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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11522298 #
Numero do processo: 10970.720162/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2016 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO FORMULAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha acompanhado da indicação de perito, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. A empresa cuja atividade se enquadra no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais na forma da legislação geral, ainda que optante pelo Simples Nacional. DELIMITAÇÃO DA LIDE. ARGUMENTOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM A BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Não se conhece de argumento relativo a rubrica (distribuição de lucros, aviso prévio indenizado) não integrante da base de cálculo do lançamento, quando esta corresponde, comprovadamente, à totalidade das remunerações declaradas pelo próprio sujeito passivo em GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Responde pessoalmente pelo crédito tributário o administrador que, no exercício de poderes de gestão, insere reiteradamente informação falsa em declaração exigida pela legislação fiscal, limitando-se tal responsabilidade ao período em que efetivamente exerceu a administração da sociedade. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, pela reiteração e extensão temporal da conduta, a prática de declaração falsa apta a configurar as hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. ULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689/2023, ao reduzir de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, aplica-se retroativamente aos lançamentos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF afastar a aplicação de multa prevista em lei sob alegação de confisco, nos termos da Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para apreciar controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 1002-004.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída a Marco Aurélio da Silva Rocha os termos fixados pela decisão recorrida. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO FORMULAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha acompanhado da indicação de perito, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. A empresa cuja atividade se enquadra no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais na forma da legislação geral, ainda que optante pelo Simples Nacional. DELIMITAÇÃO DA LIDE. ARGUMENTOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM A BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Não se conhece de argumento relativo a rubrica (distribuição de lucros, aviso prévio indenizado) não integrante da base de cálculo do lançamento, quando esta corresponde, comprovadamente, à totalidade das remunerações declaradas pelo próprio sujeito passivo em GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Responde pessoalmente pelo crédito tributário o administrador que, no exercício de poderes de gestão, insere reiteradamente informação falsa em declaração exigida pela legislação fiscal, limitando-se tal responsabilidade ao período em que efetivamente exerceu a administração da sociedade. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720162/2017-09 2 Cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, pela reiteração e extensão temporal da conduta, a prática de declaração falsa apta a configurar as hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. ULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689/2023, ao reduzir de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, aplica-se retroativamente aos lançamentos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF afastar a aplicação de multa prevista em lei sob alegação de confisco, nos termos da Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para apreciar controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída a Marco Aurélio da Silva Rocha os termos fixados pela decisão recorrida. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720162/2017-09 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, em 08/11/2017 (fl. 2 e seguintes), decorrente do mesmo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0610900.2017.00220 que originou o processo nº 10650.721697/2017- 10, para exigência de Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição para o Financiamento de Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial, relativas aos períodos de apuração de 03/2013 a 12/2016, no montante total de R$3.472.139,59, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. De acordo com o Relatório Fiscal que integra o lançamento, a empresa autuada esteve optante pelo Simples Nacional entre 25/03/2013 e 31/07/2014, quando foi excluída do regime por comunicação obrigatória decorrente de excesso de receita bruta, com efeitos a partir de 01/08/2014. Consignou a fiscalização que as atividades exercidas pela empresa são predominantemente de vigilância, limpeza e conservação (CNAE 8121-4-00), enquadrando-se no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, hipótese em que a empresa permanece sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais na forma da legislação geral, à margem do regime unificado do Simples Nacional. Constatou-se, ainda, que a empresa: (i) no período de 03/2013 a 07/2014, apresentou GFIP com a informação do código 2 (empresa optante pelo Simples), excluindo indevidamente a contribuição patronal do cálculo devido; e (ii) mesmo após ser excluída do Simples Nacional a partir de 01/08/2014, continuou informando em GFIP a opção pelo referido regime até 10/2016, deixando de recolher as contribuições patronais devidas durante todo esse período. A base de cálculo do lançamento corresponde à totalidade das remunerações declaradas pela própria empresa nas GFIP apresentadas, conforme item 3 do Relatório Fiscal. Em razão da inserção reiterada de informação falsa quanto à opção pelo Simples Nacional, a fiscalização qualificou a multa de ofício no percentual de 150%, com fundamento no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, e incluiu no polo passivo, na qualidade de responsável solidário, o Sr. Marco Aurélio da Silva Rocha, administrador da empresa à época dos fatos geradores, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Foi também formalizada Representação Fiscal para Fins Penais em decorrência dos mesmos fatos. Cientificados do lançamento, tanto a empresa autuada quanto o responsável solidário apresentaram impugnação. A empresa autuada alegou, em síntese: (i) a não incidência de tributação sobre pro labore e distribuição de lucros aos sócios e empregados; (ii) a existência de aferição indireta da base de cálculo, com excesso de exação, requerendo prova pericial; (iii) a caracterização de denúncia espontânea; (iv) o direito à fiscalização prioritariamente orientadora, por se tratar de microempresa, nos termos do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006; (v) a ausência de dolo, atribuindo os fatos a erro material da escrituração; (vi) o caráter confiscatório da multa aplicada; (vii) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais. O responsável solidário, em impugnação própria, sustentou adicionalmente a ocorrência de sucessão empresarial Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720162/2017-09 4 decorrente da venda da empresa a Luciana Garcia de Oliveira, a impertinência de sua responsabilização, e a irregularidade da notificação, dirigida a endereço da empresa da qual já não fazia parte, repetindo, no mais, os argumentos apresentados pela pessoa jurídica. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-85.966, da 9ª Turma (sessão de 16/05/2018), julgou a impugnação procedente em parte, para o único efeito de limitar a responsabilidade solidária do administrador aos fatos geradores ocorridos até 10/10/2016 — data do registro, perante a JUCEMG, da alteração contratual que transferiu a titularidade da empresa a Luciana Garcia de Oliveira —, mantendo, no mais, integralmente o crédito tributário lançado. Consignou a decisão recorrida, em síntese, que: os argumentos relativos a pro labore e distribuição de lucros são estranhos ao objeto da lide, porquanto a base de cálculo do lançamento corresponde exclusivamente às remunerações declaradas pela própria empresa em GFIP, e não a distribuição de lucros; não há nos autos qualquer elemento que evidencie aferição indireta ou lançamento fundamentado em notas fiscais, de modo que tais argumentos — assim como o de denúncia espontânea a eles vinculado — não guardam correspondência com o lançamento em exame; o pedido de perícia é desnecessário, à vista dos elementos já constantes dos autos; o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplica à fiscalização tributária; o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial de 5 anos; a responsabilidade solidária do administrador está caracterizada pela inserção reiterada de informação falsa nas GFIP ao longo de todo o período de sua gestão, conduta que se subsome ao art. 135, III, do CTN, e que não configura mera inadimplência; a notificação ao sócio administrador se deu regularmente por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária, do qual teve ciência em 17/11/2017; a alegação de sucessão procede parcialmente, impondo-se a limitação temporal da responsabilidade solidária ao período em que o sócio efetivamente administrou a empresa; a multa de ofício foi aplicada no percentual legalmente previsto, não competindo à autoridade administrativa apreciar alegação de confisco; e o CARF não é competente para apreciar controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. Irresignada, a pessoa jurídica autuada interpôs recurso voluntário (fls. 1210/1232), no qual, em síntese, sustenta: (i) preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação, reiterando quesitos a serem respondidos por perito; (ii) o afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado, com citação de precedentes do STJ e do CARF; (iii) a ausência dos requisitos para a responsabilidade pessoal do administrador, por não demonstrada conduta dolosa ou infração à lei atribuível ao Sr. Marco Aurélio da Silva Rocha, e a irregularidade da intimação a ele dirigida; (iv) o caráter desproporcional e confiscatório da multa aplicada; (v) a inexistência de justa causa para a Representação Fiscal para Fins Penais. Ao final, requer o reconhecimento das preliminares arguidas, com a decretação de nulidade do lançamento, e, superadas estas, o provimento do recurso para exclusão ou redução das multas aplicadas, Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720162/2017-09 5 exclusão da responsabilidade solidária atribuída aos sócios pretéritos e atuais, e suspensão da Representação Fiscal para Fins Penais. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, tendo sido interposto no prazo legal de 30 dias, conforme atestado pela unidade de origem, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Dele conheço. II. Preliminar — Nulidade por Cerceamento de Defesa A recorrente reitera, no recurso, o pedido de perícia formulado na impugnação, sustentando cerceamento de defesa em razão do seu indeferimento pela decisão recorrida. Assiste razão à decisão recorrida. Assim como no processo conexo nº 10650.721697/2017-10, também aqui a recorrente deixou de indicar nome, endereço e qualificação profissional de perito, limitando-se a formular quesitos, de modo que o pedido não atende aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, devendo ser considerado não formulado. De todo modo, a base de cálculo do presente lançamento não decorre de aferição indireta nem de notas fiscais, mas da própria remuneração declarada pela empresa nas GFIP apresentadas — dado que sequer é contestado pela recorrente —, de modo que a perícia postulada seria, também por esse motivo, prescindível ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Rejeito a preliminar de nulidade. III. Mérito III.a — Delimitação da matéria: pro labore, distribuição de lucros e aviso prévio indenizado Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720162/2017-09 6 A recorrente sustenta, na impugnação, a não incidência de contribuição sobre pro labore e distribuição de lucros e, no recurso, acrescenta pedido de afastamento da incidência sobre aviso prévio indenizado, com citação de precedentes do STJ e do CARF sobre a matéria. Tais argumentos não correspondem aos elementos concretos do lançamento sub judice. Conforme expressamente consignado no item 3 do Relatório Fiscal, a base de cálculo do presente auto de infração corresponde à totalidade das remunerações declaradas pela própria empresa nas GFIP do período, não havendo nos autos qualquer indicação de que o lançamento tenha alcançado parcelas de distribuição de lucros ou de aviso prévio indenizado. Trata-se, portanto, de matéria estranha ao objeto da autuação, que não pode ser apreciada em abstrato, dissociada dos valores efetivamente lançados. Rejeito os argumentos, por falta de correspondência com o lançamento impugnado. III.b — Responsabilidade solidária do administrador (art. 135, III, do CTN) A recorrente pede a exclusão total da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Marco Aurélio da Silva Rocha, tanto quanto ao período em que administrou a empresa quanto quanto ao período posterior à venda. A decisão recorrida já enfrentou adequadamente a questão, reconhecendo a caracterização da responsabilidade pessoal do administrador — que, no exercício de poderes de gestão conferidos pelo contrato social, inseriu reiteradamente, ao longo de quase quatro anos, informação falsa quanto à opção pelo Simples Nacional nas GFIP apresentadas, inclusive após a exclusão obrigatória do regime — e, ao mesmo tempo, limitando corretamente essa responsabilidade ao período em que o sócio efetivamente exerceu a administração da empresa, isto é, até 10/10/2016, data do registro da alteração contratual que transferiu a titularidade a Luciana Garcia de Oliveira. Não há elementos nos autos que justifiquem rever essa limitação, seja para ampliá- la, seja para reduzi-la. A pretensão recursal de exclusão total da responsabilidade solidária — inclusive quanto ao período em que o próprio recorrente reconhece ter exercido a administração — não encontra amparo nos fatos apurados, que demonstram de forma inequívoca sua atuação na inserção da informação inexata. Nego provimento ao recurso nesse ponto, mantendo a responsabilidade solidária nos exatos termos fixados pela decisão recorrida — isto é, limitada aos fatos geradores ocorridos até 10/10/2016. III.c — Multa qualificada A recorrente sustenta a inexistência de dolo apto a justificar a qualificação da multa, e postula o afastamento de seu caráter confiscatório. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720162/2017-09 7 Quanto à qualificação, mantenho o entendimento da decisão recorrida. A inserção sistemática e reiterada, ao longo de todo o período autuado (03/2013 a 12/2016), de informação falsa quanto à opção pelo Simples Nacional nas GFIP apresentadas — inclusive em período no qual a própria empresa já havia comunicado sua exclusão obrigatória do regime — evidencia conduta dolosa, e não mero erro ou equívoco material, subsumindo-se às hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A extensão temporal da conduta, por si só, afasta a hipótese de erro involuntário e confirma o evidente intuito de fraude. Mantenho a qualificação da multa. Quanto ao percentual aplicado, todavia, sobreveio a Lei nº 14.689/2023, que reduziu de 150% para 100% o percentual da multa qualificada. Tratando-se de lei mais benéfica ao contribuinte relativamente à penalidade, aplica-se retroativamente ao caso concreto, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Dou parcial provimento ao recurso nesse ponto específico, para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Quanto ao caráter confiscatório, correta a decisão recorrida. A vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, cabendo à autoridade administrativa tão somente aplicar a penalidade nos termos e no percentual fixados em lei, sendo vedado ao CARF afastar sua incidência sob esse fundamento, nos termos da Súmula CARF nº 2. Rejeito a alegação. III.d Mérito — Representação Fiscal para Fins Penais Mantenho o entendimento da decisão recorrida. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, tratando-se de procedimento autônomo, de competência do Ministério Público. Não conheço da matéria. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída a Marco Aurélio da Silva Rocha nos termos fixados pela decisão recorrida. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11523575 #
Numero do processo: 10314.720346/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal, porém em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim, a falta de recolhimento do respectivo tributo caracteriza a conduta dolosa da recorrente de retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, caracterizando a Sonegação e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Cabível o agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício quando o Sujeito Passivo deixa de atender às intimações encaminhadas pela Fiscalização para prestar esclarecimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. TRIBUTOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, CTN. A ausência de pagamento desloca o início do prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da existência de dolo, fraude ou simulação. LIMITAÇÃO PENALIDADE. ART. 14 DA LEI N° 14.689/2023. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3201-013.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir à responsabilização solidária, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para restringir a multa de ofício ao percentual de 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal, porém em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim, a falta de recolhimento do respectivo tributo caracteriza a conduta dolosa da recorrente de retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, caracterizando a Sonegação e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Cabível o agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício quando o Sujeito Passivo deixa de atender às intimações encaminhadas pela Fiscalização para prestar esclarecimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. TRIBUTOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, CTN. A ausência de pagamento desloca o início do prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da existência de dolo, fraude ou simulação. LIMITAÇÃO PENALIDADE. ART. 14 DA LEI N° 14.689/2023. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 2 Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir à responsabilização solidária, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para restringir a multa de ofício ao percentual de 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 3 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O estabelecimento acima qualificado, ECO Ind. e Com. de Artefatos Estampados de Metais Ltda., doravante denominado ECO, foi autuado por Auditora-Fiscal da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria em São Paulo/SP (DELEX), pela falta de Declaração/Recolhimento do Saldo Devedor do IPI Escriturado (Total ou parcialmente), conforme Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, referente a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2013 e 31/12/2013. A referida autuação resultou na exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.165.664,28, na data da autuação, incluídos neste valor juros de mora e multa de ofício de 225% formalizado no Auto de Infração das fls. 85/101, fazendo parte do referido Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Houve a Responsabilidade Solidária de Fato dos sócios-administradores GIANFRANCO MENNA ZEZZE e ADRIANO MENNA ZEZZE. Conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF – (fls. 122/135) tem-se o que segue. A ECO é uma empresa nacional que compõe o Grupo EBFVAZ, juntamente com a empresa VAZ e EBF. A empresa auditada é fabricante de pastilhas e sapatas de freio. O trabalho foi pautado na divergência significativa entre os valores de IPI declarados em DIPJ e aqueles provenientes das informações disponíveis no SPED NFE (Notas Fiscais Eletrônicas), analisando o fato de este Sujeito Passivo apresentar diferenças entre os valores informados em suas declarações, confirmando falta de declaração e recolhimento do IPI/2013 em sua integralidade. Para o período auditado, não foram localizados nos sistemas da RFB DARFs referentes a pagamento de IPI. A empresa não informou DCTF em 2013 e apresentou dados em DIPJ divergentes das Notas Fiscais Eletrônicas. Em virtude da falta de declaração e de pagamento, a Auditora responsável pela ação fiscal apurou os débitos de IPI da empresa. Os valores (Notas fiscais de Entrada e Saída) utilizados na auditoria, e transcritos no Auto de Infração, referentes ao período de 01/jan a 31/dez/2013, foram extraídos do Sistema ReceitaNet BX/NFE. As Notas fiscais de entrada, apresentadas em meio físico pelo contribuinte que estavam de acordo com a legislação para concessão do crédito de IPI, foram aproveitadas a favor da empresa, após a devida conciliação com as correspondentes Notas Fiscais Eletrônicas. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 4 Todas as Notas fiscais de saída com informações do contribuinte indicando “saída com suspensão de IPI em conformidade com o artigo 31 da Medida Provisória n° 66, de 29/ago/2002” foram aceitas e não incluídas no levantamento. Foi apurada inexistência de saldo credor de IPI no período anterior (2012), passível de aproveitamento em 2013, informado na DIPJ; o RAIPI dezembro 2012 finalizou com saldo credor igual a zero. A empresa não efetuou obrigatória informação de SPED-NFE, segundo pesquisa no RECEITANET-BX. A escrituração contábil digital foi extraída, pela ação fiscal, utilizando-se o Sistema RECEITANET-BX. A empresa tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 21/jun/2016 tendo sido intimada a apresentar arquivos digitais. Por diversas vezes o contribuinte, ou não apresentou a documentação solicitada, ou a apresentou incompleta. As explicações sobre as divergências entre as informações de DIPJ, Notas Fiscais e falta de declaração e recolhimento não foram atendidas pela empresa, apesar de intimada várias vezes para tanto. A empresa teve, inclusive, lavrado contra ela Termo de Embaraço à Fiscalização. Ainda, após a ciência desse termo de embaraço, o contribuinte foi outras vezes notificado, não tendo atendido, ou atendido apenas parcialmente às solicitações feitas pela Fiscalização. Também ignorou termo de intimação para retirada das caixas de Notas de Entrada que entregara. Livros e demais documentos que entregou, foram-lhe devolvidos em seu domicílio tributário. Foi aplicada multa de ofício qualificada pela hipótese definida no art. 71 da Lei n° 4.502/1964 (Sonegação), agravada pela comprovação do dolo para caracterização das circunstâncias qualificativas e pela negativa de esclarecimentos e prática de embaraço à Fiscalização, sendo-lhe, portanto, aplicada multa de 225% prevista na Legislação. Para a Fiscalização, ficou clara a motivação para a qualificação da multa, pois existiu intenção do Sujeito Passivo de sonegar e/ou fraudar; a empresa não apresentou ao Fisco Federal, tempestivamente ou em data intimada, os dados do RAIPI, DCTF e SPED Fiscal, objetivando, entre outras coisas, a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e circunstâncias materiais. Tal conduta, na visão da Auditora, caracteriza sonegação fiscal, posto que a Receita Federal somente pôde tomar conhecimento do fato gerador devido ao recurso da Nota fiscal eletrônica e a informação declarada por terceiros na condição de clientes ou fornecedores. Neste caso, tem-se a materialidade de sonegação fiscal comprovados pela omissão do Sujeito Passivo da obrigação tributária quando da não informação de DCTF, com prejuízo para o Fisco (art. 1°, inciso I, da Lei 8.137/90: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 5 reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informação ou a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.). Que este crime se consuma com a efetiva supressão do tributo, ante a omissão ou falsidade das informações prestadas ao Fisco e inexistência de pagamento – DARF – desse imposto. Devido ao fato de, no transcorrer da ação fiscal, a empresa ter tido condutas para não elucidar as intimações fiscais, recebendo intimações sem atendê-las ou apresentando dados incompletos, em meio papel e só referentes a créditos a que tinha direito, entendeu a Fiscalização que o contribuinte falhou no dever de prestar todos os esclarecimentos à Auditora-Fiscal, culminando no Termo de Embaraço à Fiscalização, o qual formalizou tal conduta. Com a negativa de esclarecimentos, existiu comprovação do dolo para a caracterização de circunstâncias que autorizariam a qualificação e agravamento da multa. Os sócios-administradores foram também responsabilizados visto serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. No caso ECO, a ocorrência de infração decorre de Sonegação, tendo os solidários, na qualidade de dirigentes, não atuado no sentido de recolher os saldos devedores do IPI. Os sócios também devem ser considerados solidários por terem relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação, pois foram beneficiários da renda omitida da empresa que administram; sendo sócios administradores descumpriram a norma, praticando ato ilícito por omissão sendo, portanto, pessoalmente responsáveis e solidários pelo tributo. Os Sujeitos Passivos foram cientificados da autuação (fls. 192, 193 e 367). A empresa ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS apresentou sua Impugnação em 31/08/2018 (fls. 197/257). O Sujeito Passivo GIANFRANCO MENNA ZEZZE apresentou Impugnação em 28/09/2018 (fls. 261/365). O Sujeito Passivo ADRIANO MENNA ZEZZE não apresentou Impugnação. O Sujeito Passivo GIANFRANCO MENNA ZEZZE, em sua Impugnação, suscita preliminar de tempestividade. Dispensa-se o relato de seus demais argumentos pelos motivos expostos no voto. A impugnante ECO, inconformada com sua inclusão no polo passivo da autuação fiscal em questão, na condição de responsável solidária, apresenta sua Impugnação. Nos itens I e II da impugnação, faz um breve relato da autuação e da tempestividade da Defesa. Sustenta que não possui qualquer tipo de vínculo com o fato gerador da obrigação tributária que implique sua responsabilidade pelo crédito tributário constituído, de modo que não haveria justificativa para sua permanência no polo passivo. Alega a ocorrência da decadência parcial do débito em cobro, a Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 6 inexistência de embaraço fiscal, a inaplicabilidade de multa por embaraço, a ilegalidade da multa aplicada e inexistência do débito em dobro. O item III intitula-se DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ARRIMO EM PROVA EMPRESTADA DO ERÁRIO ESTADUAL E A AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Que caberia à Agente Fiscal comprovar que a tomada de créditos fiscais de IPI foi ilegítima. Que não poderia ter-se utilizado da presunção para apurar o quantitativo tributário. Que o fenômeno da subsunção – entenda-se a devida adequação dos elementos fáticos à norma geral e abstrata tributária – deve ser devidamente aplicado. Que o Fisco tem o poder-dever de provar a ocorrência do fato jurídico tributário, destrinchando todos os elementos da norma-matriz de incidência tributária, não podendo valer-se da presunção. Cita diversos princípios, doutrinas e jurisprudências com objetivo maior de rechaçar as premissas (provas emprestadas) que levaram a Sra. Agente Fiscal à lavratura da autuação Impugnada. Que, para sustentar a autuação federal, a Agente Fiscal não poderia se valer única e exclusivamente de provas emprestadas do Erário Estadual de São Paulo. Que a agente fazendária não perquiriu a verdade material ocorrida no caso em tela, pautando sua autuação exclusivamente por presunção com base nas notas apresentadas. Que a Fiscal deveria, antes de mais nada, diligenciar junto à empresa, para averiguar a realização ou não das operações que ensejariam o suposto crédito tributário. Destaca que diversas operações realizadas em 2013 foram estornadas, fato este não levado em conta, acrescentando não terem sido consideradas as perdas e extravios de mercadorias. Que, onde incide a norma tributária, não há possibilidade do aplicador utilizar-se de critérios subjetivos; que, indubitavelmente, a prova emprestada do Erário Estadual de São Paulo é imprestável para sustentar a presente autuação. No item IV alega a Decadência. Que o IPI é um tributo cujos créditos tributários estão sujeitos ao lançamento por homologação e que, nestes casos, a decadência começa a correr a partir da data de ocorrência do fato jurídico tributário e que, no caso, houve perecimento do direito da Fazenda Nacional em relação aos fatos jurídicos tributários consumados antes de 03/08/2013. No item V, discorre sobre conceitos de obrigação tributária, sujeição passiva, contribuinte, responsável tributário, e salienta que a obrigação será solidária se duas ou mais pessoas forem integralmente e conjuntamente responsáveis pelo pagamento integral do crédito tributário; que, no presente caso, merece destaque Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 7 a questão da responsabilidade tributária solidária, uma vez que desta forma que a Impugnante foi incluída no polo passivo da Autuação. Nos itens VI e VII, detalha o conceito de Responsabilidade Tributária Solidária de Fato, prevista no inciso I, do art. 124 do CTN. Ressalta que o "interesse comum" de que trata o dispositivo não é o interesse econômico, mas sim o interesse jurídico; que isso ocorre quando todos os sujeitos passivos realizam conjuntamente o fato gerador, e haja comprovação do benefício próprio. Que no caso dos autos, não haveria nenhuma prova que comprovasse qualquer benefício econômico auferido pelos sócios em decorrência das supostas infrações do AI. No item VIII discorre acerca da Responsabilidade Tributária Solidária de Direito, prevista no inciso II, do art. 124 do CTN e também acerca do art. 135, III do CTN. Que o legislador não pode atribuir a qualquer pessoa a condição de devedor solidário, estando impedido de transformar em devedor solidário pessoa que não tenha qualquer vinculação com o fato tributário, sob ofensa aos princípios da reserva de lei complementar, da capacidade contributiva e da legalidade estrita. Assevera que o referido art. 135 do CTN, apontado no Termo de Sujeição Passiva, estabelece hipótese de responsabilidade pessoal e não solidária. Que a Fiscalização deveria comprovar que os coobrigados teriam agido com excesso de poderes, ou extrapolado as suas atribuições próprias, no caso, de gestão. Alega que não há prova ou indício que os sócios tenham agido de forma fraudulenta ou dolosa, ou praticado atos com excesso de poderes ou violação à lei, contrato social ou estatuto. Que não há evidências de que os Sujeito Passivos Solidários tivessem poder de ingerência sobre o Grupo, não possuindo domínio das atividades e decisões formadas pelos efetivos controladores do Grupo. No item IX trata da ausência de suporte fático-probatório a afirmar a Responsabilidade Solidária da Impugnante e da não comprovação da existência de vínculo com o Fato Gerador da Obrigação Tributária. Já no item X trata da Ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica. Nestes itens aduz que não restou efetivamente demonstrada a existência de qualquer vínculo da Impugnante com o fato gerador da obrigação tributária, não havendo razão para sua permanência no polo passivo na condição de responsável solidária. Que a Auditora-Fiscal deveria ter colacionado à acusação provas que apontassem inexoravelmente o vínculo da Impugnante com o Fato Gerador da Obrigação Tributária, o que não teria sido feito; que a Responsabilidade Solidária da Impugnante teria sido presumida, e que tal presunção é precária. Que, por não se admitir a mera presunção de fatos, restaria evidentemente demonstrado que a Impugnante não deve ser mantida no polo passivo da Autuação, na condição de devedora solidária, em virtude da ausência total de provas que a vinculem ao Fato Gerador da Obrigação Tributária. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 8 Acrescenta que há ofensa ao princípio da segurança jurídica, por violação aos princípios da legalidade e tipicidade, pois não há nenhuma previsão legal e nenhuma vinculação jurídica de terceiros com o Fato Gerador. No item XI trata da inexistência de interesse comum entre o sócio/impugnante e o Fato Gerador referente à Obrigação Tributária e da violação aos artigos 124 e 128 do CTN. Busca demonstrar ser abusiva e contrária ao ordenamento jurídico pátrio a conduta da Auditora-Fiscal de responsabilizar solidariamente os sócios pelo pagamento do imposto devido pela empresa ECO, em razão da ausência de qualquer tipo de benefício pessoal percebido. Salienta inexistir provas que comprovem qualquer benefício econômico auferido pelos sócios em decorrência das supostas infrações constantes no AI. Que a empresa está em crise financeira e que na época dos fatos não existiu distribuição de lucros ou aumento de pró- labore aos sócios. Que a Auditora teria incluído os sócios somente pelo fato de pertencerem ao quadro societário da empresa, respondendo solidariamente por seus débitos fiscais. Que o Supremo Tribunal Federal firmou tese que impossibilita a responsabilização solidária de sócios de empresa, por simplesmente integrarem o quadro societário da empresa com débitos tributários. No item 1, intitulado DA INEXISTÊNCIA DO EMBARAÇO FISCAL, alega que houve a integral apresentação dos documentos solicitados e que, após isso, a Auditora- Fiscal passou a fazer requerimentos inoportunos, descabidos e até mesmo inconstitucionais. Que, frente aos documentos entregues, a agente fiscal poderia constatar a existência/inexistência de débitos lavrando ou encerrando a Fiscalização. Porém, ao invés disso, foi solicitada à empresa a apresentação de relatório sobre possíveis divergências de recolhimento de IPI. Que estaria sendo solicitado que a própria impugnante confessasse seu suposto débito, sob pena de imposição de multa por embaraço fiscal. Que o embaraço fiscal é o ato do fiscalizado opor resistência ao agente de fiscalização e, no presente caso, tal conduta não teria acontecido, tanto que o AI foi lavrado sem qualquer necessidade do fornecimento de relatório solicitado. No item 2 alega a impossibilidade de aplicação de mais de uma multa, contra o mesmo ato. Que a empresa teve lavrado contra si multa em decorrência de um suposto embaraço fiscal e que tal multa incide sobre a mesma base de cálculo de multa anteriormente aplicada. No item 3, intitulado DA MULTA APLICADA - DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, aponta que a multa não deve prosperar por respeito aos princípios e garantias constitucionais do direito de propriedade e não confisco, devendo guardar proporcionalidade com o dano daí decorrente. Que a aplicação de multa no patamar de 2% se afigura razoável e guarda proporcionalidade com o dano causado ao erário pela falta de pagamento. Que resta evidente que a multa moratória deve se limitar, diante do princípio da isonomia, ao percentual de multas estabelecidas no âmbito do direito do consumidor, em 2%, sob pena de Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 9 inconstitucionalidade. Que, caso não seja esse o entendimento, requer a aplicação de multa no percentual mínimo de 10%, pois o art. 143 do Decreto 89.312/84 estabelece que a multa deva ser de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito Que, pelo que expôs, conclui-se pela inconstitucionalidade formal e material das multas aplicadas e por ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco, dado o caráter indenizatório dos juros de mora e a clara disparidade entre a taxa fixada nos citados dispositivos e o custo de captação de dinheiro pelo Poder Público no mercado financeiro. No item XII, pede: a) a nulidade do presente AI, em razão de ser pautado em provas emprestadas e presunção do Fisco sem o devido aferimento da existência do débito, em caso de manutenção do auto de infração; b) o reconhecimento da operação da decadência dos fatos ocorridos antes de 03/08/2013; c) o afastamento da sujeição passiva solidária imposta aos sócios da empresa impugnante, uma vez que não existe nos autos prova de qualquer vínculo entre o Impugnante e o fato gerador da obrigação tributária constituída em face da empresa autuada que justifique a imputação de responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário; d) o reconhecimento da inexistência de embaraço fiscal e a anulação da multa imposta por este motivo; e) o reconhecimento da abusividade das multas aplicadas e sua devida redução nos termos da fundamentação. Finaliza requerendo que as intimações e demais atos processuais sejam endereçados exclusivamente ao seu advogado. Apensado aos Autos encontra-se o processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 10314.720493/2018-55. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 10-65.466 - 3ª Turma da DRJ/POA que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. É legítimo o lançamento de ofício do IPI, por falta de recolhimento do imposto lançado nas notas fiscais eletrônicas, deduzidos os créditos admitidos. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 10 Impõe-se a aplicação da multa de ofício diante da constatação da falta de recolhimento do imposto. DECADÊNCIA. TRIBUTOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, CTN. A ausência de pagamento desloca o início do prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da existência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal, porém em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim, a falta de recolhimento do respectivo tributo caracteriza a conduta dolosa da recorrente de retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, caracterizando a Sonegação e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Cabível o agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício quando o Sujeito Passivo deixa de atender às intimações encaminhadas pela Fiscalização para prestar esclarecimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INTIMAÇÃO DE PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações são feitas ao Sujeito Passivo na forma determinada pela Legislação. Não há previsão legal para que a intimação seja feita ao procurador. Impugnação Improcedente Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 11 Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Autuada foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação resumidamente: a) Possibilidade de requerer a exclusão dos responsáveis solidários, mesmo recorrendo em nome da autuada; b) Decadência de parte do crédito tributário; c) Exclusão da solidariedade; d) Inexistência de interesse comum entre os sócios e o fato gerador; e) Inexistência de embaraço fiscal; f) Impossibilidade da cumulação de multas; e g) Confisco da multa. Não foram apresentados Recursos Voluntários dos Responsáveis solidários Adriano Menna Zezze e Gianfranco Menna Zezze. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. 1 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A Recorrente alega que parte do crédito está decaído pois o IPI é um tributo por homologação, então deve ser considerado o § 4º, 150, CTN. Todavia como trazido pela própria Recorrente em seu Recurso, o acórdão recorrido e o auto de infração não consideraram o período como decaído pois caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. A Recorrente não traz nenhuma alegação em relação ao dolo, fraude ou simulação, trazendo os mesmos argumentos da impugnação, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A Impugnante sustenta que o IPI é um tributo cujos créditos tributários estão sujeitos ao lançamento por homologação e que, nestes casos, a decadência Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 12 começa a correr a partir da data de ocorrência do fato jurídico tributário e que, no caso, houve perecimento do direito da Fazenda Nacional em relação aos fatos jurídicos tributários consumados antes de 03/08/2013. Não assiste razão à Impugnante. No TVF, por mais de uma vez, é referido que a empresa não efetuou o pagamento dos referidos tributos (gn): Não foram localizados DARFs, referente a pagamento de IPI, para o período auditado (2013), nos sistemas da Receita Federal, para a empresa. (...) Respeitando o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestado em decisões proferidas em processo de consulta e; com o suporte da legislação vigente, dos pareceres dos órgãos julgadores e da convicção formada no transcorrer desta ação fiscal; conclui que: no interesse da Fazenda Nacional, cabe a constituição do crédito tributário, “ex ofício”, em virtude da não declaração e não pagamento, dos valores apurados conforme preceituado na lei, incorrendo em sonegação. Procedendo com a falta de declaração e recolhimento do IPI, a empresa desrespeitou os seguintes itens da legislação de IPI vigente em 2013,: (...) Esta conduta do sujeito passivo caracteriza o crime de sonegação fiscal, posto que a Receita Federal do Brasil somente pôde tomar conhecimento do fato gerador devido ao recurso da nota fiscal eletrônica e a informação declarada por terceiros na condição de clientes ou fornecedores. Neste caso, temos materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal comprovadas, pela omissão do sujeito passivo da obrigação tributária quando da não informação de DCTF, com prejuízo para o fisco (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90). Este crime se consuma com a efetiva supressão do tributo, ante a omissão ou falsidade das informações prestadas ao Fisco e inexistência de pagamento DARF deste imposto, mesmo com a empresa em plena operação. A questão relativa ao prazo decadencial para os tributos sujeitos à homologação, como é o caso dos autos, encontra-se pacificada pelo STJ conforme decisão proferida no julgamento do REsp nº 973.733, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543 do Código de Processo Civil de 1973: " 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito." Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 13 Também a própria Jurisprudência trazida pela Impugnante - Resp nº 169.246 (DJU de 29.06.1998) - mostra que, não havendo o pagamento, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário passa a ser regido pelo art. 173, I, do CTN (grifo nosso): “Tributário. Decadência. Tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra, supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial não conhecido.” Assim, em decorrência da falta de pagamento, independentemente da existência ou não de dolo, o prazo decadencial previsto inicialmente no art. 150, § 4º, do CTN desloca-se para o art. 173, I do CTN. Além disso, como se verá adiante, restou evidenciado o dolo. Assim, também conforme Súmula Vinculante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF –, a contagem do prazo decadencial, nestes casos, rege-se pelo art. 173, I do CTN. Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que o fato gerador mais antigo é o 1º mês do ano calendário de 2013, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/2014 com término em 31/12/2018. Como as ciências do lançamento se deram ainda em 2018, descabe a alegação de decadência do lançamento efetuado. Por esta razão deve ser afastada a alegação de decadência. 2 DO MÉRITO No mérito a Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 14 Assim, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Quanto à Impugnação apresentada pelo contribuinte ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA esta preenche os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecida. Inicialmente, percebem-se alguns equívocos em sua Impugnação que merecem ser logo tratados. A empresa ECO – ao contrário do que afirma em diversas partes de sua Impugnação, quando afirma não ter relação com o Fato Gerador, ou não possuir Responsabilidade Solidária, seja de Fato, seja de Direito – consta como Sujeito Passivo na condição de CONTRIBUINTE, pois tem relação pessoal e direta com a situação constitutiva do Fato Gerador; são Sujeitos Passivos na condição de Responsáveis Solidários os sóciosadministradores Gianfranco Menna Zezze e Adriano Menna Zezze (doravante denominados por Gianfranco e Adriano, respectivamente). Tal é facilmente verificável no Auto de Infração. Conforme o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (gn): Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: (...) II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); (...) A impugnante é fabricante de pastilhas e sapatas de freio. Conforme o TVF: Os principais produtos extraídos nas NFs emitidas pela Eco apresentavam os seguintes NCMs, condizentes com seu objeto social e linha de produção: Código NCM Descrição NCM 39269090 Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. Outras. 65061000 Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos. Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção. 87083019 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05. Guarnições de freios (travões) montadas. Outras. 87141000 Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13. De motocicletas (incluindo os ciclomotores). Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 15 87149990 Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13. Outros. Portanto, totalmente inadequados quaisquer argumentos da Impugnante tendentes a sua exclusão do polo passivo da autuação fiscal na condição de responsável solidária ou de que não possui qualquer relação com o Fato Gerador; ela é obrigada ao pagamento do imposto como Contribuinte. Um segundo ponto diz respeito ao pedido de nulidade do AI o qual estaria sustentado/apoiado em prova emprestada do Erário Estadual e de autuação por presunção. A Impugnante cita diversos princípios, doutrinas e jurisprudências com objetivo maior de rechaçar as premissas (provas emprestadas) que teriam levado a Sra. Agente Fiscal à lavratura da autuação. Chega a transcrever o que seria parte da autuação (fls. 207/208, grifos originais): “Com relação à comprovação das entradas dos insumos utilizados no seu estabelecimento, a Ibéria justificou nos seguintes termos: ‘é de se ressaltar que as saídas de produtos desta Contribuinte justificam plenamente as aquisições de insumos (já consumidos) junto às fornecedoras denominadas acima, conforme é possível se depreender de análise minuciosa dos Livros Diário e Registro de Apuração do IPI outrora já apresentado a V. Sa.. Efetivamente, sem os insumos adquiridos junto à Alcici S/A e à Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda. Seria impossível esta Contribuinte faturar o montante devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal nos anos de 1997, 1998 e 1999, importe esse que sofreu a incidência do IPI, da Contribuição ao Pis e da Cofins. (...) É de se ressaltar que no decorrer da ação fiscal foi constatado que a Ibéria também está sendo objeto de fiscalização pelo Fisco Estadual, conforme Termo de Continuidade de Ação Fiscal lavrado em 21/12/2001. Com base nessa constatação, e devido ao fato de todas as Notas Fiscais originais relativas a 1999 terem sido retiradas pelo Agente Fiscal Estadual foi formalizado Ofício de Nº 270/2001, através do qual foram solicitadas cópias das Notas apreendidas. Em resposta o Fisco Estadual enviou o Ofício DRT/6-G nº 0428/02, de 13 de março de 2002. Junto com este Ofício, foram enviadas 1877 cópias de Notas Fiscais, bem como cópia, de inteiro teor, do protocolo SF – nº 77.5001111/2002, contendo relatório circunstanciado das constatações feitas pelo Agente Fiscal Estadual, Luciano Ortega. Neste relatório consta que com relação à ICICLA S/A já foi protocolizado processo de inidoneidade de SF nº 106- 0000879/2000. Cópia das peças mais importantes deste processo encontram-se anexas a este Termo. Estas cópias foram fornecidas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, DRTRibeirão, através do Ofício DRT/6-N.F. IF 03 Nº 024/02, de 24/12/2002, em Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 16 atendimento ao Ofício/SEFIS/10830/Nº 367/2002, do Chefe do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Campinas, datado de 23/12/2002. Com base no acima exposto, e considerando que a Ibéria não logrou comprovar a efetiva entrada dos insumos no seu estabelecimento nem a sua utilização no processo produtivo, nem logrou comprovar com documentação hábil e idônea o efetivo pagamento às seis empresas pelo fornecimento destes insumos, fica caracterizada a inidoneidade da documentação emitida pelas duas fornecedoras, mostrando que os insumos constantes nas Notas supostamente por elas emitidas nunca ingressaram no estabelecimento industrial da IBÉRIA e esta nunca pagou por estes fornecimentos.” Que, para sustentar autuação federal, a Agente Fiscal não poderia se valer única e exclusivamente de provas emprestadas do Erário Estadual de São Paulo. Ora, mas de onde a impugnante tirou esse extrato acima reproduzido? Em nenhuma parte dos autos, e especialmente do Auto de Infração ou do TVF, consta essa passagem! Além disso, em nenhuma parte da autuação consta que teria havia a utilização de provas emprestadas do Erário Estadual! Veja-se, a Impugnante faz referência aos anos de 1997, 1998 e 1999; a Termo de Continuidade de Ação Fiscal lavrado em 21/12/2001, etc. Mas, conforme Termo de Início de Ação Fiscal e Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 03/04 e 07), a Ação Fiscal foi iniciada em junho/2016, dizendo respeito ao tributo IPI, período/ano base de 2013! Outro ponto a demonstrar passagens inadequadas de sua Impugnação é quando faz referência ao ICMS (fl. 236, grifos originais): “A atitude do Fisco foi arbitrária e ilegal, pois elegeu indistintamente um terceiro como sujeito passivo da obrigação tributária da empresa autuada e, utilizando-se mal do art. 11, XI e XII do RICMS, nomeou responsável solidário, pessoa diversa do contribuinte, sem obedecer às regras da solidariedade: expressa previsão legal e vinculação com o fato gerador.” Ora, desnecessário dizer que a autuação aqui diz respeito a tributo federal, no caso, IPI. Tampouco houve presunção. O trabalho da Auditora está descrito no Termo de Verificação Fiscal, de onde se destaca do item “2. DA ANÁLISE”: O presente trabalho foi pautado na divergência significativa entre os valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) declarados na DIPJ, e aqueles provenientes das informações disponíveis SPED NFE (Notas Fiscais Eletrônicas), analisando o fato de este sujeito passivo apresentar diferenças entre os valores informados em suas declarações, confirmando falta de declaração e recolhimento do IPI/2013 em sua integralidade: (...) • Os valores (Notas fiscais de Entrada e Saída) utilizados pela presente auditoria, e transcritos no Auto de Infração, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, foram extraídos do Sistema ReceitaNet BX/NFE. As Notas fiscais de Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 17 ENTRADA, apresentadas em meio físico pelo contribuinte que estavam de acordo com a legislação para concessão CREDITO de IPI, foram aproveitadas a favor desta empresa nos valores demonstrados no item 4 deste termo, após a devida conciliação com as correspondentes Notas Fiscais Eletrônicas. • Os NCMs e respectivas descrições de produtos, das Notas Fiscais de Entrada, foram analisados quanto a propriedade de utilização no processo produtivo. • Os principais produtos extraídos nas NFs emitidas pela Eco apresentavam os seguintes NCMs, condizentes com seu objeto social e linha de produção: (...) • Todas as Notas fiscais de Saída com Informações do contribuinte indicando: ´ Saída com suspensão de IPI em conformidade com o artigo 31 da medida provisória Nr 66 de 29/08/02 ´, foram aceitas e não incluídas neste levantamento • Apurei inexistência de saldo credor de IPI no período anterior (2012), passível de aproveitamento em 2013, informado na DIPJ. RAIPI dezembro 2012 finalizou com saldo credor igual a zero. • A empresa não efetuou obrigatória informação de SPED-NFE, segundo pesquisa no RECEITANETBX (DOC.01). • Não foram localizados DARFs, referente a pagamento de IPI, para o período auditado (2013), nos sistemas da Receita Federal, para a empresa. • A ECO não informou DCTF,em 2013 e apresentou dados em DIPJ divergentes das Notas Fiscais Eletrônicas • Foram analisados os seguintes CFOP’s nas NFE de Saídas, gerando Débito IPI nas NFE como Contribuinte e Crédito IPI nas NFE como Participante: 5101; 5102; 5103; 5104; 5105; 5106; 5109; 5110; 5111; 5112; 5113; 5114; 5115; 5116; 5117; 5118; 5119; 5120; 5122; 5123; 5124; 5125; 5151; 5152; 5155; 5156; 5201; 5202; 5208; 5209; 5210; 5401; 5402; 5403; 5405; 5408; 5409; 5410; 5411; 6101; 6102; 6103; 6104; 6105; 6106; 6107; 6108; 6109; 6110; 6111; 6112; 6113; 6114; 6115; 6116; 6117; 6118; 6119; 6120; 6122; 6123; 6124; 6125; 6150; 6151; 6152; 6155; 6156; 6201; 6202; 6208; 6209; 6401; 6402; 6403; 6404; 6408; 6409; 6410; 6411; 6412; 6413. • Foram considerados, para análise, os seguintes CFOP’s nas NFE de Entradas, gerando Crédito de IPI do Contribuinte: 1101; 1102; 1111; 1113; 1116; 1117; 1118; 1120; 1121; 1122; 1124; 1125; 1126; 1151; 1152; 1154; 1201; 1202; 1203; 1204; 1208; 1209; 1401; 1403; 1408; 1409; 1410; 1411; 1651; 1917; 1918; 1919; 1949; 2101; 2102; 2111; 2113; 2116; 2117; 2118; 2120; 2121; 2122; 2124; 2125; 2126; 2151; 2152; 2154; 2201; 2202; 2203; 2204; 2208; 2209; 2401; 2403; 2408; 2409; 2410; 2411; 2651; 2917; 2918; 2919; 2949; 3101; 3102; 3126; 3127; 3201; 3202; 3211; 3949. • O NCM 39241000, Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha não foi aproveitado como credito pois não faz parte do sistema produtivo. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 18 • A escrituração contábil digital foi extraída, por essa ação fiscal, em 16/11/2016 utilizando-se o Sistema ReceitaNET BX, e apresentou IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH) 9EF29839CECADF8163BED6593F48444E60F70607, • As explicações sobre as divergências entre as informações de DIPJ, Notas Fiscais e falta de Declaração e Recolhimento não foram atendidas pela empresa, apesar de intimida várias vezes para tanto. (...) A análise da Auditora está demonstrada no TVF, no AI, e nos demais termos, demonstrativos, anexos e documentos mencionados no AI, não havendo, portanto, presunção. Além disso, ao contrário do que afirma a empresa, a Auditora não necessitava diligenciar junto à empresa para averiguar a realização ou não das operações que ensejariam o suposto crédito tributário. Se eventuais operações realizadas em 2013 foram estornadas e a Auditora não os levou em conta, ou se houve perdas e extravios de mercadorias não consideradas pela Fiscalização, a empresa, em sua Impugnação, não apontou ou trouxe qualquer elemento indicando quais seriam tais fatos, fazendo uma afirmação genérica. Acrescente-se que, ao longo da Fiscalização, a empresa ficou inerte quanto aos pedidos de explicações e esclarecimentos solicitados pela Auditora. Um outro ponto a esclarecer-se é que, mais uma vez, a Impugnante equivoca-se ao trazer argumentos quanto à Responsabilidade Solidária de Direito – art. 124, II do CTN. Como se pode ver no AI, os sócios-administradores Gianfranco e Adriano constam como Responsáveis Solidários de Fato, com enquadramento legal no art. 124, I do CTN. Não há uma pessoa sequer, arrolada com base no art. 124, II do CTN – Responsabilidade Solidária de Direito. Portanto, mais uma vez, inadequados e impertinentes quaisquer argumentos relativos à Solidariedade Tributária de Direito, art. 124, II do CTN. 2.1 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O Recorrente contesta a responsabilização solidária dos sócios pela suposta infração à lei, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), arguindo inocorrência de ocultação de qualquer informação no procedimento por ele adotado e nem violação a qualquer preceito legal, não tendo havido qualquer ação ilícita ou qualquer prática de ato em benefício próprio, com excesso ou abuso de poderes ou com infração ao Contrato Social. Contudo, não tendo o responsável solidário apresentado recurso voluntário, não pode a empresa substituí-lo, pois, o sócio, quando autuado e responsabilizado solidariamente, deve apresentar sua própria defesa, dado tratar-se de legitimidade e interesse processual próprios e distintos dos da pessoa jurídica, conforme súmulas CARF nº 71 e 172, verbis: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 19 Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conforme consta das Fls. 418 e 419 os dois sócios foram intimados via AR e os mesmos não apresentaram recurso no prazo regulamentar. 2.2 DA INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO FISCAL A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, em relação ao embaraço fiscal e o agravamento da multa, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Quanto à qualificação e agravamento da multa aplicada, a Impugnante sustenta que as Súmulas CARF 25 e 14 somente autorizam a qualificação da multa de ofício no caso de ocorrência de fatos que se subsumem a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, que tratam da sonegação, fraude e conluio. Alega que nos autos não há qualquer prova da prática de conduta dolosa, e que entregou todos os documentos solicitados. Alega, ainda, a inexistência de embaraço à Fiscalização. Não lhe assiste razão. Há vários elementos nos autos que demonstram a sonegação, o dolo e o embaraço em prestar esclarecimentos à Fiscalização ou de apresentar documentos solicitados. Vejamos. A empresa tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), em 21/junho/2016 por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do site da Receita Federal (TIPF às fls. 03/05, Termo de Registro de Mensagem do TIPF na Caixa Postal à fl. 06, Termo de Ciência do TIDF por decurso de prazo à fl. 07). Ainda que intimado do TIPF por decurso de prazo em 21/06/2016, somente em 29/junho/2016 o contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados no TIPF em que era intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, diversos documentos (fl. 08). Devido à completa omissão de manifestação ou atendimento por parte do contribuinte ao TIPF, em 05/outubro/2016 (mais de 3 meses após a intimação do TIPF), a empresa foi reintimada a apresentar, no prazo de 20 dias, os documentos solicitados, sob pena de autuação (Termo de Constatação às fls. 09/13). A empresa tomou ciência da reintimação em 20/outubro/2016, por decurso de prazo, e somente acessou o teor da reintimação pela abertura dos arquivos digitais em 01/novembro/2016 (fls. 14/16). Nesse intervalo, em 10/outubro/2016 o contribuinte compareceu na Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 20 Exterior e Indústria (DELEX) e protocolou a apresentação parcial dos documentos requisitados, consistindo tal entrega dos livros físicos de IPI, contratos sociais, arquivo MANAD, Recibo Sped/Escrituração Contábil Digital e duas caixas de Notas Fiscais de Entrada (Doc 01, fls. 137 e 138). No tocante ao SPED, procedeu apresentando o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, e, deste arquivo, constava a DRE, onde estavam omitidas todas as Receitas. (Doc. 07, fls. 181/190). Destaca a Auditora que, no item Notas Fiscais, só foram entregues as NFs de Entrada em meio papel (fl. 138), misturadas a outras despesas e documentos alheios à apuração de IPI. Nessa data de 10/outubro/2016, quando o contribuinte compareceu à DELEX, a empresa solicitou pedido de extensão de prazo de 30 dias para complementar a intimação. Porém, como a intimação inicial estava sem atendimento há 90 dias após seu vencimento de prazo, foi concedido prazo até 19/outubro/2016 para tal quitação de entrega (fls. 139). Porém, conforme o TVF, até o final da Fiscalização, a documentação faltante nunca foi entregue ao Fisco. Em 06/janeiro/2017, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal (TIF) do qual o contribuinte tomou ciência, por abertura da mensagem, em 12/janeiro/2017, onde lhe era requisitada a elaboração e entrega do SPED fiscal, devendo a apresentação ser feita em 20 dias (fls. 17/23). Neste termo, a empresa era cientificada de que a não apresentação da documentos e dos esclarecimentos ali listados sujeitaria à lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização bem como ao Lançamento de Ofício pelo Lucro Arbitrado sobre a receita omitida e não esclarecida à Fiscalização, com agravamento de multa, nos termos da legislação. A esta intimação, também o contribuinte não atendeu. Em 06/março/2017, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, a elaboração e apresentação de planilhas explicando divergências consolidadas pelas informações declaradas pela empresa, que tratavam de valores do Sped NFE e de valores constantes de IPI (fls. 24/25). Neste termo, mais uma vez, a empresa fora alertada que a não apresentação da documentação ou dos esclarecimentos sujeitaria a lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização bem como ao Lançamento de Ofício pelo Lucro Arbitrado sobre a receita omitida e não esclarecida à Fiscalização, com agravamento de multa, nos termos da legislação. Tal termo foi registrado na Caixa Postal do contribuinte em 13/março/2017, tendo o mesmo tomado ciência por decurso de prazo, em 28/março/2017 (fls. 27/28). Em 30/maio/2017, a empresa foi reintimada a apresentar, no prazo de 20 dias, os documentos discriminados no termo do dia 06/março (fls. 29/30). Mais uma vez, nesse termo, foi-lhe alertado da eventual lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização, bem como Lançamento de Ofício pelo Lucro Arbitrado sobre a receita omitida e não esclarecida à Fiscalização, com agravamento de multa, nos termos da legislação. A empresa tomou ciência, por abertura da mensagem, em 05/junho. Consta, ainda, à fl. 121, AR de Termo de Constatação e Intimação Fiscal, recebido em 16/junho/2017. Em 11/agosto/2017 – expirado há mais de 45 dias o Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 21 prazo de atendimento à solicitação – a empresa solicitou prorrogação de prazo (fls. 33/34). Ainda que intimado em março e reintimado em maio, atendendo à solicitação de prorrogação, foi lavrado, em 11/agosto/2017, o Termo de Prorrogação concedendo-lhe o prazo de 20 dias para atendimento das solicitações fiscais (fls. 35/36). Neste Termo, o contribuinte era alertado de que as informações prestadas em desacordo com os ditames ali constante, ou com omissões seriam consideradas como não apresentadas. Além disso, também era alertado de que o não atendimento à intimação ensejaria a aplicação de multas previstas na Lei 8.218 e sujeitaria-o, no caso de lançamento de ofício, ao agravamento de multas. O contribuinte recebeu em sua Caixa Postal esse Termo de Prorrogação em 20/agosto e tomou ciência do referido termo, por decurso de prazo, em 04/setembro/2017 (fls. 37/38). Repare-se que esta ciência por decurso de prazo, já é posterior aos 20 dias solicitados pelo contribuinte em 11/agosto. Em 04/setembro/2017, atendendo a 2° pedido de prazo de 20 dias adicionais, foi lavrado outro Termo de Prorrogação (fls. 39/40). Neste termo constavam os alertas referidos no primeiro Termo de Prorrogação. Foi disponibilizado na Caixa Postal do contribuinte este 2° Termo de Prorrogação em 19/setembro, tendo o contribuinte tomado ciência, mais uma vez por decurso de prazo, em 04/outubro/2017 (fls. 41/42). Mais uma vez, a empresa não atendeu à solicitação. Em 14/dezembro/2017 – mais de 9 meses após ter sido intimado e após duas prorrogações de prazo, foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização visto que a empresa não atendia às intimações da Fiscalização, constantes dos termos, ou não apresentava qualquer contato ou justificativa para o seu não atendimento (fls. 43/46). O contribuinte recebeu em sua Caixa Postal referido termo em 24/janeiro/2018, tendo tomado ciência do mesmo, mais uma vez por decurso de prazo, em 08/fevereiro/2018 (fls. 48/49). Acrescente-se que tal Termo de Embaraço à Fiscalização o contribuinte também teve ciência via Correios, em 30/janeiro/2018, conforme AR (fl. 76). Após a ciência do Termo de Embaraço à Fiscalização, em 19/fevereiro/2018, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal (TIF), onde a empresa era intimada a, no prazo de 20 dias, elaborar e apresentar planilha explicando, com base na legislação vigente, divergências consolidadas pelas informações das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e recebidas pela empresa, constantes no referido termo, bem como, esclarecer a omissão de informação em DCTF dos valores das NFs Eletrônicas de Receita/Vendas, constantes em planilha anexa ao termo, emitidas pela empresa, com destaque de IPI sem a devida apuração, declaração ou recolhimento do tributo (fls. 50/71). Ainda que já lavrado um Termo de Embaraço à Fiscalização, neste TIF, a empresa era cientificada de que a não apresentação da documentação ou dos esclarecimentos, sujeitaria-a a lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização e demais alertas quanto a lançamento de ofício pelo lucro arbitrado e agravamento de multa. O TIF fora disponibilizado na Caixa Postal da empresa em 21/fevereiro/2018, tendo o contribuinte tomado ciência do Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 22 mesmo, por abertura da mensagem, em 26/fevereiro/2018 (fls. 73/75). Este termo, como os anteriores, não foi atendido pelo contribuinte. Em abril/2018, por ocasião do encerramento da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a retirar caixas de notas fiscais entregue ao fisco (fls. 78/79). A empresa tomou ciência desse Termo conforme AR (fls. 77), porém, outra vez, não atendeu. Tais documentos foram entregues em 11/junho/2018 conforme Termo de Devolução de Documentos (fl. 84). Também em 26/abril/2018, conforme AR (fls. 80/81), foi procedida a devolução ao contribuinte dos livros e documentos constantes no Termo de Devolução de Documentos de fls. 82/83. Em 25/julho/2018 foi lavrado o Auto de Infração (fls. 85/102). Todo o histórico acima descrito e documentado, demonstra a conduta do contribuinte de procrastinar e conturbar o atendimento ao Fisco. Ou seja, o contribuinte, intencionalmente, buscou furtar-se de suas obrigações acessórias e principais, buscando, também, dificultar/retardar a Fiscalização. Conforme o TVF: a) a empresa não efetuou obrigatória informação de SPED-NFE, segundo pesquisa no RECEITANETBX; b) não foram localizados DARFs referentes a pagamento de IPI para o período auditado (2013) nos sistemas da Receita Federal para a empresa; c) a ECO não informou DCTF em 2013 e apresentou dados em DIPJ divergentes das Notas Fiscais Eletrônicas; d) as explicações sobre as divergências entre as informações de DIPJ, Notas Fiscais e falta de Declaração e Recolhimento não foram atendidas pela empresa, apesar de intimida várias vezes para tanto; no transcorrer da ação fiscal, a empresa passou a ignorar as intimações fiscais e os pedidos explicações exigidos pela Auditora via Postal e DTE, apesar de ter sido cientificada oficialmente de tais documentos. O artigo 80, caput e § 6º da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 13 da Lei 11.488/2007, dispõe sobre as multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (...) § 6º - O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 23 (...) II - Duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) A multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar neste contribuinte pela hipótese definida no artigo 71, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 – Sonegação – , a seguir transcritos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Pelo que consta nos autos e pelas ações da Fiscalizada acima descritos, total razão a Auditora em seu TVF (gn): Pela leitura dos dispositivos legais transcritos acima, fica claro que a multa qualificada deve ser aplicada neste contribuinte pois, neste caso existiu intenção do sujeito passivo de sonegar e/ou fraudar, condição imposta pela lei. A empresa não apresentou ao fisco federal, tempestivamente ou em data intimada, os dados do RAIPI, DCTF e SPED Fiscal; objetivando, entre outras coisas, a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e circunstâncias materiais (auferimento de receitas e retenção de IPI). Esta conduta do sujeito passivo caracteriza o crime de sonegação fiscal, posto que a Receita Federal do Brasil somente pôde tomar conhecimento do fato gerador devido ao recurso da nota fiscal eletrônica e a informação declarada por terceiros na condição de clientes ou fornecedores. Neste caso, temos materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal comprovadas, pela omissão do sujeito passivo da obrigação tributária quando da não informação de DCTF, com prejuízo para o fisco (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90). Este crime se consuma com a efetiva supressão do tributo, ante a omissão ou falsidade das informações prestadas ao Fisco e inexistência de pagamento DARF deste imposto, mesmo com a empresa em plena operação. Assim, como não se pode admitir que um percentual (100%) de omissões, de forma reincidente mensalmente, seja decorrente de mero erro, então, não se vislumbra possível a descaracterização da conduta dolosa do contribuinte autuado. Conclui-se, por conseguinte, que não se trata de infração pontual e eventual e sim de prática reiterada e atuação dolosa tendente a suprimir o pagamento de tributos, o que justifica a aplicação da multa qualificada. Há, pois, neste processo, por tudo que foi exposto, presença inegável do elemento subjetivo do ilícito, o dolo, a respaldar o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada prevista no §1°, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A empresa teve também, no transcorrer da ação fiscal, condutas para não elucidar as intimações Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 24 fiscais recebendo intimações sem atendê-las ou apresentando dados incompletos, em meio papel e só referente aos créditos a que tinha direito. O contribuinte falhou no dever de prestar todos os esclarecimentos ao Auditor-Fiscal, quando devidamente intimado, por força do disposto nos arts. 431, 432 e 443 do RIPI/2002, culminando no Termo de Embaraço a Fiscalização, o qual formalizou tal conduta. Ressalte-se que, com a negativa de esclarecimentos, existiu comprovação do dolo para caracterização das circunstâncias qualificativas e, transcrevo a Lei 9.430/96: “Art. 44, §2º. “As multas a que se referem os incisos I e II do “caput” (lançamento de ofício) passarão a ser de 112,5% (...) e 225% (...), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) Prestar esclarecimentos; b) Apresentar os arquivos ou sistemas (...) c) Apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 (...) – arquivos magnéticos”. Foi, assim, verificada a existência de circunstâncias agravantes e qualificativas, para o presente contribuinte, que serviram de base para majoração da pena básica prevista para a infração, de acordo com o disposto nos arts. 476 e 477 do RIPI/2002 (arts. 449 e 450 do RIPI/98): a) São circunstâncias agravantes: IV - Qualquer circunstância que demonstre artifício doloso ou agrave as consequências da infração, ou que retarde o seu conhecimento pela autoridade administrativa, mas que não se caracterize como circunstancia qualificativa. b) São circunstâncias qualificativas: I - Sonegação, que o ou omissão dolosa tendente a impedir ou dificultar o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador ou das condições especiais do contribuinte que o afetem. Retardar é causar o não-conhecimento do fato gerador ou de suas verdadeiras circunstâncias no primeiro momento em que Fisco e contribuinte interagem, o que ocorre principalmente no cumprimento de obrigações acessórias traduzidas o mais das vezes pela entrega de declarações das mais variadas espécies (DCTF, DIPJ etc.). Ou seja, a primeira interface entre os dois citados entes dar-se-ia em bases ideologicamente comprometidas, com lançamento de dados incorretos ou omissão de informações básicas. E isto ocorreu. Antes de iniciado o procedimento fiscal, a administração tributária desconhecia os reais valores que determinariam o aspecto material da incidência tributária. Somente após acionado o aparato fiscalizatório do Estado é que se Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 25 trouxe às claras os corretos montantes devidos a título de IPI naqueles períodos de apuração investigados. Repita-se: a) a empresa não efetuou obrigatória informação de SPED-NFE, b) não foram localizados DARFs referentes a pagamento de IPI para o período auditado (2013), c) a empresa não informou DCTF em 2013 e apresentou dados em DIPJ divergentes das Notas Fiscais Eletrônicas, d) as explicações sobre as divergências não foram atendidas pela empresa. Para restabelecer os valores corretos devidos a título de IPI (circunstâncias materiais), teve o Fisco a incumbência de desenvolver ações presenciais ou de tratamento manual de informações prestadas pelo sujeito passivo, o que significa estabelecer um lapso temporal de retardamento entre a informação inexistente/incorreta e o resgate dos valores corretos. Ou seja, efetivamente caracterizou-se a tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou de suas circunstâncias materiais. E se houve retardamento do conhecimento pleno da ocorrência do fato gerador ou de suas circunstâncias materiais, houve sonegação nos termos do art.71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O não cumprimento de obrigações acessórias e a falta de explicações quando demandada caracterizam o dolo. Pelo acima exposto, tem-se caracterizado o dolo em suas atitudes e a Sonegação que autoriza o agravamento da multa, bem como restou comprovada a ocorrência dos fatos que autorizam a qualificação da punição. Devido a todo o serviço fiscal realizado e demonstrado no TVF, fica claro que em diversos momentos ocorreu um embaraço a fiscalização por parte da Recorrente, não sendo somente a falta de atendimento, portanto correto o agravamento da multa. 2.3 DA CUMULAÇÃO DE MULTAS A Recorrente alega que não pode ocorrer duas multas lavradas contra o mesmo ato, todavia a multa lavrada no presente auto de infração é somente uma, multa de ofício, que foi agravada conforme todo o contexto já apresentado no decorrer do voto, motivo pelo qual não verifico nenhuma correção ao quanto decidido pelo acórdão recorrido que trago na íntegra abaixo: Tampouco há razão ao contribuinte em suas alegações de abusividade das multas aplicadas e em seu pedido de redução de seu valor ou do impedimento da aplicação de duas multas. Inicialmente, esclarece-se que não foram aplicadas duas multas, mas apenas uma, porém qualificada e agravada. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 26 A possibilidade da qualificação e agravamento da multa está na legislação. As circunstâncias e motivos que apóiam tal qualificação e agravamento encontram-se nos autos e já acima relatados. As jurisprudências que a Impugnante traz dizem respeito à cumulação de multa de ofício com multa isolada, o que aqui não é o caso. Aqui, repita-se, tem-se uma única multa, de ofício, porém qualificada e agravada pelas circunstâncias já descritas Motivo pelo qual não verifico ajuste na decisão recorrida nesse ponto. 2.4 DO CONFISCO DA MULTA Em relação a multa, no caso em tela, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 80 caput, § 6º, inciso II e § 7º da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º No mesmo percentual de multa incorrem: I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; II - os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados; III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; IV - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para fins de venda ou industrialização; V - os que indevidamente destacarem o impôsto na nota fiscal, ou o lançarem a maior. § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados. § 3º Na hipótese do inciso V do § 1º, a multa regular-se-á pelo valor do impôsto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 27 lançada, provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição. § 4º As multas dêste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. § 5º A falta de identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e em seus parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 3º, do artigo 87. § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. § 7º Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6º deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. § 8º A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos. § 9º Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os artigos 71,72 e 73 da mesma norma estabelecem respectivamente: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 28 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ocorre que, o STF analisou os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório, sob o Tema 863, e estabeleceu a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Também deve-se aplicar ao presente caso as disposições contidas do art. 14 da Lei n° Lei n° 14.689/2023, a saber: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. (Promulgação partes vetadas) § 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte.” Dessa forma, considerando que a Recorrente alegou a confiscatoriedade da multa e considerando o princípio da retroatividade benigna, a multa qualificada de 225% deve ser reduzida Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720346/2018-85 29 para 100% nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 863 em conjunto com as disposições contidas do art. 14 da Lei n° 14.689/2023, salvo se reincidência. 3 DAS CONCLUSÕES Diante do exposto voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário por se referir à responsabilização solidária e na parte conhecida em lhe dar parcial provimento para restringir a multa de ofício ao percentual de 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da preliminar de decadência 2 Do mérito 2.1 Sujeição passiva solidária 2.2 Da Inexistência de embaraço fiscal 2.3 Da Cumulação de multas 2.4 Do confisco da multa 3 Das conclusões

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Numero do processo: 13896.900473/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-004.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900473/2018-51 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, sendo este o prazo de que dispõe a fiscalização para analisar a liquidez e a certeza dos créditos utilizados. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900473/2018-51 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de PIS ocorrido em 25/07/2012. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferida pela autoridade tributária sob o argumento de que inexistia crédito, posto que se encontrava alocado em débitos existentes, o que impediu a homologação da compensação. A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade, pois a recorrente não teria lastreado as suas argumentações com provas que comprovassem o direito creditório pleiteado. Passa-se à análise das pretensões da recorrente. Necessidade de julgamento conjunto administrativos objeto do novo despacho decisório dos processos Sem mais delongas, informa-se que os processos citados pela recorrente no recurso, os quais pede julgamento conjunto, será atendido, haja vista que os processos citados são paradigmas julgados em sessão ou se submetem à sistemática dos julgamentos dos repetitivos, na qual é um mecanismo processual que permite julgar de forma padronizada vários processos que discutem a mesma questão jurídica. Decadência do direito da autoridade fiscal questionar os valores declarados pela recorrente (homologação tácita) A recorrente aduz que teria ocorrido “homologação tácita” dos valores declarados na Dacon e DCTF, e por isso não cabe mais discussão dos seus valores. Não assiste razão à recorrente. Entendo que não há previsão legal para homologação tácita de DACON ou DCTF no prazo de 5 anos, tal como alegado. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 citado cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900473/2018-51 4 Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.”(CARF, Processo nº 13888.905165/2012- 25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-007.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2019) A suposta ocorrência de homologação tácita das compensações não houve, posto que os despachos decisórios denegatórios das homologações das compensações, objeto do presente processo, deram-se em período inferior a 5 (cinco) anos das datas de transmissões das Dcomps. Em vista do exposto, mantém-se o não reconhecimento do crédito pleiteado e a não homologação das compensações. Nulidade do novo despacho decisório- ausência de fundamentação para a revisão de ofício do homologação original Informa inicialmente neste tópico que a DCOMP objeto do processo administrativo em epígrafe foi integralmente homologada pela Autoridade Fiscal: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900473/2018-51 5 Não obstante, em 28/05/2021, a Recorrente tomou ciência do Novo Despacho Decisório, por meio do qual a Autoridade revisando de ofício as homologações anteriores, concluiu por seu indeferimento. A fim de justificar a emissão do Novo Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal aponta o dever de a Administração Pública rever seus próprios atos quando evidenciado "erro quanto à determinação do direito creditório", conforme previsão do artigo 149, inciso VIII, do CTN (apreciação de fato não conhecido ou não provado), in verbis: É dever da Administração Pública de rever os próprios atos, quando restar evidenciada que a decisão anterior foi proferida com erro quanto à determinação do direito creditório. Essa regra está esculpida no art. 149, inciso VIII da Lei n.° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe que a autoridade administrativa deve rever o lançamento "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", o que, por analogia, também deve ser aplicado aos processos de restituição e compensação, (fls. 18 dos autos -g.n.) Contudo, diz que não consta no Novo Despacho Decisório qualquer indicação, por mais tênue que seja, que evidencie qual o erro cometido na Homologação Original que permita a sua revisão. Da mesma forma, não se demonstrou qual seria o "fato não conhecido ou não provado" que deveria ser apreciado. Sem razão a recorrente. Por expressa previsão legal, a administração pública pode rever os seus atos quando eivado de vício de legalidade, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, a seguir transcrita: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Quanto a motivação do ato, restou claro nos autos que a necessidade de revisão do despacho decisório decorreu pelo fato da análise da compensação foi feita de forma eletrônica e a empresa havia apresentado DCTFs e DACONs retificadoras. Não prosperam, assim, as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicado no despacho decisório a motivação e fundamentação jurídica para a revisão de ofício e a emissão de novo DD. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900473/2018-51 6 termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. Ausência de aprofundamento da investigação Em suma, no recurso voluntário, a empresa alega que cometeu erro na apuração na referida contribuição, informada incorretamente na DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos apenas as DCTFs e DACONs retificadoras entregues. Em suma, afirma que a investigação sobre a procedência do seu direito creditório foi feita de forma superficial pela autoridade fiscal, o que ensejaria a nulidade do DD. Sem razão a recorrente. A recorrente não apresentou outras provas de que o referido crédito pleiteado se encontrava disponível, com liquidez e certeza, para a sua utilização em compensações. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900473/2018-51 7 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa possuía o pagamento indevido ou a maior, não cumprindo com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas as DCTF e DACONs retificadoras não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter apresentado demonstrativo de apuração da COFINS devido no mês em confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração contábil/fiscal que demonstrassem de forma inequívoca a exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi feito pela Recorrente. Assim, a mera retificação da DCTF ou da DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório em comento, estando correta a decisão da Autoridade Tributária na direção da não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares alegadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.722451/2025-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE CAIXA. Os honorários recebidos ao final do processo em virtude da atuação como advogado em ação judicial, sejam sucumbenciais ou estabelecidos contratualmente, não correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e devem ser tributados no regime de caixa. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA IRPF. Incide imposto de renda pessoa física sobre valores recebidos a título de juros de mora incidentes sobre honorários recebidos em atraso, quando não oriundos de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2201-012.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE CAIXA. Os honorários recebidos ao final do processo em virtude da atuação como advogado em ação judicial, sejam sucumbenciais ou estabelecidos contratualmente, não correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e devem ser tributados no regime de caixa. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA IRPF. Incide imposto de renda pessoa física sobre valores recebidos a título de juros de mora incidentes sobre honorários recebidos em atraso, quando não oriundos de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722451/2025-46 2 Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43-49): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2021 formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$70.612,39 e acréscimos legais correspondentes. A autuação decorreu de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão, detalhadas na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação. Suas alegações estão a seguir sintetizadas. 1. O rendimento contestado decorre de ação judicial, inclusive reclamatória trabalhista. É isento ou não tributável, pois corresponde a honorários advocatícios e/ou demais despesas com a ação judicial. 2. O rendimento contestado refere-se a rendimentos de anos-calendário anteriores ao do recebimento, recebidos acumuladamente a partir de 01 de janeiro de 2010, já declarados como de "tributação exclusiva" na ficha de rendimentos recebidos acumuladamente 3. Inicialmente, sustente-se que o valor recebido acumuladamente por conta de honorários sucumbenciais, e dos contratados, sofreram a cobrança de juros de mora, uma vez que tais pagamentos deveriam ter sido efetuados no longínquo ano de 2002, conforme sentença anexa. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722451/2025-46 3 4. Desta forma, tais valores sofreram a respectiva atualização monetária, além dos juros de mora, os quais, são entendidos como indenização e, portanto, não acrescem ao patrimônio do contribuinte. 5. A lei 8.541/1992, no art. 46, § 1º, II refere justamente a posição acima defendida. 6. Esclarece que o documento acostado com o título “atualização de débitos”, laborado por contador judicial, demonstram exatamente os valores principais, os juros e as correções monetárias aplicadas desde 2002. 7. Ademais, o valor cobrado, de forma lacônica, sem qualquer cálculo que informe o montante indicado, prejudica a defesa do Contribuinte, uma vez que se desconhece a fórmula desse cálculo. A DRJ deliberou (fls. 43-49) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE CAIXA. Os honorários recebidos ao final do processo em virtude da atuação como advogado em ação judicial, sejam sucumbenciais ou estabelecidos contratualmente, não correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA IRPF. Incide imposto de renda pessoa física sobre valores recebidos a título de juros de mora incidentes sobre honorários recebidos em atraso, quando não oriundos de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 06/11/2025 (fls. 55), apresentou recurso voluntário (fls. 58-61), em 05/12/2025, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722451/2025-46 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre omissão de rendimentos do trabalho (honorários) decorrentes de atuação do Recorrente em processo judicial trabalhista. Tendo em vista que o Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da análise das alegações apresentadas na impugnação, bem como dos documentos constantes aos autos, constata-se que os rendimentos recebidos pelo autuado se referem a honorários de sucumbência recebidos por sua atuação no processo judicial que menciona, na condição de advogado. […] No entendimento do recorrente, o rendimento refere-se a rendimentos de anos- calendário anteriores ao do recebimento, recebidos acumuladamente a partir de 01 de janeiro de 2010, já declarados como de "tributação exclusiva" na ficha de rendimentos recebidos acumuladamente. Analisando a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte verifica-se que, de fato, o contribuinte informou esse valor como rendimentos recebidos acumuladamente como se observa: […] Entretanto os honorários sucumbenciais recebidos pelo advogado não têm qualquer relação com o período das parcelas recebidas pelos clientes representados na ação, e tampouco com o tempo de andamento do processo. Tais rendimentos não são rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anoscalendário anteriores e sim honorários pela prestação de serviços de advocacia, que devem integrar a base de cálculo do ajuste anual na declaração. Esse é o entendimento exposto pela Receita Federal em situações semelhantes, por meio de Soluções de Consulta da Coordenação de Tributação, como as que se apresentam em seguida: Solução de Consulta nº 155, de 2014 – Cosit 11. Por outro lado, os honorários advocatícios recebidos pelo interessado em decorrência dos serviços prestados em sua atuação na ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de benefícios previdenciários pelo cliente não correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Trata-se de verba remuneratória dos serviços prestados pelo advogado. Não têm qualquer relação com os anos relativos aos citados Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722451/2025-46 5 benefícios (período de 1979 a de 1998), nem com o período do andamento do processo. 12. O próprio interessado declarou que os honorários só se tornariam devidos ao término do processo. São rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento, na forma do art. 38, parágrafo único, 106 e 111, parágrafo único, do RIR/1999. Além disso, devem integrar a declaração de ajuste anual, na forma do art. 109 do mesmo Regulamento. 13. A segunda pergunta formulada pelo interessado ficou prejudicada, tendo em vista que os honorários não se enquadram como rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente relativos a anos anteriores. Solução de Consulta nº 38, de 2017 – Cosit Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PRECATÓRIO.HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os honorários de sucumbência pagos a advogado (pessoa física) por determinação da Justiça Estadual por meio de precatório estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda calculado com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. Não há, portanto, fundamento legal para que os honorários auferidos pelo interessado sejam tributados com base na legislação que rege os rendimentos recebidos de forma acumulada relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento que, em razão disso, têm tratamento tributário específico (enquadramento na regra especial do art. 12-A da Lei n° 7.713/88). Os honorários advocatícios têm a natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, conforme disposto no art. 45, I, do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Dessa forma, os honorários recebidos pelo interessado, sejam sucumbenciais, recebidos ao final do processo, ou estabelecidos contratualmente para serem recebidos em um só momento, também ao final do processo, não correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Entende também o impugnante que a atualização monetária e os juros de mora são entendidos como indenização e, portanto, não acrescem o patrimônio do contribuinte. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722451/2025-46 6 O Parecer SEI nº 10167/2021/ME, ao se manifestar sobre o Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função, assim explicitou: 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722451/2025-46 7 pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A Tese, em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS, firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. O alcance da interpretação da norma objeto da tese em questão não se aplica a honorários advocatícios recebidos, onde não há qualquer vínculo empregatício com o recebedor do serviço. O STF foi claro quando afastou a incidência dos juros de mora limitando sua aplicação aos casos de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que não ocorreu na situação em análise. Por fim, quanto à alegação do contribuinte que sua defesa foi prejudicada por desconhecer o cálculo do montante exigido, deve ser esclarecido que na Notificação de Lançamento consta o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e o Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora, onde estão especificados os valores devidos bem como o enquadramento legal. Dessa forma, deve ser mantida a infração. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11762.720034/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE FATOS E PENALIDADE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não se configura nulidade do lançamento quando o Auto de Infração se encontra acompanhado de relatório fiscal circunstanciado que descreve os fatos apurados, identifica as operações consideradas irregulares e indica os dispositivos legais que fundamentam a exigência. NTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. NECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A infração do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 37/66 c/c Decreto-Lei nº 1.455/76 exige que a ocultação do real adquirente se dê mediante fraude ou simulação, incorporando o dolo ao núcleo do tipo e afastando a regra geral do art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Ausente a comprovação do dolo, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 3401-014.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por maioria, dar provimento ao Recurso Voluntário por ausência de dolo. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio - Relatora Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Redator designado e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE FATOS E PENALIDADE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não se configura nulidade do lançamento quando o Auto de Infração se encontra acompanhado de relatório fiscal circunstanciado que descreve os fatos apurados, identifica as operações consideradas irregulares e indica os dispositivos legais que fundamentam a exigência. NTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. NECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A infração do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 37/66 c/c Decreto-Lei nº 1.455/76 exige que a ocultação do real adquirente se dê mediante fraude ou simulação, incorporando o dolo ao núcleo do tipo e afastando a regra geral do art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Ausente a comprovação do dolo, cancela-se a exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por maioria, dar provimento ao Recurso Voluntário por ausência de dolo. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 2 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-008.420 exarado pela 8ª Turma da DRJ/04, em sessão de 14/12/2021, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Agro Comercial Rafaleo, imputando-lhe a prática fatos que demonstrariam ter efetuado operações de comércio exterior como real adquirente, sem o conhecimento do Fisco, através da utilização de interposta pessoa jurídica, a empresa Premium Comercio Importação e Exportação Ltda, para efeito da hipótese infracional prevista no art. 23, V, do Dl nº 1.455, de 1976, mediante a constituição de crédito tributário de R$ 222.096,00, com atribuição solidária à empresa Premium, com base nas disposições dos art. 124, I, do CTN, c/c os arts. 31, I, e 95, I e IV, do Dl nº 37, de 1966. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa Agro Comercial Rafaleo atuou como real adquirente de mercadorias importadas formalmente pela empresa interposta Premium Comercio Importação e Exportação Ltda. A Premium registrava as Declarações de Importação (DI) em seu próprio nome, conferindo aparência de regularidade às operações, mas revendia integralmente, em datas coincidentes ou muito próximas ao desembaraço aduaneiro, a totalidade das mercadorias a um único cliente. Tal padrão operacional evidenciaria que a Premium não atuava como importadora por conta própria, mas como interposta para ocultar o verdadeiro beneficiário das operações. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 3 A auditoria identificou que as importações eram realizadas sem a observância das regras previstas para operações por conta e ordem ou por encomenda, especialmente quanto à necessidade de indicação do real adquirente na DI e à comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados. Constatou-se que a Rafaleo controlava as quantidades importadas e o momento das operações, características típicas de importação por conta e ordem, mas sem a devida formalização e transparência perante o Fisco. O conjunto probatório composto pelo cruzamento entre DI, notas fiscais de entrada e saída, e documentos comerciais, revelou o repasse integral das mercadorias importadas, em lotes exatos, à autuada, configurando, na visão fiscal, hipótese de ocultação do sujeito passivo. O procedimento especial de fiscalização sobre a Agro Comercial Rafaleo decorreu de auditoria realizada sobre a empresa Premium, pela qual concluiu-se que ela registrava as declarações como se fossem importações próprias, mas não era de fato adquirente da mercadoria importada, se prestando a ocultar os reais beneficiários dessas operações, dentre eles a Recorrente. Da fiscalização efetuada sobre a importadora Premium, restou demonstrado que se tratava de uma empresa pequena, que desenvolveu um modus operandi similar para os clientes que teve no período fiscalizado (2013/2014): era negociado um contêiner fechado de alho, que deveria ser pago parcial ou integralmente antes do registro da declaração de importação, com diminuto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro e a emissão da nota fiscal de saída para o comprador interno, sendo a carga despachada diretamente do recinto alfandegado para o local indicado pelo real adquirente. Para alcançar-se tal conclusão, utilizou-se da documentação fiscal e contábil, dos extratos bancários e contratos de câmbio fornecidos pela Premium e das declarações do sócio administrador, tomadas a termo. Foram também efetuadas pesquisas nos sistemas da Receita Federal relativos às notas fiscais e às operações de importação. Diante da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento das mercadorias, por não mais se encontrarem sob controle aduaneiro, a autoridade fiscal aplicou à Rafaleo a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A autuação fundamentou-se na caracterização de interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente, atribuindo à empresa a responsabilidade pelas infrações decorrentes da importação irregular. Demonstrada a ocultação do real adquirente e configurado o dano ao Erário, para o qual está prevista a pena de perdimento da mercadoria ou sua conversão em multa equivalente, para cada beneficiário foram adotadas as providências cabíveis, conforme o caso, com a constituição de crédito tributário no montante de R$222.096,00. Em relação à Agro Comercial Rafaleo, encontrou-se uma única operação, efetuada por meio da Declaração de Importação (DI) nº 13/1247553-8, registrada em 28/06/2013. A análise das datas e do fluxo dos pagamentos levou a fiscalização a concluir que se tratava de uma importação por conta e ordem da Agro Comercial, tendo em vista a sua adesão ao esquema praticado pela Premium e o pagamento integral da mercadoria antes mesmo do registro da DI, Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 4 sendo esse valor utilizado para a liquidação do câmbio e despesas relacionadas com a importação, inclusive o pagamento de tributos. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 15/05/2017 (fl. 117), na qual insurge-se, em breve síntese, contra os seguintes pontos: - Inexistência de interposição fraudulenta – A defesa sustenta que não houve ocultação do real adquirente, mas simples operações de compra e venda no mercado interno, após o regular desembaraço aduaneiro. Argumenta que a empresa não participou do processo de importação nem financiou as aquisições no exterior, afastando a tipificação do art. 23 do Decreto- Lei nº 1.455, de 1976; - Ausência de provas robustas da fraude – Afirma que a autuação se baseou em presunções extraídas de coincidências de datas, quantidades e fluxo comercial, sem comprovação de prévio ajuste ou de aporte financeiro para viabilizar as importações. Sustenta que tais elementos não demonstrariam, por si sós, conluio ou simulação; - Regularidade das operações comerciais – Defende que a revenda integral ou quase integral das mercadorias pela importadora ostensiva é prática comum em operações de trading, não caracterizando, isoladamente, fraude ou interposição; - Possibilidade de negociação da mercadoria em trânsito – A defesa alegou que o fato de as mercadorias terem sido negociadas antes do desembaraço aduaneiro não configuraria, por si só, interposição fraudulenta. Argumentou que é juridicamente admissível a revenda da mercadoria após a compra no exterior e ainda durante o transporte internacional, sendo irrelevante o momento do desembaraço para caracterizar “adiantamento” ou ocultação do real adquirente. Sustentou, com base em precedentes administrativos, que o marco temporal relevante seria a aquisição junto ao exportador estrangeiro, a qual teria sido realizada pela importadora PREMIUM, conforme indicado na fatura comercial e no contrato de câmbio; - Inadequação da penalidade aplicada – Alega a inaplicabilidade da multa equivalente ao perdimento, seja por ausência de dolo específico, seja por desproporcionalidade da sanção, defendendo que não estariam presentes os requisitos legais para responsabilização da empresa como sujeito passivo da infração aduaneira. Em 14/12/2021, a 8ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-008.420 no qual, por maioria de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Em relação à Premium, registrou-se que não havia apresentado impugnação, não se instaurando para ela a fase litigiosa e precluindo, portanto, o direito de recorrer. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 217/223, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 5 VOTO VENCIDO Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Consigna-se, preliminarmente, que a empresa Premium Comércio Importação e Exportação, responsável solidária, já declarada revel pela primeira instância, também não se manifestou nesta fase do processo. Do Processo O presente processo analisa a lavratura do Auto de Infração que autuou a empresa Agro Comercial Rafaleo Ltda, pela infração descrita como “mercadoria sujeita a perdimento, não localizada, consumida ou revendida”. A fiscalização entendeu caracterizada hipótese de interposição fraudulenta na importação realizada formalmente pela empresa Premium Comércio Importação e Exportação Ltda, apontada como importadora ostensiva e responsável solidária. Segundo o Relatório Fiscal, as mercadorias teriam sido previamente destinadas à Rafaleo que figuraria como real adquirente, sem a devida indicação na Declaração de Importação, enquadrando-se a conduta no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro, em substituição à pena de perdimento, no total de R$ 222.096,00. Na impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a inexistência de interposição fraudulenta, defendendo que as operações configuraram compras regulares no mercado interno após o desembaraço aduaneiro. Argumentou que a Premium teria adquirido as mercadorias por conta própria, conforme demonstrado por fatura comercial e contrato de câmbio, sendo juridicamente possível a revenda das mercadorias ainda em trânsito (“alto-mar”), sem que isso caracterize ocultação do real adquirente. Alegou, ainda, ausência de adiantamento de recursos, insuficiência de provas de predestinação e inadequação da penalidade aplicada. A Delegacia de Julgamento (DRJ), julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Entendeu que o conjunto probatório evidenciou a predestinação das mercadorias à Rafaleo em momento anterior à conclusão da negociação no exterior, reputando irrelevante a alegação de revenda em trânsito diante da ausência de comprovação documental Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 6 das tratativas comerciais. Concluiu, assim, pela configuração da interposição fraudulenta e pela correção do enquadramento legal adotado. Em sede de Recurso Voluntário, as teses em lide concentram-se na análise: (i) da efetiva caracterização da interposição fraudulenta e da existência de predestinação anterior à compra no exterior; (ii) da suficiência e robustez do conjunto probatório para sustentar a imputação; (iii) da adequação do enquadramento legal e da penalidade aplicada, especialmente quanto à multa substitutiva do perdimento. Das Preliminares de Nulidade A defesa suscita, preliminarmente, nulidade do lançamento por ausência de correlação entre a descrição dos fatos e a penalidade aplicada, sustentando que o Auto de Infração não teria demonstrado de forma clara e específica os elementos que caracterizariam a infração imputada. Argumenta que a autoridade fiscal teria se limitado a apresentar conclusões genéricas acerca da suposta interposição fraudulenta, sem individualizar adequadamente a conduta atribuída à recorrente nem indicar de maneira precisa como os fatos narrados se enquadrariam na hipótese legal que fundamenta a penalidade aplicada, o que teria comprometido a compreensão da acusação e o pleno exercício do direito de defesa. A recorrente também suscita nulidade do lançamento por extrapolação do objeto da autuação, afirmando que determinadas Declarações de Importação teriam sido indevidamente incluídas no Auto de Infração sem a correspondente demonstração de sua vinculação com o suposto esquema fraudulento descrito pela fiscalização. Sustenta que o relatório fiscal teria ampliado o alcance da autuação de forma indevida, abrangendo operações que não guardariam relação direta com os fatos investigados, o que violaria os princípios da legalidade e da tipicidade estrita aplicáveis às infrações aduaneiras. Por fim, a defesa alega que tais inconsistências teriam resultado em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a ausência de delimitação precisa dos fatos e da participação atribuída à recorrente teria dificultado a compreensão exata da imputação fiscal e prejudicado a adequada impugnação das acusações. Nesse sentido, requer o reconhecimento das nulidades apontadas, com a consequente declaração de insubsistência do lançamento. Não prosperam as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. A análise dos autos demonstra que o lançamento foi formalizado em estrita observância às normas que regem o processo administrativo fiscal, contendo a adequada descrição dos fatos, a capitulação legal da infração e os elementos probatórios que embasaram a autuação. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 7 “Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. No caso concreto, verifica-se que o Auto de Infração foi acompanhado de relatório fiscal circunstanciado, no qual foram detalhados os fatos apurados no curso do procedimento fiscal, bem como os elementos considerados pela autoridade autuante para a caracterização da infração. Com efeito, o relatório fiscal que integra o Auto de Infração descreve a atuação da empresa importadora ostensiva e da recorrente nas operações investigadas, indicando os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela ocorrência de irregularidades nas importações realizadas, com a consequente lavratura do Auto de Infração no âmbito deste processo administrativo. Desse modo, não procede a alegação de ausência de correlação entre os fatos narrados e a penalidade aplicada, uma vez que a conduta imputada foi devidamente descrita e juridicamente enquadrada pela autoridade fiscal. A capitulação legal da infração também se encontra expressamente indicada no lançamento. Consta do Auto de Infração que a exigência foi fundamentada, entre outros dispositivos, nos arts. 673, 675, inciso IV, e 689 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como nos arts. 73 e 77 da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivos que disciplinam as hipóteses de aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando a mercadoria não é localizada nas situações de infração à legislação aduaneira. Tais dispositivos estabelecem, em síntese, que estão sujeitas à pena de perdimento as mercadorias importadas em desacordo com as normas de controle aduaneiro, sendo aplicável multa equivalente ao valor aduaneiro quando não for possível a apreensão da mercadoria. O art. 689 do Decreto nº 6.759, de 2009 dispõe, nesse sentido, que “aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando não localizada, consumida ou revendida mercadoria sujeita à pena de perdimento”. Assim, a penalidade aplicada no presente caso guarda correspondência direta com o enquadramento jurídico indicado no auto de infração. Não se verifica, também, a alegada extrapolação do objeto da autuação. O relatório fiscal delimita de forma precisa as operações consideradas irregulares e os fatos que teriam ensejado a lavratura do Auto de Infração, permitindo a perfeita identificação das condutas imputadas e das operações consideradas pela fiscalização. A eventual discordância da recorrente quanto à interpretação dos fatos ou à suficiência das provas produzidas não configura vício formal do lançamento, tratando-se, na realidade, de matéria a ser examinada no mérito da controvérsia. No mesmo sentido, conclui-se que o Auto de Infração contém os elementos necessários à compreensão da acusação fiscal e ao exercício do direito de defesa, afastando as alegações de nulidade suscitadas pela contribuinte. Destacou-se, naquela decisão, que o conjunto documental constante dos autos permite identificar com clareza as operações investigadas, os sujeitos envolvidos e o enquadramento jurídico adotado pela fiscalização. Ademais, não se Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 8 evidencia qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A recorrente foi regularmente cientificada do lançamento, apresentou impugnação tempestiva e pôde expor de forma ampla seus argumentos e produzir os documentos que entendeu pertinentes à sua defesa, circunstâncias que demonstram a plena observância das garantias processuais no âmbito do processo administrativo fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que o lançamento atendeu aos requisitos formais exigidos pela legislação de regência e que os autos contêm descrição suficiente dos fatos, indicação da base legal da exigência e elementos probatórios que sustentaram a autuação. Assim, inexistindo vício capaz de macular a validade do ato administrativo, rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, notadamente (i) a alegação de ausência de correlação entre a descrição dos fatos e a penalidade aplicada, (ii) a alegação de extrapolação do objeto da autuação em razão da suposta inclusão indevida de Declarações de Importação, e (iii) a alegação de cerceamento do direito de defesa, prosseguindo-se ao exame das questões de mérito. Do Mérito Da Interposição Fraudulenta nas Operações de Importação A recorrente sustenta que não teria atuado como adquirente oculto nas operações de importação descritas no Auto de Infração, afirmando que as mercadorias foram regularmente adquiridas no mercado interno da empresa importadora ostensiva. Segundo suas alegações, a circunstância de as mercadorias terem sido revendidas logo após o desembaraço aduaneiro não caracterizaria, por si só, qualquer irregularidade, tratando-se de prática comercial compatível com a natureza do produto importado e com a dinâmica do mercado atacadista. Argumenta ainda que a documentação comercial das operações indicaria a importadora ostensiva como efetiva compradora das mercadorias perante o fornecedor estrangeiro, constando seu nome nas faturas comerciais e nos demais documentos de comércio exterior. Nesse contexto, a defesa sustenta que não haveria elementos que demonstrassem que a recorrente teria participado diretamente da negociação internacional ou assumido posição jurídica na aquisição das mercadorias no exterior. A defesa também sustenta que a caracterização da interposição fraudulenta exigiria a comprovação de fraude ou simulação, não sendo suficiente a existência de meros indícios. Afirma que o dolo não poderia ser presumido e que a fiscalização não teria apresentado provas seguras de que a recorrente teria financiado as importações ou exercido domínio sobre as operações de comércio exterior, razão pela qual entende não configurada a hipótese prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. As alegações defensivas, contudo, não encontram amparo no conjunto probatório constante dos autos. Conforme detalhado no Relatório Fiscal que fundamentou a autuação, a Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 9 fiscalização identificou um conjunto convergente de elementos indicativos de que as importações realizadas pela empresa importadora ostensiva ocorreram em benefício da recorrente, que figuraria como real adquirente das mercadorias. Inicia-se por uma breve recapitulação dos fatos. A Unidade de Origem realizou minucioso e bem documentado trabalho de fiscalização sobre a empresa Premium Comércio Importação e Exportação, que abrangeu todas as operações de importação no período fiscalizado (2013 e 2014), e cujas conclusões foram suportadas pela análise dos documentos relacionados à importação (declarações de importação, faturas, conhecimentos de transporte e contratos de câmbio), confrontados com os extratos bancários da empresa (o que lhe permitiu refazer o fluxo do dinheiro), os livros Diário e Razão, as notas fiscais de entrada e saída por ela emitidas e as declarações prestadas pelo sócio administrador, Sr. Paulo Sérgio Sales, reduzidas a termo, nas quais descreveu o modus operandi adotado nas importações por ele efetuadas. Constatou-se que a Premium era uma empresa de pequeno porte, cuja integralização do capital social jamais foi comprovada (informou-se como origem dos recursos um contrato de mútuo com um amigo, que se tornou funcionário da própria empresa, mas jamais foi provada a existência dessa transferência), sem capacidade financeira para arcar sozinha com a totalidade das importações que promovia e sem espaço físico para armazenar as mercadorias que importava. Ficou demonstrado documentalmente que a Premium se dedicava a importar alho proveniente da China, Espanha ou Argentina para um rol de cerca de oito clientes que o comercializavam na Central de Abastecimento (Ceasa) no Rio de Janeiro. O produto era pago integral ou parcialmente, conforme combinado com cada cliente, cerca de dois dias antes do registro da declaração de importação, para que pudessem ser liberados a invoice e o conhecimento de transporte, documentos necessários para se iniciar o despacho aduaneiro. Era efetuada sempre a venda de carga fechada, ou seja, o conteúdo de um contêiner inteiro, que seguia diretamente do recinto alfandegado para o adquirente. Segundo o sócio administrador, iniciava-se a busca pelo comprador interno após a negociação no exterior, mas nunca ocorreu de chegar ao Brasil uma carga de alho que não já não estivesse vendida De acordo com o relatório fiscal, verificou-se que as mercadorias importadas eram destinadas, logo após o desembaraço aduaneiro, à recorrente ou a clientes por ela indicados, circunstância evidenciada pela emissão de documentos fiscais de saída em intervalo temporal extremamente reduzido em relação à data do desembaraço das mercadorias. Tal circunstância revela que a comercialização dos produtos já se encontrava previamente estruturada, indicando que a recorrente participava da cadeia econômica das operações desde o momento da importação. Outro elemento considerado pela fiscalização diz respeito à ausência de documentação comercial capaz de demonstrar que a importadora ostensiva realizava, de forma Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 10 autônoma, as negociações de compra das mercadorias no exterior e sua posterior revenda no mercado interno. Conforme registrado nos autos, quando intimada a apresentar documentos relativos às negociações comerciais, tais como contratos, pedidos formais ou comunicações com fornecedores e clientes, a empresa não conseguiu comprovar a existência de tais tratativas documentadas. Para evitar que a fiscalização ficasse refém de supressões (intencionais ou não) de informações introduziu-se a presunção de operação por conta e ordem na legislação. Este caso ilustra exatamente a situação que se buscou superar, estando perfeitamente adequada a aplicação do art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002 aos fatos deste processo, ao contrário do que defende a Recorrente. Abaixo descreve-se o texto legal: “Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” (Destacou-se) Transcreve-se os arts. 77 a 81, acima citados: Art.77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.32. .................................................................................................................... . .................................................................................................................................. Parágrafo único. É responsável solidário: I. o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II. o representante, no País, do transportador estrangeiro; III. o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Art.78. O art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: "V. conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Art.79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art.80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I. estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 11 II. exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art.81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. (Destacou-se) O conjunto probatório revela a ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação. Nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, aplica-se a pena de perdimento às mercadorias “estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”. No caso concreto, a ocultação do real adquirente se manifesta pela utilização da pessoa jurídica importadora ostensiva para formalizar operações de comércio exterior que, na realidade, atendiam aos interesses comerciais da recorrente. Tal prática caracteriza a chamada cessão de nome, pela qual a empresa formalmente indicada como importadora atua apenas como intermediária na realização das operações, ocultando o verdadeiro interessado econômico nas mercadorias importadas. Importa destacar que, em hipóteses como a presente, a comprovação da interposição fraudulenta pode resultar da análise conjunta de diversos elementos indiciários que, considerados de forma integrada, revelam a estruturação artificial da operação de comércio exterior. Cita-se abaixo o conjunto probatório levantado pela fiscalização a fim de demonstrar a existência da interposição fraudulenta. - Coincidência temporal entre o ingresso de recursos financeiros e a realização das operações de importação, indicando que os valores utilizados para custear as importações eram previamente disponibilizados por terceiros interessados nas mercadorias; - Ausência de capacidade econômico-financeira da importadora ostensiva para suportar, com recursos próprios, o volume e o valor das operações de importação realizadas. O Capital social da Premium de R$ 300.000,00 não teve sua origem comprovada, tendo sido integralizado através de contratos de mútuos realizados por Ataíde Roberto Delgado do Vale (parte relacionada com a Agro comercial Rafaleo); - Destinação pré-definida das mercadorias importadas, evidenciada pela rápida revenda após o desembaraço aduaneiro ou pela entrega direta a empresas vinculadas ao beneficiário econômico das operações; Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 12 - Existência de vínculos operacionais entre os participantes das operações, tais como utilização de prestadores de serviços comuns, compartilhamento de estruturas logísticas ou atuação coordenada na cadeia comercial; - Ausência de documentação comercial que demonstre negociação autônoma da importadora ostensiva com fornecedores estrangeiros, como contratos, pedidos de compra formais ou correspondência comercial. Apesar da certeza de que a Agro Comercial havia pago pela mercadoria antes de iniciado o despacho aduaneiro, não foi possível precisar exatamente a partir de que momento a Recorrente entrou no processo, pois a única documentação à qual a fiscalização não teve acesso, porque o sócio administrador da Premium recusou-se a entrega-la, alegando não existir, refere-se às negociações entre a Premium e os exportadores estrangeiros, e aquela referente às negociações internas, com os diversos adquirentes nacionais. A alegação de que tais negócios se deram informalmente, por conversa telefônica ou encontros presenciais, sem qualquer documento ou contrato que amparasse um negócio que envolve envio internacional de carga, é completamente disparatada e sem qualquer respaldo na realidade das transações regulares de comércio exterior; - Inexistência de atividade empresarial compatível com o papel de importador, demonstrada pela ausência de estrutura operacional, estoque, logística ou histórico comercial que justifique o volume de importações realizadas; - Falta de comprovação de industrialização, comercialização ou agregação de valor pela importadora ostensiva, sugerindo que sua atuação se limitava à formalização documental das importações; - Coincidência entre os produtos importados e a atividade econômica do beneficiário oculto, indicando que as mercadorias se destinavam diretamente à cadeia produtiva ou comercial deste; - Inadimplemento ou irregularidades relacionadas a regimes aduaneiros especiais ou atos concessórios, quando existentes, reforçando o caráter artificial das operações; - Utilização recorrente da mesma estrutura de importação para atender interesses econômicos de terceiros, caracterizando padrão operacional típico de cessão de nome; - Análise integrada do fluxo documental, financeiro e logístico, revelando a existência de planejamento e coordenação das operações por parte do beneficiário oculto. O relatório fiscal demonstra que tais elementos se encontram presentes no caso em exame, evidenciando a participação da recorrente nas operações investigadas e seu interesse econômico direto nos resultados das importações. Diante deste conjunto de elementos fáticos e jurídicos, conclui-se que restou caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação descritas no Auto de Infração, bem como a participação da recorrente como beneficiária das mercadorias importadas, mediante a utilização de pessoa jurídica interposta. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 13 Entendimento semelhante foi adotado anteriormente por este Conselho ao analisar outras das operações realizadas pela Premium: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/09/2014 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR MEDIANTE SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. CABIMENTO. Comprovado que o real adquirente pagou integralmente a mercadoria a ser importada, previamente ao registro da declaração de importação, e sendo tal situação omitida da declaração pelo importador ostensivo, presume-se que a importação ocorreu por conta e ordem do adquirente. Configurada a ocultação do comprador mediante simulação, aplica-se a pena de perdimento da mercadoria. A pena de perdimento se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso ela não seja localizada ou tenha sido consumida ou revendida. Processo nº 11762.720060/2017-01. Acórdão nº 3002-001.163, de 16 de março de 2020. Relatora: Conselheira Larissa Nunes Girard ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 27/01/2012 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº37/66. Processo nº 11051.720039/2012-18. Acórdão nº 3201-002.825, de 27 de abril de 2017. Relator: Conselheiro Winderley Moraes Pereira ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/05/2003 a 23/12/2005 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Restando claro que o real adquirente das mercadorias importadas foi pessoa diversa da do importador, a ausência desta informação na declaração de importação registrada, permite que se conclua pela ocultação daquela e faz presumir a interposição fraudulenta de terceiros. Processo nº 11131.000163/2007-06. Acórdão nº 3401-005.999, de 27 de março de 2019. Redator: Conselheiro Rosaldo Trevisan Mantém-se, portanto, o entendimento adotado na decisão de primeira instância quanto à configuração da infração e à responsabilização da recorrente pelas condutas apuradas. Das Penalidades Aplicadas Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 14 A recorrente sustenta a inadequação das penalidades aplicadas no Auto de Infração, argumentando que a fiscalização teria promovido enquadramento jurídico desproporcional aos fatos apurados. Segundo a defesa, as sanções impostas decorreriam de interpretação ampliativa da legislação aduaneira, não havendo demonstração suficiente de conduta dolosa apta a justificar a aplicação das penalidades mais gravosas previstas no ordenamento. Afirma, nesse sentido, que as operações realizadas decorreriam de práticas comerciais regulares e que eventual irregularidade deveria ser tratada como infração meramente formal. A defesa também sustenta que a penalidade aplicada não observaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da inexistência de prova inequívoca de fraude. Argumenta ainda que a responsabilização da recorrente como participante das operações de importação teria sido presumida pela fiscalização, razão pela qual entende indevida a aplicação das sanções previstas para hipóteses de interposição fraudulenta e cessão de nome. Conforme demonstrado no Relatório Fiscal, as penalidades aplicadas decorrem diretamente da constatação de interposição fraudulenta nas operações de importação analisadas, situação que encontra expressa previsão na legislação aduaneira. O art. 23, inciso V, do Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, estabelece a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas com ocultação do sujeito passivo ou do real adquirente mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros. Nos termos do art. 689 do Decreto nº 6.759, de 2009, quando não for possível a apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, aplica-se multa equivalente ao seu valor aduaneiro. No caso concreto, conforme consignado pela autoridade fiscal e reconhecido pela decisão de primeira instância, as mercadorias objeto das importações não foram localizadas no momento da ação fiscal, circunstância que ensejou a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, em estrita observância ao comando legal aplicável. A penalidade aplicada guarda plena correspondência com a infração apurada, uma vez que restou comprovada a utilização de pessoa jurídica interposta para a realização das operações de importação em benefício da recorrente. Nessa hipótese, a legislação aduaneira prevê expressamente a aplicação das sanções adotadas pela fiscalização, não havendo espaço para a sua descaracterização sob o argumento de desproporcionalidade. Assim, verificado que as penalidades aplicadas encontram amparo direto na legislação de regência e correspondem às infrações efetivamente constatadas no curso da fiscalização, conclui-se pela adequação do enquadramento jurídico promovido pela autoridade autuante, bem como pela correta aplicação das sanções previstas na legislação aduaneira para as condutas apuradas nos autos. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 15 Conclusão Com base no exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo improcedente o Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio VOTO VENCEDOR Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, redator designado Em que pese o costumeiro brilhantismo da ilustre Relatora, Conselheira Ana Paula Giglio, cujo voto acompanho integralmente quanto à rejeição das preliminares de nulidade, peço vênia para divergir quanto ao mérito, no que fui acompanhado pela maioria do colegiado. A divergência cinge-se a um único ponto, que reputo decisivo para o deslinde da controvérsia: a ausência de comprovação do dolo na conduta da Recorrente, elemento subjetivo indispensável à caracterização da infração capitulada no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, e, por conseguinte, à aplicação da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. O ponto de partida da divergência é a própria literalidade do tipo infracional. Dispõe o art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, que se considera dano ao Erário a infração relativa às mercadorias: “V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.” (destacou-se) A expressão “mediante fraude ou simulação” não é adorno redacional: integra o núcleo do tipo. O legislador não sancionou com o perdimento — a mais gravosa das penalidades aduaneiras — a ocultação pura e simples do real adquirente, mas apenas a ocultação qualificada pelo artifício doloso. Fraude e simulação são, por definição, condutas intencionais: pressupõem consciência e vontade dirigidas à ocultação do verdadeiro interveniente perante o controle aduaneiro. Não há fraude culposa, tampouco simulação involuntária. É certo que o art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, estabelece que, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.666 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 16 agente. Ocorre que o art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, é precisamente a disposição expressa em contrário: ao exigir que a ocultação se dê “mediante fraude ou simulação”, o dispositivo incorpora o elemento subjetivo ao tipo, afastando a regra geral da responsabilidade objetiva. Nesse sentido: Número do processo: 15444.720071/2020-32 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/03/2018 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 33 DA LEI 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA INTERPOSIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO NA DECLARAÇÃO NÃO É, POR SI, OCULTAÇÃO DOLOSA. NECESSIDADE DE PROVA DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. A interposição fraudulenta exige prova cumulativa de cessão de nome sem interesse próprio, operação exclusiva de terceiros e dolo específico de acobertamento. Fiscalização não demonstrou que importador formal era mera interposta nem comprovou finalidade de acobertar real beneficiário, presumindo dolo da configuração objetiva. A não indicação de sujeitos na declaração de importação não caracteriza, por si só, ocultação típica, sendo imprescindível provar que decorreu de dolo ou simulação. Cancelamento do auto de infração. Número da decisão: 3402-012.932 Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO Assim, ausente a prova do dolo, desfaz-se a subsunção ao art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, e, com ela, o suporte da multa equivalente ao valor aduaneiro aplicada com fundamento no § 3º do mesmo dispositivo e no art. 689 do Decreto nº 6.759/09. Eventual irregularidade formal na modalidade de importação, desafiaria enquadramento sancionatório próprio e menos gravoso, jamais a pena de perdimento, reservada pelo legislador às condutas fraudulentas comprovadas. Não é dado ao julgador administrativo, tampouco, substituir de ofício o fundamento do lançamento para aplicar penalidade diversa da exigida no Auto de Infração. Conclusão Ante o exposto, acompanhando a ilustre Relatora quanto à rejeição das preliminares de nulidade, voto, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.728471/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2014 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-013.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhe deu provimento parcial em maior extensão para também deduzir do imposto devido os valores recolhidos pela pessoa jurídica. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Álvares Feital. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2014 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhe deu provimento parcial em maior extensão para também deduzir do imposto devido os valores recolhidos pela pessoa jurídica. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Álvares Feital. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhe deu provimento parcial em maior extensão para também deduzir do imposto devido os valores recolhidos pela pessoa jurídica. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Álvares Feital. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do Auto de Infração (fls. 2/13) até sua Impugnação (fls. 1233/1280), adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1302/1307): Trata este processo de Auto de Infração, juntado as fls. 02 a 12, que exige crédito tributário relativo aos anos-calendário 2012 e 2014, exercícios 2013 e 2015, no total de R$2.407.963,25, assim discriminado: [...] De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração o lançamento decorreu da constatação de que foram omitidos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No Termo de Verificação Fiscal juntado as fls. 14/56, a fiscalização relata os procedimentos adotados e os documentos analisados. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 3 Esclarece a autoridade lançadora que durante procedimento fiscal realizado junto a JBS S.A - JBS foi informado que a empresa efetuou pagamentos a empresa MFDLN Consultoria Empresarial Ltda, empresa da qual o sujeito passivo é sócio e administrador. A JBS apresentou cópia de Notas Fiscais e respectivos comprovantes de pagamentos. Demonstrou transferências para a conta da MFDLN e para a conta do contribuinte dos valores representados pelas Notas Fiscais nº 1 e nº 4, respectivamente, e demonstrou ter contabilizado estas Notas Fiscais. Foi intimada a apresentar a efetiva comprovação da prestação de serviços por diversas empresas, dentre elas a MFDLN Consultoria Empresarial Ltda. Juntou Relatórios esclarecendo que se tratava de serviços de Assessoria e Consultoria à JBS no processo de cisão da Vigor Alimentos S/A. Esses relatórios consistiam em uma apresentação intitulada de "Alternativas estratégicas para a divisão de leite", "Laudo de Avaliação conforme Instrução CVM nº 361", e documento intitulado "Material para discussão". A apresentação "Alternativas estratégicas para a divisão de leite" contém as logomarcas das empresas Rothschild e JBS e fornece alternativas para a "divisão de laticínios, sugerindo a alternativa "spin-off parcial" como a melhor opção para os acionistas da JBS. O "Laudo de Avaliação Conforme Instrução CVM nº 361" contém as logomarcas das empresas Bradesco e Vigor Alimentos S.A. O documento intitulado "Material para discussão" contém as logomarcas das empresas JBS e J.P. Morgan, relata o histórico da abertura da empresa Vigor e demonstra tabelas com a avaliação da JBS e Vigor. Em relação a algumas empresas, a JBS desmentiu a versão inicial sobre a efetiva prestação de serviços, passando a afirmar que os valores pagos por ela àquelas pessoas jurídicas se referiam à Participação nos Lucros e Resultados. Salienta a fiscalização, contudo, que essa versão é fantasiosa sendo de outra natureza os valores repassados pela JBS àquelas pessoas jurídicas. Sobre estes pagamentos, a JBS encaminhou arquivos referentes à apresentação “Programa de Participação nos Resultados – Liderança”. Essas apresentações tratam do objetivo, elegibilidade, regras gerais e metas do programa de cada ano. Ressalta a fiscalização que as referidas Apresentações fazem menção a bônus e não a PLR. Em resposta a intimação nº 7 a JBS informou não ter localizado o contrato que trata de pagamento de bônus. Em procedimento fiscal realizado junto a empresa Vigor Alimentos S.A., que faz parte do grupo econômico da JBS, foi informado pagamento ao sujeito passivo a título de PLR por meio da empresa MFDLN. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 4 Esclareceu a empresa Vigor que não existe contrato de prestação de serviços firmado com a empresa MFDLN, que o sócio é empregado celetista, e que os valores se referem a PLR por atingimento de metas. Apresentou cópia da Nota Fiscal emitida pela MFDLN e comprovante de pagamento. O pagamento foi efetuado na conta bancária da pessoa física do Sr. Maurício. Esclareceu que a contrapartida pelos valores recebidos de PLR foi o atingimento de metas. Em diligência realizada junto a MFDLN foi informado que não houve formalização de contrato para prestação de serviços à JBS. Foi esclarecido que foram discutidas alternativas possíveis para realizar o valor da separação da Companhia de Lácteos, os potenciais riscos e formas de mitigação e os méritos de criação de valor para os acionistas da JBS. Foram apresentados Nota Fiscal e comprovantes de pagamento. A MFDLN apresentou três relatórios que já haviam sido apresentados pela JBS e apresentou também um arquivo denominado "Apresentação de Resultados Terceiro Trimestre de 2014 - Teleconferência de Resultados", da empresa Vigor Alimentos S.A, datado de 12/11/2014, que trata dos resultados operacionais da Vigor. Em relação aos serviços prestados à empresa Vigor Alimentos S.A, a MFDLN informou que não existe contrato de prestação de serviços. Informou ainda que a contrapartida dos valores recebidos da Vigor Alimentos S.A. referem-se a PLR por atingimento de metas. O pagamento referente a Nota Fiscal nº 3 emitida em nome da Vigor Alimentos S.A foi efetuado diretamente na conta do Sr. Maurício Hasson. Em diligência realizada junto ao Sr. Maurício foi confirmado o recebimento de PLR pela empresa Vigor representada pela Nota Fiscal nº 3. Informou o diligenciado que ocupou na Vigor, no ano calendário 2014, o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Vigor Alimentos S/A. Reconheceu o recebimento do rendimento e confirmou tratar-se de PLR. Em relação aos serviços prestados a JBS pela empresa MFDLN, declarou que os valores correspondentes às notas fiscais emitidas entre 2012 e 2014 são decorrentes da prestação do serviço de consultoria pela MFDLN à JBS. Após análise dos documentos e informações prestadas, concluiu a fiscalização que a MFDLN foi constituída para economia ilegal de tributos. Salientou que a empresa MFDLN foi constituída dois meses antes da emissão da primeira Nota Fiscal relativa a suposta prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão de negócios a JBS. A empresa foi constituída pelo Sr. Mauricio e sua esposa Sra. Fátima Lúcia Ribeiro de S.M. Hasson. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 5 Em 2012 e 2014 foram emitidas três notas fiscais para acobertar rendimentos de salário pagos pelo grupo econômica da JBS e Vigor ao Sr. Maurício por meio da MFDLN. A empresa está com a situação cadastral suspensa desde 01/08/2012, pelo motivo "interrupção temporária das atividades". Entretanto em 27/10/2014 emitiu duas Notas Fiscais para a JBS e para a Vigor. Ressalta a autoridade lançadora que a JBS e a Vigor, pertencentes ao mesmo grupo econômico, e o Sr. Maurício Leonardo Hasson estabeleceram um acordo de maneira intencional, propositada e previamente planejada, no qual parte da remuneração devida em decorrência de relação de emprego seria paga por meio de pessoa jurídica da qual o Sr. Maurício Leonardo Hasson é sócio e administrador. A MFDLN Consultoria Empresarial Ltda foi constituída poucos dias após a admissão do Sr. Maurício Hasson no grupo econômico. Tal procedimento, conforme já relatado no item 8.5 do TVF, visava, certamente, a economia de tributos tanto pela pessoa física Maurício Hasson quanto pela Vigor e JBS. O Sr. Maurício, a empresa MFDLN e a JBS se restringiram a tentar comprovar a efetiva prestação de serviços com os documentos já mencionados, que não fazem menção a empresa MFDLN ou ao Sr. Maurício. Ressalta que o assunto tratado nas apresentações é inerente ao cargo de diretor financeiro ocupado pelo Sr. Maurício Hasson na empresa Vigor, no período da emissão das Notas Fiscais. Conclui que é inconcebível, portanto, que a MFDLN tenha sido contratada pela JBS para dar consultoria financeira em relação à Vigor Alimentos S.A., entre 2012 e 2014, no mesmo período em que o Sr. Maurício Hasson ocupa o cargo de diretor financeiro na empresa Vigor, pertencente ao mesmo grupo econômico da JBS. E ainda que tivesse sido contratada, questiona se restaria carga horária disponível para o Sr. Maurício Hasson exercer o cargo de diretor financeiro na Vigor. Em consulta aos sistemas da RFB foi verificado que a empresa MFDLN não apresentou GFIP e DIRF, fato que constitui indício de que a empresa não contratou pessoas físicas nem pessoas jurídicas à época para a realização da consultoria. Ressalta ainda que não há evidências de que a Sra. Fátima Lúcia, sócia da MFDLN, tenha executado serviços de consultoria. Portanto, pondera que são incompatíveis as duas atividades (consultor financeiro e diretor financeiro da Vigor) de forma concomitante. Situação similar à do Sr. Maurício foi verificado com dois outros empregados que ocupavam cargos estratégicos na Vigor. Nesses dois casos, a JBS inicialmente declarou que os serviços teriam sido prestados pelas pessoas jurídicas. Depois mudou a versão inicial sustentando tratar-se de PLR. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 6 A JBS tenta justificar o enquadramento desses pagamentos como PLR, tendo apresentado um histórico de e-mails. Estes e-mails, contudo, referem-se a pagamento de bônus. Conclui a fiscalização que nem a JBS nem a MFDLN/Sr. Maurício foram capazes de comprovar a efetiva prestação de serviços. Restou comprovada a simulação de serviços prestados pela pessoa jurídica MFDLN às empresas JBS e Vigor Alimentos S.A. O valor global de R$3.050.000,00 pago pelo Grupo Econômico da JBS e Vigor constitui pagamento de natureza salarial. A multa de ofício foi duplicada em razão da conduta descrita no Relatório que se caracteriza como sonegação, fraude e conluio. Tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais. Da impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 11/06/2018 (fl.1.219) e o contribuinte apresentou impugnação em 09/07/2018 (fls. 1.235/1.252). O impugnante informa inicialmente que realizou o pagamento parcial do crédito lançado no valor total de R$867.519,72 (imposto, multa e juros), considerando o abatimento dos tributos já quitados pela pessoa jurídica MFDLN. Sobre os valores de notas fiscais lançados salienta o impugnante que foram eles tributados pela MFDLN, por ocasião da emissão das aludidas NF e através do pagamento dos tributos federais incidentes sobre as receitas provenientes da prestação dos serviços prestados, quais sejam: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) conforme demonstrado nas cópias de Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos que junta em anexo. Salienta que o Fisco deixou de abater R$431.165,00 correspondente aos tributos recolhidos pela pessoa jurídica conforme discrimina na folha 6 da impugnação, que deveriam ter sido considerados em razão da desconsideração da pessoa jurídica. Aduz que optou por não discorrer sobre a licitude de valer-se da MFDLN para execução dos serviços de consultoria por questões financeiras, considerando a redução da multa em 50%. Cita jurisprudência do CARF no sentido de que devem ser abatidos na apuração de créditos tributários exigidos da pessoa física, os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física. Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 7 Contesta a qualificação da multa alegando que não foi demonstrado qualquer prova de que o planejamento tributário realizado pelo impugnante resultou em evasão fiscal. Sustenta que o planejamento foi lícito e não com o objetivo de fraudar ou simular qualquer operação, tanto que declarou e recolheu todos os tributos devidos em decorrência dos serviços prestados e emitiu as NFs nº 01, 03 e 04. Cita o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 que estabeleceu expressamente a possibilidade da constituição de uma pessoa jurídica para prestação de serviços intelectuais. Sustenta também que não teria ocorrido o conluio entre as empresas, pois a prestação de serviço via pessoa jurídica só reduziria a carga tributária do impugnante e não das empresas. Ressalta que houve sim prestação de serviços a JBS correspondente aos serviços descritos nas Notas Fiscais nº 1 e 4 vez que o impugnante, de fato, assessorou a JBS no que se refere ao processo de cisão da VIGOR. Pondera que o Fisco Federal poderia ter entendido que a descrição do serviço na Nota Fiscal que foi “consultoria e assessoria de gestão de negócio” não seria a mais adequada ao serviço prestado, que foi assessoria ao processo de cisão da empresa, mas tal descrição em nada altera o fato do serviço ter sido prestado e os tributos declarados e recolhidos, o que afasta a alegação de fraude ou simulação. Em relação a Nota Fiscal nº 3, constatou que houve um equívoco no direcionamento do valor para a pessoa jurídica porque o valor recebido se refere a PLR. Houve entendimento com a VIGOR de que a empresa reconheceria em seu assentamento o recebimento desta verba com pagamento da diferença do imposto de renda de pessoa física. Contudo, antes que a empresa providenciasse essas alterações, sobreveio o Auto de Infração. Pede que seja julgado improcedente o lançamento vez que a Fiscalização não providenciou o abatimento dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica e que seja cancelada a qualificação da multa pelas razões já expostas. Pugna pela juntada posterior de documentos e pela intimação dos seus procuradores no endereço que informa. Em 19/09/2018, o contribuinte protocolou petição pedindo a juntada de documentos que comprovam o recolhimento de tributos federais pela MFDLN e reiterou o pedido para abatimento desses valores no lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE, em sessão realizada na data de 24/09/2018, por meio do acórdão nº Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 8 02.87-685 (1301/1314), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 1301): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de interposta pessoa e não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear a compensação de tributos apurados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, sendo que, a única entidade competente para pleitear a restituição ou compensação deste indébito é a própria pessoa jurídica, na forma da legislação em vigor. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. MULTA QUALIFICADA. Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força da simulação e da fraude, a situação onde o sujeito passivo simula relação contratual de prestação de serviços, utilizando-se de prestadores de serviços autônomos titulares de empresas, em manifesta interposição irregular de pessoa jurídica, com vistas à violação da legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado da decisão de primeira instância na data de 17/10/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 1326, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1329/1358), na data de 01/11/2018 (fls. 1329/1330), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Do necessário abatimento dos valores dos tributos pagos pela empresa MFDLN em decorrência da prestação dos serviços de consultoria: O Recorrente pugna para que seja abatido do IRPF lançado os valores dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica MFDLN, que recebeu os valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços executados pelo ora Recorrente, em razão da reclassificação dos rendimentos efetuada pela fiscalização. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 9 Afirma que recolheu o valor da diferença do tributo devido (valor lançado no Auto de Infração – valor recolhido pela PJ), de modo que não há valor remanescente, devendo ser extinto o crédito tributário. (ii) Da ausência de conduta dolosa praticada pelo Recorrente e da sua não comprovação pelo Fisco Federal. Afirma o Recorrente que não houve prática de conduta dolosa, e que realizou planejamento tributário de forma legal, que não constituiu evasão fiscal, de modo que pugna pela desqualificação da multa de ofício aplicada no percentual de 150%. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 17/10/2018 (fl. 1326) e apresentou Recurso em 01/11/2018 (fls. 1329/1330) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Delimitação do Litígio Inicialmente destaco que o Recorrente não impugnou o mérito do lançamento propriamente dito – fatos considerados pela fiscalização que culminaram na reclassificação dos rendimentos percebidos pelo Recorrente e, por conseguinte, na lavratura do Auto de Infração – limitando seus argumentos/pedidos: (a) Abatimento dos valores recolhidos pela PJ; (b) Desqualificação da multa de ofício, em razão da ausência de dolo em sua conduta. Assim, este voto limitar-se-á à análise de tais matérias que se encontram em litígio. Dedução dos Tributos já recolhidos pela Pessoa Jurídica Não pode prosperar a pretensão do Recorrente de deduzir do imposto devido por um contribuinte (pessoa física) valores que porventura tenham sido pagos indevidamente a título de tributo por outro contribuinte (pessoa jurídica). A compensação/abatimento requerido é incabível em face de expressa vedação legal prevista no art. 74, caput e §12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 11.051, de 2004, que autoriza o sujeito passivo a utilizar seus créditos somente na compensação de débitos próprios: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 10 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados […] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: […] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; No mesmo sentido, preconiza a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012: “Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros”. Na situação dos autos, o contribuinte não é o detentor do alegado crédito contra a Fazenda Nacional com o qual pretende ver compensado/abatido o débito lançado em seu nome. Eventual crédito, se existente, seria oriundo de terceiros, no caso, da empresa MFDLN Consultoria Empresarial Ltda (MFDLN). Nesse sentido, cito precedentes deste CARF, conforme ementas a seguir reproduzidas: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). [...] PESSOA JURÍDICA. RECEITA. RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS. AUTUAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. Há autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica que teve receita desclassificada e a física autuada em decorrência do reportado fato. Logo, a utilização de tributos pagos pela primeira em prol da segunda equivale à compensação de crédito de terceiro, o que é vedado pela legislação que rege a matéria. (Acórdão nº 9202- 011.872, Relator: Francisco Ibiapino Luz, Data de Julgamento: 27/01/2026). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 [...] SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 11 tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Acórdão nº 2101-003.755, Relator: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Data de Julgamento: 11/05/2026). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 [...] SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA PARCIALMENTE TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física. [...] (Acórdão nº 2401-012.536, Relator: Marcio Henrique Sales Parada, Data de Julgamento: 08/04/2026). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 [...] RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA AUTUADA. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. [...] (Acórdão nº 2201-011.925, Relator: Thiago Álvares Feital, Data de Julgamento: 01/10/2024) Destarte, o suposto crédito, não sendo próprio, não é passível de compensação/abatimento com débito do sujeito passivo. Da multa de ofício qualificada Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 12 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 13 Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido no lançamento referente à omissão de receitas, em decorrência da reclassificação dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada, conforme transcrição (fls. 50/56): 9. Multa Aplicada: [...] 9.4. No presente procedimento fiscal, a intenção de sonegar, de fraudar o imposto de renda é cristalina na infração apurada de omissão de rendimentos auferidos da JBS e da Vigor. 9.5. Ademais, tal operação só foi possível graças a um acordo prévio entre o recebedor e o repassador do recurso. De fato, sem um conluio, não seria possível ao Sr. Maurício Leonardo Hasson emitir notas fiscais demonstradamente inidôneas da empresa MFDLN à JBS e à Vigor. 9.6. Conforme relatado no item 8.3 deste TVF, o sujeito passivo constituiu a empresa MFDLN em 18/04/2012. Quando do seu registro, a empresa tinha como objeto “assessoria e consultoria empresarial, com estudos de custos e viabilidade econômica, orçamento, gestão e estratégia de negócios e gestão comercial”. 9.7. No período de 2012 e 2014, foram emitidas três notas fiscais para acobertar rendimentos de salário pagos pela JBS e Vigor ao Sr. Maurício Leonardo Hasson, sócio e administrador da MFDLN. As notas fiscais citadas nos itens 5.3 e 5.12 deste TVF, emitidas pela MFDLN, discriminam falsamente “consultoria e assessoria em gestão de negócios” ou “consultoria em gestão de negócios”, conforme nota fiscal nº 1 a seguir: [...] 9.8. Verificou-se a falsidade ideológica das notas fiscais listadas a seguir, prática adotada e reiterada durante dois anos, e demonstrada no capítulo 8 deste TVF: [...] a) A JBS declarou que os rendimentos pagos à MFDLN se referem à assessoria e consultoria no processo de cisão (spin-off) da Vigor Alimentos S.A. Entretanto, a JBS apresentou duas versões sobre os rendimentos pagos a executivos da Vigor Alimentos que, assim como o Sr. Maurício Leonardo Hasson, receberam por meio de terceira pessoa jurídica. A versão inicial era de que os serviços teriam sido Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 14 prestados por essas pessoas jurídicas. Depois, desmentiu essa versão, passando a afirmar que esses valores se referem à participação nos lucros e resultados – PLR, conforme histórico de e-mails, detalhado no item 3.13 deste TVF (Resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, datada de 03/07/2017): [...] b) A Vigor, por sua vez, apresentou relação com as empresas beneficiárias dos pagamentos por ela efetuados, para as quais o sócio é empregado celetista da Vigor, dentre elas a MFDLN Consultoria Empresarial Ltda. Declarou que não existe contrato de prestação de serviço, tendo informado que os valores recebidos se referem à PLR do Sr. Maurício Hasson, na condição de empregado da Vigor (resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 1, datada de 11/08/2017): [...] c) O Sr. Maurício Leonardo Hasson, na condição de pessoa física fiscalizada, declarou que: c.1) Os valores correspondentes às notas fiscais emitidas entre 2012 e 2014 contra a JBS foram recebidos pela MFDLN em razão da prestação do serviço de consultoria à JBS S/A (resposta ao Termo nº 7: Constatação e Intimação Fiscal, datada de 13/03/2018): [...] c.2) Os rendimentos pagos pela Vigor a título de PLR foram recebidos por intermédio de terceira pessoa (empresa MFDLN Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ 15.557.786/0001-10), no ano-calendário de 2014 (resposta ao Termo nº 1: Início de Procedimento Fiscal, datada de 14/08/2017): [...] d) A empresa MFDLN, representada pelo Sr. Maurício Hasson, declarou que: d.1) Os rendimentos pagos pela JBS à MFDLN referem-se a serviço de assessoria no processo de cisão da Vigor, contratada verbalmente pela JBS (resposta ao Termo de Intimação nº 1, datada de 26/05/2017): [...] d.2) Os rendimentos pagos pela Vigor à MFDLN referem-se à participação nos lucros e resultados recebidos da Vigor pelo Sr. Maurício Hasson, na condição de empregado celetista da Vigor (resposta ao Termo de Intimação nº 2, datada de 07/07/2017): [...] 9.9. Assim, o sujeito passivo, em conluio com as empresas MFDLN, JBS e Vigor, visando receber verbas salariais com economia ilegal de tributos, simulou a prestação de serviços pela empresa MFDLN à JBS e à Vigor, empresa da qual é empregado desde 2012. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 15 9.10. Por meio dessa prática ilícita, o sujeito passivo omitiu rendimentos tributáveis no ajuste anual, no período fiscalizado, no montante de R$ 3.050.000,00, (enquanto o valor dos rendimentos tributáveis informados em DIRPF, considerando o mesmo período fiscalizado, foi de R$ 1.338.563,20). O valor total dos rendimentos tributáveis auferidos nos anos-calendário de 2012 e 2014 foi, portanto, de R$ 4.388.563,20, ou seja, o Sr. Maurício Leonardo Hasson auferiu mais de 2/3 desse total de rendimentos disfarçados de serviços prestados pela empresa MFDLN. Cabe ressaltar que esse rendimento auferido no valor de R$ 3.050.000,00 ficou à margem da tributação devida do IRPF e não fez parte do salário de contribuição para fins de incidência de contribuições sociais, tendo em vista que é evidente a sua natureza remuneratória face ao trabalho prestado pelo empregado. 9.11. Desta forma, os fatos narrados acima impõem aplicação da multa qualificada sobre o imposto apurado em decorrência de omissão de rendimentos auferidos da JBS e da Vigor. A DRJ manteve a qualificação da multa conforme fundamentos que extraio do acórdão recorrido (fls. 1313/1314): No caso dos autos é flagrante, no plano dos fatos, o comportamento irregular do contribuinte, em adotar a forma de um ente personificado distinto para celebrar um contrato que, na realidade, somente visa esconder a real prestação de serviços por ele como executivo junto a empresa contratante, objetivando exonerarem-se mutuamente da incidência tributária. Há, portanto, um planejamento tributário que viola a legislação tributária na medida em que visa constituir relação jurídica simulada, utilizando-se da pessoa jurídica como manto protetor à tributação dos valores pagos a título de remuneração a pessoas físicas. A dicção do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 não visa permitir aos particulares a atuação livre e irrestrita da liberdade contratual a ponto de subverter o próprio direito tributário. Ao contrário, como o próprio dispositivo reza, a prestação de serviços intelectuais firmada em contrato com uma pessoa jurídica deve ser regida somente à legislação relativa à pessoa jurídica, quando o serviço objeto de prestação for por ELA realizado; ou seja, a leitura em sentido contrário afirma, portanto, que quando o serviço não for por ela realizado, não se submete esta relação somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. E tem razão o dispositivo. O que se pretendeu foi impedir que haja o irrestrito afastamento do contrato de prestação de serviços quando, embora celebrado entre pessoas jurídicas, não haja qualquer elemento que permita afirmar que a prestação de serviços, na realidade, tem sua base contratual com a própria pessoa física. Isto se deve ao fenômeno moderno de sucessivos empresários, cônscios de sua notável capacidade intelectual, constituírem pessoas jurídicas com vistas à prestação de serviços independentes a outras empresas. Ao contrário, o dispositivo não tutela a situação na qual o mesmo profissional tenha com o Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 16 tomador de seus serviços uma relação pessoal e direta, servindo a pessoa jurídica por ele constituída como mera forma de anteparo à exoneração tributária. A Autoridade Fiscal destacou a prática de sonegação e fraude fiscal, mediante simulação, com utilização de interposta pessoa para ocultar o real contribuinte/beneficiário dos recursos. A comprovada utilização de interposta pessoa é bastante para evidenciar o intuito doloso dos envolvidos. A autoridade fiscal diligenciou junto ao contribuinte, à JBS, à empresa VIGOR, a empresa MFDLN e ao próprio contribuinte. Não houve comprovação de prestação de serviço pela pessoa jurídica. Os relatórios juntados ao processo contém timbres de outras empresas e não fazem menção a participação da empresa MFDLN na elaboração. A JBS após sustentar a prestação de serviços por algumas empresas, aduziu posteriormente não ter ocorrido prestação de serviço, mas pagamento em razão do vínculo empregatício com empregados do Grupo, o que revela uma prática da empresa e enseja comprovação inequívoca de efetiva prestação de serviços por parte da pessoa jurídica. É irrelevante se, para esse fim, a pessoa jurídica envolvida foi constituída anteriormente e foram cumpridas as formalidades legais a que estaria em tese obrigada, uma vez que a emissão de notas fiscais, a contabilização dos rendimentos, o cumprimento de obrigações fiscais acessórias e a tributação na pessoa jurídica ocorreram justamente com o objetivo de afastar a correta tributação dos rendimentos pela pessoa física. O que é relevante é a verificação da situação de fato subjacente ao contexto juridicamente fixado, de forma a se verificar a relação de homogeneidade entre a vontade real e a declarada. Além disso verifica-se que a empresa MFDLN não demonstrou ter sido constituída para prestação de serviços que não fosse exclusivamente para a sua empregadora ou empresas do mesmo Grupo Econômico. A contabilidade juntada demonstra que o faturamento se refere exclusivamente sobre as Notas Fiscais nº 1, 3 e 4. Portanto, o que se tem nos autos nada mais é do que a verificação de que a prestação de serviços formalmente feita pela empresa prestadora de serviços de assessoria, nada mais foi do que prestação de serviços feita pela pessoa física titular. A utilização desta empresa para emitir documentos simulando prestação de serviços, permitirá a ambos envolvidos eximir-se ou diminuir encargos tributários devidos sobre a real negociação. Tratou-se de uma conduta livre e premeditada com o propósito de prejudicar dolosamente o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. Em outras palavras, com evidente intuito de fraude, pois as operações, na realidade, não eram aquilo que aparentavam. Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 17 Dessa feita, demonstrada a ocorrência das condições que permitem a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%, deve-se manter a qualificação da penalidade oficiosa. Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram-se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de formas simulação. Não trata, portanto, o presente lançamento de simples omissão de rendimentos, mas sim um verdadeiro intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo – constituição de pessoa jurídica interposta para recebimentos de valores oriundos da relação empregatícia, com o objetivo de redução da carga tributária, em descumprimento à legislação vigente – de modo que inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 14. Destarte, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 18 Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Decisões administrativas e judiciais O Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pelo Recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital Pedi vista dos autos para examinar exclusivamente a questão do aproveitamento dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica. Acompanho a ilustre Conselheira Relatora quanto ao conhecimento do recurso e quanto às demais matérias que compõem o litígio. Divirjo, com a devida vênia, em relação ao tratamento a ser dado aos tributos recolhidos pela pessoa jurídica sobre as mesmas operações reclassificadas pela fiscalização, os quais a meu ver devem ser deduzidos do imposto ora exigido da pessoa física. Feita a requalificação, impõe-se aplicar à natureza reconhecida o ordenamento por inteiro, em todos os tributos que se apoiavam na qualificação afastada. Como adverte Marco Aurélio Greco, “o Fisco só tem legitimidade para cobrar o que ainda não recebeu” (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário revisitado. In: OLIVEIRA, Francisco Marconi de; GOMES, Marcus Lívio; VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira (coord.). Estudos tributários do II Seminário CARF. Brasília: CNI, 2017, p. 30-31). Não lhe é lícito, pois, acolher o efeito da requalificação que amplia a exigência e desprezar o efeito, correlato e inseparável, que a reduz. Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 19 A questão central é saber se o fato de os pagamentos terem sido efetuados pela pessoa jurídica impede que sejam considerados no lançamento realizado contra a pessoa física. É certo que a pessoa jurídica e a pessoa física são sujeitos distintos e que, em regra, o pagamento efetuado por um sujeito não extingue o débito tributário de outro. É esse o fundamento utilizado para invocar, a meu ver indevidamente, o art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996 e sustentar que o aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica configuraria compensação de crédito de terceiro. Ocorre que essa não é a situação examinada nos autos. O próprio lançamento parte da premissa de que a pessoa jurídica foi utilizada como pessoa interposta e de que os rendimentos por ela formalmente auferidos pertenciam, em realidade, ao contribuinte pessoa física. A fiscalização, portanto, não reconheceu a autonomia da pessoa jurídica em relação àqueles rendimentos para fins de determinar quem suportou a capacidade contributiva manifestada na operação. Não me parece possível adotar essa premissa para deslocar a renda e, simultaneamente, desconsiderá-la quando se trata de apurar quanto dessa mesma renda já foi tributado. Se os valores recolhidos pela pessoa jurídica foram pagos sobre as operações que o próprio lançamento reclassificou como rendimentos da pessoa física, esses pagamentos devem ser considerados na determinação do saldo tributário. Além disso, ainda que se aceite a independência da pessoa jurídica para fins do lançamento aqui realizado, não se pode ignorar a redação literal dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 150, do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 20 O art. 150, § 2º, estabelece que os “atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito” não influem sobre a obrigação tributária. Esta é a regra que o parágrafo terceiro excepciona, ao dizer que “os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação”. Primeiro, o parágrafo segundo blinda a obrigação contra os atos extintivos anteriores, de modo que a interposição não socorre o contribuinte, cuja exigência (a obrigação transformada em crédito) subsiste íntegra. Em seguida, o parágrafo terceiro ordena que esses mesmos atos, inclusive, ressaltem-se, os atos praticados “por terceiro”, sejam computados na apuração do saldo. A norma é cristalina ao distinguir duas questões. Primeiro, os atos praticados anteriormente pelo sujeito passivo ou por terceiros não impedem a constituição do crédito tributário, mas devem ser considerados quando se apura o saldo efetivamente devido. Veja-se que, à luz do CTN, o fato de o pagamento ter sido realizado por terceiro não afasta essa determinação, pois o próprio parágrafo segundo contempla expressamente essa possibilidade. Deste modo, não podem subsistir face ao texto expresso do Código, argumentos que recusam o abatimento quando da requalificação afirmando se tratar de crédito de “terceiros”. É justamente nesse ponto que, a meu ver, não se aplica a vedação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Ora, a compensação pressupõe a existência de créditos e débitos e está submetida ao regime próprio estabelecido pela legislação tributária. O que se pretende no caso dos autos é diferente. Não se busca transferir à pessoa física um crédito contra a Fazenda Pública titularizado pela pessoa jurídica. Pretende-se apenas que, no cálculo do crédito tributário constituído contra a pessoa física, em razão da reclassificação do recebimento, sejam considerados os valores anteriormente pagos sobre as mesmas operações por “terceiro” (no caso, a pessoa jurídica) como determina o Código Tributário. O mencionado art. 74, citado como fundamento para o indeferimento, impede que um crédito de titularidade de terceiro seja utilizado em compensação com débito próprio de sujeito passivo diverso. O art. 150, § 3º, determina que os atos extintivos anteriormente praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro sejam considerados na apuração do saldo devido. Questões distintas, tratadas por dispositivos diferentes. Assim, não há razão para aplicar a disciplina da compensação a uma situação que não envolve compensação. A conclusão contrária produziria, ainda, um resultado que não considero compatível com a lógica do lançamento. Não se trata, aqui, de reconhecer um direito autônomo de restituição ou de compensação em favor da pessoa física, mas sim de determinar corretamente o crédito tributário objeto do lançamento, o que é dever da Administração Pública, nos termos do art. 142, do CTN, a qual deve “calcular o montante do tributo devido”, quando do lançamento de ofício. O montante, como se depreende do dispositivo, deve corresponder ao que ainda é “devido”, e não ao valor bruto da tributação que incidiria caso nenhum pagamento anterior tivesse ocorrido, pois isso implicaria negar vigência ao mencionado parágrafo terceiro do art. 150, CTN, o que é vedado a este órgão. Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 21 A matéria não é nova no âmbito do CARF. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, durante longo período (pelo menos desde 2012), a possibilidade de considerar os tributos recolhidos pela pessoa jurídica cuja receita posteriormente foi reclassificada como rendimento da pessoa física. É verdade que as Turmas Ordinárias não adotaram posição uniforme, pois durante todo esse período houve decisões contrárias ao aproveitamento dos valores, inclusive antes da alteração da orientação da Câmara Superior. A jurisprudência da CSRF, contudo, manteve-se favorável ao aproveitamento até 2023. Em dezembro daquele ano, a 2ª Turma da CSRF passou a adotar entendimento contrário, no Acórdão nº 9202-011.117, vencido o próprio relator. A orientação foi posteriormente reiterada nos Acórdãos nº 9202-011.161 e nº 9202-011.208. A orientação anterior da Câmara Superior foi examinada de forma particularmente detida na declaração de voto do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no Acórdão nº 9202- 011.353. O voto reconstitui a jurisprudência do Conselho desde o Acórdão nº 106-14.244, de 20 de outubro de 2004, e demonstra que, até a alteração ocorrida em 2023, prevalecia o entendimento favorável ao aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica. A declaração registra, ainda, que a orientação anterior abrangia, em regra, as diferentes espécies tributárias incidentes sobre a receita posteriormente reclassificada. Não considero, contudo, que a recente alteração jurisprudencial naquela Câmara seja o bastante para modificar a conclusão que reputo correta, sobretudo, porque não houve alteração legislativa que tenha modificado o art. 150, §§ 2º e 3º, do CTN. Ao contrário, o texto legal continua determinando que os atos praticados por terceiro sejam considerados na apuração do saldo que resultará no lançamento. Veja-se que, em reforço ao entendimento aqui exposto, encontra-se em vigor a Súmula CARF nº 176: Súmula CARF nº 176 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A exigência de coerência decisória, inerente à atuação de um órgão colegiado de julgamento, impõe a harmonia entre os entendimentos de suas próprias câmaras. No caso, a Súmula CARF nº 176, de caráter vinculante, reconhece expressamente a necessidade de considerar, na apuração do imposto exigido da pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva, o imposto já pago pela pessoa física na mesma operação. Não parece razoável que o CARF adote uma solução quando o imposto já recolhido se refere à pessoa física e outra, Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728471/2018-17 22 substancialmente distinta, quando se trata da pessoa jurídica. Se o pagamento realizado por terceiro deve ser considerado para evitar que se exija novamente, da pessoa jurídica, valor já recolhido em relação à mesma operação, não se identifica fundamento jurídico suficiente para que a mesma lógica seja afastada apenas em razão da natureza do sujeito passivo originalmente tributado. Também é importante observar que os precedentes da Câmara Superior, embora relevantes para a uniformização da jurisprudência administrativa, não possuem, salvo as hipóteses legalmente previstas, eficácia normativa geral. Neste sentido, entendo que a dedução pedida pelo sujeito passivo deverá ser autorizada de modo a abranger os tributos efetivamente comprovados como pagos pela pessoa jurídica relativamente às operações objeto da reclassificação. O montante exato deverá ser apurado em liquidação, observando-se o disposto no art. 150, § 3º, do CTN, inclusive quanto à apuração do saldo sobre o qual deverá incidir a multa mantida. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso também para determinar que sejam deduzidos do imposto de renda exigido da pessoa física os tributos comprovadamente recolhidos pela pessoa jurídica, relativamente às mesmas operações objeto da reclassificação, a serem apurados em liquidação. Acompanho a Relatora quanto às demais matérias, inclusive quanto à redução da multa de ofício para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13896.722255/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3102-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722255/2018-79 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: O presente processo tem por objeto manifestação de inconformidade apresentada em face de deferimento parcial do crédito e de homologação parcial das compensações de que trata o PER/DCOMP de fls. 2 a 6, que se refere a pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep. O crédito se refere à arrecadação efetuada pelo contribuinte no dia 25/11/2011(período de apuração outubro/2011). Inicialmente, foi exarado o Despacho Decisório (DD) de fls. 38 a 40, com base no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 15 a 33. No TVF, a fiscalização consigna que “Tendo sido identificada a exclusão de receitas da base de cálculo tributável das contribuições ao PIS e COFINS, intimou-se o contribuinte a prestar esclarecimentos ...” Em resposta à intimação, o contribuinte afirmou à fiscalização o seguinte: Foi constatado que a totalidade dos ajustes promovidos decorrem da indevida inclusão na apuração original na base de cálculo das contribuições em tela de valores que não condizem a Faturamento/Receita, mais especificamente, do ICMS devido pelo Contribuinte nas operações de venda que promoveu. O contribuinte esclareceu que tal procedimento se encontra respaldado na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, no regime de Repercussão Geral, o qual firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. A fiscalização ressalta que somente devem ser aplicadas decisões de modo desfavorável à Fazenda Nacional quando houver julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, com a consequente manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma determinada pela legislação. A fiscalização afirma que, no caso em questão, embora o STF já tenha se manifestado no âmbito do RE nº 574.706, firmando tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, com decisão publicada no DJE, não há qualquer manifestação da PGFN nos termos do art. 19, caput, c/c §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002. De maneira oposta, a PGFN interpôs Embargos de Declaração requerendo a modulação temporal dos efeitos da decisão, que ainda aguardam julgamento pelo STF. Dessa forma, a fiscalização conclui que deve ser mantido o ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, restando afastados os pressupostos de liquidez e certeza de indébito tributário sob tal fundamento. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722255/2018-79 3 O contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 47 a 52. Inicialmente, o contribuinte alega que a fiscalização não efetuou qualquer análise quanto à correção dos valores excluídos ou mesmo indagou o Contribuinte quanto a existência de ordem judicial que lhe permitisse o procedimento efetuado. No mérito, afirma que o STF firmou tese no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência de PIS da COFINS” (Tese nº 69) e tal entendimento não pode ser afastado pela fiscalização. Ademais, o contribuinte sustenta que é titular de ação judicial – Mandado de Segurança nº 0005636-74.2014.4.03.6130 – já transitado em julgado que também reconheceu seu direito de excluir da base de cálculo do PIS COFINS os valores de ICMS. Requer, assim, a reforma integral do DD. Antes do encaminhamento do PAF para julgamento, a fiscalização anexou Informação Fiscal às fls. 58 a 63. Por meio desse documento, esclarece que o mandado de segurança citado pela manifestante não tinha sido objeto de análise na medida em que o contribuinte silenciou sobre sua existência, quando indagado sobre a motivação do crédito apurado. A fiscalização esclarece que o contribuinte obteve, com trânsito em julgado em 30/05/2019, provimento judicial do direito à utilização do crédito por meio de compensação administrativa a partir do trânsito em julgado da ação própria. Contudo, afirma que as declarações de compensação em discussão foram apresentadas em data anterior ao trânsito em julgado da ação judicial, não sendo possível reconhecer o direito creditório. Salienta ainda que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação judicial própria, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, conforme entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 119/2017. Nesse sentido, afirma que não pode ser reconhecido qualquer direito creditório em favor do contribuinte com base na ação de repercussão geral. O contribuinte apresentou documentos complementares à manifestação (fls. 67 a 128)contendo os argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente, o contribuinte afirma que foi cientificado da Informação Fiscal por via postal, porém é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e, dessa forma, a ciência deveria ter sido eletrônica. Cita as Portarias MF nº 259/2006 e 527/2010. Cita decisão do CARF. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722255/2018-79 4 Alega que errou no monitoramento dos documentos recebidos, pois tinha expectativa de ser intimado apenas pela via eletrônica. Afirma que todas as demais intimações no presente processo foram realizadas eletronicamente. Sustenta que, após a apresentação da manifestação de inconformidade, o processo permaneceu no Centro Nacional de Gestão de Processos, assim não houve nenhum indício de que o contribuinte receberia uma intimação. Ainda, ressalta que a pandemia de Covid-19 criou dificuldades para o monitoramento e recebimento de intimações físicas na sede da empresa. Dessa forma, requer a decretação de nulidade da intimação postal e consequente reconhecimento da tempestividade da complementação à manifestação de inconformidade. Ademais, o contribuinte argumenta que é possível a formulação de alegações e apresentação de documentos posteriores à manifestação de inconformidade e antes que seja proferida a decisão, em atenção ao princípio da verdade material. Após, o contribuinte alega que a Informação Fiscal deve ser considerada nula, por completa ausência de previsão legal para sua elaboração. Nesse contexto, sustenta que a fiscalização pretendeu emitir verdadeira réplica à defesa, ferindo o devido processo legal conforme definido pela legislação que norteia o processo administrativo fiscal. Ainda, alega que não há que se falar em informação nova no processo, tendo em vista que a Fazenda Nacional é parte no mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Em outro tópico, o contribuinte alega que a fiscalização promoveu alteração no critério jurídico utilizado, pois o Despacho Decisório estava fundamentado na tramitação do RE nº 574.706/PR, enquanto a Informação Fiscal embasa suas conclusões no quanto decidido no âmbito do Mandado de Segurança nº 0005636- 74.2014.4.03.6130. Finalmente, reitera todos os argumentos sustentados na manifestação de inconformidade. Ato contínuo, a DRJ - 09 julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2011 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. No que se refere à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722255/2018-79 5 própria, prevalece a autonomia da ação (liberdade de promover ou de prosseguir a ação) e, assim, o cumprimento da decisão judicial específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf indevido ou a maior de PIS ocorrido em 25/11/2011, relativo ao período de apuração de 10/2011. Visando a utilização do seu crédito, a recorrente apresentou declarações de compensações que foram indeferidas parcialmente pela autoridade tributária sob o argumento de que existia insuficiência de crédito, posto que o contribuinte não teria demonstrado a sua certeza e liquidez. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n.º 30/2018, os ajustes promovidos na apuração da contribuição devida no período tiveram como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não havia decisão judicial definitiva que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a ação judicial de repercussão geral do STF não respaldava a pretensão do sujeito passivo em obter restituição ou compensação de valores recolhidos, pois não há vinculação da RFB ao quanto decidido naquela ação, posto que ainda em andamento. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722255/2018-79 6 Posteriormente, a recorrente noticiou nos autos que seria titular da ação judicial n.º 0005636-74.2014.4.03.6130, transitada em julgado, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Ante tal informação, a autoridade fiscal informou que a ação judicial não foi objeto de análise inicialmente na medida em que o contribuinte silenciou sobre sua existência, quando indagado sobre a motivação do crédito apurado. Seguem maiores esclarecimentos da autoridade sobre essa ação: (...) 6. Em 15/12/2014, o sujeito passivo ajuizou o Mandado de Segurança n.º 0005636-74.2014.4.03.6130, postulando provimento jurisdicional para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. 7. Em 17/12/2014, o pedido de liminar foi indeferido, tal como o pedido de reconsideração em data de 25/03/2015. 8. Em 24/07/2015, o contribuinte obteve em 1ª instância sentença que denegou a segurança pretendida. 9. Em 20/06/2016, o Recurso de Apelação interposto pelo autor não foi provido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, assim como o Agravo Interno, em 16/02/2017. 10. Em 26/07/2018, através de juízo de retratação, o TRF deu parcial provimento à apelação do autor para “que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária”. 11. Em 10/06/2019 foi certificado, pelo TRF, o trânsito em julgado da decisão, com data de 30/05/2019. Cópias das decisões judiciais encontram-se juntadas ao dossiê n.º 13032.078786/2019-63. 12. Nesse sentido, tem-se que, conforme restou decidido pelo Poder Judiciário, o contribuinte tem o direito à utilização do crédito por meio de compensação administrativa a partir do trânsito em julgado da ação própria. 13. Contudo, as declarações de compensação em discussão foram apresentadas em data anterior ao trânsito em julgado da ação judicial própria (30/05/2019). Importante registrar ainda que, com exceção de uma delas, as DCOMP foram apresentadas inclusive em data anterior à decisão judicial que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte (26/07/2018). Por último, registra-se que cinco Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722255/2018-79 7 das DCOMP foram apresentadas em data anterior ao ajuizamento da ação (15/12/2014). 14. Portanto, resta claro que, na data de transmissão de cada uma das DCOMP, o contribuinte não possuía respaldo judicial da ação própria para efetivar a compensação. 15. Salienta-se ainda que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação judicial própria, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, conforme entendimento da Solução de Consulta Cosit n.º 119/2017. Nesse sentido, não pode ser reconhecido qualquer direito creditório em favor deste contribuinte com base na ação de repercussão geral, independentemente de ser ela definitiva ou não, porquanto o contribuinte ajuizou ação própria para discussão da mesma matéria, devendo esta última prevalecer sobre aquela. Já adentrando na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, essa temática foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (negrito nosso) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722255/2018-79 8 Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do caput do artigo 99, e seu § único do novo RICARF, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, devendo ser recalculadas as contribuições com base nesse julgado. Vale ressaltar, ainda, que o fato de a empresa ter apresentado declarações de compensações anteriormente ao trânsito em julgado da sua ação própria entendo que isso se torna-se irrelevante no atual cenário, visto que o provimento dado pelo STF no julgamento da matéria, na sistemática dos repetitivos, deixa claro que a tese firmada se aplica também a todos os casos nos quais as ações judiciais e administrativas tenham sido protocoladas até a data da sessão em que foi proferido o julgamento, tal como se enquadra o processo administrativo ora analisado. Por fim, observa-se nos termos de verificação fiscal, DD e informação fiscal complementando o DD que não há qualquer menção a falta de habilitação do crédito como motivação do despacho denegatório, tal como alega o julgador a quo. Assim, em vista desta constatação, tal argumento deve ser afastado por representar clara inovação na fundamentação do DD. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.915812/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS/PASEP. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. PIS/PASEP. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. PIS/PASEP. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. PIS/PASEP. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. PIS/PASEP. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.
Numero da decisão: 3301-015.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.467, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.915825/2019-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS/PASEP. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. PIS/PASEP. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. PIS/PASEP. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. PIS/PASEP. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. PIS/PASEP. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 2 Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.467, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.915825/2019-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 3 Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Não há que se falar em insumo para o desempenho de atividades comerciais. PIS/PASEP - COFINS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. FRETE NA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é vedada a apuração de créditos das contribuições no caso de revenda de tais produtos. PIS/PASEP - COFINS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada à pessoa jurídica comodante a apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento e homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que sua atividade não é meramente comercial uma vez que realiza a mistura de gasolina “tipo A” com etanol anidro e diesel “tipo A” com biodiesel para obter, respectivamente, a gasolina “tipo C” e o diesel “tipo B”; ii. Que as despesas de frete sobre vendas e armazenagem são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica e que, além disso, que tais créditos possuem previsão legal autônoma amparada no artigo 3º, inciso IX, e no artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/03; iii. Que o frete na aquisição de biocombustíveis são insumos indispensáveis à formulação da gasolina C e do diesel B e que o transporte desses insumos é condição necessária para a produção e comercialização dos combustíveis. Cita o conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e precedentes do CARF. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 4 iv. Que os créditos relativos aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado possuem permissão legal e que a cessão em comodato dos bens não descaracteriza sua vinculação à atividade econômica principal, especialmente quando tais ativos são indispensáveis à operação logística e comercial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento. PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente requer a vinculação do presente ao processo principal de Auto de Infração nº 11000-721.205/2021-81 por se referir aos mesmos tributos e períodos de análise com base nos artigos 55 e 286 do CPC. A situação foi sanada com a distribuição do referido processo a este mesmo Relator e, portanto, rejeito a preliminar por perda superveniente de objeto. Passo ao exame das demais questões suscitadas no Recurso Voluntário. MÉRITO Conforme se depreende da leitura do relatório, o Recurso Voluntário demanda o enfrentamento, essencialmente, das seguintes controvérsias: i. possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS/Cofins sobre despesas qualificadas como insumos em atividade de distribuição de combustíveis; ii. possibilidade de creditamento sobre fretes de venda, armazenagem e demais despesas correlatas; iii. possibilidade de creditamento sobre fretes de compras; e iv. possibilidade de creditamento com encargos de depreciação e amortização de bens cedidos em comodato. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 5 INSUMOS NA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A Fiscalização glosou a integralidade dos créditos apurados como insumos pela contribuinte por entender que a jurisprudência firmada pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR permite o creditamento sobre insumos somente nas atividades de produção de bens ou produtos destinados a venda e de prestação de serviços, não alcançando a atividade exclusivamente comercial. Em Manifestação de Inconformidade, a interessada defendeu a ampliação do entendimento do STJ defendendo que a tese firmada não restringe às atividades de industrialização e prestação de serviços e que deveria ser a essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Mantida a integralidade da glosa na DRJ, em Recurso Voluntário, a requerente traz novo argumento no sentido de que sua atividade não é meramente de revenda. Segundo a interessada, por determinação regulamentar inserida na Resolução ANP nº 40/2013 (vigente à época dos fatos), é de sua obrigação promover a formulação da gasolina C e do diesel B, próprios para revenda. Tal mistura é feita através da aquisição de gasolina A e álcool para obtenção da gasolina C vendidas nos postos de combustíveis aos consumidores finais. Da mesma forma ocorre com o diesel A que é misturado ao biodiesel para obter o diesel B. Alega a interessada que, além de determinação regulamentar, esse processo é essencial para a sua atividade econômica uma vez que não é permitida a venda dos combustíveis sem as proporções de cada componente e que, segundo a norma, da mistura surge novo produto o que bastaria para comprovar que sua atividade não é meramente comercial. Entendo que não assiste razão à interessada. A uma porque a simples mistura/diluição da gasolina A na etapa de distribuição não caracteriza produção/industrialização uma vez que não modifica a natureza e/ou finalidade do produto, nem resulta em nova espécie. Em verdade, trata-se de uma ação operacional e não uma transformação industrial. A denominação da gasolina C é meramente administrativa e tem o objetivo de facilitar o controle e cumprimento das regras impostas ao mercado nacional de combustíveis e não tem o condão de alterar a natureza e/ou finalidade da gasolina A. A duas porque a legislação setorial da ANP e a legislação tributária de PIS/Cofins tratam a distribuidora como agente de distribuição/comercialização, não como produtora ou fabricante. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 6 O setor de combustíveis possui regime tributário específico e concentrado. Produtores e importadores são tributados com alíquotas próprias, enquanto distribuidores e varejistas, em diversas hipóteses, têm alíquota zero ou tratamento equivalente. Vejamos o quadro abaixo. Assim, ainda que se entendesse que a simples mistura da gasolina A com o álcool anidro, ou do diesel A com o biodiesel caracterizassem uma atividade de produção, não seria possível permitir o creditamento de insumos uma vez que a própria legislação considerou que a distribuidora, mesmo realizando a mistura obrigatória, está sujeita às reduções de alíquota desta etapa. Na prática, o que a requerente pleiteia é ser considerada produtora na aquisição de insumos e revendedora na saída de seus produtos. No entanto, essa engenharia contraria a lógica da tributação desenhada para todo o setor de combustíveis. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e manter as glosas de todas as despesas pleiteadas como insumos. FRETE SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM Tanto a Fiscalização quanto a DRJ defendem a glosa dos créditos relativos a despesas com frete sobre vendas e armazenagem alegando a vinculação à Solução de Divergência COSIT nº 02/2017. A requerente advoga pela reversão reiterando a alegação de que sua atividade não é de mera revendedora e que realiza atividade de transformação no combustível e subsidiariamente que o crédito relativo ao frete na operação de venda possui previsão legal autônoma e que não se confunde com a revenda. O artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 prevê: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 7 b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Quanto às despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), o inciso IX do artigo 3º vincula o creditamento do frete às situações dos incisos I e II do próprio artigo que tratam, respectivamente, de aquisição de bens para revenda e de insumos. Por sua vez, o inciso I do artigo 3º excetua alguns casos: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Por fim, o §1º do artigo 2º da 10.833/2003 determina que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; ... § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Portanto, a despesa de frete não pode gerar crédito por encontrar impedimento nos §§1º e 1º-A da Lei 10.833/2003. Neste sentido, foi publicada recentemente em 04/12/2025 a Súmula CARF nº 245, de observância obrigatória por parte deste E. Conselho. “SÚMULA CARF Nº 245 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 O frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147/2000 não gera créditos da Contribuição para Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 8 o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Acórdãos Precedentes: 9303-014.737, 9303-015.324 e 9303-015.510.” Em que pese a Lei mencionada na Súmula 10.147/2000 não disciplina diretamente o regime monofásico dos combustíveis, a ratio decidendi é plenamente aplicada porquanto a lógica utilizada é exatamente a mesma explicada anteriormente. Já em relação às despesas de armazenagem de combustíveis, o inciso IX não faz a remissão às vedações contidas nos incisos I e II do artigo 3º como no caso do frete e, não existindo impedimento legal, é de se reverter a glosa. Do exposto, voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter as glosas de despesas com armazenagem e manter a glosa dos fretes de venda. DESPESAS DE FRETE NA AQUISIÇÃO Segundo o Recurso Voluntário, a fiscalização glosou indevidamente créditos de PIS e Cofins sobre despesas de frete na aquisição, sob o argumento de que, se o bem transportado não gera crédito, o frete também não poderia gerar. A recorrente sustenta que esse entendimento deve ser revisto, pois o frete na aquisição de insumos é essencial e relevante para sua atividade, já que tais produtos são necessários à mistura para obtenção da gasolina C e do diesel B. Ocorre que não existe previsão autônoma para tomada de créditos com despesas de frete de aquisição, sendo este admitido apenas na espécie de serviço como insumo e, como discorrido no tópico 2.1 do presente voto, entendo que a atividade da Recorrente é a de revenda de combustíveis e, portanto, sujeita à Súmula CARF nº 234. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em tempo, é preciso ressaltar que ainda que se entendesse que a Requerente não possui uma atividade meramente comercial, ainda assim não seria possível reconhecer os créditos tomados com as despesas de frete na aquisição de insumos. Isto porque após o trânsito em julgado do Tema 1.093 do STJ na sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, restou pacificado o entendimento. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 9 Tese Firmada 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). E para que não reste dúvidas do que restou decidido pela Corte Superior, colaciono abaixo Ementa de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.895.255-RS (Tema 1.093 - STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2. O conceito de "custo de aquisição", além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para calcular os créditos em questão, consoante o art. 167, da Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019. 3. Reitera-se que os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo. 4. O caso não é de modulação de efeitos do acórdão proferido em sede de repetitivo, tendo em vista não haver jurisprudência dominante que tenha sido alterada no julgamento do repetitivo, como o exige o art. 927, §3º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO Os encargos de depreciação/amortização de máquinas e equipamentos cedidos a terceiros foram glosado pela fiscalização uma vez que tais ativos não são utilizados diretamente na produção de vens para venda e/ou por não serem locados a terceiros. A DRJ manteve o entendimento da fiscalização exposto no seguinte excerto: “E como posto acima, a interessada alega ter celebrado cláusulas de comodato oneroso de equipamentos quando da contratação de fornecimento (compra e Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 10 venda) de produtos combustíveis a postos de combustíveis, clientes dela, conforme demonstrado em cópias de documentos contratuais trazidas a este processo. ... Da análise das cláusulas referentes ao comodato de equipamentos podemos observar que não há previsão de contraprestação pecuniária por seu uso. O que há pactuado são obrigações outras - de guarda, garantia e preservação -, que não caracterizam o pactuado entre as partes como locação mediante pagamento previamente combinado.” Por sua vez, a requerente apela para a reversão da glosa por entender que tais gastos são verdadeiros insumos essenciais e relevantes para a sua atividade uma vez que sem eles a atividade econômica da interessada restaria prejudicada. Inicialmente, registre-se que os encargos de depreciação e amortização das máquinas e equipamentos encontram previsão legal contida no inciso VI do artigo 3º das leis de regência. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” Com efeito, o inciso VI é taxativo ao prever a possibilidade de creditamento de despesas com depreciação e amortização de ativos imobilizados, sendo possível somente aos bens “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Os referidos equipamentos, segundo alega a defesa, são adquiridos pela Requerente e alocados no seu ativo permanente, transferindo aos postos de combustíveis a título de comodato para que os mesmos possam utilizar a bandeira com a marca da Requerente. Alega ainda que tal operação é essencial e relevante para a sua atividade, uma vez que “Sem a cessão desses bens, a atividade empresarial principal seria inviabilizada ou, no mínimo, severamente prejudicada, não ocorrendo na dimensão, qualidade, agilidade, valor agregado ou visibilidade necessárias ao modelo de negócio adotado pela Recorrente.” Sem razão a defesa. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915812/2019-58 11 Ocorre que o critério de essencialidade e relevância tal como exigido pelo STJ só é aplicável a insumos de produção ou na prestação de serviços, hipóteses estranhas ao presente caso. O que se percebe é que os encargos de depreciação dos bens cedidos em comodato pela Requerente não encontram permissão legal para serem descontados dos valores apurados das contribuições porquanto não são objeto de aluguel a terceiros, utilizados na produção de bens nem na prestação de serviços. Assim, por falta de previsão legal, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conexão entre processos e dar parcial provimento para reverter somente as glosas com despesas de armazenagem nos termos do artigo 3º, inciso IX e artigo 15, ambos da Lei 10.833/03. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11517552 #
Numero do processo: 11030.900459/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900459/2014-88 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de saldo negativo de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado do julgado acima. Irresignado, apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que a compensação não homologada se encontra em execução fiscal e que a sua não aceitação como crédito compensável na apuração do Saldo Negativo implicaria dupla cobrança. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A lide neste momento processual se refere a glosa de estimativa compensada de CSLL não confirmada pelo Despacho Decisório. A DCOMP que compensou esta estimativa foi não homologada (e, por isso, não confirmada) A recorrente alega, basicamente, que este valor já está em cobrança judicial e que a sua desconsideração para o Saldo Negativo implicaria em dupla cobrança. Tem razão a recorrente. Este tema já foi muito debatido neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 177: Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900459/2014-88 3 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser considerada para composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologada. Portanto, essa parcela deve integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise do PERDCOMP referente à estimativa compensada. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo integralmente o Saldo Negativo pleiteado e homologando as compensações até o limite do crédito vindicado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.726930/2020-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1402-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e a ele dar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e a ele dar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Per/Dcomps, cuja origem do crédito ser saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2015, no valor de R$ 103.719,76, constituído principalmente por IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras mantidas pela Recorrente perante instituições financeiras. O ponto central da controvérsia reside na adequação entre o momento de oferecimento da receita financeira à tributação e a retenção do imposto na fonte. De acordo com o Despacho Decisório, ao se analisar os registros N620 e N630 da Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, verificou a autoridade fiscalizadora que o contribuinte declarou como Imposto de renda Retido na Fonte o valor de R$ 103.719,76 (fls. 12 a 36) e de acordo com a consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 37 a 40), a autoridade fiscalizadora entendeu as receitas financeiras, de R$ 482.270,03, teriam sido parcialmente oferecidas à tributação no próprio Registro L300, (R$ 28,70 – fl. 40). Portanto, a Autoridade Fiscal homologou apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, na proporção dos valores que, segundo seu entendimento, teriam sido efetivamente oferecidos à tributação, glosando o remanescente por reputar não demonstrada a tributação integral das receitas correspondentes às retenções. Desta forma, considerando o aproveitamento proporcional do IRRF relativo às receitas realmente oferecidas à tributação, considerou o Despacho Decisório para fins de cálculo de saldo negativo de IRPJ o montante de R$ 6,17 (R$ 28,70/R$ 482.270,03 * R$ 103.725,93), motivo pelo qual foi refeito o registro N630 - Apuração do IRPJ com base no lucro real (fls. 33 a 34): A Manifestação de Inconformidade alegou nulidade do ato recorrido seja à razão de ausência de intimação para efeito de promover eventual esclarecimento antes que emitido fosse o ato em testilha, seja por falta de fundamentação; a receita financeira subentendida na retenção reclamada estaria devidamente ofertada à tributação em período de apuração pregresso ao ano- calendário sob disputa; não isso, teria receita financeira ofertada à tributação no curso do ano- calendário de 2015, apenas que, por equívoco, anotara tal expediente na conta referencial sob nº Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 3 “3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas” (fl. 70), ao invés de fazê-lo debaixo da rubrica Outras Receitas Financeiras, como exigido pela DRF de origem. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Per/Dcomps, cuja origem do crédito é saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2015, no valor de R$ 103.719,76: De acordo com o Despacho Decisório, ao se analisar a apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, verificou que a Recorrente declarou como Imposto de renda Retido na Fonte o valor de R$ 103.719,76 e de acordo com a consulta ao sistema Sief/DIRF a autoridade fiscalizadora entendeu que as receitas financeiras, de R$ 482.270,03, teriam sido parcialmente oferecidas à tributação no próprio Registro L300, (R$ 28,70 – fl. 41). Desta forma, considerando o aproveitamento proporcional do IRRF relativo às receitas realmente oferecidas à tributação, considerou o Despacho Decisório para fins de cálculo de saldo negativo de IRPJ o montante de R$ 6,17 (R$ 28,70/R$ 482.270,03 * R$ 103.725,93), motivo pelo qual foi refeito o registro N630 - Apuração do IRPJ com base no lucro real (fls. 57 a 58): Destarte, o crédito do pedido de restituição e compensação de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do aludido PER/DCOMP perfaz o montante de R$ 103.719,76, enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 6,17, restando em glosa, portanto, o montante de R$ 103.719,76. A apuração do crédito objeto do aludido PER/DCOMP é composta por saldo credor de Retenções na Fonte (IRRF). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 4 Desta forma, a glosa de R$ 103.719,76 se deu em virtude de supostamente não ter restado comprovado que a totalidade dos valores que deram origem às retenções (IRRF) efetuadas pelas fontes pagadoras foram submetidas à tributação na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ pela Recorrente. A DRJ entendeu que “não se encontra em anos pregressos a 2015 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem”. Vejam-se trechos do acórdão proferido: 4. Quanto à alegação da necessidade de intimação antes que editado fosse o ato em testilha, há de se ler o tanto disposto no art. 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Eis o seu teor (vigente à época dos fatos):(...) 5. De logo se nota que o modal deôntico articulado no dispositivo citado é da espécie permissiva; nada obrigatório, nada vedado. A dizer, a intimação prévia não é imperativa. 6. Agora, sobre motivo/motivação do ato recorrido ele(a) está expressamente referido(a) na circunstância de a receita financeira subentendida na retenção reclamada não vir ofertada à tributação (fl. 42). E, a partir daí, fixa-se a base fática do contraditório. É o que sucede exatamente nesse momento, sem sobressalto processual algum. Em impugnação, diz o Contribuinte que essa não seria a hipótese (ausência de oferecimento de receita à tributação), seja porque um tal numerário teria sido entregue à tributação em anos-calendário anteriores (resultado do confronto entre a adoção do regime de competência, de parte do Interessado, na anotação de receita, versus o regime de caixa respeitado pelos seus clientes no registro de retenções), seja em função de equívoco seu na anotação de referida rubrica, em ECF pertinente ao ano-calendário de 2015, debaixo de “Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas” (fl. 70) e não sob o título Outras Receitas Financeiras, como consignado pela DRF de origem. A ver.(...) 7. O argumento de ter-se equivocado ao consignar debaixo da conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 410.071,24, quando deveria tê-lo feito junto à conta referencial nº 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 28,70, é consentâneo com o que se evidencia nas contas patrimoniais do Interessado, mais precisamente, ao derredor daquelas (contas de ativo) com potência de guardar direito do Contribuinte decorrente de empréstimo de dinheiro por ele concedido a terceiros: qualquer rubrica nesse sentido está zerada. Nesse passo, não teria ele, realmente, razão para anotar o que quer que fosse sob a conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas. Acompanhe-se:(...) 8. Já o argumento de ter ofertado receita financeira à tributação – aqui faltante, segundo os termos do ato recorrido – em períodos de apuração pregressos a Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 5 2015, bem, esse já não vinga. Colecione-se toda a informação em DIRF e DIPJ/ECF referentes aos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 respeitante à percepção de receita de natureza financeira. Some-se tudo. Verse-á que nem mesmo a totalidade de receita financeira entregue à tributação (DIPJ/ECF) é suficiente para vencer o tanto de receita que, na totalidade desses anos- calendário, se esperaria anotada sob uma tal rubrica (DIRF); há ainda um déficit da ordem de R$ 1.241.408,86. Logo, não se encontra em anos pregressos a 2015 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem. Acompanhe-se no Quadro 01 abaixo (relatórios de DIRF, DIPJ/ECF, de onde retirados os dados que ilustram o Quadro, vão ora juntados): (...) 9. Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por improcedente o pedido posto em manifestação de inconformidade. (grifos nossos) O Recurso Voluntário, por sua vez, defende que todas as receitas que deram origem às retenções que compuseram a formação do crédito objeto da PER/DCMOMP em referência foram computadas na base de cálculo de apuração de IRPJ da Recorrente PRELIMINAR DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE E DE MOTIVAÇÃO PARA A GLOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente alega que o Despacho Decisório teria nulidade, em razão de suposta ausência de intimação, na fase de fiscalização, que tivesse lhe oportunizado apresentar documentos comprobatórios ou esclarecimentos quanto ao objeto da fiscalização. Além disso, a Recorrente suscitou que o Despacho Decisório estava desprovido de motivação. Argumenta o Recurso Voluntário que o Despacho Decisório padece de vício insanável de nulidade, ante a inobservância do princípio da cooperação que informa o processo administrativo federal (art. 2º da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 6º do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao PAF), com reflexo na garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972). Aduz que no curso da análise das PER/DCOMPs, a fiscalização restringiu-se ao exame de uma única linha da ECF (Registro L300), sem verificar a composição das demais contas nem intimar a Contribuinte para esclarecer a sistemática de apropriação contábil e fiscal das receitas financeiras, apesar do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época) facultar ao Auditor-Fiscal a verificação da exatidão das informações mediante intimação e exame escritural. Argumenta a Recorrente que não se trata de mera irregularidade sanável nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972 vez que a divergência identificada pela fiscalização — a aparente subtributação de parcela das receitas financeiras no ano-calendário do resgate das aplicações — era, por sua natureza, passível de esclarecimento documental simples, e o princípio Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 6 da cooperação impunha à autoridade fiscal o dever de conceder à Contribuinte a oportunidade de demonstrar a correção dos lançamentos antes da glosa, e não depois dela. Fundamenta o Recurso Voluntário no sentido de que a opção pela apuração unilateral, sem o esgotamento do dever de diligência que a cooperação exige do Fisco, resultou em decisão fundada em premissa fática incompleta, qual seja, a de que a totalidade das receitas decorrentes de aplicações financeiras estaria necessariamente contabilizada no mesmo ano- calendário em que ocorreu o resgate. Afirma a Recorrente que a demonstração do prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação está na própria dinâmica contábil-fiscal do caso, qual seja, o descasamento temporal inerente a esse tipo de rendimento. Reclama que se intimada, a Recorrente teria demonstrado, mediante a ECF e a escrituração contábil de exercícios anteriores, que a receita correspondente às retenções glosadas já havia sido oferecida à tributação em período de apuração diverso daquele do resgate, o que teria alterado substancialmente o resultado do Despacho Decisório, convertendo o indeferimento parcial em reconhecimento integral do crédito pleiteado, fundamentando que seria a exatamente essa a situação enfrentada pelo CARF em caso análogo, no qual se afastou glosa de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras fundada no confronto entre DIRF e escrituração, sem que se tivesse aberto ao contribuinte a oportunidade de esclarecer o descasamento entre os regimes de reconhecimento contábil e de retenção na fonte (Acórdão nº 1101-001.236, de 03/02/2015 - Rel. Edeli Pereira Bessa), entendimento posteriormente reafirmado pela própria Relatora na 1ªT/CSRF (Acórdão nº 9101-006.680). No entanto, está correta a DRJ vez que a motivação foi expressamente referida na circunstância de a receita financeira subentendida na retenção reclamada não vir ofertada à tributação. Conforme corretamente apontado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), o Despacho Decisório encontra-se devidamente motivado, tendo exposto de forma clara e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o indeferimento parcial do pleito. A motivação exata reside na constatação de que a receita financeira subentendida na retenção reclamada não constava como ofertada à tributação no período examinado, preenchendo os requisitos legais de validade do ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). Por outro lado, os argumentos da Recorrente referem-se ao próprio mérito, cujos detalhes abrangerão os reclamos preliminares, sendo que os argumentos deduzidos pela Recorrente — rotulados sob o manto da nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do princípio da cooperação — confundem-se com o próprio mérito da controvérsia. A discussão acerca da existência de descasamento temporal no reconhecimento de receitas financeiras, da interpretação de dados contábeis (ECF e exercícios anteriores) e da procedência da glosa efetuada pelo Fisco constitui matéria de fundo, cuja análise aprofundada demanda o exame probatório da exatidão das informações fiscais da empresa. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 7 Por derradeiro, o procedimento fiscal obedeceu às normas de regência do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972), não se vislumbrando qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa que torne o ato nulo de pleno direito. Eventuais divergências na apuração dos fatos ou a necessidade de valoração conjunta de documentos trazidos aos autos serão devidamente apreciadas no exame meritório. Portanto, afasto a preliminar. MÉRITO O debate no presente caso refere-se ao direito creditório requerido pela Recorrente referente ao Saldo Negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2015, composto pelo imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Mais precisamente, a glosa realizada tem como fundamento o entendimento de que somente o IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar ou, como no caso, compor o saldo negativo. Na análise realizada pela Autoridade Fiscal ao registro L300 da ECF transmitida pela Contribuinte referente ao ano-calendário 2015, entendeu que a ora Recorrente teria oferecido parcialmente as receitas auferidas à tributação, motivo pelo qual deferiu parcialmente o crédito de saldo negativo pleiteado. A Recorrente argumenta que a análise realizada pela Autoridade Fiscal desconsidera o fato de que a totalidade das receitas auferidas sobre as quais houve a retenção do imposto de renda, são oriundas de aplicações financeiras, cujo reconhecimento dos rendimentos se dá pelo regime de competência e que a retenção do imposto de renda ocorre no momento do resgate da aplicação, pelo regime de caixa. Argumenta a Recorrente ser incorreta a análise realizada pela Autoridade Fiscal ao tomar por base apenas a ECF do ano calendário em que houve o resgate das aplicações, ignorando os diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras e sem oportunizar à Recorrente momento para esclarecer a contabilização realizada. Afirma ainda o Recurso Voluntário que os valores pleiteados estão em conformidade com a DIRF da Recorrente, sendo a análise da contabilização das receitas realizada de forma incompleta, furtando-se a Autoridade Fiscal de intimar a empresa e analisar anos calendários anteriores, em descompasso com a natureza dos rendimentos auferidos. Pois bem. É fato que nesse cenário seria necessária a comprovação da contabilização das receitas auferidas decorrentes das aplicações financeiras realizadas. Ora, o art. 770, do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores do período fiscalizado (RIR – Decreto nº 3.000/99), dispunha que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, nas hipóteses elencadas, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF): Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 8 Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º) Conforme previsto no inciso I, do § 2º, do mesmo artigo, referidos rendimentos deverão integrar a apuração do lucro: Art. 770. (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado O RIR dispunha no inciso III, do art. 231, que para fins de apuração do imposto a pagar, podem ser deduzidos os valores retidos na fonte pelas fontes pagadoras: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; O presente caso refere-se ao Saldo Negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) composto pelo imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Essencialmente, os créditos que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ da PER/DCOMP decorrem de retenções na fonte realizadas no ano de 2015, de rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela Recorrente em anos anteriores. Na análise realizada pela Autoridade Fiscal ao registro L300 da Recorrente, constatou que a empresa teria oferecido à tributação apenas uma pequena parcela das receitas financeiras por ela auferidas e, portanto, apenas o IRRF proporcional poderia compor o saldo negativo da contribuinte (R$ 6,17). Nos termos do acórdão da DRJ observa-se que a manutenção da glosa realizada se deu por entender a Autoridade Julgadora que “não se encontra em anos pregressos a 2015 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem”. Todavia, a forma utilizada para apurar o quanto de receitas financeiras deveriam ter sido informadas para acobertar o montante de IRRF constante dos respectivos informes de rendimentos partiu de premissas equivocadas. Por um lado, o acórdão recorrido aparenta compreender que a Recorrente se equivocou em contabilizar na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 - Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 410.071,24, quando deveria tê-lo feito junto à conta referencial n. 3.01.01.05.01.05 - Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 28,70 (montante considerado para fazer frente aos R$ 6,17 de IRRF validados pela RFB na PER/DCOMP transmitida). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 9 A DRJ compreendeu e aceitou referido equívoco cometido pela empresa, conforme do trecho do acórdão abaixo reproduzido, veja-se: (...) O argumento de ter-se equivocado ao consignar debaixo da conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 410.071,24, quando deveria tê-lo feito junto à conta referencial nº 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 28,70, é consentâneo com o que se evidencia nas contas patrimoniais do Interessado, mais precisamente, ao derredor daquelas (contas de ativo) com potência de guardar direito do Contribuinte decorrente de empréstimo de dinheiro por ele concedido a terceiros: qualquer rubrica nesse sentido está zerada. Nesse passo, não teria ele, realmente, razão para anotar o que quer que fosse sob a conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas. (...) Ou seja, a Recorrente não realizou operações de mútuo que dessem ensejo à obrigação de registrar operações na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 (conta de resultado), na medida em que inexiste, no ativo, qualquer valor escriturado nas contas referenciais (n.s 1.01.02.09.01/1.01.02.09.02/1.02.01.01.02) que pudesse justificar a contrapartida, veja-se: Essas evidências sustentam os fundamentos da Recorrente de que, em verdade, os montantes registrados na conta n. 3.01.01.05.01.28 (Mútuos) deveriam ter sido registrados na conta n. 3.01.01.05.01.05 (Receitas Financeiras). A despeito disso, por outro lado, no parágrafo subsequente do acórdão, o julgador novamente avalia os montantes registrados na conta referencial n. 3.01.01.05.01.05, concluindo que, mesmo avaliando os períodos pregressos, inexiste saldo de receita financeira suficiente para Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 10 fazer frente às retenções apropriadas pela Recorrente na composição do Saldo Negativo da PER/DCOMP em referência. Ou seja, o julgador desconsiderou as provas do equívoco cometido pela Recorrente e indeferiu os créditos de retenções por não vislumbrar montantes suficientes registrados na conta referencial 3.01.01.05.01.05 (quando, em verdade, ao menos em relação ao ano-calendário de 2014, deveria considerar, para esse fim, os valores registrados na conta 3.01.01.05.01.28). Por outro lado, o entendimento da DRJ parte de pressuposto de que todas as receitas financeiras auferidas pela Recorrente, as quais sofreram retenção do imposto de renda fonte por ocasião do resgate das aplicações, deveriam ter sido contabilizadas no ano calendário de 2015, período em que fora apurado o saldo negativo em questão. Ocorre que a apropriação dos rendimentos de aplicações financeiras é realizada pelo regime de competência. Ou seja, o registro da mutação patrimonial, no caso, auferimento de receitas decorrentes das aplicações realizadas, deve ser realizado no período a que se refere e não no resgate da aplicação. De fato, a retenção do imposto de renda (IRRF) apenas ocorre no momento do resgate da aplicação, pelo regime caixa. Ao comparar os valores de IRRF constantes dos informes de rendimentos, com os valores informados pela Recorrente em DIPJ, não foi considerado pelo julgador o regime de competência adotado pelo contribuinte. Nessa linha, os valores das retenções dos informes de rendimentos (e das DIRFs) informados pelas fontes pagadoras se efetivam na liquidação dos investimentos, ou seja, são informados pelas fontes pagadoras na DIRF pelo regime de caixa (no momento em que é efetuada a retenção), de modo que tais valores nem sempre vão corresponder aos valores escriturados contabilmente pelo contribuinte, e que são declarados em DIPJ, haja vista que o critério adotado pela Recorrente ao escriturar as receitas decorrentes de aplicações financeiras é o do regime de competência, ou seja, diverso do critério adotado pela fonte pagadora ao informar os valores em DIRF. A Recorrente juntou aos autos extratos que demonstram que as aplicações foram realizada em ano anterior ao resgate e, consequentemente, à retenção de imposto sofrida, o que reforça a argumentação, demonstrando a insubsistência da análise superficial realizada pela Autoridade Fiscal, que desconsiderou o regime de competência, observado quando do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, sendo que para que a fonte pagadora informe em DIRF as retenções efetuadas, é necessário que os beneficiários das retenções tenham procedido no resgate dos valores auferidos com as aplicações financeiras. Destaca-se que o crédito pleiteado no PER/DCOMP analisado reflete as informações constantes na DIRF, suprindo a necessidade de informe de rendimento se comprovado a retenção Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 11 do imposto havida. Vejamos o resumo da DIRF da Contribuinte em comparação com o crédito pleiteado nos PER/DCOMPs analisados: Destarte, a Recorrente requereu os valores que de fato foram retidos pelas instituições financeiras, conforme demonstrado em DIRF, não havendo irregularidade ou inconsistência no saldo negativo da Contribuinte, que observou os ditames legais para a sua formação e restituição. Ademais, restou demonstrado que a Recorrente incorreu em equívocos no registro das receitas financeiras, as quais foram erroneamente escrituradas na conta n. 3.01.01.05.01.28 (rendimentos de operações de mútuo), ao passo que 3.01.01.05.01.05 (rendimentos de receitas financeiras). Assim, deve ser considerado para a solução da controvérsia o fato de que a Recorrente escriturou, equivocadamente, na conta n. 3.01.01.05.01.28 (rendimentos de operações de mútuo), as receitas financeiras que deveriam ter sido registradas na conta n. 3.01.01.05.01.05. Isso significa que as receitas financeiras por ela auferidas foram oferecidas à tributação, não só em exercícios anteriores, como também, em relação ao exercício de 2015, registradas na conta 3.01.01.05.01.28, não havendo motivação para rechaçar o crédito requerido pela Recorrente, eis que legítima a composição do saldo negativo formada com créditos de IRRF cuja restituição foi pleiteada. Conforme as provas trazidas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a contabilização das receitas financeiras auferidas naquele ano foram realizadas pela Recorrente, em seu plano de contas, na conta contábil 35002003 – RECEITA APLICACOES, sendo que, por equívoco formal, ao preencher a ECF classificou tal saldo na conta referencial da RFB 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 12 Segue abaixo parte da ECF – abertura da conta referencial 3.01.01.05.01.28 para demonstração da conta contábil 35002003 – RECEITA APLICACOES e Registro L300, os quais comprovam as arguições da Recorrente, demonstrando o oferecimento à tributação das receitas financeiras auferidas: Nesse sentido, parte dos valores em questão, por equívoco meramente formal e que não implica em alteração no resultado do período, a Recorrente registrou na conta referencial 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas, o que não foi observada pela Autoridade Fiscal. Ademais, a Recorrente não realizou operações de mútuo que dessem ensejo à obrigação de registrar operações na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 (conta de resultado), na medida em que inexiste, no ativo, qualquer valor escriturado nas contas referenciais (n.s 1.01.02.09.01/1.01.02.09.02/1.02.01.01.02) que pudesse justificar a contrapartida, veja-se: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 13 Essas evidências sustentam os fundamentos da Recorrente de que, em verdade, os montantes registrados na conta n. 3.01.01.05.01.28 (Mútuos) deveriam ter sido registrados na conta n. 3.01.01.05.01.05 (Receitas Financeiras). Portanto, em que pese o equívoco da Contribuinte, a glosa da Autoridade Fiscal se deu por analisar unicamente a conta referencial 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras na ECF, uma vez que caso fosse analisada toda a apuração do ano-calendário de 2015, combinado com a apuração dos anos-calendários anteriores, seria confirmada existência de saldo negativo de R$103.719,76, diante da comprovação de oferecimento à tributação das receitas financeiras nos anos-calendários anteriores, sendo que o erro de fato no preenchimento ocorrido não trouxe danos ao erário público, tendo em vista que não ocorrera a ausência de recolhimento ou recolhimento a menor ao fisco. Assim sendo, restando demonstrado que os rendimentos auferidos e que deram origem ao IRRF, por força do regime de competência, foram oferecidos à tributação em exercícios anteriores, bem como demostrada a retenção sofrida pela Recorrente, devendo ser reconhecido integralmente o crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações a ele vinculadas, reconhecendo, portanto, a legitimidade do crédito pleiteado de R$ 103.719,76 (oriundo de receitas financeiras devidamente tributadas no valor de R$ 482.270,03), homologando-se integralmente as compensações vinculadas. Diante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminar e a ele DAR provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 14 Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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