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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11332394 #
Numero do processo: 10921.000281/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 18/05/2010 MULTA ADUANEIRA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO DECRETO-LEI 37/1966 E ARTIGO 13 DA PORTARIA ALF/SFS N° 3/2010. Deve-se admitir a emissão de portarias pelas autoridades administrativas responsáveis pelos diversos recintos alfandegados do País, visando a uniformizar procedimentos e adequar a legislação às suas necessidades locais sem extrapolar poderes, mantendo-se a determinação de aplicação de multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3003-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Não informado
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Deve-se admitir a emissão de portarias pelas autoridades administrativas responsáveis pelos diversos recintos alfandegados do País, visando a uniformizar procedimentos e adequar a legislação às suas necessidades locais sem extrapolar poderes, mantendo-se a determinação de aplicação de multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Auto Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 40.000,00, referente à multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003, c/c art. 13 da Portaria ALF/SFS n° 3/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 02 81 /2 01 0- 42 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000281/2010-42 Relatou a auditoria que o representante legal da empresa informou o efetivo embarque de mercadorias, exportadas por La Forestal Alto Paraná S.A e Exportadora Oga Rã S.A, objeto de 8 processos de trânsito aduaneiro de passagem, as quais foram embarcadas nos navios MSC NATAL, em 13/04/2010; MSC DIEGO, em 23/04/2010; MSC ALABAMA, em 14/04/2010; MSC ORNELLA, em 12/04/2010; MSC DIEGO, em 13/04/2010); MSC SCANDINAVIA, em 06/05/2010; e MSC JAPAN, em 03/05/2010. O embarque foi promovido pelo autuado, operador portuário, sem existência do Relatório Final de Unitização emitido pelo depositário e protocolizado perante a Equipe de Vigilância Aduaneira (EVA) da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, previsto na Portaria ALF/SFS n° 3, de 11 de fevereiro de 2010. Assim, teria sido caracterizado o embaraço à fiscalização, pelo que foi lavrado o presente Auto de Infração, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (R$ 5.000,00 para cada processo/protocolo de trânsito aduaneiro de passagem), com base no enquadramento legal descrito abaixo. A interessada apresentou impugnação alegando que o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil, que elaborou a Portaria ALF/SFS nº 03 de 11/02/2010, não teria competência para a expedição de portarias que imponham deveres e penalidades, segundo as atribuições referentes ao cargo, dispostas no artigo 280 do Regimento Interno da RFB. Aduzia que a legislação que regulamenta a administração das atividades aduaneiras (Decreto 6.759/09) não prevê a responsabilidade do operador portuário na fiscalização do recolhimento dos tributos e taxas aduaneiras ou imponha a obrigação de conferência de protocolo junto a EVA, sendo assim, trata-se de inovação na determinação de obrigatoriedade do operador portuário fiscalizar procedimentos aduaneiros. Argumentou que referida portaria contém disposições de difícil aplicabilidade, tendo em vista a existência de prazos extremamente exíguos de cumprimento, bem como a de fiscalizar uma obrigação, de entrega e protocolo de Relatório Final de Unitização junto a EVA, que é do fiel depositário, o que dificulta o andamento dos procedimentos de operação de trânsito das mercadorias e atrasa ou impossibilita o embarque das mercadorias. Descreve o procedimento de operação das mercadorias em trânsito de passagem em recintos alfandegados na zona primária do porto de São Francisco do Sul, alegando que a Portaria ALF/SFS nº 03/2010 criou a exigência do protocolo do relatório de unitização como requisito ao operador portuário para que este promova o embarque da mercadoria. Ou seja, impôs a ele o requisito de conferência da existência do protocolo como condição de embarque da carga. Argumenta que referida portaria restringe a atividade profissional do Impugnante, por lhe impor atribuições excessivas e que dificultam o desenvolvimento de suas operações, devendo ser declarada a nulidade do seu art. 9º, que deu origem ao auto de infração ora impugnado. Arguiu que, durante o período de vacatio legis, as autoridades fiscais não empregaram os esforços necessários à correta implementação da norma, pois não houve envio de informativo ou publicidade para que os despachantes portuários pudessem se adaptar com o Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000281/2010-42 mínimo de prejuízos possível e que foram estes surpreendidos com penalidades rígidas desvirtuando o objetivo da norma e tornando-a confiscatória. Reclama que a penalidade, por carga embarcada, é excessiva, tendo em vista o volume de cargas diariamente embarcado. Alega sobre sua desproporção e que o único documento que o depositário entrega ao operador portuário é a DECON, não ocorrendo qualquer entrega de relatório final de unitização (romaneio), que deve ser entregue à EVA (Equipe de Vigilância Aduaneira). A DRJ julgou o auto de infração procedente. O Recurso Voluntário apresenta os argumentos da Impugnação e destaca que a DRJ, “ignorou de forma surpreendente um simples FAT O: o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil não possui legitimidade para expedição de portarias que imponham deveres ou penalidades”. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Alega a Recorrente essencialmente que não haveria dispositivo com força de lei para punir dos fatos narrados no Auto de Infração. Ocorre que a multa aplicada foi fundamentada na alínea "c", do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03 a qual dispõe aplica-se multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Ora, é fato incontroverso nos autos que a Recorrente não atendeu a obrigação de verificar, como requisito ao embarque das mercadorias, a existência do Relatório Final de Unitização emitido pelo depositário e protocolizado perante a Equipe de Vigilância Aduaneira (EVA) da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, conforme previsto na Portaria ALF/SFS n° 3/2010. Por outro lado, o artigo 77 da Lei nº 10.033/2003, alterou o Decreto lei nº 37/1966, sendo que o artigo 37, §§ 1º e 2º, passou a determinar que o operador portuário deve, obrigatoriamente, prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, ressaltando que nenhuma operação de carga/descarga poderá ser efetivada sem o cumprimento dessa exigência. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000281/2010-42 Por sua vez, o Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro dispõe que o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro, o que se aplica igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgãos prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada (artigos 15, 16, § 1o , e 17). O art. 17, em seu inciso II, dispõe que a precedência da Receita Federal implica também na "competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional". E, em seus artigos 19 a 24, o referido Regulamento dispõe que, no exercício de suas atribuições, os Auditores Fiscais da Receita Federal examinarão livros e demais documentos, julgados necessários à fiscalização que estiverem empreendendo, bem como estabelecimentos, depósitos, veículos, mercadorias, etc., e que a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Ato contínuo, o art. 24, parágrafo único, esclarece que para o desempenho destas atribuições, "a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, livros e outros documentos". Mais especificamente, o art. 812 do Regulamento Aduaneiro/2009, dispõe que a unitização e desunitização de carga em recintos alfandegados serão realizadas por agentes credenciados pela Receita Federal e em seu parágrafo único dispõe que a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes. Por sua vez, o artigo 36, § 1º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que a administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros nos portos. Logo, não resta dúvida que a presente atuação foi realizada por autoridade competente, tendo sido aplicada a multa correspondente da legislação da matéria. O detalhe a que se apega a Recorrente é no sentido de que toda a legislação acima foi organizada pela Portaria ALF/SFS n° 3, de 11 de fevereiro de 2010, editada pelo Inspetor da Alfândega do Porto de São Francisco. Mas referida portaria não extrapolou qualquer competência, vez que não criou nenhuma tipificação legal de infração e penalidade. De qualquer forma, a infração do presente caso está fundamentada na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Ou seja, deve-se admitir a emissão de portarias pelas autoridades administrativas responsáveis pelos diversos recintos alfandegados do País, visando a uniformizar procedimentos e adequar a legislação às suas necessidades locais sem extrapolar poderes. É o caso. Portanto, o Auto de Infração deve ser mantido. Voto por rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000281/2010-42 Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 113DF CARF MF Original

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11327190 #
Numero do processo: 10880.943747/2014-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC. IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3002-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascarenas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC. IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascarenas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-04T13:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-04T13:01:51Z; Last-Modified: 2026-05-04T13:01:51Z; dcterms:modified: 2026-05-04T13:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-04T13:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-04T13:01:51Z; meta:save-date: 2026-05-04T13:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-04T13:01:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-04T13:01:51Z; created: 2026-05-04T13:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-05-04T13:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-04T13:01:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.943747/2014-53 ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 2 ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC. IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascarenas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 1.016.980,43, referente ao PER nº 32161.25501.190712.1.1.01-7671, e homologou parcialmente as compensações da DCOMP nº 00936.50235.200712.1.3.01-5080, fato que gerou a cobrança de R$ 499.837,29 em débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Primeiramente a impugnante descreveu os produtos cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, atribuindo-lhes classificação em linha com o seu processo industrial e regulamento do IPI: (i) Bens que integram o Ativo Permanente: blindagens de pneus, blocos, chapas de aço, caçambas, anéis, parafusos, pinos, porcas, rodas, roldanas, lâminas de aço, mancais, lonas, correias, eixos, buchas, correntes, ganchos, esferas, trilhos, travas, tirantes, vigas, guias de vedação, polímeros, ponteiras, raspadores, telas, mangas filtrantes, argamassas, concreto refratário, tijolo refratário. (ii) Material utilizado como Combustível: desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica, não sendo portanto permitido o crédito de IPI respectivo. (iii) Material utilizado como Explosivo: espoleta de retardo, cordel detonante e emulsão explosiva, pois os mesmos seriam utilizados no desmonte do calcário, operação que não pode ser considerada industrialização. Depois, alegou que a decisão seria totalmente equivocada devendo ser inteiramente reformada para que se reconheça, integralmente, o direito creditório pretendido pela Manifestante. E acrescentou as seguintes razões de defesa: Como a própria fiscalização constatou ao examinar o estatuto social da Impugnante, o objeto social principal é a produção e venda de cimento. E os diversos produtos mencionados no Termo de Verificação Fiscal (tais como, exemplificativamente, o coque de petróleo, os tijolos refratários, as correias, esferas, roldanas, ponteiras, lâminas de aço, polímeros etc) são verdadeiros insumos, alguns se incorporando efetivamente no produto final cimento, outros se consumindo ao longo do processo produtivo, com o desgaste ou perda de propriedades físicas/químicas. Dentre os produtos cujo crédito de IPI não foi aceito, merece especial destaque o coque de petróleo (representa 70% do valor de IPI glosado), que é importado do exterior e utilizado no processo produtivo realizado pelo contribuinte, pois tudo aquilo que deriva de sua queima acaba por integrar o produto final: o cimento. É o que, de forma mais minudente, se passa a demonstrar. Com efeito, ao contrário do que afirma o Termo de Verificação Fiscal (item 3, iii, acima), não há como se sustentar que o coque de petróleo é apenas um combustível utilizado para aquecer o forno em que o cimento é fabricado. O coque de petróleo é verdadeira matéria-prima que gera direito ao crédito de IPI. Por não ser o coque de petróleo material de consumo ou bem do ativo, sua caracterização como insumo é inquestionável, devendo, pois, ser reconhecido o direito ao creditamento do imposto e o direito ao ressarcimento do crédito decorrente de sua aquisição, nos exatos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Nesse Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 4 sentido é iterativa a jurisprudência, podendo ser apontado, dentre inúmeros outros no mesmo sentido. O coque de petróleo é essencial e necessário para a fabricação de cimento, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos – em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos – na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se, combinando-se. Dentro dos fornos, 100% (cem por cento) dos minerais que compõe o coque de petróleo confundem-se com os minerais da “farinha”, com ela combinando, agregando, para então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Nesse exato sentido, inclusive, constam manifestações técnicas das mais balizadas autoridades sobre o tema, inclusive da Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP, que em trabalho intitulado "O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento" assim manifestou-se quanto ao coque: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização, o maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.450ºC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final . É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria- prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à CaSO (Grifos e negritos nossos). Tanto é assim que, uma vez injetado dentro do forno, o coque de petróleo passa, inclusive, a agregar diversas propriedades ao clínquer, e por conseguinte, ao cimento. Portanto, NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER > LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE !!! Embora tenham as autoridades entendido em sentido diverso, é fato que, dependendo das especificações do coque de petróleo utilizado no processo produtivo (taxa de carbono, umidade, percentual de cinzas, volatilidade, etc...), haverá direta variação da qualidade do cimento ao final produzido. Tal fato, por si só, aponta para a integração do coque com o clínquer. Não houvesse interação, a qualidade do cimento não variaria em função do coque, conforme efetivamente se observa. E mesmo que se entendesse, ad argumentandum tontum e em detrimento das razões técnicas dos experts, que o coque de petróleo não integra o cimento, tenha-se que o mesmo é, por certo, total e integralmente consumido no já delineado processo produtivo. Neste contexto duas conclusões básicas se extraem: (i) sem coque de petróleo não se produz cimento, e (ii) para que este seja produzido, deste material nada resta após o processo produtivo, já que integralmente consumido. Para não deixar qualquer dúvida com relação à integração do coque de petróleo no produto final, em 04.02.2010 a Manifestante obteve um Laudo Técnico (doc.06) elaborado pelo Instituto de Pesquisas tecnológicas - IPT, órgão da maior respeitabilidade, que analisou os materiais de sua unidade de Sobradinho/DF. Não há dúvida que o COQUE DE PETRÓLEO é adquirido para ser INTEGRADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Ele se exaure, durante o processo produtivo, a ele se integrando. Se é assim, se é da natureza existencial do produto final cimento, feito pelo contribuinte, tem-se então tratar-se o coque de petróleo de matéria- prima para a agregação de valor. Destacamos, ainda, recente decisão proferida pelo Conselho de Recursos Tributários do Ceará (doc.07), em que foi cancelado auto de infração lavrado contra a ora Manifestante, pois se entendeu pela não sujeição da respectiva operação à sistemática da substituição tributária, pelo fato de que o coque de petróleo é verdadeiro insumo no processo produtivo do cimento. E também a título ilustrativo anexamos cópia da Portaria nº 306/2005 (doc.08), que alterou a Portaria nº Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 5 528/2001, emitida pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, que corrobora o entendimento da Manifestante de que o COQUE DE PETRÓLEO É, SEM MARGEM DE DÚVIDA, INSUMO PARA A PRODUÇÃO DE CIMENTO. A referida Portaria trata de autorização ao Banco de Brasília para conceder EMPRÉSTIMO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS a outra empresa sediada em Brasília, voltada também à produção de cimento. Assim está, então, redigido o Artigo 10, III, da referida portaria, com a alteração dada pela Portaria nº 306/05. Portanto, em sendo o coque de petróleo importado pela Manifestante verdadeira matéria prima/insumo utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítimo é o crédito de IPI efetuado pela Manifestante. Por fim, também são necessárias algumas breves considerações acerca da utilização do tijolo refratário no processo produtivo do cimento, cujo crédito de IPI foi indevidamente glosado pela fiscalização. Os tijolos refratários são aplicados no forno de clínquer com o objetivo de evitar sobre temperatura na virola do forno e desgaste por abrasão devido à ação do clínquer, sendo verdadeiro insumo consumido no processo produtivo do cimento, devendo ser considerado como produto intermediário, e validado o respectivo crédito de IPI. Diante de todo o acima exposto, demonstrado que a glosa pretendida não tem qualquer fundamento, respeitosamente se requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e julgada inteiramente procedente para, reformando o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Divinópolis no presente processo administrativo, declarar-se que o contribuinte tem direito ao ressarcimento da totalidade do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, seja homologada a compensação no exato limite desse crédito. Todavia, em sede de julgamento, os membros da 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, conforme disposto no Acórdão nº 14-98.997, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST no 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 6 Inconformada, a Contribuinte interpôs o pressente Recurso Voluntário, alegando em sede de preliminar haver nulidade do auto de infração e do acórdão e, no mérito, reforçou os argumentos de defesa já expostos em sede de manifestação, em especial: 1. ao considerar unicamente a nomenclatura das rubricas reportadas nos livros fiscais/contábeis, sem que se compulsar a documentação anexada aos autos (suportada por diversos laudos técnicos), as Autoridades Fiscais incorreram em flagrante contradição ao princípio da verdade material; 2. ao indeferir o pedido de prova técnica complementar (diligência fiscal), o v. acórdão incorreu em flagrante contradição ao princípio da verdade material, que repele a adoção de presunções ou ficções jurídicas no campo da tributação; 3. o coque de petróleo é um insumo imprescindível ao processo produtivo do cimento. Na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo, combinando-se e misturando-se com o produto final; 4. ainda que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP tenha consignado que o coque de petróleo seria um mero combustível, é fato que os elementos que o compõem passam a integrar a composição físico-química do cimento; 5. Para não deixar qualquer dúvida com relação à integração do coque de petróleo no produto final, a Recorrente anexou Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT; 6. todos os materiais fiscalizados (explosivos, refratários e partes/peças) são, de fato, aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos; 7. os materiais refratários são utilizados no revestimento dos fornos e possuem a função de manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, necessitando de reposições constantes, pois acabam sendo diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento, não se prestando a mais nada assim que esgotada a sua utilidade no forno. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora Preliminar de nulidade do auto de infração e do r. acórdão recorrido: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 7 Sustenta a Recorrente que o lançamento fiscal teria decorrido de procedimento fiscalizatório lastreado exclusivamente na identificação da nomenclatura por ela adotada em seus livros fiscais e contábeis, sem a devida análise exaustiva, técnica e pragmática dos aspectos fáticos inerentes ao processo produtivo. Aduz, ainda, que o indeferimento do pedido de produção de prova técnica complementar (diligência fiscal) configuraria flagrante afronta ao princípio da verdade material. No tocante às alegações apresentadas, entendo que: 1. Não merece acolhimento a arguição de nulidade do despacho decisório, uma vez que restaram devidamente descritos os fatos e apresentada a fundamentação que embasou a não homologação da compensação, por meio de ato administrativo regularmente praticado por autoridade competente; 2. Nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, compete à autoridade julgadora de primeira instância determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando as considerar necessárias, podendo indeferir aquelas que reputar prescindíveis ou impraticáveis. Além disso, as alegações suscitadas pela Recorrente como fundamento para a pretendida nulidade do auto de infração e da decisão recorrida confundem-se com o próprio mérito da controvérsia, razão pela qual serão apreciadas em momento oportuno, quando da análise meritória. Isto posto rejeito as preliminares de nulidade suscitadas Mérito: Por entender que os produtos adquiridos pela Recorrente não poderiam ser considerados como insumos, a Fiscalização glosou a tomada de crédito realizada pela Empresa. Portanto, antes de analisar o mérito da questão – se os produtos adquiridos são ou não classificados como insumos – importante tecer breves considerações sobre o IPI e a regulamentação que trata da possibilidade de tomada de crédito. A Constituição Federal, ao tratar do IPI, limitou-se a autorizar a tributação sobre “produtos industrializados”, deixando a cargo a legislação infraconstitucional definir a regra matriz do referido imposto. Nessa linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional dispõe sobre o fato gerador do IPI, assim como a sua não cumulatividade: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (grifos nossos) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 8 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Por sua vez, o art. 4º do Decreto 7.212/10 (RIPI/2010), entende haver industrialização quando ocorre dentre outras hipóteses, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, renovação ou recondicionamento: “Art. 4. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” A lei n º 9779/99 também trouxe previsão acerca da não cumulatividade e da possibilidade de tomada de crédito de IPI em seu art. 11, senão vejamos: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) Portanto, o dispositivo acima transcrito autoriza expressamente que o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre pode ser compensado com outros tributos devidos nos termos do art. 74 da Lei n º 9.430/1990. No caso em questão, o Contribuinte pretende a compensação de créditos básicos previstos nos art. 226 do RIPI, sendo que o inciso I do referido dispositivo prevê a hipótese utilizada pelo ora Recorrente: “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - Do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 9 Em termos gerais, tem-se que a legislação do IPI, dentro da técnica da não cumulatividade, permite ao industrial ou equiparado a apropriação de crédito sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Para esclarecer os conceitos acima citados, foi editado o Parecer Normativo nº 65/79, cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: “11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima vem sendo reiteradamente adotada por este Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, das manifestações abaixo colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013- 16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias- primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 10 e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). A Súmula CARF nº 19 reforça a necessidade de haver contato direto com produto para se enquadrar nos conceitos de matéria – prima ou produto intermediário e, assim, integrar a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. Embora a referida lei trate de PIS/COFINS, a Súmula respalda o entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 65/1979. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do recurso: COQUE DE PETRÓLEO: Conforme mencionado na parte fática da presente demanda, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu que o coque de petróleo não seria matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, vez que seria mero combustível utilizado na geração de energia térmica para a fabricação do clínquer. Veja-se: “Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão e se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formara o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila, nem se agrega a eles. É o calor que forma o clínquer, não o coque.” A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 11 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) De acordo com o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT (vide Doc. 03 da Impugnação), verifica-se que os produtos Coque Verde de Petróleo e Clínquer são insumos essenciais à produção de cimento. “(...)1. A partir dos dados de análise química das farinhas, clínquer e combustíveis foi possível constatar que os teores de anidrido sulfúrico (SO3) nos clínqueres foram superiores aos estimados a partir da composição química das respectivas farinhas, indicando, assim, ocorrência de INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE NO CLÍNQUER. Majoritariamente, O ENXOFRE É PROVENIENTE DO COQUE DE PETRÓLEO e grande parte e integrado na composição do clínquer, como demonstrado na Tabela 7, onde o enxofre está expresso como anidro sulfúrico (SO3).Não foi detectada a presença de sulfatos alcalinos e de anidrita por DRX, possivelmente devido a limitação técnica para pequenos teores. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 12 Contudo, sabendo-se que os sulfatos alcalinos gerados pela incorporação de cinzas do coque são predominantemente solúveis em água, calculou-se estequiometricamente os teores de sódio e potássio solúveis em água. Para simplificação do raciocínio estimou-se que o excedente de sulfato (diferença entre o sulfato total e o sulfato combinado com sódio e potássio) esteja combinado como anidrita (CaSO4), sendo calculado como tal. Os dados obtidos estão apresentados na Tabela. DESSA FORMA, ESTES DADOS EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE DO COQUE DE PETRÓLEO COMO SULFATOS ALCALINOS (TABELA 8). Cabe registrar que no processo de clinquerização abordado deste trabalho há utilização de coque e de moinha de carvão vegetal como combustíveis, podendo contribuir com a presença de álcalis e de enxofre nos gases emitidos pelo forno. (...) O conjunto de dados abordado no presente trabalho associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que O COQUE DE PETRÓLEO É UM INSUMO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO como fonte principal de energia térmica; entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerizacao no forno, sendo TOTALMENTE CONSUMIDO no processo; e tem SUAS CINZAS E PARTE DA ENERGIA TÉRMICA INTEGRADAS AO CLÍNQUER, produto intermediário do processo industrial de fabricação do cimento Portland.” Da análise da forma de produção do cimento, verifica-se que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo, em contato físico com o produto final, sendo que, ao longo da produção do clínquer, muda sua composição original, tornando-se indissociável do cimento. Além da função de mero combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clínquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos – em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos – na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo, combinando-se e misturando-se com o produto final. Para melhor compreensão, deve-se atentar para a descrição feita pela Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP acerca do “O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento”: “Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário a clinquerização. O maçarico e alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados e de cerca de 1.450oC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. E nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. (...) Os fornos de cimento, DIFERENTES de outros fornos e caldeiras industriais, tem como característica a interação entre matéria prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 a CaSO4.” Ou seja, como bem destacado pelo Recorrente, “NÃO EXISTE CLÍNQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLÍNQUER → LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE!” Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 13 Ainda que se considere que os componentes físico-químicos do coque de petróleo, embora introduzam novos elementos minerais ao cimento, não exerçam influência na qualidade do produto final, é certo que a integração entre os materiais do clínquer e do coque decorre diretamente do processo industrial. Nesse contexto, verifica-se que o coque é integralmente consumido ao longo da industrialização, não havendo geração de subprodutos ou sobras passíveis de reaproveitamento pela Impugnante ou de comercialização a terceiros na condição de resíduo industrial. Assim, considerando que o coque de petróleo é adquirido com a finalidade de integrar fisicamente o processo produtivo do cimento — uma vez que é introduzido no forno conjuntamente com a mistura que dá origem ao clínquer, a ponto de seus componentes físico- químicos passarem a compor o produto final — não há fundamento jurídico para afastá-lo do conceito de matéria-prima, insumo ou produto intermediário. Destarte, sendo o coque de petróleo efetiva matéria-prima/insumo, porquanto utilizado e integralmente consumido no processo de industrialização do cimento, revela-se legítima a apropriação dos créditos de IPI efetuada pela Recorrente. Nesse sentido, vale ressaltar alguns acórdãos proferidos neste E. Conselho sobre a matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. (Acórdão nº 3003- 002.500 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de março de 2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 14 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. Acórdão nº 3201-010.317, julgado em 22 de março de 2023, Rel. Márcio Robson Costa Assim sendo, por ser utilizado diretamente na industrialização do cimento (cujos resíduos, inclusive, constam do produto final), o coque de petróleo enseja o direito ao crédito do IPI. Portanto, assiste razão à Recorrente. A Turma Julgadora entendeu que os materiais (explosivos, refratários e peças/peças) não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento), nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. MATERIAIS EXPLOSIVOS A Recorrente também sofreu glosa quanto aos insumos empregados na atividade de mineração: MATERIAIS EXPLOSIVOS. A fiscalização sustentou que tais itens não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de IPI, sob o argumento de que não se integram ao produto final. Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral, deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a operação de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros prod poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) utos No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica, prevista no RIPI/2002: “Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...)” Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 15 Como já mencionado, a legislação do IPI não vincula o conceito de industrialização ao destino do produto final, mas às operações efetivamente realizadas sobre os insumos, modificando-o, aperfeiçoando-o ou, de qualquer forma, alterando o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a sua aparência. Dessa forma, não é por ser o resultado da atividade de extração de argila e de calcário qualificada como matéria-prima para uma ulterior fase de industrialização que a referida etapa inicial passará a ser considerada como produção tipicamente industrial. A etapa industrial se inicia no momento em que os minerais são misturados a outros elementos e tratados para a produção do cimento; antes disto não há operação de industrialização, mas sim atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Aliás, ainda que integre o processo produtivo; fique em contato direito com o produto e sejam consumidos no processo produtivo quando detonados, o fato de integrar o processo produtivo e nele ser consumido com contato direto não é suficiente para que seja considerado produto intermediário para fins de IPI. Isto porque o conceito de produto intermediário é o de que compõe ou integra o produto final, o que não é o caso dos explosivos. Nesse sentido, as aquisições de explosivos listados pela Autoridade Fiscal, devem ter a glosa mantida pela impossibilidade de serem considerados para fins de cálculo do crédito do IPI. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. DO MATERIAL REFRATÁRIO O Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” há de ser entendida em sentido amplo abrangendo “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim sendo, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o Recorrente, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Senão vejamos: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 16 “Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ” Nesse contexto, é inequívoco que o material refratário é consumido no curso da industrialização. Seu desgaste e deterioração decorrem da ação direta dos agentes térmicos e físico-químicos inerentes ao processo produtivo. Sem esse revestimento, os fornos sequer poderiam operar, pois o calor comprometeria a integridade de sua estrutura metálica, inviabilizando a fabricação do cimento. Acerca do direito ao crédito de IPI sobre aquisições de materiais refratários pela indústria do cimento, assim se posicionou o Professor Humberto Ávila em parecer favorável ao Recorrente: “14) os refratários cumprem todos os requisitos para a geração de créditos na sistemática da não-cumulatividade do IPI, ainda que se adote um sentido restrito de não- cumulatividade, tanto em sua versão material-corpórea, quanto material-funcional; por um lado, os refratários cumprem a concepção material corpórea, que abarca unicamente o direito de credito no caso de integração do produto no produto industrializado, porque os resíduos de sua queima são integrados ao cimento produzido na fábrica, na medida em que há contato físico direto entre os refratários e as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento, o que gera a presença física do insumo (refratários) no produto industrializado (cimento); por outro lado, os refratários cumprem a concepção material- funcional, que abarca o direito ao credito tanto no caso de integração do produto no produto industrializado, quanto no caso de consumição do produto no processo de industrialização, porque os refratários vão sendo consumidos durante o processo produtivo da fabricação de cimento, através do seu desgaste durante a sua utilização como protetor térmico, abrasivo e corrosivo de equipamentos. 15) as considerações anteriores demonstram que os refratários geram direito de crédito na sistemática não- cumulativa do IPI, sendo tanto inconstitucional quanto ilegal a restrição ao credito decorrente da sua aquisição por parte da Receita Federal.” O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos são explícitos quanto a não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 17 admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse Não se questiona que o refratário tem contato com o produto (ex: tijolos e concretos refratários), porém este contato não tem o objetivo de agregar alguma característica especial ao produto. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico e não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização. O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A título exemplificativo, os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado às altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Portanto, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Assim sendo, no que se refere aos materiais refratários, nego provimento ao recurso. DEMAIS ITENS GLOSADOS Nesse grupo, a Fiscalização listou uma série de produtos que, segundo ela, não se enquadram no conceito de insumos, já que não são consumidos no processo de industrialização e fazem parte do ativo permanente da Requerente. De outro lado, alega a Recorrente que esses produtos são intensamente consumidos no processo de produção do cimento razão pela qual devem ser classificados como produtos intermediários. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, Ainda que determinados bens sejam necessários ao processo produtivo, somente poderão ser Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 18 qualificados como matérias-primas (MP) ou produtos intermediários (PI) — para fins da legislação do IPI — aqueles que se modifiquem, se consumam ou sofram desgaste em razão de contato direto com o produto industrializado, ou em virtude de ação diretamente exercida sobre ele ou por ele sofrida, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dado pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que os créditos de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitados. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusões em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. Desse modo, para que bens que não se integrem ao produto final recebam o tratamento de insumos, é imprescindível que guardem similitude com as matérias-primas e os produtos intermediários em sentido estrito. Tal semelhança reside no desempenho de função análoga à desses elementos na operação de industrialização, caracterizada pelo consumo ou desgaste decorrente de contato físico — ou, mais precisamente, de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente suportada — ainda que não haja incorporação ao produto final. Por outro lado, inexistindo tais alterações, ou verificando-se modificações apenas em razão de ações indiretas — ainda que ocorram de forma célere e mesmo que os bens não estejam classificados no ativo permanente — não se configura o direito ao creditamento. Em síntese, no caso , não restou comprovado que eles sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, inversamente, por ação deste diretamente exercida sobre aqueles. Por conseguinte, mantenho a glosa das peças e partes de máquinas e equipamentos nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74. Dessa forma, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Conclusão: Por todo o acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 19 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada A controvérsia cinge-se à delimitação do conceito de produto intermediário para fins de creditamento do IPI, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STJ no REsp nº 1.075.508. O cerne da questão é determinar se o coque de petróleo, utilizado como combustível em fornos de clínquer, preenche os requisitos de "fisicalidade" e "ação direta" exigidos pela legislação de regência. Sob a ótica da jurisprudência vinculante do STJ, o direito ao crédito de IPI pressupõe que o insumo seja consumido de forma imediata e integral no processo de industrialização. Conforme sedimentado no julgamento do REsp nº 1.075.508, bens que não se incorporam ao produto final ou que sofrem apenas desgaste indireto — sendo componentes do maquinário ou itens de uso e consumo — são insuscetíveis de gerar direito ao creditamento. A despeito das alegações do contribuinte, o coque de petróleo é empregado preponderantemente como combustível, visando à liberação de energia térmica para a operação dos fornos. O coque, ao ser queimado, não exerce ação direta sobre o cimento em fabricação. A função primordial é o fornecimento de calor, não se tratando de um produto intermediário stricto sensu. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas ao clínquer não transmuda a natureza do combustível em matéria-prima ou produto intermediário, uma vez que tal agregação não decorre da transformação industrial direta do coque em cimento, mas de consequência colateral da queima. A interpretação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 reforça a necessidade de que o bem sofra alterações em suas propriedades em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação (ou vice-versa). No caso do coque de petróleo, a combustão ocorre de forma autônoma para gerar energia, inexistindo o contato físico-químico transformador com o cimento que autorizaria o crédito. Em que pese bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, há outros precedentes deste Conselho, inclusive em Recurso Especial de Divergência, no sentido de que o coque de petróleo é definido como combustível destinado à liberação de energia térmica no processo de clinquerização. O fato de as cinzas residuais de sua combustão integrarem-se Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 20 fisicamente ao clínquer não possui o condão de elevar o combustível a matéria-prima ou produto intermediário, constituindo tal fenômeno em efeito secundário e incidental do processo de queima. Cito o entendimento da 3ª TURMA da CSRF nos recentes julgados objeto dos Acórdãos nº 9303-016.699 a 9303-016.703, de 28/03/2025, que, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional reformando a decisão de piso que revertera a glosa de créditos de IPI sobre o coque de petróleo utilizado como combustível na clinquerização: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Conforme assentado nessas ementas, os custos com coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização do cimento não geram créditos de IPI, pois o material, ao ser consumido no processo de combustão, não exerce ação física ou química direta sobre o clínquer, inexistindo interação transformadora ou contato imediato com o produto em fabricação. As cinzas remanescentes não caracterizam emprego no processo industrial, mas mero subproduto da geração térmica, o que desqualifica o material para fins creditórios. Por todo o exposto, voto pelo não-provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.914671/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.140
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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MORGAN INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 338DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), registrado sob o nº 24261.96778.080709.1.7.02-7424 (demonstrativo de crédito), por meio do qual a interessada declarou compensações efetuadas com crédito oriundo do saldo negativo (SN) de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007. O saldo negativo do período foi composto (i) pelas antecipações mensais efetuadas e pagas via DARF e (ii) por valores retidos a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ao longo do ano-calendário. O objeto controvertido refere-se apenas às retenções. Foi proferido Despacho Decisório reconhecendo parte do crédito pleiteado e, assim, homologou parcialmente as compensações: Fl. 339DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 3 O SN de IRPJ / 2007 contemplou o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como as estimativas compensadas mensalmente com SN de períodos anteriores, sendo que, como dito, apenas parte desse crédito foi reconhecida no DD exarado. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - O saldo negativo de IRPJ, no exercício de 2007, foi calculado considerando, dentre outras determinantes, o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como as Estimativas compensadas mensalmente com Saldo Negativo de períodos anteriores; - que o DD não reconheceu parte das estimativas pagas e parte do IR-fonte, por isso tendo deixado de homologar parte das compensações; -que a parcela do IR-fonte não homologada é referente a aplicação financeiras de renda fixa cujos rendimentos foram efetivamente tributados; -em relação ao pagamento das estimativas, o contribuinte alega que (i) uma parte (abril/2006) está sob discussão no PA nº 16306.000234/2010-32, sendo que a solução a ser proferida naquele processo administrativo definirá se esses montantes devem integrar o crédito que compõe o SN ora em discussão; e (ii) a outra parte das estimativas (julho, agosto e setembro Fl. 340DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 4 de 2006), cujos pagamentos não foram confirmados pela RFB, foi incluída no parcelamento da Lei 11.941/2009, tendo sido liquidadas. Ato seguinte, foi proferido o acórdão n. 01-36.354 pela 1ª Turma da DRJ/BEL, julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 DISPENSA DA EMENTA A Portaria SRF n. 2.724, de 27 de setembro de 2017, dispensa a edição da ementa relativa ao presente julgado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ, em síntese, julgou procedente a manifestação de inconformidade quanto às estimativas, seja em função da quitação dos débitos inseridos no parcelamento, seja como da solução favorável que o contribuinte obteve no processo administrativo nº 16306.000234/2010- 32. Essa parcela da discussão, como antecipado, é incontroversa. Em relação ao IR-Fonte, a homologação foi parcial, por entender a DRJ que o contribuinte não teria comprovado a tributação de todas as receitas financeiras. Por sua vez, o contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, sustentando: - a nulidade do DD (e como consequência disso, a homologação das compensações), já que o DD não continha fundamentação específica, padecendo de insuficiente motivação, bem como porque o acórdão da DRJ invocou fundamento novo para entender que o contribuinte não tinha comprovado a tributação dos rendimentos das aplicações de renda fixa; -sustenta, no mérito, que os documentos demonstram que, em todos os anos, a Recorrente ofereceu as receitas financeiras integralmente à tributação; - em último caso, pede que o julgamento seja convertido em diligência. Não houve interposição de recurso de ofício. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Fl. 341DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 5 Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. I - Conversão do julgamento em diligência: Para fins de delimitação, vale lembrar que, neste momento processual, o objeto controvertido a ser enfrentado por este E. CARF diz respeito apenas às retenções na fonte derivadas de rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa. Pois bem. Neste caso, o despacho decisório não continha motivação específica, tendo apenas consignado que a receita teria sido parcialmente oferecida à tributação. Confira-se o DD: O Recorrente, à vista do DD, apresentou manifestação de inconformidade, apresentando tudo o que entendeu ser necessário para demonstrar a tributação dos rendimentos: - Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora, bem como pela discriminação individual de cada resgate realizado nas aplicações de renda fixa; - extrato de movimentação contábil referente a aplicações financeiras diversas, anteriores a 2006; - Demonstração dos Resultados do Exercício dos anos de 2004 a 2006, que serviram para preenchimento da Ficha 06 da DIPJ, bem como a DIPJ de 2004. Ou seja, fez sua tentativa de dialogar com o DD, evoluindo na produção probatória. No entanto, o acórdão da DRJ analisou o crédito apenas confrontando e cruzando a DIRF com a DIPJ de 2005, deixando de considerar os demais documentos que haviam sido carreados aos autos. Fl. 342DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 6 Sendo este o contexto, da forma como chegou ao CARF, considero que o processo ainda não esteja maduro e pronto para julgamento. Em virtude disso, proponho a conversão do julgamento em diligência para que todos os documentos apresentados pelo contribuinte sejam analisados pela DRF. Tal conduta previne o cerceamento ou prejuízo à defesa do contribuinte, que tem o direito de ver sua prova analisada em toda sua extensão. Aliás, trago à tona caso semelhante em que a decisão no CARF foi justamente a de converter o julgamento em diligência (posteriormente, o recurso do contribuinte acabou sendo provido). Confiram-se: “Como é sabido, as receitas tributadas pelo Lucro Real são oferecidas à tributação por regime de competência, não escapando a esta regra as receitas financeiras. Contudo, é apenas no momento do resgate das aplicações financeiras é que incide o IRRF sobre as receitas correspondentes, portanto, consoante um regime de caixa. Logo, há um descasamento natural entre o momento de oferecimento à tributação das receitas financeiras e da ocorrência da retenção de IRRF apta a ser aproveitada na composição do Saldo Negativo de IRPJ. Vale acrescentar, o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve a retenção de IRRF é condição necessária para o aproveitamento deste último na composição do Saldo Negativo, crédito com o qual o contribuinte pode compensar seus débitos via Per/Dcomp. Assim, quando o IRRF projeta, por regime de caixa, receitas financeiras em maior proporção do que as oferecidas à tributação no ano base, segundo uma análise perfunctória, é natural a DRF de origem intimar a empresa interessada a comprovar o oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes. Ocorre que nem sempre a intimação dada à empresa interessada explicita qual a forma de se fazer tal comprovação, resultando assim numa resposta inepta e, consequentemente, numa presunção, por parte da DRF, de não oferecimento das receitas à tributação. Mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade a questão não foi esclarecida, tendo desta vez a autoridade julgadora de 1a. Instância presumido que as receitas não haviam sido oferecidas à tributação ante os documentos até então juntados no processo. Tendo esta Turma entendido pela verossimilhança das alegações, houve por bem converter o julgamento em diligência solicitando à autoridade preparadora proceder à verificação da contabilidade da Recorrente, bem como a intimando a prestar as informações adicionais necessárias, tudo de modo a constatar se houve ou não o devido oferecimento à tributação destes valores.” Fl. 343DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 7 (Processo nº 16682.900711/2014 06, de interesse de Lojas Americanas. Excerto contido no relatório do Acórdão nº 1201 002.805 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, proferido após o resultado na Diligência promovida pela Resolução nº 1201 000.251 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Identifico ainda neste E. CARF outras situações parecidas, já que matéria de fundo propriamente é recorrente, e vejo que o tribunal, de forma geral, acata a diligência nestes casos para confirmar a efetiva tributação e justamente dar segurança aos julgadores quanto aos fatos ocorridos e provados, a fim de verificar seu posterior enquadramento jurídico. Cito, como exemplo, o Acórdão nº 1201-005.507 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de interesse do Banestado, Sessão de 06 de dezembro de 2021, Rel. Efigênio de Freitas Júnior. A matéria de mérito, como aludido, não é nova e tem sido enfrentada há alguns anos. Nessa linha, cito a jurisprudência deste E. CARF em casos análogos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula Carf nº 80). Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos produzidos devem integrar o lucro real, o que significa dizer que nas pessoas jurídicas tributadas com base nesse regime de tributação tais rendimentos/ganhos estão sujeitos à incidência de IRPJ de acordo com o regime de competência (art. 76, §2º, da Lei 8.981, de 1995).” (Acórdão nº 1201-005.507 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de interesse do Banestado, Sessão de 06 de dezembro de 2021, Rel. Efigênio de Freitas Júnior) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2005 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. Fl. 344DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 8 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.” (Acórdão nº 1003-003.110 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 14 de julho de 2022, Rel. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente”. (Acórdão nº 1201 002.805 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária /1ª Seção, Sessão de 20 de março de 2019) Menciono também desde a posição da Câmara Superior no Acórdão nº 9101- 006.680 – CSRF / 1ª Turma, da Relatoria de EDELI PEREIRA BESSA, tratando de rendimento de renda fixa – LFT (Letras Financeiras do Tesouro): “demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. Fl. 345DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 9 O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições nº período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Assim, por todo o exposto, impõe-se reformar a premissa que, adotada pelo Colegiado a quo, resultou na confirmação da decisão de 1ª instância e na não apreciação das provas apresentadas pela Contribuinte em recurso voluntário para demonstrar que as receitas correspondentes às retenções deduzidas, e que subsistiram glosadas, foram oferecidas à tributação. Não merece acolhida integral, portanto, o pedido principal do recurso especial, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, devendo ser atendido, apenas, o pedido subsidiário de baixa dos autos à Turma Ordinária para novo julgamento do Recurso Voluntário. O presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a Fl. 346DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 10 premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados.” Embora possa haver descasamento entre DIRF vs. DIPJ, se o contribuinte avança e demonstra que os rendimentos foram todos tributados no regime de competência, seu crédito deverá ser reconhecido. Diante disso, considerando que a DRJ, em sua fundamentação, partiu apenas e tão somente do cruzamento eletrônico de dados da DIPJ com a DIRF, é necessário que o conjunto inteiro trazido pelo contribuinte seja analisado pela D. Autoridade, confirmando-se, de forma individual, para cada rendimento, se e quando houve a respectiva tributação. Afinal, o contribuinte desincumbiu-se de seu ônus de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, o crédito pleiteado. Mas de outro lado, obviamente, é necessário que a prova produzida seja analisada em toda a sua extensão, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Além de que há que se notar que o contribuinte, dialogando com o acórdão recorrido, evoluiu ainda mais na produção de provas para demonstrar a certeza e a liquidez de seu crédito, e carreou ao seu Recurso Voluntário: as DREs dos anos-calendário de 2004 a 2006 e DIPJ do ano-calendário 2004, o que só confirma minha posição quanto à necessidade de diligência. Assim, deverá a D. Autoridade analisar os seguintes documentos acostados aos autos, verificando se as receitas financeiras (derivadas de renda fixa – CDB) foram oferecidas à tributação nos respectivos períodos em que foram reconhecidas contabilmente, informando, assim, quando foram tributadas e quando sofreu a retenção na fonte, a fim de haver certeza quanto a quais eventos seguiram o regime de caixa e quais observaram o regime de competência. Em especial, deverá analisar: - Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora, bem como discriminação individual de cada resgate realizado nas aplicações de renda fixa; - extrato de movimentação contábil referente a aplicações financeiras diversas, anteriores a 2006; - Demonstração dos Resultados do Exercício dos anos de 2004 a 2006, que serviram para preenchimento da Ficha 06 da DIPJ, bem como a DIPJ de 2004. -Notas de Títulos e avisos de lançamento que foram anexados; - DREs dos anos-calendário de 2004 a 2006 e DIPJ do ano-calendário 2004, além dos demais documentos que constarem dos autos. Fl. 347DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 11 Ademais, informe a unidade competente da Receita Federal do Brasil se eventualmente já houve a utilização dessas retenções, a fim de esclarecer se estão disponíveis até o momento. Por fim, o Recorrente deve ter oportunidade de complementar os documentos e informações que a D. Autoridade entender que sejam essenciais, bem como de suprir as ausências que forem identificadas (eventualmente anexando Livros Diário e Razão, etc., registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), entre outros). Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência ao Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para converter o julgamento do feito em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 348DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 23/04/2026 08:24:05 por Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Documento assinado digitalmente em 16/04/2026 09:24:22 por ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Documento assinado digitalmente em 23/04/2026 08:24:05 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Esta cópia / impressão foi realizada por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 08/05/2026. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP08.0526.15123.OT52 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D6385925331BE562092BFAA3567845B96DBED14B9F029847848638362A7F710E página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.914671/2012-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.721757/2023-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2019 PROVA DOCUMENTAL.MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação sob pena de preclusão. Excepcionalmente é admitida a apresentação posterior se reste demonstrada a impossibilidade de fazê-la no tempo devido ou que se refira a fato ou direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor razões ou acontecimentos posteriormente trazidos aos autos. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.CERTEZA E LIQUIDEZ.NECESSIDADE É mister que haja certeza e liquidez daquele crédito que a contribuinte pretende compensar. Demonstrada pela autoridade a ausência dos pressupostos que autorizam a compensação daqueles valores supostamente pagos indevidamente ou a maior e não comprovado o direito creditório pelo administrado a autoridade tributária deve indeferir os pedidos.
Numero da decisão: 2402-013.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Excepcionalmente é admitida a apresentação posterior se reste demonstrada a impossibilidade de fazê-la no tempo devido ou que se refira a fato ou direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor razões ou acontecimentos posteriormente trazidos aos autos. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.CERTEZA E LIQUIDEZ.NECESSIDADE É mister que haja certeza e liquidez daquele crédito que a contribuinte pretende compensar. Demonstrada pela autoridade a ausência dos pressupostos que autorizam a compensação daqueles valores supostamente pagos indevidamente ou a maior e não comprovado o direito creditório pelo administrado a autoridade tributária deve indeferir os pedidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. GLOSA EM COMPENSAÇÕES EM GFIP Em 07/02/2023, fls. 890 e fls. 893, a contribuinte foi regularmente notificada quanto a não homologação de parte das compensações declaradas em GFIPs, relativas às competências de 08/2018 a 12/2019, incluindo-se 13º salário, consideradas indevidas pela autoridade administrativa, conforme Despacho Decisório nº 529, de 2023, circunstanciando os fatos e fundamentos jurídicos, fls. 865/889. A glosa foi precedida por ação fiscal iniciada em 22/12/2021, fls. 18, com exigências amparadas por intimações e respectivas respostas, além de cópia de extratos e outros documentos juntados, fls. 02/864. Em apertada síntese, a partir das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade administrativa comprovou o direito creditório de parte das compensações declaradas em GFIP, contudo glosou aquelas relativas a 1/3 de férias, a horas extras não habituais, a diferença de alíquota Sat/Gilrat de 2% para 1%, entendidas pelo fisco como indevidas, totalizando a glosa em R$ 11.265.267,57: (Despacho Decisório nº 529, de 2023) 50. Como relatado no início, o contribuinte foi regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados nas GFIP das competências 08/2018 a 04/2020, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza. Mesmo diante da vasta documentação apresentada, restou demonstrado pelas informações contidas nos sistemas da RFB, bem como pelas informações prestadas pelo Município de Quissamã, que parte das compensações das contribuições previdenciárias em GFIP foram realizadas com a utilização de créditos sem comprovação de certeza e liquidez e também sem amparo de decisão judicial. (grifo do autor) 51. Desta forma, impõe-se a não homologação das compensações realizadas a titulo de 1/3 constitucional de férias, horas extras e diferença de enquadramento na alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), já que efetuadas em desacordo com as normas legais aplicáveis, devendo os créditos tributários supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 3 II. DEFESA Irresignado com o ato denegatório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 896/924. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 – DRJ01 julgou improcedente a defesa, conforme Acórdão nº 101-028.615, de 08/10/2024, fls. 927/937, cuja ementa abaixo se transcreve: COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. O município foi regularmente intimado do decidido em 21/11/2024, conforme fls. 946 e fls. 948. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 19/12/2024, fls. 951, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 952/963, com as seguintes alegações e pedidos: a. Mérito i. Alíquota Sat/Gilrat devida no percentual de 1% Alega que não foram consideradas as documentações apresentadas, juntadas a fls. 837/857, inclusive amparada por parecer jurídico e com fé pública, fls. 177/201, dando conta da atividade preponderante do município, estando correta a alíquota de 1% e, portanto, devidas as compensações destes créditos, tal como declarado em GFIP: (Recurso Voluntário) Data máxima vênia, os fundamentos apresentados e ratificados pelo v. acórdão não merecem prosperar. Conforme se verifica nos autos, o Contribuinte apresentou documentação suficiente (fls. 837/857) para demonstrar que o CNAE preponderante (em razão da dominação das atividades exercidas), o que permite a apuração da atividade preponderante e o respectivo enquadramento no CNAE com alíquota do RAT de 1%. A análise técnica da documentação comprobatória evidencia que a redução da alíquota de 2% para 1% está devidamente fundamentada. Ademais, consta nos presentes autos parecer assinado pelo Procurador Municipal e pelo Procurador Geral do Município de Quissamã (fls. 177/201), ou seja, dotado de fé pública, esclarecendo eventuais dúvidas acerca da atividade preponderante do ora Recorrente. Tal parecer reforça a regularidade das informações apresentadas, demonstrando a conformidade da segregação das atividades e do enquadramento da alíquota do RAT de acordo com a legislação vigente. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 4 A fé pública, inerente às funções dos Procuradores, é um atributo que confere aos atos praticados e aos pareceres emitidos a presunção relativa de veracidade e legitimidade. Essa prerrogativa, fundamentada no artigo 132 da Constituição Federal e em legislações específicas, assegura que as manifestações técnicas desses agentes sejam reconhecidas como verdadeiras e legítimas, salvo prova em contrário. Assim, os atos por eles convalidados possuem plena validade formal e material, conferindo segurança jurídica e confiança às decisões administrativas. Por essa razão, caso os documentos apresentados pelo Contribuinte ainda não fossem suficientes para o convencimento da Autoridade Fiscalizadora, competia a esta requisitar instrumentos complementares com os detalhamentos necessários, uma vez que a lei exige a comprovação, mas não especifica a forma exata como esta deve ser apresentada. Nesse sentido, é importante ressaltar que, ainda que a orientação vigente à época exigisse comprovação mensal, toda a documentação anexada pelo ora Recorrente no decorrer das compensações e durante o processo administrativo foi suficiente para demonstrar o direito à aplicação da alíquota reduzida de 1%. Frisa-se, caso a Douta Autoridade Fiscal entendesse haver qualquer obscuridade na documentação apresentada, caberia, em busca da verdade material e nº exercício de seu poder-dever de fiscalizar, a intimação do Recorrente para apresentação de relatório mais detalhado acerca de cada atividade desempenhada por seus funcionários. Assim, não se sustenta a alegação de que o Contribuinte não conseguiu comprovar a segregação dos funcionários por atividade a partir de premissa subjetiva. Isso porque, a análise deve ser objetiva e fundamentada nos documentos apresentados, os quais, como demonstrado, são suficientes para comprovar a atividade preponderante e justificar o enquadramento correto da alíquota do RAT. Decisões baseadas em juízos subjetivos, sem a devida análise técnica e detalhada dos elementos constantes nos autos, comprometem a justiça fiscal e a busca pela verdade material. Dessa forma, a devida análise da documentação comprobatória conduz à inequívoca conclusão de que foram apresentados elementos claros e suficientes para justificar o reenquadramento da alíquota e, consequentemente, a correta apuração e utilização dos créditos nas compensações realizadas. (grifo do autor) Argumenta que a ausência de retificação de GFIP, portanto do cumprimento de obrigação acessória, não constitui impedimento para o reconhecimento do crédito: (Recurso Voluntário) Além disso, ainda que não tenha sido matéria amplamente discutida no mérito do v. acórdão, é importante esclarecer que, ao manter o despacho decisório que determinou a não homologação das compensações, prevaleceu o entendimento nele exposto de que, mesmo com a segregação detalhada dos funcionários e a justificativa apresentada para o reenquadramento da alíquota do SAT/GILRAT, a Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 5 ausência de retificação das GFIPs inviabilizaria a apuração e a utilização dos créditos oriundos da redução da alíquota. Contudo, é relevante destacar que o não cumprimento de obrigação acessória, em especial a retificação da GFIP, não constitui impedimento para o reconhecimento do crédito apurado no período correspondente pela Autoridade Fiscal. A existência de elementos probatórios que demonstrem a validade e legitimidade do crédito em favor do Contribuinte prevalece sobre a ausência de retificação das informações originalmente declaradas nas GFIPs. No caso em análise, o Contribuinte apresentou extensa documentação nos autos, comprovando a legitimidade do reenquadramento da alíquota do SAT/GILRAT de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) nas competências originárias dos créditos. Assim, a ausência de retificação das respectivas GFIPs não pode ser utilizada como justificativa para a glosa dos créditos pela Autoridade Fiscal, especialmente diante da existência de provas idôneas e suficientes que atestam a liquidez e certeza dos valores apurados. (grifo do autor) ii. 1/3 constitucional de férias Argumenta que somente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 1.072.485 (tema 985) com repercussão geral, datado de 15/09/2020, é que passou a ser devidas as contribuições sobre 1/3 constitucional de férias, com efeitos ex tunc, pois prevalecia até referida data entendimento do STJ em sentido contrário: (Recurso Voluntário) O v. acórdão fundamenta que o RE nº 1.072.485, tema 985 de repercussão geral, ainda não transitado em julgado, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias, atribuindo efeitos ex nunc a partir de 15 de setembro de 2020. Segue o v. acórdão destacando que “não há nos autos ação judicial específica do ente. Logo, não há como acolher as alegações do ente.” No entanto, as compensações realizadas pelo município ocorreram antes dessa data, quando ainda prevalecia o entendimento do STJ de que tal verba não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme recurso repetitivo. Essa mudança jurisprudencial gerou grande insegurança jurídica para os contribuintes, especialmente para aqueles que realizaram compensações baseadas nº posicionamento consolidado do STJ. O novo entendimento ocasionou não apenas a impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de contribuições indevidas sobre o 1/3 de férias, mas também a glosa de compensações já realizadas, resultando na cobrança de débitos anteriormente compensados com aplicação de juros e multas. Os contribuintes, que por anos confiaram na jurisprudência pacífica do STJ, passaram a ter seus direitos negados, mesmo tendo agido em conformidade com Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 6 o entendimento então vigente. Essa situação viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, fundamentais ao sistema tributário. É importante destacar que, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, ainda pendem de julgamento embargos de declaração. Portanto, enquanto a decisão do STF não transita em julgado e não há definição final quanto à modulação de seus efeitos, impõe-se o respeito ao entendimento anteriormente pacificado pelo STJ, garantindo aos contribuintes o direito de compensar débitos com créditos decorrentes de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas sobre o 1/3 de férias. (grifo do autor) No caso concreto, os créditos apurados pelo Recorrente encontram-se dentro desse intervalo temporal, quando o entendimento do STJ prevalecia e era amplamente aceito como definitivo. Dessa forma, é imperativo que se reconheça o direito creditório do Recorrente, com a consequente homologação das compensações realizadas, considerando o respaldo jurídico existente à época das compensações. (grifo do autor) Ressalte-se que o Contribuinte, ora Recorrente, não está, neste momento, pleiteando a restituição de tais valores, mas apenas a convalidação através da homologação das compensações realizadas com créditos que, à época, eram incontroversos e respaldados pelo entendimento jurídico vigente. Diante do exposto, requer-se a reforma do acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento dos créditos e homologação das compensações realizadas, garantindo a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima dos contribuintes. iii. Adicional de hora extra O município argumenta que demonstrou ao longo do contencioso o caráter eventual da verba paga como hora extra, portanto de natureza transitória e não habitual, não devendo integrar a base de cálculo do tributo e, deste modo, entende corretas as compensações declaradas: (Recurso Voluntário) Contudo, é necessário destacar que o Recorrente, durante o processo administrativo e em sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou que o caráter eventual do adicional de hora extra confere a ele natureza transitória, afastando-o do conceito de habitualidade exigido para integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A interpretação teleológica do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 reforça que apenas as verbas de caráter habitual, incorporáveis aos proventos de aposentadoria, podem compor a base de cálculo das contribuições. Adicionalmente, a IN RFB nº 971/2009, vigente à época, excluía da base de cálculo "outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei". Embora o adicional de hora extra não esteja Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 7 listado explicitamente, sua natureza jurídica predominantemente indenizatória e transitória já era amplamente reconhecida. Restou incontroverso que o Recorrente esclareceu que o adicional de hora extra é pago exclusivamente em razão de trabalho extraordinário, ou seja, situações excepcionais e não habituais, e que não há sua incorporação aos proventos. Essa argumentação encontra respaldo em precedentes administrativos e judiciais que consideram a ausência de habitualidade e a natureza transitória como fatores determinantes para afastar a tributação. O artigo 170 da Constituição Federal, que consagra os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano, seria gravemente desrespeitado se essa valorização implicasse a desconsideração do legítimo direito do trabalhador ao descanso e ao lazer, salvo na hipótese de justa compensação pelo trabalho realizado em períodos destinados ao repouso, em respeito ao seu "direito de não trabalhar". A classificação de “indenização” decorre exatamente da compensação por danos sofridos, e, nesse contexto, o adicional de hora extra era reconhecido à época das compensações como verba de natureza indenizatória, pois o entendimento era de que compensava o sacrifício imposto ao trabalhador que renuncia ao descanso e ao convívio social para atender às demandas do empregador. Assim, os valores pagos a título de indenização pelas horas extras, em especial aqueles referentes ao adicional de hora extra, estavam fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias à época, uma vez que não são incorporáveis à remuneração do empregado para fins de aposentadoria, evidenciando sua natureza estritamente indenizatória. Aduz ainda que, muito embora haja jurisprudência pacificada, conforme o Tema 687 do STF, ressalta, in casu, a falta de habitualidade como fator diferencial, para além de se basear em entendimento jurisprudencial anterior e amplamente aceito, especificamente quanto a natureza eventual da verba, agindo de boa-fé: (Recurso Voluntário) Apesar de o STF ter consolidado, no julgamento do Tema 687, que há incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas habituais, incluindo o adicional de hora extra, é importante observar que o Recorrente baseou suas compensações em entendimento anterior, amplamente aceito e fundamentado na natureza eventual dessa verba. Tal entendimento, por sua vez, era consistente com a interpretação do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 e com a jurisprudência anterior. O Recorrente agiu de boa-fé ao utilizar créditos de contribuições recolhidas sobre o adicional de hora extra, amparado na interpretação normativa e nos precedentes da época. A mudança de entendimento posterior, consolidada no Tema 687, não pode penalizar o contribuinte de forma retroativa, especialmente Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 8 em relação às compensações realizadas com base na confiança legítima na jurisprudência e legislação vigentes. Diante do exposto, requer-se a reforma do acórdão recorrido, considerando os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto à natureza eventual e transitória do adicional de hora extra, bem como a interpretação legal vigente à época das compensações realizadas. Caso se entenda pela manutenção do entendimento consolidado no Tema 687, pleiteia-se, ao menos, que sejam considerados os princípios da boa-fé e da proteção à confiança legítima, para que não se penalize o Recorrente por compensações realizadas com base em interpretações válidas à época. b. Pedidos Requereu a conversão do julgamento em diligência para apresentar novos documentos de prova não carreados aos autos: (Recurso Voluntário) Caso não sejam acolhidos os pedidos supra, o Contribuinte, no exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, requer a conversão do julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Conforme consta nos autos, os documentos referentes às folhas de pagamento do período de novembro de 2013 a agosto de 2018 não foram apresentados, uma vez que a Autoridade Fiscal não os especificou como essenciais nas intimações realizadas. Todavia, diante da relevância desses documentos para comprovar a origem e a procedência dos créditos compensados, o Contribuinte ora Recorrente manifesta sua disposição em juntá-los aos autos, com o objetivo de esclarecer qualquer dúvida remanescente sobre a validade das compensações realizadas. Portanto, visando assegurar a busca pela verdade material, o justo julgamento e evitar eventual prejuízo ao Recorrente, solicita-se que o julgamento do presente recurso seja convertido em diligência para: 1. Intimar o Contribuinte a apresentar as folhas de pagamento referentes ao período de novembro de 2013 a agosto de 2018; e 2. Permitir a análise complementar desses documentos pela Autoridade Fiscal, garantindo a avaliação plena e justa do caso. Tal medida se justifica para evitar a penalização do Contribuinte por eventual falta de especificação nas intimações anteriores e assegurar a busca pela verdade material, princípio que rege o processo administrativo fiscal. Diante disso, caso não sejam acolhidos de imediato os argumentos e fundamentos de mérito apresentados neste recurso, requer-se, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 9 Requereu o acatamento de suas razões e o provimento do recurso voluntário: (Recurso Voluntário) Diante do exposto, requer que este recurso seja integralmente acolhido, com a consequente reforma do v. acórdão e cancelamento do débito fiscal reclamado, em virtude da demonstração de que: I. Os créditos utilizados nas compensações realizadas foram apurados de forma legítima, conforme fundamentos legais, documentos apresentados e jurisprudência aplicável à época; II. As verbas objeto de compensação possuem natureza indenizatória, estando fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias e do GILL-RAT; III. As compensações realizadas observam o princípio da segurança jurídica, considerando o entendimento vigente à época dos recolhimentos indevidos e o direito do Recorrente de utilizá-los como crédito; IV. A análise deve respeitar o princípio da busca pela verdade material no Processo Administrativo Tributário, priorizando a análise substantiva sobre meras formalidades acessórias. V. Caso não sejam acolhidos de imediato os argumentos e fundamentos apresentados neste recurso, requer-se, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por fim, requer-se que, reconhecendo-se os fundamentos de fato e de direito apresentados, este Egrégio Conselho determine a homologação das compensações realizadas e, alternativamente, caso necessário, a conversão do julgamento em diligência para análise complementar de documentos que possam ratificar a legitimidade dos créditos. Sem contrarrazões, fls. 965, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar as razões de mérito apresentadas, vez que não foram suscitadas preliminares. II. MÉRITO a. Alíquota Sat/Gilrat devida no percentual de 1% Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 10 Alega o município que não foram consideradas as documentações apresentadas, juntadas a fls. 837/857, inclusive amparada por parecer jurídico e com fé pública, fls. 177/201, dando conta da atividade preponderante do município, estando, a seu sentir, correta a alíquota de 1% e, portanto, devidas as compensações destes créditos, tal como declarado em GFIP. De outra parte, as razões descritas pela autoridade para glosar essas compensações decorrem primeiramente de prévia fiscalização e exame da documentação apresentada, entendendo o fisco que não restou suficientemente comprovado nos autos a demonstração quanto à atividade econômica preponderante do município, aquela que ocupa o maior número de segurados, corresponder a alíquota Sat/Gilrat de 1%: (Despacho Decisório) 20. No que concerne à compensação da “diferença de enquadramento na alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho(SAT/GILRAT)”, embora o contribuinte tenha anexado vasto material concernente ao assunto (IN RFB nº 1.453, de 24/2/2014, Solução de Consulta Cosit nº 49, de 19/2/2014, Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.013, de 18/4/2018, Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 1.014, de 23/5/2018, Parecer PGFN/CRJ nº 2.120, aprovado em 10/11/2011, e Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20/11/2011), não logrou comprovar cabalmente a legitimidade desta compensação. (grifo do autor) 21. Em rápida síntese, os atos infralegais mencionados no item anterior ratificam o entendimento quanto ao enquadramento no correspondente grau de risco ser de responsabilidade do contribuinte, observada a sua atividade econômica preponderante, devendo ser feito mensalmente, esclarecendo ainda que se considera preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (grifo do autor) (...) 31. No caso em tela, não houve a necessária evidenciação da atividade que ocupasse o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, que deveria ser feita mensalmente, com uma listagem que relacionasse os segurados à correlata atividade econômica desenvolvida, de modo a justificar, inequivocamente, a revisão do suposto enquadramento indevido da sua atividade preponderante e correspondente grau de risco. Apesar de enquadrada na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral) com grau de risco associado de 2%, o contribuinte entendeu que o seu enquadramento correto seria em atividade com grau de risco leve, correspondente ao percentual de 1%. (grifo do autor) 32. O único documento anexado relacionado a “Alocação de colaboradores”, chamado de “Demonstrativo de alocação e pagamento RAT” (fl. 500), referente à competência 11/2018, não tem a precisão necessária para ser devidamente considerado. Primeiramente aponta um total de 1.785 “colaboradores”, sem Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 11 esclarecer a natureza do vínculo desses trabalhadores, uma vez que somente segurados empregados e trabalhadores avulsos deveriam ser considerados nesta análise. Em segundo lugar, ao informar um total de 1.785 colaboradores, diverge da informação prestada na GFIP daquela competência, que reporta 2.216 segurados, sendo 1.896 da categoria “1”(empregados), em desacordo com o quantitativo informado no demonstrativo citado. Por fim, a relação de CNAE usada para identificar a atividade com maior número de “colaboradores” apresenta distorções evidentes, como, por exemplo, a falta de um CNAE da classe “86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar”(com grau de risco associado de 2%), considerando que o município agrega sob seu CNPJ o Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, além de mais de uma dezena de outras unidades de atendimento médico como unidades de saúde de família, centros de reabilitação, de saúde, etc, tendo em seus quadros todo o leque de profissionais necessários e indispensáveis ao regular funcionamento daquelas unidades. (grifo do autor) Posta lide, entendo primeiramente que não procede a alegação da defesa quanto a uma suposta omissão da autoridade em analisar a documentação apresentada, visto que o ato denegatório descreve com clareza: (i) um único documento trazido pelo recorrente, relacionado à comprovação da atividade econômica preponderante, chamado “Demonstrativo de alocação e pagamento RAT”, isso tão somente para a competência de 11/2018, além de apontar 1.785 “colaboradores” sem esclarecer o vínculo dos trabalhadores e com divergência da informação prestada em GFIP da competência, que reporta número diverso de segurados (2.216 no total, sendo 1.896 na categoria empregado); (ii) a falta do CNAE da classe 86.10-1 Atividade de atendimento hospitalar, cuja alíquota Sat/Gilrat é de 2%, havendo no município hospital e várias unidades de atendimento médico. Em exame à documentação juntada aos autos, nada encontrei que demonstrasse a atividade econômica preponderante mensal do município diferente daquela por ele declarado, CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral). Dentro deste contexto, não houve demonstração de crédito líquido e certo, apta a atrair o direito à compensação, tal como prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), com o destaque que não restou comprovado o pagamento indevido ou a maior, exigido conforme art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 para o exercício do direito. De outra parte, o parecer jurídico juntado a fls. 177/201 denota a opinio juris do procurador, mas não obriga a autoridade tributária a seguir sua orientação, pois esta pratica atividade vinculada à legislação, nos termos do art. 142 do CTN. Com efeito, o ato denegatório do direito pleiteado, fls. 865/889, traz exaustivamente os fatos e fundamentos jurídico em que se alicerça, cumprindo assim seu mister. Argumenta ainda o município que a ausência de retificação de GFIP, portanto do cumprimento de obrigação acessória, não constitui impedimento para o reconhecimento do crédito, manifestando o fisco no ponto da seguinte forma: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 12 (Despacho Decisório) 35. Dito isto, passa-se à análise das informações prestadas nas GFIP enviadas pelo contribuinte para as competências 11/2013 a 08/2018, identificadas como as competências originárias dos valores recolhidos a maior a titulo de RAT. Em todas elas se verifica que o município declara no campo CNAE preponderante o código 8411-6/00 e informa no campo alíquota RAT o percentual 2%, conforme extratos das informações prestadas nas GFIP, juntados às fls. 795/857. 36. Por outro lado, as consultas efetuadas ao sistema de arrecadação – opção CCORGFIP(extrato da consulta às fls. 858/859), demonstram que, naquele período (11/2013 a 08/2018), não há saldo credor favorável ao contribuinte que justifique a repetição do indébito pretendida, uma vez que os valores recolhidos em GPS se igualam aos valores declarados devidos nas respectivas GFIP, ou, ao contrário, indicam que o valor devido declarado não foi recolhido integralmente (nos períodos de 02/2018 a 09/2017, 13/2016 a 13/2015 e 11/2015 a 07/2015). 37. Conclui-se assim, que o entendimento manifestado pelo Município de Quissamã não se coaduna com as declarações prestadas em GFIP, declarações estas que constituem confissão de dívida suficiente a promover a inscrição em dívida ativa dos valores declarados devidos e não recolhidos, impondo-se, assim, a glosa dos valores indevidamente compensados. (grifo do autor) Há que se destacar que a motivação da glosa, tal como já apontado linhas acima, é a falta de comprovação do direito à compensação, essencialmente pela ausência de elementos que denotem atividade econômica preponderante diversa da inicialmente declarada pelo próprio município, consolidando assim as informações prestadas em GFIP, especialmente quanto ao CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral), dada a natureza jurídica de referido documento (GFIP). Sem razão. b. 1/3 constitucional de férias Argumenta o recorrente que somente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 1.072.485 (tema 985) com repercussão geral, datado de 15/09/2020, é que passou a ser devidas as contribuições sobre 1/3 constitucional de férias, com efeitos ex tunc, pois prevalecia até referida data entendimento do STJ em sentido contrário. Pois bem, quanto às compensações a título de terço constitucional de férias, o STF formou tese a partir do julgamento do RE 1072485, com repercussão geral e trânsito em julgado no dia 24/09/2025, considerando legitima a incidência da contribuição social, Tema 985, porém com a seguinte modulação dos efeitos1: 1 STF – Julgamento em 12/06/2024. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numero Processo=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 (acesso em 11/02/2026 – 20:00) Fl. 977DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 13 Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024. (grifo do autor) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trouxe substancial esclarecimento quanto à modulação em exame nos seguintes termos2: •Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. (grifo do autor) 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. •Ressalva da modulação 72. Parte-se, agora, para o estudo da ressalva contida na modulação temporal, que assim dispõe: “ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. 73. Por força da ressalva, o precedente repercutirá efeitos para período anterior ao marco temporal, impedindo a devolução das contribuições pagas até 2 Parecer SEI nº 4366/2025/MF de 05/12/2025 Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 14 15/09/2020 (incluindo essa data) e que não foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). 74. Observa-se que o impedimento à devolução dos tributos requer a observância de requisitos cumulativos. 75. Desse modo, nas situações ressalvadas pela modulação, as contribuições previdenciárias patronais arrecadadas antes do marco temporal foram consideradas legítimas, sendo indevida a sua repetição e/ou compensação pela Fazenda Nacional. (grifo do autor) 76. É de se notar que a ressalva da modulação é favorável à Fazenda Nacional, pois lhe assegurou o direito de não devolver os tributos recolhidos e não impugnados judicialmente antes do marco temporal. (grifo do autor) 77. Em razão disso, eventual pedido administrativo de repetição/compensação desses valores deverá ser indeferido pela RFB, com fundamento no texto expresso da ressalva da modulação temporal, que garantiu à Fazenda Nacional não devolver os tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnados judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). (grifo do autor) 78. Por sua vez, constata-se que os contribuintes que propuseram ação judicial até 15/09/2020 (incluindo essa data), e impugnaram a exação paga até 15/09/2020 (incluindo essa data) sobre o terço de férias gozadas, não estão abarcados pela ressalva da modulação temporal. Isso significa que, em decorrência lógica da ressalva, a ação judicial em curso, nos moldes acima delineada, resguardou o direito do contribuinte de repetir ou compensar as contribuições pagas até 15/09/2020 (incluindo essa data). 80. A mesma lógica se aplica para os mandados de segurança impetrados até o dia 15/09/2020(incluindo essa data) nos quais a exação foi impugnada. 81. Essa situação é desfavorável à Fazenda Nacional, pois preservou o direito dos contribuintes de reaver/compensar as contribuições recolhidas até 15/09/2020 (incluindo essa data) que foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). E, em razão do disposto no art. 927, III, do CPC, os marcos temporais estipulados na ressalva devem ser necessariamente observados. 82. Logo, a carreira está dispensada de atuar nas ações judiciais propostas até 15/09/2020 (incluindo essa data), nas quais a contribuição paga até essa mesma data tenha sido impugnada, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, orientando-se o Procurador atuante a (i) reconhecer a procedência do pedido de repetição/compensação dos tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), (ii) não impugnar o cumprimento de sentença, no caso de êxito do contribuinte, bem como (iii) postular a não condenação de honorários advocatícios, com fulcro no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 15 Deste modo, em sendo as compensações declaradas em GFIPs nas competências de 08/2018 a 12/2019, e, não havendo nos autos comprovação de ação judicial proposta até 15/09/2020, os valores pagos pelo contribuinte a título de terço constitucional de férias, in casu, não devem ser devolvidos e, portanto, não podem ser compensados: (Despacho Decisório nº 529, de 2023) 50. Como relatado no início, o contribuinte foi regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados nas GFIP das competências 08/2018 a 04/2020, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza. Mesmo diante da vasta documentação apresentada, restou demonstrado pelas informações contidas nos sistemas da RFB, bem como pelas informações prestadas pelo Município de Quissamã, que parte das compensações das contribuições previdenciárias em GFIP foram realizadas com a utilização de créditos sem comprovação de certeza e liquidez e também sem amparo de decisão judicial. (grifo do autor) 51. Desta forma, impõe-se a não homologação das compensações realizadas a titulo de 1/3 constitucional de férias, horas extras e diferença de enquadramento na alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), já que efetuadas em desacordo com as normas legais aplicáveis, devendo os créditos tributários supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. Sem razão. c. Adicional de hora extra O município argumenta que demonstrou ao longo do contencioso o caráter eventual da verba paga como hora extra, portanto de natureza transitória e não habitual, não devendo integrar a base de cálculo do tributo e, deste modo, entende corretas as compensações declaradas. Aduz ainda que, muito embora haja jurisprudência pacificada, conforme o Tema 687 do STF, ressalta, in casu, a falta de habitualidade como fator diferencial, para além de se basear em entendimento jurisprudencial anterior e amplamente aceito, especificamente quanto a natureza eventual da verba, agindo de boa-fé. De outra parte o entendimento fiscal aponta a regra matriz de incidência tributária, art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991, informando que referido diploma não excluiu expressamente, conforme §9º de referido artigo, as horas extras, conforme se depreende a fls. 867/871, entendendo assim devida a glosa. A meu sentir, nada a prover no ponto, vez que a interpretação no caso deve ser literal, nos termos do art. 111, II do CTN, além de tratar de matéria já exaurida, conforme Tema Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 16 Repetitivo do STJ nº 687 (REsp 1358281/SP – Afetação em 15/08/2013 – Trânsito em Julgado em 10/02/2016): As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Sem razão. III. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos de prova não carreados aos autos, denego-o com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, vez que a lei determinou o momento de produção probatória, com consequente preclusão do direito, além do contencioso demonstrar a ampla oportunidade que foi dada ao contribuinte para se defender, in casu. Voto por conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e lhe negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 981DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.721290/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC. ART. 116, DO RICARF. FINALIDADE INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINTENTES. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. Embora não se prestem à rediscussão do mérito, admitem, de forma excepcional, efeitos infringentes, quando o saneamento do vício identificado conduzir necessariamente à modificação do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-013.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Lisboa Correa, Wilderson Botto (Substituto Integral), João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC. ART. 116, DO RICARF. FINALIDADE INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINTENTES. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. Embora não se prestem à rediscussão do mérito, admitem, de forma excepcional, efeitos infringentes, quando o saneamento do vício identificado conduzir necessariamente à modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721290/2013-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Lisboa Correa, Wilderson Botto (Substituto Integral), João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Relator do Acórdão nº 2402-008.892, o qual, em observância à sistemática dos recursos repetitivos, aplicou o entendimento firmado no Acórdão nº 2402-008.890, dando provimento ao Recurso Voluntário do ora Embargante, para manter o VTN por ele declarado. Isso porque se entendeu que o VTN arbitrado pela d. Fiscalização se pautou exclusivamente no valor constante do Sistema de Preços de Terra – SIPT, sem a devida consideração da aptidão agrícola do imóvel. Cite-se, a propósito, trecho do acórdão paradigma no qual se fundamentou a decisão proferida nos presentes autos: “E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. (...) Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola.” Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721290/2013-01 3 Não obstante, alega o Embargante que, ao proceder a formalização do Acórdão, consultou o extrato SIPT e verificou que o mesmo dispunha da aptidão agrícola do imóvel em exame. Assim, verifica-se: Assim, identificando contradição entre o decidido e o documento que teria embasado a referida decisão, opôs o Conselheiro Relator os presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Os Embargos de Declaração constituem meio processual de integração da decisão, cabíveis nas hipóteses restritas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, aplicável de forma supletiva ao processo administrativo fiscal, os aclaratórios têm por finalidade exclusiva o aperfeiçoamento do julgado No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o art. 116 prevê expressamente o cabimento dos Embargos de Declaração “quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma”, garantindo sua oposição, inclusive, pelo Conselheiro do Colegiado, tal como procedido no presente caso. Conforme identificado pelo Conselheiro Relator do Acórdão embargado, entendo que a questão é de contradição entre o decidido e o documento quer teria embasado a referido Acórdão. De fato, analisando o extrato SIPT constantes às fls. 09 e 10, verifica-se que os valores lá constantes estão calcados na aptidão agrícola do imóvel em exame. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721290/2013-01 4 Sobre o arbitramento do VTN, com base no SIPT, sua previsão legal encontra-se no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e sua aplicação é apenas cabível quando o contribuinte é intimado para a apresentação de elementos para a comprovação do valor por ele declarado e deixa de fazê-lo, ou quando as provas apresentadas não são suficientes para tanto. Cite-se, a propósito, tal dispositivo: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT, bem como a subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observação os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Conforme redação conferida ao art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93, o preço atual do mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, deve considerar a sua aptidão agrícola. Concatenando tais dispositivos, verifica-se que é plausível o arbitramento do VTN, caso o contribuinte não consiga demonstrar a legitimidade do valor por ele atribuído em sua declaração, mas o valor a ser arbitrado deve constar em sistema instituído pela Secretaria da Receita Federal, cujo parâmetro para sua fixação deve considerar a aptidão agrícola do imóvel. Cite-se jurisprudência sobre o tema: VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO E NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) COM DADOS FORNECIDOS POR SECRETARIA ESTADUAL OBSERVADA A APTIDÃO AGRÍCOLA E O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS JURÍDICOS MÍNIMOS DE SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSIDERAR O ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE ATINGIMENTO DO STANDARD PROBATÓRIO DA PREPONDERÂNCIA DA PROVA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ACORDO COM NORMA DA ABNT. DECISÃO RECORRIDA QUE FLEXIBILIZA A EXIGÊNCIA E EXERCE O LIVRE CONVENCIMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PARA A TOMADA DA DECISÃO SEM OBSERVAR O ESTÂNDAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REFORMA. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados pela aptidão agrícola do imóvel, caso não seja apresentado laudo técnico em conformidade com a íntegra da norma ABNT. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado por não atender o critério Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721290/2013-01 5 normativo de suficiência da prova, que exige o standard de preponderância da prova para comprovar o VTN de imóvel rural em preponderância suficiente capaz de afastar o arbitramento pelo SIPT. O laudo técnico quando não observa a completude da norma da ABNT passa a se qualificar como mero parecer técnico que não é preponderante ao SIPT, faltando-lhe a precisão suficiente para comprovar o VTN do imóvel rural.” (Acórdão nº 9202-011.408 – Sessão de 25 de julho de 2024) Pois bem. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, a fim de comprovar a legitimidade do VTN declarado pelo Contribuinte e constando no extrato SIPT a aptidão agrícola do imóvel, entendo cabível o arbitramento promovido pela d. Fiscalização, com base no art. 14, da Lei nº 9.393/96. Por fim, importante destacar que embora os Embargos de Declaração tenham, em regra, natureza integrativa, verifica-se que o saneamento do vício apontado – consistente na contradição – conduz, de forma necessária, à alteração da conclusão anteriormente adotada. Nessa hipótese, é admitida, de maneira excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, não para fins de rediscussão do mérito, mas como consequência lógica e inevitável da correção da contradição apontada. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, diante da correção da contradição apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, mantendo, assim, o arbitramento do VTN, conforme SIPT. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910483/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 7024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910483/2018-83 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 7025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910483/2018-83 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 7026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910483/2018-83 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 7027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910483/2018-83 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 7028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910483/2018-83 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 7029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910483/2018-83 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 7030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910483/2018-83 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 7031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11364038 #
Numero do processo: 10730.900945/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.990 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900945/2009-89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos presentes autos e que não homologou a Declaração de Compensação formalizada por meio de PER/DCOMP. Conforme se extrai dos autos, a interessada transmitiu Declaração de Compensação objetivando extinguir, mediante compensação, parte do débito relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, utilizando, como crédito, valores referentes a pagamento a maior de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins. A DRJ, conheceu da Manifestação de Inconformidade e, no mérito, julgou-a improcedente, ementando-a da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [..] Compensação. Crédito não Provado. Não-homologação. Não provado o direito creditório, que alegadamente suporta Declaração de Compensação, a não-homologação da compensação resulta irretorquível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em sintese: (i) que o indeferimento da compensação decorreu de erro material no preenchimento da DCTF, o que levou a autoridade fiscal a concluir, de forma equivocada, pela inexistência de crédito; (ii) que as receitas que originaram o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS decorrem de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com preço predeterminado e prazo superior a um ano, aprovados pela ANEEL, razão pela qual estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP/COFINS; (iii) que, em razão de equívoco operacional, houve recolhimento a maior do tributo, posteriormente apurado e recalculado, dando origem a crédito passível de compensação; (iv) que reconhece excesso em parte da compensação declarada, Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.990 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900945/2009-89 3 comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, permanecendo em discussão apenas o valor remanescente do crédito; e (v) que erro formal em obrigação acessória não afasta o direito material ao crédito tributário, razão pela qual requer a reforma do Despacho Decisório, com a homologação da compensação no montante efetivamente devido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação de compensação tributária declarada pela recorrente, tendo como origem crédito de Contribuição para o PIS/Pasep supostamente recolhido a maior, cuja existência foi afastada pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de saldo disponível, conforme informações constantes da DCTF. A recorrente sustenta que o indeferimento decorreu de erro material no preenchimento da obrigação acessória, afirmando que as receitas que deram origem ao recolhimento do PIS estariam sujeitas ao regime cumulativo, o que teria resultado em pagamento indevido, posteriormente identificado e recalculado. Aduz, ainda, que erros formais no cumprimento de obrigações acessórias não seriam suficientes para afastar o direito material ao crédito tributário. Todavia, não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível, devidamente demonstrado e reconhecível no momento da análise administrativa. No caso concreto, a autoridade fiscal constatou que o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente alocado à quitação do próprio débito de PIS, conforme declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, não remanescendo saldo passível de restituição ou compensação. A alegação de erro material no preenchimento da obrigação acessória, embora reconhecida pela própria recorrente, não foi acompanhada da devida regularização formal, notadamente por meio da retificação da Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.990 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900945/2009-89 4 DCTF, instrumento hábil a alterar as informações oficialmente prestadas ao Fisco. Enquanto não retificada, a declaração mantém seus efeitos jurídicos e vincula tanto a Administração Tributária quanto o contribuinte. Nesse contexto, a mera afirmação de erro operacional, desacompanhada da correspondente correção da obrigação acessória, não é suficiente para infirmar a conclusão administrativa quanto à inexistência de crédito disponível, sobretudo quando os sistemas da Receita Federal indicam a integral utilização do pagamento para a quitação do débito originalmente declarado. Ressalte-se, ademais, que a própria recorrente reconhece a existência de excesso em parte da compensação declarada, comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, o que reforça a inconsistência dos valores originalmente informados e a ausência de certeza quanto ao montante efetivamente passível de compensação. Assim, à míngua de comprovação de crédito líquido e certo, regularmente constituído e disponível para compensação, não há como acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se íntegro o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.912605/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 227 DO RIPI. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES VAREJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN. O crédito presumido do art. 227 do RIPI constitui benefício fiscal de natureza excepcional, cuja fruição depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não se admitindo interpretação ampliativa ou equiparação de hipóteses não previstas. A ausência de comprovação de que os fornecedores se enquadram como comerciantes atacadistas não contribuintes impede o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3402-012.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José de Assis Ferraz Neto que dava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 227 DO RIPI. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES VAREJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN. O crédito presumido do art. 227 do RIPI constitui benefício fiscal de natureza excepcional, cuja fruição depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não se admitindo interpretação ampliativa ou equiparação de hipóteses não previstas. A ausência de comprovação de que os fornecedores se enquadram como comerciantes atacadistas não contribuintes impede o reconhecimento do direito creditório.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 227 DO RIPI. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES VAREJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN. O crédito presumido do art. 227 do RIPI constitui benefício fiscal de natureza excepcional, cuja fruição depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não se admitindo interpretação ampliativa ou equiparação de hipóteses não previstas. A ausência de comprovação de que os fornecedores se enquadram como comerciantes atacadistas não contribuintes impede o reconhecimento do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José de Assis Ferraz Neto que dava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 15-044.286, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) com a seguinte ementa: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE A Autoridade Tributária pode apurar débitos de IPI durante a análise de processos de ressarcimento/compensação. O lançamento do tributo via Auto de Infração só se faz necessário na hipótese de ocorrência de saldo devedor ou aumento deste. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Na análise de pedidos de ressarcimento/compensação não há que se falar em decadência, mas em prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. REGIME AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças destinados à industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. IPI. REGIME AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9.826/99. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A suspensão do IPI só é obrigatória nas saídas de estabelecimentos industriais e dos equiparados a industrial que sejam adquirentes de produtos resultantes de industrialização por encomenda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 3 Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: 1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2008, objeto de procedimento fiscal sob amparo do MPF 10106.00- 2012-01197-8. 2. O valor total do crédito solicitado através do PER/DCOMP nº 09647.32067.060109.1.1.01-2024 foi de R$ 3.309.722,73, correspondente a crédito básico de IPI, apurado na forma do art. 11 da Lei 9.779/99, mas o valor do crédito reconhecido foi de R$ 3.249.035,69, em razão da glosa de créditos considerados indevidos e da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento de fiscalização, conforme Relatório Fiscal sintetizado a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de Créditos de IPI do estabelecimento 88.611.835/0008-03 referente ao 4º Trimestre de 2008. O valor do crédito pleiteado pelo contribuinte é de R$ 3.309.722,73 correspondente a crédito básico de IPI, apurado na forma do art. 11 da Lei 9.779/99. (...) DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES O contribuinte, mediante transmissão do PER 09647.32067.060109.1.1.01-2024 na data de 06/01/2009, pleiteou o ressarcimento de R$ 3.309.722,73. Posteriormente, utilizou R$ 3.309.722,73 mediante transmissão de declarações de compensação (...). O contribuinte, conforme reconstituição do livro de apuração de IPI (anos 2002 a 2008) constante no ANEXO I deste relatório, realizou corretamente o estornº dos valores pleiteados através do Pedido de Ressarcimento. A coluna “Saldo Ajustado” no ANEXO I foi calculada por esta fiscalização, referindo- se ao saldo final do período levando em conta os pedidos de ressarcimento/declaração de compensação apresentados. Ou seja, se o Pedido de Ressarcimento foi transmitido em abril, mas refere-se ao 1º trimestre, os efeitos do estorno do valor pleiteado são considerados no último decêndio do período de apuração (no exemplo, 1º trimestre). Dessa forma, analisando esta coluna, constata-se a existência de um saldo devedor ao final de dezembro de 2008 no montante de R$ 2.886,22, gerado, principalmente, por um erro no transporte de saldos ocorrido entre o segundo e o terceiro decêndios de agosto de 2006. Assim, mesmo que não houvesse nenhuma intervenção da fiscalização o valor máximo a ser reconhecido ao contribuinte estaria limitado a R$ 3.306.836,51. É importante ressaltar que isto não se refere a nenhuma glosa de créditos efetuada por esta fiscalização, sendo esta diminuição no valor a ser reconhecido gerada pela própria escrituração do contribuinte. DA ANÁLISE DOS DÉBITOS Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 4 No período sob análise, o contribuinte deu saída (vendas) a produtos sem observar a alíquota aplicável ao produto vendido, conforme Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.024, de 2007 e alterações posteriores, tendo por base a classificação informada no documento fiscal. Dessa forma, com o objetivo de encontrar o real saldo credor do período, faz-se necessário ajustar os valores dos débitos apurados pelo contribuinte, conforme ANEXO II deste relatório e resumo abaixo. (...) DAS AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DO IPI No período sob análise, o contribuinte tem a maior parte de seus créditos calculados com base na aquisição de matérias primas e produtos intermediários para a fabricação de carrocerias para ônibus. Este procedimento está em consonância com o disposto na Solução de Consulta nº 171/2012 SRRF10/Disit, cuja ementa reproduz-se abaixo (grifo nosso): (...) Por outro lado, o contribuinte adquire com suspensão do IPI as partes e peças destinadas à montagem dos ônibus, visto que a empresa além do produzir as carrocerias e algumas das partes de ônibus, também realiza a montagem de ônibus. Tal previsão de aquisição com suspensão possui suporte no art. 5º da lei 9.826, de 1999, com a redação dada pela lei 10.485, de 2002, cuja disciplina encontra-se atualmente no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009. (vide art. 2º da IN SRF 296, de 2003) Assim, faz-se importante a distinção entre as duas hipóteses de aquisição com suspensão do IPI no setor automotivo. A primeira consiste na aquisição de insumos básicos pelos produtores de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças e a segunda ocorre na venda destes para os montadores finais dos veículos. Existe ainda uma terceira hipótese, nas transações envolvendo fabricantes dos componentes, chassis, carroçarias, partes e peças. (...) Na segunda hipótese de suspensão (autopeças para os montadores), por sua vez, não há previsão nenhuma na lei 9.826, de 1999, de atendimento a termos ou condições. Ou seja, a suspensão é obrigatória nos casos de vendas de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados. Dessa forma, se a suspensão é obrigatória, não há que se falar em possibilidade de creditamento de IPI por parte dos adquirentes destes produtos (...). (...) Com base nestas informações, identificamos aquisições de componentes, chassis, carroçarias, acessórios e partes, como por exemplo: poltronas e suas partes, lâmpadas, componentes elétricos, faróis, teclas, etc com creditamento de IPI. Pelos motivos acima expostos, em respeito às disposições da lei 9.826, de 1999, com a redação dada pela lei 10.485, de 2002, não foram aceitos os valores de crédito constantes da tabela abaixo, referentes às aquisições de componentes destinados Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 5 à montagem de ônibus. O detalhamento dos itens, cujo registro de créditos de IPI não foram aceitos, em respeito a legislação em vigor, está disposto no ANEXO III. (...) DAS AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES O contribuinte, no período sob análise, efetuou compras de insumos diretamente de comerciantes varejistas, tendo calculado crédito com base no art. 227 do RIPI 2010 – Decreto 7.212, de 2010 (vide art. 165 do RIPI 2002 - Decreto 4.544, de 2002). Ou seja, calculado com base em 50% do valor de aquisição. Contudo, tal possibilidade está restrita, conforme estes apontamentos legais, apenas às aquisições efetuadas perante comerciantes atacadistas não contribuintes. Dessa forma, não consideramos nos cálculos do saldo credor os valores indicados na tabela abaixo. O detalhamento dos itens não considerados na composição do saldo credor do período e os respectivos fornecedores encontram-se na forma do ANEXO IV. (...) CONCLUSÃO Os valores a serem ressarcidos, observando os reflexos dos ajustes efetuados pela fiscalização, bem como os Despachos Decisórios serão emitidos eletronicamente pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações. 3. Cientificado do Relatório Fiscal, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, em 10/12/2013, alegando o seguinte: III - DAS RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO 1. A necessidade de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício (arts. 142 e 149, V, do Código Tributário Nacional). A impossibilidade de constituição de créditos tributários por meio de despacho decisório. A decadência do poder-dever de promover o lançamento de ofício dos débitos (créditos tributários) eventualmente não constituídos espontaneamente pela empresa. Art. 150, § 4°, e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. As Autoridades Fiscais afirmam que no período sob análise o contribuinte deu saída a produtos sem observar a alíquota de IPI aplicável segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/06 e alterações posteriores. Ocorre, porém, que o Fisco não pode constituir crédito tributário (débitos da empresa) por meio de despacho decisório. (...) (...) Não tendo a empresa sido notificada de qualquer lançamento de ofício, mas, apenas, do despacho decisório contra o qual apresentada a presente manifestação, não há como admitir a diminuição do saldo objeto do pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo PER 09647.32067.060109.1.1.01-2024, promovida indiretamente pelo Fisco através do aumento dos débitos do período. Em poucas palavras: o Fisco não pode diminuir o valor objeto do pedido de ressarcimento por meio do aumento (ex officio) do valor dos débitos do período. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 6 (...) Por outro lado, mesmo que possível fosse o aumento dos débitos da empresa por meio de despacho decisório, o que se admite por apego à argumentação, ainda assim, considerando que tais débitos seriam originados de fatos geradores ocorridos no quarto trimestre de 2008, deveria ser reconsiderado o entendimento expresso no despacho ora atacado, tendo em vista já ter ocorrido a decadência do poder-dever do Fisco quanto a sua constituição. Já tendo ocorrido a decadência do poder-dever de constituir os referidos créditos tributários (débitos) relativos ao quarto trimestre do ano de 2008, seja por meio de lançamento de ofício, seja por meio de despacho decisório, não podem ser cobrados os valores relativos ao tributo que eventualmente não foi recolhido a tempo e modo. (...) 2. A não-cumulatividade do IPI. Art. 153, § 3º, da Constituição Federal e art. 163 do Regulamento do IPI de 2002 (Decreto 4.544/02). (...) Tendo conferido que seus fornecedores se tratavam de indústrias, atacadistas não contribuintes do IPI ou estabelecimentos comerciais equiparados a industrial (excetuados aqueles de que trata o § 5º do art. 17 da MP 2.189-49/01) e também que as notas fiscais em que espelhadas as aquisições traziam em si o destaque do IPI, nada impedia a adjudicação de créditos pela Manifestante. (...) Não cabe ao adquirente questionar se a tributação da venda realizada por seu fornecedor estava ou não de acordo com a legislação ou se tratar-se-ia de caso de suspensão do IPI. O destaque do IPI na nota fiscal basta para que o adquirente registre os créditos do imposto, exatamente conforme feito pela Manifestante no presente caso. Notem os dignos Julgadores, ademais, que não há nas notas fiscais de aquisição dos produtos comprados pela Manifestante qualquer observação acerca da suspensão do IPI que por seu entendimento deveria ter ocorrido na saída do fornecedor. Conforme disciplina o artigo 5º, § 4º, da Lei n. 9826/99 e também o art. 21 da IN SRF 296/03, nas notas fiscais de saída dos produtos cuja incidência do IPI esteja ao abrigo da suspensão deverá constar a observação "saída com suspensão do IPI". Na falta de tal observação, data máxima venia, nada havia a impedir a adjudicação dos créditos pela Manifestante. (...) 3. Do tratamento correto dado às aquisições realizadas pela empresa. (...) Segundo o entendimento constante na peça fiscal, diversas aquisições de insumos realizadas pela Manifestante não permitiram a adjudicação de créditos de IPI, tendo em vista que as correlatas vendas, promovidas pelos respectivos fornecedores da empresa, teriam ocorrido com suspensão do aludido imposto. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 7 Não há, contudo, como prosperar o entendimento do nobre Auditor-Fiscal, merecendo plena reforma o despacho decisório, conforme melhor explanado nas razões que seguem. 3.1. Das aquisições de produtos promovidas junto a estabelecimentos atacadistas não contribuintes do IPI. (...) Há, dentre as operações examinadas pelo Auditor-Fiscal, muitas vendas de produtos que não se encontram sob o âmbito da suspensão de IPI prevista na Lei n. 9.826/99 por terem sido promovidas por estabelecimentos atacadistas não contribuintes (Anexo III). Nesses casos, parece óbvio, não há que se falar em suspensão do IPI porque não há incidência do IPI quando da venda dos produtos pelo atacadista. Para este tipo de operação, existe previsão no Regulamento do IPI de 2002(Decreto 4.544/02) acerca da apropriação de crédito equivalente a 50% do valor resultante da aplicação da alíquota sobre o preço das mercadorias, conforme segue: (...) Nestes casos, em que a Manifestante adquiriu mercadorias de estabelecimentos atacadistas não contribuintes do IPI, não havia destaque do imposto na nota fiscal, porquanto as mencionadas operações não são fato gerador do imposto. Por esta razão não há que se falar em suspensão do IPI nem em impedimento à adjudicação de créditos (que devem ser apropriados à razão de 50%). No intuito de comprovar a condição de atacadista não contribuintes dos fornecedores que tiveram participação nas aquisições relacionadas no Anexo IV, a Manifestante traz aos autos no Anexo V os respectivos cartões do CNPJ(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Tais cartões servem a demonstrar que as referidas empresas têm como atividade o comércio atacadista - tal informação decorre do Código Nacional da Atividade Econômica (CNAE) indicado nos respectivos cartões de CNPJ. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 17/08/2018 (fls. 1154), apresentando o Recurso Voluntário em 17/09/2018 (fls. 1157), pelo qual pediu para que seja reformado o acórdão recorrido e o despacho decisório subjacente, tudo a fim de que reste integralmente deferido o ressarcimento do IPI requerido e restem homologadas as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do presente litígio Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI formulado pela contribuinte, referente ao 4º trimestre de 2008, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 3.309.722,73, posteriormente objeto de compensações formalizadas por meio de DCOMP. No exame do pedido, a autoridade fiscal procedeu à verificação da escrita fiscal do imposto, reconhecendo o direito creditório apenas parcialmente, no montante de R$ 3.249.035,69, em razão de ajustes promovidos na apuração. Tais ajustes decorreram, principalmente, da glosa de créditos de IPI considerados indevidos, bem como da recomposição de débitos na apuração do período, resultando no indeferimento parcial do ressarcimento e das compensações vinculadas. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo preliminares de nulidade, decadência e incompetência da fiscalização, bem como impugnando a totalidade dos débitos e glosas efetuados. Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, acolheu parcialmente as alegações da defesa, afastando todos os débitos de IPI imputados no Despacho Decisório e revertendo a maior parte das glosas, especialmente aquelas relativas a matérias-primas, produtos intermediários, fornecedores não contribuintes e estabelecimentos equiparados a industrial fora da hipótese do § 5º do art. 17 da MP nº 2.189- 49/2001. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual requer a reforma do acórdão da DRJ, com o afastamento da glosa residual e o reconhecimento do direito ao crédito correspondente. Para tanto, sustentou: (i) Violação ao Princípio da Não Cumulatividade do IPI, sob o argumento de que o destaque do imposto nas notas fiscais de aquisição assegura o direito ao crédito ao adquirente; (ii) Impossibilidade de glosa dos créditos quando inexistente indicação, nas notas fiscais, de que a operação estaria sujeita à suspensão do imposto; Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 9 (iii) Inaplicabilidade da suspensão do art. 5º da Lei nº 9.826/99 às operações realizadas com determinados fornecedores, por não se tratar de estabelecimentos industriais ou por não se enquadrarem nas hipóteses legais de equiparação; (iv) Impropriedade da utilização de informações constantes de DIPJ de terceiros para caracterização da natureza jurídica dos fornecedores, em detrimento das informações constantes do cadastro CNPJ, acessível ao contribuinte à época dos fatos. Dessa forma, a matéria devolvida ao CARF se restringe ao exame da legitimidade da glosa residual de créditos de IPI mantida pelo acórdão recorrido, relativa à validade da glosa correspondente aos créditos de IPI apropriados sobre aquisições de componentes, partes e peças destinadas à montagem de ônibus, efetuadas junto a comerciantes varejistas, às quais a contribuinte aplicou crédito presumido de 50% com fundamento no art. 227 do RIPI/2010. Delimitada, assim, a controvérsia, passo ao exame dos argumentos suscitados pela Recorrente. 3. Mérito Conforme já delimitado, o exame do mérito por este Colegiado restringe-se exclusivamente à glosa residual, decorrente da apropriação de crédito presumido de IPI pela Recorrente, com fundamento no art. 227 do RIPI, relativamente a aquisições de componentes, partes e peças destinadas à montagem de ônibus, realizadas junto a comerciantes varejistas. No presente caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul, no exame do Pedido de Ressarcimento e das correspondentes DCOMPs, procedeu à reconstituição integral da escrita fiscal do IPI, com base nos documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte. No curso dessa análise, a fiscalização individualizou as notas fiscais que lastrearam a apropriação do crédito presumido, identificando expressamente os fornecedores, os produtos adquiridos e o enquadramento cadastral desses estabelecimentos. Conforme consignado nos anexos do Relatório Fiscal, os fornecedores relacionados à glosa residual enquadram-se formalmente como comerciantes varejistas, não exercendo atividade de comércio atacadista. Tal enquadramento baseou-se em elementos objetivos que instruíram os autos, tais como:  a natureza da atividade econômica declarada pelos fornecedores;  a forma de comercialização das mercadorias;  a própria qualificação constante das notas fiscais e dos cadastros fiscais pertinentes. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 10 Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ promoveu uma reavaliação e afastou integralmente todos os débitos de IPI imputados no Despacho Decisório, revertendo a maior parte das glosas originalmente efetuadas, justamente por reconhecer equívocos na classificação das operações e na extensão indevida das hipóteses legais de suspensão do imposto. Todavia, no ponto específico relativo às aquisições junto a comerciantes varejistas, a DRJ confirmou o enquadramento fático realizado pela fiscalização, assentando que não houve comprovação de que os fornecedores pudessem ser qualificados como comerciantes atacadistas não contribuintes, requisito indispensável para a fruição do crédito presumido previsto no art. 227 do RIPI. Registre-se, ainda, que a decisão recorrida consignou que, em parte dessas operações, houve destaque de IPI nas notas fiscais, circunstância que, por si só, já descaracteriza a lógica subjacente ao benefício fiscal invocado. Ocorre que o art. 227 do RIPI institui hipótese de crédito presumido de natureza excepcional e substitutiva, concebida para recompor os efeitos econômicos da não cumulatividade em situações específicas nas quais não há destaque do IPI na operação anterior, em razão da condição do fornecedor como comerciante atacadista não contribuinte. Não se trata, portanto, de crédito ordinário decorrente da não cumulatividade constitucional, mas de benefício fiscal específico, cuja fruição está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos legais expressos. Justamente por essa razão, a aplicação do art. 227 do RIPI submete-se à interpretação literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, não se admitindo analogia ampliativa, equiparação de hipóteses não previstas, ou, ainda, a utilização de princípios para afastar requisitos legais objetivos. À luz desse regime jurídico, a manutenção da glosa remanescente mostra-se correta. No caso concreto, não se verificam os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 227 do RIPI, a saber: (i) que o fornecedor seja comerciante atacadista; (ii) que seja não contribuinte do IPI; e (iii) que não haja destaque do imposto na operação anterior. A prova dos autos evidencia que os fornecedores envolvidos são comerciantes varejistas, circunstância que afasta, de modo absoluto, a possibilidade de subsunção dos fatos à hipótese legal do crédito presumido. Ademais, a existência de destaque de IPI em parte das operações reforça a impropriedade da aplicação do regime excepcional, pois, havendo destaque, a sistemática aplicável é a do crédito ordinário, e não a do crédito presumido substitutivo. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912605/2012-75 11 A ausência de destaque do imposto, quando verificada, não é suficiente, por si só, para autorizar o crédito presumido fora da hipótese legal. O critério normativo adotado pelo legislador é objetivo e se vincula à natureza do fornecedor, não podendo ser suprido por considerações econômicas ou por presunções favoráveis ao contribuinte. Observo, ainda, que a invocação do princípio constitucional da não cumulatividade não autoriza a criação de créditos não previstos em lei, tampouco o alargamento do alcance de benefício fiscal. Como corretamente assinalado pela DRJ, o princípio assegura o direito ao crédito nos limites e na forma disciplinados pela legislação infraconstitucional, não configurando fonte autônoma de creditamento presumido. Do mesmo modo, a alegação de boa-fé do adquirente não elide o ônus probatório que recai sobre aquele que pretende usufruir de benefício fiscal condicionado. Incumbia à Recorrente demonstrar, de forma individualizada e documental, que cada fornecedor se enquadrava como comerciante atacadista não contribuinte e que não houve destaque do imposto, ônus do qual não se desincumbiu. Diante desse conjunto probatório, constata-se que a decisão da DRJ observou rigorosamente os limites da legislação aplicável, promoveu o saneamento da atuação fiscal e manteve apenas a glosa relativa às hipóteses em que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais do crédito presumido. Não tendo a Recorrente apresentado novos elementos capazes de infirmar essas conclusões, impõe-se a confirmação do entendimento adotado em primeira instância, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa residual relativa à indevida apropriação de crédito presumido com fundamento no art. 227 do Regulamento do IPI. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910457/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T21:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T21:29:59Z; Last-Modified: 2026-05-22T21:29:59Z; dcterms:modified: 2026-05-22T21:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T21:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T21:29:59Z; meta:save-date: 2026-05-22T21:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T21:29:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T21:29:59Z; created: 2026-05-22T21:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-22T21:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T21:29:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.910457/2018-55 ACÓRDÃO 3302-015.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910457/2018-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910457/2018-55 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910457/2018-55 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910457/2018-55 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910457/2018-55 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910457/2018-55 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910457/2018-55 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910469/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.707 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910469/2018-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.707 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910469/2018-80 3 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, acórdão 3302-013.008 julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.707 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910469/2018-80 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido Fl. 6876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.707 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910469/2018-80 5 precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.707 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910469/2018-80 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos Fl. 6878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.707 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910469/2018-80 7 cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. Fl. 6879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.707 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910469/2018-80 8 IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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