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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654692 #
Numero do processo: 10480.008460/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1996 a 29/02/2000 COFINS. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.201
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto á matéria submetida ao Poder Judiciário, e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Fl. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " ( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.008460/00-49 Recurso e 127.141 Voluntário Acórdão n° 2201-00.201 — 2* Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente FIBRASA NORDESTE LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1996 a 29/02/2000 COFINS. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/l a Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, po.; unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao 'ea Judiciá e - II) .a conhecida, em negar provimento ao recurso. #, .•.. EP* Re :II' G FILHO Lua r~r DALTON 1 = • ri lo E MIRANDA Relator e Processo n° 10480.008460/00-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.201 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/REC n° 7.490 e de fls. 300/306, que consubstancia decisão parcialmente favorável à interessada, para que se promovessem as "exclusões da base de cálculo da COFINS os valores de IPI destacado no documento fiscal de vendas e as devoluções de vendas." (fl. 305). Parte da exigência foi levada a efeito para prevenir a decadência. Este Colegiado, considerando as razões meritórias defendidas pela contribuintes, assim como aquelas lançadas pela Fiscalização a justificar a exigência da COFINS, converteu o resultado de julgamento em diligência para que fosse apurado e informado, conclusivamente, qual o resultado final e objeto do mandado de segurança n° 2000.83.00.002031-0 e seus reflexos para a solução da lide administrativa, inclusa ajuntada de correspondente Certidão de Objeto e Pé. Naquela assentada, também restou determinada a prestação de informações quanto a solução final dada ao PA n° 10480.008458/00-05. Concluída a diligência, foi oportunizado prazo para manifestação da interessada que o fez de forma bastante singela. É o relatório. Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, os autos retornam à Mesa após a realização de diligência, cumprida nos termos em que determinada. Não obstante o honroso e dedicado trabalhado realizado pela autoridade preparadora, observo que melhor analisando o debate travado neste processo, o mesmo deve se limitar a duas questões ainda remanescentes: (i) o lançamento foi lavrado para prevenir a decadência, em face de mandamus impetrado pela recorrente; e, (ii) a cobrança dos juros de mora sobre o valor exigido e remanescente da COFINS, pela taxa Selic. Diante deste quadro, outra não pode ser a decisão que não aquela da aplicação da Súmula n° 1 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF 41/2009, com o consequente não conhecimento e ,' apelo voluntário interposto por renúncia à via administrativa em razão da opção pela judici. cabendo a Fiscalização, ao n C.-----f 2 / Processo n° 10480.008460/00-49 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.201 Fl. 3 final observar e aplicar — se cabível - o quanto decidido pelo Poder Judiciário (inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei 9718/98 — ver fls. 303 a 305 e 425). E, com relação à parte conhecida, negar provimento ao recurso, aplicando a Súmula n° 3, também daquele Segundo Conselho, uma vez que cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 ~.0111111111à D • •5nW‘e • .n r. g gly MIRANDA È 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.004222/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS.MULTA. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.
Numero da decisão: 2001-008.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto) integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto) integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

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Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto) integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 01- 32.724-5 (fls. 126-129), que negou provimento a impugnação apresentada pela contribuinte O presente processo refere-se ao Procedimento Fiscal nº 05.1.02.00-2008-00463-6, instaurado em face da empresa autuada, do qual resultou, entre outros, o Auto de Infração (DEBCAD) nº 37.153.029-5, objeto do presente julgamento. O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), decorrente da falta de autenticação na Junta Comercial do Livro Diário nº 13, referente ao exercício de 2004, e da não apresentação das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) relativas ao estabelecimento CNPJ nº 15.151.046/0016-65, nas competências de 10/2004 a 13/2004. A autuação fundamentou-se nos arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, e nos arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), aplicando-se a penalidade prevista nos arts. 92 e 102 da referida lei, bem como nos arts. 283, II, “j”, e 373 do RPS. No caso em comento a Recorrente, apresentou impugnação alegando que as contribuições previdenciárias já teriam sido devidamente recolhidas e registradas nos sistemas oficiais, tornando a multa ilegal e abusiva. Argumentou, ainda, que a ausência de autenticação do livro contábil teria sido suprida pela autenticação do livro subsequente referente ao mesmo exercício. Requereu, ao final, a improcedência do auto de infração. Em acordão de fls. 127-129, a DRJ/SDR considerou que não houve documentos comprobatórios suficientes a demostrar a ilegalidade da cobrança da exação tributária, mantendo, portanto, a cobrança do crédito tributário relativa à multa por não cumprimento da obrigação acessória. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 3 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls.177/187, reiterando as teses apresentadas na impugnação, juntando aos autos documentos comprobatórios como registro do livro nº 12A, 13 e comprovantes de pagamentos de guias do GPS, e, portanto, requerendo a improcedência do mencionado auto. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO II.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGISTRO DO LIVRO. MULTA. Trata-se de recurso voluntário (p. 177/187) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-32.724 (fls. 127/129), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 3), cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 26/11/2008 (fl. 19), lavrado em razão da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória cujo montante é de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Nos termos do Relatório Fiscal, o Recorrente, foi regularmente intimado a apresentar a documentação solicitada, ocasião em que se constatou a ausência de autenticação, na Junta Comercial, do Livro Diário nº 13, correspondente ao exercício de 2004, destinado a escrituração do período 01/01/2004 a 30/09/2004. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 4 Verificou-se, ainda, que a empresa deixou de apresentar as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) relativas ao estabelecimento inscrito no CNPJ nº 15.151.046/0016-65, referentes às competências de outubro, novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2004. Assim, a infração consistiu na omissão da apresentação de documentos ou livros relacionados às contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, §§ 2º e 3º, da referida Lei, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O Requerente em sua peça recursal, aduz a insubsistência da penalidade aplicada, alegando ausência de respaldo fático para a autuação. Argumenta que o Livro Diário nº 13 já se encontrava devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) desde sua abertura, motivo pelo qual não haveria irregularidade quanto à obrigação acessória apontada, juntando aos autos o livro nº 13 e nº 12 autenticados. Em relação às Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), defende que, ainda que não apresentadas no momento da fiscalização, as contribuições referentes às competências de 10/2004, 11/2004, 12/2004 e 13/2004 foram tempestivamente quitadas, conforme comprovantes anexos. Alega também que o pagamento das contribuições é automaticamente registrado no sistema da própria Previdência, o qual é acessível aos fiscais, demonstrando o cumprimento da obrigação principal. Diante disso, o Recorrente requer a anulação do Auto de Infração nº 37.153.029-6, por vício material e em observância ao princípio da verdade material, sustentando que não houve qualquer descumprimento de obrigação legal. Inicialmente, antes de analisarmos o mérito da questão, importante analisar a arguição trazida pelo requerente da utilização do princípio da verdade material, haja vista que o mesmo anexou nova documentação aos autos, somente nessa fase recursal. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade. Neste prisma, segundo jurisprudência do CARF, não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, o que é o caso dos autos. Nestes termos segue jurisprudência: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 5 VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. 1 Ultrapassada essa análise, passemos a verificar a documentação anexada pelo Recorrente. O Auto de Infração consubstanciado nos autos fundamenta-se na ausência de dois documentos quais sejam: a) A empresa não autenticou o Livro Diário nº 13 na JUCEB, referente ao exercício de 2004, abrangendo o período de 01/01/2004 a 30/09/2004; b) A empresa não apresentou as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), referente ao estabelecimento CNPJ 15.151.046/0016-65 das competências: 10/2004, 11/2004, 12/2004 e 13/2004. Em virtude da ausência dos documentos acima mencionados fora aplicada multa nos termos da Lei nº 8.212/1991, art. 33, § 2e 3º e nos arts. 232 e especialmente no art. 283, inciso II, alínea “j”, e no art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, cujos valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008, sendo aplicado o valor mínimo, ante a inexistência de circunstâncias agravantes, a seguir transcrita: Lei 8.212 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. 1 CARF, Acórdão 1004-000.185, Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção, Primeira Seção de Julgamento, Processo nº 18365.720937/2014-35, Data Julgamento 11/04/2024. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 6 §2º. A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: (....) Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos Decreto 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 7 Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/08 Art. 8º – A partir de 1º de março de 2008: (...) VI – o valor da multa indicada no inciso II do artigo 283 do RPS é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). (grifei) Constata-se que o Recorrente em sede de recurso juntou documentação hábil a demonstrar o registro e autenticação do Livro nº 12ª, referente ao exercício 2004 (fls. 188) e do Livro nº 13, referente ao exercício 2005 (fls.175), ambos na Junta Comercial do Estado da Bahia e quanto a este ponto, atendeu a exigência requerida no auto de infração. No tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias – GPS referente as competências 10 a 13 de 2004, o Recorrente também as anexou em sede recursal (fls. 169-172). Em uma análise mais detalhada das Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias-GPS, denota-se a existência de dois códigos de pagamento, quais sejam, 2100 e 2119. Pois bem, o art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 disciplina hipóteses de apuração de infrações vinculadas à regularidade das contribuições previdenciárias, cujo núcleo obrigacional consiste no correto recolhimento de todas as parcelas devidas pela empresa, INSS patronal, RAT e contribuições destinadas a outras entidades. Nesse contexto, quando a totalidade dessas obrigações é quitada por meio de uma única guia, a Resolução DC/INSS nº 25/2000, estabelece que o código de recolhimento adequado é o 2100, destinado às empresas em geral e apto a abranger o conjunto das contribuições incidentes. Por sua vez, o código 2119 possui aplicação restrita às hipóteses em que a GPS se destina exclusivamente ao recolhimento das contribuições devidas às “outras entidades” (Sistema S, INCRA, Salário-Educação, entre outras), sem incluir na mesma guia a parcela patronal ou o RAT, circunstância que, ausente, impede a sua utilização em substituição ao código 2100. Para melhor visualização segue quadro demonstrativo: CÓDIGO GPS DESCRIÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO DC/INSS 25/2000 APLICAÇÃO / FINALIDADE PRÁTICA 2100 EMPRESAS EM GERAL – CNPJ PARA RECOLHIMENTO “NORMAL” DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EMPRESAS — OU SEJA, INSS PATRONAL + CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS + PARTE RAT/SAT + PARTE DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS, TODAS REUNIDAS QUANDO PERTINENTE. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 8 CÓDIGO GPS DESCRIÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO DC/INSS 25/2000 APLICAÇÃO / FINALIDADE PRÁTICA 2119 EMPRESAS EM GERAL – CNPJ – RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PARA OUTRAS ENTIDADES (SESC, SESI, SENAI, ETC.) PARA RECOLHIMENTO EXCLUSIVAMENTE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS “OUTRAS ENTIDADES” (SISTEMA S, SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA, ENTRE OUTRAS), QUANDO NÃO ESTIVEREM INCLUÍDAS AS DEMAIS PARCELAS DO INSS PATRONAL OU RAT NA MESMA GUIA. Consta dos autos que o contribuinte efetuou os recolhimentos das competências 10/2004, 11/2004 e 13/2004 (fls. 169,170 e 172) por meio de Guia da Previdência Social (GPS) utilizando o código 2100, ao passo que, para a competência 12/2004 (fls. 171), foi adotada GPS com o código 2119. Como já mencionado, a Resolução DC/INSS nº 25, de 24 de maio de 2000, em seu Anexo, define de forma expressa o código 2100 para “Empresas em Geral – CNPJ” e o código 2119 para “Empresas em Geral – CNPJ – Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI etc.)”. Considerando que o recolhimento mediante código 2100 abrange todas as parcelas devidas pela empresa, INSS patronal, RAT/SAT e contribuições destinadas a outras entidades, tal código revela-se juridicamente adequado para as competências em que houve quitação integral das obrigações previdenciárias. Já a utilização do código 2119 na competência 12/2004, por sua vez, denota a intenção de recolher exclusivamente as contribuições destinadas às “outras entidades”. Diante do exposto, verifica-se que, ao proceder ao recolhimento da competência 12/2004 utilizando código diverso daquele previsto na Resolução DC/INSS nº 25/2000 para a natureza da obrigação devida, o recorrente deixou de observar a forma legalmente estabelecida para o cumprimento da obrigação acessória e, portanto, deixou de apresentar a Guia de Recolhimento de Previdência referente a competência 12/2004, nos termos determinados pela legislação. Coadunando com esse entendimento segue jurisprudência do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR E APRESENTAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À FISCALIZAÇÃO - CFL 35. Deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, e esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 9 valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “b” e 373 do RPS.2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.3 Tal irregularidade caracteriza descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, razão pela qual se mostra devida a aplicação da penalidade correspondente, a qual foi aplicada no valor mínimo previsto em lei, ante a ausência de agravantes. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, voto por NEGAR provimento, mantendo a decisão da DRJ em sua integralidade. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca 2 CARF, Acórdão 2003-002.642, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, Processo nº 12268.000482/2008-10, Data Julgamento 24/09/2020. 3 CARF, Acórdão 2202-008.109, Segunda Turma Ordinária, Segunda Seção de Julgamento, Processo nº 10680.008531/2007-77, Data Julgamento 07/04/2021. Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720066/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 2 Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3102-002.418, de 22 de maio de 2024, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão no tocante à análise pelo Colegiado dos argumentos quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 3° trimestre de 2010, pleiteado por meio do PER n° 13053.60676.281010.1.1.08-2049, transmitido em 28/10/2010, indicando um crédito de R$ 1.542.285,01, com base no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. Ao presente foi juntado por anexação o processo n° 10930.720116/2011 82, relativo à antecipação de PIS/Pasep - exportação, do 3° trimestre de 2010, no valor de R$ 771.142,51, conforme determinação contida na Portaria MF n° 348, de 2010. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 02/09/2011, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 799/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 627.887,49 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 3° trimestre de 2010, e determinando a cobrança da diferença de R$ 143.255,02 ressarcida a maior entre o valor antecipado e o reconhecido. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 3 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 335 a 353 e demonstrativo de fl. 356, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias e 'pallets, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré- limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pelasolução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/02/2013, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a essência. Enfatiza que não é ela, manifestante, quem realiza o 1° exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal, mas as sociedades cooperativas, das quais adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização, citando como exemplo as notas fiscais de aquisição n°s 5716 e 6303, emitidas pela Expocaccer, que consta: café beneficiado, cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 14/16, tipo 4/5, bebida dura, Safra 2010/2011. Esse 'café cru beneficiado' sujeita-se a um novo processo de rebeneficiamento, apurando crédito na forma do inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, diz que não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva, sendo as sociedades cooperativas sujeitas ao pagamento da contribuição. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 4 No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A seguir, aduz que somente nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão é obrigatória a expressão que conste a ocorrência desse fato, mas inexistindo essa expressão na nota fiscal ou até mesmo dispondo o contrário: 'operação com incidência do PIS e da Cofins , o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do § 6° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004. E na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória. Mas diz não ser esse o caso, ressaltando que a descrição de "café cru beneficiado" nas notas fiscais segue os padrões de classificação do Siscomex (café destinado ao exterior = café pronto à comercialização) e que em visita ao site dessas sociedades cooperativas é possível evidenciar a execução dessas atividades. Salienta que caberia ao fisco diligenciar nessas sociedades a fim de solucionar quaisquer dúvidas, mas que, em busca da verdade material, solicitou às sociedades cooperativas fornecedoras declarações confirmando o exercício cumulativo daquelas atividades agroindustriais. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 5 duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral doPIS/Pasep, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos do PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n° 12.350, de 2010; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos do PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 6 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-54.252, de 23 de março de 2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 7 integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6º do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea "A" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declaração de sociedade cooperativa de produção agroindustrial (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café beneficiado cru em grão” de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea "D" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, ao menos, com relação às aquisições da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA ("MINASUL") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro incluídas nas faturas de armazenagem, e aos custos com pallets, utilizados no transporte de mercadorias; F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 8 H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Na análise do recurso, esta Colenda Turma decidiu dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme a ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. PIS/PASEP. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. SEGUROS. EFICÁCIA DA CONSULTA. Os valores relativos a despesas com seguros, incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação de serviços, integram o valor do custo com armazenagem, estando, portanto, abrangidos de forma implícita pela Solução de Consulta nº 320/2004 da 9ª Região Fiscal, a qual protegerá o contribuinte contra mudança de entendimento da Administração Tributária até que sobrevenha o ato de revisão a que alude o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os pallets se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 9 produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta omissão no tocante ao argumento de que “o § 3º do art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), utilizado como base legal para a autuação, extrapola a sua função regulamentar, invadindo matéria que é privativa de lei sobre decadência”. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do Novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 10 acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria silenciado sobre questão essencial à solução da lide referente ao argumento quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários, o que, segundo entende, poderia implicar na reforma de parte do despacho decisório. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que o tema, de fato, não foi enfrentado no acórdão recorrido. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, passa- se à análise do tema. Eis os argumentos da recorrente sobre o tema: V. OMISSÕES: “CUSTOS” (DESPESA) COM SEGUROS 18. Partindo do Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 05/18, segundo o qual o critério de relevância é identificável “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, enquadram-se os custos incorridos com seguros de armazenagem, necessários para a manutenção da qualidade do café, enquanto aguarda o embarque ao exterior. 19. Com relação às taxas de seguro, o acórdão afirmou que “a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal”. Com a devida vênia, a decisão está equivocada, uma vez há dispositivo legal sobre a obrigatoriedade de o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Da redação do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. [...] § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. 20. Nesse sentido, requer-se a manifestação expressa sobre a imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre o sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Sem razão a recorrente. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas com seguros na armazenagem sejam consideradas como insumos sob o critério da relevância, por haver imposição legal na sua contratação. Vejamos o que diz o voto da Ministra Regina Helena Costa a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 11 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (negritos nosso) Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Dispositivo Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 12 Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão quanto à análise de questão essencial à solução da lide relativa às “glosas dos Custos com Seguros na armazenagem”. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa Com as devidas vênias, divirjo do voto do i. Relator, pois, sem maiores delongas, a despesa com seguro na armazenagem revela-se relevante para as atividades desenvolvidas pela recorrente, porquanto necessária ao cumprimento de exigências legais e regulatórias, atendendo, portanto, aos critérios de relevância e essencialidade definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de creditamento de PIS e COFINS. A recorrente atua nos ramos de comércio, importação, exportação, beneficiamento e rebeneficiamento de café, algodão, cereais, produtos alimentícios em geral, produtos vegetais, produtos de couro, fibras e outros gêneros, bem como de produtos químicos, máquinas e implementos agrícolas, abrangendo, ainda, como atividade inerente ao seu objeto social, operações de importação e exportação. A singularidade de sua cadeia produtiva exige a conservação adequada e especializada dos produtos comercializados, estando a empresa obrigada a observar e cumprir normas expedidas por órgãos reguladores, tais como ANVISA, MAPA, ANATEL, dentre outros. Nesse contexto, a Lei nº 9.973/2000 dispõe sobre a armazenagem de produtos agropecuários, estabelecendo em seu art. 1º que: Art. 1º As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei. Referida norma impõe ao armazém-geral/depositário o dever de zelar pela guarda e conservação dos produtos sob sua custódia, dentre outras obrigações, destacando-se a exigência de contratação de seguro, em favor do depositante, destinado a garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e demais intempéries que possam destruí-los ou deteriorá-los. O objetivo do seguro é assegurar a cobertura de perdas ou danos às mercadorias armazenadas, protegendo o depositário contra os riscos inerentes à atividade de armazenagem e Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 13 resguardando os direitos do depositante. Trata-se, portanto, de instrumento de mitigação de riscos, cobrindo eventos como incêndio, explosão, alagamento, deterioração e outras perdas previstas contratualmente, assegurando a regularidade da atividade de armazenagem, em estrita observância à exigência legal. Desse modo, trata-se de despesa imposta por lei, assemelhando-se, inclusive, ao exemplo do EPI mencionado no acórdão divergente: sem a contratação do seguro, a recorrente não pode exercer regularmente a atividade de armazenagem, ou, se o fizer, estará em flagrante descumprimento de obrigação legal, sujeitando-se às correspondentes responsabilidades administrativas e civis. Por tais razões, divirjo do i. Relator para acolher os embargos, a fim de sanar o vício apontado na decisão embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a despesa com seguro de armazenagem como passível de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese a fundamentação apresentada no voto do ilustre Conselheiro Relator, ouso dele divergir, nos termos que seguem abaixo. Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos foi dado seguimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissões Quanto aos Custos com Seguros. Encaminhe-se à Dipro para operacionalizar a inclusão em pauta de julgamento, de minha relatoria, como redator do voto vencedor na matéria admitida. O i. Conselheiro Relator acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, posicionando-se no seguinte sentido: Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 14 dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Ao contrário da posição adotada e acima reproduzida, filio-me ao entendimento adotado no voto vencido do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (Acórdão 3102- 002.444), cujo trecho passo a transcrever: Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402-004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 15 dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...) " Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: " (...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 16 com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da não-cumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...) " Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos)Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 17 Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. Isso posto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração na parte em que lhe foi dado seguimento, com efeitos infringentes, para reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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8203907 #
Numero do processo: 11070.001923/2003-22
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 20/05/2000, 21/10/2000 a 31/12/2000 DÉBITOS DECLARADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA Comprovado o indeferimento definitivo dos pedidos de repetição/ compensação dos créditos financeiros utilizados na compensação indevida dos débitos fiscais lançados de oficio, mantém-se o lançamento. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04, A partir de 10 abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditarnes legais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto dor Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 20/05/2000, 21/10/2000 a 31/12/2000 DÉBITOS DECLARADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA Comprovado o indeferimento definitivo dos pedidos de repetição/ compensação dos créditos financeiros utilizados na compensação indevida dos débitos fiscais lançados de oficio, mantém-se o lançamento. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04, A partir de 1 0 abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditarnes legais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa, Recurso Voluntário Negado„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, I gar provimento ao recurso, nos termos do voto dor Relator. r) n ; L i + ir-_-_-'1 kL,-"\-n - ' `- _.,,,,) Roungo da , „ ,,,) sta Pôssas — Presidente ./ José Ad:Ipio de Morais — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Mauricio Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 82/92, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 221.465,07 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo R$ 100.274.51 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP», R$ 45.984,70 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 75.205,86 de multa de oficio, referentes aos fatos geradores dos 20 decêndio de abril, I' e 2' de maio, 2' e 3' de outubro, 1°, 2° e 3° de novembro, e 1' e 20 de dezembro, todos do ano- calendário de 2000. O lançamento decorreu do indeferimento e da não-homologação, pela Autoridade Administrativa competente, dos pedidos restituição/compensação formalizados por meio dos processos administrativos n° 13062.000127/00-47 e n° 13062.000128/00-18, Cientificada do lançamento em 11/07/2003 (fl, 82), a recorrente impugnou-o (fls. 96/136), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Santa Maria: "Em sede de preliminar argúi a nulidade do Auto de Infração, por ofensa ao princípio do devido processo legal e por cerceamento do direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do CTN; 9” e 10 do Decreto n" 70235, de 1972; 5", incisos II, LIV e L E da Constituição da República Federativa do Brasil; 4 0 , §§ 3" e 5 0 , da Medida Provisória n" 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n" 210, de 2002. Segundo a Defesa, a lavratura do referido AI deu-se sem que o autuado tivesse sido cientificado de todos os fatos e documentos que justificam as suas conclusões. Ademais, ao glosar a compensação dos débitos, objeto de pedidos constantes dos processos administrativos 13062,000127/2000-47 e 13062.000128/2000-18, o sujeito passivo deveria ter sido comunicado da não- homologação e intimado a recolhê-los no prazo de 30 dias, não sendo admitido o lançamento de oficio. Finalmente, o lançamento de ofício de débitos informados em DCTP, com base no artigo 90 da MP n°2158-35, de 2001, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3" da Medida Provisória n" 75, de 2002, só está autorizado nos casos em que as diferenças apuradas decorram de direito creditório alegado com base em credito de natureza não-tributária, não passível de compensação, inexistente de fato, fundado em documentação falsa ou em que fique caracterizada as infrações tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4502, de 1964 No mérito do Auto de Infração, a Defesa rechaça a glosa das compensações realizadas e reitera a legitimidade dos procedimentos de compensação do contribuinte, controvertidos nos autos dos pr o essas administrativos 13062,000127/2000-47 e 13062. 000128/2000-18 2 Processo n° 11070.001923/2003-22 S3-C3 TI Acórdão o.' 3301-00.468 R 311 Impugna ainda o acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic, por entendê-lo inconstitucional. Cita e transcreve excertos de doutrina Conclui, requerendo a decretação da nulidade argüida em preliminar e, no mérito do lançamento, a decretação da sua improcedência, para o efeito de desconstituição do crédito tributário constante do Auto de Infração." Analisada a impugnação, aquela DR.I julgou o lançamento procedente em parte, confomae Acórdão n° 18-8.562, datado de 07/12/2007, às fls. 237/243, assim ementado: "ASSUNTO.' IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração,' 11/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 20/05/2000, 21/10/2000 a 31/12/2000 IPI - FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A falta de confirmação da extinção de débitos do imposto os pagamentos, informados ou não em DCTF, justifica o lançamento de ofício para a respectiva exigência, com acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic e, no caso de débitos não confessados, com aplicação de multa de lançamento de ofício, MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls, 247/287, dirigido a este 2° Conselho, alegando, em síntese, as mesmas razões de mérito expendidas na impugnação, ou seja: a) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do CTN; 9 0 e 10 do Decreto n° 70.2.35, de 1972; 5', incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 4°, §§ 3° e 5°, da Medida Provisória ri° 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n" 210, de 2002; b) a legitimidade dos procedimentos de compensação adotados por ela, utilizando-se de créditos presumidos de IPI previstos em lei; e, c) a ilegitimidade da mensuração dos valores exigidos em face de juros moratórios à taxa Sebe por esta ser inconstitucional e ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previst4iiõ. Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O julgamento inicial deste recurso foi convertido em diligência nos termos da Resolução n° 203-00.943, às fls. 292/297, para aguardar a decisão definitiva no processo n° 13062.000128/00-18 que se encontrava em trâmite na CSRF dos antigos Conselhos d 3 Contribuintes e no qual a recorrente discutia o direito de repetir/compensar parte do crédito tributário em discussão. Conforme alegado pela recorrente e demonstrado naquela resolução, os débitos fiscais, objetos do crédito tributário em discussão, teriam sido compensados por ela com créditos financeiros cujo direito à restituição/compensação foi discutido naquele processo e no processo n° 13062.000127/00-47. A decisão definitiva no processo administrativo n" 13062,000127/00-47, acórdão CSRF/02-02,979, foi desfavorável a recorrente. Também, em atendimento àquela diligência, a unidade de origem anexou aos autos, às fis. 299/305, a cópia do acórdão CSRF/02-03.665, proferido em 26/11/2009, negando provimento ao pedido de restituição/compensação, formalizado no processo n° 13062,000128/000-18. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se restringem, em preliminar, à nulidade do lançamento e, no mérito, ao direito de ela compensar as parcelas dos débitos fiscais, objeto do lançamento, com créditos financeiros cujo direito à repetição/compensação fui analisado e indeferindo por meio dos processos administrativos ri° 13062,000127/00-47 e n° 13062.000128/00-18, e, ainda, à exigência de juros de mora à taxa Selic. Quanto às suscitadas preliminares de nulidade do lançamento, conforme demonstrado na decisão recorrida, o auto de infração foi lavrado de conformidade com a legislação tributária vigente, atendendo ao disposto no CTN, art, 142, e no Decreto if 70,235, de 1972, art. 10. A nulidade somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso 1, in verbis: "AH. 59 Sào nulos - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ) O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Já nulidade sob os argumentos de ofensa ao princípio do devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa, contrariando os artigos 142 do CTN; 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; 5', incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 4', §§ 3° e 5', da Medida Provisória rf 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n°210, de 2002; No auto de infração foi demonstrada a ocorrência do fato gerador (a s ida de produto do estabelecimento industrial), determinada a matéria tributável (1P1), a fraça. imputada (falta e/ ou recolhimento a menor do imposto), e aplicada a penalidade cabível (mu de oficio), conforme estabelece o CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decre • 70,235, de 1972, art. 10, V, Em relação ao disposto no art. 10, o auto foi lavrado por servidor competente e contém a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias, atendendo ao caput e ao inciso. Também, a lavratura do 4 Processo n' 11070 001923/2003-22 s3-c31.1 Acórdão n 0 3301-00468 Fl. 312 auto de infração não implicou ofensa ao art, 5', incisos II, LIV e LV da CF/1988, nem ao art. 40, §§ 3 0 e 5' da MP n° 75/2002 e art 35 da IN-SRF n°210, de 2001 Assim, possíveis incorreções, corno deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada pela recorrente. No mérito, em relação à alegada compensação dos débitos fiscais, objetos do lançamento em discussão, conforme demonstrado e provado, os pedidos de repetição/ compensação dos créditos financeiros utilizados pela recorrente, foram indeferidos de forma definitiva por meio dos processos administrativos próprios n° 13062.000127/00-47 e n° 13062.000128/00-18. Assim, não há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais objetos do lançamento em discussão. Finalmente, em relação à exigência dos juros de mora à taxa Selic, trata-se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, ficando prejudicadas as alegações de méritos interposta contra a aplicação dessa taxa, devendo-se aplicar ao presente caso a Súmula n° 03, que assim determina, in verbis: "Súmula 04, A partir de 1" abril de 1995, os juros moratórias sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 1 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos eve -íovimento ao presente recurso voluntário, ( Jim José A nork•Ifferino de Morais 5

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Numero do processo: 15765.000222/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária.
Numero da decisão: 2201-012.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fl. 2) lavrado em desfavor da contribuinte, em virtude do descumprimento de obrigação acessória, diante da falta de arrecadação pela empresa, no período de 04/2003 a 12/2006, mediante desconto nas remunerações, as contribuições devidas pelos contribuintes individuais, a seu serviço – CFL 59. Conforme se constata no relatório fiscal da multa aplicada (fls. 40/41), que em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 283, inciso I, “g”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), atualizada conforme artigo 102 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007, e elevado o valor em duas vezes em face do disposto no artigo 290, inciso V, e 292, inciso IV, ambos do Decreto nº 3.048/99, totalizando o valor de R$ 2.390,26 (dois mil trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos). Da Impugnação Cientificada pessoalmente do Auto de Infração na data de 11/10/2007 (fl. 2), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 61/94) na data de 12/11/2007 (fl. 60), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Preliminar I.1. – Conexão com os Autos de Infrações 37.121.949-3, 37.121.951-5 e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 37.121.952-3; I.2. – Nulidade por falta dos requisitos para preenchimento do AI – Relatório Fiscal da Infração; I.3. – Nulidade por cerceamento de defesa; I.4. – Nulidade por responsabilidade tributária imposta ao administrador sem motivação. II – Mérito II.1. – Da impossibilidade de se aplicar penalidade a fato cuja matéria se encontra pendente em outros processos administrativos – NFLD nº 37.121.952-3; Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 3 II.2. – Da não caracterização dos valores pagos como remuneração do trabalho – não obrigatoriedade de proceder ao desconto das contribuições previdenciárias II.2.1. – Da atividade de marketing de incentivo – promessa de recompensa desvinculada do trabalho; II.2.2. – Do ganho eventual – artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991; II.3 – Da ausência de verificação do teto máximo do salário-de-contribuição dos colaboradores Da Decisão de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS, em sessão realizada na data de 17/12/2008, por meio do acórdão nº 05- 24.425 (fls. 938/950), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 938): ASSUNTO: PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR. Caracteriza descumprimento de obrigação acessória prevista em Lei, deixar a empresa de descontar das remunerações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviço, as contribuições por ele devidas, e arrecadá-las juntamente com sua cota parte. PREMIAÇÃO INCENTIVE CARD. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de prêmios a pessoas físicas por intermédio de cartões de premiação, vez que visam retribuir o trabalho, conforme art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91. CO-RESPONSÁVEIS O Relatório de co-responsáveis é parte integrante da autuação, tendo por finalidade indicar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 911/936), na data de 03/04/2009 (fl. 911), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 4 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Inicialmente destaco a existência de conexão entre o presente Auto de Infração (AIOA DEBCAD nº 37.121.950-7) e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.121.952-3, que compõe o processo administrativo nº 15765.000019/2008-47, concernente ao descumprimento da obrigação principal, bem como com o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD nº 37.121.951-5, objeto do processo administrativo nº 15765.000223/2008-68, todos julgados nesta mesma sessão de julgamento. Ainda em sede de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de descrição clara e precisa do fato gerador de contribuição previdenciária, uma vez que não foram demonstrados quais serviços foram prestados pelos beneficiários do recebimento dos “prêmios de incentivo” para considerá- los como segurados contribuintes individuais. Em que pese os fundamentos expostos pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 5 O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Observa-se, ainda, conforme consignado no acórdão de piso, que ao contrário do alegado pela recorrente, a fiscalização descreveu pormenorizadamente no relatório fiscal (fls. 36/42) toda a motivação para a autuação, demonstrando a ocorrência de pagamentos dirigidos a pessoas físicas, por intermédio de interposta pessoa jurídica, no caso as empresas de Marketing de incentivo, o que restou demonstrado no contrato apresentado com a empresa Spirit juntado no Anexo III do relatório fiscal (fls. 48/57), corroborado ainda pelas próprias declarações feitas pela empresa (fls. 45/46). Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia à contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Multa pelo descumprimento de obrigação acessória – CFL 59 Trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória estipulada por lei. A multa foi aplicada em decorrência da contribuinte ter infringido o disposto no artigo 30, inciso I, “a” da Lei nº 8.212/1991 e artigo 4º, caput da Lei nº 10.666/2003, combinado com o artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, sujeitando-se à aplicação da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, combinado com os artigos 283, inciso I, alínea “g” e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 , correspondente ao valor original de R$ 2.390,26 (dois mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos). Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 6 Segundo consta no Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de descontar das remunerações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviço, as contribuições por ele devidas, e arrecadá-las juntamente com sua cota parte, incidentes sobre os valores pagos às pessoas que trabalhavam na função de balconistas junto a seus clientes, participantes nas campanhas de marketing, visando promoções de determinados produtos, a título de “prêmios de incentivos”, considerados pela fiscalização como contribuintes individuais, que foram objetos do AI principal DEBCAD nº 37.121.952-3 (processo nº 15765.000019/2008-47). Assim, o presente Auto de Infração está diretamente relacionado ao DEBCAD nº 37.121.952-3 (processo nº 15765.000019/2008-47), pois se refere à obrigação acessória de descontar das remunerações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviço, as contribuições por ele devidas, e arrecadá-las juntamente com sua cota parte, no caso àquelas incidentes sobre os pagamentos realizados pela ora Recorrente a título de “prêmios de incentivos”, e que foram lançadas no citado AIOP DEBCAD nº 37.121.952-3. Dessa forma, transcrevo aqui os fundamentos do voto do Acórdão proferido nesta mesma data, para o DEBCAD acima citado, passando estes a fazerem parte desta decisão: O inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ao passo que as verbas que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias encontram-se declinadas expressamente no §9º do mesmo dispositivo legal, senão vejamos, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 7 d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 8 m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 1.116, de 2022) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 9 valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas no artigo 28, § 9 da Lei n. 8.212/91, cuja redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos não fazia qualquer menção à figura dos prêmios de incentivo, sendo que a mera denominação de “prêmio” dada às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de afastar a natureza remuneratória das verbas repassadas em contraprestação aos serviços prestados. Aliás, a própria doutrina trabalhista define os “prêmios” como parcelas suplementares pagas em razão de o empregado alcançar determinados resultados no exercício da atividade laboral. É como dispõe Mauricio Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, P. 916): “Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa(...). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial (...).” Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício da atividade e na hipótese de o empregado segurado ou contribuinte individual atingir determinadas condições, do que resulta o seu caráter de contraprestação ao trabalho prestado, não havendo que se falar aí em habitualidade, bastando, para tanto, que o segurado alcance a condição predeterminada pelo empregador para jus ao benefício, de modo que deve ser considerado para todos os fins como remuneração. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 10 Acrescento, ainda, os fundamentos expostos no voto condutor do acórdão de piso, com o qual estou de acordo, utilizados para manutenção do lançamento (fls. 1028/1031): Com efeito, a fiscalização apurou no exame da contabilidade da notificada que os serviços contratados por interpostas empresas de Marketing para fornecimento de cartões de premiação objetivavam o pagamento em dinheiro ou em lojas credenciadas para os colaboradores que prestavam serviços para a notificada. Segundo esclarecimentos prestados pela própria notificada, juntado pela fiscalização no Anexo II fls. 62/64, os serviços prestados pelas empresas Salles Adam e Associados Marketing Inc. Ltda e Spirit Marketing Promocional eram de gerenciar programas de incentivo e premiação com balconistas de loja de tinta, através de utilização de cartões eletrônicos (Flex Card). Estes programas eram referentes a campanhas de produtos, que aconteciam em prazos limitados (entre 2 e 3 meses), que visavam promoções de lançamentos de produtos. Percebe-se assim que os balconistas de loja vendiam produtos da notificada percebendo prêmios de incentivo, mas que eram pagos por meio de cartões de premiação, podendo ser em dinheiro ou em produtos de redes credenciadas. Ora, os colaboradores prestavam serviços sem vínculo empregatício para a notificada, mas esta era responsável pelo pagamento do numerário para os colaboradores, conforme se verifica das cláusulas do contrato com a empresa de Marketing Spirit, abaixo transcritas, configurando-se a prestação de serviços destes na categoria de segurados contribuintes individuais, conforme artigo 12, inciso V, “g”, da Lei nº 8.212/91, verbis: (...) Destaco o que especificam as Cláusulas do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa Tintas Coral Ltda (CLIENTE) e Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, juntado pela fiscalização às fls.89/75, verbis: Cláusula 1.2 A SPIRIT assegurará, durante todo o tempo de vigência deste contrato, o funcionamento de sistema de premiação mediante a utilização de cartão eletrônico (SPIRIT CARD), assim definido o instrumento físico de premiação para os premiados indicados pela CLIENTE, e segundo os critérios previamente definidos por esta. Cláusula 1.3 Os pedidos de cada tipo de premiação através dos produtos retro especificados serão feitos segundo a modalidade escolhida pela CLIENTE, neste ato estipulada o SPIRIT CARD, através de formulário próprio da CLIENTE ou por meio de correio eletrônico, solicitados única e exclusivamente pelo responsável indicado no Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 11 Campo IV deste Contrato, devendo a CLIENTE especificar a quantidade, os valores e os premiados (...) Obrigações da contratada 2.1. A SPIRIT por força deste contrato obriga-se a: 2.1.1 – Fornecer à CLIENTE, contra o pagamento do valor a ser creditado, os cartões eletrônicos nos valores e quantidade requisitados, observado os limites de crédito 2.1.3 Garantir, que o uso de cartões SPIRIT CARD, permite a realização de compras através de Redeshop e Cheque Eletrônico, em rede de estabelecimentos integrados e conveniados que atendam às necessidades da CLIENTE, bem como dos premiados, cuja relação atualizada desses estabelecimentos faz parte integrante e inseparável deste contrato. 2.1.4.1 A SPIRIT declara que o SPIRIT CARD é um cartão magnético administrado pela Instituição Financeira UNIBANCO, possibilitando portanto, saques no Unibanco 30 horas e no Banco 24 horas, bem com a realização de compras pelo sistema Redeshop e Cheque eletrônico. 2.1.6 Disponibilizar os recursos alocados pela CLIENTE para o pagamento dos prêmios por ela concedidos quando da utilização dos cartões SPIRIT CARD, mediante a disponibilização de uma senha personalizada (que acompanha o cartão) a cada premiado indicado pela CLIENTE, no prazo de 2 dias úteis contados da data da comprovação do pagamento realizado pela CLIENTE, que será efetivado mediante a apresentação da competente Nota Fiscal a ser emitida pela SPIRIT. Obrigações da CLIENTE 3.1. A CLIENTE por força deste contrato obriga-se a: 3.1.2 - Efetuar o pagamento à SPIRIT, dos valores a serem creditados nos cartões, bem como da respectiva comissão de serviços, através de cobrança por boleto bancário/ficha de compensação bancária, mediante a apresentação da competente Nota Fiscal de Serviços a ser emitida pela SPIRIT; Logo, é peremptório que a concessão e o pagamento dos prêmios eram feitos pela própria empresa contratante (Tintas Coral Ltda) e não pela contratada (SPIRIT Incentivo e Fidelização Ltda), sendo a contratada uma mera repassadora dessas verbas, e para tal cobrava uma comissão. Corroborando que os valores constantes das notas fiscais levantadas pela fiscalização correspondem aos pagamentos realizados às pessoas físicas indicadas pela notificada, estão os documentos juntados pela defendente, Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 12 “relatório de premiados” e notas fiscais, fls. 253/867, em que constam o número do cartão, o nome da pessoa física com respectivo CPF e valor pago. Outrossim, os documentos referentes às campanhas promocionais de incentivo, fls.150/214, demonstram a atividade dos colaboradores da notificada, tais como auxiliar de comércio, vendedora, gerente, balconista, motoqueiro entregador, inclusive seu local de trabalho, dentre as lojas revendedoras de tintas Coral e matriz. Os documentos juntados às fls. 216/249 relativo às campanhas promocionais “A Coral dá o Tom”, “o Nordeste pinta com a Coral”, “Cores Solidárias”, “Equipe Nota 10”, demonstram que a notificada oferecia premiação de incentivo aos vendedores de revendas de tintas Coral, demonstrando que os pagamentos variavam conforme a tabela de pontos atribuída a venda do produto da notificada, mas pagos por intermédio dos cartões. A título exemplificativo extraio da Campanha “Coral dá o Tom”, à fls. 216 verso: Campanha de Fidelidade para Balconistas e Gerentes Cada vez que você fizer 5 pontos ganha um bônus de R$ 1,00 (um real). Sempre que você atingir a quantia mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor será depositado como crédito em seu cartão VISA. Junto com o seu cartão você já está recebendo a primeira estrela. Chegando aos seis mil pontos, você é um vencedor. Ganha a quinta estrela e um prêmio especial de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os gerentes ganham 10% sobre a venda total da loja. Mais 10% sobre o total da venda da loja serão divididos entre a equipe de apoio às vendas. Saliento que é a própria notificada quem remunera por meio dos cartões de premiação disponibilizados pelas empresas de Marketing, cuja atividade reside em mera intermediação dos recursos, creditando os valores repassados pela defendente nos respectivos cartões de premiação. Logo, esses pagamentos ensejam a incidência das contribuições previdenciárias, pois integram o salário-de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, caput, da Lei nº. 8.212/91, in verbis: [...] Diante do exposto, tendo em vista que foi mantida a obrigação principal no DEBCAD conexo ao presente Auto de Infração, procede a autuação pelo não cumprimento da obrigação acessória de deixar de descontar da remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e efetuar os respectivos recolhimentos de tais contribuições. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 13 No que tange às alegações acerca do limite do salário-de-contribuição, novamente repisadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, conforme apontado pelo acórdão de piso, tais limites não tem efeito algum na aplicação da penalidade discutida neste processo administrativo, que trata da multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual é determinada em valor fixo, conforme artigo 92, da Lei nº 8.212/91 e artigo 283, inciso I, “g”, do Decreto nº 3.048/99, restando afastados os argumentos da Recorrente neste sentido. Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento e na decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11339826 #
Numero do processo: 11020.733300/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. BENFEITORIAS. A partir de 1996, incabível cogitar de atualização do custo de aquisição de bens e direitos mediante aplicação de índices inflacionários. Acréscimos são admitidos em decorrência de benfeitorias documentalmente provadas, ausentes do caso em exame.
Numero da decisão: 2202-011.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. BENFEITORIAS. A partir de 1996, incabível cogitar de atualização do custo de aquisição de bens e direitos mediante aplicação de índices inflacionários. Acréscimos são admitidos em decorrência de benfeitorias documentalmente provadas, ausentes do caso em exame. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 2 Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da DRJ/RJO, de lavra da Auditora-Fiscal Valéria Guimarães Amarante (Acórdão 12-117.457): Trata o presente processo de impugnação contra Auto de Infração lavrado em nome da pessoa física em epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2015, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 504.374,71. Diante das declarações de operações imobiliárias (DOI) recebidas por este órgão relacionadas ao contribuinte, entendeu por bem a Fiscalização pedir informações adicionais aos Registros de Imóveis em dois momentos: 12/09/2017 (fls 56-66) e 25/04/2018 (fls 40-54). Em 13/09/2018, fora também instada a prestar esclarecimentos iniciais acerca do imóvel identificado pela matrícula n° 12.865 a empresa Sinos Telecomunicações Ltda, CNPJ n° 03.227.229/0001-51 (fls 68-92). Os documentos assim colhidos apontaram para necessidade de aprofundamento da averiguação, situação que tomou forma pela instauração do procedimento fiscal pelo Termo de Distribuição n° 10.1.06.00-2019-00276-1, datado de 22/05/2019. Este ato instou o então fiscalizado a apresentar cópias de contratos, promessas de compra e venda, aditivos, escrituras e demais documentos correlatos à alienação do imóvel matrícula n° 12.865 à pessoa jurídica acima citada, além de meios para efetivação do pagamento do preço combinado (fls 93- 122). Na data de 17/06/2019, a Fiscalização pediu nova documentação probatória ao contribuinte, constante das escrituras públicas de Compra e Venda n° 14.642/2010 e 4.218/2011, além de esclarecimentos quanto à divergência no custo de aquisição (fls 123-125 e 133). Seguiu-se ainda intimação ao Sr. Clovis Jung para apresentação de documentos correlatos à alienação do imóvel matrícula n° 12.061 e comprovação de valor da operação para confronto de versão (fls 126-132 e 135-168). Diante dos elementos de prova colacionados, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02-06), consubstanciado no Relatório Fiscal de fls. 08-32, com APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 3 ADQUIRIDOS EM REAIS, no valor de R$ 1.245.691,83. O crédito tributário foi apenado com multa de ofício no patamar de 150%. Cientificado da exigência por via postal em 14/08/2019 (AR de fl. 178), a parte apresentou impugnação datada de 09/09/2019 (fls. 183-192), na qual defende a revisão integral do lançamento sob argumento de que a inflação experimentada no período é realidade que deve se refletir no custo de aquisição do imóvel. Vez que não considerada pelo Autuante, caracterizada está a tributação com caráter confiscatório repelida pela Constituição. Discute ainda o conceito de renda à luz do art. 153, III da CF/88, art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) e vários doutrinadores pátrios, para defender que a tributação só incida em riqueza nova, situação que entende espelhada no Acórdão n° 1201001.826 da lavra do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Replica-se trecho da peça de defesa neste sentido. Para reforçar seu entendimento sobre a matéria, Roque Carrazza se ampara em Luigi Vittorio Berliri quando este defende que: “A renda tributável não pode ser constituída se não por nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e de outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e independente para produzir concretamente outra riqueza”. (grifado no original) Ao fim, pede a procedência da impugnação e consequente arquivamento da exigência. [...] (fls. 203-204) Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência às normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. BENFEITORIAS. A partir de 1996, incabível cogitar de atualização do custo de aquisição de bens e direitos mediante aplicação de índices inflacionários. Acréscimos são admitidos em decorrência de benfeitorias documentalmente provadas. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 4 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fls. 201) Cientificado do resultado do julgamento em 14/10/2020, uma quarta-feira (fls. 231), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 27/10/2020, uma terça-feira (fls. 214), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O acórdão recorrido contraria o art. 43 do CTN e o art. 153, III, da Constituição Federal, pois admite a incidência do imposto sobre quantia que, segundo a parte- recorrente, não configura renda nova, mas mera atualização monetária do valor da moeda (fls. 217-219). b) A omissão, no custo de aquisição do imóvel, dos reflexos da perda do poder de compra da moeda ofende o conceito jurídico-tributário de renda, na medida em que submete à tributação valor que, segundo a parte-recorrente, não representa produto do capital, do trabalho, nem acréscimo patrimonial novo (fls. 217-219). c) A tributação do imposto sobre a renda exige disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do art. 43 do CTN, pois, segundo a parte-recorrente, apenas a concreta aquisição de renda autoriza a incidência tributária, e não a tributação de valores que reputa estranhos ao conceito de renda (fls. 219-221). d) O acórdão recorrido fere o exame da matéria devolvida na impugnação, na medida em que, segundo a parte-recorrente, o ponto central da controvérsia — a inexistência de renda na correção monetária — foi suscitado na defesa, mas não restou apreciado (fls. 217). e) A fundamentação adotada pelo julgador de origem contraria a exigência de imparcialidade do julgamento administrativo, pois, segundo a parte-recorrente, houve amparo em publicação da Secretaria da Receita Federal do Brasil denominada “Perguntão”, editada em 2016, reputada pela recorrente como defasada e imprópria para sustentar a decisão (fls. 222). Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Diante do exposto, requer sejam recebidas as presentes razões de Recurso Voluntário, para reformar a decisão hostilizada e determinar, por conseqüência, a baixa e arquivamento do auto de infração referido na peça impugnatória.” (fls. 222-223) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: Ordinal MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Argumento na impugnação Fundamento do acórdão Argumento nas razões recursais 01 A autoridade-lançadora, com base nas declarações de operações imobiliárias (DOI) e nas informações obtidas junto aos registros de imóveis, identificou a alienação de bem imóvel e apurou ganho de capital a partir da diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição declarado, adotando como custo o valor histórico por ausência de comprovação de acréscimos legalmente admitidos (fls. 08-32). O contribuinte sustenta que o custo de aquisição deve refletir a inflação do período, pois a diferença nominal apurada não corresponde a acréscimo patrimonial real, mas à mera recomposição do valor da moeda (fls. 183- 192). O órgão julgador afirmou que, a partir de 1996, não há previsão legal para atualização monetária do custo de aquisição, sendo admitidos apenas acréscimos decorrentes de benfeitorias comprovadas, inexistentes no caso concreto (fls. 201). A parte-recorrente reitera que a tributação sobre valores nominais, sem correção inflacionária, viola o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN e no art. 153, III, da CF, pois não há acréscimo patrimonial efetivo (fls. 217-219). 02 A fiscalização promoveu diligências específicas (requisição de documentos aos cartórios e intimações ao contribuinte) e, diante dos elementos colhidos, concluiu que não foram apresentados documentos idôneos capazes de comprovar custo de aquisição superior ao declarado, nem documentos que evidenciassem efetiva majoração do custo por meios admitidos em lei (fls. 93-125 e 08- 32). AUSENTE O acórdão manteve a apuração do ganho de capital ao reconhecer que não houve comprovação documental de acréscimos ao custo de aquisição nos termos da legislação, limitando-se o contribuinte a alegações genéricas (fls. 201). AUSENTE 03 A autoridade-lançadora identificou divergências entre os valores constantes das escrituras públicas e aqueles informados pelo contribuinte quanto ao custo de aquisição, sem que fossem apresentados elementos probatórios suficientes para dirimir tais inconsistências, motivo pelo qual desconsiderou valores não comprovados (fls. 123-125 e 133). AUSENTE O órgão julgador ratificou a desconsideração de valores acrescidos ao custo por ausência de comprovação documental idônea, não sendo possível acolher valores divergentes desacompanhados de prova (fls. 201). AUSENTE 04 A fiscalização desconsiderou qualquer recomposição monetária do custo de aquisição por ausência de previsão legal para atualização por índices inflacionários, adotando o valor histórico como base de cálculo do ganho de capital (fls. 08-32). O contribuinte argumenta que a não consideração da inflação implica tributação com caráter confiscatório e distorção do conceito de renda, pois tributa valor que não representa riqueza nova (fls. 183-192). O acórdão consignou que é vedado ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação da legislação sob fundamento de inconstitucionalidade, razão pela qual não poderia acolher a tese de caráter confiscatório ou redefinição do conceito constitucional de renda (fls. 201). A parte-recorrente insiste que a tributação de valores inflacionados ofende o conceito constitucional de renda e a exigência de disponibilidade econômica ou jurídica, reiterando a inexistência de acréscimo patrimonial efetivo (fls. 217-221). 05 A autoridade-lançadora concluiu pela existência de ganho de capital tributável com base na legislação vigente aplicável à apuração de ganho de capital na alienação de bens imóveis, sem admitir interpretações doutrinárias que afastassem a incidência do O contribuinte sustenta, com base em doutrina, que renda tributável exige riqueza nova destacada de sua fonte produtiva, não sendo o caso da O colegiado entendeu que a legislação aplicável define objetivamente a forma de apuração do ganho de capital, não cabendo afastar sua incidência com base em construções doutrinárias sobre o A parte-recorrente alega que o acórdão não enfrentou adequadamente o argumento de inexistência de renda na correção monetária, reiterando que Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 6 Ordinal MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Argumento na impugnação Fundamento do acórdão Argumento nas razões recursais imposto sobre a diferença apurada (fls. 08- 32). valorização nominal do bem, razão pela qual não haveria hipótese de incidência do imposto (fls. 183-192). conceito de renda (fls. 201). não houve disponibilidade econômica ou jurídica de renda tributável (fls. 217- 221). 06 A autoridade-lançadora aplicou multa de ofício qualificada em 150%, sob o fundamento de que a apuração incorreta do ganho de capital caracterizaria conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte (fls. 08-32). AUSENTE O órgão julgador manteve a multa qualificada por entender presente motivação jurídica e fática suficiente para sua aplicação, sem afastar a caracterização da conduta (fls. 201). AUSENTE Como se vê, a leitura integral das razões recursais (fls. 216-223) demonstra que não há qualquer argumentação específica acerca da comprovação documental de benfeitorias ou do custo de aquisição sob perspectiva probatória. O conteúdo recursal está restrito a uma linha argumentativa única e homogênea, consistente em:  questionamento do conceito jurídico de renda;  alegação de que a inflação deve integrar o custo de aquisição;  afirmação de inexistência de acréscimo patrimonial real;  invocação de dispositivos constitucionais e do art. 43 do CTN;  crítica à fundamentação do acórdão quanto à matéria constitucional. Não se verifica:  alegação de que documentos comprobatórios de benfeitorias teriam sido apresentados;  impugnação à valoração da prova realizada pela fiscalização;  indicação de documentos específicos desconsiderados;  discussão sobre suficiência ou idoneidade documental. Assim, a controvérsia recursal não abrange matéria probatória relativa ao custo de aquisição ou benfeitorias, limitando-se a tese exclusivamente jurídica sobre a incidência do imposto diante da inflação. Em relação à correção monetária do custo de aquisição, rejeito o argumento, por ausência de previsão legal (art. 97 do CTN). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 7 Ademais, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: “O curso do procedimento fiscal denotou haver discrepância entre o custo de aquisição referido neste documento público (R$ 50.000,00), o registrado em contrato particular de promessa de compra e venda datado de 17/11/2005 (R$ 160.000,00) e aquele informado pelo contribuinte em declaração de bens (R$ 216.881,32 conforme fl 37), adicionado de pretensas benfeitorias desprovidas da devida comprovação documental como destacado às fls 13-14 dos autos. Em sua resposta (Doc. 012) o sujeito passivo apenas reiterou que pagou R$ 160.000,00 pelo imóvel nos termos do contrato apresentado, e que a diferença do valor do custo constante na DAA/2016 (R$ 56.881,32) se refere a gastos com aterro e limpeza do terreno, sem apresentar documentos comprobatórios do alegado. A resposta apenas anexou outros documentos solicitados exceto a Matrícula n° 1300. As demais 11 (onze) notas promissórias apresentadas pelo sujeito passivo com valor nominal de R$ 5.000,00 devidos a CLOVIS JUNG, não tem o condão de comprovar o acréscimo do custo em R$ 56.881,32 relativamente a gastos com aterro e limpeza do terreno.” (fls. 209) “Diante da multiplicidade de custos e datas de aquisição, somado ao esclarecimento precário e sem respaldo legal, o autuante considerou para efeito de apuração de ganho de capital o custo e data conforme a promessa de compra e venda: quais sejam, R$ 160.000,00 em 17/11/2005, diga-se, muito além daquele registrado em RGI competente (fl. 15).” (fls. 210) “Pois bem, como descrito pelo Relatório Fiscal de fls 08-24, o imóvel objeto da transação da qual decorreu o ganho de capital ora analisado [...] foi adquirido pelo impugnante [...] A esta operação as partes atribuíram valor de R$ 50.000,00, muito embora a Fazenda Municipal tenha atentado para valoração diversa para fins fiscais (R$ 204.662,18).” (fls. 209) “Em sua resposta [...] o sujeito passivo apenas reiterou [...] sem apresentar documentos comprobatórios do alegado.” (fls. 209) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 8 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.720967/2012-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-010.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente obtidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-09T08:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-09T08:18:14Z; Last-Modified: 2026-05-09T08:18:14Z; dcterms:modified: 2026-05-09T08:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-09T08:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-09T08:18:14Z; meta:save-date: 2026-05-09T08:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-09T08:18:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-09T08:18:14Z; created: 2026-05-09T08:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-05-09T08:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-09T08:18:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.720967/2012-03 ACÓRDÃO 2002-010.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UBALDINA COSTA SANTOS DE EREDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente obtidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720967/2012-03 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na justiça federal, além da compensação indevida do IRRF, referente ao exercício 2010. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 28/32), extrai-se: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 39.922,69. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.559,13. Na complementação da descrição dos fatos, consta que dos rendimentos foram descontados os honorários advocatícios (R$ 12.048,52); - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.500,00. Fonte pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 16-70.017 - 15ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 52/59, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 66/69), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - aplica-se ao presente caso o despacho do Ministro da Fazenda, de 11/05/2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ de n.º 287/2009 que “conclui pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”; - considerando-se que as parcelas devidas na ação judicial foram apuradas em período superior a 05 anos, verifica-se que extinguiu-se o direito de a Fazenda Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720967/2012-03 3 Pública constituir o crédito tributário sobre as parcelas anteriores a 05 anos nos termos do artigo 173 do CTN; Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Regime de competência No presente caso, discute-se a correta forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte, decorrentes de decisão judicial, relativos a períodos pretéritos, cuja exigência fiscal foi originalmente apurada sob o regime de caixa. Em sede de julgamento na instância a quo, a 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, entendeu que a forma de cálculo por competência para os rendimentos recebidos acumuladamente somente passou a ser possível para os valores recebidos a partir do ano-calendário 2010 com a vigência da Lei nº 12.350/2010, não se aplicando para os recebimentos pretéritos. Pois bem! Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720967/2012-03 4 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente obtidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720398/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2019 PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.
Numero da decisão: 3101-004.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/01/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI Nº 10.925, DE 2004. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. DESCABIMENTO. Como o art. 17 da Lei º 11.033, de 2004, estabeleceu disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas para o mercado interno não tributado, ele não revogou a vedação contida no inciso II do §4º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, relativa às cooperativas que exerçam atividades agropecuárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a disponibilização do crédito. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. A questão em debate gira em torno da possibilidade de manutenção de créditos presumidos de COFINS em operações envolvendo leite in natura. A contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido, com previsão no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumentando que realiza atividades de análise, filtragem e resfriamento do leite, o que caracterizaria industrialização (beneficiamento – art. 4º, inciso II do RIPI/2010) e, por conseguinte, daria suporte à apuração do crédito, inclusive no período anterior à vigência da redação do art. 5º, Lei nº 13.137/15. Isso porque a Recorrente seria empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento). Ademais alega que, na verdade, a disposição do art. 5º da Lei nº 13.137/15 deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, e invoca o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 4 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redaç ão dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 5 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como l imitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inc iso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica l imitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá util izar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 6 do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, rela tivos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2014. Alega o Recorrente, ainda, o direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 8º, §4º, I da Lei nº 10.925, de 2004, vez que não houve venda e que todo o leite recebido dos produtores rurais foi submetido ao processo de beneficiamento. Outrossim, conforme apontado pela DRJ, ao contrário do alegado, nos autos consta que, durante o procedimento, a fiscalização apurou que uma quantidade relevante de litros de leite in natura, adquiridos de produtores foi revendida pela Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 7 Cooperativa para a cooperada Central de Produtores Rurais MG, no período que foi objeto de auditoria. Com isso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, entende-se correto tanto o entendimento quanto o procedimento adotado pela fiscalização. A interessada afirma que a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Ao contrário do defendido, portanto, deve-se considerar, com apoio na legislação de regência, que a lei mais nova (art. 17 da Lei º 11.033, de 2004), ao estabelecer disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não revogou, ainda que tacitamente, a específica regra contida no inc. II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não obstante, oportuno esclarecer que em outros julgados, este Conselho já se manifestou no mesmo sentido dos argumentos supra mencionados, seja no que se refere a questão de a operação do contribuinte não ser considerada como processo de industrialização, seja quanto ao momento da existência da limitação do creditamento pleiteado, esta última já tendo sido inclusive decidida na sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o RICARF. Senão vejamos: Acórdão 3001-003.778, Sessão de 22.10.2025, Rel. Conselheiro DANIEL MORENO CASTILLO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEI 11.033/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DA LEI 10.925/04. O artigo 17 da Lei 11.033/04, a despeito de posterior à restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, inciso II da Lei 10.925/04, não se aplica aos casos em que a restrição seja expressa em lei vigente à época. Inteligência do item 3 do Tema 1.093 do E. STJ. LEITE IN NATURA. ANÁLISE, FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. Os processos de análise química, fi ltragem e resfriamento do leite in natura adquirido dos cooperados pessoa física não constitui beneficiamento nos termos do RIPI/2010, o que veda o direito à tomada de créditos presumidos de que trata o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 9 DA LEI 11.051/04 PELA LEI 13.137/15. Não há direito à manutenção dos créditos presumidos, uma vez que a nova redação dada ao artigo 9º da Lei 11.051/04, principalmente na inserção do parágrafo segundo ao referido artigo realizado pela Lei 13.137/15, aplica -se a partir de outubro de 2015. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 8 E, ainda: Acórdão 3101-001.933, MARCOS ROBERTO DA SILVA, Sessão de 18.06.2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumi do por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Por fim, no que se refere a questão da correção monetária, melhor sorte não aufere o contribuinte, uma vez que a DRJ, decidiu em consonânci a com a jurisprudência deste Conselho quando definiu que “Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. É também o que ficou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9).” A propósito, cito o seguinte precedente: Acórdão 3301-014.539, Sessão de 25.08.2025, Rel. Conselheira KELI CAMPOS DE LIMA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e l iquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Ins trução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11340224 #
Numero do processo: 13876.000513/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.885
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Paulo Romano
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13876.000513/2002-33 Recurso n° 136.941 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 203-00.885 Data 13 de fevereiro de 2008 Recorrente ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Paulo Romano/ / /.1 4"-.rir G SI ' D 2 '0 ENBURG FILHO 1 ,• 'residente /— / i ; CA.,-- IERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes , ii 1 Processo n.° 13876.000513/2002-33 CCO2/CO3 w Resolução n.° 203-00.885 Fls. 230 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a homologação parcial de compensação de créditos do lPI, com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que os insumos glosados efetivamente integram o seu processo produtivo, não se caracterizando como meros produtos de uso e consumo, razão pela qual estão dentro do conceito de "matéria- prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" e, portanto, geradores do crédito inicialmente pleiteado. Sustenta, ainda, a necessidade de prova pericial para se demonstrar que tais insumos efetivamente são geradores do crédito objeto do pedido inicial. É o Relatório. Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pese prévio entendimento deste Relator, que em processo deste mesmo contribuinte havia defendido a desnecessidade de prova pericial para detalhar o processo produtivo da recorrente e, por conseguinte, detalhar quais insumos efetivamente se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, curvo-me ao Entendimento defendido pelo nobre vice-presidente, Dr. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que em caso análogo também da Recorrente converteu o feito em diligência, nos seguintes termos: Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente é todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar-se quais os materiais e insumos que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os marcos inicial e final deste processo de produção especifico (mineração). Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização em área de mineração, entendo imperioso para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais e insumos que nelas • foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especcando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos. Tal providência é recomendada a todo o processo produtivo da área de exploração mineral desenvolvida pela Recorrente, cujas aplicações e 2 °25-- Processo n.° 13876.000513/2002-33 CCO2/CO3 . Resolução n.° 203-00.885 Fls. 231 aproveitamentos neste processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. É a proposta de Resolução para conversão do julgamento em diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 aucueccui-LCc) Á. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA /1f 3 •

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Numero do processo: 19679.721265/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-007.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. Crédito Tributário Mantido

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CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VIVA MOTO EXPRESS EIRELI e por sua representante legal, MARIA ELIZA REGINALDO DOS SANTOS, contra o Acórdão nº 101-001.788, Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 3 proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ01), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou Declarações de Compensação (DCOMPs) e aplicou multa qualificada. A controvérsia teve início quando a Recorrente transmitiu três DCOMPs, entre março e maio de 2019, para compensar débitos federais no montante total de R$ 38.086,86. O crédito utilizado foi um suposto Saldo Negativo de IRPJ, apurado no 1º trimestre de 2018, no valor de R$ 500.000,00, que seria composto exclusivamente por retenções na fonte. A autoridade fiscal (DERAT-SP), em análise preliminar, constatou graves inconsistências: ● A DCOMP informava retenções de R$ 500.000,00 (R$ 250.000,00 da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e R$ 250.000,00 da COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS). Contudo, a consulta às Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das fontes pagadoras revelou que apenas R$ 2.339,54 foram declarados como retidos. ● A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da própria Recorrente, referente ao 1º trimestre de 2018, apontava IRPJ a pagar no valor de R$ 5.044,51, e não um saldo negativo. A DCTF do mesmo período também confessava débito de IRPJ. Intimada por duas vezes para apresentar documentos comprobatórios e esclarecer as divergências, a Recorrente permaneceu inerte. Diante da falta de comprovação do crédito e das evidências de fraude, a DERAT-SP proferiu Despacho Decisório não homologando as compensações, lançando de ofício multa isolada de 225% sobre os débitos indevidamente compensados, e imputando responsabilidade solidária à representante legal e aos mandatários, além de formalizar Representação Fiscal para Fins Penais. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório. Fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: Cabe ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de prova sobre as retenções na fonte, seja na fase de fiscalização ou na impugnação. A defesa foi considerada genérica, confusa e desacompanhada de provas, incapaz de desconstituir o lançamento. A própria ECF da empresa confirmava a inexistência do saldo negativo, tornando a alegação na DCOMP inverídica. Intimadas, apresentaram Recursos Voluntários, a empresa e sua representante legal não contestam a materialidade dos fatos (divergência entre DCOMP, DIRF e ECF), mas centram a defesa nos seguintes argumentos: ●Ausência de Dolo: Alegam que jamais agiram com dolo ou intenção de fraudar, mas que foram vítimas de um “embuste” perpetrado por uma empresa de consultoria tributária contratada (QUALLITY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP), que teria ofertado um planejamento tributário com base em valores inexistentes; Sustentam que a responsabilidade pela Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 4 irregularidade é da empresa de consultoria, que deveria zelar pela regularidade fiscal; A representante legal, Maria Eliza Reginaldo dos Santos, argumenta que sua responsabilidade solidária foi presumida, violando o Art. 135 do CTN, que exigiria prova cabal de atuação dolosa, a qual não pode ser presumida; Requerem a extinção do crédito tributário e o cancelamento da multa, com base na ausência de dolo. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão central a ser dirimida é se o crédito de R$ 500.000,00, utilizado pela Recorrente para compensar débitos tributários, é legítimo e se a conduta da empresa e de seus representantes pode ser afastada da caracterização de fraude. A resposta, adianto, é negativa. A decisão da DRJ deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Segundo a decisão recorrida, a inserção de informações falsas na DCOMP, com o intuito de extinguir débitos tributários, configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, e crime contra a ordem tributária, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, sendo a aplicação da multa isolada qualificada de 225%, devida em razão da fraude e da não homologação da compensação. A responsabilidade solidária da Sra. Maria Eliza Reginaldo dos Santos, da STYLLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e do Sr. Raul Ferreira é cabível, pois agiram com excesso de poderes ou infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN. A documentação apresentada em fase recursal, incluindo o contrato com a QUALLITY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e sua Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP, será considerada na análise do mérito, uma vez que se relaciona diretamente com os fatos controvertidos e não representa inovação de argumentos, buscando corroborar a tese de ausência de dolo. Da Comprovação do Crédito de Saldo Negativo de IRPJ: A controvérsia central reside na existência e liquidez do crédito de Saldo Negativo de IRPJ de R$ 500.000,00, declarado pela recorrente. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 5 Conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 988 do Decreto nº 9.580/2018, o reconhecimento de um crédito tributário para fins de compensação exige sua liquidez e certeza, bem como a apresentação de comprovantes hábeis. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e o art. 36 da Lei nº 9.784/1999. No caso em tela, a fiscalização demonstrou inconsistências significativas: A DIRF das fontes pagadoras informou apenas R$ 2.339,54 em retenções, muito aquém dos R$ 500.000,00 declarados. A ECF da própria VIVA MOTO EXPRESS EIRELI para o 1º trimestre de 2018 indicou IRPJ a pagar de R$ 5.044,51, e não saldo negativo. A alegação de "erro material" no preenchimento da PER/DCOMP, embora possa ser acolhida em situações específicas, não se sustenta diante da ausência de qualquer lastro documental ou contábil que comprove a existência do crédito. A recorrente, mesmo após duas intimações fiscais, não apresentou as notas fiscais, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, ou qualquer outro documento que pudesse dirimir as inconsistências. Conforme destacado pela DRJ: Ressalte-se que a impugnação apresentada se revelou bastante genérica, citando apenas dispositivos aleatórios da legislação tributária e sem um vínculo de raciocínio claro que concatenasse as ideias entre si e com o caso concreto dos autos, a fim de permitir uma clareza de entendimento da defesa do contribuinte. Ademais, não é apresentada sequer uma prova documental do suposto crédito ou sobre a não caracterização de fraude, para fins de defesa neste processo, em qualquer momento processual. Em alguns trechos do documento de impugnação, a empresa faz citações a processo com matéria distinta, citando os tributos CSLL, PIS e COFINS, bem como fazendo comentários sobre a legislação que permeia a restituição de retenção indevida ou a maior. Cita também a fl. 19 do Despacho Decisório. Entretanto, o Despacho Decisório (fls. 15 a 29) tem apenas 15 páginas. Trechos extraídos da Impugnação Nas folhas 19 do que se denomina Despacho Decisório, fica evidenciado o afastamento do princípio da impessoalidade na tratativa agressiva do que deveria representar a autoridade fazendária, quase que ultrapassando os limites do princípio da presunção da inocência. (...)Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 6 O art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estipula que as empresas são obrigadas a efetuar a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. Quer dizer, tais alegações não têm pertinência com este processo, haja vista ele tratar da multa por não homologação das dcomps. Muito menos elas tratam também sobre o crédito em si, informado em dcomp como derivado de saldo negativo de IRPJ, para o período do primeiro trimestre de 2018. A empresa traz comentários de que não teria havido comprovação de fraude, mas mera presunção, ressaltando que não teria agido com dolo e má-fé e afirmando que, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. Sobre esta alegação, primeiramente, é preciso esclarecer que a impugnante foi corretamente intimada para prestar esclarecimentos sobre as divergências apuradas pela fiscalização na análise do crédito informado em dcomp, mas mesmo assim optou por não atender às intimações. A multa de ofício aumentada em metade por não atendimento a intimação é, portanto, cabível, nos termos do art. 44, § 2º da lei nº 9.430/96. Sobre a caracterização de fraude, entendo que a impugnante apresentou compensações com direito creditório sabidamente inexistente para a extinção de tributos federais. Conforme será demonstrado adiante, a fraude foi comprovada nos autos, aplicando-se a hipótese do art. 72 da Lei n° 4.502/64 ao presente caso. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A comprovação da conduta fraudulenta da empresa foi reforçada pelo fato de que, mesmo sendo intimada, reintimada e cientificada do despacho decisório sobre o crédito, em nenhuma ocasião a manifestante corrigiu as informações apresentadas ou comprovou-as com qualquer documento. Permaneceu silente durante toda a análise do direito creditório, mesmo tendo sido intimada mais de uma vez para tanto. Além disso, o crédito de saldo negativo de IRPJ não consta em nenhum sistema da Receita Federal, seja da impugnante, seja das supostas fontes pagadoras, e não foi apresentado nenhum comprovante destas retenções na fonte. Ressalte-se que o suposto crédito teria origem única e exclusivamente em pouquíssimas retenções na fonte, as quais poderiam ter sido facilmente comprovadas, caso o crédito fosse, de fato, idôneo. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 7 Vê-se também que a impugnante declarou sua apuração de IRPJ referente ao 1° trimestre de 2018, de forma totalmente diversa quando se comparam as informações em dcomp e ECF. Enquanto na ECF-Escrituração Contábil Fiscal foi apresentado como resultado "imposto a pagar", nas compensações houve apuração de "saldo negativo", que é o oposto de imposto a pagar, ou seja, um imposto a receber. Não há, portanto, que se considerar que tenha cometido mero erro formal ou declaração inexata, mas sim declaração com falsidade. A comprovação da falsidade foi concretizada principalmente quando a empresa não apresentou documentação comprobatória da origem dos créditos durante o procedimento fiscal, tampouco durante todo o processo administrativo fiscal. E foi exatamente o que aconteceu no presente caso em que a empresa não atendeu a nenhuma intimação para comprovar seu direito ao crédito. Tal crédito é, e sempre foi, portanto, clara e sabidamente inexistente pela empresa. A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação. Observa-se que essa inserção de informação falsa em declaração prestada às autoridades fazendárias teve por objetivo eximir a manifestante total ou parcialmente do pagamento dos tributos compensados. Entendo, assim, que a fraude está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração de compensação com o intuito de eximir ou, no mínimo diferir, a impugnante total ou parcialmente do pagamento dos tributos compensados. Pois bem, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente manteve a postura de apresentação de alegações genéricas e sob o argumento de cometimento de meros erros materiais, o que não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação efetiva do crédito, que é o cerne da questão. O Recurso não dialoga com a decisão recorrida e a ausência de apresentação de tais provas, que são de fácil acesso ao contribuinte, impede o reconhecimento do direito creditório. Da Caracterização de Dolo/Fraude e da Responsabilidade Solidária: A inserção de informações falsas em declarações fiscais, como a PER/DCOMP, com o objetivo de extinguir débitos tributários, configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964. A não homologação das compensações, motivada pela falsidade das informações e pelo não atendimento às intimações, leva à aplicação da multa isolada qualificada de 225%. Conforme despacho decisório: O direito creditório pleiteado foi analisado no processo nº 19679.721265/2019- 19. Tal análise resultou nº não reconhecimento do direito creditório e na não Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 8 homologação das DCOMPs, conforme detalhado na cópia do despacho decisório juntada ao presente processo. Em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informação falsa na declaração e pelo não atendimento às intimações, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 74, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 225%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados na referida DCOMP [..] A recorrente alega ausência de dolo, atribuindo a responsabilidade à consultoria contratada. Contudo, a contratação de terceiros para a execução de obrigações tributárias não exime o contribuinte de sua responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. A diligência mínima exigiria a conferência dos dados e a comprovação dos créditos antes de sua utilização. Das responsabilidades solidárias: A imputação de responsabilidade solidária à Sra. Maria Eliza Reginaldo dos Santos, à STYLLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e ao Sr. Raul Ferreira fundamenta-se no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No presente caso, a Sra. Maria Eliza, como representante legal, e a STYLLUS/Raul, como mandatários, foram responsáveis pela transmissão das PER/DCOMPs contendo informações falsas e pelo não atendimento às intimações. A Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP da QUALLITY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, apresentada pela recorrente, revela um "vício no ato cadastral" por "utilização de documento RG falso" de um dos sócios. Embora este fato possa indicar que a VIVA MOTO EXPRESS EIRELI foi vítima de uma consultoria com irregularidades, não afasta a responsabilidade da empresa e de seus administradores pela supervisão e verificação da conformidade das declarações. A alegação de "inadvertida contratação" não exime a responsabilidade pela infração à lei tributária, especialmente quando há um dever de diligência na escolha e supervisão dos prestadores de serviço e na verificação das informações declaradas em nome da pessoa jurídica. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 9 A conduta de declarar um crédito inexistente para compensar débitos, sem qualquer lastro documental, configura infração à lei e, em tese, dolo, justificando a responsabilidade solidária. Da Aplicação da Multa Isolada Qualificada e Representação Fiscal para Fins Penais: A aplicação da multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados encontra respaldo no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, e no art. 74, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, sendo uma consequência direta da não homologação da compensação por fraude. A Representação Fiscal para Fins Penais é uma medida cabível quando os elementos do processo indicam, em tese, a prática de crimes contra a ordem tributária, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. Diante da ausência de comprovação do crédito, da falsidade das informações e da caracterização de fraude, as penalidades aplicadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ são proporcionais e estão em conformidade com a legislação vigente. Entendo até que o agravamento da penalidade seria discutível, mas é questão de mérito que não foi impugnada. No mais, faço a ressalva que no presente caso não se aplica a retroatividade benigna decorrente da Lei nº 14.689/2023 que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Isto porque, em que pese estejamos falando do mesmo percentual de multa até então aplicável (150%), no caso concreto, o dispositivo legal que enseja a aplicação duplicada da multa de 75% é o §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003. Por sua vez, o agravamento em 50% da multa aplicável está previsto no§ 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Portanto, nenhum dos dois dispositivos foi alterado pela Lei n. 14.689/2023. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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