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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495517 #
Numero do processo: 10530.720281/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2024 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Não configura nulidade por descumprimento de acórdão da CSRF a decisão que, em obediência ao comando de retorno dos autos para prosseguimento na análise do pedido, constata a inexistência de saldo credor disponível em razão de decisão definitiva proferida em processo de crédito vinculado. A ordem de análise não implica obrigatoriedade de resultado favorável, mas sim o dever de examinar o pleito sob a ótica da legalidade e disponibilidade do crédito. NULIDADE. VIOLAÇÃO À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINATES. INOCORRÊNCIA A Teoria dos Motivos Determinantes vincula a validade do ato administrativo à veracidade e à subsistência dos motivos que lhe serviram de suporte. Contudo, a anulação de um despacho decisório por vício formal (representação processual) pela CSRF devolve à autoridade administrativa o dever de analisar o pedido em sua integralidade, o que inclui, necessariamente, a verificação da liquidez e certeza do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. FINSOCIAL. REANÁLISE DE PROVAS EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o direito creditório (existência, liquidez e certeza) foi objeto de análise em processo administrativo específico (processo matriz), no qual se reconheceu apenas parcialmente o crédito com decisão transitada em julgado, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa.
Numero da decisão: 3301-015.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Larissa Cassia Favaro Boldrin(substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Não configura nulidade por descumprimento de acórdão da CSRF a decisão que, em obediência ao comando de retorno dos autos para "prosseguimento na análise do pedido", constata a inexistência de saldo credor disponível em razão de decisão definitiva proferida em processo de crédito vinculado. A ordem de análise não implica obrigatoriedade de resultado favorável, mas sim o dever de examinar o pleito sob a ótica da legalidade e disponibilidade do crédito. NULIDADE. VIOLAÇÃO À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINATES. INOCORRÊNCIA A Teoria dos Motivos Determinantes vincula a validade do ato administrativo à veracidade e à subsistência dos motivos que lhe serviram de suporte. Contudo, a anulação de um despacho decisório por vício formal (representação processual) pela CSRF devolve à autoridade administrativa o dever de analisar o pedido em sua integralidade, o que inclui, necessariamente, a verificação da liquidez e certeza do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. FINSOCIAL. REANÁLISE DE PROVAS EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o direito creditório (existência, liquidez e certeza) foi objeto de análise em processo administrativo específico (processo matriz), no qual se reconheceu apenas parcialmente o crédito com decisão transitada em julgado, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Larissa Cassia Favaro Boldrin(substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP nº 00133.61395.090904.1.3.54-8877), com utilização de crédito no valor de R$ 374.798,37, a qual foi vinculada ao processo nº 13530.000112/2001-11, que versa sobre Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de Finsocial (período de 1989 a 1992) oriundo da ação judicial nº 92.00.00376-1, da Seção Judiciária da Bahia, cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2001. Conforme Despacho Decisório DRF/Feira de Santana/BA nº 1818, de 27/11/2019, a compensação de que trata o presente processo não foi homologada, mediante os seguintes fundamentos: Relatório Trata, o presente processo, da Declaração de Compensação eletrônica nº 00133.61395.090904.1.3.54-8877, por meio da qual a interessada pretende utilizar parcela de crédito de pagamentos a maior de Finsocial no valor de R$374.798,37, atualizado até 09/09/2004, para compensar com débitos Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 3 próprios. O suposto crédito se encontra lastreado em decisão judicial transitada em julgado e foi informado nº processo administrativo anterior nº 13530.000112/2001-11. As compensações pretendidas são as que seguem: [...] 4. As compensações não foram homologadas por não haver respaldo no crédito apresentado para o encontro de contas, uma vez que o pedido de restituição contido nº processo nº 13530.000112/2001-11 fora indeferido (fls. 14 a 16). Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, mas a DRJ manteve a não homologação das compensações (fls. 72 a 79). A contribuinte interpôs recurso voluntário. O então Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência e, no retorno dos autos, negou o recurso voluntário (fls.173 a 180). A interessada interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Por fim, a interessada apresentou recurso especial, ao qual foi dado seguimento. Ouvida a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, os autos foram encaminhados à Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Turma, que, por meio do Acórdão nº 9303-004.830 (fls. 324 a 327), deu provimento ao recurso especial, nestes termos: “Ante o exposto, conheço do recurso especial e, nº mérito, dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que prossiga na análise do pedido. ” 5. Devolvidos os autos, procederemos à análise das compensações pretendidas nos termos da declaração de compensação nº 00133.61395.090904.1.3.54-8877. Destaquese que o indébito se encontra informado no processo administrativo anterior nº 13530.000112/2001-11, que comportou pedido de restituição e declarações de compensação. O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e as compensações restaram não homologadas. Houve apresentação de manifestação de inconformidade, indeferida, e recurso voluntário, que foi provido. Retornado, o processo, à unidade de origem, a análise do reconhecimento e quantificação do direito creditório nele pleiteado, bem como da homologação das compensações pretendidas, se desenvolveu nos autos do processo nº 10530.723680/2011-60, cujas peças decisórias foram trazidas, por cópia, ao presente processo para lastrear nossa análise(fls. 333 a 346). [...] Fundamentos 7. A compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 4 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN, faculta ao contribuinte que possua créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública a utilização administrativa destes créditos para a quitação de débitos tributários vencidos ou vincendos seus. 8. Nesta linha, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispõe que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 9. A partir dessa determinação legal, a Receita Federal do Brasil regulamentou os procedimentos necessários à compensação através de vários atos normativos, que se sucederam ao longo do tempo. Entre eles, os principais são: Instrução Normativa SRF nº 21, de 10/03/1997; Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002; Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005;Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008; Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 20/11/2012, e, atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que se encontra em vigor. 10. A declaração de compensação ora em análise, transmitida em 09/09/2004, está sob a égide da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, que vigorou até 17/10/2004, e atende ao disposto no seu artigo 21, que deterConforme despacho de e-fls. 404, a contribuinte apresentou a respectiva manifestação de inconformidade antes da ciência do Despacho Decisório supra. Inicialmente afirma a tempestividade da defesa e a suspensão do crédito tributário compensado, nos termos da legislação de regência. Esclarece que tomou ciência do Despacho Decisório por acesso espontâneo ao sistema, em 26/12/2019, sendo regular a manifestação de inconformidademina a legitimidade ativa do pleito. 11. Conforme explanado no parágrafo cinco, a análise do direito creditório reivindicado para as compensações aqui pretendidas se deu nos autos no processo nº 10530.723680/2011-60. Resultado dessa análise, o Despacho Decisório nº 2.349/2011(fl. 333 a 340) deferiu o pedido em parte e apontou o valor atualizado do crédito nº montante de R$1.930.843,23. Ocorre que, conforme mencionado, nesse processo também haviam declarações de compensação e o montante do crédito não foi suficiente sequer para abarcar todos os débitos oferecidos para o encontro de contas, tendo restado valores a pagar. A contribuinte, irresignada, Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 5 apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pelo Acórdão nº 04-44.667 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 341 a 346). Não houve apresentação de recurso voluntário e a decisão da DRJ se tornou definitiva. (destaques acrescidos) Conforme despacho de e-fls. 404, a contribuinte apresentou a respectiva manifestação de inconformidade antes da ciência do Despacho Decisório supra. Inicialmente afirma a tempestividade da defesa e a suspensão do crédito tributário compensado, nos termos da legislação de regência. Esclarece que tomou ciência do Despacho Decisório por acesso espontâneo ao sistema, em 26/12/2019, sendo regular a manifestação de inconformidade apresentada em 27/01/2020 (segunda feira), por findar o prazo legal de 30 (trinta) dias em 25/01/2020(sábado). Na seqüência, faz um resumo dos fatos, desde a impetração da ação judicial nº 92.00.00376-1 até a formalização deste e do processo administrativo nº 13530.000112/2001-11, que tramitaram em separado, destacando que não houve qualquer processamento atrelado ao Processo Administrativo nº 13530.000112/2001-11, em que pese a origem do crédito ser da mesma ação judicial. Contrapõe-se ao Despacho Decisório DRF/Feira de Santana/BA nº 1.818/2019, que não homologou as compensações por entender que não houve o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado no processo nº 10530.723680/2011-60, que controlava o crédito objeto de debate nº processo nº 13530.000112/2001-11. Em suas palavras: 17. Ora, nesse ponto, de imediato, já causa estranheza que o cumprimento das formalidades dos Processos Administrativos tramitaram em apartado, com análise particular de cada caso e, depois de serem estas aceitas nos dois casos, os processos prosseguiram em apartado, mas, frise-se, após o posicionamento desfavorável da Administração Tributária em um dos casos, este passou a servir como fundamento exclusivo da negativa. 18. Aqui, em que pese o entendimento da Requerente de que a apuração do crédito merece ser realizada especificamente nestes autos, excluindo- se, claro, os valores eventualmente aproveitados em outro processo, é importante destacar que, após a regular intimação da ora Requerente nos autos do Processo Administrativo nº 13530.000112/2001-11, foi interposto Recurso Voluntário, pendendo ainda de finalização da quantificação do crédito pretendido. (destaques acrescidos) Passa a demonstrar o direito creditório pretendido, tendo em vista prova cabal do recolhimento dos tributos cujo direito à repetição foi judicialmente reconhecido, restando, apenas, evidente o direito ao crédito pleiteado e conseqüente necessidade de homologação das compensações aqui declaradas. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 6 Antes, apresenta preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por força da teoria dos motivos determinantes e princípio da legalidade. Relembra que inicialmente a compensação não foi homologada diante da falta de cumprimento de requisito legal para utilização do crédito judicialmente reconhecido, sendo que só depois de superado esse tema foi iniciado “novo procedimento” de análise da existência efetiva do crédito. E questiona: “Caso a decisão final do Processo Administrativo seja totalmente favorável ao Contribuinte, qual o próximo debate possível?” Entende que a resposta perpassa pelo Princípio da Teoria dos Motivos Determinantes, pelo qual a Administração não pode desviar dos seus atos vinculados para a cada oportunidade denegar o pleito da contribuinte, “sendo evidente que não é possível a alteração de fundamentos ou razões de decidir apenas para obstar o direito pretendido. Ou seja, havendo óbice à pretensão, este é o objeto de debate e superado este o direito deve ser reconhecido!”. Acusa que, após o Acórdão que superou a ausência dos requisitos legais para o aproveitamento do crédito reconhecido por decisão judicial, foi determinado o início de procedimento para identificação da existência do crédito pretendido, “alterando o caminho a ser percorrido para satisfação do crédito”. Em suas palavras: 24. Assim, utilizando pela primeira vez de argumentos utilizados no Processo Administrativo nº 10530.723680/2011-60, houve a negativa do direito creditório, por entender que naqueles autos não houve o reconhecimento do crédito em debate. 25. Contudo, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que o r. Despacho Decisório pretende obstar o direito da Requerente impondo novo óbice não previsto originalmente, e não informado quando da prolação do Despacho Decisório original, ocasião em que somente foi apontada a ausência de cumprimento de formalidades (já superada). 26. Tal conduta, eminentemente arbitrária, viola frontalmente a Teoria dos motivos determinantes, conforme preceitua a doutrina de Hely Lopes Meirelles1 : [...] 27. Ou seja, sendo proferido ato administrativo com razões determinadas, este não pode ter seu fundamento modificado por mera pretensão de manutenção do ato, ainda que os atos sejam discricionários. Note-se que, havendo uma razão para prática de determinado ato, este não pode ser mantido por outros fundamentos, sob pena de cercear o direito dos administrados ou, no caso, haver um eterno indeferimento do direito dos contribuintes, por novos argumentos, já que os fundamentos iniciais foram afastados. Cita jurisprudência do CARF e conclui: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 7 30. Assim sendo, considerando que a razão do indeferimento da compensação foi a falta de cumprimento de requisitos formais, não se pode depois de demonstrada a correta comprovação destes requisitos, criar novas razões de indeferimento, sob pena de ofender não apenas a teoria dos motivos determinantes como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Acrescenta que o Despacho Decisório também viola o princípio da legalidade, “tendo em vista que fundamenta o não reconhecimento em Decisão proferida em outro Processo Administrativo, que supostamente transitou em julgado, sem que os casos tenham sido apensados ou entendidos como prejudiciais, ou até mesmo analisado integralmente as razões de defesa do contribuinte. É que, segundo indica, houve decisão definitiva em outro processo administrativo e isso seria suficiente para também negar o crédito pleiteado, sem ao mesmo buscar a verdade material que permeia o processo administrativo.” Destaca que o fundamento decidido no processo nº 10530.723680/2011-60 é que, por não ter a Administração Tributária localizado os pagamentos em seu sistema, a comprovação ocorreria apenas pela juntada dos originais da autenticação bancária, sem observar que se trata de pagamentos realizados em 1989 1990, solicitados à contribuinte depois de pelo menos 10 anos, cujos documentos(autenticações bancárias) apagam com o tempo e costumam ser guardados em cópia para não haver perda de informação. Com fundamento no art. 170 do CTN, entende que não pode o Despacho Decisório limitar o direito à compensação por exigência que não decorre de lei. E se a lei prevê que a comprovação do direito acontecerá por meio da juntada do comprovante de pagamento não se poderia exigir que seja também comprovado por outros meios (microficha no sistema da Receita Federal). Ressalta que a lei não deixa a cargo da autoridade adminitrativa o estabelecimento de condições e exigências de garantias para que a contribuinte possa utilizar a compensação. Cita doutrina e conclui: 39. Ora, da leitura do trecho acima transcrito, é possível verificar que a supressão do direito à compensação poderia ocorrer apenas por lei, de modo que, ao impor a apresentação de novo documento, diferente do que consta em lei, para condicionar a homologação de compensação realizada pela Requerente, há patente violação da Legalidade, princípio norteador do nosso sistema jurídico! 40. Isto é, não compete à Autoridade Fazendária, criar um novo requisito ao Direito à Compensação, sobretudo quando este cause embaraços ao alcance do direito da Requerente, que de boa-fé cumpriu os requisitos apontados no Despacho Decisório inicial, e que foi devidamente reconhecido pela Receita Federal, em que pese concluir pela não homologação com “fundamento” novo. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 8 41. É que não poderia o r. Despacho Decisório confirmar o cumprimento dos requisitos formais e criar um novo requisito, sem qualquer fundamento, tão somente para causar embaraços ao direito de compensação da Requerente. 42. Permitir que a Administração crie novo óbice ao direito do contribuinte a cada nova fase do processo administrativo, ou requerer a nova apresentação de documentos, é tornar a lide administrativa inesgotável e o direito ao crédito inatingível. 43. Diante do exposto, considerando que o D reconheceu o cumprimento dos requisitos para compensação, bem como que não é possível a modificação dos fundamentos do ato administrativo, com fundamento na teoria dos motivos determinantes e no princípio da legalidade, é imperiosa a modificação do r. Despacho Decisório impugnado, para que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, com o consequente reconhecimento do crédito pleiteado e homologação das compensações. Passa a discorrer acerca do direito, contrapondo-se à decisão que reconheceu parcialmente o indébito sob o argumento de que não foram apresentados os documentos comprobatórios dos recolhimentos dos meses de dezembro/1989 e maio/1990, que não foram identificados em exame de microficha. Alega que efetuou a completa e correta juntada de todos os comprovantes de recolhimento do Finsocial objeto da ação judicial, destacando aqueles objeto da controvérsia, constante de fls. 6, 9, 57, 60 e 316 do processo nº 10530.723680/2011-60. Afirma que as microfichas não possuem qualquer interferência ou controle da recorrente, não tendo como ser exigida desta. Acusa que, apesar do processo administrativo se pautar na verdade material, o despacho decisório recorrido prende-se a formalidades e informações existentes ou não na microficha, desconsiderando os comprovantes de recolhimento apresentados nos autos, sendo imperiosa a necessidade de modificação do ato combatido. Encerra protestando (i) pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados; (ii)pela nulidade do Despacho Decisório recorrido; (iii) na hipóteses de superada a nulidade, pela reforma do Despacho Decisório para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas; e(iv) pela realização de diligência e/ou perícia, caso se entenda necessário. Em apreciação da manifestação de inconformidade apresentada, a 31ª TURMA DA DRJ08 por meio do acordão 108-010.565 julgou-a improcedente, conforme decisão abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/09/2004 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 9 No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ, a qual se restringe, no presente caso, ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação; quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa; bem como quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/09/2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/2004 DCOMP VINCULADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU A MAIOR. FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 10 Inconformada a Recorrente apresenta recurso voluntário, argumentando preliminarmente nulidade da decisão por ofensa à ordem do CARF e não apreciação de argumentos relevantes e ofensa a Teoria dos motivos determinantes. No mérito, argumenta o direito à compensação pleiteada uma vez que houve a completa e correta juntada de todos os comprovantes de recolhimento do FINSOCIAL do período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992, que foram objeto da Ação Judicial que reconheceu o direito ao crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima, Relatora É como voto. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares: Nulidade da decisão por ofensa à ordem do CARF e não apreciação de argumentos relevantes, Sustenta a Recorrente que a fiscalização teria descumprido o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que se "prosseguisse na análise do pedido", após afastar o óbice formal relativo à representação processual na renúncia ao direito judicial. Ocorre que o cumprimento de uma ordem de "prosseguimento na análise" não se confunde com a obrigatoriedade de um resultado favorável ou com a necessidade de uma reanálise integral e autônoma do direito creditório quando este já é objeto de processo administrativo específico e definitivo. No caso em tela, a autoridade fiscal, ao dar cumprimento à decisão, constatou que o crédito pleiteado nestes autos estava vinculado ao processo original nº 13530.000112/2001-11, posteriormente analisado no processo 10530.723680/2011-60 instaurando exatamente para afastar o óbice procedimental do processo anterior e analisar o direito creditório (pedido de restituição) como um todo. Naqueles autos, houve o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, sendo que o montante homologado foi insuficiente para cobrir sequer os débitos ali confessados, restando saldo a pagar. Vejamos parte da decisão (fls. 347/350): Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 11 Portanto, ao consignar que a análise do crédito já havia ocorrido no processo paradigma, a fiscalização cumpriu a determinação da CSRF. A "análise do pedido" foi realizada e concluiu pela improcedência da compensação em razão da inexistência de saldo credor disponível, fato este corroborado por decisão definitiva (transitada em julgado administrativamente) no processo de crédito. No que tange ao argumento de que a decisão recorrida ignorou argumentos relevantes sobre a composição do seu crédito, tais argumentos dizem respeito ao mérito do direito creditório, matéria que deve ser — e foi — exaurida no processo de crédito vinculado. Uma vez que a Manifestação de Inconformidade no processo de crédito foi julgada improcedente e a decisão transitou em julgado, opera-se a preclusão administrativa sobre a existência e os valores de crédito apurados. O julgador, no processo de compensação, não pode reabrir a discussão sobre o valor do crédito se este já foi apreciado de forma definitiva em processo próprio. A decisão administrativa não é obrigada a rebater, um a um, argumentos que se tornaram inócuos diante da existência de uma decisão definitiva sobre a premissa lógica do pedido (a existência do crédito). Não há nulidade por falta de fundamentação quando a decisão se ampara em fato jurídico impeditivo do direito (inexistência de saldo credor disponível após decisão final em processo conexo). Assim, rejeito as preliminares de nulidade. Da ofensa a Teoria dos motivos determinantes. A Recorrente desenvolve uma argumentação no sentido de que a Administração estaria "desviando de seus atos vinculados" ao apresentar, após o retorno dos autos da CSRF, um fundamento de mérito - insuficiência de crédito - que não constava no despacho decisório original, que tratava apenas de representação processual. Invoca a doutrina de Hely Lopes Meirelles para sustentar que, uma vez superado o óbice original, o direito deveria ser reconhecido automaticamente, sob pena de arbítrio. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 12 Ocorre que, ao contrário do que construído pela Recorrente a Teoria dos Motivos Determinantes preceitua que os motivos alegados para a prática do ato administrativo vinculam a sua validade. No entanto, deve-se distinguir o ato anulado do novo ato praticado em cumprimento à decisão superior. Quando a CSRF afastou o óbice da representação processual e determinou o retorno dos autos para "prosseguimento na análise do pedido", ela não homologou a compensação, nem declarou a existência do crédito. Ela apenas removeu um impedimento formal que impedia o Fisco de adentrar no mérito. Ao "prosseguir na análise", a autoridade fiscal tem o dever-poder de verificar se os pressupostos de liquidez e certeza do crédito estão presentes. A existência do crédito não é um "novo óbice inventado", mas a condição de existência de qualquer compensação. Portanto, não há "alteração de fundamentos apenas para obstar o direito", mas sim o exercício da fiscalização sobre o mérito do pedido, conforme determinado pela própria CSRF. O motivo determinante do despacho decisório atual é a insuficiência do crédito, fato este que decorre de decisão definitiva no processo de crédito 10530.723680/2011-60 (13530.000112/2001- 11) a qual a compensação está vinculada. Assim, rejeito a preliminar arguida. Mérito: Do Direito ao Crédito. No mérito, a Recorrente defende o direito à compensação integral, alegando ter colacionado aos autos todos os comprovantes de recolhimento do FINSOCIAL relativos ao período de setembro de 1989 a março de 1992, em conformidade com o título judicial que lhe assegurou o indébito. Todavia, como já exposto, a análise da liquidez e certeza desse crédito ocorreu no Processo de Crédito nº crédito 10530.723680/2011-60 . No referido processo, a fiscalização avaliou as provas de recolhimento e reconheceu o direito creditório apenas de forma parcial. A Recorrente, à época, exerceu seu direito ao contraditório, apresentando Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente, culminando no trânsito em julgado administrativo. Operou-se, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa, que impede a reabertura da discussão probatória neste processo de compensação, que é meramente reflexo. Neste sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA. CONEXÃO COM PROCESSO MATRIZ. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.231 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720281/2004-18 13 DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO PRINCIPAL. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. CANCELAMENTO INTEGRAL. O processo nº 10865.721.709/2019-44 versa sobre exigências de IRPJ e CSLL decorrentes de suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas (períodos de 2014/2017), lançadas como “reflexo” de autuação matriz por alegado ganho de capital em cisão parcial (processo nº 10865.721.708/2019- 08).Reconhecida por este Colegiado a conexão e a relação de causa e efeito entre os feitos, determinou-se o sobrestamento destes autos até a decisão definitiva no processo matriz (Resolução CARF nº 1302-001.291).Sobrevindo acórdão definitivo no feito principal (Acórdão nº 1302-007.358), com cancelamento integral do lançamento por neutralidade fiscal (RTT), benfeitorias e inexistência de realização de ganho tributável, fica afastada a própria premissa que deu causa ao lançamento reflexo ora examinado. Em tais hipóteses, as razões de decidir do processo matriz se estendem aos créditos reflexos por derivarem do mesmo fato e suporte fático-jurídico, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e o cancelamento integral das exigências de IRPJ e CSLL apuradas neste processo.Recurso voluntário provido. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010865721709201944 1302-007.583, Relator: NATALIA UCHOA BRANDAO, Data de Julgamento: 27/10/2025, Data de Publicação: 03/12/2025) Se o crédito reconhecido definitivamente não é suficiente para quitar os débitos, a não homologação é o único caminho jurídico possível, não havendo qualquer ilegalidade ou arbítrio na conduta fiscal e na decisão recorrida. Dispositivo. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.001731/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial é cabível contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma determinam o não conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial é cabível contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma determinam o não conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.978 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.001731/2007-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 2202- 003.907 (fls. 770/790), de 6/6/2017, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002 RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÕES NO LANÇAMENTO. APROPRIAÇÕES REALIZADAS. DESPROVIMENTO. Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu o equívoco cometido e retificou o lançamento por meio diligência fiscal, deve ser mantida a decisão da DRJ que convalidou a nova apuração. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. CORESP. NÃO ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A relação de corresponsáveis (CORESP) não atribui responsabilidade tributária. NOVAS DILIGÊNCIAS. NOVAS RETIFICAÇÕES. APROPRIAÇÕES REALIZADAS. DEFERIMENTO. Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu o equívoco cometido e retificou o lançamento por meio diligência fiscal, devem ser acolhidas as retificações realizadas no lançamento, que considerou apropriações realizadas pela contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AGROINDÚSTRIA. SUBSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Para a empresa agroindustrial, com o advento da Lei n° 10.256/01, a contribuição da empresa prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91 e a destinada ao SENAR foi substituída pelos incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Ê obrigação da agroindústria recolher as contribuições previstas no art. 22-A da Lei n° 8.212/91 nas operações efetuadas no mercado interno, independente do destino do produto comercializado. Aplica-se o disposto no inciso I do § 2° do art. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.978 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.001731/2007-31 3 149 da Constituição Federal somente quando a produção é comercializada diretamente pelo produtor com adquirente no exterior. SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. Ê devida a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre receitas decorrentes de exportação em virtude da sua natureza jurídica ser de contribuição de interesse de categorias econômicas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplicasse a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35A, da Lei nº 8.212/1991. A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) manter a tributação relativa à contribuição da empresa no valor de R$ 1.069.729,05 e à contribuição de terceiros no valor de R$ 229.320,65, conforme tabela de fls. 734/735; e b) aplicar ao cálculo da multa a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para reduzir a multa para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Cecilia Dutra Pillar para redigir o voto vencedor. O lançamento se refere a contribuições sociais sobre a receita bruta devida pela agroindústria sobre a produção própria ou adquirida de terceiros, industrializada ou não, vendida no mercado interno, no período de 11/2001 a 02/2002. Assim consta do relatório fiscal: Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.978 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.001731/2007-31 4 A empresa em questão foi uma agroindústria até 28/02/02, quando transferiu seus parques florestais para outra empresa do grupo. Até essa data, possuía os setores rural e industrial e sua atividade econômica era a fabricação de celulose e papel e papelão, que eram obtidos através da industrialização de produção própria de madeira e da adquirida de terceiros. Conforme disposto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 10.256/01, a partir de novembro de 2001, a contribuição devida pela agroindústria passou a incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei. Entretanto, em desacordo com a referida lei, a empresa continuou efetuando somente os recolhimentos sobre a folha de pagamento, na forma da legislação anterior. (grifo nosso) Apresentada impugnação, a DRJ deu-lhe provimento parcial para acolher o pedido de abatimento dos valores recolhidos. Após apresentação de recurso voluntário, a ele foi dado provimento parcial para acolher outros valores recolhidos e para recalcular a multa. O contribuinte apresentou recurso especial (fls. 926/1.036), apresentando como paradigmas os Acórdãos 9202-006.911 e 2401-004.304. Nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 1.047/1.055), foi negado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Apresentado agravo, nos termos do despacho de fls. 1.168/1.171, foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria a) não enquadramento da recorrente como agroindústria, no qual consta que: Em seu apelo, alega a Agravante que os acórdãos recorridos possuíam amparo na mesma similitude fática: percentual ínfimo da atividade do contribuinte voltada à atividade equiparada à agroindústria e a necessidade de prevalecer a atividade preponderante, que não é a de agroindústria. (grifo nosso) De início, verifica-se que o acórdão recorrido assentou que a atividade desenvolvida pela Agravante era típica de produtor rural; consequentemente, se enquadraria como agroindústria. Transcreve-se trecho do voto: Conforme referido, estes são os exatos termos do conceito de produtor rural aplicável ao contribuinte, ou seja, aquele que se dedica à extração de produtos primários, vegetais ou animais, para depois submetê-los à industrialização. Como é sabido, o setor primário é aquele que se dedica a produzir matéria-prima para a transformação em produtos industrializados. Na Impugnante, a produção da madeira nas atividades de florestamento e reflorestamento, longe de ser atividade acessória, eventual ou subsidiária, Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.978 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.001731/2007-31 5 cumpria com este papel, na faceta rural da empresa, posteriormente levada à industrialização da celulose, papel e papelão. (...) Deste modo, ainda que demonstrado que somente 0,25% do faturamento da empresa no período de apuração fosse decorrente de atividade de florestamento e reflorestamento, não verifico a existência de fundamentação legal para excluir a contribuinte de agroindústria. Portanto, não há como acolher os argumentos da contribuinte de fls. 501/607 (petição protocolada posterior ao recurso voluntário, com documentos em anexo) de que seu faturamento decorrente de atividade rural era ínfimo e que, portanto, não seria agroindústria (destaquei) Por sua vez, o paradigma indicado, Acórdão nº 9202-006.911, asseverou que, com a análise finalística da norma, diante de todas as atividades desenvolvidas pela contribuinte, encontra-se correta a decisão vergastada, pois, de fato, a legislação busca incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial, e não abarcar pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial. Para corroborar com essa afirmação, o paradigmático citou trecho da decisão de piso no sentido de que: (grifo nosso) É verdade que a legislação previdenciária não estipula o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindústria, todavia não se pode deixar de analisar a realidade tal como ela se apresenta, em busca da Verdade Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário, no qual se deve buscar a realidade dos fatos. (...) Caso contrário, qualquer indústria (inclusive os grandes complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos que fosse, poderia se beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade, é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural. Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil – RFB, ao se deparar com a situação na qual o percentual de produção própria é insignificante se comparada com a de terceiros, tem desconsiderado o enquadramento destas empresas como agroindústrias e efetuado o reenquadramento como empresas industriais, conforme precedente que, por oportuno, ora colaciona-se os seguintes trechos (Acórdão nº 0710.906 da 6ª Turma da DRJ/FNS). A PGFN apresentou contrarrazões às fls. 1.173/1.182, com pedido para que não seja conhecido o recurso do contribuinte, nos termos do despacho de admissibilidade. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.978 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.001731/2007-31 6 É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora CONHECIMENTO Do cotejo das íntegras dos acórdãos recorrido e paradigma, não se verifica a necessária similitude fática entre os casos analisados. No recorrido, conforme relatado, a fiscalização entendeu que a contribuinte se enquadrava na definição de agroindústria e assim deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias de acordo com o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, ou seja, sobre a receita bruta, e não da forma como efetuou, sobre a folha de pagamento. O motivo do lançamento foi mantido em primeira e segunda instâncias. O provimento parcial foi apenas para aproveitamento dos valores recolhidos. No acórdão recorrido não se avaliou a proporção entre a matéria prima própria e a adquirida de terceiros. O que consta do voto, que pode ter causado alguma confusão, foi que: Deste modo, ainda que demonstrado que somente 0,25% do faturamento da empresa no período de apuração fosse decorrente de atividade de florestamento e reflorestamento, não verifico a existência de fundamentação legal para excluir a contribuinte de agroindústria. Portanto, não há como acolher os argumentos da contribuinte de fls. 501/607 (petição protocolada posterior ao recurso voluntário, com documentos em anexo) de que seu faturamento decorrente de atividade rural era ínfimo e que, portanto, não seria agroindústria. (grifo nosso) No acórdão paradigma a situação analisada era inversa, a empresa passou a produzir parte da matéria prima de que precisava e se enquadrou como agroindústria, deixando de recolher as contribuições sobre a folha de pagamento, passando a apurar as contribuições sobre a receita bruta. Concluiu-se que se a produção de matéria prima própria é insignificante se comparada com a adquirida de terceiros, o enquadramento destas empresas como agroindústria deve ser desconsiderado. Como se vê, no acórdão paradigma o que se avaliou foi a insignificante proporção entre a matéria prima própria e a adquirida de terceiros. Já no recorrido, apenas para dar uma resposta ao argumento apresentado pelo contribuinte em petição protocolada posteriormente ao recurso voluntário, o relator informa que “ainda que demonstrado que somente 0,25% do faturamento da empresa no período de Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.978 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.001731/2007-31 7 apuração fosse decorrente de atividade de florestamento e reflorestamento, não verifico a existência de fundamentação legal para excluir a contribuinte de agroindústria”. O RICARF, aprovado pela portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina que: Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (grifo nosso) [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Conforme acima exposto, não há similitude fática entre as situações analisadas nos acórdãos recorrido e paradigma. Enquanto no recorrido foi trazida informação sobre o percentual do faturamento, o paradigma cuidou da proporção entre a matéria prima própria e a adquirida de terceiros. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 1191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.000333/2009-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz e Mário Hermes Soares Campos que votaram por conhecer do recurso. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira informou que apresentará declaração de voto. Julgamento iniciado em maio/2026. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz e Mário Hermes Soares Campos que votaram por conhecer do recurso. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira informou que apresentará declaração de voto. Julgamento iniciado em maio/2026. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 2 Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 587/598, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2201-011.037 (fls. 561/576), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para, na parte que interessa ao presente julgamento, excluir os valores lançados a título de previdência complementar, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas à Seguridade Social incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. A previdência complementar deve contemplar a todos os segurados e dirigentes, o que restou devidamente comprovado. Na origem, o auto de infração objeto dos presentes autos engloba as contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados nas competências outubro/2004 a dezembro/2007. O lançamento contempla, dentre outros, o levantamento PRP, o qual abarca contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de plano de previdência complementar. A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão e, inicialmente, opôs os embargos de declaração de fls. 577/582, os quais tiveram seguimento negado por meio do despacho de fls. 583/586. Ato contínuo, apresentou o Recurso Especial de fls. 587/598, visando rediscutir a seguinte matéria: “Salário Indireto - Previdência Complementar (ACT 67.643.4203)”. Pelo Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 3 despacho de fls. 599/604, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria apenas com base no acórdão paradigma nº 9202-011.042. O contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido, assim como da interposição recursal da Procuradoria, em 05/09/2004 (fl. 619). Consequentemente, apresentou as contrarrazões de fls. 663/671 em 20/09/2004. Na mesma data, interpôs o recurso especial de fls. 623/632 visando rediscutir as seguintes matérias: “a) possibilidade de pagamento de ajudas de custo de forma habitual, sem que incidam contribuições sociais; b) não incidência das contribuições previdenciárias sobre gratificações eventuais”. Contudo, o referido recurso teve seguimento negado por meio do Despacho de fls. 679/684. Tal entendimento foi mantido mesmo após apresentação do Agravo de fls. 693/699, conforme Despacho de fls. 701/703. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema:  Recurso da Fazenda Nacional: “Salário Indireto - Previdência Complementar (ACT 67.643.4203)”, com base no paradigma nº 9202-011.042. I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fls. 561/576): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas à Seguridade Social incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. A previdência complementar deve contemplar a todos os segurados e dirigentes, o que restou devidamente comprovado. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 4 (...) Voto (...) Plano de previdência complementar Com relação ao plano de previdência, destaco que deve ser dado provimento ao recurso apresentado, uma vez que resta comprovado nos autos que o plano é oferecido à totalidade dos empregados, sendo diferenciado para aqueles que recebem acima de 10 UR. (...) Neste sentido, indico como fundamento e razão de decidir, o Acórdão 2201- 003.416, julgado em 07/02/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, cuja ementa, na parte que importa restou assim consignada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições da novel legislação. Peço vênia para transcrever trecho do voto: (...) Em que pesem os argumentos da Recorrente quanto a não incidência e imunidade dos valores pagos a título de previdência complementar, a questão convertida se cinge à necessidade de extensão do benefício da previdência privada para todos os empregados e dirigentes da empresa. Me filio à corrente que entende que após o advento da Lei Complementar nº 109/01, a interpretação do dispositivo constante da Lei nº 8.212/91, deve ser realizada em consonância com os ditames da lei complementar editada para cumprir a determinação da Carta de 1988, em especial quanto à disposição do §2º do artigo 202. Tal entendimento há tempos é exarado por este Colegiado. Transcrevo, com a devida permissão, o voto do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, prolatado nos autos do processo 10783.723424/201109, Acórdão 2402003.661: Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 5 "O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98; portanto, trata-se de imunidade de contribuição previdenciária: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. ... § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). ... Em destaque nas transcrições acima, tem-se que, atendidos os requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não integram a remuneração e, conseqüentemente, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. De fato, outra não poderia ser a interpretação. Isto porque somente se pode falar em Previdência Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para que assim seja considerada e daí não incidirem contribuições previdenciárias devem estar presentes as características exigidas pela Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001 que regulou o artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977. Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver incompatibilidade com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois além desta última veicular norma tributária especial é posterior àquela: (...)” O voto acima reproduzido contempla na totalidade, meu entendimento, inclusive quanto às razões de decidir. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 6 Do exposto, entendendo caber razão à Recorrente, pois, após o advento da Lei Complementar nº 109/01, o benefício da previdência privada aberta não precisa ser extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa. No caso em questão, o plano de previdência contemplou a totalidade de segurados e dirigentes da empresa e portanto, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 9202-011.042: Acórdão 9202-011.042 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, caracterizados como verdadeiros prêmios ou gratificações que assumem caráter remuneratório. (...) Voto (...) Do mérito. Neste ponto, o cerne da questão cinge-se a que seja determinado se aportes desproporcionais por parte da empresa, ainda que no bojo de plano extensível a todos os trabalhadores, maculariam o disposto na alínea “p” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, em especial na parte que versa “desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;”. O plano em exame é aquele que se usou chamar Plano “PÉ-DE-MEIA”, sob a denominação de contribuições complementares. Enquanto o sujeito passivo sustentou que tal exigência posta pelo Fisco não teria fundamento legal a partir de uma interpretação literal da norma, o recorrente asseverou que somente não haveria a incidência da exação quando o programa em questão fosse oferecido à totalidade de seus empregados, sem qualquer exceção, o que incluiria o tratamento diferenciado. (...) Pois bem. Como bem pontuou a Relatora naquele acórdão 9202-007-202, os valores pagos a título de previdência privada não estão sujeitos à incidência da contribuição Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 7 previdenciária, desde que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao trabalho. Isto porque, à luz do que dispõe o artigo 202 da CRFB/88, só não devem integrar a remuneração do empregado e, conseqüentemente, o conceito de salário de contribuição, as contribuições destinadas pelo empregador à título de previdência complementar desde que baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal e que a forma como sejam ofertados não desnature a natureza de previdência complementar. Nesse sentido, um plano de previdência complementar não pode ser utilizado como forma de remuneração indireta. Tal como lá, pode-se notar que os valores pagos aos executivos, em termos proporcionais, são absurdamente superiores àqueles pagos aos demais empregados. Vejamos a constatação fiscal: (...) Ora, aportar um valor a maior – em termos absolutos - em função do maior salário do trabalhador no nível hierárquico Executivo não é o mesmo que aportar um valor a maior – em termos relativos – em função do maior salário desse mesmo trabalhador. Vale dizer, a necessidade de se promover um aporte maior, com vistas a, em tese, garantir na inatividade um valor próximo ao que se tem ao longo da vida laboral, resolve-se quando se toma como base de cálculo para a contribuição, esse próprio salário que recebe durante a vida laboral, sem que haja a necessidade de se promover aportes proporcionalmente diferentes do que se tem para os demais trabalhadores. Se assim não for, imaginando-se que as contribuições são efetivamente vertidas para a constituição de uma reserva de forma a garantir o benefício contratado, conforme preceitua aquele artigo 202, não é difícil notar que esses trabalhadores em nível hierárquico Executivo terão constituída essa reserva em período significativamente menor do que aqueles em nível inferior, o que, penso eu, faz com que não haja a mesma disponibilidade à totalidade dos trabalhadores. Em outras palavras, naquilo que excede ao que se tem para os demais trabalhadores, pode-se dizer que não é disponível à sua totalidade. (...) Mais, como bem destacou a autoridade autuante, ao referir-se a disponibilidade do plano a todos tal como acima noticiado, “Prestigiar semelhante interpretação, amparada apenas na nudez do texto e apegada a mera formalidades, implicaria desmerecer todo dos os valores incrustados no sistema positivo, que a duras penas, ao longo de anos, foram se edificando. Dar dignidade a esse raciocínio, curto na inteligência, significaria admitir que o legislador fornecera armamento de Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 8 fácil acesso para o embuste, pois, para alcançar a desoneração tributária, bastariam expedientes simplórios, como o aventado”. Como bem destacou o autuante, não foi qualquer valor que excedeu o que se tinha para os demais trabalhadores. A Contribuição Complementar privilegiou os trabalhadores de nível Executivo com aportes do patrocinador 4 (quatro) vezes maior (80% + 20%). E, como ainda chamou à atenção a Relatora daquele acórdão 9202-007-202: (...) Na sequência, ao longo do voto condutor do acórdão citado alhures, foi trazida questão fundamental acerca da aplicação da LC 109/2001, abordada no Recurso voluntário, em especial a temática da universalidade na concessão do plano nos casos de Plano de Previdência Complementar Aberta ou Fechada. A tese firmada, com da qual comungo, é no sentido de que integra o salário de contribuição os aportes vertidos também aos Planos de Previdência Complementar Aberto, quando demonstrado foram efetuados como um instrumento de incentivo ao trabalho, já que flagrantemente o caracterizaria como um prêmio e, portanto, gratificação sujeita à tributação. Com efeito, reproduzo excerto daquele voto condutor, no tocante a esse tópico, o qual adoto como minhas razões de decidir. Confira-se: (...) De acordo com o Relatório Fiscal, o Fisco concluiu que “(...) Não se pode perder de vista que as contribuições do patrocinador para o plano privado de previdência representam incremento patrimonial para seus empregados, sendo, portanto, utilidades salariais. Em face disso, integrariam a base de cálculo das exações previdenciárias Assim, extrai-se desse Relatório que o fundamento fático seria não apenas um tratamento não isonômico adotado pela Recorrente na concessão da previdência complementar privada, mas especialmente valores que desnaturam o conceito de previdência. (...) Com isso, como bem e acertadamente destacado naquele julgamento, extrai-se do Relatório Fiscal, transcrito anteriormente, e dos demais documentos acostados aos autos que a Recorrente concedia a alguns segurados dirigentes (executivos) o plano de previdência complementar, como também o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao empregado. Desta forma, essas verbas pagas aos segurados executivos configuram um instrumento de incentivo ao trabalho, já que flagrantemente o caracterizara como um prêmio e, portanto, gratificação, sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 9 Da leitura atenta dos acórdãos postos em confronto, constata-se diferença significativa na motivação de suas respectivas decisões e nas discussões neles envolvidas. Isso porque, conforme o acórdão recorrido, a motivação do lançamento estaria ancorada unicamente no fato da previdência complementar não ser extensível à totalidade dos segurados. Desta forma, por constatar comprovado que “o plano de previdência contemplou a totalidade de segurados e dirigentes da empresa” (fl. 574), acolheu a defesa do contribuinte e excluiu da base de cálculo os valores lançados a título de previdência complementar. Destaca-se que o acórdão recorrido, em nenhum momento, se debruçou acerca da caracterização do pagamento da previdência complementar como um instrumento de incentivo ao trabalho, ou de estar ela atrelada à produtividade. A Fazenda Nacional, em sua peça recursal, busca reformar o acórdão recorrido ao argumento de que o colegiado a quo “adotou o posicionamento no sentido de que a diferenciação em decorrência da remuneração não é suficiente para a manutenção do lançamento fiscal” (fl. 589). Contudo, com a devida vênia, não se vislumbra tal discussão no acórdão recorrido, pois sua conclusão está unicamente fundada na disponibilidade do plano de previdência complementar à totalidade dos segurados, tendo concluído restar “comprovado nos autos que o plano é oferecido à totalidade dos empregados, sendo diferenciado para aqueles que recebem acima de 10 UR” (fl. 572). Neste ponto, entendo que a menção ao fato de o plano apresentar tratamento distinto para empregados com remuneração superior a 10 UR não teve por finalidade discutir eventual violação à isonomia na cobertura previdenciária, mas apenas demonstrar que o benefício estava efetivamente disponível a todos os segurados. Tanto que não se avançou no assunto. Repita-se: o acórdão recorrido não contém qualquer análise acerca da possibilidade de realização de aportes patronais diferenciados ou desproporcionais. Isso indica que a motivação do lançamento esteve restrita à compreensão de que o plano não seria extensível à totalidade dos empregados e dirigentes. Tal premissa, contudo, mostrou-se equivocada no curso do processo, pois o próprio acórdão recorrido afirma de forma expressa que “o plano de previdência contemplou a totalidade de segurados e dirigentes da empresa”. Diante do exposto, adota-se como premissa que a exigência fiscal discutida nestes autos teve como único fundamento a desconsideração do plano de previdência complementar sob o entendimento de ausência de disponibilidade a todos os empregados, uma vez que o acórdão recorrido não registra qualquer outra irregularidade relacionada ao referido plano. Por outro lado, no acórdão paradigma, a discussão concentra-se na ausência de isonomia do plano de previdência complementar (pagamentos significativamente distintos entre os grupos de segurados), além da utilização do benefício como mecanismo de incentivo ao trabalho. Resta claro dos excertos acima transcritos que a motivação do lançamento, no caso paradigmático, sempre esteve vinculada à discrepância dos aportes realizados pela empresa conforme a categoria dos participantes do programa de previdência privada. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 10 Isso posto, entendo que o paradigma nº 9202-011.042 (único admitido pelo despacho de admissibilidade) também não é apto a ensejar o conhecimento do apelo especial, pois a controvérsia ali examinada ultrapassa a mera extensão do plano à totalidade dos segurados, alcançando justamente a análise da isonomia da cobertura previdenciária e da realização de contribuições por parte da empresa sem ônus para determinados empregados, utilizadas como forma de incentivo laboral. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Ademais, e não menos relevante, a verificação, nesta fase processual, acerca de eventual caracterização da previdência complementar como instrumento de incentivo ao trabalho ou de vinculação à produtividade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, além de demandar o revolvimento probatório, o Acórdão nº 9202-011.042 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Portanto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 11 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Conforme relatado, pedi vista dos autos na reunião do mês passado para melhor cotejar os acórdãos paradigma e paragonado, bem como me debruçar sobre a insurgência lançada no apelo especial fazendário. A leitura das razões apresentadas em seu arrazoado sinalizaria, ao menos a priori, para que comprovada a dissidência interpretativa da legislação, seria necessário modificar premissa assentada na decisão recorrida, como aponta o em. Relator. Confira-se: II - DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A presente controvérsia cinge-se à exclusão do levantamento PRP que se refere às contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de plano de previdência complementar. Aqui a tributação foi justificada em razão de não serem os “benefícios previdenciários propriamente ditos” extensíveis a todos os funcionários, mas tão somente para aqueles que recebem acima de 10 UR. Não obstante o entendimento contrário fixado no acórdão recorrido, o que se depreende dos autos é que o plano não era extensível a todos. Veja-se o que restou expresso no Relatório de Auto de Infração: (...) Outrossim, corrobora a Informação Fiscal, e-fls. 807/812, que esclarece existirem dois tipos de benefícios, sendo quanto aos benefícios previdenciários propriamente ditos – Aposentadoria Normal, Aposentadoria Antecipada, Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte, somente podem ser contribuintes os funcionários que ganham SC acima de 10 x UR. Veja-se: (sublinhas deste voto) Da forma apresentada, com menção ao Relatório de Auto de Infração e da Informação Fiscal, parece não ter sido devidamente firmados os fatos imprescindíveis ao desate da querela. Contudo, entendo que a decisão recorrida, embora assevere que “resta comprovado nos autos que o plano é oferecido à totalidade dos empregados”, faz a ressalva implícita ao afirmar “se[r] diferenciado para aqueles que recebem acima de 10 UR.” Ou seja, ainda que o plano tenha sido a todos oferecido, existe um discrímen entre eles: “para aqueles que recebem acima de 10 UR.” Firmada tal premissa, passa a decisão recorrida transcrever as razões de decidir de outro processo e, contraditoriamente ao que inicialmente asseverado, dito que “´[n]o caso em Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 12 questão, o plano de previdência contemplou a totalidade de segurados e dirigentes da empresa”, sem mencionar a dessemelhança outrora apontada. Sendo esse, justamente o motivo da insurgência fazendária. No único paradigma admitido, quando da análise da admissibilidade, aclarados os pontos nodais postos nos arestos confrontados. Para melhor compreendê-los, transcrevo-os, no que importa: De fato, examinando-se o voto vencido daquele acórdão, vencedor no tocante à matéria em questão, é de se notar que embora tivesse havido o oferecimento do plano de previdência a todos os funcionários, houve um tratamento diferenciado a uma parte deles. Veja-se fragmento do voto: Na presente peça recursiva alega a Recorrente que houve equívoco jurídico na decisão de piso, eis que a falsa premissa de que ela deixou de tratar isonomicamente todos seus funcionários, privilegiando 29 que ocupam cargo diretivo, é equivocada, e por isto desaguou no presente lançamento. Reconhece que trata de forma diferenciada determinados profissionais, mas que isto não afeta a homogeneidade de seu comportamento, eis que o plano atinge sim todos os funcionários, e, mais que isto, neste diapasão, o artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/91 não contempla a isonomia/homogeneidade como fator determinante à não incidência previdenciária. Não coaduno com a tese seguida pela Recorrente (...). (sublinhas deste voto) Ao iniciar a analisar o mérito, pontuou o acórdão paradigmático: Neste ponto, o cerne da questão cinge-se a que seja determinado se aportes desproporcionais por parte da empresa, ainda que no bojo de plano extensível a todos os trabalhadores, maculariam o disposto na alínea “p” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, em especial na parte que versa “desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;”. A decisão recorrida não aclara em qual aspecto o plano era “diferenciado para aqueles que recebem acima de 10 UR” e não cabe esta Turma revolver o arcabouço processual para encontrá-lo. Pode bem ser a discrepância oriunda justamente ligada aos aportes - em verdade, tenho que não importa. A meu aviso, é a diferenciação entre planos, ainda que ofertados a todos, qualquer que seja a razão, temática comum nos arestos confrontados. O em. Relator, em seu judicioso voto, afirma que no acórdão paradigma, a discussão concentra-se na ausência de isonomia do plano de previdência complementar (pagamentos significativamente distintos Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.947 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.000333/2009-47 13 entre os grupos de segurados), além da utilização do benefício como mecanismo de incentivo ao trabalho. Resta claro dos excertos acima transcritos que a motivação do lançamento, no caso paradigmático, sempre esteve vinculada à discrepância dos aportes realizados pela empresa conforme a categoria dos participantes do programa de previdência privada. Isso posto, entendo que o paradigma nº 9202-011.042 (único admitido pelo despacho de admissibilidade) também não é apto a ensejar o conhecimento do apelo especial, pois a controvérsia ali examinada ultrapassa a mera extensão do plano à totalidade dos segurados, alcançando justamente a análise da isonomia da cobertura previdenciária e da realização de contribuições por parte da empresa sem ônus para determinados empregados, utilizadas como forma de incentivo laboral. (sublinhas deste voto) Creio que, ao invés de fragilizar a necessidade de seguimento do apelo fazendário, tais considerações robustecem a aptidão para que analisado o mérito. Se as discussões na decisão paradigmática são mais amplas, parece-me o ponto ora devolvido estar nelas inserido. Rogando vênia ao em. Relator, conheço o recurso especial fazendário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10850.902275/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processo de ressarcimento, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3202-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processo de ressarcimento, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.472 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902275/2013-55 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 161/162, protocolizada em 16 de agosto de 2013, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 057877152, fl. 155, emitido em 2 de agosto de 2013 pela DRF São José do rio Preto e cientificado, via postal, em 8 de agosto de 2015, AR fl. 160. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado nº Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento PER/DCOMP 16472.27855.020511.1.5.01-7302, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2010, o valor de R$ 51.649,55, pela constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data a apresentação do PER/DCOMP. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada nº PER/DCOMP 20938.10929.231211.1.3.01-0907, bem como, não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 16472.27855.020511.1.5.01-7302. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 26.321,22. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega: Por ocasião de análise realizada em PER/DCOMP do 2 trimestre de 2010, constatou-se uma diferença apurada entre o crédito solicitado e o crédito reconhecido no valor de R$ 25.328,33 (Valor Solicitado/Utilizado: R$ 51.649,55 (-) Valor Reconhecido: R$ 26.321,22). Ocorre, que refazendo os mesmos demonstrativos da análise de crédito realizada pela Receita Federal, notamos que no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, deixou-se de considerar no mês 10/2010, na coluna (b) o saldo credor não ressarcível de períodos anteriores no valor exato da diferença apurada, ou seja, R$ 25.328,33. Já no preenchimento do DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO no mês 01/2011 na coluna (b) foi informado o valor de R$ 66.341,60 que corresponde ao valor total do saldo credor ressarcível apurado nº trimestre, sendo que se estamos falando das Apurações de IPI após o período de apuração em questão, deve ser informado o valor de R$ 91.669,93 (R$ 25.328,33 correspondente ao saldo anterior não ressarcível + R$ 66.341,60 correspondente ao valor passível de ressarcimento no trimestre), tal fato implicou na apuração de um menor Saldo Credor, no valor de R$ 26.321,22 ao passo que acertando os dados informados, o Menor Saldo Credor Apurado fica sendo R$ 51.649,55, valor este igual ao constante do Pedido de Ressarcimento efetuado. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.472 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902275/2013-55 3 Outro fato que nos leva a crer que o valor constante no Pedido de Ressarcimento efetuado está correto é que o próprio programa PER/DCOMP não permite nenhuma interferência na apuração do Saldo a ser Ressarcido, e no caso, todas as informações de valores e apurações de saldos credores estão lançadas de forma correta, reforçando a nossa confiança no trabalho realizado. É o relatório. A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, por meio do Acórdão nº 102-000.365, de 07 de outubro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando apenas que o PER/DCOMP apresentaria saldo credor no valor de R$ 91.669,93, portanto, diferente do informado no acórdão recorrido e que a DIPJ 2012 demonstra o valor de R$91.669,93 como saldo credor do período anterior. Sendo assim, defende ter havido um equívoco na análise do PER/DCOMP e, visando comprovar as suas alegações, junta aos autos a cópia do PER/DCOMP com o respectivo recibo de entrega, a DIPJ 2012 com o respectivo recibo de entrega e cópia do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.472 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902275/2013-55 4 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, e por entender que caminhou bem a decisão de primeira instância, adoto como minhas as suas razões para decidir o deslinde do presente litígio: Direito Creditório Constata-se que o sujeito passivo pleiteou o Ressarcimento de IPI, referente ao quarto trimestre de 2010, através do PER/DCOMP 16472.27855.020511.1.5.01- 7302, no valor de R$ 51.649,55, tendo sido reconhecido o valor de R$ 26.321,22. No Demonstrativo de Créditos e Débitos, anexo ao despacho Decisório, não constam Glosa de Créditos Ressarcíveis ou Não Ressarcíveis (colunas c e d), ou ainda Débitos apurados pela Fiscalização (coluna i). Em seguida, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, consta o valor apurado de R$ 66.341,60. Já no Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento, que demonstrativo tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PER/DCOMP foi apresentado, o valor a ressarcir apurado foi de R$ 26.321,22. O Contribuinte alega no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível , que não foi considerado no mês 10/2010, na coluna (b) o saldo credor não ressarcível de períodos anteriores nº valor exato da diferença apurada, ou seja, R$ 25.328,33. Vejamos. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.472 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902275/2013-55 5 O saldo credor ressarcível, assim como o menor saldo credor apurado após o encerramento do trimestre de competência, reflete todos os ajustes encetados em tratamento eletrônico no âmbito do SCC, vis-à-vis todos os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, transmitidos pela requerente. Em consulta ao Livro RAIPI, verificamos que o saldo credor do período anterior do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível referente ao PA out/2010 está correto, pois reflete o saldo credor apurado no PA set/2010. (29.111,00 + 181,584,03 - 210.695,03 = 0,00) Com os estes dados ficam evidentes os motivos do deferimento parcial da compensação, a empresa não tinha o saldo credor de período anterior no início do trimestre que alegou possuir. Somente é permitido constar do cálculo do crédito passível de ressarcimento os valores de períodos anteriores que não foram utilizados pelo contribuinte em ressarcimento ou compensação. Se as informações de créditos e débitos foram prestadas corretamente no PER/DCOMP, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no referido PER/DCOMP, desde que se considere os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de apuração do IPI, há inter-relação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto Assim, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. O saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.472 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902275/2013-55 6 Credor apurado ao final do trimestre-calendario anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores Destaque-se que a interessada não trouxe aos autos, os documentos necessários para corroborar seus argumentos. Não custa lembrar que é conhecido em Direito o seguinte brocardo: “alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. Ou seja, não basta questionar os argumentos do Fisco, devendo a interessada rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” (grifou-se) Visando comprovar as suas alegações, a Recorrente junta aos autos, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, a cópia do PER/DCOMP com o respectivo recibo de entrega, a DIPJ 2012 com o respectivo recibo de entrega e cópia do acórdão recorrido, o que, contudo, não é suficiente para comprovar a efetividade, certeza e liquidez do seu direito creditório. Portanto, não se desincumbiu a Recorrente do seu ônus de comprovar a higidez do crédito pleiteado. Em se tratando de processo de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.472 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902275/2013-55 7 Fl. 648DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.720739/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. Uma vez efetuado o reenquadramento pela autoridade fiscal, caberia ao contribuinte, no curso do processo, fazer prova de que seus motoristas se enquadram na categoria de trabalhadores rurais, o que representaria contribuições previdenciárias devidas a terceiros em alíquotas menores e, consequentemente, deferimento de valor maior a restituir. MOTORISTA DA AGROINDÚSTRIA. TRABALHADOR RURAL. O motorista que atua diretamente em atividades rurais (como no transporte dentro de canaviais, ligado à produção agrícola) pode ser considerado trabalhador rural para fins previdenciários, mas isso depende da natureza da atividade desempenhada e não apenas da função em uma agroindústria. Assim, o motorista será considerado trabalhador rural quando atua dentro do ciclo produtivo agrícola; trabalha em área rural e seu serviço é essencial à produção (plantio, cultivo, colheita, escoamento interno). Cabe ao contribuinte demonstrar tal situação quando promovido o reenquadramento pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2401-012.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Andre Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PROVA. Uma vez efetuado o reenquadramento pela autoridade fiscal, caberia ao contribuinte, no curso do processo, fazer prova de que seus motoristas se enquadram na categoria de trabalhadores rurais, o que representaria contribuições previdenciárias devidas a terceiros em alíquotas menores e, consequentemente, deferimento de valor maior a restituir. MOTORISTA DA AGROINDÚSTRIA. TRABALHADOR RURAL. O motorista que atua diretamente em atividades rurais (como no transporte dentro de canaviais, ligado à produção agrícola) pode ser considerado trabalhador rural para fins previdenciários, mas isso depende da natureza da atividade desempenhada e não apenas da função em uma agroindústria. Assim, o motorista será considerado trabalhador rural quando atua dentro do ciclo produtivo agrícola; trabalha em área rural e seu serviço é essencial à produção (plantio, cultivo, colheita, escoamento interno). Cabe ao contribuinte demonstrar tal situação quando promovido o reenquadramento pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 16713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.686 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720739/2019-59 2 Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Andre Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Conforme representação que consta da folha 66, o presente processo foi formalizado para tratamento manual do(s) Pedido(s) Eletrônico(s) de Restituição (PER) de Outras Entidades e Fundos, em cumprimento ao Mandado de Segurança n.º xxx.2019.4.01.3802, da 2.ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba/MG, referindo-se a competências entre 01/2011 e 13/2011, no valor requerido originalmente de R$ 1.166.235,14. Por meio do Despacho Decisório proferido em maio de 2019 (folha 16582) a Unidade de origem deferiu parcialmente o pedido, com as seguintes considerações, em suma: a) O pedido não estava prescrito e não havia outros processos com pedidos de restituição para o mesmo período; b) Como a requerente exerce atividade agroindustrial, as GFIP contêm relações de trabalhadores da atividade agrícola (FPAS 604) e trabalhadores da atividade industrial (FPAS 833), na apuração dos valores devidos das contribuições previdenciárias em caso; c) De acordo com as folhas de pagamento apresentadas pela requerente e confirmadas com as GFIP, os segurados empregados que desempenhavam a função de MOTORISTA foram alocados no FPAS 833 até competência 13/2009 e, transferidos em quase sua totalidade, para o FPAS 604 a partir da competência 01/2010; d) Desta forma, para apuração do valor a ser restituído foi aplicado o percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) referente Outras Entidades ou Fundos no FPAS 833, incidente sobre o total da remuneração dos segurados empregados da função de MOTORISTA, descontado o percentual de 2,7% (dois vírgula sete por cento), recolhido no FPAS 604; Fl. 16714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.686 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720739/2019-59 3 Portanto, o deferimento parcial de restituição refere-se ao não acolhimento da pretensão da contribuinte em relação aos empregados que exercem a função de motorista, por não terem sido considerados como trabalhadores rurais, sendo deferido o valor de R$ 934.508,93. O valor deferido para a restituição foi encaminhado para depósito em conta bancária da interessada em 12/06/2019, conforme despacho na folha 16670. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na folha 16676, onde apresenta, em resumo, as seguintes razões: a) A lei nº 5.889/73 traz a definição de empregado e empregador rural, com critérios pelo tipo de atividade exercida; b) Empregados que exercem a atividade de motorista no âmbito rural devem ser classificados como trabalhadores rurais; c) Cita jurisprudência. A DRJ02 analisou a manifestação do contribuinte em Acórdão que consta das folhas 16689 e seguintes, reputando-a improcedente. Disse a DRJ que: a) O fundamento utilizado pela Manifestante é a Lei nº 5.889, de 1973, que elegeu o critério espacial para definir as normas gerais que regula o trabalho rural, no entanto, na referida lei, não há nenhuma menção à qualificação específica de motorista ou relativa a transporte; b) A jurisprudência trazida pela Manifestante fora alterada ou cancelada, não havendo então jurisprudência válida a sustentar sua tese; c) A Interessada não comprova que empregava motorista que não trafegava por estradas ou rodovias, “ainda que o deslocamento seja realizado como meio de interligação entre dois estabelecimentos rurais”. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade, nenhuma prova foi carreada aos autos. O contribuinte recebeu o resultado do julgamento de 1ª instância em 29/07/2024, conforme registro na folha 16698, e apresentou recurso voluntário em 19/08/2024, conforme registro na folha 16701. Em sede de recurso (folha 16702) aduz, em suma, as seguintes razões: a) Fala que os motoristas canavieiros atuam em ocupação e área rural; b) Diz que não faz sentido a dissenção feita quanto às provas porquanto o que se discute é que o motorista canavieiro exerce atividade na área rural; c) Comenta sobre julgados do TST ao analisar a atividade de tratorista e diz que seus motoristas têm situação análoga; Fl. 16715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.686 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720739/2019-59 4 d) Fala que os motoristas participavam do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Juliana, com endereço no mesmo Município e recebiam os benefícios previstos nos acordos sindicais. PEDE acolhimento de seu recurso para que seja reformado integralmente o Acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Não há preliminares, passemos ao mérito. Mérito Existem nos autos as folhas de pagamento analíticas e sintéticas. Existem tabelas com os códigos de ocupação e os FPAS. Nas folhas 16569 e seguintes há telas de consulta aos sistemas da RFB onde se verificam os valores das contribuições previdenciárias por FPAS, para as competências aqui de interesse. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal indicou que a empresa exerce atividades de agroindústria, ou seja, tem trabalhadores vinculados às atividades agrícolas e industrial (folha 16583). Para os trabalhadores da atividade agrícola o FPAS seria 604 e para os trabalhadores da atividade industrial seria cabível o FPAS 833. A autoridade fiscal constatou, “de acordo com as folhas de pagamento apresentadas pela requerente e confirmadas com os dados declarados em GFIP” que os trabalhadores que desempenhavam a função de “motorista” eram declarados em GFIP, “até a competência 13/2009”, no FPAS 833 (atividade industrial), mas foram transferidos, “em quase sua totalidade”, para o FPAS 604 (atividade agrícola) a partir da competência 01/2010 (folha 16584). O enquadramento em FPAS distintos gera a aplicação de alíquotas distintas para a apuração das contribuições em debate. Assim, concluiu a autoridade fiscal que: Desta forma, para apuração do valor a ser restituído foi aplicado o percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) referente Outras Entidades ou Fundos no FPAS 833, incidente sobre o total da remuneração dos segurados empregados da função de MOTORISTA, descontado o percentual de 2,7% (dois vírgula sete por cento), recolhido no FPAS 604, conforme planilha abaixo. A relação dos motoristas em questão encontra-se em anexo ao presente Despacho. Fl. 16716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.686 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720739/2019-59 5 Foram então apuradas diferenças devidas (quadro folha 16584), que foram descontadas dos valores a restituir pleiteados pelo contribuinte, com fundamento nos artigos 89 a 96 da Instrução Normativa RFB n.º 1.717/2017, apontados no Despacho Decisório. No Acórdão recorrido, assentou a o Julgador de 1ª instância que: “o fundamento utilizado pela Manifestante é a Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que elegeu o critério espacial para definir as normas gerais que regula o trabalho rural”. E acrescentou que: “o outro fundamento complementar ... diz respeito a decisões judiciais com a utilização de Orientações Jurisprudenciais canceladas, desde 2015, pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, como a OJ-SDI1 n.º 315 e n.º 419, ambas citadas...” (folha 16692). Entretanto, entende-se que a despeito das considerações feitas pelo Julgador recorrido sobre as orientações jurisprudenciais, a questão pendente no caso é de “prova”, não é de direito. Assim, a parte a ser destacada naquela decisão é (folha 16694): No caso em tela a Interessada não comprova que empregava motorista que não trafegava por estradas ou rodovias, “ainda que o deslocamento seja realizado como meio de interligação entre dois estabelecimentos rurais”. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade, nenhuma prova foi carreada aos autos. (destaquei) Mesmo com esse registro, no recurso mais uma vez não se apresentou nenhuma prova do local de trabalho ou de que os motoristas efetivamente exercem suas atividades em áreas rurais. Diz o recurso que: “Vê-se, portanto, que a decisão simplesmente não aceita que o trabalhador motorista canavieiro possa ser considerado um trabalhador rural, não obstante exerça sua atividade em ambiente rural.” (folha 16703). Não é o caso. Entende-se que o motorista que atua diretamente em atividades rurais (como no transporte dentro de canaviais, ligado à produção agrícola) pode ser considerado trabalhador rural para fins previdenciários. Mas isso depende da natureza da atividade desempenhada e não apenas da função de “motorista” em uma agroindústria. O critério deve ser material/finalístico e o que importa é a vinculação da atividade à exploração rural e não o cargo formal. Assim, o motorista seria considerado trabalhador rural quando atua dentro do ciclo produtivo agrícola; trabalha em área rural e seu serviço é essencial à produção (plantio, cultivo, colheita, escoamento interno). Portanto, o motorista que trabalha em fazenda/canavial, transportando cana ou insumos dentro da atividade agroindustrial, é trabalhador rural. Porém, se o motorista atua apenas em rodovia, transporte comercial desvinculado da produção, exerce atividade típica de logística/transportadora. O enquadramento como segurado especial/trabalhador rural depende da ligação direta com a atividade rural o que exclui por exemplo o deslocamento majoritário em vias Fl. 16717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.686 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720739/2019-59 6 públicas. Portanto, trata-se de enquadramento fático e casuístico, dependente de prova da efetiva inserção no processo produtivo rural. O auditor fiscal destacou dois pontos relevantes, no Despacho Decisório: i) houve retificação de GFIP, onde o próprio contribuinte modificou o enquadramento desses profissionais e ii) a empresa exerce atividades mistas de agroindústria. Independentemente da jurisprudência que está discutida no recurso, o fato é que cabia à recorrente fazer a prova das atividades na área rural. Diz o recurso que (folha 16705): Os motoristas pertenciam à categoria dos trabalhadores rurais, mais especificamente, participando do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTA JULIANA que hoje está localizado na Rua ..., neste Município ..., MG, CEP .... Os motoristas recebiam todos os benefícios previstos em acordos sindicais feitos com o referido sindicato, assim como estavam submetidos a horários e demais condições neles estabelecidos. Ou seja, ele mesmo aponta elementos de prova, como a representação e os benefícios sindicais típicos do trabalhador rural, mas nada trouxe aos autos, juntamente com sua manifestação de inconformidade nem com o recurso. Uma vez efetuado o reenquadramento pela autoridade fiscal, caberia ao contribuinte, no curso do processo, fazer prova de que seus motoristas se enquadram na categoria de trabalhadores rurais, o que representaria o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a terceiros em alíquotas menores. Conclusão Em face do exposto, Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 16718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.900962/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2009 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3302-016.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2009 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 6024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) nº 12512.12384.260214.1.3.04-7009 visando a compensação de débitos próprios de IRPJ com crédito de COFINS não cumulativa, oriundo de pagamento a maior, apurado em setembro de 2009. Conforme Despacho Decisório (fl. 93), a compensação declarada não foi homologada. Segundo o agente administrativo, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...), foram localizados um ou mais pagamentos, (...), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, não homologo a compensação declarada”. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 2-11), a contribuinte referiu que no período de setembro de 2009 foi apurado um débito de R$ 1.996.110,42, devidamente demonstrado na DACON retificadora, que foi quitado por meio do pagamento de DARF no valor principal total de R$ 2.191.569,29. Dessa forma, explicou que houve um pagamento a maior de R$ 195.458,87, não restando quaisquer dúvidas acerca (i) da existência, e (ii) da origem do crédito pleiteado. Nesse sentido, mencionou que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARF’s. Referiu que a fiscalização se apegou ao erro formal de não retificação da DCTF. Discorreu acerca da legislação que disciplina o procedimento e reconhece o seu direito de restituição/compensação (art. 2º da Instrução Normativa RFB no 1300/2012; art. 165, incisos I, II e III; art. 4º da Instrução Normativa SRF no 166/2009; art. 3º, parágrafo 4º, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003). Por fim, postulou pela procedência do recurso e pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo deste processo administrativo. Posteriormente, a 2ª Turma da DRJ/BHE (Belo Horizonte – MG) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 102-108): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Fl. 6025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 3 Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 26/08/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 113), apresentou Recurso Voluntário em 25/09/2015, às fls. 115-135. Em tal recurso reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade e acrescentou tópico específico acerca “da prova da composição do crédito utilizado na compensação”. Em agosto de 2021, sobreveio o Acórdão no 3302-011.623 proferido por este órgão julgador, em que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Após, a contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 1712-1722), os quais, posteriormente ao Despacho de Admissibilidade (fls. 1726-1727), foram acolhidos com efeitos infringentes (Acórdão no 3302-013.963), nos seguintes termos (fls. 1735-1742): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. Fl. 6026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 4 Diante disso, o processo retornou para a unidade de origem, a qual intimou o contribuinte para apresentar documentos necessários para a análise dos pedidos de restituição/compensação de pagamentos indevidos da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS. Na sequência, a contribuinte apresentou documentos e, com isso, sobreveio novo Despacho Decisório, que assim concluiu (fls. 4436-4443): 35. Nos termos do Relatório e Fundamentação acima, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º, inciso I, 'b', da Lei nº 10.593/2002, com redação trazida pela Lei nº 11.457/2007, e na competência conferida pelos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pela competência delegada na Portaria RFB nº 1.453/2016, DECIDO: 35.1. Em completo ao Despacho Decisório Nº 085140505, NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado pela interessada através do PER/DCOMP nº 12512.12384.260214.1.3.04-7009, no valor total de R$195.459,27 (cento e noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) 35.2. NÃO HOMOLOGAR a compensação efetuada no mesmo PER/DCOMP. Em síntese, conforme Despacho Decisório, ao verificar os documentos apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou divergências passíveis de glosa da base de cálculo, o que teria gerado um saldo a pagar de COFINS em vez de crédito decorrente de pagamento a maior. Tais inconsistência estão relacionadas com os seguintes itens: Bens Utilizados como Insumos; Outras Operações com Direito à Crédito; e Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 4456-4468), a contribuinte alegou que tomou créditos de insumos (bens e serviços), bem como de despesa com energia elétrica, com base no art. 3º, II e IX da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, II e III da Lei nº 10.833/032. Nesse sentido, citou a tese firmada pelo STJ no Tema no 779, o Parecer Normativo Cosit no 05/2018, bem como jurisprudência deste órgão julgador (CARF). Além disso, reiterou os fundamentos anteriormente apresentados acerca do direito ao pedido de restituição, bem como juntou documentos contábeis adicionais para fins de comprovar a composição do crédito pleiteado. Posteriormente, a 17ª Turma/DRJ06 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 5982-5996): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito a descontar, o que pressupõe, entre outros requisitos, a conciliação dos documentos apresentados com a sua escrita fiscal e contábil. Fl. 6027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 5 DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 05/11/2025 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 6003), apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2025, às fls. 6007-6020. Em tal recurso reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Por fim, postulou a realização de diligência fiscal. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 6021-6023). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO II.1 – Da ausência de retificação da DCTF Inicialmente, cumpre destacar que, conforme relatado, o retorno dos autos à origem tinha como finalidade que a unidade da RFB apreciasse a prova juntada, pela Recorrente, quando do protocolo da primeira Manifestação de Informidade, que, segundo a contribuinte, comprovava o crédito pleiteado. Este órgão julgador, quando proferido o Acórdão de no 3302- 013.963 (fls. 1735-1742), assim julgou para evitar supressão de instância, uma vez que o mérito do crédito não tinha sido analisado quando do Despacho Decisório inicial, o qual o indeferiu em decorrência do erro formal de não retificação da DCTF. Isso, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. Fl. 6028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.” (Grifei) Entendo, no entanto, que a apreciação de mérito do crédito contraria, nesse caso, o racional da Súmula CARF no 231, de observância obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF, que assim estabelece: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. O que, por si só, já implica na negativa de provimento do Recurso Voluntário. Contudo, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade de tal Súmula ao caso concreto, entendo que, no mérito, também não assiste razão a contribuinte. Conforme passo a explicar. II.2 – Da glosa Fl. 6029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 7 Conforme Despacho Decisório de fls. 4436-4443, o crédito pleiteado não foi reconhecido e a compensação não foi homologada em razão das seguintes inconsistências na base de cálculo do crédito: a) Bens Utilizados como Insumos: ausência de comprovação das aquisições de bens adquiridos no mercado interno e serviços utilizados como insumos; 28. Quanto ao item Bens Utilizados como Insumos, a interessada apresentou planilhas denominadas Materiais, com a relação das aquisições de bens utilizados como insumos, e Serviços, com os serviços utilizados como insumos (e-fls. 4430/4431). As planilhas foram acompanhadas de cópias das notas fiscais de aquisição. Da análise desses elementos, verifica-se que: 28.1 – Na planilha Materiais, foram identificadas como sendo de origem estrangeira as notas fiscais relacionadas na planilha Mat. Importados – Setembro/2009 (e-fls. 4435), totalizando o valor de R$26.955,20, enquanto na ficha 16B do DACON, a interessada não declarou qualquer valor referente a aquisições de bens de origem estrangeira utilizados como insumos. Esse valor deverá ser excluído dos bens utilizados como insumos adquiridos no mercado interno, declarados na ficha 16A; 28.2 – Na planilha Materiais, o contribuinte relacionou notas fiscais no valor total de R$1.545.182,34. Enquanto na planilha Serviços, do mesmo período de apuração, foram relacionadas notas fiscais que totalizam o valor de R$1.017.266,24, resultando no valor total de R$2.562.448,58, referente a bens e serviços utilizados como insumos. Na ficha 16A do DACON, a interessada declarou o valor de R$3.548.013,03 como aquisições de bens e serviços utilizados como insumos. Portanto, a interessada deixou de comprovar as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no valor de R$985.564,45. Somado esse valor ao do subitem anterior, deverá ser excluído da base de cálculo dos créditos declarada no DACON, o valor total de R$1.012.519,65. b) Outras Operações com Direito a Crédito: ausência de documentação que comprovasse os valores desse item, conforme declarado no DACON. 29. Em relação ao item Outras Operações com Direito a Crédito: 29.1 - a interessada, apesar de informar ter atendido completamente a intimação, não apresentou qualquer elemento ou documentação que comprovasse os valores desse item, conforme declarado no DACON, mesmo com os reiterados alertas sobre as consequências do não atendimento do requerido nas intimações; 29.2 - Saliente-se mais uma vez, conforme já informado ao interessado nas intimações, que cabe ao contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito, com a apresentação de todas as informações e elementos necessárias para isso; 29.3 - Sendo assim, todo valor desse item declarado no DACON deve ser glosado. Fl. 6030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 8 c) Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura: utilização equivocada das alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a COFINS para cálculo do crédito, uma vez que deveria ter utilizado as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. 30. Sobre o item Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura: 30.1 - A interessada apresentou cópias do Livro Razão da matriz e da filial, conta Estoque de Processo, com valores em janeiro de 2009, de R$12.076.945,31 e R$12.864.768,72, respectivamente (e-fls. 3493/4429). Ainda apresentou planilha de cálculo (e-fls. 4432), conforme abaixo transcrita: (...) 30.2 – Em consulta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nº 0000657077, referente ao exercício 2010, ano calendário 2009, entregue em 28/06/2010, verifica-se que o mesmo valor total fora declarado no item 01. Estoques no Início do Período de Apuração, da Ficha 04A – Custo dos Bens e Serviços Vendidos – PJ em Geral – 1º Trimestre (e-fls. 1779/1858); 30.3 - Entretanto, a interessada se utilizou, para cálculo do crédito, das alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a COFINS, quando deveria ter se utilizado das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, conforme disposto no Art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no Art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003; 30.4. Sendo assim, para o presente caso, que trata de créditos descontados da COFINS, o valor correto para esse item é de R$62.354,28, que corresponde a 3% do estoque inicial (R$24.941.714,03) dividido por 12 meses. Passo à análise individualizada de cada uma das inconsistências acima apontadas. a) Dos “bens utilizados como insumo” Quanto ao ponto, a DRJ referiu que “no que tange aos valores de materiais e serviços que a manifestante afirma não ter trazido a integralidade dos documentos, verifica-se nas planilhas anexas à manifestação de inconformidade os mesmos valores mencionados pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, assim como as notas fiscais de materiais e serviços trazidas aos autos são as mesmas disponibilizadas anteriormente (...)”. A Recorrente, por sua vez, especificamente com relação ao Acórdão recorrido assim mencionou: “34. Contudo, o Acórdão recorrido, ao analisar o direito ao crédito, concluiu pela sua inexistência, replicando o que foi decidido pelo Despacho Decisório ao apontar o seguinte: (...) 35. Ou seja, é colocado em dúvida a integralidade da composição do crédito, simplesmente por não haver uma análise da integralidade dos documentos apresentados pela ora Recorrente, especialmente porque não está em debate os “materiais” e “serviços” originalmente apontados como insumos na DACON original, pois estes nunca foram objeto de litígio ou de qualquer fiscalização para sua apuração. Fl. 6031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 9 36. O Acórdão, seguindo o que foi afirmado pelo Despacho Decisório, considera que houve a identificação de despesas com “materiais” de origem estrangeira de apenas R$ 26.955,20, de materiais de apenas R$ 1.545.182,34 e de “serviços” de apenas R$ 1.017.266,24. Ou sejam, teria a Recorrente comprovado R$ 2.562.448,58, enquanto a sua DACON apontava um crédito de R$ 3.548.013,03. 37. Contudo, tal entendimento não merece prosperar, tendo em vista que a Recorrente, na sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou que as despesas apontadas em sua DACON estavam integralmente comprovadas nos documentos colacionados aos autos, apresentando, inclusive, os valores utilizados como base de cálculo dos créditos apontados na DACON originalmente apresentada, apesar destes nunca terem sido objeto de debate. 38. Note-se que, caso estes valores fossem objeto de dúvida ou de debates, teria ao menos sido instaurada fiscalização para sua apuração e eventual lavratura de Auto de Infração, na hipótese dos créditos de PIS/COFINS não serem integralmente comprovados. 39. Ademais, em demonstração da sua boa-fé, como dito linhas acima, a Recorrente demonstrou os créditos utilizados de forma segregada, composta por valores apontados na DACON original e valores adicionados na DACON retificadora. É que, originalmente, houve apenas a juntada dos documentos relativos aos créditos “adicionais” inseridos na DACON retificadora e, em seguida, para não duplicar a demonstração destes valores, apresentou documentos que comprovam o crédito apresentado na DACON original de forma separada, para que não restasse qualquer dúvida. 40. Note-se que, além do reconhecido crédito relativo aos materiais apontados pelo Acórdão, no valor de R$ 1.545.182,34, apesar de nunca ter sido objeto de debate, a Recorrente também comprovou o crédito originalmente declarado na DACON, que comprovadamente monta o valor de R$ 1.917.206.97, como pode ser visto da análise conjunta da memória de cálculo da DACON (com indicação da conta contábil correspondente a cada rubrica) (vide Doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), do livro de entradas (Doc. 01) e das Notas Fiscais colacionadas à manifestação de inconformidade (vide Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). 41. Na mesma linha, em relação aos serviços, além do reconhecido crédito apontado no acórdão, no valor de R$ 1.017.266,24, houve a comprovação da integralidade dos valores originalmente declarados na DACON, em que pese este não ser objeto de litígio, que comprovadamente montam o valor de R$ 4.474.180,44, como pode ser observado da análise conjunta da memória de cálculo da DACON (com indicação da conta contábil correspondente a cada rubrica) (vide Doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), do livro de entradas (vide Doc. 01 da Manifestação de Inconformidade) e das Notas Fiscais colacionadas à manifestação de inconformidade (vide Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade)”. (grifei) Fl. 6032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 10 Não assiste razão à Recorrente. Isso porque, a partir da planilha juntada com a Manifestação de Inconformidade (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – planilha material), a contribuinte relacionou notas fiscais no valor total de R$1.545.182,34 e não de R$1.917.206.97, como sustenta. Ademais, a Recorrente nada referiu quanto aos valores de produtos adquiridos junto ao mercado externo que foram indevidamente declarados no mercado interno. No que diz respeito aos serviços, não houve a comprovação da integralidade dos valores originalmente declarados na DACON. A planilha “Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável – planilha serviços” juntada com a Manifestação de Inconformidade, demonstra que a contribuinte relacionou notas fiscais no valor total de R$1.545.182,34, como apurado pela autoridade fiscal. Nesse sentido, é importante destacar que se tratando de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por tais razões, entendo que a fiscalização está correta. b) Outras Operações com Direito a Crédito: ausência de documentação que comprovasse os valores desse item, conforme declarado no DACON. Quanto ao ponto, a DRJ referiu que a Recorrente “faz referência a outros créditos no arquivo não paginável (vide trecho abaixo), mas não apresenta planilha separando as rubricas, tampouco relaciona as respectivas notas de aquisição de fretes, alugueis, serviços de britagem, perfuração, dentre outros, como afirma na manifestação de inconformidade e conforme foi solicitado pela autoridade fiscal na intimação”. A Recorrente, por sua vez, nada refere especificamente quanto ao ponto. Não apresenta qualquer alegação em seu recurso que refute os fundamentos do acórdão recorrido nesta parte. Sendo assim, entendo que correta a glosa. c) Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura: utilização equivocada das alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a COFINS para cálculo do crédito, uma vez que deveria ter utilizado as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Tal ponto não foi contestado pela Recorrente. Sendo assim, deve ser mantida a glosa. II.3 – Do pedido de diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, caso se entendesse necessária a apresentação de documentos adicionais para a apuração do crédito tributário utilizado. Fl. 6033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900962/2014-30 11 Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, conforme relatado, o processo foi baixado para a unidade de origem para fins de apreciação da base do crédito em 2023, desde então a contribuinte teve várias oportunidades de comprovar o crédito. Anteriormente ao despacho decisório, foi intimada para apresentar documentação comprovatória. A autoridade fiscal, inclusive, prorrogou por duas vezes o prazo para tal apresentação. Além disso, após a DRJ apreciar os documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade e afirmar que estes eram insuficientes para a comprovação do crédito objeto de compensação, a Recorrente não adicionou qualquer documentação comprobatória que infirmasse a conclusão do acórdão recorrido. Não obstante tudo isso, na realidade, a contribuinte, desde a primeira Manifestação de Inconformidade, protocolada ainda em 2014, tem juntado documentos. Logo, toda a documentação comprobatória do crédito pleiteado se não foi ainda apresentada já deveria ter sido. Diante desse contexto, entendo que não assiste razão a contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 6034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.728260/2022-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2018 ÁREAS AMBIENTAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.A exclusão de áreas ambientais da base de cálculo do ITR exige comprovação mediante documentação idônea, nos termos da legislação vigente à época do fato gerador, não sendo suficiente a mera declaração do contribuinte. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 12.651/2012.Para fatos geradores ocorridos após a vigência do Novo Código Florestal, permanece exigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos do art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, não sendo admitida sua dispensa de forma irrestrita. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM O IMÓVEL OBJETO DA AUTUAÇÃO.A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pode suprir a ausência de ADA, desde que realizada anteriormente ao fato gerador e vinculada ao imóvel objeto da tributação. Não se admite a extensão de averbação constante de matrícula diversa sem comprovação inequívoca de correspondência física e jurídica entre os imóveis. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.Nos termos do princípio da especialidade objetiva, cada matrícula deve refletir com precisão a individualização do imóvel, não sendo possível presumir a extensão de gravames ambientais a imóveis distintos sem averbação específica. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE ADA.Para exclusão de áreas de preservação permanente e áreas cobertas por florestas nativas da base de cálculo do ITR, é indispensável a apresentação do ADA relativo ao exercício correspondente, não sendo suficiente a apresentação de laudo técnico. LAUDO TÉCNICO. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR O ADA.Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ainda que acompanhado de ART, não substitui a exigência legal de apresentação do ADA para fins de reconhecimento de áreas não tributáveis. ADA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. INEFICÁCIA PROBATÓRIA RETROATIVA.A apresentação de ADA relativo a exercícios posteriores não supre a ausência de ADA do exercício objeto da autuação, diante da ausência de previsão legal de retroatividade.
Numero da decisão: 2102-004.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral),Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A exclusão de áreas ambientais da base de cálculo do ITR exige comprovação mediante documentação idônea, nos termos da legislação vigente à época do fato gerador, não sendo suficiente a mera declaração do contribuinte. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 12.651/2012. Para fatos geradores ocorridos após a vigência do Novo Código Florestal, permanece exigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos do art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, não sendo admitida sua dispensa de forma irrestrita. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM O IMÓVEL OBJETO DA AUTUAÇÃO. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pode suprir a ausência de ADA, desde que realizada anteriormente ao fato gerador e vinculada ao imóvel objeto da tributação. Não se admite a extensão de averbação constante de matrícula diversa sem comprovação inequívoca de correspondência física e jurídica entre os imóveis. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. Nos termos do princípio da especialidade objetiva, cada matrícula deve refletir com precisão a individualização do imóvel, não sendo possível presumir a extensão de gravames ambientais a imóveis distintos sem averbação específica. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 2 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE ADA. Para exclusão de áreas de preservação permanente e áreas cobertas por florestas nativas da base de cálculo do ITR, é indispensável a apresentação do ADA relativo ao exercício correspondente, não sendo suficiente a apresentação de laudo técnico. LAUDO TÉCNICO. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR O ADA. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ainda que acompanhado de ART, não substitui a exigência legal de apresentação do ADA para fins de reconhecimento de áreas não tributáveis. ADA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. INEFICÁCIA PROBATÓRIA RETROATIVA. A apresentação de ADA relativo a exercícios posteriores não supre a ausência de ADA do exercício objeto da autuação, diante da ausência de previsão legal de retroatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral),Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 3 1. Trata-se de Recurso voluntário, fls. 93/103, manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, fls. 78/86, consubstanciada no Acórdão nº 101-027.925 – 1ª TURMA/DRJ01, que julgou improcedente a impugnação, de fls. 18/22. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. O lançamento tributário foi realizado de ofício e formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 3363/00015/2022 (fls. 03/07), lavrada em 18.05.2022, mediante a qual a autoridade fiscal constituiu crédito tributário no montante de R$ 12.451.164,15, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2018, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cruz IV e V, inscrito no CAFIR sob nº 9.158.926-6, com área declarada de 5.160,8 hectares, situado no Município de Barreiras/BA. 3. A fiscalização teve origem em procedimento de revisão das DITR/2018 submetidas à malha fiscal, tendo sido instaurado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3363/00001/2022 (fls. 08/10), recebido em 08.02.2022, no qual se exigiu do contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios relativos às áreas ambientais declaradas, notadamente: (i) Ato Declaratório Ambiental – ADA; (ii) averbação da reserva legal; (iii) termo de compromisso ou regularização; e (iv) laudo técnico com ART demonstrando áreas de florestas nativas. 4. Posteriormente, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3363/00015/2022 (fls. 12/15), cientificado em 30.03.2022, por meio do qual a fiscalização indicou inconsistências nas informações prestadas na DITR, especialmente quanto às áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, oportunizando novo prazo para comprovação documental. 5. No curso da ação fiscal, a autoridade lançadora procedeu à glosa das áreas ambientais declaradas, especificamente: (i) 85,1 hectares de área de preservação permanente; (ii) 1.033,0 hectares de reserva legal; e (iii) 4.042,7 hectares de área coberta por florestas nativas, promovendo, como consequência, o aumento do Valor da Terra Nua (VTN) tributável e apurando imposto suplementar no valor de R$ 6.430.390,00 (fl. 06). 6. A fundamentação do lançamento baseou-se na ausência de comprovação idônea das áreas não tributáveis, notadamente pela não apresentação do ADA tempestivo e de documentação técnica suficiente para validar as exclusões declaradas. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA 7. O contribuinte apresentou impugnação em 15.07.2022 (fls. 19/22), juntamente com os demais documentos anexos, na qual sustentou, em síntese, a improcedência da exigência fiscal, alegando que os ADAs de 2019, 2020 e 2021, serviriam como prova para a DITR 2018. 8. Requereu, ao final de sua impugnação: (i) o reconhecimento da DITR-2018; e (ii) a homologação do ITR no valor de R$ 10,00. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 4 9. A DRJ, ao apreciar a impugnação, proferiu a seguinte decisão a qual manteve os créditos lançados, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que as áreas estejam registradas no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO 10. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 93/103, que defende: ➢ que o ADA não seria exigível, em decorrência do advento da Lei n.º 14.932 de 23 de julho de 2024, que acrescentou o § 5° ao art. 29 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1° do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e que há entendimento do CARF de que (Acórdão n° 9202.010.433; Processo ° 10073.721122/2012-85) o artigo 17-O não tem o condão de restringir os meios de provas do sujeito passivo, e que a apresentação de ADA de anos seguintes (2019; 2020 e 2021) comprovariam as mesmas áreas do Exercício 2018; ➢ que há comprovação de que a reserva legal estava averbada na AV-4-421, datada de 06/11/1990, cumprindo o dispositivo legal vigente (nos artigos 18, 29 e 30 da Lei n° 12.651/2012); ➢ que, em relação à área de preservação permanente e às áreas cobertas por floresta nativa, é possível o contribuinte substituir o ADA por Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado com a respectiva ART, tendo o contribuinte juntado referido Laudo Técnico ao seu recurso voluntário. 11. Ao final, o contribuinte requer (i) a reforma integral da decisão de primeira instância; (ii) o reconhecimento das áreas de floresta nativa, reserva legal e preservação permanente, com Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 5 exclusão da totalidade da área da base de cálculo do ITR; (iii) a aceitação de ADAs de exercícios posteriores como meio de prova; (iv) o reconhecimento da averbação da reserva legal; (v) a aceitação do laudo agronômico como prova idônea; e, subsidiariamente, (vi) a possibilidade de retificação da DITR para adequação da classificação das áreas ambientais. 12. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 13. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 12/09/2024 (fl. 92), em face da ciência do acórdão recorrido em 14/08/2024 (fl. 90). 14. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. MÉRITO Da alegação de dispensabilidade do ADA. 15. O recorrente defende, fls. 96 a 98, que o ADA não seria exigível, em decorrência do advento da Lei n.º 14.932 de 23 de julho de 2024, que acrescentou o § 5° ao art. 29 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1° do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e que há entendimento do CARF de que (Acórdão n° 9202.010.433; Processo ° 10073.721122/2012-85) o artigo 17-O não tem o condão de restringir os meios de provas do sujeito passivo, e que a apresentação de ADA de anos seguintes (2019; 2020 e 2021) comprovariam as mesmas áreas do Exercício 2018; 16. Ocorre que tal dispensabilidade do Ato Declaratório Ambiental - ADA não é irrestrita como pretende fazer crer o contribuinte, devendo-se a sua dispensabilidade ser avaliada a partir das normas vigentes em cada período de ocorrência do fato gerador e, ainda, dos entendimentos sumulados do CARF. 17. Nesse contexto, relevante mencionar o disposto no Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do EResp nº 1.027.051/SC abordou a controvérsia quanto à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do Imposto Territorial Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 6 Rural – ITR, prevista no art. 10, II, “a”, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tendo pacificado-a com as teses abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; […] (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. 18. No entanto, referidas conclusões foram ressalvadas pelo próprio Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, especialmente em relação aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que é o presente caso apreciado no presente processo, que concluiu pela exigência do ADA (à luz do art. 17-O, caput e §1º da Lei nº 6.938/2000), nos seguintes termos: 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. 24. Por sua vez, em ressalva à extensão do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, e especialmente em relação às áreas de reserva legal, sobreveio o seguinte entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 25. No entanto, tal entendimento não se demonstra extensível em relação às áreas cobertas por florestas nativas e por APPs. 26. Por fim, em relação a este objeto de controvérsia (dispensabilidade de ADA), o argumento do contribuinte não merece provimento, por se demonstrar genérico (como se fosse aplicável a todos as classificações de áreas, o que não é possível) e desassociados dos aspectos fáticos- probatórios (cada área, há uma análise de direito específica sobre a dispensabilidade ou não de ADA), tendo-se verificado, à luz dos entendimentos supramencionados, a possibilidade de Fl. 185DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 7 dispensa de ADA especificamente em relação às área de reserva legal (e quando devidamente e faticamente demonstradas as áreas de reserva legal). Da alegação de comprovação da Área de Reserva Legal. 27. Por sua vez, o contribuinte defende, fls. 98/99, ter comprovado a Área de Reserva Legal averbada na AV-4-421, datada de 06/11/1990, cumprindo o dispositivo legal vigente (nos artigos 18, 29 e 30 da Lei n° 12.651/2012). 28. Assim dispõe a AV-4-421 (fls. 52/53): AV-4-421 – Certifico e dou fé que fica averbado o Termo de Responsabilidade de preservação de Floresta e demais Formas de Vegetação, transcrição de inteiro teor abaixo: Aos 19 de outubro de 1990, o Sr. Indústria de Derivados da Mandioca Santa Cruz Ltda., estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC 33.878.513/0001-59, proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cruz 7 e 8, declara perante a Autoridade Florestal que, tendo em vista o que dispõe o artigo 3º da Instrução Normativa IBDF nº 001, de 11/04/80, em atendimento ao que determina a Lei nº 4.772/55 (Código Florestal), em seus artigos 16 e 44, que as florestas ou forma de vegetação existente, com área de 2.279,01 hectares, não inferior a 20% do total da propriedade, compreendida nos limites abaixo indicados, fica gravada como de preservação permanente, não podendo dela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. O atual proprietário, por si, seus herdeiros ou sucessores, se obriga a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL: Ao Norte – BR 020/242; ao Sul – Rio de Pedras; a Leste – Juvelino Dabiani; e a Oeste – Nelson Ricardo da Cruz. LIMITES DA ÁREA PRESERVADA: Conforme planta topográfica em anexo, arquivada neste cartório. Barra do Garças, 06 de novembro de 1990. Eu, Suboficial. Oficial. 29. No entanto, referida averbação trata de áreas que compõem as Fazendas Santa Cruz 7 e 8, não correspondendo, portanto, às áreas relativas às Fazendas Santa Cruz IV e V de que trata o presente processo (vide fl. 3: NlRF: 9.158.926-6, Nome do imóvel: FAZENDA SANTA CRUZ IV E V). 30. O contribuinte, por sua vez, fl. 99, sustenta: Ainda assim, o relator alega na página 104 que pela averbação reproduzida, que está refere-se ao imóvel Fazenda Santa Cruz 7 e 8 e não à Fazenda Santa Cruz IV e V. Equivocadamente o relator assim entendeu o texto da matrícula, pois está transcrito o preâmbulo do ofício de averbação ao cartório, onde o requerente faz menção a essas duas fazendas como forma da proprietária (contribuinte) ser a detentora do direito de solicitar esse registro. O requerimento que trata essa averbação foi registrado na matrícula 421 e 422, onde estão registrados esses e outros imóveis. 31. Referida explicação em negrito, no entanto, demonstrou-se obscura e, portanto, ininteligível, na medida em que não esclarece, de forma objetiva e documentalmente comprovada, o nexo jurídico entre a averbação constante da AV-4-421 e as áreas específicas das Fazendas Santa Cruz IV e V, objeto do presente feito. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 8 32. Com efeito, o contribuinte limita-se a sustentar que a menção às Fazendas Santa Cruz 7 e 8 no preâmbulo da averbação teria caráter meramente instrumental, destinado a identificar a titularidade do requerente perante o cartório, afirmando que o registro teria sido lançado nas matrículas nº 421 e 422, abrangendo “esses e outros imóveis”. 33. Todavia, não apresenta qualquer argumentação ou documento claro que se correlacione e que demonstre, de maneira inequívoca, como sendo extensão da área de reserva legal às Fazendas Santa Cruz IV e V. 34. Ao contrário, a literalidade da averbação transcrita é clara ao vincular a área de preservação às Fazendas Santa Cruz 7 e 8, com indicação específica de confrontações e limites, não havendo qualquer referência expressa às Fazendas Santa Cruz IV e V, tampouco indício de que tais áreas integrem, juridicamente, o mesmo perímetro territorial objeto do gravame. 35. Nas fls. 100 a 102, ainda, o contribuinte esforça-se em buscar defender a existência de dúvida, e que a dúvida quanto ao entendimento da DRJ estaria saneada (fl. 102), quando, a contrário disso, o próprio contribuinte indica que a Matrícula 421 abrange as Fazendas Santa Cruz, IV, V e VIII, ou seja, incluindo a de nº VIII. 36. Nesse contexto, à luz do princípio da especialidade objetiva do registro imobiliário, segundo o qual cada matrícula deve refletir, de forma precisa, a individualização física e jurídica do imóvel, não se admite a extensão presumida de gravames ambientais a imóveis distintos sem a correspondente averbação específica em suas respectivas matrículas. 37. Assim, ausente prova documental idônea que demonstre a averbação da área de reserva legal nas matrículas das Fazendas Santa Cruz IV e V, não há como acolher a alegação do contribuinte, permanecendo hígida a conclusão de que não restou comprovado o cumprimento da exigência legal pertinente à área de reserva legal no imóvel objeto da autuação. 38. Os meios de prova apresentados pelo contribuinte, portanto, a título de reserva legal, não correspondem às áreas tratadas no presente processo, não prosperando, portanto, os argumentos do recorrente nesse aspecto. Da alegação de substitutividade do ADA por Laudo Técnico em relação às APPs e áreas cobertas por Floresta Nativa. 39. Por fim, o contribuinte defende, fls. 99/100, que, em relação à área de preservação permanente e às áreas cobertas por floresta nativa, é possível o contribuinte substituir o ADA por Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado com a respectiva ART, tendo o contribuinte juntado referido Laudo Técnico ao seu recurso voluntário. 40. No entanto, conforme apreciado anteriormente, para os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que é o caso do fato gerador Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 9 apreciado no presente processo, em se tratando de APP, concluiu-se pela exigência do ADA (à luz do art. 17-O, caput e §1º da Lei nº 6.938/2000). 41. Por sua vez, em relação às áreas cobertas por Florestas Nativas, necessário considerar o seguinte precedente do CSRF/CARF: Processo Administrativo nº 10530.727939/2018-18 Acórdão CARF nº 9202-011.495 – CSRF/2ª TURMA (Sessão 18 de setembro de 2024) Exercício: 2013 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). 42. Dessa forma, eventual Laudo elaborado por profissional habilitado e com ART não possui o condão de afastar a exigência do ADA. 43. Assim, considerando o referencial normativo e demais entendimentos vinculantes mencionados, dentre outros precedentes, exige-se a estrita apresentação do ADA do respectivo Exercício para fins de utilização de área como não tributável, não sendo aplicável ADAs de anos ulteriores a 2018 para conferir validade às áreas previstas na DITR do exercício de 2018, por absoluta ausência de previsão legal nesse sentido, e porque tal possibilidade representaria violação da IN/RFB nº 1.820/2018 c/c IN/IBAMA nº 05/2009, que fixam data final para apresentação do ADA relativo ao Exercício de 2018 em 28.09.2018, os quais não se encontram dotados de efeitos retroativos. 44. No caso concreto, é incontroverso que não houve apresentação de ADA relativo ao exercício de 2018. 45. Por todo o exposto, não merece provimento ao recurso voluntário. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728260/2022-22 10 CONCLUSÃO 46. Diante do exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.722351/2021-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. RELATÓRIOS DO SISTEMA GID-GFC/DETRAN. ESTIMATIVA DE FATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Os relatórios emitidos pelo DETRAN, elaborados a partir dos registros do Sistema GID-GFC, constituem mera estimativa operacional baseada na execução dos serviços, não representando o faturamento efetivo dos Centros de Formação de Condutores. Ausente demonstração individualizada do efetivo ingresso de receitas não oferecidas à tributação, tais relatórios não são suficientes, por si sós, para comprovar omissão de receitas, falta de emissão de documentos fiscais, fraude ou prática reiterada de infrações aptas a justificar a exclusão de ofício do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-008.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, vencido o suscitante, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-27T15:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-27T15:30:50Z; Last-Modified: 2026-09-27T15:30:50Z; dcterms:modified: 2026-09-27T15:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-27T15:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-27T15:30:50Z; meta:save-date: 2026-09-27T15:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-27T15:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-27T15:30:50Z; created: 2026-09-27T15:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-09-27T15:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-27T15:30:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11000.722351/2021-24 ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CACHOEIRINHA SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. RELATÓRIOS DO SISTEMA GID-GFC/DETRAN. ESTIMATIVA DE FATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Os relatórios emitidos pelo DETRAN, elaborados a partir dos registros do Sistema GID-GFC, constituem mera estimativa operacional baseada na execução dos serviços, não representando o faturamento efetivo dos Centros de Formação de Condutores. Ausente demonstração individualizada do efetivo ingresso de receitas não oferecidas à tributação, tais relatórios não são suficientes, por si sós, para comprovar omissão de receitas, falta de emissão de documentos fiscais, fraude ou prática reiterada de infrações aptas a justificar a exclusão de ofício do Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, vencido o suscitante, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Ato Declaratório Executivo DRF/PEL Nº 09, de 10 de maio de 2021, que declarou a exclusão da Contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com produção de efeitos a partir de 01 de março de 2017, em razão da prática reiterada de infração ao disposto da Lei Complementar nº 123, de 2006 e a ocorrência reiterada de falta de emissão de notas fiscais de serviços, nos seguintes termos: “Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CACHOEIRINHA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.651.765/0001-54, com estabelecimento localizado na Avenida Flores da Cunha nº 4.001 - Loja 196, nº município de Cachoeirinha, RS, em virtude de: I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL; e II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço. Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/03/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto nos incisos V, XI, §§ 1º, 2º e incisos I e II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 3 Art. 3º É facultado à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar se-á definitiva. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União”. 2. De acordo com o “Parecer Fiscal – Exclusão do Simples Nacional” (e-fls. 03/18), a Fiscalização comparou as receitas declaradas pela Contribuinte no PGDAS-D com informações obtidas junto ao DETRAN-RS, que registrava os serviços efetivamente prestados pela Contribuinte, como aulas teóricas e práticas, aluguel de veículos para aulas/provas e serviços delegados pelo DETRAN. 3. Segundo o parecer, foram encontradas diferenças entre o faturamento declarado e o faturamento estimado/informado pelo DETRAN-RS. A Fiscalização concluiu que houve omissão de receitas em 29 dos 36 meses fiscalizados, totalizando R$ 2.687.382,26 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), equivalente a mais de 16% (dezesseis por cento) das receitas auferidas no período. Confira-se: “De modo que o faturamento mensal do CFC corresponde a soma do valor da remuneração total paga pelo DETRAN-RS ao CFC (serviços delegados) com a remuneração total pelos serviços próprios do CFC (aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para realização de aulas e provas práticas), ou seja, “1a" + ”1c” + ”2b” + 3b”. As planilhas abaixo fazem um cotejo, nos anos de 2017, 2018 e 2019, entre o faturamento mensal do CFC CACHOEIRINHA informado pelo DETRAN-RS e o que constava nas PGDAS-D entregues anteriormente ao início da presente ação fiscal: Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 4 Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 5 ”. 4. A Contribuinte alegou que os dados do DETRAN seriam apenas estatísticos e não refletiriam o faturamento real, pois o registro no sistema poderia ocorrer em momento diferente da contratação e emissão da nota fiscal. A Fiscalização rejeitou essa justificativa, afirmando que os dados do DETRAN decorriam de registros de serviços efetivamente prestados e que, em base anual, poderiam ser usados como faturamento mínimo/médio. Também foi apontado que a Contribuinte não teria emitido notas fiscais sobre a totalidade dos serviços prestados, o que reforçaria a conclusão de omissão de receitas e descumprimento das obrigações do Simples Nacional. 5. Pela pertinência, transcreve-se os seguintes trechos do parecer fiscal: “Por tudo que foi exposto até aqui, conclui-se que não prospera a alegação da fiscalizada de que os dados fornecidos pelo DETRAN/RS seriam meramente estatísticos não guardando qualquer relação com o faturamento do CFC. Ora, os valores de faturamento informados pelo DETRAN/RS baseiam-se em sistema informatizado que controla e registra a efetiva prestação de serviços pelo CFC CACHOEIRINHA. O sistema em questão é alimentado por informações que partem do próprio CFC, no momento da efetiva prestação do serviço. Poderia admitir-se apenas, a possibilidade da existência em alguns casos, da contratação dos serviços e emissão da Nota Fiscal pelo CFC em determinado período com o registro da efetiva prestação em períodos subsequentes. Tal fato foi alertado pelo próprio DETRAN/RS em seu Ofício nº DFC 0035-2021, mas em virtude desta possibilidade a autarquia ponderou em sua manifestação, que as informações fornecidas, considerando uma temporalidade anual, poderiam ser utilizados como base de Faturamento médio/mínimo dos CFCs. Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 6 Esta última observação do DETRAN/RS é pertinente, pois supondo-se que serviços registrados em determinado período tivessem sido efetivamente prestados anteriormente, também deve supor-se a ocorrência no período do registro, de efetiva prestação de serviços registrados posteriormente. Desta forma, ao longo do tempo, existiria uma equalização dos valores, corrigindo as possíveis distorções existentes em decorrência da efetiva realização dos serviços e o respectivo registro, justificando a observação feita no ofício encaminhado pelo DETRAN/RS de “Faturamento médio/mínimo” considerada uma temporalidade anual. A expressão “mínimo”, entendemos derivar da impossibilidade da autarquia de controlar a emissão ou não das notas fiscais para os cidadãos, como afirmado no Ofício nº DFC 0035-2021, o que poderia acarretar a existência de serviços prestados sem o correspondente registro, ficando o faturamento decorrente à margem da tributação. Assim, não é concebível que nos 36 períodos mensais auditados, em 29 tenha se verificado faturamento declarado pelo CFC CACHOEIRINHA em valor inferior ao informado pelo DETRAN/RS, e, que tal fato como reputado pela fiscalizada deva- se ao descompasso entre a efetiva prestação dos serviços e o seu respectivo registro. Ademais, como visto antes, a empresa teve acesso mensalmente ao relatório produzido pelo DETRAN/RS denominado “Total da Remuneração”, referente aos serviços e valores de remuneração do CFC, não tendo identificado como afirmado em sua resposta ao TIF nº 05/015/2021, qualquer discrepância no referido relatório, o que poderia ter feito em consonância com o estabelecido na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, Anexo VII, art. 6º, parágrafo único. O CFC CACHOEIRINHA aceitou como legítimos os dados expressos no relatório em comento, tendo sua remuneração pelos serviços delegados pelo DETRAN/RS em função dos valores lá consignados. Também aceitou a retenção equivalente a 5% do valor total das aulas teóricas e práticas. Desta forma, não tendo sido encaminhada ao DETRAN/RS, por parte do CFC CACHOEIRINHA, nenhuma manifestação de discordância ao relatório “Total da Remuneração”, e não tendo sido apresentado ao Fisco, qualquer elemento que viesse a refutar os dados informados pelo DETRAN/RS, a não ser as meras alegações antes referidas, entendemos como legítimo o faturamento mensal constante da informação recebida do DETRAN/RS”. 6. A Fiscalização entendeu que houve prática reiterada de infrações à Lei Complementar nº 123/2006, especialmente pela omissão de receitas no PGDAS-D e pela falta de emissão de notas fiscais. Além disso, a Fiscalização afirmou que a conduta foi dolosa, pois a declaração integral da receita poderia levar ao desenquadramento da empresa do Simples Nacional por ultrapassar o limite legal de faturamento. 7. Com base nessa análise, concluiu-se pela exclusão de ofício da Contribuinte do Simples Nacional a partir de 1º de março de 2017, com impedimento de nova opção pelo regime Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 7 por 10 (dez) anos-calendário, com fundamento no artigo 29, incisos V e XI, §§ 1º, 2º e 9º da Lei Complementar nº 123/20061. 8. A Contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2.221/2.238), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) A Contribuinte sustenta, em resumo, que a exclusão do Simples Nacional foi indevida porque a Fiscalização teria usado uma premissa equivocada ao presumir faturamento com base nos dados do sistema GID-GFC do DETRAN/RS. (ii) Segundo a defesa, esse sistema registra apenas a realização das atividades — aulas, provas e demais etapas do processo de habilitação —, e não o momento da contratação, emissão da nota fiscal ou faturamento efetivo pelo CFC. Assim, os dados do DETRAN teriam caráter estatístico e operacional, não servindo para apurar receita bruta mensal. (iii) A Contribuinte afirma que a Fiscalização aplicou uma metodologia simplificada e inadequada, comparando os valores do DETRAN com os informados no PGDAS-D, sem considerar as peculiaridades da atividade dos Centros de Formação de Condutores. Também sustenta que o próprio DETRAN teria reconhecido que seus relatórios não permitem atestar o faturamento real dos CFCs. (iv) Além disso, a Contribuinte nega a ocorrência de omissão de receitas, de permanência irregular no Simples Nacional e de falta de emissão de notas fiscais. Argumenta que a Receita não teria analisado corretamente os livros fiscais, os registros de ISS e as notas fiscais apresentadas. (v) Subsidiariamente, caso seja mantida a exclusão, a defesa pede que não seja aplicado o impedimento de 10 (dez) anos para nova opção pelo Simples Nacional, pois não teria sido demonstrado dolo, fraude. Defende, 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 8 com base no artigo 112 do Código Tributário Nacional2, a interpretação mais favorável ao contribuinte e a aplicação do prazo máximo de 3 anos. 9. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 17 de janeiro de 2023, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ/10”), em Acórdão de nº 110-010.352 (e-fls. 2.273/2.289), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) Validade dos dados do DETRAN-RS: A decisão entendeu que os dados do sistema GID-GFC não eram meramente estatísticos, pois registravam a efetiva prestação dos serviços pelos CFCs. Embora pudesse haver diferença entre a data da contratação/emissão da nota e a data da prestação do serviço, isso seria irrelevante em análise anual ou de três anos. (ii) Omissão de receitas: A comparação entre os valores declarados no PGDAS- D e os valores informados pelo DETRAN-RS revelou omissão de receitas de R$ 2.687.382,26, em 29 períodos mensais dentro do período fiscalizado. (iii) Ônus da prova da Contribuinte: A decisão destacou que, se a empresa discordava dos valores apurados, deveria ter apresentado documentação hábil e idônea para comprovar o faturamento real, como contratos, notas fiscais, livros contábeis e registros financeiros compatíveis com os valores declarados. Isso não foi feito de forma suficiente. (iv) Prática reiterada de infração: A omissão de receitas ocorreu de forma repetida durante os anos de 2017, 2018 e 2019, configurando prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123/2006, hipótese que autoriza a exclusão de ofício do Simples Nacional. (v) Caracterização de fraude/dolo: A decisão entendeu que não houve simples erro ou divergência contábil. A omissão reiterada de receitas, a não emissão de notas fiscais e a ausência de contabilização de valores indicariam conduta dolosa destinada a manter a empresa indevidamente no Simples Nacional e reduzir tributos. (vi) Manutenção do impedimento de 10 (dez) anos: Foi rejeitado o pedido subsidiário de redução do prazo para 3 (três) anos. A decisão aplicou o 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 9 prazo de 10 anos, por entender configurado meio fraudulento, nos termos do artigo 29, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006. 10. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. A omissão de receita, caracterizada pela prática reiterada, é motivo de exclusão do Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. IMPEDIMENTO DA OPÇÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS. Caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, haverá impedimento da opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 10 anos calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 11. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 110-010.352, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 2.294), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 2.301/2.322), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. 12. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 2.395), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 13. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 10 14. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 15. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 30.03.2023 (e-fl. 2.294), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisados, no dia 26.04.2023 (e- fls. 2.299/2.300), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 16. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 17. A controvérsia devolvida a este Colegiado, tem por objeto a análise de regularidade do Ato Declaratório Executivo nº 09/2021, que excluiu a Contribuinte do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01.03.2017, sob o fundamento de prática reiterada de infrações, especificadamente omissão de receitas e falta de emissão de notas fiscais, com aplicação de impedimento de nova opção pelo regime por 10 (dez) anos. 18. Nesse contexto, cumpre verificar se os elementos probatórios produzidos pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência das infrações imputadas e legitimar a medida extrema de exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. Para tanto, impõe-se examinar, inicialmente, a consistência da metodologia utilizada para apuração da alegada omissão de receitas, uma vez que dela decorre a conclusão relativa à falta de emissão de notas fiscais e à prática reiterada de infrações. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 11 19. Pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos do relatório “Parecer Fiscal – Exclusão do Simples Nacional” (e-fls. 03/18): “Conforme afirmado anteriormente, foram obtidos junto ao DETRAN – RS informações a respeito do faturamento mensal do CFC CACHOEIRINHA, nos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2019, dados estes confirmados por meio do encaminhamento do Ofício nº 296/2020 – GABINETE/DRFPEL/RS, respondido por meio do Ofício nº DFC 0035-2021. O DETRAN–RS esclareceu que “as informações financeiras informadas se tratam de estimativas baseadas nas informações constantes em nosso sistema informatizado que controla e registra a prestação de serviços realizados pelos CFCs, contemplando aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para aulas e provas práticas aos cidadãos. Assim, os valores informados pela prestação dos serviços são calculados com base na data efetiva da execução da aula ou prova registrada no sistema do DetranRS e não da data efetiva de contratação do serviço e possível emissão da Nota Fiscal pelo CFC. Contudo, entendemos que tais informações, considerando uma temporalidade anual, podem ser utilizados como base de Faturamento médio/mínimo dos CFCs”. (...) De modo que o faturamento mensal do CFC corresponde a soma do valor da remuneração total paga pelo DETRAN-RS ao CFC (serviços delegados) com a remuneração total pelos serviços próprios do CFC (aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para realização de aulas e provas práticas), ou seja, “1a" + ”1c” + ”2b” + 3b”. (...) Por tudo que foi exposto até aqui, conclui-se que não prospera a alegação da fiscalizada de que os dados fornecidos pelo DETRAN/RS seriam meramente estatísticos não guardando qualquer relação com o faturamento do CFC. Ora, os valores de faturamento informados pelo DETRAN/RS baseiam-se em sistema informatizado que controla e registra a efetiva prestação de serviços pelo CFC CACHOEIRINHA. O sistema em questão é alimentado por informações que partem do próprio CFC, no momento da efetiva prestação do serviço. Poderia admitir-se apenas, a possibilidade da existência em alguns casos, da contratação dos serviços e emissão da Nota Fiscal pelo CFC em determinado período com o registro da efetiva prestação em períodos subsequentes”. 20. Como se observa, a Fiscalização estruturou sua conclusão a partir do confronto entre os valores declarados pela Contribuinte no PGDAS-D e aqueles estimados com base nos registros do Sistema GID-GFC do DETRAN. A partir dessa divergência, concluiu pela existência de omissão de receitas e, como consequência, inferiu a ausência de emissão de notas fiscais. 21. A Recorrente sustenta que sua exclusão do Simples Nacional decorreu de premissa fática equivocada, consistente na adoção, pela Fiscalização, dos dados extraídos do Sistema GID- Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 12 GFC do DETRAN como se representassem o faturamento da empresa. Argumenta que sua atividade é altamente regulamentada e que o referido sistema registra apenas a execução de etapas do processo de habilitação, não refletindo a contratação dos serviços, o efetivo recebimento dos valores, a emissão das correspondentes notas fiscais ou a receita bruta efetivamente auferida. 22. Argumenta que há descompasso temporal entre contratação e prestação dos serviços, além de situações como descontos, bonificações, mudança de CFC pelo aluno, devoluções e atualização anual da tabela do DETRAN, fatores que impediriam a utilização dos relatórios do sistema como base de faturamento. 23. Alega, ainda, que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente esses pontos nem os documentos fiscais e contábeis apresentados, limitando-se a reproduzir a conclusão fiscal. Defende que não houve comprovação válida de omissão de receitas, mas apenas presunção baseada em dados estatísticos imprestáveis, em violação ao dever de busca da verdade material e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN)5. 24. Extrai-se de suas razões recursais: “30. Feita esta nova contextualização, calha apontar que, em que pese o acórdão recorrido indicar que “pelo que foi demonstrado na ação fiscal e na legislação atinente apontada, os dados informados ao DETRAN deveriam espelhar cabalmente o faturamento da empresa, e deveriam corroborar, ao fim e ao cabo, os dados contábeis, não fosse a intenção do contribuinte de suprimi-los” (grifo próprio), tal afirmação se presta somente a atestar pela falta de atenção do julgador a quo com a argumentação da manifestação de inconformidade. 31. Neste tocante, impende rememorar que, embora este Sistema registre o valor de Tabela de cada serviço lançado2, esse valor não possui correspondência com o faturamento apurado pelo CFC, tampouco se presta ao controle de receitas, dados financeiros ou contábeis. 32. O que ocorre é que, a despeito do sistema servir, unicamente, para registro das etapas dos processos abertos junto aos CFCs, para fins de controle pelo Detran/RS, a r. Fiscalização está utilizando a ferramenta para apuração do suposto faturamento do CFC, o que demonstra, claramente, um desconhecimento a respeito da forma de remuneração da atividade que é prestada pelos credenciados. Da mesma forma, o acórdão recorrido, justamente por ignorar tais características do sistema, defende que os valores lá constantes refletem o faturamento do CFC. 5 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 13 33. Cabia ao acórdão recorrido, portanto, analisar essas particularidades para verificar se o método utilizado pela fiscalização permite verificar a suposta omissão de receitas. Entretanto, a r. decisão fundamenta-se na alegada ausência de comprovação, por parte do contribuinte, de que não teria havido omissão de receitas, sem enfrentar a legalidade dos critérios adotados pelo Fiscal para a exclusão da recorrente do regime simplificado de tributação. 34. Contudo, foi amplamente demonstrado que os dados do Sistema GID – GFC não representam o faturamento da empresa, mas, sim, etapas obrigatórias do processo de habilitação, vinculadas a cada CFC, no momento em que o serviço é prestado pelo CFC, de forma que o CFC não possui como receita a soma dos serviços delegados e próprios registrados no Sistema GID daquele mês, significando, tão somente, que o cidadão realizou aqueles serviços naquela competência. 35. Cabe destacar que inexiste nos autos qualquer outro documento que sirva de base para fins de comprovação da suposta receita bruta apontada pela r. Autoridade Fiscal. Interessante referir que foram justamente os valores do “total débitos” que a autoridade administrativa teria feito uso para concluir pela estimativa de faturamento”. (Destaques no original) 25. Delimitadas as teses das partes, passa-se ao exame da metodologia empregada pela Fiscalização. Para tanto, faz-se necessário compreender, inicialmente, a forma de prestação e de remuneração dos serviços desenvolvidos pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs), uma vez que esses serviços não são contratados, faturados e remunerados de maneira uniforme, distinguindo-se entre serviços delegados e serviços próprios. 26. A propósito, transcrevem-se trechos do ofício emitido pelo DETRAN (e-fls. 2.091/2.098): “Para melhor compreensão, explicamos o procedimento de realização dos serviços de um CFC: - Os serviços que o CFC presta ao cidadão se divide em dois tipos: 1 – os delegados pelo DETRAN/RS: esses serviços o cidadão paga as Taxas para o DETRAN/RS, que posteriormente remunera o CFC por esses serviços. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do DETRAN/RS. Serviços: - Abertura RENACH (processo) de Expedição de CNH ou Renovação de CNH; - Avaliação Psicológica (estrutura física e de suporte para a realização as avaliações); - Exame de Aptidão Física Mental (estrutura física e de suporte para a realização dos exames); 2 – os próprios do CFC: esses serviços o cidadão efetua o pagamento diretamente para o CFC. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do Cidadão. Serviços: Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 14 - Aulas Práticas e Teóricas; - Aluguel de veículos para as Aulas Práticas e Provas Práticas. - Quando o cidadão realiza a abertura de um processo que envolve aulas teóricas e/ou práticas, o CFC cobra esses serviços diretamente do cidadão, neste ato, podendo efetuar o parcelamento ou não dos valores, e em regra emite a Nota Fiscal para o Cidadão; - Posteriormente, se houve necessidade e desejo do Cidadão, ele poderá contratar aulas extras, efetuando o pagamento em separado, com uma nova emissão de Nota Fiscal; - Todas essas aulas e alugueis de veículos são registrados no sistema do DETRAN/RS. - Cabe esclarecer que um cidadão pode levar até dois anos para utilizar os serviços pagos na hora da abertura de um processo. Em regra, o procedimento segue o seguinte rito: 1º - realização da Avaliação Psicológica e do Exame Físico e Mental, com aprovação; 2º - realização das Aulas Teóricas; 3º - realização da Prova Teórica. Somente após a aprovação na Prova Teórica que o cidadão pode passar para a próxima etapa, podendo realizar novas aulas teóricas extras entre uma prova e outra; 3º - realização das Aulas Práticas em Simulador, se o caso requerer; 4º - realização das Aulas Práticas em veículo/moto; 5º - realização da Prova Prática. Somente após a aprovação na Prova Prática que o cidadão estará com o processo de habilitação concluído, podendo realizar novas aulas práticas extras entre uma prova e outra; O DETRAN/RS não tem como controlar a emissão ou não das Notas Fiscais para os Cidadãos, bem como, não tem como realizar estimativa de valores de Faturamento baseado na emissão ou não das Notas Fiscais na hora da Contratação”. 27. Conforme esclarecido pelo próprio DETRAN, os serviços delegados compreendem, entre outros, a abertura do RENACH para expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental. Nessas hipóteses, o candidato efetua o pagamento diretamente ao DETRAN, mediante guia própria, ingressando os respectivos valores, inicialmente, nos cofres da autarquia estadual. 28. Após a efetiva prestação do serviço e seu respectivo registro no sistema, o DETRAN apura a remuneração devida a cada CFC credenciado que participou do processo. Ao final do Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 15 período de apuração, o estabelecimento emite nota fiscal em nome do DETRAN para receber a remuneração correspondente aos serviços delegados efetivamente executados. 29. Diversamente, os serviços próprios compreendem, principalmente, as aulas teóricas, as aulas práticas e a disponibilização de veículos para aulas e exames práticos. Nesses casos, a contratação ocorre diretamente entre o candidato e o CFC, sendo o pagamento realizado ao próprio estabelecimento. É nesse momento que se aperfeiçoam o faturamento da operação e a emissão da respectiva nota fiscal, ainda que a execução das aulas e das demais etapas ocorra em momento posterior. 30. A execução desses serviços pode se estender por vários meses e, em determinadas situações, o processo de habilitação pode permanecer em andamento por até dois anos. À medida que cada aula ou etapa é realizada, ocorre apenas o seu registro no Sistema GID-GFC. Esse registro, contudo, possui natureza meramente operacional e de controle, não representando novo faturamento ou ingresso de receita para o CFC, uma vez que o pagamento já havia sido efetuado e a correspondente nota fiscal emitida no momento da contratação. 31. Cumpre registrar, ainda, que sobre os valores correspondentes às horas-aula incide o repasse obrigatório de 5% ao DETRAN, operacionalizado mediante retenção efetuada pela autarquia quando do pagamento da remuneração devida ao CFC pelos serviços delegados. 32. A Fiscalização utilizou os dados registrados no Sistema GID-GFC do DETRAN para estimar o suposto faturamento integral da Recorrente, conforme se verifica dos seguintes trechos: “De modo que o faturamento mensal do CFC corresponde a soma do valor da remuneração total paga pelo DETRAN-RS ao CFC (serviços delegados) com a remuneração total pelos serviços próprios do CFC (aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para realização de aulas e provas práticas), ou seja, “1a" + ”1c” + ”2b” + 3b”. As planilhas abaixo fazem um cotejo, nos anos de 2017, 2018 e 2019, entre o faturamento mensal do CFC CACHOEIRINHA informado pelo DETRAN-RS e o que constava nas PGDAS-D entregues anteriormente ao início da presente ação fiscal: Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 16 Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 17 ”. 33. É precisamente nessa premissa que reside a fragilidade da metodologia empregada. A Fiscalização partiu do pressuposto de que os registros constantes do Sistema GID-GFC refletiriam o faturamento efetivamente auferido pelo Centro de Formação de Condutores em cada competência. Todavia, essa premissa não encontra respaldo nem no funcionamento do sistema nem nas informações prestadas pelo próprio DETRAN. 34. Com efeito, o Sistema GID-GFC não foi concebido para controlar o faturamento, a escrituração contábil ou a movimentação financeira dos Centros de Formação de Condutores. Sua finalidade é acompanhar a execução das etapas do processo de habilitação, assegurando o controle administrativo, a rastreabilidade e a regularidade da formação dos condutores. 35. Os registros nele constantes indicam, por exemplo, que determinada aula foi ministrada, que um exame foi realizado ou que determinado veículo foi utilizado em prova prática. Não registram, contudo, o preço efetivamente contratado, os descontos concedidos, as bonificações, as restituições, os cancelamentos, as transferências de candidatos entre CFCs, a data do pagamento ou a emissão da correspondente nota fiscal. 36. Assim, o simples fato de determinada aula ter sido executada e registrada em certo mês não significa que o respectivo pagamento tenha sido recebido naquele mesmo período ou que a receita deva ser reconhecida naquela competência. O serviço pode ter sido contratado, faturado e tributado meses antes, permanecendo sua execução diferida ao longo do processo de habilitação. 37. A defesa apontou diversas situações capazes de explicar as diferenças entre os registros do sistema e o faturamento efetivo do CFC, dentre as quais: i) concessão de descontos, promoções ou bonificações; ii) realização gratuita de aulas em razão de falhas operacionais, indisponibilidade do sistema ou reclamações dos candidatos; iii) contratação em um CFC e Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 18 conclusão de etapas em outro; iv) restituições totais ou parciais dos valores pagos; v) execução dos serviços até dois anos após sua contratação; vi) alteração das tabelas do DETRAN entre a contratação e a execução; e vii) utilização, pelo sistema, da tabela vigente na data da execução, embora o serviço tenha sido contratado por valores anteriormente praticados. 38. A fragilidade da metodologia não decorre apenas das alegações da Recorrente, mas do relatório apresentado pelo DETRAN. O próprio DETRAN, responsável pela administração do Sistema GID-GFC e emissor dos relatórios utilizados pela Fiscalização, esclareceu expressamente que tais informações não representam o faturamento dos Centros de Formação de Condutores, consistindo apenas em estimativas calculadas a partir da execução dos serviços registrados no sistema. 39. Nesse sentido, consignou o Ofício Circular DFC nº C0035-2021 (e-fls. 2.091/2.098): “Esclarecemos que as informações financeiras informadas se tratam de estimativas baseadas nas informações constantes em nosso sistema informatizado que controla e registra a prestação de serviços realizados pelos CFCs, contemplando aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para aulas e provas práticas aos cidadãos. Assim, os valores informados pela prestação dos serviços são calculados com base na data efetiva da execução da aula ou prova registrada no sistema do DETRAN/RS e não da data efetiva de contratação do serviço e possível emissão da Nota Fiscal pelo CFC. (...)”. (g.n.) 40. A conclusão é reforçada pelo teor do Ofício Circular DFC nº 0002/2020 (e-fls. 2.257/2.259), por meio do qual o próprio DETRAN, ao examinar os reflexos decorrentes da alteração das tabelas de valores aplicáveis aos Centros de Formação de Condutores, reconheceu expressamente que os valores constantes de seus relatórios representam mera estimativa, podendo, inclusive, superar o faturamento efetivamente auferido pelos CFCs. 41. O exemplo apresentado é bastante elucidativo. Se o serviço for contratado antes do reajuste da tabela e executado somente após a majoração dos valores, o Sistema GID-GFC estimará a receita com base na tabela vigente na data da execução. Entretanto, o CFC terá efetivamente faturado o valor anteriormente contratado, inferior ao utilizado pelo sistema para fins de estimativa. Confira-se: “Em análise as questões temporais da prestação dos serviços e da Tabela de Valores das Aulas e Locações, pode-se afirmar que os valores informados nos relatórios do DETRAN/RS, perfazem um mínimo de Faturamento dos CFCs, mas nada impede que considerando a questão temporal do processo de habilitação, os CFCs tenham efetivamente um Faturamento a menor do que o estimado. Justamente por isso, trata-se de uma estimativa. Citamos o exemplo dos valores de valores de Locação, em especial no ano de 2017, que tais valores tiveram um significativo aumento em fevereiro daquele no ano. No caso das aulas, o DETRAN/RS já considera no seu cálculo o valor da aula na data da abertura do RENACH”. Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 19 42. A passagem é relevante porque parte do próprio órgão responsável pela administração do Sistema GID-GFC. Ao reconhecer que os relatórios podem indicar valores superiores ao faturamento efetivamente auferido pelos CFCs, o DETRAN admite, expressamente, que seus demonstrativos não reproduzem a receita real das empresas, constituindo apenas estimativas elaboradas a partir de critérios operacionais. Tal reconhecimento afasta a possibilidade de lhes atribuir eficácia probatória suficiente para demonstrar, por si só, a ocorrência de omissão de receitas. 43. Em outras palavras, se o próprio órgão emissor admite que seus relatórios podem superestimar a receita efetivamente auferida, não é juridicamente possível presumir que a diferença entre os valores estimados pelo Sistema GID-GFC e aqueles declarados pela Contribuinte no PGDAS-D corresponda, automaticamente, à existência de receitas omitidas. 44. Essas manifestações retiram dos relatórios emitidos pelo DETRAN a aptidão para servirem como prova direta e conclusiva do faturamento dos CFCs. Não se trata de desconsiderar integralmente os dados do sistema, os quais podem constituir importante elemento indiciário e justificar a instauração da fiscalização. Uma estimativa operacional não pode ser automaticamente convertida em prova definitiva de omissão de receitas. 45. A metodologia adotada pela Fiscalização acabou confrontando grandezas econômica e temporalmente distintas. De um lado, comparou-se a receita bruta declarada no PGDAS-D, que deve refletir os critérios legalmente aplicáveis ao reconhecimento da receita. De outro, foi utilizada uma estimativa construída a partir da data da execução das etapas do processo de habilitação, independentemente do momento da contratação, do pagamento ou da emissão da nota fiscal. 46. A divergência entre esses dois universos não conduz, por si só, à conclusão de que houve receita omitida. Para tanto, seria indispensável demonstrar que os valores estimados pelo DETRAN correspondiam, efetivamente, a receitas auferidas e não oferecidas à tributação naquelas mesmas competências. 47. Isso exigiria o confronto dos registros do DETRAN com as notas fiscais emitidas, os contratos celebrados, os cadastros dos candidatos, os comprovantes de pagamento, a escrituração contábil, os extratos bancários, os cancelamentos, as restituições e os demais documentos aptos a demonstrar, individualmente, a efetiva percepção de receitas. 48. Entretanto, não se identifica, nos elementos constantes dos autos, qualquer demonstração individualizada capaz de vincular os serviços registrados no Sistema GID-GFC a pagamentos efetivamente recebidos e não declarados pela Recorrente. 49. A metodologia empregada acabou invertendo o raciocínio probatório. Presumiu-se que a estimativa produzida pelo DETRAN correspondia necessariamente ao faturamento correto e, a partir dessa premissa, transferiu-se à Contribuinte o ônus de demonstrar, mês a mês, as razões pelas quais sua receita declarada não coincidia com aquela estimativa. Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 20 50. Contudo, antes de exigir da Contribuinte a demonstração da inexistência de omissão de receitas, incumbia à Fiscalização demonstrar, por meio de elementos concretos, que os valores estimados correspondiam a receitas efetivamente auferidas nas mesmas competências. 51. Os próprios ofícios expedidos pelo DETRAN demonstram exatamente o contrário. 52. A omissão de receitas constitui infração grave e, como regra, deve ser comprovada mediante elementos objetivos que evidenciem o efetivo ingresso de recursos no patrimônio da pessoa jurídica sem a correspondente tributação. 53. Tradicionalmente, essa demonstração decorre do confronto entre documentos fiscais, escrituração contábil, livros fiscais, movimentação bancária, comprovantes de recebimento, depósitos de origem não comprovada ou quaisquer outros elementos que evidenciem o efetivo recebimento de valores pelo contribuinte. 54. No presente caso, entretanto, não se verifica a realização dessa atividade probatória. A Fiscalização não identificou depósitos bancários incompatíveis com as receitas declaradas; não confrontou a movimentação financeira da empresa com sua escrituração; não apontou notas fiscais específicas cuja emissão tivesse sido omitida; não individualizou clientes, contratos ou pagamentos supostamente não registrados; tampouco demonstrou o efetivo ingresso de valores desacompanhados da correspondente tributação. 55. Toda a conclusão acerca da existência de omissão de receitas decorreu exclusivamente da diferença entre os valores declarados pela Contribuinte no PGDAS-D e a estimativa de faturamento elaborada pelo DETRAN. 56. Todavia, conforme expressamente reconhecido pelo próprio órgão responsável pelo sistema, tais relatórios não representam o faturamento efetivo dos Centros de Formação de Condutores, mas mera estimativa baseada na execução das etapas do processo de habilitação, sujeita às distorções decorrentes da diferença entre a data da contratação, do pagamento, da emissão da nota fiscal e da efetiva prestação dos serviços. 57. Não é possível, portanto, presumir a existência de receita omitida apenas porque os valores estimados pelo DETRAN não coincidem com aqueles declarados pela empresa. 58. A estimativa pode justificar a instauração de procedimento fiscal e servir como elemento inicial de investigação. Não substitui, entretanto, a demonstração do fato tributário nem afasta a necessidade de prova acerca da efetiva percepção de receitas não oferecidas à tributação. 59. Também não se mostra possível concluir, automaticamente, pela ausência de emissão de documentos fiscais. A Fiscalização não realizou exame individualizado das notas fiscais emitidas nem identificou operações específicas desacompanhadas da correspondente documentação fiscal. A alegada falta de emissão de documentos fiscais foi inferida exclusivamente da suposta omissão de receitas, a qual, por sua vez, não restou suficientemente demonstrada. 60. A conclusão também encontra respaldo na doutrina. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 21 61. Como ensina Maria Rita Ferragut, a presunção constitui técnica probatória pela qual, a partir da comprovação de um fato indiciário, infere-se juridicamente outro fato (FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 62). A autora deixa claro, contudo, que a presunção pressupõe a demonstração do fato-base que lhe dá suporte, não autorizando que se considere comprovado o fato jurídico tributário sem a correspondente base probatória. Essa compreensão afasta a possibilidade de se presumir a existência de omissão de receitas exclusivamente a partir de estimativas operacionais elaboradas com fundamento em registros administrativos. 62. Na mesma linha, Marco Aurélio Greco afirma que o ônus do contribuinte "não é o de produzir prova negativa ou prova impossível, mas sim o de demonstrar que a exigência feita padece de vícios, dentre os quais pode se encontrar o de não ter a Administração realizado prova suficiente da ocorrência do fato gerador do tributo". Conclui o autor que "não cabe ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador; incumbe ao Fisco, isto sim, demonstrar sua ocorrência" (GRECO, Marco Aurélio. Do Lançamento. In: Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 12. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Extensão Universitária, p. 170-171). 63. Também Fabiana Del Padre Tomé ressalta que a atividade probatória deve recair precisamente sobre o fato cuja ocorrência se pretende demonstrar, ao afirmar que "o objeto da prova é, necessariamente, um fato: o fato aduzido no processo, cuja veracidade se pretende demonstrar". A autora adverte, ainda, que, "mesmo tratando-se de hipótese de tributação pautada em presunções legais, não se opera inversão do ônus da prova", incumbindo à Administração comprovar o fato-base que autoriza a incidência da presunção. Prossegue afirmando que "impõe-se a comprovação do fato presumido, devendo o Fisco demonstrar a ocorrência da situação que, nos termos da lei, enseja a relação implicacional que conduz ao fato presumido" (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011, p. 337). 64. Por essas razões, após reexaminar detidamente os documentos dos autos, especialmente os ofícios expedidos pelo próprio DETRAN, revejo o posicionamento anteriormente adotado para acompanhar as razões recursais. 65. Essa mudança de posicionamento decorreu também das discussões iniciadas pelo Conselheiro Henrique Nímer Chamas durante a sessão de julgamento, que levaram a um exame mais aprofundado acerca da natureza e da força probatória dos dados extraídos do Sistema GID- GFC do DETRAN/RS. 65. Nesse contexto, verificou-se que os relatórios do Sistema GID-GFC não refletem o faturamento dos Centros de Formação de Condutores, pois registram a execução dos serviços, sem indicar, com segurança, quando ocorreu a contratação, o recebimento dos valores ou a emissão da nota fiscal. Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 22 66. Assim, concluo que os dados utilizados pela Fiscalização não são suficientes, por si sós, para sustentar a presunção de omissão de receitas e, consequentemente, a exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional. 67. Essa conclusão é reforçada por circunstância reconhecida pela própria Autoridade Fiscal. No Processo nº 11000.722219/2021-12, o Parecer Fiscal registra que, em diversos períodos, os valores declarados pela Contribuinte no PGDAS-D superaram aqueles estimados com base nos registros do DETRAN, razão pela qual foi adotada metodologia de compensação entre competências distintas. Confira-se: “2.51 Entretanto cabe observar, que em oito períodos mensais, o valor do faturamento declarado nos PGDAS-D superou aquele obtido com base no sistema informatizado do DETRAN/RS. Supostamente tal situação teve por origem o entendimento equivocado do CFC RESTINGA, quanto ao momento correto do registro de suas receitas, que conforme já abordado anteriormente, deveria ser feito no momento da efetiva prestação do serviço, uma vez que a fiscalizada fez opção pelo regime de competência para o registro de suas receitas. 2.52 De modo a considerar os valores declarados a maior pela contribuinte, o critério adotado foi de aproveitamento dos valores excedentes apurados, compensando-os com as omissões verificadas nos períodos subsequentes. Assim, com base nos dados constantes nas planilhas inseridas junto ao parágrafo 2.10 do presente Parecer Fiscal, elaboramos os quadros demonstrativos abaixo transcritos nos quais restou evidenciada na coluna (6) a omissão mensal apurada após o aproveitamento do saldo de faturamento declarado a maior pela fiscalizada em períodos anteriores”. 68. Essa circunstância possui especial relevância. Se os registros do Sistema GID-GFC refletissem efetivamente o faturamento de cada competência, não haveria qualquer necessidade de compensação entre períodos distintos. A própria adoção desse procedimento evidencia que a metodologia empregada reconhece, ainda que implicitamente, a inexistência de correspondência temporal entre os registros do DETRAN e a receita tributável de cada mês. 69. Em outras palavras, o próprio Parecer Fiscal demonstra que os dados extraídos do Sistema GID-GFC não reproduzem, com precisão, a receita efetivamente auferida em cada competência, mas apenas informações operacionais cuja correspondência com o faturamento depende de outras verificações probatórias. Tal circunstância confirma que a estimativa elaborada pelo DETRAN constitui elemento meramente indiciário, insuficiente, por si só, para comprovar omissão de receitas ou justificar a exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional. 70. Em síntese, os elementos constantes dos autos demonstram que a Fiscalização construiu a presunção de omissão de receitas exclusivamente a partir de estimativas operacionais produzidas pelo Sistema GID-GFC. Entretanto, o próprio DETRAN reconhece que tais relatórios não representam o faturamento efetivo dos Centros de Formação de Condutores, não controlam a emissão de documentos fiscais nem acompanham os pagamentos realizados pelos usuários, Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722351/2021-24 23 podendo inclusive superestimar as receitas efetivamente auferidas. Ausente demonstração individualizada do efetivo ingresso de recursos desacompanhados da correspondente tributação, não se encontram comprovadas a omissão de receitas, a falta de emissão de documentos fiscais ou a utilização de meio fraudulento, circunstâncias indispensáveis à exclusão prevista no artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. 71. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o ADE que excluiu a Recorrente do Simples Nacional, afastando-se, por consequência, os efeitos retroativos da exclusão e o impedimento de nova opção pelo regime pelo prazo de dez anos. III – Dispositivo 72. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe provimento, para cancelar o ADE que excluiu a Recorrente do Simples Nacional. 73. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 2446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.908205/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES. Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo do IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (súmula 143 do Carf). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1101-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES. Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo do IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (súmula 143 do Carf). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pela contribuinte (e-fls. 1693/1697), contra acórdão da DRJ (e-fls. 1671/1686), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (e-fls. 07), contra despacho decisório (e-fl. 41), que não reconheceu o direito creditório pleiteado em (PER/DCOMP), referente a saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2014: Para síntese dos fatos, reproduzo parte do relatório do Acórdão recorrido: RELATÓRIO 1 Trata o presente processo de Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 41676.55650.230715.1.3.02-4071, não homologada pelo Despacho Decisório nº de rastreamento 2747685, emitido em 06/12/2019, que não reconheceu integralmente o Crédito de Saldo Negativo do IRPJ do ano- Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 3 calendário 2014, indeferindo o montante de R$ 90.988,81, que se constitui no valor do presente litígio. Do Despacho Decisório 2 Das informações do DD nº 2747685, destacam-se os seguintes pontos: 2.1 Ficha 3 – Fundamentação, decisão e enquadramento legal: (...) 2.2 Valor original do Saldo Negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito no valor de R$ 169.963,17, que difere em centavos do informado na ECF. 2.3 Valor do saldo negativo disponível apurado no despacho decisório foi RS 78.974,42. 2.4 O montante das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 41676.55650.230715.1.3.02-4071 foi de R$ 245.355,85, que se iguala ao que consta em ECF, sendo esse valor totalmente decorrente do somatório das parcelas de retenção na fonte, as quais foram comprovadas apenas parcialmente. 2.5 O valor das retenções por CNPJ integralmente confirmadas somaram R$ 137.019,56; 2.6 O valor das retenções por CNPJ parcialmente confirmadas somaram R$ 17.347,48; 2.7 O valor total das retenções na fonte confirmadas foi de R$ 154.367,04; 2.8 O valor não confirmado foi de R$ 90.988,81. 2.9 Diante do não reconhecimento do crédito pleiteado do saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2014, as compensações declaradas nos mesmo PER/DCOMP 41676.55650.230715.1.3.02-4071 foram homologadas parcialmente, enquanto as declaradas no 31708.59997.100815.1.3.02-463 não foram homologadas, implicando valor devedor consolidado na data da emissão do despacho decisório na seguinte forma: Da Manifestação de Inconformidade 3 A ciência do despacho decisório ocorreu em 25/03/2020, mediante edital (fls. 57), e Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 07 a 08, em 03/02/2020, asseverando, em síntese, sobre a procedência do pedido de compensação em tela, em resumo, na seguinte forma: 3.1 O valor do crédito constituído em 31/12/2014 foi de R$ 245.355,85, de acordo com as retenções destacadas nas Notas Fiscais de Serviços Prestados referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2014. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 4 3.2 Informa que foi elaborado o relatório por prestador de serviço com a devida retenção, com notas anexadas ao processo, justificando assim a composição dos valores informados no respectiva PER/DCOMP. 3.3 O Manifestante junta os seguintes documentos: - Relatório das notas fiscais emitidas por prestadores de serviços e retenções; - Notas fiscais extraídas do sistema da prefeitura. 4 No pedido, requer o acolhimento das manifestação de inconformidade. É como relato. Nada obstante, a DRJ (e-fls. 1671/1686) julgou a manifestação parcialmente procedente, confirmando parte das retenções na fonte, nos termos do voto condutor: 30 Por tudo exposto, havendo a comprovação adicional das retenções reclamadas (R$ 64.707,83), nos termos já analisados nesse julgamento, confirma-se o mesmo valor adicional de parcela de Saldo Negativo do IRPJ (SDN IRPJ) do ano 2014, além do já reconhecido no despacho decisório em lide, conforme a seguir demonstrado: Porém, quanto ao restante não confirmado, assim consignou: 22 Em relação aos demais valores que permanecem não confirmados, importa registrar que o Manifestante juntou aos autos notas fiscais e 03 listagens, sendo elas as seguintes planilhas: a com dados das notas fiscais emitidas em 2014 (fls. 16 a 31); ados, organizados mensalmente, dos tomadores de serviços, receitas que totalizaram de janeiro a dezembro de 2014 na quantia de R$ 16.388.793,03 e retenções mensais na fonte no total de R$ 245.355,85 (fls. 33 a 38); es do ano 2014 informados por fonte pagadora e retenções (fl. 39). 23 Todavia, para comprovar a efetividade dessas retenções não confirmadas em DIRF seria necessário não só a apresentação das informações nas planilhas supracitadas, que se ressalte serem da lavra do próprio Manifestante, e notas Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 5 fiscais, também emitidas por ele. Tais documentos, apenas, não são suficientes à comprovação do direito ao imposto que terceiros estava obrigado a reter. 22 Importa registrar que o período de apuração da retenção na fonte se dá pelo período do efetivo pagamento e não pela data da emissão da nota fiscal apenas. 24 Dessa forma, junto à manifestação, o Contribuinte deveria ter juntado documentação contábil e fiscal, assim como a probatória do financeiro dos valores recebimentos que geraram as retenções glosadas no despacho decisório, fazendo-o por meio de documentos fiscais, acompanhados por extratos bancários, que comprovassem o recebimento dos valores já descontados do valor do tributo retido, observando a necessidade de estabelecimento de uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. Isso porque a prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. (...) 26 Outrossim, em relação ao IRRF que permaneceram não confirmados (R$ 26.280,98), necessário registrar a relevância da prova e do dever do Contribuinte de apresentá-la em prol da demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido, sendo que a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a Contribuinte, configurando-se para um ou outro em conformidade com o fato a ser provado. E conclui: 31 Dessa forma, julgo a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE para reconhecer o valor adicional de R$ 67.707,83 de crédito de Saldo negativo do IRPJ do ano 2014, ao já reconhecido no Despacho Decisório nº da Comunicação 2747685, e homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito ora reconhecido. Por fim, assim restou a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo do IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (súmula 143 do Carf). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 6 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 17.04.2024 (efls.1690) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.1692, em 15.05.2024, às efls. 1693/1696, em que defende, em síntese: a) tempestividade do recurso; b) a prova do direito creditório alegado de saldo negativo de IRPJ, à luz da Súmula CARF n. 143, trazendo documentos complementares em esfera recursal; c) pede a realização de diligência, trazendo também seus respectivos quesitos. E requer: 3.1. Por todo exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido este recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida e anulando-se o débito tributário constituído no despacho decisório. 3.2. Por fim, o advogado da Recorrente protesta pela realização de sustentação oral em sessão de julgamento. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 41676.55650.230715.1.3.02-4071, não homologada pelo Despacho Decisório nº de rastreamento 2747685, emitido em 06/12/2019, que não reconheceu integralmente o Crédito de Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2014. Diante do não reconhecimento do crédito pleiteado do saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2014, as compensações declaradas nos mesmos PER/DCOMP 41676.55650.230715.1.3.02-4071 foram homologadas parcialmente, enquanto as declaradas no 31708.59997.100815.1.3.02-463 não foram homologadas: Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 7 Assim, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão recorrido, para reconhecer um valor complementar de imposto de renda retido na fonte sob o código de receita 8045 e, via reflexa, aumentar em R$ 64.707,83 o valor do crédito de saldo negativo de IRPJ reconhecido para fins de compensação em 2014: 21 Diante do exposto, por confirmação de informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, sistema DIRF, concluímos pela procedência do valor complementar de R$ 64.707,83 de parcelas de IRRF para compor o crédito de Saldo Negativo do IRPJ de 2014, reconhecido neste julgamento por consulta ao sistema DIRF, não devendo o equívoco na informação do Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 8 código de retenção do IRPJ no PER/DCOMP ou mesmo na DIRF, no caso presente o 1708 e o 8045, conforme já demonstrado nesse voto, comprometer o direito do Manifestante ao valor da retenção confirmada. 22 Em relação aos demais valores que permanecem não confirmados, importa registrar que o Manifestante juntou aos autos notas fiscais e 03 listagens, sendo elas as seguintes planilhas:  com dados das notas fiscais emitidas em 2014 (fls. 16 a 31);  com dados, organizados mensalmente, dos tomadores de serviços, receitas que totalizaram de janeiro a dezembro de 2014 na quantia de R$ 16.388.793,03 e retenções mensais na fonte no total de R$ 245.355,85 (fls. 33 a 38);  com o somatório das receitas e retenções do ano 2014 informados por fonte pagadora e retenções (fl. 39). 23 Todavia, para comprovar a efetividade dessas retenções não confirmadas em DIRF seria necessário não só a apresentação das informações nas planilhas supracitadas, que se ressalte serem da lavra do próprio Manifestante, e notas fiscais, também emitidas por ele. Tais documentos, apenas, não são suficientes à comprovação do direito ao imposto que terceiros estava obrigado a reter. 22 Importa registrar que o período de apuração da retenção na fonte se dá pelo período do efetivo pagamento e não pela data da emissão da nota fiscal apenas. 24 Dessa forma, junto à manifestação, o Contribuinte deveria ter juntado documentação contábil e fiscal, assim como a probatória do financeiro dos valores recebimentos que geraram as retenções glosadas no despacho decisório, fazendo-o por meio de documentos fiscais, acompanhados por extratos bancários, que comprovassem o recebimento dos valores já descontados do valor do tributo retido, observando a necessidade de estabelecimento de uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. Isso porque a prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Já em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que, apesar de a documentação apresentada com a manifestação de inconformidade ser suficiente para comprovar a veracidade do crédito compensado em DCOMP, a mesma anexa ao recurso a prova requerida pela DRJ no acórdão recorrido, isto é, as cópias das notas fiscais de prestação de serviços emitidas de janeiro a dezembro de 2014, devidamente conciliadas com os comprovantes de pagamento e correspondentes extratos bancários que atestam as retenções feitas pelas fontes pagadoras de rendimento em 2014 (Doc. 02). Contudo, apesar da referida alegação, tais documentos comprobatórios não foram apresentados. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 9 Nessa linha, também afasto o pedido de diligência, haja vista que o mesmo deve ser alcançado quando há elementos a serem esclarecidos para fundamentar a decisão, o que não é o caso dos autos. Assim, afasto esse requerimento. Assim, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo do IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (súmula 143 do Carf). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.353 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908205/2019-29 10 Fl. 1721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720454/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2016, 14/06/2016 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 736), é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3102-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação, parágrafo 17, art.74, da Lei nº9.430/1996, por aplicação do tema 736 do STF; e ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação, com fundamento do art.18, caput e parágrafo 2º, da Lei 10.833/2003. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Jorge Luís Cabral que entendiam pela manutenção da multa por não aplicação do tema 736 ao caso. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2016, 14/06/2016 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 736), é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação, parágrafo 17, art.74, da Lei nº9.430/1996, por aplicação do tema 736 do STF; e ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação, com fundamento do art.18, caput e parágrafo 2º, da Lei 10.833/2003. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Jorge Luís Cabral que entendiam pela manutenção da multa por não aplicação do tema 736 ao caso. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2016, 14/06/2016 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 736), é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação, parágrafo 17, art.74, da Lei nº9.430/1996, por aplicação do tema 736 do STF; e ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação, com fundamento do art.18, caput e parágrafo 2º, da Lei 10.833/2003. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Jorge Luís Cabral que entendiam pela manutenção da multa por não aplicação do tema 736 ao caso. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720454/2019-27 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata-se de impugnação apresentada contra Auto de Infração de aplicação de multa isolada resultante da incidência do percentual de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada no processo de ressarcimento/compensação nº 16682.721241/2016-70, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, na alteração dada pela Lei nº 13.097/2015. Como parcela do crédito não reconhecido teve por fundamento a utilização de documentação inidônea, conforme item 5.1.2 do Relatório Fiscal que fundamentou o indeferimento do ressarcimento outrora solicitado, em relação a tais operações, ao invés de incidir na multa mencionada acima (50%), houve a incidência na multa prevista no art. 18, caput e § 2º da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.488/2007 (150%), perfazendo o crédito tributário total de R$ 4.727.696,54. Registra-se que o crédito de ressarcimento foi antecipado no percentual de 50% do valor pleiteado, nos termos da Portaria MF nº 348/2010 e da IN RFB nº 1.060/2010. Haja vista o crédito reconhecido ser inexistente ou inferior ao antecipado, nada restou para ser utilizado nas compensações declaradas, de modo que as compensações não foram homologadas, ensejando a aplicação da multa isolada. Cientificado da pretensão fiscal em 29/07/2019, o sujeito passivo apresentou impugnatória em 20/08/2019, requerendo inicialmente a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, até o encerramento da discussão concernente à legitimidade das compensações não homologadas (art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96). Em preliminar de nulidade, verbera que o auto de infração sequer poderia ter sido lavrado, uma vez que as compensações que originaram a cobrança da multa isolada ainda são objeto de discussão no âmbito administrativo. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720454/2019-27 3 Em seguida, pede o cancelamento da multa aplicada, por inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, pois ela afronta o direito de petição, na medida em que “acaba servindo como forma de intimidação do contribuinte, desestimulando-o a apresentar pedidos de compensação, sob pena de estar sujeito à aplicação da sanção pecuniária"; por ofensa ao princípio da proibição do bis in idem, haja vista ser incabível a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora sobre as mesmas condutas e bens jurídicos. Por fim, sugere a correta interpretação da penalidade legal, afirmando que o contribuinte somente poderia ser sancionado nos casos em que tenha agido de má-fé, transmitindo pedidos de compensação infundados com o fim de aproveitar-se de créditos inexistentes. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ03 decidiu pela improcedência da impugnação, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/05/2016, 14/06/2016 OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 31/05/2016, 14/06/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720454/2019-27 4 contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem fundamentos legais e materialidades distintas, além de a primeira não possuir somente natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AJUSTE. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada, houve o reconhecimento de direito de crédito adicional, com a consequente e proporcional homologação das compensações, a multa regulamentar aplicada em razão das compensações que não foram homologadas também deve ser proporcionalmente ajustada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação de multa isolada por não homologação de pedido de compensação, prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, a qual foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, no qual se fixou a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão proferido no RE 796.939, leading case do Tema 736, traz a seguinte ementa: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720454/2019-27 5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720454/2019-27 6 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) O referido acórdão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Conforme estabelece o art. 99 do Regimento Interno do Carf, as decisões de mérito transitadas em julgamento, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, são de observância e reprodução obrigatória pelos Conselheiros deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No tocante à parcela do crédito não reconhecido que teve por fundamento a utilização de documentação inidônea, em relação aos quais houve a incidência da multa nos termos previstos art. 18, caput e § 2º da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, para majorar o percentual de multa aplicado (150%), em que pese não se aplicar obrigatoriamente o Tema 736 acima mencionado, entendo que o fato gerador da multa isolada aplicada ainda consiste em “não-homologação da compensação”, conforme redação expressa do caput do art. 18 da Lei 10.833/2003, razão pela qual, pelo mesmo racional, é imperioso o seu cancelamento. Saliente-se que o dolo ou má-fé, referidos na lei como falsidade na declaração de compensação, não constitui elemento do tipo punitivo (que permanece a “não-homologação da compensação”), mas hipótese de qualificação da penalidade. Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação, parágrafo 17, art.74, da Lei nº9.430/1996, por aplicação do tema 736 do STF, e, ainda, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação, com fundamento do art.18, caput e parágrafo 2º, da Lei 10.833/2003. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720454/2019-27 7 É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 544DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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