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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495077 #
Numero do processo: 15956.720273/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 institui presunção legal relativa de omissão de rendimentos sobre os ingressos financeiros creditados em conta corrente. Configurado o fato base (existência dos depósitos), o Fisco fica dispensado de demonstrar a causa do recebimento ou o consumo da renda, operando-se ope legis a inversão do ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. TITULARIDADE DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. COMPROVAÇÃO ANALÍTICA E INDIVIDUALIZADA. Os depósitos presumem-se de propriedade do titular cadastral da conta, competindo a este o ônus de demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, o eventual uso por terceiros. A desconstituição da presunção exige comprovação analítica e individualizada de cada lançamento, atestando de forma inequívoca a natureza não tributável do recurso ou o seu prévio oferecimento à tributação.
Numero da decisão: 2402-013.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Weber Allak da Silva (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 institui presunção legal relativa de omissão de rendimentos sobre os ingressos financeiros creditados em conta corrente. Configurado o fato base (existência dos depósitos), o Fisco fica dispensado de demonstrar a causa do recebimento ou o consumo da renda, operando-se ope legis a inversão do ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. TITULARIDADE DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. COMPROVAÇÃO ANALÍTICA E INDIVIDUALIZADA. Os depósitos presumem-se de propriedade do titular cadastral da conta, competindo a este o ônus de demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, o eventual uso por terceiros. A desconstituição da presunção exige comprovação analítica e individualizada de cada lançamento, atestando de forma inequívoca a natureza não tributável do recurso ou o seu prévio oferecimento à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO – Relator Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720273/2016-28 2 Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Weber Allak da Silva (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11-68.839 - 1ª Turma da DRJ/REC, que julgou a Impugnação Improcedente, mantendo-se o crédito lançado. No caso, conforme consta do relatório do Acordão recorrido, contra o recorrente foi lavrado um Auto de Infração (fls. 144/148), relativo a imposto sobre a renda da pessoa física, exercício 2012 (ano-calendário 2011), por meio do qual foi lançado o imposto de R$ 188.674,96, multa de ofício de R$ 141.506,22, e juros de mora de R$ 141.506,22 (calculados até 12/2016), resultando no montante de crédito tributário de R$ 422.518,70, referente a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Houve impugnação (fls. 158/200), onde sustentou a ocorrência da decadência e a procedência de parte do recurso por vendas de produtos agropecuários. Contestou a requisição dos extratos bancários pela fiscalização. Em julgamento, o acórdão recorrido assim dispôs: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra- se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720273/2016-28 3 crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancáriospara os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. INDIVIDUALIZADA. Para comprovar a origem dos depósitos bancários, é necessário trazer aos autos documentos hábeis e idôneos, além de indicar individualizadamente quais os depósitos a que se referem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram oferecidos à tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário MantidoASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720273/2016-28 4 Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra- se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários Inconformado, interpôs recurso voluntário sustentando: a) que a autoridade julgadora se eximiu de considerar os aspectos fáticos da exigência fiscal, limitando-se a considerações teóricas sobre interpretação de dispositivos legais, que sequer se aplicam, ao caso concreto; b) que não se conhece de responsabilidade de terceiros em decorrência de ações penais desencadeadas contra outrem; c) Que a Operação Denominada Paraiso Fiscal não logrou gerar uma única condenação em face ao sogro do recorrente. d) Que não se considera como elemento de prova na esfera tributária declarações do contribuinte, desprovidas de provas documentais, sendo certo que essas declarações prestadas em sede policial não foram confirmadas na esfera judicial, prante o juízo. e) Que a citação de dados de outo contribuinte neste processo administrativo fiscal configura quebra de sigilo, que torna nulo todo o procedimento f) Que a origem dos seus recursos é comprovada; Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720273/2016-28 5 Conselheiro SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO, Relator Conheço do recurso porque tempestivo e reunidos os requisitos legais para tanto. A controvérsia material instaurada nestes autos cinge-se a determinar a legalidade da exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado mediante o procedimento de arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, bem como a legalidade das penalidades e encargos consectários. O recurso não comporta provimento. Para a adequada subsunção do fato à norma, revela-se imperioso analisar a natureza jurídica do instituto da presunção no Direito Tributário brasileiro. A atividade de fiscalização e constituição do crédito tributário, por força do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), é vinculada e obrigatória. Contudo, em decorrência do princípio da praticabilidade da tributação e da assimetria informativa natural existente entre o contribuinte e o Estado, o legislador ordinário adota, legitimamente, ficções e presunções legais como instrumentos de persecução da verdade material mitigada e de justiça fiscal. As presunções no Direito dividem-se em absolutas (juris et de jure) e relativas (juris tantum). O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 institui uma presunção legal relativa de omissão de rendimentos. Dispõe o referido preceito normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A estrutura lógico-jurídica da norma de presunção opera por meio de um encadeamento de fatos. Parte-se do fato base (conhecido e provado pelo Fisco), que consiste na existência de ingressos financeiros (créditos) em contas de depósitos ou aplicações de titularidade do contribuinte, seguindo-se ao fato presumido em si, de que tais ingressos configuram acréscimo patrimonial disponível (renda) que foi omitido da declaração anual de ajuste. Assim, a Fiscalização não está adstrita a demonstrar empiricamente qual foi o serviço prestado, a mercadoria vendida ou a operação jurídica subjacente que gerou aquele numerário. O fundamento axiológico dessa norma repousa na premissa de que ninguém recebe vultosas quantias em sua esfera patrimonial privada sem uma causa correspondente. E, estando o contribuinte em controle estrito de suas finanças, ele é quem possui a total capacidade e o dever anexo de colaboração de exibir os liames documentais que justificam o trânsito do dinheiro. Portanto, uma vez perfectibilizado o fato base (créditos bancários detectados), ocorre ope legis a inversão do ônus da prova, como dispõe o artigo 373, II, CPC, isto é, ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720273/2016-28 6 E aqui, o que se verifica é que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não apresentando nenhum documento hábil a demonstrar a origem dos recursos ingressados em sua conta, que se perfizeram como acréscimo no seu patrimônio. Não basta, assim, a mera alegação formal de que aufere a renda e de onde é proveniente; é de rigor a demonstração cabal de que efetivamente existiu. Examinando o acervo documental trazido aos autos pelo Recorrente, constata-se que estes elementos são flagrantemente insuficientes para elidir a presunção legal da autuação. Limitou-se a discorrer sobre as operações, não trazendo elementos de maneira adequada para afastar a presunção fiscal estabelecida. Nesse sentido, dispõe a Sumula CARF nº 32: “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Também neste sentido, consigno que esta e. Turma também já julgou o tema: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. A alegação de reembolso de despesas ou de verbas de terceiros exige comprovação documental. (Acórdão 2402-012.926, Rel. João Ricardo Fahrion Nüske) Destarte, subsistindo os créditos bancários sem comprovação analítica de sua causa jurídica, a manutenção do imposto lançado é medida de estrita legalidade. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto e negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO Fl. 274DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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11495152 #
Numero do processo: 10380.907581/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os arts. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72 não impõem à Fiscalização o dever de contestar individualmente cada parcela do crédito pleiteado. O silêncio sobre itens específicos não configura aceitação tácita, especialmente quando o conjunto documental é considerado imprestável para comprovar a certeza e a liquidez do crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. CONTROLE DE ESTOQUES. AUSÊNCIA. MÉTODO PEPS. GLOSA MANTIDA. A apuração do crédito presumido exige a demonstração dos insumos efetivamente consumidos, mediante controle de estoques e aplicação da fórmula prevista na legislação. Planilhas que não identificam entradas, saídas, datas, notas fiscais, quantidades, valores unitários e saldos mensais não comprovam o crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTÃO PREJUDICADA. A ausência de controle adequado dos estoques impede o reconhecimento de qualquer parcela do crédito.
Numero da decisão: 3401-014.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.987, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.907580/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os arts. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72 não impõem à Fiscalização o dever de contestar individualmente cada parcela do crédito pleiteado. O silêncio sobre itens específicos não configura aceitação tácita, especialmente quando o conjunto documental é considerado imprestável para comprovar a certeza e a liquidez do crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. CONTROLE DE ESTOQUES. AUSÊNCIA. MÉTODO PEPS. GLOSA MANTIDA. A apuração do crédito presumido exige a demonstração dos insumos efetivamente consumidos, mediante controle de estoques e aplicação da fórmula prevista na legislação. Planilhas que não identificam entradas, saídas, datas, notas fiscais, quantidades, valores unitários e saldos mensais não comprovam o crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTÃO PREJUDICADA. A ausência de controle adequado dos estoques impede o reconhecimento de qualquer parcela do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.987, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.907580/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os arts. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72 não impõem à Fiscalização o dever de contestar individualmente cada parcela do crédito pleiteado. O silêncio sobre itens específicos não configura aceitação tácita, especialmente quando o conjunto documental é considerado imprestável para comprovar a certeza e a liquidez do crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. CONTROLE DE ESTOQUES. AUSÊNCIA. MÉTODO PEPS. GLOSA MANTIDA. A apuração do crédito presumido exige a demonstração dos insumos efetivamente consumidos, mediante controle de estoques e aplicação da fórmula prevista na legislação. Planilhas que não identificam entradas, saídas, datas, notas fiscais, quantidades, valores unitários e saldos mensais não comprovam o crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTÃO PREJUDICADA. A ausência de controle adequado dos estoques impede o reconhecimento de qualquer parcela do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907581/2017-95 2 sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.987, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.907580/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por J3 Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Pescados Ltda. contra acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório. O litígio tem origem em PER e nas compensações vinculadas, referentes a saldo credor de IPI (crédito presumido sob a sistemática alternativa da Lei nº 10.276/2001). Por meio de despacho decisório, a unidade de origem reconheceu valor inferior, glosando o crédito presumido, com a consequente homologação parcial das compensações. A glosa consistiu no seguinte: i. impossibilidade de aferir a certeza e liquidez do crédito, ante a ausência de controle efetivo de estoques (estoques inicial e final zerados no Demonstrativo de Apuração Crédito Presumido - DCP, planilhas reputadas imprestáveis e divergentes entre si, com o DCP e com respostas anteriores), recusa ao método PEPS e inconsistências no DCP; e ii. vedação legal à inclusão, na base de cálculo, de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da COFINS, por força do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.276/2001. A DRJ manteve integralmente a glosa, afastou a alegação de preclusão (princípios da verdade material e da oficialidade) e, quanto às pessoas físicas, consignou que a matéria não Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907581/2017-95 3 está pacificada no CARF, distinguindo o REsp nº 993.164/MG (específico da Lei nº 9.363/96) da sistemática da Lei nº 10.276/2001. O acórdão foi assim ementado: (...) CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001. CUSTO DOS INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS. Para o cálculo do crédito presumido na forma da Lei nº 10.276/2001, a empresa produtora e exportadora deve manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método PEPS. Se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados nº processo industrial somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a base de cálculo do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS, deve considerar apenas as aquisições de produtos sobre as quais incidiram as referidas contribuições. Tendo em vista que nas aquisições de pessoas físicas não incidem tais contribuições, elas não podem ser incluídas na base de cálculo do benefício fiscal. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos:  MATÉRIA PRECLUSA;  GLOSA DAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS;  CONTROLE DE ESTOQUES; e  INCONSISTÊNCIAS DO DCP. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907581/2017-95 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – MATÉRIA PRECLUSA. A Recorrente sustenta que, durante a Fiscalização, apresentou planilha segregando os diversos itens que compõem o crédito presumido, como aquisições de pessoas físicas, de pessoas jurídicas, de energia elétrica, de combustível e de serviços de industrialização, e que o teria feito justamente para permitir à Fiscalização aceitar uns itens e glosar outros. Como a autoridade não teria contestado cada um desses itens isoladamente no tocante às aquisições, conclui que se operou a preclusão da matéria, nos termos dos arts. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72. A premissa, em última análise, é a de que o silêncio do Fisco sobre parcelas individuais equivaleria a aceitação tácita, capaz de blindar essas parcelas contra nova verificação. A tese não prospera. Antes de tudo, os dispositivos invocados operam em desfavor da própria Recorrente, e não a seu favor. O art. 17 estabelece que se considera não impugnada a matéria que o sujeito passivo deixou de contestar expressamente, assim, é regra de preclusão dirigida ao contribuinte omisso, jamais ao Fisco. O art. 42, por seu turno, cuida da definitividade das decisões administrativas e nada dispõe sobre suposto ônus da autoridade de rebater, ponto a ponto, planilhas elaboradas pelo interessado. Não há, em nenhum dos dois, o dever de impugnação analítica que a Recorrente lhes pretende atribuir. Mais relevante, porém, é a estrutura do ônus probatório no processo de ressarcimento, que a tese da Recorrente inverte. Cabe a quem postula o crédito demonstrar sua certeza e liquidez, de modo que o silêncio da Fiscalização sobre itens isolados não pode ser lido como concordância. E não houve, no caso, silêncio por concordância, já que a autoridade reputou as planilhas globalmente imprestáveis para aferir a apuração do crédito, porque não constituíam controle de estoques e Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907581/2017-95 5 divergiam entre si, do DCP e de respostas anteriores no curso da fiscalização. Se o conjunto documental é inservível, carece de sentido exigir que o Fisco se pronuncie sobre a fidedignidade de cada linha de um documento que, como um todo, não permite verificação alguma. A ausência de impugnação item a item, portanto, não convalida o crédito nem gera preclusão em benefício do contribuinte. A isso soma-se a natureza do processo administrativo fiscal, regido pelos princípios da oficialidade, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, que limitam a preclusão em favor do particular e impedem que ela seja manejada para obstar a apreciação da legitimidade do crédito. Nego provimento. 2 – CONTROLE DE ESTOQUES. Inverto a ordem dos tópicos do recurso porque este fundamento, sozinho, basta para negar o crédito e prejudica o exame da questão relativa às pessoas físicas. A defesa da Recorrente quanto ao controle de estoques se articula em várias frentes. Alega que os estoques inicial e final não foram incluídos nos cálculos por força do princípio do conservadorismo, ressalvando que tal exclusão sequer lhe favoreceria, pois não acarretaria apuração de valor maior. Sustenta que, ainda assim, os valores de estoque foram apresentados à Fiscalização em duas oportunidades, primeiro com a composição dos estoques no início de 2015 e no final de 2016 e os estoques trimestrais sintetizados, depois com a composição dos estoques iniciais e finais no formato do Livro Registro de Inventário e planilhas trimestrais de aquisições, compras, CMV e estoque final, informações que reputa adequadas à fórmula do programa DCP, "já que ele opera com um único valor". Quanto ao método PEPS, afirma sua impraticabilidade numa empresa de alta rotatividade como as exportadoras de pescado, e lê no art. 14 da IN RFB nº 1.159/2011, ante a conjunção alternativa "ou", uma mera faculdade. No Recurso, acrescenta que a auditora não teria solicitado a inclusão dos estoques depois de recebê-los, que a exigência dos dados do IBAMA foi formalidade desnecessária e que a exigência do PEPS é irrelevante. Ocorre que na sistemática da Lei nº 10.276/2001, regulamentada pela IN RFB nº 1.159/2011 em seus arts. 13 a 15, a base de cálculo do crédito é o Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907581/2017-95 6 custo dos insumos efetivamente consumidos na produção, e não o custo das aquisições do período. Quem, como a Recorrente, não mantém sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial deve apurar mês a mês a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e combustíveis consumidos, pela fórmula legal que soma o estoque inicial às aquisições e subtrai o estoque final, as saídas não aplicadas à produção e as transferências, avaliando os bens pelo método PEPS. Os valores de estoque não são, assim, informação acessória que o contribuinte possa dispensar a seu critério, mas sim elemento intrínseco do próprio mecanismo de cálculo. À luz disso, as alegações da Recorrente não procedem. O princípio do conservadorismo não se aplica ao caso. Trata-se de critério contábil de mensuração utilizado diante de alternativas igualmente válidas, sem relação com a obrigação de incluir os estoques na fórmula legal. A omissão desses valores não constitui escolha contábil, mas descumprimento de requisito necessário à apuração do crédito. Também não basta afirmar que os estoques foram apresentados em duas ocasiões. Conforme a Informação Fiscal de e-fls. 136/140, a Fiscalização examinou os documentos e concluiu que eles não constituíam controle de estoques. As planilhas não relacionavam entradas e saídas às respectivas datas e notas fiscais, não indicavam quantidades e valores unitários, não permitiam apurar os saldos mensais e divergiam das aquisições informadas no DCP e em respostas anteriores. A Recorrente não enfrentou essas falhas de forma específica, limitando-se a reiterar que os dados seriam suficientes para o preenchimento do DCP. A afirmação de que o programa opera com um único valor tampouco afasta a obrigação de apurar o consumo mensal conforme a fórmula legal. A recusa à utilização do PEPS também não encontra fundamento. Os arts. 14 e 15, § 2º, da IN RFB nº 1.159/2011 determinam sua aplicação quando o contribuinte não mantém sistema de controle permanente de estoques. A alternativa entre a média ponderada móvel e o PEPS refere-se à avaliação dos bens e não dispensa o controle dos estoques nem a apuração do consumo nos termos do art. 15. A alegada alta rotatividade das mercadorias não afasta essa obrigação e apenas reforça a ausência de controle adequado. Também não procede a alegação, apresentada apenas no Recurso Voluntário, de que a auditora deveria ter solicitado a inclusão dos estoques Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907581/2017-95 7 após o recebimento das planilhas. Cabia à Recorrente comprovar o crédito, e não à Fiscalização suprir as deficiências de sua documentação. A referência aos dados do IBAMA é igualmente irrelevante, pois eles não fundamentaram a glosa. Permanecem, ainda, as inconsistências verificadas no DCP. Os estoques inicial e final foram informados como zero em todos os meses, o que indicaria o consumo integral das aquisições e contradiz as próprias planilhas apresentadas. A receita de revenda não foi excluída da receita operacional bruta na Ficha 06A. Também não foram explicadas as diferenças apuradas entre julho e dezembro de 2015 e durante todo o exercício de 2016. Quanto à nota fiscal nº 36, a justificativa apresentada é coerente. O CFOP 7501 corresponde à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação, sem industrialização e sem geração de crédito presumido. Esse esclarecimento, contudo, não afasta a glosa, pois a nota fiscal representa apenas uma das inconsistências identificadas. Nego provimento. 3 – GLOSA DAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. A Recorrente sustenta que a glosa das aquisições de pessoas físicas, correspondente a crédito de R$ 793.200,88 sobre a base de R$ 7.192.187,70 no trimestre, não possui fundamento legal. Afirma que a Lei nº 10.276/2001 não criou nova restrição ao crédito e adotou terminologia semelhante à da Lei nº 9.363/96. A vedação decorreria apenas da IN SRF nº 23/97, que teria extrapolado os limites legais. Invoca o REsp nº 993.164/MG e a Súmula nº 494 do STJ, que reconheceram o crédito sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Menciona também o Parecer PGFN/CRJ nº 2.116/2011, o Ato Declaratório PGFN nº 14/2011 e precedentes do CARF no mesmo sentido. O REsp nº 993.164/MG e a Súmula nº 494 do STJ reconheceram o direito ao crédito presumido, no âmbito da Lei nº 9.363/96, sobre aquisições realizadas de pessoas físicas e cooperativas. Há também precedentes do CARF, inclusive da Câmara Superior, que estendem esse entendimento ao regime da Lei nº 10.276/2001. Ocorre que, conforme exposto no tópico anterior, a glosa deve ser mantida pela ausência de controle adequado dos estoques e pela impossibilidade de comprovação da certeza e da liquidez do crédito. A DRJ também Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907581/2017-95 8 examinou a exclusão das aquisições de pessoas físicas apenas de forma subsidiária. Sem a demonstração do crédito em sua totalidade, não é possível reconhecer parcela vinculada às aquisições de pessoas físicas, ainda que se admitisse a tese jurídica defendida pela Recorrente. Nego provimento. 4 – INCONSISTÊNCIAS DO DCP. A Recorrente contesta as inconsistências apontadas no DCP, mas enfrenta apenas uma das três divergências identificadas pela Fiscalização. Quanto à nota fiscal nº 36, emitida em 27 de janeiro de 2015, no valor de R$ 740.629,00, afirma que utilizou o CFOP 7501, relativo à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. Como a mercadoria não foi submetida à industrialização, não haveria direito ao crédito presumido, razão pela qual a operação não foi declarada. Sustenta ainda que não houve crédito apurado no primeiro trimestre de 2015. A justificativa é adequada. As operações classificadas no CFOP 7501 não envolvem industrialização e, por isso, não integram a base do crédito presumido. Esse esclarecimento, contudo, não afasta as demais inconsistências apontadas pela Fiscalização. A Recorrente não explicou a inclusão da receita de revenda de mercadorias não industrializadas na receita operacional bruta informada na Ficha 06A do DCP. Essa inclusão interfere diretamente na apuração do crédito e pode distorcer o resultado declarado. Também não foram esclarecidos os valores de estoque inicial e final informados como zero em todos os meses. Esses dados indicariam o consumo integral das aquisições no próprio mês e contradizem os saldos constantes das planilhas apresentadas. A invocação do princípio do conservadorismo não explica essa divergência. Permanecem ainda inconsistências nos valores informados para 2015. A Recorrente apurou saldo de R$ 647.268,99, que não corresponde à diferença anual de R$ 557.154,47 indicada em sua própria defesa. Também não foram esclarecidas as diferenças verificadas entre julho e dezembro de 2015 nem as divergências relativas ao exercício de 2016. Assim, embora a explicação referente à nota fiscal nº 36 seja procedente, ela não afasta as demais inconsistências do DCP. Nego provimento. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907581/2017-95 9 Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.736090/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/01/2014 a 08/06/2017 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-02T15:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-02T15:06:53Z; Last-Modified: 2026-09-02T15:06:53Z; dcterms:modified: 2026-09-02T15:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-02T15:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-02T15:06:53Z; meta:save-date: 2026-09-02T15:06:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-02T15:06:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-02T15:06:53Z; created: 2026-09-02T15:06:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-02T15:06:53Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-02T15:06:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.736090/2018-01 ACÓRDÃO 3401-014.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/01/2014 a 08/06/2017 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736090/2018-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736090/2018-01 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736090/2018-01 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.762 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736090/2018-01 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13433.721218/2013-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. CONTA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO PELO RESULTADO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Caracteriza omissão de receita o lançamento de créditos em conta do ativo (Créditos Não Identificados) que, ao final do período, é transferida para outra conta de ativo (Clientes Nacionais) sem transitar pela conta de resultado. A mera apresentação de notas fiscais de venda e de extratos de conta de receitas não é suficiente para afastar a autuação quando não há correlação demonstrada, quanto a valores e datas de registro, entre os créditos lançados na conta transitória e os lançamentos na conta de receita, e quando a própria recorrente, instada a identificar a origem dos créditos durante o procedimento fiscal, não apresentou a comprovação documental ora alegada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Os lançamentos de CSLL, PIS/PASEP e COFINS decorrentes da mesma infração que fundamentou o lançamento de IRPJ acompanham a sorte deste, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1002-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria AngelicaEcher Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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CONTA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO PELO RESULTADO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Caracteriza omissão de receita o lançamento de créditos em conta do ativo ("Créditos Não Identificados") que, ao final do período, é transferida para outra conta de ativo ("Clientes Nacionais") sem transitar pela conta de resultado. A mera apresentação de notas fiscais de venda e de extratos de conta de receitas não é suficiente para afastar a autuação quando não há correlação demonstrada, quanto a valores e datas de registro, entre os créditos lançados na conta transitória e os lançamentos na conta de receita, e quando a própria recorrente, instada a identificar a origem dos créditos durante o procedimento fiscal, não apresentou a comprovação documental ora alegada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Os lançamentos de CSLL, PIS/PASEP e COFINS decorrentes da mesma infração que fundamentou o lançamento de IRPJ acompanham a sorte deste, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.381 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.721218/2013-86 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria AngelicaEcher Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-65.420, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão de 20 de novembro de 2019 (fl. 174), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Os autos de infração foram lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR), sob número de MPF 0310100.2012.00289, para formalizar a exigência de crédito tributário no montante total de R$ 201.861,40, compreendendo lançamentos de IRPJ (fls. 3 a 9), CSLL (fls. 10 a 15), COFINS (fls. 16 a 21) e PIS/PASEP (fls. 22 a 27), todos relativos ao ano- calendário de 2009, com fato gerador em 31/12/2009. A infração apontada nos quatro autos de infração é, em sua essência, a mesma: omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização, em conta de resultado, de créditos de origem não comprovada no montante de R$ 277.395,73, no ano-calendário 2009. Conforme descrição dos fatos constante das folhas de enquadramento legal (fl. 4), a fiscalização constatou que a recorrente lançou, durante o mês de fevereiro de 2009, o valor de R$ 277.395,73 a débito da conta Bancos e a crédito da conta "Créditos Não Identificados – 1122040" (conta do ativo). Ao final do mesmo mês, o saldo dessa conta foi transferido para a conta "Clientes Nacionais", sem transitar pela conta de resultado. Instada a identificar a origem dos créditos, por meio do Termo de Intimação nº 003, a recorrente, em resposta enviada em 05/08/2013 (Doc 2), não esclareceu a origem dos valores, limitando-se a encaminhar extratos de contabilidade gerencial e de razão das contas envolvidas (Doc 2A). Na auditoria da conta "Créditos Não Identificados – 1122040" (Doc 1), a fiscalização identificou lançamentos de transferência para a conta "Clientes Nacionais" que faziam referência à palavra "Quinet". Apurou-se tratar-se de Quinet Têxtil S/A. Intimada, por meio do Termo de Intimação nº 001, para informar a relação comercial com essa empresa, a recorrente noticiou, em 21/05/2013 (Doc 3), que no ano-calendário 2009 não houve operações de entradas com a empresa Quinet, fato que, segundo a fiscalização, implicou em transferência indevida para conta daquela pessoa jurídica, reforçando a conclusão de omissão de receita. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.381 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.721218/2013-86 3 Considerando que a recorrente desenvolve atividade rural e comércio atacadista de algodão, conforme DIPJ/2010, e que o Lucro Real da atividade comercial foi igual a zero naquele período, o valor omitido foi classificado como sendo da atividade comercial. A base de cálculo apurada para o IRPJ foi de R$ 277.395,73, aplicando-se alíquota de 15% (imposto de R$ 41.609,36) e adicional de 10% sobre a parcela que excedeu R$ 240.000,00 (adicional de R$ 3.739,57), totalizando imposto de R$ 45.348,93 (fls. 6 e 7). Para a CSLL, aplicou-se alíquota de 9% sobre a mesma base, resultando em contribuição de R$ 24.965,62 (fl. 13). Para a COFINS, foi aplicada a alíquota de 7,60% no regime não cumulativo, sobre base de R$ 277.395,73, no período 12/2009, resultando em contribuição de R$ 21.082,08 (fl. 19). Para o PIS/PASEP, aplicou-se alíquota de 1,65% sobre a mesma base e período, resultando em contribuição de R$ 4.577,03 (fl. 25). As multas de ofício foram aplicadas no percentual de 75% sobre o valor de cada tributo, com enquadramento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 (fls. 9, 15, 21 e 27). A recorrente apresentou impugnação (fls. 94 a 99), sustentando, em síntese, que a conta "Créditos Não Identificados – 1122040" seria uma conta transitória, de organização interna da empresa, e que os valores questionados teriam sido lançados no Diário Auxiliar. Alegou ainda que as notas fiscais de venda relacionadas no quadro de fl. 97 demonstrariam que não teria havido omissão de receita. O Acórdão nº 11-65.420 da 3ª Turma da DRJ/REC (fls. 174 a 177) julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos, mantendo integralmente o crédito tributário. O fundamento central da decisão foi a verificação, no cotejo das notas fiscais apresentadas pela impugnante com os créditos lançados na conta "Créditos Não Identificados", de que não havia correlação entre eles, seja quanto aos valores, seja quanto ao momento de registro. A DRJ concluiu que, por falta de comprovação de que os valores lançados a crédito da conta "Créditos Não Identificados" foram levados à conta de resultado e, por conseguinte, oferecidos à tributação, persistia a omissão de receita apontada pela fiscalização. Regularmente intimada do Acórdão da DRJ por meio postal (fl. 208), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/01/2020 (fls. 182 a 186). Em razão de inconsistência formal verificada pelo CARF — ausência de ciência formal do contribuinte no momento da remessa inicial do processo —, os autos foram devolvidos à unidade de origem para saneamento, conforme despacho de fl. 195. Após a regularização da intimação (fl. 203), a recorrente reiterou o Recurso Voluntário em 22/05/2020 (fls. 211 a 216), com as mesmas razões recursais, que foram tempestivamente encaminhadas ao CARF, conforme despacho de fl. 225. Nas razões do Recurso Voluntário (fls. 183 a 186 e 212 a 216), a recorrente sustenta que o acórdão recorrido se fundamentou em duas premissas equivocadas: (i) falta de comprovação das operações realizadas e (ii) que os valores indicados não teriam transitado pela conta de resultado. Quanto ao primeiro ponto, alega que todas as operações são vendas de produtos agrícolas (algodão e frutas), devidamente comprovadas pelas notas fiscais que instruíram a impugnação. Quanto ao segundo, argumenta que as vendas foram lançadas na conta Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.381 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.721218/2013-86 4 "Vendas de Produto Agrícola – n. 411.1010", com contrapartida na conta 511.1020 do Livro Razão, a qual integra a apuração do resultado. Apresenta, a título de exemplo, o caso da Nota Fiscal nº 3782, no valor de R$ 720,00, com data de 11/02/2009, afirmando que o valor consta nos três documentos apresentados — nota fiscal, registro na conta 112.2040 e registro na conta 411.1010 —, o que evidenciaria a correlação das operações. Requer o provimento do recurso para cancelamento integral da cobrança de R$ 201.861,40. Com esses elementos, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento (fl. 226), tendo sido proposta a distribuição do processo à esta Conselheira, relatora do processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relator I. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II. Mérito — Omissão de Receitas II.1. Quadro fático apurado pela fiscalização A controvérsia cinge-se a determinar se os valores creditados na conta "Créditos Não Identificados – 1122040", no montante de R$ 277.395,73 em fevereiro de 2009, transitaram ou não pela conta de resultado da recorrente, e se a sua origem foi suficientemente comprovada. A fiscalização identificou o seguinte encadeamento contábil: (i) em fevereiro de 2009, foram realizados lançamentos a débito da conta Bancos e a crédito da conta "Créditos Não Identificados – 1122040", conta classificada como ativo; (ii) ao final do mesmo mês, o saldo dessa conta foi transferido para a conta "Clientes Nacionais", sem transitar pela conta de resultado; (iii) os lançamentos de transferência faziam referência à empresa Quinet Têxtil S/A, que declarou, quando intimada, não ter realizado operações de entrada com a recorrente no ano-calendário 2009 (fl. 4). A falha essencial apontada pela auditoria não é a inexistência das vendas em si, mas a ausência de trânsito dos valores pela conta de resultado: os créditos foram lançados em conta de ativo e de lá transferidos para outra conta de ativo (Clientes Nacionais), sem que os Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.381 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.721218/2013-86 5 correspondentes lançamentos a crédito tenham passado por qualquer conta de receita. Esse circuito contábil, fechado dentro do ativo, é precisamente o que configura a omissão de receita nos termos da legislação de regência, independentemente de terem ou não ocorrido as vendas subjacentes. II.2. Os argumentos da recorrente não afastam a omissão No Recurso Voluntário, a recorrente apresenta dois argumentos para infirmar o lançamento: a comprovação das operações por notas fiscais e a alegação de que as vendas foram lançadas na conta 411.1010 ("Vendas de Produto Agrícola"), com contrapartida na conta 511.1020, que integraria a apuração do resultado. Nenhum dos dois argumentos é suficiente para afastar a omissão de receita. Quanto ao primeiro argumento — comprovação das vendas por notas fiscais: A existência de notas fiscais demonstra, no máximo, que houve operações de saída de mercadorias. Não demonstra, porém, que os valores correspondentes foram reconhecidos como receita na escrituração contábil e levados ao resultado tributável. A omissão de receita não pressupõe a inexistência da operação comercial; pressupõe a ausência de reconhecimento contábil adequado, em conta de resultado, dos valores recebidos. As notas fiscais apresentadas comprovam as saídas de mercadorias, não o registro das respectivas receitas. Quanto ao segundo argumento — lançamentos na conta 411.1010 com contrapartida na conta 511.1020: A recorrente afirma que as vendas foram lançadas na conta 411.1010 e que a contrapartida na conta 511.1020 integra a apuração do resultado. Entretanto, esse argumento já foi analisado e rejeitado pela DRJ, que examinou os documentos apresentados na impugnação — inclusive o Livro Razão da conta 411.1010 (fls. 141 e 142) — e concluiu que não há correlação entre os valores e momentos de registro daquela conta com os créditos lançados na conta "Créditos Não Identificados". Mais especificamente, a DRJ verificou que os valores das notas fiscais e os valores lançados na conta transitória não guardam correspondência entre si, seja quanto aos montantes, seja quanto às datas de lançamento. A recorrente não apresenta, em sede recursal, elementos novos que superem essa análise. O argumento de que a Nota Fiscal nº 3782, no valor de R$ 720,00, estaria lançada simultaneamente na conta 412.2040 e na conta 411.1010 não é suficiente para demonstrar que o total de R$ 277.395,73 creditado na conta transitória corresponde aos mesmos lançamentos que transitaram pela conta de resultado. A correspondência de um único lançamento exemplificativo não afasta a conclusão da fiscalização sobre o conjunto dos créditos, que totalizaram montante Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.381 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.721218/2013-86 6 expressivamente superior ao das notas fiscais apresentadas — as quais somam R$ 277.092,73, conforme quadro apresentado pela própria recorrente (fl. 185), valor que não coincide sequer com o total autuado. Além disso, é significativo que a recorrente, mesmo quando intimada pelo Termo de Intimação nº 003 especificamente para identificar a origem dos créditos registrados na conta "Créditos Não Identificados – 1122040", não tenha apresentado a demonstração contábil que ora alega existir. A resposta encaminhada em 05/08/2013 limitou-se a extratos de contabilidade gerencial e de razão de contas (fl. 4), sem que a recorrente naquela ocasião demonstrasse a alegada correlação entre os lançamentos da conta transitória e a conta de receita 411.1010. II.3. Presunção legal de omissão de receita A legislação tributária estabelece presunção de omissão de receita quando verificados créditos em conta do contribuinte de origem não identificada ou não comprovada. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispõe que caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Embora a hipótese dos autos não seja exatamente a prevista nesse dispositivo, o fundamento da autuação está nos arts. 281 e seguintes do RIR/99 e na jurisprudência consolidada do CARF no sentido de que créditos em conta de resultado não identificados ou sem contrapartida adequada configuram omissão de receita. No caso concreto, a recorrente não comprovou, de forma hábil e idônea, que a totalidade dos valores creditados na conta "Créditos Não Identificados" transitou pela conta de resultado. Essa ausência de comprovação é suficiente para manter o lançamento. II.4. Tributação reflexa — CSLL, PIS e COFINS Os lançamentos de CSLL, PIS/PASEP e COFINS decorrem da mesma base fática que fundamentou o lançamento de IRPJ. Sendo mantido o lançamento principal, mantêm-se igualmente os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, na forma da jurisprudência uniforme do CARF acerca da tributação reflexa. III. Conclusão Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.381 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.721218/2013-86 7 Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.003034/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. A apresentação do recurso após o término do prazo legal caracteriza sua intempestividade, impedindo o seu conhecimento.
Numero da decisão: 2002-010.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. A apresentação do recurso após o término do prazo legal caracteriza sua intempestividade, impedindo o seu conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.327 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.003034/2008-01 2 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal relativo à Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2003. Conforme consta da Notificação de Lançamento, foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 5.343,50, assim discriminado: imposto de renda suplementar sujeito à multa de ofício no valor de R$ 521,63, multa de ofício de R$ 391,22 e juros de mora de R$ 287,41 (calculados até 29/02/2008); bem como imposto de renda sujeito à multa de mora no valor de R$ 2.366,22, multa de mora de R$ 473,24 e juros de mora de R$ 1.303,78 (também calculados até 29/02/2008). Segundo a descrição dos fatos constante do lançamento, a exigência decorreu de duas irregularidades: (i) omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, supostamente recebidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no valor de R$ 2.494,97, com imposto de renda retido na fonte de R$ 220,77; e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.333,17. Cientificado do lançamento em 26 de fevereiro de 2008, o contribuinte apresentou impugnação, encaminhada por via postal em 25 de março de 2008, na qual alegou, em síntese, que o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.333,17 teria sido efetivamente descontado dos rendimentos por ele recebidos, no montante de R$ 13.356,70, decorrentes de levantamento judicial, os quais teriam sido regularmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004. No tocante à omissão de rendimentos atribuída pela fiscalização, no valor aproximado de R$ 2.494,97, o impugnante afirmou que não prestou serviços ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais no ano-calendário de 2003, tampouco efetuou levantamento judicial desse montante, declarando desconhecer a origem do referido rendimento. Em razão das alegações apresentadas, foi determinada a realização de diligência junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, com a finalidade de intimar a fonte pagadora – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – para comprovar o pagamento que teria informado em relação ao contribuinte no ano-calendário de 2003, bem como para oportunizar ao impugnante manifestação acerca das informações prestadas e a apresentação de documentos relativos ao alvará de levantamento judicial referente ao processo mencionado nos autos. Em resposta, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais informou que o contribuinte atuou como advogado em ação movida contra aquela autarquia, fazendo jus ao recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.494,97, os quais foram depositados em 18 de dezembro de 2003 em conta de titularidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à disposição do juízo competente, juntamente com valores devidos aos Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.327 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.003034/2008-01 3 autores da ação. Esclareceu, contudo, não possuir informações acerca do efetivo levantamento do valor pelo contribuinte. Tentou-se intimar o impugnante para ciência dessas informações e para apresentação da documentação solicitada, porém a tentativa de intimação postal restou infrutífera, razão pela qual se procedeu à intimação por edital, sem que houvesse manifestação do interessado. Após a instrução do processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu acórdão julgando parcialmente procedente a impugnação. A decisão afastou a imputação de omissão de rendimentos, por entender não haver elementos suficientes nos autos que comprovassem o efetivo levantamento, pelo contribuinte, dos valores depositados judicialmente no ano-calendário de 2003. Por outro lado, manteve a glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.333,17, uma vez que o contribuinte não apresentou comprovação da retenção do imposto por meio de documento emitido pela fonte pagadora, conforme exigido pela legislação de regência. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. No caso dos autos, conforme comprovante de ciência constante do processo (fls. 69-70), o recorrente foi intimado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 08 de abril de 2019. De acordo com as regras de contagem de prazo estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, exclui-se da contagem o dia do início e inclui-se o dia do vencimento. Assim, o prazo recursal teve início em 09 de abril de 2019. Considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias, o termo final para apresentação do recurso voluntário ocorreu em 08 de maio de 2019. Entretanto, verifica-se que o recurso voluntário somente foi protocolado em 10 de maio de 2019 (fls. 72), quando já escoado o prazo legal para sua interposição. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.327 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.003034/2008-01 4 Dessa forma, configurada a intempestividade do recurso, resta prejudicado o exame do mérito da controvérsia. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.723069/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723069/2016-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723069/2016-88 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723069/2016-88 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723069/2016-88 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494884 #
Numero do processo: 10166.907244/2020-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-002.223, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-002.223, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101- 002.223, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal originado de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (DCOMP) transmitidos pela contribuinte. A empresa pleiteou a restituição/compensação de um suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ (estimativa mensal). A contribuinte alega que apurou e recolheu inicialmente um valor a título de estimativa de IRPJ, mas posteriormente, ao rever sua apuração, concluiu que o valor correto devido seria menor. A diferença decorreria da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, em substituição às taxas contábeis (IFRS), no contexto do Regime Tributário de Transição (RTT). Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 3 Contudo, o Despacho Decisório original indeferiu o pleito. Após recurso, o CARF determinou o retorno dos autos à RFB para reapreciação do pedido, com a análise da DCTF retificadora e dos documentos comprobatórios. Em cumprimento à decisão do CARF, a DRF emitiu o Despacho Decisório Complementar, que novamente não reconheceu o direito creditório. Irresignado, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e decadência do direito de homologação (homologação tácita), além de reiterar o mérito do direito creditório. Contudo, a DRJ, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Inconformada, e devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as preliminares de homologação tácita e nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, defendendo a comprovação do indébito independentemente da apresentação do FCONT. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo administrativo fiscal originado de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (DCOMP) transmitidos pela contribuinte em 29/08/2016 e 25/05/2018, respectivamente. A empresa pleiteou a restituição/compensação de um suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ (estimativa mensal) referente ao mês de agosto de 2011, no valor original de R$ 2.954.907,82. O Despacho Decisório em apreço não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Interessada, sob o fundamento de que a mesma não teria comprovado o mesmo, por não atender às exigências da Legislação Tributária, notadamente face à falta de apresentação do FCONT, à falta de escrituração contábil do encargo de depreciação acelerada (como disposto no artigo 312 do RIR/99) e à incompleta informação prestada pelo que não teria havido a comprovação do direito perseguido nestes autos. Nesse sentido, o Despacho Decisório destacou que o Parecer Normativo Cosit nº 01/2011 nos remete, em seu item 26 à Instrução Normativa RFB no 949/2009, norma que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e que, em seus artigos 7º. a 9º. a normativa torna obrigatória a apresentação do FCONT pelas pessoas jurídicas obrigadas cumulativamente ao lucro real e ao RTT, como é o caso da OI SA, ainda que não existam lançamentos com Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 4 base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. A Recorrente sustenta preliminarmente a ocorrência de homologação tácita, haja vista que o pedido de compensação foi protocolado em 25/05/2018, por meio da DCOMP nº 18581.78756.250518.1.3.04-0612 e a ciência do novo despacho decisório ocorreu em 18/06/2024. Contudo, não assiste razão ao recorrente, pois antes do despacho decisório proferido em 18/06/2024, já havia sido cientificada do Despacho Decisório proferido pela Autoridade Administrativa em 25/06/2020. Embora a Recorrente tenha obtido um provimento parcial quando proferido o acórdão n. 1201-006.036, não há como se afirmar que tenha ocorrido manifestação tácita ou expressa da autoridade administrativa quanto ao crédito pleiteado. Ao contrário, no caso há efetiva negativa quanto ao crédito pleiteado. Nesse ponto, afasto a referida alegação. Alega-se ainda a nulidade do despacho decisório, haja vista não ter sido desconsideradas as provas apresentadas. Analisando o referido despacho decisório, entretanto, verifica-se que não há que se falar em qualquer cerceamento de defesa. Com efeito, há clara indicação das razões que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, incluindo-se aí a ausência de fornecimento de informações e documentos requeridos. Veja-se: 23- Prosseguindo, quando da resposta inicial ao Termo de Intimação 1.492/2024, a empresa apresenta documentos contábeis e diversas planilhas de cálculo que contradizem as alegações de que ela teria utilizado os critérios contábeis instituídos pela Lei 11.638/2007 para depreciar seus ativos, em vez dos preconizados pela IN 162/98. 24- Naquela peça é esclarecido que os bens que teriam sido depreciados por taxas menores são os registrados em 08 contas contábeis, isto é as de número 13210010, 13210020, 13210030, 13210040, 13210070, 13210130, 13210150, 13210210, mas só apresenta as cópias do Livro Razão referentes às contas 013210010 – REDE DE ACESSO, 013210020 - EQUIPAMENTO DE COMUTAÇÃO 0013210030 - EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO, 0013210070 - EQUIPAMENTO DE ENERGIA, 0013210210 - EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO/ENERGIA e ainda a conta 0013250150 - DEPREC ACUMUL INFORMÁTICA. 25- A explicação para a diferença entre as taxas, todavia, é diversa da informada à DRJ e ao CARF, já que agora a empresa reclama a utilização da taxa de depreciação acelerada, uma vez que esses ativos funcionariam ininterruptamente, 24 horas por dia em 3 turnos de 8 horas. (…) 31- Mas ainda que as intransponíveis inobservâncias às formalidades, vale dizer, a intempestividade na apresentação de documentos, a falta de apresentação do FCONT, a falta de escrituração contábil do encargo de depreciação acelerada (como disposto no artigo 312 do RIR/99) e a Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 5 incompleta informação prestada aos Órgãos colegiados, pudessem ser dispensadas, ainda assim, não houve a comprovação do direito perseguido nestes autos. 32- A empresa apresentou cópias do Livro Razão de sua contabilidade relativas às contas contábeis dos ativos que, segundo ela, trabalhavam em turno ininterrupto de 24 horas, ou seja os citados no item 24 acima. Veja-se o modelo de apresentação dos citados lançamentos: (…) 33- Reintimada a apresentar o registro das despesas de depreciação a empresa apresenta um Livro Razão (na verdade um emaranhado de números sem muito significado) referente ao mês de janeiro de 2012, sem a indicação da natureza do lançamento contábil (a débito ou a crédito) e sem a respectiva contrapartida, o que torna inviável a checagem de que as despesas de depreciação inicialmente contabilizadas estão corretas naquele mês. Veja-se o modelo do documento apresentado: (...) Assim, ao contrário do que apontado pela recorrente, não se trata exclusivamente de desconsideração da documentação apresentada em razão da não apresentação da FCONT. Em verdade, houve análise da documentação, entendendo-se por sua insuficiência. Assim, entendo não haver qualquer nulidade no procedimento adotado, razão pela qual afasto a referida preliminar. No mérito, a Recorrente sustenta que seu crédito decorreria de ajustes contábeis oriundos do RTT, em linha com o estabelecido na Solução de Consulta 31/13. Importante consignar que no Acórdão n. 1201-006.036, de minha relatoria, quando decidi pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, a negativa do crédito se deu porque não haviam sido aceitas as retificações dos documentos fiscais. Na ocasião entendi que haviam indícios do direito creditório pleiteado originalmente. Em seu novo despacho, a unidade de origem aponta como elementos para a negativa: (i) não apresentação da FCONT; (ii) não apresentação do livro razão. A DRJ por sua vez manteve a negativa por entender que os documentos apresentados não estariam lastreados na FCONT: Da análise das provas apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade Conforme supracitado, a Interessada anexou aos autos do presente processo a documentação a seguir: 1. Planilha em Arquivo não paginável nominado como “NOVO CONSOL_SMPE” Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 6 2. Planilha em Excel com a Base de Cálculo nominada como “Apuração IRPJ_CSLL_Oi_Móvel_2011”, a qual também consta dos autos no formato “Arquivo Não Paginável” 3. Razão Foram analisadas todas as planilhas e documentos apresentados acima referidos, em relação aos quais concluo não comprovarem, por si só, os ajustes alegados pela Interessada, por não estarem lastreadas nos controles exigidos pela Legislação Tributária (Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT), necessários à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo este último ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Nesse sentido, destaco a exigência do FCONT no próprio PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011, que destaca a obrigatoriedade do controle no FCONT para fins de comprovação dos ajustes decorrentes das diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme item 32.2 do referido Parecer abaixo reproduzido: Contudo, o entendimento manifestado no Acórdão n. 1004-000.149 foi de que a neutralidade do RTT não poderia ser prejudicada por conta da não apresentação da FCONT. No que interessa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 RTT. NÃO APRESENTAÇÃO DE FCONT. GLOSA Não é admitida a glosa de despesas de RTT, ainda que não apresentada a FCONT tempestivamente, tendo em vista a neutralidade decorrente do referido regime. A não apresentação da obrigação acessória poderia ser sancionada por meio de multa isolada competente para tal, não implicando necessariamente na glosa dos ajustes, sobretudo, quando a contribuinte esclarece as razões do referido ajuste do RTT. (...) Como é sabido, a Lei nº 11.638/2007 alterou as regras contábeis brasileiras para convergir com o padrão internacional conhecido como International Financial Standards – IFRS. A Lei nº 11.941/2009, por sua vez, foi promulgada com o objetivo de neutralizar os impactos fiscais decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis na apuração das bases de cálculo de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada com as alterações das regras contábeis. Foi instituído o RTT, possibilitando aos contribuintes sujeitos ao RTT reverter os efeitos das novas regras, aplicando-se, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 – é o que se conhece como neutralização. Veja o teor do artigo 16 da referida lei: Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 7 Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim sendo, ainda que a contribuinte não tenha apresentado a FCONT do período e posteriormente tenha enfrentado dificuldades técnicas para sua transmissão – o que justifica o lançamento pela autoridade fiscal da glosa e de eventual multa isolada que poderia ter sido imputada -, entendo que estão comprovados nos autos os ajustes de RTT residuais glosados. E, nesse sentido, a glosa não deve ser mantida, sob pena de anular a neutralidade intrínseca ao RTT. Em casos semelhantes tal posicionamento foi adotado, a exemplo do Acórdão 1401-002.113: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. A ausência do cumprimento da obrigação acessória poderia ser penalizada por multa isolada, contudo, justificado o ajuste, afasto a glosa integral dos ajustes que visam neutralizar os efeitos da novel legislação. Trazendo o referido para o caso concreto, de se concluir, a princípio, que a não apresentação da FCONT não poderia impedir o aproveitamento do crédito, caso este tenha sido comprovado com documentação hábil e idônea. Sobre este aspecto, a Recorrente esclarece em seu recurso voluntário: No mês de agosto de 2011, a ora Recorrente apurou um débito de estimativa mensal de IRPJ (código receita 2362) na monta de R$ Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 8 2.954.907,82 e, consequentemente, pagou um neste mesmo valor - objeto destes autos - com a justa finalidade de quitar a referida estimativa. Ao rever a sua apuração de agosto de 2011, a Recorrente percebeu que na verdade não havia saldo de IRPJ a pagar, o que, consequentemente, deu origem ao indébito ora pleiteado na monta de R$ 2.954.907,82). Ato continuo, a Recorrente retificou a DCTF de agosto de 2011, fazendo constar acertadamente um saldo zerado de estimativa de IRPJ a pagar naquele mês, consoante se verifica da referida DCTF retificadora e da DIPJ retificadora do período. Reitera-se que a diferença nas apurações "original" e "retificadora" decorre da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés daqueles contidas na contabilidade pela regra do IRFS, tal como autorizado pelo Parecer Normativo RFB 1/2011 e Solução de Consulta Interna Cosit 31 de 2013, como já exposto acima e conforme será melhor detalhado abaixo. Vejamos. Em sede de fiscalização, esclareceu-se que foram identificados grupos de ativos depreciados contabilmente a taxa de depreciação de 10% ao ano. Porém, esses grupos de ativos funcionam ininterruptamente, ou seja, 24 horas por dia (3 turnos de 8 horas). Como a legislação tributária prevê que nesses casos pode ser utilizada, a título de depreciação acelerada, coeficiente em dobro da taxa normal de depreciação, a Recorrente retificou sua Apuração do IRPJ e da CSLL, em especial no que tange às adições/exclusões, reconhecendo essa taxa de depreciação em dobro, ou seja 20% ao ano, o que deu origem ao presente indébito. Destaca-se que apenas parte dos ativos da empresa funcionam em turnos ininterruptos. As contas contábeis que registram esses ativos são as seguintes: a) 13210010; b) 13210020; c) 13210030; d) 13210040; e) 13210070; f) 13210130; 9) 13210150; h) 13210210; i) 13212100; j) 13214100; k) 13210030. De modo a demonstrar o ocorrido, a Recorrente esclareceu ainda que a movimentação desses ativos foi devidamente anexada (Por número de Contas Contábeis), com a indicação da Data de Aquisição, da Despesa de Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 9 Depreciação Mensal, da Depreciação Acumulada (contábil), da Diferença de Depreciação (exclusão da base de cálculo), da Depreciação Acumulada (Tributária, resultante do somatório da Despesa de Depreciação mais as Exclusão da Base de Cálculo), da Adição à Base de Cálculo (efetuada quando ocorre a baixa do Ativo ou quando a soma da Despesa de Depreciação Contábil mais a Exclusão da Base de Cálculo alcançam 100% do valor do Ativo). Tais planilhas foram anexadas com os seguintes nomes, as quais constam devidamente colacionada a esses autos no formato "Arquivo Não Paginável. Como pode ser observado nesta planilha, existem colunas que consolidam os valores dos ativos (grupos de contas contábeis) (Coluna D), das baixas dos ativos (Coluna E), da depreciação acumulada contábil (Coluna G), do Valor Líquido do Ativo Contábil (Coluna K), da Despesa de Depreciação Contábil (Coluna L), da Exclusão do Lucro Líquido (dobra da taxa de depreciação em função do numero de turnos de funcionamento) (Coluna M), da Adição ao Lucro Líquido (quando o somatório da despesa de depreciação mais as exclusões ultrapassam o valor de custo do ativo) (Coluna N), da Adição ao Lucro Liquido em Função da Baixa do Ativo) Coluna O), da Depreciação Acumulada Tributária do Ativo (soma do total da Depreciação Acumulada Contábil mais as Exclusões) (Coluna P) e o Valor Líquido Tributário do Ativo (Coluna Q). Confira-se trecho desse arquivo: (...) Como exemplo, para identificar esses valores com as planilhas de controle, de forma amostral, elege-se o mês de março/2011 a título de ilustração. Nesse mês, o total das Exclusões é de R$ 21.888.965,97, exatamente o mesmo da Planilha "NOVO CONSOL_SMPE), somando os meses de janeiro, agosto e março, uma vez que se trata de balanço de suspensão, de janeiro a março. Curiosamente, o despacho decisório sequer menciona essas planilhas, as quais fazem a demonstração pormenorizada de toda retificação ocorrida na apuração, bem como apresenta todo o controle extracontábil. Já o v. acórdão recorrido se limita a dizer que foram analisadas todas as planilhas e que as mesmas não comprovam os ajustes, por não estarem lastreadas no FCONT. E, corroborando com todos os controles e demonstrativos acima, a ora Recorrente apresentou as cópias dos livros razão das contas dos ativos (fls. 658/859 e 880/1034), os quais, por sua vez, foram objeto de questionamento pelo despacho decisório. Diferentemente do entendimento das autoridades, referidos razões contábeis foram extraídos do próprio sistema contábil da Recorrente, sendo que os mesmos possuem todas as informações necessárias ao confronto com os demonstrativos acima, não se tratando de nenhum "emaranhado de números sem muito significado", porquanto, repisa-se, todos os valores que foram indicados nas planilhas são possíveis de serem localizados nesses livros razão. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 10 Bastasse que as autoridades se aprofundassem nos demonstrativos e nesses livros, não restando dúvidas de que os mesmos foram devidamente registrados e escriturados, em atenção ao antigo artigo 312 do RIR/99, cuja nova redação dada pelo RIR/2018, por sua vez, não impõe o registro do encargo na escrituração comercial, o que revela a sua dispensabiIidade. No mais, considerando que foi fato superado pelo CARF e que sequer foi objeto de qualquer questionamento no novo despacho decisório e no v. acórdão recorrido, resta como incontroverso o fato de que não houve o aproveitamento da estimativa no valor de R$ 2.954.907,82 na composição do Saldo Negativo de 2011 pleiteado no bojo dos processos administrativos nºs 10166.721511/2014-33 e 10166.901113/2014-07. Aliás, tal fato era gritante, basta uma análise perfunctória das DIPJs do período, já acostadas aos autos, para se verificar houve uma redução do IRPJ a pagar no período, com a consequente redução das antecipações realizadas por estimativa. Em outras palavras, do comparativo das Fichas 09, 11 e 12 das DIPJs original e retificadora, é possível perceber que o Lucro Real reduziu de R$ 226.369.490,98 para R$ 160.709.806,96; o imposto a pagar reduziu de R$ 56.568.372,75 para R$ 40.153.451,74 e, por conseguinte, as estimativas também reduziram, notadamente de R$ 81.018.302,45 ara R$ 66.126.589,67 (ai incluída a estimativa zerada de agosto de 2011). Ou seja, é gritante que não houve o aproveitamento da estimativa no valor de R$ 2.954.907,82 na composição do Saldo Negativo de 2011 pleiteado no bojo dos processos administrativos nºs 10166.721511/2014-33 e 10166.901113/2014-07, sendo este fato, repita-se, INCONTROVERSO. Assim, pelo todo o exposto, em razão de todos os esclarecimentos e documentos que foram devidamente apresentados, os quais demonstram cabalmente que o indébito ora pleiteado decorre da alteração da apuração em razão da utilização das taxas de depreciação constantes da legislação tributária ao invés da legislação societária, é de rigor a reforma do v. acórdão recorrido com o consequente reconhecimento do crédito pleiteado e homologação das compensações/restituição vinculadas. A meu ver, a análise das referidas em conjunto com os demais documentos dos autos, especialmente com o livro razão (efls. 950e ss) indicam de forma indiciária o direito creditório pleiteado. Entendo, contudo, que a análise do direito creditório poderia ser complementada também pelo livro diário, de forma a facilitar a identificação das operações realizadas, e sob a premissa (já apontada em acórdão recursal anterior, ressalve-se) de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito (estimativa), caso este tenha sido comprovado com documentação hábil e idônea. Contudo, tais fatos devem ser novamente analisados pela unidade de origem, sob nova premissa, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 11 Diante do exposto, e afastadas as preliminares, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494799 #
Numero do processo: 10730.904776/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP).
Numero da decisão: 1101-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.303 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.904776/2020-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pela contribuinte (e-fls. 50/51), contra acórdão da DRJ (e-fls. 36/40), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (e-fls. 04/18), contra despacho decisório (e-fl. 29), que não reconheceu o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP referente a saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2016 (01/07/2016 a 30/09/2016): Nesse aspecto, o Despacho Decisório analisou o PER/DCOMP nº 01343.14568.091216.1.3.03-2226, no qual a contribuinte pleiteou a compensação de crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 116.667,88, e concluiu que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, constava contribuição social a pagar no valor de R$ 43.011,57. Diante dessa inconsistência, segundo entendeu a autoridade de origem, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 04/18). Porém, não contestou diretamente a existência de "CSLL a Pagar" na ECF. Nesse aspecto, a DRJ (e-fls. 36/40) julgou a manifestação improcedente, destacando que a razão do indeferimento do pleito creditório foi a inexistência de saldo negativo, haja vista constar da ECF uma "CSLL a Pagar". A Turma Julgadora observou que, em seus fundamentos, a manifestante não se insurgiu de forma direta e específica contra o motivo do indeferimento, apresentando argumentos sobre matéria completamente distinta. Além disso, não foram apresentados documentos que pudessem contrapor as conclusões do Despacho Decisório e comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, ônus que competia ao sujeito passivo, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.303 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.904776/2020-61 3 Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 02.09.2024 (efls.45) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.47, em 26.09.2024, às efls. 50/51, em que defende, em síntese: a) admite que, em sua Manifestação de Inconformidade, equivocou-se ao não apresentar de forma direta qualquer embasamento contra o motivo do indeferimento do pleito creditório, relatando diversas decisões judiciais sobre outra matéria tributária; b) alega que, em análise do Balanço Patrimonial do exercício de 2016 (componente do livro diário n. 05, declarado na ECF 2016), não foi possível identificar no passivo circulante o valor da contribuição social a pagar apontado pela autoridade administrativa. Afirma que, em seu Ativo Circulante, consta conta contábil com a descrição "Outros Créditos (Direitos Creditórios)" com saldo no valor de R$ 383.332,12; c) sustenta que ocorrem diversos fatos controversos que prejudicaram o processo de compensação e embaraçaram as decisões administrativas. Ainda, destaca também como evidência primária um erro na digitação do número do CNPJ do interessado na capa da intimação. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 01343.14568.091216.1.3.03-2226, em que não se reconheceu o valor do saldo negativo declarado: A razão do indeferimento do pleito creditório foi a inexistência de saldo negativo, haja vista consta da Escrituração Contábil Fiscal – ECF uma “CSLL a Pagar”. Em seu recurso voluntário a Recorrente apenas indica que “em análise do Balanço Patrimonial do exercício de 2016, componente do livro diário n. 05, declarado na ECF do ano- calendário 2016, não foi possível identificar no passivo circulante o valor da contribuição social a pagar apontado pela autoridade administrativa e em seu Ativo Circulante, consta conta contábil com a descrição Outros Créditos (Direitos Creditórios) com saldo no valor de R$ 383.332,12”. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.303 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.904776/2020-61 4 Em que pese seu inconformismo, pode-se ver que a Recorrente não demonstra a origem do crédito pleiteado, não bastando a alegação de que o crédito consta em seu balanço, haja vista a informação contrastante declarada em ECF. Deveria, a meu ver, demonstrar ou pelo menos trazer informações/documentos que facilitassem a visualização do crédito alegado, em sua origem, de modo a concatenar o mesmo com o direito creditório pretendido, inclusive na linha das Súmulas n. 143 e 80 do CARF, independentemente da apresentação de DIRF, o que, como se observou, não foi procedido, nem na manifestação de inconformidade, que inclusive discutia assunto estranho ao processo, nem no presente recurso voluntário. Assim, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495184 #
Numero do processo: 11050.720027/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-02T20:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-02T20:34:57Z; Last-Modified: 2026-09-02T20:34:57Z; dcterms:modified: 2026-09-02T20:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-02T20:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-02T20:34:57Z; meta:save-date: 2026-09-02T20:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-02T20:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-02T20:34:57Z; created: 2026-09-02T20:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-02T20:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-02T20:34:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11050.720027/2021-86 ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720027/2021-86 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720027/2021-86 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720027/2021-86 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720027/2021-86 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.903085/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903085/2013-91 2 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903085/2013-91 3 Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903085/2013-91 4 aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903085/2013-91 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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