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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822340 #
Numero do processo: 10783.020634/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Redução indevida pela existência de débitos de exercícios anteriores. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 13896.901573/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.532
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.532 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901573/2017-13 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/03/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.532 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901573/2017-13 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.532 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901573/2017-13 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.532 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901573/2017-13 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.532 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901573/2017-13 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.907450/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.
Numero da decisão: 3202-003.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 2 O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 3 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. FRETES. VEDAÇÃO. Os art. 3º, § 2º , inciso II da Lei nº 10.833/2003, e da Lei nº 10.637/2002, vedam o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo os fretes integrantes do custo de aquisições dos insumos, a possibilidade de apuração de créditos sobre tais fretes depende de serem ou não os bens adquiridos sujeitos ao pagamento de contribuições. No caso, tratando-se de insumos adquiridos à alíquota zero, não é permitida a apuração de créditos sobre os fretes decorrentes dessas aquisições. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o ato administrativo praticado pela autoridade a quo e todos os documentos que compuseram o procedimento fiscal foram devidamente enviados ao sujeito passivo mediante remessa ao seu domicílio tributário eletrônico, tendo este sido regularmente cientificado por abertura de mensagem, deve-se afastar a preliminar de nulidade do ato do lançamento arguida pois não se verifica prejuízo ao contribuinte tampouco óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa . Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedido de ressarcimento referente a direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno (período de apuração 01/07/2014 a 30/09/2014). Uma vez delimitada a matéria, passa-se à análise específica das glosas efetuadas pela Fiscalização relativas à parte dos bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, bem como a utilização de créditos extemporâneos. Da glosa dos bens adquiridos e enquadrados como insumo A fiscalização efetuou a glosa de créditos relacionados à aquisição de bens que não são partícipes do processo produtivo identificados na planilha “Aquisição de bens utilizados como insumos.xlsx” coluna BD (fora do conceito de insumo). A DRJ manteve a glosa com fundamento no conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018. A Recorrente sustenta que a análise do conceito de insumo deve considerar vinculação do bem ou serviço ao processo produtivo observada a singularidade da cadeia produtiva. Neste sentido, entende não se faz necessário que os bens adquiridos sejam “utilizados” no processo de produção, bastando que sua relevância, face à singularidade da cadeia produtiva, evidencie tratar-se de bem que integre referido processo. Sobre a despesa glosada neste tópico, a Recorrente tece as seguintes considerações: Extrai-se da fundamentação apresentada na decisão recorrida que os “roupeiros com 08 portas grandes” integrariam a atividade meio e não a atividade produtiva da recorrente. O i. julgador afirma que “tendo a natureza de despesa operacional” a aquisição de referidas mercadorias não guarda relação com o processo produtivo da contribuinte. Ocorre que o conceito de insumo, como exposto acima, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens aquiridos pelo contribuinte como Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 5 essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Neste sentido, se verifica que referidas mercadorias (roupeiros) estão diretamente relacionadas a indumentária fornecida aos empregados para o desenvolvimento da atividade produtiva. De modo que, esta relação evidencia não se tratar de aquisição direcionada a atividade meio do contribuinte, mas, ao contrário, ao próprio processo produtivo, tanto quanto às próprias indumentárias. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica, a dispêndio tem natureza de despesa operacional e não guarda relação com o conceito de insumo utilizado no processo produtivo da Recorrente, cuja atividade principal é a comercialização de fertilizantes. É o que se extrai do item 69 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018, abaixo colacionado: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. (destaques acrescidos). Pelo exposto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos créditos extemporâneos No caso em tela, a glosa decorre da apropriação extemporânea de créditos, tendo em vista a constatação de utilização de créditos comprovados por notas fiscais de bens e serviços referentes a períodos diversos do exercício das EFD-Contribuições em análise. Infere-se do Acórdão recorrido que a motivação para manutenção da glosa decorre Da previsão expressa no § 4º do art. 3º e do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 6 (...)§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...)Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Destaques em negrito Por força desses dispositivos, o crédito não cumulativo deve ser escriturado, apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos Dacon/EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Lado outro, a Recorrente argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf no Acórdão 9303006.247, uniformizou o entendimento de que, “desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte”. Desse modo, a Recorrente requer o que segue abaixo reproduzido: Assim, evidenciada a superação do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, em sede de uniformização de jurisprudência, mediante Recurso Especial apreciado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CARF, a glosa realizada pela autoridade fiscal não pode ser mantida, sendo imprescindível a reforma do acórdão a quo para reconhecer o direito do contribuinte de, respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, aproveitarem o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta feita, considerando que a matéria objeto de controvérsia encontra-se sumulada em sentido contrário a pretensão da Recorrente, conclui-se que não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 7 Ao analisar as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a fiscalização glosou os créditos oriundos de custos de transporte vinculados às aquisições no mercado interno de bens não sujeitos à tributação. O Acórdão recorrido manteve as glosas com base na seguinte argumentação: Assim, no tocante ao frete dos produtos adquiridos com alíquota zero, para fins de creditamento de PIS/Cofins, tenho que o frete na aquisição de insumos possui a mesma natureza do bem transportado, cuja operação não suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido, devendo seguir o regime de crédito desses insumos. No caso, as aquisições foram tributadas à alíquota zero, conforme se depreende do estabelecido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Tal entendimento é pacífico no âmbito da RFB. Diversas Soluções de Consulta tratam do tema, algumas abaixo transcritas: (...) Este entendimento é o mesmo adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, ao instruir qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) Conforme acima referenciado, o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, vinculante para as DRJ, é que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no qual está inserido frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Portanto, mantém-se a glosa dos créditos alusivos ao frete pago pela interessada na aquisição de insumo submetido à alíquota zero, posto que está inserido no custo do insumo cuja aquisição não gera o crédito de PIS/Cofins. (Grifos nossos). A Recorrente discorda da manutenção da glosa sobre os fretes incorridos na aquisição de insumo submetido a alíquota zero pois entende que viola a autorização contida nos art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Com efeito, assiste razão à Recorrente. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 8 A incidência de Pis e Cofins na operação de frete representa custo de aquisição para a Recorrente, o que dá ensejo ao correlato creditamento, independentemente de a operação anterior estar ou não sujeita à incidência de tais contribuições. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf através do Acórdão 9303-013.883: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.883 – DP 20/04/2023). Pelo exposto, a glosa sobre aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero devem ser revertidas. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos importados Sobre os custos de transporte de mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional), a Fiscalização também concluiu que não é possível a apuração de créditos em relação ao frete nacional de mercadorias importadas, por ser vedada a inclusão desses custos no valor aduaneiro e por alegada inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Também neste item, tal como no tópico precedente, a DRJ manteve a glosa consoante abaixo reproduzido: Quanto ao custo de transporte de mercadoria importada, a RFB também não admite o desconto de créditos em relação ao frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional (transporte nacional). (...) Como se vê, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso porque a mercadoria importada não é adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da mercadoria, Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 9 neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro. Portanto, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito de PIS/COFINS, pois tais gastos não fazem parte do valor aduaneiro do bem importado. Irresignada, a Recorrente afirma que os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa se enquadram como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa, pelo que geram direito a crédito. Em sua defesa, cita o entendimento exarado no Acórdão nº 3401-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de outubro de 2023 e requer a reforma do acórdão recorrido para determinar a exclusão da glosa referente aos créditos relativos ao frete importação. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o serviço de frete sobre aquisição de produtos importados utilizados com insumo pela Recorrente, já foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente decisão prolatada nos Acórdão n° 9303- 016.888 e n° 9303-015.265. Na oportunidade, restou assente que o desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. Dos créditos referentes a remessa/retorno de mercadoria para depósito fechado Esclarece a DRJ, que no Relatório de Auditoria, a Fiscalização aponta que a operação refere-se a frete empregado no transporte interno, ou seja, remessa ou retorno de armazém fechado, concluindo que, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), as despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. O Acórdão recorrido manteve a glosa sob o entendimento consubstanciado no item 55 e item 56 do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 5/2018, abaixo reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 10 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Grifei. Portanto, segundo o Acórdão recorrido “excluem-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, de modo que não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”. Em sede recursal, a Recorrente argumenta que encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor. Adicionalmente, colaciona o julgamento exarado no Acórdão 2001-009.519 que firmou entendimento favorável a possibilidade de creditamento quanto aos dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica. Todavia, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Face ao exposto, impõe-se a aplicação da supracitada Súmula, de modo que não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907450/2017-79 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.904497/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.571
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904497/2017-06 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/07/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904497/2017-06 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904497/2017-06 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904497/2017-06 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904497/2017-06 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11445023 #
Numero do processo: 10840.721624/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CAR Nº 221. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. Presente a coabitação dos alimentandos, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2001-008.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CAR Nº 221. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. Presente a coabitação dos alimentandos, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721624/2013-59 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 48/51): Contra a Contribuinte acima identificada foi emitida, em 03/06/2013, a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 12, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF do exercício 2011, ano-calendário 2010, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): O lançamento foi decorrente da constatação das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Glosa do valor de R$ 47.929,35, deduzido indevidamente a título de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal. Oportuno reproduzir as razões da glosa exposta pela autoridade lançadora: “REGULARMENTE INTIMADO O CONTRIBUINTE APRESENTOU TERMO DE ATENDIMENTO EM 12/06/2012, ANEXANDO CÓPIA DO PROCESSO JUDICIAL. REFERENTE A OFERTA DE ALIMENTOS VOLUNTARIA DA CONTRIBUINTE PARA SEUS FILHOS: a) CAMILLE DA PONTE BERNARDES BUSANELLO 37 ANOS (...), b) THAIS DA PONTE BERNÀRDES 32 ANOS (...). A OFERTA DE ALIMENTOS NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO ALIMENTICIA ESTABELECIDA POR ORDEM JUDICIAL. O RENDIMENTO REPASSADO DIRETAMENTE AOS FILHOS R$ 47.929,35, VOLUNTARIAMENTE, A TÍTULO DE OFERTA DE ALIMENTOS, NÃO É DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO EXERCÍCIO 2011.” DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa do valor de R$ 1.925,00, referente à parte do pagamento declarado à Clínica de Geriatria Lelis e Luana, (...), no montante de R$ 3.425,00, por falta de comprovação, haja vista que a nota fiscal nº 445, de 30/06/2011, não se refere ao ano auditado, 2010. Cientificada do lançamento em 13/06/2013 (aviso de recebimento de fls. 16), a Interessada protocolou, em 04/07/2013, a impugnação de fls. 02 a 05, juntamente com os documentos de fls. 06 a 15, alegando, em síntese, que: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721624/2013-59 3 - quanto às despesas médicas glosadas, apresenta novamente as notas fiscais comprobatórias dos respectivos gastos - em relação ao pagamento da pensão alimentícia judicial, trata-se de obrigação decorrente de acordo homologado judicialmente, que constitui o requisito previsto legalmente. Logo, trata-se de ordem judicial não acatada pela Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Protesta, ainda, pelas provas já produzidas: cópias do inteiro teor dos processos judiciais em poder da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto. Os autos foram encaminhados a DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 20/02/2020 (fls. 58), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/06/2020, recurso voluntário (fls. 61/67), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando em brevíssima síntese, que os acordos de alimentos homologados em juízo são documentos revestidos de todas as necessidades legais, mostrando-se perfeitamente válidos e eficazes na produção de seus efeitos, sendo indevida a glosa dos aludidos valores levados ao ajuste anual pela contribuinte à título de pensões alimentícias pagas. Alega ainda, que a Recorrente e as alimentandas atuaram dentro de todos os ditames legais, não incorrendo em qualquer ilícito. Alega também que os acordos de alimentos foram propostos de forma temporária, de acordo com as normas do Direito de Família, constituindo-se em títulos executivos judiciais, e enquanto perdurasse a situação financeira insuficiente de suas filhas para o digno sustento, prova disso que, uma vez superada tal dificuldade este seria interrompido, como ocorreu em relação à alimentanda Thais da Ponte Bernardes. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/75. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Tendo em vista que o art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 936, de 29/05/2020, estendeu a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições até 30/06/2020, como medida de proteção para Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721624/2013-59 4 enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COIVD-19, deverá ser considerado tempestivo o presente recurso, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução das despesas com pensão alimentícia judicial: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 47.929,35, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 48/51) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – cujos argumentos ora apresentados já foram detidamente apreciados pela DRJ/BSB – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 47/49), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Quanto à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública da base de cálculo do imposto de renda, confira-se o disposto no art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época dos fatos: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...).” A Contribuinte juntou como prova do pagamento da citada pensão cópia de acordos homologados judicialmente, nos quais se compromete a pagar a título de alimentos valores a suas filhas, maiores de idade, Camila da Pontes Bernardes Busanelo e Thais da Ponte Bernardes. Cumpre assinalar, inicialmente, que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem que a Impugnante é separada e que estaria obrigada a pagar pensão alimentícia às suas filhas em decorrência de decisão judicial. De acordo com o aludido acordo, o pagamento às filhas trata-se de mera liberalidade, sendo importante destacar que, de acordo com o disposto nos arts. 1.566 e 1568 do Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721624/2013-59 5 Código Civil, são deveres de ambos os cônjuges o sustento da família e a educação dos filhos. “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.” (grifei) Diante do exposto, desnecessário que se busque o Poder Judiciário para homologar acordo visando ao pagamento de alimentos, pois se trata de obrigação decorrente de expressa disposição legal. Somente se as filhas se sentissem prejudicadas, e restasse comprovado que não estavam sendo assistidas financeiramente a contento, para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, caberia pedido de alimentos - pensão alimentícia - à Contribuinte, neste caso. Confira-se o que dispõe o art. 1.694, do Código Civil, acerca do assunto: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.” (grifei) Nesse sentido, cabe destacar que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem que as filhas da Contribuinte não estavam sendo sustentadas a contento e, por isso, seria necessário o pedido de pensão alimentícia à Impugnante. Tampouco restou provado que as filhas não residiam com a Impugnante e que estariam sem condições de se sustentarem sem o auxílio de terceiros. Insta salientar que o art. 24, da Lei nº 5.478, de 1968, que trata de ação de alimentos diz respeito à parte responsável pelo sustento da família que deixar a residência. Vejamos o que diz aquele dispositivo legal: “Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.” Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721624/2013-59 6 No presente caso, como já dito, não existem provas de que as filhas não residiam com a mãe. Assim, verifica-se que, no caso em epígrafe, as verbas em discussão não se tratam de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Não há como aceitar como pensão alimentícia, para fins de dedução do imposto de renda, o pagamento das despesas inerentes ao sustento dos filhos, mesmo maiores de idade. Trata-se de uma situação corriqueira em várias famílias, em que não há necessidade de pagamento da aludida pensão, como esclarecido anteriormente. A intenção do legislador ao instituir a dedução da pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto de renda não foi acobertar situações como esta. Por tais razões, deve ser mantida a glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial. De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida quanto ao cumprimento das normas do direito de família, o provimento judicial foi deferido em sede de procedimento de jurisdição voluntária, cujos pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação alimentar, evidenciando que os aludidos pagamentos não possuem a natureza jurídica própria de pensão alimentícia, sendo inapta a reduzir a base de cálculo tributária via dedução no ajuste anual. Neste ponto e respaldado em precedente deste CARF “o fato de o contribuinte, voluntariamente ter proposto em juízo a homologação de acordo em que se compromete a pagar valores a título de pensão alimentícia, não transforma aquilo que é dado voluntariamente em obrigação do direito de família, e se é assim, não se trata de pensão alimentícia passível de dedução para fins de imposto de renda. O que se percebe neste caso é que o contribuinte lançou mão de um artifício para ampliar indevidamente os limites de dedução do imposto de renda, nos casos da esposa e filhos” (Acórdão nº 9202-009.839 - CSRF/2ª Turma, sessão de 27/08/2021). Ademais, o ato de prover o sustento da família é obrigação que poderá ser cumprida de diversas formas. No presente feito, a contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por mesadas às filhas, situação usual e prática. Não pode ser considerado usual eventual acordo homologado judicialmente, quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade familiar, como aliás, se constata dos autos. Portanto, mantida a unidade familiar – sendo certo que as filhas, Thais e Camille da Ponte Bernardes (com 32 e 37 anos, respectivamente, logo maiores de idade), não deixaram a unidade familiar, residindo no mesmo endereço da genitora – indene de dúvida que as quantias pagas, via oferta/homologação de acordo extrajudicial de alimentos, não possuem a natureza jurídica própria de despesas com pensão alimentícia, não configurando assim os pagamentos declarados aptos a atrair o benefício fiscal pleiteado. Não obstante, alia-se o fato de que tal matéria foi recentemente sumulada neste CARF, culminando com edição da Súmula nº 221: SÚMULA CARF Nº 221 Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.468 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721624/2013-59 7 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Destarte, desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados – sendo certo que cabia à Recorrente promover o dever de sustento das filhas, constituindo os pagamentos realizados desalinho com as normas de direito de família, em mera liberalidade – correta é decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.901326/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS EM IMPUGNAÇÃO. É nulo o acórdão que deixou de apreciar as alegações apresentados em manifestação de inconformidade, caracterizando a omissão e cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3301-015.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos apresentados em manifestação de inconformidade, em relação ao item 3.2 relativos à quebra do sigilo bancário, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que rejeitava a preliminar. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS EM IMPUGNAÇÃO. É nulo o acórdão que deixou de apreciar as alegações apresentados em manifestação de inconformidade, caracterizando a omissão e cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos apresentados em manifestação de inconformidade, em relação ao item 3.2 relativos à “quebra do sigilo” bancário, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que rejeitava a preliminar. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 4945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação (Dcomp) de pretensos créditos relativos ao PIS não-cumulativo, referentes ao 1º trimestre de 2011. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls.08, com base no Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 38/2014 em fls.02, decidindo indeferir o direito creditório pleiteado e e não homologar as compensações declaradas. No Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 38/2014 consta consignado, em resumo, que: “..... Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.720.149/2014- 56, a fiscalização constatou na escrituração da IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa - PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8 o da lei n° 10.925/2004). Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA em nome de inúmeras empresas laranjas foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições da PIS devidas mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Fl. 4946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 3 Em face da IMPÉRIO COMERCIO DE CAFE LTDA foram lançados os valores devidos a título de PIS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Como dito, a recomposição dos créditos a descontar da PIS não-cumulativa além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em vários períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ..... Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.720.149/2014- 56, não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar as compensações requeridas . ....” A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 15/05/2014 (fl.641/644) e apresentou, em 11/06/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 646 e ss), onde alega, em síntese que: 1. o FISCO utilizou todo o procedimento fiscalizatório adotado no Mandado de Procedimento Fiscal registrado pelo número 0720100/00330/09, que culminou com a origem do processo número 15586.000449/2010-91, como se depreende do Relatório Final da Fiscalização do Mandado de Procedimento Fiscal número 0720100/00330/09; 2. na verdade, compulsando, detidamente, o Relatório dos Autos de Infração do PIS e COFINS, percebe-se, com clareza, que a própria fiscalização se reporta a ambos os processos, quais sejam, 15586.000449/2010-91 e 15586.720.841/2012-12; 3. verifica-se que o FISCO aproveitou o ensejo desta "nova" fiscalização, leia-se ano de 2010 e 2011 e realizou a não homologação dos pedidos de compensação; 4. alega o FISCO, em apertada síntese, que a empresa Impugnante exigia dos produtores rurais, que o café por ela adquirido fosse guiado em nome de pessoa jurídica, já que desta forma faria jus ao creditamento do tributo em tela, conforme regra autorizativa que vige desde fevereiro de 2004 representada pelas Lei nºs 10.833/03 e 10.637/02; Fl. 4947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 4 5. pontua, ainda, a fiscalização, que a Impugnante tinha plena ciência de que essas "pessoas jurídicas por ela exigidas" eram pseudoempresas que apenas vendiam notas fiscais de saída, não produtos; 6. para justificar tal premissa, a Auditoria Fiscal ouviu dezenas de produtores rurais, maquinistas, corretores, exportadores e industriais; 7. a contribuinte optou por adquirir boa parte do seu café de contribuintes regularmente inscritos nos cadastros da Receita Federal do Brasil, bem como do cadastro da Receita Estadual de Minas Gerais, assim o fez, evidentemente por 03 óbvios motivos: a) por ser aquele Estado, disparadamente, o maior produtor do Brasil de café arábica o que, de acordo com as leis do mercado, propícia preços mais acessíveis aos adquirentes em virtude da grande oferta; b) por ser aquele Estado produtor de café arábica de excelente qualidade, propícios às misturas (blend) com o conilon produzido no Espirito Santo para a industrialização nacional e internacional; e c) Pela plausibilidade de aproveitamento do crédito oriundo daquele Estado, o que atende o nosso olanej amento tributário, licitamente, edificado pela legislação; 8. inobstante ainda sedimentar que as mercadorias do Estado de Minas Gerais que há décadas é o maior produtor nacional de café em grãos crú do tipo Arábica que, diga-se de passagem, pouco é produzido pelo Espírito Santo. Tratava-se, na verdade, de imposição mercadológica, tendo em vista que quase 100% da exportações realizadas pela Impugnante no mercado internacional são do café arábica que repita-se, é muito pouco produzido pelo nosso Estado; 9. a contribuinte é exportadora de grãos desde o ano de 2007 e o mercado internacional, em quase sua totalidade, adquire apenas o café arábica por ter qualidade superior. Nesse viés, por imposição mercadológica internacional, via-se obrigada a adquirir café arábica de Minas Gerais: a) a uma porque a produção do nosso Estado é irrisória não tendo condições de abastecer o mercado internacional; b) a duas por ser o arábica mineiro um produto, infinitamente superior ao do nosso Estado, tendo em vista as condições climáticas na qual são cultivados; 10. é importante ressaltar que nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, não além de sua própria obrigação imposta por lei; 11. consultava rotineiramente o sítio da Receita Federal e consultava cadastros restritivos de crédito, mas nunca obteve sinalização negativa; 12. assim, diante das verificações cadastrais realizadas no sítio federal e próprio, estando a empresa vendedora totalmente regular perante a receita, a impugnante adquiria as mercadorias (café), para atendimento do Fl. 4948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 5 mercado internacional e consequentemente, por permissão legal creditava- se do PIS/COFINS da operação; 13. a lei não obrigou, em momento algum, que exigisse comprovação de regularidade fiscal dessas pessoas jurídicas ou tampouco lhe impôs o dever de reter tributos das mesmas. Acreditava estar adquirindo o café em grãos que é insumo de sua atividade comercial de uma pessoa jurídica regular, adimplente com suas obrigações, já que acreditava que a inadimplência ou simulação, como ora foi cogitado, daria motivo à imediata inaptidão daquela, pois, se fosse o caso, o Fisco Federal, não lhes concederia inscrição e nem lhes autorizaria a confeccionar documentos fiscais; 14. tocaria ao Fisco o inarredável dever de ofício de suspender ou cancelar as inscrições federais, pois é o Fisco mineiro quem detém o poder-dever de acompanha-los e fiscalizá-los, não cabendo a ora impugnante faze-lo; 15. percebe-se que relatório fiscal, processo número 15586.720.149/2014- 56, que não há qualquer comprovação cabal de que a contribuinte tinha conhecimento de que as empresas mineiras e capixabas das quais adquiriam o café eram, como atribuiu o Fisco, de "fachada", quiçá que essas empresas deixaram de recolher os respectivos tributos de sua regular operação, mesmo porque se tal fato ocorresse consequentemente o Fisco deveria desativa-las e impedir o funcionamento, o que ocorreu, somente em momento muito posterior as operações realizadas pelas indigitadas supostas pseudo empresas; 16. o pilar de sustentação da fiscalização federal é o fato de que a empresa exigia nota fiscal de pessoa jurídica quando da aquisição de café em grãos de produtores rurais/maquinistas. Entretanto, esta não é a realidade que exala dos autos, nem tampouco pode se prestar a invocar o primado princípio da verdade material tão festejado no direito tributário no embasamento do lançamento, já que efetivamente a impugnante buscou se utilizar de uma sistemática legal para maximizar o seu resultado, ou melhor, minimizar o impacto tributário; 17. quando a manifestante "exigia" dos produtores rurais/maquinistas que fosse providenciada uma operação anterior à sua compra para outra pessoa jurídica, é óbvio que tinha pleno conhecimento e almejava o direito de se creditar integralmente do tributo suportado por esta, pois tal fato decorre de normal legal. Era uma imposição mercadológica, ou seja, adquiridos produtos diretamente do produtor não lhe era favorável, sob o foco tributário; 18. entretanto, é importante ressaltar que a manifestante nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, não além de sua própria obrigação imposta por lei, ou seja, consultava rotineiramente o próprio sítio da Receita Federal do Brasil na internet, da qual, aliás, sempre extraiu aval acerca da Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 6 atividade/regularidade, consultava cadastros restritivos de crédito, de onde também nunca obteve qualquer sinalização negativa; 19. não exigia dos produtores, maquinistas ou corretores que fosse efetivada simulação na primeira operação, apenas selecionou fornecedores pessoas jurídicas mais interessantes sob o foco tributário; 20. não há qualquer comprovação cabal de que o impugnante induziu pessoas a constituírem pseudo-empresas; 21. o Fisco busca impingir o crédito tributário às exportadoras ou industriais, porque tem receio de não recebê-lo dos atacadistas; 22. quanto à alegada intermediação de corretores é notória sua salutar participação na descoberta do fornecedor e casamento com possível comprador; 23. entre as garantias que compõem o devido processo legal estão o contraditório e ampla defesa, o Decreto nº 3.724/01 que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, traz em seu art. 3º, as hipóteses autorizadoras do indispensável exame de informações constantes em instituições financeiras, repudiando qualquer arbitrariedade do Fisco; 24. o contraditório e ampla defesa estão incluídos na regulamentação da Lei Complementar nº 105/01, pois o art. 4º, §2º, do Decreto nº 3.724/01, estabelece que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) será precedida de intimação ao sujeito passivo; 25. no presente caso, não houve intimação do impugnante para que fornecesse as informações cogitadas por terceiros, fato que caracteriza inconteste quebra prematura de sigilo bancário; 26. também no quesito sigilo falhou a Receita Federal, que disponibilizou em relatório fiscal informações sigilosas de terceiros, depoimentos de gerentes de bancos, fichas cadastrais que não pertencem o impugnante, maculando o procedimento; 27. no mérito, se o Fisco alega se tratar de estratégia ilícita planejada e executada por diversas pessoas, porque as pessoas jurídicas que foram consideradas “laranjas” não foram atingidas pelo presente lançamento?; 28. nota-se que o Fisco aponta um suposto “esquema de venda de notas fiscais”, mas não aponta a efetiva participação do impugnante nele; 29. a partir dos depoimentos colhidos, percebe-se que, se realmente existia tal esquema, era alheio aos negócios do impugnante, pois realizado entre produtores, corretores e pseudo-empresas; 30. não teve qualquer participação na constituição ou manutenção destas empresas que, aliás, nasceram antes mesmo da legislação que permite o creditamento dos tributos em tela; Fl. 4950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 7 31. os auditores da Receita ouviram vários produtores rurais e maquinistas, a maioria simples e de baixa instrução, mas estes jamais afirmaram que o impugnante ou seus sócios tinham ciência da fraude apontada; 32. não há prova de que o impugnante comprava/pagava por nota fiscal de empresas laranjas, nem de que participava no chamado esquema; 33. a maioria das pessoas ouvidas, sem instrução e sem apoio profissional, tentou livrar sua responsabilidade, imputando condutas a terceiros ou fazendo divagações; 34. é por puro desconhecimento da teoria geral da prova ou por autoritarismo que o Fisco inverte o ônus probatório; 35. a Administração não pode ficar adstrita ao que as partes demonstram no procedimento, devendo sempre buscar a verdade substancial, não cumprindo o seu ônus, é dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e da obrigação tributária, pois qualquer presunção absoluta é inconstitucional; 36. O Fisco, sem buscar a verdade dos fatos, expediu auto de infração, para cobrar valores devidos por terceiros, e ainda imputou a multa qualificada, como se o impugnante já estivesse condenado antes mesmo de se defender; 37. apenas com base em alguns exemplos, sem qualquer perspectiva de amostragem, o Fisco lançou mão da generalização, glosando todas as notas fiscais daquelas empresas que foram prematuramente julgadas falsas. O contribuinte cita legislação, doutrina e jurisprudência e, com base na argumentação expedida, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, procedendo-se a respectiva restituição mediante compensação nos termos pleiteados. A 17ª Turma da DRJ/RJO por meio do acórdão 12-69.297 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 4951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 8 Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário arguindo omissão no acordão recorrido no que tange à análise do argumento apresentado em manifestação de informidade sobre vício no procedimento em relação à “quebra irregular” de sigilo bancário. No mérito, traz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminar: omissão do acordão recorrido. Suscita a recorrente omissão da decisão recorrida vez que a DRJ deixou de enfrentar sobre o argumento apresentado em sede de manifestação acerca do vício no procedimento em face da “quebra irregular” de sigilo bancário. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados em Recurso Voluntário e os autos, constata-se que há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória. Ao verificarmos a decisão recorrida temos claramente que, em que pese constar que “o assunto tratado na presente Manifestação de Inconformidade foi analisado sobejamente no processo administrativo nº 15586.720149/2014-56, desta 17ª Turma da DRJ/RJO, mediante o Acórdão nº68.066, em sessão realizada dia 27 de agosto de 2014, sendo considerada Improcedente a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário objeto de Auto de Infração integrante do referido processo” a DRJ não adotou claramente as razões de decidir do acórdão nº 68.066 proferido nos autos do processo administrativo nº 15586.720149/2014-56 – auto de infração , processo principal, lavrado no processo de fiscalização correlato.. Assim, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente analisando apenas os argumentos apresentados pela Recorrente relativo à validade do CNPJ, regularidade do SINTEGRA e que as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais, permanecendo omisso em relação ao sigilo bancário. Vejamos passagem da decisão recorrida em que são resumidas as alegações analisadas (fls. 4879/4880): Fl. 4952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 9 Ocorre que em manifestação de inconformidade (fls. 655/724), dentre outros argumentos, a Recorrente suscitou no item 3.2, a questão relativa ao vício do procedimento relativo à “quebra irregular do sigilo bancário”, vejamos: Dentro deste contexto, é importante ressaltar que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, Fl. 4953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 10 informações e argumentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar argumentos e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, era dever da DRJ analisar todas as alegações e argumentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade ou ter adotado expressamente as razões de decidir do acórdão nº 68.066 proferido nos autos do processo administrativo nº 15586.720149/2014-56 em que, segundo a fiscalização, todos os argumentos foram exaustivamente analisados, o que não ocorreu. Inclusive, não foi colacionado o voto no presente caso. Assim, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, diante da negativa da prestação jurisdicional, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que os todos os argumentos e documentos relativos sejam efetivamente analisados. Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha colaciona-se precedente deste Colegiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-007.478 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. (Acórdão nº 2402-011.825 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023) Fl. 4954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.062 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901326/2013-72 11 Conclui-se que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos apresentados em manifestação de inconformidade, detidamente, o item 3.2 relativos à “quebra do sigilo” bancário. Dispositivo. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos apresentados em manifestação de inconformidade, detidamente o item 3.2 relativo à “quebra do sigilo” bancário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 4955DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13362.720233/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Enunciado Súmula CARF nº 108. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. A legislação previdenciária não exige que a aferição indireta observe uma fórmula única e universal, e sim que haja um pressuposto autorizador, consistente na insuficiência, deficiência, omissão ou falta de confiabilidade dos documentos apresentados, e a adoção de critério de apuração racional, motivado e vinculado aos elementos disponíveis nos autos. É admissível a adoção de metodologia própria quando a apuração decorrer de inconsistências em folhas de pagamento, notas de empenho e registros contábeis do próprio sujeito passivo, sempre preservando o direito ao contraditório e ampla defesa. ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. O enquadramento da atividade preponderante nos correspondentes graus de risco de acidente do trabalho, feito mensalmente, é de responsabilidade da empresa, de acordo com a atividade econômica preponderante, conforme código da CNAE, e alíquota correspondente ao grau de risco, previstos no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Constatado o erro no autoenquadramento, cabe a autoridade fiscal proceder o reenquadramento de ofício.
Numero da decisão: 2102-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto em relação ao pedido de compensação com valores recolhidos sobre verbas indenizatórias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Quanto ao mérito: (i) pelo voto de qualidade, negar provimento para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Wilderson Botto e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica, por tratar-se de matéria de ordem pública; (ii) por unanimidade de votos, negar provimento às demais matérias. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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POSSIBILIDADE. Enunciado Súmula CARF nº 108. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. A legislação previdenciária não exige que a aferição indireta observe uma fórmula única e universal, e sim que haja um pressuposto autorizador, consistente na insuficiência, deficiência, omissão ou falta de confiabilidade dos documentos apresentados, e a adoção de critério de apuração racional, motivado e vinculado aos elementos disponíveis nos autos. É admissível a adoção de metodologia própria quando a apuração decorrer de inconsistências em folhas de pagamento, notas de empenho e registros contábeis do próprio sujeito passivo, sempre preservando o direito ao contraditório e ampla defesa. ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. O enquadramento da atividade preponderante nos correspondentes graus de risco de acidente do trabalho, feito mensalmente, é de responsabilidade da empresa, de acordo com a atividade econômica preponderante, conforme código da CNAE, e alíquota correspondente ao grau de risco, previstos no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Constatado o erro no autoenquadramento, cabe a autoridade fiscal proceder o reenquadramento de ofício. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto em relação ao pedido de compensação com valores recolhidos sobre verbas indenizatórias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Quanto ao mérito: (i) pelo voto de qualidade, negar provimento para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Wilderson Botto e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica, por tratar-se de matéria de ordem pública; (ii) por unanimidade de votos, negar provimento às demais matérias. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do 03-88.143 - 5ª Turma da DRJ/BSB de 26 de novembro de 2019 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada referente a autos de infração - AIs - lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe por descumprimento de obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias das competências de janeiro a dezembro de 2015. A fiscalização constituiu crédito referente à contribuição previdenciária da empresa e do empregador, inclusive GILRAT, incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, além de contribuição previdenciária dos segurados. Segundo o relatório fiscal, foram identificadas bases de cálculo não consideradas pelo Município e diferenças entre rendimentos reconhecidos como tributáveis e valores não declarados em GFIP. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 3 A fiscalização sustentou que, no auto de infração relativo às contribuições da empresa e do empregador, foram efetuados lançamentos sobre valores pagos a empregados e contribuintes individuais que não integraram a base de cálculo adotada pelo ente municipal, bem como sobre diferenças de rendimentos considerados pelo próprio Município, mas não confessados em GFIP. Em relação ao SAT/GILRAT, o lançamento foi feito sobre valores que o contribuinte deixou de incluir na base das contribuições patronais. Quanto às contribuições dos segurados, a fiscalização apontou a existência de valores descontados de empregados e não declarados em GFIP, além de rubricas pagas a empregados e contribuintes individuais não submetidas à incidência previdenciária. Sobre os valores descontados e não recolhidos, aplicou multa qualificada de 150%, com fundamento no art. 71, incisos I e II, da Lei nº 4.502/1964, e, nos demais lançamentos, multa de ofício de 75%. Em sede de Impugnação, o contribuinte alegou, inicialmente, a nulidade do lançamento por ausência de notificação pessoal do prefeito, sustentando que, por se tratar de lançamento por arbitramento em razão de suposta omissão documental, tal formalidade seria indispensável. No mérito, afirmou que o arbitramento é ilegal, pois não teria sido demonstrada a ocorrência do fato gerador, e sustenta que a comparação com a demonstração contábil apresentada ao Tribunal de Contas revelaria divergência significativa na base utilizada. Defendeu, ainda, que a fiscalização deveria ter se baseado nas folhas de pagamento ou na relação de servidores fornecida pelo Município, e não em médias extraídas de notas de empenho, as quais poderiam conter despesas estranhas à remuneração, como materiais, tributos ou valores já declarados em GFIP. A RECORRENTE também impugnou a alíquota do SAT/RAT, alegando que a atividade preponderante seria de natureza administrativa e educacional, com risco reduzido, razão pela qual a alíquota aplicável seria de 1%, e não de 2%. Sustentou ainda a existência de erros materiais na base de cálculo, especialmente pela utilização de empenhos em vez dos valores efetivos de folha, e afirmou que tal metodologia poderia gerar duplicidade ou inclusão de valores indevidos. Por fim, questionou a incidência de juros sobre a multa de ofício, requereu a realização de perícia para comprovar as inconsistências apontadas, pediu a improcedência do lançamento ou, alternativamente, a compensação de créditos que entende possuir em razão de recolhimentos indevidos sobre verbas indenizatórias, com redução da multa, além de parcelamento em 240 meses caso remanesça valor devido. Acórdão 1ª Instância (fls.1395/1411) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A intimação ou notificação feita por via postal é válida quando recebida nº domicílio fiscal do sujeito passivo. Não é necessária a intimação pessoal do gestor municipal para que a intimação seja reputada válida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias a seu cargo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que referido desconto se presume feito, ficando a empresa diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. APURAÇÃO. A autoridade fiscal pode utilizar-se de metodologia por ela definida para apurar as contribuições devidas quando constatar inconsistências na documentação contábil e fiscal do contribuinte. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As inconsistências apuradas pela autoridade fiscal na documentação do contribuinte invertem o ônus da prova MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.1421/1457) Irresignado o RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário o acórdão que manteve a exigência de crédito tributário referente a contribuições previdenciárias e multas, no qual defende, em sede preliminar, a nulidade do lançamento por vício formal, sustentando a Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 5 indispensabilidade da notificação pessoal do prefeito acerca dos atos fiscais, sob o argumento de que a gravidade das sanções exige ciência direta do gestor. No mérito, questiona a sistemática do arbitramento utilizado pela autoridade fiscal, fundamentando que o cálculo baseado em médias de empenhos, em detrimento da folha de salários real, carece de amparo legal e configura ficção jurídica inadmissível para a base de cálculo tributária. Contesta, ainda, a alíquota de 2% aplicada ao GILRAT, defendendo que a atividade preponderante da municipalidade é de caráter administrativo e burocrático, o que justifica a incidência do percentual mínimo de 1%. Para tanto, ampara-se na Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça e em soluções de consulta da Receita Federal que vinculam o grau de risco à atividade principal do estabelecimento. Adicionalmente, insurge-se contra a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, alegando ausência de previsão legal específica e invocando jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para sustentar a ilegalidade dessa incidência cumulativa. A recorrente conclui que o lançamento padece de excessos e imprecisões técnicas que desvirtuam a realidade contábil do ente público. Afirma que a autoridade fiscal ignora documentos idôneos disponíveis e opta por presunções que elevam indevidamente o débito. Ressalta que a manutenção da decisão recorrida implica em grave prejuízo ao erário municipal, comprometendo a prestação de serviços essenciais, e que a revisão integral do ato administrativo é medida imperativa para restabelecer a legalidade e a justiça fiscal no caso concreto. Quanto aos pedidos, a recorrente formula requerimentos preliminares de nulidade total do auto de infração por falta de notificação pessoal ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil para sanar as divergências entre os valores lançados e a contabilidade oficial. No mérito principal, requer a improcedência do lançamento relativo ao arbitramento e a readequação da alíquota do GILRAT para 1%. Pede também o decote dos juros incidentes sobre a multa de ofício e, caso mantida alguma dívida, solicita a compensação com créditos previdenciários de verbas indenizatórias, a redução da multa em 50% e o parcelamento do remanescente em 240 meses. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 6 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, porém o pedido que diz respeito a compensação de verbas indenizatórias e o parcelamento do débito remanescente, por se tratarem de temas alheios a competência do CARF, devem ser feitos em procedimento próprio e não podem ser conhecidos. Assim, conheço parcialmente o recurso interposto. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pleiteia nulidade do auto de infração por falta de notificação válida do PREFEITO ou, sucessivamente, pela negativa de produção de prova pericial, que cerceia o direito de defesa. Em relação ao pedido de perícia, importante trazer a lume o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vale ainda destacar trecho do Acórdão recorrido que fundamentou a negativa do pedido pericial (fl. 1410): PERÍCIA A defesa reafirma a ilegalidade do arbitramento e a existência de erros materiais e alega que, caso assim não se entenda, que há a necessidade de realização de perícia na documentação apresentada a fim de comprovar tais discrepâncias. Apresenta quesitos e indica perito. Conforme visto, a fiscalização adotou a metodologia acima disposta, utilizando-se da documentação do contribuinte, para apurar a contribuição devida, por não ter sido possível identificar a contribuição previdenciária dos segurados nas notas de empenho apresentadas. A defesa alega inconsistências, mas não apresenta qualquer documento que evidencie suposto erro na metodologia utilizada. Assim, com fundamento no Decreto nº 70.235/1972, artigo 18, afasta-se o pedido de realização de perícia, por entendê-la desnecessária. Logo, verifica-se que o Acórdão negou o pedido de perícia de forma contundente e adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos da Súmula CARF nº 163. Contudo, no RECURSO em análise o RECORRENTE reitera a necessidade de perícia e apresenta os requisitos para tal, atendendo ao que dispõe o Art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, porém, tais requisitos são os mesmos apresentados em sede de impugnação (Fls. 1455). Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 7 1 — qual a base de cálculo correta dos seguintes valores Pagos no exercicio de 2015: Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos a tributação, Rubricas dos segurados empregados não oferecidos a tributação, valores Pagos ou creditados a transportadores autônomos não oferecidos a tributação, GILRAT sobre Rubricas dos segurados empregados não oferecidos a tributação? 2- nas notas de empenhos utilizadas pelo auditor fiscal Para realizar o lançamento existem outras despesas que não sejam o pagamento de pessoal? 3 — os valores lançados pela autoridade fiscal estão de acordo com os documentos contábeis constantes na contabilidade do município? 4 – Existe valor a ser tributado referente as seguintes bases de cálculo do exercício 2015: valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos a tributação, Rubricas dos segurados empregados não oferecidos a tributação, valores pagos ou creditados a transportadores autônomos não oferecidos a tributação, GILRA sobre Rubricas dos segurados empregados não oferecidos a tributação? 5 — caso positiva a resposta do quesito 4, qual seria esse valor? Entretanto, verifica-se da leitura dos autos que os critérios adotados pela fiscalização foram suficientemente esclarecidos, inclusive, quanto a fonte das informações consideradas que foram fornecidas pelo próprio RECORRENTE, não se vislumbrando necessidade de PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Ademais, importante destacar que a prova pericial ou a diligência não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. Quanto a eventual nulidade do lançamento devido a não notificação do Prefeito, não se pode olvidar da Súmula CARF nº 9: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Acrescenta-se que, ainda que tal alegação se justificasse, verifica-se que o próprio Prefeito assinou as peças de impugnação e recursal, o que demonstra de forma inequívoca a ausência de qualquer espécie de prejuízo à defesa. Rejeita-se, portanto, as preliminares de nulidade alegadas. No Mérito Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 8 Quanto ao mérito, a lide limita-se a às alegações de ilegalidade do arbitramento, erro no enquadramento da alíquota SAT/RAT, redução da multa aplicada e afastamento dos juros incidentes sobre a multa de ofício. ARBITRAMENTO Em seu RECURSO a defesa alega que fiscalização transferiu o ônus da prova para o contribuinte, arbitrando valores em mais de 1000 (mil) reclamatórias trabalhistas, partindo do conceito equivocado da ocorrência do fato gerador (pagamento), caracterizando assim a falta de razoabilidade do arbitramento. Prossegue às fls. 1429/1430: Conforme se depreende do Termo de Verificação e Encerramento Fiscal, sob a alegação de que não haviam dados suficientes, foi realizado o arbitramento dos valores que a autoridade entende devidos a titulo de contribuição patronal. Não olvida-se da prerrogativa de proceder ao arbitramento no caso de não haverem dados suficientes para a aferição da obrigação tributária. Acontece que, na forma perpetrada o arbitramento traduz ato manifestamente ilegal. Isso porque não restou demonstrada a ocorrência do fato gerador. Ora, a simples comparação da demonstração contábil perante o Tribunal de Contas comprova, data vênia, a enorme divergência do fato gerador utilizado para o lançamento ora debatido. Para fundamentação dos lançamentos ora discutidos deveriam ser utilizadas as folhas de pagamento ou até mesmo relação de funcionários. Com todo efeito, a autoridade fiscal não trouxe a luz as relações de empregados nem tampouco os resumos de folha que poderiam, ai sim, comprovar a ocorrência de fato gerador, Pelo contrário, por ocasião da diligência fora juntada toda a documentação e cálculos necessários a compreensão dos fatos. É bem verdade que a documentação deixada pela administração anterior está desorganizada. Entretanto, utilizar-se de médias nos valores constantes das notas de empenho, foge a todas as regras admissíveis a espécie. Isso porque a lei autoriza o lançamento do “valor devido”. Contudo o Acórdão recorrido esclarece (fls 1402/1403) que a alegação de pretensa ilegalidade do lançamento não se sustenta, pois a fiscalização não arbitrou valores de forma dissociada dos autos, mas apurou a contribuição devida a partir de documentos produzidos e encaminhados pelo próprio Município, especialmente notas de empenho, folhas de pagamento e informações prestadas ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal. A utilização de base de cálculo média decorre da ausência de discriminação, nas notas de empenho, dos valores sujeitos à contribuição previdenciária, sendo adotada como Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 9 método de apuração diante das inconsistências existentes na documentação fiscal e contábil do contribuinte. O procedimento mostra-se razoável porque busca compatibilizar os valores empenhados com os valores registrados em folha, lançando apenas as diferenças relativas à base de cálculo não considerada pelo sujeito passivo. Não há, portanto, ilegalidade pelo simples uso de médias, já que a metodologia parte de dados reais e oficiais do próprio contribuinte e visa superar a impossibilidade de identificação, nota a nota, dos valores previdenciários não discriminados. Também não procede a alegação de que teriam sido incluídas despesas estranhas à remuneração, pois a fiscalização esclarece que considerou rubricas contábeis próprias de pessoal, como “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil”, bem como pagamentos a pessoas físicas registrados como “Outros Serviços de Terceiros – P.F.”, conforme o art. 28, § 11, da Lei nº 8.212/1991. Os documentos utilizados indicam nomes, CPFs, cargos, datas de admissão e matrículas, o que enfraquece a tese de inclusão de materiais ou fornecimentos na base de cálculo. Informa o Acórdão (Fl. 1403): As planilhas 'Empregados' e 'Contribuinte Individual' de fls. 25/65 identificam os empenhos considerados, cujos históricos apontam trata-se de 'despesas com pessoal lotado neste órgão'. As 'memórias de cálculo' referentes a cada competência (fls. 67/102) indicam a base considerada por órgão do Município e a quantidade de segurados relacionados a cada um deles. As folhas de pagamento foram anexadas aos autos. Por fim, a defesa não comprova erro específico no lançamento. As planilhas e notas apresentadas apenas indicam divergências entre folha e GFIP ou trazem parte das notas de empenho, sem demonstrar que a base de cálculo apurada estava acima do correto. Diante das inconsistências verificadas na própria contabilidade do contribuinte, caberia a ele demonstrar, de forma documental e individualizada, eventual equívoco nos valores lançados, ônus do qual não se desincumbe. Assim, permanecem válidas a metodologia fiscal e a exigência das contribuições apuradas. Neste sentido, tem-se antecedentes neste Conselho: Numero do processo: 10830.013160/2008-65 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. SOLIDARIEDADE. CONFUSÃO. LIDE. PERDA DE OBJETO. Confundindo-se na mesma pessoa jurídica as figuras de contribuinte e responsáveis, perde objeto a lide atinente à responsabilidade solidária, por falta de interesse. LANÇAMENTO POR Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 10 AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. Indicada a fonte documental em poder da contribuinte e especificadas as constatações levantadas para justificar a adoção da aferição indireta, cabe à impugnante demonstrar a inconsistência na apreciação dos documentos. ... Numero da decisão: 2401-011.488 A apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias encontra fundamento 148 do CTN e no art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991, transcritos abaixo, sendo cabível quando a documentação apresentada pelo sujeito passivo é omissa, deficiente, inconsistente ou não reflete o movimento real de remuneração dos segurados, cabendo ao contribuinte demonstrar, de forma específica e documental, eventual erro na base apurada. Decreto 5.172/1966 - CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei nº 8.212/1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ..... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Por fim, conclui-se que a legislação previdenciária não exige que a aferição indireta observe uma fórmula única e universal. O que a lei e o regulamento exigem é a presença de pressuposto autorizador, consistente na insuficiência, deficiência, omissão ou falta de Fl. 1802DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 11 confiabilidade dos documentos apresentados, e a adoção de critério de apuração racional, motivado e vinculado aos elementos disponíveis nos autos, logo é perfeitamente admissível a adoção de metodologia própria quando a apuração decorrer de inconsistências em folhas de pagamento, notas de empenho e registros contábeis do próprio sujeito passivo, sempre preservando o direito ao contraditório e ampla defesa. Sem razão o RECORRRENTE. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA SAT/RAT O RECORRENTE pleiteia o enquadramento na alíquota 1% SAT/RAT sob o argumento de que as suas atividades são de baixo risco e que o enquadramento com base no código CNAE seria indevido. Sobre esta alegação, o Acórdão da DRJ assim se manifestou (fl.1408): No presente caso, o contribuinte alega que não há fundamento para aplicação da alíquota RAT de 2% no presente lançamento, já que a maioria dos trabalhadores da municipalidade exerce atividades cujo risco é leve. Sucede que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que o próprio Município de Bom Jesus (CNPJ nº 06.554.356/0001-53) informou, na maioria das GFIP entregues para o período objeto da autuação (competências 1/2015, 4/2015 e 7/2015 a 12/2015), que a sua atividade preponderante para fins de apuração da alíquota RAT se enquadra no código CNAE “8411-600 – Administração Pública em Geral”, ou seja, atividade cujo o risco de acidente de trabalho é considerado médio no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Ademais, observa-se que não foi juntado aos autos nenhum elemento de prova que demonstre que a atividade preponderante da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus não se enquadra no código CNAE “8411-600” e de que o sujeito passivo retificou estas informações em suas GFIP relativas às competências 1/2015 a 12/2015 (código CNAE). Destarte, tem-se que não merece reparo o entendimento da autoridade lançadora de que a alíquota RAT devida pelo contribuinte nas competências de 1/2015 a 12/2015 é de 2%. A decisão recorrida encontra amparo na legislação vigente e não merece reparos e se coaduna com o entendimento pacificado desta turma: Numero do processo: 12448.720309/2017-04 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Constatado que a auto de infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imponíveis, capaz de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabe cogitar Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 12 de nulidade do lançamento fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). AUTO ENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE ERRO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O enquadramento da atividade preponderante nos correspondentes graus de risco de acidente do trabalho, feito mensalmente, é de responsabilidade da empresa, de acordo com a atividade econômica preponderante, conforme código da CNAE, e alíquota correspondente ao grau de risco, previstos no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO ENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE ERRO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Verificado o erro no auto enquadramento da atividade preponderante, a autoridade tributária deverá proceder ao lançamento de ofício dos valores devidos, mediante individualização da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Os honorários pagos a conselheiros, na qualidade de contribuintes individuais, relacionados em folhas de pagamento, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO FIRMADO PELA FILIAL DA EMPRESA. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES ALOCADOS NA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. A extensão do programa de participação nos lucros ou resultados para além do limite territorial de atuação válida do sindicato de trabalhadores que firmou o acordo coletivo significa ausência de participação sindical na negociação coletiva com respeito aos pagamentos realizados aos empregados vinculados a estabelecimento da empresa localizado fora da área de abrangência do sindicato. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. A fim de verificar a regularidade e conformidade entre os valores dos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados e os parâmetros fixados no instrumento decorrente de negociação coletiva, incumbe à empresa, quando intimada pela fiscalização tributária, disponibilizar a documentação comprobatória dos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO ASSINADO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. O instrumento decorrente de negociação coletiva assinado após o período de apuração dos resultados está em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000. A fixação de critérios de avaliação já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, desvinculado da remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SÚMULA CARF Nº 195. Os valores Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.433 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720233/2019-83 13 pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2102-003.541 Portanto, sem razão o RECORRENTE. AFASTAMENTO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Em relação a incidência de juros sobre multa de ofício, trata-se de matéria já pacificada e sumulada neste CONSELHO: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 1805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721669/2019-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA CARF Nº 200. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.
Numero da decisão: 2102-004.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 211,66/ha, nos termos da Súmula CARF nº 200. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa que deu provimento para restabelecer o VTN declarado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.406, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.720673/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Marcelle Rezende Cota (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA CARF Nº 200. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 211,66/ha, nos termos da Súmula CARF nº 200. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa que deu provimento para restabelecer o VTN declarado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.406, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.720673/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Marcelle Rezende Cota (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721669/2019-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo-se a exigência. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 06113/00004/2019, de fls. 05-09, relativa ao exercício de 2016, lavrada em 20/05/2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$84.560,92, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Biribiri” (NIRF 3.204.783-5), com área declarada de 16.466,0 ha, localizado no município de Diamantina/MG. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) equívoco quanto ao arbitramento: o contribuinte defende que, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 9.393/1996, o VTN deve refletir o preço de mercado das terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 148 Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721669/2019-50 3 do CTN prevê que o arbitramento deve ser adotado quando são omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados; (ii) que teria apresentado perante a fiscalização Laudo de Avaliação que atende aos princípios básicos da NBR 14-653, da ABNT, com anotação de responsabilidade técnica, o qual não poderia ser desprezado; (iii) que os valores constantes no SIPT são genéricos e, muitas vezes, fogem por completo da realidade, devendo-se buscar a verdade real. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 27/10/2022 (fl. 282), em face da ciência do acórdão recorrido em 30/09/2022 (fl. 280). Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço licença para divergir do voto do I. Relator, no sentido de apenas dar provimento parcial ao recurso voluntário. O contribuinte declarou um VTN de R$ 66,56/ha, relativamente ao exercício de 2014 (fls. 08). Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721669/2019-50 4 Acerca da subavaliação do preço da terra nua, reproduzo o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, c/c art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, na sua redação original: Lei nº 9.393, de 1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) Lei nº 8.629, de 1993 Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. O art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, foi alterado pela Medida Provisória nº 2.183- 56, de 24 de agosto de 2001, porém restou mantido o critério de capacidade potencial da terra, que passou a ser denominado de aptidão agrícola: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721669/2019-50 5 II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (...) A fiscalização arbitrou o VTN com base no SIPT, porém apurado pelo valor médio das declarações de ITR referentes a imóveis localizados no município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel (fls. 10). Por sua vez, o contribuinte reconhece um VTN de R$ 211,66/ha, maior do que o declarado na DITR. Senão vejamos (fls. 148/151): (...) Para fins de desapropriar a área do contribuinte o valor é um e para fins de tributação utiliza-se a tabela do SIPT. Vejamos o que argumentou o Instituto Estadual de Florestas para embasar a desapropriação: (...) Vejamos que o hectare médio foi estabelecido em R$ 211,66 (duzentos e onze reais e sessenta centavos) valor este bem inferior aos R$ 1.308,84 (um mil, trezentos e oito reais e quatro centavos) de média previstos no SIPT. O laudo de avaliação juntado aos autos do processo 0695650.37.2013.8.1300, é de 2013, da lavra da Administração Pública Estadual, elaborado seguindo as normas da ABNT, sendo que o declarado pelo impugnante refere-se ao exercício 2014. Neste diapasão, merece reparo o Lançamento Tributário, face o demonstrado. (...) III. DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer seja considerado o valor Total do Imóvel o previsto no laudo anexo ou, no mínimo o previsto no Laudo de Avaliação nº 009/2013, da lavra da Administração Pública Estadual, juntado nos autos do Processo 0695650.37.2013.8.1300, cujos valores são muito inferiores ao definido no SIPT (Sistema de Preços de Terra). (...) (Destaquei) No pedido o contribuinte solicitou considerar o VTN do laudo integrante deste processo ou, no mínimo, o VTN calculado pelo Instituto Estadual de Florestas, constante do Laudo de Avalição nº 009/2013. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.407 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721669/2019-50 6 O laudo dos autos não apresenta um VTN e, portanto, é de se reconhecer o VTN relativo ao outro laudo mencionado pela recorrente. Nesse cenário, aplica-se a Súmula CARF nº 200, segundo a qual: Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 211,66/ha. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 211,66/ha, nos termos da Súmula CARF nº 200. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 935DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720973/2017-12
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSAL. MATÉRIA Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) do tópico “bens para revenda” e (2) das razões relativas a créditos sobre a aquisição de tratores incorporados ao ativo imobilizado, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) da nota fiscal nº 7.402, 7.621 e 8.039, e (2) com aluguel de empilhadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.575, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720963/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) do tópico “bens para revenda” e (2) das razões relativas a créditos sobre a aquisição de tratores incorporados ao ativo imobilizado, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) da nota fiscal nº 7.402, 7.621 e 8.039, e (2) com aluguel de empilhadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.575, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720963/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/ COFINS - não cumulativa, recebidos da cisão parcial da empresa Vanguarda do Brasil S.A., CNPJ nº 01.672.342/0001-10. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Bens utilizados como insumo;  Serviços utilizados como insumo;  Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda;  Energia elétrica;  Máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  Devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB, crédito extemporâneo, nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota e aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS (base de cálculo zerada, alíquota zero, suspensão e não incidência) (ii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (aluguel de máquinas e equipamentos, transbordo, comissão de venda e despesas com exportação e classificação) (iii) Armazenagem de frete na operação de venda (iv) Energia elétrica e energia térmica (iv) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (v) Aluguel de Máquinas e Equipamentos e prédios (vi) Devolução de vendas (vii) Demais créditos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 4 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens e de serviços utilizados como insumos, sobre despesas com armazenagem e frete, aluguéis de prédios, energia elétrica, com aluguel de máquinas e equipamentos, e com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, além de aquisição de bens para revenda; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 5 Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que são contestadas glosas relativas às seguintes matérias:  Bens para revenda  Bens utilizados como insumos  Serviços utilizados como insumo  Frete na operação de venda  Energia elétrica  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  Aluguel de prédios (arrendamentos rurais) Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda Com relação à glosa de crédito sobre a aquisição de bens para revenda, consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0405/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP: Verificou-se a partir da análise das EFDs entregues pelo contribuinte a existência de créditos referentes à aquisição de “Bens para Revenda” para o período. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 6 O contribuinte apurou créditos de Bens para revenda unicamente para o mês de janeiro de 2013, no valor de R$ 45.220,00. Todavia, a data de emissão da nota fiscal é referente a outro período, bem como a base de cálculo do PIS e da COFINS estão zeradas, tratando-se de compra não tributada. Portanto, tais valores foram glosados. O período objeto do PER sob análise é o 3º trimestre de 2013, portanto de julho a setembro daquele ano. Dessa forma, não há controvérsia em relação à glosas relacionadas à aquisição de bens para revenda nestes autos, de maneira que, embora a recorrente tenha contestação em relação a tais glosas, entendo que esse tópico recursal não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos Antes de analisar as aquisições de bens que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 7 [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 8 Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Com relação à glosa de crédito sobre a aquisição de bens a título de insumo, consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0405/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP: Os valores referentes a notas emitidas pelo próprio interessado (nota de entrada emitida pelo próprio detentor do crédito), ou com base de cálculo do PIS e da COFINS zerada, foram glosadas (ressalvados os bens de tributação monofásica). Também foram glosadas as notas que não foram encontradas na base do SPED, ou sua cópia em PDF não foi apresentada, bem como bens adquiridos sujeitos à alíquota zero, isenção, suspensão, etc. Os bens referentes a partes e peças de manutenção de motos foram glosados por não serem aplicados aos produtos destinados a venda. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 9 O detalhamento das glosas consta da planilha “Bens_ x_SPED” constante do arquivo não paginável “Bens x SPED.xlsx” e da planilha “Bens_x_PDF” no arquivo “Bens x PDF.xlsx”. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: [...] os bens que correspondem à aquisição, ainda que em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições ou que tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, como a aquisição com combustíveis, lubrificantes, óleos e adjuvantes, peças, acessórios e parte de veículos e máquinas, tais como pneu, câmara de ar, parafuso, arruela, porca, lanterna, palheta, cubo de roda, cilindro, mola, amortecedor, filtro, retentor, graxa, óleo diesel etc., podem ser considerados insumos da atividade produtiva e, portanto, os créditos devem ser restabelecidos. [...] [...] revertem-se as glosas decorrentes de “NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMO”, de “GARANTIA”, e de bens adquiridos com alíquota zero, isento e sujeitos à tributação concentrada ou monofásica, por se tratar de peças e acessórios utilizados na manutenção de veículos, tratores e equipamentos. Além disso, também foram revertidas as glosas relativas a notas fiscais em que consta “Dt. Emissão fora do período em análise” na coluna “Observação” da planilha “Bens_x_PDF”. Por sua vez, foram mantidas as glosas relativas a gastos com veículos leves e motocicletas, cabo de energia GPS Trimble 500 e cano de ferro 240 mm, pelo motivo “não se enquadra como insumo”, por não terem vinculação com o processo produtivo da recorrente, além das que contêm “NF não apresentada”, “Item não identificado na NF” e “Valor NF divergente” na motivação constante da planilha “Bens_x_PDF”. Também foram mantidas as glosas motivadas na planilha “Bens_x_SPED” como “peça de moto”, “peça veículo gol” e “peça veículo uno”, por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa e aquelas motivadas por “NFe não encontrada na base do SPED”. São em relação a essas, portanto, que remanesce a controvérsia. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 10 Especificamente para veículos, não se pode olvidar que eles são utilizados para deslocamento das equipes técnicas para efetuar as análises necessárias no pré-plantio, durante o cultivo, durante a colheita e pós- colheita, sendo, portanto, essenciais para a realização destas atividades. Nesta senda, inquestionável a natureza essencial das peças e equipamentos, na medida em que necessários não somente à manutenção do maquinário empregado no processo de beneficiamento do algodão e de grãos, mas também a manutenção da frota de veículos para transporte de insumos e dos próprios colaboradores em longas distâncias dentro de sua unidade de produção. Como exposto anteriormente, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância para o processo produtivo. As glosas relacionadas a veículos no período sob análise se referem a uma “peça de moto” descrita como “válvula de controle remoto” e uma “peça veículo Uno” descrita como “filtro lub. fiat fire / civic tecfil psl55/tf”. Decerto a frota de veículos leves da empresa é utilizada para deslocamento de pessoas e de pequenas cargas, no entanto, entendo que não há comprovação de que tais deslocamentos estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo. Em relação às motocicletas, por exemplo, nem mesmo o laudo trazido pela recorrente é suficiente para esclarecer qual seria sua utilização dentro da etapa produtiva. Dessa forma, tais glosas devem ser mantidas. Por sua vez, com relação às glosas com os motivos “NF NÃO APRESENTADA” e “NFE NÃO FOI ENCONTRADA NA BASE SPED PARA DESTINATÁRIO”, a recorrente alega que: [...] apresentou em sede de Manifestação de Inconformidade o restante dos documentos fiscais que demonstram a legitimidade dos créditos [...]. Pois bem, analisando-se os documentos de fls. 2578-4300, só foi possível identificar 3 notas fiscais relacionadas às glosas pelos motivos “nf não apresentada” e “Nfe não encontrada na base do SPED para o período em análise” na planilha “Bens_ x_SPED” constante do arquivo não paginável “Bens x SPED.xlsx” e na planilha “Bens_x_PDF” no arquivo “Bens x PDF.xlsx”. Trata-se das notas fiscais nºs 7.402, 7.621 e 8.039, que contêm chaveta de aço, limitador, espaçador, pino elástico, terminal esférico, rolamento, porca em aço colheitadeira CASE, haste de regulagem colheitadeira etc., tratando-se de itens que a própria fiscalização havia reconhecido como insumo em outros documentos fiscais. Com relação a essas, entendo que as glosas devem ser revertidas, mantendo-se as demais por falta de comprovação do direito creditório. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 11 Antes o exposto, em síntese, na matéria, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas às notas fiscais de nº 7.402, 7.621 e 8.039. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Com relação à glosa de crédito sobre a aquisição de serviços a título de insumo, consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0405/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP: Foram glosados na rubrica serviços os valores referentes a alugueis, transbordo, comissões de vendas, serviços de exportação e serviços de classificação, por não se enquadrarem no conceito de insumo, bem como, notas que não foram apresentadas em pdf. O acórdão recorrido reverteu parte das glosas, mantendo-as em relação ao seguinte: [...] mantém-se a glosa de créditos com pagamento de pedágios, diárias de técnicos, prestação de serviços de limpeza da sede e instalações, serviço de deslocamento de técnico até a unidade, serviço/manutenção de motocicletas, comissões sobre vendas e viagem à fazenda, que não têm vinculação com o processo produtivo da empresa. [...] as despesas com comissões sobre vendas não geram créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por não serem caracterizadas como insumos [...]. O mesmo entendimento aplica-se a despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias, que são realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços [...]. Também mantém-se a glosa de créditos sobre pagamentos à JALD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, decorrente de construção de base para secador coluna 150t/h, no valor de R$ 107.033,33, por se tratar de bem que deveria ser ativável. [...] E no tocante às motivações decorrentes de “NF NÃO APRESENTADA” permanecendo sem comprovação os valores dos créditos pleiteados e glosados, mantém-se o procedimento fiscal Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurgiu contra as glosas relativas a despesas com comissões, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de classificação, além de despesas com deslocamento / quilometragem / diária. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 12 Com base nas premissas fixadas no tópico anterior, passemos à análise das glosas contestadas. 3.3.1. Despesas com exportação e despesas com comissões Ao analisar o PER objeto destes autos, verifica-se que, no período sob análise, qual seja, 3º trimestre de 2013, a autoridade fiscal glosou aquisições de serviços por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculados da produção. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra glosas de “comissões, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de classificação”, sob a alegação de que: É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. Analisando-se a planilha “Serviços_x_PDF” do arquivo não paginável “Serviços x PDF.xlsx”, especificamente em relação ao 3º trimestre de 2013, foram identificados apenas serviços descritos genericamente como “DESPESAS C/ EXPORTACAO” e “COMISSOES S/VENDAS (PJ)”, não havendo, para o período, descrições específicas de “gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de classificação”. Além disso, apesar de constarem do título do tópico, não há contestação específica sobre esses temas, de maneira que se faz mister considerá-los não impugnados. Dito isso, como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 13 Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 14 pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) Assim, em relação às despesas com exportação e comissões, não há reforma a se fazer na decisão, devendo as glosas serem mantidas. 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária Em seu recurso voluntário, a recorrente inseriu um tópico recursal intitulado “despesas com deslocamento/quilometragem/diária”, em que se insurge contra glosas “referentes aos serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, inclusive no tocante aos dispêndios para a prestação de serviço de manutenção por técnicos”. Em relação à matéria, entendo que as glosas já foram revertidas pelo acórdão recorrido, não se tratando de matéria controversa. Dessa forma, em relação à planilha “SERVIÇOS X PDF”, quanto às glosas motivadas por “NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO” devem ser revertidas as glosas relacionadas a [...] deslocamento de quilometragem para execução de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (instalação de motor, conserto de alternador de trator, de turbina de motor, de barra de pulverização, revisão de colheitadeira, de bomba de óleo e hidráulica etc.) [...] Dessa forma, não havendo interesse recursal da recorrente, voto por não conhecer desse tópico recursal. 3.4. Frete na operação de venda Houve também glosa de créditos relativos a despesas com fretes, as quais constam da planilha “Fretes_x_CTe” do arquivo não paginável “Fretes x CTe.xlsx”. Especificamente no período sob análise, as glosas decorreram de falta de comprovação do direito creditório, tendo sido motivadas como “CT-e não encontrado para o ano de 2013, tendo Vanguarda como remetente, excluídos CT-e cancelados”. Ao analisar a matéria, o acórdão recorrido manteve as glosas ao argumento de que “quanto à glosa com motivação decorrente de “CT-E NÃO ENCONTRADO” permanece sem comprovação. Pelo que se mantém o procedimento fiscal”. Em seu recurso voluntário, a recorrente se limitou a afirmar que: [...] frise-se que a Recorrente apresentou todos os documentos comprobatórios seja em sede de fiscalização, seja em sede de Manifestação de Inconformidade, tendo falhado o v. acórdão na busca pela verdade material, pelas razões já apresentadas no presente Recurso [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 15 Imperioso reiterar que, para o período objeto do PER sob análise, em relação às glosas que permanecem controversas nessa matéria, todas foram motivadas como “CT-e não encontrado para o ano de 2013, tendo Vanguarda como remetente, excluídos CT-e cancelados”. Apesar da alegação genérica da recorrente de que teria apresentado a documentação, não foi possível localizar nos autos os CTes glosados, de maneira que ela não se desincumbiu de comprovar o direito creditório em discussão. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.5. Energia elétrica Conforme consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0405/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP, a autoridade fiscal glosou parcialmente os créditos tomados sobre despesas relacionadas à energia elétrica, por entender que: [...] gera direito a créditos do PIS/PASEP e da COFINS a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, créditos diversos, benefícios de ICMS, devoluções de ICMS, dentre outros que possam fazer parte da fatura [...] Também houve glosas por faturas não apresentadas, além de despesas incorridas fora do período sob análise. As glosas estão detalhadas na planilha “Energia _x_PDF” do arquivo não paginável “Energia x PDF.xlsx”. O acórdão recorrido manteve as glosas, sob o entendimento de que o crédito sobre despesas com energia elétrica deve se dar apenas sobre a energia consumida e que “Outros custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros [...] não podem ser considerados como energia consumida”. Por sua vez, em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que: A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de energia elétrica por meio de demanda contratada em tensão previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas não podem ser dissociadas da fatura corresponde à remuneração paga pela energia elétrica efetivamente consumida. Entendo que não assiste razão à recorrente. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 16 O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas, como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada de energia. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Ante o exposto, voto por negar provimento a este tópico do recurso. 3.6. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0405/2017, a autoridade fiscal consignou que: Os valores referentes a alugueis de veículos foram glosados por não se enquadrarem no conceito de máquinas. Além disso, foram também glosados alugueis de pessoa física, serviços e os alugueis não comprovados [...] As glosas estão discriminadas na planilha “ITEM 6 |locação maquinário” do arquivo “V-Brasil 2013 - ITEM K - Locação de máquinas e equipamentos OK.xlsx”. Importante frisar que, em relação ao 3º trimestre de 2013, apenas houve glosas motivadas como “locação de veículo” e “Doc não apresentado” (coluna Observação na planilha “ITEM 6 |locação maquinário”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurge contra as glosas, afirmando que: Ora, por se tratar a Manifestante de empresa que atua no ramo da produção de bens agropecuários, bem como no comércio destes, imprescindível se faz que tenha um local para guardar o seu estoque, e que para a movimentação interna dos itens sejam empregadas empilhadeiras e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 17 demais máquinas/bens que auxiliam na gestão, organização e desenvolvimento de suas atividades. [...] Ademais, ainda que a fiscalização tenha entendido que não houve locação de máquinas em determinados casos, mas prestação de serviços atrelados ao aluguel, não se poderia considerar a negativa de tomada destes créditos, na medida em que a própria legislação de regência autoriza a apuração de créditos também nestes casos, principalmente se considerarmos a essencialidade destes bens no âmbito do processo produtivo da Manifestante. O acórdão recorrido manteve as glosas com a motivação “Locação de veículo”, por entender, assim como a autoridade tributária que efetuou as glosas, que empilhadeiras se enquadram no conceito de veículos. Também foram mantidas as glosas motivadas por “Doc. não apresentado”, por falta de comprovação. Em seu recurso voluntário, a recorrente contesta as glosas relacionadas à locação do que o acórdão recorrido considerou como sendo veículos. Nesse ponto, entendo que assiste razão à recorrente. Vejamos. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a apropriação de créditos da COFINS sobre o aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No caso sob discussão, o fundamento da glosa foi de que as empilhadeiras são veículos automotores, razão pela qual a despesa com seu aluguel não estaria abarcada pela referida hipótese normativa de creditamento. Com a devida vênia, entendo que tal entendimento é equivocado. Classificar empilhadeiras como um mero veículo automotor com base em sua capacidade de se locomover por meios próprios, desconsiderando por completo a finalidade precípuo para qual foram projetadas, qual seja, movimentar (em especial, içar e baixar) cargas, notadamente cargas pesadas, de difícil movimentação manual, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “equipamento” a que se refere o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. A despeito de sua capacidade de se deslocar por D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 18 meios próprios, as empilhadeiras são equipamentos que possuem finalidade específica diversa de um mero transporte de cargas, de maneira que despesas com seu aluguel subsomem-se à hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importa notar, também, que, não se tratando de mero veículo de transporte de carga, não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 190, exclusivamente aplicável a veículos de transporte de carga ou de passageiros. Acrescento, ainda que a recorrente não apresentou contestação em relação à manutenção das glosas motivadas como “Doc. não apresentado”, de maneira que, não tendo havido impugnação, tais glosas estão mantidas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso na matéria, exclusivamente para reverter as glosas de despesas com o aluguel de empilhadeiras motivadas como “Locação de veículo”. 3.7. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0405/2017, a autoridade fiscal esclareceu que: Na relação apresentada pelo contribuinte, vários valores encontravam-se em duplicidade, portanto foram glosados. Os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados. Foram glosadas, ainda, as compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 19 mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, na NF nº 5.604, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) As glosas estão detalhadas na planilha “Ativo Imob” do arquivo não paginável “Ativo Imob x PDF.xlsx”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurgiu contra as glosas, argumentando que: No que se refere a aquisição de caminhões, há precedente do CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de creditamento pela aquisição: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 20 Ademais, quanto as glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamento de pessoa física e adquirido com alíquota zero (peças de aeronaves), além das instalações posto de combustível, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Manifestante. O acórdão recorrido acolheu parcialmente os argumentos da recorrente, revertendo apenas as glosas motivadas como “não utilizado para produção de bens”, mantendo as demais. Em seu recurso voluntário, a recorrente contestou especificamente a manutenção das glosas relativas à aquisição de caminhões, de tratores e de máquinas e equipamentos adquiridos de pessoas físicas, não tendo se insurgido contra as demais, que, portanto, consideram-se não impugnadas. Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar o seguinte precedente do CARF: ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Assim a hipótese autorizativa é envolvendo produção, caso não que encontra-se fora do contexto da atividade da empresa. (...) Reverto a glosa aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (Processo: 11070.900259/2016-11; Acórdão: 3201-009.149; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Relator: Laércio Cruz Uliana Junior; Sessão: 27/08/2021) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 21 do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente, conforme apontado no Laudo Técnico (fl. 54): 12.1.6. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO Fazem parte deste conjunto de bens os: implementos agrícolas diversos, colheitadeiras, correias transportadoras, tratores, motores elétricos, motorredutores, máquinas de pré-limpeza, rebocadores, pulverizadores entre outros. Todos estes bens participam de forma integral no processo produtivo da empresa, sem os quais, conforme demonstrado nos processos descritos nos capítulos 8, 9 e 10, não seria possível manter o fluxo produtivo e a manutenção das atividades da empresa com o propósito de obter os produtos por ela comercializado. (Processo: 16682.901573/2018-06; Acórdão: 3201-009.693; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Presidente e Redator: Hélcio Lafetá Reis; Sessão 16/12/2021) Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Ocorre que, analisando-se a planilha “Ativo Imob” constante do arquivo não paginável “Ativo Imob x PDF.xlsx”,verifica-se que não houve glosa sobre a aquisição de tratores incorporador ao ativo imobilizado pelo fato de serem tratores. Vejamos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 22 O que se vê são algumas glosas parciais de ajuste da base de cálculo e, na maior parte dos casos, a validação integral dos créditos. As únicas glosas identificadas ocorreram pelo fato de as NF estarem ilegíveis, ou seja, nada tendo a ver com o fato de se tratar de tratores. Dessa forma, tendo sido aceitos os créditos relacionados à aquisição de tratores incorporados ao ativo imobilizado, entendo que não se trata de matéria controversa e, portanto, não há interesse recursal nesse ponto, de maneira que as razões recursais não devem ser conhecidas. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que: Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “Pessoa física” na planilha “Ativo Imob” constante do arquivo não paginável “Ativo Imob x PDF.xlsx”). 3.8. Aluguel de prédios locados de pessoa jurídica D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 23 Conforme consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0405/2017, a autoridade fiscal efetuou glosas de “alugueis/arrendamentos de pessoa física e os alugueis/arrendamentos não comprovados”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurgiu contra as glosas sob a alegação de que “todos os documentos foram apresentados em sede de fiscalização para infirmar o convencimento do fiscal quanto ao crédito a ser ressarcido. Fala-se aqui dos contratos de arredamento”. O acórdão recorrido manteve as glosas, entendendo que a recorrente não apresentou documentação comprobatória suficiente para infirmar a conclusão da autoridade tributária que efetuou as glosas. Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a contestar as glosas, repisando que “todos os documentos foram apresentados em sede de fiscalização para infirmar o convencimento do fiscal quanto ao crédito a ser ressarcido. Fala-se aqui dos contratos de arredamento, conforme demonstrando no Laudo Técnico (fl. 55)”. Analisando-se a planilha “ITEM 08 | arrendamento mercantil” constante do arquivo “V-Brasil 2013 - ITEM J - Arrendamento mercantil OK.xlsx”, verifica- se no período em análise, qual seja, 3º trimestre de 2013, glosas relativas às fazendas “Cachoeira”, “Ribeirão do céu” e “Estrela do Norte”. Em relação à Fazenda Cachoeira, a glosa se deu pelo fato de o contrato ter sido firmado com pessoa física. Com relação ao tema, o art. 3º inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, é expresso em determinar que o desconto de créditos só se aplica a aluguéis pagos a pessoa jurídica, de maneira que não há reforma a fazer na decisão. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifo nosso) Por sua vez, em relação à fazenda Ribeirão do Céu, o motivo da glosa foi o fato de o contrato de arrendamento ser posterior a 2013, de maneira que não pode gerar créditos anteriores às despesas de aluguel. Também não há reforma a se fazer nesse ponto. Por fim, em relação à fazenda Estrela do Norte, a glosa se deu por falta de comprovação, em virtude de a documentação apresentada foi considerada insuficiente. De fato, nos contratos de arrendamento juntados aos autos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 24 (arquivo não paginável de fl. 44), não se identifica qualquer documento relativo ao arrendamento do referido imóvel. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Assim, nego provimento ao recurso em relação a esse tópico recursal. Ante o exposto, voto no seguinte sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo: a) Do tópico recursal “6) BENS PARA REVENDA”, em virtude de ausência de interesse recursal; b) Das razões relativas a créditos sobre a aquisição de tratores incorporados ao ativo imobilizado contidas no tópico recursal “5) máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, em virtude de ausência de interesse recursal. 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às notas fiscais de nº 7.402, 7.621 e 8.039; b) Reverter as glosas de despesas com aluguel de empilhadeiras (motivo “Locação de veículo” na planilha “ITEM 6 |locação maquinário” do arquivo “V-Brasil 2013 - ITEM K - Locação de máquinas e equipamentos OK.xlsx”). D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720973/2017-12 25 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) do tópico “bens para revenda” e (2) das razões relativas a créditos sobre a aquisição de tratores incorporados ao ativo imobilizado, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) da nota fiscal nº 7.402, 7.621 e 8.039, e (2) com aluguel de empilhadeiras. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação e despesas com comissões 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Frete na operação de venda 3.5. Energia elétrica 3.6. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.7. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado 3.8. Aluguel de prédios locados de pessoa jurídica

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Numero do processo: 17095.722211/2024-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. As pessoas jurídicas devem observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e o regime de competência para o registro de mutações patrimoniais, assim como se determina que o resultado considerará os rendimentos ganhos no período “independentemente da sua realização em moeda”, nos termos da Lei 6.404/76. O reconhecimento da receita se relaciona com algum grau de certeza no seu recebimento, dotando-a de definitividade, que permita a sua adequada mensuração. Havendo suficiente certeza no recebimento, a receita é passível de reconhecimento. Não havendo fundamento no lançamento para afastar o regime de competência, regra geral e adotado pelo contribuinte, e tendo sido efetuado após o decurso de cinco anos da expedição do precatório, há de se reconhecer a decadência.
Numero da decisão: 1101-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício em razão do acolhimento da preliminar de decadência para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 22 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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RECONHECIMENTO DA RECEITA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. As pessoas jurídicas devem observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e o regime de competência para o registro de mutações patrimoniais, assim como se determina que o resultado considerará os rendimentos ganhos no período “independentemente da sua realização em moeda”, nos termos da Lei 6.404/76. O reconhecimento da receita se relaciona com algum grau de certeza no seu recebimento, dotando-a de definitividade, que permita a sua adequada mensuração. Havendo suficiente certeza no recebimento, a receita é passível de reconhecimento. Não havendo fundamento no lançamento para afastar o regime de competência, regra geral e adotado pelo contribuinte, e tendo sido efetuado após o decurso de cinco anos da expedição do precatório, há de se reconhecer a decadência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício em razão do acolhimento da preliminar de decadência para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.240 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722211/2024-73 2 Sala de Sessões, em 22 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de ofício, em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), que julgou integralmente improcedente, o lançamento tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes ao ano-calendário de 2020, relativo ao contribuinte ADRIANO OMETTO AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.032.613/0001-85, exonerando a monta de R$ 115.167.724,64 e R$ 41.462.370,74, respectivamente para o IRPJ e a CSLL. 2. Consta dos autos que o procedimento fiscal foi instaurado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 0100100.2022.00064, lavrado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fito de verificar a regularidade da apuração e recolhimento de tributos federais, especialmente IRPJ e CSLL, no período compreendido entre 01/01/2020 e 31/12/2020. 3. Na ocasião, a fiscalização delimitou o escopo de análise, requisitando à contribuinte a apresentação de documentação societária, contábil e fiscal, inclusive estrutura societária e alterações contratuais; registros contábeis relativos aos exercícios fiscalizados; informações sobre participações societárias; documentação referente a eventos extraordinários com impacto patrimonial. 4. No curso do procedimento, a autoridade fiscal identificou, a partir da análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.240 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722211/2024-73 3 existência de valores expressivos registrados como indenização, contabilizados no exercício de 2019 e com reflexos diretos no ano-calendário de 2020. 5. Tais valores estariam vinculados a demandas judiciais envolvendo créditos originários do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), posteriormente relacionados a operações societárias envolvendo a empresa Dedini S/A Agro Indústria e sua sucessora, conforme alegado pela contribuinte em suas manifestações. 6. Diante da relevância dos montantes e de seus potenciais efeitos tributários, a fiscalização passou a concentrar sua análise sobre a natureza jurídica da indenização recebida; sua eventual caracterização como receita tributável; os reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL; a repercussão no enquadramento da empresa no regime de lucro presumido. 7. Nesse contexto, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 6, por meio do qual a autoridade fiscal formulou questionamentos específicos à contribuinte, destacando-se: (i) a necessidade de esclarecimento detalhado acerca da origem e natureza da indenização recebida, especialmente sua vinculação a processos judiciais envolvendo a cadeia sucessória da Dedini S/A Agro Indústria; (ii) a justificativa para a não tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, da receita de indenização registrada contabilmente no terceiro trimestre de 2019; (iii) a indicação de precedentes judiciais ou administrativos que sustentassem a tese de que a indenização teria natureza exclusivamente de danos emergentes; (iv) a demonstração da base legal que autorizaria a exclusão desses valores do conceito de receita bruta, para fins de verificação do limite de enquadramento no regime de lucro presumido. 8. Ademais, a autoridade fiscal expressamente consignou dúvida quanto à natureza dos valores, destacando que, em tese, poderiam estar relacionados à receita operacional da empresa, o que ensejaria sua tributação. 9. Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou defesa administrativa, na qual expôs, de forma estruturada, os fundamentos fáticos e jurídicos de sua posição. 10. Inicialmente, esclareceu a origem dos créditos indenizatórios, informando que tais créditos eram originalmente titularizados pela empresa Dedini S/A Indústria e Comércio; no ano de 2007, houve cisão parcial dessa sociedade; os ativos, incluindo os créditos indenizatórios, foram transferidos à recorrente por sucessão empresarial; desde então, a recorrente passou a figurar como titular dos direitos creditórios decorrentes das ações judiciais. Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.240 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722211/2024-73 4 11. No mérito, sustentou que a indenização decorre de prejuízos causados pela política de preços imposta pelo IAA, que fixava valores inferiores ao custo de produção; os valores recebidos possuem natureza de danos emergentes, consistindo em recomposição de perdas efetivamente suportadas; não houve acréscimo patrimonial, mas mera reposição de patrimônio anteriormente diminuído. 12. A contribuinte invocou, ainda o art. 43 do Código Tributário Nacional, para afirmar que não houve fato gerador do imposto de renda; dispositivos constitucionais (arts. 153, III, e 195, I, “c”), no sentido de que apenas acréscimos patrimoniais podem ser tributados; precedentes administrativos que afastam a tributação de indenizações de natureza reparatória. 13. No tocante ao regime de tributação, argumentou que a indenização não se enquadra no conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; por não constituir receita, não deve ser considerada no cômputo do limite de R$ 78.000.000,00 para opção pelo lucro presumido; sua exclusão é medida que se impõe para correta aplicação da legislação tributária. 14. A contribuinte alega, ainda, que a receita relativa à indenização deveria ter sido registrada pelo regime de competência, a partir do momento em que o valor devido à impugnante ingressou em seu patrimônio em caráter definitivo, o que se deu pela expedição do precatório, e não no momento da sua liquidação financeira. 15. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, em síntese, que, nos casos de indenizações sobre lucros cessantes, transformados em precatórios, seguindo o regime de apropriação das receitas pela competência, o reconhecimento dessas receitas deve ocorrer quando ocorre o trânsito em julgado, quando esse define os valores recebidos. 16. No caso em tela, a decisão reconhecendo o valor a ser liquidado foi proferida em 28/6/2017 e, portanto, o julgamento de piso suscitou a decadência, afastando, integralmente, o lançamento tributário. 17. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.240 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722211/2024-73 5 18. A decisão de primeira instância exonerou a exigência no montante de R$ 156.630.095,38, a qual é o objeto do presente recurso de ofício. 19. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado referente ao pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 20. Desta forma, o valor exonerado na primeira instância está acima do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício deve ser conhecido. 21. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 22. O cerne da controvérsia reside na qualificação jurídica da indenização recebida, especificamente quanto à sua natureza de dano emergente ou de receita tributável, e os consectários daí decorrentes, assim como o momento a ser considerado, seja pela expedição do precatório, ou no momento da sua liquidação financeira. 23. Inicialmente, cumpre assentar as premissas fáticas incontroversas nos autos, a recorrente recebeu valores decorrentes de demandas judiciais vinculadas à política de preços do setor sucroalcooleiro; tais valores têm origem em prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em patamar inferior ao custo de produção; os créditos foram incorporados ao patrimônio da recorrente por sucessão empresarial; a contribuinte classificou tais ingressos como indenização por danos emergentes, afastando sua tributação . 24. Não há controvérsia quanto à existência do recebimento, tampouco quanto à sua origem judicial. A divergência limita-se à sua natureza jurídica e a questão temporal, cuja data que reconheceu o valor a ser liquidado (R$ 216 milhões), decisão proferida em 28.06.2017 (fls. 2.047-2.048). Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.240 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722211/2024-73 6 25. Considerando que o fato gerador em análise remonta ao ano-calendário de 2017, ao passo que o lançamento tributário somente veio a ser formalizado em 24.09.2024, impõe-se, como questão preliminar de ordem pública, a apreciação acerca da própria validade do ato constitutivo do crédito tributário. 26. Na espécie, os valores recebidos têm origem na Ação de Conhecimento nº 90.0006332-2, cuja expedição do precatório ocorreu em 28.06.2017 (fls. 2245 a 2246). 27. Ademais, cumpre perquirir se o lançamento assim efetuado se encontrava irremediavelmente maculado, a ponto de ser reputado natimorto, em razão da eventual ocorrência de decadência, ou se, diversamente, poderia produzir efeitos jurídicos válidos apenas a partir de 12.11.2019, data em que se verificou o efetivo resgate do precatório vinculado à ação de conhecimento nº 90.0006332-2, conforme elementos constantes às fls. 2986, 2935 e 2942 dos autos. 28. Em síntese, verifica-se que o fato gerador apontado pela autoridade fiscal remonta ao ano-calendário de 2017; o lançamento tributário foi formalizado apenas em 24/09/2024; há, ainda, referência ao resgate de precatório ocorrido em 12/11/2019, vinculado à ação de conhecimento nº 90.0006332-2. Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.240 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722211/2024-73 7 29. Diante desse contexto, torna-se imprescindível definir o termo inicial da contagem do prazo decadencial, a fim de verificar a validade do lançamento. 30. Como razão para decidir, remonto ao Acórdão nº 1101-002.08, julgado em 26.02.2026, tendo como voto vencedor elaborado pelo Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, o qual reproduzo à ementa: PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. As pessoas jurídicas devem observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e o regime de competência para o registro de mutações patrimoniais, assim como se determina que o resultado considerará os rendimentos ganhos no período “independentemente da sua realização em moeda”, nos termos da Lei 6.404/76. Tais determinações devem igualmente ser observadas na apuração do lucro líquido pelas companhias, ponto de partida para a apuração do IRPJ, de acordo com o Decreto-lei 1.598/77. O reconhecimento da receita se relaciona com algum grau de certeza no seu recebimento, dotando-a de definitividade, que permita a sua adequada mensuração. Havendo suficiente certeza no recebimento, a receita é passível de reconhecimento. Não havendo fundamento no lançamento para afastar o regime de competência, regra geral e adotado pelo contribuinte, e tendo sido efetuado após o decurso de cinco anos da expedição do precatório, há de se reconhecer a decadência. (g.n) 31. Lastreado nos fatos narrados, considerando que a recorrente foi intimada do lançamento em 27.09.2024 (e-fls. 7427), ou seja, certificado a decadência à luz do art. 150, §4º do CTN, resta prejudicado à análise da questão meritória. DISPOSITIVO 32. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício, acolhendo a preliminar de decadência por ser matéria de ordem pública, e, por consequência, subtraindo à consequente análise meritória. 33. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 3233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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