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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11370335 #
Numero do processo: 15504.721435/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2019 a 28/02/2019 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº <nº do acórdão>, de <dia> de <mês> de <ano>, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação considerada indevida pelas autoridades fiscais. No despacho decisório a situação está assim descrita, em resumo: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP DE ORIGEM DO CRÉDITO. A certeza e a liquidez são condições impostas por lei ao crédito aproveitado pelo sujeito passivo para realização de compensação tributária. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição necessária e obrigatória para realização de compensação. (...) Trata o presente processo de auditoria detalhada, objetivando verificar a regularidade, tanto formal quanto material, da Declaração de Compensação (DCOMP)formalizada mediante a apresentação de formulário – nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 – visando compensar débito de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), código de recolhimento 2991 e período de apuração 01/2018, (...) Temos, portanto, que a retificação da GFIP não se constitui em uma mera faculdade, mas numa obrigação da empresa que informou dados sobre os quais incidiu contribuição previdenciária, porém sem que tenha ocorrido, efetivamente, o fato gerador da obrigação tributária, já que a ação judicial impetrada afastou a exigibilidade da rubrica ora discutida. Essa medida é de suma importância, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Trata-se, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Fl. 5801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 3 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos: i) nulidade do despacho decisório por ofensa a decisão judicial transitada em julgado; ii) ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da praticabilidade. A DRJ analisou a questão e proferiu acórdão entendendo improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório pleiteado. E assim decidiu a DRJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP DA ORIGEM DO CRÉDITO. É indevida a compensação de crédito de contribuições previdenciárias sem que tenha sido realizada a correspondente retificação da GFIP da origem do crédito compensado. O argumento central da decisão recorrida é que: No presente caso, como será demonstrado, a alteração das informações constantes na GFIP é necessária para apuração do crédito e consequentemente deferir/homologar as compensações efetuadas. Portanto, verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação de regência deve ser indeferida a compensação. Portanto, não havendo irregularidades nos procedimentos adotados pela RFB e ausentes as hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e tendo sido o Despacho Decisório emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao contribuinte, não há amparo legal para declarar a sua nulidade. (...) A necessidade de retificação das GFIP das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, e do art. 32, IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (destaquei) É citada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época, para concluir que “...além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte.”. Fl. 5802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 4 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese: a) mesmo reconhecendo os créditos constantes do Anexos II e III, o despacho decisório deixa de reconhecer a compensação no período, unicamente, sob o argumento de que não houve a retificação das GFIP, o que ficou ainda mais claro, na decisão recorrida; b) o crédito da empresa está lastreado em ação judicial própria onde a empresa questiona a contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre a contratação de cooperativas, sabidamente julgada inconstitucional, com repercussão geral pelo STF – consoante RE 595.838/SP; c) os argumentos contidos no despacho decisório e ratificados pelo acórdão a justificar a necessidade de retificação da GFIP não guardam nenhuma correlação lógica com os fatos aqui debatidos. Não há que se falar na necessidade de “controles previdenciários”, inclusive para fins de concessão de benefícios, porque essa contribuição em nada altera os benefícios previdenciários de contribuintes, sendo contribuições da empresa; d) O despacho decisório é nulo porque ofende os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade; e) O despacho decisório pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, ou mesmo legal, impedir o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). REQUER que seja reconhecida a legitimidade dos créditos que afirma deter, para que seja determinada a compensação independentemente da retificação da GFIP, ou a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência dos referidos créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade Fl. 5803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 5 Não entendo que o despacho decisório seja nulo. Ele explicita de forma clara e fundamentada o entendimento da autoridade fiscal competente sobre a questão específica que lhe foi submetida para análise. A origem e análise dos créditos, o motivo do indeferimento da pretendida compensação e os fundamentos legais e infralegais em que se baseou estão perfeitamente claros, permitindo ao contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Portanto, não se observam razões para a declaração de nulidade nem do despacho decisório nem da decisão recorrida, que observou os mesmos parâmetros. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito As razões do recurso, apesar de falarem em nulidade, questionam o mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Julgador recorrido. No despacho decisório que indeferiu a compensação, a autoridade fiscal parte da constatação que “tendo o contribuinte comprovado o reconhecimento judicial do seu direito”, para então passar à apuração dos valores efetivamente recolhidos a título da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. É feita então uma análise sobre a prescrição, verificando a data em que a ação foi distribuída e a data dos recolhimentos efetuados, para se verificar a aplicação de prazo conforme art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN. São então excluídos aqueles recolhimentos utilizados pelo interessado em procedimento de compensação com data de recolhimento que denota já estarem os créditos atingidos pela prescrição. A autoridade fiscal então conclui quais são os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS e/ou com o débito existente na competência efetivamente extinto. Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 6 Ou seja, verifica-se que existem créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, não prescritos, e que foram confirmados pela autoridade fiscal a partir de informações por ela verificadas em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que foram alimentados por informações declaradas em GFIP e recolhidos em GPS. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário decorrem do art. 142 do CTN, que exige que o lançamento determine “a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, aplique a penalidade cabível”. Certeza significa a precisa identificação do fato gerador, de seus elementos essenciais e da sujeição passiva, sem margem de dúvida sobre a existência ou exigibilidade jurídica do crédito. Já a liquidez refere‑se à determinação numérica do valor devido, obtida por critérios de cálculo previstos em lei, permitindo que o crédito seja aritmeticamente mensurado. Na doutrina podem-se encontrar definições em que certeza diz respeito ao conteúdo declaratório do lançamento, enquanto a liquidez corresponde à expressão quantitativa exata do dever jurídico tributário. Acrescenta-se que um crédito ilíquido ou incerto não pode produzir exigibilidade executiva, pois compromete a tipicidade e a legalidade estrita. Ou seja, um crédito tributário é certo na sua existência e líquido na sua quantidade ou extensão. No mesmo CTN, artigo 170, tem-se que a lei pode autorizar “a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Desde 2001, foi incluído o artigo 170-A, onde se estabelece que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Em sentido contrário, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, após o trânsito em julgado. Verifica-se ainda que a Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 89, estabelece que algumas contribuições sociais previstas em seu art. 11 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 7 É com base nesse dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 e na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que exige prévia retificação da GFIP, que a autoridade fiscal se baseou para considerar indevidas as compensações efetuadas. É dito ainda que essa medida é de “suma importância”, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Tratar-se-ia, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Bem, “deferimento de benefícios de segurados” não é o caso, pois a ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte refere-se à “exigibilidade da contribuição incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da dita exação no julgamento do RE nº 595.838-8” conforme consta de Certidão anexada ao processo. Também não são valores recolhidos e “devolvidos” ao sujeito passivo pois se trata de compensação e não de restituição. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.212 de 1991 (artigo 22, inciso IV) que previa contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A Lei nº 9.876, de 1999, que inseriu a cobrança na Lei nº 8.212, de 1991, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Supremo Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e i) transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa e ii) ampliou a base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. Já a Autoridade Julgadora de 1ª instância encontrou fundamentos para o indeferimento da compensação sem retificação da GFIP na questão de incerteza e falta de liquidez dos créditos. Vejamos: Fl. 5806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 8 (...) Portanto, além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte. Mas não é a retificação da GFIP que vai conferir certeza e liquidez ao direito creditório. Ele é “certo” porque reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado. Ele é “líquido” porque com informações que já constavam nos sistemas da RFB a autoridade fiscal conseguiu determinar exatamente a sua extensão, mesmo que o contribuinte não tivesse procedido à discutida retificação. Ademais, as instruções dispostas em Manuais de preenchimento de declarações de fato não podem obstaculizar o direito reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado, com prejuízos processuais à própria RFB. Uma vez que se abre um processo administrativo como este, onde é indubitável a certeza e liquidez do direito do contribuinte, a forma não pode superar a substância. A própria Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Mais recentemente, o artigo 64 da IN RFB nº 2.055, de 2021 foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 2025, da seguinte forma: § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela IN RFB 2.272/2025, destaquei) Afigura-se, então, uma mudança de entendimento do Órgão. Diversas decisões deste Conselho (citem-se Acórdão 2201-011.861, de 07/08/2024; Acórdão 2003-006.765, de 28/07/2025; Acórdão 2302- 004.144, de 15/09/2025, à guisa de exemplos) reconheceram a necessidade da retificação da GFIP, apesar de também se encontrarem decisões em sentido contrário (Acórdão 9202-101.820, sessão de 29/06/2023 e Acórdão 2803-003.565, sessão de 14/08/2014). A lógica para exigir a retificação da GFIP estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, é incongruente o contribuinte confessar um débito, não o retificar e alegar a existência do indébito. Fl. 5807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 9 Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, geralmente muitos anos após a transmissão da declaração original, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional o Órgão condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente no caso em que os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes, sob a ótica da obrigação tributária. Ressalte-se que até mesmo um pleito administrativo, sem ação judicial, levaria ao reconhecimento do direito creditório, haja vista a decisão, com repercussão geral, no RE 595.838/SP, supracitado. Analisando o caso concreto, portanto, o direito do contribuinte é líquido e certo, posto que amparado em decisão judicial transitada em julgado, aferível pela autoridade administrativa e a falta da retificação da GFIP não vai causar prejuízo razoavelmente demonstrado ao equilíbrio da previdência social. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.541 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721435/2019-14 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16306.000070/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não obstante o despacho decisório tenha sido lacônico, identifico que foi fundamentado. A superficialidade do despacho não atrai a nulidade do ato administrativo, nos termos do artigo 59 e 60 do Decreto-lei nº 70.235/1972, porquanto o ato administrativo é válido e motivado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. OPERAÇÕES DE SWAP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF RECOLHIDO. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, a dedução do IRRF depende da computação da respectiva receita na apuração do lucro real. Não tendo sido comprovado o oferecimento à tributação, por insuficiência probatória, deve-se negar provimento à pretensão recursal.
Numero da decisão: 1302-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhães Lima.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não obstante o despacho decisório tenha sido lacônico, identifico que foi fundamentado. A superficialidade do despacho não atrai a nulidade do ato administrativo, nos termos do artigo 59 e 60 do Decreto-lei nº 70.235/1972, porquanto o ato administrativo é válido e motivado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. OPERAÇÕES DE SWAP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF RECOLHIDO. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, a dedução do IRRF depende da computação da respectiva receita na apuração do lucro real. Não tendo sido comprovado o oferecimento à tributação, por insuficiência probatória, deve-se negar provimento à pretensão recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000070/2008-29 2 Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhães Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto pela contribuinte em face de acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente sua manifestação de inconformidade. Por bem relatar o ocorrido, transcrevo o relatório da decisão recorrida: O interessado apresentou três declarações de compensação com o fito de extinguir débitos tributários (DComp nº 21202.81579.300503.1.3.02-6120, nº 07067.23807.230307.1.7.02-7340 e nº 38583.86775.230307.1.7.02-9090 – fl. 2). O crédito oposto foi o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000, no valor de R$ 1.190.884,98. Vale conferir o montante dos débitos objeto das compensações declaradas, consoante consulta realizada no Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC): A autoridade a quo indeferiu o pleito do interessado sob a seguinte fundamentação (fl. 29): Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000070/2008-29 3 O ato administrativo decisório adotado foi o Despacho Decisório Complementar EQPIR/PJ que consta das folhas 26 a 30. Tal ato foi levado ao conhecimento do interessado em 29 de maio de 2008 (fl. 31). A compensação de parte do crédito atinente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000 no valor de R$ 923.026,29 está detalhada no documento das folhas 10 a 12 dos autos. As compensações sem processo, realizadas na escrita comercial, foram apontadas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentadas pelo interessado. Referidas declarações constam das folhas 13 a 25 dos autos. Cabível recordar, nesse passo, que a declaração de compensação foi instituída por meio do artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, mais tarde convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. O último débito compensado sem processo, louvando-se no crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, foi apurado no mês de junho de 2002 (fl. 25). Em 26 de junho de 2008, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 34 a 36). O protesto foi apresentado de forma tempestiva (fl. 121). Em suma, indicou conhecer os termos da decisão proferida no curso do processo administrativo nº 13804.006522/2002-81, que tratou do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, porém reafirma que os valores utilizados no curso do presente processo são líquidos e certos. Para fazer prova do seu direito, indica retenções de imposto de renda na fonte e o recolhimento de imposto de renda no exterior. Defende que a decisão adotada no curso do processo administrativo nº 13804.006522/2002-81 não foi conclusiva a respeito do montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000. Requer, assim, o deferimento das compensações declaradas. Repriso as retenções na fonte e o tributo pago no exterior referidos (fl. 35): Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000070/2008-29 4 Colhi os documentos acima referidos nos autos do processo administrativo nº 13804.006522/2002-81. Tais documentos constam das folhas 372 a 375 (comprovantes de rendimentos) e das folhas 376 e 377 (imposto de renda pago no exterior) do presente processo. Em 28 de abril de 2014, a 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre apreciou o presente processo. Foi então adotado o Acórdão nº 10-49.800 (fls. 123 a 125). Na oportunidade, se entendeu que a matéria já havia sido apreciada no curso do processo administrativo nº 13804.006522/2002-81, “inexistindo a possibilidade de nova discussão da matéria já tratada naquele processo”. O interessado apresentou recurso voluntário que foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 12 de agosto de 2020 por meio do Acórdão nº 1301-004.735 (fls. 302 a 306). O órgão colegiado entendeu que o despacho decisório adotado no curso do processo administrativo nº 13804.006522/2002-81 analisou “de forma superficial e incidental a composição do SN IRPJ 2000 nos autos do processo gerado para análise do SN IRPJ 2001”, de forma que “seria leviano afirmar que esta análise foi conclusiva e que foi exaurida a instância administrativa no que diz respeito à discussão do SN IRPJ 2000”. Assim, foi julgado nulo o acórdão de primeira instância e determinado o retorno dos autos para esta Primeira Turma de Julgamento, para fins da adoção de nova decisão. Em 18 de julho de 2022, o contribuinte tomou ciência da decisão adotada no âmbito do Carf (fl. 316). Mais adiante, em 5 de agosto de 2022 (fl. 317), apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 319 a 340). Relatou os passos do processo, requereu a nulidade do despacho decisório, uma vez que cerceado o direito de defesa do interessado na medida em que não formado o litígio na sua plenitude, e, no mérito, pugnou pela homologação tácita das compensações declaradas. Trouxe, ainda, questão relativa aos poderes outorgados pelo interessado à pessoa que foi cientificada dos termos do despacho decisório. Segundo indica, aquela pessoa não detinha poderes para agir de forma isolada, motivo pelo qual a intimação não teria sido válida. Como a apresentação da manifestação de inconformidade ocorreu precisamente cinco anos após a apresentação das declarações de Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000070/2008-29 5 compensação, as compensações já estariam tacitamente homologadas. Quanto aos elementos formadores do crédito, destaca a comprovação R$ 658.151,87 por meio da Dirf. Indica que as receitas financeiras foram declaradas em quatro linhas da DIPJ (variações cambiais ativas, outras receitas financeiras, outras receitas operacionais e outras receitas não operacionais). Também refere que a receita auferida no exterior teria sido apontada na rubrica “Receita da Prestação de Serviços” (ficha 06A). Por fim, caso não acatados os argumentos acima, restaria incabível a continuidade dos débitos de estimativas mensais compensados, tendo em vista os termos da Súmula Carf nº 82, que repriso: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” No mesmo sentido, haveria, ainda, o entendimento fixado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional através dos Pareceres PGFN/CAT nº 88, de 2014, nº 1.658, de 2011, e nº 193, de 2013, segundo os quais “ao final do período [ano-calendário] ocorre a substituição das estimativas pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a inscrição e cobrança das estimativas” (fl. 339). Em 8 de setembro de 2022, foi efetuado o encaminhamento do presente processo para a DRJ10. Após, foi realizada a distribuição do processo para a esta 1ª Turma de Julgamento. Inicialmente, foram realizadas as cabíveis pesquisas nos sistemas informatizados do Fisco. A DIPJ entregue pelo interessado relativamente ao ano-calendário 2000, bem como os registros dos pagamentos efetuados por ele em torno do IRPJ, constam das folhas 378 a 404. A pesquisa das retenções na fonte operadas em face do interessado no ano-calendário 2000 (Dirf) consta das folhas 405 a 407. Os comprovantes de rendimentos referidos pelo reclamante foram colhidos dos autos do processo administrativo nº 13804.006522/2002-81 e constam das folhas 372 a 375. A documentação referente ao tributo recolhido no exterior conta das folhas 376 e 377. A DRJ julgou procedente em parte o feito, consoante as seguintes razões: (i) Consignou que o saldo negativo a ser escrutinado diz respeito à: (ii) Considerou que as estimativas recolhidas totalizavam a quantia indicada na DIPJ da recorrente (R$ 1.987.035,68); (iii) Quanto ao IRRF, verificou que os valores informados em DIRF (fls. 405 a 407) totalizam R$ 422.916,15 (código de arrecadação 1708 – remuneração de Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000070/2008-29 6 serviços prestados por outra pessoa jurídica) e R$ 42.027,80 (código de arrecadação 6800 – aplicações financeiras de renda fixa); (iv) Quanto às arrecadações sob o código 1708, confirmou a totalidade do IRRF; (v) Quanto às receitas financeiras, entendeu que a possível receita auferida e declarada somariam o valor de R$ 916.931,73, ao passo que consta nas DIRFs o montante de R$ 42.027,80, somados aos R$ 128.727,73, comprovados nos autos e sem constar em DIRF; (vi) Com relação à retenção na fonte indicada como advinda da operação de swap, não obstante o comprovante da retenção na fonte, deixou de considerá-lo porque deveria ter sido comprovado o oferecimento à tributação e nem foi incluído na Ficha 06-A/ linha 21 da DIPJ; (vii) As retenções na fonte totalizaram R$ 593.671,68; (viii) Com relação ao imposto de renda pago no exterior, constatou que a contribuinte não apontou qualquer rendimento ou ganho de capital auferido no exterior na DIPJ (ficha 06A, linha 28); (ix) Por fim, como parte dos valores já haviam sido utilizado em compensações sem processo, diretamente na escrita comercial e apontadas em DCTF, deduziu do saldo negativo de R$ 938.890,86 o montante de R$ 923.026,29; (x) Ao final, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, “reconhecendo parte do direito creditório em litígio, no valor de R$ 15.864,57”. Intimada em 13/06/2023, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/07/2023 (fls. 441 a 456). Pugnou pela nulidade do despacho decisório por superficialidade e falta de motivação, já que a contribuinte não fora intimada para esclarecer sobre o direito creditório, afrontando a verdade material; e, no mérito, aduziu (i) que o valor das operações de swap constam em DIRF e devem ser reconhecidos, já que oferecidos à tributação na linha 24 da Ficha 06A, indicando a contabilização de tais receitas no balancete acumulado relativo a 31/12/2000; (ii) quanto ao IR pago no exterior, comprovou o recolhimento do tributo e a contabilização no livro-diário, sendo incluídos na linha 8 da Ficha 06A. Assim, pugna pelo reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 200 no valor de R$ 1.190.884,98. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000070/2008-29 7 Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação do litígio A matéria sob julgamento concerne à: (i) comprovação do IRRF e do oferecimento à tributação das receitas advindas de operação de swap; e (ii) comprovação do imposto de renda pago no exterior. A contribuinte ainda, alega a nulidade do despacho decisório. Nulidade do despacho decisório A contribuinte sustenta a nulidade do despacho decisório por superficialidade e falta de motivação, já que a não fora intimada para esclarecer sobre o direito creditório, afrontando a verdade material. Não obstante o despacho decisório inicial tenha sido lacônico, identifico que foi fundamentado. A superficialidade do despacho não atrai a nulidade do ato administrativo, nos termos do artigo 59 e 60 do Decreto-lei nº 70.235/1972, porquanto o ato administrativo é válido. Ainda, saliento que de fato poderia ter sido melhor investigado pela autoridade fiscal a composição do direito creditório pleiteado, contudo, isso foi feito no decorrer do processo administrativo, tal como se observa da decisão recorrida que confirmou a maior parte das parcelas de crédito indicadas, mas que, em razão de compensações feitas diretamente na escrita contábil da contribuinte e apontadas em DCTF, resultou em um saldo negativo a menor a ser reconhecido. Rejeito a preliminar de nulidade. Mérito A denominada Declaração de Compensação (“DCOMP”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo, mas devem ser assertivos na comprovação do direito vindicado. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que busca a verdade material. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000070/2008-29 8 Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Diante disso, analisa-se o oferecimento à tributação dos rendimentos de operações de swap e também a comprovação do imposto de renda pago no exterior. A contribuinte sustentou que o valor das operações de swap constam em DIRF e devem ser reconhecidos, já que oferecidos à tributação na linha 24 da Ficha 06A, indicando a contabilização de tais receitas no balancete acumulado relativo a 31/12/2000. Inicialmente, destaco que não identifiquei nas DIRFs de fls. 405 a 407 recolhimentos sob o código 5273 (IRRF – operações de swap). Contudo, à fl. 372 nota-se o rendimento no montante de R$ 322.386,52 e a retenção na fonte no valor de R$ 64.477,17. Portanto, comprovado está o recolhimento do IRRF. Entretanto, a DRJ não conheceu tal parcela componente do saldo negativo vindicado, pois não teria sido oferecido à tributação tal rendimento. Nesse sentido, conforme quadro exposto à fl. 422, foi reconhecido que a contribuinte teria o rendimento bruto de R$ 853.780,39 e a retenção na fonte reconhecida de R$ 170.755,53. Como dito, as operações de swap teriam rendido à contribuinte R$ 322.386,52, ensejando a retenção na fonte do imposto de renda no valor de R$ 64.477,17. Não houve declaração desse rendimento na linha 21 da ficha 06A da DIPJ do período, contudo, alega a contribuinte que teriam sido incluídos como “outras receitas financeiras” no valor de R$ 774.457,50, tal como consta na DIPJ. A contribuinte acostou trecho do balancete acumulado da conta de rendimentos sobre aplicações financeiras que demonstrariam a congruência dos valores pleiteados. Contudo, apenas esse trecho da conta contábil não é suficiente para demonstrar o oferecimento à tributação dos rendimentos a título de operações de swap no valor de R$ 322.386,52. Somente o livro-diário, em conjunto com o livro-razão e a abertura da conta “outras receitas financeiras” declaradas na DIPJ, teriam o condão de comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos originados de operações de swap. A saber, o valor declarado na DIPJ nas linhas 20 a 24 não correspondem aos rendimentos brutos que constam às fls. 372 e 373. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000070/2008-29 9 Ainda assim, a DRJ reconheceu parcela componente do crédito vindicado no valor total de R$ 593.671,68 (R$ 422.916,15 + R$ 170.755,53). Não há provas nos autos que confirmem a certeza do crédito pleiteado. Quanto à questão do IRPJ pago no exterior, nota-se às fls. 376 que há comprovante de arrecadação do imposto de renda no exterior. Porém, novamente, a contribuinte afirma que os rendimentos foram oferecidos à tributação na Linha 08 (Receita da Prestação de Serviços) da Ficha 06A da DIPJ. Ocorre, contudo, que não há a abertura dos valores que compuseram a referida informação em DIPJ, a fim de comprovar o oferecimento à tributação dessas receitas e nem a abertura da escrituração contábil e fiscal atestando essa alegação. Mais uma vez, o mero erro de informação em DIPJ é superável, porém, cabe à contribuinte abrir sua escrituração contábil, explicá-la de forma objetiva e recompor os valores que foram contabilizados “incorretamente” e transpassados à DIPJ também da maneira “incorreta”. Sem essa prova direta, não há como superar o óbice probatório para reconhecer o direito creditório, pois, nos termos da Súmula CARF nº 80, deve-se comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos para adicionar o IRRF recolhido no saldo negativo pleiteado e a adição as receitas de prestação de serviços no exterior, que deram azo ao pagamento do imposto de renda no exterior – o que não foi comprovado. Portanto, deve-se negar provimento à pretensão recursal. Conclusão Ante aos fundamentos acima, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.901122/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/04/2010 ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-la posteriormente, salvo demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, que justifiquem a sua apresentação posterior.
Numero da decisão: 3202-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/04/2010 ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-la posteriormente, salvo demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, que justifiquem a sua apresentação posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e redator designado Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901122/2013-03 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SPO), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO S/A. LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado supra qualificado em face de despacho decisório proferido pela autoridade fiscal que não reconheceu a existência do direito creditório e, por decorrência, não homologou a compensação declarada. O interessado transmitiu em 31/01/2013 a Declaração de Compensação de fls. 62/66 (DCOMP nº 14039.29320.310113.1.3.04-6535), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (cód. receita 7987) no valor original de R$ 10.971,56, relativo ao Darf de R$ 840.308,02 pago em 20/04/2010, referente ao período de apuração encerrado em 31/03/2010, com débito de IRPJ (PA Dez/2012) nela declarado. A autoridade fiscal proferiu em 03/05/2013 o Despacho Decisório (DD) de fl. 67, não reconhecendo a existência do direito creditório original pleiteado de R$ 10.971,56, devido ao fato do Darf de pagamento estar alocado integralmente para quitar débito declarado em DCTF, conforme abaixo se observa: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901122/2013-03 3 Cientificado do DD em 13/05/2013 (fl. 54), o interessado postou pelo correio em 12/06/2013 (fls. 60/61) a Manifestação de Inconformidade (MI) de fls. 2/9, alegando, em síntese, o seguinte: i) que encaminhou por via postal a sua MI em 12/06/2013, e portanto é tempestivo o seu recurso legal; ii) “que, após reavaliar as informações contempladas na DCTF entregue em 21.12.12, a Recorrente constatou que, equivocadamente, foi declarado como “débito apurado”, o valor total constante no DARF (R$ 840.308,02). E, uma vez que o “valor pago do débito” foi informado como sendo no montante de R$ 829.336,46, a DCTF também registrou suposto “saldo a pagar do débito”, no valor de R$ 10.971,56 (doc 05)”; iii) que retificou a correspondente DCTF tão logo identificou o erro no preenchimento originário, fazendo constar o débito de COFINS do PA Mar/2010 de R$ 829.336,46 (doc. 06); iv) como demonstração do valor correto do débito de COFINS de R$ 829.336,46 junta a DACON referente a 03/2010, cuja retificadora foi entregue em 18/01/2013 (Doc. 07); v) cita julgados do CARF e DRJs “que, em casos como o presente, o Eg. CARF/MF tem se manifestado no sentido homologar as compensações cujo crédito esteja devidamente demonstrado, ainda que em DCTF retificadora”, e defende “que questões formais não possuem o condão de afastar a efetiva existência do crédito, tampouco motivar o indeferimento da compensação”, mormente em respeito aos princípios da legalidade, do informalismo (ou formalismo moderado), da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material; vi) ao final, “requer-se a reforma do despacho decisório recorrido,....homologando-se integralmente a compensação”. Em decisão por unanimidade, a 8ª TURMA/DRJ/SPO votou para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/04/2010 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho eletrônico emitido por processamento eletrônico, na forma do inciso II do artigo 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, em que expõe as razões de reforma do Acórdão Recorrido. Por fim, pede o que se segue: 7. PELO EXPOSTO e com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, anulando-se o v. acórdão recorrido, a fim de que seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901122/2013-03 4 Subsidiariamente, acaso não anulada a decisão recorrida, com a baixa do feito em diligência ou não, a mesma deverá ser reformada por esse Eg. Conselho, ao efeito de que reste reconhecido o direito creditório da Recorrente, homologando integralmente a compensação declarada, nos termos da fundamentação antes deduzida. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito consiste na (im)possibilidade de homologação das compensações vinculada ao crédito de pagamento a maior ou indevido de COFINS (cód. 7987), do mês de 03/2010. Consta à fl. 78 do Acórdão recorrido que a compensação não foi homologada em virtude do Darf apresentado ter sido integralmente alocado para a quitação de débito da Recorrente inexistindo, portanto, direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior. Informa a Autoridade administrativa que nos termos do Despacho Decisório, ao tempo em que foi prolatada a decisão, não havia saldo disponível do Darf nos sistemas da RFB, e como tal, não havia crédito identificado. Lado outro, a Recorrente alega a existência do seu direito creditório em virtude do recálculo da COFINS, com a exclusão de valores que foram originaria e indevidamente submetidos à tributação. Ou seja, a não homologação decorreu da inobservância da realidade fática e amparada em razões de natureza eminentemente formal. Conforme se extraí da peça recursal, a Recorrente reconhece que o cerne da lide está restrito a questão probatória, senão vejamos: 3. Com efeito, muito embora os Eminentes Julgadores de primeira instância tenham reconhecido que a Recorrente explicitou a origem do crédito e que a DCTF tenha sido retificada para ajustar o valor devido da COFINS de 03/2010 em R$ 829.336,46, os mesmos acabam por rejeitar a compensação, sob a premissa de que a sua homologação dependeria de comprovação contábil do pagamento indevido e dos documentos que a respaldam. (Fl. 99) Neste sentido, o Acórdão recorrido colaciona os documentos apresentados pela Recorrente e destaca que nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/2015 é possível realizar a retificação da DCTF após a transmissão da DCOMP, desde que: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901122/2013-03 5 (...) o débito retificado esteja em consonância com as outras informações prestadas à RFB em outras declarações, e quando o caso exigir, esteja acompanhado de comprovação suficiente que ateste a liquidez e certeza do crédito apontado para a compensação, em atendimento ao artigo 170 do CTN. (Fl. 85). Feitas estas considerações, no que interessa ao caso concreto a DRJ concluiu o que se segue: Sendo assim o interessado cumpriu o primeiro requisito para que o seu indébito de COFINS pudesse ser reconhecido, qual seja, a retificação da DCTF que declarou o débito. Todavia, por se tratar de procedimento de compensação, é mandatório que o crédito declarado apresente os requisitos legais da certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. Neste ponto o interessado, apesar de ter retificado a sua DCTF e o débito declarado estar compatível com a DACON retificadora/ativa, não apresentou quaisquer documentos contábeis e fiscais que comprovassem a sua única alegação de que identificou a posteriori em revisão tributária o pagamento a maior de COFINS/mar/2010 do código 7987. Em casos assim, conforme exposto no PN Cosit nº 2/2015, é necessário que o interessado comprove materialmente o indébito que afirma possuir, não sendo suficiente apenas a retificação da DCTF e DACON. E é o caso presente nos autos. O Darf que contém o suposto indébito foi pago em 20/04/2010 e refere-se a apuração de COFINS do mês de Mar/2010, cujo débito de R$ 840.308,02 foi dado ao conhecimento da administração tributária federal, inicialmente pela transmissão da DACON original/retificada em 06/05/2010, e posteriormente confirmada com a DCTF original transmitida em 25/05/2010. A primeira manifestação do interessado no sentido de que este débito fora declarado erroneamente se deu em 18/01/2013, com a transmissão da DACON retificadora, a qual apurou débito de R$ 829.336,46, confirmada posteriormente com a transmissão da DCTF retificadora/ativa em 11/06/2013. Em 31/01/2013 transmitiu a DCOMP pleiteando a compensação do crédito de R$ 10.971,56 que está ora em julgamento. Pela consulta aos sistemas informatizados da RFB demonstrada acima, percebe-se que a diferença na apuração do valor a pagar da COFINS de Mar/2010 repousa no valor do faturamento/receita bruta declarado na DACON. Assim, na DACON original/retificada o faturamento/receita bruta declarado foi de R$ 26.130.269,26, enquanto que na DACON retificadora/ativa esse valor passou para R$ 25.855.980,25. Esta diferença a menor da receita bruta de R$ 274.289,01 não foi justificada com a comprovação contábil pertinente. Neste contexto, em que o reconhecimento do alegado erro e adoção das providências de retificação das declarações cabíveis ocorreu após o transcurso de razoável lapso temporal, e que a diferença identificada no faturamento/receita bruta declarada na DACON não foi justificada com a apresentação, no mínimo, do balancete de Mar/2010 com a devida conciliação para validar referido valor, impõe-se ao julgador administrativo a constatação da falta da certeza e liquidez ao crédito exigidos pelo art. 170 do CTN. (Fl. 87). Da leitura do Recurso Voluntário, extrai-se que a Recorrente instruiu sua Manifestação de Inconformidade com os documentos que entendeu serem suficientes para justificar o recálculo da COFINS DE 03/2010. Nada obstante, conforme se denota, apenas após a negativa da Autoridade administrativa em realizar a respectiva homologação restou clara a necessidade de apresentação do Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901122/2013-03 6 balancete de Mar/2010 para atestar a certeza e liquidez do crédito tributário, observado o disposto do art. 170 do CTN. Neste particular, conforme rememora a própria Recorrente, à época dos fatos estava em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, cujo teor segue abaixo reproduzido: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Isto posto, diante do conjunto probatório evidenciado nos autos, entende-se que em observância ao princípio da verdade material, seria plausível que, in casu, a Autoridade Fiscal requisitasse provas adicionais para sanar qualquer dúvida ainda persistente. Nesse sentido, entende-se que a prova poderia haver sido requisitada para não restar dúvida sobre a certeza e liquidez do crédito. Desta forma, não se vislumbra a inversão do ônus da prova do direito creditório, mas da concessão de uma oportunidade para complementação documental, haja vista que o (balancete) existente à época dos fatos seria suficiente para comprovar os fatos alegados. Pelo exposto, tendo a Recorrente adotado providências suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário e anexado aos autos (fls. 113 -160) cópia do referido balancete mencionado no Acórdão recorrido, entende-se que existem elementos de prova suficientes para comprovar o direito creditório objeto do presente processo administrativo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe integral provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901122/2013-03 7 O Colegiado firmou entendimento diverso da i. Relatora, em relação ao reconhecimento do direito creditório da recorrente. Isso porque, conforme decidiu o julgador de piso, a então manifestante não demonstrou a liquidez e certeza do seu direito, ao retificar as declarações fiscais DCTF e DACON, sem identificar os elementos que motivaram a redução na base de cálculo de PIS/COFINS do período de apuração de março de 2010. Já na análise do recurso voluntário, a Relatora entendeu, a partir das razões do acórdão recorrido, que, basicamente, seria suficiente a apresentação do balancete de março de 2010 para comprovação do direito. Contudo, o julgador a quo externou que “a diferença identificada no faturamento/receita bruta declarada na DACON não foi justificada com a apresentação, no mínimo, do balancete de Mar/2010”, de modo que se pudesse dar “a devida conciliação para validar referido valor”. (destaquei) Nesse sentido, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que pretende compensar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, devendo tais provas serem apresentadas até a apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não havendo demonstração de qualquer uma das hipóteses, a análise de documento, que já estava disponível à postulante, quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância e preclusão consumativa. Mesmo que se argumente a respeito da aplicação do princípio da verdade material, não basta a mera apresentação de documento para que seja reformada a decisão de primeira instância, necessária é a demonstração do que representa cada uma das receitas excluídas pela recorrente da base de cálculo do PIS/COFINS. A tabela da fl. 160 sequer representa início de prova, pois deveria ser acompanhada, por exemplo, da descrição completa e histórico de cada conta contábil, dado que a denominação simplificada da conta não é capaz de determinar sua natureza, de modo a justificar sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Tampouco procede a alegação de que o julgador de piso deveria converter o feito em diligência, o que justificaria, no entender da recorrente, a declaração de nulidade da decisão por este Conselho. Sem razão a recorrente, porque não havia prova juntada aos autos no tempo da manifestação de inconformidade para causar dúvida no julgador a quo em relação à matéria em questão. Diante disso, votou-se no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901122/2013-03 8 Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10821.000564/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Restando provado estar a área discutida abrangida pelo benefício isencional, há que excluí-la da exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. c/' -.0ak ‘N,,,,.,,,,,,,,,,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kQ.-X-Wiy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubr'.a Processo no 10821-000.564/90-81 . . 'Sessão de 2 05 de janeiro de 1993 ACORDNO No 203-00.149 Recurso no:: 90.045 Recorrente:: CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI Recorrida :: IRE EM 8NO SEBASTIND - SP ITR - ISENÇNO - AREA DE PRESERVACNO PERMANENTE - Restando provado estar a área discutida abrangida pelo benefício isencional, há que exclul.-la da exigOncia fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, juwtificadamente, o Conselheiro SERGIO AVANASIEFI-. Sala das Sess'eSes, em OS de janeiro de 1993. ç"---.7-'-- 44:/(4-(5- ROSALVO ‘: -- AL GONZAGA SANTOS - Presidente 4111, 1 4 In 1 e 4 ejg W, • : AM [144 AL e 4MEU:i "cere 1 7 fflIA THERELP JASCONCES Dé. . - Relatora 1 \ DAL. '011 1 Y . . 1: i."') 1 l I) PI -- 1:: rc:' c ut rad o 1- .... R (.:. p r le-y: .::en .1:. a. n .1:.(-2 da Fazenda Nacional :1: ... ' ".Á. AR ‘9L'''\,- •-)5.3T 1:::11 31 3::::S : r.'4(3 DE. 2 e) , • R'articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros R :1: c A 1,;;D o 1...E: I TE: R (3DR I (3U Es f, ri A UR o usi As" 1.. E:kis le, :i: f, T 1: )...: E: RANy F'ER R A z DO 3ANT (3 s e f::31:BAST 1: pa3 E.: (3 R (3 Es . 1- Él Q UARY • OPR/mdm/CF/UA 1. , . i'- n ' , 0(0.10"4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .-m XmwM •'k4g40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%..W. Processo no: 10.821-000.564/90-81 Recurso no: 90.045 . Acórcrao no : 203-00.149 Recorrente : CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI RELATORIO CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI impugna tempestivamente (fls. 01/09), notificação de 1TR/1990, relativa ao imóvel Canto Norte da Praia Mansa, no Município de Ilhabela, S. Paulo, com área total de 80,0 ha, código n2 643025.000396.6, perfazendo, em 30/11/90, o valor de Cr$ 28.506,00, acrescidos dos encargos legais. Fundamentando sua defesa, alega o Interessado, em síntese:: 1 - a área 80,0 ha está dentro da área considerada de Preservaço Permanente, conforme prova a carta INCRA/DR/08 CA np 1870/87, anexag 2- por esta, a isenço foi concedida para 64,2 hag 3- na situaç:Wo atual, da legislaço do Município, o local da área está impedido de qualquer atividade, pois o lado do mar da Ilha de S. SebastiNo, cuja cota de exploração era 100m. de altitude, foi rebaixada para O m de altitudeg •- por outro lado, embora a área nã'o tenha acesso por terra e somente precariamente por mar e rao possua nenhum melhoramento :c l::1. a Prefeitura Municipal de Ilhabela lançou em 1990, IPTU, como átea de expans`ão urbana. ,Requer, ao final da P•Ça impugnatória, c,m'Iceliáment.o da notifica0o do ITR/1990, por haver pago o - IPTU/1990 e por nãb poder a área ser explorada de nenhum modo. junta aos autos (fls. 02/03) cópias da guia do IPTU/1990 e notifica 0o do ITR do mesmo ano bem como carta do INCRA (fls. 04) ao impugnante, concedendo benefício isencional para o exercício de 1987, sobre a área de 64,2 ha do total de, 80,0 ha, referentes à propriedade cujo ITR está sendo questionado. 11 2 n - . t, •, 1,14 4W1A, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4%1 . ' 010 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.564/90-81 Acórd'ão no 203-00.149 . Na Informa0o Técnica de fls. 13, a autoridade esLlateLe estar o imóvel objeto da discussãb EM diligencia C!, para complementá-la, é mister que o interessado apresente a seguinte documentaçou "Certido do Registro de Imóveis atualizadag Deciara0o da Prefeiturag DeclaraçWp sobre as condiOes de exploraçãO do imóvel." Consoante A.R. de fls. 14, foi a correspondencia acima devidamente entregue, sem que o Contribuinte SC manifestasse a respeito no prazo estipulado (fls. 15). o Julgador Monocratico, através de Decis'ão de fls. 16, considerou procedente a notifica 0o, estando a ementa do SEU pronunciamento assim redigidag "ITR - é devidoo valor lançado através de notifi- . caço, relativo ao imóvel cujo reconhecimento de isenço não tenha sido obtido no exercicio anterior ao impugnado. Notifica0o procedente." • , E o relatório. ,, 3 OgZ • - . 01- 0, ,...) ,watw -nm=4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -45kV 'k.N140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesio no 10.821-000.564/90-S1 Acórdão no 203-00.149 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA No prazo regulamentar, acorre o ora Apelante a este Conselho, interpondo Recurso Voluntário (fls. .. complementando com cópias dos seguintes documentos (fls. 23/20)N 1) Laudo de Vistoria, feito por engenheiro, datado de 20/06/1904, constatando não poder no local, ser desenvolvida qualquer atividade agropastoril, laudo este, segundo o into, entregue ao INCRA em 1984 2) Declaração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Coodenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, em 1986, atestando que a área de 64,24 ha, que comOe o imóvel à considerada de presvação perm~te, vedada atividades de exploração de recursos naturais 3) Certidão a requerimento do int=e,,.,.ado, expedida pelo supervisor de cadastro da Prefeitura Municipal de Ilhabela/SP, em 1992, onde consta que a partir do exercício de 1965, por força da Lei municipal 02 15/64, o bairro Praia Mansa, pAo:1 a integrar a zona de Expansão Urbana do município, sujeitos deste então, os imóveis nele localizados ao lançamento do IPTU. . Certifica, ainda, o dii,umento, não constar na época presente, prática de atividade agrária no mencionado . bairro, dada as suas características. - Outrossim, atesta a autoridade, estar a inteira éÂtensão do bairro, abrangida pelo tombamento preservacionista, por força da Resolução 00/85 da Secretaria do Estado da Cultura. 4- Termo de encerramento da Carta de Adjudicação em 1970, em favor de Cláudio EugOnio VanzOlini, extraída dos autos do inventário dos bens deixados por falecimento de João Rafael de Souza e sua mulher. Ressalte-se aqui, ser tal Carta de Adjudicação mencionada no Laudo de Vistoria supracitado, figurando como titulo (grifou-se). _ / . 4 1 •, . _.:::, •_ . -• . "m#N, . ~4' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -1'ádgr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.564/90-81. AcórcrJo no 203-00.149 ,... , • Finin.mente, traz também aos autos o Recorrente, cópia do registro da sobredita Carta dé Adjudicação no órgão competente, ou seja, Registro de Imóveis de S.Sebastião, em 19/09/1978. Requer, ao final da peça recursal, cancelamento do ITR, definitivamente, por não poder usufruir da propriedade e ao mesmo tempo sofrer uma bi.tributação, ITR . e IPTU, tendo pago este intimo de 1985 até 1991, inclusive. . Alega, também, que tendo contestado o lançamento do ITR/90, de forma tempestiva, na área administrativa, não há porque ser penalizado com multa, juros e correção monetária. No Recurso em tela, como se depreende da leitura dos autos, sab enfocados dois pontos merecedores de análise a) questão relativa a isenção, segundo o apelante, devida, por ser a área discutida considerada de Preservação PermanenteN b) questão relativa aos lançamentos simultâneos, segundo o interessado do IPTU e ITR, vistos como uma exorbitância pela Recorrente. No que tange a isenção questionada, encontram-se nos autos documentos que provam estar o imável, efetivamente, em parte, situado em área de preservação permanente. Isso se observa e o próprio INCRA 1 . econhec ,,: atf-avés do Documento de fls. 04. Também é o . que atesta a Declaração de fls. 24/25, da Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais, Secretaria da Agricultura, onde se 14, verbisg que o imóvel pertencente ;:,, Cláudio EugOnio Vanzolini, situado no município de Ilhabela, com área de 80,0 ha, encontra-se-com cerca de 64,24 ha de sua área, abrangido pelo Parque Estadual de Ilhabela, de acordo com o memorial descritivo de sua criação constante no Decreto 9.414 de 20/1/77 ................................................." Mais adiante, reporta-se a autoridade ao parágrafo• tlnico do art. 52 da Lei ng 4.771/65, que reza:: : d, •• 5 , .c;.„..', Ákre- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO —'..s., ‘,1*.›.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.564/90-81 Acórd'ão no 203-00.149 " ............................................... Parágrafo Unica - Fica proibida qualquer forma de explora0o dos recursos naturais nos Parques - ord. Estaduais e Municipais................- ................................................." Conclui afirmando que, pela circunstãncia citada, toda a área de 64,24 ha que comWde o imóvel é considerada de preserva0o permanente, n'ão sendo nela permitidas quaisquer atividades que impliquem exploraço de seus recursos naturais. Com efeito, o art. 39 da Lei no 4.771/65 é cristalino, quando dispõe, verbis:: "Art. 39 - Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservaço permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de explora0o madeireira." (grifou-se) Ora, para cálculo do imposto, de acordo com o disposto no ar t. 50 da Lei n2 6.746/79 que alterou a Lei n2 Fstatuto da Terra-- O. ri ao valor da terra nua, a 1. 1. correspondente ao nUmero de módulos fiscais do imóvel. Ho parágrafo 32, do citado artigo, vem expresso a forma de obten0o de tais módulos, como se entende:: " Parág. 32 - O nUmero de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo se sua área aoroveitável total pelo ' módulo fiscal do Município." (gritos nossos) Já no parágrafo 42, compreende-se o que deve ou ri (o ser considerado área aproveitável ,„ dispondo in fine, o qUe segue:: . l'( - 6 : . „ . , , . ' • RT~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ki,TWW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10.821-000.564/90-81 (icórd2Ce no 203-00.149 N.:';"(o se considera aproveitável a) omissis h) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservaçao permanente ou reflorestada com essOncias nativas:j (grifos nossos) Sob tal fundamenta0o, vÉ -se que área aproveitável, para :i. c: fiscal, seria a totalidade do imóvel, menos a área de preserva0o permanente, no caso, 64,24 ha. Voltando-se à questãb relativa ao 1TR lançado para o exercicio de 1990 1 constituir bitri.buta0b, em virtude da exorbitãncia de duas entidade s. de Direito Público, há que se .....1p1 kj.a1 . ter vindo aos autos (fls. 02) cópia de lançamento do IPTU, referente a imóvel sito no local Praia Mansa 070 (grifou.- se), Ilhabela, com área de 1.600 m, testada de 53,3, enquanto a notificaço de ITR (fls. 03) menciona o imÓvel Canto Norte da Praia Mansa (grifou-se), Ilhabela, com área de 80,0 ha. Assim, entende-se do exame dos documentos supracitados ser devido o imposto na área considerada rural, excluindo-se, no entanto, a área abrangida pelo IPTU, e o incidente sobre o que se considera área de preservaço permanente, pelo que voto no sentido de dar provimento parcial ao Irecurso. n.o das SeAsffes, em 05 de janeiro de 1993. 1 . 4401P6k1, '1,4 il.__e,/1.-e c? e d e . wi e I --RIA THEREZ VASC CELLOS DE --.LMEIDA 11111- ...? k

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11369297 #
Numero do processo: 12585.720225/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições constantes nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.111, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12585.720226/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições constantes nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.111, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12585.720226/2011- 47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de crédito relativo ao PIS nãocumulativa - Exportação, referente ao 4º trimestre de 2010, no montante de R$ 1.553.429,71. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS. O contribuinte, após preencher a declaração de compensação, espécie de confissão de dívida, pleiteando direito creditório em seu favor, deve comprovar inequivocamente a existência de tal direito, sobejamente a partir da apresentação da escrituração comercial e fiscal do período, na qual se inserem as notas fiscais emitidas e as rubricas lançadas nas obrigações acessórias (DCTF, DIPJ, DACON e outras). Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. DECLARAÇÃO. A autoridade tributária deve justificar seus atos, indicando com clareza e precisão os fundamentos de fato e de direito. A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: 2. Fatos 3. Direito 3.1. Nulidade da decisão da DRJ 3.2. Nulidade do despacho decisório • “Bens para Revenda” Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 3 • “Bens utilizados como insumos” • Despesas com “energia elétrica”, “aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica”, “fretes” e depreciação de “bens do ativo imobilizado”. 3.3. Necessidade de conversão em diligência para individualização dos itens glosados e explicitação dos critérios de análise utilizado para extração de informações dos arquivos digitais 3.4. Atualização monetária do crédito 4. Pedidos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a controvérsia versa sobre as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo, vinculados às operações de exportação. Parte do crédito foi reconhecida pela fiscalização por ocasião do despacho decisório (manual). Quanto à parcela glosada, houve reversão parcial pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, com fundamento nos dois pilares destacados na peça recursal, os quais ora se adotam: (i) reconhecer, em relação às glosas de “Serviços Utilizados como Insumos” e “Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”, a improcedência do despacho decisório por falta de motivação, ensejando o reconhecimento de direito creditório adicional no valor de R$ 491.879,30; e (ii) manter as glosas sobre “Bens para Revenda”, “Bens Utilizados como Insumos”, “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguel” e “Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda”, sob a compreensão de que o exame dos DACONs apresentados pela recorrente seria apto a constatar que o crédito solicitado seria inferior ao legítimo e que tais diferenças estariam indicadas com clareza nos demonstrativos e tabelas que acompanham o despacho decisório, o que afastaria a nulidade do ato. Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 4 Dentre os argumentos apresentados pela recorrente em seu expediente recursal, destaca-se, em primeiro lugar, o pedido de declaração de nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que esta deixou de apreciar todos os pontos suscitados na manifestação de inconformidade. Passo à análise da alegação. Afirma a recorrente: Ocorre que a DRJ, ao analisar as razões apresentadas pela recorrente, limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da natureza do DACON, de modo a concluir que “a certeza e liquidez do direito, no presente caso, não se verifica, pois, ainda que os documentos contábeis e fiscais tenham sido apresentados” deve haver comprovação inequívoca da “existência das operações que ensejaram o crédito da nãocumulatividade, fato que passou ao largo dos argumentos trazidos pelo contribuinte”. A DRJ, portanto, desconsiderou toda a argumentação apresentada pela recorrente, em sede de manifestação de inconformidade e em sua manifestação ao relatório de diligência para, de forma genérica e lacônica, reafirmar o entendimento esposado no despacho decisório no sentido de que a higidez do direito creditório não teria sido comprovada. Em simples exame dos fundamentos da DRJ, verifica-se, de fato, manifesto posicionamento apenas em relação às glosas efetuadas pela fiscalização que não foram devidamente motivadas (fl. 4.774) e acerca da imposição legal do Dacon, lastreado em documentos fiscais que amparam as informações prestadas no PER/DCOMP (fl. 4.776). No entanto, além dos referidos fundamentos, foram igualmente suscitados, na manifestação de inconformidade, outros argumentos relevantes, os quais não foram objeto de análise pela decisão recorrida, notadamente: Peça de e-fls. 4.317/4.334: III. PRELIMINARMENTE III.1 DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS GLOSADOS E DOS MOTIVOS PARA A PRATICA DE TAL ATO IV. DO DIREITO IV.1 DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA IV.2 DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS V - DO PEDIDO Peça de e-fls. 4.730/4.750: 3. Do Relatório Fiscal • “Bens para Revenda” Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 5 • “Bens utilizados como insumos” • “Serviços utilizados como insumos” • Anotações acerca do conceito de insumos • Despesas com “energia elétrica”, “aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica” e depreciação de “bens do ativo imobilizado” • “Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil” 4. Conclusões Acolho, pois, o pedido da recorrente, por estar patente o cerceamento do direito de defesa, bem como o descumprimento do dever de motivação das decisões administrativas. Veja-se que a recorrente não apenas apresentou fundamentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como também demonstrou, de forma analítica, equívocos cometidos pela autoridade fiscal, os quais sequer foram objeto de enfrentamento pela DRJ. Considerando o caráter precário da decisão que versa sobre matéria essencial à definição da base de cálculo das contribuições, com impacto direto no montante do crédito passível de ressarcimento, a apreciação dos argumentos nesta fase recursal implicaria violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa, além de configurar indevida supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições apresentadas nos autos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições constantes nos autos. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 6 Fl. 5085DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.723172/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREITADA TOTAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. A emissão de notas fiscais de serviço por valores inferiores ao preço global pactuado, mediante dedução de notas de fornecedores emitidas em nome do tomador, configura omissão de receitas quando os contratos atribuem ao prestador o fornecimento de todos os materiais necessários à execução da obra. O mecanismo de liquidação escolhido pelas partes não altera a receita bruta tributável nem é oponível ao fisco para fins de redução da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CONDUÇÃO AÇODADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase de fiscalização tem caráter inquisitorial. O lançamento pode ser formalizado sem prévia intimação ao sujeito passivo quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46. O direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Quando presente o evidente intuído doloso, caracterizado, no caso dos autos, em reiteradas e continuadas práticas de sonegação fiscal, impõe-se, por dever de ofício, a qualificação da multa proporcional. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É absolutamente escorreita a imputação de responsabilidade solidária ao real sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e mantidas integralmente as exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS, de Cofins e de CPRB; (ii) por maioria de votos, mantida a qualificação da multa de ofício, mas dado provimento parcial para reduzir seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita ao contribuinte e aos coobrigados, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que dava provimento em maior extensão, para afastar a qualificação; (iii) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que a afastava; (iv) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa física Ademar Guido Bellinato, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator) e Gustavo Schneider Fossati, que a afastavam; e (v) por voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso de Ademir Carlos Belinatto, para afastar a responsabilidade solidária a si imputada, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton e Cassiano Romulo Soares, que mantinham o coobrigado no polo passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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EMPREITADA TOTAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. A emissão de notas fiscais de serviço por valores inferiores ao preço global pactuado, mediante dedução de notas de fornecedores emitidas em nome do tomador, configura omissão de receitas quando os contratos atribuem ao prestador o fornecimento de todos os materiais necessários à execução da obra. O mecanismo de liquidação escolhido pelas partes não altera a receita bruta tributável nem é oponível ao fisco para fins de redução da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CONDUÇÃO AÇODADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase de fiscalização tem caráter inquisitorial. O lançamento pode ser formalizado sem prévia intimação ao sujeito passivo quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46. Fl. 10318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 2 O direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Quando presente o evidente intuído doloso, caracterizado, no caso dos autos, em reiteradas e continuadas práticas de sonegação fiscal, impõe-se, por dever de ofício, a qualificação da multa proporcional. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É absolutamente escorreita a imputação de responsabilidade solidária ao real sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e mantidas integralmente as exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS, de Cofins e de CPRB; (ii) por maioria de votos, mantida a qualificação da multa de ofício, mas dado provimento Fl. 10319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 3 parcial para reduzir seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita ao contribuinte e aos coobrigados, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que dava provimento em maior extensão, para afastar a qualificação; (iii) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que a afastava; (iv) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa física Ademar Guido Bellinato, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator) e Gustavo Schneider Fossati, que a afastavam; e (v) por voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso de Ademir Carlos Belinatto, para afastar a responsabilidade solidária a si imputada, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton e Cassiano Romulo Soares, que mantinham o coobrigado no polo passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por Transvale Pavimentação e Terraplenagem Ltda., Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto referente aos lançamentos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB, relativos aos períodos de apurações compreendidos nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, acrescidos de multa de ofício qualificada, de 150%, e juros de mora. O crédito tributário exigido, acrescidos de multa de ofício qualificada, de 150%, e juros de mora, totaliza R$ 2.793.735,64, assim discriminado: Fl. 10320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 4 Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. foi arrolada como responsável solidária com fundamentos no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/. Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto foram arrolados com fundamento no art. 135, incisos I e III, do CTN. O procedimento teve origem na identificação, pelo Grupo de Preparo da Ação Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que a Transvale apresentava, no período analisado, índice de performance destoante do seu segmento, qual seja, pavimentação, construção de rodovias e obras de arte afins. A partir de análise de informações contábeis e de respostas obtidas da Transvale e de alguns de seus clientes e fornecedores, em procedimentos de diligência, a fiscalização concluiu que a recorrente, seus sócios e a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. realizaram planejamento tributário abusivo e lesivo ao fisco. No âmbito das diligências relativas à omissão de receitas, a Transvale foi intimada a apresentar os contratos que descrevessem com exatidão os serviços contratados, os controles de medição e demais elementos relacionados aos contratos com a Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda., Clube Slim, Consórcio TSM e o DER/SP, relativos aos anos de 2014 a 2016. Esses mesmos clientes também foram diligenciados. Segundo o relatório fiscal, a análise da documentação apresentada apontou divergências entre os valores recebidos e contratados. Nas intimações à Momentum e ao Clube Slim, a fiscalização questionou, em síntese, se os serviços contratados incluíam materiais, se demandavam o uso intenso de maquinários e solicitou informações sobre medições, pagamentos, contratos e demais documentos que descrevessem o serviço prestado. A Momentum respondeu que, com exceção do contrato referente ao estacionamento da Marina Pública de Barcos, os serviços contratados junto à Transvale incluíram materiais inerentes às obras de pavimentação, executados mediante emissão de notas fiscais de materiais diretamente em nome da própria Momentum. Acrescentou que os maquinários eram de Fl. 10321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 5 responsabilidade da Transvale, inclusive nos contratos com a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. O Clube Slim confirmou que, no período, contratou exclusivamente a Transvale para obras de pavimentação, sem pagamentos à Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., e que os serviços contratados incluíram materiais inerentes às obras. Reconheceu, ainda, que, por vezes, as medições foram realizadas e documentadas por engenheiros da Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., em razão de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. A fiscalização examinou em detalhe os contratos celebrados entre a Transvale e os clientes Momentum e SLIM, concluindo que se tratava, na maior parte, de empreitada total, na qual a contratada se obrigava a fornecer mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários à execução da obra, por preço global previamente ajustado. As cláusulas contratuais analisadas, contudo, autorizavam que, mediante anuência da contratante, o valor de notas fiscais de fornecedores de materiais e equipamentos fosse emitido diretamente em nome da contratante (Momentum ou SLIM) e descontado do valor da medição devida à recorrente. A partir do confronto entre os boletins de medição, os contratos, as notas fiscais emitidas pela Transvale e as notas fiscais de fornecedores emitidas em nome da contratante, a autoridade identificou diferenças não escrituradas como receita. Tais valores correspondem, em essência, às parcelas de materiais que foram pagas pela contratante diretamente ao fornecedor e, simultaneamente, abatidas da medição devida à contratada, sem reflexo nas notas fiscais de serviço emitidas pela recorrente e, por consequência, sem repercussão na contabilidade ou nas declarações remetidas à Receita Federal. O TVF descreve ainda as diligências realizadas em decorrência de indícios de omissão de custos. A fiscalização examinou em detalhe os contratos celebrados entre a autuada e os clientes Momentum e SLIM, concluindo que se tratava, na maior parte, de empreitada total, na qual a contratada se obrigava a fornecer mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários à execução da obra, por preço global previamente ajustado. A autoridade verificou que materiais empregados em obras contratualmente vinculadas à Transvale foram adquiridos com notas fiscais emitidas em nome da Vale do Rio Novo, embora esta, nas datas das emissões, não estivesse prestando serviços naqueles locais. A conclusão é a de que custos próprios da Transvale teriam sido suportados e contabilizados pela Vale do Rio Novo, com efeito duplo. Reduzia-se a base de IRPJ/CSLL/CPRB da Vale (apurada pelo Lucro Real) e manteve-se artificialmente elevado o lucro contábil da Transvale. A autuada apresentou impugnação ao lançamento. Em sede de preliminares, arguiu nulidade por condução açodada, sustentando que em nenhum momento foi intimada a prestar Fl. 10322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 6 esclarecimentos sobre a suposta omissão de receitas, conclusão a que a fiscalização chegou exclusivamente a partir de diligências junto a seus clientes. Arguiu ainda nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que a fiscalização não juntou aos autos os documentos obtidos nas diligências, limitando-se a elaborar tabelas resumidas. Requereu o julgamento conjunto dos processos conexos, com fundamento no conceito de conexão do art. 337, VIII, do CPC aplicado subsidiariamente e no art. 6º do Regimento Interno do CARF. No mérito, a Transvale negou a omissão de receitas, sustentando que o desconto das notas de fornecedores era mecanismo contratualmente previsto e que o saldo das notas de serviço por ela emitidas correspondia ao que efetivamente auferiu. Em caráter subsidiário, pleiteou a exclusão do ISSQN das bases de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS e da CPRB, por extensão dos fundamentos do RE 574.706. Arguiu o afastamento da multa qualificada de cento e cinquenta por cento pela ausência de especificação da conduta dolosa praticada, pela ausência dos requisitos para sua imposição e pelo caráter confiscatório. Requereu a redução do percentual da multa com fundamento no Recurso Extraordinário nº 736.090, então pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Arguiu ainda a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. A VRN apresentou impugnação autônoma reservada à discussão da responsabilidade solidária. Arguiu nulidade por ausência de comprovação do interesse comum no auto de infração e por cerceamento de defesa em razão da não juntada dos documentos das diligências. No mérito, sustentou que a mera caracterização de grupo econômico não configuraria o interesse comum exigido pelo art. 124, I, do CTN, argumentando, com apoio no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, que seria necessária a comprovação de nexo causal direto entre sua conduta e o fato gerador específico do lançamento. Requereu o julgamento conjunto dos processos. Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto apresentaram impugnações de similar conteúdo, reservadas à discussão do vínculo de responsabilidade. Declararam deixar de impugnar o mérito da autuação principal, requerendo o aproveitamento das defesas das pessoas jurídicas. Arguiram nulidade por falta de motivação, em razão de não terem sido intimados durante a fase fiscal e de a autoridade fiscal não ter indicado a conduta dolosa específica que cada qual teria praticado. No mérito, sustentaram a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, argumentando ausência de demonstração de ato concreto com excesso de poderes ou infração de lei. Requereram o julgamento conjunto dos processos. A decisão de primeira instância julgou improcedentes todas as impugnações. O acórdão proferido recebeu a ementa transcrita a seguir: Fl. 10323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 7 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. NOTA FISCAL SUBFATURADA. Cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de receita apurada com base na contabilização de nota fiscal subfaturada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É cabível o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, quando constatadas condutas que configuram, em tese, os crimes capitulados no art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. CSLL/PIS/COFINS/CPRB. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada nº lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. IMPUGNAÇÃO. A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, exceto quando versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. O sócio-administrador de pessoa jurídica de direito privado é solidariamente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O pedido de julgamento conjunto foi indeferido. A DRJ consignou que o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 somente autoriza a reunião de autos de infração em relação a um mesmo sujeito passivo, condição não verificada nos processos em questão, acrescentando que o processo nº 10825.723182/2018-88 já havia sido julgado pela mesma Turma e que os demais já estavam distribuídos para relato naquele órgão, o que seria suficiente para garantir coerência nas decisões. A preliminar de nulidade por condução açodada foi afastada com fundamento no caráter inquisitorial da fase de fiscalização, esclarecendo a DRJ que a autoridade fiscal colhe as informações que entender necessárias para a compreensão das situações fáticas sem necessariamente perquirir o contribuinte sobre os fatos apurados, e que o direito de defesa e ao contraditório é assegurado em sua plenitude após o lançamento fiscal. Fl. 10324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 8 A DRJ registrou que os motivos da autuação e os fundamentos da responsabilização solidária foram explicitados no auto e no TVF, e que os impugnantes se defenderam amplamente, demonstrando perfeita compreensão do feito. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada após a DRJ verificar que tanto os termos de intimação quanto as respostas e a documentação fornecida pelos tomadores de serviço da Transvale, e pelos fornecedores da VRN, foram efetivamente juntados aos autos, compostos por contratos e aditivos, boletins de medição, tabelas relacionando notas fiscais emitidas por fornecedores em cada obra, notas fiscais emitidas pela Transvale e notas fiscais emitidas por outros fornecedores. A DRJ concluiu que as informações foram devidamente tratadas e planilhadas pela autoridade fiscal e que a documentação juntada propiciou a ampla defesa da impugnante. No mérito da omissão de receitas, a DRJ reconheceu que os contratos previam o fornecimento pela contratada de todos os materiais necessários para a execução da obra e o desconto do valor de eventuais notas fiscais de fornecedores emitidas em nome da contratante. Acolheu a conclusão fiscal de que os valores dessas notas fiscais faziam parte do valor global pactuado e que, em razão de terem sido descontados do valor apurado após as medições parciais, não compuseram as notas fiscais emitidas pela Transvale nem foram por ela reconhecidos em sua contabilidade. Registrou que a impugnante não apresentou nenhum elemento que refutasse as acusações e que a alegação de menor complexidade dos serviços prestados à Momentum, mesmo que comprovada, não afastaria a omissão de receitas. Quanto à qualificação da multa, a DRJ consignou, de início, que a afirmação da autoridade fiscal de que seria irrelevante distinguir entre as condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 era indevida, pois a imprecisão na acusação cercearia o direito de defesa. Entretanto, concluiu que tal imprecisão não ocorreu no caso concreto, pois o relato fiscal identificava com clareza o tipo infracional configurado, a sonegação, e a conduta praticada, consistente em emitir notas fiscais abatendo o valor dos materiais faturados diretamente para a contratante por outros fornecedores, sendo que o valor da obra contratada incluía todos os materiais, com dolo de ocultar o correto valor da receita auferida para reduzir tributos. Afastou o argumento de que a conduta não era reiterada, por entender que a omissão ocorreu sistematicamente ao longo dos três anos fiscalizados nos contratos com a Momentum e o Clube SLIM. Rejeitou o argumento de caráter confiscatório por entender que a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento é prerrogativa do Poder Judiciário, fora da competência da autoridade administrativa. Quanto aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS/PASEP, COFINS e CPRB, a DRJ manteve os mesmos entendimentos aplicados ao IRPJ, em razão da relação de causa e efeito. Fl. 10325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 9 No que toca à exclusão do ISSQN das bases do PIS/PASEP, COFINS e CPRB, a DRJ indeferiu o pedido fundamentando que a modulação dos efeitos do RE 574.706 ainda estava pendente de julgamento nos embargos de declaração opostos pela PGFN, e, por se tratar de decisão judicial desfavorável à Fazenda Nacional proferida em recurso extraordinário com repercussão geral, aquela somente vincularia a Receita Federal após expressa manifestação da PGFN nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, manifestação que ainda não havia ocorrido, razão pela qual deveria ser mantido, na via administrativa, o entendimento favorável à inclusão do ISSQN nas bases de cálculo das contribuições. Os juros sobre a multa de ofício foram mantidos com fundamento no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 e na Súmula CARF nº 108. Quanto à responsabilidade solidária da VRN, a DRJ a manteve com fundamento no art. 124, I, do CTN. Partindo dos critérios do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, concluiu que os fatos apurados demonstravam a existência de grupo econômico irregular, com confusão patrimonial e operacional evidenciada pelo compartilhamento gratuito de maquinário, pela contabilização de custos da Transvale na escrituração da VRN e pelo compartilhamento de pessoal administrativo sem qualquer rateio de custos. Registrou que os próprios demonstrativos apresentados pela VRN em processo conexo confirmavam expressivo ganho tributário do grupo no período autuado, no montante de R$ 7.843.901,20 de IRPJ e R$ 2.624.899,21 de CSLL, além da majoração dos lucros isentos distribuídos aos sócios. Quanto à responsabilidade solidária de Ademar e Ademir, a DRJ a manteve com fundamento no art. 135 do CTN. Entendeu que a pessoa jurídica não é capaz de implementar suas ações por si própria, mas somente por meio de seus administradores, razão pela qual não seria necessário apontar ato específico e personalíssimo de cada sócio para responsabilizá-los solidariamente quando sonegação, fraude e conluio foram implementados pelas empresas por eles administradas com poderes exclusivos e ilimitados de gestão sobre ambas as entidades. A Transvale interpôs recurso voluntário reiterando todas as teses da impugnação e acrescentando os seguintes argumentos não veiculados naquela fase. Quanto ao pedido de julgamento conjunto, contestou expressamente o fundamento utilizado pela DRJ para indeferi-lo. Sustentou que a decisão de primeira instância confundiu dois institutos distintos: o pedido de reunião de autos de um mesmo sujeito passivo, previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, que a própria Transvale reconhecia ser inaplicável à espécie, e o pedido de julgamento conjunto de processos de sujeitos passivos distintos, fundamentado na conexão decorrente do art. 337, VIII, do CPC e no art. 6º do Regimento Interno do CARF, que admite expressamente a vinculação de processos formalizados em face de diferentes sujeitos passivos. Invocou acórdãos de delegacias de julgamento que teriam reconhecido o julgamento conjunto em situações análogas, e requereu, alternativamente, o sobrestamento do Fl. 10326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 10 recurso até que os demais processos conexos estivessem em condições de ser apreciados conjuntamente. Quanto à qualificação da multa, acrescentou, em relação ao que havia sustentado na impugnação, o argumento de que a infração somente veio a ser apurada a partir de informações obtidas junto aos clientes da autuada, o que demonstraria, segundo a recorrente, que os artifícios utilizados prejudicaram concretamente o curso da ação fiscal, sendo esse um requisito adicional que a fiscalização não teria demonstrado. Renovou a invocação das Súmulas CARF nºs 14 e 25 e de precedentes da Câmara Superior. Quanto ao percentual da multa, veiculou matéria nova em petição superveniente. Informou que, entre a data da impugnação e a data da decisão da DRJ, o Supremo Tribunal Federal havia reconhecido repercussão geral sobre a constitucionalidade da multa qualificada de cento e cinquenta por cento nos autos do Recurso Extraordinário nº 736.090. Com fundamento no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, requereu que, caso o STF julgasse o mérito daquele recurso antes da apreciação do presente recurso voluntário, a decisão fosse aplicada ao caso, determinando-se o cancelamento da multa qualificada em patamar que fosse declarado confiscatório. A VRN reiterou as teses da impugnação. Em relação ao que havia arguido naquela fase, acrescentou, no plano processual, o pedido de aproveitamento do recurso voluntário da Transvale com fundamento nos arts. 15 e 1.005 do CPC e na jurisprudência do CARF sobre litisconsórcio passivo unitário, argumentando que a subsistência da responsabilidade solidária é acessória à subsistência da autuação principal. No plano do mérito da responsabilidade, ampliou a argumentação sobre a exigência de nexo causal, sustentando que a decisão da DRJ havia simplesmente replicado o TVF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018 sem estabelecer qualquer conexão objetiva entre a conduta da recorrente e os fatos geradores do lançamento, e que a caracterização de grupo econômico de fato, por si só, não satisfazia os requisitos do parecer normativo que a própria Fazenda invocou como fundamento. Requereu o sobrestamento do presente processo ou sua redistribuição por prevenção à mesma Turma que apreciou o processo nº 10825.723182/2018-88, em razão da conexão. Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto reiteraram as teses de suas respectivas impugnações. Preliminarmente, pleitearam que o presente processo administrativo seja objeto de novo julgamento no âmbito da DRJ em conjunto com os demais casos conexo, ou, ao menos, o sobrestamento do presente Recurso Voluntário até o julgamento dos demais processos administrativos, a fim de que sejam julgados em conjunto. Também solicitaram nulidade do auto em função da falta de motivação, razoabilidade e por mácula à ampla defesa. No mérito, requerem que seja julgado totalmente Fl. 10327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 11 improcedente o Auto de Infração, afastando-se a sujeição passiva por responsabilidade tributária solidária a eles atribuída. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade Os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Deles se conhece. Preliminares Da conexão e do pedido de julgamento conjunto Todos os recorrentes pedem o julgamento conjunto dos cinco processos decorrentes da mesma ação fiscal, alternativamente requerendo o sobrestamento. A Transvale acrescenta que a DRJ confundiu dois institutos distintos, a reunião de autos de um mesmo sujeito passivo, prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, e o julgamento conjunto por conexão fundado no art. 6º do Regimento Interno do CARF, sustentando que o seu pedido era pelo julgamento simultâneo pelos mesmos julgadores, não pela reunião formal dos autos. A distinção é correta, mas não altera o resultado. O art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 restringe a reunião de autos à identidade de sujeito passivo e à dependência dos mesmos elementos de prova, pressuposto não verificado entre os processos em questão. O art. 6º do Regimento Interno do CARF confere ao órgão julgador uma faculdade, não um imperativo. A coerência das decisões está assegurada pela distribuição dos processos à mesma Turma, sendo que o processo nº 10825.723182/2018-88 já foi julgado por este colegiado, o que torna o pedido de sobrestamento sem objeto nesse ponto. O pedido é indeferido. Da nulidade por condução açodada e por cerceamento de defesa Os recorrentes arguem nulidade pela ausência de intimação durante o procedimento fiscal. A arguição não procede. A fase de fiscalização tem caráter inquisitorial, e a escolha dos meios de investigação é prerrogativa da autoridade fiscal, que pode realizar diligências externas junto a terceiros independentemente de prévia comunicação ao sujeito passivo investigado. O lançamento pode ser realizado sem prévia intimação quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 46. O direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a impugnação ao lançamento, nos Fl. 10328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 12 termos da Súmula CARF nº 162, e foi exercido por todos os recorrentes com amplitude e detalhe, tanto nas impugnações quanto nos recursos voluntários. Quanto ao cerceamento de defesa pela alegada não juntada dos documentos das diligências, a DRJ verificou que tanto os termos de intimação quanto as respostas e a documentação fornecidas pelos tomadores de serviço e pelos fornecedores diligenciados foram efetivamente juntados ao processo. O próprio comportamento processual da Transvale confirma esse acesso, pois ao longo das razões do recurso voluntário a recorrente discute o conteúdo específico de declarações prestadas por tomadores e fornecedores individualizados. Ausente prejuízo demonstrado, não há nulidade. As arguições são rejeitadas. Mérito Da omissão de receitas A controvérsia de mérito consiste em saber se os valores correspondentes às notas fiscais de fornecedores emitidas em nome da Momentum e do Clube SLIM integram a receita bruta da Transvale para fins tributários. A recorrente sustenta que o desconto era mecanismo contratualmente previsto e que o saldo das notas de serviço por ela emitidas correspondia ao que efetivamente auferiu, porque a parcela referente aos materiais era suportada diretamente pela contratante. O lançamento parte da premissa oposta, entendendo a fiscalização que os contratos eram de empreitada total e que o mecanismo de desconto regulava apenas a forma de liquidação financeira do preço global, sem alterar o objeto nem reduzir a receita da empreiteira. A razão está com a fiscalização. O ponto de partida é o texto dos contratos coligidos aos autos e tomados como base da autuação. Os contratos celebrados com a Momentum determinam que, no valor ajustado entre as partes, engloba-se o fornecimento, por parte da contratada, de todos os materiais e equipamentos necessários para a perfeita execução da obra. Os contratos celebrados com o Clube SLIM têm estrutura muito semelhante, atribuindo igualmente à Transvale o fornecimento dos materiais inerentes às obras de pavimentação. A cláusula de dedução das notas de fornecedores, presente na maioria dos contratos examinados, está inserida na seção de preço, não na seção de obrigações. A coexistência dessas disposições em seções distintas do mesmo instrumento demonstra que o mecanismo de dedução não redefinia o escopo contratual, mas apenas disciplinava o canal pelo qual parte do preço seria liquidada. O TVF registra que o valor total do projeto foi ajustado quando da celebração do contrato e permaneceu o mesmo durante toda a execução, sendo as notas fiscais de fornecedores descontadas do valor total já pactuado. Fl. 10329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 13 Essa estrutura corresponde à empreitada com fornecimento de materiais na modalidade total, definida no inciso II do § 7º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 como aquela em que o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à execução, sendo tais materiais incorporados à obra, modalidade à qual o art. 38, II, da mesma instrução normativa excepciona da alíquota de presunção de trinta e dois por cento para manter a de oito por cento. As declarações dos tomadores de serviço confirmam essa qualificação de forma direta e convergente. A Momentum afirmou, sob o item C.1 de sua resposta à intimação fiscal, que todos os serviços contratados junto à Transvale incluíram materiais de pavimentação, executados mediante emissão de notas fiscais de materiais diretamente em seu nome, com exceção do estacionamento da Marina Pública de Barcos, em que os materiais foram fornecidos diretamente pela Transvale. Essa ressalva é relevante, pois ao indicar um único contrato em que o fornecimento direto ocorreu sem o mecanismo de desconto, a Momentum demonstrou que as partes distinguiam conscientemente as duas estruturas, o que afasta a tese de que o desconto transformava o objeto da empreitada. O Clube SLIM, por sua vez, confirmou que ambos os contratos de pavimentação incluíram materiais inerentes à obra, com as notas fiscais emitidas diretamente em nome do Clube SLIM e da Momentum, e que os maquinários eram de responsabilidade da Transvale conforme as alíneas "a" e "b" do item 4.1 do contrato. Acrescentou que as medições das obras da Transvale foram realizadas e documentadas por engenheiros da VRN, dado que reforça a integração operacional entre as duas empresas na execução dos contratos. O argumento da recorrente sobre a ausência de irregularidades nos contratos com o DER/SP e o Consórcio TSM não abala esse raciocínio. Em relação ao DER/SP, a fiscalização realizou duas rodadas de diligências e concluiu pela ausência de diferenças a lançar, o que não implica identidade de estrutura com os contratos privados questionados. O contrato com o DER/SP era de empreitada por preços unitários e com pagamento vinculado a planilha licitada, estrutura que torna inviável a adoção do mecanismo de dedução de notas de fornecedores em nome do tomador. A diferença não está no comportamento da Transvale, mas na natureza contratual de cada relação. Verificado que os contratos eram de empreitada total e que os valores dos materiais integravam o preço global fixo pactuado, a emissão de notas fiscais de serviço por valores inferiores àquele preço configura a emissão com valor inferior ao da operação, prevista no art. 2º da Lei nº 8.846/1994 como omissão de receitas. A receita bruta da Transvale, nos termos do art. 224 do Decreto nº 3.000/1999, corresponde ao preço dos serviços prestados, sendo irrelevante para esse efeito o saldo líquido resultante do mecanismo de liquidação escolhido pelas partes. A licitude civil do mecanismo de liquidação não é oponível ao fisco para redução da base tributável. Fl. 10330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 14 Nego provimento ao recurso nessa questão. Da qualificação da multa A multa qualificada exige, nos termos das Súmulas CARF nºs 14 e 25, a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não se satisfazendo com a simples apuração de omissão de receita ou com presunção legal. Sua imposição pressupõe, ainda, que a autoridade fiscal identifique com precisão o tipo infracional configurado, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a penalidade, exigência que decorre do art. 50, II, da Lei nº 9.784/1999, que impõe a obrigação de motivação dos atos administrativos que imponham sanções, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os determinam. No presente caso, o Termo de Verificação Fiscal afirma expressamente, ao fundamentar a aplicação da multa qualificada, que "é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei." Essa afirmação está contida no item 3 do TVF, que é o único item destinado à qualificação da multa e constitui, portanto, o fundamento jurídico do ato. O auto de infração capitulou os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 conjuntamente, em coerência com essa posição. Os tipos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 não são equivalentes nem intercambiáveis. A sonegação do art. 71 pressupõe ação ou omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador já verificado, de sua natureza ou de suas circunstâncias materiais. A fraude do art. 72 pressupõe ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador, ou a excluir ou modificar suas características essenciais. O conluio do art. 73 pressupõe ajuste doloso entre dois ou mais sujeitos com vistas aos efeitos dos artigos anteriores. Cada tipo tem elementos constitutivos distintos, que exigem demonstração de fatos distintos e que admitem defesas distintas. A afirmação de que a distinção é irrelevante equivale, juridicamente, a declarar que a subsunção individualizada não foi realizada, o que é incompatível com o art. 50, II, da Lei nº 9.784/1999. A decisão de primeira instância reconheceu expressamente que "foi indevida a afirmação da autoridade fiscal de que é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio", admitindo o vício. Na sequência, entretanto, a DRJ concluiu que "o relato fiscal não deixa dúvidas quanto ao tipo penal (sonegação) que motivou a qualificação da multa, bem como a conduta praticada (sonegar parte da receita em nota fiscal, na contabilidade e em declarações)", ancorando esse entendimento no seguinte trecho do TVF: "Tem-se, no presente caso, conforme demonstrado, que a empresa Transvale, embora tenha ajustado valores certos em contratos, para Fl. 10331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 15 execução de serviços na modalidade empreitada total, sonegou parte destes valores em nota fiscal, bem como na contabilidade e declarações ao fisco. Assim, é inegável o seu agir intencional em omitir parte dos valores contratados. Caso fosse o entendimento da empresa de que os valores omitidos não compunham a base de cálculo dos tributos devidos, esta teria adotado outra alíquota de presunção de receitas, a de 32%." Esse raciocínio não procede, por três razões cumulativas. A primeira é de ordem textual. A declaração de irrelevância antecede, no próprio item 3 do TVF, o uso narrativo do verbo "sonegou". A fiscalização primeiro enuncia o fundamento jurídico da qualificação, afirmando que não importa distinguir entre sonegação, fraude e conluio, e somente depois descreve os fatos usando aquele verbo. O uso posterior do termo não retroage para transformar a declaração anterior em subsunção individualizada ao art. 71. Ao declarar declara que a distinção entre três tipos é irrelevante e em seguida narrar que o contribuinte "sonegou" não está, na verdade, imputando formalmente o tipo do art. 71, mas usando o termo no sentido corrente de ocultação de receitas ao fisco, que é precisamente o sentido que o próprio TVF atribui ao vocábulo ao reproduzir o conceito doutrinário de De Plácido e Silva, segundo o qual "fraudar o fisco" quer dizer "sonegar", equiparando os dois verbos no plano do sentido comum. A narrativa que se segue à declaração de irrelevância não é imputação técnica do tipo legal, mas descrição dos fatos com o vocabulário corrente do campo. A segunda razão é sistemática. A declaração de irrelevância é o fundamento jurídico do lançamento da multa qualificada, ao passo que o relato narrativo dos fatos serve à demonstração da materialidade, não à fundamentação da penalidade. Separar os dois planos é exigência elementar do direito sancionador, pois a descrição do fato e a sua subsunção ao tipo são momentos distintos do ato de lançamento, ambos exigidos pelo art. 50, II, da Lei nº 9.784/1999. A narrativa factual não supre a ausência de subsunção jurídica, e aproveitar o relato dos fatos para identificar retroativamente o tipo equivale a inverter a estrutura lógica do lançamento, fazendo o fato anteceder a norma em vez de ser por ela qualificado. A terceira razão decorre do próprio reconhecimento da DRJ. Ao afirmar que "foi indevida a afirmação da autoridade fiscal", a DRJ não diagnosticou imprecisão formal irrelevante, mas reconheceu que o fundamento jurídico da qualificação padecia de vício. A necessidade de buscar na narrativa fática o tipo que o fundamento jurídico deixou em aberto confirma que esse fundamento não bastava por si mesmo, pois se o trecho narrativo do TVF fosse suficiente para identificar o tipo, a DRJ não teria precisado realizar o esforço de pinçá-lo como correção da afirmação que ela própria censurou. Conclui-se que o uso do verbo "sonegou" na narrativa fática do TVF, posterior e subordinado à declaração de que a distinção entre os tipos é irrelevante, não tem o condão de Fl. 10332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 16 transformar a capitulação genérica dos arts. 71, 72 e 73 em imputação individualizada do art. 71, nem de sanar o vício de motivação do fundamento jurídico da multa qualificada. Ressalto que essa conclusão não implica na análise de mérito sobre a existência ou ausência de dolo no plano fático. A eventual solidez do conjunto probatório quanto à conduta da recorrente é questão diversa da legalidade do ato de lançamento da penalidade qualificada, e a prova fática em matéria sancionadora não dispensa a correta imputação formal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário nessa questão. Dos juros sobre a multa de ofício Nos termos da Súmula CARF nº 108, vinculante, incidem juros moratórios calculados à taxa SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício. Os juros incidirão sobre o novo valor da multa apurado após o recálculo. A tese de ilegalidade dessa incidência não merece acolhimento. Da exclusão do ISSQN das bases de PIS/PASEP, COFINS e CPRB O RE 574.706 trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não do ISSQN, tributos de natureza e incidência distintas cuja extensão analógica pretendida não encontra amparo em tese de repercussão geral específica do STF. A tese é rejeitada. Da responsabilidade solidária da VRN A VRN sustenta duas teses autônomas. Pela primeira, alega que a mera caracterização de grupo econômico não enseja responsabilidade solidária pelo art. 124, I, do CTN, porque o interesse comum exigido pelo dispositivo não é o interesse societário ou econômico finalístico que o grupo naturalmente possui na exploração dos seus negócios. Pela segunda, que a fiscalização não demonstrou o nexo causal entre a conduta específica da VRN e a situação constitutiva dos fatos geradores objeto deste lançamento, limitando-se a invocar o art. 124 do CTN sem indicar as condutas concretas pelas quais a VRN teria participado da omissão de receitas da Transvale. Ambas as teses serão examinadas a seguir. O art. 124, I, do CTN condiciona a solidariedade à existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, exigência que não se satisfaz com a mera identidade de sócios, de endereço ou de atividade econômica entre as pessoas jurídicas. O STJ formou orientação no sentido de que o fato de pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico não enseja, por si só, solidariedade passiva nos termos do art. 124 do CTN, sendo a solidariedade incabível quando não demonstrada a participação da empresa responsabilizada na elaboração do fato gerador do tributo, conforme os EREsp nº 834.044/RS e o AgRg no REsp nº 1.535.048/PR. Fl. 10333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 17 O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, parcialmente transcrito no próprio recurso da VRN, apresenta que não é a caracterização do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas a participação em atos de evasão e simulação voltados à lesão do fisco, com nexo causal demonstrado entre a conduta do responsabilizado e o fato gerador. A materialidade lançada neste processo foi descrita pela fiscalização como omissão de receitas da Transvale, consubstanciada na emissão de notas fiscais por valores inferiores ao que entendeu corresponder ao preço global dos contratos de empreitada total celebrados com a Momentum e com o Clube SLIM. Entendo que os autos não demonstram, com suficiência, que a VRN tenha praticado ou participado diretamente da emissão dessas notas fiscais ou do mecanismo contratual de dedução que fundamentou o lançamento, sendo certo que a VRN não era parte nesses contratos, não assinou os instrumentos e não aparece identificada nos documentos que integram o núcleo da materialidade tributada. Os elementos que a fiscalização elencou para fundamentar a responsabilização da VRN, a saber, o comodato gratuito do maquinário, a atuação do engenheiro vinculado a ela nos boletins de medição, a identidade de endereço e telefone, e a participação da mesma contadora na ECF da Transvale, demonstram que as duas empresas operavam com expressiva integração de recursos e pessoal. No entanto, entendo que essa integração operacional não equivale à participação na situação descrita no lançamento como tributada, tratando-se de evidência de confusão patrimonial e administrativa entre as entidades, objeto que teve processo próprio (10825.723182/2018-88) e autônomo instaurado contra a VRN, no qual se discutiu o arbitramento de seu lucro real em razão da desconsideração de sua contabilidade. Utilizar essa mesma evidência para construir, neste processo, o interesse comum da VRN nos fatos geradores da Transvale implicaria estender os efeitos de um ilícito apurado em processo distinto sem a demonstração do nexo causal específico que o art. 124, I, do CTN exige. A ausência de esclarecimentos especificamente colhidos da VRN acerca de sua alegada participação na omissão de receitas da Transvale reforça a insuficiência do quadro probatório quanto ao requisito do art. 124, I, do CTN, sendo que as diligências realizadas pela fiscalização foram dirigidas aos tomadores de serviço da Transvale e a fornecedores de materiais, não à VRN sobre esse tema específico. A conclusão fiscal sobre atuação concertada da VRN decorre predominantemente de inferência extraída da integração estrutural entre as empresas, sem individualização suficiente de atos concretos da recorrente na materialidade tributada. Diante disso, os elementos dos autos não demonstram, com a densidade exigida pelo art. 124, I, do CTN, interesse comum da VRN na situação que constituiu o fato gerador dos Fl. 10334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 18 tributos lançados contra a Transvale, razão pela qual o recurso voluntário da VRN deve ser provido para afastar a responsabilidade solidária. Da responsabilidade solidária de Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto O art. 135 do CTN atribui responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, alcançando, nos termos do inciso I, as pessoas referidas no art. 134, e, nos termos do inciso III, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O TVF capitulou ambos os incisos conjuntamente, o que não encontra suporte na situação dos autos. As hipóteses do art. 134 não alcançam sócios-administradores de pessoa jurídica que praticaram atos com infração de lei no exercício da gestão, situação que o ordenamento reserva com exclusividade ao inciso III do art. 135, no qual o exame ao inciso, exige a demonstração de ato concreto praticado com excesso de poderes ou infração de lei que tenha resultado na situação tributada, não decorrendo automaticamente do exercício de cargo de administração nem da condição de sócio da pessoa jurídica autuada. A fiscalização tratou Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto de forma conjunta ao longo de todo o TVF. O item 5, que cuida da responsabilização dos sócios administradores, afirma que os citados administradores cometeram, em tese, diversas infrações legais, sem discriminar quais atos foram praticados por cada um deles, concluindo que as empresas agiram através de decisões tomadas por seus administradores sem identificar a qual dos sócios se atribui cada decisão relevante. Não identifiquei ato específico individualizado, no TVF, que permita subsumir, com a densidade exigida pelo art. 135, a conduta de cada um ao núcleo material da infração deste processo. Quanto a Ademar Guido Bellinato, os documentos dos autos demonstram sua participação direta na condução dos negócios da Transvale junto aos tomadores autuados, na qualidade de sócio-diretor. Essa participação, contudo, se expressa em atos de gestão ordinária, como a representação da sociedade na celebração dos contratos e o atendimento a intimações fiscais, que não configuram, por si sós, excesso de poderes ou infração de lei para fins do art. 135 do CTN. O ato infracional que o dispositivo exige identificar é aquele que resultou diretamente na obrigação tributária, e esse ato não está atribuído a Ademar nos autos com a individualidade que o art. 135, III, requer. Quanto a Ademir Carlos Belinatto, a situação é ainda mais cristalina. Sua vinculação à materialidade tributada nos documentos dos autos é ligeiramente menor do que a de Ademar, não havendo identificação, no TVF, de ato específico de Ademir relacionado ao núcleo da infração apurada. Sua responsabilização resulta essencialmente de sua condição de sócio com participação Fl. 10335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 19 de quarenta por cento em ambas as empresas, fundamento que não satisfaz o disposto no art. 135, III, do CTN. A circunstância de a pessoa jurídica somente poder agir por meio de seus representantes não equivale, para os fins do art. 135, a responsabilizar automaticamente todos os seus administradores por toda e qualquer infração praticada em seu nome, pois admitir essa equiparação tornaria o dispositivo indistinguível da responsabilização objetiva pelo cargo, o que o texto legal não autoriza. Os recursos voluntários de Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto devem ser providos para afastar suas responsabilidades pessoais, por ausência de demonstração de ato concreto praticado com excesso de poderes ou infração de lei que tenha resultado nas obrigações tributárias objeto do lançamento, nos termos do art. 135, III, do CTN. Registro, por fim, que o afastamento das responsabilidades da Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., de Ademar Guido Bellinato e de Ademir Carlos Belinatto repousa em fundamento autônomo em relação à decisão sobre a qualificação da multa de ofício aplicada à Transvale. Esta foi afastada por vício de motivação do ato de lançamento, sem enfrentamento de mérito sobre o dolo no plano fático. Dispositivo Diante do exposto voto por conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário da Transvale Pavimentação e Terraplenagem Ltda. para afastar a qualificação da multa de ofício e nos demais pontos manter as exigências do lançamento conforme decidido pela primeira instância, e por dar provimento aos recursos voluntários da Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., de Ademar Guido Bellinato e de Ademir Carlos Belinatto para afastar suas respectivas responsabilidades solidárias. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. Este voto se limita a abordar a qualificação da multa de ofício e as responsabilidades solidárias imputadas à pessoa jurídica VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (“VALE”) e à pessoa física ADEMAR GUIDO BELLINATO (“ADEMAR”). Qualificação da multa de ofício Fl. 10336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 20 A narrativa da autoridade fiscal, lastreada em acervo arrecadado junto à fiscalizada e a terceiros, é contundente na comprovação do dolo. A autuada, que prestava serviços de construção por empreitada global, adotou o lucro presumido. Tal atividade, obviamente, demanda a entrega de todos os materiais necessários à obra. A autoridade fiscal identificou que relevantes vendas de itens necessários às obras contratadas foram faturadas diretamente pelos fornecedores contra as contratantes. Valendo-se disso, a contratada sonegou, pois tais aquisições deveriam ser por ela formal e diretamente suportadas, assinaladas na sua escrituração contábil e, claro, incluídas nos preços dos serviços prestados, incrementando receitas da autuada e, por decorrência, os tributos objeto da autuação fiscal. As reiteradas e continuadas omissões se deram ao longo de praticamente todos os meses de 2014, 2015 e 2016, revelando-se um modus operandi claramente ardiloso e estruturado. O I. Relator, contudo, optou por dar holofotes a um suposto erro de escrita do autuante em um parágrafo da acusação, de suposta irrelevância de enquadramento da conduta do infrator em uma dessas patologias: sonegação, fraude ou conluio. Eis o trecho do TVF: Ressalte-se que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. Assim, o alegado deslize jogaria por terra todo o esmerado trabalho de revelação do ardil. Ocorre que nem mesmo isso é verdade, pois se havia algo de errado no aludido parágrafo, isso estaria completamente ajustado no parágrafo seguinte (grifamos): Tem-se, no presente caso, conforme demonstrado, que a empresa Transvale, embora tenha ajustado valores certos em contratos, para execução de serviços na modalidade empreitada total, sonegou parte destes valores em nota fiscal, bem como na contabilidade e declarações ao fisco. Assim, é inegável o seu agir intencional em omitir parte dos valores contratados. Os fatos foram detalhadamente apresentados, e contra esses fatos os recorrentes não lograram êxito em afastar a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em ausência de qualificação da conduta, que, segundo se suscita, cercearia o direito de defesa. Fl. 10337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 21 Complementarmente, confirmo e adoto como razões de decidir os fundamentos lançados no acórdão recorrido, com amparo no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF: A impugnante alegou que em momento algum escondeu qualquer conduta por ela praticada, muito pelo contrário, forneceu à fiscalização toda a documentação que solicitou, deu todas as explicações solicitadas, informou quando não localizou documentação, enfim, tudo sempre esteve às claras. Entretanto, a qualificação da multa decorreu da conduta da contribuinte à época do fato gerador do tributo, quando efetivamente emitiu as notas fiscais em valor inferior ao contratado e contabilizou as receitas correspondentes a menor. A conduta da contribuinte no curso da fiscalização em nada interferiu na qualificação da multa. Alega, com amparo na jurisprudência do CARF, que “para o agravamento da penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo”, o que não teria ocorrido no presente caso. Contudo, além de tal entendimento não vincular o julgamento administrativo, por carecer de força normativa, a infração em questão somente foi possível a partir de informações colhidas junto aos clientes da autuada. A simples alegação da impugnante de que foram apuradas apenas discordâncias quanto ao seu modo de atuar não fasta afasta por si só a qualificação da multa. A autoridade fiscal descreveu claramente a conduta da impugnante, qual seja, a de emitir notas fiscais abatendo o valor dos materiais faturados diretamente para a contratante por outros fornecedores, sendo que o valor da obra contratada com a autuada incluía todos os materiais, inclusive os porventura fornecidos por outros fornecedores. Apontou, também claramente, o dolo da contribuinte ao adotar tal conduta, qual seja, a de ocultar do fisco o correto valor da receita auferida, com o objetivo de reduzir tributos. Portanto, não houve qualquer violação à suscitada Súmula CARF nº 14. Já quanto à Súmula CARF nº 96, é inaplicável ao presente caso, posto que não se trata aqui de arbitramento. Alegou-se que, caso tenha havido omissão de receitas, ela, no mínimo, não decorreu de uma prática reiterada da impugnante, conforme se verificou nos procedimentos realizados no DER/SP e no Consórcio TSM. Contudo, tal conclusão não condiz com a realidade, pois, mesmo que a contribuinte tenha agido corretamente junto a outros clientes, vê se que omitiu reiteradamente as receitas relativas aos contratos com a MOMENTUM e ao CLUBE SLIM, ao longo dos três anos fiscalizados. Ressalte-se, por fim, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% tem previsão legal no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, não podendo ser afastada sob argumentos de ilegalidade ou violação a princípios Fl. 10338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 22 constitucionais, pois foge à competência da autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário. Todavia, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, dando-se provimento parcial na matéria. Restou, ainda, sobejamente evidenciado que a autuada não dispunha de maquinário, de mão de obra, de veículos e de demais implementos e insumos indispensáveis à execução dos serviços contratados, dos quais advieram as receitas em parte reiteradamente sonegadas, e isso nos leva ao próximo tópico. Responsabilidades solidárias De início, chamou a atenção do Fisco que a TRANSVALE alcançara índices de performance completamente incompatíveis com os de seus pares (grifamos): [...] a fiscalizada apresentou, nos períodos sob ação fiscal, margens de lucro díspares da média do setor a que pertence. Assim, enquanto a média, para os anos 2014 e 2015, da relação lucro líquido antes do I.R. (lucro contábil) pela receita bruta de serviços, das empresas deste setor que apuraram resultados via contabilidade, giraram em torno de 7% e -10%, respectivamente, a fiscalizada, nos anos de 2014 e 2015 apresentou relações de 71,49% (16.615.297,87/23.240.640,14) e 90,08% (10.879.019,17/12.077.030,60) respectivamente. Os indícios apontavam para o deslocamento de custos, despesas e encargos da TRANSVALE (lucro presumido) para a VALE (lucro real). Dados os custos irrisórios escriturados pela TRANSVALE, o autuante circularizou 29 (vinte e nove) fornecedores da VALE, que indicaram que diversos itens adquiridos foram entregues em endereços onde TRANSVALE operava. O autuante efetuou uma cuidadosa segregação das notas de aquisição da VALE, para eliminar aquelas em que potencialmente dissessem respeito a materiais efetivamente por ela empregados: Cabe também ressaltar que, quando da seleção dos diligenciados, buscou-se selecionar notas fiscais fora dos períodos em que a empresa Vale do Rio Novo realizou serviços para a empresa Momentum. Assim, minimizou-se a possibilidade de serem selecionadas notas fiscais inconclusivas quanto à empresa que efetivamente utilizou o material comprado: Vale ou Transvale. Fl. 10339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 23 A autoridade fiscal, a par do que apresentado pela maioria dos diligenciados, concluiu que: - Todas as notas fiscais analisadas, que se referem a materiais, questionadas nas diligências acima citadas, foram entregues dentro de empreendimentos da Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. - A empresa Vale do Rio Novo, na data da emissão de referidas notas fiscais, não estava prestando serviço para a empresa Momentum nos locais de entrega das mercadorias. - As notas fiscais analisadas, emitidas em nome da Vale do Rio Novo, foram entregues em empreendimentos da Momentum em que a Transvale prestava serviço. - Nos períodos de emissão das notas fiscais em referência, a empresa Transvale encontrava-se prestando serviço para a Momentum, nos respectivos endereços informados pelos diligenciados. Assim, a partir de todos os fatos acima constatados, fica claro que custos que deveriam ser arcados para execução de obras contratadas entre Transvale e Momentum ou entre Transvale e Clube SLIM, foram suportados pela empresa Vale do Rio Novo. Quanto às máquinas e equipamentos, TRANSVALE admitiu que não os possuía e que foram cedidos, para consecução de suas atividades, pela VALE em comodato, a título não oneroso. Segundo o autuante, TRANSVALE não possuiria ativos dessa natureza, nem veículos e afins, desde, pelo menos, 2009 (ECD mais antiga disponível no SPED). Salvo uma exceção fora do período autuado, TRANSVALE sequer locara algo. Ou seja, VALE nada recebia pelo comodato e, naturalmente, incorria em expressivos gastos com manutenção e depreciação de equipamentos pesados aplicados na pavimentação e terraplanagem pela TRANSVALE. Situação similar se verificou quanto aos recursos humanos empregados nas obras e na administração da TRANSVALE: 1.4 – Dos recursos humanos e administrativos utilizados para execução do objeto social da empresa fiscalizada, pavimentação, construção de rodovias e obras de arte afins. Analisando-se a documentação entregue pela fiscalizada e pelos clientes diligenciados da Transvale (Momentum, Clube SLIM e DER/SP) percebe-se, não raro, funcionários da empresa Vale do Rio Novo participando de atos da fiscalizada. No intuito de comprovar esta afirmação, selecionaram-se alguns documentos entregues pelos diligenciados e pela fiscalizada, compondo assim o Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. Na continuidade da narrativa fiscal, lastreada em robusta documentação probatória, nota-se o rotineiro emprego de engenheiro contratado pela VALE na medição dos serviços executados pela TRANSVALE, de profissional contábil da VALE, no interesse da Fl. 10340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 24 TRANSVALE e, em conclusão, uma quase total incapacidade da TRANSVALE em operar, dado o diminuto quadro de funcionários: - Ainda, a partir de informações contidas nas GFIPs, enviadas pela Vale e pela Transvale, elaborou-se a Tabela XVIII, abaixo. Nesta tabela listaram-se as ocupações declaradas pelas empresas, apurando-se a média anual de trabalhadores (2014, 2015 e 2016), em cada uma destas ocupações. Conclui-se, analisando-se esta tabela, que a empresa Transvale, diferentemente da empresa Vale, não possui gerentes, advogados, contadores, auxiliar de contabilidade, compradores, supervisores administrativos, secretárias, recepcionistas ou engenheiro de segurança em seu quadro de pessoal. [...] Assim, conforme exemplos acima, constata-se que a empresa Transvale, não raro, utiliza-se de funcionários da Vale do Rio Novo para poder realizar as suas operações. Entretanto, na contabilidade da Transvale não foram detectadas transferências de custos desta natureza da Vale do Rio Novo para a Transvale. Assim, os elementos agora expostos robustecem a lógica exposta quando da análise dos empréstimos de veículos, máquinas e equipamentos da Vale para a Transvale. O “milagre” da incrível lucratividade somente foi possível mediante contundente “colaboração” da VALE (lucro real), que, em conluio, adquiriu os materiais e demais insumos necessários à obra executada pela TRASVALE, que forneceu mão de obra à TRANSVALE, que cedeu, via comodato gratuito ao longo dos anos, todo o maquinário e demais bens imobilizados indispensáveis ao exercício da atividade da TRANSVALE, compartilhou a sede administrativa, tudo indiscutível e umbilicalmente conectado à obtenção de renda, de receitas, ou seja, aos fatos geradores. O interesse comum da VALE é patente, grita. A responsabilidade solidária a si atribuída, com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN, é inafastável. No tocante a ADEMAR, engenheiro civil, sua condição não é de mero sócio quotista majoritário, nem de simples administrador. A propósito, destaco do voto do I. Relator esse excerto (grifei): Quanto a Ademar Guido Bellinato, os documentos dos autos demonstram sua participação direta na condução dos negócios da Transvale junto aos tomadores autuados, na qualidade de sócio-diretor. Ora, como conceber, no presente enredo, que ADEMAR não tenha praticado atos com infração de lei? ADEMAR, representando a TRANSVALE, celebrou os contratos e aditivos com a SLIM (fls. 453 a 468) e com a MOMENTUM (fls. 1757 a 1971). Fl. 10341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 25 É exatamente em razão de sua participação direta que sobreveio as contratações de empreitada global, no bojo das quais TRANSVALE, sob seu comando, sonegou receitas, inclusive para fins de apuração de contribuições previdenciárias, foco de atenção dos tomadores (vide, por exemplo, fl. 393). Sabedor dos termos pactuados, consentiu na prática ilícita, ocultando renda/receita mediante faturamento direto dos fornecedores dos materiais aplicados contra os tomadores de serviços de empreitada global da TRANSVALE. Isso sem levarmos em conta: a confusão patrimonial entre as entidades das quais se manifesta ser o líder, traduzida especialmente no compartilhamento gratuito de ativos imobilizados e de mão de obra e no deslocamento de custos, despesas e encargos atribuíveis à TRANSVALE para a VALE, sob sua direção; e que, em decorrência do esquema montado, locupletou-se de lucros da TRANSVALE em montantes percentualmente surreais, quando confrontados com a receita bruta, inimagináveis para qualquer empreendimento sério. Assim, sua responsabilidade, fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN, é mantida. Conclusão Ante o exposto, mantenho (i) a qualificação da multa de ofício, mas reduzo seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, e (ii) as responsabilidades imputadas à pessoa jurídica VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e à pessoa física ADEMAR GUIDO BELLINATO. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 10342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11370859 #
Numero do processo: 10530.903185/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação nº 25643.65288.141215.1.3.04-6905, de crédito de pagamento indevido de IRRF, código 9453 (IRRF – Juros sobre o Capital Próprio - Residentes no Exterior), valor R$ 117.000,00. Dados do DARF: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903185/2016-47 2 Conforme Despacho Decisório emitido em 07/06/2016 (fl. 33), a autoridade fiscal não homologou a compensação pelo fato de o pagamento se encontrar, nos sistemas da RFB, “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Cientificada da decisão em 22/06/2016 (fl. 43), a contribuinte interpôs em 12/07/2016 a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, declarando, em síntese, que o débito de R$ 117.000 referente ao 1º decêndio de agosto de 2015 não existe e estava informado por equívoco na DCTF; e que, ao receber o Despacho Decisório e perceber o equívoco, retificou a DCTF. Finaliza a manifestação requerendo que a DCOMP seja homologada. Entendendo que, muito embora a recorrente tivesse o direito de retificar sua DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme explica o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, concluiu o julgador de piso que a documentação acostada no ato da impugnação não fora suficiente a comprovar o alegado, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 63 a 76) onde, em suma, afirma que ao transmitir a DCTF referente à competência agosto de 2015, declarou e recolheu, por equívoco material, o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio pagos a residente no exterior, código 9453, no valor de R$ 117.000,00, de forma triplicada, quando apenas um único lançamento e recolhimento eram juridicamente devidos. O erro consistiu na indevida repetição do mesmo débito nos três decêndios do referido mês, embora apenas o segundo decêndio correspondesse ao efetivo fato gerador do tributo. Posteriormente, ao identificar o equívoco, a recorrente afirma que promoveu a retificação das declarações fiscais, excluindo os lançamentos indevidos e mantendo apenas aquele correspondente ao segundo decêndio de agosto de 2015, o que restou devidamente refletido nas DCTF´s retificadoras regularmente transmitidas. Assevera, ainda, que no exercício de 2015 foram efetuados oito recolhimentos de IRRF no valor unitário de R$ 117.000,00, embora apenas seis correspondessem a remessas efetivamente realizadas, o que evidencia a existência de dois pagamentos a maior, dentre os quais aquele realizado em 05/08/2015, objeto do pedido de compensação. Tais pagamentos indevidos foram inclusive estornados na escrituração contábil da conta de Juros sobre o Capital Próprio, reforçando a inexistência de fato gerador que os justificasse. Como documentação comprobatória, apresentou parte de seu Livro Razão (fl. 101 a 103), Extrato de Conta Corrente Bancária (fl. 104 a 138), Extrato de Arrecadação (fl. 139 a 140) e Contratos de Câmbio (fl. 141 a 158). É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903185/2016-47 3 VOTO O arts. 9º e 10º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, vigente a época dos fatos, com equivalência no art. 14 da vigente Instrução Normativa RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024, determinava que no caso de apresentação de DCTF retificadora retida para análise, o contribuinte deveria apresentar a documentação comprobatória da alteração no débito. Nos presentes autos, a recorrente apresentou tal documentação em sede de Recurso Voluntário, de forma que a autoridade preparadora não analisou tal documentação. Destarte, é mister que se remeta os autos à autoridade preparadora para que: i. Analise a documentação e alegações apresentadas em sede de Recurso Voluntário, cotejando-as com a DCTF retificadora, a escrituração contábil- fiscal (ECD e ECF), e outras informações e esclarecimentos a serem solicitados à recorrente, se entender necessário; ii. Elabore relatório conclusivo e fundamentado sobre a existência do crédito pleiteado; iii. Após, dê ciência do citado relatório à recorrente para, em querendo, apresente suas razões no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações desta resolução, devem retornar os autos a esta Turma para julgamento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11365709 #
Numero do processo: 16692.720143/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-007.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T23:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T23:32:22Z; Last-Modified: 2026-05-29T23:32:22Z; dcterms:modified: 2026-05-29T23:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T23:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T23:32:22Z; meta:save-date: 2026-05-29T23:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T23:32:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T23:32:22Z; created: 2026-05-29T23:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-29T23:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T23:32:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720143/2014-34 ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOVER PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 2 RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório proferido pela DERAT o qual homologou parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, os pedidos de compensação dos débitos relacionados nas DCOMPs nº 39689.53100. 050111.1.3.06-1409 e n.° 05593.63707.050111.1.3.06- 6170, cuja origem do suposto crédito seria IRRF sobre a Receita de Juros sobre Capital Próprio. A Receita Federal entendeu que o valor dos rendimentos oferecidos à tributação na Ficha 06 A da DIPJ era inferior ao valor declarado em DIRF. De acordo com despacho decisório, fls. 96-99, a contribuinte “CAMARGO CORREA S.A.”, CNPJ nº 01.098.905/0001-09, declarou compensações de débitos de IRRF – Juros Sobre Remuneração de Capital Próprio com suposto crédito de IRRF - Juros Sobre Capital Próprio do AC 2010 retido em seu nome, por meio das PER/DCOMPs a seguir relacionadas: Esclareceu o relatório do Despacho Decisório: 2. De acordo com os Sistemas da RFB, as PERDCOMPs que utilizam o hipotético crédito de IRRF de Juros sobre Capital Próprio do AC 2010 foram transmitidas quando não havia transcorrido o prazo decadencial do suposto crédito. O Relatório do Despacho Decisório apresentou a seguinte fundamentação: FUNDAMENTAÇÃO [...] 10. Conforme transcrito anteriormente, o IRRF sobre a Receita de Juros sobre Capital Próprio pode ser deduzido do IR devido na declaração de rendimentos ou, alternativamente, compensado com débitos de IRRF sobre JCP que o contribuinte pagar ou creditar a seu titular, sócios ou acionistas. 11. Além disso, é importante lembrar que, para que seja deferido o crédito de IRRF de JCP, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas, e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. 12. No AC 2010, foi verificado que o valor dos rendimentos oferecidos à tributação na Ficha 06 A da DIPJ é inferior ao valor declarado em DIRF, desta forma foi calculado o IRRF proporcional a receita oferecida a tributação, isto é, Receita de Juros sobre Capital Próprio (R$ 59.381.100,90) multiplicada pela alíquota do imposto (15%) igual a R$ 8.907.165,14. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 3 13. Assim foi confirmada a existência do crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2011 (sic), no montante de R$ 8.907.165,14. CONCLUSÃO 14. À vista de todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO: - Que seja RECONHECIDO o direito creditório contra a Fazenda Nacional a “CAMARGO CORREA S/A”, CNPJ nº 01.098.905/0001-09, na importância de R$ 8.907.165,14 (oito milhões, novecentos e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2010, sendo que sobre tal valor NÃO incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC. - Que sejam HOMOLOGADAS PARCIALMENTE AS COMPENSAÇÕES das PERDCOMPs relacionadas no parágrafo 1º do presente despacho decisório, até o limite do direito creditório reconhecido. A manifestação de inconformidade argumentou que o direito creditório apurado pela Recorrente utilizado nas DCOMPs foram constituídos de IRRF decorrentes de Receitas de Juros Sobre o Capital Próprio referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010 e que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não teria levado em consideração os valores declarados na DIPJ de 2010 (AC 2009), juntamente com as receitas de JCP declaradas na DIPJ 2011 (AC 2010), as quais totalizam em valor ainda superior o montante exigido pela fiscalização para comprovar o IRRF. Fundamentou que a jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que o erro no preenchimento de declarações não constitui impedimento para a homologação de compensações realizadas pelo contribuinte, devendo prevalecer a verdade material, protestando pela produção de prova pericial e prova documental suplementar, com o intuito de demonstrar que a parcela de IRRF decorrentes de pagamento de JCP da fonte pagadora ITAUSA - INVESTIMENTOS ITAU S/A. (CNPJ 61.532.644/0001-15) e que gerou o IRRF de R$ 5.387.588,16, refere-se ao montante recebido e tributado em 2009, no valor de R$ 35.917.254,40. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 4 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se, originalmente, de pedidos de compensação dos débitos relacionados nas DCOMPs nº 39689.53100. 050111.1.3.06-1409 e n.° 05593.63707.050111.1.3.06-6170, cuja origem do suposto crédito seria IRRF sobre a Receita de Juros sobre Capital Próprio. A Recorrente, optante pelo Regime do Lucro Real, está sujeita à Retenção na Fonte do Imposto de Renda IRRF incidente sobre as receitas de Juros sobre Capital Próprio- JCP. O Despacho Decisório entendeu que não foi comprovado o crédito com relação às duas DCOMP´s, mais especificamente, com relação ao valor dos rendimentos oferecidos à tributação, mediante a seguinte fundamentação: No AC 2010, foi verificado que o valor dos rendimentos oferecidos à tributação na Ficha 06 A da DIPJ é inferior ao valor declarado em DIRF, desta forma foi calculado o IRRF proporcional a receita oferecida a tributação, isto é, Receita de Juros sobre Capital Próprio (R$ 59.381.100,90) multiplicada pela alíquota do imposto (15%) igual a R$ 8.907.165,14. 13. Assim foi confirmada a existência do crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2011 (sic), no montante de R$ 8.907.165,14. CONCLUSÃO 14. À vista de todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO: - Que seja RECONHECIDO o direito creditório contra a Fazenda Nacional a “CAMARGO CORREA S/A”, CNPJ nº 01.098.905/0001-09, na importância de R$ 8.907.165,14 (oito milhões, novecentos e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2010, sendo que sobre tal valor NÃO incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC. - Que sejam HOMOLOGADAS PARCIALMENTE AS COMPENSAÇÕES das PERDCOMPs relacionadas no parágrafo 1º do presente despacho decisório, até o limite do direito creditório reconhecido. A Recorrente alega que provou que parte do IRRF pleiteado era decorrente de Receitas de Juros Sobre o Capital Próprio referentes aos anos-calendário de 2009 e que parcela de IRRF decorrentes de pagamento de JCP da fonte pagadora ITAUSA - INVESTIMENTOS ITAU S/A. (CNPJ 61.532.644/0001-15), que gerou o IRRF de R$ 5.387.588,16, refere-se ao montante recebido e tributado em 2009, no valor de R$ 35.917.254,40. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 5 A DRJ fundamentou que a determinação legal de que o valor de IRRF retido sobre juros sobre o capital próprio é no sentido de que somente pode ser compensado com o imposto incidente sobre pagamentos ou créditos efetuados a este mesmo título no próprio período (trimestre ou ano-calendário) em que houve a correspondente retenção. A DRJ aplicou como fundamentação o art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente por ocasião da transmissão das DCOMPs sob análise abaixo transcrito: DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) RELATIVO A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO A COOPERATIVAS Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Portanto, entendeu a DRJ que a pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, “desde que crédito e débito pertençam a períodos de apuração correspondentes e a compensação seja operada por meio de declaração de compensação, durante o mesmo ano-calendário e até o prazo de vencimento do último período de apuração do débito”. Pois bem. O reconhecimento do direito creditório passa por verificar se a receita relativa aos JCP recebidos foi devidamente tributada. Esse ponto não foi expressamente negado pela decisão da DRJ, porque esta partiu do pressuposto de que o creditamento do JCP também deve seguir o regime de competência e, no mesmo sentido o IRRF. Ocorre que, mesmo para a corrente de entendimento que limita a compensação ao período de competência dos JCP, mesmo assim, aceita-se o crédito apesar de o reconhecimento do JCP e do IRRF não coincidirem com o período de apuração, pois, mesma para essa corrente, excepcionalmente, admite-se a transposição do crédito de IRRF para o período de apuração imediatamente posterior quando a fonte não informou ao beneficiário que efetuaria o crédito no ano corrente e tão-somente em período posterior e quando o reconhecimento da receita também for efetuado em tal período posterior e finalmente, quando não há prejuízo ao fisco. É o que se pode-se verificar da decisão abaixo: Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 6 Numero do processo: 10880.973333/2011-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECONHECIMENTO DO IRRF SOBRE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em regra, aplica- se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do IRRF incidente sobre a operação. Excepcionalmente, admite-se a transposição do reconhecimento do crédito de IRRF para período de apuração imediatamente posterior (i) quando a fonte pagadora não informou ao beneficiário do pagamento que efetuaria o crédito ou pagamento do JCP no ano corrente, apenas o fazendo no período posterior; (ii) que o reconhecimento da receita dos JCP também seja efetuado em tal período posterior; e (iii) que o fisco não seja prejudicado em razão desse reconhecimento. Numero da decisão: 1401-005.211 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer um crédito adicional de R$549.780,00, homologando-se as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA (...) Voto (...) Por outro lado, verifica-se que se o oferecimento da tributação do JCP fosse no ano anterior, também nessa caso seria formado um saldo negativo passível de aproveitamento. Assim, não há qualquer prejuízo ao fisco, tampouco conduta de recorrente que demonstre que o oferecimento à tributação do JCP e o aproveitamento do IRRF para a composição de prejuízo no ano-calendário de 2006 foi senão um erro. Nesse caso, apesar de o reconhecimento do JCP e do IRRF não coincidirem com o período de apuração, excepcionalmente admite-se a transposição do crédito de IRRF para o período de apuração imediatamente posterior quando a fonte não informou ao beneficiário que efetuaria o crédito no ano corrente e tão-somente em período posterior e quando o reconhecimento da receita também for efetuado em tal período posterior e finalmente, quando não há prejuízo ao fiscal, o que ocorreu no caso em tela. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 7 Pelo acima exposto, conduzo meu voto para dar provimento ao recurso da contribuinte e reconheço o valor adicional de saldo negativo de R$549.780,00 devendo a compensação ser efetuada até o limite do crédito reconhecido. Portanto, existe uma corrente de entendimento no sentido de que o crédito pode ser aceito sem a limitação da questão de competência, mas não seria esse exatamente o ponto definidor da questão no presente caso. A Recorrente, optante pelo Regime do Lucro Real, está sujeita à Retenção na Fonte do Imposto de Renda IRRF incidente sobre as receitas de Juros sobre Capital Próprio- JCP. Argumenta que tais retenções resultaram, o ano-calendário de 2010, crédito no montante de R$ 14.267.848,70 e que esse crédito poderia ser compensado com o IRRF sobre JCP que a Recorrente paga ou credita a seu titular, sócios ou acionistas nos termos do artigo 9º, parágrafos 2º e 6º da Lei 9249/95 abaixo transcrito nos termos da redação vigente na época dos fatos. Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Portanto, de fato, a pessoa jurídica estava à época dos fatos sujeita à retenção de IRRF sobre a receita de JCP (art. 9º), bem como era obrigada a reter o IRRF sobre esse pagamento na alíquota de 15% (§ 2º da época dos fatos). Referido IRRF poderia ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. A questão do direito à utilização ao crédito não seria, portanto, fator impeditivo ao direito da Recorrente. Na época dos fatos o artigo 231 do RIR determinava que o crédito de IRRF de JCP fossem comprovados, ou melhor, que as retenções tivessem sido comprovadas e os respectivos rendimentos oferecidos à tributação: Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 8 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Nesse cenário, a Recorrente transmitiu as PERD/COMP´s mencionadas informando os valores dos créditos decorrentes de IRRF sobre JCP para compensação com IRRF sobre JCP relativos ao período de apuração de dezembro de 2010. Da análise das DIPJ´s dos anos-calendários de 2009 e 2010 e respectivas DIRF´s pode-se identificar que as receitas recebidas a título de JCP foram declaradas, respaldando o direito creditório em referência. No entanto, conforme mencionado, o Despacho Decisório entendeu que não teria sido verificado o oferecimento à tributação da totalidade das receitas que teriam originado o crédito declarado nas DCOMP´s. O Despacho Decisório não apontou que a Recorrente não tinha direito no aspecto conceitual, disse apenas que não fora demonstrada o oferecimento à tributação da totalidade das receitas. Isso significa que a decisão da DRJ inovou ao afirmar que o tema em debate era a questão da competência. Em face dessa inovação a Recorrente não argumentou que a decisão da DRJ seria nula, mas concentrou esforços para combater essa inovação da DRJ com argumentos e documentos. Apesar da decisão da DRJ não seguir exatamente o tema em debate, entendo que a causa está madura e que, mesmo a DRJ não tendo se manifestado especificamente sobre o oferecimento à tributação da totalidade das receitas, argumento original do Despacho Decisório, deve ser analisada a questão de existência ou não do direito ao crédito e a questão de comprovação desse oferecimento a tributação e mais, do seguimento das regras para identificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ora, no ano-calendário de 2009 a Recorrente submeteu à tributação receita de JCP no montante de R$ 47.441.334,08, conforme Ficha 6ª Linha 22 da DIPJ/2010 (fls. 367): Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 9 De referido montante declarado na DIPJ/2010, o valor de R$ 35.917.254,40, correspondente à parcela do JCP recebido da Fonte pagadora ITAU INVESTIMENTOS gerou o IRRF de R$ 5.387.588,16. Tal retenção foi informada e utilizada na PERD/DCOMP 05593.63707.050111.1.3.06-6170. No entanto, a própria Recorrente reconhece que cometeu um equívoco e informou na página 5 de referida DCOMP (fls. 358-360) que o crédito se referia ao ano-calendário de 2010, enquanto ele havia sido declarado/tributado na DIPJ referente ao ano-calendário de 2009. Mesmo assim, defende a Recorrente que o crédito decorrente do IRRF sobre tais receitas de JCP do ano-calendário de 2009 (DIPJ/2010), por não ter sido utilizado para compensação de débitos da própria competência foi contabilizado e transportado para o ano- calendário de 2010 (exercício 2011) e, por conseguinte, utilizado na PERD/COMP objeto da glosa efetuada pelo Despacho Decisório. Desta maneira, não se trata o presente caso, na verdade, de confirmar se os valores foram efetivamente oferecidos à tributação. A questão refere-se a questão de liquidez e certeza. Ora, a Recorrente defende que transportou crédito do Ano-Calendário de 2009 para compensação com débitos da mesma natureza de período imediatamente posterior. No entanto, não fez prova dessa transferência. Por outro lado, a Recorrente admite que cometeu um equívoco e informou na página 5 de referida DCOMP (fls. 358-360) que o crédito se referia ao ano-calendário de 2010, enquanto ele havia sido declarado/tributado na DIPJ referente ao ano-calendário de 2009. No entanto, não demonstrou que corrigiu esse erro. A Recorrente não demonstrou que apresentou outros instrumentos de correção para confirmação da certeza e liquidez desse crédito, apenas argumentou que tem direito ao crédito porque ofereceu à tributação ou porque não está restrita ao período de competência. Apesar de ser verossímil a existência de referido crédito, fato é que o instrumento de compensação não foi regularizado, assim como não foi regularizada a incerteza apresentado no Despacho Decisório, cujo trecho abaixo não foi superado pelo Recurso Voluntário: No AC 2010, foi verificado que o valor dos rendimentos oferecidos à tributação na Ficha 06 A da DIPJ é inferior ao valor declarado em DIRF, desta forma foi calculado o IRRF proporcional a receita oferecida a tributação, isto é, Receita de Juros sobre Capital Próprio (R$ 59.381.100,90) multiplicada pela alíquota do imposto (15%) igual a R$ 8.907.165,14. Portanto, os documentos de compensação, as DIPJ´s, as DIRF´s não estão adequadas para evidenciar a existência de certeza do crédito pleiteado. No presente caso, não se pode afirmar, com certeza, que a receita correspondente ao IRRF foi toda ela devidamente oferecida à tributação. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 10 Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos não pode ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901253/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser aproveitadas para o cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177.
Numero da decisão: 1402-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, para reconhecer o valor do direito creditório de R$ 3.649.258,04, além do que já foi reconhecido pelo Despacho Decisório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser aproveitadas para o cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, para reconhecer o valor do direito creditório de R$ 3.649.258,04, além do que já foi reconhecido pelo Despacho Decisório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de análise Declarações de Compensações em que o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 3.834.273,85, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2011 (SNCSLL/2011). Segundo o Despacho Decisório (fl. 202), n° de rastreamento 115328492, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 185.015,81, e as compensações consideradas parcialmente homologadas nos seguintes termos: A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão n° 02-86.322, sem a prolação de ementas em razão do estabelecido pelo art 2º da Portaria RFB nº 2724/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2011 VEDAÇÃO. Ementa vedada pelo artigo 2º da portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 3 O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 08/06/2018 (fl 228) e apresentou recurso voluntário (fls. 286/305) em 09/07/2018, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 230, alegando em síntese que: - Nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida - Impossibilidade de glosar créditos em razão de processo pendente de julgamento. - Não aproveitamento de crédito já reconhecido em decisão administrativa. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito As estimativas declaradas em Dcomp e que tiveram suas compensações não confirmadas ou confirmadas parcialmente foram os motivos pelos quais o crédito pleiteado não foi reconhecido e, desta forma, foram desconsideradas na composição do saldo negativo em discussão. Abaixo é apresentada a tabela, constante nos autos, mostrando as estimativas compensadas, cuja compensações não foram confirmadas pelo Despacho Decisório: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 4 As compensações das estimativas acima não foram confirmadas em razão da não homologação das Dcomp constantes no quadro acima. É o que se pode aduzir do trecho da decisão recorrida abaixo colacionado: Ao analisar os detalhes do despacho decisório, verificamos que as Dcomps nº. 03700.30608.150211.1.3.54-5044, 07377.19983.300311.1.7.54-1074 e 04363.62839.260911.1.3.54-0095 tiveram suas compensações não confirmadas, gerando a não homologação do pedido da interessada. O motivo da não homologação foi a inexistência de saldo de crédito. Sobre esta matéria, temos que o entendimento de que estimativa que teve sua compensação não homologada já foi superado pela Administração Tributária desde a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve- se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 5 cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integra o saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Por fim, a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, corrobora este entendimento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, devem ser incluídas no cômputo do saldo negativo do ano calendário em questão as estimativas de CSLL compensadas mediante a transmissão Dcomp, no valor total de R$ 3.649.258,04, que deve ser acrescido ao direito creditório já reconhecido. Conclusão Sendo assim, pelo todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado para reconhecer o valor do direito creditório de R$ 3.649.258,04, além do que já foi reconhecido pelo Despacho Decisório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 6 Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.729270/2021-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.350
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário em razão da diligência determinada nos autos do processo nº 10348.731615/2021-47, nos termos do relatório e voto da relatora.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDÃO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário em razão da diligência determinada nos autos do processo nº 10348.731615/2021-47, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALYA CONSTRUTORA S/A, atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S/A, em face do Acórdão nº 105-008.008, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ05) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório nº 8.167/2021-RENDAPJ-RENDA-EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729270/2021-69 2 O referido despacho decisório não reconheceu o direito creditório alegado pela contribuinte, consistente em Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2016, no valor histórico de R$ 10.333.877,47, bem como não homologou as compensações declaradas por meio da DCOMP nº 08070.92455.050520.1.7.02-7908 e de outras quatorze DCOMPs a ela vinculadas, que totalizaram débitos compensados no montante de R$ 10.769.013,08. O direito creditório invocado teve como fundamento a composição do saldo negativo de IRPJ decorrente, essencialmente, de IRRF suportado no período, estimativas mensais recolhidas e, adicionalmente, de dedução de imposto de renda pago no exterior e de crédito presumido de 9% sobre lucros auferidos no exterior, nos termos dos arts. 26 da Lei nº 9.249/1995, 87 e 91 da Lei nº 12.973/2014, e da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014. A fiscalização, após exame da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2016 e da documentação apresentada no Dossiê Digital de Atendimento, reconheceu apenas as parcelas relativas ao IRRF, mas glosou integralmente o imposto de renda pago no exterior e reconheceu apenas parcialmente o crédito presumido, concluindo, ao final, pela inexistência de saldo negativo de IRPJ e pela apuração de imposto a pagar no valor de R$ 68.583.003,86, circunstância que ensejou, inclusive, a lavratura de Auto de Infração reflexo, objeto do Processo nº 10348.731615/2021-47. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) nulidade do despacho decisório por violação ao contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade; (ii) comprovação material do imposto de renda pago no exterior, com base no princípio da verdade material; (iii) legalidade da utilização de saldos de imposto pago no exterior referentes aos anos-calendário de 2014 e 2015; e (iv) legitimidade integral do crédito presumido de 9%, inclusive com substituição de lucros de sucursal inicialmente considerada em regime de subtributação. A DRJ, entretanto, replicou integralmente os fundamentos adotados no julgamento do processo de auto de infração conexo (Processo nº 10348.731615/2021-47), entendendo que, diante da inexistência de saldo negativo de IRPJ reconhecido naquele feito, restaria prejudicado o direito creditório aqui discutido, julgando improcedente a manifestação. Contra essa decisão, foi interposto o presente Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reiterou os argumentos anteriormente deduzidos e requereu, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, em razão da conexão e interdependência entre os dois processos. O feito foi distribuído ao CARF e, em sessão de julgamento realizada em 16 de julho de 2024, o colegiado, por unanimidade, proferiu a Resolução nº 1302-001.247, determinando o sobrestamento do presente processo, com conversão do julgamento em diligência, até o desfecho do Processo nº 10348.731615/2021-47, reconhecendo expressamente a prejudicialidade externa e o risco de decisões contraditórias. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729270/2021-69 3 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Processo que retorna de diligência, já admitido por esta turma. O presente processo versa sobre Recurso Voluntário no qual se discute o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 e a consequente homologação de compensações declaradas, tendo como fundamento o mesmo conjunto fático- jurídico analisado no Processo nº 10348.731615/2021-47, julgado por esta Turma nesta mesma sessão de julgamento. No julgamento do Processo nº 10348.731615/2021-47, todavia, este Colegiado concluiu que o feito ainda demandava complementação instrutória, deliberando pela conversão do julgamento em nova diligência à unidade de origem, para aprofundamento da análise de pontos remanescentes diretamente relacionados à composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2016, notadamente quanto à suficiência da prova do imposto pago no exterior e ao atendimento dos requisitos legais pertinentes ao crédito presumido de 9%. Tal circunstância impede, neste momento, o julgamento de mérito do presente recurso voluntário. Isso porque o objeto deste processo é, precisamente, o reconhecimento do direito creditório correspondente ao mesmo saldo negativo de IRPJ de 2016 e a homologação das compensações a ele vinculadas. Em outras palavras, a definição acerca da existência, liquidez e extensão do crédito aqui pleiteado depende, logicamente, da solução a ser firmada no Processo nº 10348.731615/2021-47, no qual se apuram os elementos formadores desse mesmo saldo negativo. Prosseguir no julgamento deste feito antes da conclusão da diligência determinada no processo paradigma implicaria risco concreto de decisões incongruentes sobre a mesma base fática, documental e jurídica, além de comprometer a coerência interna da prestação jurisdicional administrativa. A prejudicialidade externa, aqui, não é meramente conveniente, mas efetiva e direta: a conclusão a ser alcançada no processo nº 10348.731615/2021-47 poderá alterar a própria premissa de existência do crédito cuja utilização, neste feito, se busca ver reconhecida. Assim, persiste integralmente a razão de decidir que já havia orientado a Resolução nº 1302-001.247. Não tendo ainda sobrevindo definição final no processo prejudicial, mas, ao contrário, nova determinação de diligência para esclarecimento de aspectos essenciais à composição do saldo negativo de IRPJ de 2016, impõe-se a manutenção do sobrestamento do presente feito, até o retorno e julgamento definitivo do Processo nº 10348.731615/2021-47 por esta Turma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729270/2021-69 4 Diante do exposto, voto por manter o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo nº 12448.729270/2021-69, até a conclusão da diligência determinada e ulterior julgamento definitivo do Processo nº 10348.731615/2021-47, após o que os autos deverão retornar a esta Turma para apreciação do recurso voluntário à luz da solução firmada no processo prejudicial. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Resolução Relatório Voto

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