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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11539002 #
Numero do processo: 10380.904374/2015-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte com objeto coincidente ao pedido administrativo importa renúncia à discussão na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. A compensação de crédito submetido à discussão judicial depende do trânsito em julgado e da prévia habilitação perante a Receita Federal.
Numero da decisão: 3001-004.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.061, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.904371/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte com objeto coincidente ao pedido administrativo importa renúncia à discussão na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. A compensação de crédito submetido à discussão judicial depende do trânsito em julgado e da prévia habilitação perante a Receita Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.061, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.904371/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.064 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904374/2015-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, que teve a seguinte conclusão: VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, mantendo-se o indeferimento do direito creditório pretendido por falta de habilitação do provimento judicial obtido no MS 2009.81.00.002298-5. Por conseguinte, lastro não há para que se promovam as compensações pretendidas pela Interessada. O pedido de ressarcimento foi formalizado por meio de PER/DCOMP retificador, com fundamento na Lei nº 9.363/96, em razão de exportações realizadas pela recorrente. A decisão fundamentou-se no entendimento de que, à época da apresentação do pedido de ressarcimento, a matéria estava sendo discutida judicialmente pela própria contribuinte, sem o devido trânsito em julgado, o que vedaria a compensação pretendida, nos termos do art. 170-A do CTN e dos artigos 81 e 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. A DRJ indeferiu o pedido ao reconhecer que o direito creditório estava vinculado a matéria objeto de discussão judicial no Mandado de Segurança nº 2009.81.00.002298-5, ajuizado pela própria contribuinte, que à época ainda não havia transitado em julgado. Destacou, ainda, a inexistência de prévia habilitação do crédito, conforme exigido pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: i) Que os créditos pleiteados não decorrem de decisão judicial e foram apurados com base na legislação vigente e em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do REsp 993.164/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que resultou na Súmula 494 do STJ; ii) Que o Mandado de Segurança citado teria perdido o objeto diante da uniformização jurisprudencial da matéria e, portanto, não haveria óbice à homologação dos pedidos de ressarcimento; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.064 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904374/2015-17 3 iii) Que, desde 2010, a Receita Federal já vinha reconhecendo administrativamente o direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos de pessoas físicas, sendo indevida a exigência de trânsito em julgado ou de habilitação formal; iv) E, por fim, que a exigência de habilitação dos créditos é incompatível com o princípio da boa-fé e da eficiência administrativa, violando o art. 100 do CTN, a LINDB e os precedentes vinculantes dos tribunais superiores. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como redator ad hoc, formalizo o voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora original, reproduzindo a minuta por ela inserida no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise da legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI formulado pela contribuinte com base em aquisições de insumos de pessoas físicas, quando à época do protocolo dos PER/DCOMPs ainda pendia de trânsito em julgado o Mandado de Segurança ajuizado pela própria interessada sobre o mesmo objeto, o que, à luz do art. 170-A do CTN e dos arts. 81 e 82 da IN RFB nº 1.300/2012, impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado, diante da vedação à compensação de créditos discutidos judicialmente e da ausência de prévia habilitação junto à Receita Federal. Passamos a análise. O ponto central do inconformismo reside na alegação de que o pedido de ressarcimento se funda exclusivamente na legislação vigente à época dos fatos geradores e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 993.164/MG, sob o rito Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.064 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904374/2015-17 4 dos recursos repetitivos, que culminou na edição da Súmula nº 494. A Recorrente sustenta que a existência de ação judicial não impede, por si só, o reconhecimento do crédito, sobretudo porque não teria utilizado decisão judicial específica como fundamento do pedido. Entretanto, conforme bem assentado pela decisão de primeira instância, à época da apresentação do pedido de ressarcimento ainda tramitava o Mandado de Segurança nº 2009.81.00.002298-5, ajuizado pela própria interessada, no qual se discutia exatamente o direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI com base em aquisições de insumos de pessoas físicas. A existência de demanda judicial em curso, sem trânsito em julgado, impede a homologação da compensação ou ressarcimento de crédito tributário, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Ainda que se reconheça a relevância do precedente vinculante citado pela contribuinte, este não substitui o trânsito em julgado da ação ajuizada individualmente pelo contribuinte, cujo objeto coincide com o do pedido administrativo. Além disso, mesmo após o trânsito em julgado, seria imprescindível o cumprimento do disposto no art. 82 da mesma instrução normativa, com a prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal, providência que também não foi realizada. Veja-se a resposta negativa do artigo 82 da IN RFB 1300/2012, vigente na época: Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat. Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. Ainda, no que tange à tentativa da Interessada de fundamentar seu pleito na Nota PGFN/CRJ nº 1155/2012, com respaldo no art. 26-A, §6º, cabe destacar que tal orientação somente seria aplicável na ausência de ação judicial proposta pelo próprio contribuinte. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. Havendo processo judicial ajuizado pela própria interessada, com identidade de matéria em relação ao pleito administrativo, opera-se a renúncia à via administrativa, devendo prevalecer os termos da decisão judicial definitiva, conforme dispõe o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. Art 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.064 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904374/2015-17 5 Portanto, não há como afastar os fundamentos legais que vedam a homologação de créditos tributários em situação de litígio judicial pendente sobre a mesma matéria, ainda mais quando não atendido o requisito formal de habilitação posterior à decisão definitiva. Voto, assim, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão de improcedência da manifestação de inconformidade Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11535053 #
Numero do processo: 15215.720047/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 ECF. DCTF. TRIBUTO APURADO E NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível o lançamento de ofício da diferença entre o IRPJ apurado pelo próprio contribuinte em sua ECF e o valor confessado em DCTF, quando inexistente declaração ou recolhimento suficiente para extinguir o crédito tributário. ERRO NA APURAÇÃO INFORMADA EM ECF. DRE E LALUR. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Demonstrações contábeis e livros fiscais desacompanhados da escrituração contábil e de conciliação com os valores informados na ECF não comprovam, por si sós, erro na apuração declarada pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PERÍCIA CONTÁBIL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A perícia não se presta a suprir deficiência probatória da parte nem a realizar nova apuração do lucro real a partir de documentação não individualizada pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não pode afastar ou reduzir a multa de ofício de 75% prevista em lei com fundamento em alegação de efeito confiscatório ou desproporcionalidade.
Numero da decisão: 1201-007.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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DCTF. TRIBUTO APURADO E NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível o lançamento de ofício da diferença entre o IRPJ apurado pelo próprio contribuinte em sua ECF e o valor confessado em DCTF, quando inexistente declaração ou recolhimento suficiente para extinguir o crédito tributário. ERRO NA APURAÇÃO INFORMADA EM ECF. DRE E LALUR. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Demonstrações contábeis e livros fiscais desacompanhados da escrituração contábil e de conciliação com os valores informados na ECF não comprovam, por si sós, erro na apuração declarada pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PERÍCIA CONTÁBIL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A perícia não se presta a suprir deficiência probatória da parte nem a realizar nova apuração do lucro real a partir de documentação não individualizada pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 2 O CARF não pode afastar ou reduzir a multa de ofício de 75% prevista em lei com fundamento em alegação de efeito confiscatório ou desproporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Por ser completo e claro, valho-me do relatório da decisão recorrida: 1. Em função de procedimento de fiscalização realizado em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, foram lavrados autos de infração, em 14/09/2018, através dos quais se constituiu o crédito tributário infra: Processo Documento Tributo Crédito Tributário 15215-720.047/2018-82 Auto de Infração IRPJ R$ 167.966,87 15215-720.047/2018-82 Auto de Infração CSLL R$ 73.908,01 15215-720.048/2018-27 Auto de Infração COFINS R$ 60.337,58 15215-720.048/2018-27 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 13.093,08 Total do Crédito Tributário R$ 315.305,54 2. Assim descreveu o motivo da autuação a autoridade fiscal: Em procedimento de Revisão de Declaração/Escrituração Fiscal/Demonstrativos da Pessoa Jurídica, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 3 Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados, apurados a partir dos seguintes procedimentos: Pelo Termo de Intimação Fiscal datado de 04/09/2018, o contribuinte foi cientificado das divergências identificadas entre os tributos a pagar apurados a partir da ECF (IRPJ e CSLL) e da EFD-Contribuições (PIS e Cofins), em comparação com os tributos a pagar constante da DCTF. Também foi intimado a justificar tais divergências. Em resposta, o contribuinte se limita a solicitar “a inclusão dos mesmos no parcelamento do PERT, já existente em nome da empresa”, o que evidencia não ter sido encontrado inconsistência na apuração feito no procedimento de revisão de declaração. Quanto ao pedido formulado pelo contribuinte de inclusão no PERT, é de se responder que cabe somente ao contribuinte, após a ciência do auto de infração, tomar providências para a inclusão solicitada em relação aos débitos objeto do referido auto de infração, utilizando-se os meios adequados à referida inclusão e observadas as regras do programa de parcelamento especial. Portanto, não conhecemos do pedido e não há providência possível no presente procedimento. Quanto ao PIS e à COFINS, será objeto de lançamento em processo distinto deste. Por fim, não tendo havido recolhimento e declaração em DCTF dos valores correspondentes às diferenças apuradas, efetua-se o lançamento de ofício pelo presente auto de infração. Impugnação 3. Tendo sido cientificado dos Autos de Infração em 03/10/2018 (fls. 33), a impugnante apresentou, em 12/05/2016, impugnação juntada às fls. 302 a 314. 4. Apresentou os seguintes argumentos em sua defesa a impugnante: (...) De conformidade com os Balanços Patrimoniais encerrados em 31/03/2015, 30/06/2015 e 31/12/2015; Demonstrações de Resultado do Exercício dos mesmos, Registro de Ajuste do Lucro Líquido do Exercício Parte A, Controle de valores que Constituirão Ajuste do Lucro Líquido de Exercícios Futuros Parte B, todos do LALUR, documentos estes que ora são juntados a esta, poderão visivelmente observar que os valores reais apurados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL que são os legais, difere completamente dos valores exigidos no Auto de Infração. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 4 De fácil observação, pelo simples manejo dos Balanços Patrimoniais e das respectivas Demonstrações de Resultados dos Exercícios encerrados nos trimestres já citados, que na Apuração do Resultado Operacional que serviu de base para tributação (fato gerador) do IRPJ e da CSLL, não foram deduzidas despesas imprescindíveis da atividade mercantil, como Depreciações, Provisão de Férias, Provisão de 13º Salário, Provisão FGTS s/13º Salário, Provisão de INSS S/Férias e 13º Salário e Provisão p/Devedores Duvidosos, trazendo com isso prejuízos incalculáveis à recorrente, visto que sem a utilização das mencionadas deduções o Resultado Operacional apresenta-se efetivamente com valores irreais e consequentemente irreal também foi o cálculo do IRPJ e da CSLL exigidos. (...) Trata-se como se vê de empresa de pequeno porte, o valor autuado foge completamente da capacidade contributiva da recorrente, pois está muito além de suas condições econômica-financeira, situação visivelmente constatada através dos Balanços Patrimoniais encerrados trimestralmente. (...) Os valores registrados na contabilidade a título de faturamento, na prática e principalmente em estabelecimentos comerciais localizados em cidades do interior, não significa ingresso de numerário no Caixa. As vendas são realizadas, expede-se a Nota Fiscal, que devido o grau de amizade existente entre vendedor e comprador, o pagamento não é realizado naquele ato, o comprador apenas assina a nota e o pagamento ocorre às vezes com 30, 60, 90 dias ou em alguns casos, permanece inerte sem receber. No ano de 2015, foi realmente um ano atípico na região do Vale do Mucuri; com a diminuição do volume das chuvas, a estiagem provocou elevados prejuízos para o setor da agropecuária. A recorrente explora a atividade comercial na venda de produtos agropecuários; sendo seu foco principal a venda de medicamentos com um volume maior na comercialização de vacinas para bovinos, proporcionando margem de lucro irrisório. Com a drástica diminuição da oferta de pastagens, pois a capacidade de suporte caiu muito do que a média na região, em torno de 01 UA (unidade animal por hectares), o secamento de várias nascentes e cursos dagua em vários pontos do município, houve uma redução de mais de 50% na produção agropecuária. Diante dos fatos acontecidos e que provocou prejuízos incalculáveis à toda classe produtora rural da região a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, através do Parecer Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 5 Técnico nº 01/2015, consoante preceito contido na Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional, esta Coordenadoria, através de considerações e análise da situação de emergência, o que foi atendido pelo Prefeito Municipal com a edição e publicação do Decreto nº 7.544, de 13 de maio de 2016, assim publicado: Declara Situação de Emergência e Calamidade em decorrência da estiagem prolongada e regime hídrico irregular na zona rural do Vale do Mucuri. Da mesma forma o Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 309, de 13/07/2016, homologou o Decreto Municipal de nº 7.544, de 13 de maio de 2016, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas rurais do Vale do Mucuri afetados por estiagem. Da mesma sorte, o Prefeito Municipal de Teófilo Otoni, encaminhou o Ofício de nº 071/2016, de 13/05/2016, ao Exmo.Sr.Adriano Pereira Junior, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 7º andar Brasilia-DF, fazendo solicitação de reconhecimento federal de situação de emergência no Vale do Mucuri. (...) Sobre o valor da multa aplicada de 75% não merece acolhida por ser arbitrária e confiscatória conforme entendimento esculpido no artº. 150, IV da Constituição da República. Neste diapasão o Supremo Tribunal Federal, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 492.842/RN, assim se manifestou: (...) Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. (...) Diante dos fatos e provas apresentadas, que reflete a real situação da recorrente, requerer de V.Sa. a devida revisão do lançamento do crédito tributário exigido, adequando-o ao valor real devido conforme apurado através dos Quadros Demonstrativos, requerendo ainda provar o alegado, se necessário for através de Perícia Contábil, que fica desde já requerida. (destaques meus) Importante acrescentar que a autuação se refere ao 1º, 2º e 4º trimestres de 2015. A DRJ negou provimento à impugnação, ao fundamento de que as autuações partiram de informações prestadas pela própria Contribuinte em sua ECF, sendo que ela não comprovou a existência de equívocos dessas informações. Além disso, não seria possível retificar a ECF no curso do procedimento fiscal. Quanto à multa, afastaram-se as alegações da Impugnante pela impossibilidade de analisar argumentos de ordem constitucional. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 6 A Contribuinte apresentou recurso voluntário, essencialmente reiterando sua impugnação. É o relatório. VOTO 1 Admissibilidade A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 10/03/2023 (fl. 104) e apresentou o seu recurso voluntário em 10/04/2023 (fl. 105), um dia antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Ressalto apenas que a Recorrente aduz matérias de cunho constitucional ao alegar efeito confiscatório da multa de ofício, o que, a meu ver, levaria ao não conhecimento parcial do recurso, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar essas alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. 2 Mérito A Recorrente sustenta que a fiscalização teria apurado o IRPJ e a CSLL do 1º, 2º e 4º trimestres de 2015 sem considerar despesas e deduções necessárias à determinação do lucro real. Afirma que o lançamento teria partido do faturamento bruto da empresa, sem levar em conta despesas operacionais, depreciações, provisões e outros valores que poderiam reduzir as bases de cálculo dos tributos. Para comprovar suas alegações, a Recorrente já havia trazido, em impugnação, cópias de suas DREs, dos LALUR e dos LACS do período autuado, assim demonstrando a diferença de valores apurados: Memória de Cálculo – CSLL Descrição 1º TRIM./2015 2º TRIM./2015 4º TRIM./2015 TOTAIS EFD/EFD-C (RFB) 7.483,63 11.976,39 16.385,49 35.845,51 APURAÇÃO CSLL 694,04 3.192,09 1.681,65 5.567,78 Valores Devidos a Recolher (CSLL) 694,04 3.192,09 1.681,65 5.567,78 Cobrança a ser retificada 6.789,59 8.784,30 14.703,84 30.277,73 Memória de Cálculo – IRPJ Descrição 1º TRIM./2015 2º TRIM./2015 4º TRIM./2015 TOTAIS Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 7 EFD/EFD-C (RFB) 14.787,87 27.267,75 39.515,25 81.570,87 APURAÇÃO LALUR 1.187,96 5.463,79 2.878,42 9.530,17 Valores Devidos a Recolher (CSLL) 1.187,96 5.463,79 2.878,42 9.530,17 Cobrança a ser retificada 13.599,91 21.803,96 36.636,83 72.040,70 Contudo, a alegação não procede. Em primeiro lugar, tal como identificou a DRJ, a autuação decorreu do confronto entre os valores de IRPJ e CSLL apurados pela própria Contribuinte em sua ECF e aqueles confessados em DCTF. Não se trata, portanto, de apuração do lucro tributável realizada pela fiscalização a partir da receita bruta da empresa, com glosa ou desconsideração de despesas. O Fisco partiu do resultado da apuração efetuada pela própria pessoa jurídica em sua escrituração fiscal. É importante notar que essa divergência foi levada ao conhecimento da Contribuinte durante o procedimento fiscal. Conforme relatado pela autoridade lançadora, ela foi intimada a esclarecer as diferenças e, na oportunidade, não afirmou que sua escrituração estivesse incorreta nem apresentou nova apuração demonstrando que despesas dedutíveis haviam deixado de ser consideradas. Sua resposta limitou-se a reconhecer os valores devidos e solicitar a inclusão dos débitos em parcelamento. Veja-se (fl. 29) Em atendimento ao termo de intimação fiscal de 04/09/2018, (...), no qual foi apurado valores referente PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, ano de 2015, apurados através da EFC/EFD-C, vem por meio desta, depois de analisado o referido dossiê, verificamos que os valores ali citados, corresponde os valores devidos e ainda não recolhidos. O qual solicita a inclusão dos mesmos no parcelamento do PERT, já existente em nome da empresa. Somente na fase contenciosa passou a sustentar que a apuração que originou os autos de infração não refletiria corretamente o lucro real porque determinadas despesas não teriam sido deduzidas. Neste ponto, faz-se necessária uma ressalva no sentido de deixar claro que isso não é o problema por si só, a meu ver. O fato de os valores lançados terem sido extraídos da ECF apresentada pela própria Contribuinte não impediria o reconhecimento de eventual erro na apuração por ela informada. Ainda que, iniciado o procedimento fiscal, não seja mais possível retificar a declaração com os efeitos próprios da espontaneidade, a verdade material deve orientar o julgamento administrativo. Assim, se a Contribuinte demonstrasse que os valores informados na ECF não correspondiam à sua efetiva apuração contábil e fiscal, essa circunstância deveria ser considerada no julgamento. Para tanto, porém, seria necessário demonstrar concretamente onde se encontrava o erro e é nesse contexto que devem ser examinados os documentos apresentados com a impugnação. A Contribuinte juntou demonstrações do resultado e cópias do Livro de Apuração do Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 8 Lucro Real. Esses documentos são pertinentes à matéria discutida e poderiam, em conjunto com os demais registros contábeis e fiscais, servir à demonstração de eventual erro na apuração informada à Receita Federal. Ocorre que os valores neles registrados não foram conciliados com aqueles constantes da ECF. A Recorrente não identifica quais lançamentos teriam sido transportados incorretamente de sua ECD para a escrituração fiscal, quais despesas teriam deixado de ser computadas, em que períodos isso teria ocorrido e qual seria o reflexo de cada ajuste sobre o lucro real, a base de cálculo da CSLL e os tributos devidos. Ainda, a Contribuinte não juntou a ECD transmitida, os Livros Diário e Razão ou outros registros contábeis que permitissem acompanhar a formação dos valores constantes das demonstrações de resultado, confrontá-los com a apuração do LALUR apresentada no processo e, finalmente, explicar a divergência em relação à ECF que serviu de base ao lançamento. Tome-se como exemplo o primeiro trimestre de 2015: conforme demonstrativo dos autos de infração, na ECF, foram apurados R$ 14.787,87 de IRPJ e R$ 7.483,63 de CSLL não confessados em DCTF. A recomposição matemática das respectivas bases, consideradas as alíquotas aplicáveis ao período, indica lucro real e base de cálculo da CSLL de aproximadamente R$ 83.151,48. Esse é, portanto, o resultado tributável que se extrai dos valores informados pela própria Contribuinte na ECF. Já os documentos apresentados com a impugnação (fls. 39/61) retratam situação bastante distinta: a DRE indica lucro líquido de R$ 9.134,00 e CSLL de R$ 694,00, enquanto o LALUR parte de lucro líquido antes da CSLL de R$ 10.032,00. O lucro real retratado no LALUR chega a R$ 7.919,75 em razão de compensação de prejuízo fiscal. A Contribuinte, contudo, não explica como esses valores se relacionam com a apuração transmitida na ECF, nem identifica quais lançamentos teriam produzido a diferença de aproximadamente R$ 70 mil entre o lucro real indicado nesses documentos e aquele que se extrai dos tributos apurados na escrituração fiscal. A Recorrente afirma também que a fiscalização teria partido do faturamento bruto sem considerar despesas operacionais, provisões e outras deduções. Já ficou claro que essa não foi a realidade dos autos, visto que a auditoria fiscal partiu da própria ECF da empresa. Porém, ainda que esse fosse um argumento válido, a DRE juntada apresenta resultado bruto da ordem de R$ 110 mil para o 1º trimestre de 2015, valor que também não corresponde à base aproximada de R$ 83 mil que deu origem aos tributos apurados. Novamente: isso não significa que a DRE e o LALUR sejam destituídos de valor probatório, mas que, desacompanhados da escrituração contábil e de uma conciliação que explique as divergências, eles não demonstram onde ocorreu o alegado erro na ECF nem qual seria a apuração correta do IRPJ e da CSLL. E essa deficiência probatória já havia sido apontada na decisão de primeira instância. No recurso voluntário, embora pudesse complementar a documentação ou apresentar a conciliação entre a escrituração contábil e fiscal, a Recorrente apenas reiterou a tese de que Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 9 determinadas despesas não teriam sido consideradas, sem trazer novos elementos capazes de esclarecer a inconsistência, não se justificando nem mesmo a conversão do julgamento em diligência, ou a realização de uma perícia, conforme pede a Recorrente. Não afirmo, com isso, que a ausência de novos documentos em recurso seja, por si só, razão para afastar a pretensão, nem que a matéria jamais pudesse justificar diligência. Se os elementos apresentados na impugnação indicassem erro na ECF de forma consistente, mas dependessem de esclarecimento ou conferência adicional não reconhecido pela DRJ, seria possível aprofundar a instrução. Não é essa, porém, a situação dos autos. Os documentos juntados não permitem sequer indiciar o erro alegado. A prova necessária é composta essencialmente pela escrituração e pelos documentos contábeis da própria Contribuinte, que estavam sob sua disponibilidade e deveriam ter sido apresentados de forma organizada e conciliada para sustentar a alegação de erro. A perícia não se destina a suprir deficiência probatória da parte nem a realizar, em seu lugar, nova apuração do lucro real a partir de documentação que ela própria não individualizou. Por fim, importante registrar que as alegações relativas à estiagem, à redução da atividade econômica regional e à inadimplência dos clientes podem explicar dificuldades enfrentadas pela empresa no período, mas não comprovam erro na determinação do lucro real. Eventuais perdas ou créditos de difícil recebimento somente repercutem na apuração tributária nas hipóteses e condições previstas na legislação, cuja ocorrência também deveria ser demonstrada a partir da escrituração e da documentação correspondente. A Recorrente requer, ainda, a redução da multa de 75% para 20%, sustentando seu caráter confiscatório e invocando os princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade, além de precedentes judiciais relativos à multa de mora. Também nesse ponto o recurso não merece provimento. A penalidade aplicada é multa de ofício, decorrente da constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, e não multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. O limite de 20% estabelecido nesse dispositivo, portanto, não se aplica à hipótese dos autos. Além disso, a multa de 75% possui previsão legal específica e seu afastamento ou redução com fundamento em caráter confiscatório, desproporcionalidade ou incompatibilidade com a Constituição implicaria juízo acerca da validade constitucional da própria norma que estabelece a penalidade o que é vedado pela Súmula CARF nº 2 e pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.713 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720047/2018-82 10 Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 DISPOSITIVO

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11534387 #
Numero do processo: 10283.900050/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. ERRO NO DACON. AUSÊNCIA DE PROVA. A retificação do DACON, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove a existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. O princípio da verdade material não afasta o ônus do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Numero da decisão: 3302-016.313
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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PER/DCOMP. ERRO NO DACON. AUSÊNCIA DE PROVA. A retificação do DACON, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove a existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. O princípio da verdade material não afasta o ônus do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. ACÓRDÃO Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.313 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900050/2014-27 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido de Ressarcimento formalizado por meio do PER/DCOMP nº 34969.13365.290113.1.1.10-3862, no valor de R$ 36.256,22, referente a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativos ao 1º trimestre de 2011, destinados à compensação de débitos próprios. O pedido foi indeferido pela unidade de origem, ao fundamento de que, de acordo com os DACONs relativos ao período analisado, não constavam créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. Após tentativa infrutífera de intimação pela via postal, procedeu-se à ciência por edital, considerando-se o contribuinte cientificado em 24/04/2014. Em 08/08/2014, foi apresentada manifestação de inconformidade, posteriormente considerada intempestiva pela Administração, circunstância da qual o contribuinte foi cientificado em 27/08/2014. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação judicial, por meio da qual requereu, entre outras providências, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, o reconhecimento da nulidade das intimações realizadas por edital, o reconhecimento dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos e das compensações efetuadas, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Em sede judicial, foi parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela, exclusivamente para suspender os efeitos das intimações realizadas por edital a partir de 02/01/2013, autorizando-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso inexistente outro óbice, e assegurando-se à União a retomada do procedimento administrativo a partir das intimações consideradas formalmente inadequadas. Em cumprimento à decisão judicial, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade em 12/01/2015, sustentando que, por falha administrativa no preenchimento do DACON, as receitas de vendas da matriz teriam sido somadas às receitas das demais filiais localizadas em outra unidade da Federação, tendo o total das receitas sido informado na coluna relativa às receitas de vendas tributadas, o que teria ocasionado o não reconhecimento do crédito pleiteado. Alegou, ainda, que a retificação não acarretaria prejuízo à Administração Tributária, uma vez que os valores dos créditos permaneceriam inalterados, havendo apenas a redistribuição das receitas entre as colunas correspondentes às operações tributadas, não tributadas e de exportação. Para amparar suas alegações, apresentou o PER/DCOMP objeto da controvérsia e o DACON retificador. A DRJ, contudo, entendeu que a mera apresentação de DACON retificador não seria suficiente para comprovar a existência do direito creditório, sendo necessária a demonstração inequívoca, mediante documentação hábil e idônea, de que as informações retificadas correspondiam efetivamente às operações realizadas pelo contribuinte. Ressaltou que incumbia Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.313 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900050/2014-27 3 ao interessado demonstrar, de forma clara e coerente, a composição, certeza e liquidez do crédito alegado, mediante apresentação de sua escrituração contábil e fiscal e da respectiva documentação de suporte, tais como livros e notas fiscais aptos a evidenciar o alegado erro no preenchimento da obrigação acessória. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as alegações trazidas em sede de manifestação de inconformidade. Para além disso, sustentou que a documentação acostada ao processo judicial seria suficiente para comprovar o direito creditório, mencionando, entre outros elementos, o DACON original e retificador, PER/DCOMP, planilhas comparativas, apuração extracontábil, livros fiscais, razão, conciliações e balancete. Invocou, por fim, o princípio da verdade material e precedente do CARF para defender que eventual erro formal não poderia, por si só, obstar o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações realizadas. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito creditório referente à Contribuição para o PIS/Pasep do 1º trimestre de 2011, objeto do PER/DCOMP nº 34969.13365.290113.1.1.10-3862. Conforme relatado, o pedido foi originalmente indeferido em razão da ausência, nos DACONs relativos ao período, de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Em sua defesa, o contribuinte sustentou que tal inconsistência teria decorrido de mero erro no preenchimento do DACON, uma vez que as receitas teriam sido equivocadamente alocadas na coluna relativa às receitas tributadas no mercado interno. Afirmou, ainda, que, após a retificação da declaração, os valores foram redistribuídos entre as colunas correspondentes às receitas tributadas, não tributadas e de exportação, sem qualquer alteração no montante total do crédito. A decisão recorrida, contudo, entendeu que a simples retificação do DACON não seria suficiente para comprovar o direito creditório, uma vez que incumbia ao interessado demonstrar, mediante documentação contábil e fiscal hábil e idônea, que as informações constantes da declaração retificadora efetivamente correspondiam às operações realizadas no período. E, nesse ponto, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.313 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900050/2014-27 4 A apresentação de declaração retificadora constitui providência apta a corrigir informações anteriormente prestadas pelo próprio sujeito passivo, mas não possui, por si só, força probatória suficiente para demonstrar a existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se o fundamento do pedido consiste justamente na alegação de que as informações originalmente declaradas não refletiam a realidade das operações realizadas, cabe ao contribuinte demonstrar essa circunstância por meio de elementos externos à própria declaração retificadora, notadamente sua escrituração contábil e fiscal e os respectivos documentos de suporte. No caso concreto, a decisão da DRJ foi expressa ao consignar que não constava dos autos documentação capaz de comprovar o erro alegado, destacando que o contribuinte deveria ter instruído sua defesa com documentos hábeis e idôneos, tais como livros fiscais e correspondentes notas fiscais, de modo a evidenciar que as receitas efetivamente auferidas não correspondiam àquelas informadas no demonstrativo original. Em sede de Recurso Voluntário, embora o contribuinte se insurja contra essa conclusão, não traz aos presentes autos qualquer elemento probatório novo capaz de infirmá-la. A Recorrente limita-se a afirmar que os documentos comprobatórios teriam sido juntados na ação judicial por ela promovida, mencionando, entre outros, DACON original e retificador, PER/DCOMP, planilha comparativa, apuração extracontábil, extratos de livros de entradas e saídas, registros contábeis, planilhas de conciliação, razão mensal e balancete. Ocorre que a simples afirmação de que tais documentos teriam sido apresentados em processo judicial não supre a necessidade de sua efetiva apresentação no presente processo administrativo. Os processos judicial e administrativo constituem procedimentos distintos, com autos próprios. Desse modo, o fato de determinados documentos eventualmente terem sido apresentados perante o Poder Judiciário não implica sua automática incorporação ao processo administrativo, tampouco autoriza que se presumam provados, nestes autos, fatos que dependiam da análise concreta daquela documentação. Mais relevante ainda é observar que, mesmo após a decisão da DRJ ter apontado de maneira expressa e inequívoca a insuficiência probatória, a Recorrente, ao interpor seu Recurso Voluntário, novamente deixou de trazer aos autos os documentos que afirma serem capazes de comprovar seu direito. Não se trata, portanto, de hipótese em que a autoridade julgadora tenha desconsiderado prova regularmente produzida nos autos. O que se verifica é que a Recorrente, mesmo ciente de que a ausência de comprovação documental constituiu o fundamento determinante da decisão recorrida, não apresentou, nesta oportunidade processual, os elementos que reputa necessários à demonstração do crédito. Nesse contexto, também não prospera a invocação do princípio da verdade material. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.313 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900050/2014-27 5 É certo que o processo administrativo fiscal deve buscar, tanto quanto possível, a realidade dos fatos. O princípio da verdade material, contudo, não pode ser aplicado como instrumento capaz de transferir à Administração o ônus de constituir a prova de direito creditório alegado pelo próprio contribuinte. Nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, incumbe ao interessado demonstrar os fatos constitutivos do direito que invoca, especialmente porque pretende opor à Fazenda Pública crédito cuja existência, liquidez e certeza devem estar suficientemente comprovadas. Assim, diante da inexistência, nos presentes autos, de documentação suficiente para demonstrar o alegado erro de preenchimento do DACON e a efetiva existência do crédito de PIS pleiteado, deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.726111/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 09/02/2011 a 19/12/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.975, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.727660/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.975, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.727660/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726111/2014-91 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726111/2014-91 3 reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira- tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726111/2014-91 4 legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira- tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726111/2014-91 5 do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726111/2014-91 6 Fl. 875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11539190 #
Numero do processo: 18220.723903/2022-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/04/2017 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-004.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/04/2017 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723903/2022-57 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723903/2022-57 3 votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 227DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723903/2022-57 4 (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.723881/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-22T18:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-22T18:54:36Z; Last-Modified: 2026-09-22T18:54:36Z; dcterms:modified: 2026-09-22T18:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-22T18:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-22T18:54:36Z; meta:save-date: 2026-09-22T18:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-22T18:54:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-22T18:54:36Z; created: 2026-09-22T18:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-09-22T18:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-22T18:54:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723881/2013-66 RESOLUÇÃO 3302-003.207 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Autos de Infração lavrados para exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas sob o regime cumulativo, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2010, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. Ao final do procedimento fiscal, foram identificadas as seguintes infrações: Fl. 9034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.207 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723881/2013-66 2 (i) exclusão indevida, da base de cálculo do PIS e da Cofins, de valores registrados no grupo 4.4 – “Outras Despesas Operacionais”, especialmente nas contas contábeis 442.119.900.1111 e 442.119.900.1114; e (ii) exclusão indevida, da base de cálculo das contribuições, de valores relativos a custos assistenciais, abrangendo, entre outros, pagamentos efetuados a médicos cooperados e obrigações contraídas com clínicas, laboratórios e hospitais, registrados na conta contábil 4.1.1. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, sustentando, em síntese: (i) a dedutibilidade, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos custos assistenciais com médicos, clínicas, laboratórios e hospitais, nos termos do art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/1998; e (ii) que o conceito de “indenizações correspondentes aos eventos ocorridos” abrange os custos assistenciais relativos aos beneficiários da própria operadora e de outras operadoras, conforme esclarecido pelo § 9º-A do mesmo artigo. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, reconhecendo a dedutibilidade dos custos assistenciais relativos aos beneficiários da própria operadora, inclusive os valores registrados na conta 4.1.1, por entender aplicável retroativamente o § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No que tange às despesas registradas no grupo de contas 4.4 – “Outras Despesas Operacionais”, manteve as glosas, por considerar que tais valores não se enquadravam na hipótese de dedução prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/1998. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando a tese de dedutibilidade dos custos assistenciais e insurgindo-se, especificamente, contra a manutenção das glosas relativas às contas 442.119.900.1111 e 442.119.900.1114, cuja natureza assistencial buscou demonstrar de forma individualizada. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém entendo que não se encontra apto para julgamento imediato. Como relatado, a controvérsia remanescente restringe-se à possibilidade de dedução, da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos valores registrados nas Fl. 9035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.207 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723881/2013-66 3 contas contábeis 442.119.900.1111 e 442.119.900.1114, integrantes do grupo 4.4 – “Outras Despesas Operacionais”. A decisão recorrida manteve as glosas relativas a essas contas por entender que, em razão de sua classificação contábil, os respectivos valores não se enquadrariam na hipótese prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/1998. O § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, contudo, esclarece que as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreendem os custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde. Desse modo, a classificação contábil, embora constitua elemento relevante para a identificação da natureza do gasto, não é suficiente, isoladamente, para definir seu enquadramento jurídico-tributário. A solução da controvérsia exige, portanto, a verificação da efetiva natureza dos dispêndios registrados nas contas controvertidas, bem como a identificação dos valores que, devidamente comprovados, correspondam a custos assistenciais abrangidos pela hipótese legal. Quanto à conta 442.119.900.1111, a Recorrente sustenta que nela foram registrados valores pagos a médicos cooperados em razão de procedimentos realizados em beneficiários de outras operadoras, inclusive parcelas vinculadas ao denominado “plano de performance”. O Razão Analítico apresentado contém lançamentos identificados, entre outros, pelas rubricas “VL PROD”, “VL BRUTO PG” e “DIF BONIF”: Em relação à conta 442.119.900.1114, a Recorrente afirma que nela foram apropriados custos decorrentes dos atendimentos realizados por sua clínica multidisciplinar, Fl. 9036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.207 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723881/2013-66 4 mediante sistemática de alocação e rateio entre beneficiários próprios e beneficiários de outras operadoras. O Razão Analítico apresenta lançamentos de apropriação de custos da clínica, mas a solução definitiva da controvérsia demanda exame da composição integral da conta e dos elementos que deram suporte à apropriação dos respectivos valores. Embora os elementos constantes dos autos sejam suficientes para demonstrar a necessidade de exame da natureza material dos lançamentos, não permitem, no estado atual do processo, identificar com a precisão necessária a composição integral das contas controvertidas e quantificar os valores que efetivamente preencham os requisitos do art. 3º, § 9º, III, c/c § 9º-A, da Lei nº 9.718/1998. A realização de diligência mostra-se, assim, necessária para o esclarecimento da matéria fática e para permitir decisão líquida quanto aos valores cuja dedutibilidade é discutida. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem, com base nos livros e documentos contábeis e fiscais constantes dos autos e, se necessário, mediante intimação da Recorrente, adote as seguintes providências: (i) analise detalhadamente a composição das contas 442.119.900.1111 e 442.119.900.1114, identificando os lançamentos, rubricas e subcontas que as integram, bem como a natureza dos respectivos dispêndios; (i) elabora relatório fiscal conclusivo indicando, de forma individualizada quais lançamentos correspondem a custos assistenciais e quais possuem natureza diversa, explicitando os elementos jurídicos, contábeis e documentais que fundamentam cada conclusão e os respectivos valores; e (ii) apure o montante passível de dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do art. 3º, § 9º, III, c/c § 9º-A, da Lei nº 9.718/1998, indicando os valores efetivamente comprovados pela Recorrente. Concluída a diligência, intime a Recorrente para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 9037DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.904371/2015-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte com objeto coincidente ao pedido administrativo importa renúncia à discussão na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. A compensação de crédito submetido à discussão judicial depende do trânsito em julgado e da prévia habilitação perante a Receita Federal.
Numero da decisão: 3001-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte com objeto coincidente ao pedido administrativo importa renúncia à discussão na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. A compensação de crédito submetido à discussão judicial depende do trânsito em julgado e da prévia habilitação perante a Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904371/2015-83 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 153 - 162) interposto em face do Acórdão de n° 106-017.108 (fls. 138 - 145) proferido pela 13ª TURMA DA DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, referente ao 2º trimestre de 2012, que teve a seguinte conclusão: VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, mantendo-se o indeferimento do direito creditório pretendido por falta de habilitação do provimento judicial obtido no MS 2009.81.00.002298-5. Por conseguinte, lastro não há para que se promovam as compensações pretendidas pela Interessada. O pedido de ressarcimento, no valor de R$ 641.340,71, foi formalizado por meio de PER/DCOMP retificador, com fundamento na Lei nº 9.363/96, em razão de exportações realizadas pela recorrente no período de apuração de abril a junho de 2012. A decisão fundamentou-se no entendimento de que, à época da apresentação do pedido de ressarcimento, a matéria estava sendo discutida judicialmente pela própria contribuinte, sem o devido trânsito em julgado, o que vedaria a compensação pretendida, nos termos do art. 170-A do CTN e dos artigos 81 e 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. A DRJ indeferiu o pedido ao reconhecer que o direito creditório estava vinculado a matéria objeto de discussão judicial no Mandado de Segurança nº 2009.81.00.002298-5, ajuizado pela própria contribuinte, que à época ainda não havia transitado em julgado. Destacou, ainda, a inexistência de prévia habilitação do crédito, conforme exigido pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: i) Que os créditos pleiteados não decorrem de decisão judicial e foram apurados com base na legislação vigente e em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do REsp 993.164/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que resultou na Súmula 494 do STJ; Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904371/2015-83 3 ii) Que o Mandado de Segurança citado teria perdido o objeto diante da uniformização jurisprudencial da matéria e, portanto, não haveria óbice à homologação dos pedidos de ressarcimento; iii) Que, desde 2010, a Receita Federal já vinha reconhecendo administrativamente o direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos de pessoas físicas, sendo indevida a exigência de trânsito em julgado ou de habilitação formal; iv) E, por fim, que a exigência de habilitação dos créditos é incompatível com o princípio da boa-fé e da eficiência administrativa, violando o art. 100 do CTN, a LINDB e os precedentes vinculantes dos tribunais superiores. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, formalizo o voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora original, reproduzindo a minuta por ela inserida no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise da legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI formulado pela contribuinte com base em aquisições de insumos de pessoas físicas, quando à época do protocolo dos PER/DCOMPs ainda pendia de trânsito em julgado o Mandado de Segurança ajuizado pela própria interessada sobre o mesmo objeto, o que, à luz do art. 170-A do CTN e dos arts. 81 e 82 da IN RFB nº 1.300/2012, impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado, diante da vedação à compensação de créditos discutidos judicialmente e da ausência de prévia habilitação junto à Receita Federal. Passamos a análise. O ponto central do inconformismo reside na alegação de que o pedido de ressarcimento se funda exclusivamente na legislação vigente à época dos fatos geradores e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 993.164/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, que culminou na edição da Súmula nº 494. A Recorrente sustenta que a existência de ação judicial não impede, por si só, o reconhecimento do Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904371/2015-83 4 crédito, sobretudo porque não teria utilizado decisão judicial específica como fundamento do pedido. Entretanto, conforme bem assentado pela decisão de primeira instância, à época da apresentação do pedido de ressarcimento ainda tramitava o Mandado de Segurança nº 2009.81.00.002298-5, ajuizado pela própria interessada, no qual se discutia exatamente o direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI com base em aquisições de insumos de pessoas físicas. A existência de demanda judicial em curso, sem trânsito em julgado, impede a homologação da compensação ou ressarcimento de crédito tributário, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Ainda que se reconheça a relevância do precedente vinculante citado pela contribuinte, este não substitui o trânsito em julgado da ação ajuizada individualmente pelo contribuinte, cujo objeto coincide com o do pedido administrativo. Além disso, mesmo após o trânsito em julgado, seria imprescindível o cumprimento do disposto no art. 82 da mesma instrução normativa, com a prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal, providência que também não foi realizada. Veja-se a resposta negativa do artigo 82 da IN RFB 1300/2012, vigente na época: Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat. Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. Ainda, no que tange à tentativa da Interessada de fundamentar seu pleito na Nota PGFN/CRJ nº 1155/2012, com respaldo no art. 26-A, §6º, cabe destacar que tal orientação somente seria aplicável na ausência de ação judicial proposta pelo próprio contribuinte. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. Havendo processo judicial ajuizado pela própria interessada, com identidade de matéria em relação ao pleito administrativo, opera-se a renúncia à via administrativa, devendo prevalecer os termos da decisão judicial definitiva, conforme dispõe o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. Art 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada Portanto, não há como afastar os fundamentos legais que vedam a homologação de créditos tributários em situação de litígio judicial pendente sobre a mesma matéria, ainda mais quando não atendido o requisito formal de habilitação posterior à decisão definitiva. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904371/2015-83 5 Voto, assim, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão de improcedência da manifestação de inconformidade É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Redator ad hoc (voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin) Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720260/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002 a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. REMESSAS AO EXTERIOR. REGISTROS DE DOMÍNIO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002 a CIDE passou a ser devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, incluindo-se os relativos a registros de domínio na internet. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando cumpridos pela fiscalização os requisitos de validade do ato impressos nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3102-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002 a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. REMESSAS AO EXTERIOR. REGISTROS DE DOMÍNIO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002 a CIDE passou a ser devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, incluindo-se os relativos a registros de domínio na internet. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando cumpridos pela fiscalização os requisitos de validade do ato impressos nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 2 que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão recorrido como forma de retratar os fatos: Trata o presente processo de auto de infração de CIDE, de períodos de apuração de 02/2016 a 12/2016 nos valores abaixo discriminados: O Termo de Verificação (fls. 1.306/1.321) apurou, em resumo, que: O contribuinte informou na ECF AC 2016 (Registro X420) pagamentos a residentes no exterior, no decorrer do ano-calendário 2016, a título de royalties, num montante de R$ 31.873.476,16. Importâncias remetidas à residentes no exterior para pagamento de royalties (inclusive sobre direitos autorais), de remuneração de serviços técnicos, Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 3 de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes, a princípio, são fatos geradores do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre Royalties e Pagamento de Assistência Técnica para Residentes ou Domiciliados no Exterior (Código DARF 0422) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Remessas ao Exterior (CIDE Remessas – Código DARF 8741). Além das remessas integrantes no Registro X420 - Royalties Pagos a Beneficiários no Exterior, verificamos através da composição da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza de Residentes ou Domiciliados no Exterior (Código DARF 0473), apresentada pelo contribuinte (Doc_Comprobatório 006 anexo da carta de 24/03/2020), que foram efetuadas remessas ao exterior de outras naturezas. Por exemplo, a título de pagamento por serviços de publicidade, no decorrer de 2016, foram remetidos ao exterior R$ 2.351.658,99.2 O contribuinte apresentou, ainda, a contabilização dessas operações e também forneceu demonstrativos, já mencionados, das composições das bases de cálculo dos tributos IRRF – Códigos 0422, 0473 e também da CIDE -Código 8741 (Doc_Comprobatório 006 anexo da carta de 24/03/2020 e Doc_Comprobatório 001 anexo da carta de 08/06/2020), utilizadas na determinação dos respectivos valores declarados em DCTF, relacionando as remessas ao exterior que sofreram incidência desses tributos. Abaixo resumimos os valores de IRRF e CIDE declarados em DCTF e os obtidos dos demonstrativos das bases de cálculo e valores devidos desses tributos, apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal: No quadro abaixo resumimos os valores remetidos por natureza do serviço prestado: A fiscalização, elaborou demonstrativos, relacionando os pagamentos ao exterior referentes a essas remessas, sujeitos à tributação de IRRF e CIDE, assim como os respectivos valores devidos desses tributos, quando da ocorrência do Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 4 fato gerador, ou seja, na remessa dos recursos aos fornecedores domiciliados ou residentes no exterior, considerada na data do fechamento do câmbio. Os demonstrativos foram juntados aos Anexos 2.A, 2.B e 2.C deste relatório, discriminados abaixo: Anexo 2.A – Demonstrativo da Base de Cálculo e Valores Devidos referentes ao IRRF – 0422 – Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica – Residente no Exterior; Anexo 2.B – Demonstrativo da Base de Cálculo e Valores Devidos referentes ao IRRF – 0473 – Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Residente no Exterior; Anexo 2.C - Demonstrativo da Base de Cálculo e Valores Devidos referentes à CIDE – 8741 – Remessas para o Exterior. Para a elaboração desses Anexos foi considerada a mesma classificação das remessas utilizadas pelo contribuinte entre os dois códigos de IRRF em questão, e, também, os mesmos valores das bases de cálculo e alíquotas informadas nas planilhas de composição das BC de IRRF e CIDE apresentados pelo contribuinte (Doc_Comprobatório 006 anexo da carta de 24/03/2020 e Doc_Comprobatório 001 anexo da carta de 08/06/2020), desde que em consonância com a legislação vigente. Para a determinação da base de cálculo dos IRRF e CIDE, os valores remetidos foram considerados líquidos, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaiu o imposto/contribuição. As divergências apuradas em relação à CIDE se resumiram a remessas de recursos referentes a royalties decorrentes de “Direitos Autorais” e “Registro de Domínio”, ambos pagos a pessoas jurídicas no exterior, não incluídas na planilha da composição da base de cálculo apresentada pelo contribuinte (Doc_Comprobatório 001 anexo da carta de 08/06/2020). Os direitos autorais eram pagos em geral a grupos de mídia internacional, tais como: The New York Times, Associated Press, Discovery Latin America, MTV Networks Latin America, entre outros. Já as remessas identificadas pelo contribuinte como “Registro de Domínio”, seriam serviços prestados principalmente pelas empresas Internet Corporation for Assigned e VSB International, podendo ser classificados como serviços técnicos relacionados a administração de domínios na internet, e, portanto, sujeitas a incidência de IRRF (Cód. 0422) e da CIDE (Cód. 8741). Enfatizamos que o contribuinte incluiu essas remessas na base de cálculo da IRRF (Cód. 0422), porém, indevidamente, as excluiu da base cálculo da CIDE (Cód. 8741). O § 2° do artigo 2° da Lei 10.1682/2000, incluiu na incidência da CIDE – Remessas ao Exterior os serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 5 O contribuinte foi cientificado em 16/11/2020(fl. 1.339) e apresentou impugnação em 16/12/2020, alegando em síntese: a) Nulidade por deficiente investigação dos fatos e carência na fundamentação, já que a fiscalização omitiu-se em investigar a real natureza das remessas ao exterior, não se atentando para distinções relevantes no tange à definição do adequado tratamento tributário das remessas, por exemplo, as diferenças entre as licenças de uso e de comercialização de software, ou, ao fato de que se tratar de softwares de prateleira, cujo tratamento tributário é de mercadoria, conforme a linha há muito definida pelo STF. b) A mesma superficialidade de análise originou a exigência de CIDE sobre as remessas a título de pagamento de direitos autorais. Na apuração da materialidade da infração, o Fisco se limitou a contrapor as planilhas com a composição da base de cálculo do IRF e da CIDE, passando a incluir tais rubricas na base de cálculo da contribuição tão somente em razão de terem sido tributadas pelo imposto de renda, como se houvesse uma relação indissociável entre as materialidades das exações. c) Questiona a interpretação dada pela fiscalização que alarga indevidamente o campo de incidência da CIDE –Royalties, entendendo que a contribuição não incide sobre direitos autorais. Cita decisões judiciais a respeito do tema. Afirma ainda que os valores foram percebidos pelos respectivos autores. d) A despeito da amplitude do conceito encampado pela Instrução Normativa nº 252/2002 é certo que as remessas efetuadas pela Impugnante, para entidades de registro de nomes de domínio de internet no exterior, como a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (“ICANN” – doc_comprobatorios02) e a Tucows.com Co (“Tucows” – doc_comprobatorios03), não podem ser qualificadas como “serviços técnicos”, para efeito de incidência da contribuição. e) Os “domínios” são nomes que servem para localizar e identificar conjuntos de computadores e serviços na internet. Os domínios são, assim, endereços físicos dos sites na internet, que permitem a sua localização e acesso pelos usuários. O direito conferido a UOL de efetuar o registro de nomes de domínio com a utilização de certos gTLD autorizados não se confunde com remuneração por prestação de serviços, sendo pagos a fim de que a UOL possa realizar a atividade de registro de domínio, e não em razão de uma prestação específica do agente autorizado no exterior. Trata-se de aquisição, no exterior, de um intangível representado pela autorização para registrar domínios, nos termos do órgão que concede tal autorização, cujo pagamento não se confunde com a remuneração de serviço prestado nem com o pagamento por cessão de direito autoral ou fornecimento de tecnologia. f) O Decreto n. 4195, vale destacar, autoriza a cobrança da CIDE em apenas três possíveis hipóteses de exploração de direitos: (i) fornecimento de tecnologia; (ii) cessão e licença de uso de marcas; (iii) essão e exploração de patentes. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 6 Nenhuma dessas hipóteses alcança o direito de comercialização de domínios de internet. g) Ausência de previsão legal para o reajustamento das remessas ao exterior para fins de apuração da base de cálculo da CIDE; h) Não há na lei autorização para incidência da CIDE sobre o IRF (ainda que de forma indireta/travestida, sob a forma de reajustamento), em razão da existência de previsão expressa no sentido de que a contribuição incide sobre o valor da contraprestação paga ao beneficiário no exterior. Cita decisões judiciais. i) Na eventualidade de serem mantidas as exigências fiscais, não pode haver incidência de juros sobre a multa de ofício, tendo em vista a ausência de base legal para tanto. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive por meio dos documentos anexos a esta Impugnação e a produção de diligências e perícias, o que desde já se requer, caso se afigure necessário para o saneamento das questões fáticas eventualmente subsistentes nos autos. Requer-se, por fim, que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr, 758, 16º andar, 04542-000, São Paulo – SP. A impugnação da contribuinte, ora recorrente, foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ 07, em apertada síntese, ao fundamento de que os valores remetidos pela recorrente ao exterior possuem natureza de royalties, sendo, pois, hipótese da CIDE-Remessa. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação à qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das súmulas vinculantes publicadas pelo CARF. DOCUMENTOS ESCRITOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO PARA O PORTUGUÊS. OBRIGATORIEDADE. Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 7 Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2016 CIDE-ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, a qualquer título, inclusive em decorrência da exploração de direito autoral. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, considerada a remuneração, para fins de incidência da CIDE, como sendo a importância líquida paga ao residente ou domiciliado no exterior com a adição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Tão logo intimada, a recorrente apresentou recurso voluntário trazendo como razões para reforma do decisum as seguintes temáticas: 3. Preliminar de nulidade da autuação, por deficiente investigação dos fatos e carência de fundamentação 4. Mérito 4.1. A não incidência da CIDE sobre remuneração de direitos autorais pagos pela Recorrente 4.1.1. Distinção entre direitos de autor e royalties: impossibilidade de tributação pela CIDE dos pagamentos realizados pela Recorrente 4.1.2. Não incidência da CIDE pelo pagamento de direitos autorais em função da finalidade da CIDE – o caráter setorial e a exigência de referibilidade da contribuição interventiva 4.2. A não incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas a título de “registros de domínio” 4.3. Ausência de previsão legal para o reajustamento das remessas ao exterior para fins de apuração da base de cálculo da CIDE 4.4. Da não incidência de juros sobre a multa de ofício Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 8 Posteriormente, a Recorrente peticionou nos autos fazendo a juntada dos contratos que acobertaram as remessas com tradução juramentada. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Juízo de Admissibilidade Recursal. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Resumo dos fatos. Fundamentos da Decisão Recorrida. Segundo consignado no Termo de Verificação Fiscal, exige-se da Recorrente a CIDE sobre as remessas efetuadas no ano de 2016 sobre os contratos de licença/cessão de direito autoral e de registro de domínio, respectivamente, a título de royalties e de prestação de serviços. O lançamento foi mantido pela DRJ sob as seguintes premissas: (i) Inexistência de omissão pela autoridade fiscal em relação ao exame da natureza jurídica das remessas, porque supostamente existentes outras além daquelas autuadas. Resta claro que o auto de infração exige CIDE sobre as operações sobre licença/cessão de direito autoral e de registro de domínio restando ausente, tributação das licenças de software; (ii) A alínea “d” e o caput do art. 22 da Lei nº 4.506/1964 classificam como royalties os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, cabendo ao art. 11 da Lei nº 9.610/1998 definir como autor ou criador da obra exclusivamente a pessoa física, situação que não abrange as pessoas jurídicas; (iii) A ausência de documentação referente a remessa a título de “registro de domínio” (contratos e invoices) e no idioma português. Do contrato que consta nos autos firmado com a empresa ICANN a natureza jurídica é de prestação de serviço; e, (iv) Legitimidade para incluir o IRRF na base de cálculo da CIDE, corroborada pela Súmula CARF nº 158. Prossigo. Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 9 Preliminar de nulidade da autuação, por deficiente investigação dos fatos e carência de fundamentação. Preliminarmente, a Recorrente reitera a existência de deficiência no trabalho fiscal, alegando que a autoridade fiscal teria deixado de realizar o devido exame pormenorizado das operações, o que impediria conferir tratamento jurídico adequado às remessas e confirmar a incidência da CIDE. Com isso, entende que o auto de infração padece de vícios que acarretam a sua nulidade. Reproduz-se trecho da peça recursal: Após a apresentação das planilhas com a composição da base de cálculo do IRRF e da CIDE, a fiscalização, convenientemente, omitiu-se em investigar a real natureza das remessas ao exterior, não se atentando para distinções relevantes para a definição do adequado tratamento tributário das remessas, por exemplo, as diferenças entre as licenças de uso e de comercialização de software, ou, ao fato de que se tratava não de softwares customizados, mas de softwares de prateleira (off shelf), cujo tratamento é de mercadoria, e não de serviços, conforme a linha já há muito adotada pelo STF. (...) A necessidade da investigação aprofundada dos fatos, e de comprovação das alegações fiscais por meios de prova suficientes e relevantes, não decorre de simples vontade da Recorrente, ou de mera contrariedade à autoridade fiscal, mas de imposição do art. 142 do CTN, por força do qual o lançamento de ofício é ato privativo da autoridade administrativa, a quem cabe verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível. Entendo que não assiste razão a Recorrente. Como bem colocado pela DRJ, o lançamento está balizado em duas operações, apenas, a de licença sobre direito autoral e a de prestação de serviço de registro de domínio. Não foi objeto de lançamento operações de outras naturezas como software. Os argumentos apresentados pela Recorrente são, portanto, de mérito. Ademais, se existente modalidade distinta de operação certamente a Recorrente teria a demonstrado e abordado em seu recurso, o que não ocorreu. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência da hipótese de preterição ao direito da Recorrente capaz de anular a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/72) e, por isso, perfilho o mesmo entendimento da DRJ, in verbis: Da alegação de nulidade Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 10 O contribuinte alega nulidade por deficiente investigação dos fatos e carência na fundamentação, já que a fiscalização teria se omitido em investigar a real natureza das remessas ao exterior, não se atentando para distinções relevantes no tange à definição do adequado tratamento tributário das remessas, por exemplo, as diferenças entre as licenças de uso e de comercialização de software, ou, ao fato de que se tratar de softwares de prateleira, cujo tratamento tributário é de mercadoria, conforme a linha há muito definida pelo STF. Sobre nulidade do lançamento, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são previstas nos arts. 59 e 60 do mencionado Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para efetuar o lançamento. Também inexistiu a hipótese de preterição do direito de defesa. A impugnante teve ciência dos autos de infração e foi-lhe propiciada todas as condições para apresentar sua defesa em tempo hábil. Estão presentes no auto de infração em exame a descrição dos fatos, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ademais, uma possível falta de investigação da fiscalização que levasse a uma tributação indevida, seria questão de mérito e não de nulidade da autuação. No caso, o Termo de Verificação Fiscal contém a descrição dos fatos com clareza suficiente para a impugnante compreender a infração incorrida pelo contribuinte. O enfrentamento das questões na impugnação denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação. Portanto, não há como acatar a preliminar de nulidade suscitada nesse ponto, uma vez que todos os aspectos essenciais do lançamento foram respeitados, assim como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, o pedido de nulidade suscitado pela Recorrente. Referibilidade da CIDE. Fato gerador à luz da Lei nº 10.168/2000. Paulo de Barros Carvalho (2019) leciona que, na estrutura lógica da regra-matriz de incidência tributária, a hipótese contém a previsão abstrata do fato, enquanto o consequente Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 11 estabelece os efeitos jurídicos correspondentes (a relação jurídica tributária). Ensina o professor, com precisão, que a inexistência do núcleo da hipótese — isto é, do fato descrito pela norma — impede a constituição do consequente jurídico, pois não se pode imputar efeitos a fato não previsto legalmente. Partindo desse fundamento, e sabendo-se que a Constituição Federal (art. 149) confere à União competência para instituir contribuições (i) sociais; (ii) de intervenção no domínio econômico; e (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação estatal, deve-se observar para sua validade as regras do art. 146, III; art. 150, I e III; e art. 195, § 6º da Constituição. Assim, tais contribuições devem necessariamente ser instituídas por lei, possuir arrecadação vinculada e destinação específica em favor da área beneficiada. No tocante à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destaca-se seu caráter excepcional e temporal, com finalidade de intervir ou fomentar determinado setor econômico. No caso, a Lei nº 10.168/2000 — responsável pela criação da CIDE-tecnologia (atualmente designada como CIDE-Remessas) — estabelece como fato gerador os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração por: - obrigações relativas à transferência de tecnologia; - exploração de patentes; - uso de marcas; - fornecimento de tecnologia; - prestação de assistência técnica. Reproduz-se redação original da legislação em voga: Art. 1ºFica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1ºConsideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 12 de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Conforme reconhecido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.186.160/SP e REsp 1.642.249/SP), a finalidade da CIDE é justamente estimular o desenvolvimento tecnológico nacional, onerando a importação de tecnologia estrangeira para incentivar seu desenvolvimento interno. O REsp nº 1.642.249/SP — cuja ementa foi corretamente transcrita — esclarece detalhadamente o critério material da hipótese de incidência, delimitando os casos de efetiva incidência da CIDE. Do conjunto normativo e jurisprudencial decorre que: (i) A CIDE somente incide quando houver importação de tecnologia ou conhecimento tecnológico, seja mediante patentes, marcas, fornecimento de tecnologia, assistência técnica, serviços técnicos ou royalties vinculados à tecnologia. (ii) O critério material não foi alterado pela Lei nº 10.332/2001, que apenas incluiu novos itens no rol, sem afastar a necessidade de vínculo com tecnologia. (iii) A finalidade legal e constitucionalmente reconhecida da CIDE não permite ampliar a hipótese de incidência para fatos que não envolvam tecnologia, conforme demonstrado na exposição de motivos do PL nº 5.484/2001. O legislador buscou promover o desenvolvimento científico e tecnológico, sendo incompatível com tal propósito tributar operações de simples natureza comercial ou financeira, destituídas de conteúdo tecnológico. À vista disso, e partindo da regra matriz de incidência tributária, a contribuição consubstanciada na Lei nº 10.168/00 é exigível nos seguintes casos: Antecedente da norma (hipótese): 1. Critério material: A ocorrência de pagamento ao exterior relacionado a: a. licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput); b. transferência de tecnologia (exploração de patentes; uso de marcas; fornecimento de tecnologia; assistência técnica) (art. 2º, caput c/c § 1o): c. serviços técnicos (Art. 2º, § 2o); d. serviços de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, § 2o); e. pagamento de royalties (art. 2º, § 2o); 2. Critério espacial: Território nacional (operações firmadas por pessoa jurídica brasileira com residente ou domiciliado no exterior – art. 2º, §§ 1º e 2o); Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 13 3. Critério temporal: Momento do pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa (art. 2º, § 5º); Consequente da norma (relação jurídica tributária): 1. Critério pessoal: a. Sujeito ativo: União Federal; b. Sujeito passivo: pessoas jurídicas brasileiras que detenham licença, adquiram tecnologia ou sejam signatárias de contratos que envolvam tecnologia. 2. Critério quantitativo: a. Base de cálculo: valor mensal das remessas (art. 2º, § 5º); b. Alíquota: 10% (art. 2º, § 4º). É inequívoco que tecnologia constitui o elemento nuclear de toda hipótese legal. As Soluções de Consulta Cosit nº 146/2019, 149/2021 e 177/2024, consolidam o entendimento administrativo no sentido de que: (i) Não incide CIDE quando a operação não envolver transferência ou fornecimento de tecnologia; (ii) Licenciamento ou comercialização de software sem transferência de código- fonte não atrai a CIDE; (iii) Contratos de compartilhamento de custos (cost sharing agreements) não configuram prestação de serviços nem transferência tecnológica, não havendo hipótese de incidência. O voto do Min. Mauro Campbell Marques, no REsp nº 1.642.249/SP, corretamente citado, reafirma que ato infralegal não pode ampliar a hipótese de incidência da Lei nº 10.168/2000; o Decreto nº 4.195/2002 não pode criar obrigação tributária nova; deve prevalecer o critério legal: necessidade de fornecimento ou transferência de tecnologia. A partir dessas premissas, prossigo analisando a subsunção da norma às remessas operacionalizadas pela Recorrente. Distinguishing. Súmula CARF nº 127 e Tema 914 do STF. No tocante à incidência da CIDE, o CARF consolidou entendimento por meio da Súmula nº 127, segundo a qual: Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 14 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. Todavia, a meu ver, o caso concreto não se relaciona à contratação de serviços técnicos, mas, sim, a registro Apex/SOA que possui natureza meramente técnica-operacional de DNS e, por isso, a referida súmula não se aplica in casu, impondo-se o necessário distinguishing. Igualmente em relação ao Recurso Extraordinário nº 928.943/SP (Tema 914), no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: (i) “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações das Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007.”. (ii) “A arrecadação da CIDE deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.”. Do julgamento extrai-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da CIDE enquanto espécie tributária e validou a sua finalidade vinculada ao financiamento da ciência e da tecnologia, sem, contudo, afastar a necessidade de observância estrita dos limites materiais definidos na própria Lei nº 10.168/2000 para a configuração do fato gerador da contribuição. O precedente firmado no Tema 914 não redefine nem amplia as hipóteses legais de incidência da CIDE, tampouco autoriza sua exigência de forma indiscriminada sobre quaisquer remessas ao exterior Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não examinou, no Tema 914, o fato gerador da CIDE em sua dimensão concreta e casuística, não tendo decidido, especificamente, as configuram ou não royalties, para fins de incidência da contribuição, os pagamentos relacionados a direitos de imagem, licenciamento de software, serviços técnicos individualizados, locação de espaço orbital ou contratos audiovisuais atípicos. Embora tenha afirmado, em nível abstrato, que a CIDE pode incidir sobre royalties independentemente da transferência de tecnologia, o STF não definiu quais elementos caracterizam know-how, nem estabeleceu critérios para a identificação da transferência tecnológica em contratos complexos, tampouco delimitou, de forma concreta, as fronteiras entre serviços técnicos, assistência administrativa e royalties. Do julgamento extrai-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal: • reconheceu a competência da União para instituir a CIDE (art. 149 da Constituição Federal); • reputou legítima a finalidade da contribuição, vinculada ao desenvolvimento científico e tecnológico; • a adotou um conceito geral e abstrato de royalties. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 15 • afastou alegações de violação aos princípios da legalidade, anterioridade e isonomia; • assentou a inexistência de necessidade de vinculação direta do contribuinte à intervenção estatal. Assim, o Tema 914 não autoriza a conclusão de que toda e qualquer remessa ao exterior constitua fato gerador da CIDE, permanecendo imprescindível o exame do enquadramento jurídico do contrato nos elementos previstos na Lei nº 10.168/2000, matéria de natureza essencialmente infraconstitucional, a ser analisada caso a caso. Hipótese de incidência do IRRF. Royalties e direitos autorais. Implicações da Lei nº 10.332/2001 (Projeto de Lei nº 5.484/2001). Na definição dada pelo Senado Federal, royalties é o valor pago ao proprietário intelectual da patente, marca, dentre outros, ou ao autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização1. A Lei nº 4.506/64 em seu art. 22 assim delimita: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, e, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Os royalties ou rendimento de qualquer espécie decorrente do uso, fruição ou exploração de direitos autorais (alínea d), são tributados pelo IR, segundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda (Dec. 9.580/2018), que transcrevo: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. 1 Royalties — Senado Notícias Fl. 2441DF CARF MF Original https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/royalties D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 16 Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Quando percebido por pessoa física, sobre os direitos autorais incidirá IRPF. Enquanto os rendimentos quando pagos por pessoa jurídica, inclusive royalties sobre direitos autorais, estarão sujeitos ao IRRF calculados de acordo com tabelas progressivas, vejamos: Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II). Ainda do Regulamento, extrai-se o art. 767 que aponta expressamente os pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas para o exterior a título de royalties como fato gerador para o Imposto de Renda na Fonte (IRF): Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). O remetente está, inclusive, obrigado ao registro junto ao Banco do Brasil e a prova do pagamento do IR como condições para a realização da transferência: Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,caput). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto noart. 952, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) A IN RFB nº 1.455/2014, solidifica a incidência do IRF sobre as remessas de royalties: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 17 Incontestável, portanto, que os royalties atraem por expressa previsão legal o IRRF à alíquota de 15%, inclusive nos casos de remessa a pessoa jurídica domiciliada no exterior. O que se confirma pela leitura da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019: 32. Desta forma, o Contrato apresentado pela consulente trata, essencialmente, do licenciamento de software desenvolvido por uma empresa às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal, e não do desenvolvimento, produção ou obtenção de ativos tangíveis ou intangíveis, serviços ou direitos. Portanto, as remunerações enviadas pela Consulente são royalties, decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software. Neste caso, a remessa ao exterior está sujeita ao IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, e do art. 767 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Extrai-se do parecer que o IRRF a título de royalties, quando decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software, não provoca sequer a exigência da CIDE capitulada pela Lei 10.168/00. Assim como não há que se falar em Cide-royalties sobre licenciamento de software, também é infactível exigir sobre licenciamento de obras audiovisuais. É equivocado o aplicador da norma relacionar a CIDE criada pela Lei nº 10.168/2000 à redução da alíquota do IRRF sobre pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior a título de royalties na exploração de direitos autorais. Isso porque a Lei nº 10.332/2001 ao incluir royalties no rol de hipóteses legais de exigência da Cide, cuidou de adequar a alíquota do IRRF para coincidir com a Cide (Lei nº 10.168/2000), eis que regidas sob o mesmo fim como observado na Mensagem nº 1.060 do Projeto de Lei nº 5.484/00 (convertido na Lei 10.332/2001): 19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo. 20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição. 21. No mesmo sentido, destaque-se a proposição de dispositivo que reitera o crédito tributário para as empresas inovadoras referente à contribuição incidente sobre royalties referentes a contratos patentes e uso de marcas, tornando mais clara a redação vigente em medida provisória em tramitação. Passou-se então a incidir sobre as remessas ao exterior a título de royalties tanto o IRRF no percentual de 15% (§ 2o do art. 3º da MP nº 2.062-60/2000 - art. 767 do Decreto nº 9.580/2018), quanto à Cide na alíquota de 10% (art. 4º da Lei nº 10.168/2000). Reitero, no entanto, que a Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, será exigida quando existir transferência de tecnologia, pressupostos abordados Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 18 no tópico anterior “Hipótese de incidência da CIDE. Evolução histórica. Referibilidade da contribuição.”, e ratificado pela Solução de Consulta Cosit nº 146/2019. Logo, não vinculada a remessa a título de royalties a fornecimento de tecnologia, incabível exigir a Cide prevista na Lei nº 10.168/2000, estando o pagamento da remessa sujeito, apenas, a alíquota de 15% prevista no art. 767 do Regulamento do IR. Por sua vez, o direito autoral – propriedade intelectual, está regulamentado pela Lei nº 9.610/98: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f) originária - a criação primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 19 h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) A propriedade intelectual tem como espécies o direito moral e o direito patrimonial, sendo que este assegura o direito de comercialização por meio de cessão, licenciamento e venda, enquanto aquele resguarda o direito moral do autor da obra. Sobre os direitos autorais incide o IRPF, IRPJ e IRRF, a teor do art. 38 do RIR: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e E especificamente em relação à exploração de obras audiovisuais, incide o IRRF à alíquota de 15%, a teor do art. 764 do Regulamento, in verbis: Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 20 art. 13 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ) Portanto, as remessas ao exterior concernentes à exploração de direito autoral, atrai por expressa disposição legal o IRRF, mas, nunca, a Cide por falta de previsão legal. Direito Autoral. De acordo com a Recorrente, parte das remessas se referem a remuneração decorrente do uso de Direito Autoral, ao esclarecer: Conforme apurado pela própria autoridade fiscal, os valores eram remetidos, principalmente, para veículos midiáticos internacionais (v.g., o New York Times), como remuneração de direitos autorais referentes a matérias jornalísticas e outros conteúdos veiculados na plataforma da Recorrente. (...) Especificamente, a Recorrente contratava os aludidos veículos para divulgar o conteúdo a ela disponibilizado. Veja-se, inclusive, que todos os direitos relativos às publicações permaneciam com o próprio autor, veículo de mídia especializado, cabendo à Recorrente tão somente a sua publicação, distribuição e promoção. Em contrapartida, para a DRJ a legislação não prevê pessoa jurídica como autor ou criador da obra apenas, pessoa física. Entendo que assiste razão a Recorrente. Sobre o tema, sempre me posicionei de forma favorável à tese de que a equiparação constante no art. 22 da Lei nº 4.506/1964 não se estende de forma geral e irrestrita às pessoas físicas e jurídicas tampouco às demais espécies tributárias (Acórdão nº 3102-003.171): Direitos Autorais. Inicialmente, impõe-se distinguir, de forma rigorosa, direito autoral, royalties e exploração de obras audiovisuais, distinção essa que sempre foi observada pela legislação tributária brasileira. Embora o art. 22 da Lei nº 4.506/1964 tenha equiparado, para fins específicos do imposto de renda da pessoa física, determinados rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais à categoria de royalties, tal equiparação não foi estendida, de maneira geral e irrestrita, às pessoas jurídicas, tampouco às demais espécies tributárias. A própria evolução normativa demonstra que o legislador optou por tratamentos autônomos para os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais, os quais sempre foram disciplinados por regras próprias no âmbito do IRRF, distintas daquelas aplicáveis aos royalties de natureza industrial ou tecnológica. No caso das obras audiovisuais estrangeiras, especialmente aquelas produzidas nos Estados Unidos, é relevante observar que o ordenamento norte-americano Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 21 adota o instituto do work made for hire, pelo qual a titularidade originária dos direitos patrimoniais pode pertencer à pessoa jurídica produtora da obra. Tal característica, contudo, não altera a natureza jurídica do rendimento à luz do direito tributário brasileiro, que continua a distinguir, de forma clara, os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais daqueles relativos aos royalties vinculados à transferência de tecnologia ou know-how. A legislação nacional jamais equiparou, para fins de CIDE, a exploração econômica de obras audiovisuais à exploração de tecnologia, ainda que os direitos patrimoniais sejam titularizados por pessoas jurídicas estrangeiras. A legislação brasileira sempre tratou os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras de forma autônoma, submetendo-os à incidência do IRRF à alíquota específica prevista no art. 764 do Regulamento do Imposto de Renda, bem como à CONDECINE, contribuição setorial criada para financiar a indústria cinematográfica nacional. A existência desses regimes específicos reforça que não houve opção legislativa por submeter tais rendimentos à CIDE, sob pena de esvaziamento da lógica de especialidade normativa e de sobreposição indevida de exações sobre a mesma materialidade econômica. Dessa forma, ainda que os valores pagos ao exterior possam ser classificados como rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais patrimoniais, não se verifica o enquadramento desses pagamentos na hipótese de incidência da CIDE, por ausência dos pressupostos legais que a justificam. A exploração de obras audiovisuais estrangeiras encontra disciplina própria no ordenamento jurídico brasileiro, sujeitando-se ao IRRF e, quando cabível, à CONDECINE, não sendo possível ampliar, por analogia ou equiparação imprópria, o campo de incidência da CIDE para alcançar situações não previstas expressamente em lei. O pilar central da fundamentação da DRJ, segundo o qual apenas pessoas físicas poderiam ser autoras à luz do art. 11 da Lei nº 9.610/1998, não encontra amparo jurídico, ao interpretarmos a mesma norma, confira-se: Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Os casos previstos em lei referem-se às hipóteses em que a própria Lei admite que a pessoa jurídica figure como titular de direitos autorais patrimoniais ou exerça proteção equivalente à do autor. Os principais exemplos são: - obras coletivas (art. 17); - programas de computador; - produções audiovisuais (art. 81 a 93); Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 22 - edições e publicações (art. 53); - cessão de direitos patrimoniais; - titularidade derivada por contrato ou sucessão legal (art. 49). E como dito alhures, no caso das obras estrangeiras, especialmente aquelas produzidas nos Estados Unidos, o ordenamento norte-americano adota o instituto do work made for hire, pelo qual a titularidade originária dos direitos patrimoniais pode pertencer à pessoa jurídica produtora da obra. Tal característica, contudo, não altera a natureza jurídica do rendimento à luz do direito tributário brasileiro, que continua a distinguir, de forma clara, os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais daqueles relativos aos royalties vinculados à transferência de tecnologia ou know-how. O posicionamento caminha no mesmo sentido da Lei nº 9.610/1998, que prevê a titularidade originária, também, as obras previstas na lei a exemplo das obras coletivas, das produções audiovisuais, dentre outras, ainda que os direitos patrimoniais sejam titularizados por pessoas jurídicas estrangeiras. Destaco ainda, que no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o conceito de royalties como remuneração pela exploração de direitos patrimoniais sobre bens imateriais, adotando critério material e objetivo, vinculado à existência de ativo intangível patrimonial suscetível de exploração econômica. Em nenhum momento o Tribunal incluiu os direitos da personalidade, e em especial o direito de imagem ou autoral, no âmbito conceitual dos royalties aptos a ensejar a incidência da CIDE. Nesse sentido, entendo que os trabalhos da empresa New York Times veiculados pela Recorrente são de titularidade originária da pessoa jurídica que recebeu as remessas e, por essa razão, inexiste fato gerador da contribuição a CIDE. Registro de Domínio. Em atenção ao pedido da DRJ, a Recorrente trouxe os contratos traduzidos atinentes as operações relacionadas ao registro de domínio, com o fim de afastar a premissa adotada pela DRJ de que se trata de prestação de serviços. Em sua defesa, argumenta a Recorrente sobre o tema: Os “domínios” são nomes que servem para localizar e identificar conjuntos de computadores e serviços na internet, representando endereços físicos dos sites na internet, que permitem a sua localização e acesso pelos usuários. Dentre os requisitos da infraestrutura da internet, há a necessidade do uso de “protocolos”, que são regras e sinais de controle que viabilizam a comunicação entre computadores para a transmissão de dados. O protocolo mais importante é o Internet Protocol (“IP”), que tem como objetivo de identificar, de modo único na rede mundial, cada máquina a ela conectada. Essa identificação é denominada Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 23 “endereço IP” (Internet Protocolo Address), que assume a forma de um código formado por quatro sequências numéricas, que vão de 0 a 255, separadas por ponto. Na internet, o endereço IP funciona como a carteira de identidade do computador. Como a sequência de números do “endereço IP” é extensa e de memorização não trivial, foi criado um sistema que vincula cada sequência de números a um nome de domínio, que também deve ser único na internet. Esses sistema é denominado, em inglês, de Domain Name System (“DNS”) e serve para traduzir em uma representação nominal a designação numérica os endereços de IP. (...) No âmbito mundial, a gestão é exercida pela ICANN, entidade privada sem fins lucrativos, vinculada aos Estados Unidos da América, que congrega representantes das comunidades mundiais acadêmica, empresarial, técnica e de usuários da internet. No Brasil, o CGI é a entidade designada pela ICANN como operadora do TLD “.br”. Esse TLD é da categoria dos Country Coode Top Level Domaíns, ou Código do País para o Domínio de Primeiro Nível. Esse papel foi reconhecido pelo Decreto n. 4829, de 3.9.2003, que elencou, entre as suas atribuições, o estabelecimento de “díretrízes para a organízação das relações entre o Governo e a socíedade, na execução do regístro de Nomes de Domínío na alocação de endereço IP (Internet Protocolo) e na admínístração pertínente ao Domínío de Prímeíro Nível (ccTLD – country code Top Level Domain) ‘.br’, no interesse do desenvolvímento da ínternet no País” (art. 1º, inciso II). Frente aos esclarecimentos, cabe confirmar a natureza dos contratos. No caso concreto, entendo que não há cessão ou licença autônoma de direitos de propriedade intelectual à Recorrente. Fazendo uma analogia, o que se verifica é a revenda ou intermediação de serviços de registro de domínio dentro de parâmetros contratuais rigidamente definidos pelas empresas ICANN, PRESS, dentre outras, com utilização de serviços e estruturas técnicas de internet voltados à identificação e localização de sites e sistemas na rede, cujo domínio, controle, governança e gestão permanecem integralmente com a titular estrangeira. As operações de registro de domínio consistem, essencialmente, na disponibilização e administração de identificadores eletrônicos na internet, mediante utilização de infraestrutura técnica de rede e serviços de gerenciamento de DNS, tais como registros SOA, NS, MX e apontamentos de endereçamento eletrônico. Trata-se, portanto, de atividade relacionada à manutenção e operacionalização de domínio digital, assemelhando-se à comercialização ou revenda de serviços de registro de domínio, sem envolver transferência de tecnologia, cessão de know-how ou exploração de propriedade intelectual apta a caracterizar royalties para fins de incidência da CIDE. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 24 A autorização contratual conferida à Recorrente possui natureza estritamente instrumental, limitada à execução de sua atividade comercial de intermediação e revenda, não se confundindo com exploração econômica de direito de propriedade intelectual tampouco, de prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. A atividade desenvolvida pela Recorrente perante os anunciantes brasileiros é juridicamente autônoma, realizada por sua conta e risco, com contrapartida financeira corresponde ao pagamento por cada domínio registrado, evidenciando remuneração vinculada à prestação operacional do serviço pela Recorrente, e não à transferência de ativos intangíveis ou tecnologia. Confira-se trechos dos contratos (ICANN): Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 25 Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 26 Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 27 Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 28 A meu ver, então, os valores remetidos ao exterior pela Recorrente não se qualificam como prestação de serviços, ante a ausência dos critérios legais caracterizadores, notadamente a inexistência de cessão ou licença de direitos passíveis de uso, fruição ou exploração econômica. Inexiste, portanto, o fato gerador previsto na Lei nº 10.168/2000, razão pela qual o lançamento fiscal não se sustenta. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Superadas as questões decididas por unanimidade de votos nos termos do voto da i. Relatora, o Colegiado entendeu, por maioria de votos, em que pesem os argumentos trazidos no voto vencido, negar provimento ao recurso voluntário. Como Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado no que tange ao mérito do recurso. Conforme bem relatado, o cerne da questão está na cobrança de CIDE nas remessas promovidas pela recorrente em pagamentos de direitos autorais e registros de domínio. A empresa entende que não incide CIDE nessas remessas – entendimento corroborado pelo voto da i. Relatora. A fiscalização entende que existe a incidência da contribuição nessas remessas, mesmo entendimento da DRJ e da maioria do Colegiado. Como relatado, os direitos autorais eram pagos a grupos de mídia internacional, tais como: The New York Times, Associated Press, Discovery Latin America e MTV Networks Latin America. As remessas identificadas pelo contribuinte como “Registro de Domínio” referem-se a serviços prestados principalmente pelas empresas Internet Corporation for Assigned e VSB International. Pois bem. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 29 A CIDE foi criada pela Lei nº 10.168/00 com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico do Brasil por meio do financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. A seguir, o conteúdo dos arts.1º e 2º da Lei nº10.168/00: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º. Para fins de atendimento ao programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrentes das obrigações indicadas no caput deste artigo. Parágrafo. 3º A alíquota da contribuição será de 10%. Posteriormente, em 1º de janeiro de 2002, foi editada a Lei nº 10.332/01, que promoveu alterações a Lei nº 10.168/00, entre as quais, novas hipóteses de incidência para a CIDE, nos seguintes termos: Art. 6º O art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ............................................................. ..................................................................... § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 30 título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (negritos nossos) Fica nítido que o legislador, por meio da Lei nº10.332/01, criou duas novas hipóteses de incidência da CIDE sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como sobre os royalties a qualquer título, que a pessoa pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior. Na atualidade, royalties é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário de marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia. O conceito de royalties para fins tributários encontra-se previsto no artigo 22 da Lei nº 4.506/64, que dispõe a respeito do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. (negritos nossos) Como se observa, a referida lei determina que os direitos autorais são pagos mediante royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu no mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE – ROYALTIES – LEI FEDERAL Nº 10.168/00 – EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre “royalties” pagos ao exterior é constitucional (STF, 2ª Turma, RE-AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a “royalties” (artigo 22, d, da Lei Federal nº 4506/64). 3. Apelação parcialmente provida. Agravo regimental prejudicado. (AMS 200261000223606, DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO, TRF3 – QUARTA TURMA, DJF3 CJ2 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 671.) (negrito nosso) Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 31 Assim, no caso ora analisado, o entendimento é o de que os valores pagos a grupos de mídia internacional a título de direitos autorais submetem-se à incidência da CIDE, já que são classificados como royalties a qualquer título, pago ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior, conforme previsto em lei. Com relação às remessas relativas a pagamentos por registros de domínio, o entendimento é que o serviço contratado se caracteriza como uma prestação de serviços técnicos relacionados à administração de domínios na internet. Os registros de domínio têm como função garantir que cada endereço de internet seja único e que todos os usuários da internet possam encontrar os endereços válidos, sendo um serviço eminentemente técnico. A Instrução Normativa nº 252 de 2002 assim define serviços técnicos: SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedidos. (negrito nosso) Caracterizando-se como serviços técnicos, a incidência da CIDE é inquestionável, como já disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, transcrito novamente abaixo: "Art. 2º Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720260/2020-19 32 ..................................................................... § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (negrito nosso) Assim, incide a CIDE nos pagamentos efetuados a título de registro de domínio. Conclusão Assim, o entendimento é que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 2458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.658132/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Os erros no preenchimento e na vinculação das declarações de compensação não impedem sua homologação até o limite do crédito comprovado pela fiscalização.
Numero da decisão: 1201-007.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.670, de 31 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.658130/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Os erros no preenchimento e na vinculação das declarações de compensação não impedem sua homologação até o limite do crédito comprovado pela fiscalização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.670, de 31 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.658130/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.658132/2012-62 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno de diligência determinada no primeiro julgamento do recurso voluntário interposto contra Acórdão proferido DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório utilizado pela Contribuinte em declaração de compensação. A controvérsia teve origem na DCOMP transmitida, mediante a qual a Contribuinte pretendeu utilizar crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ. O despacho decisório não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado pela Contribuinte já se encontrava integralmente alocado à quitação de débito próprio, não havendo saldo disponível para utilização na declaração de compensação. Cientificada, a Contribuinte, que exerce a atividade de compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação de imóveis próprios, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que estava submetida ao regime do lucro presumido e que havia auferido receitas de ambas as atividades. Segundo a defesa, ao apurar o IRPJ e a CSLL, classificou todas as receitas como provenientes da prestação de serviços. Em consequência, aplicou o percentual de presunção de 32% também sobre as receitas decorrentes da venda dos imóveis, quando deveriam ter sido utilizados os percentuais de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Afirmou que esse equívoco teria ocasionado recolhimentos superiores aos efetivamente devidos, originando créditos posteriormente utilizados em declarações de compensação destinadas à quitação de débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Esclareceu, porém, que o erro também foi reproduzido na DIPJ, na qual as receitas de venda dos imóveis permaneceram registradas nas linhas destinadas às atividades sujeitas ao percentual de 32%. Por isso, os saldos de IRPJ e CSLL informados na declaração coincidiram com os valores recolhidos, sem indicar formalmente a existência do pagamento a maior. Sustentou que o erro no preenchimento da obrigação acessória não poderia impedir o reconhecimento de crédito efetivamente existente e pediu o cancelamento do Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.658132/2012-62 3 despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Para comprovar suas alegações, apresentou, entre outros documentos, o razão contábil das receitas decorrentes das vendas de imóveis realizadas e demonstrativo próprio de utilização dos créditos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que os elementos apresentados não demonstravam a liquidez e a certeza do crédito. A DRJ considerou que as cópias do Livro Razão não estavam acompanhadas dos documentos que comprovassem as operações registradas, como o contrato de compra e venda do imóvel e o comprovante de recebimento da respectiva receita. Também registrou que não foram apresentados os lançamentos correspondentes no Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial. A Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando que a documentação já apresentada seria suficiente para demonstrar a existência do pagamento a maior. Ainda assim, para complementar a prova e responder aos fundamentos adotados pela DRJ, juntou:  escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel;  matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo;  DCTFs retificadoras;  cópias do Livro Diário contendo os lançamentos relativos às operações;  comprovante de recebimento da receita decorrente da venda do imóvel. Ao final, requereu o recebimento dos documentos apresentados no recurso e a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora examinasse as novas provas, ou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Ao apreciar o recurso voluntário, o Colegiado desta Turma reconheceu a possibilidade de recebimento dos documentos apresentados na fase recursal e converteu o julgamento em diligência. A resolução considerou que, embora a prova documental deva, como regra, acompanhar a manifestação de inconformidade, admite-se sua apresentação posterior quando destinada a responder aos fundamentos adotados pela decisão de primeira instância e quando sua análise for necessária à busca da verdade material. O Colegiado também entendeu que erros no preenchimento de declarações não afastam, por si sós, a existência do direito creditório. Para seu reconhecimento, contudo, é necessário demonstrar o equívoco por meio da escrituração contábil e fiscal e dos documentos que dão suporte aos registros. No caso, considerou-se inicialmente plausível a alegação de que a Recorrente teria tributado receitas de venda de imóvel próprio pelos percentuais aplicáveis à prestação de serviços ou à locação, utilizando a presunção de 32% em vez dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.658132/2012-62 4 a CSLL. Também se registrou que os elementos apresentados pela Recorrente foram considerados potencialmente aptos a demonstrar o alegado erro na apuração. Por essa razão, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a unidade preparadora:  examinasse as DCTFs retificadoras e apurasse o crédito correspondente aos períodos discutidos;  confrontasse os créditos apurados com as declarações de compensação relativas aos pagamentos a maior de IRPJ e CSLL;  verificasse a suficiência dos créditos, considerando inclusive eventuais declarações de compensação já homologadas;  intimasse a Contribuinte, caso necessário, para apresentar livros e documentos adicionais;  elaborasse relatório conclusivo;  desse ciência do resultado à Contribuinte, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 dias; e  após essas providências, devolvesse os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. A diligência foi realizada conforme determinado e a autoridade de piso lavrou despacho de diligência, devidamente cientificado ao contribuinte, sem que houvesse sua manifestação. Agora, os autos retornam para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por se tratar de retorno de diligência, a qual foi detalhadamente relatada pelo auditor fiscal responsável, transcrevo a seguir os principais pontos do trabalho realizado: 2. Trata-se do PER/DCOMP Inicial retificador no. 28137.42015.221112.1.7.04-0690, Declaração de Compensação com Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido apurado nº 3º. Trimestre de 2010. Data do vencimento 30/12/2010. Data da arrecadação Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.658132/2012-62 5 17/12/2010. Valor Original do crédito Inicial registrado no PER/DCOMP: R$ 33.600,00: (...) 5. Na DCOMP Inicial foi apurado um Saldo Restante do Crédito Original no valor de R$ 19.436,16. Todavia, não se tem notícia de que esse saldo foi utilizado para compensar valores em demais DCOMP(s) “filhotes”, pelo menos, no Despacho Decisório nada foi registrado. (...) 6. Em 28/01/2013, a interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade, esgrimando argumentos contra o indeferimento do crédito, em resumo: (...) Em decorrência, a empresa recolheu R$ 347.282,05 de IRPJ e R$ 130.318,80 de CSLL, quando o correto seria recolher R$ 117.921,58 de IRPJ e R$ 61.273,02 de CSLL, configurando, assim, um crédito por recolhimento indevido ou a maior de R$ 167.066,25 de IRPJ e R$ 131.040,00 de CSLL. (...) 7.2.1. Assim, a princípio, os registros eletrônicos da RFB confirmaram que, de fato, na DIPJ retificadora foi apurado um valor menor de IRPJ A PAGAR Lucro Presumido do 3º. Trimestre de 2010. Veja-se: • IRPJ Apurado na FICHA 14 A da DIPJ anterior => R$ 153.699,58. • IRPJ Apurado na FICHA 14 A da DIPJ retificadora => R$ 65.022,00. 7.3. Finalmente, para instrução, cabe reproduzir a planilha “Controle de Utilização dos Créditos Fiscais” contendo a demonstração a respeito do 3º. Trimestre de 2010. Segundo esse documento, o IRPJ Pago a Maior seria no valor de R$ 100.800,00, recolhido em 3 (três) quotas. (...) ANÁLISE DA CONFORMIDADE DO PGTO. INDEVIDO OU A MAIOR DO 3º. TRIMESTRE DE 2010 8. Sabemos que a DIPJ representa documento importante e essencial no sentido de fornecer informações ao fisco, todavia não se reveste da condição de documento de Lançamento por Declaração, sendo certo que este papel é desempenhado exclusivamente pela DCTF. Todas as DCTF(s) transmitidas no ano-calendário 2010 estão a seguir relacionadas. (listadas todas as DCTFs transmitidas, inclusive a última retificadora ativa) 9. A DCTF para o mês de setembro está a seguir destacada. Como se vê, o IRPJ A PAGAR Lucro Presumido (código 2089), para o 3º. Trimestre de 2010, foi apurado no valor de R$ 52.899,58. Também sabemos que essa quantia Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.658132/2012-62 6 foi “amortizada” em 3 (três) quotas. Na sequência vamos revisitar a DCTF de dezembro de 2010 onde esses pagamentos foram informados. (...) 10. A DCTF de dezembro de 2010 (destacada na próxima página) traz a demonstração do pagamento levado a cabo para “amortizar” o débito apurado de IRPJ A PAGAR Lucro Presumido nº 3º. Trimestre de 2010. Como já sabemos, o valor apurado (R$ 52.899,58) foi dividido em três quotas, cada uma no valor de R$ 17.633,19. 11. Pois bem. Acontece que, por conta do ERRO cometido na apuração da Base de Cálculo na DIPJ anterior, a contribuinte já havia recolhido três DARF(s) no valor principal de R$ 51.233,19 para a 1ª. Quota + R$ 51.745,52 para a 2ª. Quota + R$ 52.160,51 para a 3ª. Quota. Total recolhido R$ 155.139,22. (...) 12. Em conclusão, num contexto de Auditoria de Conformidade, podemos deduzir que o valor do Pagamento Indevido ou a Maior do IRPJ A PAGAR (Lucro Presumido) do 3º. Trimestre de 2010, restou confirmado no valor original de (R$ 153.699,58 – R$ 52.899,58 = R$ 100.800,00), valor idêntico àquele reconhecido pela contribuinte na planilha juntada no item “7.3.” deste relatório. 13. Nesse diapasão, a presente análise, que foi relatada de forma exaustiva e detalhada, já poderia ser encerrada. Todavia, o valor confirmado acima (R$ 100.800,00), referente ao Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ A PAGAR (Lucro Presumido) do 3º. Trimestre de 2010 não “deu as caras” em nenhum local do PER/DCOMP no. 28137.42015.221112.1.7.04-0690, tratado neste processo. 14. Com efeito, na DCOMP a contribuinte informou que o Valor Original do Crédito Inicial é R$ 33.600,00 (?). Nos próximos parágrafos vamos tentar esclarecer esse e outros demais ERROS e DI-VERGÊNCIAS, os quais, de certo modo, estão impedindo esta Equipe de Auditoria firmar convicção da certeza e liquidez do crédito apurado. RESUMO DO QUE FOI CONSTATADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO 15. Relembrando, o órgão de 1ª. Instância havia indeferido o direito creditório e não homologou as compensações transmitidas, sob o fundamento de que a contribuinte não havia apresentado todos os documentos probatórios (por exemplo: cópia do contrato de compra e venda de imóveis) para confirmar os lançamentos no Livro Razão, e mais os lançamentos no Livro Diário. 16. Não obstante, o órgão de 2ª. Instância, apreciando o Recurso Voluntário, considerou que SIM, a contribuinte havia apresentado Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.658132/2012-62 7 documentos probatórios que demonstrariam um indício de certeza e liquidez do crédito e que a DRJ agiu de forma açodada ao indeferir o requerido sem antes dar a chance de a contribuinte comprovar, em diligência, a certeza e liquidez desse direito creditório. 17. Prosseguindo, não resta dúvida que, além da desinteligência no momento de apurar a Base de Cálculo correta do IRPJ na DIPJ, a contribuinte também cometeu ERROS no ato de requerer compensação de tributos com o valor do Pagamento Indevido ou a Maior em pauta. Explico. 18. O procedimento regular, contido nas instruções do Programa PER/DCOMP, regularmente adotado por todos os contribuintes, consiste na adoção das seguintes providências: 18.1. Transmitir somente 1 (um) PER/DCOMP Inicial demonstrando o direito creditório. No mesmo documento, registrar todas as compensações que deseja realizar utilizando o crédito informado. 18.2. Na sequência, caso o crédito informado não se esgote com as compensações vinculadas na 1ª. DCOMP, transmitir novas DCOMP(s), tantas quanto sejam necessárias, informando as demais compensações que deseja homologar, utilizando o Saldo de Crédito Original que ainda restou após realizadas as compensações anteriores. 18.3. Importante salientar que, para vincular as DCOMP(s) “filhotes” à DCOMP Principal, é necessário que nelas fique registrado expressamente o número da DCOMP Inicial. Dessa forma, o SCC, através de análise eletrônica, entenderá que se trata de uma “família” de DCOMP(s) e emitirá somente um Despacho Decisório para todas elas. 19. No entanto, da leitura do presente processo, constata-se que a interessada preencheu e transmitiu várias dezenas de DCOMP, todas fazendo referência a um crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido do segundo e do terceiro trimestre do AC 2010. Nesse contexto, o SCC “entendeu” que deveria exarar Despacho Decisório para cada uma das DCOMP(s). 20. Para ilustrar o que foi acima informado, veja-se o extrato do sistema SIEF/SCC/PER-DCOMP a seguir destacado, demonstrando que os PER/DCOMP(s) no. 28137.42015.240511.1.7.04-0690; 06350.41112.221112.1.7.04-9250 e 10787.37059.221112.1.3.04-6202 são documentos relacionados entre si. No entanto, para cada um deles, foram exarados Despachos Decisórios Eletrônicos, que se encontram juntados às folhas 361 a 366. (...) 21. Entretanto, na lista acima, ficaram faltando as demais DCOMP(s) que utilizam o mesmo valor de crédito apurado nº 3º. Trimestre de 2010. São Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.658132/2012-62 8 elas: 00868.14196.310112.1.3.04-4504; 19284.09452.231112.1.7.04-5009 e 24580.15930.221112.1.3.04-6777. Todavia, essas DCOMP(s) também utilizam o mesmo crédito apurado para o 3º. Trimestre de 2010. (...) NOVA ABORDAGEM ADOTADA POR ESTA EQAUD PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO 22. Depois dessa longa, cansativa e necessária argumentação, não precisamos ir mais longe para constatar que, por conta de ERROS cometidos pela contribuinte ao transmitir DCOMP(s), com o fito de promover compensação de tributos, a interessada acabou inviabilizando a correta análise automática efetivada pelo SCC. Em outras palavras, o SCC, desnecessariamente, exarou Despacho Decisório para cada uma das DCOMP (s) transmitidas, tornando praticamente impossível firmarmos convicção a respeito da verdade material na homologação nelas registradas. 23. Mas, como visto, esta Equipe de Auditoria firmou convicção de que o crédito original que a contribuinte teria direito, oriundo do Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido apurado nº 3º. Trimestre de 2010, passível de ser utilizado nas compensações pretendidas, é no montante de R$ 100.800,00. 24. Portanto, a demonstração da correta homologação das compensações informadas nas 6 (seis) DCOMP (s), em valores originais, está destacada no quadro a seguir, elaborado por esta EQAUD. DCOMP Número do PAF Valor Original do Crédito Inicial Crédito Original Utilizado nesta DCOMP Saldo do Crédito Original 28137.42015.221112.1.7.04-0690 10880.658130/2012-73 100.800,00 14.163,84 86.636,16 06350.41112.221112.1.7.04-9250 10880.658131/2012-18 86.636,16 10.296,98 76.339,18 19284.09452.231112.1.7.04-5009 10880.658132/2012-62 76.339,18 33.329,81 43.009,37 10787.37059.221112.1.3.04-6202 10880.658133/2012-15 43.009,37 9.135,60 33.873,77 00868.14196.310112.1.3.04-4504* 10880.986788/2012-72 33.873,77 34.406,03 -532,26 24580.15930.221112.1.3.04-6777** 10880.925570/2017-56 -532,26 33.597,19 -34.129,45 25. A respeito das DCOMP(s) 00868.14196.310112.1.3.04-4504 e 24580.15930.221112.1.3.04-6777, NADA ainda pode ser afirmado sobre a homologação ou não das compensações transmitidas, haja vista que, no âmbito dos respectivos processos em que elas tramitam, foram exaradas resoluções da DRJ e do CARF noticiando sobre eventual pedido de cancelamento de uma ou de ambas as DCOMP(s). 26. Desse modo, especificamente para essas DCOMP(s), não irei propor, agora, a homologação, homologação parcial ou não homologação, pois considero de bom alvitre, “desagregar” a decisão sobre esses processos do Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.658132/2012-62 9 presente estudo e exarar Despacho de Diligência específico para cada um deles, logicamente abordando a respeito desse fato NOVO (cancelamento de DCOMP) que só agora tomamos ciência. CONCLUSÃO 27. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento do direito creditório, com relação ao Pagamento Indevido ou a Maior do IRPJ Lucro Presumido apurado nº 3º. Trimestre de 2010, no valor de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais) e a homologação das compensações registradas na DCOMP no. 28137.42015.221112.1.7.04- 0690 até o limite do valor do crédito deferido. (destaques meus) Percebe-se que a Equipe de Auditoria do Direito Creditório identificou o erro do contribuinte na operacionalização das DCOMPs transmitidas e rastreou todas as declarações enviadas para o mesmo crédito, reconhecendo sua existência de acordo com a DCTF retificadora enviada pela Recorrente, sem qualquer discordância por parte da empresa, quando intimada. Para a DCOMP ora tratada, o reconhecimento do crédito foi integral, de modo que deve ser cancelado o despacho decisório de origem. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Por se tratar de processo paradigma em lote de repetitivos, considerando que cada um dos demais processos refere-se a DCOMPs distintas, deve-se ter o cuidado de verificar com atenção o tratamento dado a cada DCOMP no respectivo despacho de diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11536988 #
Numero do processo: 10920.909849/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÕES DE IRRF NÃO INFORMADAS NO PER/DCOMP NEM CONTESTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. A alegação apresentada somente no Recurso Voluntário, relativa a deduções de IRRF que não foram discriminadas no Demonstrativo de Crédito do PER/DCOMP nem submetidas ao exame da primeira instância, caracteriza inovação recursal e não comporta conhecimento.
Numero da decisão: 1301-008.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INOVAÇÃO RECURSAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÕES DE IRRF NÃO INFORMADAS NO PER/DCOMP NEM CONTESTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. A alegação apresentada somente no Recurso Voluntário, relativa a deduções de IRRF que não foram discriminadas no Demonstrativo de Crédito do PER/DCOMP nem submetidas ao exame da primeira instância, caracteriza inovação recursal e não comporta conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.433 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.909849/2016-98 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por HENGST INDÚSTRIA DE FILTROS LTDA. contra o Acórdão nº 108-038.418, proferido pela 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 116608335, reconhecendo parcela adicional do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011. 1. DO PER/DCOMP E DO DESPACHO DECISÓRIO O processo tem origem no PER/DCOMP nº 09365.08740.311013.1.7.02-6023, transmitido em 31/10/2013, retificador da DCOMP nº 06831.44064.290212.1.3.02-7199 (e-fls. 23/31). A declaração utilizou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, exercício 2012, informado no valor original de R$ 668.613,43, para compensar débitos de IRPJ e CSLL no montante total de R$ 112.772,10. Segundo o Acórdão recorrido, relacionavam-se ao mesmo crédito, além do PER/DCOMP demonstrativo, as DCOMP nº 12915.10616.200312.1.3.02-5426, 03949.49371.230312.1.3.02-5938, 08258.48963.200412.1.3.02-4560, 22104.72173.210512.1.3.02- 7780, 21196.67958.200612.1.3.02-0078, 29816.74732.311013.1.3.02-9877 e 00785.96482.181113.1.3.02-1846 (e-fl. 65). Na composição do crédito, a Contribuinte informou R$ 908.648,28 a título de pagamentos e R$ 419.176,26 a título de demais estimativas compensadas, totalizando R$ 1.327.824,54. A análise eletrônica confirmou integralmente os pagamentos, mas reconheceu somente R$ 283.120,75 das demais estimativas compensadas. Assim, foram confirmadas parcelas de R$ 1.191.769,03 e, após a dedução do IRPJ devido de R$ 670.317,73, apurou-se saldo negativo disponível de R$ 521.451,30 (e-fls. 56/58). O Despacho Decisório nº 116608335, emitido em 04/08/2016 (e-fl. 58), homologou parcialmente a DCOMP nº 22104.72173.210512.1.3.02-7780 e não homologou as DCOMP nº Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.433 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.909849/2016-98 3 29816.74732.311013.1.3.02-9877, 21196.67958.200612.1.3.02-0078 e 00785.96482.181113.1.3.02-1846, em razão da insuficiência do crédito reconhecido. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada em 17/08/2016 (e-fl. 59), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/09/2016 (e-fls. 3/8). Sustentou que a diferença então apurada decorria da não confirmação de R$ 136.055,49 relativos à estimativa de IRPJ de novembro de 2011, código de receita 5993, extinta mediante a DCOMP nº 18689.59015.091211.1.3.09-3640, vinculada ao crédito de Cofins discutido no Processo nº 10920.901281/2016-67 (e-fls. 34/41). A defesa quantificou a divergência em R$ 136.055,51 — diferença entre os R$ 1.327.824,54 informados no PER/DCOMP e os R$ 1.191.769,03 reconhecidos no Despacho Decisório — e atribuiu-a exclusivamente à referida estimativa compensada. Requereu, ao final, o reconhecimento da parcela e a homologação integral das compensações vinculadas ao saldo negativo de IRPJ. A Manifestação de Inconformidade não alegou a existência de deduções de IRRF na apuração mensal, não individualizou fontes pagadoras, rendimentos ou retenções e não indicou a Ficha 11 da DIPJ como componente adicional do crédito. A documentação então apresentada continha apenas a parte da DIPJ relacionada à apuração anual e aos pagamentos por estimativa, além dos PER/DCOMP, do Despacho Decisório e dos elementos relativos à DCOMP de novembro de 2011. 3. DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 22ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-038.418, de 28/06/2023 (e-fls. 64/74), consultou os sistemas da RFB e confirmou a estimativa de novembro de 2011, no valor de R$ 136.055,49. Em consequência, elevou as demais estimativas confirmadas de R$ 283.120,75 para R$ 419.176,26 e o total das parcelas confirmadas de R$ 1.191.769,03 para R$ 1.327.824,54. Mantido o IRPJ devido de R$ 670.317,73, o saldo negativo disponível passou de R$ 521.451,30 para R$ 657.506,81. A Manifestação de Inconformidade foi, portanto, julgada procedente em parte, com reconhecimento de crédito remanescente de R$ 136.055,49 e homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido (e-fl. 74). 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.433 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.909849/2016-98 4 Cientificada do Acórdão em 24/01/2024 (e-fl. 77), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/02/2024 (e-fls. 79 e 81/89). Sustenta, pela primeira vez, que remanesceria diferença de R$ 11.106,64 entre o total das antecipações informado na DIPJ, de R$ 1.338.931,16, e o montante confirmado após o julgamento de primeira instância, de R$ 1.327.824,54. Afirma que tal diferença corresponde a deduções de IRRF lançadas na Ficha 11 da DIPJ 2012, nos meses de janeiro, abril, maio, junho, outubro e novembro de 2011, que teriam sido desconsideradas na análise fiscal. Defende que, computadas essas deduções, inexistiria parcela do saldo negativo a comprovar e deveria ser reconhecido integralmente o crédito de R$ 668.613,43. Subsidiariamente, requer a realização de diligência fiscal para comprovação documental dos créditos residuais. Em nova ordem subsidiária, pede a exclusão da multa de mora. Com o Recurso Voluntário, juntou a versão completa da DIPJ 2012 (e-fls. 90/175), na qual se encontra a Ficha 11 invocada como suporte da nova alegação. Os termos de juntada das e-fls. 79/80 registram a apresentação conjunta da peça recursal e dessa declaração. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 04/10/2024 (e-fls. 93), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 05/11/2024 (e-fls. 95/102), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogado regularmente habilitado nos autos. Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o Recurso Voluntário não preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pelas razões a seguir expostas. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.433 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.909849/2016-98 5 A Manifestação de Inconformidade delimita objetivamente a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 exige que o sujeito passivo indique os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em complemento, o art. 17 do mesmo diploma estabelece: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso concreto, a Manifestação de Inconformidade foi específica. A Contribuinte comparou os R$ 1.327.824,54 informados no PER/DCOMP com os R$ 1.191.769,03 reconhecidos no Despacho Decisório e atribuiu a diferença de R$ 136.055,51 exclusivamente à estimativa de IRPJ de novembro de 2011, no valor de R$ 136.055,49, extinta mediante a DCOMP nº 18689.59015.091211.1.3.09-3640. Os fundamentos de fato e de direito da defesa foram, portanto, integralmente construídos em torno dessa compensação. Não houve, na defesa de primeira instância, qualquer alegação de que o saldo negativo também seria composto por IRRF deduzido nas estimativas mensais. A Contribuinte não identificou os seis meses, os valores das retenções, as fontes pagadoras ou as receitas correspondentes, tampouco apresentou a Ficha 11 da DIPJ como fundamento do direito creditório. Por isso, a DRJ examinou — e acolheu — a única controvérsia instaurada, reconhecendo a estimativa compensada de novembro e elevando o crédito disponível para R$ 657.506,81. Cumpre observar, ainda, que a parcela residual de IRRF tampouco foi informada no Demonstrativo de Crédito do PER/DCOMP. Na composição do saldo negativo, a Recorrente declarou R$ 908.648,28 a título de pagamentos e R$ 419.176,26 a título de demais estimativas compensadas, totalizando R$ 1.327.824,54 (e-fls. 23/31), sem discriminar qualquer valor relativo às retenções ora reivindicadas. A parcela não integrou, portanto, a composição do crédito submetida à análise da Autoridade Fiscal. Somente no Recurso Voluntário a Contribuinte passou a sustentar que a diferença residual decorreria de seis deduções de IRRF, juntando a versão completa da DIPJ e invocando a Ficha 11. Não se trata, portanto, de documento novo destinado a reforçar matéria já impugnada. Trata-se da introdução de componente autônomo do crédito, apoiado em suporte fático distinto daquele delimitado na Manifestação de Inconformidade. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.433 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.909849/2016-98 6 Com efeito, não houve mera complementação da prova de parcela anteriormente declarada e controvertida, mas a inclusão, em sede recursal, de componente que não constou do PER/DCOMP nem foi suscitado perante a primeira instância. O fato de as duas parcelas integrarem, em tese, o mesmo saldo negativo anual não elimina a autonomia dos fundamentos materiais de sua formação. A estimativa extinta por compensação e o IRRF deduzido pressupõem fatos, documentos e verificações próprios. Admitir o exame originário das retenções nesta instância permitiria que o CARF apreciasse matéria não submetida à DRJ, com supressão de instância e indevida ampliação do efeito devolutivo. Também não altera essa conclusão o pedido genérico, formulado na Manifestação de Inconformidade, de reconhecimento integral do crédito. O art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 exige contestação expressa da matéria; a extensão do pedido não supre a ausência dos correspondentes fundamentos de fato e de direito, sobretudo quando a própria defesa quantificou e atribuiu a divergência a um único fato. O formalismo moderado e a busca da verdade material autorizam a adequada valoração das provas relativas a matéria regularmente devolvida, mas não permitem inaugurar, no Recurso Voluntário, controvérsia que deveria ter sido instaurada perante a primeira instância. Pela mesma razão, a diligência requerida não pode ser utilizada para superar a preclusão ou para constituir o suporte probatório de matéria inovadora. Deixo, assim, de conhecer da alegação relativa às deduções de IRRF e do pedido de diligência que lhe é acessório. Igualmente não conheço do pedido subsidiário de exclusão da multa de mora, apresentado apenas no Recurso Voluntário, sem prévia contestação na Manifestação de Inconformidade e sem enfrentamento de fundamento específico do Acórdão recorrido. Como a integralidade das razões recursais está apoiada nessas matérias novas, o Recurso Voluntário não comporta conhecimento. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.433 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.909849/2016-98 7 Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da Admissibilidade recursal 2 CONCLUSÃO

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