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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11326326 #
Numero do processo: 10650.901278/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84.
Numero da decisão: 1401-007.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Redator ad-hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Redator ad-hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 2 RELATÓRIO Em razão da aposentadoria do então Presidente do colegiado, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, relator do presente acórdão, eu, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, atual Presidente do colegiado, formalizo a decisão, na qualidade redator ad-hoc, observando o voto do relator apresentado em sessão e a respectiva decisão da turma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de CSLL do período de apuração 01/11/2010 a 30/11/2010 no valor de R$ 56.529,36. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 32596.03441.040612.1.3.04-3519. A Delegacia da Receita Federal de Uberaba, através do despacho decisório de e-fls. 07, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada, fundamentalmente pelo fato de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 13/24 através do qual alegou, em apertadíssima síntese: 1) apresentou documentos propugnando que os mesmos deveriam ser considerados e analisados; 2) a partir da análise da DIPJ poderia ser observado que os valores de CSLL são nulos, ou seja, entre janeiro e novembro a empresa teria apurado somente prejuízo. Também teria apurado saldo negativo que foi objeto de compensação, onde somente o pagamento de dezembro foi utilizado para compor o saldo, não utilizando, assim, os pagamentos de estimativa recolhidos indevidamente em 03/2010 e 11/2010; 3) o pagamento de 03/2010, objeto da Dcomp nº 31190.76321.240511.1.3.04- 3037, constaria na condição de homologado; 4) portanto, restaria comprovada a existência de crédito de CSLL apurado em 11/2010; 5) entretanto, em novembro de 2010 atesta ter reconhecido débito de CSLL em DCTF, sendo que o fez erroneamente; 6) Argui que deveria ser buscada a verdade material e o Despacho Decisório deveria ser reformado integralmente; 7) conclui solicitando o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação; Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 3 8) juntou aos autos os documentos de fls. 25/94. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o Acórdão nº 12-112.074 – 5ª Turma (v. e-fls. 99/103), que indeferiu o recurso da Contribuinte. Abaixo reproduzo os fundamentos adotados pela DRJ para indeferir a manifestação de inconformidade: 6.4. Verificado que a retificação da DCTF se deu após a ciência do Despacho Decisório, cabia à interessada juntar aos autos a prova contábil e fiscal do erro que afirma ter cometido, que no caso seria a prova, em sua escritura, do registro da estimativa de CSLL do período de apuração 01/11/2010 a 30/11/2010, conforme estabelecido no art. 147 do Código Tributário Nacional, conforme a seguir: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) 6.5. É de se ressaltar que somente a DIPJ e a retificação da DCTF não conferem a certeza presente no art. 170 do CTN, a fim de possibilitar reconhecimento do crédito registrado na Dcomp. 6.6. Sendo assim, verificado que a DCTF foi transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade, e visou reduzir débito confessado, cujo pagamento estava integralmente vinculado a este, a retificação somente produzirá efeitos, no tocante ao crédito registrado na DCOMP, caso a interessada traga aos autos prova contábil e fiscal da real apuração do débito. Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 109/119, através do qual repete os mesmos termos da manifestação de inconformidade, rechaçando as conclusões levadas a efeito pela decisão recorrida apenas no seguinte: Conforme dito, a DRJ/RJO deixou de reconhecer o direito creditório apontado pela Recorrente, especialmente, por julgar que a retificação da DCTF, ocorrida após a ciência do Despacho Decisório, só se justificaria mediante a apresentação de prova contábil e fiscal do erro incorrido, que, no caso, seria a prova, em sua escritura, do registro da estimativa de CSLL do período de apuração de 01/11/2010 a 30/11/2010. Ora, o artigo 147 do Código Tributário Nacional permite, expressamente, a retificação da declaração promovida pelo próprio declarante desde que comprovado o erro incorrido, conforme se vê: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 4 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” A propósito do assunto, observe-se o posicionamento firmado no âmbito do CARF: (...) Ora, o erro incorrido pela Recorrente, o qual de maneira alguma afasta o seu direito creditório, está claramente demonstrado em sua DIPJ 2011. A ficha 16 demonstra, inequivocamente, a ausência de CSLL a pagar na competência 11/2010. A base de cálculo da CSLL, conforme se vê, é negativa: A ficha acima (ficha 16 da DIPJ 2011 – competência 11/2010) é suficiente para a comprovação do direito creditório vindicado pela Recorrente. Trata-se, portanto, de prova fiscal apta a comprovar o crédito apurado. O próprio CARF, como se viu nos julgados acima colacionados, possui entendimento firmado nesse exato sentido. A linha 11 da ficha 16 (CSLL a pagar) não deixa margem a dúvidas: não havia valor a pagar a título da contribuição naquela competência, de modo que o recolhimento promovido pela Recorrente, como se devida fosse qualquer parcela de CSLL, foi indiscutivelmente indevido. Por outro lado, seria inviável a apresentação de “prova contábil” como quis defender a DRJ/RJO. Afinal, não havendo saldo a pagar a título da aludida contribuição na competência de 11/2010, não há lançamento contábil do tributo. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 5 Nesse sentido, resta fulminado o fundamento em que sustentado o acórdão recorrido, o qual, acima de tudo, aponta suposta ausência de prova contábil e fiscal que comprove o erro: o erro está suficientemente comprovado na ficha 16 da DIPJ 2011 (11/2010). Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator ad-hoc. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, e pudemos confirmar na leitura do Recurso Voluntário, a Contribuinte centrou suas razões em face da decisão recorrida na alegação de que o conteúdo probatório trazido aos autos, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, em especial a DIPJ, seria suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Em suas próprias palavras, ao se referir à DIPJ aduz que “Trata-se, portanto, de prova fiscal apta a comprovar o crédito apurado”. Em relação ao exigido pela DRJ para que fosse comprovado o direito creditório, aduziu a Recorrente que “seria inviável a apresentação de “prova contábil” como quis defender a DRJ/RJO. Afinal, não havendo saldo a pagar a título da aludida contribuição na competência de 11/2010, não há lançamento contábil do tributo”. Tais alegações são manifestamente infundadas. A escrituração contábil, alicerçada nos documentos fiscais que a instruem, demonstrariam de forma cabal a alegada inexistência de saldo a pagar a título de CSLL no período de novembro de 2010. No que tange à DIPJ, esclareça-se que os débitos nela informados não estão declarados e nem confessados, já que a DIPJ é meramente informativa, matéria esta sumulada pelo CARF, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Veja-se: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 6 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (...) A Portaria MF nº 118/84 delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para instituir as aludidas obrigações acessórias, sendo que, a partir da edição da IN/SRF nº 126/98 e posteriores, esta Autoridade vem conferindo à DCTF a função prevista na lei consistente em comunicar a existência de crédito tributário, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Nada obstante isso, desde a inclusão do § 6º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, as declarações de compensação também passaram a constituir confissão de dívida dos débitos nelas informados. De forma alguma se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, propugnado pela Recorrente em seu recurso voluntário, se tivessem sido apresentados documentos hábeis que comprovassem ter havido equívoco na informação constante da DCTF, tal fato não poderia ser ignorado. Entretanto, essa é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 333, I, do Código de Processo Civil -CPC). Portanto, a documentação juntada pelo interessado não é hábil a comprovar erro no preenchimento da DCTF. Neste diapasão, uma vez que o direito ao crédito pleiteado originou- se do DARF, no valor de R$56.529,36, o qual estava integralmente utilizado com o débito confessado em DCTF, de mesmo valor, inexiste o direito creditório alegado pela Interessada. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto por negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11333706 #
Numero do processo: 10855.723960/2015-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165).
Numero da decisão: 2402-013.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da exação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da exação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 10/12/2015, fls. 952, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (Sat/Rat), conforme Autos de Infração Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 2 DEBCAD nº 51.071.626-1, fls. 937/948; competências de12/2010 a 12/2011, incluindo-se 13º Salário; totalizando o montante inicial em R$ 378.197,68. A exação está instruída por relatório (Refisc), fls. 926/933, respectivos anexos, fls. 866/925, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0811000.2014.00105, iniciada em 31/07/2014, fls. 03/05, encerrada em 14/12/2015, fls. 949/953. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas, cópias de processos judiciais e respectivos depósitos, fls.03/865. A autoridade constatou, ao examinar as folhas de pagamentos dos segurados empregados e as informações constantes de GFIP, que a contribuinte declarou a alíquota RAT ajustada incorretamente por Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 1, de modo a não recolher a totalidade do tributo devido, donde considerou a atividade preponderante da respectiva planta da empresa (matriz/filiais): (Relatório Fiscal) 10. Conforme informações prestadas pelo Ministério da Previdência Social o FAP da empresa é: no ano de 2010: 1,6834 e em 2011: 1,0483. A empresa considerou o FAP como 1, ao invés de utilizar os valores mencionados. (grifo do autor) (...) 13. Tal alíquota é obtida de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho que compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (ANEXO V do Decreto nº 3.048/1999). (...) 16. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP foi declarado incorretamente nas GFIP’s, ou seja, em desacordo com o publicado pelo Ministério da Previdência Social e constante no sistema interno da RFB. (...) 19. Este auto de infração refere-se ao lançamento de crédito previdenciário oriundo da diferença de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) em função de aplicação, pelo contribuinte, de alíquota RAT ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP incorreta sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esta diferença não foi recolhida à Previdência Social pelo sujeito passivo. Segundo o fisco, a contribuinte ingressou em juízo contra o fator acidentário (FAP), sendo o presente lançamento das contribuições para aquelas competências em que foram comprovados os depósitos judiciais, portanto, com exigibilidade suspensa: Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 3 (Relatório Fiscal) 24. Conforme Termos de Intimações n° 5 e 6 a empresa foi intimada a apresentar todas as guias de depósitos judiciais relativas ao FAP (processo n° 2010.61.10.001717-0). Nos mesmos termos de intimações a empresa tomou ciência das guias de depósitos judiciais (Documentos Comprobatórios – ANEXO 2) que haviam sido apresentadas durante a ação fiscal e, por conseguinte, seriam utilizadas na apuração do auto de infração. 25. Este auto de infração refere-se as competências em que foram apresentadas as respectivas guias de depósito judiciais conforme mencionado acima, ou seja, com exigibilidade suspensa. (grifo do autor) II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte, representada por advogado, instrumento a fls. 968/976, impugnou a integralidade do crédito exigido, apresentando suas teses de defesa e pedidos conforme peça de fls. 960/967, além de juntar cópia de documentos a fls. 978/1043. III. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 04-40.665, de 28/04/2016, fls. 1050/1054, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - GILRAT - FAP Os enquadramentos nos GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção- FAP são o enquadramento dado pelo contribuinte, em virtude disso, este tem que atender os pressupostos da legislação previdenciária, não atendendo, a Autoridade Competente deverá reenquadrar no GILRAT e FAP correto. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 04/05/2016, conforme fls. 1060/1063. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03/06/2016, fls. 1083, representada por advogados conforme instrumento a fls. 968/976, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 1066/1080, instruído por cópia de documentos, fls. 1081/1082, com as seguintes alegações e pedidos: Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 4 a. Preliminares i. Nulidade do lançamento – necessário cancelamento O recorrente entende que a existência de depósito judicial, além de suspender a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional (CTN, também equivale ao lançamento e, deste modo, torna-se fator impeditivo para sua constituição pelo fisco: (Recurso Voluntário) 5. Todavia, a conclusão da Delegacia de Julgamento não merece prosperar, tendo em vista que o depósito judicial equivale a lançamento por homologação e dispensa a formalização de lançamento fiscal por parte do Fisco, razão pela qual cumpre a este Egrégio CARF reformar o decisum em razão da impossibilidade de ser constituído o crédito tributário ora em questão, na linha da mais recente jurisprudência sobre a matéria, conforme se passa expor. (grifo do autor) (...) 26. Sendo assim, na linha da jurisprudência deste Egrégio CARF e do Egrégio STJ sobre a matéria, resta demonstrada a necessidade de ser reformada a decisão de primeira instância para que seja cancelado o auto de infração, uma vez que é fato incontroverso que os valores exigidos na autuação foram objeto de depósito judicial antes da sua lavratura, o que afasta a necessidade de ser lançado o crédito tributário pelo Fisco Argumenta que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 não autoriza a formalização de auto de infração, apenas determinando a constituição do crédito como forma de prevenir a decadência se houver suspensão de sua exigibilidade por força de medida liminar: 8. Ocorre que, ao contrário do que foi decidido, na situação em que o contribuinte realiza depósito judicial, a legislação que trata do procedimento a ser adotado pelo Fisco na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 63 da Lei nº 9.430/1996) não autoriza a formalização de auto de infração. 9. A despeito disso, importa mencionar que o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 apenas determina a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência na hipótese de o crédito tributário encontrar-se com a exigibilidade suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação, conforme estabelece o artigo 151, incisos IV e V do CTN. Confira-se a redação do aludido dispositivo legal Para além disso também entende necessária a aplicação de precedente vinculante, o REsp nº 1.140.956/SP: (Recurso Voluntário) Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 5 16. Conforme jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela foi realizado o depósito judicial que equivale ao lançamento por homologação, pois a Recorrente calculou o valor da contribuição e substituiu o pagamento antecipado pelo depósito judicial por entender indevida a majoração do GILRAT pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, motivo pelo qual não há necessidade de nova constituição do crédito tributário mediante o auto de infração 17. É de rigor ressaltar ainda que, conforme disposto nº artigo 62, §2º do Regimento Interno deste Egrégio CARF, as decisões de mérito proferidas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e Egrégio Superior Tribunal de Justiça devem ser observadas e reproduzidas pelos Conselheiros na ocasião dos julgamentos. Confira-se: (...) 18. Vale destacar que não se justifica a manutenção da presente autuação se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que fica impedida a formalização de lançamento fiscal após a realização de depósitos pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito, o que violaria os princípios da segurança jurídica e economia processual na medida em que essa decisão está fadada a ser reformada na esfera judicial. b. Pedidos Ao final a recorrente requereu (i) o conhecimento do recurso voluntário interposto; (ii) o acatamento de suas razões de defesa para cancelar o lançamento e, deste modo, dar provimento ao recurso: (Recurso Voluntário) 27. Pelo exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, com a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do lançamento fiscal, haja vista que os valores constituídos foram objeto de depósito judicial antes da lavratura do auto de infração. 28. Protesta-se pela oportuna realização de sustentação oral. V. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES Não foram apresentadas contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, fls. 1086, portanto dele conheço e passo a examinar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 6 II. PRELIMINAR a. Nulidade do lançamento – necessário cancelamento A recorrente entende que a existência de depósito judicial, além de suspender a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional (CTN, também equivale ao lançamento e, deste modo, torna-se fator impeditivo para sua constituição pelo fisco. Argumenta que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 não autoriza a formalização de auto de infração, apenas determinando a constituição do crédito como forma de prevenir a decadência se houver suspensão de sua exigibilidade por força de medida liminar. A existência de ação judicial inclusive amparada, in casu, por depósito não é, por si, óbice à constituição do crédito tributário, tampouco causa de nulidade, pois a própria lei autoriza a medida como forma de prevenir a decadência, nos termos prescritos no dispositivo legal citado. A matéria já se encontra pacificada neste Conselho desde 16/08/2021, tanto que há precedente vinculante que atesta a higidez da exação para referido fim: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Este é o caso dos autos, pois conforme se vê a fls. 937/948, bem como também no relato fiscal de fls. 926/933, houve reconhecimento da suspensão da exigibilidade em razão do depósito judicial, sem aplicação de penalidade. (Relatório Fiscal) 24. Conforme Termos de Intimações n° 5 e 6 a empresa foi intimada a apresentar todas as guias de depósitos judiciais relativas ao FAP (processo n° 2010.61.10.001717-0). Nos mesmos termos de intimações a empresa tomou ciência das guias de depósitos judiciais (Documentos Comprobatórios – ANEXO 2) que haviam sido apresentadas durante a ação fiscal e, por conseguinte, seriam utilizadas na apuração do auto de infração. 25. Este auto de infração refere-se as competências em que foram apresentadas as respectivas guias de depósito judiciais conforme mencionado acima, ou seja, com exigibilidade suspensa. (grifo do autor) A recorrente entende necessária a aplicação de precedente vinculante, o REsp nº 1.140.956/SP. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 7 Com efeito, referido precedente não se refere ao caso dos autos, especialmente pela motivação da constituição do crédito como forma de prevenção da decadência. Adoto como razão de decidir o r. voto1 da Conselheira Edeli Pereira Bessa que exauriu a matéria: (Voto Condutor) A recorrente invoca a observância do art. 62-A do RICARF em razão da manifestação do Superior Tribunal de Justiça assim consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956-SP. (....) Porém, observa-se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor do julgado antes mencionado principia observando que: (...) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito judicial integral do tributo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Conclui-se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543-C, acerca da impossibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. (grifo do autor) Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao julgado antes referido, por força do art. 62-A do RICARF. (...) Frente a este contexto, não é lícito concluir que, embora desnecessário, seja nulo ou improcedente o lançamento formalizado em face de depósito integral do 1 Acordão nº 1101001.135, de 05/06/2014 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 8 crédito tributário. Não há notícia de decisão judicial impedindo a formalização do lançamento, a autoridade lançadora era competente, o ato reúne os requisitos expressos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e veicula crédito tributário ainda não extinto. Em verdade, nulidade somente se verificaria se o art. 142 do CTN fosse interpretado a contrario sensu, de modo a concluir que a vinculação ali expressa não autoriza lançamentos desnecessários. Todavia, este não foi o objetivo do legislador, que fez uso da expressão “vinculado” apenas para afastar a discricionariedade do agente fiscal, e não para impedir atuações que pudessem ser dispensáveis. Recorde-se, ainda, que a formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa, ainda que por depósito judicial, sempre foi uma prática administrativa que resultou, neste Conselho, na aprovação da Súmula CARF nº 5 (São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral). III. CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar e preliminar de nulidade da exação e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1094DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.722743/2020-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1102-001.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.964, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13074.722429/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.964, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13074.722429/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. COEFICIENTES APLICÁVEIS. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto sobre o Lucro presumido é de 8% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares nos quais as adaptações feitas no produto pronto para cada cliente representam meros ajustes no programa, permitindo que o software (que já existia antes da relação jurídica) possa atender às necessidades daquele cliente, igualmente não geram receita de prestação de serviços, mas também de “venda de mercadorias”, onde aplicável o coeficiente de presunção do lucro de 8%. Caso se verifique que essas adaptações representem, em verdade, o próprio desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente e impliquem nova versão do produto ou sejam significativas ao ponto de não se enquadrarem como os meros ajustes mencionados, configurada estará a Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 3 prestação de um serviço, o que sujeita a receita decorrente ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Caso o contribuinte desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade. Dispositivos Legais: Decreto n.º 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519. LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA DA ATIVIDADE. PRODUTO OU SERVIÇO. A natureza jurídica das atividades exercidas pelo contribuinte em cada contrato ou relação comercial deve ser explicitada para que a situação fática seja confrontada com a hipótese de incidência tributária delimitada pela legislação, considerando que as obrigações de dar (venda) e de fazer (serviços) são tributadas de maneira distinta. O exame pormenorizado dos contratos firmados entre as partes e documentação fiscal de suporte, devidamente associados aos registros contábeis, permite aferir a natureza do produto ou serviço contratado, donde advém o devido tratamento tributário das receitas para apuração do lucro presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 ESCRITURAÇÃO FISCAL. PROVA CONTRA O CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao contribuinte, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. A retificação da DCTF e da ECF, por si só, não são elementos de prova suficientes à configuração do indébito tributário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Reconhecer a juntada superveniente da prova emprestada uma vez que a Decisão do STJ que reconheceu a atividade da TAPPS é de desenvolvimento de Software de Prateleira para definição de tributação estadual ou municipal, transitou em Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 4 julgado no ano de 2021, isto, momento posterior a manifestação de inconformidade; Requerer a reforma da decisão da DJR para que haja o reconhecimento do direito de crédito do contribuinte em razão do pedido de restituição formulado no valor total; Caso assim não entenda, requer a conversão do julgamento do feito convertido em diligência para juntada daqueles documentos que os Ínclitos Julgadores entendam necessário para demonstração inequívoca de que o faturamento decorre de comercialização de software não customizável, conforme documentação em anexo; Por fim, caso não entendam pelo provimento dos pedidos acima, que a Colenda Câmara exerça o controle de legalidade e por consequência anule o julgamento proferido pela DJR em razão de flagrante violação ao Princípio do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla-Defesa para que outro julgamento seja proferido com base na matéria de fato e direito discutida nos autos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida. Isso porque o colegiado de primeira instância, a par do que reunido nos autos, julgou improcedente a inconformidade manifestada. Deve-se destacar que este processo cuida de direito creditório postulado pelo contribuinte. É ônus do autor do feito provar o fato alegado, do qual redunde o direito creditório que detenha contra a Fazenda Nacional (art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela parte, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Não há que se falar, portanto, em nulidade, pelo que rejeito a preliminar arguida. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 5 De outra banda, o processo administrativo fiscal é espaço para salutar diálogo. Diante das razões invocadas pelo julgador em decisão recorrida, nada mais natural que a parte as contradiga e traga as correspondentes provas (alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972), o que me leva, no caso concreto, ao conhecimento integral do acervo trazido em sede de Recurso Voluntário. No mérito, a solução aplicável ao caso é pelo afastamento dos óbices indicados no Despacho Decisório, pois há “fumaça do bom direito”. A decisão administrativa em outro processo, de CPRB, diria respeito, a princípio, às atividades desenvolvidas pelo contribuinte no correspondente período de apuração, não sendo possível aduzir que a conclusão lá lançada se espraie indiscriminadamente para antes, ou para depois. Nesse aspecto, a precaução se justifica, também, pelo vasto objeto social da entidade, como destacado na decisão recorrida. Por sua vez, no MS n° 1035543-24.2019.8.26.0053 buscou-se a concessão da ordem, para que se determinasse à autoridade coatora (Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo) que se abstivesse de exigir o ISS sobre a comercialização de programas não customizáveis (softwares de prateleira). A liminar foi deferida. Em sentença, foi concedida a ordem, com ressalva (in verbis): Posto isso, ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar à autoridade coatora que se abstenha exigir da impetrante o pagamento de ISSQN em decorrência da comercialização ou licenciamento, mediante transferência eletrônica de dados, de softwares não customizáveis, ficando aqui também consignado que a ordem ora concedida não obsta a atividade fiscalizatória da Fazenda Pública Municipal, que poderá verificar se a impetrante está ou não a recolher o imposto sobre os softwares customizáveis ou sob encomenda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação do Município de São Paulo, dando destaque à ressalva anotada na sentença prolatada em primeiro grau: Por derradeiro, cumpre frisar que não há negativa de vigência à lei federal ou municipal, na medida em que, como bem apontado pelo juízo a quo, o ISSQN não abarca todo tipo de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, mas apenas aqueles em que há customização. Pelo que consta, negou-se seguimento ao recurso especial pelo TJ/SP, com confirmação pelo STJ em sede de agravo, redundando no seu não conhecimento: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 6 Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e que não houve apresentação do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. [...] Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Este relator verificou, em 4 de março de 2026, que diversos jogos estão disponíveis na plataforma Play Store, de desenvolvimento atribuído à TAPPS GAMES, com milhões de usuários. Não é minimamente razoável crer que aplicativos disponibilizados indistintamente a incontáveis consumidores possam ter sido, pela Recorrente, customizados, desenvolvidos para atendimento às necessidades e desejos de cada cliente. Mas é possível que a totalidade das receitas da atividade-fim da Recorrente não se resuma ao desenvolvimento e licenciamento de softwares padronizados. É possível, ainda, que haja erros na apuração da base de cálculo do tributo, inclusive em razão de não adição integral, por exemplo e hipoteticamente, de receitas financeiras ou de ganho de capital, como se viu no processo paradigma (13074.722429/2020-91). De qualquer modo, não serão a classificação contábil da receita auferida, a dedução do ISS, a não dedução do ICMS (a Recorrente afirma que sequer incidira o imposto, por se tratar de exportação), a não demonstração do CMV, nem mesmo o objeto social que resolverão a celeuma, mas a demonstração cabal das atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte em cada um dos diversos períodos de apuração, tratados no processo paradigma e em outros que compõem lote de repetitivos. Se para todas as receitas reconhecidas houver as correspondentes notas de comercialização de aplicativos para celulares e afins, decorrentes de transações entabuladas mediante as plataformas referidas (ou mesmo em outras), se para todas elas houver os respectivos contratos de câmbio, se o contribuinte instruiu, ou vier a instruir, o pleito com os relativos contratos de licenciamento/distribuição, se a totalidade dos produtos ofertados nas tais plataformas, desenvolvidos pela Recorrente, foram de prateleira, se a totalidade das receitas operacionais auferidas se referirem ao desenvolvimento/licenciamento de programas padronizados e se a apuração do tributo na modalidade do lucro presumido, aplicando-se percentual de presunção Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 7 menos gravoso, estiver correta, não haveria, dadas as reiteradas manifestações do Fisco, por que denegar o direito creditório reclamado. Tais aspectos e provas não foram avaliados até então. Ao inaugurarmos a apreciação desses fatores, supriríamos instância, cerceando o direito de defesa e inobservando o duplo grau de jurisdição administrativa. Tudo deve retornar ao início, com aperfeiçoamento/completude da análise pela Autoridade Fiscal e irrestrita colaboração do contribuinte. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar, nos termos da fundamentação retro, o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa e cabal elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11335874 #
Numero do processo: 19311.720251/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-007.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 8371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem retratar o histórico do processo, colaciono o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de lançamento fiscal efetuado em face da pessoa jurídica acima qualificada, por meio do qual foi formalizada exigência a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2012, nos montantes abaixo discriminados: (...) Os presentes lançamentos decorreram da constatação, pela autoridade autuante, de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, nos valores abaixo especificados: (...) Sobre o tema, assim se manifestou a autoridade autuante, fls. 6842-6843: 2.4) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA Abaixo o que determina o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995: (...) Da análise conjunta das contas do Razão do Banco do Brasil (1101020004), banco Citibank (1101020003) e banco Sofisa (1101020105) escrituradas na ECD, com os extratos bancários das respectivas contas, foram verificados pagamentos efetuados, cujos históricos nos extratos bancários não guardam coerência com a escrituração contábil. Diversos pagamentos constantes nos extratos do banco Sofisa com histórico “Eventos Remetidos SGR S CPMF”, estão escriturados na conta do banco Sofisa de nº 1101020105 do Razão da seguinte maneira: Conta “Caixa” (1101010001) - D Conta do “Banco Sofisa” (1101020105) – C Existem pagamentos por sua vez, que sequer foram escriturados. Quanto aos pagamentos efetuados através do Banco do Brasil, cujo histórico no extrato bancário está como “TED” ou “Transferência”, todos foram escriturados conforme segue: Conta “Caixa” (1101010001) – D Conta do “Banco do Brasil” (1101020004) – C Relativamente aos pagamentos efetuados através da conta no Citibank, sequer foram registrados na contabilidade. Fl. 8372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 3 Intimado a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, os beneficiários dos pagamentos efetuados ou a operação ou a sua causa, o sujeito passivo não atendeu à intimação. Assim, de acordo com o §3º do art. 61 supracitado, os valores de pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, que totalizam R$2.919.045,66, são considerados líquidos, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A contribuinte foi pessoalmente intimada do presente lançamento em 24/11/2016 (v. fls. 6832). Em 23/12/2016(v. fls. 6905) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 6906- 6927, com base nos seguintes argumentos: a) Os autos de infração em apreço são nulos, tendo em vista a quebra do sigilo bancário da contribuinte (art. 5º, X da CF); b) No mérito, alegou que não houve qualquer pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Afirmou ter anexado extratos bancários que indicam a saída dos recursos de contas correntes da própria impugnante, bem como os extratos que indicam o crédito destes valores, coincidentes em datas e valores (Anexo I); c) Sustentou que, em se tratando de mera transferência de recursos entre contas de um mesmo titular, não há que se falar em pagamento a beneficiário não identificado. Neste sentido, mencionou precedentes do CARF; d) No que tange aos 19 depósitos ocorridos na conta corrente nº 807 do Banco Sofisa, afirmou que tais valores, na verdade, foram transferidos desta conta para a conta 823 do mesmo Banco, também de titularidade da impugnante. Afirmou que os citados valores, transferidos para a conta 823, visavam cobrir o crédito rotativo que inicialmente lhe havia sido concedido com base na Cédula de Crédito Bancário. Assim sendo, considera que a autuação deve ser cancelada em relação a este ponto; e) Afirmou que algumas das movimentações questionadas pelo Fisco consistem em depósitos que não foram efetivamente concluídos e cujos valores foram devolvidos para a conta-corrente da impugnante. Neste sentido, fez referência ao débito de R$ 38.655,60 junto ao Banco do Brasil, ocorrido em 12/11/2012, posto que houve um crédito no mesmo valor e na mesma data (Doc. 05). Afirmou que o mesmo se deu em relação às transações efetuadas por meio da Conta nº 89791014 do Citibank, no valor de R$ 50.000,00, nos dias 01/11/2012 e 0711/2012, conforme consta dos extratos da referida conta (Doc. 05). Considerando que os pagamentos em apreço não se efetivaram, considera que a autuação deve ser cancelada com relação a eles; Fl. 8373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 4 f) Afirmou que a improcedência das acusações fiscais se torna ainda mais evidente ao se notar que as transferências bancárias entre contas da impugnante foram submetidas, concomitantemente, à autuação por omissão de receitas (objeto do Processo Administrativo nº 19311.720250/2016-50) e por pagamento sem causa (objeto do presente processo). Neste sentido, fez referência a precedentes do CARF, fls. 6920-6921; g) Subsidiariamente, defendeu a improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ julgou a impugnação improcedente (fls. 8.282 a 8.293), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. A legislação de regência permite às autoridades fiscais o exame da movimentação financeira dos contribuintes, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. INCIDÊNCIA Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todos os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º da Lei 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte teve a intimação postada em sua caixa postal DTE em 04/09/2018 (fl. 8.297). A mensagem de intimação foi aberta em 06/09/2018, às 11:24:44 (fl. 8.298). Os documentos foram abertos somente no dia 28/03/2019, às 14:09h (fls. 8.299). Após decorrido o prazo recursal, contado a partir do dia 10/09/2018, foi lavrado Termo de Perempção (fl. 8.300). Fl. 8374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 5 Às fls. 8.306 a 8.338, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 09/04/2019. Defende a tempestividade do seu recurso, porquanto só tomou conhecimento da intimação em 28/03/2019, arguindo princípios do contraditório e ampla defesa, não ter aderido ao DTE e que nos autos de infração sua intimação teria sido pessoal, ao passo que agora foi intimada pelo DTE. Além disso, o recurso refuta o lançamento, arguido preliminares de nulidade e a defesa de mérito. Houve DESPACHO/PSFN/JUNDI/VSM nº 144/2019 à fl. 8.364 encaminhando o processo à RFB para se analisar o Recurso Voluntário, porquanto a contribuinte alega sua tempestividade. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE A contribuinte fora intimada do acórdão recorrido em 06/09/2018, às 11:24:44 (fl. 8.298), porquanto abrira a mensagem de intimação sobre o julgamento a quo. A partir da abertura da referida intimação, teria trinta dias corridos para apresentar seu Recurso Voluntário, a contar de 10/09/2018, portanto, o prazo se findaria em 09/10/2018. À fl. 8.300, consta o Termo de Perempção, segundo o qual o prazo para apresentação do recurso transcorrera. Contudo, o Recurso Voluntário foi protocolado em 09/04/2019 e quanto ao conhecimento, a contribuinte alega que não optou pelo DTE, bem como deve sua peça recursal ser conhecida, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que somente tivera acesso aos documentos da decisão recorrida em 28/03/2019. No que tange ao direito aplicável ao caso, é de se observar existem dois marcos iniciais para a contagem do prazo recursal, em caso de intimação por meio eletrônico: (i) a partir da data de consulta aos documentos; ou (ii) após o decurso de 15 dias da data registrada no comprovante de entrega de tais documentos, o que ocorrer primeiro. Tal previsão normativa está disposta no artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) Fl. 8375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 6 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (grifo nosso) Inclusive, destaco que a regulamentação da intimação eletrônica, no âmbito do DTE, se deu pela Portaria SRF nº 259/2006, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 574/2009. Dispõe sobre a forma como se processará a autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico no artigo 4º: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II – registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) A Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, implementou o processo eletrônico na Receita Federal, autorizando, inclusive, o protocolo de recursos administrativos por meio virtual, com a utilização do certificado digital, àqueles contribuintes que optem pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Fl. 8376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 7 Adiante, o artigo 33 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A exegese da lei é nítida: o prazo de trinta dias tem seu início no dia seguinte ao que se tem ciência da decisão, seja ela realizada de modo comissivo, com a consulta aos documentos da decisão, ou pela omissão do contribuinte, após o decurso de 15 dias do comprovante de entrega da mensagem. Tal arrazoado seria o suficiente para reconhecer a intempestividade do recurso protocolado, pois o início do prazo se deu em 10/09/2018 e se findou 09/10/2018. O recurso protocolado em 09/04/2019 é intempestivo. Porém, destaco que a afirmativa de que a contribuinte não optara pelo DTE não encontra respaldo nas informações e documentos obtidos nos autos, bem como não houve prova em contrário produzida pela interessada. Às fls. 6.834, a autoridade fiscal relata que, durante o procedimento fiscal, foi feita intimação eletrônica à recorrente e que esta respondera tal intimação, veja: No dia 17 de março de 2016, o sujeito passivo teve ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 0002, por meio eletrônico com prova de recebimento, mediante envio ao seu domicílio tributário nos termos do art. 23, III, “a” do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972, redação dada pela Lei nº 11.196 de 2005. A resposta foi apresentada na data de 23 de março de 2016. Em prosseguimento à ação fiscal, intimou-se o sujeito passivo através do Termo de Intimação Fiscal nº 0003, cuja ciência eletrônica ocorreu no dia 29 de março de 2016. Prazo suplementar para atendimento à intimação foi requerido aos 13 de abril de 2016, que foi, mais uma vez, deferido. Não havendo manifestação do sujeito passivo, foi-lhe enviado o Termo de Reintimação Fiscal nº 0004, cuja ciência eletrônica se deu no dia 18 de maio de 2016. Aos 18 de maio de 2016, foram entregues diversos documentos em resposta às intimações, dentre os quais extratos bancários das contas abaixo discriminadas: (...) À fl. 2.085, encontra-se o termo de registro de mensagem na caixa postal DTE do referido “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”, acessado pela contribuinte (fl. 2.086). Também foi intimada pelo DTE em outras oportunidades (fl. 2.087 e 6.718 a 6.720). Fl. 8377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 8 Isso significa que a contribuinte, já no decorrer do procedimento fiscal fora intimada de forma eletrônica e tinha acesso às intimações no DTE, tanto que as respondera. Logo, não procedem suas alegações. Dessa forma, entendo que o Recurso Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido. Conclusão Ante ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Clique aqui para inserir o texto Fl. 8378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16707.002643/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPF.A ausência de discriminação individualizada das parcelas constantes em acordo trabalhista homologado judicialmente impede a identificação de verbas indenizatórias e remuneratórias. Não demonstrada a natureza indenizatória de parcelas específicas, prevalece a presunção de que os valores recebidos em razão do trabalho constituem acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 43 do CTN e legislação de regência. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.A sentença homologatória proferida pela Justiça do Trabalho não vincula a autoridade fiscal quanto à qualificação tributária das verbas, inexistindo nulidade do lançamento por suposta afronta à coisa julgada ou autoridade judiciária. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.O fato de a fonte pagadora ter informado equivocadamente a natureza das verbas não elide a legitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo do lançamento, nem afasta a incidência do imposto sobre o rendimento por ele auferido. FGTS. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A parcela correspondente ao FGTS, individualizada nos autos, possui natureza indenizatória definida em lei, não integrando o conceito de renda ou provento tributável, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo do IRPF. TABELA DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TEMA 368/STF. O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos acumulados deve ser calculado aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de competência, observando-se o regime de competência, conforme fixado pelo STF no Tema 368 de repercussão geral. No entanto, ausente demonstração específica dos períodos e respectivos valores, a tabela progressiva segregada por cada mês se demonstra inaplicável. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. Consoante o decidido no Tema nº 808/STF e Tema nº 878/STJ, faz-se devida, no presente concreto, a não inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2102-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i)excluir os valores a título de juros de mora e FGTS; e (ii) afastar a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPF. A ausência de discriminação individualizada das parcelas constantes em acordo trabalhista homologado judicialmente impede a identificação de verbas indenizatórias e remuneratórias. Não demonstrada a natureza indenizatória de parcelas específicas, prevalece a presunção de que os valores recebidos em razão do trabalho constituem acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 43 do CTN e legislação de regência. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A sentença homologatória proferida pela Justiça do Trabalho não vincula a autoridade fiscal quanto à qualificação tributária das verbas, inexistindo nulidade do lançamento por suposta afronta à coisa julgada ou autoridade judiciária. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O fato de a fonte pagadora ter informado equivocadamente a natureza das verbas não elide a legitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo do lançamento, nem afasta a incidência do imposto sobre o rendimento por ele auferido. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 2 FGTS. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A parcela correspondente ao FGTS, individualizada nos autos, possui natureza indenizatória definida em lei, não integrando o conceito de renda ou provento tributável, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo do IRPF. TABELA DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TEMA 368/STF. O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos acumulados deve ser calculado aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de competência, observando-se o regime de competência, conforme fixado pelo STF no Tema 368 de repercussão geral. No entanto, ausente demonstração específica dos períodos e respectivos valores, a tabela progressiva segregada por cada mês se demonstra inaplicável. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. Consoante o decidido no Tema nº 808/STF e Tema nº 878/STJ, faz-se devida, no presente concreto, a não inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda sobre a renda de pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i)excluir os valores a título de juros de mora e FGTS; e (ii) afastar a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 3 Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 226/308, manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 11-26.229 - 1ª Turma da DRJ/REC, fls. 188/218, que julgou procedente o auto de infração (improcedente a impugnação, fls. 88/130). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. Consta dos autos que a Receita Federal procedeu ao lançamento de ofício, fls. 4/14, apontando classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, pois, segundo a fiscalização, o sujeito passivo teria declarado como “Isentos e Não Tributáveis” valores recebidos em 20/04/2001, no montante líquido de R$ 178.742,85, decorrentes de acordo trabalhista homologado pela 10ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN. 3. A Fiscalização entendeu que tais valores possuíam natureza tributável, razão pela qual procedeu à retificação ex ofício dos rendimentos declarados e constituiu crédito tributário no valor total de R$ 122.113,97, composto por: R$ 49.154,28 de imposto, R$ 36.093,98 de juros de mora e R$ 36.865,71 de multa de ofício, conforme demonstrativo consolidado juntado ao processo. 4. Para embasar o lançamento, a autoridade fiscal destacou que o acordo judicial homologado havia consignado a existência de isenção de imposto de renda, com expressa referência ao Provimento CG/TST nº 01/1996. Entretanto, afirmou a fiscalização que, segundo o item 1 do referido Provimento, a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 4 valores eventualmente devidos a título de IRPF sobre créditos trabalhistas, motivo pelo qual considerou inválida a determinação constante da sentença. 5. Ainda de acordo com o lançamento, a Receita Federal tomou como subsídio o Parecer PFN/RN/RWSA nº 001/2006, que concluiu não possuir amparo jurídico a dispensa de incidência tributária determinada no acordo. Com base nisso, entendeu-se devida a tributação integral dos valores recebidos pelo contribuinte. 6. Verifica-se dos autos que o valor pago ao contribuinte e aos demais 70 empregados da Caixa Econômica Federal decorreu de acordo judicial firmado nos autos de reclamação trabalhista, no qual a instituição financeira reconheceu o direito dos empregados às diferenças decorrentes da URP de fevereiro/1989 e respectivos reflexos salariais, como FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios. 7. A sentença homologatória consignou expressamente que o montante pago teria natureza indenizatória, declarando a não incidência do imposto de renda. Nessa mesma linha, a fonte pagadora emitiu ao contribuinte comprovante de rendimentos referente ao ano-calendário de 2001, classificando os valores como “Isentos e Não Tributáveis – Indenizações”. 8. Diante de questionamento posterior da Delegacia da Receita Federal em Mossoró, a agência local da Caixa Econômica Federal solicitou orientação à Superintendência de Negócios do Rio Grande do Norte e, posteriormente, ao setor de Recursos Humanos da Matriz da empresa, em Brasília. Este último órgão ratificou a correção das informações prestadas aos empregados, afirmando que: “não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/1996”. 9. Com base nessas orientações internas, a Agência Mossoró encaminhou o Ofício nº 63/2002 à Receita Federal, reiterando que a empresa encontrava-se desobrigada do recolhimento do IRRF, por força da decisão trabalhista expressa. 10. Não obstante, a fiscalização considerou indevida a classificação dos rendimentos, motivo pelo qual instaurou procedimento fiscal e lavrou o lançamento de ofício, alcançando o contribuinte e os demais empregados beneficiados pelo acordo. DA IMPUGNAÇÃO 11. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação em fls. 88, na qual sustentou, os seguintes argumentos objetivando o cancelamento das infrações apontadas no lançamento: ⮚ os valores recebidos possuíam natureza indenizatória, conforme decisão judicial transitada em julgado; ⮚ a fonte pagadora emitiu comprovante oficial classificando as verbas como isentas, gerando legítima confiança; Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 5 ⮚ a Justiça do Trabalho deteria competência para definir a natureza jurídica das verbas deferidas; ⮚ a tributação violaria a segurança jurídica e a boa-fé dos empregados, e não caberia à Administração Fiscal desconstituir decisão judicial homologatória de acordo. 12. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, fls. 188/218, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento, nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 6 não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente RECURSO VOLUNTÁRIO 13. Inconformado com a decisão de primeira instância proferida no Acórdão (fls. 188/218), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em fls. 226/308, dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 14. O recorrente sustenta, em síntese: ⮚ A recorrente sustenta, inicialmente, a existência de ilegitimidade passiva, reiterando os fundamentos já deduzidos na impugnação administrativa, defendendo a consequente nulidade ab initio do procedimento fiscal, por ausência de sujeição passiva em relação ao crédito constituído, requerendo, por essa razão, o imediato arquivamento do processo; ⮚ Destaca, ainda em sede de preliminar, que a exigência fiscal desconsiderou o princípio da capacidade contributiva e aplicou tributação em grau tido por confiscatório, especialmente em razão de que, considerando a natureza e a forma como os valores foram pagos, competiria à Fonte Pagadora — Caixa Econômica Federal — assumir eventual ônus tributário, nos termos do art. 725 do RIR/1999, que determina que rendimentos pagos com imposto assumido pela fonte devem ser considerados líquidos, cabendo a esta o respectivo reajustamento do valor bruto; ⮚ No mérito, a recorrente afirma que não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos no acordo homologado pela Justiça do Trabalho, seja por sua natureza indenizatória, seja por se tratar de verba paga em decorrência de conciliação trabalhista, amparada por decisão judicial expressa que reconheceu a inexistência de tributação. Acrescenta que, ao informar tais valores na declaração de ajuste, limitou-se a reproduzir as informações constantes dos comprovantes de rendimentos emitidos pela própria Caixa Econômica Federal, devidamente classificados como “isentos e não tributáveis”, bem como a orientação constante do processo trabalhista. 15. É o que importa relatar. VOTO Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 7 Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 15. O Recurso Voluntário, fls. 226/308, é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 03/07/2009 (fl. 226), em face da ciência do acórdão recorrido em 09/06/2009 (fl. 224). 17. Em razão do exposto e, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINAR Da alegação de ilegitimidade passiva 18. O contribuinte sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que inicialmente teria sido instaurado procedimento fiscal em face da Caixa Econômica Federal — fonte pagadora — e que o procedimento subsequente contra a pessoa física configuraria indevido redirecionamento. 19. Verifica-se dos autos que o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, não constitui ação fiscal contra a Caixa Econômica Federal, mas simples diligência para verificar, junto à Caixa Econômica Federal, eventual recolhimento de IRRF sobre valores pagos em acordo judicial. 20. O único MPF-Fiscalização apto a gerar lançamento tributário é aquele dirigido diretamente ao contribuinte, efetivamente existente nestes autos. 21. Não há, pois, qualquer desvio procedimental, tampouco redirecionamento incompatível com o Decreto nº 70.235/1972. 22. Alega a recorrente que quem deveria responder pelo tributo seria a Caixa Econômica Federal, que teria assumido o ônus e informado, equivocadamente, que as verbas eram isentas, alegação esta igualmente rejeitada, na medida em que a regra matriz do imposto sobre a renda das pessoas físicas impõe a incidência sobre o beneficiário do rendimento, independentemente de erro ou omissão da fonte pagadora. 25. Ainda que se discuta eventual responsabilidade solidária ou por substituição tributária da fonte pagadora, tal circunstância não retira a legitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo do lançamento. 26. Assim, o procedimento fiscal foi instaurado corretamente, rejeitando-se a preliminar suscitada. Da alegação de ilegalidade do lançamento, em razão da existência de decisão trabalhista 27. A contribuinte aduz nulidade sob o fundamento de que, tendo a sentença homologatória do acordo trabalhista reconhecido a “não incidência” do IR sobre os valores pagos, a atuação da Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 8 Receita Federal violaria a autoridade da decisão judicial, sendo indevida a cobrança diretamente da empregada. 28. Ocorre que o Fisco não foi tida como parte processual, não havendo que se falar em oponibilidade da decisão judicial perante o Fisco, sendo essencial mencionar o entendimento consolidado do CARF, a exemplo do seguinte precedente: Processo CARF nº 15211.720029/2014-15 Acórdão CARF nº 2202-004.426 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2018 PRELIMINAR. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015 e art. 472 do CPC/1973. 29. Em razão disso, rejeita-se a preliminar suscitada, já que a decisão homologatória de acordo trabalhista não vincula a Administração Tributária, tendo em vista que os procedimentos fiscais terão sua observância estritamente nas leis as quais a regulam, as quais não foram abordadas pelo provimento judicial, o qual analisou apenas relações de natureza trabalhista e processual, não dispondo de competência para exonerar tributo federal, conforme expressamente prevê o Provimento CG/TST 01/96, disposto nas fls. 48 e 50 do presente processo. MÉRITO Da alegação não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos no acordo homologado pela Justiça do Trabalho 30. O objeto de controvérsia, que ora remanesce, reside em saber se os valores recebidos em decorrência do acordo judicial homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró – RN, FLS. 28/40, relativos à URP/fev-1989 e reflexos (férias, 13º salário, anuênios etc.), possuem natureza indenizatória (não sujeita à incidência do IRPF), inclusive, conforme declarado pela fonte pagadora, ou remuneratória (sujeita à incidência do IRPF). 31. O acordo judicial homologado em 20/04/2001 fixou o pagamento de valor global, englobando a URP de fevereiro/89 e a integração desse índice em verbas salariais vencidas e vincendas, bem como reflexos em férias, gratificação natalina, anuênios e FGTS. 32. No caso concreto, constata-se que o contribuinte não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes à identificação individual de cada verba acordada, tampouco documentação que demonstrasse a natureza indenizatória de parte específica dos valores. 33. Assim, inexistem peças processuais trabalhistas que detalhem os títulos pagos, e, ainda, inexistem cálculos discriminados nem se observa qualquer comprovação de que as quantias se referem a danos morais, verbas rescisórias de caráter indenizatório ou recomposições não salariais. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 9 34. Persistindo a ausência de discriminação, mantém-se íntegra a conclusão da DRJ no sentido de que o montante global deve ser submetido à sistemática de tributação prevista no art. 43 do CTN, no art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e na legislação aplicável ao imposto de renda, por caracterizar acréscimo patrimonial vinculado à relação de trabalho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. LEI Nº 7.713/1988 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Vide ADIN 5422) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 10 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. 35. Ocorre, todavia, uma exceção específica e devidamente comprovada nos autos: às fls. 294, há discriminação clara da parcela correspondente ao FGTS, apurado no percentual de 8% sobre o principal. Essa verba tem natureza jurídica expressamente definida em lei (Lei nº 8.036/1990) como depósito fundiário de caráter indenizatório, que não constitui renda ou acréscimo patrimonial do trabalhador. É de conhecimento sua natureza isenta de tributação, razão pela qual, havendo discriminação objetiva dessa parcela — diferentemente das demais —, impõe-se afastar sua inclusão na base do imposto de renda. 36. Também não merecem ser objeto de incidência do IRPF os valores relativos a juros de mora que compuseram o valor total homologado por decisão da Justiça do Trabalho, à luz do Tema nº 808/STF e Tema nº 878/STJ. 37. Vale ressaltar que, não consta o nome da recorrente na relação de nomes constantes no demonstrativo de fl. 294, razão pela qual os montantes a título de FGTS e de juros de mora podem ser obtidos a partir da proporcionalização do FGTS e juros de mora, sobre o valor total recebido, em comparação com os demais valores relativos aos demais nomes apresentados no rol de fl. 294, ressalvada a hipótese de observação direta dos valores, por outros meios de prova constantes no presente processo e que permita a extração de referidas informações. 38. Nas fls. 12 e 138, e fl. 156, constam indicação de que o valor do crédito da contribuinte foi de R$ 178.742,85, e, a partir da metodologia de cálculo exposta nas fls. 294, conclui-se o seguinte em relação à contribuinte MARIA ZAIRA PEREIRA: Principal 88.094,06 FGTS 8% 7.047,52 Atualização (94,9%) 83.601,26 Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 11 Total: 178.742,85 39. Dessa forma, com exceção dessas parcelas específicas (FGTS e juros de mora), todas as demais verbas constantes no acordo permanecem sem identificação precisa, não sendo possível afirmar a natureza indenizatória de parcelas não identificadas e, portanto, devem ser tidas como remuneratórias e, assim, sujeitas à incidência do IRPF. 40. Em atenção ao defendido pelo contribuinte, fls. 298/300, sobre o fato de ter a Caixa Econômica Federal ter indicado se tratar de rendimento isento, necessário considerar que, de fato, a multa de ofício, aplicada no patamar de 75%, fl. 6, merece ser afastada, pelas razões a seguir. 41. É que, na fl. 210, a DRJ entendeu que o fato de a Caixa Econômica Federal (fonte pagadora) ter prestado informações equivocadas e não ter retido o tributo não exime o contribuinte de considerar os rendimentos sob exame como remuneratórios. 42. De fato, o equívoco da Fonte Pagadora não exime o contribuinte de oferecer o rendimento sob exame à tributação; no entanto, quando a Fonte Pagadora não procede com o devido lançamento, isso induz o contribuinte a erro, merecendo ser afastada a multa de 75% aplicada, conforme entendimento sumulado do CARF, a saber: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. 43. O contribuinte, nas fls. 296/297, argumenta que haveria de ser aplicada a tabela progressiva. 44. Dessa forma, à luz do Tema nº 368/STF, necessário concluir que assiste razão ao recorrente, quanto à matéria de direito, relativamente à aplicação da tabela progressiva, inclusive, com a consideração da base tributável como rendimento recebido acumuladamente (RRA); no entanto, não lhe assiste razão quanto à matéria fática, na medida em que não delimitou com precisão o período (todos os meses e anos) e os respectivos valores a serem objeto de aplicação da tabela progressiva, não sendo possível, portanto, acolher o argumento da recorrente nesse sentido. 45. Por fim, os juros de mora calculados sobre o crédito tributário devem ser mantidos, à luz da Súmula CARF nº 4, in verbis: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 12 46. Assim, tendo sido verificado o inadimplemento, os juros de mora devem incidir no período de inadimplência. CONCLUSÃO 47. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) considerando suas naturezas indenizatórias das parcelas de juros de mora e de FGTS que compõem o valor total recebido pelo contribuinte, excluindo-as da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; (b) excluir a multa de ofício; (c) manter os demais valores tributáveis e os seus respectivos juros de mora e correção, com base na Selic. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6656801 #
Numero do processo: 10680.021813/99-16
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a quo se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/02-02.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas no Acórdão n.° CSRF/02-01.875, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Sessão de :17 de outubro de 2006. Acórdão na : CSRF/02-02.505 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a quo se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas no Acórdão n.° CSRF/02-01.875, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS SIDENTE lelik DALT* n O - : • • MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 m A i 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n•2 :10680.021813/99-16 Acórdão n2 : CSRF/02-02.505 Recurso n.2 : 203-113900 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada :2' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FERTECO MINERAÇÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão deste Colegiado Superior e de fls. 253/257, acórdão esse que consubstancia decisão pelo provimento de apelo voluntário interposto pela Embargada, FERTECO MINERAÇÃO S.A. Com o provimento do recurso da Embargada quanto ao reconhecimento de créditos referente à exportação de produtos NT, este Colegiado Superior, segundo razões de embargos opostos, teria suprimido instância administrativa. As demais matérias de mérito (exclusão de gastos com energia elétrica, combustíveis e outros, no cálculo do crédito presumido de IPH, que também foram alçadas ao Segundo Conselho de Contribuintes e segundo a Embargante, não poderiam ser providas na esteira da mencionada decisão, pois não aventadas quando do julgamento do recurso voluntário interposto. Pelo DESPACHO CSRF N° 281/2005, restou determinada a inclusão do feito em Mesa, para análise e deliberação da Turma. É o relatório. 2 Cul Processo n. 2 :10680.021813/99-16 Acórdão ng : CSRF/02-02.505 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Com razão a FAZENDA NACIONAL, deve ser acolhido o recurso de embargos de declaração oposto. Explico. Quando do julgamento do recurso de divergência interposto pela Embargada, FERTECO MINERAÇÃO S.A., este Colegiado Superior, ao prover o apelo em comento quanto à possibilidade da contribuinte se creditar presumidamente do IPI na exportação de produtos NT, implicitamente, também acabou por prover as demais matérias de mérito que foram objeto de inconformidade no apelo interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes; matérias essas, friso, que não foram tratadas no apelo especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Então, para evitar a supressão de instância administrativa' apontada é que se faz necessário prover o presente apelo, determinando-se a remessa dos autos à Câmara a quo2, •para que a mesma, expressamente, emita pronunciamento a respeito das demais matérias de mérito ventiladas em grau de recurso voluntário (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação e outros). Excluir-se-á desta análise a questão de creditamento do IPI na exportação de mercadorias NT, posto que já decidida nesta Câmara Superior. Assim, voto por acolher os embargos opostos, provendo-os para determinar o retomo dos autos à DRJ de origem para que se pronuncie sobre as demais matérias de mérito anteriormente alçadas ao seu conhecimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2006. DALTON N. st O qb r • DE MIRANDA "NORMAS PROCESSUAIS — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Recurso não conhecido." Acórdão 201-72569, RV 104492, Conselheiro relator Jorge Freire 2 TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G12 3 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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11325873 #
Numero do processo: 10970.720126/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Estando materializada a condição prevista no Tema 985, deve ser anulado o lançamento realizado para prevenir decadência. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Cancelamento do lançamento efetuado para prevenir decadência cabível.
Numero da decisão: 2402-013.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Estando materializada a condição prevista no Tema 985, deve ser anulado o lançamento realizado para prevenir decadência. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Cancelamento do lançamento efetuado para prevenir decadência cabível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-66.286, proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA, que, por unanimidade, deixou de conhecer da impugnação apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que a matéria objeto do lançamento encontra-se submetida à apreciação do Poder Judiciário. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório constante do acórdão recorrido. Do Lançamento O Auto de Infração versa sobre contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), relativas às competências 03/2016, 04/2016 e 08/2016 a 12/2016, totalizando o montante de R$ 345.308,46. Conforme Relatório Fiscal (fls. 12/19), foram exigidas contribuições incidentes sobre as rubricas “terço constitucional de férias” e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, as quais não foram consideradas pelo contribuinte como integrantes da base de cálculo. As diferenças foram apuradas mediante confronto entre as GFIP transmitidas e as folhas de pagamento apresentadas. Não foi aplicada multa de ofício, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 9.430/1996, em razão da existência de decisão judicial favorável ao contribuinte, proferida pelo TRF da 1ª Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 3 Região em 06/06/2014, nos autos da Ação nº 3642420124013803, cuja ementa reconheceu, em síntese, que:  a remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente possui natureza previdenciária, e não salarial;  espaço adicional de um terço de férias possui natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária;  aplica-se à hipótese o art. 170-A do CTN. Consta ainda do Relatório Fiscal que o lançamento foi efetuado com o objetivo de prevenir a decadência, nos termos do art. 86 do Decreto nº 7.574/2011. O contribuinte foi cientificado da autuação em 07/07/2017 (fls. 314/315) e apresentou impugnação em 08/08/2017 (fls. 320/350). Da Impugnação Em sua peça defensiva, o contribuinte esclarece que apresenta impugnação a fim de evitar a preclusão da instância administrativa, sustentando fundamentos jurídicos para afastar a exigência. Defende que verbas de natureza indenizatória não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a qual se limita à remuneração paga como contraprestação pelo trabalho, de natureza salarial. Sustenta possuírem natureza indenizatória as seguintes rubricas: terço constitucional de férias, auxílio-acidente, valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de periculosidade, salário- maternidade, adicional de horas extras e férias. Afirma que a não incidência das contribuições sobre tais verbas decorre de duas premissas: (i) sua natureza indenizatória, incompatível com a incidência previdenciária; e (ii) o fato de que as contribuições devem incidir apenas sobre parcelas que repercutam nos proventos de aposentadoria, em respeito ao caráter contributivo e atuarial do sistema. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal já assentou que apenas parcelas incorporáveis ao salário sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária, citando precedentes como o RE 166.172 e a ADI 1.659-6. Invoca também decisões do STJ e do TST no mesmo sentido. Sustenta que a contribuição previdenciária incide apenas sobre remuneração habitual que retribui o serviço prestado, não alcançando verbas de caráter indenizatório e eventual. Alega que a exigência fiscal viola o art. 195, I, da Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade tributária. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 4 Em relação específica ao terço constitucional de férias, afirma tratar-se de abono compensatório, não incorporável ao salário. Quanto aos valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento, defende que, inexistindo prestação de serviço, não há natureza salarial. Argumenta ainda que, sendo indevida a incidência das contribuições previdenciárias, igualmente não pode incidir a contribuição ao RAT sobre tais verbas. Ao final, requer a improcedência do lançamento. Do Acórdão Recorrido A DRJ deixou de conhecer da impugnação, sob o fundamento de que a matéria discutida já se encontra submetida ao Poder Judiciário, configurando renúncia à via administrativa. Conforme destacado no voto condutor, o contribuinte ajuizou a Ação Ordinária nº 3642420124013803, na qual obteve decisão favorável quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. A tutela antecipada foi concedida em 04/07/2012, e o pedido foi julgado parcialmente procedente pela 2ª Vara Federal de Uberlândia em 05/12/2012, determinando à União que se abstivesse de exigir contribuição sobre tais parcelas. Posteriormente, houve suspensão do processo em razão do RE 565.160, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2017, firmando-se a tese de que a contribuição social do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado. Diante da identidade de objeto entre a ação judicial e o lançamento em discussão, a DRJ aplicou o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, segundo o qual a existência de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa, ressalvada matéria distinta. Destacou-se ainda o caráter vinculado da atividade de lançamento (art. 142 do CTN) e a impossibilidade de a instância administrativa declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Assim, concluiu-se pelo não conhecimento da impugnação, em razão da submissão da controvérsia ao Poder Judiciário Cientificado da decisão em 19/07/2018 interpôs seu tempestivo recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos em sede de impugnação, demandando, em especial: a) suspensão do julgamento a fim de aguardar o deslinde da ação judicial b) Reanálise dos fundamentos jurídicos apresentados em sede de impugnação e reapresentado no recurso voluntário. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 5 É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Em breve síntese do relatório, tratam os autos de lançamento estruturado pela autoridade fiscal com objetivo de prevenir a decadência em relação às seguintes rubricas: a) Terço Constitucional de Férias b) 15 primeiros dias do afastamento de segurados empregados (aux. Doença/aux. Doença acidentário) Acerca do conhecimento, importa uma breve pequeno introdução. Qual seria a regra aplicável ao caso: O fundamento normativo principal é: Art. 38 da Lei nº 6.830/1980, c/c o Art. 126 do CTN Neste contexto, aplica-se usualmente o disposto na Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.” Qual a distinção da regra geral que é possível para o presente recurso: O recorrente apresentou, tanto em sede de impugnação quanto de recurso voluntário, alegações que guardam total conexão com a razão de pedir da ação judicial da qual é parte. Declara que o fez apenas com o intuito de evitar a preclusão, de sorte que demandara em seu pleito o sobrestamento do julgamento até a conclusão da discussão na esfera judicial. Importa destacar que, em que pese não existir no Processo Administrativo Tributário previsão para esta suspensão, dada a conexão, regra geral, o processo administrativo apenas declina da competência, a fim de garantir o cumprimento do decidido pelo Poder Judiciário. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 6 Uma vez pacificado o tema pelo Poder Judiciário, cabe analisar se, no(s) processo(s) judiciais ainda em tramitação, existe, na decisão judicial, qualquer vedação procedimental que este Conselho não poderia deixar de observar (um exemplo seria o caso de vedação para compensação antes do trânsito em julgado da ação, caso assim estivesse decidido). Não é o que se observa para este processo. Para o caso em tela, dado que ambos os temas, tratados em sede de repercussão geral, foram pacificados nas Cortes Superiores, ao se manifestar no sentido de dar cumprimento ao decidido, sem qualquer descaso ao que se decidiu em ações judiciais em andamento (sem interferir em competência que é, de fato, do magistrado), estaria o julgador administrativo apenas dando a celeridade ao PAF que o legislador buscou imprimir. Cabe-nos destacar que acerca do terço constitucional, tal rubrica era tratada pelo STJ como uma hipótese de não incidência de contribuição previdenciária (Tema 479), mesmo estando previsto na legislação. Entretanto, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485/PR, submetido ao regime da repercussão geral. No Tema, ao qual veio a ser atribuído o nº 985, além de frustrada a expectativa da não admissibilidade da discussão, firmada orientação diametralmente oposta à do Superior Tribunal de Justiça: dito ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Dado o histórico entendimento, o STF entendeu por bem aplicar a modulação de efeitos ao caso. No que concerne à modulação de efeitos, a corte trouxe uma postura cautelosa, a seguir apresentada. De um lado, a corte vedou a cobrança retroativa da contribuição previdenciária patronal sobre fatos ocorridos até 14 de setembro de 2020, bastando que a exação não tivesse sido recolhida, de modo a resguardar a confiança legítima dos contribuintes que se pautaram na jurisprudência antes por vários anos reinante. De outro lado, instituiu ressalva expressa segundo a qual as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até o firmado marco temporal (isto é, 15 de setembro de 2020) não seriam devolvidas pela União. Assim, obstaculizada a repetição e/ou compensação administrativa das parcelas referentes ao terço constitucional de férias, além de impedida massiva judicialização da questão. E, no caso em tela, onde o lançamento fora efetuado para prevenir decadência, significa dizer que inexiste o pagamento prévio, descabida a cobrança da exação. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 7 Da mesma forma, em relação ao dispositivo sobre os 15 primeiros dias de afastamento dos segurados, onde trago voto do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no acórdão 9202-011.634, onde a turma, por unanimidade, rejeitou o recurso do Procurador: AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Destaco ainda que o STF, ao se manifestar no Tema 482, afastou a repercussão geral sobre esta matéria, ao determinar que não se trata de matéria constitucional, sem reparo então ao decidido. Destarte, dado que o lançamento, prudencialmente constituído à época em que se debatia as matérias nos tribunais superiores está agora pacificado. Inexistindo, em relação à decisão judicial vinculada ao processo (e sendo que esta deverá, por conta da necessária observação das Sumulas, replicá-las como razão de decidir), qualquer óbice procedimental e de conflito material com a decisão da esfera judicial (que é preponderante). Dito isso, e, atendidos aos pressupostos apontados, entendo que deva ser conhecido o Recurso Voluntário, unicamente para aplicar os precedentes vinculantes supra mencionados, em respeito ao determinado no artigo 99 do RICARF. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para dar-lhe provimento, Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 8 Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6656803 #
Numero do processo: 10680.021813/99-16
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS - PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ek\s' °Maio D. is Cartaxo Presidente 1. - Valmar Fo . - ca • "ti énezees • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marfins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Iao/ov-rs 1 22 CC-MF ••• ',.- • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO FERTECO MINERAÇÃO S/A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, à fl. 60, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fl. 53), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração discriminado na solicitação, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta, conforme consta do Parecer emitido pela Delegacia de origem, à fl. 18, que tomou por base Lei instituidora do beneficio, o Regulamento do IPI11998 (Decreto n° 2.637/98), o Parecer MF/COSIT/DITIP n° 139/96 e o Parecer CST n° 65/79, decorreu do fato de que a empresa exporta produtos não sujeitos à tributação pelo IPI, e, em não sendo a mesma contribuinte daquele imposto, não haveria que se falar no beneficio pleiteado. Ademais, ainda segundo aquele entendimento, em uma análise preliminar dos insumos adquiridos e cujos custos são apresentados, verificou-se estarem incluídos alguns — tais como energia elétrica e combustíveis — que não poderiam ser considerados como matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagens, estando, pois, fora da base de cálculo do beneficio. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fl. 53): "Ementa: Crédito Presumido Por falta de amparo legal, os estabelecimentos que exportarem, unicamente, produtos que estejam fora do campo de incidência do IPI (NT — não tributados), não fazem jus ao beneficio fiscal instituído pela Lei n"9.363/1996. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: • o fato de a recorrente exportar produtos classificados na TIPI como NT (não tributados) não a impede de exercer o direito instituído pela Lei n° 9.363, considerando que as suas aquisições anteriores foram oneradas pelas contribuições cumulativas do PIS e da COFINS, que é o que importa para tal 2 2`' CC-MF t ist Ministério da Fazenda ë: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - • Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 beneficio, cabendo revisão da decisão recorrida por este Colegiado, como dever hierárquico de controle da legalidade; • os produtos a serem considerados, naquela Lei, corno matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens são todos aqueles empregados no processo industrial, que representam custos de produção; • apesar da Legislação citada, em seu artigo 6°, ter outorgado ao Ministro de Estado da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias à sua implementação, tal atributo não comporta a modificação, restrição ou negativa do alcance da Lei, visto não estar aquela autoridade investida na competência de legislar, devendo ser obedecida a divisão dos poderes da República, conforme Constituição Federal; • o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/1996, que orienta em sentido contrário, não pode inovar a ordem jurídica, no caso a Lei n° 9.363, que não criou esta restrição, não exigindo a mesma que a atividade da empresa fosse entendida como industrialização de produtos tributados pelo IPI, pois faz menção apenas à expressão "mercadorias nacionais", citando jurisprudência sobre o tema deste Conselho; • alega que a autoridade administrativa deveria seguir o entendimento do órgão administrativo superior, por conta do princípio da igualdade, cuja aplicação é obrigatória para contribuintes que se encontrem em situação equivalente; • a legislação do IPI tem aplicação subsidiária ao caso, não podendo ser utilizada para restringir a Lei, como argúi o parecer da fiscalização, ao referir- se à energia elétrica e combustíveis, devendo o crédito presumido ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, tendo em vista a intenção da Lei em desonerar as exportações; e • a Instrução Normativa n° 23/97 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma dos seu artigo 2°, por ser norma emanada do Poder Executivo, citando jurisprudência deste Colegiado sobre o assunto. À fl. 78, este Colegiado determinou a realização de diligência, com o fim de obter esclarecimentos acerca do processo produtivo da empresa e sobre as aquisições efetuadas, nos termos ali expostos, tendo sido atendida, conforme o resultado constante à 11. 96. É o relatório. 3 22 CC-MF • c."•:" . Ministério da Fazenda: Fl. lett: Segundo Conselho de Contribuintes , -• Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se a duas vertentes: a) a primeira, a análise da aplicabilidade ou não do beneficio estabelecido pela Lei n° 9.363/96 às empresas não contribuintes do IPI, como é o caso da interessada , que exporta apenas produtos não tributados; e b) a segunda, cuja análise depende de uma conclusão positiva da questão anterior, se é correta a exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e combustíveis, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo. Desta forma, constitui-se a primeira questão, na verdade, em uma premissa, de cujo julgamento depende a pertinência ou não de se perquirir sobre a outra vertente. A peça recursal nos submete à análise a questão referente ao direito ou não ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96 da recorrente, em virtude da sua condição particular de produtora de mercadorias para posterior exportação de produtos não tributados pelo IPI, incluindo-se em sua base de cálculo, inclusive, todas as aquisições que representem custos de produção, tais como os relativos à energia elétrica, combustíveis, materiais de consumo, transportes e comunicação. O texto legal institui o beneficio para as empresas produtoras de mercadorias nacionais, ressaltando, no entanto, que, para se estabelecer o conceito de produção, deve-se utilizar a Legislação do IPI. Tal é o que consta do seu artigo 3°: "Art. 3 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. P, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." 4 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ,frtt-,:st Segundo Conselho de Contribuintes •.41,'>- •• Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 Tal assertiva também consta da Portaria MF n° 38/97, que, posteriormente, regulamentou a matéria: "Art. 3°- O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. á' 16 - Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPL (.)". Portanto, vejamos se, partindo-se da legislação do IPI, a empresa em tela se enquadra dentro do que preceitua a Lei para gozo do beneficio. Para tanto, preliminarmente, vejamos se a mesma se enquadra como produtora de mercadorias nacionais, ou, em outros termos, em um estabelecimento industrial, da forma como dispõe a Legislação do tributo, visto que os termos de industrialização e produção estão intrinsincamente ligados. De acordo com o seu artigo 3°, a Lei determina que o conceito de produção deve ser aquele contido na Legislação do IPI. Logo, por conseqüência lógica, o conceito de produtor — estabelecimento industrial — será aquele estabelecido pelo RIPI. Sendo assim, veja-se o que dispõe o artigo 487 daquele regulamento: "Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (.) II - as expressões "fábrica" e 'fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial como definido no art. 8"; (.)". (grifo nosso) Por sua vez, dispõe o artigo 8°: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 3")." (grifo nosso) As operações referidas no artigo 4° são aquelas definidas como Industrialização, quais sejam, a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento ou reacondicionamento e a renovação ou recondicionamento. 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ---""2:t. w Segundo Conselho de Contribuintes.-stfir ys, Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 Desta forma, o estabelecimento industrial, para o IPI, é aquele que executa quaisquer das operações acima, desde que resulte de tal processo, produto tributado pelo IPI, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo Fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização - conforme consta da diligência de fl. 78 — e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fl. 61. Logo, forçosamente, comprova-se que, embora realize operação de industrialização, a recorrente, nos termos da Legislação do IPI, não é considerada como estabelecimento industrial. Por conseguinte, uma vez a Lei instituidora do benefício fiscal determina que, relativamente ao conceito de produção, se adotar-se-á o que dispõe o RIPI, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que, para os efeitos daquela norma legal, a empresa não se enquadra como produtora, ou seja, como estabelecimento industrial. Desta forma, por não produzir mercadorias tributadas pelo IPI - não ser contribuinte do IPI - não tem a recorrente direito ao crédito presumido estabelecido pela supracitada Legislação. Não fossem suficientes tais razões, assente-se que os atos legais a seguir citados corroboram tal entendimento. Senão, vejamos: A Lei n° 9.363/96, ao determinar que o Ministro da Fazenda estabelecesse, entre outras providências, requisitos para gozo do beneficio, assim dispõe: "Art. 62 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais compro batórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Atendendo à determinação legal, foi editada a Portaria Ministerial n° 38/97, já citada, que, por sua vez, esclarece: "Art. 4 0 - O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. 6 2° CC-MF 4.e., Ministério da Fazenda Fl. 1314!t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 ,f I° - Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2°- A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. § 3°- No caso de impossibilidade de utilizacio do crédito presumido na forma do "caput" ou do § 1°. o contribuinte poderá solicitar â Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. " (grifos nossos) Ora, a compensação com o IPI do estabelecimento produtor com IPI devido nas vendas para mercado interno, seja da matriz ou de filiais, mediante nota fiscal emitida exclusivamente com esta finalidade, são atividades somente possíveis para contribuinte do In A Portaria, ao estabelecer que o IPI se destina à compensação com o IPI devido, está tratando de contribuintes do 'PI. As demais observações dos parágrafos estão inseridas dentro deste contexto — contribuintes do IPI — inclusive a hipótese de ressarcimento. Logicamente, o ressarcimento não se aplica a não contribuintes. Por fim, este diploma legal remete à Secretaria Receita Federal a regulamentação do instituto, verbis: "Art. 12 - A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria." Em virtude de tal fato, há que se considerar, como normas complementares, atos normativos administrativos, tais como Instrução Normativa e o Parecer citado pela recorrente, que não restringem os efeitos da Lei, mas apenas cumprem a função de complementar a sua interpretação. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 1996, inclusive, assim encerra a questão: O contribuinte produtor-exportador de produtos com czliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IFI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos N7), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPL (-)n. 7 4./.L 22 CC-MF . Ministério da Fazenda *.;•-• , - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 Não cabe, pois, assentimento às razões da recorrente, neste aspecto, o que nos impede de analisar, por razões óbvias, as alegações acerca da composição da base de cálculo do beneficio fiscal, visto que, preliminarmente, concluo que não cabe à recorrente o favor fiscal requerido, ou seja, concluo que, independentemente do que supõe a recorrente que possa ser incluído naquela base, não lhe assiste o direito requerido. Levando-se em conta que, para fins de renúncia fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser literal, nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 • VALMAR F A D ENEZES 8

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Numero do processo: 13603.001960/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.846
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida : 13603.001960/2004-81 : 134.042 : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.846 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TITULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. Antonio Presiden Eric Moraes de Castro e Silva Relator erra Neto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. IVF-ZEGUNDO 66NSELHO DE CONTR:BUINTES CONF15::E. COM O OR).C.ANÁL. Bras:!ln. / CO / ( )L t. Sictpe. :31650 -Sit":11 la 04veira 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFSJi COM 0 ORIGINAL Brasilia, / 03 Markle C&trsiiio de Oliveira Mat. Siape 91650 CC-MF Fl. Processo n2 Recurso n2 Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13603.001960/2004-81 : 134.042 : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL no 491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1 0, inciso II), e do crédito presumido de que trata a Portaria MF n° 38/97 (Lei n° 9.363/96). Posteriormente, ao processo foram anexadas Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/MG informa que, em decorrência da análise da documentação da empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do IPI, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, bem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com reflexos no cálculo do crédito presumido de IP I. Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de IPI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do crédito pleiteado. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort daquela DRF, elaborado com base no relatório fiscal citado, e invocando dispositivos da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem como a IN SRF n° 33, de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Reclamação apresentada pela empresa contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de ser homologadas as compensações declaradas. Acórdão da 3 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006, indeferiu a solicitação da impugnante "tendo em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004-51" em decisão assim ementada: "RESSARCIMENTO. CÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO — A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferencias realizadas no período de referencia." RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem, ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n : 13603.001960/2004-81 Recurso n2 : 134.042 apresentam as formas ou os pedis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2" do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam- se com perfeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida.". Recurso voluntário pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das multas e penalidades". Sustenta que o que dissera na impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto à classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada, recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. o relatório. MF,SECUNDO CONSEL:rio DE CONTRIBLOFTES CONFF.:RES COM O OP.IGINAL Maritle u (12 :Aveiro Mat. Siape 3 Mi-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, it„ / / Marilde Curs o de Oliveira Mat Sioui:. 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001960/2004-81 Recurso n2 : 134.042 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 0 presente processo não reúne condições de ir a julgamento, sendo vejamos. Como relatado, trata-se de um Pedido de Ressarcimento de IPI fundado no artigo 5° do DL n° 491/69 e na Lei n° 9.363/96, que, segundo o relatório fiscal, sofreu uma glosa parcial em razão de uma nova composição do saldo credor, efetuada pelo fisco, decorrente, por sua vez, de erro na classificação fiscal de alguns produtos, com conseqüência na utilização de aliquota de 10%, quando o correto seria a de 12%, e de ajustes no cálculo do crédito presumido, decorrente de irregularidades nos valores da receita de exportação e nos insumos. 0 problema é que tais irregularidades estão relatadas no presente processo de forma bastante superficial, tanto pelo fisco, quanto pela parte interessada, o contribuinte, sendo que apenas se sabe que houve um glosa no valor pleiteado, mas não quais as razões que a determinaram nem tampouco como a mesma se divide, ou seja, quanto corresponderia ao erro na classificação fiscal e quanto corresponderia ao erro de cálculo na apuração do crédito presumido. E, como se sabe, será preciso se chegar a esses detalhes haja vista que, por força do Regimento do Conselho de Contribuintes, uma matéria esta afeita ao Segundo (crédito presumido) e a outra ao Terceiro Conselho (classificação fiscal). Para confundir ainda mais, vêm o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ e dizem que o pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, sendo que, salvo engano de minha parte, não logrei localizar neste processo qualquer indicio de que seja esse o dispositivo no qual se baseia o pedido. E mais: na ementa da decisão da DRJ lid a menção de que a glosa estaria relacionada também com a falta de escrituração com custo integrado, sem que, tanto no seu Relatório, quanto na fundamentação para decidir, tivesse sido feito qualquer observação a esse respeito. Por outro lado, nada disse a respeito dessa matéria a recorrente. Ambas as partes, fisco e contribuinte, limitam-se a dizer que há um auto de infração que explicaria tudo (na verdade, o contribuinte afirma serem dois os autos de infração), sem que, entretanto, ao menos fizessem juntar quaisquer cópias das principais peças dele integrantes: um Termo de Constatação Fiscal, por exemplo, talvez viesse em nosso socorro. Mesmo assim, diante das parcas e, por vezes, contraditórias, informações contidas no presente processo, é possível se vislumbrar ao menos uma certeza, que vai ao encontro da queixa levantada pela recorrente, qual seja, a de que a decisão deste processo está na absoluta dependência do que for decidido naquele outro, ou naqueles outros, que tratou, ou trataram, e, provavelmente, especificou, ou especificaram, com detalhes as glosas efetuadas. Refiro-me aos Processo Administrativo n° 13603.001973/2004-51 e ao de n° 13603.000631/2001-71, os quais, segundo pesquisa feita em 16/01/2007, junto ao sitio do Conselho de Contribuintes na internet (www.conselhos.fazenda.gov.br ), e junto ao sitio do Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br ), respectivamente, tratam, o primeiro de "Classificação Fiscal" e o segundo de "Auto de Infração de IPI", e encontravam-se, respectivamente, aguardando distribuição junto a urna das Câmaras do Terceiro Conselho, e, o outro, em trânsito, do Terceiro, para o Segundo Conselho de Contribuintes. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 13603.001960/2004-81 Recurso n2 : 134.042 Em face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG: a) anexe documentos e/ou esclarecimentos elucidativos sobre todas as condições e motivos pelos quais se efetuou a glosa do presente pedido, especificando, se for o caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido; b) confirme ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001-71; b) aguarde o final do julgamento administrativo em relação ao Processo de tf' 13603.001973/2004-51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao de n° 13603.000631/2001-71, promovendo a juntada, neste processo, de cópias das decisões, e c) posteriormente, devolva os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA _____....—............--. [TF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:DOINTES CONFERE COM O ORiCINAL Drasilin. A 4 L20 ,2 i o g __... rvinti!r.:e ws:nn 01;veira Mat. Siaaa i)16:30 5

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Numero do processo: 18050.000158/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO PELO LIMITE DE 20% SOBRE A RECEITA BRUTA. ALEGADA NULIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em desfavor de contribuinte pessoa física, relativo aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, com exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros. 1.2. As infrações apuradas referem-se à glosa de despesas vinculadas à atividade rural, bem como à presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em razão da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. Em primeira instância, a autoridade julgadora reconheceu a nulidade parcial do lançamento relativamente à conta bancária conjunta cuja cotitularidade não foi regularmente intimada, mas manteve o restante da autuação por entender que não restou demonstrada a origem dos valores depositados nem a idoneidade documental das despesas glosadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão:2.1.1. saber se a ausência do relatório circunstanciado prévio à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), previsto no Decreto nº 3.724/2001, constitui nulidade do lançamento por vício formal;2.1.2. saber se a glosa de despesas com atividade rural, efetuada com base na ausência de documentação complementar (GTA e comprovante de pagamento), deve ser mantida; 2.1.3. saber se os depósitos bancários realizados nos anos de 2006 e 2008 estariam abrangidos pela exceção prevista no art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, por não ultrapassarem os limites legais;2.1.4. saber se, diante da suposta natureza exclusivamente rural dos rendimentos, seria aplicável, como limitador da base de cálculo, o percentual de 20% sobre a receita bruta, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 8.023/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência, nos autos, do relatório circunstanciado previsto no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, por se tratar de documento interno voltado à autoridade competente para emissão da RMF, não constitui vício formal. O acórdão recorrido fundamentou a validade do procedimento no histórico de intimações frustradas, reputando legítima a adoção da RMF com base no art. 33 da Lei nº 9.430/1996. 3.2. A glosa das despesas relacionadas à atividade rural foi mantida por ausência de comprovação idônea nos termos do art. 73 do RIR/1999. As aquisições de gado estavam amparadas em recibos desacompanhados de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou de comprovantes de pagamento, sendo considerada insuficiente a prova apresentada. Em relação à despesa de dezembro de 2008, embora conste GTA, a fiscalização entendeu que o pagamento ocorreu em exercício posterior, o que justifica sua exclusão como despesa do ano-calendário de 2008. 3.3. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se aos depósitos bancários cuja origem não for comprovada documentalmente. A parte-recorrente não promoveu a vinculação individualizada de cada depósito com receitas da atividade rural, tampouco demonstrou que os valores se enquadram, depósito a depósito, nos limites legais para afastar a tributação (R$ 12.000,00 mensais e R$ 80.000,00 anuais), conforme exige o § 3º do referido dispositivo. 3.4. A sistemática de limitação da base de cálculo ao percentual de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.023/1990, configura opção exercida pelo contribuinte por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, não sendo admissível sua aplicação retroativa após o início do procedimento fiscal. Ainda que a parte-recorrente afirme exercer exclusivamente atividade rural, tal circunstância não autoriza a aplicação do percentual de 20% de ofício, conforme orientação expressa da Súmula CARF nº 221. 3.5. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 221, com o seguinte teor:No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.
Numero da decisão: 2202-011.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as questões relativas à alegação de base de cálculo declarada não conferir com aquela utilizada no lançamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO PELO LIMITE DE 20% SOBRE A RECEITA BRUTA. ALEGADA NULIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em desfavor de contribuinte pessoa física, relativo aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, com exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros. 1.2. As infrações apuradas referem-se à glosa de despesas vinculadas à atividade rural, bem como à presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em razão da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. Em primeira instância, a autoridade julgadora reconheceu a nulidade parcial do lançamento relativamente à conta bancária conjunta cuja cotitularidade não foi regularmente intimada, mas manteve o restante da autuação por entender que não restou demonstrada a origem dos valores depositados nem a idoneidade documental das despesas glosadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão:2.1.1. saber se a ausência do relatório circunstanciado prévio à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), previsto no Decreto nº 3.724/2001, constitui nulidade do lançamento por vício formal;2.1.2. saber se a glosa de despesas com atividade rural, efetuada com base na ausência de documentação complementar (GTA e comprovante de pagamento), deve ser mantida; 2.1.3. saber se os depósitos bancários realizados nos anos de 2006 e 2008 estariam abrangidos pela exceção prevista no art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, por não ultrapassarem os limites legais;2.1.4. saber se, diante da suposta natureza exclusivamente rural dos rendimentos, seria aplicável, como limitador da base de cálculo, o percentual de 20% sobre a receita bruta, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 8.023/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência, nos autos, do relatório circunstanciado previsto no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, por se tratar de documento interno voltado à autoridade competente para emissão da RMF, não constitui vício formal. O acórdão recorrido fundamentou a validade do procedimento no histórico de intimações frustradas, reputando legítima a adoção da RMF com base no art. 33 da Lei nº 9.430/1996. 3.2. A glosa das despesas relacionadas à atividade rural foi mantida por ausência de comprovação idônea nos termos do art. 73 do RIR/1999. As aquisições de gado estavam amparadas em recibos desacompanhados de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou de comprovantes de pagamento, sendo considerada insuficiente a prova apresentada. Em relação à despesa de dezembro de 2008, embora conste GTA, a fiscalização entendeu que o pagamento ocorreu em exercício posterior, o que justifica sua exclusão como despesa do ano-calendário de 2008. 3.3. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se aos depósitos bancários cuja origem não for comprovada documentalmente. A parte-recorrente não promoveu a vinculação individualizada de cada depósito com receitas da atividade rural, tampouco demonstrou que os valores se enquadram, depósito a depósito, nos limites legais para afastar a tributação (R$ 12.000,00 mensais e R$ 80.000,00 anuais), conforme exige o § 3º do referido dispositivo. 3.4. A sistemática de limitação da base de cálculo ao percentual de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.023/1990, configura opção exercida pelo contribuinte por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, não sendo admissível sua aplicação retroativa após o início do procedimento fiscal. Ainda que a parte-recorrente afirme exercer exclusivamente atividade rural, tal circunstância não autoriza a aplicação do percentual de 20% de ofício, conforme orientação expressa da Súmula CARF nº 221. 3.5. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 221, com o seguinte teor:No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO PELO LIMITE DE 20% SOBRE A RECEITA BRUTA. ALEGADA NULIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em desfavor de contribuinte pessoa física, relativo aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, com exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros. 1.2. As infrações apuradas referem-se à glosa de despesas vinculadas à atividade rural, bem como à presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em razão da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. Em primeira instância, a autoridade julgadora reconheceu a nulidade parcial do lançamento relativamente à conta bancária conjunta cuja cotitularidade não foi regularmente intimada, mas manteve o restante da autuação por entender que não restou demonstrada a origem dos valores depositados nem a idoneidade documental das despesas glosadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: 2.1.1. saber se a ausência do relatório circunstanciado prévio à Requisição Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 2 de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), previsto no Decreto nº 3.724/2001, constitui nulidade do lançamento por vício formal; 2.1.2. saber se a glosa de despesas com atividade rural, efetuada com base na ausência de documentação complementar (GTA e comprovante de pagamento), deve ser mantida; 2.1.3. saber se os depósitos bancários realizados nos anos de 2006 e 2008 estariam abrangidos pela exceção prevista no art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, por não ultrapassarem os limites legais; 2.1.4. saber se, diante da suposta natureza exclusivamente rural dos rendimentos, seria aplicável, como limitador da base de cálculo, o percentual de 20% sobre a receita bruta, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 8.023/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência, nos autos, do relatório circunstanciado previsto no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, por se tratar de documento interno voltado à autoridade competente para emissão da RMF, não constitui vício formal. O acórdão recorrido fundamentou a validade do procedimento no histórico de intimações frustradas, reputando legítima a adoção da RMF com base no art. 33 da Lei nº 9.430/1996. 3.2. A glosa das despesas relacionadas à atividade rural foi mantida por ausência de comprovação idônea nos termos do art. 73 do RIR/1999. As aquisições de gado estavam amparadas em recibos desacompanhados de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou de comprovantes de pagamento, sendo considerada insuficiente a prova apresentada. Em relação à despesa de dezembro de 2008, embora conste GTA, a fiscalização entendeu que o pagamento ocorreu em exercício posterior, o que justifica sua exclusão como despesa do ano-calendário de 2008. 3.3. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se aos depósitos bancários cuja origem não for comprovada documentalmente. A parte-recorrente não promoveu a vinculação individualizada de cada depósito com receitas da atividade rural, tampouco demonstrou que os valores se enquadram, depósito a depósito, nos limites legais para afastar a tributação (R$ 12.000,00 mensais e R$ 80.000,00 anuais), conforme exige o § 3º do referido dispositivo. 3.4. A sistemática de limitação da base de cálculo ao percentual de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.023/1990, configura opção exercida pelo contribuinte por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, não sendo admissível sua aplicação Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 3 retroativa após o início do procedimento fiscal. Ainda que a parte- recorrente afirme exercer exclusivamente atividade rural, tal circunstância não autoriza a aplicação do percentual de 20% de ofício, conforme orientação expressa da Súmula CARF nº 221. 3.5. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 221, com o seguinte teor: "No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as questões relativas à alegação de base de cálculo declarada não conferir com aquela utilizada no lançamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), de lavra do Auditor-Fiscal Rudá Souto Rocha (Acórdão 11-50.540): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 1 a 11), relativo aos anos-calendários de 2006, 2007 e 2008, sendo apurado crédito Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 4 tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: [...] Demonstrativo do Crédito Tributário em R$ [...] VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: R$ 478.611,72 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 4 a 7), referido lançamento decorrera das seguintes infrações: 001 – ATIVIDADE RURAL – GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL Glosa de despesas da atividade rural apurada conforme Termo de Verificação anexo. 002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação anexo. No termo de verificação (fls. 12 a 33), a autoridade lançadora detalha a autuação: “(...) O contribuinte faz parte de um grupo selecionado em razão de compras de gado feitas no período de 2006 a 2008, em valores elevados e pagas em moeda, ao sr. Adilson Santana Passos, este último envolvido em ilícitos penais investigados pelo Ministério Público Federal no curso da “Operação Aposta”, cuja fiscalização foi encerrada em 2010.” Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). PROCEDIMENTO FISCAL EM Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 5 CURSO. EXAME INDISPENSÁVEL. ADMISSIBILIDADE. No curso do procedimento fiscal, comprovado o enquadramento legal como exame indispensável, cabe a expedição da RMF. A ausência nos autos do relatório circunstanciado que a precede não implica ilegalidade da prova dela oriunda. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. OBRIGATORIEDADE. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento correspondente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO PELO LIMITE DE 20% DA RECEITA BRUTA APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. A opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta, para fins de apuração do resultado da atividade rural, deve ser exercida por ocasião da elaboração da declaração de ajuste anual, não sendo admitido alterar a opção após o início do procedimento fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 6 Cientificado do resultado do julgamento em 24/08/2015, uma segunda-feira (fls. 816), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 24/08/2015, uma segunda- feira (fls. 816)1, no qual se sustenta, sinteticamente: a) A quebra de sigilo bancário com base na Requisição de Movimentação Financeira (RMF) viola o Decreto n.º 3.724/2001, por ausência de relatório circunstanciado, o que fere a legalidade e o devido processo legal; b) A ausência de intimação de um dos cotitulares da conta conjunta viola o devido processo legal e a Súmula CARF n.º 29, o que invalida a autuação com base em tais depósitos; c) A manutenção da glosa de despesas da atividade rural ofende o artigo 73 do RIR/99, na medida em que desconsidera recibos de compra de gado que estavam escriturados em livro-caixa e, em parte, acompanhados de GTA (Guia de Trânsito Animal); d) A inclusão de depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, cujas somas não ultrapassam R$ 80.000,00 por ano, viola o artigo 42, §3º, inciso II, da Lei 9.430/96, devendo ser desconsiderados; e) A negativa da aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta rural, como limite da base de cálculo, contraria o regime tributário especial conferido à atividade rural e jurisprudência consolidada do CARF; f) A exigência de IRPF sobre rendimentos cuja origem não foi atribuída a outra atividade diversa da rural viola o princípio da verdade material e a legislação específica da atividade rural (Lei 8.023/90), que impõe a limitação de 20% da receita bruta para tributação; g) A decisão recorrida incorre em erro material ao considerar bases de cálculo declaradas incorretas nos anos de 2007 (R$ 97.688,26 em vez de R$ 104.026,66) e 2008 (R$ 84.706,85 em vez de R$ 91.330,37). Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) Que seja decretada a nulidade da autuação por ausência de relatório circunstanciado ou justificação que fundamentasse a RMF, conforme exige o Decreto n.º 3.724/2001; b) Subsidiariamente, que: 1 Notificação ficta. “Em atendimento ao despacho de fl. 814, informamos que não foi localizado comprovante de ciência ao interessado do acórdão da DRJ, razão pela qual consideramos o mesmo intimado na mesma data do protocolo de seu recurso voluntário: 24/08/2015. Prestadas tais informações, restitua-se ao CARF para prosseguimento” (fls. 816). Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 7 Sejam julgadas improcedentes as glosas de despesas da Infração 1, ou, caso mantidas, que a base de cálculo do IRPF seja limitada a 20% da receita bruta da atividade rural, compensando-se os valores declarados; Quanto à Infração 2, sejam excluídas todas as receitas omitidas nos anos de 2006 e 2008 com fundamento no artigo 42, §3º, inciso II, da Lei 9.430/96; Sobre as receitas eventualmente excedentes das declaradas nas DIRPFs, nos anos de 2006 a 2008, que se aplique o percentual de 20%, dada sua origem rural; Seja corrigido o erro material relativo às bases de cálculo declaradas de 2007 e 2008. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, com exceção das questões a seguir destacadas. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma e suficiente, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). No caso em exame, a discussão sobre a circunstância de a base de cálculo declarada não conferir com aquela utilizada no lançamento está ausente das razões de impugnação, e, consequentemente, da motivação e da fundamentação do acórdão-recorrido (anos de 2007, R$ 97.688,26 em vez de R$ 104.026,66; e 2008, R$ 84.706,85 em vez de R$ 91.330,37). De fato, o acórdão-recorrido, ao enfrentar a infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, registrou que a análise se restringiria à conta nº 15.522-5 (Banco do Brasil), pois a infração vinculada à conta nº 15.521-7 seria cancelada por ausência de comprovação de intimação de cotitular para justificar os créditos nela realizados. Na sequência, transcreveu o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, destacando, no § 3º, que “os créditos serão analisados individualizadamente”, e concluiu pela manutenção da omissão de rendimentos ao fundamento de que a defesa, na impugnação, não cuidou de vincular, de modo individualizado, “as datas e valores de cada ingresso” apontado nos extratos bancários com documentos aptos ao Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 8 reconhecimento fiscal, reputando suficiente a constatação de ingressos sem comprovação de origem para autorizar o lançamento. Já a parte-recorrente sustenta, no recurso voluntário, que, embora a decisão recorrida tenha transcrito o art. 42, § 3º, inciso II, “olvidaram-se de lhe dar aplicação”, mantendo a autuação “mesmo verificando que para os anos de 2006 e 2008 os depósitos bancários supostamente omitidos são de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 e a sua soma não alcança o limite de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário”. Argumenta, ainda, que, uma vez desconsiderados os depósitos vinculados à conta conjunta nº 15.521-7, deveria ser aferido o atendimento aos limites legais apenas com base nos depósitos apontados na conta nº 15.522-5, afirmando, para 2006, omissão remanescente de R$ 73.298,79 e, para 2008, de R$ 72.057,73, defendendo que nenhum depósito ultrapassaria o referido teto unitário. Constaria, ademais, que a parte-recorrente já havia articulado, na impugnação, que “os valores supostamente omitidos se enquadram nas disposições do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96”. À luz do parâmetro normativo invocado, art. 42 da Lei nº 9.430/1996, notadamente a diretriz de que, para apuração de receita omitida, “os créditos serão analisados individualizadamente”, a exclusão pretendida pela parte-recorrente pressuporia demonstração objetiva, no caso concreto, de que os créditos por ela apontados se enquadram, crédito a crédito, nos limites do § 3º, inciso II, e de que o somatório anual observado pela lei também não é excedido (na extensão e forma em que a própria parte-recorrente formula o pedido). No entanto, o acórdão-recorrido firmou seu convencimento precisamente na ausência, na impugnação, de correlação individualizada entre cada ingresso bancário e os elementos que permitiriam seu enquadramento e tratamento jurídico, enfatizando que a defesa não vinculou “as datas e valores de cada ingresso” com documentação reconhecida pelas fiscalizações competentes, e, por isso, manteve a omissão de rendimentos. Feito esse decote, prossegue-se com a reconstituição do quadro fático-jurídico. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: 1. Fato Gerador: Apuração do Lucro Arbitrado no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, em decorrência da não apresentação da escrituração contábil e fiscal pela pessoa jurídica autuada. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 9 2. Infração: Omissão da escrituração contábil obrigatória, prevista nos arts. 1.179 e 1.180 do Código Civil, bem como descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3. Fundamentação Legal: o Art. 18 da Lei nº 9.430/1996, que trata do arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando não apresentados os livros e documentos exigidos pela legislação tributária; o Art. 47 da Lei nº 8.981/1995, que dispõe sobre os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para determinação do lucro arbitrado; o Art. 530 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), com redação vigente à época; o Instrução Normativa SRF nº 28/1978 e Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013. No relatório fiscal, a autoridade lançadora motivou o lançamento partindo da constatação de que a pessoa jurídica não apresentou a escrituração contábil e fiscal referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015. A omissão impediu o fisco de apurar a base de cálculo dos tributos devidos com base na escrituração contábil regular, ensejando, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, o arbitramento do lucro da empresa. Para a apuração do lucro arbitrado, o auditor utilizou os percentuais legais aplicáveis sobre a receita bruta, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.981/1995, tendo por base os valores informados pela própria empresa em declarações acessórias transmitidas, especialmente a EFD-Contribuições e a ECF. O relatório destacou que a omissão dos livros e documentos exigidos compromete a veracidade das informações prestadas e inviabiliza a verificação da real situação econômico- financeira da empresa. Em razão disso, o fisco procedeu ao arbitramento do lucro para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, com aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro arbitrado para o IRPJ, e 9% para a CSLL, acrescidos dos respectivos adicionais legais. O relatório também detalhou o procedimento de cálculo, os dispositivos legais aplicados e anexou planilhas com os valores apurados, chegando aos montantes de R$ 369.365,20 a título de IRPJ e R$ 332.428,68 a título de CSLL. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que a escrituração contábil do exercício de 2014 foi regularmente mantida em arquivos digitais, mas não foi transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em razão de problemas operacionais. Alegou que essa circunstância, por si só, não autorizaria o arbitramento do lucro, pois a efetiva escrituração existiria, embora não tenha sido disponibilizada tempestivamente à fiscalização. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 10 Aduziu que os documentos contábeis estavam à disposição da Receita Federal e poderiam ter sido apresentados mediante diligência fiscal, o que não foi oportunamente requerido. Argumentou que a legislação aplicável não autoriza o arbitramento com base exclusiva na ausência de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), sobretudo quando a escrituração foi efetivamente realizada e está disponível. Sustentou, ainda, que o procedimento de arbitramento adotado resultou em distorções expressivas nos valores apurados, não refletindo a real capacidade contributiva da empresa. Indicou que, mesmo nos casos de arbitramento, a autoridade fiscal deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentou seu pedido nos arts. 142 e 148 do Código Tributário Nacional, sustentando que o arbitramento constitui medida excepcional e deve ser adequadamente motivado, o que, segundo alegou, não teria ocorrido no caso concreto. Ao final, pediu a nulidade do lançamento ou, subsidiariamente, sua reforma, com a exclusão do arbitramento e a reabertura de oportunidade para apresentação da escrituração contábil, a fim de permitir a apuração dos tributos com base no lucro real. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la parcialmente procedente, decidindo pela manutenção parcial do crédito tributário lançado de ofício, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), com as seguintes alterações: 1. Quanto à preliminar de nulidade, a decisão afastou a alegação de vício na expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), entendendo que o relatório circunstanciado previsto no Decreto nº 3.724/2001 destina-se exclusivamente à autoridade competente para a expedição do ato e não integra, obrigatoriamente, os autos do processo administrativo. 2. Foi acolhida a nulidade parcial do lançamento, com fundamento na Súmula CARF nº 29, no tocante à ausência de intimação de um dos cotitulares da conta bancária (Luciano Roth Ferraz de Oliveira), em razão da qual a Turma excluiu da base de cálculo os valores imputados ao contribuinte referentes à sua cota-parte nessa conta conjunta. 3. Quanto ao mérito: o Glosa de despesas da atividade rural: a decisão manteve a glosa de parte das despesas, por entender que os recibos apresentados não estavam acompanhados de documentação idônea (como GTA ou comprovante bancário), conforme exigência legal, e que a apresentação de notas fiscais — em outros casos — não criaria contraditoriedade, por se tratar de documentos com presunção de veracidade. o Omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada: manteve-se o lançamento, uma vez que a parte não logrou demonstrar, com documentação hábil e idônea, a vinculação individualizada dos valores depositados com receitas oriundas da atividade rural, conforme exigência da legislação vigente. 4. Pedido de aplicação do percentual de 20% para apuração do resultado da atividade rural foi rejeitado, sob o fundamento de que tal opção deve ser exercida na declaração original, Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 11 não sendo admissível após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 111, § 5º, da IN SRF nº 83/2001. 5. Resultado do julgamento: o Ano-calendário 2006: IRPF suplementar de R$ 85.761,17; o Ano-calendário 2007: IRPF suplementar de R$ 28.602,74; o Ano-calendário 2008: IRPF suplementar de R$ 88.373,55. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, inicialmente, pela nulidade do lançamento, sob a alegação de que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) foi realizada em desacordo com o Decreto nº 3.724/2001, por ausência de relatório circunstanciado nos autos que justificasse a quebra do sigilo bancário, conforme exigido pelo art. 4º, § 5º do referido diploma normativo. Sustenta que a ausência do referido relatório compromete a legalidade do procedimento fiscalizatório, ao ferir os princípios da publicidade, legalidade e devido processo legal. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. No mérito, pleiteia a reforma do acórdão recorrido com fundamento nos seguintes pontos: 1. Improcedência das glosas de despesas com atividade rural (Infração 1), por estarem amparadas em recibos regularmente escriturados no livro-caixa e informados nas Declarações de Ajuste Anual. Alega, ainda, que ao menos parte dessas despesas foi comprovada por documentos idôneos, como Guia de Trânsito Animal. 2. Aplicação do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 (Infração 2) para os anos de 2006 e 2008, com fundamento de que nenhum depósito bancário isolado superou o limite de R$ 12.000,00, tampouco o somatório anual excedeu R$ 80.000,00, motivo pelo qual não haveria omissão tributável a ser imputada. 3. Reconhecimento do direito à tributação com base em percentual fixo de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, conforme autorizado pelo art. 50 da Lei nº 8.023/1990. Argumenta que, na ausência de outra fonte de renda e diante de glosas de despesas, a sistemática do percentual de 20% deve ser aplicada como limitador da base de cálculo, nos moldes da jurisprudência do próprio CARF. 4. Correção de erro material, consistente na base de cálculo declarada para os anos de 2007 e 2008, indicando que os valores considerados pela fiscalização não refletem os efetivamente declarados. 5. Ao final, o recorrente pediu a decretação da nulidade do lançamento por vício formal ou, subsidiariamente, sua reforma parcial, para:  desconstituir as glosas de despesas com atividade rural; Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 12  excluir receitas que não superam os limites legais do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96;  aplicar o percentual de 20% sobre as receitas presumidamente omitidas;  corrigir a base de cálculo declarada dos exercícios de 2007 e 2008. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 1 Os depósitos bancários realizados em contas de titularidade do contribuinte, não comprovados quanto à origem, configuram omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte alegou que os depósitos eram provenientes da atividade rural e estavam devidamente escriturados no livro- caixa, tendo apresentado documentos comprobatórios. A DRJ entendeu que os depósitos cuja origem não foi documentalmente comprovada caracterizam omissão de rendimentos, independentemente da alegação de vínculo com a atividade rural. Reitera que os valores estavam registrados no livro-caixa e que o fisco desconsiderou documentos idôneos (ex: GTA), que comprovam a origem rural dos rendimentos. 2 A ausência de individualização dos depósitos impede a vinculação direta com a atividade rural declarada. Alegou que os rendimentos estavam escriturados, e que parte dos valores já havia sido oferecida à tributação. A DRJ considerou que a não individualização dos depósitos inviabiliza o reconhecimento da origem, mantendo a presunção legal de omissão. Argumenta que não compete exclusivamente ao contribuinte comprovar a origem rural, devendo o fisco demonstrar eventual origem diversa; sustenta ser indevido deslocar para a tributação comum rendimentos presumivelmente rurais. 3 Parte dos depósitos superou os limites legais de dispensa de comprovação (R$ 12 mil mensais e R$ 80 mil anuais), ensejando a incidência do art. 42, §3º, II da Lei nº 9.430/1996. Argumentou que nenhum dos depósitos individuais superava R$ 12 mil e que o somatório anual não atingia R$ 80 mil, conforme planilhas anexas. A DRJ acolheu parcialmente a alegação apenas em relação aos valores de cotitular não intimado, mantendo o restante por ausência de prova inequívoca. Reitera que os limites legais não foram ultrapassados nos anos de 2006 e 2008, conforme tabelas produzidas com base nas informações da própria fiscalização. 4 As glosas de despesas foram efetuadas por ausência de documentos idôneos que comprovassem as aquisições alegadas (ex: compra de gado). Alegou que apresentou recibos assinados, registros no livro-caixa e documentos como notas fiscais e GTA. A DRJ considerou que os recibos não têm força probatória equivalente às notas fiscais, e que a ausência de comprovante bancário inviabiliza o reconhecimento das despesas. Reforça que apresentou GTA referente a despesas glosadas (ex: aquisição em dez/2008), sendo indevida a desconsideração. Pede improcedência da glosa ou, subsidiariamente, aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta. 5 Tributação aplicável é a comum de pessoa física, por ausência de vinculação Sustentou que sua única fonte de renda era a atividade rural e A DRJ considerou que, na ausência de escrituração confiável ou Argumenta que o próprio fisco reconheceu a exclusividade da atividade Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 13 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS segura dos depósitos à atividade rural. que toda documentação corroborava essa exclusividade. individualização de valores, a autoridade lançadora não está obrigada a demonstrar outra fonte de renda. rural e que, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.023/1990, deve-se aplicar a tributação específica com base em 20% da receita bruta. 6 A sistemática de arbitramento de 20% sobre a receita bruta só se aplica quando exercida como opção na declaração do contribuinte, ou quando não há escrituração. Alegou que o arbitramento poderia ser aplicado, por analogia, como limitador da base de cálculo, diante da desconsideração das despesas. A DRJ entendeu que a aplicação do percentual de 20% depende de opção formal do contribuinte e não pode ser adotada de ofício fora dos casos expressos em lei. Sustenta que a aplicação do percentual de 20% é prática consolidada no CARF como forma de preservar a sistemática específica da atividade rural, especialmente quando o contribuinte não possui outra fonte de renda. 7 Base de cálculo declarada não confere com a utilizada no lançamento. AUSENTE AUSENTE Alega erro material na base de cálculo informada para os anos de 2007 (R$ 97.688,26 em vez de R$ 104.026,66) e 2008 (R$ 84.706,85 em vez de R$ 91.330,37), pedindo correção. 8 Depósitos em conta conjunta utilizados no cálculo do lançamento. Alegou ausência de intimação do cotitular da conta (Luciano Roth), o que invalidaria o uso dos valores atribuídos a ele. A DRJ acolheu parcialmente, excluindo os valores da cota-parte do cotitular não intimado, com base na Súmula CARF nº 29. AUSENTE Feita essa síntese, passa-se ao exame das questões de fundo. 3 PRELIMINARES 3.1 RMF E DECRETO 3.724/2001 (ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO) O acórdão recorrido afastou a nulidade, ao consignar que o relatório referido no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001 não se destina ao fiscalizado, tendo por finalidade “convencer a autoridade administrativa responsável” acerca da expedição da RMF; por isso, sua ausência nos autos não configuraria vício. Acrescentou que, no caso concreto, o interessado teria sido “intimado e reintimado diversas vezes”, com sucessivas prorrogações solicitadas, sem atendimento satisfatório, o que reputou suficiente para autorizar a investigação por RMF, à luz do Decreto nº 3.724/2001 e do art. 33 da Lei nº 9.430/1996 (embaraço à fiscalização). Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 14 Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que a RMF teria sido utilizada de forma ilegal, justamente porque não constaria dos autos o relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724/2001, o que, em sua leitura, criaria um “ato secreto” e violaria publicidade, legalidade e devido processo legal; aduz, ainda, que tais requisitos decorreriam de garantias constitucionais e invoca precedente do STF para reforçar a tese de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sem observância das prescrições normativas sobre o tema. Assim me pronunciei, no julgamento do RV 15868.720006/2011-35 (Ac. 2202- 011.520, j. 6 de outubro de 2025): Senhora Presidente, peço licença à maioria formada para divergir e acolher a preliminar de nulidade. A controvérsia emerge no interior de um regime probatório específico: a constituição do crédito tributário por omissão de rendimentos inferida de depósitos bancários de origem não comprovada, hipótese disciplinada pelo art. 42 da Lei 9.430/1996. Nesse cenário, a administração deve motivar o lançamento de forma suficiente, clara e verificável, em conformidade com o art. 50 da Lei 9.784/1999, com o art. 142 do Código Tributário Nacional e com o devido processo legal administrativo, que inclui o contraditório e a ampla defesa, previstos na legislação infraconstitucional de regência. A pergunta decisiva é simples: a juntada de planilha sintética, elaborada pela própria autoridade, pode substituir o dever de custódia e de apresentação dos extratos bancários que a planilha declara refletir? A resposta, por razões jurídicas e epistêmicas, deve ser negativa. Sob o prisma semiótico, planilha não é extrato. A planilha é signo de segunda ordem, um arranjo representacional que condensa e organiza, segundo critérios humanos, um conjunto de registros primários dispersos em diversos suportes. Tal como em "La reproduction interdite", de René Magritte, a imagem refletida nunca coincide integralmente com o objeto, pois a operação de reprodução incorpora as idiossincrasias do reprodutor. A planilha, assim, espelha com vícios de perspectiva, escolhas de recorte e eventual perda de granularidade aquilo que os extratos, como documentos primários, mostram em sua inteireza. Concluir-se-ia, portanto, que a representação vicária não substitui o original quando o que se discute é precisamente a origem, a natureza e a classificação de movimentos financeiros. Diante da falibilidade potencial de qualquer planilha, é necessário concluir-se que o contribuinte pode contra ela se insurgir, sem que a presunção de veracidade do lançamento seja transformada em ficção inexpugnável. No processo administrativo fiscal, o Estado não litiga como parte que defende interesses privados disponíveis. Diferentemente do processo civil, em que a paridade de armas estrutura o jogo entre litigantes, vigora aqui o princípio da Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 15 legalidade estrita e do interesse público primário, cuja legitimidade se sustenta por procedimentos transparentes e controláveis. O CTN, em seu art. 142, parágrafo único, qualifica o lançamento como atividade vinculada, e o art. 149 prevê sua revisão diante de erro ou nulidade, ao passo que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal consagra o dever-poder de autotutela para invalidar atos ilegais. Segue-se que a administração não pode poupar a integridade da prova em prejuízo do administrado, porque aderir ao procedimento correto é o único modo de manter a legitimidade, como sugere a reflexão de Luhmann sobre a "legitimação pelo procedimento". Em outras palavras, não basta ter razão material, cumpre demonstrá-la por meios que permitam ao indivíduo conhecer, entender e controlar a motivação adotada. Diante desse quadro, tem-se que o primeiro aspecto a ser considerado é a circunstância de que a integridade e a auditabilidade da prova dependem da preservação dos extratos bancários. As evidências normativas apontam nessa direção: o art. 5º, II, b e c, do Decreto 3.724/2001 determina que as informações obtidas "subsidiarão o procedimento de fiscalização" e "integrarão o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício", devendo-se observar o art. 42 da Lei 9.430/1996. A implicação é inequívoca. Se os extratos interessam à prova do lançamento, integrarão o processo, de modo que sua supressão e substituição por síntese interna reduziria a confiabilidade do conjunto probatório. A garantia que conecta evidência e tese é simples: somente o suporte primário permite verificação independente das premissas, dos métodos e dos resultados, possibilitando, se necessário, o refazimento da prova por meios estatais ou próprios. Objeções baseadas na celeridade refogem ao ponto, pois eficiência não autoriza abdicar do devido procedimento quando a própria materialidade do lançamento está em causa. O segundo aspecto que entendo útil observa que a legitimidade decisória no processo administrativo fiscal requer a possibilidade de reexame não apenas conclusivo, mas operacional, das etapas de obtenção, classificação e consolidação dos dados. A evidência legal provém do art. 50 da Lei 9.784/1999, que exige motivação explícita, congruente e suficiente, e do art. 149 do CTN, que impõe a revisão do lançamento em caso de vício. O desdobramento lógico é que não haverá motivação suficiente sem acessibilidade ao material primário que fundamenta a narrativa fática. A tendência observável em processos administrativos contemporâneos é a de crescente exigência de trilhas de auditoria, com registros íntegros e recuperáveis. A garantia é direta: se apenas a planilha é juntada, perde-se a trilha de auditoria (ou cadeia de custódia), e o controle, judicial ou administrativo, torna-se dependente do relato do próprio Estado sobre si mesmo, fenômeno que desvirtua a assimetria admissível entre Administração e administrado. Refuta-se, assim, o contra-argumento de que a padronização de planilhas asseguraria suficiência, pois padronizar a síntese não equivale a preservar o original. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 16 O terceiro aspecto elucida que, do ponto de vista epistêmico e prático, a síntese interna carrega vicissitudes não detectáveis sem confronto com os extratos. Primeiro, há riscos de classificação equivocada de créditos, de confusão entre depósitos de transferência interna e ingressos de terceiros e de cancelamentos que, na visão sistêmica, não alteram a base presumida, mas que, no documento primário, mostram encadeamentos causais que a síntese, por sua natureza, tende a aplainar. Segundo, a própria escolha de janelas temporais, critérios de exclusão e regras de conciliação contábil é espaço de escolhas interpretativas. A observação das práticas administrativas contemporâneas sugere movimento em direção a sistemas de gestão documental que preservam o dado bruto exatamente para mitigar esses riscos. A garantia, aqui, é de método: sem extratos, o contribuinte não pode comprovar hipóteses alternativas nem o julgador administrativo pode refazer o caminho analítico com independência. Logo, a planilha, enquanto instrumento auxiliar, não substitui a prova original. Convém articular um contra-argumento frequente: a administração afirmaria que os extratos estão acessíveis ao contribuinte, que poderia, ele mesmo, juntá-los se tivesse interesse. A refutação repousa na repartição dos ônus institucionais. Quando o Estado mobiliza o art. 42 da Lei 9.430/1996 para presumir omissão de rendimentos, passa a dever a preservação do material que sustenta a inferência, por força do art. 5º, II, b e c, do Decreto 3.724/2001 e do dever de motivação do art. 50 da Lei 9.784/1999. Não se trata de inverter o ônus da prova do fato gerador, mas de exigir que a administração carregue o ônus procedimental da transparência, sem o qual não há controle efetivo. Poder-se-á, por certo, o contribuinte juntar documentos próprios, mas isso não exonera o Estado de custodiar o que apresentou como fundamento. Outra objeção pretende fundar-se na suficiência lógica da presunção legal. Argumentar-se-ia que, sendo a presunção do art. 42 robusta, a qualidade do suporte documental seria questão secundária. Essa objeção ignora que a presunção é iuris tantum e, portanto, infirmável. Exatamente porque pode ser afastada, impõe-se que o material que lhe deu origem seja acessível e íntegro, para que a dialética probatória se realize. Além disso, o art. 149 do CTN exige que erros e vícios sejam corrigidos, o que somente será possível se o conjunto primário estiver preservado. Se a administração substitui os extratos por planilha, ela reduz suas próprias condições de autotutela, em contradição performativa com o dever de correção. Sob perspectiva comparativa entre os planos civil e administrativo, é útil lembrar as análises sociais de Brecht e Whitehead sobre como certas "obviedades" ocultam a compreensão de fenômenos. No campo administrativo, não se presume uma arena de vontades privadas em disputa, mas uma estrutura de autoridade vinculada. A administração não escolhe suas estratégias probatórias conforme conveniências táticas. Antes, sujeita-se ao padrão público e republicano de transparência, o qual não se compadece com a supressão do documento primário. Dir-se-á, sem ênfase retórica, que a fidelidade ao procedimento é o Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 17 único antídoto institucional à contingência dos acertos materiais. Nessa moldura, preservar os extratos não é capricho formal, é condição de legitimidade. O próprio desenho normativo indica que as informações bancárias obtidas, quando interessarem à prova, integrarão o processo, observadas as condições do art. 42 da Lei 9.430/1996. Essa integração não se cumpre por resumo interno, por mais elaborado que seja. Cumprir-se-á, isto sim, com a anexação do suporte primário e, se for o caso, com a planilha como guia de leitura. A planilha funciona como mapa, não como território. Quando o Estado confunde ambos, reedita equivocamente a lição de Magritte, tentando fazer crer que a reprodução é a coisa reproduzida. Tal confusão não atende ao art. 50 da Lei 9.784/1999, porque não permite que o indivíduo conheça e compreenda a motivação em profundidade, nem ao art. 149 do CTN, porque impede a correção plena de eventuais vícios. Em conclusão, no processo administrativo fiscal fundado na presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, a planilha sintética, por ser representação derivada e marcada por escolhas, não substitui o dever estatal de custodiar e juntar os extratos bancários que ela alega refletir. A legalidade estrita do art. 142 do CTN, a possibilidade de revisão do art. 149, o dever de motivação do art. 50 da Lei 9.784/1999, a autotutela consagrada na Súmula 473 do STF e a integração probatória do art. 5º, II, b e c, do Decreto 3.724/2001 convergem para um mesmo ponto: legitimidade decide-se pelo procedimento. Para resguardar o contraditório e a ampla defesa do art. 5º, LV, da Constituição, e para que se possa refazer a prova, testar premissas e métodos, e corrigir vicissitudes, a Administração deve preservar e apresentar os extratos. Sem isso, a planilha permanece uma reprodução interdita, útil como índice, insuficiente como prova. Ante o exposto, e concedida a licença argumentativa pela maioria formada, conheço da preliminar, e a acolho. É como voto. Não obstante, as razões recursais não se voltam à ausência da presença dos documentos requisitados via o RMF, mas sim em relação ao próprio relatório, o que é critério distintivo suficiente para deixar de aplicar a orientação que então segui. De fato, se as conclusões e o raciocínio do RMF forem relevantes, eles deverão, necessariamente, ser reproduzidos, verbatim, ou ao menos substancialmente, por paráfrase, na motivação do lançamento. A respectiva ausência levaria a violação autônoma dos arts. 142, 145 e 149 do CTN (cf., e.g., RV, 10480.722396/2010-28, Ac. 2202-010.831, j. 05/06/2024). A ausência do RMF, por si só, não é causa de nulidade. À vista disso, adoto como parâmetro geral de controle as regras do Decreto nº 3.724/2001, tal como transcritas e aplicadas no acórdão recorrido, segundo as quais o exame de Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 18 informações financeiras pressupõe procedimento fiscal em curso e indispensabilidade do exame, bem como a disciplina do art. 33 da Lei nº 9.430/1996 (regime especial em hipóteses de embaraço, por negativa não justificada de exibição de livros/documentos ou não fornecimento de informações quando intimado). No caso concreto, o órgão de origem reputou determinante a natureza interna do relatório do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, sem previsão, segundo o acórdão, de cientificação do contribuinte, (ii) o histórico de intimações e reintimações sem atendimento satisfatório, apto, no seu entender, a justificar a RMF como meio de investigação no curso do procedimento fiscal. Assim, à luz do que foi efetivamente explicitado no acórdão recorrido, a preliminar não prospera, porquanto a decisão enfrentou o ponto, explicitou a finalidade do relatório e ancorou a admissibilidade da RMF na situação procedimental descrita (intimações sucessivas e insuficiência de atendimento), sem reconhecer nulidade pela mera ausência física do relatório nos autos. Em sentido semelhante, confira-se: Numero do processo: 10166.722787/2010-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. O relatório circunstanciado, exigido pelo Decreto nº 3.724/2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF Requisição de Movimentação Financeira e sua suposta ausência, nos autos, não determinaria a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF é que devem obrigatoriamente integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O fato de o contribuinte comprovadamente Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 19 realizar atividade rural não autoriza a conclusão de que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a esta atividade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão Numero da decisão: 2301-011.257 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 MÉRITO 4.1.1 GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL (RECIBOS, GTA E COMPROVANTES) O acórdão recorrido manteve a glosa das despesas da atividade rural (compras de gado) ao assentar que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, invocando o art. 73 do RIR/99; consignou, ainda, que, diante dos montantes glosados, reputou-se “razoável” a exigência de elementos adicionais de prova, destacando que a GTA demonstraria o deslocamento do plantel e que comprovantes bancários atestariam o efetivo pagamento, concluindo que, “na ausência” desses meios de prova aptos a reforçar os recibos, a glosa deveria ser mantida. Ademais, afastou a alegada contradição quanto ao acolhimento de notas fiscais sem GTA/comprovante de pagamento, ao diferenciar a natureza da nota fiscal, sujeita a controle público, dos “recibos particulares de livre emissão”. Por sua vez, a parte-recorrente insiste que as despesas glosadas estariam regularmente escrituradas no Livro Caixa e informadas em DIRPF, de modo que não poderiam ser desconsideradas apenas por estarem amparadas por recibos; acrescenta que o acórdão teria mantido “arbitrariamente” a glosa sem considerar o Termo de Verificação, no qual, segundo Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 20 afirma, ao menos despesas de dezembro de 2008 (R$ 165.562,50) estariam comprovadas por GTA nº 602010, pleiteando a improcedência das glosas de 2006 e 2008. Na impugnação, em linha convergente, a parte havia sustentado que a fiscalização glosou compras de gado feitas ao Sr. Adilson Santana Passos por entender que os recibos estavam desacompanhados de GTA e comprovante de pagamento, embora tivesse admitido notas fiscais em situação equivalente, apontando incoerência no critério aplicado. No exame do ponto, adoto como parâmetro geral e abstrato de controle (i) a regra de que deduções dependem de comprovação a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/99), tal como expressamente utilizada no acórdão recorrido, e (ii) o padrão documental explicitado no Termo/relatório fiscal constante dos autos, no qual se assentou que, tratando-se de apuração favorecida da atividade rural por livro-caixa, as receitas e despesas devem ser comprovadas por “documentação idônea”, tendo sido glosadas, nos anos-calendário de 2006 e 2008, despesas com compras de gado amparadas em recibos sem GTA e sem comprovantes de pagamento. Quanto aos elementos decisórios do caso concreto, os autos registram, para 2006, que o contribuinte apresentou dois recibos de dezembro, somando R$ 477.120,00, apropriando 50%, e que a fiscalização reputou tais recibos insuficientes sem GTA e sem prova de pagamento; e, para 2008, que dois recibos de fevereiro também estavam desacompanhados de comprovantes indispensáveis, além de constar que a compra de gado de 23/12/2008 (apropriação de R$ 165.562,50) teria sido paga em 2009, razão pela qual não foi considerada despesa de 2008 pela fiscalização, ainda que houvesse GTA associada ao negócio (GTA nº 602010 indicada no demonstrativo). Nesse contexto, a tese recursal de que a GTA nº 602010, por si, afastaria a glosa de dezembro/2008 não enfrenta, tal como posto nos autos, o fundamento adicional do próprio procedimento fiscal de que o dispêndio teria ocorrido em 2009, incompatível com sua apropriação como despesa em 2008, conforme consignado no demonstrativo fiscal. Do mesmo modo, para os recibos de 2006 e de fevereiro/2008, permanece, no acórdão recorrido, o vetor decisório do ônus de comprovação e da insuficiência dos recibos sem elementos de reforço indicados (GTA e prova de pagamento). Assim, à luz dos fundamentos expressos no acórdão e dos elementos materiais descritos no Termo/relatório, mantenho a glosa das despesas tal como preservada na origem, por insuficiência de comprovação nos moldes exigidos e por inadequação temporal apontada para a despesa de 23/12/2008 apropriada em 2008, segundo registro fiscal dos autos. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 21 4.2 PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL A 20% DA RECEITA BRUTA (EM RAZÃO DAS GLOSAS) O acórdão recorrido rejeitou o pleito de aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta, ao fundamento de que tal sistemática constitui opção do contribuinte no momento de elaboração da declaração, não sendo admissível alterá-la após o início do procedimento fiscal; registrou, ainda, que a razão de 20% somente seria aplicada de ofício na hipótese de arbitramento do resultado da atividade rural por falta de escrituração do livro-caixa, o que, segundo consignou, não seria o caso. Nesse sentido, remeteu à disciplina da IN SRF nº 83/2001, como suporte para afastar a alteração posterior de opção e, também, para delimitar as hipóteses de arbitramento de ofício do percentual. Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que, embora a literalidade do dispositivo trate de “opção”, a sistemática funcionaria, na prática, como limitador da base de cálculo do IRPF sobre atividade rural, por razões de coerência do sistema; defende ser ilógico supor que, diante do aumento artificial da base por glosa de despesas, o contribuinte “optaria” por regime mais gravoso. Para reforçar, transcreve trechos de precedente administrativo (Acórdão 104-21.973, 1º Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara), além de mencionar o funcionamento do programa gerador da declaração, afirmando que o próprio sistema consideraria automaticamente a alternativa mais favorável quando o confronto receitas/despesas resultasse superior ao percentual de 20%. Como parâmetro geral e abstrato de controle, tomo (i) a disciplina normativa tal como mobilizada no acórdão recorrido, segundo a qual a limitação a 20% depende de opção exercida na declaração e não pode ser substituída após o início do procedimento fiscal, e (ii) a regra também mencionada na origem de que o percentual de 20% somente é adotado de ofício em hipótese específica ligada à falta de escrituração do livro-caixa. À luz desses parâmetros, o elemento decisório determinante, no caso concreto, é que o acórdão recorrido tratou o pleito como alteração posterior de opção e consignou inexistir a condição fática para aplicação de ofício (arbitramento por ausência de livro-caixa), concluindo pela inadmissibilidade do redirecionamento pretendido. A argumentação recursal, embora procure qualificar o percentual como “limitador” e mencione precedentes, não enfrenta o ponto nuclear tal como fixado na decisão de origem, a saber, a qualificação jurídica do instituto como “opção” exercitável no momento próprio e a inexistência, segundo o acórdão, da hipótese normativa que autorizaria a adoção de ofício, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido subsidiário de limitação a 20%, nos termos em que decidido pela DRJ. Ademais, aplica-se o mesmo racional da Súmula 221/CARF: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 22 Súmula CARF 221 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS: PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 E ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM O acórdão recorrido manteve o lançamento por omissão de rendimentos ao consignar que, na ausência de comprovação da origem dos créditos, a legislação autoriza a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, exigindo do titular, regularmente intimado, documentação hábil e idônea para afastá-la. Acrescentou que, embora a parte tenha afirmado exercer exclusivamente atividade rural e pretender associar os depósitos a essa fonte, a análise — após o cancelamento do que se vinculava à conta conjunta — restringiu-se à conta nº 15.522-5; e que, para a vinculação à atividade rural, seria necessária vinculação individualizada de datas e valores, bem como comprovação das receitas por documentos usualmente aceitos (nota fiscal de produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual). Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que sua renda decorre exclusivamente da atividade rural, inexistindo indícios de outra fonte de rendimentos; afirma que os depósitos teriam essa mesma origem e que a autoridade lançadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar atividade diversa. Nessa linha, pleiteia que eventual diferença seja tratada segundo o regime próprio da atividade rural, inclusive com aplicação do percentual de 20% sobre receitas excedentes, invocando orientação jurisprudencial administrativa que, segundo afirma, prestigia essa compatibilização quando não demonstrada origem diversa pelo fisco. Aplica-se a orientação firmada pela Súmula 221/CARF: Súmula CARF 221 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 23 Diante do exposto, rejeito o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das questões relativas à alegação de base de cálculo declarada não conferir com aquela utilizada no lançamento, REJEITO as preliminares, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 840DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 RMF e Decreto 3.724/2001 (alegada nulidade por ausência de relatório circunstanciado) 4 MÉRITO 4.1.1 Glosa de despesas da atividade rural (recibos, GTA e comprovantes) 4.2 Pedido subsidiário de limitação do resultado tributável a 20% da receita bruta (em razão das glosas) 4.3 Depósitos bancários: presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e ônus de comprovação da origem 5 DISPOSITIVO

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