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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458848 #
Numero do processo: 18183.728347/2025-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2021 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23, o recurso de ofício deve ser conhecido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas cuja não-tributação foi comprovada com documento hábil. DAS ÁREAS DE RPPN E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de suas averbações tempestivas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em consonância com as normas da ABNT.
Numero da decisão: 2101-003.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2021 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23, o recurso de ofício deve ser conhecido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas cuja não-tributação foi comprovada com documento hábil. DAS ÁREAS DE RPPN E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de suas averbações tempestivas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 2 inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em consonância com as normas da ABNT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Vale S.A. contra o Acórdão nº 101- 030.704, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01), em sessão de 9 de outubro de 2025, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2021, relativo ao imóvel rural denominado “Rio do Peixe e outros”, inscrito no CIB sob o nº 1.322.461-1, integrante do Complexo Vargem Grande, no Quadrilátero Ferrífero, em Nova Lima e Itabirito/MG, com área total de 12.255,46 ha. O lançamento, decorrente de revisão da Declaração do ITR (DITR/2021), glosou as áreas declaradas como não tributáveis de preservação permanente, de reserva legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), de interesse ecológico, de servidão ambiental e coberta por florestas nativas e arbitrou o Valor da Terra Nua, apurando imposto suplementar de R$ 66.083.712,59. Cumpre transcrever a descrição dos fatos e o enquadramento legal apresentado na notificação de lançamento: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.393/96. Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.393/96. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de reserva particular do patrimônio natural no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 4 Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'b' da Lei nº 9.393/96 e artigos 10, inciso III e 13 do Decreto nº 4.382/2002. Área de Interesse Ecológico não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alíneas 'b' e 'c' da Lei nº 9.393/96. Área de Servidão Florestal ou Ambiental não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de servidão florestal ou ambiental no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'd' da Lei nº 9.393/96. Área de Floresta Nativa não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de área coberta de florestas nativas no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'e' da Lei nº 9.393/96. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 5 Lavramos o Termo de Intimação de nº 4895/005/2024 no dia 23/09/2024, em nome de Vale S.A, CPF/CNPJ: 33.592.510/001-54, com a finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [DITR], exercícios 2021 e 2022, relativa ao imóvel denominado Rio de Peixe e Outros, localizada em Rio de Peixe e Outros, neste Município Nova Lima/MG, área 12.255,4 CIB 1.322.461-1. Entramos em contato várias vezes por email e celular com a procuradora da empresa, e não obtivemos êxito em intimar pessoalmente. Encaminhamos via AR, a ciência ocorreu em 11/10/2024. Solicitou prorrogação do prazo para entrega dos documentos, sendo deferido até 23/11/2024. Apresentou em 21/11/2024 a documentação abaixo:  Estatuto Social da Companhia Vale do Rio Doce CVRD.  Certidão Simplificada Vale S/A, CNPJ: 33.592.510/0001-54.  Procuração em nome da Vale, delegando poderes, Livro nº 4763, folha 175/176, Ato 077 e cópias dos documentos das Procuradoras.  Laudo Técnico de Caracterização Ambiental, empresa responsável pelo empreendimento e pelo relatório: Vale S.A, CNPJ: 33.592.510/0034-12 emitido em nome da Empresa com CNPJ diferente do Termo.  Equipe Técnica de Biólogos e Engenheiro Ambiental, da Vale S.A, data de junho de 2022, referente ao Imóvel rural Fazenda Rio de Peixe e Outros; CIB: 1.322.461-1. A metodologia utilizada, mapeamento dos ambientes na área do imóvel foi realizado por meio de pesquisa de dados secundários, com atualização e produção da base cartográfica; utilizado também um mapeamento de uso do solo e cobertura vegetal e Áreas de Preservação Permanente [APP], com data de 2018 atualizado a partir de imagem de satélite do Google Earth de 2022. O imóvel possui área total de 12.255,462 hectares; Área de Preservação Permanente APP 1.113,51 ha; Área de Reserva Legal ARL: 1.369,177 ha; Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN: 1.363,02 ha; Área de Floresta Coberta Nativa - AFN: 3.682,402 ha.  Anotação de Responsabilidade Técnica ART Obra/Serviço nº MG 20221041983, Data de início: 28/05/2021, Previsão de Término: 05/05/2022; atividade: Elaboração de Laudos Técnicos de caracterização ambiental para apoio a declaração do Ato Declaratório Ambiental [ADA], do Ibama dos imóveis rurais; Laudo elaborado pela Engenheira Ambiental e assinado em 14 de abril de 2022.  Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR número: 67227664249, referente ao exercício de 2024; Código do imóvel rural: 426.113.283.550-3; Área total [ha] 12.530,7587; Classificação Fundiária: Não Classificada; Número de autenticidade: 09890.15940.13453.02472.  Certidão de Inteiro Teor expedida por meio eletrônico, Registro de Imóveis desta Comarca: nº de Ordem: 6.170; 6.173; 3.642; 7.361, Av.11-7.361 averbação de reserva legal; 8.489 Av.2-8.489 averbação de reserva legal; 8.450 Av.7-8.450 averbação de reserva legal; 9842 Livro 3-J, folha 92 a 111, AV-8 averbação de reserva legal 305,8 ha; 12.497; 25.359, 30.687. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 6  51.988 averbação de reserva legal Av.3-51.988 8,54 ha, Av-4-51.988 27,53 ha, Av-5-51.988 177,14 ha, Av-6-51.988 373,44 ha, Av-7-51.988 43,58 ha, totalizando 630,23 ha.  56.408; 58.767 Av-2-58.767 averbação de reserva legal 239,4 ha, Av-3- 58.767 79,84 ha.  58.922 Av-2-58.922 reserva legal 239,4 ha, Av-3-58.922 averbação 98,35 ha; 59.393 Av-2-59.393 averbação reserva legal 250,0 ha; 64.123 Av-2-64.123 averbação reserva legal; 65.941; 65.971 Av-3-65.971 reserva legal 66,58 ha; 66.129; 66.130; 66.131; 66.196 Av-2-66.196 averbação reserva legal; 66.428; 66.908 Av-2-66.908 averbação de reserva legal; 66.909 Av-2-66.909 averbação reserva legal; 66.910 Av-3-66.910 averbação reserva legal; 67.002; 67.003 Av-2- 67.003 averbação de área 439,50 ha; 69.165; 69.166.  100,52 Livro 3-J folha 170 a 176 Av-5 118,25 ha, Av-6 439,50 ha, Av-7 250,0 ha, Av-9 Cumprimento de Termo de Compromisso.  Juntada da Procuração Vale S.A Livro 5011 folhas 180-181 Ato 075 nomeando os procuradores da empresa Núcleo Engenharia Consultiva S.A e as folhas 162-163 Ato 061 que constitui os seus procuradores. Foi comprovado Área de Reserva Legal em algumas averbações, conforme solicitado às fls 02 do termo de intimação. Não apresentaram o Laudo de Valor da Terra Nua exercício 2022 conforme solicitado às fls.04 do Termo de Intimação. Não apresentaram comprovação da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme solicitação de fls.03/04 do termo de intimação. O laudo não foi aceito, por não estar em conformidade com a solicitação especificada às fls. 03/04, motivo foi elaborado por Equipe Técnica de Geógrafo; Biólogo e Engenheiro Ambiental e assinado por engenheira ambiental, não alteramos às áreas de APP e AFN. Emitimos TCI nº 4895/0024/2025 em 10/02/2025, exercício 2022, a ciência ocorreu em 21/02/2025. Apresentou em 12/03/2025 os documentos abaixo:  Resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4895/0024/2025.  Cópia do Termo de Constatação.  Cópia do envelope enviado com a data de recebimento.  Estatuto Social da Companhia Vale do Rio Doce CVRD.  Cópias dos documentos das Procuradoras.  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ.  Certidão Simplificada Vale S/A, CNPJ: 33.592.510/0001-54, atualizada em 12 de fevereiro de 2025.  Procuração em nome da Vale, delegando poderes, Livro nº 5011, folha 180/181, Ato 075, data de dezembro de 2025.  Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR número: 67227664249, referente ao exercício de 2024; Código do imóvel rural: 426.113.283.550-3; Área total [ha] 12.530,7587; Classificação Fundiária: Não Classificada; Número de autenticidade: 09890.15940.13453.02472. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 7  Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, Registro: MG-3144805- 5E02.99C6.C885.4E28.A8E3.703C.FAF3.E55F, data 14/12/2014, área total 16.695,9399. Foi detectada uma diferença entre a área do imóvel rural declarada conforme documentação comprobatória de propriedade/posse/concessão 16741.097000000005 hectares e a área do imóvel identificada em representação gráfica 16.695,9399 hectares; Área de Reserva Legal 2.751,6382 ha.  Ato Declaratório Ambiental ADA referente ao exercício 2022, número do Recibo: 12231314578061; data da transmissão: 27/09/2022, Área total ATI 12.255,459; APP: 1.113,511; ARL: 1.369,177; RPPN: 1.363,021; AFN: 3.731,222, em nome da Companhia Vale do Rio Doce, CNPJ 33.592.510/0034-12.  Laudo Técnico de Caracterização Ambiental, empresa responsável pelo empreendimento e pelo relatório: Vale S.A, CNPJ: 33.592.510/0034-12 emitido em nome da Empresa com CNPJ diferente do Termo.  Equipe Técnica de Biólogo, Engenheiro Ambiental e Geógrafo, da Vale S.A, data de junho de 2022, referente ao Imóvel rural Fazenda Rio de Peixe; CIB: 1.322.461-1. O imóvel possui área total de 12.320,459 hectares; Área de Preservação Permanente APP 1.113,51 ha; Área de Reserva Legal ARL: 1.369,177 ha; Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN: 1.363,02 ha; Área de Floresta Coberta Nativa - AFN: 3.731,222 ha.  Laudo de Avaliação Imobiliária elaborado pela Empresa Wander Sapucaia Arquitetura e Avaliações; Objeto: Terreno rural; Área do terreno: 12.255,40 ha; Propriedade: Rio de Peixe e Outros; Matrícula: 6.170 e outras; Proprietário: Vale S.A.  Caracterização: imóvel caracterizado por condomínios residenciais uni e multifamiliares, seu principal acesso é a Rodovia BR040, próximo aos Bairros Jardim Canada e Alphaville.  A Vistoria foi dispensada, conforme estabelecido pela contratante, sendo as fotos apresentadas no Laudo meramente ilustrativas da região onde está inserido o imóvel e/ou de avaliações anteriores realizadas no mesmo imóvel.  Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.  Valor Estimado de Avaliação R$ 144.934.688,93 [cento e quarenta e quatro milhões novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos].  Grau de fundamentação II e Grau de Precisão III.  Laudo assinado em novembro de 2024, por profissional graduado em arquitetura, com Pós-Graduado em Perícias de Engenharia e Avaliações; profissional graduado em Engenharia Civil, Pós-graduado em Georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos.  CAU/BR Conselho de Arquitetura e Urbanismo, nº RRT/TRT nº 00A246719, empresa Wander Prates Sapucaia, Data de início: 20/03/2023, Previsão de término: 26/12/2025; prestação de serviço de avaliações de imóveis rurais e urbanos ou Industriais de interesse da Vale S.A em todo o território nacional; assinado por Responsável Técnico arquiteto, profissional registrado no CAU. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 8  Termo de Responsabilidade Técnica TRT, Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas nº BR20240800178; Data de Início: 11/07/2024; Previsão do Término: 26/12/2025; prestação de serviços de Avaliações de Imóveis Rurais em áreas de interesse da Vale S.A.  Certidão de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito nº 15.818; 15.819; 14.823; 31.074, Av-3-31074, Compromisso de Reserva Legal estão averbados na matrícula 7362; sem mencionar 31.075 Av-2-31.075 Termos de Responsabilidade/Compromisso de Preservação de Reserva Legal, averbados na matrícula 7.361; 3.642;31.073 Av-2-31073, Av-3-31073 não cita os hectares correspondentes a reserva legal; 8489; 8450; 30.687.  Certidão de Inteiro Teor expedida por meio eletrônico, Registro de Imóveis desta Comarca: 25.359; 6.173; 65.941; Número de ordem 9842 Livro 3-j, folha 92 a 111; 100.52 Livro 3-J folha 170 a 176; 69.166; 69.165; 67.003; 67.002; 66.910; 66.909; 66.908; 66.428; 66.196; 66.131; 66.130; 66.129; 65.971; 64.123; 12.497; 39.483; 51.988; 58.767; 58.922; 59.393; 6.170. O Laudo de VTN apresentado, não foi emitido por engenheiro agrônomo ou Florestal, conforme determinado nos Termos de Intimação. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, instruída, entre outros documentos, com laudo técnico de caracterização ambiental das áreas existentes no imóvel e respectivas matrículas, laudo de avaliação imobiliária, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2021 e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sustentou que a exclusão das áreas ambientais decorre de presunção legal de veracidade da declaração, sendo desnecessária comprovação adicional, e que o conjunto probatório atestaria a existência de todas as áreas declaradas. A 4ª Turma da DRJ01, à vista do ADA do exercício de 2021, restabeleceu a área de preservação permanente de 1.113,5 ha e a área coberta por florestas nativas de 3.682,4 ha; e, afastada a hipótese de subavaliação à vista do laudo de avaliação apresentado, restabeleceu o Valor da Terra Nua declarado de R$ 141.644.359,13 (R$ 11.557,71/ha), reduzindo o imposto suplementar para R$ 6.681,640,56. Manteve, contudo, as demais glosas. Quanto à RPPN (1.363,0 ha), consignou que, embora informada no ADA, não consta averbada nas matrículas do imóvel (fls. 92/261), nem listada no CCIR (fls. 90/91), averbação exigida pelo art. 21, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 e pelo art. 5º, VII, do Decreto nº 5.746/2006. Quanto à servidão ambiental (528,3 ha), pela mesma razão de ausência de averbação, nos termos do art. 9º-A, § 4º, da Lei nº 6.938/1981. Quanto à área de interesse ecológico (14,4 ha), por ausência de ato específico do órgão competente que a declarasse como tal, não bastando a inserção do imóvel no Parque Estadual da Serra do Rola- Moça, instituído pelo Decreto Estadual nº 36.071, alterado pelos Decretos Estaduais nº 44.116/2005 e nº 45.890/2012. E, quanto à reserva legal, manteve a glosa de forma parcial, reduzindo-a de 1.369,2 ha para 807,7 ha por aplicação da Súmula CARF nº 122 à parcela averbada, ao fundamento de que o CAR apresentado (fls. 328/332), realizado em 14/12/2014, é consolidado, abrange 16.695,9 ha de diversos imóveis e não individualiza a reserva legal informada para o presente imóvel. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 9 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2021 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas cuja não-tributação foi comprovada com documento hábil. DAS ÁREAS DE RPPN E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de suas averbações tempestivas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO As áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DA ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA INSERIDA EM PARQUE A área do imóvel de propriedade privada inserida nos limites de Parque é normalmente tributada até data em que o proprietário perde a posse e o direito de propriedade da área do imóvel rural objeto da desapropriação quando ocorrer o pagamento integral da indenização, sendo que a exceção decorrente de imissão prévia na posse pelo Ente Governamental deve ser devidamente comprovada DO VALOR DA TERRA NUA Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 10 registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em consonância com as normas da ABNT. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese: que a exclusão das áreas ambientais decorre de presunção legal incondicionada, à luz do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, cabendo ao Fisco elidi-la; que o ADA, o CAR e o laudo de caracterização ambiental comprovam a integralidade das áreas declaradas; que a averbação não é requisito para o reconhecimento das áreas; que decisão da própria Delegacia já reconheceu a suficiência do CAR consolidado quando acompanhado de outros documentos que permitam identificar a reserva; e que a Lei nº 14.932/2024 autoriza expressamente a apresentação do CAR para apuração da área tributável do ITR. Requer a reforma do acórdão para excluir as áreas remanescentes e reconhecer a insubsistência do crédito. Por força da exoneração promovida, superior ao limite de alçada, recorreu a autoridade julgadora de ofício, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 2/2023. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Da mesma forma, o recurso de ofício foi interposto por força do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 c/c a Portaria MF nº 02/2023. O crédito tributário principal exonerado pelo Acórdão nº 101-030.745 monta a R$ 23.871.650,21, a ser acrescido ainda da multa proporcional de 75%, valor que supera o limite de alçada de R$ 15.000.000,00 fixado pelo art. 1º da Portaria MF nº 02/2023 para submissão ao CARF (vide Súmula CARF nº 103). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento. 2. Mérito 2.1. Recurso de ofício. A instância de piso restabeleceu a área de preservação permanente, a área coberta por florestas nativas e o valor da terra nua, e é essa exoneração que a remessa devolve a exame. Quanto ao restabelecimento da área de preservação permanente e da área coberta por florestas nativas, o acordão recorrido entendeu o que segue: Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 11 Das Áreas de Preservação Permanente, De Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), De Servidão Florestal ou Ambiental, Coberta Por Florestas Nativas, De Reserva Legal e De Interesse Ecológico. Parque Em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais declaradas ou requeridas posteriormente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável. A exigência relativa ao ADA, de caráter genérico, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal, com exceção daquela averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador), está prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes) e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, a seguir transcritos: (...) No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2021, às fls. 35, protocolado no IBAMA, em 30.06.2021, informando uma área de preservação permanente de 1.113,5 ha, uma área de reserva legal de 1.369,1 ha, uma área de RPPN de 1.363,0 ha, uma área de interesse ecológico de 14,4 ha, uma área de servidão ambiental de 528,2 ha e uma área coberta por florestas nativas de 3.682,4 ha, sendo essa providência tempestiva para o exercício em questão. Desta forma, cumpre restabelecer as áreas de preservação permanente de 1.113,5 ha e coberta por florestas nativas de 3.682,4 ha.. (...) A notificação de lançamento, por outro lado, fundamentou o crédito tributário por entender que o laudo técnico de caracterização ambiental apresentado pela contribuinte não atendia ao requisito de habilitação profissional estabelecido nos Termos de Intimação. Para a comprovação das áreas de preservação permanente, o Termo de Intimação Fiscal havia especificado, expressamente, laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA, com identificação das áreas por coordenadas geográficas; para a comprovação das florestas nativas, a exigência era idêntica quanto ao signatário e ao registro profissional, acrescida da caracterização das áreas nos termos da alínea e do inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Cumpre ressaltar, desde já, que o contribuinte apresentou laudo técnico de caracterização ambiental (fls. 71/87), assinados pelo Sr. Gustavo Lazarini Forreque (engenheiro ambiental) e pela Sra. Luiza Vieira (bióloga), acompanhado do ART (fls. 88/89) em nome de Jéssica Marques Jesus Sathler (engenheira ambiental). Além disso, foi apresentado o ADA, protocolado em 27/09/2022 de forma tempestiva (fl. 333). Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 12 A partir dessas premissas, passo à análise das matérias devolvidas pelo recurso de ofício. a) Das áreas de preservação permanente As áreas de preservação permanente são definidas diretamente pela lei, pelos arts. 4º e 5º da Lei 12.651/2012, em razão das características físicas e da localização do imóvel (considerando margens de cursos d'água, entornos de nascentes, topos de morro e outras formações determinadas por critérios objetivos). A APP existe ex lege, independentemente de qualquer ato constitutivo do proprietário. De todo modo, o laudo técnico de caracterização ambiental aponta a área de 1.113,511 ha como área de preservação permanente. Esta mesma área está indicada no ADA (fl. 333). Registra-se que a exigência de que a comprovação da área de preservação permanente prescinde de laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal carece de sustentação jurídica. A Anotação de Responsabilidade Técnica que acompanha o laudo apresentado, nº MG20221041983, foi firmada por Jéssica Marques Jesus Sathler, cujo título profissional registrado é Engenheira Ambiental. E o laudo foi elaborado pelo Sr. Gustavo Lazarini Forreque (engenheiro ambiental) e pela Sra. Luiza Vieira (bióloga). A Decisão Normativa CONFEA nº 116/2021, ao disciplinar a habilitação profissional para o georreferenciamento de limites de imóveis rurais nos termos da Lei nº 10.267/2001, tarefa tecnicamente equivalente à identificação por coordenadas geográficas exigida pelo Termo de Intimação Fiscal, reconhece como habilitados os profissionais com formação em topografia aplicada ao georreferenciamento, cartografia, sistemas de referência, projeções cartográficas e agrimensura legal, sem restringir essa habilitação à engenharia agronômica ou florestal. Portanto, a conclusão do acórdão da DRJ se mostra correta e o recurso de ofício não merece provimento nesse ponto. b) Das áreas cobertas por florestas nativas A exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da base de cálculo do ITR está prevista no art. 10, §1º, II, e, da Lei 9.393/1996, que exige que a vegetação seja primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A instância de piso restabeleceu a área de 3.682,4 ha com fundamento na tempestividade do Ato Declaratório Ambiental, protocolado em 30/06/2021. A fiscalização, ao rejeitar o laudo técnico de caracterização ambiental apresentado, fundou-se exclusivamente na categoria profissional do responsável técnico, engenheira ambiental, e não em vistoria própria ou em qualquer elemento técnico que contradissesse, no plano fático, a existência ou a extensão das florestas nativas declaradas. Em nenhum momento a autoridade fiscal impugnou a fitofisionomia descrita no laudo (Floresta Estacional Semidecidual, Campo Rupestre Quartzítico, Campo Rupestre Ferruginoso, Campo Limpo, Campo Sujo e Vegetação de Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 13 Área Úmida) ou o quantitativo de 3.682,4 ha apurado, tampouco apontou incompatibilidade entre o que foi declarado e a realidade do imóvel. O laudo técnico, conquanto elaborado por engenheira ambiental, está amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica regularmente registrada e quitada perante o CREA-MG (ART nº MG20221041983), descreve a metodologia empregada, com base cartográfica, escala e sistema de coordenadas identificados, e apresenta fundamentação bibliográfica específica sobre cada fitofisionomia caracterizada, atendendo aos requisitos decorrentes do art. 10, §1º, II, e, da Lei 9.393/1996. Novamente, a exigência de que a comprovação das áreas cobertas por florestas nativas prescinde de laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal carece de sustentação jurídica. Assim, o recurso de ofício não merece provimento neste ponto. c) Do Valor da Terra Nua A autoridade fiscal arbitrou o VTN em R$ 210.104.739,29 (R$17.143,85/ha), com base no menor valor por aptidão agrícola constante do SIPT para o Município de Nova Lima, por entender que o VTN declarado de R$ 127.332.667,36 (R$ 10.389,92/ha) encontrava-se subavaliado. O Termo de Intimação havia advertido expressamente que a ausência de laudo de avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, com grau de fundamentação e precisão II e ART registrada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento com base no SIPT. A contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação Imobiliária de fls. 1109/1160, elaborado em novembro de 2024 por Arquiteto, com Registro de Responsabilidade Técnica perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, concluindo pelo valor de R$ 144.934.688,93 (R$ 11.763,80/ha). A DRJ aceitou o laudo ao fundamento de que o arquiteto possui competência legal para avaliações imobiliárias e que o resultado do laudo, por ser inferior ao VTN declarado, afastaria a hipótese de subavaliação, nos seguintes termos: Com efeito, em uma análise inicial, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$10.389,92/ha encontra-se subavaliado, até prova documental em contrário, por ser inferior ao menor VTN por hectare listado no SIPT, conforme consta nos Termos de Intimação e no Extrato do SIPT, obtido, por meio da consulta pública, no sítio da RFB, como se segue: Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 14 Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor, por aptidão agrícola, apontado de R$17.143,85/ha, no SIPT. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Consta nos autos o Laudo de Avaliação Imobiliária/anexos, às fls. 359/409, elaborado por Arquiteto, pós graduado em Georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), às fls. 410/411, informando um VTN para o imóvel de R$141.644.359,13 (R$11.557,01/ha), às fls. 375, no exercício em análise. No caso, o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, benfeitorias e uso das terras, com a realização de vistoria no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referências ao método constante na NBR 14653-3 da ABNT - Método Comparativo de Dados do Mercado, demonstrando as características do imóvel rural objeto da avaliação, e, com base nos dados de mercado coletados, submetidos a homogeneização e tratamentos estatísticos específicos e com a demonstração da pontuação atingida para enquadramento quanto ao grau de fundamentação e precisão, conclui o autor do trabalho que o valor da terra nua do imóvel objeto do presente processo é de R$141.644.359,13 (R$11.557,01/ha), às fls. 375. Assim sendo, entendo que deva ser acatado o VTN de R$141.644.359,13 (R$11.557,01/ha), às fls. 375, com base no Laudo Técnico de Avaliação, para o imóvel, no exercício de 2021. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 15 Assim, deve ser negado provimento ao recurso de ofício quanto ao VTN. 2.2. Recurso voluntário O recurso assenta-se, em todas as suas frentes, sobre uma mesma premissa, qual seja: a de que a exclusão das áreas ambientais decorreria, automática e incondicionadamente, da simples declaração do contribuinte, por força do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, incumbindo ao Fisco o ônus de elidir essa presunção. a) Da Reserva Legal A instância de piso manteve a glosa parcial da área de reserva legal, restabelecendo 807,7 ha dos 1.369,2 ha declarados, ao fundamento de que o Cadastro Ambiental Rural de fls. 328/332, realizado em 14.12.2014, é consolidado, abrange 16.695,9 ha de diversos imóveis e não individualiza a reserva legal deste imóvel especificamente. Nos termos dos arts. 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012, c/c art. 11, §1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002, a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR pressupõe, para o exercício de 2022, a averbação da área à margem da matrícula do imóvel ou, alternativamente, sua inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural, sempre antes da data do fato gerador. A recorrente sustenta, subsidiariamente à tese da averbação, que o Recibo de Inscrição no CAR de fls. 328/332, de 14.12.2014, combinado com o laudo técnico e o ADA, seria apto a individualizar a reserva legal deste imóvel, invocando precedente da própria DRJ (Acórdão nº 101-017.619) que teria aceitado CAR consolidado nessas condições. O argumento não prospera. O próprio Recibo de Inscrição no CAR abrange, indistintamente, 16.695,9 ha de diversos imóveis do grupo econômico da recorrente, informando uma área de reserva legal agregada de 2.751,6 ha sem qualquer segregação por matrícula ou por NIRF que permita atribuir, com precisão, qual parcela corresponde a "Rio do Peixe e Outros". A individualização que faltaria ao CAR não pode ser suprida pelo laudo técnico de caracterização ambiental, tampouco pelo ADA, que é declaração unilateral do próprio contribuinte, desprovida de eficácia constitutiva. Como bem apontado pelo acórdão recorrido: Para que a área de reserva legal seja excluída da tributação, fazia-se necessário, também, que ela esteja registrada no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto a área já averbada na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício 2022, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte-se que a averbação ou a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada antes de 01.01.2022 (data do fato gerador do ITR/2022, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). (...) Portanto, para fazer jus à não-tributação de área de reserva legal, em se tratando do exercício 2021, a exigência de averbação da referida área à margem da Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 16 matrícula do imóvel ou de sua inscrição no CAR, deveria ter sido cumprida antes da data do fato gerador do correspondente exercício, no caso, 01.01.2021. Relativamente ao Recibo de Inscrição no CAR, às fls. 1.183/1.187, realizada em 14.12.2014, ressalte-se que ele abrange outros imóveis do impugnante, totalizando uma área de 16.695,9 ha, não havendo individualização da área de reserva legal nele informada de 2.751,6 ha, para o presente imóvel. Na situação em análise, a glosa, parcial, da área de reserva legal, de 1.369,2 ha para 807,7 ha, cabe ser mantida, considerando que não houve comprovação de uma área de reserva legal averbada tempestivamente em dimensão maior do que a aceita pela fiscalização, por força da Súmula CARF nº 122, nas Matrículas do imóvel, às fls. 96/269, e listadas no CCIR de fls. 94/95.. Ademais, a recorrente colaciona ao recurso os recortes das matrículas nº 15.818 (58,0 ha, averbados em 1994), nº 51.988 (630,23 ha, averbados em 2013), nº 59.393 (250,0 ha, averbados em 2015), nº 67.003 (439,5 ha, averbados em 2020) e nº 10.052 (118,25 ha, averbados em 1999), somando 1.495,98 ha, valor superior ao declarado. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), exercício 2024, código do imóvel 426.113.283.550-3, confirma que essas matrículas integram a composição registral do imóvel Retiro do Rio de Peixe e Outros, afastando-se qualquer dúvida quanto à sua pertinência ao imóvel autuado. Ocorre que a averbação da matrícula nº 51.988, embora genuína e anterior ao fato gerador, não se presta a comprovar reserva legal deste imóvel. As averbações Av-3, Av-4, Av-5 e Av-7 dessa matrícula qualificam-na, expressamente, como “imóvel receptor”, e vinculam a vegetação ali preservada, em sua integralidade, à reserva legal dos imóveis matriz identificados nas matrículas nº 51.990, 51.994, 51.995 e 51.997 (nenhum dos quais consta do CCIR do imóvel ora tributado). Essa nomenclatura corresponde à disciplina da compensação de reserva legal do próprio órgão ambiental estadual responsável pela autorização, hoje consolidada na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.132/2022, que define imóvel receptor como aquele que, detendo remanescente de vegetação nativa em percentual superior ao mínimo legal, tem sua área excedente “destinada à compensação de Reserva Legal de imóveis matrizes” (art. 2º, VIII). O receptor, note-se, não recebe reserva legal para si: cede-a, em favor de terceiro. É o que o próprio teor de cada uma das averbações confirma, ao declarar que a área “refere-se à reserva legal do imóvel objeto da matrícula [Y]”. Trata-se, portanto, de área fisicamente integrante do imóvel "Rio do Peixe e Outros", mas juridicamente destinada, pelo próprio registro que a instituiu, a suprir o déficit de reserva legal de propriedades rurais diversas. Reconhecê-la também como reserva legal deste imóvel importaria fazer a mesma cobertura vegetal prestar dupla função exonerativa, incompatível com a lógica da compensação por imóvel receptor. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à reserva legal. b) Da Reserva Particular do Patrimônio Natural Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 17 A recorrente sustenta, em síntese, dois fundamentos para o restabelecimento da RPPN de 1.363,0 ha: (i) a exclusão prevista no art. 10, §1º, II, a, da Lei 9.393/1996 seria incondicionada, não impondo ao contribuinte a apresentação de documentos específicos além do ADA, cuja presunção de veracidade tornaria o lançamento ilegítimo; e (ii) subsidiariamente, o ADA tempestivo e o laudo técnico de caracterização ambiental demonstrariam suficientemente a existência física da área. A exclusão da RPPN da base de cálculo do ITR, prevista no art. 10, §1º, II, "a", da Lei 9.393/1996, opera sobre uma categoria jurídica definida pelo direito ambiental: a Reserva Particular do Patrimônio Natural tal como instituída pela Lei 9.985/2000. Para que a exclusão tributária incida, é necessário que a área seja uma RPPN. E para que seja uma RPPN, devem estar cumpridos os requisitos constitutivos estabelecidos pelo art. 21 e seu §1º da Lei 9.985/2000 e pelo art. 5º, VII, do Decreto 5.746/2006: (a) termo de compromisso com caráter de perpetuidade, firmado perante o órgão ambiental competente; (b) verificação, por esse órgão, da existência de interesse público; e (c) averbação do gravame à margem da matrícula no Registro Público de Imóveis. Esses três elementos não são condições de prova impostas pelo Fisco ou pela autoridade julgadora, são condições de existência do próprio instituto. A RPPN não nasce de um fato natural verificável por laudo técnico; nasce de ato jurídico formal com efeitos produzidos pelo registro imobiliário. Cumpre ressaltar que a Fiscalização não exigiu provas adicionais além daquelas previstas na legislação ambiental. Dito de outro modo, o art. 10, §1º, II, a da Lei 9.393/1996 não exige que o contribuinte comprove à Fazenda que a área é RPPN, mas exige que a área seja RPPN, e essa existência jurídica é inseparável dos atos constitutivos do art. 21 da Lei 9.985/2000. Como bem apontou o acórdão recorrido: Em relação à área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), além da exigência genérica do ADA, há a exigência, de caráter específico, que trata da necessidade de averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, para seu reconhecimento, que se encontra prevista no art. 21, caput e 1º, da Lei nº 9.985/2000: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento) § 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. (grifo nosso) Quanto às condições exigidas para a exclusão de áreas não-tributáveis a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2021, assim explica: (...) Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 18 As determinações para o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) constam no Decreto nº 5.746/2006, que regulamentou o mencionado art. 21 da Lei nº 9.985/2000. O Decreto nº 5.746/2006, além de definir a RPPN, fixou as exigências para seu reconhecimento, entre as quais figurou a obrigação de o proprietário do imóvel efetuar a averbação do Termo de Compromisso da área da reserva junto ao Cartório de Registro de Imóveis, como dispõe o inciso VII do art. 5º desse Decreto. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN. Já o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano, conforme expressamente disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 4.382/2002. Assim, as áreas de RPPN somente poderão ser excluídas de tributação se cumprida, além da protocolização do ADA tempestivo, a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso em análise, não obstante a área de RPPN tenha sido informada no ADA 2021, não consta nas Matrículas do imóvel, às fls. 96/269, e listadas no CCIR de fls. 94/95, a sua averbação e, assim, cabe manter a glosa da área de RPPN de 1.363,0 ha. Nesse aspecto, inclusive, é a jurisprudência do CARF: (...) ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. (...) (Acórdão nº 2401-009.227, Processo nº 13971.720456/2007-39, Conselheira Relatora Miriam Denise Xavier, data da sessão 09/03/2021) (...) RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. A Reserva Particular do Patrimônio Natural depende para sua efetivação da assinatura de termo de compromisso perante o órgão ambiental e da averbação da área correspondente no registro imobiliário, motivo pelo qual a natureza destes atos é constitutiva e não declaratória, não produzindo efeitos pretéritos. (...) (Acórdão nº 2202-011.621, Processo nº 10725.721329/2012-38, Conselheiro Relator Marcelo Valverde Ferreira da Silva, data da sessão 05/11/2025) (..) ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 19 comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. (Acórdão nº 2401-010.779, Processo nº 13629.720122/2010-61, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira, data da sessão 17/02/2023) Não constando das matrículas do imóvel, a averbação de qualquer área como RPPN, a glosa de 1.363,0 ha deve ser integralmente mantida, em conformidade com o art. 21, §1º, da Lei 9.985/2000 c/c o art. 5º, VII, do Decreto 5.746/2006, com o art. 13 do Decreto 4.382/2002. O recurso voluntário não merece provimento neste ponto. d) Da Servidão Ambiental A recorrente sustenta, para a ASA de 528,2 ha, os mesmos argumentos da RPPN: exclusão incondicionada, presunção de veracidade do ADA e suficiência do laudo técnico. A estrutura da resposta é análoga, mas o fundamento normativo específico é diverso. A exclusão da área sob regime de servidão ambiental está prevista no art. 10, §1º, II, d, da Lei 9.393/1996. A categoria jurídica da servidão ambiental é definida e disciplinada pelo art. 9º-A da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 78 da Lei 12.651/2012. Nos termos desse dispositivo, o proprietário ou possuidor pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de sua propriedade para preservar recursos ambientais, instituindo servidão ambiental. O §4º, I, do mesmo artigo é explícito: o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. A averbação é requisito probatório é requisito de constituição e de eficácia da servidão ambiental. A servidão ambiental é direito real limitativo do domínio, e direitos reais, por força do art. 1.227 do Código Civil, somente se constituem e produzem efeitos perante terceiros mediante registro, no caso do imóvel rural, mediante averbação na matrícula. Antes do registro, o instrumento tem eficácia meramente obrigacional entre as partes, não configura servidão ambiental no sentido técnico do art. 9º-A da Lei 6.938/1981 e, consequentemente, não se enquadra na hipótese de exclusão do art. 10, §1º, II, d, da Lei 9.393/1996. Como já destacado acima, a jurisprudência do CARF é pacífica: (...) ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 20 comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. (...) (Acórdão nº 2401-009.227, Processo nº 13971.720456/2007-39, Conselheira Relatora Miriam Denise Xavier, data da sessão 09/03/2021) (..) ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. (Acórdão nº 2401-010.779, Processo nº 13629.720122/2010-61, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira, data da sessão 17/02/2023) O argumento da recorrente de que a lei isentiva não impõe a averbação como condição para a exclusão replica o mesmo equívoco já identificado para a RPPN: mistura o plano da prova tributária com o plano da existência jurídica do instituto. O Fisco não está criando requisito adicional não previsto em lei; está aplicando a definição legal do instituto cuja existência é pressuposto da exclusão. Sem averbação do instrumento de instituição na matrícula, a área não está sob regime de servidão ambiental nos termos do art. 10, §1º, II, "d" e sem estar sob esse regime, a exclusão não tem suporte factual. O ADA declara que a recorrente afirma existir 528,2 ha de servidão ambiental. O laudo técnico quando válido (o que não é o caso aqui) poderia descrever as características ambientais da área. Mas nem o ADA nem o laudo têm força para constituir o vínculo jurídico formal que o art. 9º-A, §4º, I, da Lei 6.938/1981 exige. Não consta das matrículas do imóvel qualquer averbação de instrumento de instituição de servidão ambiental ou florestal. A glosa de 528,2 ha deve ser integralmente mantida. O recurso voluntário não merece provimento neste ponto. e) Da Área de Interesse Ecológico O art. 10, §1º, II, "b", da Lei 9.393/1996 exclui da área tributável as áreas "de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior". Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 21 A recorrente sustenta que os Decretos Estaduais nº 36.071, 44.116/2005 e 45.890/2012, que instituíram e delimitaram o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, satisfazem esse requisito, dispensada qualquer individualização por imóvel. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou entendimento no sentido que a declaração de área de interesse ecológico há de ser específica para o imóvel, não bastando decreto de caráter geral que apenas delimite a unidade de conservação em plano regional: “declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, são inaptas para a fruição do benefício fiscal” (Acórdão nº 9202-011.123, Conselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos). A recorrente não trouxe aos autos qualquer ato específico do órgão gestor do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça reconhecendo que a área de 14,4 ha do imóvel Rio do Peixe e Outros está inserida nos limites do parque. Menciona, tão somente, que “ao se consultarem as coordenadas geográficas do imóvel, verifica-se que elas conduzem exatamente à região onde se encontra o Parque Serra do Rola Moça”, afirmação que, além de não vir acompanhada de nenhum documento técnico que demonstre a sobreposição de forma precisa, não supriria, ainda que comprovada, a exigência de ato específico do órgão competente. O Laudo Técnico de Caracterização Ambiental não dedica nenhuma seção à área de interesse ecológico: o valor de 14,418 ha aparece unicamente nos quadros de sobreposição e no modelo de preenchimento do Ato Declaratório Ambiental, sem qualquer texto que o sustente, sem menção ao Decreto Estadual nº 36.071 ou aos limites do Parque, e sem indicação de metodologia de sobreposição geográfica. Como bem apontou o acórdão recorrido: Quanto à área declarada de interesse ecológico de 14,4 ha, que foi glosada pela fiscalização, embora ela conste no ADA tempestivo, caberia ser apresentado Ato específico do órgão ambiental competente, emitido antes da data do fato gerador do ITR, declarando tal área como sendo de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, em conformidade com o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei nº 9.393/96: (...) Desta forma, não consta nos autos o Ato Específico reconhecendo eventual área do imóvel como sendo de interesse ecológico, que não possa ser tributada, cabe manter a glosa da área de interesse ecológico de 14,4 ha. Em relação à pretensão do impugnante de que a área de 14,4 ha seja reconhecida como de interesse ecológico, porque estaria inserida na área do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, instituído pelo Decreto Estadual nº 36.071, posteriormente, alterado pelos Decretos Estaduais nº 44.116/2005 e nº 45.890/2012, às fls. 1.173/1.184, não cabe ser aceita, isso porque é necessário comprovar nos autos a existência de ato específico do órgão ambiental competente, gestor do citado Parque Estadual, atestando qual a área específica do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, é declarada como sendo Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 22 de interesse ecológico para proteção do referido ecossistema, de acordo com o disposto no art. 10, § 1º, II, “b”, da Lei nº 9.393/96, transcrito anteriormente. No caso, cumpre esclarecer que o fato de um imóvel, parcial ou integralmente, de propriedade particular estar inserido nos limites de Parque Federal, Estadual ou Municipal, tal fato não supre a necessidade de apresentação do ADA, para o exercício fiscalizado, o que, no caso, ocorreu, e do Ato Específico do órgão ambiental competente, o que não ocorreu, na situação em análise, para fins de exclusão da tributação do ITR, por serem exigências legais, como visto, isso porque enquanto não for efetuada a desapropriação dos imóveis particulares que estejam localizados nos limites do Parque, esses imóveis continuam sujeitos à tributação pelo ITR. Consoante disposições da Lei nº 9.985/2000, os Parques compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral (art. 8º), e “é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei” (art. 11, § 1º). Assim, vê-se que a previsão legal define como Parque a área composta por imóveis públicos e esses já estão afastados da tributação por imunidade, como previsto na Constituição da República, o que não é o caso do presente imóvel, que é de propriedade do impugnante e, portanto, sujeito à tributação do ITR. Em regra, no caso de desapropriação, o expropriado só perde a posse e o direito de propriedade do imóvel rural objeto da desapropriação quando ocorrer o pagamento integral da indenização, sendo que a exceção, que é a imissão prévia na posse, também, deve ser devidamente comprovada. Com isso, vê-se que as propriedades privadas localizadas em Unidades de Conservação estão sujeitas à tributação pelo ITR, já que não estão imunes e, assim, há necessidade de comprovação das condições legais previstas para a não- incidência do imposto. Não há nos autos comprovação de que parte da área do imóvel foi desapropriada em favor do Estado de Minas Gerais antes da data do fato gerador aqui tratado, portanto, a área requerida é normalmente tributada, posto que não foi apresentada documentação hábil para excluí-la da tributação do ITR, como sendo área de interesse ecológico, conforme solicitado. Assim, não cabe excluir da tributação a área requerida de interesse ecológico de 14,4 ha, sob a alegação de que ela estaria inserida nos limites do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. Diante do exposto, mantenho a glosa da área de interesse ecológico de 14,4 ha, tanto pela ausência de ato específico do órgão gestor do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça individualizando a área do imóvel, quanto pela ausência de prova técnica de sobreposição geográfica. 3. Conclusão Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.892 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728347/2025-41 23 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.003650/89-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – GLOSA DE CUSTOS – Incabível a imposição quando não resultar comprovada mediante elementos hábeis a oneração de custos pela pessoa jurídica. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Marcia Maria Lona Meira que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável ao patamar apurado no laudo elaborado pela empresa de auditoria independente.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Marcia Maria Lona Meira que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável ao patamar apurado no laudo elaborado pela empresa de auditoria independente. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES a El I / 1 LUIZ A1: RTO CAVA MÁ ÉlRA RELAT ;i R FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 Recurso n° : 103.635 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL • RELATÓRIO COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL, empresa estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 4267, Município Castanhal, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o n° 05.389.812/0001-94, inconformada com a decisão monocrática, a qual decidiu pela procedência parcial da ação fiscal, decorrente do lançamento impugnado, baseado no auto de infração relativo ao IRPJ, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Trata-se de exigência fiscal referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, cuja matéria remanescente diz respeito a custo onerado originado de superavaliação de compras nos registros da sociedade, no período de maio de 1985 a junho de 1986. Enquadramento legal referido na folha 03 dos autos. A fiscalização concluiu que houve divergência no volume de compras nos registros da sociedade, apurada através de confronto dos valores atribuídos às compras no quadro 11 da declaração de rendimentos, com as compras obtidas através dos livros fiscais. A empresa tempestivamente apresentou sua impugnação, às fls. 551/560, enfocando, em síntese, as razões que seguem: Inicialmente, ressalta que em 1986 não existia o ICMS, mas apenas o (CM, e que este, por sua vez, não incidia sobre o serviço de transporte. Deste modo, 2 Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. :108-06.670 não era lançado no "Livro de Apuração do ICM" o conhecimento de transporte, porém, este, sendo custo industrial, é escriturado nos demais livros contábeis. Argüi que não foi demonstrado pelo Fisco qual o critério utilizado pelo mesmo para proceder a classificação que adotou quanto ao que seria "material secundário" e "material de consumo". Salienta que a recorrente consiste em empresa de beneficiamento de juta e malva. E que, para isso, deve incentivar a produção destas plantas para ter a matéria prima necessária para produzir. Ressalta, ainda, que não comercializa "sementes", mas planta (que decorre da semente), transformada (dai o IPI) para saco, tela ou fio. Daí porque "semente" é "material secundário" e não "material de consumo", ou para comercialização. Enfim, alega que o procedimento de classificação do que seja "material de consumo" e o que seja "material secundário" adotado pelo Fisco não relata a veracidade dos fatos, não permitindo a correta análise do sistema de apuração de custo industrial da empresa. Aduz que as falhas ocorridas no preenchimento da Declaração de Rendimentos da empresa não acarretaram qualquer redução indevida. Refere, por fim, o Relatório realizado por auditoria externa, incluso nos autos, o qual não levantou quaisquer das irregularidades apontadas pelo Fisco. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial da Impugnação, em ementa a seguir transcrita: gl 3 . • Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 "IRPJ - A superavaliação de compras distorce a realidade dos custos, para mais, implicando redução indevida dos resultados do exercício. - Infirmada a presunção de omissão de receita, com base em saldo credor de conta de natureza devedora (Adiantamento a Importadores), se demonstrado que teve por origem mero erro de escrituração, no que tange à data correta do lançamento contábil. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juizo monocrático, a empresa recorreu a este Conselho (fis. 1229/1236), contestando a decisão no que tange à controvérsia remanescente relativa à oneração de custos referentes a compras, requerendo, ao final, o seguinte: a) a anulação do Auto de Infração em face da presença flagrante do Cerceamento do Direito de Defesa da recorrente, eis que os prazos concedidos foram por demais exíguos, impossibilitando a coleta integral dos documentos e registros contábeis exigidos pela fiscalização. b) a abertura de novo prazo (30 dias) para o levantamento de toda a documentação fiscal necessária exigida, visando o melhor esclarecimento dos fatos. É o relatório. Gt), 4 Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois dos autos depreende-se que a Recorrente não teve usurpado o pleno exercício do seu direito de defesa nos diversos momentos em que se manifestou durante o procedimento. No tocante ao mérito, entendo que melhor sorte lhe assiste, tendo em vista que o Fisco adotou um critério para determinação da matéria tributável que não traduz certeza quanto à sua natureza e quantificação, devido a que procedeu ao confronto entre compras lançadas no Livro de Apuração do ICM e as informações constantes da declaração de rendimentos (Quadro 11). Mencionado confronto para fins de determinação de eventual oneração dos custos não pode ser dimensionado através do confronto direto entre compras lançadas no livros fiscais e ali classificadas para os fins próprios, (insumos, material secundário, material de consumo), com aqueles constantes da declaração de rendimentos que devem corresponder ao conceito contábil de custo, agregando e contemplando aqueles dispêndios que comporão o custo de produção como, exemplificativamente, no caso dos autos, constata-se que o óleo mineral classificado 5 „ - Processo n°. :10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 nos livros fiscais como material de consumo, na verdade, efetivamente representa um componente do custo de produção, portanto, ausente a necessária homogeneidade de critérios de classificação dos insumos e materiais empregados de forma direta e indireta, resulta incabível pretender-se imposição fiscal a esse titulo. Ademais o próprio Fisco assinala em diligência fiscal às fls. 257, que devolvia xerocópias apresentadas dos livros de Entradas, Razão e Diário, cuja verificação ficou prejudicada pela ausência de notas fiscais, dai, resta caracterizada a inadequação da fórmula comparativa eleita pelo Fisco por apresentarem elementos de natureza distinta, ou seja, cotejo de informações de índole fiscal com dados de natureza contábil que embasam a declaração de rendimentos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Ses . ões - DF, em 19 d- setembro de 2001 r LUZA :, ERTO CAVA M • CERA 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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11451536 #
Numero do processo: 10640.722871/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. ARROLAMENTO DE BENS.NÃO PRONUNCIAMENTO O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ( Súmula CARF nº 109) NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-013.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 1.280.182,40 para R$ 1.075.733,36, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. ARROLAMENTO DE BENS.NÃO PRONUNCIAMENTO O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ( Súmula CARF nº 109) NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.

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nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 1.280.182,40 para R$ 1.075.733,36, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.

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(Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento Fl. 4311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 2 quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. ARROLAMENTO DE BENS.NÃO PRONUNCIAMENTO O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ( Súmula CARF nº 109) NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 1.280.182,40 para R$ 1.075.733,36, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 27/11/2015, fls. 394, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de auto de Infração, fls. 02/07, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário 2012, calculado em R$ 1.280.182,40, acrescido de Juros de Mora de R$ 350.641,96 e Multa de Ofício de R$ 960.136,80 (75%), totalizando R$ 2.590.961,16, em razão Fl. 4312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação está amparada por relatório fiscal com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, instruído por anexos contendo planilha dos créditos sem comprovação da origem e o cômputo do tributo devido, fls. 08/63. O lançamento foi precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610400-2015- 00032-1, fls. 72/74, de início em 13/02/2015 e encerramento em 16/11/2015, fls. 391/392. Constam dos autos cópia da declaração do Sr. Paulo Ananias Campos, as exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e respectivas respostas, além de cópia de requisições de movimentação financeiras e extratos bancários, fls. 64/390. Em apertada síntese a autoridade, após intimar o contribuinte a comprovar a razão do dinheiro recebido em contas bancárias de sua titularidade, analisar extratos e excluir transferências e outros valores cujo histórico não caracterizou depósito, lançou o IRPF devido, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: (Relatório da Ação Fiscal) III - CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, concluídos os trabalhos de apuração dos ilícitos tributários, os valores creditados nas sete contas de depósito mantidas pelo sujeito passivo no ano de 2012, excluindo-se os cheques devolvidos, os estornos e as transferências entre contas do titular, foram tratados como omissão de rendimentos. No caso das seis contas conjuntas, os créditos/depósitos foram atribuídos à razão de 50% para cada titular. Na única conta individual, os créditos/depósitos foram integralmente imputados ao fiscalizado. Os rendimentos omitidos foram considerados auferidos no mês do crédito/depósito efetuado pelas instituições financeiras e levados ao ajuste anual para a apuração do saldo de imposto a pagar. Cabe destacar que, conforme a Súmula CARF no 38, “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. O crédito tributário decorrente do imposto de renda a pagar, acrescido de multa de ofício à alíquota de 75% e juros moratórios, consta do Auto de Infração lavrado nesta data. II. DEFESA Irresignado com o lançamento do crédito o contribuinte impugnou em sua integralidade, fls. 396/402. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU Fl. 4313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 4 A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 12-100.631, de 20/08/2018, fls. 407/417, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. RMF. A lei complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários de origem não comprovada. É lícito à fiscalização solicitar ao contribuinte ou instituições informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/01, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. A citada lei complementar não revogou o art. 42 da Lei n° 9.430/96. A lei nº 10.174, alterou o § 3º do artigo 11, da lei n° 9.311/96, permitindo que as informações relativas à movimentação financeira fossem utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Fl. 4314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 5 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em conta bancária de sua titularidade, sendo obrigação do contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 03/09/2018, fls. 418/421. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 25/09/2018 o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 422/448, momento em que juntou vastas cópias de documentos, fls. 449/3.972, justificando inicialmente a impossibilidade de produção probatória em momento anterior, com as seguintes alegações e pedidos: (Recurso Voluntário) Destarte, considerando o cenário doutrinário e as acertadas decisões deste R. órgão, acerca da aplicação do princípio da verdade material, resta evidente a prevalência da verdade dos fatos sobre o formalismo puro e simples das normas processuais no âmbito administrativo. Em verdade, no âmbito do processo administrativo-tributario, a aplicação da verdade material e a flexibilização das regras processuais quanto ao momento de apresentação das provas, é quase um imperativo lógico, pois o prazo concedido ao contribuinte de apenas 30 (trinta) dias, é insuficiente para analisar o auto de infração lavrado, reunir a documentação, recuperar fatos do passado refletidos na autuação e preparar a impugnação. Ademais, no caso em tela há um agravante pois, para conseguir produzir as provas necessárias, o Recorrente dependia de obter a documentação junto aos bancos onde mantém conta corrente. Devido ao grande volume de documentos, as cópias de cheques solicitadas demoraram bastante para ficar prontas. Em consulta às cópias de cheques, denominadas pelo Banco Credivertentes como "Relatório de Impressão de Cheques" anexos (Documento II), que a maioria das cópias foram disponibilizadas ao Recorrente somente entre Fl. 4315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 6 16/03/2016 à 22/06/2016. Considerando que o prazo para Impugnação do AIIM se encerrou em novembro de 2015, era impossível o para o Recorrente exercer de forma plena seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não estava de posse dos documentos comprobatórios necessários. (grifo do autor) Indubitavelmente, há um desequilíbrio entre os prazos fornecidos ao Fisco para elaborar e encerrar a ação fiscal e o prazo para impugnação do contribuinte, que de partida se justifica, ou até mesmo impõe que se flexibilizem as regras processuais que tratam do momento da juntada das provas no processo administrativo. Portanto, resta demonstrado que o Requerente não conseguiu produzir as provas documentais que pretendia em virtude da insuficiência do prazo para juntada até o protocolo da impugnação, razão pela qual, devem ser devem ser validadas as provas ora apresentadas, obedecendo o princípio da verdade material, que deve sempre nortear o processo administrativo. a. Preliminares i. Nulidade do lançamento – prova ilícita – quebra de sigilo bancário – requisição de movimentação financeira Argumenta o recorrente que a exação foi instruída a partir de prova ilícita obtida pela quebra do sigilo bancário nas informações carreadas aos autos a partir da requisição de movimentos financeiros junto às instituições bancárias. b. Mérito i. Inexistência de acréscimo patrimonial Entende que não houve comprovação efetiva da renda, sendo inaceitável o lançamento fundado exclusivamente em extratos bancários. Aduz que realizou operações comerciais em suas próprias contas bancárias, inexistindo má fé na conduta, sendo os recursos creditados utilizados no pagamento de boletos junto à fornecedores e inexistindo acréscimo patrimonial, com ofensa ao Princípio Constitucional do Não Confisco, sendo o valor do crédito exigido muito superior à capacidade contributiva. Argumenta que houve lançamento com base em valores que já possuía desde 2011, no montante de R$ 261.800,00, movimentados para a compra de imóvel e que foi posteriormente cancelada, sendo devolvido o dinheiro: Acrescenta que nem todos os movimentos entre contas de sua própria titularidade foram excluídos da base de cálculo utilizada no crédito, sendo tributado indevidamente o montante de R$ 1.218.047,65. ii. Aplicação descabida da multa de ofício e de juros abusivos O recorrente se contrapõe à imposição da multa de 75%, por flagrante ilegalidade e violação ao Princípio Constitucional do Não Confisco, devendo ser reduzida ao patamar de 20% e Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 7 aponta juros abusivos e extorsivos, sendo correta a taxa de 6% ao ano, além deste ser inaplicável à sanção imposta (multa de ofício). iii. Improcedência do arrolamento de bens A peça recursal aponta que o arrolamento de bens é descabido e ilegal. c. Pedidos Ao final requereu a juntada de provas e o acatamento das razões de defesa, tanto em preliminar como também no mérito, com o provimento do recurso voluntário interposto. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O julgamento foi convertido em diligência, fls. 4.205/4.206, para que a autoridade examinasse a vasta documentação juntada e identificasse eventuais transações entre contas de mesma titularidade, estornos e devoluções de cheques, tendo o fisco produzido em resposta, fls. 4.209/4.296, informação detalhada comprovando parte da origem do crédito lançado e apontando, ao final, a necessidade de retificação do IRPF inicialmente lançado de R$ 1.280.182,40 para R$ 1.075.733,36, acrescido este da multa de ofício de 75% e juros de mora à Taxa Selic. Oportunizada a manifestação, fls. 4.300/4.301, o recorrente alegou a fls. 4.304/4.307: (i) prescrição intercorrente; (ii) erros e vícios graves no lançamento apontados conforme diligência realizada, de natureza insanável, demonstrando a nulidade da exação; (iii) falta do Anexo VII apontado pela autoridade diligente, aparentemente se referindo aos movimentos de 2012 na Conta nº 20-5 do Banco Bradesco no total de R$ 54.307,41, devendo este ser também deduzido da base de cálculo do tributo lançado. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. A documentação de cópias juntadas a fls. 449/3.972 igualmente conheço, com fundamento no art. 16, §4º “a” e à luz da verdade material. Passo a analisar a preliminar de suscitada. II. PRELIMINAR Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 8 a. Nulidade do lançamento – prova ilícita – quebra de sigilo bancário – requisição de movimentação financeira Argumenta o recorrente que a exação foi instruída a partir de prova ilícita obtida pela quebra do sigilo bancário nas informações carreadas aos autos a partir da requisição de movimentos financeiros junto às instituições bancárias. Quanto à alegada quebra de sigilo bancário, primeiramente há que se destacar que a autoridade tributária se utilizou de poderes de fiscalização permitidos em lei, portando aplico o precedente abaixo deste Conselho: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2) Ademais, trata a tese levantada pela defesa de tema já superado pela jurisprudência, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) solucionou definitivamente a matéria, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, com repercussão geral (Tema 225), conforme se destaca parte da ementa do julgado: 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16-09- 2016) Examinando o lançamento em si, auto de infração de fls. 02/07, relatório fiscal e anexos, fls. 08/63, verifico que os requisitos legais de validade foram preenchidos, nos termos dispostos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, inexistindo causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 deste. Sem razão. III. MÉRITO a. Inexistência de acréscimo patrimonial Entende que não houve comprovação efetiva da renda, sendo inaceitável o lançamento fundado exclusivamente em extratos bancários. Aduz que realizou operações comerciais em suas próprias contas bancárias, sem má fé, cujos recursos creditados foram utilizados no pagamento de boletos junto à fornecedores e inexistindo acréscimo patrimonial, com ofensa ao Princípio Constitucional do Não Confisco, sendo o valor do crédito exigido muito superior à capacidade contributiva. Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 9 Argumenta que houve lançamento com base em valores que já possuía desde 2011, no montante de R$ 261.800,00, movimentados para a compra de imóvel e que foi posteriormente cancelada, sendo devolvido o dinheiro. Acrescenta que nem todos os movimentos entre contas de sua própria titularidade foram excluídos da base de cálculo utilizada no crédito, sendo tributado indevidamente o montante de R$ 1.218.047,65. Com efeito, o relato fiscal aponta que o recorrente foi intimado, mais de uma vez, a apresentar os extratos bancários, recebendo por respostas o pedido de dilação dos prazos, justificando a autoridade a requisitar referidos extratos diretamente das instituições bancárias, fls. 08/13. Dada a possibilidade para comprovar a origem do dinheiro recebido ao longo do período examinado, a autoridade descreve que o contribuinte não juntou uma única prova, motivando o lançamento tributário fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A partir da vasta documentação posteriormente juntada no recurso voluntário, fls. 449/3.972, aliada aos argumentos postos em referida peça de defesa, o julgamento foi então convertido em diligência para análise, fls. 4.205/4.206, tendo a fiscalização apresentado informação detalhada em que se comprovou parte da origem do crédito, dando conta da necessidade de retificação do IRPF inicialmente lançado de R$ 1.280.182,40 para R$ 1.075.733,36, acrescido este da multa de ofício de 75% e juros de mora à Taxa Selic, conforme se vê a fls. 4.206/4.296. O fundamento utilizado para a constituição do crédito em discussão é o art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1.999: (Lei nº 9.430, de 1999) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Para os argumentos de ofensa a princípios constitucionais aplico o precedente deste Conselho que abaixo transcrevo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, nos termos descritos no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), portanto, independente de dolo como via de regra. Há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 10 própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Deste modo, baseado no exame detalhado e preciso da fiscalização, tenho por comprovada a origem lícita e idônea somente para aqueles créditos apontados pela autoridade diligente, fls. 4.206/4.296, nada mais. Razão parcial. b. Aplicação descabida da multa de ofício e de juros abusivos O recorrente se contrapõe à imposição da multa de 75%, por flagrante ilegalidade e violação ao Princípio Constitucional do Não Confisco, devendo ser reduzida ao patamar de 20% e aponta juros abusivos e extorsivos, sendo correta a taxa de 6% ao ano, além deste ser inaplicável à sanção imposta (multa de ofício). Tendo o fisco aplicado a multa de ofício de 75%, nos termos descritos pelo art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, não me pronuncio quanto ao argumento de confisco, nos termos da Súmula Carf nº 2 citada linhas acima e, para os demais argumentos, aplico os precedentes que abaixo transcrevo: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.659 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722871/2015-91 11 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Sem razão. c. Improcedência do arrolamento de bens A peça recursal aponta que o arrolamento de bens é descabido e ilegal, donde aplico o precedente deste Conselho que abaixo transcrevo: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ( Súmula CARF nº 109) Não pronunciamento. IV. CONCLUSÃO Quanto aos argumentos de (i) prescrição intercorrente; (ii) erros e vícios graves no lançamento apontados conforme diligência realizada; (iii) falha da autoridade diligente ao não juntar anexo (Anexo VII), aplico o enunciado que abaixo transcrevo quanto à suscitada prescrição, reforço meu entendimento que inexiste causa de nulidade na exação e entendo que o relatório conclusivo apresentado pelo fisco, fls. 4.209/4.296, aponta claramente os valores cuja origem foi efetivamente comprovada. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 1.280.182,40 para R$ 1.075.733,36, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 4321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.001794/91-73
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-DEDUÇÃO-CONTRIBUIÇÃO-DECORRÊNCIA- Quando não infirmada a decorrência, a decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. É devida a contribuição para o PIS, calculado sobre o imposto de renda suplementar exigido e mantido no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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Numero do processo: 10983.901984/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A retenção na fonte possui natureza de antecipação do tributo devido no período de apuração. A compensação ou restituição somente é cabível quando demonstrada a efetiva formação de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, com prova idônea de sua não apropriação nas apurações de origem. Inexistindo tal comprovação, não se reconhece crédito passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DARF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. A mera alegação de retenção na fonte não basta para amparar declaração de compensação. Ausente a demonstração de crédito líquido e certo em nome do contribuinte, e verificada a instrução do pedido com referência incompatível com o regime legal aplicável, impõe-se a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3402-013.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que votaram por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos da informação fiscal produzida a partir da diligência determinada pelo CARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto - Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A retenção na fonte possui natureza de antecipação do tributo devido no período de apuração. A compensação ou restituição somente é cabível quando demonstrada a efetiva formação de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, com prova idônea de sua não apropriação nas apurações de origem. Inexistindo tal comprovação, não se reconhece crédito passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DARF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. A mera alegação de retenção na fonte não basta para amparar declaração de compensação. Ausente a demonstração de crédito líquido e certo em nome do contribuinte, e verificada a instrução do pedido com referência incompatível com o regime legal aplicável, impõe-se a não homologação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que votaram por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos da informação fiscal produzida a partir Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901984/2008-41 2 da diligência determinada pelo CARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3402000.599: Versa este processo de Declaração de Compensação não homologada pela unidade de origem sob o fundamento de que inexistia o crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Ou seja, o DARF indicado pela Recorrente como originário do pagamento indevido ou a maior não foi encontrado pela RFB. Cientificado da não homologação nos termos expostos no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, trazendo fundamentos que lhe permitiam sustentar o direito a compensação na forma realizada, demonstrando haver origem para o crédito alegado. A DRJ/FNS, sem fazer qualquer análise da retenção na fonte realizada pela UFSC em nome da Recorrente, não acatou os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade aduzindo a Recorrente não fazia jus ao ressarcimento em vista da Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901984/2008-41 3 inobservância da “forma” com que realizou a compensação, ou seja, sem que tivesse retificado as respectivas DACON e DCTF´s dos períodos em que teriam havidos os supostos indébitos. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que nunca teria utilizado o crédito proveniente do valor da retenção, e que esta se trataria de uma forma de pagamento, vez que é feita pela fonte pagadora, diretamente nas contas públicas, com recursos que retém da Recorrente. Em análise ao Recurso interposto, às fls.77 – numeração eletrônica, o julgamento foi convertido em diligência, sendo que pela Resolução nº 340100.146, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que o relator Odassi Guerzoni Filho, restou determinado para que a Unidade de origem agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. Cientificada da Resolução retro descrita, a unidade preparadora, após solicitar inúmeros documentos ao sujeito passivo, apresentou sua conclusão através do Despacho de fls. 314 a 317 – numeração eletrônica, concluindo que o contribuinte descumpriu legislação tributária pelo fato de ter deixado de retificar suas declarações para fazer constar os valores retidos pela UFSC, e que, por este descumprimento e por ser a atividade fiscal plenamente vinculada, posicionou-se no sentido de dar “[...] por encerrada a diligência requerida com manifestação no sentido de que inexiste o direito creditório pleiteado na Dcomp no 28723.71100.140504.1.3.047725.” Ainda, entendeu “[...] inexistir suporte fático e jurídico para a homologação da compensação versada na Declaração de Compensação (DCOMP) n° 28723.71100.140504.1.3.047725”. É, sucintamente, o Relatório. O processo foi baixado em diligência, no julgamento ocorrido no dia 25 de setembro de 2013, pela Resolução 3402-000.601, sob os seguintes termos: Desta forma, assim como os registros de créditos indevidos não fazem nascer créditos, tenho que a falta de registro de créditos não se lhes podem tolher, pelo que persiste a necessidade de se apurar a real base de cálculo dos tributos em questão, para se aferir a existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos, restando esta providência, já cumprimento. Sendo assim, voto no sentido de converter novamente o julgamento em diligencia para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para: a) que se cumpra a diligência nos termos em que foi solicitada, analisando os documentos a fim de se verificar indébito da Recorrente; b) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho Retorna o processo para julgamento após juntada da informação fiscal suscitada. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901984/2008-41 4 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no pedido de compensação oriundo da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 28723.71100.140504.1.3.04-7725, donde requer a compensação de parcela de débito da COFINS (período de apuração – abril/04), com a utilização de crédito relativo a suposto pagamento a maior de COFINS, decorrente de retenção promovida em benefício da recorrente, na data de 16/07/2002, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O processo foi baixado em diligência e retornou com a seguinte informação fiscal: Trata-se de diligência proposta pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resoluçãonº 3402-000.601, de 25/09/2013, no curso de apreciação de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, no que concerne à Declaração de Compensação (DCOMP) nº 28723.71100.140504.1.3.04-7725, donde requer a compensação de parcela de débito da COFINS (período de apuração – abril/04), com a utilização de crédito relativo a suposto pagamento a maior de COFINS, decorrente de retenção promovida em benefício da recorrente, na data de 16/07/2002, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na presente diligência, busca o CARF que esta Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB), emita parecer conclusivo sobre a existência ou não de pagamento indevido ou a maior, em sendo consideradas as retenções efetuadas, e, consequentemente, sobre a legitimidade do procedimento de compensação realizado, respondendo se houve ou não compensação com os montantes devidos, elaborando demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis. Com efeito, cumpre destacar, de início, a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de R$ 30.221,29 (código 6147)1 , a qual foi realizada pela fonte pagadora Universidade Federal de Santa Catarina (CNPJ 83.899.526/0001-82), o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora (fls. 348/349). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901984/2008-41 5 O artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Como é cediço, as retenções efetuadas por órgão da administração pública, por determinação da Lei nº 9.430/1996, englobam diversos tributos e contribuições. Dessa feita, no total retido sob o código de receita 6147, é imperioso destacar que há uma parcela de IR, de CSLL, de COFINS e de PIS/PASEP. A Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 28, de 1º de março de 1999, regulamentou no período de 01/02/1999 a 07/03/2001, as alíquotas aplicáveis às retenções de impostos e contribuições de competência da União a serem retidos por órgãos da administração pública. No período de 08/03/2001 a 02/2003 vigorou a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001. Essas normas dispunham que a retenção sob o código de receita 6147 deveria ser efetuada no percentual total de 5,85% dos rendimentos pagos ao contribuinte, sendo que desse percentual a parcela relativa a COFINS corresponde a 3,0%. Dessa forma, do montante retido sob o código de receita 6147, somente 51,28% correspondem a COFINS. Em consulta aos Sistemas da RFB, notadamente o DIPJ, verifica-se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer da faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retida na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996, consoante se verifica do cálculo da COFINS (abril/2003), extraída da DIPJ 2004. Outrossim, verifica-se que o recorrente não providenciou a retificação de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Na DCOMP nº 28723.71100.140504.1.3.04-7725, a recorrente informou um DARF que não existe, isso porque quem recolhe o DARF, na retenção no código de receita 6147, é a fonte pagadora dos rendimentos e não o beneficiário da retenção. No entanto, a retenção alegada confere com o valor constante do comprovante de rendimentos apresentado. E, conforme já exposto, do montante de R$ 30.221,29, retido sob o código de receita 6147, a quantia de R$ 15.498,10 corresponde à COFINS. A rigor, entendemos, s.m.j, que o procedimento adotado pela recorrente, ou seja, buscar restituir e/ou compensar suposto crédito decorrente de retenção na fonte antecipação como sendo pagamento indevido ou a maior (sem que tais valores tivessem sido deduzidos na apuração da contribuição), não justifica a natureza jurídica de indébito. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901984/2008-41 6 Porém, considerando a uma, que, da análise da Declaração de Informações Econômico Fiscais (período de apuração abril/2003), não existe a informação de que teria sido deduzida referida quantia, e, a duas, os entendimentos firmados noutros processos, que reconheceram a existência de indébito nessas condições, a exemplo do recurso voluntário provido, no ponto, no bojo do Processo nº 10983.901218/2008-86, promovemos a apuração do crédito, a consideração da autoridade julgadora, com a respectiva imputação aos débitos da DCOMP sob análise. Na compensação feita na DCOMP em tela, a contribuinte utilizou a taxa de correção 19,62%. Essa taxa engloba a SELIC de maio/2003 (de 1,97%), utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido em abril/2003. O correto é posicionar o pagamento indevido em maio/2003 (data de recolhimento da COFINS de abril/2003). Assim procedendo, a taxa de correção seria 17,65%. Feita a alocação do crédito da COFINS (R$ 15.498,10 posicionado em maio/2003) ao débito compensado na DCOMP, verifica-se que o crédito seria suficiente para suportar a quase totalidade da compensação declarada, restando em aberto a quantia de R$ 305,32. Diante do exposto, e considerando que o contribuinte apresentou comprovante relativo à retenção na fonte alegada na DCOMP, tendo a fonte pagadora dos rendimentos confirmado a ocorrência da retenção, a presente diligência conclui no sentido de que, do montante retido, a quantia de R$ 15.498,10 seria referente a COFINS. Posicionado o crédito na data correta (maio/2003), o valor seria suficiente para suportar a compensação da quase totalidade do débito indicado na DCOMP, restando em aberto a parcela de R$ 305,32. Cientifique-se o contribuinte deste despacho, para, assim o desejando, contrapor o quanto alegado. Decorridos 30 (trinta) dias da ciência, havendo, ou não, a juntada de manifestação, devolva-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para seguimento do Recurso Voluntário. Nesse sentido, acato integralmente a diligência, e julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, nos termos da informação fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles VOTO VENCEDOR José de Assis Ferraz Neto, redator designado Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901984/2008-41 7 Acompanho o relatório quanto aos fatos. Divirjo, no entanto, do entendimento da ilustre relatora, por não reconhecer, no caso concreto, a existência de crédito de indébito apto a amparar a compensação declarada. O art. 64 da Lei nº 9.430/1996 atribui às retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos natureza de antecipação, dispondo, em seu § 3º, que “o valor retido na forma deste artigo será deduzido do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária, relativamente ao período de apuração em que houver ocorrido a retenção”. Já o art. 74 da mesma lei permite a compensação apenas de crédito “passível de restituição ou compensação”, isto é, crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, devidamente apurado, líquido e certo. Portanto, a retenção na fonte em debate tem natureza de antecipação: deve, primeiramente, ser deduzida do tributo devido no próprio período de apuração. Apenas eventual excedente, após essa confrontação, poderia, em tese, dar origem a crédito a favor do contribuinte. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à retenção, na fonte, do imposto de renda e das contribuições sociais de que trata este artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. E o § 3º do mesmo artigo estabelece: § 3º O valor retido na forma deste artigo será deduzido do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária, relativamente ao período de apuração em que houver ocorrido a retenção. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. As instruções normativas da Receita Federal, em especial a IN SRF/STN/SFC nº 23/2001 e a IN SRF nº 306/2003, disciplinam as retenções e autorizam a compensação “dos valores retidos [...] com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção”, mediante aplicação das alíquotas individuais sobre o valor da fatura. Daí resulta que a retenção deve ser primeiro apropriada nas apurações de origem; eventual excedente, corretamente demonstrado nas declarações (inclusive via retificação), é que pode se tornar crédito compensável na forma do art. 74. IN SRF nº 306, de 12/03/2003 Art. 5º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuições de mesma Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901984/2008-41 8 espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor do imposto ou das contribuições a ser compensado será determinado mediante aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor da fatura. Tal circunstância comprova procedimento incompatível com a legislação de regência e impede reconhecer a existência de pagamento indevido ou a maior em nome da contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, afastando a liquidez e certeza do crédito alegado, sem que seja necessário atribuir qualquer juízo subjetivo quanto à intenção do contribuinte. Esse ponto, a meu ver, é decisivo: não há, nos sistemas da Receita Federal, documentação que comprove pagamento indevido ou a maior em nome do sujeito passivo. A compensação foi instruída com número de DARF inexistente, em desacordo com o modelo do art. 74, que pressupõe crédito decorrente de pagamento efetivamente realizado pelo contribuinte e passível de restituição ou compensação. Há decisões no CARF no sentido de que a retenção na fonte constitui antecipação do tributo devido no período de apuração, mas a sua utilização em pedido de restituição ou compensação exige a demonstração da efetiva formação do crédito em nome do sujeito passivo, com prova idônea de que a retenção não foi apropriada na apuração original. Nessa linha, não basta a simples referência à retenção, sendo necessário comprovar a existência de crédito líquido e certo, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A própria diligência conclui que o procedimento adotado não justifica a natureza jurídica de indébito. Ou seja, a mera existência de retenção não apropriada, sem recomposição das declarações e com indicação de DARF inexistente, não se converte, por si, em crédito de indébito compensável via declaração de compensação. A rigor, entendemos, s.m.j, que o procedimento adotado pela recorrente, ou seja, buscar restituir e/ou compensar suposto crédito decorrente de retenção na fonte antecipação como sendo pagamento indevido ou a maior (sem que tais valores tivessem sido deduzidos na apuração da contribuição), não justifica a natureza jurídica de indébito. É verdade que, por consideração a entendimentos firmados em outros processos, a diligência apura, em caráter subsidiário, qual seria o valor do crédito caso se viesse a reconhecer o indébito. Esse cálculo, contudo, é apresentado apenas “à consideração da autoridade julgadora” e não altera o juízo jurídico anterior de que, “a rigor”, não há natureza de indébito. Diante disso, entendo que, enquanto a retenção do art. 64 não for corretamente apropriada nas apurações de origem, refletida nas declarações e demonstrada com documentos idôneos em nome do contribuinte, não se forma crédito líquido e certo “passível de restituição ou compensação”, na forma do art. 74. A tentativa de tratar diretamente a retenção bruta, com Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901984/2008-41 9 indicação de DARF inexistente, como pagamento indevido ou a maior, não encontra amparo no regime legal e infralegal aplicável. Por essas razões, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário a fim de não homologar a compensação declarada, mantendo o débito tributário conforme apurado. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11453148 #
Numero do processo: 10935.721718/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2301-012.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721718/2015-31 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: 3. O contribuinte identificado em epígrafe está sendo autuado através do Auto de Infração DEBCAD n° 51.080.121-8 a recolher à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), débito no montante de R$ 1.690.473,02, referente à multa isolada aplicada em razão de compensações indevidas efetuadas em GFIP conforme ficará demonstrado nos parágrafos seguintes. (...) 6. Durante a fase preparatória da ação fiscal, verificou-se que o órgão público declarou compensações de contribuições previdenciárias, informando-as nas GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) conforme demonstrado no quadro abaixo: (Tabela de fl. 256) 7. Em atenção à Notificação 023/DRF/CVL/2015 (fl. 47), relativa à auditoria de compensações previdenciárias, a prefeitura municipal protocolou expedientes no dia 18 de maio de 2015 (fls. 02/36 e fls. 37/151), onde informa que parte dos valores compensados (competências 08/2012, 09/2012 e 10/2012) refere-se ao percentual da contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. O órgão público entende que a alíquota do RAT é de 1% quando o correto é de 2% conforme consta do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, onde se verifica que desde 06/2007, quando passou a vigorar a redação prevista no Decreto 6.042 de 12/02/2007, a alíquota RAT para o código - CNAE "8411-6/00 -Administração Pública em Geral" corresponde ao percentual de 2% (dois por cento). Esta alíquota foi mantida na redação atual dada pelo Decreto 6.957/2009. 8. A prefeitura municipal informou, ainda, que outra .parte das compensações efetuadas em GFIP (competências 11/2013, 12/2013, 13/2013, 01/2014, 03/2014, 11/2014 e 12/2014) referem-se a parcelas das remunerações pagas, as quais o órgão público entende que não deve haver incidência de contribuição previdenciária, pois teriam o caráter indenizatório, segundo o seu entendimento. Desta feita, a prefeitura considerou que os pagamentos aos seus segurados empregados a título de Terço Constitucional Férias e Subsídios de Agentes Políticos, deviam ficar de fora da base de incidência da contribuição previdenciária. Na resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal, foram anexadas planilhas contendo os detalhamentos dos créditos separadas por rubricas, nas quais estão consignados os valores das verbas consideradas Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721718/2015-31 3 indenizatórias, os valores das contribuições previdenciárias (20%), as competências a que se referem e os valores atualizados. 9. Na análise de tal documentação, verifica-se de imediato que nos valores planilhados como "adicionais de férias" foram incluídas indevidamente outras verbas. A título de exemplo, observe-se que no valor do adicional de férias considerado pela Prefeitura para o período 01/2010 (R$ 198.843,49 - fls. 50, 54, 58 e 62) foram extraídas do correspondente Demonstrativo da Folha Completa (fl. 86), além da própria verba referente ao terço de férias (R$ 48.426,00), também as verbas relativas às férias (145.279,26), às férias médias (R$ 3.853,82) e ao terço de férias médias (R$ 1.284,41). Tal procedimento pode ser constatado também nos demais períodos compensados, fazendo com que a maior parte das compensações se tornem improcedentes antes mesmo da análise da legitimidade da compensação do terço constitucional de férias. º (...) 15. Considerando que as compensações efetuadas estão em desacordo com as normas vigentes e foram informadas indevidamente nas GFIPS, foram procedidas as glosas através do Despacho Decisório nº 509, no Processo Administrativo nº 10935.721494/2015-67. 16. O Artigo 89 da Lei 8.212/1991 dispõe sobre os requisitos legais para a compensação com créditos previdenciários. 17. É de se notar pelo texto legal que somente poderão ser compensadas as contribuições previdenciárias na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. A prefeitura municipal compensou em GFIP valores que não foram pagos indevidamente, pois os valores devidos de RAT e a contribuição previdenciária incidente sobre os valores das remunerações que a prefeitura considerou como sendo verbas indenizatórias tem respaldo legal para sua cobrança e não podem ser simplesmente declaradas como pagamento indevido. (...) Devido a compensação indevida apurada nos autos do PAF nº 10935.721494/2015- 67, com fundamento no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91, o presente feito trata de auto de infração sobre a aplicação de multa isolada no importe de 150%. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721718/2015-31 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2021 (fl. 277), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 19/08/2021 (fl. 278), alegando a improcedência da decisão recorrida. À fl. 325 há informação sobre a intempestividade do recurso interposto. Após sobrestamento (fl. 327), o feito foi devolvido para prosseguimento considerando o trânsito em julgado do RE 1.072.485/PR, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral – a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal –, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator O Recurso Voluntário apresentado não deve ser conhecido face sua intempestividade. O documento de fl. 277 noticia que o sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ em 14/07/2021. O recurso voluntário só foi interposto em 19/08/2021, conforme documento de fl. 278. Não há qualquer carimbo ou prova de postagem do recurso em data anterior a registrada na fl. 278. No Recurso Voluntário apresentado, não foram trazidas alegações acerca da tempestividade do recurso. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721718/2015-31 5 Ademais, como anotado no relatório do presente voto, à fl. 325 consta anotação atestando a intempestividade do recurso interposto exarada pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ªRF – EQRAT, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 9ª RF. Considerando que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelece o prazo de 30 dias para interposição de recurso, contados da ciência da decisão, é inquestionável a sua intempestividade. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário intempestivo. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10467.720038/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/BEL, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Na origem, trata-se de Auto de infração lavrado contra estabelecimento da Recorrente, decorrente do aproveitamento irregular de três categorias de créditos de IPI. A impugnação foi apresentada tempestivamente em março de 2013 e, em julgamento, a DRJ julgou improcedente as alegações em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.057 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720038/2013-00 2 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI, regra geral, condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas. CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. CRÉDITO. MONOFÁSICO. A aquisição de produtos acabados sujeitos ao regime monofásico está fora das hipóteses geradoras de crédito do IPI. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. ILEGITIMIDADE DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.891 SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA; 2. DIREITO AOS CRÉDITOS SOBRE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; e 3. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DO IPI A PARTIR DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. O IMPOSTO FOI RECOLHIDO NA SAÍDA DAS MERCADORIAS. HAVERIA, NO MÁXIMO, POSTERGAÇÃO NO SEU PAGAMENTO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, entendo que ainda não se encontra maduro para julgamento. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.057 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720038/2013-00 3 DO DESCABIMENTO DA COBRANÇA DO IPI A PARTIR DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. O IMPOSTO FOI RECOLHIDO NA SAÍDA DAS MERCADORIAS. HAVERIA, NO MÁXIMO, POSTERGAÇÃO NO SEU PAGAMENTO. A Recorrente impugna a glosa de créditos de IPI decorrentes da entrada de bebidas prontas para consumo sujeitas ao regime monofásico de tributação, adquiridas de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico para posterior revenda ou transferência a centros de distribuição. Sustenta que o IPI foi efetivamente debitado e recolhido nas saídas subsequentes, tanto pelo próprio estabelecimento autuado quanto pelos centros de distribuição destinatários, de modo que manter a glosa importaria em exigência do mesmo tributo duas vezes sobre as mesmas operações, configurando bis in idem vedado pelo ordenamento. Apresenta laudo da KPMG atestando que 99,16% dos produtos monofásicos cujos créditos foram glosados foram posteriormente oferecidos à tributação na saída e requer a realização de diligência para verificação desse percentual. Entendo que a questão não envolve o direito ao crédito na entrada de produto monofásico, mas algo distinto e mais específico: saber se houve efetiva falta de recolhimento do tributo capaz de justificar o lançamento de ofício. A lógica do auto de infração pressupõe que a glosa do crédito indevido, ao reconstituir a escrita fiscal, revele saldo a pagar. Mas se o estabelecimento, ao dar saída às mesmas mercadorias, debitou e recolheu o IPI correspondente, o resultado é que o tributo já foi recolhido, ainda que por via operacional diversa da prevista no regime monofásico, e a exigência adicional decorrente da glosa do crédito de entrada representaria dupla cobrança sobre a mesma base. A jurisprudência deste Conselho tem enfrentado essa questão em casos envolvendo a própria recorrente, determinando diligência para apuração do percentual de produtos monofásicos que foram objeto de débito na saída, e cancelando o lançamento na proporção comprovada. É o que resulta, entre outros, dos Acórdãos 3302-007.763 e 3402-003.810, nos quais se assentou que, restando comprovado que o contribuinte debita os impostos na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo à tributação tudo quanto devido pelo regime monofásico, não existe falta de pagamento do imposto a ensejar a cobrança do IPI. O laudo da KPMG apresentado pela Recorrente constitui indício relevante que não pode ser simplesmente desconsiderado sem análise e, assim, por entender verossímeis as alegações da Recorrente demonstradas em sua peça recursal e ante a documentação comprobatória juntada aos autos, proponho a conversão do julgamento em diligência para fins de que a Unidade de Origem: Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.057 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720038/2013-00 4 1) Intime a Recorrente para fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam; 2) Com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua- se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; 3) Elabore parecer conclusivo indicando; e 4) Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 869DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11448993 #
Numero do processo: 10510.722594/2019-25
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUOS PASSIVOS ONEROSOS. CONCESSÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS GRATUITOS A PARTES RELACIONADAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do lucro real os encargos financeiros incorridos pela pessoa jurídica em captações onerosas, na proporção dos recursos disponibilizados a terceiros e a partes relacionadas sem a cobrança de remuneração equivalente. Nessa hipótese, a despesa não atende aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos pelo art. 47 da Lei nº 4.506/64 e pelo art. 299 do RIR/99, por não se relacionar com a manutenção da fonte produtora dos rendimentos da própria captante. MÉTODO DE APURAÇÃO. MÉDIA DOS SALDOS CONTÁBEIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRAZO DECADENCIAL. É válido o critério de quantificação da parcela indedutível baseado na média percentual dos saldos do ativo realizável em relação ao passivo não circulante verificados no exercício fiscalizado. O objeto da glosa é a dedução indevida promovida na apuração do período fiscalizado, e não as operações de exercícios anteriores, de modo que a incorporação de saldos de origem pretérita não desloca o lançamento para período alcançado pela decadência. QUALIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES. MÚTUO OU CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A DEDUTIBILIDADE. A distinção entre contrato de mútuo e contrato de contracorrente é irrelevante para o exame da dedutibilidade das despesas financeiras. Independentemente da qualificação do instrumento pelo qual os recursos foram disponibilizados às partes relacionadas, o fato tributariamente relevante é a existência de encargos suportados sobre recursos não empregados na atividade própria da contribuinte, o que afasta o requisito da necessidade.
Numero da decisão: 1004-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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MÚTUOS PASSIVOS ONEROSOS. CONCESSÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS GRATUITOS A PARTES RELACIONADAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do lucro real os encargos financeiros incorridos pela pessoa jurídica em captações onerosas, na proporção dos recursos disponibilizados a terceiros e a partes relacionadas sem a cobrança de remuneração equivalente. Nessa hipótese, a despesa não atende aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos pelo art. 47 da Lei nº 4.506/64 e pelo art. 299 do RIR/99, por não se relacionar com a manutenção da fonte produtora dos rendimentos da própria captante. MÉTODO DE APURAÇÃO. MÉDIA DOS SALDOS CONTÁBEIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRAZO DECADENCIAL. É válido o critério de quantificação da parcela indedutível baseado na média percentual dos saldos do ativo realizável em relação ao passivo não circulante verificados no exercício fiscalizado. O objeto da glosa é a dedução indevida promovida na apuração do período fiscalizado, e não as operações de exercícios anteriores, de modo que a incorporação de saldos de origem pretérita não desloca o lançamento para período alcançado pela decadência. QUALIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES. MÚTUO OU CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A DEDUTIBILIDADE. A distinção entre contrato de mútuo e contrato de contracorrente é irrelevante para o exame da dedutibilidade das despesas financeiras. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.426 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722594/2019-25 2 Independentemente da qualificação do instrumento pelo qual os recursos foram disponibilizados às partes relacionadas, o fato tributariamente relevante é a existência de encargos suportados sobre recursos não empregados na atividade própria da contribuinte, o que afasta o requisito da necessidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 262/273, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe, foram lavrados Autos de Infração - AI - de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por reapuração de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no valor de 4.346.894,36, já incluídos multa de ofício e juros de mora. A constituição do crédito tributário em litígio neste processo ocorreu no âmbito de procedimento fiscal em que houve lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e IOF conforme tabela abaixo: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.426 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722594/2019-25 3 A - DO PROCEDIMENTO FISCAL Reporto-me ao Relatório Fiscal - RF - de fls. 12 a 20, no qual o agente fiscal detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou nos presentes lançamentos. Informa a Fiscalização que, após intimar a interessada requerendo documentos/esclarecimentos constatou a ocorrência de Despesas Financeiras não Dedutíveis, decorrente da existência de contratos de mútuo no passivo, tendo a NORCON como mutuaria, ao mesmo tempo, existiram contratos de mútuo no ativo tendo a NORCON como mutuante, que respectivamente, provocaram indevidamente vários lançamentos contábeis de deduções de despesas financeiras, proporcionalmente superiores aos das receitas financeiras em sua apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo a Autoridade Fiscal, as despesas financeiras incorridas pela Fiscalizada revelaram-se desnecessárias, já que, no ano-calendário de 2015, a empresa concedeu empréstimos a pessoas jurídicas ligadas/controladas (mútuos intercompany) ao mesmo tempo que contraiu empréstimos sob a forma de mútuos. Demonstrou que a NORCON concedeu empréstimos ao mesmo tempo que tinha contraído empréstimos sob a forma de mútuos, consequentemente, dessa forma pode-se concluir que até o limite dos valores do Ativo Realizável – conta 238 - Mútuos c/ Partes Relaciona-Ativo-Longo Prazo, que foram emprestados pela NORCON, não existiu necessidade dos empréstimos obtidos pela NORCON nas contas: 586 - Passivo Não Circulante - Mútuos c/ Partes Relaciona-No Pais -Longo Praz e 584 - Passivo Não Circulante - Mútuos c/ Não Partes Relaciona-No Pais -Longo Praz, para manter o funcionamento regular de sua empresa. Diante disso, procedeu à lavratura dos Autos de Infração determinando o ajuste da base de cálculo do IRPJ e CSLL em função do indevido aproveitamento de despesas financeiras não necessárias e, portanto, indedutíveis. B - DA IMPUGNAÇÃO Cientificada por AR (fl. 200) em 17/06/2019, a Interessada apresentou, em 16/07/2019 (fl. 204), a Impugnação de folhas 206 a 226, onde cita vasta legislação, doutrina, jurisprudência, e, em síntese apertada, argumenta que: I) lançamento seria nulo por imprecisão na identificação da exigência lançada; II) as despesas financeiras incorridas seriam dedutíveis; e III) a não incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada. 3.A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 proferiu decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS E REPASSADOS PARA INTERLIGADAS A concomitância de operações realizadas pelo contribuinte a título de mútuos com pessoas jurídicas interligadas (alguns a título gracioso) faz com que os valores dos encargos que excederem as receitas decorrentes dos mútuos sejam indedutíveis do lucro tributável, por se caracterizarem despesas que não são suas e, portanto, desnecessárias. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.426 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722594/2019-25 4 Aplica-se ao lançamento das contribuições, quando decorrente do mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabe ao sujeito passivo o ônus de produzir provas que infirmem o lançamento tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 279/299, via do qual reedita, ipsis litteris, os argumentos já deduzidos na sua impugnação de fls. 206/226, assim resumidos:  Preliminar de nulidade por imprecisão da base de cálculo: Alega que o método adotado pela fiscalização, consistente na média ponderada dos saldos contábeis, incorporaria movimentações históricas de exercícios anteriores ao ano fiscalizado, contaminando a apuração com elementos já alcançados pela decadência e violando o art. 142 do CTN, que exige a identificação precisa da matéria tributável.  Mérito: o Natureza jurídica das operações ativas: Sustenta que os repasses às ligadas não configuravam mútuos, mas contratos de conta corrente, instituto de natureza distinta no qual a ausência de juros é inerente à própria estrutura contratual, e não uma liberalidade. Invoca o princípio da primazia da essência sobre a forma para afastar a denominação formal de mútuo e argumenta que os repasses eram necessários à preservação das participações societárias da empresa, alinhando-se ao seu objeto social. o Natureza jurídica das operações ativas: Afirma que os recursos captados foram integralmente aplicados em obras imobiliárias e obrigações operacionais próprias, não tendo sido canalizados às controladas, de modo que as despesas financeiras correspondentes seriam genuinamente necessárias nos termos do art. 299 do RIR/99. o Não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício: Pleiteia o afastamento dos juros moratórios sobre a multa de ofício, sustentando que os juros têm natureza indenizatória e incidem exclusivamente sobre o tributo principal, não alcançando a penalidade. 5.É o relatório. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.426 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722594/2019-25 5 VOTO Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca, Relator 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2015, decorrente da glosa proporcional de despesas financeiras consideradas não dedutíveis pela autoridade fiscal, no valor de R$ 401.888,30, em razão da constatação de que a contribuinte, empresa de incorporação imobiliária sediada em Aracaju/SE, figurava simultaneamente como mutuante e como mutuária em contratos de mútuo registrados, respectivamente, no ativo e no passivo de seu balanço patrimonial. 8.De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/20, a fiscalização constatou que, enquanto a Recorrente registrava encargos sobre mútuos passivos no valor de R$ 11.311.579,40 (conta contábil 43401413, relativa às contas 586 e 584 do Passivo Não Circulante), as receitas financeiras decorrentes dos mútuos ativos atingiram apenas R$ 112.788,56 (conta contábil 31301020, relativa à conta 238 do Ativo Realizável). A assimetria expressiva entre despesas e receitas financeiras decorreu do fato de que os mútuos intercompany, que representavam a parcela majoritária do ativo (aproximadamente R$ 82,8 milhões dos R$ 84,7 milhões totais), eram celebrados sem incidência de juros ou correção monetária, ao passo que os mútuos passivos convencionais, com incidência de encargos, alcançaram saldo final de R$ 86,6 milhões. 9.Segundo a fiscalização, na medida em que a Recorrente concedeu recursos a terceiros e partes relacionadas sem remuneração, ao mesmo tempo em que captava empréstimos onerosos, a parcela das despesas financeiras proporcional aos recursos que, se não tivessem sido emprestados sem remuneração, poderiam ter reduzido ou eliminado a necessidade da captação onerosa, não preencheria os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos pelo art. 299, §§ 1º e 2º do RIR/99 (correspondente ao art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964) para fins de dedutibilidade na apuração do lucro real. A glosa foi calculada com base na média percentual entre os saldos iniciais e finais do ativo realizável em relação ao passivo não circulante (3,85%), resultando em encargos proporcionalmente desnecessários de R$ 514.676,86, dos quais foram deduzidas as receitas financeiras efetivamente auferidas de R$ 112.788,56, chegando ao valor glosado de R$ 401.888,30. 10.Como a Recorrente apresentava prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL declarados no exercício, o lançamento não implicou exigência de tributo, mas sim ajuste redutor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados. DA PRELIMINAR DE NULIDADE 11.A Recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade do lançamento sob o argumento de que o método adotado pela fiscalização para quantificar as despesas desnecessárias Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.426 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722594/2019-25 6 seria metodologicamente inadequado. Sustenta que a utilização da média ponderada dos saldos das contas contábeis de ativo e passivo incorporaria movimentações de exercícios anteriores ao ano-calendário fiscalizado, contaminando a apuração com elementos já alcançados pela decadência e violando o art. 142 do CTN, que exige a identificação precisa da matéria tributável como requisito de validade do lançamento. 12.A preliminar não se sustenta como questão autônoma de validade formal do ato administrativo. Os requisitos obrigatórios do auto de infração estão previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e seu exame revela que todos os elementos indispensáveis ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa encontram-se presentes nos autos, a saber, a qualificação da autuada, a descrição do fato, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a determinação da exigência. Tampouco se verificam as hipóteses de nulidade taxativamente arroladas no art. 59 do mesmo diploma, quais sejam, a lavratura do ato por pessoa incompetente e a preterição do direito de defesa. A própria extensão e profundidade das razões deduzidas na impugnação e no recurso voluntário evidenciam que a Recorrente compreendeu integralmente a motivação do lançamento e exerceu seu direito de defesa sem qualquer restrição. 13.O que a Recorrente efetivamente questiona não é um vício do auto de infração, mas a adequação do critério empregado pela fiscalização para apurar a proporção das despesas consideradas desnecessárias. A controvérsia diz respeito, portanto, à correção da metodologia de cálculo e, por consequência, à própria existência e extensão da obrigação tributária constituída. Cuida-se de matéria que se confunde com o mérito, e que com ele será examinada e decidida no tópico seguinte. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS FINANCEIRAS 14.A questão central do litígio consiste em definir se as despesas financeiras incorridas pela Recorrente em razão dos mútuos passivos onerosos são dedutíveis na apuração do lucro real, à vista da concomitante concessão de recursos a partes relacionadas sem a correspondente cobrança de encargos. 15.O exame da matéria tem como ponto de partida o regime de dedutibilidade das despesas operacionais estabelecido no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, reproduzido no art. 299 e seus parágrafos do RIR/99. Nos termos desses dispositivos, são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, assim entendidas aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade e que sejam usuais ou normais no tipo de negócio. A ausência de qualquer desses atributos impede que o dispêndio seja qualificado como despesa dedutível. 16.As despesas financeiras são, em regra, despesas operacionais dedutíveis. Essa premissa, contudo, pressupõe que os recursos captados onerosamente tenham sido efetivamente empregados na atividade geradora de receitas da própria pessoa jurídica. Quando a empresa Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.426 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722594/2019-25 7 capta recursos com encargos e os disponibiliza a terceiros ou partes relacionadas sem exigir remuneração equivalente, a despesa correspondente à parcela repassada deixa de ser necessária à sua atividade, porquanto os recursos subjacentes não permaneceram à sua disposição para a geração de receitas próprias. Nessa hipótese, o encargo pertence economicamente ao beneficiário dos recursos, e não à pessoa jurídica que o contabilizou. 17.No presente caso, a fiscalização demonstrou, com base na escrituração contábil da Recorrente e nos documentos por ela próprios apresentados, que os mútuos intercompany registrados no ativo, correspondentes à parcela majoritária da conta 238, foram celebrados sem incidência de juros ou correção monetária, circunstância confirmada pelos aditivos contratuais juntados pela própria contribuinte. Simultaneamente, os mútuos convencionais passivos registrados nas contas 586 e 584 geraram encargos financeiros de R$ 11.311.579,40 no exercício, ao passo que as receitas financeiras decorrentes dos mútuos ativos alcançaram apenas R$ 112.788,56. A acentuada assimetria entre os encargos suportados e as receitas auferidas constitui a expressão contábil de uma estrutura na qual a Recorrente arcou com o custo da captação de recursos que, em proporção significativa, foram disponibilizados gratuitamente a suas ligadas e controladas. 18.Quanto à metodologia adotada para quantificar a parcela indedutível, consistente no cálculo da média percentual entre os saldos iniciais e finais do ativo realizável em relação ao passivo não circulante, não se verifica o vício apontado pela Recorrente. O argumento de que os saldos contábeis incorporariam movimentações de exercícios anteriores não infirma a validade do critério. O que releva para a apuração das despesas desnecessárias é a posição patrimonial da empresa durante o período fiscalizado, refletida pelos saldos vigentes ao longo do ano de 2015, sendo irrelevante a data em que os contratos subjacentes foram originalmente celebrados. Os saldos das contas de ativo e passivo no exercício fiscalizado expressam, com a aproximação adequada, a proporção dos recursos captados onerosamente que estiveram à disposição de terceiros sem remuneração naquele período. Não há, portanto, invasão de exercícios pretéritos, uma vez que o objeto da glosa são os encargos efetivamente incorridos e deduzidos no próprio ano-calendário de 2015, e não as operações de períodos anteriores. O critério adotado pela fiscalização guarda plena aderência ao objeto do lançamento e à legislação de regência, razão pela qual a impugnação ao método de apuração, deduzida sob a forma de preliminar, não merece acolhimento também quando examinada no mérito. 19.Pela mesma razão, não se cogita de decadência, uma vez que o fato jurídico tributado é a dedução indevida realizada na apuração do ano-calendário de 2015, período não alcançado pelo prazo do art. 150, § 4º, ou do art. 173, I, do CTN. 20.A Recorrente defende que as operações realizadas com suas ligadas e controladas não constituiriam contratos de mútuo, mas contratos de conta corrente, instituto de natureza diversa no qual a ausência de remuneração seria inerente à própria estrutura contratual. Invoca o princípio da primazia da essência sobre a forma para defender que, a despeito da Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.426 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722594/2019-25 8 denominação adotada nos instrumentos, as operações deveriam ser qualificadas como conta corrente. 21.O argumento não pode ser acolhido. No plano fático, os documentos apresentados pela própria Recorrente ao longo do procedimento fiscal comprometem a tese sustentada. Os instrumentos foram por ela denominados contratos de mútuo, e, ao ser intimada a esclarecer a ausência de remuneração nas operações ativas, afirmou expressamente não fazer sentido pagar ou receber juros de suas empresas investidas. Tal manifestação revela que a gratuidade resultou de escolha deliberada da contribuinte, e não de uma característica estrutural inerente ao tipo contratual invocado. Acresce que o princípio da primazia da essência sobre a forma, quando transposto ao direito tributário, presta-se a revelar a substância econômica das operações, e não a substituir a qualificação que melhor corresponde aos fatos por outra mais conveniente ao contribuinte. No caso, a substância das operações é a disponibilização de recursos financeiros a terceiros sem contrapartida remuneratória, o que corresponde, em essência, a empréstimos gratuitos. 22.No plano jurídico, ainda que se admitisse a qualificação das operações como contratos de conta corrente, tal circunstância não alteraria a conclusão quanto à indedutibilidade da parcela glosada. A distinção entre mútuo e conta corrente pode revelar-se relevante para fins de incidência de outros tributos, mas não para a questão ora examinada. O que se discute não é a natureza do instrumento pelo qual os recursos foram disponibilizados às ligadas, e sim se os encargos financeiros incorridos pela Recorrente em suas captações onerosas eram necessários à sua própria atividade. Qualificada a operação de uma ou de outra forma, o fato tributariamente relevante permanece inalterado, qual seja, a Recorrente suportou encargos financeiros sobre recursos que foram disponibilizados a terceiros sem remuneração equivalente, o que afasta o requisito da necessidade quanto à parcela proporcional desses encargos. 23.Argumenta a Recorrente que os recursos obtidos por meio dos mútuos passivos onerosos foram integralmente aplicados em obras de empreendimentos imobiliários próprios e no pagamento de obrigações operacionais, não tendo sido canalizados às controladas. 24.A alegação, além de não ter sido demonstrada por meio de prova documental específica no curso do procedimento fiscal ou das instâncias de julgamento, esbarra na fungibilidade do dinheiro, que torna inviável a correlação direta entre entradas e saídas de recursos no caixa da empresa. O que os autos efetivamente revelam é que a Recorrente manteve, de forma concomitante, passivos onerosos e ativos gratuitos de expressiva magnitude. Tal circunstância evidencia que, caso não tivesse disponibilizado recursos a suas ligadas sem remuneração, a Recorrente poderia ter reduzido a necessidade de parte de suas captações onerosas. Reside precisamente nesse ponto a lógica que fundamenta a glosa, segundo a qual a empresa que contrai empréstimos onerosos e, simultaneamente, concede recursos de forma gratuita demonstra, pelo próprio comportamento, que a parcela dos empréstimos correspondente aos valores repassados não lhe era necessária. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.426 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722594/2019-25 9 25.Cumpre acrescentar que, uma vez evidenciada pela fiscalização a desproporção entre os encargos suportados e os recursos efetivamente empregados na atividade própria, recai sobre o sujeito passivo o ônus de produzir prova capaz de infirmar o lançamento, conforme corretamente assentado na decisão recorrida. A Recorrente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a afirmar genericamente a destinação dos recursos sem oferecer elementos probatórios aptos a comprová-la. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 26.A Recorrente pleiteia o afastamento dos juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício, sob o argumento de que os juros teriam natureza indenizatória e incidiriam exclusivamente sobre o tributo principal. 27.Sucede, todavia, que a matéria não comporta mais discussão desde a edição da Súmula CARF nº108, assim enunciada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO 28.Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11426937 #
Numero do processo: 10280.720580/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. PERÍODO ANTERIOR A 28/07/2010. VINCULAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 227. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. A inexistência de controles e registros idôneos que assegurem a rastreabilidade física e quantitativa dos insumos impede a consolidação do benefício fiscal. Súmula CARF nº 227.
Numero da decisão: 3402-013.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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PERÍODO ANTERIOR A 28/07/2010. VINCULAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 227. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. A inexistência de controles e registros idôneos que assegurem a rastreabilidade física e quantitativa dos insumos impede a consolidação do benefício fiscal. Súmula CARF nº 227. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720580/2010-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-42.266, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2004 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NF-E NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. INÉRCIA DO TITULAR DO ATO CONCESSÓRIO PARA COMUNICAR O OCORRIDO. A expedição de Nota Fiscal de Entrada, no caso de importação, deve ocorrer antes da saída da mercadoria do Recinto Alfandegado, para acompanhar o trânsito daquele bem até o estabelecimento do importador ou aquele por ele indicado, devendo ser escriturada no Livro Registro de Entradas, no prazo de 5 (cinco) dias, via de regra. No caso de falta de escrituração da NF-E no citado Livro de Entradas, quando combinado com a inércia do interessado em regularizar essa situação, é possível entender que o bem não ingressou no estabelecimento do importador. Assim, não é possível utilizar tal mercadoria de acordo com as condições estipuladas para fruição do Regime de Drawback, sendo devidos, portanto, os tributos "suspensos" e demais acréscimos legais. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. O princípio da vinculação física é de observância obrigatória para os atos concessórios de drawback expedidos com amparo legal no art.78 - II, do Decreto- Lei nº 37/66. DRAWBACK SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aplicação retroativa do princípio da fungibilidade deve observar o §6º, do art.5º- A, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. "O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente." (Ementa nº 100, da Súmula do CARF. Caráter vinculante atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) DRAWBACK. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." (Ementa nº 5, da Súmula do CARF. Caráter vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720580/2010-90 3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Desde de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. O percentual da multa em questão, exigível em lançamento de ofício, é determinado expressamente em lei, portanto decorre de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, não dispondo a autoridade fiscal de competência para apreciar quaisquer alegações para seu afastamento. PERÍCIA SUPRIDORA DE ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIMENTO. A impugnação deve ser escrita e apresentar os motivos em que se encontra fundamentada, tanto aqueles relativos ao direito aplicável, quanto aos fatos ocorridos, mencionando, ainda, sua contraposição à acusação fiscal, tudo lastreado com as devidas provas. É incabível a perícia demandada pelo sujeito passivo sobre questões e documentos que já constam dos autos, que não demandam qualquer conhecimento técnico específico e que foram, exatamente, o objeto da auditoria, que culminou com a lavratura de auto de infração. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 34), protocolado na ALF - PORTO DE BELÉM/PA, em 22/04/2010, notificado ao interessado em 03/05/2010 (fls.04; 12; 20; 26; 33; 46) em face do descumprimento das normas relativas ao Drawback Suspensão, no valor total igual a R$ 2.900.374,68, discriminado segundo Tabela 1, abaixo: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720580/2010-90 4 Segundo relato da fiscalização (fls.35 a 46), foi objeto de auditoria 1 (um) Ato Concessório - AC -, vinculado a 3 (três) Declarações de Importação, conforme Tabela 2, tendo sido constatadas três infrações, indicadas na Tabela 3. A coluna "linha" estabelece uma relação entre as Tabelas 2 e 3, para evitar repetições de campos. Com relação à infração "1", indicada na Tabela 3, o titular do AC, segundo a autoridade fiscal, "admitiu que houve falha no processamento da Nota Fiscal nº 216 e que a essa Nota Fiscal não poderia mais ser registrado nos Livros Fiscais competentes" (fls.39, terceiro parágrafo), o que levou ao entendimento de que teria havido "desvio ao mercado interno ou sua utilização em outra produção de alumina calcinada não amparada pelo Ato Concessório fiscalizado" (fls.39, quarto parágrafo). Essas foram as palavras do sujeito passivo (fls.162, item "2"): "Houve uma falha no processamento dessa NF, pois o lançamento fiscal segue os procedimentos abaixo: a) A NF é cadastrada no sistema Contas a Pagar; b) O sistema de contas a pagar através de interface faz o registro no livro fiscal; c) Quando há alguma divergência a NF fica "presa" nesta interface e o seu lançamento deve ser efetuado manualmente. Ocorre que no caso concreto, a divergência ocorreu e o analista, por falha humana, não efetivou registro manual, tendo tal fato vindo ao conhecimento do setor fiscal responsável somente no momento da presente auditoria fiscal. Dessa forma a empresa está tentando corrigir o problema, pois a NF não poderá mais ser registrada no livro fiscal de registro manual e atualmente a empresa já opera com SPED, dependendo o novo registro de consulta a SEFAZ/PA." Quanto às infrações "2" e "3", tais constatações (planilhas de cálculos à fls.40-41) se deram a partir das análises feitas sobre a utilização do insumo hidróxido de sódio (soda cáustica) (fls.39, sexto parágrafo). Segundo Laudo Técnico (fls.79 a 81) entregue pelo contribuinte, o ciclo de fabricação do produto que seria exportado, com utilização do hidróxido de sódio, Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720580/2010-90 5 era de 13,60 dias (fls.42, terceira conclusão do item "XV"; fls.81), mas, em outra ocasião (fls.162, item "1"), o contribuinte teria informado que esse período seria de 3,5 meses (fls.42, quarta conclusão do item "XV"). Assim, a fiscalização, em "benefício do importador", utilizou o período de 13,60 dias, glosando as exportações cujos insumos importados, ao amparo do Drawback suspensão, ocorreram em período de até 12 dias da entrada na fábrica, o que totalizou "8.916,59 toneladas de hidróxido de sódio " (fls.42, última conclusão do item "XV"), haja vista que tais exportações não poderiam ter-se utilizado dos insumos importados ao amparo do AC em tela. Em 02/06/2010, o interessado apresentou sua impugnação (fls.202 a 228) por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: I - Relativamente à infração "1", da Tabela 3: a) que houve mera presunção da fiscalização, já que não consta, em sua escrita contábil, qualquer faturamento relativo à mencionada venda no mercado interno da mercadoria acobertada por tal nota fiscal; b) que tal nota foi apresentada à fiscalização e o produto fabricado foi exportado, não se podendo falar que teria havido descumprimento do regime aduaneiro especial; c) que competiria à fiscalização "comprovar que a referida importação não foi aplicada na empresa" (fls.204, quarto parágrafo); d) que a falta de escrituração da NF-E se constituía mera falha técnica, sendo "perfeitamente aceitável se considerarmos que o setor contábil opera mensalmente com mais de, uma dezena de milhar de lançamentos fiscais" (fls.204, quinto parágrafo); e) que a falta de escrituração da NF-E somente poderia levar à presunção de que as mercadorias foram desviadas para o mercado interno se fosse provada a existência de NF-S ou ausência de NF de exportação "suficientes para a comprovação de que a empresa não aplicou o produto importado na sua exportação" (fls.204, sexto parágrafo); II - Relativamente às infrações "2" e "3", da Tabela 3: f) que o ciclo produtivo de 13,6 dias, informado pela titular do AC, era um prazo médio, que varia em função de fatores como a vazão da linha de produção, o volume de estoque, a qualidade da matéria-prima, a carga da energia elétrica; g) que para a DI nº 04/1193789-2 (fls.205), o ciclo de fabricação foi de 8 dias, entre a entrada da soda cáustica e a exportação do produto final, período suficiente para a industrialização; h) que não teria havido formação de estoque negativo, pois a impugnante utilizava-se da média mensal dos índices técnicos, que variavam a cada mês. Ainda mencionou (fls.207, quinto parágrafo): "somente a apuração real desse índice é que poderá resultar em conclusão precisa acerca da utilização ou de Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720580/2010-90 6 todos os insumos importados sob o manto do drawback para produzir produtos exportados"; i) que, relativamente ao exíguo prazo para fabricação do produto exportado, não fora apontado, pela fiscalização, "quais os documentos fiscais que comprovam que essa matéria prima não foi utilizada nos produtos destinados a exportação" (fls.203, sexto parágrafo); j) que seria necessário apurar, mediante perícia, qual o índice técnico efetivo da produção da empresa. Apresentados quesitos e respectivo assistente técnico à fls.226; l) que o descumprimento de normas constantes de portarias e atos normativos equivalentes somente poderia acarretar infrações ao cumprimento de obrigações acessórias; m) que somente a SECEX poderia "revogar o incentivo" (fls.212, item "2.2"), sendo que tal órgão concessor tinha aceito a documentação apresentada pela impugnante; n) que deveria ser observado o princípio da equivalência ou da fungibilidade, pois as exportações teriam efetivamente ocorrido, com insumos importados ao amparo do Drawback suspensão; o) que, no caso de ser entendido que houve descumprimento do Regime de Drawback, os juros de mora somente são exigíveis a partir do momento em que terminou a "suspensão dos tributos". Nas palavras do impugnante (fls.224, parágrafo anterior ao item "3.2"): "se afigura ilegal a exigibilidade de juros no período em que a exigibilidade do crédito estava suspensa"; p) que, no caso de ser entendido que houve descumprimento do Regime de Drawback, seria ilegal a exigência de juros de mora utilizando-se da taxa Selic; q) que, no caso de ser entendido que houve descumprimento do Regime de Drawback, não seria devida a cobrança de multa de ofício; Nos pedidos, demandou pela improcedência da autuação. Juntou, tão somente, procuração (fls.229) e identidade do procurador (fls.230), sem quaisquer outras provas de suas alegações. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via postal em 04/10/2018 (Aviso de Recebimento de fls. 261), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 31/10/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 263), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720580/2010-90 7 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para cobrança de crédito tributário constituído no montante de R$ 2.900.374,68, em razão da descaracterização do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão. O lançamento decorre de procedimento de auditoria fiscal destinado à verificação do cumprimento das condições estabelecidas no Ato Concessório nº 20040261760, vinculado a três Declarações de Importação. A fiscalização identificou três irregularidades principais no âmbito do regime de drawback suspensão. A primeira refere-se à ausência de escrituração da Nota Fiscal de Entrada nº 216 no Livro de Entradas, fato admitido pela própria contribuinte, o que levou à conclusão de que não restou comprovada a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, ensejando a presunção de desvio ao mercado interno ou de utilização em finalidade diversa da prevista no ato concessório. As demais infrações dizem respeito à glosa de insumos, notadamente soda cáustica, em razão da impossibilidade de comprovação da vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados. Para tanto, a fiscalização apontou a proximidade entre as datas de entrada dos insumos e saída dos produtos finais, considerada incompatível com o processo produtivo, bem como a existência de saldos negativos de insumos, concluindo que parcela relevante dos materiais importados não foi efetivamente utilizada na produção destinada à exportação. Sustenta que a ausência de escrituração de nota fiscal constitui falha meramente formal, não sendo suficiente para afastar a comprovação da entrada física dos insumos, a qual estaria demonstrada por outros documentos. Afirma inexistir prova de desvio de finalidade e impugna o uso de presunções pela fiscalização. Argumenta, ainda, que a vinculação física deve ser analisada considerando a complexidade do processo produtivo, não sendo a proximidade de datas elemento suficiente para descaracterizá-la, e que os saldos negativos identificados decorreriam de metodologia fiscal inadequada. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720580/2010-90 8 Defende a aplicação do princípio da fungibilidade dos insumos e sustenta que eventuais irregularidades possuem natureza acessória, não sendo aptas a justificar a exigência dos tributos suspensos. Com isso, a controvérsia submetida à apreciação do CARF consiste em definir se, no caso concreto, restaram efetivamente comprovados os requisitos necessários à fruição do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, em especial a vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Ocorre que foi editada a SÚMULA CARF Nº 227, que assim prevê: SÚMULA CARF Nº 227 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Acórdãos Precedentes: 9303-013.628, 9303-016.062, 9303-014.161. Os fatos em exame são todos anteriores a essa data-limite, já que os Atos Concessórios e as operações de importação e exportação discutidas nos autos situam-se no ano de 2002. Cumpre observar que o conjunto probatório dos autos é essencialmente documental, tendo a fiscalização fundamentado o lançamento em análise técnica baseada no cruzamento de informações, identificando inconsistências relevantes, como ausência de escrituração de nota fiscal, incompatibilidade temporal e saldos negativos de insumos, o que evidencia a não comprovação da vinculação física. Por sua vez, a contribuinte apresentou apenas justificativas e documentação genérica, sem comprovar de forma objetiva a utilização dos insumos importados na produção destinada à exportação, ônus que lhe incumbia. Diante desse contexto, verifica-se que a Recorrente não logrou comprovar, de forma objetiva, individualizada e rastreável, a efetiva vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback suspensão e os produtos posteriormente exportados. Com efeito, não foram apresentados controles de produção, registros de consumo ou sistemas de rastreabilidade que permitissem correlacionar, de maneira segura, cada insumo importado às respectivas operações de industrialização e exportação. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam inconsistências relevantes, tais como a ausência de escrituração de nota fiscal de entrada, a proximidade temporal incompatível entre a internalização dos insumos e a saída dos produtos finais, bem como a ocorrência de saldos negativos de matérias- primas, circunstâncias que comprometem a credibilidade dos controles internos e inviabilizam a reconstrução da cadeia física exigida pelo regime. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720580/2010-90 9 Assim, ausente prova idônea capaz de demonstrar o efetivo emprego dos insumos importados na produção destinada à exportação, não se pode reconhecer o cumprimento das condições do drawback, impondo-se a aplicação da Súmula CARF nº 227 e a manutenção da exigência fiscal. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720905/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A omissão sobre aspecto sobre o qual deveria ter se pronunciado a turma pode ser saneada com a complementação do acórdão na análise dos embargos.
Numero da decisão: 3201-013.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento omissão quanto ao reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 EX 01 com o acréscimo dos fundamentos constantes do voto. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A omissão sobre aspecto sobre o qual deveria ter se pronunciado a turma pode ser saneada com a complementação do acórdão na análise dos embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento “omissão quanto ao reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 EX 01” com o acréscimo dos fundamentos constantes do voto. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-012.008, de 20/08/2024, que foram admitidos parcialmente. Aproveita-se o relatório e análise elaborados por ocasião do exame de admissibilidade, com maior ênfase na parte admitida: Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. (...) - OMISSÃO QUANTO DIREITO À APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS, TENDO EM VISTA A COISA JULGADA (ARTS. 462, 467, 468 E 474 DO CPC/73 – ARTS. 493, 502, 503 E 508 DO CPC/2015); (...) Assim, no Recurso Voluntário, a Embargante demonstrou que, nos termos do art. 474 do CPC/1973 (correspondente ao art. 508 do CPC/2015), uma vez transitada em julgado a decisão, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, inclusive aquelas que pretensamente pudessem prejudicar a tese da Embargante, como a frágil tese (que nunca foi deduzida no Writ) de que a supostamente equivocada classificação fiscal dos insumos impediria a tomada dos créditos. Essa norma é consentânea e coerente com o consagrado preceito de que é a parte dispositiva da decisão que faz coisa julgada, sendo irrelevantes, para fins exclusivos de imutabilidade da decisão judicial, os fundamentos apreciados ou expostos na decisão, consoante o disposto nos artigos 462, 467, 468 e 469, do CPC (atuais artigos 493, 502, 503 e 504 do CPC/2015). (...) Sem razão a embargante. (...) O Acórdão, apesar de não mencionar expressamente os artigos citados, teve como fundamento de decidir os mesmos argumentos expendidos na explanação Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 3 da PFN, ou seja, pelo fato de o dispositivo da sentença na ação judicial garantir, apenas, créditos oriundos de operações isentas do IPI, a motivação do lançamento, qual seja, a classificação do produto e sua alíquota diante da classificação, não foram objeto da ação judicial, portanto, não significaram uma rediscussão da coisa julgada, como defende a embargante. (...) Portanto, resta claro que não ocorreu a omissão alegada. - OMISSÃO QUANTO À IMPROPRIEDADE DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL; A embargante apresenta as seguintes afirmações: Além da violação à coisa julgada, a Embargante demonstrou em seu Recurso Voluntário o equívoco da reclassificação fiscal dos concentrados, notadamente no tópico “III.2 – OS CONCENTRADOS SÃO INDIVISÍVEIS”. Entretanto, quanto aos argumentos autônomos acerca da impropriedade da reclassificação dos kits de concentrados, o v. acórdão embargado também foi absolutamente omisso. A Embargante demonstrou que o concentrado para cada tipo de refrigerante produzido é insumo único e não comporta divisões, sob pena, por óbvio, de descaracterização do próprio produto. O concentrado é preparado e as partes acondicionadas separadamente em função das características físico-químicas de cada uma delas, as quais não podem ser substituídas e devem ser utilizadas sempre em conjunto com a outra parte do mesmo item de série. (...) Sem razão a embargante. O Acórdão embargado já na ementa é claro a respeito do tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Mais adiante, o Conselheiro Relator ressalta a sua posição quanto à classificação fiscal do produto em exame, transcrevendo decisão, que integra o julgado: (...) Dessa forma, é de se manter o entendimento da auditoria fiscal sobre a classificação fiscal, devendo ser individualizada, e não pelo kit, afastando o enquadramento no Ex tarifário 01 da NCM 2106.90.10. Desta forma, claramente demonstrado que não ocorreu a omissão alegada. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 4 - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE O CONCENTRADO DEVE SER CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 2106.90.10 EX 01; A embargante sustenta: Às fls. 1747/1748, o relatório do v. acórdão embargado indica que ora Embargante “Reforça e confirma os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Destaque-se: (...) tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex. 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI (transcreve a exposição de motivos do Decreto 9.394/2018)”. O voto, contudo, não teceu qualquer consideração acerca do reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, de que os concentrados para fabricação de refrigerantes são classificados na posição NCM 2106.90.10 Ex. 01. O Decreto 9.394/2018 reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados na posição 2106.90.10 ex 01 de 20% para 4%, em evidente medida visando à redução do crédito gerado na aquisição dos insumos para fabricação de refrigerantes. Transcreve-se trecho da aludida exposição de motivos para evidenciar as razões subjacentes àquele à decisão de reduzir a alíquota do produto: “(...) Trata-se de Nota para estimar o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados para elaboração de bebidas (Código TIPI 2106.90.10 e seu Ex 01). 2. Apesar de se tratar de redução de alíquota, é importante esclarecer que a medida terá o condão de incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias, particularmente no segmento de refrigerantes. Isso porque este produto é um insumo para produção dessas bebidas e, a despeito da alíquota elevada, não gera arrecadação de tributo tendo em vista ser produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por isso, gozar de isenção de IPI na saída.” Portanto, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 ex 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI. O v. acórdão embargado, todavia, não enfrentou a questão. Com razão a embargante. No seu Recurso Voluntário, item III.2.4, a embargante apresentou a seguinte discussão: III.2.4 - RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE O CONCENTRADO DEVE SER CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 2106.90.10 EX 01 Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 5 74. Para arrematar, a Recorrente salienta que o próprio Ministério da Fazenda, ao apresentar a exposição de motivos para o Decreto 9.394/2018 (doc. 08 da Impugnação), reconheceu expressamente que os concentrados são classificados na posição 2106.90.10 ex 01. 75. Sobre o tema, o v. acórdão tenta fazer crer que “não há nenhum reconhecimento de que os produtos sob controvérsia devem ser classificados no código NCM 2106.90.10 Ex 01. O texto acima reproduzido alude aos insumos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 e não entra no mérito das características desses insumos”. 76. O Decreto 9.394/2018 reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, em evidente medida visando à redução do crédito gerado na aquisição dos insumos para fabricação de refrigerantes. 77. Em outras palavras, não precisava a exposição de motivos afirmar expressamente que o kit de concentrado deve ser classificado na posição NCM 2106.90.10 Ex 01. Essa conclusão é inferida dos seus termos e é evidente a intenção de modificar a alíquota da aludida posição com propósito especifico de atingir as empresas que fabricam os concentrados na região da ZFM, como a Recofarma. 78. Para que não restem dúvidas, a Recorrente transcreve o trecho da exposição de motivos do Decreto, que evidenciam as razões subjacentes à decisão de reduzir a alíquota do produto: (...) 79. Portanto, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex. 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI. O Acórdão, em seu relatório, citou a discussão trazida pela embargante, em sede de Recurso Voluntário: Ainda, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex. 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI (transcreve a exposição de motivos do Decreto 9.394/2018). Entretanto, no corpo do Acórdão, não encontramos menção à tese defendida pela ora embargante, caracterizando a omissão alegada, que deve ser saneada. Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 6 - OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76, II, DA LEI Nº 4.502/64 E 567, II, “A”, DO RIPI/2010 (...) O v. acórdão embargado, contudo, não enfrentou o conteúdo do art. 567, inc. II, ‘a’, do RIPI/2010, que é posterior ao CTN, e afasta a imposição de multa se o contribuinte tiver agido em conformidade com interpretação dada pela última instância administrativa, independentemente de ter sido parte do processo: (...) O v. acórdão embargado não expôs as razões pelas quais não aplicou a previsão do Decreto. Sobre o tema, há, também obscuridade, pois não está claro se a Turma está afastando a norma por considerá-la ilegal ou inconstitucional, o que afrontaria o art. 98 do RICARF, segundo o qual “fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Sem razão a embargante. O Acórdão deixou claro que comando inserto no artigo 100 do CTN, publicado após a Lei 4504/64, fundamento do artigo 567 do RIPI/2020, estabeleceu que a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Eis o trecho do Acórdão: Pois bem, ocorre que posteriormente à edição da Lei n° 4.502/1964, foi editado o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II e parágrafo único: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 7 específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. (...) Por último, é de se observar, como já visto no capítulo 1 deste voto, que não se está discutindo o direito à isenção, em tese, reconhecido, mas sim a classificação fiscal, ou, ainda, a subsunção do caso à norma. Dessa forma, a multa deve ser mantida. Quanto à obscuridade, esta não ocorreu, pois o RIPI/2020 foi aprovado por Decreto nº 7212/2010, e como bem expressado no Acórdão, a multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007. Portanto, há lei válida e eficaz a cumprir. Desse modo, os embargos foram admitidos quanto à seguinte questão, o que implica a verificação da matéria (procedência dos embargos e, se caso, mérito) pela Turma de julgamento: - omissão quanto ao reconhecimento, pelo ministério da fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 ex 01. As razões e o mérito do recurso voluntário serão destacados no voto, caso se confirme omissão que implique em análise da matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Os embargos foram admitidos para verificar em acórdão possível omissão quanto ao alegado reconhecimento pelo Ministério da Fazenda de que o concentrado teria a correta classificação. Os demais pontos foram devidamente esclarecidos na decisão, não sendo cabível usar os embargos para rediscussão de mérito. Nos embargos, sobre a matéria admitida, se alegou: 21. O voto, contudo, não teceu qualquer consideração acerca do reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, de que os concentrados para fabricação de refrigerantes são classificados na posição NCM 2106.90.10 Ex. 01. 22. O Decreto 9.394/2018 reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados na posição 2106.90.10 ex 01 de 20% para 4%, em evidente medida visando à redução do crédito gerado na aquisição dos insumos para fabricação de refrigerantes. Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 8 23. Transcreve-se trecho da aludida exposição de motivos para evidenciar as razões subjacentes àquele à decisão de reduzir a alíquota do produto: “(...) Trata-se de Nota para estimar o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados para elaboração de bebidas (Código TIPI 2106.90.10 e seu Ex 01). 2. Apesar de se tratar de redução de alíquota, é importante esclarecer que a medida terá o condão de incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias, particularmente no segmento de refrigerantes. Isso porque este produto é um insumo para produção dessa bebidas e, a despeito da alíquota elevada, não gera arrecadação de tributo tendo em vista ser produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por isso, gozar de isenção de IPI na saída.” 24. Portanto, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 ex 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI. O embargo aponta que a alegação do recurso voluntário foi registrada no relatório da decisão, sem, contudo, enfrentá-la no voto. No despacho de admissibilidade se traz, com referência em Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. Págs. 953/954), conceitos aplicáveis. A omissão, no julgado, concerne à falta de apreciação ou manifestação expressa acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ademais, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional. Pois bem, por um lado, a decisão não deixou nenhuma margem de dúvida sobre a impossibilidade da classificação postulada e sobre os fundamentos adotados na decisão. A ementa da decisão assim indicou: : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. As atribuições da Suframa na sua área de competência não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 9 fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI e que seja identificado e comprovado como insumo, matéria-prima e material de embalagem, adquirido da ZFM para empresa situada fora da região. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 10 documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”. Todos os pontos foram devidamente fundamentados. Descabe trazer à colação aqui novamente os trechos do acórdão. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) De toda a forma, o recurso apresenta uma alegação de que teria havido um reconhecimento da classificação postulada pelo Ministério da Fazenda, o que possui certo grau de independência das demais alegações. Considera-se, por prudência e transparência, deva ser conhecido dos embargos para enfrentar a questão. Antes, é de se advertir que a jurisprudência do Carf é ampla sobre a matéria enfrentada e, inclusive, sobre a alegação suscitada, sendo que se identificam acórdãos que abordam tal alegação no voto e outros que não, estes certamente considerando que o disponível já oferece elementos mais do que suficientes para justificar a decisão. Como visto acima, a partir do recurso voluntário transcrito nos embargos, a exposição de motivos do Decreto 9.394/2018 esclarece os efeitos da redução de alíquotas. Tal medida traria incremento na arrecadação de IPI decorrente da cadeia de bebidas frias, uma vez que a produção se dá predominantemente na Zona Franca de Manaus e gera créditos. Ou seja, há Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 11 uma constatação do excesso de créditos no ramo, ou da falta de arrecadação. Da exposição de motivos tem-se: “(...) Trata-se de Nota para estimar o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados para elaboração de bebidas (Código TIPI 2106.90.10 e seu Ex 01). 2. Apesar de se tratar de redução de alíquota, é importante esclarecer que a medida terá o condão de incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias, particularmente no segmento de refrigerantes. Isso porque este produto é um insumo para produção dessa bebida e, a despeito da alíquota elevada, não gera arrecadação de tributo tendo em vista ser produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por isso, gozar de isenção de IPI na saída.” Os documentos preparatórios e a Exposição de Motivos do Decreto não descreveram as características das mercadorias em questão, e não reconheceram (nem poderiam ter reconhecido) que elas devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Um Decreto não é o instrumento adequado para avaliar na esfera administrativa se é ou não correto o emprego de determinada classificação fiscal. Para este fim, deve ser formalizada consulta junto à RFB. A correção da classificação só poderia ser examinada em procedimento fiscalizatório. Cabe acrescentar que a referida alegação foi apreciada em processo dessa Turma de Julgamento relatado pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, cujas razões de decidir são adotadas e que deixou assim consignado em seu voto: Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 12 O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. (Processo 10840-725940-2018-41; acórdão 3201-011.914; sessão 23/07/2024) Não há, portanto, o alegado reconhecimento expresso por parte da RFB de que os produtos que se encontram em litígio no presente processo classificam-se na posição da TIPI 21.06.90.10 EX. 01, razão pela qual nada há a ser alterado quanto à matéria. Por fim, já foram transcritos no acórdão de recurso voluntário jurisprudência, inclusive da CSRF. Cumpre aqui acrescentar, como exemplo, ementa de acórdão de outra turma de julgamento que apreciou o argumento suscitado e chegou a igual conclusão: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 13 classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé, necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire. (...) (Processo 10380.737664/2021-97; acórdão 3402-012.345; sessão 17/10/2024). Do acórdão embargado se acrescenta o que segue, a confirmar o decidido: É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Recofarma deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da Rio de Janeiro Refrigerantes pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. A classificação fiscal é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. Há etapas a serem cumpridas com a adição de outras substâncias e processos intermediários de industrialização até chegar no concentrado que com diluição e mistura em água resultará no refrigerante. Os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de ingredientes destinados à industrialização de extratos concentrados. Depreende-se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial. Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento “omissão quanto ao reconhecimento, pelo Ministério da Fazenda, que o concentrado deve ser classificado na posição 2106.90.10 EX 01” com o acréscimo dos fundamentos constantes do voto. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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