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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11533841 #
Numero do processo: 10665.905442/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. MOMENTO DA RETENÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. VINCULAÇÃO TEMPORAL. Constatado que a retenção do tributo foi promovida pela tomadora dos serviços apenas por ocasião do efetivo pagamento, carece de amparo legal a pretensão de apropriar tais valores para a composição de saldo negativo de trimestre anterior, ainda que correspondente à data de emissão das notas fiscais. A legislação tributária estabelece uma rígida separação por períodos de apuração autônomos, não admitindo a transposição de créditos ou a formação de conta-corrente intertemporal.
Numero da decisão: 1301-008.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, tendo o Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho o acompanhado pelas conclusões. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. MOMENTO DA RETENÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. VINCULAÇÃO TEMPORAL. Constatado que a retenção do tributo foi promovida pela tomadora dos serviços apenas por ocasião do efetivo pagamento, carece de amparo legal a pretensão de apropriar tais valores para a composição de saldo negativo de trimestre anterior, ainda que correspondente à data de emissão das notas fiscais. A legislação tributária estabelece uma rígida separação por períodos de apuração autônomos, não admitindo a transposição de créditos ou a formação de conta-corrente intertemporal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, tendo o Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho o acompanhado pelas conclusões. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.905442/2019-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-025.844, proferido pela 12ª TURMA/DRJ07 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 67.741,10 referente a saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2015, homologar as DCOMP em litígio até o limite do crédito reconhecido e deferir o PER caso permaneça saldo disponível do crédito após as compensações efetuadas. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata o presente do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 37298.33449.260615.1.2.02-9192 (fls. 2.663 a 2.680) e das Declarações de Compensação (DCOMP) 26747.19630.230715.1.3.02-0209, 07985.12311.031115.1.7.02-8706 e 33409.17073.280416.1.3.02-9002, sendo que no PER foi informado crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2015, no valor de R$ 88.283,03, constituído por retenções na fonte. O Despacho Decisório Eletrônico 2680750 de 04/07/2019 constante às fls. 2.654 não reconheceu o crédito pleiteado, não homologou as DCOMP e indeferiu o PER, pois as retenções na fonte informadas no PER 37298.33449.260615.1.2.02-9192 não foram confirmadas: . O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório por via postal em 17/07/2019 (fls. 2.662), e apresentou manifestação de inconformidade em 12/08/2019 (fls. 2), na qual alega, em síntese que (fls. 5): Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.905442/2019-01 3 • Ao fazer o PERDCOMP com o pedido de restituição (Saldo negativo de IRPJ do 1º. TRIM/2015), colocou no PERDCOMP e ECF o CNPJ das filiais da Caixa Economica Federal (código 1708) sendo que o IRPJ está declarado na DIRF com o CNPJ da Matriz 00.360.305/0001-04 (código 6190): ECF foi retificada. • Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Última Alteração Contratual Consolidada da empresa, identidade do sócio responsável, Notas Fiscais do período citado para comprovação do crédito apresentado, Contrato de Prestação de Serviços com a Caixa Econômica Federal e DIRF (lançada CNPJ da Matriz). • À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Em 17/09/2019 apresentou manifestação de inconformidade complementar (fls. 2.683), na qual alega, em síntese, que (fls. 2.686): • A empresa DIVIDATA é tributada pelo Lucro Real Trimestral – Regime de Competência. • Seus créditos são lançados na data da emissão da Nota Fiscal e a Caixa Econômica Federal que é a tomadora dos serviços, faz a DIRF pela data do PAGAMENTO da Nota Fiscal, motivo pelo qual, os valores entre a DIRF e o crédito apurado na empresa são diferentes. • Anexa Comprovantes emitidos pela Caixa Econômica Federal (tomadora dos serviços), informando os números, valores e datas das notas fiscais deste período e a PERDCOMP de restituição – 37298.33449.260615.1.2.02-9192 (valores do crédito individualizados). Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PER/DCOMP. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo de imposto de renda pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB ou pedir sua restituição. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA. O imposto sobre a renda retido na fonte pode ser utilizado como dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no encerramento do exercício, mediante a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.905442/2019-01 4 pagadora, da comprovação da declaração do IRRF em DIRF ou por outros documentos hábeis. IRRF. MOMENTO DA RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, bem como aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado como remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos, dentre outros tributos, à retenção na fonte do imposto de renda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A interessada teve ciência da decisão na data de 05/07/2024, sexta-feira, (fl. 2848) e apresentou recurso voluntário tempestivo em 05/08/2024 (fls. 2851), pugnando pelo provimento de seu pleito. Em ato contínuo, os autos foram remetidos a este Conselheiro, e incluídos na pauta para serem julgados. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Análise do Recurso Voluntário O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. A controvérsia do presente processo cinge-se ao efetivo montante do saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2015 pela contribuinte, constituído por retenções na fonte, e à divergência quanto ao momento em que tais retenções devem ser reconhecidas para fins de crédito. A Recorrente defende que, por ser tributada pelo Lucro Real Trimestral (regime de competência), o lançamento das retenções deve observar a data de emissão das notas fiscais. Alega que a regra aplicável seria o art. 647 do RIR/99, pelo qual o fato gerador da retenção ocorrer no pagamento ou no crédito, o que ocorrer primeiro. Não prosperam suas alegações. Compulsando os autos, certifico haver correspondência entre a DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal (código 6190), cujas informações foram extraídas dos sistemas da RFB à fl. 2.843, e os Comprovantes Anuais de Retenção juntados pela contribuinte às fls. 2.153 a Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.905442/2019-01 5 2.154. Tais documentos revelam que a CEF procedeu a uma retenção global de 9,45%, sendo a parcela de IRPJ equivalente a 4,80% (ou seja, 50,79365% do total retido). Indo mais além, os registros demonstram que, no 1º trimestre de 2015, as retenções totais alcançaram R$ 198.381,49 (fl. 2.844). Aplicando-se o percentual cabível ao IRPJ (50,79365%), tem-se o valor de R$ 100.765,20 efetivamente retido na fonte. Realizando-se o encontro de contas com o IRPJ devido no período (R$ 33.024,10), o saldo negativo efetivamente constituído e suportado por documentação idônea perfaz o montante de R$ 67.741,10, em conformidade com o demonstrativo apresentado pela DRJ às fls. 2.844. A diferença pretendida pela Recorrente decorre de notas fiscais emitidas no 1º trimestre, mas cujo pagamento ocorreu em trimestres posteriores, conforme se extrai dos comprovantes da tomadora anexados à manifestação de inconformidade e do documento fiscal trazido de forma exemplificativa pela própria contribuinte à fl. 2.855. Uma vez que a retenção do tributo foi promovida pela tomadora somente por ocasião do pagamento, não há amparo legal para que o contribuinte aproprie esse imposto retido em trimestre anterior àquele em que se deu a sua efetiva ocorrência (regime de caixa). Dessa forma, a pretensão da recorrente esbarra na própria natureza jurídica do instituto da retenção na fonte. A despeito de as notas fiscais terem sido regularmente emitidas no 1º trimestre de 2015, a efetiva retenção do IRRF pelo tomador do serviço ocorreu apenas no momento do pagamento, que, em relação à diferença pleiteada, se deu em período de apuração subsequente. A sistemática do Lucro Real Trimestral e as normas que regem a composição do saldo negativo de IRPJ são rígidas quanto à vinculação temporal dos créditos. A jurisprudência deste Conselho, inclusive no âmbito de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é, de um modo geral, sólida no sentido de que a dedução das retenções não pode transpor a barreira dos períodos de apuração. O ordenamento jurídico não contempla a figura de uma conta-corrente intertemporal, de modo que cada período fiscal deve ter sua apuração consolidada e encerrada de forma autônoma e independente. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes precedentes, que corroboram o entendimento quanto à impossibilidade de o contribuinte aproveitar créditos gerados em um período para compor o saldo negativo de outro: "COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS A TÍTULO DE RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano" (Acórdão nº 9101-003.993, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araujo) Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.905442/2019-01 6 "SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto." (Acórdão nº 1004-000.165, 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, Relator Conselheiro Henrique Nimer Chamas) "RETENÇÃO NA FONTE. UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ANO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Os valores retidos na fonte não podem ser utilizados para compensação em anos-calendários diferentes dos quais houve a retenção." (Acórdão nº 1003-002.771, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça).” Com efeito, a legislação estabelece uma clara separação por períodos. A pretensão da contribuinte de deduzir retenções que materialmente ocorreram em trimestres posteriores dentro do saldo negativo do 1º trimestre de 2015 revela-se um procedimento inadequado, dado que a transposição de valores distorce o resultado fiscal, promove a indevida confusão de períodos autônomos e compromete a regularidade da apuração. Ainda que as receitas tenham sido oferecidas à tributação no 1º trimestre de 2015, pelo regime de competência, tal fato não autoriza a antecipação de um direito creditório que, faticamente, só viria a existir no momento da liquidação da nota pela entidade da Administração Indireta. Para reaver os valores retidos nessas faturas específicas, a via adequada exige que a contribuinte os compute na apuração de IRPJ pertinente ao trimestre em que a retenção efetivamente ocorreu, e não retroagir o crédito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 2865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11534447 #
Numero do processo: 10711.728793/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/01/2013 a 08/05/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.975, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.727660/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-13T21:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-13T21:22:36Z; Last-Modified: 2026-10-13T21:22:36Z; dcterms:modified: 2026-10-13T21:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-13T21:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-13T21:22:36Z; meta:save-date: 2026-10-13T21:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-13T21:22:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-13T21:22:36Z; created: 2026-10-13T21:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-10-13T21:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-13T21:22:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.728793/2014-76 ACÓRDÃO 3401-014.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/01/2013 a 08/05/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.975, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.727660/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728793/2014-76 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728793/2014-76 3 reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira- tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728793/2014-76 4 legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira- tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728793/2014-76 5 do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728793/2014-76 6 Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11534674 #
Numero do processo: 16004.720665/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Sendo dado parcial provimento ao recurso voluntário que discutia o direito de crédito objeto das compensações não homologadas, deve ser atribuído o mesmo resultado ao Auto de Infração respectivo. Isso em razão da conexão existente entre os processos administrativos. AGRAVAMENTO DE MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação do art. 106, II, c, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-016.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: por maioria de votos, para rejeitar a preliminar de diligência, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho (relatora); e, por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de (i) manter o auto de infração apenas com relação aos débitos de PIS e COFINS que superaram os créditos apurados após a reversão da glosa das despesas com materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas, cola e elástico), materiais auxiliares/produtos químicos (ácido fosfórico e paracético), combustíveis (gás GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino e serragem); (ii) reduzir a multa para (ii.a) 75% com relação aos débitos oriundos da glosa de créditos relativos a produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (item 6.2.2 do Termo de Descrição dos Fatos) e (ii.b) 100% no que diz respeito às demais infrações. Designada para redigir o voto vencedor sobre a rejeição da proposta de diligência a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Redatora designada Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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Sendo dado parcial provimento ao recurso voluntário que discutia o direito de crédito objeto das compensações não homologadas, deve ser atribuído o mesmo resultado ao Auto de Infração respectivo. Isso em razão da conexão existente entre os processos administrativos. AGRAVAMENTO DE MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: por maioria de votos, para rejeitar a preliminar de diligência, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho (relatora); e, por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de (i) manter o auto de infração apenas com relação aos débitos de PIS e COFINS que superaram os créditos apurados após a reversão da glosa das despesas com materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas, cola e elástico), materiais auxiliares/produtos químicos (ácido fosfórico e paracético), combustíveis (gás GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo Fl. 31020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 2 bovino e serragem); (ii) reduzir a multa para (ii.a) 75% com relação aos débitos oriundos da glosa de créditos relativos a produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (item 6.2.2 do Termo de Descrição dos Fatos) e (ii.b) 100% no que diz respeito às demais infrações. Designada para redigir o voto vencedor sobre a rejeição da proposta de diligência a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora designada Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte, decorrente da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente ao período de 11/2009, no valor total de R$ 193.952,57, já acrescido de juros e multa de 150% (fls. 29.958-29.971). Conforme Termo de Descrição dos Fatos (fls. 29.613-29.612), o agente administrativo apurou infrações cometidas pela contribuinte que resultaram, em suma: (i) na glosa de créditos relativos a produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo; (ii) na glosa de créditos relativos a insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas; (iii) na reclassificação dos créditos relativos às aquisições de insumos fornecidos por empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária; (iv) na glosa de créditos sobre encargos de depreciação; (v) na reclassificação dos créditos oriundos de interposição fraudulenta (operações “tempo de colheita” e “robusta”) (fls. 29.925-29.951). Em razão das aludidas glosas e reclassificações, que fizeram com que os débitos relativos às contribuições PIS e Cofins superassem os créditos apurados, foi efetuado o lançamento de ofício do saldo não declarado em DCTF e não recolhido, Fl. 31021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 3 acrescido de multa de 150%, tendo em vista a constatação do intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal (fls. 29.953-29.954). Em sede de Impugnação (fls. 30.013-30.051), a contribuinte postulou o cancelamento do Auto de Infração. Para tanto, discorreu sobre a: a) improcedência da reclassificação das operações realizadas com fornecedoras denominadas ‘noteiras’ pela fiscalização – esclarecimentos sobre a forma de realização das operações; b) ilegitimidade da reclassificação das operações realizadas com fornecedoras denominadas ‘noteiras’ pela fiscalização – insuficiência e insubsistência dos indícios coletados pela fiscalização; b.1) nulidade do auto de infração baseado exclusivamente em depoimentos de terceiros – ausência de intimação dos representantes da impugnante para depoimento acerca dos fatos apontados pela fiscalização; b.2) fragilidade dos indícios colacionados pela fiscalização – ausência de gravidade, precisão e concordância – insubsistência da autuação; c) dolo específico dos responsáveis pelas empresas consideradas inidôneas pela fiscalização; d) improcedência das glosas sobre créditos relativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos; e) não cabimento da imputação de multa qualificada; e.1) improcedência da imputação de multa qualificada em razão de a autuação estar fundamentada exclusivamente em presunções; e.2) não cabimento da multa agravada sobre as glosas de créditos reativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos. Posteriormente, a 4ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa que segue (fls. 30.674-30.700): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2009 Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, ou mesmo de se obter ressarcimento ou compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, sobre o sujeito passivo autuado. Fl. 31022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 4 Multa de Ofício. Sonegação. Qualificação. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, mormente em situações que evidenciem conduta planejada e executada mediante ajuste doloso. Matéria não Impugnada Operam-se os efeitos de definitividade previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria não contestada pelo impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2009 Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, ou mesmo de se obter ressarcimento ou compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, sobre o sujeito passivo autuado. Multa de Ofício. Sonegação. Qualificação. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, mormente em situações que evidenciem conduta planejada e executada mediante ajuste doloso. Matéria não Impugnada Operam-se os efeitos de definitividade previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria não contestada pelo impugnante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2009 Intimação para Esclarecimentos Durante o período da auditoria quando são realizados os procedimentos fiscais que antecedem ao ato do lançamento, a fiscalização não está obrigada a cientificar a empresa fiscalizada do andamento dos trabalhos, nem a intimar a empresa para esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração. A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento da defesa se nos autos existem os Fl. 31023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 5 elementos de prova necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 20/07/2012 (conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo, à fl. 30.703), apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2012, às fls. 30.707-30.789. Em tal recurso, a Recorrente, além dos argumentos já expostos na Impugnação, discorreu a respeito da nulidade do auto de infração em razão da existência de saldo credor das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, ao final do 4º trimestre de 2009, mesmo após as glosas realizadas pela fiscalização. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 30.795-30.800). Em junho de 2019, esta Turma, em outra composição, proferiu a Resolução no 3302- 001.165, para fins de determinar que o presente processo ficasse sobrestado até o julgamento definitivo dos processos nº 10850.720105/201435, 10850.720154/201478, 16007.000034/201054, 16007.000063/201016 e 16007.000064/201061, nos seguintes termos (fls. 30.801-30.808): Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Como podemos observar o presente processo trata de auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, no período de apuração de novembro de 2009, glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, apurados no 2º trimestre de 2011 e calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Verifica-se que o julgamento do presente processo pode ser influenciado por julgamento a ser proferido nos processos de restituição/compensação de nºs 10850.720105/201435, 10850.720154/201478, 16007.000034/201054, 16007.000063/2010 16, 16007.000064/201061. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente dos processos acima descritos, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II do Anexo II do RICARF, devendo as decisões lá proferidas pautarem este julgamento. Assim sendo, e nos termos do art. 122 da Portaria CARF nº 34/2015, deve o presente processo aguardar as decisões administrativas definitivas a serem Fl. 31024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 6 proferidas nos processos nºs 10850.720105/2014-35, 10850.720154/2014-78, 16007.000034/2010-54, 16007.000063/2010-16, 16007.000064/2010-61. Por todo o exposto, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento na Terceira Câmara, até a definitividade dos processos nº 10850.720105/201435, 10850.720154/201478, 16007.000034/201054, 16007.000063/201016, 16007.000064/2010 61. É como voto. Assim, tendo em vista que foram proferidas as decisões definitivas nos aludidos processos administrativos, as quais estão juntadas às fls. 30.809-31.017, o presente processo retornou para julgamento (fls. 31.018-31.019). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PREMILIMAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO A Recorrente apresentou duas alegações para fundamentar o seu pedido de nulidade da autuação. Quanto à primeira alegação, referiu que, no período objeto deste lançamento (novembro de 2009), os créditos apurados, mesmo após as glosas efetuadas pela fiscalização, superaram os débitos. Citou, inclusive, que foi deferido pedido de ressarcimento pela Receita Federal. No entanto, não assiste razão à Recorrente. Isso porque tal argumento se confunde com o mérito da demanda. O lançamento atende aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72 e a aludida alegação não se enquadra propriamente nas hipóteses de nulidade, estabelecidas pelo art. 59 do mesmo ato normativo. Sendo assim, rejeito a preliminar e deixo para analisar a mencionada alegação posteriormente. No tocante à segunda alegação, a Recorrente sustentou que o lançamento seria nulo em razão de este ter incorrido em cerceamento de defesa na medida em que não foi aberta oportunidade para que a contribuinte se manifestasse sobre os fatos narrados pelas testemunhas. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 31025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 7 Isso porque a fase de fiscalização e investigação que antecede o lançamento tributário possui natureza inquisitorial. Trata-se de um procedimento administrativo unilateral e de caráter investigativo, onde o Fisco colhe provas no seu próprio interesse para apurar possíveis infrações e calcular o tributo devido. Além disso, após instaurada a fase litigiosa, com a intimação da Recorrente para apresentar impugnação, foi oportunizado a contribuinte se manifestar e juntar documentos que entendesse necessários para o deslinde do feito. Por tais razões, entendo que, no caso concreto, foi assegurado à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma que não há falar em cerceamento de defesa. Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. III – DO MÉRITO Inicialmente, passo a análise da alegação da Recorrente de que a autoridade fiscal teria partido de premissa equivocada, qual seja, de que “no mês de novembro de 2009, os débitos relativos às contribuições PIS e COFINS superaram os créditos apurados”, quando, na realidade, isso não teria ocorrido. Isso porque, caso se verifique que a premissa da autuação está equivocada, o lançamento deve ser cancelado e as demais matérias alegadas no recurso devem ser julgadas prejudicadas. É o que passo, então, a fazer. Conforme relatado, o presente Auto de Infração é decorrente da ausência de créditos suficientes para quitar os débitos relativos às contribuições PIS e COFINS, referentes a novembro de 2009. Isso, conforme se depreende do seguinte trecho do Termo de Descrição dos Fatos: 7.1 NOTAS EXPLICATIVAS Com o objetivo de facilitar a compreensão das planilhas de apuração dos créditos relativos às contribuições PIS/COFINS apurados pela fiscalização, passamos a detalhar todos os itens constantes das citadas planilhas. • DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO- CUMULATIVOS (período: 10/2005 a 12/2009) – fls. 29606/29607: Coluna (A) – Total do Crédito: Os créditos foram obtidos por intermédio dos “DEMONSTRATIVOS DE APROPRIAÇÃO DOS INSUMOS: MERCADO EXTERNO E MERCADO INTERNO”, relativos ao período de 10/2005 a 12/2009 – fls. 29571/29591. Com efeito, para se obter os créditos, primeiramente apuramos a base de cálculo dos créditos (presumidos e básicos), as quais foram demonstradas na planilha denominada de “Demonstrativo de Apuração do Crédito Relativo às Contribuições PIS/COFINS não-cumulativos” – fls . 26743/26894. Cumpre informar que a fiscalizada apropria os custos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Ou seja, não faz o rateio das despesas e custos com base na divisão das receitas apuradas nos mercados interno e externo. Fl. 31026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 8 A fiscalização adotou o mesmo procedimento, rateando a base de cálculo apurada de acordo com os percentuais utilizados pela fiscalizada nos mercados interno e externo. Portanto, após o rateio da base de cálculo total apurada, obtivemos a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS apuradas nos mercados interno (créditos presumido e básico) e externo (crédito presumido e básico). Finalmente, para se obter o crédito efetuamos a multiplicação da base de cálculo pela alíquota da contribuição (1,65% para o PIS e 7,60% para a COFINS). Coluna (B) – Débito Apurado: - Valor informado pela contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON - fls. 22094/23607. Coluna (D) – Utilização de Créditos: É a utilização dos créditos apurados na coluna (A) para o abatimento dos débitos apurados - coluna (B). Prioritariamente, o primeiro crédito a ser utilizado é o do mercado interno, já que este crédito não pode ser compensado ou ressarcido. Coluna (E) – Saldo de Créditos: - Representa os créditos menos os débitos apurados. Coluna (F) – Pedidos de Ressarcimentos: - Conforme demonstrativo analítico elaborado a partir dos pedidos de PER/DCOMP apresentados pela contribuinte - fls. 29608/29612. Coluna (G) – Saldos de créditos: - Representa o saldo de crédito remanescente após a subtração dos débitos apurados e dos ressarcimentos/compensações solicitados. Veremos que o saldo, em todos os meses do período fiscalizado, ficou negativo. Quer dizer, o contribuinte efetuou a compensação de débitos ou a solicitação de ressarcimento em espécie, em valores superiores aos créditos a que teria direito. Tendo em vista que nos Demonstrativos de fls. 29606/29607, no mês de novembro de 2009, os débitos relativos às contribuições PIS e COFINS superaram os créditos apurados, a seguir será efetuado o lançamento de ofício do saldo não declarado em DCTF nem recolhido: Contribuição Mês/ano Valor da Contribuição PIS Novembro/2009 12.747,12 COFINS Novembro/2009 58.713,98 Fl. 31027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 9 Verifica-se à fl. 29922 que, no 4º Trimestre de 2009, a contribuinte postulou dois pedidos de ressarcimento. Por meio do PER 35020.88549.260110.1.1.08-7480 (PIS – Mercado Externo), a contribuinte postulou crédito no valor de 169.457,16 (fls. 29.922 e 30.762). O referido crédito foi utilizado pela contribuinte para compensar os débitos constantes nas DCOMP’s 24936.69227.140610.1.3.08-9205, 33119.26575.250610.1.3.08-3729 e 22196.74215.080710.1.3.08-8578. Do valor solicitado, foi deferida a quantia de R$ 61.833,01, sendo glosado o montante de R$ 107.624,15 (fls. 30.769-30.771). Por meio do PER 13009.09389.260110.1.09-9404 (COFINS – Mer. Externo), a contribuinte postulou crédito no valor de R$ 854.104,78 (fls. 29.922 e 30.772-30.774). Não há informação no Despacho Decisório de que o referido crédito tenha sido utilizado para compensar débitos. Do valor solicitado, foi deferida a quantia de R$ 284.806,55, sendo glosado o montante de R$ 491.558,62 (fls. 30.773). Nota-se, portanto, que o crédito reconhecido no PER 13009.09389.260110.1.09- 9404 é superior à glosa resultante do PER 35020.88549.260110.1.1.08-7480. Sendo assim, entendo que o presente Recurso Voluntário deve ser convertido em diligência para que se verifique se a alegação da contribuinte procede ou não. Isto é, para que se verifique se a premissa fática que motivou a autuação, de que no mês de novembro de 2009, os débitos relativos às contribuições PIS e COFINS superaram os créditos apurados, está equivocada ou não. Entretanto, caso o entendimento desta Turma seja diferente, passo, então, à análise das demais questões de mérito. Nesse sentido, cabe destacar que os referidos créditos foram objeto de discussão no processo de no 16007.000064/2010-61 no que diz respeito à Cofins. Inclusive, naquele processo a contribuinte postulou o sobrestamento até o julgamento do presente processo administrativo, alegando que neste processo são discutidos os mesmos fatos e questões jurídicas daquele. Isso conforme se depreende do seguinte trecho do Acórdão de no 3302007.255, proferido no processo administrativo de no 16007.000064/2010-61: I – Sobrestamento do processo A recorrente requer o sobrestamento ou apensamento do presente processo, alegando que no processo nº 16004.720655/201102, são discutidos os mesmos fatos e questões jurídicas e caso não sejam julgados em conjunto podem haver decisões conflitantes. Entendo não ser possível o atento do presente requerimento, a uma porque os processos estão pautados para a mesma sessão de julgamento e, a duas por ambos estarem a cargo da relatoria deste Conselheiro, não havendo motivo para decisões conflitantes. Vale lembrar que a própria recorrente alega que os processos tratam dos mesmos fatos e questões jurídicas, não sendo possível vislumbrar prejuízo alegado. Fl. 31028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 10 Destarte, não se atende ao pleito da recorrente quanto ao sobrestamento ou apensamento dos processos. O aludido processo administrativo foi julgado definitivamente, tendo prevalecido a decisão proferida no Acórdão de no 3302007.255, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, nos seguintes termos (fls. 30.981-31.017): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre os custos com materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas, cola e elástico), materiais auxiliares/produtos químicos (ácido fosfórico e paracético), combustíveis (gás GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino e serragem). Votaram pelas conclusões Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green quanto a glosa da parcela dos créditos calculados sobre as operações de aquisição de café em grãos, das denominadas pessoas jurídica inidôneas. Sendo assim, considerando que foi dado parcial provimento ao recurso em que se discutia o direito creditório objeto das compensações não homologadas, deve ser aplicado o mesmo resultado ao presente Auto de Infração. Diante disso, reproduzo as mesmas razões de decidir daquele processo: II – Do Mérito O presente assunto é do conhecimento deste Colegiado, sendo objeto de diversos processos julgados anteriormente, inclusive por esta Turma, na oportunidade compostas por outros Conselheiros. É de se destacar as conclusões apontadas pelo I. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, podendo citar aquelas trazidas no Acórdão nº 3302004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir. No mérito, a lide cinge-se a auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o COFINS, no período de apuração de novembro de 2009, glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, apurados no 2º trimestre de 2011 e calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos. II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta das referidas “empresas de fachada ou laranja” entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa física). Fl. 31029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 11 Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural ou maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, Fl. 31030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 12 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica, sem a participação do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica asseguravalhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em vez de apenas o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço de aquisição, a título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Fl. 31031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 13 Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. Tais provas, que comprovam a participação proativa da recorrente no referido esquema de fraude, constam dos autos do processo nº 16004.720665/2011-02, que se encontra a este apenso. A operação denominada “Tempo de Colheita” foi deflagrada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, em 22/10/2007, para investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras de café em grão (torrefadoras e exportadoras) com o único propósito de assegurar a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Em face dos graves delitos apurados na operação “Tempo de Colheita”, e tendo em conta que as pessoas jurídicas autoras e beneficiárias do esquema continuavam delinquir de forma mais sofisticada, em 1/6/2010, foi deflagrada a operação “Broca”, para aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que foram presos os principais diretores/prepostos das referidas pessoas jurídicas e efetuadas diversas apreensões de equipamentos e documentos. Por fim, foi deflagrada a operação “Robusta”, com o intuito de continuar e ampliar as investigações, especificamente, com o objetivo de analisar o fluxo financeiro das empresas inexistentes de fato (“noteiras”), mediante afastamento do sigilo bancário, que foi determinado por decisão judicial, no âmbito do o inquérito nº 506/2010, instaurado em 27/08/2010. Com base nos extratos bancários das empresas investigadas, foi constatado que uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (as empresas “noteiras”) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Dessa forma, ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras” serviam apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores. Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado, em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no referenciado esquema fraudulento. Fl. 31032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 14 De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas da atividade de exportação e de torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café em grão, de fato, realizada entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando foi introduzido os regimes não cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No conjunto, as supostas “fornecedoras” da recorrente movimentaram, nos anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. A este quadro de graves irregularidades, somase ainda o fato, demonstrado no referido Termo de informação fiscal, que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colacionadas aos autos, colhidas no curso das citadas operações, evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as Fl. 31033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 15 aquisições do café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de represe ntantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “noteiras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no citado Termos de Informação Fiscal, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Na citada informação, de forma exaustiva e criteriosa, dentre os inúmeros depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a fiscalização transcreveu aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do Fl. 31034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 16 crédito presumido, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos. No caso em apreço, a glosa dos créditos deu-se pela interposição fraudulenta de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café em grão de pessoas físicas (produtores/maquinistas) e não pela falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente. Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos TED, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica-se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural, pessoa física. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País, que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem ; II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Fl. 31035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 17 III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, conhecedora da legislação e orientada para dar a aparência da boa-fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a reme tente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Nos presentes autos, não há dissenso em relação aos documentos colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Também por essas razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café em grão é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu-se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Fl. 31036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 18 Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não passava míseros centavos. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavam-se por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai-se que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”. Fl. 31037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 19 Com base nessas constatações, fica evidenciado que não tem qualquer relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das referidas pessoas jurídicas inidôneas ocorreram antes ou após o período da apuração dos créditos, conforme alegou a recorrente, pois, restou demonstrado nos autos que todas as operações de aquisição do café em grão das citadas pessoas jurídicas foram feitas de forma fraudulenta, com único objetivo de apropriarse, ilicitamente, do valor integral dos créditos tributários das referidas contribuições. No recurso em apreço, apesar reconhecer a inidoneidade dos seus supostos fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. A grande vítima desse esquema, certamente, foi a Fazenda Nacional, pois, além do prejuízo com o não recolhimento das contribuições devidas nas correspondentes operações de compra e venda fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente. Outras vítimas desse malsinado esquema fraudulento foram os produtores rurais, que foram obrigadas a se submeter as determinações das poucas, mas poderosas empresas compradoras. Nos depoimentos prestados, eles revelaram desconhecimento da existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente), porém, no momento da retirada do café, surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem inseridos na nota fiscal do produtor. Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais a recorrente, não só tinha conhecimento da fraude, como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”, constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das poderosas compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas. Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na Fl. 31038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 20 compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fáticoprobatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudoatacadistas”, na verdade , representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais Fl. 31039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 21 beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Vale ressaltar a comprovação de dolo específico praticado por prepostos da Cocam, condenados pela pratica de crimes em ação movida pelo Ministério Público Federal, em face de Adilson Marques Sant’Ana, responsável pelo setor de compras da recorrente e Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário, vejamos: Salienta o MPF, valendo-se de elementos de investigação colhidos em inquérito policial (IPL 0163/2012), que Vicente Chiavolotti, na qualidade de Diretor Estatutário da Cocam Cia de Café Solúvel, com poderes de gerência e administração, e Adilson Marques SantAna, como empregado responsável pelo setor de compras da mesma, obtiveram, para a referida companhia, vantagem ilícita consistente em ressarcimento e compensações indevidos de Pis e Cofins, no período compreendido entre o 4.º trimestre de 2005 e o 4.º trimestre de 2009, em prejuízo da União Federal (Fazenda Nacional), mediante fraude configurada pela utilização de notas fiscais de empresas inidôneas ("pseudo comerciais atacadistas") com o objetivo de obter crédito integral relativo às contribuições Pis/Cofins incidentes nas compras de matériaprima (café). (...) Desta forma, na minha visão, existem, nos autos, provas que podem ser consideradas suficientes e bastantes para a responsabilização criminal dos acusados, devendo, portanto, ser condenados como incursos nas penas do tipo penal em questão. Dispositivo. Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo penal. Condeno Adilson Marques Sant´Ana e Vicente Chiavolotti como incursos nas penas do art. 171, caput, e 3.º, do CP. Passo à fixação individualizada da pena, tomando por base o art. 59, e incisos, c.c. art.68, caput, e parágrafo único, c.c. arts. 49 a 52, c.c.60, caput, e , todos do CP, em vista da necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. (1) Adilson Marques Sant´Ana. A culpabilidade indica que a pena-base deve ficar estabelecida acima do mínimo legal. Digo isso porque o acusado, nada obstante não registre maus antecedentes, tenha conduta social ilibada, e, ademais, em sua personalidade, não apresente aparentes desvios que possam ser considerados em seu desfavor, os motivos do crime, as circunstâncias do ilícito, bem como as circunstâncias demonstradas no curso da instrução, acabam por prejudicálo. A Cocam já possuía direito ao crédito presumido, e, por meio deles, poderia se ressarcir, não necessitando, portanto, de que, pela fraude praticada em favor dela, obtivesse direito ao ressarcimento integral decorrente do crédito básico. Fl. 31040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 22 Neste ponto, as consequências são bem danosas, na medida em os recursos públicos foram expressivos, de grande monta. As circunstâncias, por sua vez, indicam engenho criminoso muito sofisticado, e apenas descoberto após detida fiscalização que demandou anos para sua conclusão. O comportamento da vítima, na hipótese, não se mostrou influente. Aplicolhe, desta forma, partindo da hipótese de que não são integralmente favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais, a penabase de 2 anos de reclusão. A Cocam já possuía direito ao crédito presumido, e, por meio deles, poderia se ressarcir, não necessitando, portanto, de que, pela fraude praticada em favor dela, obtivesse direito ao ressarcimento integral decorrente do crédito básico. Neste ponto, as consequências são bem danosas, na medida em os recursos públicos foram expressivos, de grande monta. As circunstâncias, por sua vez, indicam engenho criminoso muito sofisticado, e apenas descoberto após detida fiscalização que demandou anos para sua conclusão. O comportamento da vítima, na hipótese, não se mostrou influente. Aplicolhe, desta forma, partindo da hipótese de que não são integralmente favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais, a penabase de 2 anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Ausentes, também, causas de diminuição de pena. Incide, por fim, a causa de aumento prevista no art.171, 3º, do CP. Elevo, assim, a pena a 2 anos e 8 meses de reclusão. Esta passa a ser a definitiva. Fixo a pena de multa, tomandose em conta a mesma fundamentação acima, em 100 diasmulta, no valor do salário mínimo (ocupando, na estrutura funcional da empresa, a graduação de diretor estatutário, deve arcar com o patamar) para cada diamulta, vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido pelos índices legais. O regime inicial será o aberto (...) Por essas razões, rejeita-se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para manter a glosa integral da parcela dos créditos glosada pela fiscalização, calculada sobre as operações de aquisição de café em grão das denominadas pessoas jurídicas inidôneas ou “noteiras”. I.2 – Conceito de Insumos Glosas Para a contribuinte a interpretação restritiva quanto ao conceito de insumo, realizada tanto pela fiscalização quanto pela acórdão recorrido, não poderia prosperar, tendo em vista a indispensabilidade de referidos produtos para o desenvolvimento de suas atividades. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais re lativos ao ICMS e IPI, Fl. 31041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 23 foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especi al dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 31042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 24 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR S3C3T2 Fl. 20 Fl. 31043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 25 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, concluise que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 31044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 26 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Fl. 31045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 27 Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado Fl. 31046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 28 lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo se tor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Fl. 31047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 29 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Das Glosas A fiscalização glosou os créditos aproveitados pela recorrente relacionado à (i) materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas, etc), (ii) materiais auxiliares/produtos químicos como ácido fosfórico e paracético, (iii) combustíveis, como gás GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino, serragem, (iv) além de motores elétricos, sob a alegação de que não se subsumiriam ao conceito de insumo. Pelas as informações prestadas pela recorrente no decorrer da fiscalização, restou evidenciado que a referidos produtos seriam utilizados na geração de energia elétrica e térmica (vapor), energia essa, utilizada em suas caldeiras para a produção de café solúvel e derivados, assim como a utilização dos produtos químicos para o tratamento de água das caldeiras e em teste laboratoriais. Ora, resta claro que, levando-se em consideração o conceito de insumo acima expostos, referidos produtos podem ser considerados como tal, pois essenciais para o desenvolvimento da atividade da recorrente, sem os quais não haveria viabilidade para sua produção. Destarte, as glosas realizadas pela fiscalização e mantidas na decisão recorrida, quanto a conceituação de referidos produtos como não sendo insumos, devem ser revertidas e garantido o crédito outrora pleiteado. Não obstante, quanto a alegação de que os motores elétricos deveriam ser considerados como insumos, entendo, com base nas premissas acima elencadas, que não deve prosperar, havendo a necessidade de se manter as glosas quanto ao referido item. Fl. 31048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 30 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre os custos com materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas, cola e elástico), materiais auxiliares/produtos químicos (ácido fosfórico e paracético), combustíveis (gás GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino e serragem). É como voto. Logo, pelos fundamentos jurídicos acima apontados, entendo que assiste razão em parte à Recorrente, devendo ser mantido o auto de infração apenas com relação aos débitos de PIS e COFINS que superaram os créditos apurados após a reversão da glosa das despesas com materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas, cola e elástico), materiais auxiliares/produtos químicos (ácido fosfórico e paracético), combustíveis (gás GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino e serragem). Nesse sentido, destaca-se que em caso semelhante (Acórdão no 3402-011.070, julgado em 28 de setembro de 2023) o entendimento deste Colegiado foi nesse mesmo sentido, isto é, de atribuir ao auto de infração o mesmo resultado do julgamento do processo em que se discute o direito creditório, objeto de compensações não homologadas. Isso, em decorrência da conexão existente entre ambos os processos - inclusive, esta foi a razão que justamente justificou o sobrestamento do presente feito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Sendo julgado procedente o recurso sobre as compensações não homologadas, e verificado que o crédito disponível era suficiente para a compensação integral do tributo lançado, deve ser cancelado o Auto de Infração respectivo. No tocante ao agravamento da multa, em razão do “evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal”, considerando que tal matéria não foi objeto do processo administrativo de no 16007.000064/2010-61, passo à análise. Quanto ao ponto, a Recorrente apresentou duas alegações para o fim de desconstituir a multa qualificada. Em primeiro lugar, referiu que, no caso concreto, a multa qualificada está baseada tão somente em presunções. Nesse sentido mencionou que a fiscalização não colacionou sequer uma prova direta capaz de demonstrar que a Recorrente participou de esquema fraudulento. Em segundo lugar, postulou, de forma subsidiária, que a multa qualificada Fl. 31049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 31 não fosse aplicada sobre a glosa decorrente dos produtos considerados como “não insumos”, uma vez que a dúvida é meramente interpretativa. Assiste razão, em parte, à Recorrente. No tocante à primeira alegação, cumpre destacar que, diferentemente do que sustentou, para aplicação da multa qualificada não é necessária prova direta. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, de forma válida e eficaz, por um conjunto de elementos/indícios que, agrupados, têm o condão de estabelecer a caracterização daquela matéria de fato verificada. A demonstração de um conjunto de indícios coesos e coerentes entre si, apontando na direção vislumbrada, pela Fiscalização, constitui prova suficiente para a comprovação da infração e, consequentemente, para o agravamento da multa. No caso, o Termo de Descrição dos Fatos (fls. 29.613/29.956), parte integrante e comum dos autos, constituído de 344 páginas, demonstra que a fiscalização fundamentou o lançamento, mediante um conjunto de depoimentos reduzidos a termo, prova documental - cópias de notas fiscais, escrituração contábil da empresa autuada - além de outros documentos de órgãos oficiais. A partir de tal conjunto probatório, a fiscalização constatou que a Recorrente comprou café de produtores rurais, cerealistas e maquinistas com notas fiscais de empresas de fachada, creditando-se de valores de PIS e COFINS não cumulativos, que sabia serem indevidos, cujos créditos utilizou para abatimento dos seus débitos tributários, inclusive mediante compensação com outros tributos, além de solicitar ressarcimento em espécie, induzindo a administração tributária em erro e prejuízo. Portanto, restou flagrantemente caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996. Além disso, a fim de evitar desnecessária tautologia, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão de no 3302007.255, reproduzido anteriormente, na parte em que analisou o tópico “Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações ‘Tempo de Colheita’, ‘Broca’ e ‘Robusta’.” Por outro lado, por força do art. 106, III, do CTN, que estabelece que a lei que comine penalidade menos severa que a prevista à época da sua prática, aplica-se a fato pretérito (retroatividade benigna), reduzo a multa para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que diz respeito ao segundo argumento, subsidiário, no sentido de que não é cabível a multa qualificada sobre a glosa das despesas consideradas como insumo pela Recorrente, entendo que lhe assiste razão. Conforme se depreende dos seguintes trechos extraídos do Termo de Descrição dos Fatos, a glosa de créditos relacionados ao conceito de insumo é meramente interpretativa: 6.2.2 GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A PRODUTOS ADQUIRIDOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO Fl. 31050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 32 Primeiramente cumpre relatar que as bases de cálculo dos demonstrativos de apuração dos débitos apresentados pela fiscalizada, relativos às contribuições PIS e COFINS não-cumulativos, estão corretos. Ou seja, a COCAM informou corretamente as receitas obtidas nos mercados interno e externo, bem como as exclusões (exportações e receitas financeiras) - fls. 23625/23650 e 23666/23838. Todavia, dentre as aquisições que geraram créditos à fiscalizada há diversos produtos que não se enquadram no conceito de “insumo”, nos termos do art. 8°, § 4°, da IN RFB 404/04. Também veremos que em algumas aquisições de insumos, oriundas de empresas agropecuárias ou cerealistas, a fiscalizada apropriou indevidamente créditos integrais relativos às contribuições PIS/COFINS não cumulativos. Veremos que o correto, nas aquisições efetuadas a partir de 04/04/2006, é a apropriação de crédito presumido relativo às referidas contribuições (a base de cálculo do crédito é obtida após a multiplicação do valor de aquisição por 35%). Passamos então a relacionar os produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de “insumo”. (...) Nesse sentido, é importante destacar que a individualização da pena é exigência constitucional, que decorre diretamente da disposição estabelecida pelo art. 5º, inciso XLVI, que assim estabelece “a lei regulará a individualização da pena [...]”. Nos termos do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de ofício, para a aplicação da multa se deve levar em consideração as circunstâncias da infração. Somente é cabível multa qualificada no caso de infração dolosa, caracterizada por casos de fraude, sonegação o conluio, conforme estabelece o art. 44, parágrafo 1º, VI, da Lei no 9.430, de 1996. Veja-se, portanto, que o ato de, por si só, enquadrar determinadas despesas no conceito de insumo, de forma equivocada, não subsome tal ato à hipótese legal da multa qualificada. Sendo assim, entendo que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75% sobre o débito de PIS e Cofins oriundo da glosa dos créditos relativos a produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (item 6.2.2 do Termo de Descrição dos Fatos), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 1996. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de (i) manter o auto de infração apenas com relação aos débitos de PIS e COFINS que superaram os créditos apurados após a reversão da glosa das despesas com materiais de embalagens (abraçadeiras, lacres, fitas adesivas, cola e elástico), materiais auxiliares/produtos químicos (ácido fosfórico e paracético), combustíveis (gás GLP, lenha, óleo diesel, palha de arroz e de café, querosene, sebo bovino e serragem); (ii) reduzir a multa para (ii.a) 75% com relação aos débitos oriundos da glosa de Fl. 31051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 33 créditos relativos a produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (item 6.2.2 do Termo de Descrição dos Fatos) e (ii.b) 100% no que diz respeito às demais infrações. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho VOTO VENCEDOR Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, redatora designada. A i. Relatora votou, inicialmente, pela conversão do julgamento em diligência, por entender que o reconhecimento de crédito no PER relativo à COFINS, em montante superior à glosa verificada no PER relativo ao PIS, seria suficiente para suscitar dúvida quanto à premissa adotada pela fiscalização de que, em novembro de 2009, os débitos de PIS e COFINS teriam superado os créditos disponíveis à contribuinte. A maioria da Turma, contudo, entendeu que tal circunstância, isoladamente, não constitui indício suficiente para converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal de origem verificasse se os créditos reconhecidos nos pedidos de ressarcimento estariam efetivamente disponíveis para quitação dos débitos de PIS e COFINS relativos a novembro de 2009 e, consequentemente, se a premissa fática adotada no lançamento estaria equivocada. Prevaleceu o entendimento de que caberia à Recorrente apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar a vinculação e a disponibilidade desses créditos no período autuado, não sendo a diligência instrumento destinado a suprir a insuficiência probatória da parte. O princípio da verdade material não afasta o ônus probatório da contribuinte, tampouco autoriza o julgador a se substituir à parte para buscar elementos que deveriam ter sido por ela apresentados. A atuação de ofício do órgão julgador pressupõe a existência de dúvida objetiva fundada em elementos concretos já constantes dos autos, o que não se verificou no caso. Ausente, portanto, qualquer indício concreto capaz de infirmar a premissa adotada pela fiscalização, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência. Assinatura Digital Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 31052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720665/2011-02 34 Fl. 31053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11533859 #
Numero do processo: 10980.900085/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pelo princípio da dialeticidade recursal, cumpre ao recorrente o ônus de impugnar de forma clara, objetiva e específica os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais o julgado deve ser reformado. Não se conhece de recurso voluntário que se limita a reproduzir ipsis litteris os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, furtando-se de atacar o fundamento autônomo e suficiente utilizado pela decisão de primeira instância para indeferir a parcela remanescente do direito creditório pleiteado, in casu, o deslocamento temporal do fato gerador da retenção na fonte.
Numero da decisão: 1301-008.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pelo princípio da dialeticidade recursal, cumpre ao recorrente o ônus de impugnar de forma clara, objetiva e específica os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais o julgado deve ser reformado. Não se conhece de recurso voluntário que se limita a reproduzir ipsis litteris os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, furtando-se de atacar o fundamento autônomo e suficiente utilizado pela decisão de primeira instância para indeferir a parcela remanescente do direito creditório pleiteado, in casu, o deslocamento temporal do fato gerador da retenção na fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900085/2019-11 2 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-021.002, proferido pela 2ª TURMA/DRJ06 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para reconhecer direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no 3º trimestre de 2012, no valor de R$ 87.013,03, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº da comunicação 2666977, emitido em 06/06/2019, referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2012, no valor de R$ 95.752,10, e sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pelo contribuinte (fls. 188/192). A análise do direito creditório foi realizada a partir do detalhamento das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 17703.99694.231214.1.3.02-0854. De acordo com o despacho decisório, as parcelas de retenção de imposto de renda na fonte não foram confirmadas, do que resultou o não reconhecimento do direito creditório em favor da interessada e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas. No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se ser a razão para não confirmação das parcelas: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900085/2019-11 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 13/06/2019, conforme documento de fl. 193, o sujeito passivo protocolou, em 12/07/2019, a Manifestação de Inconformidade de fls. 5 a 37 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Informa que a origem das retenções de imposto de renda na fonte foram serviços de transporte aéreo prestados à Infraero. Observa que, embora as notas fiscais tenham sido emitidas em nome de estabelecimentos distintos da empresa pública, a Infraero apresentou a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de forma centralizada, a partir do CNPJ do estabelecimento matriz. Relaciona as notas fiscais emitidas no trimestre e afirma que o direito ao aproveitamento do crédito pelo beneficiário, a título de antecipação do imposto de renda devido no período, surge a partir da emissão da nota fiscal, citando como embasamento ementa de solução de consulta da Superintendência da 8ª Região Fiscal – São Paulo. Reconhece haver divergências entre as informações prestadas pela Infraero na DIRF e seus registros contábeis, afirmando, entretanto, que eventuais erros cometidos pela fonte pagadora no preenchimento da obrigação acessória não podem ser motivo prejudicial ao direito do contribuinte. Invoca o Princípio da Verdade Material e reafirma o seu direito ao crédito. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em Acordão sem ementa, para reconhecer direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no 3º trimestre de 2012, no valor de R$ 87.013,03, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido. A interessada teve ciência da decisão na data de 08/10/2024 (e-fl. 216) e apresentou recurso voluntário tempestivo em 07/11/2024 (e-fls. 219), sem adição de novos documentos, pugnando pelo provimento de suas alegações. Em ato contínuo, os autos foram remetidos a este Conselheiro, e incluídos na pauta para ser julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Análise do Recurso Voluntário Juízo de Admissibilidade Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900085/2019-11 4 A questão posta a deslinde restringe-se à análise da parcela do crédito pleiteado que não foi reconhecida pela decisão de primeira instância. Como relatado, de um total de R$ 95.752,10, a DRJ reconheceu o direito a R$ 87.013,03, restando em discussão a exclusão da parcela remanescente (R$ 8.739,07). Contudo, verifica-se que as razões recursais apresentadas não trazem argumentos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, violando o Princípio da Dialeticidade e ensejando o não conhecimento do recurso. Como se sabe, o recorrente tem o ônus de demonstrar o desacerto do acórdão de piso, impugnando de forma direta e específica as razões ali contidas para a manutenção da glosa. No caso em tela, a DRJ fundamentou o não reconhecimento da parcela remanescente do crédito de forma muito clara e objetiva (fl. 203): as notas fiscais que originaram referidas retenções (nº 101, 104, 108, 109 e 110) tiveram seu pagamento efetivado apenas no mês de outubro de 2012. A autoridade de piso amparou-se na regra do art. 653 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que determina que, para órgãos da administração federal, o fato gerador da retenção ocorre no momento do pagamento. Diante dessa premissa, concluiu-se que os ingressos ocorridos em outubro pertencem ao 4º Trimestre de 2012, razão pela qual não podem integrar o Saldo Negativo do 3º Trimestre (julho a setembro), período objeto do presente PER/DCOMP. Ao compulsar as razões do Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente não dedicou uma linha sequer para refutar tal fundamento. A contribuinte não contestou a data de pagamento registrada em sua própria contabilidade, tampouco apresentou alegação visando afastar a aplicação do art. 653 do RIR/1999 imposta pela turma julgadora. Em vez disso, a Recorrente limitou-se a reprisar, quase que integralmente, as teses já veiculadas na sua Manifestação de Inconformidade, concentrando seus esforços em provar que "a retenção ocorreu", que "a DIRF da Infraero estava errada" e que "a emissão da nota fiscal já gera o direito". Ora, a DRJ superou a discussão sobre o erro da DIRF ao acatar as provas contábeis da Recorrente para deferir a maior parte do crédito. O óbice para a parcela remanescente não foi a "falta de comprovação da retenção", mas o deslocamento temporal do fato gerador, já que o próprio Livro-Razão da empresa atesta o ingresso dos recursos no trimestre seguinte. Ao ignorar o fundamento temporal impeditivo elencado na decisão a quo, o recurso carece de dialeticidade. A repetição dos exatos termos da impugnação inicial, sem combater os fundamentos que ampararam o Acórdão recorrido de não deferir a integralidade do direito creditório postulado. Sob essa ótica, não se conhece de recurso voluntário cujas razões não guardem relação de contraposição com os fundamentos da decisão recorrida, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900085/2019-11 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário apresentado. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.002358/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-003.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator

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2301­003.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Embargos ­ Decadência ­ Contradição   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica­se o  prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro  que devem ser excluídos do cálculo da autuação os  fatos ocorridos  até 11/2000, anteriores  a  12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 58 /2 00 7- 30 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de fl 276 a 279 assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  PRELIMINAR IN  EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  pois  a  norma  que  o  exigia foi  revogada.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966, Código Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  IMUNIDADE  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  "c"  da  Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando,  portanto, as contribuições previdenciárias.  REINCIDÊNCIA  Não merece ser conhecido o recurso nessa parte, uma vez que a  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida  que  não  houve  reincidência no caso concreto, porém não merecia retificação o  Auto de Infração, pois esse atributo conferido pela  fiscalização  não teve o condão de alterar o valor apurado.  MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11020.002358/2007­30  Acórdão n.º 2301­003.251  S2­C3T1  Fl. 288          3 outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração  calculada  nos  termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009  Sustenta a embargante incidir o acórdão embargado contradição em relação à  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN  considerando  o  fato  de  que  em  se  tratando  de  descumprimento de obrigação acessória e tendo em vista que o sujeito passivo fora intimado do  lançamento  em  21/12/2006,  a  decadência  somente  poderia  alcançar  até  a  competência  de  11/2000 e não 12/2000, como fixado no v. acórdão.  Os  embargos  de  declaração  restaram  admitidos  pelo Despacho de  nº  2301­ 154.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Realmente o  recurso padece de contradição, pois ao tempo que reconhece a  aplicação do prazo decadencial do artigo 173, inciso I do CTN, em virtude do descumprimento  da obrigação acessória,  efetuou a contagem do citado prazo  tal como se houvesse aplicado o  artigo 150, § 4º do CTN, o que não é o caso   Conforme  fundamentado  no  acórdão  embargado  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  por  homologação  no  qual  há  pagamento  antecipado  sujeito  a  posterior  homologação  pelo  Fisco, mas  tax)  somente  o  cumprimento  ou  não,  pelo  sujeito  passivo,  do  dever instrumental que lhe é exigido por lei.  Figura­se, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo  149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete  ao  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  desse  mesmo  diploma  legal.  Isto  é,  ao  prazo  qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido levado a efeito.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  esta  compreendido  entre  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2001  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  do  AI  em  21  de  dezembro de 2006, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 1999 a novembro de  2000.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4                               Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10640.003662/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ - AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ - AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 358          1 357  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003662/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Recorrente  BEBIDA GOSTOSA MG IND. COM. DE ALIMENTOS E EXP. EIRELI ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado em  apuração realizada pelo próprio contribuinte com base em RAIPI apresentado pelo  mesmo.  Caberia  à  autuada  comprovar  que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco possui impropriedades, o que não ocorreu no caso concreto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  autuação,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário  em  que  combate  todos os fundamentos do auto de infração.  DECADÊNCIA.  Na  ausência  de  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral  disposta no art. 173, inciso I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  infração  enquadrada na  definição  legal  de  sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada,  impõe a aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  pelo  que  deverá  ser mantida  a multa  qualificada neste caso concreto..  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 62 /2 01 0- 30 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Deverá  ser  afastada  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  no  presente  caso,  em  razão  do  seu  falecimento  durante  o  trâmite do  processo administrativo (recurso repetitivo do STJ ­ AGARESP 201300992802).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 359          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/11/2010  em  face  da  empresa  BEBIDA GOSTOSA MG  INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (denominação  social  da  empresa  à  época),  por meio  do  qual  foi  lançada  de  ofício  a  cobrança  da  diferença  apurada  de  IPI  entre  o  valor  escriturado  nos  livros  RAIPI  do  sujeito  passivo e o valor declarado em DCTF (período de 10/01/2005 a 31/12/2005), no valor total de  R$ 23.154.634,66  (vinte  e  três milhões,  cento  e  cinquenta  e quatro mil,  seiscentos  e  trinta  e  quatro reais e sessenta e seis centavos). O fiscal autuante enquadrou a hipótese nos arts. 24, inc.  II, 34, inc. II, 122, 123, 127, 139, 200, inc. IV, 202, inc. II e 204 do Decreto nº 4.544/02.   Foi aplicada ainda multa de 150%, com fundamento no art. 80, inciso II, da  Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, tendo constado do Relatório  do Trabalho Fiscal que estaria caracterizado, em tese, o dolo do agente (Sr. Isaac Vianna) e a  consequente sonegação. Ao Sr. Isaac Vianna foi dada ciência da lavratura do auto de infração,  na qualidade de responsável solidário.  Em 30/12/2010,  foram  apresentadas  impugnações  administrativas  em nome  de ambos os sujeitos passivos solidários (BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO  DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e ISAAC VIANNA).  Ato contínuo, em sessão realizada em 29 de abril de 2011, os membros da 3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  entenderam  por  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO.  Deve ser exigido, de ofício, o IPI apurado pela própria contribuinte e que não foi  declarado nem recolhido, cabendo à autuada comprovar, e não apenas alegar, que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco  possui  impropriedades,  notadamente  quanto a créditos do imposto que, supostamente, não teriam sido considerados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte  pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive  com a possibilidade de extração de cópias.  DECADÊNCIA.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Na  ausência  de  qualquer  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  o  prazo  decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  enquadrada  na  definição  legal  de  sonegação  impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  multa  de  ofício  e  juros  exigidas  com  amparo em lei vigente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Cabível  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  quanto aos atos praticados com infração à lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  13/03/2012,  a  BEBIDA  GOSTOSA  MG  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou em 22/03/2012,  tempestivamente,  recurso voluntário, por meio do qual pleiteou o  cancelamento das  exigências objeto deste processo  administrativo,  alegando,  resumidamente,  que:  (1) teria havido cerceamento do seu direito de defesa ­ parte dos livros teriam  ficado  retidos e apenas  teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010,  quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação;  (2) os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam  ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto  que o livro não atende aos requisitos formais  impostos pela legislação, uma  vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão  da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor  dos  créditos  a  que  o  contribuinte  tem  direito  ­  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou  a  lavratura  do Registro  de  Ocorrências  nº  016/05400/2005,  tendo  o  livro  em  questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável";  (3) a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez  que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado,  tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda;  (4)  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  (5) não se justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, seja porque  o  dolo  não  se  presume  e  não  haveria  nos  autos  qualquer  espécie  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 360          5 comprovação  de  intuito  doloso  da  contribuinte,  seja  porque  a  aplicação  de  penalidade  em  tal  percentual  violaria  o  princípio  constitucional  do  não  confisco;  (6) seria  inaplicável a  taxa Selic,  face ao seu  caráter  "remuneratório" e não  "moratório";  (7)  não  teria  sido  demonstrado  pelo  fiscal  autuante  o  ilícito  praticado  pelo  sócio administrador  Isaac Vianna, apto a  justificar a  responsabilização com  base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.   Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  14/10/2014,  foi  determinada  a  conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas as medidas necessárias para  que  o  responsável  tributário,  Sr.  Isaac  Vianna,  também  fosse  intimado  quanto  ao  teor  da  decisão  da  DRJ,  para  que  pudesse  interpor  recurso  voluntário,  caso  tivesse  interesse.  Em  atendimento  à  tal  determinação,  foi  constatado  que  o  Sr.  Issac  Vianna  havia  falecido  em  25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, que informa  que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do Recurso Voluntário interposto em nome da BEBIDA  GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA..  É o breve relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    Passa­se, então, à análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte.    I. DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Alegou a Recorrente que  teria havido cerceamento do seu direito de defesa  (afronta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal), visto que parte dos livros teriam ficado  retidos e apenas teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010, quando já havia decorrido  metade do prazo para impugnação.  Sobre este ponto, concluiu a decisão de primeira instância administrativa no  sentido  de  que  "Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  é  facultado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive com a possibilidade de extração de cópias".  O contribuinte, então, alega que a turma julgadora teria enfrentado a alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  de  forma  genérica,  sem  se  ater  à  essência  dos  fatos  alegados pela  recorrente, ou seja,  sem adentrar  especificamente  sobre o  fato de o  acesso  aos  livros  ter  se  dado  quando  já  transcorrido  metade  do  prazo  para  impugnação.  Alega  que  a  impossibilidade  de  acesso  aos  livros  no  momento  do  recebimento  do  auto  de  infração  macularia o lançamento tributário, implicando na sua nulidade, visto que não teria ocorrido a  constituição regular do processo face à ausência de requisito essencial à sua constituição.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  denota­se  da  impugnação  constante  dos  autos  que  o  contribuinte  teve  pleno  conhecimento  do  teor  da  autuação, tendo combatido todos os pontos ali indicados.   Ademais, constata­se da análise deste processo que o contribuinte, após a sua  impugnação,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  argumento  diferente  ou  adicional,  aptos  a  demonstrar  que  tenha  sido  efetivamente  prejudicado  quanto  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Ao  contrário,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  apresenta  as  mesmas  alegações constantes da impugnação administrativa apresentada.  Ou seja, caso a alegada impossibilidade de acesso aos referidos livros quando  do recebimento da autuação fosse essencial ao exercício do seu direito de defesa, decerto que  eventuais argumentos diferentes/adicionais seriam trazidos a posteriori pelo contribuinte, o que  não foi o caso.  Por  outro  lado,  alegou  o  contribuinte  de  forma  genérica  que  teria  havido  desobediência  à  formalidade  essencial,  apontando  infração  aos  artigos  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal e 142 do Código Tributário Nacional. Acontece que não se constatou  in  casu qualquer  infração a  tais dispositivos  legais. O auto de infração em tela  fora  lavrado por  autoridade  administrativa  competente,  inclusive  em  plena  consonância  com  os  demais  requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 361          7 Sendo assim, afasto tal alegação do contribuinte, entendendo que não houve  cerceamento do seu direito de defesa, o qual foi plenamente exercido por meio da apresentação  de impugnação administrativa e posterior interposição de recurso voluntário.   II. DA DECADÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  é matéria  preliminar,  entendo  que  a  sua  análise deverá ser realizada antes do argumento de mérito constante do recurso interposto pelo  contribuinte, pelo que passo a analisá­la neste momento.  Defendeu  o  sujeito  passivo  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria  sido  fulminado pelo  instituto  da decadência,  uma vez  que  seria  aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  concluiu  que  "na  ausência  de  qualquer  antecipação de pagamento do imposto, o prazo decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN".  Destacou o julgador no seu voto que o contribuinte, à época dos fatos geradores, não apurou  (ou seja, não efetuou o confronto entre os créditos e os débitos do imposto), não declarou e não  recolheu  um  único  valor  do  IPI  no  período  em  questão.  Assim,  não  teria  havido  qualquer  antecipação do pagamento  apta  a  ensejar  a  aplicação do parágrafo 4º do  art.  150 do Código  Tributário  Nacional.  Reforçou  a  sua  decisão  sob  o  fundamento  de  que  a  regra  decadencial  disposta  no  referido  parágrafo  tampouco  poderia  ser  cogitada  no  caso  vertente,  uma  vez  caracterizada a ocorrência de dolo.  Ainda  sobre  a  decadência,  a  Julgadora  Ana  Zulmira  Chaves  de  Souza  apresentou declaração de voto na qual,  apesar de  concordar quanto  à  conclusão da Relatora,  consignou o seu entendimento de que, no caso do IPI, o confronto entre os créditos admitidos e  os  débitos  apurados  deverá  ser  considerado  como  "pagamento  antecipado"  para  fins  de  contagem do prazo decadencial.  Isso desde que realizado espontaneamente pelo contribuinte,  antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não teria ocorrido no caso vertente, motivo  pelo qual seguiu a conclusão proferida pela Relatora que entendeu por afastar o argumento da  decadência.  O  contribuinte,  então,  alega  em  seu  recurso  que,  apesar  de  discordar  do  lançamento baseado no livro de registro de apuração, deveria ser considerado que a recorrente  procedeu  ao  encontro  de  contas  conforme  planilha  de  fls.  102/175  dos  autos,  e  que  tal  procedimento  configuraria  o  pagamento  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  124  do  Decreto  nº  4.544/2002. Defende ainda que a lei não exigiria que o encontro de contas ocorresse à época  dos  fatos  geradores,  e  que  o  fato  de  não  ter  havido  recolhimento  da  diferença  de  imposto  apurado  não  significaria  que  não  houve  pagamento  relativo  às  importâncias  lançadas  como  crédito.   Quanto  ao  presente  tópico,  entendo  que  melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte. Como bem assentou a decisão recorrida e a declaração de voto apresentada, tendo  em vista que não houve qualquer apuração, declaração ou mesmo recolhimento antecipado do  tributo por parte do contribuinte, não há como se aplicar a regra disposta no parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional.   Por  outro  lado,  embora  seja  pertinente  o  argumento  do  contribuinte  de que  não haveria exigência legal no sentido de que o encontro de contas ocorresse quando do fato  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 gerador, é cediço que deveria ocorrer,  impreterivelmente, antes do início do procedimento de  ofício,  em  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  esteja  presente.  Ocorre  que  no  caso  ora  analisado o  suposto  "encontro de contas"  alegado pelo  contribuinte  (planilha de  fls.  102/175  dos  autos),  deu­se  apenas  após  iniciada  a  fiscalização,  e  ainda  assim  sequer  chegou  a  se  configurar, visto que o contribuinte permanece contestando tal "encontro de contas".  Aplicável à hipótese dos autos, portanto,  a  regra geral disposta no  art. 173,  inciso  I  do CTN,  tornando­se  imperioso  o  afastamento  do  argumento  de  decadência  trazido  pelo contribuinte.   III. DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO.  Segue o contribuinte alegando que os valores lançados no livro de registro de  apuração do  IPI não poderiam ser  considerados para  fins de  apuração da base de  cálculo do  imposto, visto que o livro não atende aos requisitos formais impostos pela legislação, uma vez  que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão da discrepância entre o  valor  do  imposto  debitado  lançado no  livro  e  o valor dos  créditos  a  que  o  contribuinte  teria  direito.  Argumenta  que  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, tendo o livro em questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável".   Nessa ótica, contesta a apuração da base de cálculo e do imposto decorrente,  realizados com base no referido livro, alegando que a base imponível fora obtida por presunção  e não por verificação obrigatória, o que apenas poderia ser realizado com base em permissivo  legal.  Quanto  ao  presente  argumento,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  resumidamente,  assim  se manifestou:  (i)  a  apuração  do  imposto  foi  realizada  pelo  próprio  contribuinte  (RAIPI  de  fls.  102  a  175  dos  autos);  (ii)  apesar  de  o  contribuinte  alegar  que  não  reconhece  os  dados  constantes  do  livro  como  legítimos,  não  apresentou  qualquer prova de que eles estejam errados; (iii) a desproporção entre os créditos e os débitos,  por  si  só,  nada  comprova  ­  caso  tenha  havido  crédito  não  considerados,  cabia  à  autuada  comprovar o alegado direito creditório; (iv) não houve presunção, visto que o auto de infração  se embasou em informações prestadas pelo próprio contribuinte; (v) o RAIPI seria válido, uma  vez que assinado pelo representante legal da empresa.  Também  no  mérito,  entendo  que  restou  correta  a  decisão  recorrida.  Isso  porque o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitou­se a alegar que não concorda com os  dados constantes do RAIPI e que o fiscal teria considerado tais dados sob o fundamento de que  seriam  compatíveis  com  a  movimentação  bancária  da  empresa,  sem  realizar  qualquer  conferência com os documentos fiscais. Ou seja, o contribuinte não trouxe aos autos, nem em  sua  impugnação  nem  em  seu  recurso,  qualquer  documentação  apta  a  comprovar  o  alegado  equívoco dos dados constantes do RAIPI, defendendo que tal obrigação seria exclusivamente  do fiscal autuante.   Ocorre  que,  o  fato  de  o RAIPI  ter  sido  preenchido  e  entregue  pela  própria  empresa,  além de estar devidamente  assinado pelo  seu  representante  legal,  conferiu  ao  fiscal  legitimidade  para  adotar  as  informações  constantes  do  mesmo  para  fins  de  autuação.  Caso  pretendesse o contribuinte desconstituir tal prova, produzida por si própria, deveria ter trazido  aos  autos  elementos  para  tanto,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer comprovação do que alega, ainda que a título ilustrativo.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 362          9 Destaque­se,  inclusive,  que  apesar  de  alegar  que  diversos  documentos  da  empresa teriam sido roubados, o que teria suscitado a lavratura do Registro de Ocorrências nº  016/05400/2005,  sequer  trouxe  aos  autos  cópia  do  mencionado  registro,  para  que  se  possa  verificar a sua efetiva existência e correlação com a presente demanda. Tanto que a decisão de  primeira instância administrativa, ao se manifestar sobre tal ponto, assim dispôs: "no que diz  respeitos aos documentos que foram subtraídos,  fato que segundo  informação da  impugnante  foi devidamente registrado (...)" (vide último parágrafo da fl. 251 dos autos).   Ademais,  não  bastaria  ao  contribuinte  alegar  desproporção  entre  os  valores  de crédito e débito constantes do RAIPI. Teria que, ainda que por amostragem, comprovar o  equívoco da desproporção.  Por fim, destaque­se ainda que este Conselho já se manifestou anteriormente  sobre  estas  mesmas  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  em  caso  que  versa  sobre  tributo  distinto,  tendo  negado  provimento,  por  unanimidade  de  votos,  ao  recurso  interposto nos autos do processo nº 10640.721791/201194, tendo o relator de tal caso assim se  manifestado:  Arbitramento do lucro    A recorrente esgrima diversos argumentos contra a sistemática de tributação adotada  pela  fiscalização  (arbitramento).  Em  síntese,  aduz  o  seguinte:  (i)  diversos  documentos de sua escrituração foram roubados; (ii) suas demonstrações contábeis  não  traduzem  a  realidade;  (iii)  não  estava  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  podendo  ser presumido;  (iv)  o  contador  foi  coagido pela  fiscalização  a  apresentar  documentos;  (v)  as  informações  constantes  nos  balancetes  de  verificação  não  representam a realidade e não podem servir de base para o lançamento fiscal, ainda  que  contenham  a  chancela  do  representante  da  contribuinte  e  do  contador;  (vi)  o  procedimento  fiscal  é,  no mínimo,  conflitante,  por  ter  descaracterizado a  escrita  e  utilizado os balancetes em questão; (vii) o arbitramento choca­se frontalmente com  as regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999.    Requer  ainda  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  enfrentado  todas  as  questões suscitadas sob este tópico.    Seus argumentos não merecem prosperar. É o entendimento dominante no CARF de  que o julgador administrativo não está obrigado a responder a todos os argumentos  levantados  pelos  recorrentes,  mas  sim  a  examinar  todas  as  questões  suscitadas  (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua decisão.    Neste sentido, os seguintes precedentes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA —  IMPROCEDÊNCIA— O  julgador  administrativo  não se vincula ao dever de  responder, um a um, o  feixe de argumentos postos  pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as matérias  em  litígio.  (Acórdão  10195.644,  relator Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  sessão  de  26/07/2006,  bem  como  Acórdão 10708.591, relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  APRECIAÇÃO  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações  do  Recorrente,  nem  quanto  a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele,  ou  a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     10 responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006).  (Acórdão 10196.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS 1. Não é necessário às  instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim  a todas as questões trazidas à balha, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2.  Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial  ao  processo democrático. Preliminar rejeitada.  (Acórdão 10321.255, relator João  Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003).    Este é também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante o  seguinte precedente, a título ilustrativo:    TRIBUTÁRIO  PROCESSUAL  CIVIL  –  VIOLAÇÃO  DO  ART  535,  II,  DO  CPC – NÃO OCORRÊNCIA  (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins).    E, no caso, a decisão recorrida fundamentou adequadamente a sua decisão, no que  toca  ao  tópico  mencionado,  não  havendo  qualquer  motivo  para  decretar  sua  nulidade.    Ademais,  o  arbitramento  encontra­se  plenamente  justificado,  em  face  de  todo  o  quanto exposto no Relatório do Trabalho Fiscal. Em especial, destaca­se a menção  às diversas contas bancárias que não foram escrituradas pelo contribuinte (conforme  relato às fls. 59 a 63),  levando a autoridade fiscal a concluir que a escrituração do  contribuinte  era  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, conforme exige o art. 530, inciso II, do RIR/99. Além disto, em  face  das  omissões  de  receita  detectadas,  também  não  poderia  o  contribuinte,  nos  termos do art. 530, inciso IV, do RIR/99, optado pelo lucro presumido.    A  menção  da  recorrente  aos  artigos  284  e  285  do  RIR/99  é  completamente  inapropriada, pois tais artigos nada tem a ver com o procedimento de arbitramento  dos lucros.    Não há no procedimento fiscal qualquer contradição, em razão de ter utilizado  os balancetes de verificação que foram chancelados pelo próprio representante  da  contribuinte  e  do  contador,  chegando  a  causar  espécie  a  alegação,  não  comprovada e inverossímil, de coação que teria sido praticada pela autoridade  fiscal.    Ao contrário, para o lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal valer­se de todos  os  elementos  que  dispuser,  a  teor  do  disposto  no  art.  845  do RIR/99. E,  no  caso,  conforme relatou a autoridade fiscal, a receita do contribuinte registrada nos livros  Razão  e  Diário  encontrava­se  ainda  corroborada  pelos  referidos  balancetes  de  verificação,  portanto,  nenhum  motivo  havia  para  desconsiderar  estes  elementos  como  sendo  a  receita  conhecida,  circunstância  esta  que  em  nada  prejudica  a  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 363          11 apuração,  pela  fiscalização,  de  omissão  de  receitas  por  outros  meios.  (Grifos  apostos).  Nesse  contexto,  entendo  por  manter  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa quanto ao mérito.   IV. DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.  O contribuinte alega ainda que a sistemática de tributação adotada pelo fiscal  fora equivocada, uma vez que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do  resultado, tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na  hipótese do  parágrafo único do art. 527;  (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Em seu recurso, o contribuinte colaciona decisões do CARF que legitimam o  lançamento  realizado  por  arbitramento. Acontece  que  ditas  decisões  reportam  casos  em  que  houve a falta de apresentação de livros fiscais e contábeis por parte do contribuinte. Ou seja,  foram  proferidas  no  intuito  de  validar  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  quando  esta  não  dispõe  de  documentação  apta  a validar  os  valores movimentados  pela  empresa. No  caso  ora  analisado,  contudo,  o  livro  fiscal  fora  apresentado  pelo  próprio  contribuinte.  Logo,  não seria o caso de lançamento por arbitramento.   V. DA MULTA QUALIFICADA  O contribuinte questiona ainda a aplicação da multa qualificada no percentual  de 150%, aplicada com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, seja porque o dolo  não se presume, não constando dos autos qualquer espécie de comprovação de intuito doloso  da  contribuinte,  seja porque  a  aplicação de penalidade em  tal  percentual violaria o princípio  constitucional do não confisco.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     12 A decisão  de  primeira  instância  administrativa  entendeu  que  "a  infração  à  legislação tributária enquadrada na definição legal de sonegação impõe a aplicação de multa  de ofício no percentual de 150%".  Consoante se extrai da fl. 21 dos autos, tal penalidade fora aplicada com base  no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/1996,  que assim dispunha:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  (Produção  de  efeito)  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430, de 1996)   Embora  dito  dispositivo  legal  tenha  sido  revogado,  denota­se  que  a  penalidade  aplicada  permaneceu  no  mesmo  percentual  de  150%  nos  casos  em  que  reste  configurado  o  crime  de  sonegação  fiscal.  É  o  que  se  extrai  do  dispositivo  legal  a  seguir  transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I  ­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem  ou  emitirem  de  forma  irregular, as notas fiscais a que são obrigados;   II  ­  os  remetentes  que,  nos  casos  previstos  no  artigo  54,  deixarem  de  emitir,  ou  emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados;   III  ­  os  que  transportarem  produtos  tributados  ou  isentos,  desacompanhados  da  documentação comprobatória de sua procedência;   IV  ­  os  que  possuírem,  nas  condições  do  inciso  anterior,  produtos  tributados  ou  isentos, para fins de venda ou industrialização;   V  ­  os  que  indevidamente  destacarem  o  impôsto  na  nota  fiscal,  ou  o  lançarem  a  maior.   § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do  estabelecimento  não  obrigar  a  lançamento,  as  multas  serão  calculadas  sôbre  o  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 364          13 valor  do  impôsto  que,  de  acôrdo  com  as  regras  de  classificação  e  de  cálculo  estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados.   § 3º Na hipótese do  inciso V do § 1º, a multa regular­se­á pelo valor do  impôsto  indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo  recolhido,  antes  do  procedimento  fiscal,  a  importância  irregularmente  lançada,  provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora,  ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição.   § 4º As multas dêste artigo aplicam­se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei  à  falta de  lançamento ou de  recolhimento do  impôsto,  desde que para o  fato não  seja cominada penalidade específica.   § 5º A  falta de  identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a  aplicação das multas previstas neste artigo  e  em  seus parágrafos,  cuja cobrança,  juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da  mercadoria  a  que  se  referir  a  infração,  aplicando­se,  ao  processo  respectivo,  o  disposto no § 3º, do artigo 87.   § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a  reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­ duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou mais  de uma  circunstância  agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o deste artigo serão  aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.488,  de 2007)  § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 9o Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  O fiscal assim embasou a qualificação da multa:  No  presente  caso,  ficou  patente  que  a  fiscalizada  furtou­se  a  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  fazendo­o  com  plena  consciência  do  fato,  uma vez que a isto estava obrigado, por imposição legal.   Na  tentativa  de  evitar  que  o  Fisco  tivesse  conhecimento  dos  valores  devidos,  o  sujeito passivo, que apresentou regularmente as DCTF, fazendo constar valores que  não  representavam  sequer  1%  (um  porcento)  do  que  era  efetivamente  devido  a  título de IRPJ e Contribuições, nelas não declarou qualquer débito de IPI.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     14 A  conduta  descrita  é  claramente  dolosa.  Visa  tão  somente  evitar  ou  retardar  o  conhecimento da autoridade  fiscal,  enquadrando­se,  em  tese,  na hipótese prevista  no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/64: SONEGAÇÃO.  Lei nº 4.502/64:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   Registre­se que para a ocorrência dos  fatos aqui  relatados,  relativamente ao ano  calendário de 2005,  foi  agente que concorreu diretamente para este  fim o  senhor  Isaac Vianna,  sócio e administrador da Bebida Gostosa MG desde a 1ª alteração  contratual, ocorrida em 11/09/1997.  Destarte,  restando  caracterizado,  em  tese,  o  dolo  do  agente  e  a  consequente  sonegação, o lançamento deve ser efetuado com aplicação da multa qualificada de  150% (cento e cinquenta por cento) (...).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  fiscal  autuante  caracterizou  a  conduta  do  contribuinte como dolosa, em razão de ato praticado por seu agente, Sr. Isaac Vianna, além de  tê­la enquadrado no conceito de sonegação disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  Como  fundamentou  a  relatora  da  decisão  recorrida,  o  fato  de  o  fiscal  ter  utilizado o termo "em tese" quando tratou do enquadramento como crime de sonegação fiscal  não desqualifica, por si só, dito enquadramento para fins de aplicação da majoração da multa,  pois tal termo é utilizado de forma corriqueira na elaboração de representação para fins penais,  visto que o enquadramento da conduta do contribuinte como crime contra a ordem tributária é  tarefa a cargo do Ministério Público Federal.  E  o  enquadramento  no  crime  de  sonegação,  para  fins  de  qualificação  da  multa,  restaria validado, em princípio, quando se observa que:  (i) ao  longo de  todo o ano de  2005, que abrange cerca de 36 períodos de apuração, o contribuinte não declarou nenhum real  como devido a título de IPI; (ii) não foi declarado como devido nas DCTFs qualquer valor a  título  de  IPI  neste  período;  (iii)  o  dolo  estaria  caracterizado  através  do  seu  agente,  Sr.  Isaac  Vianna, que, na qualidade de sócio administrador, teria pleno conhecimento que a sua conduta  fugia aos ditames da lei.   E  estaria  também  verificado  por  meio  de  outras  práticas  reprováveis  da  empresa,  constatadas,  por  exemplo,  por meio  da  análise do  voto  e  do  acórdão  proferido  nos  autos do Processo 10640.721791/201194, já mencionado em tópico anterior, no qual o Relator  assim se manifestou:   Pelas tabelas constantes do relatório fiscal, verifica­se que, em 2006, o contribuinte  declarou  em  suas DCTF  o  equivalente  a  uma  receita  de R$370.676,68,  enquanto  reconheceu nos  seus balancetes uma receita de R$32.231.526,81,  e a  fiscalização  apurou, por meio dos depósitos bancários, que totalizavam R$65.113.516,88, uma  omissão de mais R$32.881.990,07.  Embora em 2007 as diferenças não tenham sido tão dramáticas (para uma receita  de  R$1.639.459,42  na  DCTF,  tem­se  R$1.870.614,79  nos  balancetes,  e  R$7.820.235,57 de créditos bancários totais, já depurados das transferências entre  contas),  ainda  assim  evidencia­se  claramente  a  conduta  dolosa  de  evitar  ou  retardar o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, o que  caracteriza a sonegação, conforme acusou o fisco.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 365          15 Este  é  também  o  entendimento  majoritário  assente  neste  Conselho,  consoante  as  ementas a seguir transcritas da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem como precedente desta própria Turma de julgamento:    Acórdão  910100.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos do art. 44,  inciso II, da Lei nº 9430/96, vigente à época. O fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado  a  partir  de  documentação obtida  junto ao fisco estadual, bem como ter omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES,  legitima  a  aplicação  da  multa  qualificada.”   Ou seja, não se trata de uma falha isolada, relativa a determinado período de  apuração, mas de uma  falha continuada com repercussão não apenas para o  recolhimento do  IPI,  como  também  de  outros  tributos.  Simplesmente  não  é  coerente  que  uma  indústria  de  bebidas acredite que não deva apurar e recolher nenhum valor a título de IPI durante todo um  ano calendário. Sem contar que tal falha ocorreu também em outras competências, ainda que  analisadas em processos administrativos diversos.  Por  oportuno,  destaque­se  que  este  Conselho  tem  entendido  o  envio  de  declarações  zeradas  configura  conduta  consciente  e  dirigida  a  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco da ocorrência de fato gerador, autorizando a imposição da multa qualificada. É o que se  extrai da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DECLARAÇÕES  “ZERADAS”.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracteriza sonegação, com a consequente  imposição da multa  qualificada,  a  constatação  da  apresentação  de  declarações  “zeradas” combinada com a efetiva omissão de receita. Recurso  Voluntário  Negado  (Processo  nº  13896.002815/2009­84,  Acórdão nº 1102­001.284, 03/02/2015).  Por  derradeiro,  ainda  que  ciente  do  entendimento  do  STF  no  sentido  de  considerar  confiscatória  multa  aplicada  em  percentual  superior  ao  valor  do  próprio  tributo  devido, entendimento este do qual compartilho, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre  este tema, em razão do que dispõe a súmula nº 2 do CARF, in verbis:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de manter a penalidade aplicada no auto  de infração no percentual de 150%.   VI. DA TAXA SELIC.  Outro fundamento apresentado pelo contribuinte é de que seria inaplicável a  taxa SELIC, face ao seu caráter "remuneratório" e não "moratório".  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     16 Considerando que a  aplicação de dito  índice possui  expressa previsão  legal  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  da mesma  forma,  encontra­se  este Conselho  impedido  de  se  pronunciar sobre o assunto, em razão do disposto na súmula nº 2 do CARF.  VII. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ADMINISTRADOR.  Por  derradeiro,  alega  o  contribuinte  em  seu  recurso  administrativo  que  não  teria  sido demonstrado pelo  fiscal  autuante o  ilícito praticado pelo  sócio  administrador  Isaac  Vianna, apto a justificar a responsabilidade tributária deste com base no art. 135, III, do Código  Tributário Nacional.  Quanto a este último argumento,  importante mencionar que, após diligência  solicitada  nos  presentes  autos,  no  sentido  de  determinar  a  intimação  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna quanto ao teor da decisão de primeira instância administrativa, restou constatado que o  mesmo falecera em 25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes  autos, a qual registra que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de  bens em seu nome.  Como é cediço, a jurisprudência pátria não admite a substituição tributária do  responsável tributário quando este falece antes da inscrição em dívida ativa, face à nulidade da  CDA,  visto  que  ainda  não  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  É  o  que  se  extrai da decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo  transcrita, em matéria submetida ao  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL.  IPTU.  CDA  EXPEDIDA CONTRA  PESSOA  FALECIDA  ANTERIORMENTE  À  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  NULIDADE.  REDIRECIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  392/STJ.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  OBRIGAÇÃO  DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO  IMÓVEL  E  DE  REGISTRAR  A  PARTILHA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando  o  falecimento  do  contribuinte  ocorrer  depois  de  ele  ter  sido  devidamente  citado  nos  autos  da  execução  fiscal,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  já  que  o  devedor  apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito  tributário.  Precedentes:  REsp  1.222.561/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/05/2011;  AgRg  no  REsp  1.218.068/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  08/04/2011;  REsp  1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se  pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A  Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da  sentença  de  embargos,  quando  se  tratar  de  correção  de  erro material  ou  formal,  vedada  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução".  Matéria  já  analisada  inclusive  sob a  sistemática do art.  543­C do CPC  (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min.  Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação  dos  sucessores  de  informar  o  Fisco  acerca  do  falecimento  do  proprietário  do  imóvel,  bem  como  de  registrar  a  partilha,  configura  indevida  inovação  recursal,  porquanto  trazido  a  lume  somente  nas  razões  do  presente  recurso.  4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  não  provido.  ..EMEN:  (AGARESP 201300992802, BENEDITO GONÇALVES, STJ ­ PRIMEIRA TURMA,  DJE DATA:10/09/2013 ..DTPB:.)  Sendo  assim,  diante  deste  fato  novo  e  superveniente,  que  inviabiliza  o  exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa para fins de constituição  definitiva do crédito tributário em baila, bem como torna inócua qualquer manifestação sobre o  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 366          17 tema,  e  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  C.  STJ  em  recurso  repetitivo,  afasto  a  responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna.   Da conclusão  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  tão  somente  para  fins  de  afastar  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna,  mantendo­se,  por  outro  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa em todos os demais termos, no sentido de validar a cobrança realizada em face  da pessoa jurídica BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO LTDA. em sua integralidade.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13629.721519/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3201-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.145          1 3.144  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721519/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS.COFINS.MULTA            Recorrente  UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO LTDA.                      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. PIS.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  A  receita  referente  à  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de serviços está  incluída na base de cálculo do  PIS.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto de incidência do PIS em razão de disposição legal que coloca os atos  cooperativados fora do mercado.  RECEITAS  FIANCEIRAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  cumulativo,  o  PIS  não  incide  sobre  as  receitas  financeiras.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 15 19 /2 01 2- 31 Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS.  A base de cálculo da Cofins é o  faturamento, assim compreendido a receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  A  receita  referente  à  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de  serviços  está  incluída na base de cálculo da  Cofins.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  da Cofins  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos cooperativados fora do mercado.  RECEITAS  FIANCEIRAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  cumulativo,  a  Cofins  não  incide  sobre  as  receitas  financeiras.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Recurso Voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.146          3 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de 2008, nos valores respectivos de R$  68.512,29 e R$ 316.210,39, incluídos multa proporcional qualificada e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Cofins no  valor  total  de  R$  316.210,39  e  de  PIS  no  valor  total  de  R$  68.512,29,  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas no Relatório Fiscal (RF) anexo;  A  empresa  apresenta  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  DA  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE.  CONTROVÉRSIA  INTERPRETATIVA  DOS  AJUSTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  E  DE SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA;  b) DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO  PIS  SOBRE O  INGRESSOS ESTRANHOS AO CONCEITO DE  FATURAMENTO;  c) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO";  c.1)  DA  COMPREENSÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  CONCEITOS  DE  INGRESSO  E  RECEITA  OPERACIONAL/FATURAMENTO  NAS  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO EM GERAL;  c.2) DA  INTERMEDIAÇÃO PRATICADA POR OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  PRESTADOS POR TERCEIROS;  c.2.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2o DA MP  N.° 2.158­35/2001;  c.3)  DO  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  ACERCA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  NA  ATIVIDADE  DE  OPERAÇÃO  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  d)  DA  NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA  DA  IMPUGNANTE A NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE O  ATO COOPERATIVO;  d.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA;  d.2)  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS;  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 e) DA IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS  SOBRE AS SOBRAS;  f)  DA  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  DO  PIS/COFINS  RETIDOS E DO PIS/FOLHA RECOLHIDO;  g) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL;  h)  DA  MULTA  APLICADA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  E  DESOBEDIÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA;  I) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  julgou improcedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­45.342, de  7/8/2013 (fls. 2849 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo da Cofins e do PIS  passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e  não  cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 2868/2968, por meio do qual basicamente repete os mesmos argumentos já delineados em  sua impugnação.  Por meio da Resolução nº 3202­000.278, de 17/09/2014, a 2ª Turma desta 2ª  Câmara  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  verificasse  a  veracidade das  informações prestadas no  recurso voluntário,  quanto  aos valores destinados  à  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica e  refizesse os cálculos  dos  tributos  devidos,  consignando  item  por  item,  com  as  considerações  tecidas  no  voto  (inclusive quanto ao § 9º­A do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), as deduções permitidas na  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.147          5 legislação e os valores que compõem a base de cálculo. No Relatório Fiscal Complementar, a  autoridade diligenciadora constatou que os valores informados pela Recorrente em memória de  cálculo  referentes  aos  Fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica  estão  corretos,  daí  que  propôs novos valores para o lançamento.  Intimada  do  Relatório,  a  Recorrente  reiterou  todos  os  demais  argumentos  encartados em seu recurso,  inclusive quanto aos ajustes na base de cálculo das contribuições  (dedução dos custos assistenciais com relação ao atendimento dos usuários próprios de outras  operadoras, o  erro material no preenchimento da planilha entregue  junto  à  impugnação, com  relação ao valor  informado na  linha “eventos no atendimento a usuários próprios e de outras  operadoras”  (fl.  1526;  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2008;  já  se  teria  retificado,  em  6/2/2015).   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  Diz a fiscalização que a Recorrente deduziu, da base de cálculo do PIS e da  Cofins,  despesas  ou  custos  relacionados  com  atendimentos  médicos  e  demais  eventos  realizados com seus próprios beneficiários/clientes, o que estaria em descompasso com o art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  que  autorizaria  a  dedução  somente  do  valor  correspondente às  indenizações efetivamente pagas em relação aos eventos ocorridos com os  beneficiários/clientes pertencentes  a outras operadoras, neste caso deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  É  o  que  registrou  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  20/27,  segundo  o  qual  as  deduções da receita bruta das operadoras, para a apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins,  não  abrangeriam  os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  associados  da  própria  operadora.  Essa  matéria,  contudo,  encontra­se  hoje  superada,  uma  vez  que,  com  a  Medida Provisória ­ MP n.º 619, de 2013 (convertida na Lei n.° 12.873, de 2013), introduziu,  no art. 3º da Lei da n.º 9.718, de 1998, o § 9º­A, segundo o qual, para efeito de interpretação,  nos  custos de utilização  pelos beneficiários  do plano,  incluem­se não  apenas os despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos a título de transferência de responsabilidade, a questão litigiosa não se resume apenas  a esta matéria.  Portanto,  devem  ser  levados  em  conta,  na determinação  da  base de  cálculo  das contribuições  lançadas, os valores despendidos com os próprios beneficiários e com os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  O mesmo dispositivo  legal  autoriza  concluir  que,  se  se  permitiu  a dedução  dos custos de utilização pelos beneficiários do plano, independentemente desses beneficiários  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 serem ou não seus, é porque a receita daí decorrente – recebida em face da venda dos planos de  saúde  –  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  da  cooperativa.  Tais  atos  são  os  chamados  “não cooperativos”.  Eis  algumas  ementas  de  decisões  deste  Colegiado  Administrativo  que  comungam com esse entendimento:    COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA  DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  A  receita  referente  a  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora  desta modalidade  de  serviços  está  incluída  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  tratar­se  de  prestação  de  serviços.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão n.º 3102­001.712, de 29/1/2013).    IRPJ,  CSLL  –  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa  a  terceiros  (usuários,  na  comercialização  de  planos  de  saúde),  na  medida  em  que  os  planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades  conexas  de  não  cooperados.  O  contratante  não  paga  simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à  cooperativa,  de modo  que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre  o  terceiro  e  a  cooperativa,  e  não  entre  o  terceiro  e  o  cooperado.  ((CARF,  1ª  Seção,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  1103­ 00.587, de 24/11/2011).      OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS.  Existindo  previsão  legal expressa no sentido de  que  as  atividades desenvolvidas  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde constituem  prestação  de serviços,  a  receita  proveniente  destas  atividades  inclui­se  no  faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao  PIS  e à Cofins.  (CARF,  3ª  Seção,  ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária, Acórdão n.º 3403­001.785, de 27/9/2012).    A  questão  da  Provisão  Técnica  restou  solucionada  na  diligência  requerida  pela 2ª Turma (o resultado da diligência não foi contrastado pela Recorrente), haja vista que a  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.148          7 fiscalização, ao constatar o erro, propôs outro valor para o PIS e a Cofins devidas em dezembro  de 2008.  Remanesce,  entretanto,  a  discussão  a  respeito  do  cômputo  das  receitas  financeiras/juros  recebidos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  a  não  incidência  sobre  os  atos cooperativos.  A primeira matéria  também está definitivamente  pacificada. Como  se  sabe,  ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 357.950, em 9/11/2005  (DJU de 15/8/2006), o Supremo  Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, de  modo  que  as  contribuições  lançadas  não  incidem  sobre  as  receitas  financeiras  e  os  juros  recebidos pela Recorrente, assim como sobre qualquer outra receita que não decorra da venda  de mercadorias e/ou da prestação de serviços.  A não incidência sobre a receita decorrente de atos cooperativos é tema que,  depois de algumas discordâncias, parece­nos hoje também superado.  Com  efeito,  à  luz  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  diploma  legal  que  disciplina  as  sociedades  cooperativas,  os  atos  cooperativos  são  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo que o ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Assim sendo, os chamados atos cooperativos não podem ser tributados pelo  PIS/Cofins. Esse é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA.  A contribuição ao PIS e à Cofins incide sobre os atos praticados  por cooperativa com terceiros. As receitas resultantes da prática  de atos cooperativos ­ que são aqueles que a cooperativa realiza  com os seus cooperados ou com outras cooperativas (art. 79 da  Lei  n.  5.764/1971)  ­  estão  isentas  do  pagamento  de  tributos,  inclusive de contribuições de natureza previdenciária. Por outro  lado,  estão  submetidas  à  tributação  aquelas  decorrentes  da  prática de atos da cooperativa com não associados. Assim, não  se  pode  concluir  que  esteja  vedada  a  tributação  de  toda  e  qualquer operação praticada pelas cooperativas. O fato de o art.  146,  III,  c,  da CF  prever  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  não  significa  isenção  ou  imunidade  tributária  ampla  e  irrestrita  às  cooperativas,  com  a  desoneração  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Até  porque,  segundo  os  princípios  da  universalidade  e  da  solidariedade  social,  em  que  se  fundamentam  os  arts.  194  e  195  da  CF,  a  expansão  e manutenção  do  sistema  de  seguridade  social  serão  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 financiadas  por  toda  a  sociedade,  direta  ou  indiretamente.  Precedentes citados: REsp 1.192.187­SP, DJe 17/8/2010, e AgRg  no  REsp  911.778­RN,  DJe  24/4/2008.  (AgRg  no  AREsp  170.608­MG,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em  9/10/2012.)     A propósito, o mesmo Tribunal já havia estabelecido que, não implicando o  ato  cooperativo  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria, a revogação do inciso I do art. 6° da Lei Complementar n.º 70, de 1991, em nada  alterou a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos. Portanto, o parágrafo único do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  não  se  encontra  revogado,  inexistindo,  assim,  qualquer  antinomia de ordem legal. Eis a ementa da decisão a que nos referimos:  COFINS. COOPERATIVA. REVOGAÇÃO. LC N. 70/1991.  Como  já  firmado  por  este  Superior  Tribunal,  para  efeito  de  tributação,  há  que  se  distinguir  os  atos  cooperativos  dos  não­ cooperativos. O art.  79  da Lei  n.  5.764/1971 determina  que os  atos  cooperativos  não  implicam  operação  de  mercado  ou  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a  revogação do inciso I do art. 6º da LC n. 70/1991 pelo art. 23, II,  a,  da MP  n.  1.858/1999  (atual  art.  93,  II,  a,  da MP  n.  2.158­ 35/2001) em nada altera a não­incidência da Cofins nesses atos.  Note­se que o parágrafo único do art.  79 da Lei n. 5.764/1971  não  está  revogado  frente  à  ausência  de  qualquer  antinomia  legal.  A  própria  doutrina  é  uníssona  ao  afirmar  que,  pelas  peculiaridades  inerentes  à  cooperativa,  notadamente  ao  considerá­la  representante dos associados, não devem ser  tidos  por  receita  os  valores  que  nela  ingressam  decorrentes  da  conversão  de  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado  em  dinheiro  ou  crédito,  nas  alienações  em  comum,  ou  recurso  do  associado que é convertido em bens ou serviços, nas de consumo  ou  ainda,  neste  último  caso,  a  reconversão  em  moeda  após  o  fornecimento  feito  ao  associado.  Note­se  que  o  conceito  de  faturamento, de Direito Privado, que determina a incidência da  Cofins  não  pode  ser  alterado  (art.  110  do  CTN),  restando  ser  definido  como  o  conjunto  de  faturas  emitidas,  a  soma  dos  contratos de venda realizados no período, operação tal que não  resulta do ato cooperativo. Note­se ser a questão assemelhada à  das  sociedades  civis  prestadoras  de  serviço,  em  que  este  Superior  Tribunal  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  lei  ordinária  não  poderia  revogar  determinação  de  lei  complementar, levando à conclusão de que a revogação trazida  pela Lei n. 9.430/1996 não atingiria a isenção conferida pela LC  n.  70/1991  àquelas  sociedades.  Por  fim,  o  cooperativismo,  por  seus  princípios  de  livre  adesão  e  de  ausência  de  lucro,  existe  para  facultar  o  acesso  dos  menos  favorecidos  ao  mercado,  notadamente  pela  não­tributação  da  pessoa  jurídica  nos  atos  cooperativos,  e,  se  o  Fisco  desconsiderar  esse  aspecto  social,  não haverá mais razão para que se associem, pois prevaleceria  apenas  a  duplicação  da  carga  tributária.  Com  esse  entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria,  deu provimento ao especial. Precedentes citados: REsp 543.828­ MG, DJ 25/2/2004; AgRg no REsp 385.416­MG, DJ 4/11/2002;  AgRg  no  REsp  433.341­MG,  DJ  2/12/2002;  AgRg  no  REsp  422.741­MG,  DJ  9/9/2002,  e  AgRg  no  REsp  429.610­MG,  DJ  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.149          9 29/9/2003. (REsp 616.219­MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  27/10/2004).    O  mesmo  entendimento  vem  sendo  reproduzido  neste  Colegiado  Administrativo. Confira­se:    COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS  ATOS COOPERATIVOS ­ ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6°,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidênica  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência de qualquer antinomia legal. A  tribulação dos valores  decorrentes  dos  atos  coopetativos  não  podem  ser  objeto  de  incidênica  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  não  contituírem  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  à  margem  da  regra  matriz  destes  tributos  (3ª  Seção/3ª  Câmara/2ª  TO,  Acórdão  nº  3302­000.489, de 28/07/2010).  Os  atos  cooperativos  stricto  sensu  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  SociedadesCooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Não implicando o  ato  cooperativo  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  a  revogação  do  inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência  da COFINS  sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer antinomia  legal.  (3ª  Seção/1ª Câmara/1ª TO, Acórdão  nº 3101­001.026, de 16/02/2012).    COFINS  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  ­  ART.  79  DA  LEI  5.764/71  ­  LEI  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6º,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer  antinomia  legal  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ. A  tributação dos  valores  decorrentes  dos atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos  cooperativados fora do mercado, não constituindo esses valores  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  a  margem  da  regra  matriz  destes  tributos.  (3ª  Seção/1ª  TE,  Acórdão  nº  3801­ 003.009, de 27/02/2014).      Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 A Recorrente  ainda  questiona  a  exigência  dos  juros Selic  sobre  a multa  de  ofício.  Há, contudo, previsão legal para a sua cobrança:    Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (g.n.)    E a multa de ofício, é sabido, decorre do não pagamento do tributo.  Conforme estabelece o art. 139 do CTN, o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade  pecuniária.  Após  o  lançamento,  tributo  e  multa  compõem,  juntos,  o  crédito  tributário, sobre o qual os juros deverão incidir.   Adotando esse mesmo entendimento, transcrevem­se as seguintes ementas de  julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp 1146859/SC,  Rel. Ministra Eliana Calmon, publ. 11/05/2010).    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel.  Ministro Castro Meira, em 14/09/2009).  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.150          11 incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007; Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho).    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  ã  taxa  SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio  José Percínio da Silva).    O caráter confiscatório da multa de ofício é matéria que, como sabido, refoge  à competência deste Colegiado (Súmula CARF nº 2).  Por  último,  cabe  ressaltar  que,  como  já  lembrou  a  DRJ,  a  dedução  do  PIS/Cofins retidos e o PIS folha já foi efetuada pela autoridade lançadora.   Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  Excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os seguintes valores: i) os custos  despendidos  com  os  beneficiários  da  Recorrente,  bem  como  com  os  beneficiários de outras operadoras  atendidos  a  título de  transferência de  responsabilidade;  ii)  as  receitas  financeiras/juros  recebidos;  e  iii)  as  receitas decorrentes da realização dos atos cooperativos;  b)  Corrigir os valores da Provisão Técnica, quanto ao mês de dezembro de  2008, para os propostos no Relatório Fiscal Complementar.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10930.907906/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907906/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.188  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 06 /2 01 1- 71 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.511,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  09915.71783.210705.1.2.04­9069,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013473097).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 21/07/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  11.586,17,  referente  ao  pagamento efetuado em 20/05/2004, de Cofins, código de receita  5856, no valor total de R$ 11.586,17.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 5856, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  30/04/2004,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 94          5 390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 95          7 Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10314.723229/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2012 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 1. Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa N.K. New Kingdom  Comércio Importação e Exportação Ltda. e, de forma solidária (art. 95, inciso I do Decreto­Lei  37/66), também contra os seus seguintes sócios: (i) Hun He Kim; (ii) Ok Soon Kim Kwank; e  (iii) Hyum Kwang Kim.  2. Uma vez notificados  da  referida  autuação,  apenas o  sócio Hyum Kwang  Kim  apresentou  impugnação  administrativa.  Os  demais  sujeitos  passivos  permaneceram  inertes, operando­se, pois, a revelia contra tais pessoas (termo de revelia de fl. 859).  3.  Por  sua  vez,  a  única  Impugnação  apresentada  nos  autos  foi  julgada  improcedente pela DRJ/SP, resultando na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 06/08/2012  Multa equivalente ao valor das mercadorias importadas, devido  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  suas  operações  de  comércio  exterior.  Não  houve  apresentação  de  documento  que  indique  o  fluxo  financeiro dos recursos que entraram e saíram da empresa, para  que  a  fiscalização  possa  saber  ao  menos  se  o  volume  do  recebimento  de  suas  vendas  é  compatível  para  honrar  suas  compras,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  numerário  recebido  e  saído  como  a  compatibilidade  das  datas  de  recebimento  e  pagamento.  Comprovada a prática presumida da interposição fraudulenta de  terceiros.   A  legislação  permite  que  o  combate  à  prática  efetiva  ou  presumida  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  seja  implementado a qualquer tempo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    4.  Diante  deste  quadro  o  responsável  solidário  em  questão  apresentou  o  Recurso Voluntário aqui analisado.  5. É o relatório.    Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.723229/2012­88  Acórdão n.º 3402­002.940  S3­C4T2  Fl. 932          3 7. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  8. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  9.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão guerreada, sendo o correspondente aviso de recebimento datado de 20 (vinte) de junho  de  2013  (quinta­feira).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal deu­se em 21 (vinte e um) de  junho de 2013 (sexta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de julho de 2013 (sábado).  Por não se tratar de dia útil,  referido prazo  ficou prorrogado para a data útil  subsequente2­3.,  i.e., 22 (vinte e dois) de julho de 2013. Acontece que o recurso em apreço só foi interposto em  26 (vinte e seis) de julho de 2013, ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  10. Patente está, portanto, a intempestividade do Recurso em análise.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  2 Decreto lei n. 70.235/72  "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato."  3 Lei n. 9.784/99  "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.  § 1o Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  seguinte  se o vencimento cair em dia em que não  houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal."  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Dispositivo  11. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.  12. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 934DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13984.720305/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O fato referente ao ano-calendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados cinco anos a partir de dessa data, não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário da exação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Nos casos de prestação de serviços de advocacia em que a cobrança dos honorários é feita aplicando-se um percentual sobre os valores obtidos pelo autor da ação, e quando o contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar os rendimentos. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. O atendimento da intimação, ainda que parcial, várias vezes no curso da fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício de 150% para 225%, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê-los à Fazenda Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2201-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ; b) Quanto à matéria de multa agravada, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 150%. O Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.720305/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  Ementa:  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  ACOMPANHAMENTO.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  O  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade  no  sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa  devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte,  já que  na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  do  sujeito  passivo  não  ter  acompanhado  todo  o  trabalho  de  investigação  desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do  pagamento do imposto, deve­se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c  art. 543­C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a  partir da data do  fato gerador,  conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O  fato referente ao ano­calendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados  cinco  anos  a  partir  de  dessa  data,  não  operou  a  decadência  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário da exação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 05 /2 01 2- 07 Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Nos  casos  de  prestação  de  serviços  de  advocacia  em  que  a  cobrança  dos  honorários é  feita aplicando­se um percentual  sobre os valores obtidos pelo  autor  da  ação,  e  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar  os rendimentos.  MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  da  intimação,  ainda  que  parcial,  várias  vezes  no  curso  da  fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza  o  agravamento  da multa de  lançamento  de ofício  de  150% para 225%,  nos  termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  é  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no  ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE.  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  agente  envolvido  na  prática  da  infração  tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos  tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê­los à Fazenda Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação  que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com  a  multa  de  ofício,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso,  vencidos  os  Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ;  b)  Quanto  à  matéria  de  multa  agravada,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  o  agravamento  da  multa,  reduzindo­a  ao  percentual  de  150%.  O  Conselheiro  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto.  Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/12/2015  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 3          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, consubstanciado no Auto de  Infração, fls. 1084/1090, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 3.311.084,04, calculado até 08/2012.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício recebidos de pessoa física; dedução indevida de despesas médicas e multa isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física,  a  autoridade  fiscal aplicou a multa de 225%.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ Após  tomar  ciência do Termos de  Início de Fiscalização, que  vieram  acompanhados  de  planilhas  contendo  informações  relativas  a  ações  judiciais  por  ela  postuladas,  solicitou,  sem  resposta  da  Receita  Federal,  a  disponibilização  de  cópias  do  processo  administrativo  no  intuito  de  conhecer  todos  os  atos  e  documentos que ensejaram a fiscalização.   ­ Houve cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa  na  medida  em  que  pertenceu  a  apenas  uma  das  partes  os  documentos que alicerçaram a autuação.   ­  Em  momento  algum  os  responsáveis  pela  fiscalização  manifestaram­se em relação ao requerido  ­ A fiscalização apontou uma extensa lista de beneficiários com  valores  presumidos  a  título  de  honorários,  alguns  sustentados  apenas  com  base  em  depoimentos,  que  não  garantem  a  veracidade  dos  relatos,  e  contratos  de  honorários,  que  não  comprovam os recebimentos do que foi acordado.  ­  A  não  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa, em se  tratando de matéria  tributária,  são extremamente  lesivos ao contribuinte.   ­ A garantia do contraditório oportuniza as partes apontar suas  versões sobre os fatos, analisar as peças, documentos, perícias e  todos os demais atos que corroboram o procedimento realizado.   Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Reclama  o  contribuinte  que  a  abordagem  realizada  pela  fiscalização  junto  aos  seus  clientes  gerou  desconforto  e  insegurança, podendo  induzi­los a erros. Neste sentido, diz que  seus clientes relataram a ele e sua esposa que foram procurados  pela  fiscalização  em  suas  residências  e,  quando  não  encontrados,  comunicados  através  de  bilhetes,  solicitando  o  contato  direto  para  o  telefone  da  Receita  Federal  a  fim  de  esclarecerem  fatos  relacionados  ao  pagamento  de  honorários  profissionais.  Que  alguns  de  seus  clientes  a  procuraram  desorientados e acuados por temerem os benefícios obtidos nas  ações serem cessados, motivo pelo qual teve que esclarecê­los e  garantir­lhes que o procedimento de fiscalização era unicamente  direcionada  o  impugnante,  sem  possibilidade  de  prejuízos  aos  segurados.  Citando  os  art.  196  do  CTN  e  art.  35  do  Decreto  70.235/70,  ressalta  que  a  doutrina  é  específica  e  taxativa  quanto  à  obrigatoriedade  de  lavratura  do  auto  de  infração  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado, considerando­se  ineficaz e  inválida  a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz, ainda,  que  a  lavratura  fora  do  estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança jurídica e a própria seriedade nas relações que devem  existir entre fisco e contribuinte.   Quanto aos depoimentos, defende que não podem ser admitidos  no processo. Aduz que a preferência pela prova documental deve  ser absoluta, tendo em vista que a prova testemunhal é tida como  parcial, incerta e passível de vícios.   Sobre os valores apurados, aduz que, do processo, constam uma  série  de  documentos  relativos  ao  que  a  fiscalização  presume  serem valores recebidos a título de honorários contratuais e que  auditor não pode valer­se de uma lista de precatórios constantes  do  site  do  TRF  e  neles  “passar  uma  régua”  ,  dividindo  pela  metade os valores lá existentes, como consta da tabela anexa ao  Termo de Início do Procedimento Fiscal.O auditor não procedeu  a  análise  pormenorizada  do  crédito,  conforme  prescreve  o  parágrafo terceiro do art. 42 da Lei 9.430/1996.   Quanto  aos  contratos  de  honorários  apresentados  por  seus  clientes, aduz que, como o próprio nome  já  revela, “Contrato”  não  é pagamento, mas  tão  somente um acordo,  um pacto,  uma  convenção sobre a forma de haver um pagamento resultante de  alguma  ação  entre  as  partes.  A  existência  de  um  contrato  não  comprova pagamento e considerar assim significa presumir. Que  os  valores  foram  baseados  apenas  em  uma  modalidade  de  contrato  por  meio  dos  quais  se  presumiu  que  foram  recebidos  valores  correspondentes  a metade  dos  rendimentos obtidos  nas  ações  judiciais,  sem  a  devida  comprovação  individualizada  em  todos os casos.  Diz  que  a  fiscalização  entrou  em  contradição  e  baseou  o  lançamento em presunção por meio de declarações sob as quais  não guardam nenhuma segurança jurídica. Em momento algum  ficou  comprovado  neste  procedimento  o  efetivo  ingresso  de  renda de todos os valores apontados.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 4          5 Requer,  ao  final,  seja  anulado  o  lançamento  em  sua  integralidade.   A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ I julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Concedida ao sujeito passivo ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento fiscal como na fase impugnatória, possibilitando o  pleno exercício do contraditório e da ampla defesa não há o que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   Comprovado,  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  omitiu  valores  recebidos,  nos  anos­calendários  de  2007,  2008,  2009,  2010  a  título  de  honorários  advocatícios,  provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais  nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento.  ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA  ­  TODOS OS MEIOS  LEGAIS E OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS   O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  produzir  argumentos  acompanhados  de  provas que  se  contraponham à  ação  fiscal  e  ao Fisco produzir provas que sustente o lançamento, lastreando  seus  relatos  com  documentos,  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  provas  que  não  deixem  dúvida  da  fidedignidade dos fatos e da autoria da infração.   Todos  os  meios  de  prova  legais  e  moralmente  legítimos  são  admitidos  no Direito  processual.  Entre  estes  estão  as  perícias,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos  e  outros  elementos  produzidos por autoridades policiais, judiciais e fiscais.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para justificar suas alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  APURADOS  EM  DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.  A Declaração do  Imposto de Renda Retido  na Fonte  ­ DIRF  é  documento  hábil  para  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  e  sua  desconsideração  somente  pode  ocorrer  quando  o  contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores  informados pela fonte pagadora.  Impugnação Improcedente  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/10/2013  (fl.  1198)  e,  em  12/11/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  1200/1216,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física;  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, relativamente a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2007,  2008,  2009  e  2010.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física,  a  autoridade  fiscal aplicou a multa de 225%.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pelo recorrente.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  a  estrita  legalidade  pautada  pelo  art.  42  da  Lei  n  º  9.430/1996,  penso  que  o  recorrente  confunde  o  enquadramento  legal,  já  que  não  foi  efetuada  qualquer  exigência  a  título  de  omissão  de  rendimentos tendo em vista depósitos de origem não comprovada.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Sobre a alegação de decadência, impende esclarecer que de acordo com o art.  2° da Lei n° 7.718/1988,  a  tributação do  IRPF  só  se  torna definitiva  com o ajuste  anual,  na  forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos casos  de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve­ se  aplicar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  c/c  art.  543­C  do  CPC  c/c  §  2º  do  art.  62  do  RICARF (Portaria MF nº 343/2009), contando o dies a quo  a partir da data do  fato gerador,  conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial  da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário, quando se aperfeiçoa o  fato gerador.  Como  o  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  IRPF,  conforme  DIRPF/2005,  fl. 28, aplica­se para o ano­calendário 2007 o § 4º do art.  150 do CTN. Dessa  forma, o  fato  alusivo ao ano­calendário de 2007 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele  ano  (31/12/2007).  Contados  cinco  anos  a  partir  de  dessa  data,  o  lançamento  decairia  em  31/12/2012. Como o sujeito passivo foi cientificado da exação em 10/08/2012, fl. 1144, não se  extinguira o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo à omissão de rendimentos  do ano­calendário de 2007.  Em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia/diligência,  penso  que  a  alegação  é  estéril  e  não merece  prosperar. Analisando  os  argumentos  do  recorrente,  verifica­se  que  seu  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 5          7 descontentamento tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização, já  que  o  contribuinte não  concorda  com o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade  fiscal. Com  efeito,  se  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  autoridade  autuante  foi  suficiente  para  comprovar  determinada  situação  ou  ainda,  se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica  uma  questão de mérito, o que ultrapassaria a preliminar suscitada. Com efeito, o lançamento pautou­ se  nos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pela  contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender  desnecessário.  Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar.  No  que  toca  à  alegada  falta  de  cientificação  do  resultado  de  diligência,  cumpre esclarecer que o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no  sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer  existe,  tecnicamente, pretensão fiscal. A primeira  fase do procedimento é oficiosa, ou seja,  a  autoridade  tributária  busca  obter  elementos  que  demonstrem  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  demais circunstâncias relativas à cobrança. O destinatário desses elementos de convencimento  é o próprio auditor fiscal.   Assim, incabível a alegação de nulidade pelo fato do sujeito passivo não ter  acompanhado  todo  o  trabalho  de  investigação  desenvolvido  pela  autoridade  fiscal,  antes  da  lavratura do auto.  No que  tange  à  preliminar  de  nulidade,  em  razão  do  arbitramento  efetuado  pela autuante, entendo que a matéria se confunde com o mérito e com ele será tratada.  No mérito,  alega  o  contribuinte  que  o  contrato  de  honorário  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  determinar  o  rendimento  omitido,  já  que  é  um  acordo  e,  por  conseguinte,  a  fiscalização  estaria  presumindo  a  ocorrência  do  fato  gerador,  até  porque  a  própria OAB não considera  como válido o  citado contrato. Assevera  ainda que não houve  a  comprovação  individualizada  de  todos  os  casos  levantados  pelo  fisco,  além  de  considerar  a  aplicação da multa “... abusiva, imoral e injusta, tendo a conotação de confisco”.  Pois  bem,  a  apuração  da  omissão  é  fruto  de  uma  série  de  constatações  e  circularizações muito bem detalhadas e relatadas com clareza em todo o Termo de Verificação  Fiscal,  e  que  se  fizeram  necessárias  em  razão  das  dificuldades  impostas  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  já  que  o  fiscalizado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal  nas  inúmeras  intimações  e  reintimações  enviadas. Diante  da  postura  do  recorrente  em  relação  às  intimações,  não  restou  opção  à  fiscalização  senão  a  busca  de  informações  de  honorários  contratuais  com  os  representados.  Transcreve­se  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 1113/1117):  4. Contribuíram para o  início do procedimento  fiscal, além dos  recibos  apresentados  em  procedimentos  de Malha  Fiscal  pelos  representados do fiscalizado em ações previdenciárias; ofício da  Polícia  Federal  nº  0307/2011,  que  encaminhou  cópia  do  Inquérito Policial 0109/2010­4, no qual foi apurada a prática de  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 crime  previsto  na  Lei  nº  8.137/90,  praticado  pelo  fiscalizado  e  cônjuge; ofício do Ministério Público Federal nº 120/2011­GAB,  que encaminhou peças da Informação nº 1.33.006.000072/2011­ 61,  onde  consta  denúncia  de  sonegação  fiscal  praticada  pelo  fiscalizado  e  cônjuge;  e  ofício  da  Justiça  Federal,  que  encaminhou  informações  dos  precatórios  e  RPV  pagos  no  período de 2007 a 2010.  5.  De  imediato,  constatou­se  que  fiscalizado  e  cônjuge  declararam valores ínfimos de recebimentos de pessoa física, em  suas Declarações de Imposto de Renda – DIRPF e também que  possuem  movimentação  bancária  em  valores  módicos  quando  comparados com a quantidade de ações previdenciárias em que  atuam ou atuaram como patronos. Segundo consulta ao site do  TRF 4ª Região, são cerca de 1.500 ações.   (...)  7.  O  fiscalizado  foi  novamente  intimado,  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/2011,  quando  foi  também  cientificado  da  ampliação  do  procedimento  fiscal,  passando  o  período  fiscalizado  a  ser  de  01/01/2007  a  30/12/2010.  Como  o  contribuinte,  segundo  informação dos Correios,  não  autoriza  o  recebimento  de  correspondência  por  seus  empregados,  se  ele  não estiver em casa/escritório, a correspondência foi devolvida e  a ciência se deu por meio de Edital DRF Lages/SC/NUFIS nº10  de  15/12/2011,  nos  termos  do  artigo  23,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Foi  encaminhada  nova  planilha,  nos  moldes  da  anterior com as  informações dos anos­calendário 2007 a 2010.  Da mesma forma, não houve manifestação do contribuinte.   8. O contribuinte foi novamente intimado a  informar os valores  de  honorários  contratuais.  Foi  cientificado  em  31/10/2011  e  17/02/2012, mas não atendeu às intimações.  (...)  13.  Questionados  sobre  os  valores  de  honorários  contratados  pagos  ao  fiscalizado  e  a  seu  cônjuge,  os  diligenciados  apresentaram  documentos  comprobatórios  ou  prestaram  depoimentos,  afirmando categoricamente  que  pagaram 50% da  geração dos atrasados apurados na ação judicial.  14. Os documentos  levantados nas diligências  foram depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços advocatícios.  15.  Os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios  do  pagamento dos honorários,  em  sua maioria  por  não  lhes  terem  sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  do  fiscalizado  e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados.  16. As ações,  em sua  totalidade,  referem­se ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentarias  não  acatadas  administrativamente  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS).  A  concessão  do  benefício  de  aposentaria  pela  Justiça  Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 6          9 aposentadoria devida ao  segurado  referente a período anterior  ao provimento judicial.  17.  Da  leitura  dos  depoimentos,  traçamos  o  modus  operandis  implementado  pelo  fiscalizado  e  seu  cônjuge,  com  o  fim  de  burlar o fisco e não recolher o imposto devido.  18.  A  conduta  resumia­se  ao  seguinte:  ao  ter  informação  da  disponibilidade  dos  recursos  da  ação  judicial,  o  fiscalizado  ou  sua  esposa  e,  por  vezes,  as  suas  secretárias,  compareciam  à  instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando  lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita  a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um  ou outro advogado).  19.  Apesar  de  receberem  valores  expressivos,  os  advogados  recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de  R$100.000,00,  evitando assim o  trânsito de  recursos  em conta­ corrente  bancária  e  comprovando  a  intenção  de  passar  despercebidos pela Receita Federal.  20.  Recibos  ou  outro  tipo  de  comprovante  de  recebimento  somente  eram  fornecidos  após  muita  insistência  de  seus  representados, sendo que nem todos obtiveram êxito.  (...)  24.  Corroborando  essa  conclusão,  um  caso  concreto  evidencia  ainda mais o intuito de fraude. Trata­se do Ofício nº 0307/2011  IPL 0109/2010­4 da Delegacia da Polícia Federal em Lages. O  referido  ofício  encaminha  cópia  do  Inquérito  Policial  no  qual  figuravam  como  investigados  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio  (fiscalizado)  e  Adriane  Santana  Costa  Júlio  (cônjuge  do  fiscalizado). A investigação recau sobre os artigos 1º e 2º, da Lei  nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) e artigos 168 e  171 do Código Penal.  25. O  inquérito  foi  instaurado  tendo em vista representação do  senhor ANTÔNIO DE MORAES ao Ministério Público Federal,  no qual informou ter sido lesado pelos referidos advogados.  26.  O  cônjuge  do  fiscalizado,  ao  tomar  conhecimento  da  investigação,  apressou­se  em  apresentar  declaração  DIRPF  2010  retificadora,  em  13/09/2010,  incluindo  nos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  96.261,71,  que  foi  o  valor pago por ANTONIO DE MORAES a  título de honorários  contratuais.  27.  Não  fossem  a  Representação  ao  MPF  e  o  consequente  Inquérito  Policial,  o  valor  pago  por  ANTONIO  DE  MORAES  talvez  nunca  fosse  oferecido  à  tributação,  como  também  não  foram os demais valores apurados por esta Fiscalização.  28.  O  fiscalizado  e  seu  cônjuge  apostaram  no  fato  de  que,  recebendo  os  honorários  em  dinheiro  (evitando  o  trânsito  por  conta­corrente),  não  fornecendo  recibos  ou  comprovantes  de  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 recebimento  aos  seus  clientes  e  omitindo  os  valores  de  honorários  na  DIRPF,  fossem  escapar  da  tributação  desses  valores.  (...)  6.1 Cálculos dos Honorários  35.  Os  valores  de  honorários  recebidos  de  pessoas  físicas  omitidos foram aferidos levando em consideração três formas de  levantamento:  6.1.a  –  Com  base  em  Documentos  36.  Parte  dos  valores  de  honorários  é  comprovada  com  documentos  apresentados  pelos  diligenciados (TED/DOC, Cópia de Cheque, Recibo, Contrato de  Prestação de Serviços, Sentença).  37.  Os  documentos  nominados  “SENTENÇA”  são  ações  ajuizadas na Justiça Estadual que têm por objeto a anulação da  cláusula contratual que estipula honorários de 50% do valor da  geração  dos  atrasados.  Nesses  casos  o  valor  dos  honorários  é  incontroverso,  tendo  em  vista  que  os  próprios  advogados  reconhecem  ter  recebido  valores  correspondentes  a  50%  dos  atrasados.  38. Os valores de honorários apurados com base em documentos  constam  da  planilha  denominada  HONORÁRIOS  DOCUMENTOS (anexo 1).  6.1.b ­ Com base em Termos de Depoimento  39.  Os  representados  prestaram  depoimentos,  afirmando  que  fizeram  pagamentos  ao  fiscalizado  e  seu  cônjuge  a  título  de  honorários contratuais. Os depoimentos reforçam a estipulação  dos honorários em 50% da geração dos atrasados e confirmam  que  os  advogados  dão  preferência  a  receber  os  honorários  em  dinheiro. Os depoentes afirmaram ainda que os advogados não  lhe  forneceram  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento dos honorários.   40. Os valores de honorários com base em depoimentos constam  da  planilha  denominada  HONORÁRIOS  DEPOIMENTOS  (anexo 2).  6.1  c  ­  Com  base  em  Aferição  a  partir  da  documentação  do  procedimento  41. A fiscalização não  teve acesso a alguns representados, seja  pelo  fato  de  haver  endereços  de  difícil  acesso  ­  áreas  rurais  ­,  seja  pelo  fato  de  alguns  representados  não  terem  atendido  à  intimação  fiscal. Nestes  casos,  os  valores  de  honorários  foram  aferidos  em  50%  e  estão  demonstrados  na  planilha  HONORÁRIOS AFERIÇÃO (anexo 3).  42.  O  percentual  de  50%  fica  respaldado  pela  vasta  documentação  juntada  ao  procedimento  fiscal,  que  demonstra  que o valor padrão da prestação de  serviços advocatícios para  as  ações  de  cunho  previdenciário  era  de  50%  do  valor  da  geração dos atrasados.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 7          11 43. Corroborando este percentual aferido, temos ainda:  a) Sentenças da Justiça Estadual nas quais fiscalizado e cônjuge  confirmam,  em  contestação,  que  o  valor  estipulado  de  honorários é de 50% da geração dos atrasados.  b) Os depoimentos prestados;  c) Contratos de prestação de serviços juntados ao procedimento;  d)  Representações  encaminhadas  pelo  Ministério  Público  Federal;  e) Inquérito Policial 0109/2010­4;  f) Procedimento Fiscal anterior instaurado contra o fiscalizado,  quando também restou comprovado o percentual de 50%.  g)  Resposta  do  fiscalizado,  em  conjunto  com  o  cônjuge,  informando  que  “existiram  contratos  de  20%,  50%  e  alguns  raros de 100%”.  44. Para garantir o direito de o fiscalizado se pronunciar sobre  os valores aferidos, foi emitido Termo de Intimação nº006/2012,  intimando­o  a  se  manifestar  sobre  o  levantamento  dos  honorários recebidos de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas.  45. Em resposta conjunta, o contribuinte e seu cônjuge “refutam  totalmente  os  cálculos  apresentados,  bem  como  a  forma  que  a  Receita Federal computou a renda auferida pelos Contribuintes  auditados”.  46.  Os  contribuintes  afirmam,  entre  outras  coisas,  que  “em  muitos  casos  os  Contratantes  não  efetuaram  o  pagamento  de  nenhum  valor  referente  a  honorários,  bem  como  em  outros  ocorreu  o  pagamento  parcial  do  acordado,  ficando  o  Contratante devedor da obrigação contraída, além de em outras  situações terem ocorrido renegociações do contrato!”.  (...)  49. Ainda, desde o início do procedimento, os fiscalizados foram  intimados  a  informar  os  valores  de  honorários  advocatícios  recebidos  das  pessoas  físicas  listadas,  e,  mesmo  refutando  os  cálculos apresentados por esta fiscalização, eles não informaram  os valores que considerariam corretos.  50.  Foi  dada  nova  oportunidade,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº007/2012, para que o fiscalizado informasse  os  valores  recebidos  das  pessoas  físicas,  preenchendo  a  planilha  com  os  honorários  recebidos  das  pessoas  físicas  nas  ações discriminadas.  6.2 Do Cálculo do Imposto Devido  54. De posse dos valores de honorários constantes das planilhas  HONORÁRIOS  DOCUMENTOS,  HONORÁRIOS  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 DEPOIMENTOS  e  HONORÁRIOS  AFERIÇÃO,  levantamos  os  rendimentos  mensais  de  honorários,  por  representado,  do  fiscalizado  e  sua  esposa,  na  planilha  denominada  TOTAL  MENSAL DE HONORÁRIOS  (anexo 4). O valor de honorários  recebidos  de  pessoas  físicas  para  os  quatro  anos­calendário  objetos  da  fiscalização  totalizou  R$6.200.630,39  (SEIS  MILHÕES, DUZENTOS MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E  TRINTA E NOVE CENTAVOS).  55. Considerando que Edelson Hortêncio Alves Júlio e Adriane  Santana da Costa Júlio são legalmente casados, conforme consta  de seus respectivos documentos de identidade; considerando que  os  contratos  de  serviços  advocatícios  são  sempre  convencionados  tendo  em  um  dos  pólos  o  cliente  e  do  outro  sempre  o  fiscalizado  e  sua  esposa;  considerando  que  o  casal  apresenta  declaração  em  separado,  o  total  dos  rendimentos  auferidos  com base na prestação de  serviços advocatícios deve  ser  rateado,  cabendo  a  cada  um  50%  dos  rendimentos.  Assim,  serão  considerados  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas físicas do fiscalizado R$3.100.315,19, (TRÊS MILHÕES,  CEM  MIL,  TREZENTOS  E  QUINZE  REAIS  E  DEZENOVE  CENTAVOS)  ­  50%  do  total  dos  honorários  obtidos  com  os  serviços advocatícios empreendidos pelo casal.  56. Os  rendimentos  mensais  atribuídos  a  cada  um  constam  da  planilha  RESUMO  MENSAL  POR  ADVOGADO  (anexo  5).  (grifei)  Pelo que se vê, o recorrente foi intimado e reintimado a informar os valores  recebidos a título de honorários advocatícios recebidos das pessoas físicas listadas; entretanto  optou  em  refutar  os  cálculos  apresentados,  sem,  contudo,  indicar  qual  seria  o  valor  efetivamente devido. A bem da verdade, houvesse o contribuinte cooperado com a fiscalização,  todos os atacados cálculos, planilhas e tabelas poderiam ser menos trabalhosas.   Nesse passo, não vislumbro a tão afamada incerteza metodológica. Segundo a  fiscalização,  a  base  de  cálculo  foi  arbitrada  em  respeito  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e foram consideradas todas as informações coletadas no procedimento fiscal  para definir as relações entre os dados disponíveis. Ao adotar as rotinas descritas no Termo de  Verificação Fiscal pôde a fiscalização se aproximar da realidade (ainda que arbitrada e aferida),  já que sem a utilização dos critérios e rotinas descritos, não haveria como chegar à verdadeira  base de cálculo arbitrada.  Não há reparos nesse  trabalho, apenas a constatação de que,  repise­se,  todo  esse procedimento foi realizado em razão das dificuldades produzidas pelo recorrente durante a  ação fiscal.  Importa  ainda  destacar  que,  tratando­se  de  aferição  indireta,  não  está  a  autoridade fiscal presa a apurar o valor do débito em sua exata quantificação, circunstância que  só seria possível se o contribuinte apresentasse os contratos e demais documentos merecedores  de  credibilidade.  É  cediço  que  o  recorrente  poderia  ter  disponibilizado  a  documentação  solicitada na fase  inquisitória contendo o real valor dos honorários  recebidos, não o fazendo,  arca  com  as  consequências  do  arbitramento,  que,  embora  seja  medida  extrema,  não  desqualifica  o  trabalho  realizado,  e  pode  ser  adotado  sempre  que  se  fizer  necessário.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  quando  o  assunto  é  arbitramento,  já  que  considera  legal  sua  utilização  quando  o  sujeito  passivo  for  omisso,  reticente  ou  mendaz  em  relação  a  valor  ou  preço de bens, direitos e serviços. Veja­se  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 8          13 Ementa:  .... VII. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado  para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo  do  tributo  devido,  quando  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  é  comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não  mereçam  fé,  ficando a Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro  de  processo  regular.  A  invocação  desse  dispositivo  somente  é  cabível,  como  magistralmente  comenta  Aliomar  Baleeiro,  quando  o  sujeito  passivo  for  omisso,  reticente  ou  mendaz  em  relação  a  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços:  ‘....  Do  mesmo  modo,  ao  prestar  informações,  o  terceiro,  por  displicência,  comodismo,  conluio,  desejo  de  não  desgostar  o  contribuinte  etc.,  às  vezes  deserta  da  verdade  ou  da  exatidão.  Nesses  casos,  a  autoridade  está  autorizada  legitimamente  a  abandonar os dados da declaração, sejam do primeiro, sejam do  segundo e arbitrar o valor ou preço,  louvando­se em elementos  idôneos  de  que  dispuser,  dentro  do  razoável’  (Misabel  Abreu  Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional,  Ed. Forense, 3ª ed., 1988). .... (STJ. AGA 477831/MG. Rel.: Min.  José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 06/03/03. DJ de 31/03/03, p.  174.)  Não  se pode perder de  vista que quando não está presente nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Considerando que o recorrente detém, mas omitiu da autoridade fiscal o valor  recebido  a  título  de  honorários  advocatícios,  bem  como  atuou  para  não  consignar  em  sua  Declaração de Ajuste os valores  recebidos a esse título, penso que não há qualquer erro e/ou  contradição na apuração da base de cálculo do tributo.  Quanto  à  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  falta  de  recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão),  relativamente ao ano­calendário 2007 e  seguintes,  a  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007)  alterou  a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Pelo que se vê, a partir da Lei nº 11.488/2007 houve a possibilidade jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades:  a  primeira,  de  75%,  no  caso  de  falta  de  pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do  carnê­leão.   Assim,  a  partir  do  ano­calendário  de  2007  é  correta  a  imposição  da multa  isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão, aplicada concomitante com a multa de ofício  pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  No que  tange  ao  agravamento  da multa,  verifica­se  que  o  contribuinte,  por  várias  vezes,  justificou  a  falta  de  atendimento  à  intimação  fiscal,  não  sendo,  portanto,  nos  termos da legislação, autorizado o agravamento da multa de lançamento de ofício de 75% para  112,5%. A não  apresentação  de  documentos  necessários  à  demonstração  da  base  de  cálculo  trouxe como consequência o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN. Contudo, uma vez  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 9          15 arbitrada  a  omissão  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  exigidos,  não  cabe  o  agravamento da multa. Na verdade, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade  fiscal não dispõe de meios para obter as informações que necessita e o contribuinte se negue a  fornecê­las. É nesse sentido o entendimento deste Órgão, consoante a ementa destacada:  EMBARAÇO NA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DE DOCUMENTOS  FISCAIS  AGRAVAMENTO  DA  PENALIDADE  IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  a majoração  da multa  de  ofício,  nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em face da  não exibição, à fiscalização, de livros comerciais e fiscais, bem  como de documentos que amparariam sua  tributação com base  no lucro real e que, por isso, motivaram o arbitramento do lucro  pela autoridade  lançadora.  (1º Conselho de Contribuintes  / 7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10707.922  em  27.01.2005.  Publicado  no  DOU em: 12.07.2005).  Dessarte, deve ser desagravada a multa de oficio aplicada ao lançamento.  Quanto  à  multa  qualificada,  penso  ser  cabível  sua  imposição,  já  que  as  infrações  detectadas  não  denotam  apenas  declarações  inexatas  ou  simples  omissão  de  renda,  mas,  fundamentalmente,  ações  dolosas  no  sentido  de  esconder  das  autoridades  fiscais  expressivas  quantias  movimentadas.  Para  melhor  ilustrar  a  ação  perpetrada  pelo  recorrente,  cumpre transcrever, mais uma vez, trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1113/1117):  13.  Questionados  sobre  os  valores  de  honorários  contratados  pagos  ao  fiscalizado  e  a  seu  cônjuge,  os  diligenciados  apresentaram  documentos  comprobatórios  ou  prestaram  depoimentos,  afirmando categoricamente  que  pagaram 50% da  geração dos atrasados apurados na ação judicial.  14. Os documentos  levantados nas diligências  foram depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços advocatícios.  15.  Os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios  do  pagamento dos honorários,  em  sua maioria  por  não  lhes  terem  sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  do  fiscalizado  e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados.  16. As ações,  em sua  totalidade,  referem­se ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentarias  não  acatadas  administrativamente  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS).  A  concessão  do  benefício  de  aposentaria  pela  Justiça  Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da  aposentadoria devida ao  segurado  referente a período anterior  ao provimento judicial.  17.  Da  leitura  dos  depoimentos,  traçamos  o  modus  operandis  implementado  pelo  fiscalizado  e  seu  cônjuge,  com  o  fim  de  burlar o fisco e não recolher o imposto devido.  18.  A  conduta  resumia­se  ao  seguinte:  ao  ter  informação  da  disponibilidade  dos  recursos  da  ação  judicial,  o  fiscalizado  ou  sua  esposa  e,  por  vezes,  as  suas  secretárias,  compareciam  à  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando  lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita  a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um  ou outro advogado).  19.  Apesar  de  receberem  valores  expressivos,  os  advogados  recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de  R$100.000,00,  evitando assim o  trânsito de  recursos  em conta­ corrente  bancária  e  comprovando  a  intenção  de  passar  despercebidos pela Receita Federal.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  deliberadamente,  praticou  condutas que demonstram a intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei.  Ainda que apuradas as infrações por meio indireto, correta a punição de maior ônus financeiro  porque  há  elementos  materiais  complementares  suficientes  para  a  identificação  da  intenção  desta  pessoa  em  participar  das  atitudes  ilegais.  O  recebimento  em  espécie  dos  honorários  advocatícios,  sem  a  emissão  de  documento  legal  correspondente,  apurado  de  acordo  com  as  diligências  e/  ou  circularização  promovida  pela  autoridade  fiscal,  evidencia  a  intenção  do  contribuinte  (dolo) no desenvolvimento das atitudes  ilegais das quais  resultaram as  infrações  apuradas pelo fisco.  Portanto,  se  o  contribuinte,  intencionalmente,  impediu  o  conhecimento  dos  valores  recebidos,  com  o  fim  de  não  pagar  os  tributos  devidos  sobre  a  expressiva  movimentação  financeira,  penso  que  restou  caracterizada  a  figura  do  dolo  e,  consequentemente,  impõe­se  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  previstas  na  Lei  nº  4.502/1964.  Isso posto, deve­se manter a multa aplicada no percentual de 150%.  Por  fim,  no  que  toca  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  “...  abusiva,  imoral  e  injusta,  tendo  a  conotação  de  confisco”,  verifica­se  que  a  penalidade  foi  aplicada,  em  razão da ação e/ou omissão do  sujeito passivo. Quanto  à alegação de  confisco,  deve  ser  esclarecido  que  não  compete  a  este  Órgão  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  (vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade)  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  consoante  se  infere  da  Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de  150%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 10          17 Declaração de Voto  Permito­me  discordar  do  entendimento  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah, pelas razões que passo a expor.  A  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal  por  força  de  seu  art.  69,  estabelece,  no  parágrafo  único  do  art.  2º,  que  “nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  atuação  conforme  a  lei  e  o  direito” (inciso I).   Quer  a  lei,  portanto,  que  a  decisão  administrativa  seja  regida  pelo  melhor  direito  aplicável  ao  caso  concreto,  considerando  não  apenas  as  disposições  da  legislação  tributária, mas  também  as  demais  normas  e  princípios  que  norteiam  o  ordenamento  jurídico  como um todo (interpretação sistemática).  Nesse  diapasão,  quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinadas  condutas,  torna­se  importante  investigar  se  a  penalidade  prevista para punir uma delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  encontra  amparo  em  julgados deste Conselho.  Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.    Na  mesma  linha:  Acórdão  nº  9202­001.976  da  CSRF,  julgado  em  15/12/2012.  Observo, ainda, por relevante, que a nova redação conferida ao art. 44 da Lei  nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007 não tem o condão, a meu ver, de alterar o entendimento  acima exposto.  É que a própria literalidade do dispositivo invocado, ao tratar da multa sobre  o valor do pagamento mensal na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/1988 (recebimentos sujeitos  ao carnê­leão), determina que a penalidade deva ser exigida isoladamente, e não em conjunto  com a multa de ofício. Confira:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Em resumo: penso que a melhor leitura a ser feita do art. 44, II, “a”, da Lei nº  9.430/1966, seja por meio de uma interpretação sistemática, seja por meio de uma interpretação  literal,  é  a  de  que  a  denominada  "multa  isolada”  apenas  deve  ser  aplicada  na  hipótese  de  omissão quanto  ao  recolhimento do  carnê­leão,  ainda que não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  do  contribuinte,  não  havendo  de  se  cogitar  do  cabimento  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  de  recolhimento, hipótese em que deve ser exigida tão somente a multa de ofício (art. 44, I).  Registro,  por  fim,  que  no  decorrer  do  ano  de  2015  o  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ apreciou a matéria em dois julgamentos, já sob a égide da nova redação dada ao  dispositivo  pela  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  decidindo  no  mesmo  sentido da compreensão acima delineada. Confira:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 11          19 Recurso Especial nº 1.496.354 / PR, julgado em 17/03/2015  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata ".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.   Recurso especial improvido.  Recurso Especial nº 1.499.389 / PB, julgado em 17/09/2015  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação da multa isolada.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida       Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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