2. Preliminar – Diligência A recorrente aduz que, caso se entenda que “os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido”. No entanto, no processo administrativo fiscal, compete à recorrente instruir a manifestação de inconformidade com os elementos probatórios que entenda necessários à demonstração de seu direito, não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas. No caso concreto, verifica-se que os autos se encontram devidamente instruídos, com a presença de todos os elementos de fato e de direito necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive sob o aspecto probatório. Assim, revela-se prescindível a diligência requerida, razão pela qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 5 No mérito, a lide se assenta sobre os créditos não reconhecidos, apurados pela recorrente sobre (i) despesas com bens para revenda, (ii) frete sobre vendas (iii) despesas com energia elétrica, (iv) despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos, (v) valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação), (vi) valores relativos a devoluções de vendas, (vii) bens para revenda e utilizados como insumos – importação, e (viii) serviços utilizados como insumos – importação. Passo à análise individual das matérias. 3.1. Despesas com bens para revenda A autoridade fiscal glosou parte dos créditos apurados sobre bens para revenda, pois constatou que a “operação de venda ocorreu sem a tributação das contribuições do PIS e da COFINS, visto tratarem-se de receitas não operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente dos fornecedores (CFOP 6.551), conforme artigo 1º, parágrafo 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, relativo ao PIS, e artigo 1º, parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS”. Além disso, foram glosados créditos relativos a duas notas fiscais que foram canceladas pelo fornecedor, bem como à nota nº 63.902, cuja chave de acesso não foi informada em resposta à intimação. A ora recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido manteve as glosas, por seus próprios fundamentos. A recorrente, por sua vez, sustenta que é equivocada a interpretação da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, argumentando que “pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço”. Continua para defender que a interpretação afronta o princípio da não cumulatividade. Além disso, afirma que a Receita tem acesso às notas fiscais não apresentadas e poderia ter confirmado o crédito. Os argumentos, no entanto, não merecem acolhida. Como anotou o acórdão recorrido, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 3º, §2º, inciso II, veda expressamente o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive no caso de isenção, quando os bens adquiridos forem revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Havendo estipulação legal expressa e clara no sentido de vedar o crédito sobre aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, devem ser mantidas as glosas efetuadas por esse motivo. Com relação à glosa por falta de apresentação de notas fiscais, em relação aos bens revendidos, trata-se somente da nota fiscal nº 63.902, cujo crédito não se refere ao 4º trimestre de 2016, mas sim ao 4º trimestre de 2015, portanto não há glosas por falta de apresentação de notas fiscais no período sob análise. 3.2. Frete sobre vendas - pedágio Trata-se aqui de glosa de valores referentes a despesas com pedágio no frete de venda de mercadorias. A autoridade fiscal entendeu que “o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, contempla apenas o crédito em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vale dizer, o crédito do inciso IX é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios”. Houve impugnação, mas o acórdão recorrido manteve o entendimento da autoridade fiscal. A recorrente, por sua vez, contesta a glosa, sob o argumento de que “o valor do frete não é composto somente do valor acordado entre as partes para a movimentação pura da carga, e sim por um conjunto de variáveis que integram a sua base, acabando por formar o custo integral do frete”. Alega que a interpretação da autoridade fiscal foi literal e equivocada. Não tem razão a recorrente. A recorrente afirma que “ao negociar o frete o contratante tem a obrigação de arcar com os custos relativos ao pedágio, não tendo o transportador rodoviário que arcar com este valor, uma vez que, por determinação contratual, o valor do pedágio é antecipado”. Portanto, trata-se de valores relativos ao vale-pedágio instituído pela Lei nº Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 7 10.209/2001, a qual, expressamente, dispõe que o vale-pedágio não integra o valor do frete. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Com efeito, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite, exclusivamente, o crédito apurado sobre o valor do frete na operação de venda, nos casos em que especifica, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Tratando-se o valor relativo ao pedágio de custo que não integra o valor do frete, não há previsão legal para apuração de crédito sobre seu valor. É esse o entendimento deste Conselho. Acórdão 3201-010.858, de 22/08/2023, Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. Acórdão 3302-011.776, de 21/09/2021, Rel. Cons. Walker Araújo [...] FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Acórdão 3401-013.027, de 22/05/2024, Rel. Cons. Ana Paula Giglio ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 [...] PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM VALE- PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 8 As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. Ante o exposto, nego provimento a este capítulo recursal. 3.3. Despesas com energia elétrica Foram glosados parcialmente os créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, em relação à parcela que se refere a outros custos, como encargos moratórios (juros, multa e correção monetária), taxa de iluminação pública, compartilhamento de postes, serviços de medição livre, serviços de dados (internet) e, o mais relevante em valores monetários, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) cobrado de forma direta em algumas faturas. A ora recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido manteve o entendimento da autoridade tributária. A recorrente contesta as glosas, sob o argumento de que os custos relativos à contratação de potência e dos sistemas de transmissão e de distribuição são obrigatórios, de maneira que “sendo obrigatório os encargos, conforme a legislação setorial; essas despesas não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na operação da empresa”. Alega também que o ICMS-ST “integra, de fato, o custo de aquisição da energia elétrica, sendo irrelevante a incidência das contribuições sobre as mencionadas contribuições. Nesse sentido, torna-se passível o aproveitamento do crédito”. Não possui razão a recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 9 Além disso, com relação ao aproveitamento de crédito sobre o valor pago a título de ICMS-ST, o tema já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (tema nº 1.231), em que foi firmada a seguinte tese: Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Ante o exposto, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.4. Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos A autoridade fiscal glosou parte dos créditos classificados como aluguéis de máquinas e equipamentos, em virtude de falta de comprovação (locadores Linde Gases LTDA e Kleber Canato), e como aluguéis de prédios, por se tratar de despesa paga à agência de publicidade (“locador” DMS Grupo de Comunicação LTDA) ou por falta de comprovação (locador Prol Office Escritório Funcional). Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, parte do voto ao qual me filio: A contribuinte aduz que foram glosados créditos sobre despesas com locação de containers, impressoras, empilhadeiras, escritórios funcionais, entre outras. Diz que são bens utilizados em suas atividades empresariais e que, no caso do crédito disciplinado pelos incisos IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não há a restrição imposta aos créditos calculados sobre bens e serviços utilizados sobre insumos, isto é, que haja vinculação ao processo produtivo. Quanto às despesas que foram objeto de glosas por falta de comprovação, informa que anexou aos autos as competentes comprovações (Doc. Comprobatório 02). Pois bem, com efeito, entende-se que, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Portanto, não há a necessidade de vinculação ao processo produtivo, requisito imposto pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Tal entendimento está em consonância com o exposto na Solução de Consulta nº 99.110 – Cosit, 12 de setembro de 2017, e Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, as quais têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 10 No entanto, não houve glosas, no trimestre em questão, sobre despesas com locação de containers, impressoras, empilhadeiras ou escritórios funcionais, conforme alegou a manifestante. As glosas foram realizadas, na sua maior parte, por falta de comprovação. Nesse ponto, a manifestante afirma que os documentos anexados ao “Doc. Comprobatório 02” comprovariam os créditos em questão. Analisando o referido documento, todavia, verifica-se que existem apenas dois documentos anexados: i) Nota / Fatura de Locação, emitida pela Digital Printer Soluções em Impressão, relativo à locação de equipamentos, emitida em 09/03/2015, portanto relativo ao 1º trimestre de 2015, que não é objeto do processo em análise; ii) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, cujo prestador do serviço é a empresa Comac Equipamentos Comerciais ME, relativo à “Locação de equipamentos audiovisuais 1ª quinzena nov17”, emitida em 10/11/2017, período não compreendido no processo em análise. Quanto ao outro motivo de glosa - pagamento a agências de publicidade -, obviamente, não se trata de locação, não gerando o crédito nesta condição. Ademais, gastos com publicidade não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018 (item 55 e seguintes), segundo o qual “em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Assim sendo, voto por negar provimento também a este tópico recursal. 3.5. Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação) A autoridade fiscal glosou parte dos créditos apropriados sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado, pois entendeu que a empresa comprovou valores de depreciação inferiores aos créditos escriturados. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a pleitear uma diligência, pois, em seu entendimento, “este ponto merece uma análise mais apurada da escrituração realizada pela Manifestante, e por esta razão, quanto a este ponto, requer-se a baixa dos autos para realização de diligência fiscal”. A recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, nenhum documento comprobatório de seu direito, nem demonstrou o porquê a análise realizada pela autoridade fiscal estaria equivocada, Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 11 apenas se limitou a solicitar, nas duas instâncias de julgamento, diligência em relação a essa matéria para “uma análise mais apurada da escrituração”. Como já foi afirmado neste voto, tratando-se de direito creditório, o ônus da prova é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) À míngua de argumentos a favor da recorrente e não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas, nego provimento a este capítulo recursal. 3.6. Valores relativos a devoluções de vendas A autoridade fiscal realizou a glosa de parte do crédito apropriado a título de devolução de vendas, pois a recorrente não forneceu as informações de algumas notas fiscais, impossibilitando a análise da procedência do crédito. A autoridade listou as notas fiscais cuja comprovação foi insuficiente. Trata-se, portanto, de glosa decorrente de falta de comprovação do direito creditório. A recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido as manteve, destacando que bastaria a recorrente ter apresentado as notas fiscais junto à manifestação de inconformidade para comprovar seu direito, mas não o fez. Em seu recurso voluntário, a recorrente aduz que “nos casos de devoluções de vendas, também constam planilhas com informações suficientes para identificação dos documentos fiscais correlatos, não havendo que se falar de insuficiência de informações”. Além disso, alega que a Receia teria mecanismos de acesso às notas fiscais e discorre amplamente sobre formalismo moderado. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 12 Fato é que o crédito glosado, conforme se verifica no Despacho Decisório, além de se referir a notas cujas informações não foram apresentadas pela recorrente, está vinculado a documentos com datas qua não se referem ao 4º trimestre de 2016. Com efeito, constata-se no Despacho Decisório que há notas, inclusive, emitidas em datas posteriores ao período de apuração do crédito, como 2017 e 2018. Assim, além da carência probatória em relação ao direito pleiteado, cujo ônus é da recorrente, repise-se, também as datas de emissão corroboram a improcedência do crédito. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico recursal. 3.7. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação No Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa que glosou parte dos créditos apurados sobre bens importados para revenda ou para utilização como insumo, pois constatou que alguns dos itens escriturados não estavam registrados no Siscomex ou apresentavam valores de contribuições pagas menores do que os escriturados. O acórdão recorrido (especificamente na fl. 1875) consignou que, a despeito da insurgência da ora recorrente, não houve glosas dessa natureza no 4º trimestre de 2016. No entanto, no trimestre em análise não houve glosas de créditos sobre importações, tanto em bens para revenda, quanto em bens utilizados como insumos, conforme demonstram os quadros abaixo copiados dos relatórios de glosas: Ignorando o que restou decidido, a recorrente volta a contestar as glosas em seu Recurso Voluntário. De fato, analisando-se os demonstrativos de fls. 702-875, especificamente às fls. 840 e 868, constata-se que não há glosa de crédito de bens importados para revenda ou utilização como insumo nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. Assim sendo, trata-se de matéria estranha à lide, de maneira que o capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação” não deve ser conhecido. 3.8. Serviços utilizados como insumos – importação Trata-se aqui de glosas de créditos apurados pela recorrente, de forma autônoma, sobre despesas com serviços de frete internacional, na importação de mercadorias. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 13 A autoridade fiscal consignou que tais despesas apenas geram créditos no caso de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. O acórdão recorrido ratificou as glosas, ressaltando que a matéria já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 350/2017. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente volta a contestar as glosas, sustentando que o crédito estaria fundamentado no §1º do art. 16 da Lei nº 10.865/2004 e na Solução de Divergência nº 9/2010. Alega que o crédito é permitido sobre produtos e serviços isentos, quando vinculados a uma saída tributada. Não assiste razão à recorrente. Isso porque o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do inciso I do art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. Em razão disso, tais dispêndios já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, desde que haja o efetivo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Com efeito, a admissão de creditamento autônomo sobre as despesas com serviço de frete internacional implicaria indevido duplo creditamento, uma vez que tais valores já compõem a base de cálculo das contribuições por integrarem o valor aduaneiro da mercadoria. Nesse sentido: Acórdão 3301-012.507, de 26/04/2023, Rel. Cons. Juciléia de Souza Lima ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 [...] CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. Acórdão 3301-014.817, de 11/12/2025, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725294/2018-81 14 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 [...] CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL. NÃO PROVIMENTO. Ainda que contratado de forma autônoma à importação e junto a pessoas jurídicas brasileiras, o frete internacional integra o valor aduaneiro nos termos do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 e, portanto, rege-se pela legislação das contribuições incidentes na importação nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso na matéria. Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, por rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2080DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – Diligência 3. Mérito 3.1. Despesas com bens para revenda 3.2. Frete sobre vendas - pedágio 3.3. Despesas com energia elétrica 3.4. Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos 3.5. Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação) 3.6. Valores relativos a devoluções de vendas 3.7. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação 3.8. Serviços utilizados como insumos – importação

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Numero do processo: 11020.908461/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2006 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.
Numero da decisão: 3101-005.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado em DCTF para a quitação de débito confessado. 2. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. Apenas as notas fiscais trazidas aos autos, embora importantes, não são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por empreitada de construção civil, sendo imprescindível a juntada do contrato de empreitada. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Em relação a não retificação da DCTF, o próprio relator menciona a possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal; b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins; e c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 3 O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem analisasse os documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. A Unidade de Origem realizou a diligência e emitiu parecer fiscal. O Sujeito Passivo tomou ciência do resultado da análise fiscal e não apresentou manifestação. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, a questão a ser dirimida diz respeito à aplicação do art. 10, XX, da Lei n° 10.833/2003, que, nos termos do inc. V, do art. 15, da mesma lei, também se aplica à contribuição ao PIS/Pasep, in verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010) A recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou contratos de prestação de serviços para demonstrar que sua atividade está contemplada pelo dispositivo legal acima mencionado. Permitindo o recolhimento das contribuições no regime cumulativo. A lei determina que as receitas recebidas pela recorrente devem ser decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 4 de 2015, seja na administração, como empreitada ou subempreitada, para que ela possa se manter no regime cumulativo. Portanto, necessário se faz enfrentar a seguinte questão: serviços de montagem de estruturas metálicas de ferro e alumínio, objeto social da empresa em epígrafe, podem ser enquadradas como “obras de construção civil”? O acórdão recorrido tratou dessa questão de forma objetiva e clara. Por refletir meu entendimento sobre o tema, reproduzo suas considerações para fundamentar minha decisão, verbis: Os conceitos de construção e empreitada, segundo De Plácido e Silva em Vocabulário Jurídico – Editora Forense, 15ª edição, 1998 – são os seguintes: CONSTRUÇÃO. Derivado do latim constructio, de construere, possui a significação de estrutura, compleição, formação ou edificação. (...) Construção. Na terminologia do Direito Civil, é mais comumente aplicado para indicar o edifício ou o prédio (em sentido estrito), já construído (obra executada), como para apontar toda espécie de obra ou edificação que se esteja executando. Nesta última acepção, pois, não somente se entende construção a obra realizada para erguer ou edificar uma casa, um sobrado, um arranha-céu, genericamente chamados de prédios; mas, toda obra executada de parte dele, como sejam muros, paredes etc. Construção, assim, além de designar o próprio prédio já construído, assinala toda espécie de obra ou de trabalho, tendente a ampliar, modificar, melhorar o prédio já construído ou edificado, ou a construí-lo inteiramente. E exprime toda espécie de obra, trabalho de arquitetura ou de pedreiro, mesmo que não se destine a edificar a habitação. EMPREITADA. Derivado do grego empractos (o que se faz), quer o vocábulo designar, em sentido amplo, tudo que é feito por ofício de outrem, seja pessoalmente por si ou por sua direção. No sentido jurídico, então, é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a execução de um determinado serviço, mediante certa retribuição proporcional ao serviço executado, ou a que for ajustada. E nestas condições, tanto compreende a empreitada de obra ou de construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 5 Apresenta-se como modalidade de contratação de serviços. No entanto, contrato especial, distingue-se da contratação ou serviço assalariado, porque na empreitada não é o dono do serviço quem o dirige e paga, mas a pessoa a quem se encarregou de executá-lo, que é quem o dirige e por conta de quem se tomam outras pessoas que o vão auxiliar na incumbência. (...) Pode ser parcial ou total; com ou sem o fornecimento de material. (...) O caráter dominante da empreitada, no entanto, conforme era mesmo do conceito sempre tido, é que é obra a que alguém se obriga por certo preço. Construir, portanto, é executar uma obra, seja casa, prédio, viaduto, parede, etc. E construir por empreitada é executar a obra mediante contrato, no qual um dos contratantes comete a outro a execução da obra mediante uma retribuição. Nesse ponto, importante analisar a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, entre outras coisas, trata da tributação sobre obras de construção civil. O art. 322 da citada IN traz os seguintes conceitos: Art. 322. Considera-se: I – Obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; ... X – Serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII; ... XXVII – contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: ... No citado Anexo VII, relativamente ao objeto social da contribuinte, faz-se necessário destacar o seguinte: 42.928 MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS 42.928/ 01 MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS (SERVIÇO) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 6 Esta Subclasse compreende: - A montagem de estruturas metálicas permanentes; - Os serviços de soldagem de estruturas metálicas. Esta Subclasse não compreende: - A montagem de estruturas metálicas quando executada pelo próprio fabricante (25217/00); - A montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (33210/00); - A montagem e desmontagem de andaimes, plataformas, fôrmas para concreto, escoramentos e outras estruturas temporárias (43991/02). Analisando o contrato acostado aos autos quando da interposição do recurso voluntário, entendo que o objeto foi a prestação dos serviços de mão de obra de montagem de estruturas metálicas permanentes. Sendo assim, os serviços prestados pela recorrente se subsomem-se ao conceito de serviço de construção civil previsto no art. 322 da IN SRF nº 971, de 13 de novembro de 2009. Não tem como considerar que as receitas do contrato acostado aos autos foram oriundas de obras de construção civil. Logo, a recorrente não pode se manter no regime cumulativo, pois o inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10833/2003, é explicito em mencionar “obras de construção civil” e não “serviço de construção civil”. Noutro giro, pela análise da Unidade de Origem em sede de diligência, não houve a constatação de direito creditório a favor da recorrente. Esse fato foi apontado pela Autoridade Fiscal, sendo dado ciência à recorrente, que se manteve silente. 11. A empresa afirma que desenvolve a atividade de montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. 12. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram verificados os seguintes Códigos Nacionais de Atividade Econômica – CNAE vinculados a suas atividades: Código CNAE descrição 7732201 Aluguel De Máquinas E Equipamentos Para Construção Sem Operador, Exceto Andaimes Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 7 4292801 Montagem De Estruturas Metálicas 4399104 Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras 20. Por fim, a cláusula quinta do contrato (fl. 41) estipula o pagamento de R$ 87.000,00 pelos serviços prestados, sendo divido em três parcelas, sendo a primeira de 60% do valor estipulado e as subsequentes de 20% cada uma. 21. Fazendo-se os cálculos matemáticos respectivos, conclui-se que nenhuma das parcelas corresponde ao valor de R$ 46.000,00 de base de cálculo declarado pela empresa (fl. 9), para fins de recolhimento de Pis/Pasep. 22. Isto posto, pelos motivos expostos, entende-se que não houve a comprovação do contrato referente a obra realizada. II. III. Da Análise Da Existência Do Indébito Tributário Pleiteado E Da Utilização do Crédito Em Outro Pedido De Restituição Ou De Compensação 23. Passa-se neste momento a verificar se houve recolhimento indevido ou a maior. Para isso, foi consultada a DCTF da empresa do mês de janeiro de 2006, de forma a se identificar se houve a declaração do débito. 24. Nesse sentido, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a Interessada declarou em DCTF o débito de PIS/Pasep – não-cumulativo, código 6912: 25. Entretanto, não há a declaração de débito de Pis/Pasep cumulativo, código 8109, conforme abaixo demonstrado: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 8 26. Ocorre que, em sua defesa (fl. 9), a empresa reconhece a base de cálculo da contribuição incidente sobre R$ 46.000,00. Que seu débito cumulativo corresponderia a R$ 299,00. E solicita a restituição integral do débito não cumulativo recolhido, de R$ 440,15. 27. Entretanto, não há débito declarado e pago de Pis/Pasep cumulativo. Nesse caso, acolhendo-se a devolução integral do que foi pago a título de Pis/Pasep não cumulativo, não restaria pagamento do tributo sob nenhum regime de apuração para o mês de janeiro de 2006, o que inverteria o locupletamento da demanda, passando-se o eventual enriquecimento sem causa da reclamada à reclamante. 28. Por fim, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não consta outros pedidos de ressarcimento ou restituição para o período ora analisado: 29. Salienta-se que o recolhimento da contribuição para o Pis/Pasep e para o Cofins cumulativa não gera direito aos créditos do regime não cumulativo, estipulados nas Leis nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. 30. Caso detectado em sistemas algum pedido de ressarcimento de Pis/Pasep e da Cofins referente a créditos do mês de janeiro de 2006, deverá o contribuinte ser intimado a efetuar o pagamento dos créditos indevidamente ressarcidos, acrescidos dos juros e da multa de mora devidos, se aplicáveis. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 9 31. Diante do exposto, em atendimento a Resolução CARF 3302-001.058 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, nos termos dos Art. 18 de Decreto nº 70.235/72 e Art. 35 a 37 e 63 Decreto nº 7.574/ 11, considerando a natureza subsidiária desta diligência fiscal, no sentido de fomentar a autoridade julgadora de informações necessárias ao proferimento de sua decisão, esta fiscalização entende que não foram juntadas aos autos provas hábeis e suficientes para a identificação e quantificação do crédito tributário sujeito a pedido de restituição. 32. Portanto, deve ser mantido o indeferimento do ressarcimento de Pis/Pasep recolhido indevidamente ou a maior no valor de R$ 440,15 (quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos) solicitado através do Pedido Eletrônico nº 38258.34058.270507.1.2.04-1228. 33. Por fim, o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. Sendo pela impossibilidade da tese jurídica defendida pela recorrente ou pela análise dos fatos efetuada em sede de diligência, restou caracterizada a falta do direito creditório discutido nestes autos. Forte nestes argumentos, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.076 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908461/2012-52 10 Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504307 #
Numero do processo: 10425.720792/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários em litígio, implica a desistência do recurso voluntário interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Art.2º da Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 3/2013 e Art. 8ª da Lei 12.810/2013 c/c Art.12 da Lei nº 10.522/2002.
Numero da decisão: 2201-012.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a sua desistência, por adesão ao parcelamento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários em litígio, implica a desistência do recurso voluntário interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Art.2º da Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 3/2013 e Art. 8ª da Lei 12.810/2013 c/c Art.12 da Lei nº 10.522/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a sua desistência, por adesão ao parcelamento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.960 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720792/2013-28 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 13/20) lavrada em desfavor da contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2008, em razão das glosas de: (i) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 6.623,52 (seis mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos); (ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.121,09 (nove mil, cento e vinte e um reais e nove centavos); (iii) dedução indevida de despesas com Instrução, no valor de R$ 8.976,87 (oito mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos); e (iv) dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Da Impugnação Cientificada do lançamento na data de 14/03/2013, por via postal (fls. 22/23), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/3), na data de 15/04/2013 (fl. 2), na qual pugnou pelo cancelamento parcial do lançamento, diante da legalidade das deduções informadas em sua DAA, e apresentou documentos para corroborar com suas alegações (fls. 4/11). Da Revisão de Ofício do Lançamento Tributário Em revisão de ofício, a fiscalização reestabeleceu as deduções parciais, conforme despacho decisório (fl. 40) e planilhas de dedução (fl. 37) e de revisão de cálculo (fl. 38). Intimada da revisão de ofício do lançamento na data de 26/03/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 48, e não apresentou manifestação. Da Decisão de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE– DRJ/FOR, em sessão realizada na data de 11/10/2019, por meio do acórdão nº 08- 48.968 (fls. 55/61), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para retificar o lançamento tributário, conforme despacho decisório. Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 13/01/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 68, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 71/72) na data de 07/02/2023 (fl. 71), por meio do qual informou que efetuou o parcelamento do crédito tributário (fls. 75/105). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.960 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720792/2013-28 3 Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 13/01/2020 (fl. 68) e apresentou RV em 07/02/2013 (fl. 71) – porém diante da confirmação de que a Recorrente aderiu ao parcelamento integral do débito fiscal objeto do lançamento (fls. 75/105), configura-se a renúncia tácita ao RECURSO na instância administrativa, o que impede o seu conhecimento. Assim, nos termos da Lei nº 11.941/2009 e a Portaria PGFN/RFB nº 06/2009, a formalização de pedido de parcelamento do crédito tributário implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, produzindo efeitos jurídicos próprios quanto à renúncia ao contencioso administrativo. Portanto, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.643/2023, a adesão a modalidade de parcelamento importa desistência das impugnações ou recursos administrativos apresentados, bem como renúncia ao direito sobre o qual se funda eventual discussão administrativa ou judicial. No caso em exame, verifica-se que a Recorrente aderiu ao parcelamento dos débitos decorrentes da presente autuação, circunstância que evidencia a confissão do débito tributário e a consequente renúncia ao litígio instaurado. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. ADESÃO AO PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 133, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1634/2023, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. (Acórdão nº 2001-008.244, Relatora: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca, Data de Julgamento: 16/03/2026). Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.960 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720792/2013-28 4 LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário. (Acórdão nº 2102-004.363, Relator: José Marcio Bittes, Data de Julgamento: 13/05/2026). Dessa forma, resta prejudicado o exame do Recurso Voluntário, por ausência de interesse processual superveniente, não se configurando os pressupostos necessários ao seu conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, diante da perda superveniente do objeto, em virtude da adesão ao parcelamento do débito tributário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.731391/2025-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Na sessão de março/2026, o relator leu seu voto entendendo por conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes provimento para cancelar integralmente a exigência fiscal. No entanto, em decorrência dos debates ocorridos no julgamento o colegiado entendeu como necessário que o processo fosse baixado em diligência para que a autoridade fiscal se pronunciasse sobre a alegação de erro na apuração da base de cálculo da multa. O relator concordou com essa posição. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Ítalo Pereira.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Na sessão de março/2026, o relator leu seu voto entendendo por conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes provimento para cancelar integralmente a exigência fiscal. No entanto, em decorrência dos debates ocorridos no julgamento o colegiado entendeu como necessário que o processo fosse baixado em diligência para que a autoridade fiscal se pronunciasse sobre a alegação de erro na apuração da base de cálculo da multa. O relator concordou com essa posição. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Ítalo Pereira. Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.731391/2025-52 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ("MFC" ou "Recorrente"), sucessora, por incorporação ocorrida em 30/06/2018, de Cordeiro Fios e Cabos Elétricos Ltda. (CNPJ 71.796.478/0001-18), no processo do qual foi desmembrado o presente feito (nº 13074.731391/2025-52), tendo este por objeto exclusivo a exigência de multa regulamentar por emissão de nota fiscal irregular, capitulada no art. 572, inciso II, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010). I. Da autuação de origem Os autos de infração (e-fls. 20/184), lavrados pela DEFIS em São Paulo a partir de fiscalização iniciada em 19/05/2021 sobre o denominado "Grupo Econômico Melo Cordeiro", resultaram em lançamentos de ofício de IRPJ (R$ 10.292.798,32), CSLL (R$ 4.650.659,26), Cofins (R$ 10.711.572,15) e PIS (R$ 2.320.840,54) — fatos geradores entre 01/01/2017 e 31/12/2018 — além de Multa Regulamentar por Emissão ou Utilização de Nota Fiscal Irregular, no valor total de R$ 229.282.277,55. Impugnaram os lançamentos: a própria MFC (e-fls. 1165/1225), SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (e-fls. 1038/1054), ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO (e-fls. 1074/1096), CARLOS ALBERTO CORDEIRO (e-fls. 1104/1126) e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO (e-fls. 1134/1156). O IRPJ e a CSLL foram exigidos com lucro arbitrado, com fundamento nos incisos II, "b", e III, do art. 47 da Lei nº 8.981/1995 (consolidados nos incisos II, "b", e III, do art. 530 do RIR/1999, e nos incisos III, "b", e IV, do art. 603 do RIR/2018), em razão de (i) a MFC não ter apresentado, no curso da ação fiscal, os documentos e esclarecimentos solicitados e (ii) indícios de fraude na escrituração contábil que inviabilizaram a apuração do lucro real. Aplicou-se coeficiente de 9,6% sobre o faturamento apurado, com dedução, no IRPJ/CSLL, dos valores confessados em DCTF, e exclusão do ICMS destacado da base do PIS/Cofins. A multa de ofício foi qualificada em 150% (art. 44, caput e §1º, da Lei nº 9.430/1996), por entender a autoridade autuante configuradas as hipóteses de sonegação, fraude e conluio dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, e foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (art. 1º, I e II, e art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990). Foi ainda imputada responsabilidade tributária solidária a Allan Aires de Melo Cordeiro, Carlos Alberto Cordeiro e Maria Isabel de Melo Cordeiro, na qualidade de administradores (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), e a Sainte Marie (inc. I do art. 124 do CTN). Essas exigências e responsabilizações relativas a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não integram o objeto deste processo desmembrado; são referidas apenas como antecedente necessário, por decorrerem do mesmo quadro fático que também fundamenta a multa regulamentar ora em julgamento. II. Da conduta apurada pela fiscalização Relata a autoridade autuante que, em 2014, empresas do grupo (Cordeiro Fios e Cordeiro Cabos) foram autuadas pelo Fisco paulista, em valor superior a R$ 795 milhões, por Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.731391/2025-52 3 utilização de crédito presumido de ICMS de 12% concedido por Santa Catarina à importadora do grupo (Sainte Marie), sem amparo em convênio CONFAZ (LC nº 24/1975). Para evitar novas autuações estaduais, mantendo a fruição do benefício catarinense, o grupo teria reestruturado o fluxo de mercadorias a partir de 2017: o cobre importado do Chile pela Sainte Marie (filial de Itajaí/SC) passou a ser formalmente "revendido" à empresa LCA – Laminação de Cobre e Alumínio Ltda. (filial de Garuva/SC) e, desta, às empresas KB, VENEZA e IBIZA (comércio atacadista de produtos de extração mineral, sediadas em São Paulo) e à FIC (comércio varejista de material elétrico, matriz em Garuva/SC), até alcançar as efetivas destinatárias industriais — Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (esta incorporada pela MFC) —, que utilizaram o cobre na fabricação de fios e cabos elétricos. A fiscalização concluiu que a passagem do cobre pela LCA, KB, VENEZA e IBIZA foi meramente formal e simulada, com base em: (i) notas fiscais intragrupo com valores brutos artificialmente inflados, seguidas de descontos incondicionais (da ordem de 60% a 69% do valor bruto) e de descontos adicionais concedidos fora das notas, na mesma data de emissão — na operação Sainte Marie–LCA, por exemplo, mercadoria importada por R$ 3.017.221,42 foi faturada por R$ 18.848.754,45, resultando, após os descontos, em valor líquido de R$ 3.769.750,88; (ii) custos artificialmente majorados nas intermediárias, incompatíveis com o volume negociado — KB (05/2015-05/2017): custo de R$ 65.687.066,91 ante R$ 14.464.188,26 efetivos; IBIZA (01/2017- 03/2018): custo de R$ 99.728.900,23 ante R$ 57.826.772,60 efetivos; VENEZA (03/2018-04/2019): custo de R$ 392.893.119,22 ante R$ 83.529.188,46 efetivos, com majoração da base de créditos de PIS/Cofins em R$ 355.537.591,17; e FIC (03/2017-12/2020): majoração da base de créditos de PIS/Cofins em R$ 59.464.032,29; (iii) fluxo financeiro em regime de conta corrente do grupo — os pagamentos das notas fiscais intragrupo não guardavam relação com vencimentos ou valores nelas apostos, e evidenciaram serem Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios as reais pagadoras, com recursos transitando por KB/IBIZA/VENEZA/LCA até a Sainte Marie no mesmo dia; e (iv) (iv) subcapitalização e curta duração das interpostas — KB e IBIZA extintas por liquidação voluntária (13/12/2017 e 05/04/2018) e VENEZA declarada inexistente de fato (Ato Declaratório Executivo nº 006215320, efeitos desde 02/03/2018), todas administradas por Jacyra Quaiate Cordeiro (mãe de Carlos Alberto, avó de Allan e sogra Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.731391/2025-52 4 de Danylo Salgado), e nenhuma delas jamais pleiteou ressarcimento dos vultosos créditos de PIS/Cofins registrados em suas escriturações. Concluiu a fiscalização que LCA, KB, IBIZA e VENEZA operaram como empresas- veículo, sem substância própria, cuja interposição fictícia permitiu, a um só tempo, reduzir o ICMS devido em São Paulo e distorcer a apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas empresas operacionais do grupo — entre as quais a Cordeiro Fios, sucedida pela MFC. III. Da multa regulamentar de IPI Com fundamento no art. 572, II, do RIPI/2010 — que pune tanto a emissão, fora dos casos permitidos, de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída da mercadoria nela descrita, quanto sua utilização, recebimento ou registro por quem dela se beneficie —, a autoridade autuante (tópico 10 do TVF) imputou a penalidade à MFC (sucessora de Cordeiro Fios), ao fundamento de que as notas fiscais emitidas por LCA, KB, VENEZA e IBIZA e por ela recebidas e registradas não correspondiam a saídas reais de mercadoria dos respectivos estabelecimentos emitentes, dada a simulação apurada. Penalidade análoga foi imputada a Sainte Marie, a Cordeiro Cabos e a FIC, cada qual em processo próprio. IV. Do julgamento de primeira instância Em sessão de 04/10/2023, a 8ª Turma da DRJ01 proferiu o Acórdão nº 101-025.787, por unanimidade, julgando improcedentes as impugnações — afastadas as preliminares de nulidade e de decadência — e mantendo o crédito tributário e as responsabilidades tributárias imputadas. Consta petição da MFC (e-fl. 1377), complementando as razões de impugnação, sustentando que a qualificação da multa de ofício contrariaria a Súmula CARF nº 96, por a fiscalização ter-se valido, para o arbitramento do lucro, também da ausência de apresentação de livros e documentos. V. Da ciência e da interposição dos recursos voluntários A MFC foi cientificada do Acórdão nº 101-025.787 por decurso de prazo (disponibilização em 18/10/2023 na Caixa Postal do e-CAC; ciência em 03/11/2023, art. 23, §2º, III, "a", do Decreto nº 70.235/1972) e protocolou Recurso Voluntário em 29/11/2023 (e-fl. 1779), dentro do prazo de 30 dias. Recorreram também, tempestivamente: Sainte Marie (ciência por abertura de mensagem em 31/10/2023, art. 23, §2º, III, "b", do mesmo decreto; recurso em 27/11/2023, e-fl. 1747); e Allan Aires de Melo Cordeiro, Carlos Alberto Cordeiro e Maria Isabel de Melo Cordeiro (ciência por AR em 26/10/2023; recursos em 24/11/2023, todos). A MFC apresentou, ainda, Memoriais. VI. Do desmembramento da multa regulamentar de IPI e da redistribuição a esta 3ª Seção Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.731391/2025-52 5 Distribuídos os recursos à 1ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em sessão de 20/02/2025 foi proferida a Resolução nº 1202-000.303. O colegiado conheceu de todos os recursos voluntários, reconhecendo sua tempestividade, mas declinou da competência para apreciar a parcela relativa à multa regulamentar por emissão de nota fiscal irregular, por entendê- la afeta à 3ª Seção. A conclusão alinhou-se a precedentes envolvendo outras empresas do mesmo grupo: Processo 15746.727219/2022-27 (Resolução nº 1102-000.326, sessão de 08/10/2024, referente à Sainte Marie) e Processo 15746.727224/2022-30 (Resolução nº 1102-000.327, mesma sessão, referente à FIC, esta por maioria, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cristiane Pires McNaughton, que reputavam competente a 1ª Seção). Ambos os precedentes igualmente converteram o julgamento em diligência para apartar a multa regulamentar de IPI e remetê-la à 3ª Seção. Determinou-se, em consequência, (i) o apartamento da exigência de multa regulamentar de IPI relativa à MFC, com formação de processo próprio devidamente instruído, e (ii) a devolução do processo originário ao colegiado de origem para prosseguimento quanto às demais exigências. As Recorrentes foram cientificadas do Termo de Recepção de Crédito Tributário decorrente dessa providência, sem apresentar manifestação (Despacho de Encaminhamento, e-fl. 2055). Cumprida a diligência pela unidade de origem, o processo relativo à multa regulamentar de IPI da MFC — autuado sob o nº 13074.731391/2025-52 — foi encaminhado à 3ª Seção e, distribuído pelo DIPRO, teve seu julgamento atribuído a este colegiado. VII. Do primeiro julgamento no CARF e do voto do relator O julgamento do presente recurso voluntário teve início na sessão de 19/03/2026, ocasião em que este Relator votou por dar provimento ao recurso, para cancelar a multa regulamentar exigida (art. 572, II, do RIPI/2010. Em 19/08/2026, retomado o julgamento (item 35), a Recorrente trouxe aos autos Memorial subscrito por seus procuradores e fez sustentação de tribuna, no qual, além de reafirmar a tese já enfrentada no voto proferido em 19/03/2026, suscita questão fática nova que reputo indispensável examinar antes de se confirmar ou rever o entendimento então manifestado, qual seja: “a alegação de que a base de cálculo do auto de infração lavrado contra a MFC não corresponderia a documentação fiscal própria da Recorrente, mas reproduziria os valores lançados no auto de infração de empresa diversa do mesmo grupo econômico, a FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (PA nº 15746.727224/2022-30)”. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.731391/2025-52 6 VOTO Conselheiro, Wilson Antonio de Souza Correa - Relator I - Do exame da planilha comparativa juntada ao Memorial A Recorrente instruiu o Memorial com planilha comparativa, extraída dos Anexos 16 dos autos de infração da MFC e da FIC, que confrontei linha a linha. O exame confirma o seguinte quadro: (i) a base de cálculo do auto de infração lavrado contra a MFC é composta por 105 lançamentos, distribuídos entre 05/04/2017 e 03/12/2019, que totalizam R$ 229.282.277,55 — valor coincidente com o montante total da multa regulamentar exigida da Recorrente neste processo; (ii) esses mesmos 105 lançamentos — nas mesmas datas e nos mesmos valores, centavo a centavo — reproduzem integralmente os lançamentos que compõem a base de cálculo do auto de infração lavrado contra a FIC, cujo total é, também, de R$ 229.282.277,55; e coincidem, igualmente, com a apuração extraída da documentação fiscal própria da FIC (Anexo 16 – FIC), sem qualquer divergência; (iii) em contrapartida, a apuração que decorreria da documentação fiscal própria da Recorrente (Anexo 16 – MFC) contém 45 lançamentos, no período de 03/01/2017 a 10/05/2018, que totalizam R$ 422.487.695,50 — superior em R$ 193.205.417,95 (84,27%) ao valor efetivamente exigido no auto de infração. Desses 45 lançamentos próprios da MFC, apenas 6 (24/07/2017, 17/08/2017, 27/09/2017, 17/10/2017, 04/12/2017 e 08/01/2018) correspondem a datas também presentes na base de cálculo do auto de infração — e, mesmo nessas seis datas, os valores não coincidem entre si. Ademais, a apuração própria da MFC cessa em maio de 2018, ao passo que a base de cálculo do auto de infração se estende até dezembro de 2019, período para o qual não há, nos elementos ora examinados, qualquer dado próprio da Recorrente disponível para contraste. Verifico, portanto, que a planilha evidencia, a partir de dados constantes dos próprios anexos que instruíram os lançamentos, correspondência integral entre a base de cálculo do auto de infração da MFC e a documentação própria da FIC, e divergência substancial entre aquela base e a documentação que seria própria da Recorrente. II - Da necessidade de diligência Trata-se de questão estritamente factual, de gravidade suficiente para não ser presumida nem decidida, em qualquer sentido, com base apenas no confronto documental promovido unilateralmente pela Recorrente, por mais preciso que se apresente. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.731391/2025-52 7 Mas, exatamente por sua gravidade, não é matéria que este Colegiado deva resolver por presunção, sem antes oportunizar à unidade preparadora o esclarecimento sobre a efetiva origem dos valores lançados, que pode decorrer de equívoco material, ou ter explicação não evidenciada nos elementos ora disponíveis. Assim, por prudência, e em atenção aos princípios da verdade material e da ampla instrução que regem o processo administrativo fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a unidade de origem: a) esclareça, de forma fundamentada e instruída com os documentos pertinentes, a origem dos valores que compõem a base de cálculo do auto de infração lavrado contra a MFC (Anexo 16), em especial se tais valores foram extraídos de notas fiscais e documentos próprios da Recorrente ou se, no todo ou em parte, reproduzem lançamentos e valores pertencentes ao auto de infração lavrado contra a FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (PA nº 15746.727224/2022-30); b) caso constatado equívoco na atribuição da base de cálculo, informe se subsiste, e em que medida, base de cálculo própria da Recorrente apta a fundamentar a exigência, com identificação individualizada das notas fiscais e valores correspondentes, inclusive quanto ao período de junho/2018 a dezembro/2019, não coberto pela apuração própria da MFC constante dos autos; c) apresente relatório conclusivo da diligência, instruído com os documentos que a fundamentarem, dando-se ciência à Recorrente do resultado, com prazo para manifestação, antes da devolução dos autos a este Colegiado. Ressalvo que a diligência ora determinada não importa renúncia ou superação do entendimento já manifestado por este Relator quanto à ausência de subsunção da conduta ao tipo do art. 572, II, do RIPI/2010, tampouco implica apreciação, nesta oportunidade, dos demais fundamentos deduzidos no Memorial — aplicação do limite do Tema 487/RG do STF (RE 640.452) e consunção pela infração-fim —, questões que, a exemplo daquela já votada, permanecem reservadas para a continuidade do julgamento após o retorno dos autos. Dispositivo Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem esclareça a origem da base de cálculo do auto de infração lavrado contra MFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos e para os fins especificados neste voto, com posterior devolução dos autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.731391/2025-52 8 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 2090DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11500222 #
Numero do processo: 11000.722291/2021-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E CONFISSÃO DOS TRIBUTOS QUE CONFIRMAM A INFRAÇÃO. Ainda que o relatório do Sistema GID seja insuficiente para confirmar a omissão de receitas da contribuinte, a retificação levada a cabo pela recorrente confirma a infração, isto é, confirma o que a prova indiciária (relatório) tem o potencial de suscitar. Logo, correta sua exclusão do Simples Nacional e o lançamento dos tributos decorrentes.
Numero da decisão: 1302-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a relatora, Conselheira Miriam Costa Faccin, que votou por dar-lhe provimento. Fica designado o Conselheiro Henrique Nimer Chamas para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas - Redator designado Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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OMISSÃO DE RECEITAS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E CONFISSÃO DOS TRIBUTOS QUE CONFIRMAM A INFRAÇÃO. Ainda que o relatório do Sistema GID seja insuficiente para confirmar a omissão de receitas da contribuinte, a retificação levada a cabo pela recorrente confirma a infração, isto é, confirma o que a prova indiciária (relatório) tem o potencial de suscitar. Logo, correta sua exclusão do Simples Nacional e o lançamento dos tributos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a relatora, Conselheira Miriam Costa Faccin, que votou por dar-lhe provimento. Fica designado o Conselheiro Henrique Nimer Chamas para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator designado Fl. 2828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 2 Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 02/46); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 47/69); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 96/114); e de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 80/95), relativos a fato geradores ocorridos nos anos-calendário de 2017 a 2019, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 2.379.944,54 os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa de ofício1, a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 618.084,05 77.814,99 646.958,73 1.342.857,77 CSLL 232.978,25 29.333,41 260.196,08 522.507,74 PIS/PASEP 37.946,25 5.149,29 47.747,75 90.843,29 COFINS 177.437,72 24.196,63 222.101,39 423.735,74 TOTAL 2.379.944,54 2. De acordo com o “Relatório Fiscal” (e-fls. 115/122), a Fiscalização concluiu que a Contribuinte teria omitido receitas decorrentes da prestação de serviços, tomando como base informações fornecidas pelo DETRAN, que estimaram o faturamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a partir dos registros de aulas, provas e locação de veículos. 1 Sendo multa de ofício de 150% para a infração: “omissão de receitas da atividade”. Fl. 2829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 3 3. Segundo o relatório, esses valores foram comparados com as receitas declaradas no Simples Nacional, sendo identificadas divergências consideradas significativas. 4. Após ser intimada, a Contribuinte apresentou declarações retificadoras com valores coincidentes aos apurados pela Fiscalização, o que foi interpretado como reconhecimento da omissão de receitas, embora a Autoridade Fiscal tenha entendido que as retificações não afastavam o lançamento de ofício por terem sido apresentadas após o início do procedimento fiscal, quando já estaria excluída a espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 5. Ainda conforme o relatório, a Fiscalização entendeu que as omissões ocorreram de forma reiterada durante os anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, abrangendo todos os meses fiscalizados, o que motivou a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017. 6. Como a Contribuinte não manifestou opção por outro regime de tributação após a exclusão, os tributos foram lançados com base nas regras do lucro presumido, por ser considerado o regime menos oneroso. 7. O relatório também concluiu que a conduta caracterizaria sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, sob o fundamento de que a omissão sistemática de receitas demonstraria intenção dolosa de reduzir ou suprimir tributos. 8. Em razão desse entendimento, foi aplicada multa qualificada de 150% sobre os valores considerados omitidos, multa de 75% sobre os valores decorrentes da exclusão do Simples Nacional, além da formalização de representação fiscal para fins penais, arrolamento de bens e atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. 9. A Contribuinte e os responsáveis foram cientificados do lançamento e apresentaram Impugnação, em peça única, (e-fls. 2.528/2.557), cujas alegações podem ser assim resumidas: (i) A autuação baseou-se exclusivamente em estimativa de faturamento elaborada a partir de dados do Sistema GID/DETRAN, os quais registram apenas a quantidade de serviços prestados e não representam a receita efetivamente auferida pelo CFC. (ii) A Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 exige apenas o registro operacional das atividades no sistema informatizado, sem qualquer obrigação de informar dados contábeis ou financeiros, inexistindo correlação entre os registros do GID e o faturamento da empresa. (iii) A receita dos CFCs decorre de dois momentos distintos: (i) dos serviços próprios, faturados quando da contratação pelo cliente, com emissão da nota fiscal; e (ii) dos serviços delegados, remunerados posteriormente pelo Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 4 DETRAN/RS, de modo que os registros do GID não refletem o momento do reconhecimento da receita. (iv) O método adotado pela Fiscalização, mediante extrapolação dos valores repassados ao DETRAN por meio de regra de três, constitui mera estimativa, incapaz de comprovar omissão de receitas, além de desconsiderar descontos concedidos, cancelamentos, parcelamentos e as particularidades de cada processo de habilitação. (v) A própria documentação do DETRAN/RS informa que os dados constantes do Sistema GID possuem finalidade exclusivamente estatística e operacional, não servindo para apuração ou estimativa do faturamento dos CFCs. (vi) A Fiscalização deixou de confrontar os registros do GID com a escrituração contábil, as notas fiscais emitidas, a movimentação financeira e os contratos firmados, baseando o lançamento em presunção sem demonstração efetiva do fato gerador. (vii) A Contribuinte retificou espontaneamente as declarações do PGDAS-D antes da lavratura dos autos de infração e parcelou os valores apurados, razão pela qual sustenta a inexistência de fundamento para a constituição dos créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. (viii) Defende que o lançamento viola os artigos 113, 114 e 142 do Código Tributário Nacional, por estar fundamentado em presunções desacompanhadas de prova material da efetiva omissão de receitas, afrontando os princípios da legalidade, da verdade material, da motivação e da segurança jurídica. (ix) Sustenta, ainda, que os valores destinados ao repasse obrigatório ao DETRAN constituem receitas de terceiros, não integrando a receita bruta da empresa para fins de tributação pelo Simples Nacional. (x) Afirma que não restou comprovado dolo, fraude ou sonegação fiscal, razão pela qual impugna a aplicação da multa qualificada de 150% e a representação fiscal para fins penais, bem como a responsabilização solidária dos sócios, por ausência dos requisitos previstos no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. 10. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 28 de julho de 2022, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ/10”), em Acórdão de nº 110-007.887 (e-fls. 2.657/2.672), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 5 (i) A exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, autorizava o lançamento dos tributos devidos segundo as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, independentemente do encerramento do processo administrativo relativo à exclusão. (ii) As declarações retificadoras e o parcelamento apresentados após o início da ação fiscal não restabeleceram a espontaneidade nem afastaram a incidência das multas de ofício, embora os dados nelas informados pudessem ser utilizados como prova contra a própria Contribuinte. (iii) A Fiscalizada reconheceu as diferenças apontadas pela Fiscalização ao transmitir PGDAS-D retificadoras com os mesmos valores apurados nos relatórios fiscais, os quais teriam natureza de confissão de dívida, não tendo sido demonstrado qualquer erro material em sua composição. (iv) Os dados fornecidos pelo DETRAN, alimentados pela própria Contribuinte, constituiriam elementos probatórios idôneos e aptos a refletir, ao menos em perspectiva anual, a dimensão financeira dos serviços prestados, cabendo à Impugnante demonstrar concretamente eventuais divergências, descontos, cancelamentos ou valores que não integrassem sua receita bruta. (v) A Contribuinte não apresentou documentos fiscais, relatórios gerenciais, registros contábeis ou bases de cálculo alternativas capazes de afastar os valores apurados, limitando-se a alegações genéricas acerca do descasamento temporal entre a contratação e a prestação dos serviços. (vi) Os valores correspondentes ao repasse de 5% ao DETRAN já teriam sido excluídos da remuneração considerada pela Fiscalização. (vii) A ausência de emissão de notas fiscais e de registro contábil da movimentação financeira decorreria, como consequência lógica, da relevante e reiterada omissão de receitas identificada. (viii) A multa qualificada de 150% seria cabível, pois a declaração sistemática de receitas substancialmente inferiores às efetivamente auferidas, ao longo dos anos de 2017 a 2019, caracterizaria conduta dolosa e reiterada, não mero erro administrativo. (ix) A retificação das declarações e o parcelamento somente após o início do procedimento fiscal não evidenciariam boa-fé suficiente para afastar a qualificação da penalidade. (x) Seria legítima a responsabilização dos sócios W. A. e I. M. A., nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, diante da infração à lei e do exercício da administração da sociedade no período autuado. Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 6 (xi) Os valores pagos no parcelamento deveriam ser considerados apenas na fase de liquidação do crédito tributário, sem interferir na validade do lançamento. (xii) O pedido de produção posterior de provas teria perdido o objeto, por ser a Impugnação o momento processual adequado para sua apresentação. 11. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APRESENTADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33) PARCELAMENTO DE DÉBITOS FORMALIZADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. NÃO INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O parcelamento formalizado no curso da ação fiscal não interfere no lançamento de ofício. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APRESENTADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. Apesar de esvaziados de espontaneidade, os dados consignados em declaração retificadora apresentada após o início da fiscalização configuram declaração prestada pela contribuinte, inexistindo impedimento de que sejam utilizados como suporte probatório ao lançamento de ofício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS, MANDATÁRIOS OU REPRESENTANTES. Comprovado que, no exercício de sua administração, os sócios, mandatários ou representantes da pessoa jurídica praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, resta caracterizada a sua responsabilidade solidária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. (Súmula CARF nº 130) MULTA QUALIFICADA. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, cabe a aplicação da multa qualificada. Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 7 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 12. A Contribuinte e os responsáveis tomaram conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 110-007.887 e, na sequência, entenderam por apresentar Recurso Voluntário, em peça única, (e-fls. 2.728/2.765), por meio do qual ratificaram as alegações levantadas em sede de Impugnação, e ainda suscitaram as seguintes: (i) O lançamento tributário seria prematuro, pois a exclusão do Simples Nacional ainda não havia se tornado definitiva, estando pendente de julgamento a Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo nº 11000.722219/2021-12, o que, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e do artigo 83, § 3º, da Resolução CGSN nº 140/2018, impediria a exigência de tributos apurados em regime diverso. (ii) Informaram o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5008001- 09.2021.4.04.7111/RS, no qual foi concedida ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e a responsabilidade solidária até decisão definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional, sustentando que a DRJ desconsiderou tal decisão ao julgar simultaneamente o processo de exclusão e os autos de infração, razão pela qual requereram o sobrestamento do presente processo administrativo. (iii) Reiteraram que o lançamento baseou-se exclusivamente em estimativa de faturamento elaborada a partir de informações extraídas do Sistema GID/DETRAN-RS, as quais registram apenas a execução das etapas do processo de habilitação, não refletindo a efetiva receita auferida pelos Centros de Formação de Condutores, tampouco possuindo natureza contábil ou financeira. (iv) Sustentaram que a dinâmica operacional dos CFCs demonstra o descasamento entre a contratação dos serviços, a emissão das notas fiscais, o recebimento dos valores e o registro das aulas no Sistema GID, razão pela qual os dados utilizados pela Fiscalização não são aptos a comprovar omissão de receitas, especialmente diante da existência de descontos, parcelamentos, cancelamentos e outras particularidades inerentes aos contratos celebrados com os candidatos. (v) Defenderam que os próprios ofícios emitidos pelo DETRAN reconhecem que o Sistema GID não possui dados de faturamento nem permite estimar receitas dos CFCs, limitando-se ao controle operacional dos serviços prestados, circunstância que inviabiliza sua utilização como fundamento exclusivo para constituição do crédito tributário. Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 8 (vi) Alegaram que as declarações retificadoras do PGDAS-D foram regularmente transmitidas antes da lavratura dos autos de infração, nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, sendo posteriormente parcelados os valores apurados, circunstâncias que evidenciariam a boa-fé da Recorrente e afastariam a caracterização de omissão de receitas e a própria exclusão do Simples Nacional. (vii) Sustentaram a ilegalidade da apuração indireta da base de cálculo, por afronta ao artigo 148 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Fiscalização teria arbitrado a receita sem observar o devido processo administrativo e sem considerar elementos relevantes, como os valores pertencentes a terceiros, especialmente o repasse obrigatório de 5% ao DETRAN/RS incidente sobre as horas-aula. (viii) Defenderam que os valores destinados ao DETRAN constituem receitas de terceiros, não integrando a receita bruta da empresa para fins de incidência dos tributos do Simples Nacional, conforme o artigo 3º, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, as Resoluções CGSN nºs 94/2011 e 140/2018 e a Solução de Consulta COSIT nº 129/2020. (ix) Afirmaram que o lançamento foi fundamentado em presunções desacompanhadas de prova efetiva da ocorrência do fato gerador, sem confronto entre os dados do Sistema GID, a escrituração contábil, os documentos fiscais e a movimentação financeira da empresa, em afronta aos artigos 142 e 148 do Código Tributário Nacional e aos princípios da legalidade, da verdade material e da segurança jurídica. (x) Requereram o afastamento da multa qualificada de 150%, ao argumento de que não houve demonstração de dolo, fraude ou sonegação, ressaltando que a simples apuração de suposta omissão de receitas não autoriza sua aplicação, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14, inexistindo qualquer conduta destinada a ocultar o fato gerador ou dificultar a atuação da fiscalização. (xi) Impugnaram a representação fiscal para fins penais e a responsabilização solidária dos sócios, sustentando inexistir prova de excesso de poderes, infração à lei ou atuação dolosa dos administradores, requisitos indispensáveis para incidência do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, bem como ausência de motivação específica e de demonstração da participação pessoal dos sócios nos fatos imputados. 13. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 14. É o relatório. Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 9 VOTO VENCIDO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Admissibilidade e Tempestividade 15. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 16. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 2.721) e os responsáveis através de Carta com Aviso de Recebimento – A.R. (e-fls. 2.722 e 2.723), em 11.08.2022, apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 09.09.2022 (e-fl. 2.727), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 17. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II - Da Análise das Alegações Meritórias 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 10 18. A controvérsia submetida à apreciação deste Conselho consiste em verificar a validade dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, efetuados em decorrência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, a partir da conclusão da Fiscalização de que teria havido omissão de receitas com base em estimativa de faturamento elaborada a partir de informações extraídas do Sistema GID do DETRAN. 19. Todavia, no julgamento do processo administrativo relativo à exclusão da Recorrente do Simples Nacional4, concluí pelo provimento do Recurso Voluntário para afastar o ato de exclusão. Como o presente lançamento tem por pressuposto a validade daquele ato administrativo, o reconhecimento da permanência da Contribuinte no regime simplificado retira o fundamento que lhe dá suporte, tornando-o insubsistente. 20. Cumpre, portanto, registrar, ainda que de forma sintética, os fundamentos que conduziram ao provimento do recurso no processo de exclusão do Simples Nacional, porquanto constituem a razão determinante para a solução da presente controvérsia. 21. No julgamento do processo administrativo relativo à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, concluiu-se que a metodologia adotada pela Fiscalização não se mostrava apta à demonstrar a alegada omissão de receitas. Verificou-se que a constituição do crédito tributário teve por fundamento exclusivo estimativas elaboradas a partir dos registros constantes do Sistema GID-GFC do DETRAN/RS, os quais possuem finalidade meramente operacional e não se destinam ao controle do faturamento dos Centros de Formação de Condutores. 22. Conforme esclarecido pelo próprio DETRAN, os registros do Sistema GID-GFC refletem apenas a execução das etapas do processo de habilitação, não permitindo identificar a data da contratação dos serviços, do efetivo recebimento dos valores ou da emissão das respectivas notas fiscais, circunstâncias que impedem sua utilização como prova direta da receita auferida pelos CFCs. O próprio órgão reconheceu, ainda, que os relatórios emitidos representam mera estimativa, sujeita a distorções decorrentes da dinâmica de contratação e execução dos serviços, podendo, inclusive, superar o faturamento efetivamente auferido. 23. Verificou-se, ainda, que a Fiscalização não promoveu o necessário confronto entre os registros do DETRAN e os demais elementos aptos a demonstrar o efetivo recebimento de receitas, tais como notas fiscais, escrituração contábil, movimentação financeira, contratos ou comprovantes de pagamento, limitando-se a presumir a existência de omissão de receitas a partir da divergência entre os valores estimados pelo sistema e aqueles declarados pela Recorrente. 24. Diversamente das hipóteses em que a legislação estabelece presunções legais de omissão de receitas - como ocorre, por exemplo, com os depósitos bancários de origem não comprovada previsto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 -, o presente caso não envolve qualquer presunção instituída em lei. A Fiscalização fundamentou a autuação exclusivamente em estimativas extraídas de sistema administrativo destinado ao controle operacional dos CFCs, 4 Processo n° 11000.722219/2021-12. Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 11 circunstância que não autoriza a inversão do ônus da prova. Permanecia, assim, o dever da Administração Tributária de demonstrar, mediante outros elementos probatórios, que os valores estimados correspondiam a receitas efetivamente auferidas e não oferecidas à tributação. 25. A jurisprudência deste Conselho orienta-se no sentido de que elementos meramente indiciários não são suficientes, por si sós, para fundamentar a constituição do crédito tributário, sendo indispensável a produção de prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência da infração imputada. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes: IRPJ. OMISSÃO DE COMPRAS. INFORMAÇÃO DE TERCEIROS - A omissão de receita, em todos os casos, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a terceiros demandam maior aprofundamento da ação fiscal no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal realmente ocorreu. (Processo n° 13807.013368/99-17. Acórdão n° 142.099. Sessão de 25 de maio de 2006. Relator Leonardo de Andrade Couto, g.n.) ******************************************************************* ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 (...) COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO INDICIÁRIO. Quando o trabalho fiscal não deixar comprovado, de forma cabal, quais notas fiscais de compras de mercadorias deixaram de ser escrituradas e que a empresa recebeu as mercadorias, não há como se admitir lançamento de omissão de receitas sob mero pretexto de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da escrituração. (Processo n° 10480.006966/0087. Acórdão n°1802-001.207 – 2ª Turma Especial. Sessão de 08 de maio de 2012. Relator Nelso Kichel, g.n.) ******************************************************************* ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO LASTREADO UNICAMENTE EM DIRF. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTUADO. Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte, sendo a DIRF, por si só, insuficiente para manutenção da omissão, constituindo-se apenas em indício, necessitando de provas adicionais que corroborem os valores nela informados. Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 12 (Processo n° 13603.722214/2013-16. Acórdão n° 2001-006.530 – 2ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária. Sessão de 23 de agosto de 2023. Relator Marcelo Rocha Paura, g.n.) 26. Os precedentes acima evidenciam entendimento no sentido de que informações obtidas junto a terceiros ou constantes de bases de dados administrativas constituem, quando muito, elementos indiciários, os quais reclamam confirmação mediante outras diligências probatórias. Não se admite, portanto, que a mera divergência entre tais informações e aquelas declaradas pela Contribuinte seja automaticamente convertida em prova suficiente da ocorrência de omissão de receitas. 27. Os indícios, embora possam justificar a instauração da ação fiscal e orientar a atividade investigativa da Administração Tributária, não dispensam a produção de prova acerca do fato constitutivo da obrigação tributária. Para que possam amparar a constituição do crédito tributário, devem apresentar-se de forma consistente, convergente e corroborados por outros elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva ocorrência da infração imputada. 28. Essa conclusão não é afastada pela circunstância de a Recorrente ter apresentado declarações retificadoras do PGDAS-D após o início da ação fiscal. Embora tais declarações possam produzir os efeitos próprios previstos na legislação tributária, elas não suprem a deficiência probatória verificada na constituição do crédito tributário. No caso concreto, o ponto controvertido não reside na eficácia das retificações, mas na insuficiência da metodologia empregada pela Fiscalização para comprovar a efetiva omissão de receitas. 29. Admitir que, no presente caso, as declarações retificadoras sejam suficientes para suprir a fragilidade dos relatórios emitidos pelo Sistema GID-GFC significaria atribuir a esses mesmos documentos eficácia probatória que lhes foi negada em casos análogos. Se o próprio DETRAN reconhece que os relatórios constituem mera estimativa operacional, elaborada a partir da execução das etapas do processo de habilitação, e não do efetivo faturamento dos Centros de Formação de Condutores, não há razão para lhes conferir, neste caso, natureza diversa. 30. Em outras palavras, a retificação das declarações não modifica a qualidade da prova produzida pela Fiscalização. 31. Assim, desconstituído o pressuposto jurídico que legitimava a tributação da Recorrente pelas regras do lucro presumido, desaparece o fundamento de validade dos presentes lançamentos. Impõe-se, por conseguinte, reconhecer sua insubsistência e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as exigências de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS constituídas exclusivamente em decorrência da exclusão do Simples Nacional. III – Dispositivo 32. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe provimento, de modo que os lançamentos devem ser cancelados. Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 13 33. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Em que pese o substancioso voto da i. Relatora, dela divergi pelas seguintes razões. Não obstante eu tenha entendido no Acórdão nº 1302-008.004 por acatar as razões recursais da contribuinte por considerar que o Relatório do Sistema GID não é suficiente para comprovar a infração de omissão de receitas e/ou apurar a receita bruta do Simples Nacional, o caso em tela é distinto. Abaixo colaciono minhas razões expostas no referido acórdão: MÉRITO As alegações da contribuinte, com fundamento em presunção de faturamento baseada em premissa equivocada e inexistência de omissão de receitas, têm, como pressuposto, o fato de que os relatórios do sistema informatizado GID, do Detran/RS, não prestarem à conclusão de omissão de receitas de forma reiterada. Isto é, os valores de receitas informados nesses relatórios não podem ser utilizados para se concluir a prática de omissão de receitas. A DRJ, por sua vez, entendeu que “tais valores correspondem aos serviços prestados e informados no sistema GID – GFC pela própria interessada, porém em nenhum momento apresentou justificativas e documentação probante a fim de esclarecer os valores que não foram escriturados nem declarados”. Antes de adentrar à questão, é necessário revisitar o Parecer Fiscal de Exclusão do Simples Nacional para entender como este foi construído. No referido parecer, está claro que foram obtidos junto ao DETRAN/RS os dados constantes no sistema informatizado aqui referido, “que permitiram apurar o faturamento mensal estimado do sujeito passivo, que é um Centro de Formação de Condutores, nos anos de 2017, 2018 e 2019”. A partir dessas informações, verificou-se a omissão de receitas destacada às fls. 6 e 7 do TVF, correspondentes a R$ 1.179.313,22, R$ 877.527,70 e R$ 1.607.579,02, respectivamente, nos anos de 2017, 2018 e 2019. A omissão se deu com o contrates entre Receita Bruta Declarada (PGDAS-D) e Receita Bruta Apurada (dados registrados no Detran-RS). Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 14 E, ainda, concluiu expressamente a fiscalização: 2.15 Portanto, no regime de competência a receita é auferida no momento da efetiva prestação do serviço, que coincide, conforme relatado anteriormente, com o do efetivo registro nos sistemas informatizados do DETRAN/RS. 2.16 Admitindo-se a possibilidade da existência de emissão de Nota Fiscal pelo CFC em determinado período, com o registro da prestação de serviços em período subsequente, também deve se supor a existência no período subsequente, de Notas Fiscais relativas a serviços prestados posteriormente, portanto, ao longo do tempo existiria uma equalização de valores, justificando a observação no ofício encaminhado pelo DETRAN-RS nº DFC 0005-2021, datado de 04 de março de 2021, de “Faturamento médio/mínimo”, considerando uma temporalidade anual. A expressão “mínimo”, entendemos derivar da impossibilidade da autarquia de controlar a emissão ou não das notas fiscais para os cidadãos, como afirmado no Ofício nº DFC 0005-2021, o que poderia acarretar a existência de serviços prestados sem o correspondente registro, ficando o faturamento decorrente à margem da tributação. Nota-se, então, que a constatação de omissão de receitas sempre partiu e foi calculada a partir dos “dados registrados no DETRAN-RS”. Passo a analisar, então, a possibilidade de utilização do referido documento para a constatação da infração que gerou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional e, consequentemente, do lançamento de valores decorrentes do ato de exclusão (conclusão a ser aplicada no processo anexo). Inicialmente, conforme já destacado no relatório, o próprio DETRAN/RS entende que os relatórios do Sistema Informatizado GID não são próprios e nem têm o escopo de aferição de faturamento – servem como dados estatísticos e feitos para garantir a lisura dos processos relacionados à atividade da contribuinte e do próprios DETRAN/RS. E isso tem uma lógica, tal qual disposta no Recurso Voluntário da contribuinte. O quadro esquemático juntado pela contribuinte em seu Recurso Voluntário demonstra o processo de contratação dos seus serviços, sua relação com o DETRAN/RS e como são cumpridas suas obrigações fiscais. Inicialmente, existe a “solicitação de processo de habilitação pelo candidato”, ocasião em que a contribuinte é contratada pelo particular, emite Nota Fiscal e aufere receita. Depois, existem etapas de Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Curso Teórico-técnico, Exame Teórico-técnico, Curso de Prática de Direção Veicular, Exame de Prática de Direção Veicular e, ao fim, o Cadastramento dos dados no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH). Isso significa que (i) a contratação entre o particular e a contribuinte se dá no momento em que é solicitada a abertura do processo de habilitação pelo candidato; (ii) nesse momento a contribuinte aufere receita e emite a correspondente Nota Fiscal ao particular. Logo, independentemente do regime de Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 15 caixa ou competência do Simples Nacional, há faturamento a ser declarado no PGDAS-D. Os serviços prestados pelos CFCs, se dividem em serviços delegados e próprios. Os serviços delegados (abertura RENACH de expedição de CNH ou renovação de CNH, avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental) são pagos pelo particular diretamente ao DETRAN/RS, em guia própria recolhida aos cofres públicos, sendo estes disciplinados em portaria e parte dos valores são repassados aos CFCs, mensalmente, quando os serviços são efetivamente prestados e registrados. Os serviços próprios são pagos pelo particular diretamente ao CFC e têm dinâmica própria. O particular paga os valores no momento da contratação (antes dos serviços serem prestados) e, ainda, os 5% do valor repassado ao DETRAN/RS pelo CFC ocorrerá no momento em que o serviço for prestado, por exemplo, quando as horas-aula forem lecionadas e registradas no Sistema GID, em montante que pode nem ser igual ao cobrado do particular. Vê-se, então, que a depender dos serviços, a situação é distinta. Nos serviços próprios, aufere-se receita quando o particular contrata o CFC, além de que os 5% repassados ao DETRAN é custo que incorrerá no momento em que o serviço for prestado e registrado no Sistema GID. Quanto aos serviços delegados, segundo afirma a contribuinte, a receita somente existe no mês em que registrada a atividade no Sistema GID ou quando da conclusão total do serviço pelo cidadão usuário; nessa oportunidade é emitida nota fiscal do CFC para o DETRAN/RS. A contribuinte, então, assim conclui sobre essa situação fática: 27. O faturamento do CFC em cada competência é assim composto: (i) pelos pagamentos recebidos diretamente de seus clientes consumidores, no momento da contratação dos serviços próprios; e (ii) pelo pagamento feito pelo Detran/RS, de repasse dos valores relativos aos serviços delegados registrados no Sistema GID – GFC. 28. Nos termos já expostos em manifestação de inconformidade, o referido relatório apresenta o total de créditos (valor de remuneração pelos serviços delegados, pagos pelo cidadão diretamente ao Detran) que deverão ser repassados ao CFC e, o total débitos, o qual indica o montante a ser repassado – via retenção – do CFC ao Detran pela prestação de serviços próprios (horas-aula teóricas e práticas ministradas em determinado período de corte sistêmico mensal desconhecido pelo CFC). 29. Desse modo, concluído o mês e extraído relatório, ao CFC caberá emitir Nota Fiscal ao Detran/RS, para que seja possível o recebimento, pelo CFC, do valor líquido ali discriminado, referente aos serviços delegados prestados no mês. Ainda, há outro aspecto temporal relevante para a compreensão dos fatos. Embora uma habilitação possa ser concluída, no mínimo, em 45 dias após a Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 16 contratação, tal processo pode demorar até 2 anos, sendo que a média é de três a quatro meses, conforme afirmação da contribuinte. Em outras palavras, entre o momento de contratação do CFC pelo particular, contratação esta que abrangerá serviços próprios do CFC e serviços delegados, até a conclusão da habilitação, poderá transcorrer meses e até anos. Então, poderá existir descasamento entre o recebimento dos valores pelo CFC e a obrigação de declaração e oferecimento à tributação dos valores recebidos. Inegavelmente, nos serviços próprios, os valores cobrados do particular devem, assim que a contratação ocorra, ser oferecidos à tributação (emissão de Nota Fiscal e declaração em PGDAS-D); nos serviços próprios o repasse ao DETRAN é custo que ocorrerá quando um dos serviços próprios forem prestados. Nos serviços delegados, o auferimento da receita se dá no momento em que há o repasse do DETRAN ao CFC, no momento em que a atividade for registrada no Sistema GID ou quando há a conclusão total do serviço pelo particular e, portanto, aufere-se receita no momento em que efetivamente são recebidos tais valores e a emissão da Nota Fiscal pelo CFC ao DETRAN/RS e declaração em PGDAS-D deve se dar quando do recebimento – caso contrário, qual valor seria oferecido à tributação? Independentemente disso, nota-se que os valores do Sistema GID podem até refletir o quantum teria sido faturado pelo CFC, considerando o efeito caixa, porém, não reflete necessariamente o período em que tais valores deveriam ser oferecidos à tributação, já que nos serviços próprios a despesa surge somente no momento em que o serviço é prestado (e não na contratação), bem como no serviço delegado o pagamento feito pelo DETRAN ao CFC se dá somente no momento em que o registro é concluído ou os serviços são prestados. Há verdadeiro descasamento entre os dados do Sistema GID e a regra legal de apuração da receita bruta no Simples Nacional para fins de aferição do limite para opção do regime e apuração dos tributos a serem pagos de forma conjunta no regime simplificado. Um exemplo é válido: o particular contrata o CFC e a este, pelos serviços próprios, paga uma determinada quantia. Tal valor deve ser oferecido à tributação no momento da contratação. Contudo, a conclusão do processo de habilitação dura 15 meses e, portanto, o repasse do DETRAN ao CFC pelos serviços delegados cujo pagamento fora feito ao DETRAN, e não ao CFC, é feita somente ao término da conclusão do processo de habilitação. No exemplo, os serviços próprios (aulas práticas e teóricas, aluguel de veículos para aulas e provas práticas) já foram remunerados no momento da contratação. Deve-se emitir Nota Fiscal e oferecer à tributação. Contudo, a abertura do RENACH de expedição de CNH ou renovação, a avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, que foram adimplidos pelo particular diretamente ao Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 17 DETRAN, somente serão recebidos pelo CFC quando os serviços forem prestados ou concluído o processo. Porém, no Sistema GID, não será feita a segregação adequada, pois os valores estão dispostos conforme ocorrem os fatos que são levados a registro no sistema (efetiva prestação do serviço ou conclusão do processo de habilitação, que é diferente do momento da contratação e do momento em que há o repasse do DETRAN ao CFC). Ainda, no exemplo, acaso a contratação ocorra meses antes da prestação de algum dos serviços próprios, o repasse feito pelo CFC ao DETRAN, de 5%, ocorrerá somente quando tal serviço foi prestado, e não quando contratado o serviço pelo particular. O relatório do Sistema GID, então, não é suficiente para se concluir pela omissão de receitas ou até para apurar a receita bruta, dado que há descasamento temporal entre seus dados e as obrigações fiscais que a contribuinte deveria cumprir. Logo, a premissa fiscal é inválida. Não se pode presumir que o repasse feito ao DETRAN corresponde à receita bruta do mês, porquanto a prestação de serviços pode ter ocorrido em meses posteriores à contratação do serviço (fato gerador), quando este foi registrado ou efetivamente prestado. Tal conclusão, embora seja suficiente para o julgamento em tela, contudo, não constitui chancela de que não houve omissão de receitas, pois o que se infere é pela imprestabilidade dos relatórios do DETRAN/RS para apurar a receita bruta da contribuinte e eventual omissão de receitas ou infrações relacionadas, tal como feito pela autoridade fiscal. Em outras palavras, ainda que possa ter ocorrido omissão de receitas nos anos- calendário fiscalizados, com base nos relatórios fornecidos pelo DETRAN/RS, entender que tal documento não serve para a apuração da infração não significa que de fato não houve omissão de receitas, dado que foram fiscalizados três anos e o que naturalmente ocorreria com o descasamento temporal identificado seria períodos com “oferecimento a maior de receitas” e “períodos com oferecimento a menor de receitas” – e não 32 meses de omissão de receitas em 36 meses analisados. Entretanto, também não se pode quantificar a receita bruta da contribuinte ou a omissão de receitas com base no relatório do Sistema GID, tal como fizera a autoridade fiscal. No mais, verifica-se que a autoridade fiscal sequer analisou as movimentações financeiras da contribuinte, para aferir se houve de fato omissão de receitas nos períodos fiscalizados. A bem da verdade, fiou-se apenas ao documento emitido pelo DETRAN/RS, cuja materialidade não reflete as exigências da legislação tributária para aferição de receita bruta ou omissão de receitas. Enfim, como os documentos que embasaram a infração de omissão de receitas e que levaram a contribuinte à exclusão do Simples Nacional não refletem Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 18 corretamente o momento em que tais receitas deveriam ter sido oferecidas à tributação, se foram ou não oferecidas, dadas as particularidades aqui dispostas, entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário da contribuinte para anular o ADE nº 16/2021. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para anular o ADE nº 16/2021. No caso concreto, verifica-se uma particularidade que altera significativamente a dúvida posta sobre o Relatório emitido pelo DETRAN/RS: a própria contribuinte retificou suas declarações do Simples Nacional (PGDAS) para confessar a exata quantia de omissão de receitas veiculada no relatório informativo do Sistema GID. Logo, a contribuinte confessou a omissão de receitas, após o início do procedimento fiscal e, consequentemente, validou a prova indiciária apresentada pela fiscalização. Nesse momento, então, sustentar a invalidez do referido documento significaria aproveitar-se de sua própria torpeza, visto que a própria contribuinte admite a omissão de receitas na exata quantia apresentada no documento. Como a retificação ocorreu somente após o início do procedimento fiscal, não há denúncia espontânea que beneficie a recorrente. Logo, tanto o ato de exclusão do Simples Nacional quanto os lançamentos são corretos, sendo, ainda, que a unidade de origem deverá observar eventual pagamento dos valores declarados no PGDAS após o início do procedimento fiscal, adimplidos, e que foram lançados. De toda forma, considerando a retificação efetuada pela contribuinte, entendo que a dúvida que paira sobre o documento indicativo de omissão de receitas está sanada. Não se pode aceitá-lo sem maiores investigações, porém, como a própria interessada confirmou sua veracidade, não há razões para desconsiderá-lo. Além disso, outra particularidade do caso é que, de fato, o livro-caixa da contribuinte não apresenta todas as suas movimentações financeiras, visto que ao retificar suas obrigações acessórias e confessar dever tributo, há omissão de receitas e sua contabilidade não reflete suas movimentações financeiras – razão autônoma para sua exclusão do Simples Nacional. Por essas razões, neguei provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722291/2021-40 19 Fl. 2846DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10675.907084/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 3302-015.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal 2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), “(i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 2 São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 3 Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa – Mercado Interno – referente ao 1º trimestre de 2016, oriundo de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em suas atividades. Conforme Despacho Decisório e Termo de Verificação Fiscal (fls. 103-287), o qual abrange pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos do 3° trimestre de 2012 ao 4° trimestre de 2016, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em decorrência das seguintes razões:  Rateio indevido entre o percentual de receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de receita tributada no Mercado Interno, tendo em vista que as exclusões da tributação das cooperativas agropecuárias não se confundem com a não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Com isso, a fiscalização efetuou as correções sobre os percentuais de rateio de créditos (itens 15, 28 e 73 do TVF); Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 4  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas com frete na aquisição de fertilizantes para revenda, sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins (Glosa 01.1 do TVF – itens 30-41 e Glosa 02.1 do TVF – itens 109-118);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre os valores de ICMS-ST incluídos nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens utilizados como insumos (Glosas 01.2 – itens 42-55 – e 02.2 do TVF – itens 81-90);  Ausência de estorno dos créditos básicos das contribuições ao PIS/Cofins relativos às despesas com (i) insumos relacionados ao transporte de leite in natura proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04 (Glosa 02.1 do TVF – itens 74-80); (ii) embalagens relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010 (Glosa 02.4 do TVF – itens 99-105); (iii) fretes sobre (a) a compra de insumos relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010 (Glosa 02.4 do TVF – itens. 106-108) e (b) sobre compra de leite in natura proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04 (Glosa 02.1 do TVF – itens 109-111); (iv) ingredientes relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010 (Glosa 02.4 do TVF – itens 119-121); (v) serviços de industrialização por encomenda da fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010 (itens 191-194);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas que não se enquadram no conceito de insumo, como (i) embalagens (sacolas plásticas, sacolas de papel, sacolas personalizadas, sacos plásticos e sacos plásticos para presentes) para transporte de mercadorias em vendas a varejo pela Cooperativa (Glosa 02.3 do TVF – itens 91-98); (ii) materiais de escritório utilizados em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, etc. (Glosa 02.6 – itens 122-127); (iii) vestimentas utilizadas pelos funcionários em qualquer atividade da fiscalizada (Glosa 02.7 – itens 128-132); (iv) alimentação de funcionários em qualquer atividade da fiscalizada (Glosa 02.8 – itens 133-136); (v) comissões sobre vendas, prestação de serviços de vendas e representação comercial da fiscalizada (Glosa 02.9 – itens 137- 142); (vi) serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 5 (itens 149-153); (vii) serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários (itens 154-157); (viii) serviço de segurança e monitoramento das instalações (itens 162-167); (ix) serviço de transporte para os funcionários (itens 158-161); (x) serviços de auditoria, consultoria e administrativos (itens 168-177); (xi) serviço de publicidade e propaganda (itens 178-183); (xii) serviços de telecomunicações (itens 184-190); (xiii) serviços de despachante e perícia contábil (item 241);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim como sobre a aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (itens 195-203);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas com juros e multas constantes na fatura de energia elétrica, nos termos do art. 3°, inciso III, da Lei 10.833/2003 (itens 205-209);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas com locação de pessoa física, salão de festas, móveis, utensílios, espaço para feira (itens 211-223) e bens que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos (itens 225-231), nos termos do art. 3°, inciso IV, da Lei 10.833/2003;  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas com serviços de vendas e representação comercial, nos termos do art. 3°, IX, ambos das Leis 10.637/02 e 10.833/2003;  Apuração equivocada de crédito presumido calculado sobre insumos de origem vegetal (aquisição de milho em grãos), em razão (i) da constatação de notas fiscais em duplicidade (itens 247-248); (ii) do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão (itens 249-254); (iii) da ausência de comprovação de documentação fiscal hábil (itens 255-264);  Apuração equivocada de crédito presumido calculado sobre insumos de origem animal, em razão (i) da ausência de previsão legal que permita a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas (itens 272-276); (ii) do impedimento legal de apurar o crédito presumido da Lei 10.925/2004 sobre a fração de receita auferida com a venda de leite cru in natura, nos termos do inciso I, parágrafo 4°, do artigo 8° da Lei 10.925/2004 (itens 277-284); (iii) do limitação imposta pelo art. 9° da Lei 11.051/2009 não observada pela contribuinte e da necessidade de estornar o crédito presumido não utilizado para deduzir a contribuição devida (itens 285-295); (iv) inadequação da Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 6 alíquota aplicada para apuração do aludido crédito (50% em vez de 20%), tendo em vista a ausência de habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período objeto de fiscalização (itens 296-309); (v) impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido em razão da ausência de habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período objeto de fiscalização (itens 310- 313). Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 4-50), a contribuinte discorreu, em primeiro lugar, a respeito do rateio proporcional dos créditos vinculados as receitas de venda tributadas e não tributadas no mercado interno. Neste ponto, sustentou que o art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764, de 1971, trata de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nos atos cooperativos. Com base em tal alegação, defendeu que (i) os ingressos decorrentes dessa operação devem ser considerados como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno; e (ii) deve ser mantido o critério de rateio declarado originalmente pela Impugnante nos créditos sobre as aquisições de bens para revenda. Em segundo lugar, referiu que deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Em terceiro lugar, alegou que o ICMS-ST compõe o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Em quarto lugar, aduziu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse mesmo sentido, referiu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados à produção de ração vendida com suspensão, uma vez que nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nas hipóteses previstas no inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Em quinto lugar, discorreu sobre o conceito de insumo e sustentou que as glosas efetuadas pela autoridade administrativa devem ser revertidas, tendo em vista que os bens e serviços glosados são necessários à sua atividade. Em sexto lugar, aduziu que a glosa sobre as locações é indevida, uma vez que os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, foram pagos a pessoa jurídica e foram utilizados nas atividades da empresa, nos termos estabelecidos pelo inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em sétimo lugar, alegou que a Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. Nesse sentido, mencionou que o agente fiscalizador estaria extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea. Em oitavo lugar, sustentou que tem direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das contribuições nas operações de leite in natura, uma vez que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015, que inseriu o § 2º ao art. 9º da Lei nº Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 7 11.051/2004, esclareceu que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Quanto ao ponto, defendeu que a aludida disposição normativa deve ser aplicada retroativamente, conforme estabelece o art. 106, inciso I, do CTN, bem como fez menção aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Em nono lugar, referiu que se encontra regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (mesmo que provisoriamente), e que, portanto, a apropriação do crédito presumido deve ser mantida com a presunção de 50 % (inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), bem como deve ser determinado o ressarcimento do saldo credor do crédito presumido apurado sobre o leite in natura. Por fim, postulou a realização de diligência fiscal, bem como que os créditos fossem corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, pela taxa Selic. Posteriormente, a 13ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 307-355): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS. ESTORNO. As vendas no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, ao abrigo da suspensão de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que tratam o art. 54, inciso II, da Lei nº 12.350/2010, e o art. 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.157/2011, no regime de incidência não cumulativa, ensejam o estorno dos créditos de PIS/COFINS que decorrem das aquisições de insumos para sua produção. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TTRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-Substituição Tributária que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor- substituto da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor. Não havendo incidência de contribuição sobre o valor do ICMS- ST na etapa anterior, a parcela gera crédito em consonância com o princípio do regime não cumulativo. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 8 CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. PERCENTUAL APLICADO. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável a apresentação do projeto de investimentos e comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Não havendo a habilitação, ainda que provisória, o percentual de presunção do crédito presumido é de 20%. (DECRETO Nº 8.533/2015) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 11/10/2023 (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 359), apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2023, às fls. 363-401). Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 403-404). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. I.1 – Da alegação de direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido calculado sobre aquisições de leite in natura, com base no § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 A discussão sobre a (ir)retroatividade da disposição estabelecida pelo § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, instituído pela Lei 13.137, de 2015, que assegurou o direito de as cooperativas apurarem o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, abrange os períodos de julho de 2012 a setembro de 2015, conforme itens 285-295 do TVF. Sendo assim, considerando que o presente processo administrativo trata do pedido de ressarcimento relativo ao 1º Trimestre de 2016, entendo que a matéria não deve ser apreciada, em razão da falta de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Esse também foi o entendimento do Acórdão da DRJ: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 9 LIMITE DO CRÉDITO PRESUMIDO - Não há glosas referentes a este ponto a partir de 01/10/2015 em razão da vigência do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, introduzido pela Lei nº 13.137. Sendo assim, não conheço do tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”. II – DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. II.1 - Alteração do índice de rateio da receita bruta entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno A Fiscalização identificou que houve exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno. Isso porque, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971) encontram-se dentro do campo de incidência do Pis e da Cofins. Por tal razão, a autoridade administrativa entendeu que as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados deveriam ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. Além disso, com base nesse entendimento a fiscalização indeferiu o ressarcimento dos créditos pertinentes às aquisições de bens para revenda. Ao analisar a aludida Solução de Consulta, o Acórdão da DRJ, da mesma forma, entendeu que a interpretação da norma realizada pela fiscalização estava correta, isto é, que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. E, com isso, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente, por sua vez, sustentou, em suma, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Isso, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 10 Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 11 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao incluir a receita auferida com a prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Não-Tributada no Mercado Interno e, consequentemente, ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, oportunidade na qual a referida Corte entendeu que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins se caracteriza como hipótese de não incidência. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 12 serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grifei) Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao industrializar e comercializar produtos (bens de consumo e bens de uso agropecuário) aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Inclusive, esse foi o entendimento recente desta turma julgadora, conforme se depreende do Acórdão de no 3302-015.612, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 13 As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. (Acórdão 3302-015.612. Processo 10950.727431/2018-79. Relara: Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de Julgamento em: 10/02/2026) (grifei) Cumpre destacar, ainda, que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Diante disso, entendo que deve ser dado provimento ao provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, a fim de reverter a alteração dos percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; mantendo o critério de rateio realizado pela contribuinte e autorizando o respectivo ressarcimento dos créditos relacionados à rubrica “Bens para Revenda” relacionados aos atos cooperados. II.2 – Da glosa de créditos apropriados sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens Conforme referido no Acórdão da DRJ, a Auditoria identificou que a fiscalizada apropriou créditos sobre pagamentos de frete na aquisição de fertilizantes, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso I, artigo 1°, da Lei 10.925/2004. Ocorre que, de acordo com o seu entendimento, não há permissivo para aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes para revenda. A DRJ, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, da mesma forma que a autoridade fiscal, entendeu que é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 14 A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do TVF e dos documentos juntados no processo, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2023 e que tais exigências não foram mencionados no TVF e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (no caso, fertilizantes). II.3 - Da glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins A Recorrente sustenta, em suma, que o ICMS-ST compõem o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao ponto, no entanto, cumpre destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou as seguintes teses (Tema 1231 - EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621): i.Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 15 A aludida decisão, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, é vinculante para este órgão julgador, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida quanto ao ponto. II.4 – Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Em primeiro lugar, para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 16 nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto-Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 17 lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2o do art. 2o da LINDB). Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever-se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 18 Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Ainda quanto ao ponto do estorno de créditos, a Recorrente mencionou, em segundo lugar, que a fiscalização fundamentou a glosa dos créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições, com base no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Disse que a vedação aos créditos imposta pelo inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, só é aplicável nas vendas onde o cliente cumulativamente: seja pessoa jurídica, inclusive cooperativas; apure as contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo; e produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM destinadas à exportação. Afirmou que, no entanto, conforme consta nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nessas disposições. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Veja-se que a fiscalização se valeu dos seguintes fundamentos para glosar os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições: “100. Conforme será apresentado nos itens 249 e 250 do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realizou vendas de ração para suínos e aves com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. 101. De acordo com o inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, está literalmente expresso na legislação que é vedado às pessoas jurídicas que vendem os produtos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (dentre elas, a pessoa jurídica que vende produtos classificados no NCM 2309.90 para alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 10.05) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão: (...) 102. O parágrafo 1°, do artigo 3°, da IN RFB 1.157/2011 deixa cristalino que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º desta mesma Instrução Normativa: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 19 “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.” (destacou-se) (...) 249. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse as situações de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. A cooperativa assim respondeu: (...) 250. Apesar de afirmar no item 244 que a fundamentação para apuração de créditos presumidos é o artigo 8° da Lei 10.925/04 o contribuinte auferiu uma pequena parcela de suas receitas com a venda de rações para suínos e aves, cuja venda está suspensa nos termos do inciso II, do artigo 54 da lei 12.350/2010 (item 249). Na figura seguinte, apresenta-se um exemplo das vendas com suspensão para o segundo semestre de 2012: (...)” Ou seja, além do inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, a glosa teve como fundamento a disposição estabelecida pela IN RFB no 1157, de 2011. Conforme define o artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.350/2011, a suspensão de que trata o artigo 54 “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O parágrafo 1° do artigo 3° de tal ato normativo (IN RFB no 1157, de 2011) expressamente estabeleceu que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. A Recorrente, por sua vez, nada referiu quanto ao ponto. Inclusive, nem sequer mencionou o aludido ato normativo em seu recurso. Ou seja, a contribuinte não contestou a aplicação do ato normativo que fundamentou a glosa. Destaca-se que caberia ao sujeito passivo demonstrar, em seu recurso, a incompatibilidade da aplicação do aludido ato normativo, seja por eventual ilegalidade, seja por não se subsumir ao caso concreto, o que não foi feito no caso. Isso porque os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. Nesse sentido, transcrevo lição de Hely Lopes Meirelles (in "Direito administrativo brasileiro". 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 139-140 e 171): Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 20 Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] [...] Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. [...] Além disso, a Recorrente refere que nenhum de seus clientes, que adquiriu rações, se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei 12.350/2010. No entanto, não comprova minimamente, ainda que por amostragem, a sua alegação. Destaca-se, nesse sentido, que, tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Diante desse contexto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições. II.5 – Da glosa sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumo, conforme entendimento da contribuinte II.5.1 - Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 21 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. II.5.2 – Despesas com bens (embalagens para transporte de mercadorias em vendas a varejo, materiais administrativos e de escritório, vestimentas, EPI, alimentação de funcionários) Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou que “todos os bens compreendidos nessas glosas representam gastos necessários para o desempenho das atividades da Impugnante”. Veja-se que a contribuinte não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que as despesas com EPIs – as quais, por decorrem de imposição legal, não necessitam de comprovação para serem enquadradas no conceito de insumo – não foram objeto de glosa, conforme se depreende do seguinte trecho do TVF: 129. Analisando a descrição dos produtos contida na relação de documentos fiscais apresentados pela empresa, encontramos produtos que permitem o creditamento das contribuições ao PIS/Cofins, como os EPIs. Entretanto, foram separados para glosa as despesas com vestimentas (uniformes), que não permitem o credimento das contribuições ao PIS/Cofins,. Tais produtos estão classificados como: bonés, camisas, calças, chapéus, camisetes e blusas. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. II.5.3 – Despesas com serviços Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou o que segue: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 22 No entendimento de que não se enquadram no conceito de insumos de produção, o agente fiscalizador efetuou as seguintes glosas de serviços utilizados como insumos: Glosa 03.1 – Serviços não são insumos - Glosa 03.1 – Serviços não são insumos: • Serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários; • Serviço de correio; • Serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários; • Serviço de segurança e monitoramento das instalações; • Serviço de transporte para os funcionários; • Serviços de auditoria, consultoria e administrativos; • Serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); • Serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; • Serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Glosa 03.2 – Propaganda e Publicidade não são insumos - COMPRA - SERVICOS (PROPAGANDA E PUBLICIDADE) - CST -53; Glosa 03.3 – Telecomunicações não são insumos - COMPRA - SERVICOS (TELECOMUNICACAO) - CST -53; Glosa 07.1 - Serviços de vendas e representação comercial - COMPRA - FRETE SOBRE VENDAS - CST -53. A impugnante não concorda com esse entendimento, pois, considera os referidos serviços necessários à sua atividade. O entendimento do CARF citado no tópico anterior, é claro no sentido de que os serviços que viabilizam direta ou indiretamente a operação da empresa, geram direito a crédito. Daí mais uma vez as razões para requerer o reestabelecimento do crédito glosado em relação aos serviços aqui mencionados. Veja-se que a contribuinte também neste ponto não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que, embora constem no recurso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não houve glosa dos seguintes serviços: serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. II.6 – Das glosas relacionadas à locação de prédios, máquinas e equipamentos A Recorrente, em primeiro lugar, alegou que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídicas, tendo em vista que o contrato de locação foi realizado com imobiliárias e os pagamentos Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 23 foram realizados para elas. Portanto, o crédito teria sido apropriado em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, afirmou que as locações glosadas estão ligadas as suas atividades. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Conforme referido pela DRJ e não contestado pela Recorrente, apesar de o pagamento ter sido efetuado no CNPJ de imobiliárias, essas recebem apenas comissão percentual pela intermediação da locação, sendo o destinatário final do recurso pessoas físicas cujo crédito é vedado pela legislação do PIS e da Cofins. Logo, deve ser mantida a glosa. Isso porque somente a locação paga a pessoas jurídicas gera o crédito estabelecido pelo inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Não obstante o fundamento apresentado acima, o qual, por si só, é suficiente para a manutenção da glosa, entendo que a glosa também deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a correlação entre os prédios, máquinas e equipamentos locados com a atividades da empresa. Tal exigência de correlação decorre do próprio dispositivo legal. Afinal, não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. Por tais razões, voto por manter a glosa. II.7 – Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 24 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. II.8 – Da habilitação no Projeto Mais Leite Saudável A Recorrente alegou que o agente fiscalizador se equivocou ao dizer que a Recorrente “descumpriu os requisitos para habilitação no programa, sendo seu pedido indeferido na data de 20 de fevereiro de 2019”. Mencionou que tem direito ao crédito presumido, com a presunção de 50%, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.533/2015 e do inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, desde o protocolo do pedido. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. Veja-se que o cerne da questão está em verificar se a Recorrente tinha direito à aplicação do percentual de 50% para a apuração do crédito presumido previsto no inciso IV, parágrafo 3º do art. 8º da Lei 13.137/2015, que assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 25 Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (...) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (negrito nosso) O Decreto nº 8.533/2015 esclareceu a questão: Da apuração de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura Art. 4 º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 . Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I - cinquenta por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 26 II - vinte por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Seção II Da utilização dos créditos presumidos Art. 5 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4 º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Art. 6 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4 º poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (negritos nossos) No caso, conforme claramente referido no Acórdão da DRJ, as informações oficiais obtidas junto ao Ministério da Agriculta, Pecuária e Abastecimento, demonstram que o requerimento de habilitação no Programa Mais Leite Saudável foi protocolado no MAPA em 06 de dezembro de 2017. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu que para o período objeto da auditoria, não havia habilitação, ainda que provisória (item 301 do TVF). Além disso, em consulta ao projeto de habilitação, por meio do dossiê de atendimento nº 10010.043533/0519-45, verificou-se que além de o pedido não se referir ao período analisado, a habilitação foi indeferida, conforme Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União, mencionado no Acórdão da DRJ e que nem sequer foi contestado pela Recorrente. Sendo assim, está correta a fiscalização ao aplicar o percentual de 20%, previsto no inciso V, parágrafo 3º do art. 8º da Lei 13.137/2015. II.9 – Do pedido de realização de perícia e diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado o seu processo produtivo. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907084/2018-62 27 Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sem razão a contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF no 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11503025 #
Numero do processo: 10283.721485/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA.Não é nula a decisão que enfrenta de forma motivada a matéria controvertida e os elementos probatórios apresentados. Eventual equívoco na valoração da prova constitui questão de mérito, passível de revisão em sede recursal, e não preterição do direito de defesa. AFRMM. RECURSOS APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. DEPRECIAÇÃO NORMAL E ADICIONAL. LIMITE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CSLL.A não tributação dos recursos do AFRMM aplicados na aquisição ou amortização do financiamento de embarcações tem como contrapartida a impossibilidade de recuperação, mediante depreciação, de valor superior ao custo efetivamente suportado pelo contribuinte. O excesso de depreciação normal e adicional não representa despesa efetiva e deve ser adicionado na determinação da base de cálculo da CSLL, sob pena de dupla recuperação do custo do mesmo ativo. CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. BASE POSITIVA CONSTITUÍDA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIMITE DE 30%. Quando o contribuinte originalmente apurou base de cálculo negativa e somente em decorrência dos ajustes promovidos pelo lançamento de ofício passou a apresentar base positiva de CSLL, admite-se o exercício, na impugnação, da faculdade de compensação de bases negativas de períodos anteriores, observado o limite de 30% previsto no art. 16 da Lei nº 9.065/95. A baixa contábil de ativo fiscal diferido não implica, por si só, extinção do correspondente estoque fiscal de base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1102-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para autorizar a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos anteriores porventura disponível, limitada a 30% da base imponível, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão que enfrenta de forma motivada a matéria controvertida e os elementos probatórios apresentados. Eventual equívoco na valoração da prova constitui questão de mérito, passível de revisão em sede recursal, e não preterição do direito de defesa. AFRMM. RECURSOS APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. DEPRECIAÇÃO NORMAL E ADICIONAL. LIMITE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CSLL. A não tributação dos recursos do AFRMM aplicados na aquisição ou amortização do financiamento de embarcações tem como contrapartida a impossibilidade de recuperação, mediante depreciação, de valor superior ao custo efetivamente suportado pelo contribuinte. O excesso de depreciação normal e adicional não representa despesa efetiva e deve ser adicionado na determinação da base de cálculo da CSLL, sob pena de dupla recuperação do custo do mesmo ativo. CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. BASE POSITIVA CONSTITUÍDA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIMITE DE 30%. Quando o contribuinte originalmente apurou base de cálculo negativa e somente em decorrência dos ajustes promovidos pelo lançamento de ofício passou a apresentar base positiva de CSLL, admite-se o exercício, na impugnação, da faculdade de compensação de bases negativas de períodos anteriores, observado o limite de 30% previsto no art. 16 da Lei nº 9.065/95. A baixa contábil de ativo fiscal diferido não implica, por si só, extinção do correspondente estoque fiscal de base de cálculo negativa. Fl. 11284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para autorizar a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos anteriores porventura disponível, limitada a 30% da base imponível, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Companhia de Navegação da Amazônia – CNA em face do Acórdão nº 14-90.711, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, em sessão de 13 de março de 2019, que julgou improcedente, por unanimidade de votos, a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para exigir Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao ano-calendário de 2008. A Recorrente, inscrita no CNPJ sob o nº 04.562.559/0001-66, é empresa brasileira de capital privado com sede no Estado do Amazonas, cuja atividade preponderante consiste no transporte de petróleo e seus derivados pelas hidrovias amazônicas, operando nas modalidades de cabotagem e longo curso. Em razão da natureza de suas atividades, a Recorrente é beneficiária de recursos vinculados ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, arrecadados pelo Governo Federal com base nas disposições do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, e legislação posterior. À época dos fatos geradores, a Recorrente era tributada pelo lucro real anual. Fl. 11285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 3 A ação fiscal foi instaurada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0220100.2011.00438/00439, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus. No curso do procedimento, a Recorrente atendeu às intimações formuladas, apresentando DACON, LALUR, balancetes e arquivos SPED Contábil referentes ao exercício fiscalizado. Em 18 de junho de 2012, apresentou demonstrativo mês a mês dos valores de AFRMM gerados e utilizados no ano-calendário de 2008, peça que consolidou os montantes centrais do litígio. Segundo a fiscalização, os recursos relacionados ao AFRMM estavam submetidos ao regime previsto no art. 68 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no art. 402 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e na Portaria MF nº 188, de 27 de setembro de 1984. Por esse regime, as importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação a título de AFRMM não integram a receita bruta das vendas e serviços, sendo registradas como depreciação adicional das embarcações, de modo que o eventual excesso de depreciações normais, aceleradas e adicionais sobre o custo de aquisição do bem deve ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real. A fiscalização verificou que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2009, relativa ao ano-calendário de 2008, a Recorrente reconheceu contabilmente o montante de R$ 25.296.586,57 relacionado ao AFRMM e promoveu sua exclusão tanto na determinação do lucro real quanto na apuração da base de cálculo da CSLL. A fiscalização não contestou essa exclusão. Na determinação do lucro real do IRPJ, a Recorrente efetuou adição no valor de R$ 11.908.478,75, correspondente ao excesso de depreciações normais e adicionais das embarcações sobre o custo de aquisição, conforme os registros da Parte B do LALUR, formado pelo somatório dos valores de R$ 7.269.654,05 e R$ 4.638.824,70, constantes nos documentos nº 7 e 8 da Impugnação, às fls. 11.168/11.216. A mesma adição, contudo, não foi realizada na apuração da base de cálculo da CSLL. A controvérsia fiscal teve origem nesse tratamento diferenciado. Além da divergência relativa ao AFRMM, a fiscalização verificou que, para fins de apuração da CSLL, a Recorrente deixou de adicionar ao lucro líquido valores constantes da Ficha 09A da DIPJ, correspondentes a custos considerados não dedutíveis no montante de R$ 118.592,00, despesas operacionais consideradas não dedutíveis no montante de R$ 1.638.201,19 e outras adições no montante de R$ 1.091.000,00. A base de cálculo da CSLL declarada pela Recorrente era negativa em R$ 4.623.279,10. Com a recomposição promovida no lançamento, a fiscalização apurou base de cálculo positiva no valor de R$ 10.132.992,84. Aplicada a alíquota de 9%, foi apurado o montante de R$ 911.969,36. Após a dedução de R$ 125.901,00, a fiscalização apurou CSLL devida no valor de R$ 786.068,36. Em 29 de outubro de 2012, foi formalizado o lançamento no valor total de R$ 1.661.119,66, assim composto: CSLL de R$ 786.068,36; multa de ofício ordinária de 75% no Fl. 11286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 4 montante de R$ 589.551,27; e juros de mora calculados até outubro de 2012 no montante de R$ 285.500,03. A infração foi capitulada como apuração incorreta de resultados da CSLL, tendo como base legal, entre outros dispositivos, o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 68 da Lei nº 4.506, de 1964, o art. 402 do Decreto nº 3.000, de 1999, a Portaria MF nº 188, de 1984, e o art. 44 da IN SRF nº 390, de 2004. A Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 5 de novembro de 2012 e apresentou Impugnação em 4 de dezembro de 2012, às fls. 11.071/11.083. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que o art. 68 da Lei nº 4.506, de 1964, o art. 402 do Decreto nº 3.000, de 1999, e a Portaria MF nº 188, de 1984, disciplinavam regime específico de determinação do lucro real, aplicável exclusivamente ao IRPJ, sem estabelecer a obrigatoriedade de reprodução do mesmo ajuste na base de cálculo da CSLL. Argumentou que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas e que a inclusão de determinada parcela na base da contribuição dependeria de previsão legal específica, inexistente no caso do excesso de depreciação decorrente do regime do AFRMM. Afirmou que a circunstância de ter efetuado a adição de R$ 11.908.478,75 na apuração do lucro real não implicaria a obrigatoriedade de realizar o mesmo ajuste na base da CSLL. Subsidiariamente, sustentou que, caso fosse mantida a recomposição fiscal e apurada base positiva de CSLL, deveria ser considerado o saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores, observados os limites legais previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Para comprovação de suas alegações, apresentou, entre outros documentos, a DIPJ/2009 como documento nº 5 da Impugnação, às fls. 11.113/11.141; o LALUR referente ao ano de 2008 como documento nº 6, às fls. 11.142/11.167; e os registros da Parte B do LALUR como documentos nº 7 e 8, às fls. 11.168/11.216. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto proferiram o Acórdão nº 14-90.711, em sessão de 13 de março de 2019, julgando improcedente a Impugnação e mantendo integralmente o crédito tributário, por unanimidade de votos. Em relação à matéria principal, a decisão recorrida entendeu que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, determinava a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração e pagamento previstas para o IRPJ. Considerou ainda que o art. 44 da IN SRF nº 390, de 2004, previa expressamente a aplicação à contribuição das normas relativas à depreciação, amortização e exaustão constantes da legislação do imposto sobre a renda. Observou que o art. 68 da Lei nº 4.506, de 1964, ao referir-se aos "efeitos de tributação" sem restringir a tributo específico, e ao mencionar elementos como receita bruta operacional, depreciação e custo ou despesa operacional — afetos à apuração da CSLL —, alcançaria também a contribuição, não obstante a CSLL sequer existir à época da edição do referido dispositivo. Apoiou-se, ainda, no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, para conferir às instruções normativas da Receita Federal a Fl. 11287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 5 natureza de normas complementares de observância obrigatória, e no art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 2011. Destacou os seguintes trechos de sua fundamentação: Atemo-nos, em princípio, à previsão do artigo 57 da Lei 8.981/95, a qual expressa e claramente que as normas de apuração do IRPJ são aplicáveis à CSLL. (…) Observe-se que (1) o legislador buscou neutralidade tributária para os aludidos recursos, (2) afirmando que 'para os efeitos de tributação', sem restringir a tributo específico, todavia referindo-se à receita bruta operacional, depreciação e custo ou despesa adicional, elementos afetos à apuração da CSLL, que, (3) à época, sequer existia, dada sua instituição pela Lei nº 7.689/88. Não obstante, sob qualificação do Código Tributário Nacional, artigo 100, I, há previsão específica da aplicação das regras de depreciação, amortização e exaustão, previstas na legislação do IRPJ, à CSLL, à época prescrita pela IN SRF nº 390/2004. (…) Não assiste, portanto, razão ao impugnante neste tópico. Quanto ao pedido subsidiário de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, a decisão recorrida entendeu que sua utilização dependia de manifestação prévia do contribuinte e de comprovação documental do respectivo saldo. Afirmou que a compensação constitui opção do contribuinte, consoante o art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995, e que inexistia fundamento legal que obrigasse a autoridade fiscal a realizá-la. Examinando os documentos apresentados, a DRJ verificou, com base no balancete da conta de CSLL diferida e na Ficha 36A da DIPJ — especificamente na Linha 19, referente a Créditos Fiscais CSLL — Diferenças Temporárias — Base de Cálculo Negativa —, que o saldo ostentava o valor zero. Aplicou o ônus da prova ao contribuinte e indeferiu o pedido de conversão em diligência por entender que os autos continham elementos suficientes para a formação da convicção dos julgadores. Destacou os seguintes trechos de sua fundamentação: Compulsando os documentos juntados aos autos, o LALUR se restringiu às informações afetas ao IRPJ, e à Ficha 36A é perceptível ao menos coerência matemática entre a linha 20. Créditos Fiscais IRPJ – Difer. Temp. Prejuízos Fiscais, a Ficha 09 e o LALUR. Por outro lado, a Linha 19. Créditos Fiscais CSLL – Difer. Temp. Base Cálculo Negat. ostenta saldo zero. (…) Não se verifica, portanto, qualquer saldo passível de compensação, não merecendo o lançamento qualquer alteração. O Acórdão nº 14-90.711 restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. Ano-calendário: 2008. CSLL. APURAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 11288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 6 Ano-calendário: 2008. ÔNUS DA PROVA. Para provar algo não basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. A Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 18 de março de 2019 e interpôs Recurso Voluntário em 17 de abril de 2019, às fls. 11.238/11.254. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese: 1. Nulidade do Acórdão recorrido 1.1. Sustenta que a decisão de primeira instância não teria examinado adequadamente os documentos apresentados com a Impugnação, especialmente aqueles juntados como documentos nº 5 a 8, às fls. 11.113/11.216, destinados à comprovação da existência de saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores. 1.2. Alega que a DRJ teria considerado o saldo contábil relativo ao crédito fiscal diferido como se correspondesse ao estoque fiscal de base de cálculo negativa da CSLL, deixando de examinar as informações constantes das declarações e dos livros fiscais apresentados. 1.3. Defende que a ausência de apreciação adequada desses documentos teria comprometido a fundamentação da decisão, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2. Tratamento tributário dos recursos do AFRMM e da depreciação adicional 2.1. Afirma que, em razão de suas atividades, é beneficiária dos recursos do AFRMM arrecadados pelo Governo Federal, com base nas disposições do Decreto-lei nº 1.801, de 1980, e legislação posterior. 2.2. Sustenta que, no ano-calendário de 2008, reconheceu contabilmente o montante de R$ 25.296.586,57 relacionado ao AFRMM, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 11.941, de 2009, e promoveu a exclusão desse valor na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme demonstrado no LALUR referente ao ano de 2008. 2.3. Assinala que a fiscalização não questionou a exclusão do montante de R$ 25.296.586,57. 2.4. Esclarece que efetuou, na apuração do lucro real do IRPJ, adição no valor de R$ 11.908.478,75, correspondente ao excesso de depreciações normais e adicionais das embarcações, formado pelo somatório dos valores de R$ 7.269.654,05 e R$ 4.638.824,70 registrados na Parte B do LALUR. Fl. 11289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 7 2.5. Afirma que a controvérsia se restringe à pretensão fiscal de exigir a realização dessa mesma adição na apuração da base de cálculo da CSLL. 3. Ausência de previsão legal para a adição na CSLL 3.1. Sustenta que o art. 402 do Decreto nº 3.000, de 1999, e a Portaria MF nº 188, de 1984, estabeleciam regras específicas para a apuração do lucro real, somente aplicáveis para regular a composição da base de cálculo do IRPJ e não da CSLL. 3.2. Argumenta que a CSLL possui base de cálculo própria, definida pelo art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, ajustada pelas adições, exclusões e compensações expressamente previstas na legislação aplicável à contribuição, e que a base da CSLL não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda. 3.3. Defende que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não autorizaria a transposição automática de regras materiais do lucro real para a CSLL, pois o próprio dispositivo preservaria a base de cálculo prevista na legislação específica da contribuição. 3.4. Alega que o art. 44 da IN SRF nº 390, de 2004, por sua natureza infralegal, não poderia criar nova hipótese de adição à base da CSLL sem fundamento em lei. 3.5. Invoca doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, no sentido de que as restrições à dedutibilidade de despesas para fins de CSLL devem estar expressamente previstas na legislação; cita precedentes do antigo Conselho de Contribuintes nos quais teria sido assentado que despesas consideradas indedutíveis pela legislação do imposto de renda não podem, por simples decorrência, ser adicionadas à base de cálculo da CSLL quando inexistente tipificação legal — designadamente os Acórdãos nº 101-94.329, nº 105-13.838, nº 101-94.070 e nº 107-07.260; e invoca a Solução de Consulta nº 144, de 17 de junho de 2011, que reconheceu não se estenderem à CSLL as limitações à dedução de perdas no mercado futuro previstas exclusivamente para o lucro real, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 546, de 19 de dezembro de 2017, que reconheceu tratamento diferenciado para fins de IRPJ e de CSLL na hipótese de participações nos lucros atribuídas a administradores empregados. 3.6. Requer o afastamento da adição de R$ 11.908.478,75 e o cancelamento integral do crédito tributário constituído. 4. Pedido subsidiário de compensação de base de cálculo negativa 4.1. Subsidiariamente, caso mantida a adição controvertida, requer que a base positiva apurada pela fiscalização seja reduzida mediante utilização do saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, observado o limite legal de 30%, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995. 4.2. Afirma que a existência do saldo estaria demonstrada na DIPJ, no LALUR e nos demais documentos apresentados com a Impugnação, e que a DIPJ constante à fl. 11.140 indicaria saldo suficiente para a extinção dos débitos discutidos. Fl. 11290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 8 4.3. Sustenta que não teria sido possível exercer a opção pela compensação na declaração original porque a base apurada no período era negativa, tendo a necessidade de utilização do saldo surgido apenas após a recomposição fiscal promovida pelo Auto de Infração, que transformou o resultado declarado em base positiva. 4.4. Discorda, por essa razão, do entendimento da DRJ de que a ausência de utilização do saldo na declaração impediria sua consideração no lançamento. Às fls. 11.262/11.264, a Recorrente apresentou petição para noticiar fato superveniente, consistente na prolação do Acórdão DRJ/RJ nº 12-109.447, em 7 de agosto de 2019, nos autos do Processo Administrativo nº 10283.720968/2013-11, pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Segundo a Recorrente, o referido processo envolveu controvérsia análoga, relativa à exigência de CSLL decorrente da adição da depreciação adicional vinculada aos recursos do AFRMM sobre a mesma contribuinte e o ano-calendário de 2010. Afirma que, naquele julgamento, a DRJ afastou a exigência fiscal, reconhecendo que o art. 402 do Decreto nº 3.000, de 1999, trata de diferimento do imposto de renda e que não há previsão legal de adição do excesso de depreciação do AFRMM na apuração da base de cálculo da CSLL. Requer que a referida decisão seja considerada no julgamento do presente processo como elemento persuasivo acerca da interpretação administrativa da matéria. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão nº 14-90.711 em 18 de março de 2019, por meio da abertura da correspondente mensagem em sua Caixa Postal eletrônica. O Recurso Voluntário foi protocolado em 17 de abril de 2019. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de trinta dias contado da ciência da decisão recorrida. Considerando a ciência em 18 de março de 2019 e o protocolo em 17 de abril de 2019, o recurso é tempestivo. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 11291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 9 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Sustenta a Recorrente que o acórdão da DRJ seria nulo por não ter analisado os documentos de nºs 5 a 8 da impugnação, que comprovariam a existência de saldo de base de cálculo negativa da CSLL. A preliminar não prospera. O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 comina de nulidade os atos praticados por autoridade incompetente e os despachos e decisões que impliquem preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica. Com efeito, o acórdão recorrido enfrentou expressamente o argumento: examinou a Ficha 36A da DIPJ/2009, confrontou a linha 20 (créditos fiscais de IRPJ) com a linha 19 (créditos fiscais de CSLL), reproduziu o Balancete de Verificação relativo à conta 1.2.1.02.01.002 e, a partir desses elementos, concluiu pela ausência de comprovação. Houve, pois, motivação — e motivação específica sobre a documentação juntada. O que a Recorrente verdadeiramente questiona não é a ausência de fundamentação, mas o acerto da valoração probatória realizada pela DRJ. Trata-se de matéria de mérito, e não de vício formal: o eventual equívoco na apreciação da prova é corrigível pelo efeito devolutivo do recurso voluntário, exatamente como se fará adiante, sendo desproporcional e contrário à economia processual anular decisão que enfrentou o tema para que outra o enfrente novamente. Rejeito a preliminar. 3 MÉRITO A tese da Recorrente é conhecida e, em abstrato, correta: as bases de cálculo do IRPJ (lucro real) e da CSLL (resultado do exercício ajustado) são distintas, e as adições ao lucro líquido para fins de CSLL dependem de previsão legal aplicável a essa contribuição, não se admitindo a extensão analógica de normas de indedutibilidade próprias do imposto de renda. É nessa linha que se orientam os precedentes colacionados às fls. 11248/11249, relativos a royalties, despesas tidas por desnecessárias e ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Ocorre que a premissa não se ajusta ao caso concreto. Aqui não se está diante de norma que, por razões extrafiscais ou de política tributária, limita a dedução de despesa efetivamente incorrida. Está-se diante de mecanismo que impede a dupla recuperação do custo de um mesmo ativo. O art. 68 da Lei nº 4.506/64, cujo comando é reproduzido no art. 402 do RIR/99, estabelece regime de neutralidade composto por duas faces: Fl. 11292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 10  Face favorável (caput): as importâncias correspondentes ao AFRMM não integram a receita bruta de vendas e serviços;  Face correlata (§§ 1º e 2º): essas mesmas importâncias são registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem, e as depreciações relativas ao total do investimento, somadas à depreciação adicional, não poderão exceder ao custo de aquisição do bem, com controle na Parte B do LALUR (§ 3º). A mecânica é transparente. Os recursos do AFRMM aplicados na aquisição ou na amortização do financiamento das embarcações não são tributados; em contrapartida, a parcela do custo do ativo por eles custeada é considerada antecipadamente depreciada. Se o contribuinte continuasse a deduzir integralmente a depreciação contábil calculada sobre o custo total, recuperaria duas vezes o mesmo dispêndio: uma pela receita não tributada, outra pelo encargo de depreciação. O excesso, e apenas o excesso, deve ser adicionado ao lucro líquido. Note-se, ademais, que o art. 68 da Lei nº 4.506/64 utiliza a expressão "para os efeitos da tributação", sem restringi-la a tributo determinado, e opera sobre grandezas: receita bruta operacional, custo, despesa operacional, depreciação, que são elementos de formação do próprio resultado do exercício, e não ajustes exclusivos do LALUR. O excesso de depreciação não é despesa: é encargo fictício. Este é o ponto central. A base de cálculo da CSLL é "o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda" (art. 2º da Lei nº 7.689/88), apurado com observância da legislação comercial e ajustado na forma do § 1º do mesmo dispositivo. Ora, sob a legislação comercial, a depreciação é a alocação sistemática do custo do ativo ao resultado, em função da perda de valor decorrente do uso, da ação da natureza ou da obsolescência (art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/76). Encargo de depreciação que ultrapassa o custo de aquisição do bem não corresponde a perda patrimonial alguma; é registro sem substrato econômico. Daí decorre que a adição do excesso não é imposição da legislação do IRPJ transplantada por analogia à CSLL: é exigência da correta determinação do próprio resultado do exercício, que é a materialidade eleita pelo art. 195, I, da Constituição e pelo art. 2º da Lei nº 7.689/88. Se a Recorrente pretende que a CSLL incida sobre o lucro líquido, deve aceitar o lucro líquido corretamente apurado e não um lucro líquido reduzido por encargo que excede o custo do ativo. É precisamente aqui que os precedentes invocados no recurso se afastam do caso. Nas hipóteses de royalties, de despesas desnecessárias e do PAT, discutia-se a dedutibilidade de dispêndios efetivamente suportados pelo sujeito passivo, cuja glosa se apoiava em limite ou condição instituídos pela legislação do imposto de renda, daí a conclusão, correta, de que tal limite não repercute automaticamente na CSLL. Não é o que se passa com a depreciação que excede o custo do bem: não há dispêndio a proteger. Fl. 11293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 11 Subsidiariamente, mesmo que se pretendesse tratar a matéria como ajuste, a conclusão não se alteraria. O art. 57 da Lei nº 8.981/95 determina a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ, mantidas base de cálculo e alíquotas. As normas sobre depreciação são, por excelência, normas de apuração, e assim as tratou a IN SRF nº 390/2004, vigente à época, cujo art. 44 dispõe que se aplicam à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, excetuada apenas a depreciação acelerada incentivada. A exceção é eloquente: excluiu-se do alcance da CSLL exatamente aquilo que tem natureza de incentivo fiscal, e não as regras ordinárias de depreciação, entre as quais se inclui o teto do custo de aquisição. Não se trata, portanto, de a Administração criar obrigação por ato infralegal, mas de ato interpretativo que explicita o conteúdo do art. 57 da Lei nº 8.981/95. Há, por fim, um argumento de coerência que reputo dirimente. A Recorrente excluiu da base de cálculo da CSLL os R$ 25.296.586,57 recebidos a título de AFRMM, invocando para tanto o art. 402 do RIR/99 e o art. 18 da Lei nº 11.941/09 (item 21 do recurso, fl. 11244). Vale dizer: valeu-se de normas integrantes da legislação do imposto de renda e, no caso do art. 18, de norma inserida no Regime Tributário de Transição, cuja adoção, por força do art. 21 da Lei nº 11.941/09, se estende à apuração da CSLL, para obter a face favorável do regime. Não pode, agora, recusar a face correlata do mesmo regime sob o argumento de que ela só valeria para o lucro real. Ou o conjunto normativo do AFRMM produz efeitos na apuração da CSLL, e então produz todos, ou não produz nenhum, e então a subvenção deveria ter permanecido integralmente tributada. O que não se admite é a fruição fracionada, colhendo-se a exclusão de R$ 25,3 milhões e rejeitando-se a adição de R$ 11,9 milhões. Registro que a solução aqui adotada é, ademais, mais favorável à Recorrente do que a alternativa lógica de manter a receita na base de cálculo: a autuação, ao excluir os R$ 25.296.586,57 e adicionar os R$ 11.908.478,75, preservou o benefício líquido do incentivo. Ademais, em petição protocolada em 16.09.2019 (fls. 11262/11264), a Recorrente noticiou como fato superveniente o Acórdão nº 12-109.447, da 12ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 07.08.2019 no processo nº 10283.720968/2013-11, relativo ao ano-calendário de 2010, no qual se cancelaram os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sustenta que ali se teria reconhecido "a correção dos procedimentos da Requerente" e que a manutenção da exigência nestes autos geraria insegurança jurídica, invocando o art. 5º, XXXVI, da CF/88 e o art. 112 do CTN. A notícia é pertinente e merece exame, mas não altera a conclusão. Decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não vinculam o CARF. Não se enquadram entre os atos do art. 100 do CTN, não constituem ato normativo nem enunciado sumular, e a eventual divergência entre turmas de primeira instância é precisamente Fl. 11294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 12 aquilo que a instância recursal se destina a uniformizar. Por idêntica razão, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88: não há direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada em decisão administrativa pendente de reexame necessário. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à adição, à base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2008, do excesso de depreciações normais e adicionais das embarcações custeadas com recursos do AFRMM, no montante de R$ 11.908.478,75. 3.1 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES O art. 16 da Lei nº 9.065/95 faculta a compensação da base de cálculo negativa da CSLL com o resultado ajustado de períodos subsequentes, observado o limite de 30%. A DRJ afirmou, corretamente, que se trata de faculdade do contribuinte, e não de dever de ofício da fiscalização, mas essa premissa, aplicada às circunstâncias destes autos, conduz a resultado oposto ao que se extraiu. É que a Recorrente apurou, na DIPJ/2009, resultado negativo. Não havia, então, base positiva sobre a qual exercer a faculdade de compensar. Foi o próprio lançamento de ofício que, ao promover os ajustes, converteu a base negativa em positiva de R$ 10.132.992,94. A oportunidade material para o exercício da opção só surgiu, portanto, com a autuação, e foi exercida no primeiro momento processual disponível, a impugnação, possibilidade expressamente admitida pelo acórdão recorrido (fl. 11226). Negar a compensação nessas condições significaria exigir contribuição sobre grandeza que a lei declara redutível, apenas porque o contribuinte não anteviu a autuação. Não é essa a solução que se extrai do art. 16 da Lei nº 9.065/95, nem se compatibiliza com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de saldo a partir de dois elementos: a linha 19 da Ficha 36A ("Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.") e o Balancete de Verificação da conta 1.2.1.02.01.002 - "Contribuição Social Diferida", que apresentou saldo anterior de R$ 3.761.966,40 integralmente baixado no exercício. Ambos os elementos são registros contábeis de ativo fiscal diferido, e não do estoque fiscal de base de cálculo negativa. O reconhecimento e a manutenção do ativo fiscal diferido dependem da expectativa de geração de lucros tributáveis futuros; sua baixa por prudência, conduta esperada de sociedade que vinha apurando resultados negativos, não extingue nem reduz o saldo fiscal de base negativa, que continua registrado nos controles fiscais e disponível para compensação futura. Confundir o ativo contábil com o estoque fiscal é confundir plano contábil e plano tributário. Aliás, a ordem de grandeza confirma o equívoco: o saldo baixado (R$ 3.761.966,40) corresponde, aproximadamente, a 9% do estoque de base negativa, o que revela tratar-se justamente do tributo diferido calculado sobre ele, e não do estoque em si. Fl. 11295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.119 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721485/2012-45 13 O elemento probatório pertinente é outro, e consta dos autos: a Ficha 61A da DIPJ/2009 (fl. 11140), linha 03, que declara "Saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL - Atividades em Geral" no montante de R$ 42.102.264,08. Trata-se de informação prestada pela própria contribuinte ao Fisco, em declaração de caráter confessório, jamais contestada pela fiscalização que sequer teve por escopo essa matéria e sobre a qual o acórdão recorrido não se pronunciou. Anoto, ainda, que a exigência de transcrição em livro específico não é peremptória: o art. 79, § 2º, da IN SRF nº 390/2004 dispõe que a base negativa "poderá ser transcrita no Lalur ou em livro específico", em redação facultativa. Assim, deve ser recomposta a exigência mediante a compensação de saldos de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, observado o limite de 30% da base de cálculo apurada de ofício. Sobre a base de R$ 10.132.992,94, a compensação alcança R$ 3.039.897,88, resultando base de cálculo de R$ 7.093.095,06, com a consequente redução do principal e, por decorrência, da multa de ofício e dos juros de mora. A unidade preparadora deverá, na execução do julgado, (i) confirmar a existência e a suficiência do saldo de base de cálculo negativa em 31.12.2007 nos controles fiscais da contribuinte e (ii) promover a baixa do valor utilizado no respectivo estoque, evitando aproveitamento em duplicidade em períodos subsequentes. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito à compensação de saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, no limite de 30% da base de cálculo apurada de ofício, mantida no mais a exigência, inclusive quanto à adição do excesso de depreciações normais e adicionais das embarcações custeadas com recursos do AFRMM. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 11296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 3 MÉRITO 3.1 compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores 4 dispositivo

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Numero do processo: 10880.983093/2020-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1101-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983093/2020-49 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.75/94) protocolado pelo contribuinte contra acórdão da DRJ (efls.63/70), que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (efls.11/20) apresentada pelo interessado contra despacho decisório (efls.53/59) que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016: : O processo originou-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico emitido em 07/12/2020, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983093/2020-49 3 nº 254523.32816.100217.1.7.02-0270. O crédito utilizado foi Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2016. No despacho decisório, a autoridade fiscal reconheceu apenas parcialmente o direito creditório porque não confirmou a totalidade das retenções na fonte informadas pela contribuinte. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$ 387.611,30, sendo igual o valor na DIPJ/ECF (R$ 387.611,30). O somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ/ECF foi de R$ 387.611,30, com IRPJ devido no valor de R$ 0,00. Das retenções na fonte informadas no PER/DCOMP (R$ 387.611,30), o Fisco confirmou apenas R$ 256.983,14, valor este que foi reconhecido no despacho. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que: a) a busca pela verdade material no processo administrativo e sustentou a ausência de responsabilidade da recorrente pela comprovação do recolhimento efetuado pelas fontes pagadoras; b) conforme amplamente demonstrado pela documentação anexa, os valores referentes às exações tributárias foram devidamente retidos quando da prestação dos serviços e emissão das respectivas notas fiscais; c) qualquer divergência entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras ao PER/DCOMP em relação aos valores não homologados pela Receita Federal deveria ser objeto de cruzamento entre as obrigações acessórias das respectivas fontes pagadoras perante as autoridades tributárias e; d) requereu o integral provimento da manifestação de inconformidade, para reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório declarado no PER/DCOMP, além do cancelamento da multa e dos juros que acompanham o débito principal. O Acórdão da DRJ, contudo, julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória. Nessa linha, o relator assentou que: a) a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorreu da falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu no período de apuração do saldo negativo; b) com base no Parecer Normativo Cosit nº 1/2002, registrou que a responsabilidade da fonte pagadora limita-se ao imposto retido e não recolhido; c) explicou que, no regime de retenção por antecipação, verificada a falta de retenção após o encerramento do período de apuração, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, que não pode deduzir o valor que deixou de ser retido; d) em processo de restituição ou compensação, é do contribuinte o ônus de provar a existência do crédito pretendido (art. 170 do CTN), sendo que a retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita de prestação de serviços. Por isso, a retenção não se caracteriza pelo simples destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do emitente. Explicou que a simples anotação nas notas fiscais dos valores que seriam devidos a título de retenção não constitui prova da efetiva retenção, pois a fonte pagadora poderia, por erro ou desacordo com a legislação, deixar de reter ou reter em valor incorreto. Concluiu que, na ausência do comprovante de retenção e sem demonstração de erro na informação prestada pela fonte pagadora, deve prevalecer o valor de retenção indicado na Dirf. Contudo, invocando o princípio da verdade material, o relator realizou pesquisa nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras e encontrou retenções na fonte de IRPJ no total de R$ 385.266,51, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho decisório (R$ 256.983,14). O voto apresentou tabela detalhando essas retenções por CNPJ da fonte pagadora, observando os códigos de receita pertinentes. Nessa linha, o relator destacou que o valor das parcelas confirmadas no julgamento passou a ser de R$ 385.266,51. Com o IRPJ devido mantido em R$ 0,00, o saldo negativo disponível apurado no julgamento foi de R$ 385.266,51. Como o despacho Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983093/2020-49 4 decisório já havia reconhecido R$ 256.983,14, o relator apurou um crédito remanescente de R$ 128.283,37. O voto ressaltou que o valor do saldo negativo disponível equivale às parcelas confirmadas, limitado ao somatório das parcelas na DIPJ/ECF, menos o IRPJ devido, e limitado ao menor valor entre o saldo negativo na DIPJ/ECF e no PER/DCOMP. Portanto, o relator votou por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2016, no valor de R$ 128.283,37, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificado em 30/03/2023 (efls.76), a interessada apresentou recurso voluntário em 26/04/2023 (efls.78), às efls. 79/94, sustentando, além da tempestividade recursal: a) da verdade material; b) ausência de responsabilidade da recorrente pela comprovação do recolhimento efetuado pelas fontes pagadoras; c) da ausência de prejuízo ao erário, o respeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, e vedação do efeito confisco. Ao final, requereram: 4. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, respeitosamente, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o r. acórdão proferido pela 2ª Turma da DJR da 6ª Região, visando o reconhecimento INTEGRAL do direito creditório declarado na PER/DCOMP apresentada às autoridades fiscalizatórias. Caso seja do entendimento dos Ilustríssimos Julgadores, requer desde já a determinação de realização de diligência fiscais, com fulcro na comprovação documental dos créditos residuais, assim assegurado pelo art. 18 do Decreto n. 70.723/72. Alternativamente ao pedido de homologação integral do direito creditório, requer a reforma do r. Despacho Decisório, para que seja excluída a multa de mora no caso dos autos. Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 25452.32816.100217.1.7.02-0270 em que se pretende compensar Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2016, em razão das retenções sofridas quando da prestação de seus serviços. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983093/2020-49 5 Ao analisar referido pedido, a fiscalização, por meio de Despacho Decisório, confirmou parcialmente as parcelas referentes às retenções na fonte da Contribuição Social, no valor de R$ 256.983,14: Ao julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ deu-lhe parcial provimento, reconhecendo o crédito em maior extensão: Como se vê, a retenção realizada sob o código de receita 1708 se torna obrigatória quando a fonte pagadora efetuar o pagamento do rendimento ou fizer o crédito incondicional. A retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita de prestação de serviços. Assim, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do seu emitente. Para definição do fato gerador da retenção, o crédito é aquele efetuado na contabilidade da fonte pagadora, e não na do beneficiário do rendimento. No tocante às notas fiscais, cumpre salientar que a simples anotação dos valores que seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983093/2020-49 6 prova da efetiva retenção em favor do contribuinte. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. Numa outra hipótese, também meramente para efeito de raciocínio, consideremos que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. O que se pretende demonstrar com os exemplos apresentados é que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, e a própria escrituração, são insuficientes para comprová-la. Sendo assim, não há como acatar as alegações da manifestante, devendo prevalecer a apuração das retenções feita com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Dirf. Considerando o princípio da verdade material que deve nortear a análise do processo administrativo fiscal, em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras retenções na fonte de IRPJ no total de R$ 385.266,51, em valor superior ao anteriormente confirmado no despacho decisório, fato que pode ser explicado, entre outros motivos, pela apresentação extemporânea de Dirf pelas fontes pagadoras ou retificações posteriores, e ainda por equívocos no preenchimento da Dcomp que impossibilitaram a conferência por processo eletrônico. Em Recurso Voluntário, a ora Recorrente defende que há nos autos outros documentos capazes de comprovar as retenções sofridas pela Recorrente, especificamente as notas fiscais emitidas. Contudo, tenho que concordar com a decisão recorrida quando entendeu pela insuficiência probatória apta a pleitear o crédito não reconhecido. Isso porque, neste caso especificamente, entendo que a ausência dos extratos bancários prejudica a força probatória dos documentos juntados, conforme bem aposto na decisão recorrida. No mesmo sentido, afasto o argumento que propõe a conversão do julgamento em diligência. Assim, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983093/2020-49 7 conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. A Recorrente defende ainda a necessidade de redução da multa aplicada. Contudo, trata-se de multa de mora aplicada nos termos da legislação de regência, não havendo previsão legal que autorize sua redução. No mesmo passo, afasto também os demais argumentos apostos no recurso voluntário e já enfrentados pelo acórdão recorrido (como, v.g., ausência de responsabilidade, a ausência de dano ao erário e a violação a princípios constitucionais) por concordar plenamente com o racional ali aposto e por entender também que o ponto central da discussão é justamente a questão probatória ligada à retenção na fonte e que não foi adequadamente provado pelo recorrente. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.725564/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.750
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725564/2013-79 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 2549DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10467.720024/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. QUANTIFICAÇÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Não cabe rediscutir a quantificação de crédito judicial definitivamente apreciada em processo administrativo relativo ao mesmo direito creditório. Comprovada a utilização integral do crédito em compensações anteriores, deve ser mantida a não homologação da compensação posterior por inexistência de saldo credor disponível.
Numero da decisão: 3302-016.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. QUANTIFICAÇÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Não cabe rediscutir a quantificação de crédito judicial definitivamente apreciada em processo administrativo relativo ao mesmo direito creditório. Comprovada a utilização integral do crédito em compensações anteriores, deve ser mantida a não homologação da compensação posterior por inexistência de saldo credor disponível. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720024/2010-35 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Declaração de Compensação (DCOMP), por meio da qual a contribuinte pretendeu compensar débito de PIS referente ao período de novembro de 2006, no valor original de R$ 227.516,12, mediante utilização de crédito decorrente de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 98.0009143-2, relativo à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988. A compensação não foi homologada pela autoridade fiscal, ao fundamento de que o crédito reconhecido no Processo Administrativo nº 11618.000085/2006-98 já havia sido utilizado para compensação de débitos declarados pela contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório em 30/10/2010, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 29/11/2010, na qual, em síntese: (I) informou que o mesmo direito creditório, decorrente do Mandado de Segurança nº 98.0009143-2, também era objeto de discussão no Processo Administrativo nº 11618.000085/2006-98, requerendo o apensamento dos processos relacionados; (II) sustentou a existência de equívocos na apuração do crédito pela fiscalização, especialmente quanto aos pagamentos considerados, aos valores dos débitos e às vinculações efetuadas; (III) questionou os critérios de atualização monetária adotados pela Receita Federal, defendendo a observância dos parâmetros estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado; (IV) contestou a metodologia utilizada para amortização das compensações e defendeu a incidência de juros sobre os valores recolhidos indevidamente; (V) afirmou que, conforme seus cálculos, em vez do saldo devedor de R$ 2.132.848,32 apurado pela fiscalização para dezembro de 2007, haveria saldo credor de R$ 5.160.053,48; A 2ª Turma da DRJ/Recife, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida manifestação de inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720024/2010-35 3 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. A imputação de pagamentos nas relações tributárias é regulada pela legislação tributária, não se lhes aplicando as_ regras do Código Civil, pelo que se imputam proporcionalmente principal e acréscimos legais. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em essência, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em um primeiro momento, esta Turma resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, por meio da Resolução nº 3302-001.589, determinando as seguintes providências: Considerando, pois, que os créditos apresentados nos dois processos são decorrentes da mesma ação judicial, ou seja, são efetivamente os mesmos, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre as compensações realizadas no processo nº. 11618.000085/2006-98. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 11618.000085/2006-98, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 11618.000085/2006-98. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, foi elaborada Informação Fiscal, na qual se consignou que: Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720024/2010-35 4 II - CONCLUSÃO 13. Com relação ao que restou definido na Resolução nº 3302-001.589 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF: 13.1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 11618.000085/2006-98, com todos os documentos essenciais – Documentos juntados às folhas 377 a 395 e 397 a 812 (Cálculos elaborados); 13.2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 11618.000085/2006-98. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo - Os débitos analisados no processo 11618.000085/2006-98 são os indicados no item 6.2 desta informação fiscal (fls. 813/828). Já o débito analisado no presente processo é o indicado na DCOMP nº 10100.53381.151206.1.3.57-7991, compensação do PIS não cumulativo, do período de apuração novembro/2006, com vencimento em 15/12/2006, no valor de R$ 227.516,12 (fls. 3/6). Não houve duplicidade de débitos compensados. 13.3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer – A presente Informação Fiscal faz um histórico dos fatos que levou a análise de débitos compensados com o mesmo crédito serem efetuadas em processos distintos. O fato da última DCOMP transmitida, 10100.53381.15120613.57-7991, ter sido analisada após o contribuinte responsável pela transmissão ter sido incorporado por empresa de outra jurisdição, corroborou para que essa DCOMP fossa analisada separada das quatro primeiras. 13.4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 13.5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. 14. A título de esclarecimento, o processo 19647.001335/2006-71, foi formalizado para entrega de documentos, pela empresa Cimento Poty S/A, para serem juntados no processo 11618.000085/2006-98. Dentre os documentos apresentados constam, planilhas demonstrativas dos valores de crédito de PIS da Cia. Cearense de Cimento Portland – incorporada, apurados pela interessada (fls. 829/843). 14.1 Nessas planilhas, tem-se que o valor do crédito do PIS apurado foi de R$ 1.440.418,55, atualizado até 01/01/1996. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720024/2010-35 5 14.2. Esse crédito foi atualizado pela Selic, e a partir de junho/98 foram sendo deduzido os valores de PIS e COFINS auto-compensados (ou suspensos por medida judicial). 14.3. Após essas compensações o saldo de crédito passou a ser de R$ 610.723,27, em 01/99, continuou sendo atualizado até outubro de 2004, quando então alcançou o montante de R$ 981.630,23. Nesse momento o interessado transmitiu a DCOMP 09778.31534.141004.1.3.54-3372, compensando exatamente o valor atualizado do crédito. 15. Como se pode observar, o próprio cálculo apresentado pela empresa Cimentos Poty S/A, já demonstrava que o crédito só seria suficiente para compensar os débitos da primeira DCOMP transmitida. Não tem razão a transmissão de outras três DCOMP, considerando que não e existia mais crédito a ser compensado. É o que se tem a informar. 16. Encaminhe-se o presente processo para Equipe de Execução do Direito Creditório – PJ-EQCRE-DEVAT04-VR, para ciência ao contribuinte, facultando-lhe apresentar manifestação no prazo de trinta dias. Findo o prazo o processo deverá ser encaminhado ao CARF para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à homologação da DCOMP nº 10100.53381.151206.1.3.57- 7991, por meio da qual a recorrente pretendeu compensar débito de PIS não cumulativo, referente ao período de apuração de novembro de 2006, com vencimento em 15/12/2006, no valor de R$ 227.516,12, mediante utilização de crédito decorrente de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 98.0009143-2. A decisão judicial reconheceu o direito da contribuinte à apuração do PIS segundo a sistemática da Lei Complementar nº 7/1970, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, assegurando-lhe a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720024/2010-35 6 A questão a ser decidida nestes autos, portanto, não diz respeito à existência do direito reconhecido judicialmente, mas à existência de saldo desse crédito disponível para amparar a DCOMP ora examinada. Como relatado, esta Turma, por meio da Resolução nº 3302-001.589, converteu o julgamento em diligência, diante da relação existente entre o presente processo e o Processo Administrativo nº 11618.000085/2006-98, no qual também eram examinadas compensações realizadas com créditos oriundos da mesma ação judicial. Naquela oportunidade, constatou-se que os créditos discutidos nos dois processos eram os mesmos. Como o Processo nº 11618.000085/2006-98 ainda não possuía decisão definitiva, determinou-se o sobrestamento deste julgamento até sua conclusão e, posteriormente, a realização de diligência para apurar os reflexos daquela decisão sobre a compensação discutida nestes autos. Cumprida a diligência, a fiscalização esclareceu, inicialmente, que não havia duplicidade entre os débitos examinados nos dois processos. O débito objeto da presente DCOMP, relativo ao PIS não cumulativo de novembro de 2006, no valor de R$ 227.516,12, é distinto daqueles analisados no Processo nº 11618.000085/2006-98. Superada essa questão, passou-se à verificação da existência de saldo do crédito judicial disponível para a presente compensação. No Processo nº 11618.000085/2006-98, o crédito decorrente do Mandado de Segurança nº 98.0009143-2 foi inicialmente apurado em R$ 1.407.331,58, atualizado até 01/01/1996. Esse crédito foi utilizado na compensação dos débitos de PIS e COFINS cuja exigibilidade estava suspensa em razão da medida judicial, bem como dos débitos informados nas DCOMP anteriormente transmitidas. A contribuinte contestou a apuração realizada naquele processo. Após diligência, a 2ª Turma da DRJ/REC julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu crédito adicional de R$ 38.964,53, elevando o montante reconhecido para R$ 1.446.296,11. A contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi julgado por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento por meio do Acórdão nº 3302-010.472, tendo sido negado provimento ao recurso por unanimidade. Conforme registrado na Informação Fiscal, não houve recurso à Câmara Superior. Assim, a quantificação do crédito decorrente do Mandado de Segurança nº 98.0009143-2 foi objeto de discussão específica no Processo nº 11618.000085/2006-98 e definitivamente apreciada na esfera administrativa. A diligência realizada nestes autos tomou essa definição como premissa para verificar se, após as compensações anteriormente realizadas, ainda havia saldo disponível para a DCOMP ora examinada. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720024/2010-35 7 A conclusão foi negativa. Mesmo após o crédito adicional reconhecido pela DRJ, o montante disponível não foi suficiente para extinguir integralmente os débitos anteriormente apresentados à compensação. Permaneceram débitos relativos às DCOMP nº 40177.54928.240206.1.3.57-0271, nº 05735.90692.310306.1.3.57-4351 e nº 41022.83084.150506.1.3.57-7260. Isso demonstra que o crédito judicial já havia sido integralmente utilizado antes mesmo da DCOMP objeto destes autos, restando, inclusive, débitos anteriores sem extinção integral. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente reiterou os argumentos formulados no recurso voluntário, especialmente os cálculos apresentados às fls. 325 a 356. Sustenta que as divergências entre seus cálculos e aqueles realizados pela Administração decorreriam, entre outros aspectos, da consideração de valores sem a devida correção, do cômputo de pagamentos em valores inferiores aos efetivamente realizados, de vinculações indevidas e da desconsideração da alteração da periodicidade de recolhimento do PIS. Segundo afirma, a correção desses aspectos resultaria em saldo credor suficiente para amparar a presente DCOMP. As alegações, contudo, não alteram a conclusão. Isso porque as divergências reiteradas pela recorrente dizem respeito à quantificação do mesmo crédito decorrente do Mandado de Segurança nº 98.0009143-2, matéria que já foi objeto de discussão no Processo nº 11618.000085/2006-98. Naquele processo, a contribuinte questionou a apuração realizada pela fiscalização, obteve reconhecimento parcial de suas alegações pela DRJ e submeteu a controvérsia ao CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. Não cabe, portanto, promover nestes autos nova apuração do mesmo crédito judicial a partir dos cálculos novamente apresentados pela recorrente, pois isso implicaria rediscutir matéria já definitivamente apreciada no processo administrativo em que se examinou esse direito creditório. A questão que remanesce neste processo é, portanto, mais restrita: verificar se, considerado o montante do crédito definitivamente reconhecido e as compensações anteriormente realizadas, ainda havia saldo disponível na data da transmissão da DCOMP nº 10100.53381.151206.1.3.57-7991. E, quanto a esse ponto, a diligência é conclusiva: o crédito reconhecido já havia sido integralmente utilizado nas compensações examinadas no Processo nº 11618.000085/2006-98, não restando saldo para amparar a compensação objeto destes autos. Essa conclusão encontra, ainda, respaldo nos demonstrativos apresentados pela própria contribuinte. Conforme registrado na Informação Fiscal, nas planilhas apresentadas pela Cimento Poty S/A no Processo nº 19647.001335/2006-71, o crédito de PIS foi apurado em R$ 1.440.418,55, atualizado até 01/01/1996. Após a atualização pela taxa Selic e a dedução dos Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720024/2010-35 8 valores anteriormente compensados, o saldo alcançou R$ 981.630,23 em outubro de 2004. Esse montante foi integralmente utilizado na DCOMP nº 09778.31534.141004.1.3.54-3372. Os próprios demonstrativos da contribuinte, portanto, corroboram a conclusão de que o crédito já havia sido utilizado, não havendo saldo remanescente para a compensação ora examinada. Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de nova diligência. A diligência determinada pela Resolução nº 3302-001.589 cumpriu sua finalidade: trouxe aos autos a decisão definitiva proferida no Processo nº 11618.000085/2006-98, afastou a existência de duplicidade de débitos e esclareceu os reflexos daquela decisão sobre a disponibilidade do crédito utilizado na presente DCOMP. A realização de nova diligência para reexaminar os cálculos relativos à quantificação desse mesmo crédito implicaria reabrir matéria já definitivamente apreciada no processo conexo. Diante disso, considerando que o crédito decorrente do Mandado de Segurança nº 98.0009143-2 já havia sido integralmente utilizado nas compensações anteriores, conclui-se que, na data da transmissão da DCOMP nº 10100.53381.151206.1.3.57-7991, não havia saldo credor remanescente disponível para compensar o débito de PIS não cumulativo de novembro de 2006, no valor de R$ 227.516,12. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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