Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834917 #
Numero do processo: 13709.000665/87-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação ordinária não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (art. nº 151, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199301

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação ordinária não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (art. nº 151, do CTN). Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13709.000665/87-12

anomes_publicacao_s : 199301

conteudo_id_s : 4697035

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.159

nome_arquivo_s : 20300159_090042_137090006658712_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 137090006658712_4697035.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4834917

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:42:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874298663796736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:51:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:51:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:51:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:51:58Z; created: 2010-01-29T12:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:51:58Z | Conteúdo => 4. . • MN 2.° P U 13171,?A DO Np MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C De -241-1.---2 94 . Vn-f4'=5" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . 14fu ric Processo no 13709-000.66/87-12 . . . Sessão de 06 de-:' janeiro de 1993 ACORDNO No 203-00.159 Recurso no:: 90.042 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE UANEIRO - RJ NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação ordinária não tem efeito suspensivo da exigibilidade do credito tributário (art. 151, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. ' ACORDAM os Membros da Terceira WJ:mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das Sessffes, em 06 de janeiro de 1993. -- 6-~t/i~-,"" RWALVO VITI. GONZAGA SANTOS - Presidente e Relatar n \WL13N MIRANA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional , v:Ear.,.4 E:m sEssrío DE: 2 6 MAR 293 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAD BORGES TARUARY. . OPR/mdm/AC 1 .. . _ . Ç2( ,MN 'W42 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I't,V '"141Y0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.709-000.665/87-12 Recurso no: 90.042 AcórdUo no : 203-00.159 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. RELATORI O A Notificação de Lançamento, fls. 15, teve por base de cálculo informação prestada pela Recorrente â AgOncia da Receita Federal em Ramos-Rj, na qual discrimina sua receita bruta mensal relativa aos exercicios de 1983 e 1984. Impugnando a exigencia, a ora Recorrente alegou que a relação de receita mensal relativa a 1983 inclui a totalidade da receita referente as transaçffes com seus cooperados e a relativa a 1984 inclui 1:ransa0es com cooperados e não- cooperados. Argumentou que a cobrança desatende aos princípios contidos no Decreto-Lei n2 1940/82, no RECOFIS, no RIR e na Lei np 5.764/71, pois não foram obedecidos a forma e os prazos necessários à eficácia da medida pretendida pelo Fisco, ferindo o principio de ampla defesa inserido na Constituição Federal. Disse que as cooperativas são sociedades sem fins lucrativos e por isso excluídas do campo tributário, sendo indevida a cobrança de que trata a notificação de lançamento, da qual pede o cancelamento e arquivamento. Apresentou documentação probatória das suas razffes. A Informação Fiscal diz que não existe cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento foi efetuado com obser~cia do ar t. 84, do RECOFIS, através de Notificação para efetuar urecolhimento da contribuição devida no prazo de trinta dias e os dados que fundamentaram o feito foram informados pela própria empresa, e esclarece que o art. 36, do RECOFIS/86, estabelece que as empresas, que realizam vendas de mercadorias, 1devem pagar o Finsocial â alíquota de meio por cento sobre a , receita bruta, o que atinge as sociedades cooperativas de produção ou . consumo de bens relativamente às operaçffes com terceiros não-cooperados. Refaz os valores do lançamento, excluindo do Finsocial calculado o já recolhido pela Recorrente. A decisão recorrida está assim ementada:: - "FINSOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. A sociedade cooperativa de produção ou de consumo de bens deve pagar o FINSOCIAL â aliguota de 0,5% sobre a receita bruta, relativamente às operaçffes com terceiros não cooperados, observada a exclusão das receitas decorrentes de ato cooperativo. NOTIFICAÇMO DE -LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." 1 2 l , . rn -.;. i - 'Aggt#00 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '15~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.665/87-12 • . AcórdWo no 203-00.159 No recurso voluntário, a Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, pois se baseia no art. 36, do RECUE :8/86 legislação posterior a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1983 e dezembro de 1904. Ademais, interOs ação ordinária contra a União Federal sobre a exigüncia do pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, o que impede qualquer medida coercitiva a respeito, por parte do Fisco, pelas razffes que exr.0e. Conclui que, em face da interposição da ação referida, não poderia efetuar o recolhimento exigido na notificação de lançamento, pois isso poderia acarretar a extinção do processo conforme prevü o art. 269, V, do 0PC. Pede o arquivamento do processo ou a sua suspensão ate o julgamento da ação ordinária, com base no inciso IV, ''a", do artigo 265, do CPC. E o relatório. .. - ' • . , 3 , . , wsw -.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,44aw• Processo no 13.709-000.665/87-12 AcórdWo no 203-00.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Preliminarmente, não vejo nulidade no art. 36 do RECOFIS/86. Trata-se de dispositivo constante, do Decreto, que por si só não pode estabelecer aliquotas e muito menos definir . hipót de tributação. Assim sendo, a base legal do lançamento e que fundamenta o art. 36-do RECOFIS é o Decreto-Lei n2 1.940/82, que estabeleceu que a contribuição é devida, pelas empresas que realizam vendas de mercadorias, â aliquota de meio por cento (0,5%) sobre '• bruta. Não estando as atividades das cooperativas de produção ou consumo de bens com. não- cooperados ao abrigo da isenção que lhes concedeu a Lei, e, atendendo ao pressuposto do Decreto-Lei 1.2 1.940/82, vejo claramente aplicável as determina0es deste diploma legal, anterior aos fatos geradores de que tratam a notificação de lançamento e a decisão recorrida. Ainda, em preliminar, a interposição . de ação ordinária não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, do CTN. Discordando a reLoi.rente da exigúncia administrativamente imposta, socorre-lhe o direito de depositar em juízo o valor da contendaq . sem prejuízo do andamento da sua ação no ..j:mbito do Poder Judiciário. No mérito, nada alega, nem traz a Recorrente que possa ser objeto de apreciação. Nego provimento ao recurso. 1 , Sala das Sessffes, em 06 de janeiro de 1993. 7... (...ty- Ce4US - R :3 VITA,113 NZAGA SANTOS- . 4

score : 1.0
11370231 #
Numero do processo: 15983.720217/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15983.720217/2016-66

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378689

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-000.842

nome_arquivo_s : Decisao_15983720217201666.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NILTON COSTA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 15983720217201666_7378689.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11370231

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874298683719680

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T13:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T13:09:52Z; Last-Modified: 2026-06-02T13:09:52Z; dcterms:modified: 2026-06-02T13:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T13:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T13:09:52Z; meta:save-date: 2026-06-02T13:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T13:09:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T13:09:52Z; created: 2026-06-02T13:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-02T13:09:52Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T13:09:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720217/2016-66 RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se dos autos de infração lavrados contra a U T C ENGENHARIA S/A, de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de custos e despesas não comprovados, multas isoladas em razão da falta de recolhimento de estimativas, e de IRRF incidente sobre pagamentos sem causa efetuados a terceiros, no valor consolidado de R$ 56.478.756,54, com a qualificação das multas de ofício. Houve a responsabilização pessoal dos Srs. Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro Santana, com base no art. 135, III, do CTN. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720217/2016-66 2 A fiscalização entendeu que a contribuinte deduziu custos e despesas inidôneos, identificados a partir das investigações da Operação Lava Jato. Em 06/09/2017, a DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03-076.745, pelo qual deu provimento parcial à impugnação do contribuinte e negou provimento à dos responsáveis. Essa decisão reduziu os valores da multa isolada da CSLL decorrente de erro de cálculo. A autuada apresentou Recurso Voluntário em que alega: 1- impossibilidade de exigência simultânea do IRRF com o IRPJ e com a CSLL lançados em razão da glosa de despesas; 2- improcedência das glosas - despesas/custos necessários à atividade da recorrente e comprovação da prestação dos serviços contratados; 3- ausência de legislação aplicável em relação à CSLL quanto às glosas de despesas necessárias; 4- ausência de subsunção dos fatos à regra de incidência do art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981/1995 - pagamentos realizados a beneficiários identificados e com causa determinada; 5- impossibilidade da concomitância da multa isolada com a multa de ofício; 6- inexistência de intenção de fraudar o Fisco e inocorrência de crime contra a ordem tributária ou qualquer hipótese ensejadora da multa qualificada no presente caso; 7- a natureza punitiva do IRRF exigido e impossibilidade de cumulação com a multa qualificada; 8- natureza confiscatória da multa qualificada aplicada à recorrente – outra forma de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco; 9- decadência parcial dos débitos de IRRF e da multa isolada aplicada sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL; e 10- incorreções dos cálculos elaborados pela autoridade fiscal. O Sr. Ricardo e o Sr. Walmir apresentaram Recurso Voluntário em que: 1- ratificam os argumentos da autuada; 2- quanto ao Sr. Ricardo, alega não ter agido com dolo, pois observava as regras do meio em que atuava, sendo que “o pagamento de valores para agentes públicos no exercício de funções ligadas à alta cúpula da PETROBRÁS, e, igualmente, para agentes políticos, filiados a diversos partidos com expressão no cenário do Poder Legislativo e Poder Executivo buscavam assegurar que a UTC desempenhasse suas atividades empresariais”; Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720217/2016-66 3 3- quanto ao Sr. Walmir, alega que não deve ser responsabilizado pois cumpriu ordens do acionista majoritário, Sr. Ricardo, e foi compelido à prática de atos necessários “à formação de "caixa dois" para propiciar o posterior pagamento de agentes públicos e políticos do esquema”; que não houve intenção de se lesar o Fisco, já que os valores destinados a esses pagamentos realmente saíram do caixa da empresa e não mais retornaram, nem para ela e muito menos para o recorrente, sendo que tais despesas efetivamente ocorreram e foram regularmente escrituradas e declaradas; 4- apontam a ausência de provas quanto ao excesso de poderes ou à infração da lei e ao contrato social; 5- invocam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da UTC para responsabilizar os recorrentes. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões rebatendo os argumentos dos recorrentes e requereu o desprovimento dos Recursos Voluntários. Em 22/11/2018, este Colegiado proferiu a Resolução nº 1201-000.652, pela qual converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora se manifestasse sobre: 1- quanto ao IRRF, a existência de procedimento fiscal para exigência do IRPJ e Reflexos nas empresas supostamente beneficiárias dos pagamentos; se os valores pagos às beneficiárias foram por elas contabilizados; se os respectivos valores já foram submetidos à tributação ou se tais quantias estão sendo cobradas a título de omissão de receitas; se é possível evidenciar que se trata de empresas de fachada; se houve efetiva prestação de serviços pelas beneficiárias que justifique, ainda que em parte, os valores por elas recebidos; 2- a ocorrência de erro na quantificação do auto de infração de IRRF, alegado pela autuada em petição de fls. 1231/1235, para que, se for o caso (duplo reajustamento), sejam corrigidos os montantes exigidos. Em 23/02/2023, a fiscalização emitiu o Relatório Conclusivo de fls. 1321 a 1354, no qual apresentou as informações sobre cada um dos beneficiários dos pagamentos sem causa: (i) HEDGE AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E SOCIETÁRIA S/S LTDA; (ii) ROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP; (iii) TWC PARTICIPAÇÕES LTDA; (iv) EAGLE CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA; (v) LOYALTY SERVIÇOS DE ENGENHARIA; e (vi) EPGN ENGENHARIA LTDA. A autoridade fiscal também reconheceu o equívoco quando do cálculo do IRRF e indicou quais valores corretos devem ser considerados. A autuada e os responsáveis apresentaram manifestações individuais quanto ao Relatório Conclusivo da fiscalização. Em síntese, alegam: que foram confirmadas retenções pela Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720217/2016-66 4 fonte pagadora, que houve contabilização dos pagamentos e o oferecimento à tributação das receitas por parte de diversas empresas beneficiárias, bem como o reconhecimento de prestação parcial de serviços em determinados contratos; que, no entanto, a fiscalização não intimou as empresas beneficiárias para esclarecimentos complementares; que o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 não deve ser aplicado pois os beneficiários dos pagamentos foram identificados; que, na hipótese de manutenção da exigência do IRRF, sejam abatidos os valores já retidos na fonte, bem como aqueles recolhidos a título de IRPJ e CSLL pelas empresas beneficiárias, de modo a afastar a ocorrência de bis in idem. Em 27/01/2026, os recorrentes juntaram petição de fls. 2175 a 2263, em que alegam “fato novo” consubstanciado na decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 5077519-60.2023.4.04.7000. Essa decisão, proferida em 17/12/2024 em sede de embargos de declaração, esclareceu que “a utilização dos elementos de informação fornecidos voluntariamente pelo colaborador, inclusive para a constituição do crédito tributário, depende de prévia adesão aos termos do acordo de colaboração premiada pela autoridade fiscal”, e que é “vedada a utilização dos elementos informativos para a aplicação de sanções não previstas no acordo de colaboração, incluindo, mas não exclusivamente, as multas qualificadas previstas no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96”. Assim, reiteram que o CARF deve acatar a decisão judicial e afastar a multa qualificada. É o relatório. VOTO Na sessão de julgamento realizada por este Colegiado em 23/02/2026, em que o processo saiu de pauta por pedido de vista coletiva, votei por afastar a preliminar de sobrestamento destes autos, suscitada pela defesa. O fundamento do pedido foi a necessidade de esclarecer se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aderiu aos termos do acordo de colaboração premiada celebrado pelo Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa. Contudo, reconsidero o meu posicionamento, conforme passo a demonstrar. As exigências fiscais ora combatidas resultaram de procedimento fiscal instaurado a partir do teor dos Acordos de Colaboração Premiada firmados por pessoas envolvidas nas fraudes praticadas no âmbito da denominada Operação Lava Jato, dentre eles o Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa. Ocorre que, conforme o Despacho/Decisão proferido no processo nº 5077519- 60.2023.4.04.7000/PR (13ª Vara Federal de Curitiba), datado de 17/12/2024, a Justiça determinou, quanto ao compartilhamento de provas decorrentes da colaboração do Sr. Ricardo, o seguinte: Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720217/2016-66 5 a utilização dos elementos de informação fornecidos voluntariamente pelo colaborador, inclusive para a constituição do crédito tributário, depende de prévia adesão aos termos do acordo de colaboração premiada pela autoridade fiscal, sob pena de desentranhamento, pela autoridade competente, dos respectivos procedimentos em que se encontram encartados. Em qualquer caso, é vedada a utilização dos elementos informativos para a aplicação de sanções não previstas no acordo de colaboração, incluindo, mas não exclusivamente, as multas qualificadas previstas no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. [destaquei] Embora a fiscalização tenha procedido a investigações e diligências específicas quanto aos fornecedores da autuada, é fato que se valeu de informações extraídas dos Termos de Colaboração firmados pelo Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa. Como exemplo, as referências expressas contidas nos itens 8.1.6, 8.3.15, 8.4.5 e 8.5.5 do Relatório Fiscal. Observo que o Ministério Público Federal deu ciência da decisão judicial ao Sr. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, conforme Ofício nº 239/2025/PRM- FOZ/GABPRM3 – LPPS, de 11/02/2025, juntado ao processo nº 10906.068178/2025-74. Diante da condição judicial imposta para a utilização das informações fornecidas pelo colaborador, voto por converter o julgamento em diligência fiscal para que: 1- a RFB informe se aderiu aos termos do acordo de colaboração premiada celebrado com o Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa, em consonância com o Despacho/Decisão proferido no processo nº 5077519‑60.2023.4.04.7000/PR (13ª Vara Federal de Curitiba), datado de 17/12/2024; 2- a autuada, os responsáveis tributários e a Fazenda Nacional sejam cientificados do teor da referida decisão judicial e do resultado da diligência, reabrindo-lhes prazo para manifestação. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões Fl. 2279DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10531865 #
Numero do processo: 10830.007135/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.008
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, considerando à evidência de erro material na formalização do voto, sem prejuízo da correção da respectiva EMENTA, retificar o voto proferido no Acórdão nº 203-00.164, tomando correta e válida a redação retificada e transcrita no atual relatório,deliberando-se pelo não-conhecimento do Recurso, pelas razões e fundamentos relatados no voto em referência. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199408

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10830.007135/90-43

conteudo_id_s : 7093964

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.008

nome_arquivo_s : Decisao_108300071359043.pdf

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 108300071359043_7093964.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, considerando à evidência de erro material na formalização do voto, sem prejuízo da correção da respectiva EMENTA, retificar o voto proferido no Acórdão nº 203-00.164, tomando correta e válida a redação retificada e transcrita no atual relatório,deliberando-se pelo não-conhecimento do Recurso, pelas razões e fundamentos relatados no voto em referência. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994

id : 10531865

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.008; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-09T11:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.008; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.008; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-09T11:57:25Z; created: 2016-12-09T11:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-12-09T11:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-09T11:57:25Z | Conteúdo => . ..ó. ~," MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Do o Sessão de : Recurso Do o : Interessada .. Reconida 10830.007135190-43 . 23 de agosto de 1994 90.277 FENIX ADMIN. E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS S1CLlDA DRF em Campinas •.SP . RE S OL Uç Ã O N.o 203-00.008 RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Ten:eim Cima- la do Segundo Conselho de CODíribuintes, considenmdo à evidência de em>material Da forma- lização do voto, sem prejuizo da correçIo da reapectiva EMENTA, retificar o voto proferido no AeóldAo n.o 203-00.164, tomando correta e válida a redaçAo retificada e tI1lDsc.'ZiÚUM)atual relatório,deliberando-se pelo nIo-conheciment do Recurso, pelas mzOes e fundaroentos rela- tadosno voto em re~ncia. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastilo Borges Taqwuy. ~ t.,~~.'L..n.VáDdaDmiz~-Representante da Famnda~.. Nacional . Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros Ricardo Leite R~ Maria Thererm V81IOC4DCéll08 de Almeida, Sérgio Afimasieff e Celso Angelo Lisboa 0al1ucci.. .!'. / . :~... ' .. " .' ",;10' • ,.~.~~~~~~:~.:;.~:;;~\~,.)t~7\,;.-"."<,~ ',~-:.- I' •••• .::~.':', '::..:.'"; ~-:.~::.":.':'. .' MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •e Processo n. o 10830.007135190-43 Resoluçio n.0: 203-0.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Consoante se infere do Relatório de fls. 21 e do subseqüente voto lançado a fls. 22, o Conselheiro-Relator incorreu em erro material ao redigir seu voto do Acórdão n. o 203-00.164, quando ali afumou ter sido o recurso interposto no prazo legal, concluindo ainda pelo seu provimento, contrariando, destarte, seu próprio relatório e a prova dos autos, esta no sentido de sua extemporaneidade, em conformidade com a intimação de decisão monocrática, datada de 15.04.92 (A.R. de fls. 14), em confronto com a data da interposição do recurso, de 19.05.92 (fls. 15). Assim sendo, o voto passa a ter a seguinte redação: "O Recurso foi interposto extemporaneamente como fazem provaJas datas lançadas DOS documentos de fls. 14 e 15. O descaso ao prazo processual foi-lhe irremediável, em que pesem os robustos argumentos expendidos em suas razôes recursais. Assim, comprovada a perda do prazo na fase recursal, leva a que do Apelo não se conheça, consoante o artigo 33 do Decreto n.o 70.23sn2, por perempto-, Outrossim, perrnanf'a': integra a Ementa lançada a fls. 20. É o meu voto, submetido à Resolução soberana da Egrégia Tenxrim Cimam. Sala das Sessões em 23 de agosto de 1994 . 2 ..~.~~!:'~.::\~'j:'..~. ~'~"tiJ::'~.. ~~" ;.. 00000001 00000002

_version_ : 1867874298852540416

score : 1.0
11368444 #
Numero do processo: 10120.722681/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09.
Numero da decisão: 2402-013.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do voto do relator; (ii) em dar provimento ao recurso da contribuinte principal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.722681/2019-76

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378642

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.418

nome_arquivo_s : Decisao_10120722681201976.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 10120722681201976_7378642.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do voto do relator; (ii) em dar provimento ao recurso da contribuinte principal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

id : 11368444

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299368439808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T14:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T14:42:07Z; Last-Modified: 2026-06-02T14:42:07Z; dcterms:modified: 2026-06-02T14:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T14:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T14:42:07Z; meta:save-date: 2026-06-02T14:42:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T14:42:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T14:42:07Z; created: 2026-06-02T14:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-06-02T14:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T14:42:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.722681/2019-76 ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO PRO CERRADO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do voto do relator; (ii) em dar provimento ao recurso da contribuinte principal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10120.722681/2019-76, em face do acórdão nº 10-66.001, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada. Conforme narra a fiscalização houve o lançamento de contribuições previdenciárias (cota patronal e terceiros), incluindo como devedores solidários o Estado de Goiás, CNPJ 01.409.580/0001-38, a Secretaria da Fazenda de Goiás/SEFAZ, CNPJ 01.409.655/0001-80, e a Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás/SEGPLAN, CNPJ 02.476.034/0001-82, tendo em vista que as duas secretarias firmaram, com a Fundação PRÓ-CERRADO contratos de prestação de serviços na modalidade de cessão de mão de obra de trabalhadores profissionais como se fosse serviço beneficente/assistencial, constando os Termos de Sujeição Passiva. No curso da ação fiscal foi verificado que desde 2010 a ora recorrente presta serviço de mão de obra, sem qualquer gratuidade ou finalidade beneficente/assistencial, bem como que estes serviços para as secretarias estaduais corresponde 1/3 do faturamento total da fundação. Diante desta constatação afirmou a RFB que o certificado CEBAS foi indevidamente concedido em agosto de 2012. Diante das irregularidade identificadas a autoridade lançadora procedeu à Representação Administrativa junto à autoridade competente (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS) para apurar eventual irregularidade na concessão do CEBAS à entidade recorrente. Como fatos representados foram apresentados aqueles objeto do Relatório Fiscal. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade administrativa afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO. Fl. 5809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 3 A imunidade prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal diz respeito apenas a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não se estendendo às contribuições previdenciárias, que têm bases de cálculo distintas. O direito à isenção das contribuições sociais previsto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal está condicionado à certificação das entidades beneficentes e ao cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da isenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, conforme conclusão da decisão recorrida, não houve impugnação por parte dos solidários: Da ausência de impugnação pelo responsável solidário Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária Secretaria de Estado da Fazenda e Estado de Goiás tiveram ciência do lançamento, mas não apresentaram impugnação. Como a Fundação Pró-Cerrado apresentou impugnação tempestiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27/12/2018, publicada no DOU de 28/12/2018: Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. No que diz respeito à contestação da Fundação Pró-Cerrado quanto ao vínculo de responsabilidade, observa-se que, havendo pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento tributário, cada um deve defender-se da exigência fiscal em nome próprio, quer pessoalmente, quer por meio de representante legal constituído nos autos por competente instrumento de mandato. Neste caso, não tendo o responsável solidário se manifestado nos autos, não cabe à FPC agir em seu interesse. Portanto, não se conhece das razões da FPC apresentadas no sentido de contestar a responsabilidade tributária imputada a terceiro. Sobreveio Recurso Voluntário do Estado de Goiás como solidário e da Fundação Pró Cerrado alegando, em síntese 1) a nulidade do lançamento em razão de superveniente declaração de inconstitucionalidade; 2) Usurpação de competência da Autoridade Autuante para desqualificar processo de certificação CEBAS; 3) a devida concessão do CEBAS. Fl. 5810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 4 Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário do contribuinte, sobreveio decisão proferida na Representação aberta pela RFB, no sentido, em síntese, da manutenção do CEBAS no período de 10.08.2012 à 09.08.2015 e concedendo o CEBAS de 10.08.2015 à 09.08.2018: Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Foi expedido ofício ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Goiânia comunicando o resultado da representação. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário da Fundação Pro Cerrado. DO RECURSO DO ESTADO DE GOIÁS O Estado de Goiás, enquanto solidário ao lançamento, deixou de apresentar impugnação ao lançamento porém interpõe recurso voluntário à decisão da DRJ. Com a ausência de impugnação consolida-se a preclusão da matéria, impedindo o conhecimento do Recurso Voluntário: Numero do processo: 16004.720668/2012-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023 Fl. 5811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 5 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Numero da decisão: 2401-011.345 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Desta forma, não conheço do recurso voluntário do solidário Estado de Goiás. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO PRÓ CERRADO 1. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CEBAS Em que pese a existência de preliminares de nulidade constantes do recurso voluntário, entendo por cabível primeiramente a análise do preenchimento dos requisitos para o CEBAS, bem como da decisão proferida pela autoridade competente, o Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Secretaria Nacional de Assistência Social. Ademais, a análise inicial desta matéria obedece ao previsto no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 5812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 6 Como mencionado, a RFB abriu processo de Representação para verificação de irregular concessão de CEBAS, levando integralmente os fatos do Relatório Fiscal à entidade competente para emissão dos certificados (doc. De fls 1.171 e seguintes dos autos). O Ministério da Cidadania, em última instância analisou a integralidade dos fatos, concluindo da seguinte forma: 15. Registra-se que, em virtude do Parecer nº 0322/2013/CONJUR – MDS/CGU/AGU, a análise levará em consideração os documentos acostados aos autos, nº momento da interposição do recurso. 16. Inicialmente, no tocante à alegação da FPC de que, “sob o período do CEBAS obtido pelo Decreto n° 2.536/1998, não há incidência da Lei nº 12.101/2009”, importante esclarecer que, embora a análise do Processo nº 71010.001168/2007- 46 tenha sido feita sob a égide do Decreto nº 2.536/1998 e da Resolução CNAS nº 177/99, no qual dispunha que o certificado somente poderia ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social que demonstrasse cumprimento dos requisitos, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento (25/05/2007), a certificação foi deferida pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, período esse já compreendido pela Lei 12.101/2009. 17. Conforme a Lei nº 12.101, de 2009, o legislador federal decidiu que, a partir de 30 de novembro de 2009, não seriam mais certificadas as entidades que tivessem atendido às exigências do Decreto nº 2.536, de 1998. A partir da citada data, somente podem ser certificadas as entidades que atendam as exigências da Lei nº 12.101, de 2009. 18. Ora, da ciência por parte das entidades classificadas como de Assistência Social da existência de nova lei, suas atividades deveriam se adequar às novas normas, a partir de sua vigência. Portanto, se a entidade desenvolveu atividades no período abarcado pela Lei 12.101/2009, elas deveriam ter sido regidas à luz das novas exigências fixadas. Motivo pelo qual utiliza-se a Lei nº 12.101/2009 ao presente caso. 19. Frisa-se que, a presente Representação busca apurar prática de irregularidade pela entidade certificada, que configure descumprimento das condições e requisitos necessários à manutenção da certificação, a partir de representação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 20. Deste modo, embora o CEBAS concedido tenha sido deferido com base nº Decreto n° 2.536/1998, o processo de Representação é analisado à luz da legislação aplicável no período em que ela foi certificada, qual seja, da Lei 12.101/2009. 21. Isto posto, da reanálise dos autos do processo, bem como das razões recursais e documentação juntada nessa oportunidade, observa-se que assiste razão à recorrente pelos motivos expostos a seguir. Fl. 5813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 7 22. No que tange às atividades desenvolvidas pela entidade, observa-se que a entidade realizou, nos anos em análise, atividades de socio aprendizagem, condizentes com a Política Nacional de Assistência Social. 23. De acordo com a análise feita, que culminou no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB foi verificado que a entidade não possuía atuação na assistência social, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 combinado com o art. 4º da Lei nº 8.742/1993, posto que não atendeu ao princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, bem como não comprovou reverter os seus lucros aos usuários das ofertas do Programa Jovem Aprendiz. 24. No entanto, na oportunidade do recurso, a entidade rebate os pontos apresentados no Parecer nº 18/2021 que culminaram no cancelamento do CEBAS pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, esclarecendo o apontado e apresentando documentos pertinentes, conforme observa-se nas razões recursais e nos Doc.02. Documentação contábil(DRE, NE e BP) referente a 2011, 2012 e 2013; Doc. 03. Protocolo de inscrição no CMAS; Doc. 04. RAIS das filiais sem movimentação; Doc.05. Relatórios sobre os dados da assistência social e cessão de mão de obra; vinculados ao SEI sob o nº 10172460. 25. Em sede de recurso, a entidade alega que a FPC pode realizar atividades econômicas, sem que isso represente finalidade lucrativa, desde que o resultado seja aplicado na manutenção dos objetivos estatutários, e que, a existência de superávit, não é vedada no Terceiro Setor, pois o superávit segue à disposição da entidade que, ao contrário de distribuir aos associados, como ocorre com uma sociedade de finalidade lucrativa, é incorporado ao Patrimônio Social, como preceitua a ITG 2002. 26. Ademais, informa que, extraindo de análise doutrinária que, “além de poder desenvolver atividades econômicas próprias, como atividade meio, as entidades podem inclusive ser sócias ou acionistas de empresas, contanto que o lucro percebido seja aplicado integralmente nas finalidades sociais e não seja uma forma de distribuir de forma disfarçada de benefícios aos dirigentes.”. 27. Ainda, destaca, em relação à alegação de ausência de preponderância na Assistência Social, que, a FPC é uma entidade com atuação preponderante na Assistência Social, área onde existe maior despesas, embora tenha desenvolvido nos anos analisados, atividades de cessão de mão de obra, e apresenta, além dos Relatórios (doc. 5), números que evidenciam sua preponderância. 28. A Fundação esclarece que, nos exercícios fiscalizados (2011, 2012 e 2013), ela possuía apenas a matriz, como unidade dedicada à assistência social. Logo, o único relatório e inscrição no CMAS possíveis de serem apresentados na assistência social devem ser vinculados ao CNPJ n° 86.819.323/0001-27. Esclarece, ainda, que, “No CNPJ 86.819.323/0005-50, a FPC desenvolvia cursos técnicos, logo, não era atividade da assistência social. E no CNPJ 86.819.323/0004-70 existia Fl. 5814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 8 atividade, apenas, administrativa e relacionada com a política do trabalho, situação que esse setor mapeou nos autos de RENOVAÇÃO N° 71000.003584/2015-16 e viu não ser possível exigir inscrição no CMAS para o ano de 2014.”, e “No CNPJ 86.819.323/0004-70 o incremento da atividade com a oferta da assistência social, passou a existir somente em 2016. Após 12 meses de funcionamento, a entidade requereu em 2017 a inscrição no CMAS de Goiânia, sendo essa deferida em 2018 (doc. 03). Assim, a única atividade que deveria ser apresentada inscrição no CMAS é a de Goiânia, como foi apresentado a essa Pasta. Isso porque, a Resolução CNAS n° 14/2014 exige a inscrição no CMAS apenas nos Municípios onde existe atuação socioassistencial.” 29. Ainda em relação aos CNPJs, a entidade esclarece que, os CNPJs 86.819.323/0002-08 e 86.819.323/0003-99, estavam sem movimentação no período fiscalizado e que o fato do CNPJ não ter sido baixado junto a RFB, não significa realização de atividade, e que, a manutenção do CNPJ, mesmo sem atividade, é legítima e regular, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018. 30. Por fim, a FPC reafirma que as atividades de cessão de mão de obra estão alocadas também na matriz e para provar o alegado, apresenta Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que demonstra inexistência de movimentação nos exercícios fiscalizados(doc.04) e ausência de funcionários nessas filiais. 31. Quanto às atividades de Cessão de Mão de Obra e Socio aprendizagem, a entidade expõe o que se segue: O contrato com a SEFAZ, conduzido pelo governo de Goiás, amparada em regras licitatórias, possibilita a entidade utilizar o excedente (o que não é aplicado diretamente para prestar serviço ao poder público) em outras ações da entidade: (i) indiretas (Administrativas para a assistência social) e (ii) diretas(ações socioassistenciais). E por isso que a atividade de cessão é considerada meio. Havendo, remanescente esse é incorporado ao Patrimônio Social, já que por ser entidade sem fins lucrativos não distribui lucros aos associados. 32. Quanto ao programa de aprendizagem - Jovem Cidadão, a FPC explica que: (...) o valor repassado pela empresa parceira custeia não apenas o salário do aprendiz, encargos trabalhistas E VALE TRANSPORTE, mas também as atividades teóricas realizadas na instituição. Na FPC a atividade teórica está respaldada em projeto pedagógico. Logo, pela própria dinâmica do Programa de Aprendizagem o valor envolvido entre a entidade e a empresa parceira não se destina, exclusivamente, ao aprendiz. O que r inclusive, consta nas cláusulas contratuais dos parceiros. (...) Fl. 5815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 9 Em outras palavras, o custo do aprendiz é suportado pela empresa cumpridora da cota de aprendizagem ou pelo órgão público que adota o programa de aprendizagem. As empresas pagam um valor mensal por jovem aprendiz. Nesse valor está previsto o salário, os encargos trabalhistas e sociais, o seguro de vida, o vale transporte, o vale alimentação (a depender da política da empresa), exames admissional e demissional, o uniforme, e um valor a título de gestão operacional. Desse modo, o alto valor de despesa com vale transporte não se trata de nenhuma vantagem a dirigente, e sim de valor destinado aos aprendizes, trabalhadores alocados e funcionários da FPC. Por certo, que os contratos de aprendizagem contemplam que o transporte, assim como a remuneração, é obrigação da empresa parceira. Ocorre que esse valor é contemplado dentro do valor repassado mensalmente pela empresa à entidade que por sua vez repassa ao aprendiz. (...)O valor correspondente à gestão operacional se destina ao custeio das despesas para execução do programa, tais como salários e ordenados da equipe administrativa (instrutor, pedagogo, assistente social, psicólogo, analistas da área administrativa, logística, etc), despesas de manutenção predial (água, luz, telefone, internet, etc), despesas de atividades administrativas (cartório, correios, impressoras, cópias e encadernações, etc), material de expediente, prestação de serviços e tudo o mais necessário à manutenção da estrutura da Instituição. 33. No tocante à gratuidade, a FPC expõe que, o argumento da RFB de que existiria contrapartida dos usuários da assistência social, violando a regra da gratuidade, é equivocado, e alega o que se segue: (...) Tanto o relatório de atividades, como as documentações contábeis evidenciam que entre na origem das receitas da entidade não existe qualquer contrapartida do usuário, quer seja essa direta ou indiretamente (retenção automática de parte do salário do aprendiz). A DRE que acompanha o presente recurso demonstra-nos as seguintes fontes de recursos para o ano de 2011 (doc. 2). (...) Essa situação repete-se nos anos de 2012 e 2013, sendo flagrante ausência de contrapartida dos usuários. Apesar da cobrança não ser realizada pela entidade, não custa lembrar que o STF há tempo não exige gratuidade para que uma entidade seja caracterizada como beneficente de assistência social, pois a lógica é prestar serviços aos que não têm condições de pagar e cobrando daqueles que podem pagar, saindo desse modo da situação de dependência do Estado, a partir de geração de receita. Como é de conhecimento dessa Coordenação, com o advento da ADI 4480 o caput do art. 18 que condicionava o CEBAS à oferta de ações socioassistenciais, de forma gratuita, foi declarado inconstitucional por ocasião da ADI 4480. Fl. 5816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 10 (...) ainda que a acusação absurda da RFB sobre cobrança de contrapartida dos aprendizes fosse praticada pela FPC, é pacífico que não se poderia cancelar o CEBAS sob tal argumento. 34. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 4480, por meio da qual analisou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009, e proferiu o Acórdão no sentido de que somente alguns artigos são inconstitucionais. No âmbito da Assistência Social, está suspenso somente o requisito da gratuidade, que se encontra no art. 18 da Lei nº 12.101/2009, conforme consta a seguir: A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator 35. Ainda, nos termos da Nota nº 00395/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, emitida nos autos do processo nº 00692.001643/2015-14, a Conjur determinou a reanálise de processos ainda não decididos, in verbis: 10. Nesse sentido, os recursos que aguardam julgamento do Ministro de Estado da Cidadania devem retornar à Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS para nova análise em sede de reconsideração, adotando-se o entendimento exposto nesta nota(exclusão da exigência contida no caput do art. 18." 36. Deste modo, da análise das informações prestadas pela Fundação Pró Cerrado em conjunto com os documentos apresentados em fase recursal, foi possível concluir pela regularidade das informações apresentadas, que demonstram o cumprimento dos requisitos necessários, conforme a Lei nº 12.101/2009, tendo a Fundação Pró-Cerrado desenvolvido atividades de socio aprendizagem, atuando de forma adequada com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145/2004), com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e com a LOAS (Lei nº 8.742/1993), pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015. 37. Por fim, reitera-se que, com relação à sociedade do sr. Gilberto Beltrame e sr. Adair Antonio de Freitas com outras empresas, grupos econômicos, evidenciados pela DRF devido à repasses financeiros e pagamentos, sugere-se à Receita Federal Fl. 5817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 11 avaliar a necessidade de cientificação do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como o Tribunal de Contas desse Estado. CONCLUSÃO Ante o exposto, sugere-se a admissão do presente recurso e a reconsideração da decisão proferida no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, que julgou procedente a Representação nº 71000.067426/2015-86 e sugeriu o cancelamento do Processo nº 71010.001168/2007-46 pelo período de 10 de agosto de 2012 a 9 de agosto de 2015. Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Com isso, percebe-se que a integralidade das irregularidade identificadas pela Receita Federal foram reanalisadas pelo órgão competente para concessão do Certificado de Entidade Beneficente, tendo a mesma RATIFICADO a concessão do CEBAS de 10.08.2012 a 09.08.2015 e RENOVADO no período de 10.08.2015 a 09.08.2018. A Lei nº 12.101 de 2009 prevê em seu artigo 26: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1º O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. § 4º Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1º, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. A situação trazida nos autos se enquadra na previsão legal acima. A recorrente, após Representação aberta, teve sua certificação cancelada pela entidade concedente, por se entender que não preenchia mais os requisitos. Em sede de recurso, conforme faculta o caput art. 26, houve a reforma do entendimento, mantendo-se o CEBAS já concedido e renovando-o. Fl. 5818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 12 Conforme se constata do relatório fiscal, a fiscalização entendeu que o CEBAS foi concedido de forma irregular, tendo em vista que o contribuinte não preenchia os requisitos da certificação, atraindo a aplicação do parágrafo 4º do art. 26 “o lançamento fundado nos requisitos de certificação”. Desta forma, tendo sido cancelado o CEBAS do recorrente, e posteriormente em sede recurso, a entidade concedente manteve o mesmo, bem como renovou-o, e sendo o lançamento fundamentado exclusivamente no preenchimento dos requisitos da certificação, necessária a aplicação do art. 26, §4º da Lei 12.101/09 com o consequente cancelamento do lançamento. Neste mesmo sentido: Numero do processo: 10920.722958/2016-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. O efeito da decisão denegatória dos requerimentos de renovação de certificação de entidade de benefício e assistência social, CEBAS, conta a partir data da publicação da referida decisão, o que impõe o reconhecimento de CEBAS válido até a decisão administrativa denegatória definitiva. Número da decisão: 2102-003.518 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (relator) e Cleberson Alex Friess, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Fl. 5819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.418 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722681/2019-76 13 Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES Saliento que a previsão legal acima trazida não abre margem para que a fiscalização faça a reanálise dos requisitos, pelo contrário, traz como comando obrigatório o cancelamento do lançamento fiscal, devendo ser observado o princípio da legalidade tributária no caso. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de lançamento. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 5820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4608300 #
Numero do processo: 10983.003496/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO. Para apelar ao Conselho de Contribuintes, deve ser observado o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-00.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO. Para apelar ao Conselho de Contribuintes, deve ser observado o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não se conhece do recurso por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10983.003496/91-21

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 7377940

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.134

nome_arquivo_s : 20300134_109830034969121_199212.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 109830034969121_7377940.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992

id : 4608300

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:42:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299439742976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300134_109830034969121_199212; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-10-17T15:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300134_109830034969121_199212; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300134_109830034969121_199212; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-10-17T15:03:51Z; created: 2019-10-17T15:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-17T15:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T15:03:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.983-003.496/91-21 Sess~:\'o d(.:~:: l:;:ecuI"~:;ong:: ReCOI'Tf?nte:: R(~~co I" I" :i.cI (:\ :: 18 de dezembro de 1992 POSSAMAI E CIA. LTDA. DRF EM JOINVILLE - se ACORDA0 nQ 203-0.134 PROCESSO FISCAL. PF~tlZ:OS- PEI~:EI\'IPÇf.fO I:;:EC UI:;:SCl INTEMPESTIVO. Para apelar ao Conselho de Co!"!ti" :i. bu :i.I"!t.(':':'~::''I d(.:.~'v'(':':'~::,(':':'I"ob':::.I::':'I".''.,'',:\do C) PI'",:\:i~o (.:.,;";:;t-:":\ b(.:.:.1 (.:.:,c:i. cl C) n C) .:';\,... -1.'. I: :':'):::') d C) ))(.:.:, c:""(.:.::t.e) r',~::.:~ '?() I, ::':":::::; !.:.:'./'?:? 11 Nâ'o ~:;(~~c:onhl:,H::(',:'do n':.~C:t\l"!:;O POI" pl::.~n:'Hnpto" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSSAMAI E CIA. LTDA. ACORDAM os Me~bros da Terceira Càmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso por perempto. S(,:'~qUI"! d () 1::':'(1'1 nâ'D I::' ,':\1"t. :i. c::i. P<'='\1'",:\íl'! ,I ,':\ :i. I"! cI ,:\ " do P I"(,:,:"::.(.:,'n t.(':':' .:i u:l. (.:.1,':\ ín (.:.:'n t.D" C)!::. Ce:,!"! !::.(.:.:, 1 h (.:.:,:i. ',"()':::. F:IC(I!:;.:DU I...EITE I:~CJDI:;:IGUE~::;" ~::;EF:GICJ (IFtll".I(:'!3IEFF" CI:;:I::::;TII',ltILICE i"I E1"1:0O1"1ç (:l SDL!Z (:'! :0E (] i... I •...J [: I F:ti (S l"I.P1 (.:.:,!,,! t.(":')" T I E':[: F;~('II"I"{ F E I:;:F;:(I :Z: DO~::; S (:'1 I',,!TCJ::::: (.:.:,bEX.:{tIE;'fI tfD BOF:GE3 "rtIOU(:'IF:"{" VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFONSO CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nº 99, DO de 04/02/93. :I. MINISTÉRIO. DA .ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.983-003.496/91-21 '""> )~(j. R~:.~cun:;DnQ:: Acón:I:'?(o nQ:: RE~C:D I" I'"(:.:-n t.("~:: B9 •.98~j ~':'~O:':)""OO••:l~:)4 POSSAMAI E ClA LTDA .. R E L A T O R I O \ A firma Possamai e eia. Ltda., estabelecida na Av. :e ,...Ei. ':::. :f. ]. :i. -;';'I'!I ~,:':'::":')::?!I i~:'I':::.c:U. i'" I'" .;':"t. •••• ~:) C~ !I 'f C) :i. .:":\U. t.l..l-:':'\ d -:':"t !I {':",t. I'" <':'~'-..i (.~:l~::. cf -:":"t. • '- •• !C) t. :L'f :i. c .i:"!. ~i:~';'('Cl d (.:.:, 'fls. 08, para pagimento do I'fR/1990, no valor de Cr$ :L.545.145,45, relativo ao imóvel rural cadastrado junto ao INCRA, ':::.() b C) n ~;.~ E;() :":':;;r :LI':".!.(:' 11 () ()~? li :":':~:~':'~{;') •••• :::':'~!l :I. () c: .:':"1.1 :i. Z Et cf C) n Cl 1""1t..t n :i. c: :r. p:i. C) d (.:.~ F~C) cf (.:.:,:L C) ~:::;C: ;1 c:C) (I) -::\;'''(':':'':":''. d(.:.:, :I. ri ::::;()() ~I () C) h-:":".II 'fOii'i<':.•.ndo ,n(.:.)n c :i. c.n <':\ d o 'i <':\ (', p(.:.:.:I.i:'" n '1:. (.:.:. a:l.ega;')(:I<:) (:) ~:;eqtJ:i.I.).te:: conhecimento do apresentou impugnaçào :Lai')~:afi)er).t(:) ~;;~.tr)i"a t. (!..:. in p (.:.:.',::.t. i 'v' '::... ('f :I.',:,." 0:1.) 11 F'C):i. (':":'il"l:i.t.:i. d ~':\ <':.1u. i -:":"!. d C) c (:")d :i. (I C) .-;':"i. C i fD-:':'. !' C:C)fn I.•/(,:,:'I"j (:: :i" H'(,:.:'t"$ t.e) (':':'(11 ~-:';':(;. " ()l~" " <.:,:':1. !' (':':'1'1"1 r'fC) (j', (":.:1 d () .:':'1, i"J 'I:.:i. t:,:J c:) p I"o P 1" :i.c.:'t /'.I" :i.D~, <':\ q 1..1. <':\J ''1'o :i. q u:i. t. <':\d .::\" P o '::,.t.';'::'1" :i.D 1"1'1'1(.:.:.n '1:.(.:.:.:' "i" o :i. .;.::.m:i.t:i. d <':'"c:.m n C)in(.:.:.d o l:\ tu <':'i.1 P I'"o P I'" :i.f.:. t .:\1'":i. D " PC)I"(:.in como já hAvia pago a anteriormente emitida, :i. rBpu. (In -:':"r. (':\ p tr <-:-:' ~::' (.:.:, n t. (.:-:,:: II primeira guia emitida d () cu. (1"1(':':'1""1 t.C) o:::. :: cl (.:.~Cf u.:i. t.:":.i. ~;:~'rC) (:'In (.:.:,x {":\ .:":\ i'..1(;) t. i '1' :i. c l:\ ~;::'!(c. ;:;:(.:.:.c o I'" I" (.:.:.n t. (.:.:. c!(;) I'f;:;:./(}O~, erJ) 1')(:)(llG (:ia A):)e:!.21'1"te e J"e(:::i.l:)(:) em nome de Alfredo Ponet. (J I HC;:;:(l ,i .::\t.l" Ei.\"'("::,. d D. In '1'()I'"m<':'.~i:?{C)T(.~::.cn i c.::... (.'1'J ~::.u 0(:':.) ~i m.::ln :i. 'fe.)!::.t,.:1......:::.(.:.:. Pl"c)pondo qu.(':':' .,::.(.:.:..) .::... I'''';'::'',:,.t.:i. tu. :f.c!o o ....•.,.:\:1.DI'" qu :i. t ..::i.do :i.1"1 d (.:.)....•.:i.dEi.m(,.:.n t. (.:.:. (.:.:. no t. :i.''1':i.C .::\d <':'" <':1C() n t. I" :i.bu :i.n t 0;.:.:. p <':'.I" <':'" p <':".q <':'.il';c.:'n t. c' d <':1. (':':in:i.',::.'::,.;';'(0 (':':"::,.P(,.:.c:i. <':\:1.u ••Ju ~::.t:i.'1':i. c.::... t ..::l J p 1"0 po~::.t.<':i. .;.::.<::.c J <':".1"(.:,'c(.::.nd C' q U(.:.:, <':i. :[f!ll:)~"lgl'lal'l.te a.tl.ta:J.:lz(:)l.l efil "teflll:)(:) l'lál:):i.:I.~t a.té 22I,:I"();,9()~, (:) (::a(:la~~;.tJ~'(:) (:!(:) :i. inó (.:.:.1 (.:.:.i' d (.:.:.....•.E.I'.:i.<':'1l:"'(JU.<':\I'''d<':'11"<':1(,:,:'m:i.'::,.!::.;'?(c,do p.::'i.(t.::.•.in(,::'nt.o (,:,:",::.P(.:.:.c :i. E\ J 1;)<":\1" E'. q u:i. 'L,'qi:iú::o c:cn" I'" (.:.)t E\ " li A Autoridade Ju:l.gadora de Primeira Instância .:i.l'l'f:(:)I"f!)a~;:â(:) 'f::i.~~;(::a:I'!1 (::(:)rl~;;:i.(:lel"a!'l(:!(:) J:)I'"c:)(::e(:lel.).te (:) dec:i.sào ('fls. 14) assim ementAcla= ")?I(.:iBE DE CALCULO DO :nv.... (', b,':!.~::.(')ck:. cé.:!.cu.:LC) (;Io I T F: {. o 'v',':\1 DI'" d <':\ tE' I" I" <,\ n i..!. <':\,i <':'"t.1..i <':'.1:i.:.,':.::.•.d <':'" .::\t. ,.",':'.'v'(. ',::. cl (,.) <":l.""'" ,':11 :i..::.•.íi:;Xo ''1'(.:.:.:i. t. <":... P (.:.:.1D I 1".ler: (:', " O P <':\ (J <':'" m(.,:'n t.D :i.nc!(,.:"v':i.do d <.:'td :i. I'''(.:.:.:i.t.C) <\ 1'''(,:,:,,:::. t. :i.. i:. 1..1. :i.íi:;XC' ci <':\ :i.in pCil'" 'I:.:;}nc :i.,':'" I'" (,.:.co 1 h:i. d i:'" :i. 1'''1''(.:.:.<;,1u 1 ,':\I'"!IH,:,:'nt.(':':' •• li ,., ..::. '. ! MINISTÉRIQ. DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ( "'l.r;: Pn:)c(.:.:'~:;So no:: Ac:ón:I;'Xo no:: 10.983-003.496/91-21 ~':~O~:)""()O.:I.~:)4 VOTO DA CW~SELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA V. DE ALMEIDA In con'1'ol'"ITI.,:\d,':\c()m '::\Dc.:' c i .:::.;X() d(.,:, PI"iITI(':':':i."",','.In':::. t,'\nc:i.,',\" a Apelante interpOs recurso a este Conselho. cI (.:.:, 18) te.:.:' !", !!"! c)" recurso interposto '1' 1.:::.. :I.8, .....1? • I'" (.:.! cu j""",::.E\ 1 d (.,:'":'.c c' I" d () E'. (H.I. t.I..\.:':\ d '::\ ~ . '::'.:::'poci(.:.:' F 1"1 t I" (.:.~t.E\ n to!, () ,':\Pi::.:' 1() manifestamente intempestivo, vez que, P(':'~I"(':':'mp;;;'Yo .:i l..I.n t,,':\do "".0'::: .. ::\1..1.t.o'::,. ('f 1.:::.. :!. ')') !' 'fo:i. :i. n t. :i. in.:,\cl ,':\ (':':'il';:i. (:,./O:.":';:,/'):?!, t.(.:.:'nci o '::,.i d () c' I):i.8I')'te (:1<:) eXf:)(:)1;~.t(:)!, (::~:)(Il !:)a~;;e j")(:) all ..t'l 33 (:i(:) X)e(::I~'e.t(:) I", :;;;! '.~""()" ;?:':'~:.:.:I/..../;..:.~!i n ~';rC) c:cln h(.:.:'~i:C) cf () I"'(.:.~Cl..I.I,o.:::.c:: PC) I'" pr:':':'I"'(':':'ITIp t.e) u bEll,':l. cl,':I':::. ::::;(:,:,':::.~::.ff(.:.:,':::." (.:c'm :I.n cl (.:.:, c! (.:.! :.:.: (.:.:'m bl'''O d c.:' :I.(/':?:? " Akl~\~EF,~z0&~(~~~.LO~AAlw~4 . o':.. o •• > 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
11373112 #
Numero do processo: 10437.721444/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2101-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à violação do princípio do confisco em relação a multa de ofício, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10437.721444/2017-62

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379290

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.724

nome_arquivo_s : Decisao_10437721444201762.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10437721444201762_7379290.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à violação do princípio do confisco em relação a multa de ofício, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11373112

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299566620672

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T15:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T15:24:09Z; Last-Modified: 2026-06-03T15:24:09Z; dcterms:modified: 2026-06-03T15:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T15:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T15:24:09Z; meta:save-date: 2026-06-03T15:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T15:24:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T15:24:09Z; created: 2026-06-03T15:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-03T15:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T15:24:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.721444/2017-62 ACÓRDÃO 2101-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENY CALDAS YOSHIMURA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. ACÓRDÃO Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721444/2017-62 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à violação do princípio do confisco em relação a multa de ofício, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Eny Caldas Yoshimura em face do Acórdão nº 07-45.082, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. O Auto de Infração foi lavrado em 04/10/2017, exigindo da contribuinte a importância de R$ 309.325,35, a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 2013, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O procedimento fiscal teve início para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e a DIRPF 2013. A contribuinte foi intimada a apresentar extratos bancários e comprovar a origem dos recursos depositados. Em atendimento, apresentou extratos da conta-corrente nº XXXXX-3, agência XXX7, do Banco Itaú. Mediante ofício ao banco, a fiscalização identificou a existência de conta poupança nº XXXXX-0/500, agência XXX9, não declarada inicialmente, cujos extratos foram posteriormente apresentados. Em 10/05/2017 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 03, concedendo prazo para a contribuinte comprovar a origem dos depósitos e créditos bancários de 2013. Em resposta datada de 30/07/2017, a fiscalizada alegou que os depósitos decorriam de sua atividade como Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721444/2017-62 3 representante comercial das empresas Ympactus Comercial Ltda. (nome fantasia TelexFree, CNPJ 11.669.325/0001-88) e BBom (CNPJ 02.184.636/0001-66), do grupo Embrasystem Tecnologia em Sistemas (CNPJ 01.029.712/0001-04). A contribuinte apresentou cópia da DIRPF do exercício 2013, ano-calendário 2012, indicando o recebimento de R$ 270.757,07 da Ympactus, valor que já havia sido oferecido à tributação. Constatando que a declaração apresentada se referia ao ano-calendário 2012 e não ao ano-calendário 2013 objeto da fiscalização, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 04, sem que houvesse manifestação da fiscalizada. O Relatório Fiscal consignou que a DIRPF 2013 (ano-calendário 2013) não informava qualquer recebimento da Ympactus ou da BBom, e o sistema DIRF tampouco indicava rendimentos dessas empresas. A fiscalizada alegou que não possuía outros documentos, pois as operações eram virtuais, não mantinha mais contato com representantes e clientes e os depósitos em dinheiro de pessoas físicas decorriam dessas operações. Foram considerados de origem identificada apenas transferências entre contas próprias, resgates de investimentos, estornos e cheques devolvidos. Os depósitos sem comprovação de origem totalizaram R$ 84.545,09 em janeiro/2013, R$ 190.654,00 em fevereiro/2013, R$ 170.919,47 em março/2013, R$ 245.372,05 em abril/2013, R$ 162.835,00 em maio/2013, R$ 241.652,81 em junho/2013, R$ 18.600,01 em julho/2013, R$ 10.307,00 em outubro/2013, R$ 2.000,00 em novembro/2013 e R$ 2.760,00 em dezembro/2013. Foi aplicada multa de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Cientificada do auto de infração em 09/10/2017, a contribuinte apresentou impugnação sustentando que atendeu todas as diligências fiscais, apresentando extratos bancários, declaração de ajuste anual e comprovantes de sua atividade. Afirmou que atuou como representante comercial da TelexFree, comercializando planos de telefonia VOIP, e da BBom, vendendo rastreadores veiculares. Relatou que em 2013, em razão de denúncia do Ministério Público do Acre, a TelexFree teve bens bloqueados e atividades encerradas, passando a auferir rendimentos de negociações de créditos com terceiros. Alegou que mesmo depósitos identificados não foram aceitos pela fiscalização, configurando exigência de prova diabólica impossível de produzir. Invocou o princípio da razoabilidade, sustentando que não se pode exigir do contribuinte meios de prova superiores ao que pode produzir. Afirmou ser incontroverso que desenvolveu atividade de marketing multinível e que os depósitos provinham dessa remuneração, sobre a qual foi pago tributo. Contestou a multa de 75% como confiscatória, violando o art. 150, IV, da CF/88, por ausência de dolo ou intuito fraudatório. Requereu a improcedência do Auto de Infração e que intimações fossem feitas em nome de seu advogado. O Acórdão nº 07-45.082 julgou por unanimidade pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. O acórdão consignou que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção legal de omissão de rendimentos, invertendo o ônus da Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721444/2017-62 4 prova ao contribuinte para comprovar a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea. Assinalou que a contribuinte alegou atuar como representante comercial mas não apresentou documentação comprobatória, sendo que a DIRPF 2013 não informou recebimentos da Ympactus ou BBom e o sistema DIRF não indicava rendimentos dessas empresas. Destacou que os valores declarados de R$ 270.757,07 da Ympactus referiam-se ao ano-calendário 2012, não ao ano-calendário 2013 objeto da fiscalização. Quanto aos depósitos identificados, esclareceu que foram aceitos apenas estornos, cheques devolvidos e resgates de investimentos. Registrou que simples alegações desacompanhadas de provas não possuem valor probatório, devendo estar calcadas em documentação hábil e idônea. Concluiu que a fiscalização agiu conforme a lei ao caracterizar como omissão de rendimentos os depósitos não comprovados. Sobre a multa confiscatória, consignou que a vedação ao confisco prevista na CF/88 é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação. Quanto ao pedido de intimações em nome do advogado, indeferiu por ausência de previsão legal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte, conforme art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721444/2017-62 5 Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, renovando integralmente os argumentos da impugnação. Reitera que atendeu plenamente às diligências fiscais e que o contexto do bloqueio judicial da TelexFree impediu a obtenção de documentação comprobatória. Insiste que a atividade de marketing multinível é incontroversa e que a fiscalização exigiu prova diabólica. Sustenta novamente o caráter confiscatório da multa de 75%, requerendo provimento integral do recurso para cancelamento do Auto de Infração ou, subsidiariamente, exclusão da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. A recorrente sustentou que a multa de ofício de 75% teria o caráter confiscatório, dedicando um subtópico da sua argumentação para tanto (6. Da multa exorbitante com efeito confiscatório). Entretanto, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos à violação do princípio do confisco em relação a multa de ofício. 2. Mérito A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se a recorrente comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários realizados em suas contas no ano-calendário 2013, no montante total apurado pela fiscalização, afastando assim a presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que se caracterizam também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O parágrafo 1º determina que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Já o parágrafo 3º estabelece que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721444/2017-62 6 transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. Tratando-se de pessoa física, o parágrafo 4º determina que os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A constitucionalidade do referido dispositivo legal foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.649, em sessão plenária realizada em 03/05/2021, cujo acórdão foi publicado em 13/05/2021, no qual restou decidido que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Trata-se de presunção legal relativa estabelecida em favor da Fazenda Pública, que inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. A presunção dispensa a fiscalização de demonstrar que os valores depositados constituem rendimentos tributáveis ou que houve efetivo consumo da renda, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 26.Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente é elidida com a comprovação inequívoca de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. No caso concreto, verifica-se que a recorrente foi regularmente intimada em diversas oportunidades durante o procedimento fiscal para comprovar a origem dos depósitos, tendo sido concedidos prazos adequados para apresentação de documentação. Em atendimento às intimações fiscais, a recorrente apresentou extratos bancários das contas movimentadas no ano-calendário 2013 e alegou que os depósitos decorriam de sua atividade como representante comercial das empresas Ympactus Comercial Ltda., com nome fantasia TelexFree, atuando na comercialização de planos de telefonia VOIP, e da empresa BBom, comercializando rastreadores e serviços de monitoramento veicular. Alegou ainda que em 2013, em razão de denúncia do Ministério Público do Acre, a empresa TelexFree teve seus bens bloqueados e suas atividades encerradas, passando a auferir rendimentos decorrentes de negociações de créditos com terceiros. Para comprovar suas alegações, a recorrente apresentou cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012, na qual constava o recebimento de R$ 270.757,07 da empresa Ympactus Comercial Ltda., valor que já havia sido oferecido à tributação naquele ano-calendário. Apresentou também print do backoffice extraído do site www.bbommais.com.br, indicando sua vinculação àquela empresa. Afirmou que não possuía outros documentos a apresentar, pois as operações se davam de forma virtual, não mantinha mais contato com representantes e clientes daquela época, e os depósitos em dinheiro realizados em nomes de pessoas físicas decorriam dessas operações. Ocorre que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários realizados no ano-calendário 2013. A Declaração de Imposto de Renda da Fl. 252DF CARF MF Original http://www.bbommais.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721444/2017-62 7 Pessoa Física apresentada refere-se ao ano-calendário 2012, exercício 2013, e não ao ano- calendário 2013, exercício 2014, que constitui objeto da fiscalização. A recorrente foi formalmente intimada mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 04 para esclarecer essa incongruência e apresentar documentação referente ao ano-calendário 2013, não tendo apresentado qualquer manifestação no prazo concedido. A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao ano-calendário 2013 não informou qualquer recebimento proveniente da empresa Ympactus ou da empresa BBom. Da mesma forma, o sistema DIRF da Receita Federal do Brasil não indica rendimentos pagos por essas empresas à recorrente no ano-calendário 2013. Não foram apresentados contratos de representação comercial, recibos de pagamento, notas fiscais de serviços, comprovantes de retenção de tributos ou qualquer outra documentação que permitisse a identificação individualizada dos depósitos e sua vinculação às alegadas atividades profissionais. O print do backoffice apresentado, ainda que demonstre alguma vinculação da recorrente com a empresa BBom, não se presta a comprovar a origem dos depósitos bancários realizados no ano-calendário 2013, pois não contém informação sobre valores pagos, datas de pagamento ou qualquer elemento que permita correlacionar os depósitos constantes dos extratos bancários com rendimentos efetivamente auferidos dessa fonte pagadora. Trata-se de mera impressão de tela de sistema eletrônico, sem força probatória suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. A alegação de que os depósitos decorreriam de negociações de créditos com terceiros após o bloqueio judicial da empresa TelexFree tampouco foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Não foram apresentados instrumentos de cessão de créditos, comprovantes de titularidade dos créditos negociados, identificação dos terceiros adquirentes ou qualquer elemento que permitisse à fiscalização verificar a efetiva ocorrência dessas transações e sua correlação com os depósitos bancários apurados. Simples alegações desacompanhadas de prova documental não possuem valor probatório suficiente para afastar a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A recorrente sustenta que a fiscalização teria considerado apenas depósitos provenientes da poupança ou relacionados a movimentação operacional financeira, desmerecendo os demais depósitos identificados, o que configuraria exigência de prova diabólica impossível de ser promovida. Ocorre que a fiscalização considerou de origem previamente identificada apenas os depósitos cujo histórico constante dos extratos bancários permitia identificar inequivocamente sua natureza, tais como transferências entre contas da mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras, estornos e devoluções de cheques. Tais operações não configuram acréscimo patrimonial tributável, razão pela qual foram excluídas da base de cálculo da omissão de rendimentos. Quanto aos demais depósitos, especialmente aqueles realizados em dinheiro ou mediante transferências de terceiros não identificados, a fiscalização aguardou que a recorrente Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721444/2017-62 8 apresentasse documentação comprobatória de sua origem, o que não ocorreu de forma satisfatória. Não se trata de exigência de prova impossível, mas sim de cumprimento do ônus probatório que a lei expressamente atribui ao contribuinte quando este é regularmente intimado para comprovar a origem de depósitos bancários. A apresentação de contratos, recibos, notas fiscais, declarações das fontes pagadoras ou outros documentos que permitissem correlacionar os depósitos com rendimentos declarados ou com operações não tributáveis seria perfeitamente possível e exigível. A alegação de que desenvolveu atividade de marketing multinível, ainda que verdadeira, não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos. O simples reconhecimento de que exerceu determinada atividade profissional não elide a necessidade de comprovar documentalmente que os depósitos bancários realizados em suas contas decorreram dessa atividade e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. A correlação entre a atividade alegada e os depósitos apurados deveria ter sido demonstrada mediante documentação hábil e idônea, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, conclui-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era atribuído pela lei, não tendo apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos depósitos bancários realizados em suas contas no ano-calendário 2013. A presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 não foi elidida, mantendo-se a constituição do crédito tributário correspondente ao imposto devido sobre os valores não comprovados. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à violação do princípio do confisco em relação a multa de ofício, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11366076 #
Numero do processo: 11060.721535/2011-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2007 a 12/08/2010 MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 3004-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darprovimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvalhedo Barbosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Dionísio Carvallhedo Barbosa (Presidente Substituto).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2007 a 12/08/2010 MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11060.721535/2011-91

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378259

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3004-000.170

nome_arquivo_s : Decisao_11060721535201191.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 11060721535201191_7378259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darprovimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvalhedo Barbosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Dionísio Carvallhedo Barbosa (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11366076

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299669381120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T15:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T15:25:16Z; Last-Modified: 2026-06-01T15:25:16Z; dcterms:modified: 2026-06-01T15:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T15:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T15:25:16Z; meta:save-date: 2026-06-01T15:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T15:25:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T15:25:16Z; created: 2026-06-01T15:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-01T15:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T15:25:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.721535/2011-91 ACÓRDÃO 3004-000.170 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2007 a 12/08/2010 MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darprovimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvalhedo Barbosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Dionísio Carvallhedo Barbosa (Presidente Substituto). Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.170 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721535/2011-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-113.077, da 10ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 19 de dezembro de 2019, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de crédito tributário no valor originário de R$ 133.044,80 (fls. 2; 96), referente a multa regulamentar pela descrição incompleta das mercadorias importadas. 2. Em Relatório Fiscal (fls. 55/95), a autoridade aduaneira detalha as inúmeras omissões encontradas. DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificado em 16/06/2011 (fls. 381/382), o contribuinte interpôs impugnação em 18/07/2011 (fls. 388/420) alegando, em síntese, que: Preliminarmente 3.1. é nula a autuação em virtude da impossibilidade de revisão aduaneira após a regular conclusão do desembaraço (modificação de critério jurídico); Do Mérito Da violação ao princípio da legalidade 3.2. as supostas omissões apontadas pela fiscalização não são exigidas pela legislação, devendo constar na DI “as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico”, todos devidamente descritos nas DIs, não havendo qualquer omissão; 3.3. se estivesse em dúvida, bastaria à fiscalização realizar a inspeção física da mercadoria para constatar que a empresa prestou as informações corretas; 3.4. em razão da clara violação ao princípio da legalidade, deve ser julgado improcedente o auto de infração; Da boa-fé e da inexistência de prejuízo ao erário 3.5. incluiu na declaração de importação a mesma descrição e NCM contidos na Fatura Comercial, no Conhecimento de Embarque e no Certificado de Origem dos bens importados, que também não mencionam as informações supostamente omitidas. Ademais, tais documentos são de responsabilidade exclusiva do exportador, não tendo a impugnante qualquer ingerência sobre a sua elaboração; 3.6. se tivesse incluído nas DIs dados diferentes daqueles constantes das faturas comerciais, por exemplo, certamente seria autuada por este fato; 3.7. o Fisco alega apenas o preenchimento equivocado das DIs, não apontando dano ao Erário (falta de recolhimento de tributo), nem qualquer prejuízo ao controle das importações, nem qualquer prática abusiva ou início de investigação Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.170 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721535/2011-91 3 de sonegação de tributos. Logo não há qualquer evidência de má-fé, dolo ou fraude na conduta da impugnante; Da aplicação do Princípio do in dubio pro contribuinte 3.8. a multa foi aplicada por ter a fiscalização ficado em dúvida em relação ao enquadramento NCM das mercadorias importadas, devendo ser interpretado, portanto, de forma mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112, caput e inciso II, Código Tributário Nacional (CTN); 3.9. não houve qualquer reclassificação das mercadorias importadas, o que conduz à conclusão de que não há erro de classificação fiscal; 3.10. não há qualquer obrigação legal de fornecer a fórmula química de produto ou tamanho de superfície unitária em declaração de importação; 3.11. da mesma forma, a declaração da função da máquina ou peça importada (se serve para curtir, lixar ou qualquer outra função dentro dos couros) não tem qualquer influência na sua classificação fiscal; 3.12. quanto ao produto Chromosal (B-A), a modificação da classificação decorreu das próprias orientações da Receita Federal do Brasil vertidas através de regulares processos de consulta, Consulta nº 176/08 – SRRF 9ª RF e nº 8/09 – SRRF 8ª RF; Do erro no cálculo das multas 3.13. em diversos casos a multa aplicada no patamar de R$ 500,00 superou os 10% do valor total das mercadorias informadas nas Declarações de Importação, apresentando tabela em que compara a multa aplicada à 10% sobre o valor da respectiva mercadoria; Da inaplicabilidade da taxa SELIC 3.14. há diversos julgados no STJ que vêm declarando a inconstitucionalidade e a ilegalidade da taxa SELIC. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/01/2007 a 12/08/2010 DESCRIÇÃO INCORRETA. PENALIDADE. É cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, quando houver omissão ou prestação de inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, compreendendo a descrição detalhada da operação, que inclui a identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.170 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721535/2011-91 4 importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor(vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial. REVISÃO ADUANEIRA. NATUREZA. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em Recurso Voluntário o Contribuinte basicamente reitera os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Conforme se verifica pelos Termos de fl. 705 e 706 dos Autos, o Recurso Voluntário é tempestivo. I. Preliminar – Retroatividade benéfica Como já mencionado, a penalidade aplicada está prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da MP 2.158-35/2001: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.170 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721535/2011-91 5 I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Ocorre que referido dispositivo legal foi expressamente revogados pelo art. 181 da recente Lei Complementar nº 227/2029, de 13 de janeiro de 2026: Art. 181. Revogam-se: (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Inicialmente, esclareça-se que, em face do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1093, lançaram-se diversos debates acerca da natureza das multas estabelecidas pela legislação aduaneira, se de caráter administrativo, meramente sancionador, ou se de caráter tributário. Essa distinção, apesar de relevante para a aplicação da “prescrição intercorrente” previsa no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, examinada naquela oportunidade, torna-se indiferente Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.170 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721535/2011-91 6 aqui, posto que, qualquer que seja a natureza de tal penalidade, a aplicação da retroatividade benigna se faz imperiosa. Aos que defendem a sua natureza tributária, aplicável o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; A aplicação de tal disposição se faz sem maiores digressões, dada a objetividade do texto legal. Aos que defendem sua natureza sancionatória, regida pelo direito administrativo, invoca-se a disposição constante da Lei de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942): Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O princípio geral do direito da retroatividade benigna é extraído do art. 4º, XL, da Constituição Federal e plenamente aplicável ao direito sancionador em geral: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Como leciona o Ministro Napoleão Nunes Maia1: A ideia de que a lei mais benigna opera efeitos sobre os fatos pretéritos (retroatividade), associada à de que a lei mais favorável tem eficácia mesmo depois de revogada (ultratividade) é um dos mais antigos dogmas do Direito Sancionador e está expletivamente inscrito como direito individual no artigo 5º., XL da Constituição, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A expressão lei penal, como se verá mais adiante, não deve ser, nesse contexto, indicativo de que em matéria não penal a retroatividade mais gravosa poderia atuar livremente, como pareceu a uns poucos leitores menos reflexivos sobre o tema. 1 Disponível em https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio- retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3 o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades. Acesso em 15/01/2026 Fl. 787DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.170 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721535/2011-91 7 (...) Pode-se ter a retroatividade da lei mais benigna na conta dos princípios reitores do Direito Sancionador e os princípios jurídicos, como já o disse o eminente professor Miguel Reale (1910-2006), são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas (Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 305). Peço de empréstimo as palavras do dramaturgo alemão Berthold Brecht (1898-1956), para dizer que vivemos tão tempos difíceis, que até o óbvio precisa ser demonstrado. No caso, precisa-se demonstrar que os princípios jurídicos e constitucionais se aplicam a todas as searas e a todos os ramos do Direito; A inserção da retroatividade da lex mitior na categoria de princípio jurídico constitucional leva, portanto, a que a sua aplicabilidade seja ampla, isto é, que seja reconhecida e praticada em qualquer relação jurídica em que se cogite de impor qualquer gravame a qualquer direito subjetivo, seja em qual área jurídica for. O douto professor José Afonso da Silva acha que a retroatividade se funda em requisito de justiça, certamente o maior de todos os princípios. Para ele, se o Estado reconhece, pela lei nova, não mais necessária à defesa social a definição penal do fato, não seria justo nem jurídico alguém ser punido e continuar executando a pena cominada em relação a alguém, só por haver praticado o fato anteriormente (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138). Desse modo, seja em se entendendo a penalidade como de natureza tributária acessória, como de caráter meramente sancionador (aduaneiro / administrativo), é imperativa a aplicação da retroatividade benigna face à revogação dos dispositivos legais que sustentaram a conduta aqui punida. II. Conclusão Pelo exposto, voto no DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, de ofício, reconhecer a aplicação da retroatividade benigna em razão da expressa revogação do dispositivo legal que sustentou o lançamento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 788DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11373856 #
Numero do processo: 13502.900720/2014-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter novamente o julgamento do processo em diligência, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13502.900720/2014-71

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-000.634

nome_arquivo_s : Decisao_13502900720201471.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 13502900720201471_7379381.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter novamente o julgamento do processo em diligência, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11373856

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299734392832

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T19:12:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T19:12:53Z; Last-Modified: 2026-06-03T19:12:53Z; dcterms:modified: 2026-06-03T19:12:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T19:12:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T19:12:53Z; meta:save-date: 2026-06-03T19:12:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T19:12:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T19:12:53Z; created: 2026-06-03T19:12:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-03T19:12:53Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T19:12:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900720/2014-71 RESOLUÇÃO 1002-000.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASKEM S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter novamente o julgamento do processo em diligência, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900720/2014-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 40265.53120.121107.1.2.02-8708, com Data de Transmissão em 12/11/2007 (fl.140/144), onde a Recorrente indica IR Pago no Exterior de 490.417,62 e Valor do Saldo Negativo de 297.723,58. O Despacho Decisório nº 089563380 (fls. 138), com data de emissão em 07/08/2014, não homologou a compensação sob o fundamento de que não havia saldo negativo disponível para a restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP. A justificativa foi: Pagamento no exterior não comprovado. Nos termos da INFORMAÇÃO FISCAL DRF/CCI/Saort nº 15/2014 (fls. 147/148): Transcorrido todo o período desde a ciência e não tendo, até hoje, a interessada apresentado qualquer documentação que se dispusesse a atender à intimação, a parcela de IR pago no exterior levada para composição do saldo negativo em questão, no montante de R$ 490.417,62, deve ser glosada. A contribuinte tomou ciência da decisão de indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, via correio, em 19/08/2018 (fl. 31 e 139), e em 18/09/2014 (fl. 02) apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/11), alegando, em síntese, o que segue:  Trata o feito de pedido de restituição/ressarcimento de valor devidamente apurado, a título de Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 297.723,58, conforme Ficha 12 A – DIPJ 2006;  A Autoridade Fiscal indeferiu o pedido formulado pela Manifestante por não ter confirmado o valor do imposto pago no exterior. Portanto, o único óbice para o deferimento do pedido, seria com relação à comprovação do pagamento do Imposto de Renda no exterior;  Em 2005 a Manifestante auferiu lucro de sua controlada no exterior (Polialden America Inc.), o que foi devidamente contabilizado e oferecido à base tributável no Brasil, conforme documentos juntados aos autos;  A controlada no exterior auferiu receita líquida e, após as deduções, foi devidamente tributada, nos termos da legislação americana, o que restou o pagamento de $ 355,943.00, no exterior, no exercício de 2005. Referido valor representa o montante de R$ 832.871,03, valor superior ao aproveitado em sua DIPJ, de R$ 490.417,62. Faz a juntada de documento expedido pelo Estado Americano e a respectiva tradução; Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900720/2014-71 3  Assevera que cumpriu à risca os termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e os arts. 6 e 14 da INSRF nº 213/2002;  Pugna pela realização de perícia e pleiteia, ao final, para que seja reconhecido integralmente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ no ano- calendário de 2005, no valor de R$ 297.723,58, com a restituição do referido valor. Por ocasião da petição de fl. 153 a contribuinte apresentou a tradução juramentada dos documentos (fls. 156/289). A 7ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (293/298). No entendimento do Colegiado: 1. Não obstante essas afirmações e toda a documentação juntada aos autos, não se vislumbra nesse material o documento de arrecadação do imposto americano; 2. O documento apresentado não tem o condão de substituir o documento de arrecadação do órgão responsável no exterior, por se tratar de documento meramente informativo, onde não se verifica em nenhum campo que houve a efetividade do pagamento alegado, a quitação do imposto estimado americano; 3. A comprovação efetiva, nos termos da IN SRF 213/2002, dar-se-ia pelo documento de arrecadação no órgão estrangeiro responsável acompanhado das demonstrações financeiras traduzidas para a língua portuguesa por tradutor juramentado, ou o próprio documento de arrecadação com o reconhecimento do órgão arrecadador estrangeiro e do Consulado brasileiro no país estrangeiro. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 02/03/2018, sexta-feira (fl. 301) e, inconformada com a decisão prolatada, em 02/04/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 305 e seguintes), onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, argumenta o seguinte:  Nulidade do Despacho Decisório diante da violação aos arts. 50, I da Lei nº 9.784/99 e 59, II do Decreto nº 70.235/72, e consequente preterição do direito de defesa e do exercício do contraditório;  Apresentou em sua defesa inúmeros documentos comprobatórios da ocorrência do recolhimento do tributo no exterior, entretanto a DRJ desprezou os documentos sob o argumento de que seria meramente informativo, onde “não se verifica em nenhum campo que houve a efetividade do pagamento alegado”; Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900720/2014-71 4  Esclarece que o Decreto nº 8.660/2016 trouxe uma exceção à regra da consularização, bastando o apostilamento dos documentos para que estes sejam oficialmente reconhecidos e protesta pela juntada do documento apostilado, em nome do princípio da verdade material;  Pleiteia pelo reconhecimento do crédito de Saldo Negativo de IRPJ no ano- calendário de 2005, no valor de R$ 297.723,58, com a restituição do referido valor. O processo foi encaminhado para julgamento no CARF, em Sessão de 9 de maio de 2025, entretanto, os membros do colegiado, por maioria de votos, resolveram converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique se os documentos juntados aos autos respaldam o direito creditório vindicado. Desta forma, foi emitido o Parecer nº 19/2025/EQAUD-DEVAT-05ªRF, de 29 de novembro de 2025 (fls. 386/387) e, posteriormente, cientificado o sujeito passivo para manifestação no prazo de trinta dias. A contribuinte apresentou sua manifestação às fls. 393/396. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência. No entanto, a maioria da Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencida, convertendo assim o feito em diligência. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900720/2014-71 5 VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado Apesar do bem articulado Voto da Conselheira relatora, entendo que o processo não se encontra maduro para análise de mérito, devendo o julgamento do recurso ser convertido em nova diligência, conforme será explicado na sequência. Conforme consta dos autos, o Colegiado decidiu inicialmente converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos (Destaques deste relator): (...) Em breve síntese, pode-se dizer que a decisão recorrida se vale do art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996 e art.1° da Lei 9.532, de 1997, regulamentados pela IN SRF 213/2002, para destacar, primeiramente, que o valor do imposto a ser compensado, pago no exterior, correspondente ao lucro computado na determinação do lucro real, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor do lucro incluído na apuração do lucro real. Ainda com base neste arcabouço jurídico, o acórdão recorrido não reconhece o documento apresentado pelo Recorrente (e-fls. 69) intitulado Account Transcript, como documento de arrecadação do órgão responsável no exterior, sob o argumento de que a comprovação efetiva do pagamento dar-se-ia pelo documento de arrecadação no órgão estrangeiro responsável acompanhado das demonstrações financeiras traduzidas para a língua portuguesa por tradutor juramentado, ou o próprio documento de arrecadação com o reconhecimento do órgão arrecadador estrangeiro e do Consulado brasileiro no país estrangeiro. (...) No entendimento deste redator, muito embora não se possa afirmar categoricamente que o Account Transcript é, de fato, um documento de arrecadação, tampouco se pode deixar de reconhecer o esforço adicional do Recorrente na tentativa de comprovação da autenticidade do documento, especialmente quando o submete a sistema de apostilamento, conferindo-lhe, em princípio e em juízo de delibação, potencial idoneidade para fins de comprovação da arrecadação da parcela do imposto sobre a renda incidente no exterior. Firme nessas premissas, entendo que a conversão do julgamento em diligência é a melhor solução para o caso, não apenas para obter da Unidade de Origem manifestação sobre a idoneidade e validade do procedimento de apostilamento do Account Transcript para fins de legitimá-lo como documento de arrecadação à luz da legislação tributária aplicável à matéria, mas também para aferir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996 e art.1° da Lei 9.532, de 1997 pelo contribuinte, Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900720/2014-71 6 para fins de aproveitamento do IR supostamente pago no exterior objeto dos autos. Para o cumprimento da diligência a Unidade de Origem deverá intimar o contribuinte a apresentação de documentos que julgar necessários, bem como juntar aos autos cópia da INTIMAÇÃO DRF/CCI/SAORT nº 469/2014, ou especificar os termos em que fora expedida, na hipótese de impossibilidade de sua juntada, a fim de espancar qualquer dúvida acerca dos motivos da glosa do crédito. Ao final, a Unidade de Origem deverá elaborar um Parecer conclusivo a respeito da existência ou não do crédito vindicado, bem como cientificar o contribuinte dos termos da diligência, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação. A leitura dos trechos em destaque mostra claramente que foram solicitados à Unidade de Origem esclarecimentos ou complementação a respeito de 3 (três) pontos distintos: a) responder se o Account Transcript possuía natureza jurídica de documento de arrecadação; b) aferir o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996 e art.1° da Lei 9.532, de 1997 pelo contribuinte, para fins de aproveitamento do IR supostamente pago no exterior; c) juntar aos autos cópia da INTIMAÇÃO DRF/CCI/SAORT nº 469/2014. Entretanto, a Unidade de Origem atendeu apenas ao item “a” da diligência, conforme mostram os excertos seguintes do Parecer nº 19/2025/EQAUD-DEVAT-05ªRF: (...) 4. A Resolução do CARF, às fls. 374 a 379, converteu o julgamento do recurso em diligência, para que esta unidade verifique se os documentos juntados aos autos respaldam o direito creditório vindicado. Além disso, solicitou a juntada aos autos da cópia da Intimação DRF/CCI/SAORT nº 469/2014, a qual foi atendida conforme documentos de fls. 381 e 382. 5. Entende-se que o Account Transcript é um documento válido para comprovar o imposto de renda incidente e pago no exterior. A comprovação do imposto sobre a renda incidente no exterior não se dá apenas por meio do documento de arrecadação. Qualquer documento emitido pelo órgão arrecadador do país onde houve a incidência do imposto de renda que possa comprovar o pagamento do imposto deve ser considerado válido. Observa-se que o Account Transcript é um documento emitido pela IRS (Internal Revenue Service), que é uma agência que faz parte Departamento de Tesouro do Governo Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900720/2014-71 7 dos Estados Unidos da América, onde consta valores e datas de recolhimento do imposto. 6. De acordo com o § 1º do art. 14-A da IN SRF nº 213/2002, vigente à época do pedido, o reconhecimento do Account Transcript pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Observa-se, às fls. 368 a 371, que o Account Transcript foi apostilado. 7. Entretanto, observa-se que o apostilamento não foi traduzido por tradutor juramentado para a língua portuguesa, conforme exigência contida no inciso II do § 1º do art. 14-A da IN SRF n º 213/2002. 8. Diante do acima exposto, conclui-se que o Account Transcript pode ser considerado um documento válido para comprovar o imposto de renda incidente e pago no exterior, desde que atenda as exigências contidas na legislação. (...) Diante do fato de que os questionamentos dos itens “b” e “c" não foram diretamente avaliados e endereçados no relatório de diligência, fica claro que ela não foi integralmente cumprida, razão pela qual é necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem para complementação e esclarecimentos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora: a) afira se houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996 e art.1° da Lei 9.532, de 1997 pelo contribuinte, para fins de aproveitamento do IR supostamente pago no exterior; b) elabore Parecer circunstanciado e definitivo sobre o resultado desta aferição; c) junte aos autos cópia da INTIMAÇÃO DRF/CCI/SAORT nº 469/2014, ou especifique os termos em que fora expedida, na hipótese de impossibilidade de sua juntada. d) dê ciência à recorrente das conclusões da diligência, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; e) após o decurso desse prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900720/2014-71 8 Aílton Neves da Silva Fl. 432DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11365600 #
Numero do processo: 10925.906514/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3102-003.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.906514/2018-30

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378192

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.548

nome_arquivo_s : Decisao_10925906514201830.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925906514201830_7378192.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11365600

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299752218624

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:11:25Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:11:25Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:11:25Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:11:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:11:25Z; created: 2026-06-01T12:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2026-06-01T12:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:11:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.906514/2018-30 ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. Fl. 8940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 2 CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de Fl. 8941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 3 grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças Fl. 8942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 4 utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Fl. 8943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 5 a) Reformar a decisão da DRJ09, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) Atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele, apenas parcialmente em razão do que passarei a expor. Há no Recurso Voluntário irresignação da Recorrente contra glosa realizada pela Autoridade Tributária, a respeito de créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda de cooperados, e que a fundamentação normativa para a glosa teria sido os incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006. Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Alega a Recorrente que utilizar a referida Instrução Normativa feriria o Princípio da Legalidade pois tal restrição não existiria nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o que importa alegar ilegalidade da referida normativa, ou mesmo sua inconstitucionalidade por descumprimento da hierarquia das leis. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, veda a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou de Ato Normativo no curso do processo administrativo fiscal. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 8944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 6 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este tema também já se encontra sumulado, e a Súmula CARF nº 2, afasta a apreciação destas alegações no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras argumentações da Recorrente sobre este tema, não conheço do Recurso Voluntário as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativas e, consequentemente, das alegações contra a glosa de gastos com aquisições de bens de cooperados para revenda. Mérito Bens que não se enquadram no conceito de insumo A Recorrente insurge-se contra as glosas de créditos referentes às aquisições dos seguintes bens, por considera-los enquadrados no conceito de insumos: i. Material utilizado na manutenção de edificações e construções industriais ii. Peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. iii. Materiais de embalagem – filme strech e pallets. iv. Gás GLP utilizado como combustível no processo industrial. A Autoridade Tributária utilizou-se dos critérios das IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e 404, de 12 de março de 2004. Por sua vez, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância já atendeu em seu julgamento ao determinado no RESP 1.221.170/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o conceito de insumo deveria ser avaliado segundo os critérios de essencialidade e relevância, mas manteve as glosas em relação a gastos com aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, por entender que não estava demonstrado nos autos que estas Fl. 8945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 7 peças seriam destinadas a máquinas ou equipamentos que estivessem envolvidos no processo produtivo, como podemos constatar pelo trecho a seguir reproduzido do Acórdão Recorrido: Em relação à glosa de aquisições de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, observe-se que não há que se perquirir sobre a existência do direito ao crédito em função do julgado do STJ. Note-se que desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Desta feita, no caso em tela, admissível seria o aproveitamento de crédito em relação à aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos da produção, desde que tal manutenção não resultasse em acréscimo da vida útil do bem em mais de um ano (caso em que o valor do custo da peça utilizada deve ser capitalizado no valor do bem manutenido e incorporado ao ativo imobilizado). Todavia, a partir do que consta dos autos, não é possível determinar que as peças cujas aquisições foram glosadas foram efetivamente utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda. Note-se que as descrições dos itens glosados são imprecisas e genéricas (do tipo: “MANGUEIRA”; “ROLAMENTO”; “DOBRADICA VAI VEM 4"”; “ELEMENTO FILTRANTE NORGEN 4344-01”; “MATERIAL METAL MECÂNICO”) e, de outra banda, nada trouxe a interessada em sua manifestação de inconformidade a fim de demonstrar e especificar suas utilizações. Por sua vez, a Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: É que, contrariamente do que ela afirma, a recorrente acostou nos autos elementos que comprovam a utilização das referidas peças em seu processo produtivo. Inicialmente, há de se observar os documentos relacionados no Anexo IV-B da Manifestação de Inconformidade. No referido anexo, a recorrente tratou de juntar todos os documentos que comprovam a aquisição dos bens e sua respectiva escrituração contábil. São eles: i) notas fiscais relativas às aquisições dos bens; ii) razão contábil que consigna o registro desses bens em contas de estoque ou diretamente em contas de custo da produção; iii) em relação aos produtos que por ocasião da aquisição transitam por contas de estoque, o “boletim de produção”, que demonstra a baixa do bem da conta de estoque para contas de custo de produção; e iv) razão contábil que consigna o registro do “boletim de produção”. Assim, pelos documentos acima listados, é possível identificar que os itens em tela integram o custo da produção, uma vez que foram contabilizados em contas de resultado, pertencentes ao grupo do custeio da produção, sendo que na contabilidade toda e qualquer operação realizada (compra, venda, despesa, receita etc.) é registrada de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. Se não bastasse isso, como se verifica no Anexo A da Manifestação de Inconformidade, no qual foram acostados os descritivos técnicos das atividades desenvolvidas pela recorrente, para a consecução dos processos produtivos, são necessárias inúmeras máquinas e equipamentos, os quais, sem dúvidas, necessitam de manutenções periódicas, a fim de constarem em boas condições de funcionamento para o desenvolvimento das operações. Nesse cenário, dentre as manutenções realizadas nas máquinas e equipamentos fabris da recorrente, está a troca de peças que compõem os referidos bens. Fl. 8946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 8 Portanto, é por demais claro que, as peças utilizadas nas manutenções de máquinas e equipamentos são caracterizadas como insumos essenciais ao processo produtivo da recorrente, as quais, havendo a subtração, se inviabiliza a realização das atividades produtivas. De fato, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, encontramos um laudo descritivo do processo produtivo, de e-fls. 123 a 260, e nas folhas de 527 a 547, uma planilha relacionando os documentos fiscais de aquisição às diversas etapas do processo produtivo, e ainda a sua contabilização nos custos de produção e os documentos fiscais associados por amostragem, conforme as e-fls. 558 a 566. Entendo que a demonstração da aplicação das peças relacionadas à manutenção de máquinas no processo produtivo da Recorrente foi corretamente cumprida pela ela e, tendo em vista que a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de peças para manutenção de máquinas utilizadas na produção é matéria incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida no Acórdão Recorrido, dou razão a Recorrente neste ponto. Com relação à manutenção predial de edifícios utilizados no processo industrial, os créditos pleiteados são indevidos, pois estes bens teriam de ser reconhecidos no valor do ativo imobilizado e serem depreciados conforme as regras próprias a este tipo de crédito, e jamais como insumos no mesmo exercício em que foram adquiridos ou consumidos, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Com relação aos materiais de embalagem (filme strech e palletes), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não os considerou como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, por estes serem necessários ao transporte dos produtos já acabados e, por outro lado, a Recorrente limita-se a reproduzir jurisprudência administrativa favorável deste CARF. A lista de glosas nesta rubrica refere-se a itens que são utilizados no transporte de produtos acabados, o que poderia justificar as glosas por serem aplicados ao final do processo produtivo, como de fato ocorreu. No entanto, entendo que a atividade produtiva do contribuinte e o conceito de embalagem de apresentação final do produto para a venda deve ser avaliado dentro do mesmo nível de mercado que o contribuinte atua. Explico. Um produtor que envia seus produtos diretamente para venda a varejo, usualmente são pequenas empresas, ou mesmo artesanais, encerra sua produção com a colocação do produto na embalagem para o seu cliente final, no caso o consumidor de varejo, no entanto, grandes produtores, ou indústria, têm como seu cliente específico grandes atacadistas, que não estão interessados em receber os produtos individualmente, ou os recebem a granel, e não em sacos de um quilo individualmente, neste caso, querem receber o produto em pallets ou em outra forma agregada que atenda a suas exigências logísticas e de armazenagem. Fl. 8947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 9 Assim, entendo que a conclusão do processo produtivo com a colocação da embalagem de venda deve ser analisada segundo a perspectiva do cliente consumidor daquele produto, no nível comercial em que a transação está se desenrolando, de forma que a utilização de pallets, big bags e outros itens necessários à embalagem de venda nestas condições não podem ser vistas como mera embalagens de transporte, mas como exigências da própria venda ao cliente de destino, de forma que considero com razão à Recorrente neste ponto e reverto estas glosas. Com razão à Recorrente, neste ponto. Com relação ao uso do GLP, este é destinado a empilhadeiras que participam da movimentação interna dos processos de padronização e de processamento da matéria prima, dentro das instalações da própria Recorrente. Apesar de estas atividades poderem ser consideradas como necessárias à armazenagem de produtos intermediários, ou produtos inacabados, não se pode negar que são plenamente compatíveis com a atividade produtiva da Recorrente, conforme bem demonstrado no laudo de e.fls- 123 a 260, e são essenciais e relevantes à movimentação destes produtos em diversas fases do processo produtivo, de forma que considero que estes gastos sejam reconhecidos como insumos. Com razão à Recorrente, neste ponto. Serviços que não se enquadram no conceito de insumo Os serviços glosados pela Autoridade Tributária e que foram mantidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, são as seguintes: i. Serviços de recarga de extintores, ii. Serviços de confecção de placas e painéis identificativos e indicativos, iii. Locação de software, iv. Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. v. Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou Fl. 8948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 10 tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 8949DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 11 “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou- se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Fl. 8950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 12 Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Entendo que os serviços que tiveram a sua glosa mantida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância possuem uma relação de essencialidade ou relevância para o processo produtivo, exceto a coleta de resíduos industriais e o transporte de peças do processo produtivo para reparo, sendo referentes a uma atuação menos específica da atividade empresarial, notadamente relacionadas com segurança das instalações, organização administrativa e outras estranhas a produção de bens e serviços. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente. Insumos utilizados em bens vendidos com suspensão A Autoridade Tributária aplicou glosas sobre os créditos decorrentes da aquisição de insumos relacionados à produção de produtos com a tributação suspensa por força da alínea b, do inciso I, do art. 54, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o Fl. 8951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 13 PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A referida suspensão foi regulamentada pela IN RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, nos termos dos seus art. 2º e 3º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 8952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 14 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. (...) A Autoridade Tributária assim descreveu a glosa e a metodologia utilizada: Conforme laudo técnico do processo produtivo apresentado, arquivo “Indústria de Rações_2011.pdf”, verifica-se que a interessada fabrica e vende rações classificadas no código 2309.09 da NCM, para alimentação de aves, bovinos e suínos. Ressalte- se, no entanto, que apenas as vendas de rações para alimentação de aves e suínos são efetuadas com a suspensão do pagamento das contribuições, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 12.350/2010, e art. 2º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. Tendo em vista que a interessada vende com suspensão rações para aves e suínos, impõe-se a ela o dever de estornar os créditos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na fabricação dessas rações vendidas com suspensão, conforme determina o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011. Considerando que os insumos utilizados para a fabricação de rações para aves, bovinos e suínos são comuns, e que a interessada não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessária para segregar os custos (insumos) vinculados às rações vendidas com ou sem suspensão, o estorno de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011 foi realizado mediante rateio, excluindo-se os créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na fábrica de rações proporcionalmente às vendas de rações com suspensão. Apresenta uma tabela com a demonstração do referido rateio que sustentou a glosa. Fl. 8953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 15 Já no Recurso Voluntário, alega-se que a Decisão de Primeira Instância teria deixado claro que a glosa foi baseada unicamente na previsão da Instrução Normativa, e também que a manutenção da referida glosa implicaria em se impedir a recuperação de todos os créditos envolvidos na cadeia negocial de produtos importados. Além disto, também alega o seguinte: E, ao que indica os dispositivos legais, o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação. Dito de outro modo, a lei exige o estorno somente em relação às receitas de vendas de produção efetuadas com suspensão para a indústria frigorífica de suínos e aves, que exporte os produtos adquiridos. Quando o adquirente das mercadorias for pessoa jurídica ou cooperativa, com ramo diverso, ou seja, que não frigorífico de suínos e aves, e para pessoa física, não se exige o estorno do crédito em relação a essas vendas. Pois bem. Via de regra, é possível manter os créditos decorrentes da aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos na próxima etapa da cadeia produtiva sob regime suspensivo, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por óbvio que a Instrução Normativa utilizada para fundamentar a glosa não seria suficiente para sobrepor a determinação legislativa acima reproduzida, mas não é o caso, pois o §1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011, tem como fundamento legal o inciso II, do § 5º, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, já reproduzido acima, do qual destaco que trata-se de uma Lei Ordinária, de mesma hierarquia da Lei nº 11.033/2004, posterior e mais específica do que esta, de forma que este dispositivo poderia suplantar o comando legal anterior. Mas veremos que não é o caso da Recorrente. A repetição de um texto legal numa Instrução Normativa que regulamenta uma Lei sem detalhá-lo, e inserido num contexto não muito claro, é o responsável pela divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte. O art. 54, da Lei nº 12.350/2010, de fato, institui a suspensão do PIS/COFINS a que temos nos referido, mas o art. 55, não é a sua continuação. Na verdade, trata de assunto diverso, pois estabelece procedimentos para determinadas situações específicas que seriam a venda a empresas exportadoras, que produzam mercadorias destinadas à exportação, das seguintes classificações fiscais: Fl. 8954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 16 02.03 – Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.30.00 -Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie suína, congeladas 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0210.1 - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. Carnes da espécie suína: Ou seja, produtos de carnes de animais já abatidos para a exportação. Assim, a única leitura que permitiria à IN RFB nº 1.157/2011 afastar a possibilidade de manutenção de créditos na aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos com suspensão, seria ater-se exclusivamente à limitação do dispositivo utilizado como sua fundamentação legal, e que estabelece apenas alguns casos específicos de vendas no mercado interno às quais se aplica. Desta forma, tanto a fundamentação da glosa, como o critério de rateio, adotado para afastar os créditos referentes a este tipo de insumo, deveria considerar apenas as vendas identificáveis a empresas exportadoras de produtos a serem exportados, e que atendam à classificação fiscal presente na Lei. Assim, errou a Autoridade Tributária ao considerar a totalidade das vendas no mercado interno para estabelecer a proporção de créditos admissíveis, de maneira que dou razão à Recorrente para afastar esta glosa. Fretes Vinculados a aquisições de cooperados e a aquisições de bens de pessoas físicas São duas situações diferentes, a primeira referente aos fretes de aquisições de mercadorias para a revenda, cujos fornecedores são pessoas físicas, temos uma operação não tributada pelo PIS/COFINS, típica das cooperativas agropecuárias que adquirem bens de produtores rurais para a revenda, e que apesar de não ser tributada pelas contribuições, a operação de frete compõe o esforço da Recorrente de assumir a posse e direito sobre os respectivos bens para que estes estejam disponíveis para serem integrados à sua atividade negocial. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Fl. 8955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 17 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. Quanto ao segundo ponto que é a aquisição de bens de cooperados, sendo a Recorrente cooperativa agrícola, submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 8956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 18 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência, de forma mantenho a glosa referente a créditos devidos a aquisição de cooperados e, da mesma forma, aplica-se a Súmula CARF, acima já referida, para o frete. Fretes de remessa e retorno para armazenagem Neste ponto, assim explica a Autoridade Tributária a motivação para a glosa: Em análise da memória de cálculo apresentada, arquivo “Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes s Vendas.xlsx”, verificou-se que foram considerados como despesas de armazenagem os fretes para remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. No entanto, tais fretes para remessa e retorno não se confundem com despesas de armazenagem. Consistem, na realidade, em despesas gerais de transporte entre as unidades da cooperativa, não gerando direito a crédito por ausência de previsão legal, conforme exposto no tópico 2.3.2 deste despacho. Dessa forma, foram glosados todos os fretes para remessa e retorno discriminados na aba “Despesas_Armazenagem_07” da memória de cálculo apresentada. O total subtraído, pelo critério exposto, do valor da Linha 07, fichas 06A e 16A do Dacon(despesas de armazenagem e fretes na operação de venda), foi, no trimestre, de R$ 313.627,06 . A Recorrente alega o seguinte: Nesse ponto, argumenta a fiscalização que “embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o desconto de créditos sobre a armazenagem de mercadoria, não há previsão legal para o desconto de créditos relativos aos fretes para a remessa e o retorno. Tais fretes consistem em despesas gerais de transporte, não se confundindo com despesas de armazenagem”. Ao analisar a questão, a DRJ09 manteve a glosa efetuada por entender que tal serviço de frete “não consiste de serviço utilizado como insumo, haja vista não integrar ou ocorrer durante o processo produtivo da empresa; e, como afirma a autoridade fiscal, não se confundem com as despesas de armazenagem de mercadorias, ou seja, com os custos de manutenção e permanência das mercadorias em armazéns e depósitos, antes ou depois de finalizado o processo de produção do bem destinado à venda”. Data vênia, não assiste razão a turma julgadora. Do contrário do que afirma a DRJ recorrida, tais gastos ocorre sim durante o processo produtivo da recorrente, sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, seja pelo inciso II, seja pelo inciso IX, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 8957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 19 Como se explicou em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente, na condição de cooperativa de produção agropecuária, exerce, dentre outras, a atividade econômica de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização de grãos (produção agrícola - milho, soja, trigo, feijão, etc.). É sabido que a produção agrícola (grãos em geral) é sazonal, sendo que nos períodos de safra o volume de grãos recebidos pela cooperativa aumenta substancialmente e, por vezes, a estrutura de armazenagem instalada não é suficiente para a estocagem da produção recebida. Há que se considerar, ainda, que a conservação dos cereais e a manutenção de sua qualidade depende, essencialmente, das condições de armazenamento. Para garantir um armazenamento adequado dos produtos recebidos dos seus cooperados, principalmente nos períodos em que a produção colhida excede a capacidade de armazenagem instalada, a COOPERALFA se utiliza de armazéns de terceiros para estocar parte dos produtos. Os cereais (milho, soja e trigo) estocados em armazéns de terceiros, posteriormente, retornam para a cooperativa, que os industrializa, ou seja, são utilizados como matéria-prima na fábrica de rações, na fábrica de farelo e óleo de soja, no moinho de trigo e no empacotamento de feijão, etc. Nesse contexto, a remessa dos grãos para estocagem em armazéns de terceiros e o posterior retorno para a cooperativa, demanda de serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela COOPERALFA. Neste ponto, entendo que a Autoridade Tributária classificou erradamente o crédito pleiteado, em razão de sua designação ser expressamente citada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Digo isto porque, no caso específico, este serviço de frete, na forma como explicado no Recurso Voluntário, deve ser considerado como insumo no processo produtivo da Recorrente e classifica-se o crédito no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou razão à Recorrente, para reverter a glosa. Frete de Produtos Acabados e de Mercadoria para Revenda entre unidades da Recorrente Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade Fl. 8958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 20 produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 8959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 21 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 8960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 22 Devolução de Vendas atribuídas erroneamente apenas às operações tributadas no mercado interno Assim motivou as glosas a Autoridade Tributária: Em análise dos valores informados na Linha 12, fichas 06A e 16A do Dacon, constatou-se que o valor total do crédito apurado relativo a devoluções de vendas foi rateado de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não- tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui- se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, não havendo possibilidade de apuração de créditos dessa natureza vinculados a receitas não-tributadas no mercado interno ou a exportação. Dessa forma, procedeu-se à realocação de todo o crédito apurado relativo a devolução de vendas para o mercado interno tributado. A Recorrente argumenta que não poderia ter se adotado a apropriação direta conforme procedeu a Autoridade Tributária, pois a legislação determinaria que o método a ser adotado seja uniforme em relação aos períodos de apuração registrados no SPED e, tendo adotado a fiscalização o método de rateio proporcional, não poderia, para este tópico específico, inovar na metodologia. A consequência disto é a diminuição proporcional de créditos que seriam ressarcíeis, posto que na forma procedida pela fiscalização, o peso seria maior para os créditos que são compensáveis. Segue em seu Recurso Voluntário, com a mesma argumentação: Data máxima vênia, o critério adotado pela autoridade fiscal, e entendido como correto pela DRJ recorrida, contraria frontalmente as disposições legais as quais determinam que, sem exceções, a apropriação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve se dar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Esses são, pois, os métodos previstos na lei, um dos quais, à escolha do contribuinte, deve ser aplicado uniformemente em relação a todos os créditos informados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD Contribuições – antigamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta OU do rateio proporcional. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 8961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 23 A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente a operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de Fl. 8962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 24 dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Recorrente insurge-se contra a possibilidade de alteração do método de apropriação de créditos ressarcíveis entre as diversas possibilidades de tributação do PIS/COFINS, já mencionadas acima. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Assim, não tem por que aplicar rateio proporcional a situações em que o crédito pode ser apropriado diretamente a uma determinada operação e forma de tributação, tendo em vista que aquele é uma forma mais imprecisa de superar a ausência de uma contabilidade detalhada de custos que permitisse alocar cada Fl. 8963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 25 crédito referente ao regime não cumulativo aos seus respectivos débitos decorrentes da incidência do PIS/COFINS. Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Digo isto por entender que a determinação constante dos §§ 7º a 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, refere-se às situações de convivência do regime cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS, e não em relação aos métodos de atribuição de créditos que são ressarcíveis ou não, de forma que a Autoridade Tributária procedeu corretamente ao adotar uma metodologia válida para este fim, cabendo eventualmente à Recorrente a prova de que o correto seria outra metodologia, o que não fez. Crédito Extemporâneo, insumos importados Trata-se da seguinte questão, conforme descrito em Recurso Voluntário: Conforme o relatório fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente apropriou na competência de fevereiro/2011, crédito extemporâneo referente à Declaração de Importação nº 06/14401118-0, com data de registro em 28/11/2006, e data de entrada em 01/02/2007. Informa a fiscalização que “o art. 3º, § 1º, inciso I, das Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para venda e bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição”. Em vista disso, a fiscalização optou por glosar, sob o fundamento de “ausência de permissão legal”, o crédito extemporâneo relativo a DI nº 06/1440118-0, com data de registro em 28/11/2006, apropriado na competência de fevereiro/2011. A turma julgadora concluiu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que “o §2º do art. 15, [...] determina que o aproveitamento de “crédito” de um mês pode ser utilizado em outro; mas não o aproveitamento de despesa ou gasto de outro mês” e, por isso, “a apuração do crédito em determinado mês deve ser realizada a partir das receitas e despesas ocorridas no próprio mês de apuração do crédito, não podendo uma despesa ser levada a compor a apuração do crédito de outros períodos”. Não há menção de que se tenha trazido aos autos qualquer tentativa de se reconstituir a escrita fiscal para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo de forma a se comprovar que o referido crédito não foi utilizado em duplicidade. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Fl. 8964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 26 Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível no período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então se, desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, houve saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilita a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. O Tema já vem sendo discutido neste Conselho, e já apresenta a devida jurisprudência, ainda que apresente discordâncias ainda não totalmente vencidas. Reproduzo recente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de número 9303-015.663, julgado em 15 de agosto de 2024, e que teve o resultado a seguir, a respeito deste tema, por maioria de votos, o qual acompanho e peço venha para adotá-lo como parte de minhas razões de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 8965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 27 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Acordaram ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. (...) A controvérsia restringe-se à questão de saber se é necessária a retificação do DACON e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não-cumulativos. A decisão recorrida assinalou que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas não exige a retificação de Dacon/DCTF, conforme excertos, extraídos de seu voto condutor, a seguir transcritos: Decisão recorrida --- voto vencido (condutor para a matéria) 3.2.2.1. Quanto aos Itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 (A): Diferença entre as receitas de exportação declaradas no DACON e contabilizadas pela empresa com relação ao ano calendário de 2007. A Fiscalização glosou os seguintes créditos apropriados pela Contribuinte: i) Parte dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente diretamente em DACON referente ao ano de 2007, pois o artigo 8º, inciso I, alínea "a" da IN 404/2003 dispõe que os créditos somente poderiam ser apurados no mesmo mês das aquisições efetuadas. A DRJ manteve a autuação por considerar que: i) A legislação apenas admitiria a apropriação dos créditos extemporâneos na DACON mediante a retificação das declarações (DACON e DCTF) do período relativo ao respectivo crédito, sendo que deveria ter ocorrido sobre as aquisições, custos ou despesas incorridos no mesmo mês; ii) Após as retificações, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. A Recorrente argumenta que: i) A forma de apropriação dos créditos extemporâneos por ela realizada está correta, uma vez que a legislação permite a apropriação direta dos créditos nos meses subsequentes na própria DACON, sendo que não há um procedimento obrigatório que deve ser adotado pelo contribuinte; ii) O artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002 não prevê que o contribuinte está obrigado a aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado, mas sim que a apuração do crédito de um determinado mês deve se relacionar aos custos, despesas e aquisições do mesmo mês, não trazendo obrigatoriedade de o contribuinte se utilizar desse crédito no mesmo mês; iii) Ao adotar a forma considerada pela DRJ com a retificação da DACON e a inclusão do valor do crédito que não foi considerado anteriormente, resultaria em recolhimento de PIS e COFINS no período posterior passaria a ser maior do que novo valor das contribuições apurado; iv) Com a retificação da DCTF, o valor do DARF recolhido é superior ao devido, reconhecendo-se, assim, a existência de um valor a maior a título de PIS e COFINS, ensejando em indébito tributário que poderá ser compensado por meio de PER/DCOMP com a devida correção monetária; v) A utilização do saldo remanescente do crédito de PIS e COFINS em períodos subsequentes se dá mediante a apropriação direta na DACON dos créditos extemporâneos, como fez a Recorrente. Fl. 8966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 28 Observo que, em resposta à Resolução nº 3402000.791 foi lavrado o Termo de Diligência de fls. 57805789, pelo qual o I. Auditor Fiscal assim esclareceu sobre os créditos extemporâneos: Realizadas as análises individualizadas dos créditos, confirmados os recolhimentos das contribuições incidentes nas importações de bens e serviços, e confrontados os assentamentos contábeis com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACON apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme Anexo II deste Termo, e demais elementos juntados neste processo administrativo, concluo que não houve aproveitamento pretérito dos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, o quais foram objeto da constituição do crédito tributário, conforme Quadros Demonstrativos de nº 06 a 13 deste processo administrativo. Destaco que Recorrente é sujeita ao regime não cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais determinam que a incidência independe da denominação ou classificação fiscal. Por fundamentação, cito o v. Acórdão nº 9303-006.247, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Com razão, o art. 3º, § 4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a). A questão atinente à necessidade de retificação de DACON/DCTF, com vistas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, tem sido enfrentada em diversos julgamentos desta Câmara Superior, tendo este colegiado julgado que é necessária a retificação de DACON/DCTF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.842, de 14/03/2024, de minha relatoria. Assinale-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-014.684, de 22/02/2024, no qual restou decidido, por voto de qualidade, a impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação dos DACONs respectivos. Nessa linha, trago, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto vencedor – Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho – do mencionado acórdão, abaixo transcritos: Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento Fl. 8967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 29 vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 8968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 30 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou(...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente Fl. 8969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 31 caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex- conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Fl. 8970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 32 Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex- conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302- 004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303- 011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ressalto, apenas, que no julgamento só se discutiu a obrigatoriedade de retificação do DACON e não da DCTF. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9303-015.663, Conselheiro Relator Vinícius Guimarães, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2024) Fl. 8971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 33 De forma que entendo que seja pré-requisito para que se demonstre a liquidez do crédito extemporâneo a retificação das obrigações acessórias, demonstrando o efetivo valor disponível para a operação pretendida pelo contribuinte. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Sem razão à Recorrente. Recalculo do Rateio entre Receitas Tributadas e Não Tributadas em razão das exclusões da base de cálculo Uma das questões que são contestadas em Recurso Voluntário é que as exclusões de receitas decorrentes de atos cooperativos, art. 15, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, foram desconsideradas do percentual de rateio para aproveitamento de créditos comuns a operações que dão direito ao ressarcimento e àquelas que não dão direito. Argumenta a Recorrente que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, permite que os contribuintes mantenham os créditos decorrentes de despesas associadas a venda futura de bens isentos, com alíquota zero, ou com a tributação suspensa, ou sujeitos a não incidência, equiparando a exclusão das transações típicas de cooperativas, entre estas e seus cooperados a um destes institutos do direito tributário. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Fl. 8972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de Fl. 8973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 35 abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Fl. 8974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 36 Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Desta forma, o cálculo do rateio precisa reconhecer as receitas que seriam excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001, tendo em vista que a alocação do percentual que definirá o valor dos créditos comuns às operações que podem gerar valores ressarcíveis e aquelas que são apenas compensáveis, precisa refletir a participação de créditos que são admissíveis pela aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 na formação das receitas totais, dado que parte delas são classificáveis na hipótese de não incidência sobre o ato cooperativo. Dou razão à Recorrente neste ponto. Apropriação para o Mercado Interno Tributado da totalidade dos créditos de bens para a revenda Neste tópico, assim manifestou-se a Autoridade Tributária no Relatório Fiscal: Também não se aplica o critério do rateio proporcional às aquisições de bens para revenda informadas na Linha 01, fichas 06A e 16A do Dacon. Isso porque, consoante o disposto no art. 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens para revenda somente darão direito a crédito se forem tributadas e não sujeitas à tributação monofásica e à alíquota zero. Por conseguinte, em regra, as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, tributadas, serão necessariamente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. No caso em análise, entretanto, verificou-se que toda a base de cálculo deferida refere-se a bens tributados que são revendidos exclusivamente no mercado interno tributado, pelas unidades que realizam atividades de supermercado. Ou seja, dos bens adquiridos para revenda, cujo direito creditório foi deferido, nenhum tem como destino a exportação, podendo somente estar vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Dessa forma, na apropriação dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda todo o crédito apurado foi realocado para o mercado interno tributado, uma vez que não é possível vincular o crédito deferido a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações. Ressalvado o exposto quanto às Linhas 01 e 12 das fichas 06A e 16A do Dacon, os créditos à alíquota básica demonstrados nas demais linhas do Dacon foram apropriados pelo critério do rateio proporcional, conforme os percentuais calculados acima. Fl. 8975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 37 Já a Recorrente insurge-se contra a apropriação direta destes alegando que não haveria previsão legal para tanto. Trata-se da mesma discussão do item VII deste voto, de forma que repito a conclusão já alcançada a este respeito, e considero sem razão à Recorrente. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC O Recurso Voluntário traz a seguinte consideração a respeito deste ponto: No caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária. Com efeito, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 30/09/2015. Em 08/03/2017 foi proferido o Relatório de Auditoria Fiscal, do qual a recorrente foi cientificada em 21/06/2017. Em 20/07/2017 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/01/2021, cuja cientificação ocorreu em 26/01/2022. Como se vê, até aqui já são 7 (sete) longos anos de tramitação do processo. Não bastasse, não é possível sequer estimar o tempo que ainda será necessário para o desfecho do processo. Tal quadro, implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei n' 11.457/200712 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em favor da recorrente. Com efeito, a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 30/09/2015. Nesse contexto, exsurge a necessidade de se reconhecer o direito da recorrente de receber o valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, a partir do 361' dia do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assim, em vista de todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária Fl. 8976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 38 por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Fl. 8977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 39 A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. Diante de todo o exposto, voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário apenas parcialmente, afastando as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: i) Aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo. ii) Refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001. iii) Afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; iv) Afastar a glosa de embalagens de transporte; v) Afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; vi) Afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS. vii) Afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem. viii) Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. ix) Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. x) Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 8978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906514/2018-30 40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; i) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e j) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 8979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365747 #
Numero do processo: 16682.900806/2020-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-014.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900806/2020-60

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.461

nome_arquivo_s : Decisao_16682900806202060.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16682900806202060_7378224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11365747

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299772141568

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:57:12Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:57:12Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:57:12Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:57:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:57:12Z; created: 2026-06-01T12:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-01T12:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:57:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900806/2020-60 ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 2 formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em seguida o Recorrente apresentou embargos solicitando: (i) Seja sanada omissão consubstanciada no fato de que a auditoria fiscal realizou exame individual de todos os itens que compõem os gasodutos e concluiu pela validade dos valores, exceto daqueles alusivos aos fornecedores e notas fiscais referidos no parágrafo 22 desta peça i. Sanada a referida omissão, requer-se seja considerado este aspecto fático, o colegiado concluiria pelo parcial provimento do recurso voluntário, para validar todo o crédito compensado pela contribuinte, exceto em relação ao efeito financeiro da glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., que não foi reconhecido no processo (ii) Seja sanada a contradição consubstanciada na indicação de que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 3 partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos”, enquanto se indicou precisamente quais os itens deveriam ser considerados na composição do ativo imobilizado e, portanto, nas despesas de depreciação e no crédito tomado pela embargante. i. Sanada a referida contradição, requer-se seja reconhecido que os custos a serem considerados na composição do imobilizado não estava em discussão nestes autos, bem como que o auditor-fiscal “admitiu os valores apurados pela empresa”, exceto por algumas glosas que foram parcialmente revertidas no curso do processo administrativo, sendo mantida apenas a glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. Ato contínuo, para bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adotamos o relatório do Despacho de Admissibilidade de Embargos: [...] 3. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 4 premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl nº REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado Com tal título a embargante sustenta que a decisão embargada teria tratado de matéria impertinente aos autos. Explica que o Despacho Decisório não teria tratado de glosa sobre serviços aplicados aos seus ativos imobilizados, mas apenas de “máquinas e equipamentos”. Reproduz-se o argumento: MÉRITO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO 19. A omissão e a contradição apontadas pela embargante nesta peça dependem da compreensão da extensão dos fatos e fundamentos que conduziram a autoridade fiscal a homologar parcialmente a compensação. O despacho decisório deixa claro que nº entendimento da fiscalização, a aquisição das máquinas e equipamentos pela embargante não ensejaria o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na forma do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, pois os gasodutos seriam instalações. Segundo ele, não poderiam ser enquadrados no conceito de “máquinas e equipamentos”. Veja trecho do despacho decisório: (...) 20. Note que o último parágrafo da exposição acima revela algumas glosas que foram realizadas pela autoridade fiscal. Importa dizer que o fundamento principal do despacho decisório é a suposta impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, porque os gasodutos seriam “instalações”, não “máquinas ou equipamentos”. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 5 21. Não obstante, o auditor ainda pontuou que “também foi realizada uma verificação em amostra do conjunto de notas fiscais (NF) que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos”. Nessa verificação, a autoridade fiscal decidiu glosas algumas despesas da base do creditamento, porque teriam sido identificadas algumas inconsistências. Veja: (...) 22. Veja que a autoridade fiscal expressamente consignou, no que diz respeito aos documentos que deram suporte ao creditamento, que “cabe admitir os valores apurados pela empresa. Exceção foi a identificação pontual de inconsistências no total de R$33.268.993,39 (0,84% do total do valor verificado).” Ainda segundo ele, as inconsistências identificadas foram as seguintes, por fornecedor da embargante: (i) GDK: nota fiscal n. 2311; (ii) CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A: nota fiscal n. 1468; (iii) Azevedo Travassos Engenharia Ltda.: notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12. 23. As aquisições apontadas acima foram as únicas questionadas pela autoridade fiscal, que procedeu com a glosa. De resto, todo o crédito foi reconhecido, mas a sua apropriação foi readequada para 1/120 avos, em substituição aos 12 meses previstos no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008. Foi por este motivo que a compensação foi parcialmente homologada, pois o crédito foi admitido, mas em razão menor do que aquela utilizada pela embargante. 24. O acórdão proferido pela DRJ afastou a glosa relacionada ao fornecedor CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A. Já em sede de recurso voluntário, este colegiado afastou a glosa alusiva ao fornecedor GDK. Restaram glosados, portanto, os créditos apropriados a partir das notas fiscais emitidas pelo fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. 25. O acórdão embargado levou em consideração esta questão, ao afirmar que deixaria de analisar a individualidade dos itens que compõem os gasodutos, para fins de análise da possibilidade da tomada de crédito, pois o tema não foi discutido nos autos. Como visto acima, não foi discutido porque a autoridade fiscal confirmou todos os valores apurados pela empresa, exceto as glosas já citadas. Veja trecho do acórdão: [...] 28. Veja ainda que o acórdão embargado foi contraditório. Ele reconheceu que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são ‘máquinas ou equipamentos’, assim individualmente considerados, e sim ‘instalações’”. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 6 29. Mesmo assim, deu parcial provimento ao recurso para indicar quais custos deveriam ser considerados na composição do imobilizado, ainda que esta discussão não estivesse sendo travada nestes autos, pois o próprio auditor fiscal reconheceu todos os valores que compunha o imobilizado, exceto os gastos com os fornecedores GDK, CONSTRUCAP e Azevedo Travassos. Vale frisar, o acórdão embargado decidiu questão que não estava sendo objeto de controvérsia nos autos! Em princípio, não se vê a alegada omissão ou contradição. É que o Despacho Decisório trata de toda a construção dos gasodutos, e não somente de máquinas e equipamentos, para direcioná-los à depreciação conjunta com o ativo imobilizado segundo sua vida útil de 10 anos. Confira-se: (..) Considerando que um gasoduto é uma instalação, o prazo previsto de sua vida útil é igual a 10 anos e a taxa anula de depreciação é 10%, conforme disposto no Anexo III da Instrução Normativa nº 1700, de 14 de março de 2017. Tendo em vista a adoção pelo contribuinte por um prazo de 12 meses para descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos nas apurações de janeiro/2011 a dezembro/2013, tronou-se necessário o recálculo da apuração de Pis/Cofins desses períodos. (destacou-se) A embargante trata do tema na Manifestação de Inconformidade: 17. De acordo com o relatório apresentado pelo auditor-fiscal, os gasodutos, para cuja composição foram adquiridos os materiais e serviços que geraram os créditos de PIS e COFINS, seriam “instalações”, com base em diversos dispositivos da Lei n. 11.909/2009. (destacou-se) A decisão de primeira instância aprecia a matéria: (...) Portanto, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. (destacou-se) O Recurso Voluntário esforça-se por considerar os gasodutos como um “conjunto de máquinas e equipamentos”: Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 7 62. Pode-se concluir, assim, que a depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS. A decisão embargada prolata sua decisão para dizer que somente as máquinas e equipamentos propriamente ditos dão direito à depreciação acelerada: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. [...] Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. Desse modo, não se sustenta a reclamação de que os serviços aplicados na construção dos gasodutos não estivessem em lide. Não obstante, a matéria é complexa e relevante, entendendo-se que não deve ser rechaçado de plano, em análise perfunctória, no âmbito de admissibilidade de Embargos, à vista do que exige o §3º do art. 116 do RICARF: § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Assim, é recomendável o retorno ao colegiado para esclarecer e/ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 8 plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado. Encaminhe-se à DIPRO, para as providências cabíveis É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De maneira muito resumida, em conformidade com o relatório, a controvérsia se resume ao que segue. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-011.780, proferido em julgamento de Recurso Voluntário, sob a sistemática de recursos repetitivos. No acórdão embargado, o Colegiado rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir a tomada de crédito à razão prevista no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 sobre os bens constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização, a partir da instalação e colocação em serviço (ou em condições de produzir), bem como apreciou capítulo específico relativo aos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos. Nos aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao enfrentar matéria que, a seu ver, não integraria o objeto litigioso, notadamente a discussão acerca de serviços e custos incorporáveis ao ativo imobilizado (base de cálculo do crédito), afirmando que a controvérsia originária estaria restrita ao critério temporal de apropriação dos créditos (1/12 versus 1/120). O Presidente da Turma, por meio de Despacho de Admissibilidade datado de 01/03/2024, admitiu os Embargos de Declaração exclusivamente para apreciação da matéria relativa a “omissão e contradição acerca dos limites da matéria posta à Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 9 apreciação pelo Colegiado”, consignando que a admissibilidade não se confunde com o mérito dos aclaratórios. DELIMITAÇÃO DO OBJETO (ART. 116 DO RICARF) Nos termos do art. 116 do RICARF, os Embargos de Declaração têm cabimento para sanar obscuridade, omissão ou contradição, não se prestando, em regra, à rediscussão ampla do mérito, salvo se eventual efeito modificativo decorrer de forma imediata e direta do saneamento do vício apontado. No caso concreto, o próprio Despacho de Admissibilidade delimitou o objeto recursal à análise de eventual omissão e/ou contradição do acórdão embargado quanto aos limites objetivos da matéria efetivamente devolvida ao julgamento, vedado o reexame de questões estranhas a esse recorte. MÉRITO DOS EMBARGOS Da alegada omissão e contradição sobre os limites da matéria apreciada A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de explicitar adequadamente os limites da matéria apreciada e/ou incorreu em contradição interna ao, de um lado, consignar que determinada questão “nunca fora suscitada nos autos” e, de outro, estabelecer balizas para a composição da base de cálculo dos créditos. Da leitura do voto condutor do acórdão embargado, extrai-se que a afirmação de que certa questão “nunca fora suscitada nos autos” foi feita no contexto específico de afastar a possibilidade de requalificação, por iniciativa do órgão julgador, de itens do ativo imobilizado individualmente considerados, o que poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo, tendo em vista a forma como a fiscalização estruturou a glosa. Nesse sentido, o reconhecimento do direito ao crédito foi ancorado nos bens constantes das planilhas elaboradas pela própria fiscalização, sem que o Colegiado promovesse, de ofício, exame item a item para fins de reclassificação. Por outro lado, o mesmo acórdão apreciou tópico autônomo relativo aos “componentes incluídos na base de cálculo dos créditos”, registrando que tal matéria foi expressamente devolvida no Recurso Voluntário, no qual a recorrente sustentou a possibilidade de inclusão de custos de serviços relacionados à colocação do ativo imobilizado em condições de funcionamento. Ao final, houve acolhimento parcial da pretensão, com ressalva das hipóteses legais de vedação, restritas às notas fiscais glosadas. Nesse contexto, não se verifica omissão, uma vez que a matéria foi efetivamente enfrentada no corpo do voto. Todavia, para afastar qualquer ambiguidade interpretativa e densificar a motivação quanto aos limites objetivos da matéria Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.461 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900806/2020-60 10 apreciada, impõe-se integrar o julgado para explicitar que: (i) a referência à questão “nunca fora suscitada nos autos” diz respeito, exclusivamente, à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e (ii) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Diante do exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração, nos estritos limites fixados no Despacho de Admissibilidade, e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1891DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0