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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11443733 #
Numero do processo: 13603.722980/2019-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. É de se aplicar multa de ofício quando caracterizada infração à legislação de regência, traduzida pela ausência de recolhimento de contribuições sociais, que se presumem sempre retidas pelo adquirente pessoa jurídica, incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoas físicas, sem que lei ou deliberação judicial o dispensem de fazê-lo.
Numero da decisão: 2201-012.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas (por subrogação), por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. É de se aplicar multa de ofício quando caracterizada infração à legislação de regência, traduzida pela ausência de recolhimento de contribuições sociais, que se presumem sempre retidas pelo adquirente pessoa jurídica, incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoas físicas, sem que lei ou deliberação judicial o dispensem de fazê-lo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722980/2019-76 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas (por subrogação), por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Tem-se em mesa processo administrativo fiscal, relativo ao período de 01/2015 a 06/2018, constituído para cobrança de contribuição previdenciária patronal incidente sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas (por sub-rogação), incluindo riscos ambientais do trabalho (fl. 2/14), no montante de R$ 597.791,39 (quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Consoante relatório fiscal (fls. 15/19), a autuada adquiriu produção rural de pessoas físicas, no supracitado período, sem os declarar nas correspondentes Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nem recolher as contribuições sociais sobre eles incidentes. O lançamento se fez tomando por base de cálculo os valores constantes das Notas Fiscais eletrônicas de entrada (compra), deduzidos das devoluções, consoante planilha 02 dos autos (fls. 39/55), havendo sido aplicadas as alíquotas de contribuição patronal de 2% (01/2105 a 12/2017) e 1,2% (01/2018 a 06/2018), além de 0,1% a título de riscos ambientais do trabalho. Houve recolhimento integral das contribuições sociais ao SENAR, incidentes sobre as referidas bases de cálculo. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722980/2019-76 3 Acresce, ainda, o fisco que a empresa é autora do MS nº 1011308 04.2017.4.01.380, 12ª VF/JF-1ª Região, onde discute a suspensão das retenções e recolhimentos ao FUNRURAL com fulcro nos arts. 25, I e II e 30, IV, todos da Lei 8.212/91. Cientificada do lançamento em 06/05/2019 (fl. 67), a empresa manejou, por meio de representante legal, em 22/05/2019 (fl. 72), impugnação (fls. 73/96), ocasião em que argumenta, em síntese: 1. tempestividade; 2. suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 151, III, do CTN; 3. insubsistência/anulação/improcedência do AI por: 3.1. inexistência de fundamento para a exigência do mesmo, dada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II e art. 30, IV, da Lei 8.212/91; 3.2. MS por ela impetrado e ainda em trâmite na Justiça Federal, havendo realizado depósito judicial do tributo devido; 3.3. a Lei 13.606/2018 só entrou em vigor em 2018, não produzindo efeitos em anos anteriores; 3.4. ilegalidade de cobrança de RAT sobre atividades de seus empregados; 4. desconstituição e extinção da multa de mora por inexistência da infração. Junta à sua impugnação (fls. 97/103): procuração documentos de identificação; contrato social; informação sobre andamento da ação judicial (MS nº 1011308 04.2017.4.01.380). A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, decisão que foi assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2018 CONTENCIOSO. JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. E ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância de matérias discutidas nos âmbitos administrativo e judicial, há de prevalecer o que deliberar o Poder Judiciário, dada a unicidade jurisdicional do ordenamento pátrio, motivo por que não se conhece dos argumentos trazidos na impugnação administrativa no que for comum com a ação judicial. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2018 INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. É de se aplicar multa de ofício quando caracterizada infração à legislação de regência, traduzida pela ausência de recolhimento de contribuições sociais, que se Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722980/2019-76 4 presumem sempre retidas pelo adquirente pessoa jurídica, incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoas físicas, sem que lei ou deliberação judicial o dispensem de fazê-lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, em 27/01/2020, a empresa apresentou, em 04/02/2020, folhas 123/128, recurso voluntário, no qual reitera substancialmente os argumentos de defesa apresentados na impugnação, acrescentado: - Que não cabe a manutenção da multa de ofício, uma vez que : com a edição da Lei 10.256/2001, a figura do contribuinte (empregador rural pessoa física), não havendo o que se falar em responsável tributário por sub rogação (empresa adquirente). Isso, porque, a redação do inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, é dada pela Lei nº 9.528/1997, editada anteriormente à EC/1998, logo objeto da inconstitucionalidade declarada pelo RE 363852/2002. Por tal motivo, fora editada a Resolução nº 15/2017, pelo Senado Federal, suspendendo a eficácia do inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, dispositivo legal responsável por fixar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica que adquire produtos rurais de produtores (...) impera-se a desconstituição da multa de ofício, por inexistência de infringência legal, face à carência do elemento subjetivo para o lançamento tributário1, não encontrando (tal penalidade) fundamento no art. 35 A da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (...) Ainda em suas razões, a DRJ aduz que a alíquota de 1,2% (um inteiro e dois décimos percentuais) somente fora aplicada a partir da competência janeiro/2018, respeitando à vigência da Lei nº 13.606/2018. Todavia, consoante ao Relatório Fiscal que instrui o presente processo, assinala-se que nas competências anteriores àquela, fora utilizada a alíquota de 02% (dois por cento), o que não merece prosperar. Ora, no período anterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018, a redação do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91 era decorrente da Lei nº 9.528/1997, lei essa albergada pela inconstitucionalidade do RE 363852/2002. Destarte, a Resolução nº 15/2017 suspendeu as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/1997, alcançando a eficácia da alíquota de 02% (dois por cento). Logo, antes da competência janeiro/2018, percebia-se a carência do elemento quantitativo da exação, obstaculizando o lançamento tributário, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722980/2019-76 5 Porquanto, implica-se a decretação de nulidade do lançamento, por vício material em sua constituição (falta dos elementos subjetivo passivo e quantitativo) É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto, para a matéria, os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da concomitância Consta, às fls. 28/31 do presente processo, indeferimento liminar judicial, no MS nº 1011308-04.2017.4.01.380, de que é autora a impugnante, ocasião em que se resume o pedido da mesma no Judiciário, consoante excerto abaixo transcrito, obtido da referida peça: Trata-se de mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Irmão Pereira Importação e exportação Ltda – ME, contra ato supostamente ilegal a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG, objetivando que seja determinada a imediata suspensão das retenções impostas ao impetrante, bem como o recolhimento do Funrural como substituto tributário, em decorrência das aquisições junto ao produtor rural, com fulcro no art. 25, inciso I e II da Lei 8.212/91 e, principalmente, com base no art. 30, IV, da Lei 8.212/91, tendo em vista a inconstitucionalidade desses dispositivos legais declarada pelo STF e com a eficácia suspensa pela Resolução 15/2007 do Senado Federal. Sucessivamente, requer o depósito dos valores relativos as exações ora discutidas. Como se observa do trecho supra, a discussão dos fundamentos legais da presente exação está sendo travada junto ao Poder Judiciário. E como no sistema pátrio prevalece a unicidade de jurisdição, a interposição de ação judicial traduz renúncia ao contencioso administrativo, no que se refere às matérias em comum levadas pelo interessado à apreciação da esfera judicial. Motivo por que não se conhece da impugnação administrativa no tocante aos fundamentos legais que embasaram as contribuições sociais lançadas, dada a concomitância de sua discussão no Judiciário. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722980/2019-76 6 Assim, verifica-se que existe, ainda pendente de julgamento o mandado de segurança impetrado pelo recorrente com a finalidade de suspensão das retenções impostas ao impetrante, bem como o recolhimento do Funrural como substituto tributário, em decorrência das aquisições junto ao produtor rural, com fulcro no art. 25, inciso I e II da Lei 8.212/91 e, principalmente, com base no art. 30, IV, da Lei 8.212/91. O que se observa é que, na verdade, o contribuinte almeja o reconhecimento judicial que suspenda a obrigatoriedade das retenções impostas ao impetrante, bem como o recolhimento do Funrural como substituto tributário, em decorrência das aquisições junto ao produtor rural, com fulcro no art. 25, inciso I e II da Lei 8.212/91 e, principalmente, com base no art. 30, IV, da Lei 8.212/91. A partir de tais informações, observa-se que o objetivo da ação judicial ajuizada pelo contribuinte constitui-se da não obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural, o que está sendo discutida no presente processo, o que atrai a incidência da súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ______________________________________________ Continuação da transcrição do acórdão da impugnação _______________________________________________ Passemos, então, aos demais pontos da impugnação. Do depósito judicial do tributo A autuada acusa haver depositado, judicialmente, o tributo ora exigido. Ocorre que, além de não comprovar sua assertiva, a única guia, relativa a depósito judicial, trazida ao feito é a de fl. 35 dos autos (R$ 62.443,40), colacionada pelo fisco. A mesma sequer condiz com o valor das contribuições sociais apuradas no presente AI (R$ 307.164,88, deduzidos juros e multa moratórios, conforme fl. 2). Logo, rejeitado o pedido de nulidade/improcedência, não havendo, também, qualquer óbice ao lançamento em questão. Destaque-se a necessidade do acompanhamento pela RFB do trâmite da referida ação judicial para, eventualmente, em havendo conversão do supracitado depósito em renda em favor da União, verificar os efeitos sobre o montante exigido no presente processo. Da Lei 13.606/2018 Trata-se de texto legal que instituiu o programa de regularização tributária das contribuições sociais de produtores rurais e, em seu art. 141, reduziu a alíquota Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722980/2019-76 7 de que trata o art. 25, I, da Lei 8.212/91 de 2% para 1,2% da receita bruta da comercialização da produção rural. Não houve, no presente caso, aplicação retroativa da referida lei, dado que, consoante destacado pelo fiscal, em seu relatório, a novel alíquota somente foi aplicada, no cálculo do crédito em apreço, a partir da competência 01/2018, conforme planilha 02 (fls. 39/55), obedecendo ao disposto na vigência fixada no art. 40, I, do referido normativo legal Sem acolhida, no ponto, a irresignação da impugnante. Da cobrança das contribuições sociais para RAT A impugnante assinala indevida cobrança de contribuições sociais, a título de Risco Ambiental de Trabalho, sobre atividades de seus segurados empregados. Equivoca-se, no entanto, no ponto, dado que o presente feito versa, unicamente, sobre contribuições sociais, inclusive o alegado RAT, incidentes na aquisição pela autuada de produto rural comercializado por produtores rurais pessoas físicas. Não houve, assim, exação relativa aos segurados empregados da autuada, tratando-se, por conseguinte, de matéria estranha. Da multa Não houve lançamento de multa moratória. A multa de ofício exigida nos autos de infração de obrigação principal foi aplicada em conformidade com o art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991 c/c art. 44 da Lei n.º 9.430/1996: [Lei n.º 8.212/1991] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Lei n.º 9.430/1996] Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Observa-se que a multa é decorrente de disposição normativa vigente e cogente. Portanto, é legal a sua cobrança. Não há que se falar em inexistência de infração, quando ausente comprovação, pela autuada, de recolhimentos sobre a receita de comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nem dispensa comprovada de sua retenção ou recolhimento pela empresa adquirente. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722980/2019-76 8 Subsiste, portanto, a referida penalidade, porque deflui de lei, cogente e vigente. Impugnação improcedente na matéria. CONCLUSÃO Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas (por subrogação), por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11445041 #
Numero do processo: 15532.720004/2014-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 2001-008.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720004/2014-81 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde o pedido de restituição até a apresentação da inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 130/139): Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório exarado pela DRF Niterói/RJ em 14/02/2014 (fls. 92/97), que indeferiu o pedido de restituição do valor principal de R$ 29.799,32, efetuado por meio do PER/DCOMP 24379.27067.110211.2.2.54.9029, de 11/02/2011 (fls. 02/03). Do Despacho Decisório de fls. 92/97 consta que o crédito pleiteado decorre da ação judicial nº 2000.51.01.014769-8, que tramitou perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual a contribuinte, entre outros, teve reconhecido o direito de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os valores convertidos em espécie a título de férias, licença-prêmio e abono assiduidade, com parcelas do próprio imposto de renda. A autoridade fiscal faz referência ao processo de “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (processo nº 10730.009787/2010-64, juntado às fls. 11/90), com transcrição, quanto ao referido processo, de trechos do requerimento da contribuinte à RFB (item nº 6 – fl. 17), da petição inicial nos autos da ação judicial nº 2000.51.01.014769-8 (fls. 26/31), da Sentença proferida pela Juíza Federal Substituta da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 32/39) e do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal - TRF/2ª Região no julgamento de Apelação Cível (fls. 40/62), com trânsito em julgado em 10/09/2007 (fl. 63). O SECAT/DRF/Niterói se manifestou de forma positiva ao Pedido de Habilitação (Despacho DRF/NIT, às fls. 82/83). Do Despacho Decisório consta que a Justiça Federal limitou-se a autorizar a compensação dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre férias, abono assiduidade e licença prêmio não gozados, e que, embora seja certo que a legislação tributária admita a possibilidade de o contribuinte optar pela restituição ou pela compensação dos valores pagos indevidamente, tal opção não existira no caso concreto, uma vez que a compensação teria sido determinada por decisão judicial que transitou em julgado sem que o contribuinte apresentasse contestação, sendo que, a teor dos artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, a sentença judicial transitada em julgado tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Em conclusão, o pedido de restituição foi indeferido, pois uma vez que o pedido administrativo deve se ater aos termos da decisão judicial transitada em julgado, não haveria como acatar a pretensão da contribuinte de ver restituído o imposto retido indevidamente, pois, na via judicial, foi determinada a sua compensação com débitos futuros da mesma espécie. Após cientificada da decisão em 12/03/2014 (AR às fls. 124/125), a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte foi protocolada em 25/03/2014 (fls. 100/105). Em síntese: - defende que o entendimento manifestado no Despacho Decisório não deve prevalecer, em vista da promulgação da Lei nº 12.844, de 19/07/2013, que altera, entre outras coisas, o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, onde a Receita Federal ficou obrigada a seguir, em seus julgamentos administrativos, as decisões do STF, STJ, de forma que, se as decisões dos tribunais em determinada matéria favorecem o Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720004/2014-81 3 contribuinte (como seria o caso), a RFB tem o dever de obedecer à voz dos dois mais altos Colegiados do Poder Judiciário, com transcrição de trecho / ementas de decisões judiciais, bem como da Súmula nº 461 do STJ para amparar sua pretensão; - depois de transcrever parte da Lei nº 12.844, de 19/07/2013, conclui que, ao requerer a restituição dos valores que lhe são devidos, estaria amparada na lei e em vasta jurisprudência em nossos tribunais, não sendo compreensível ainda ter que suportar delonga de anos e despesas de vulto com manifestações e recursos contra decisões proferidas pela RFB sem nenhum embasamento legal, decisões estas que estariam fadadas ao insucesso no final do processamento, já que os tribunais firmaram jurisprudência no sentido de que a restituição, pela impossibilidade de utilização da compensação para haver o bem da vida, não fere a coisa julgada; - reitera que caberia ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de RPV, precatório regular, ressarcimento, restituição ou compensação, haja vista que todas essas modalidades constituem formas de execução colocadas à disposição da parte quando procedente a ação, sendo que atualmente seria a Lei nº 9.069/95 que estenderia ao contribuinte esse direito de optar pela compensação ou restituição de imposto pago indevidamente, com transcrição dos arts. 58 e 66 do referido diploma legal; - prossegue, argumentando que não existe ofensa à coisa julgada, pois a decisão que reconheceu o direito dela, contribuinte, à compensação dos valores retidos a título de imposto de renda, relativamente a férias indenizadas e à licença-prêmio convertidas em pecúnia, fez surgir um crédito que pode ser quitado por uma das formas sinalizadas na lei – compensação e/ou restituição, entendimento este que defende que já se coadunava com o antigo regime de compensações, que permitia a compensação, independentemente de autorização judicial, com transcrição, neste sentido, do art. 66 da Lei nº 8.383/91; - ressalta que a restituição é forma de devolução de indébito tributário, assim como a compensação e o pagamento por RPV e/ou precatório, sem que se constitua ofensa à coisa julgada, mas sim a reparação de um dano econômico financeiro ao contribuinte, que teve recursos de verba alimentar retidos indevidamente pelo empregador BACEN e repassados aos cofres da União, que estaria a criar todo o tipo de empecilho para devolver a quem de direito; - reitera que restituir a ela, contribuinte, o que lhe é devido é uma forma legalmente prevista de liquidação de sentença, que lhe possibilita reaver recursos que permanecem nos cofres da RFB indevidamente e quiçá, indefinidamente, face à provável impossibilidade presente ou futura de qualquer compensação com imposto devido em suas futuras Declarações de Ajuste Anual, mantidas as condições atuais; - destaca que não existe uniformidade nas decisões da RFB, fazendo alusão a casos idênticos de colegas do BACEN, que em São Paulo tiveram acolhido o pedido de restituição em decisão judicial que determinou a compensação, com referência à anexação de dois destes casos junto com a peça de defesa; Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720004/2014-81 4 - também faz menção a outro caso em que os autores, nos autos nº 1999.61.00.006274-9, após o indeferimento pela RFB em São Paulo, dos pedidos de restituição nos mesmo moldes da decisão aqui atacada, voltaram à justiça por meio de medida incidental de atentado e tiveram reconhecido o direito à disponibilização de meio diverso de restituição do indébito - no caso, o precatório requisitório, valores acrescidos da taxa SELIC, concluindo que o resultado do indeferimento da RFB, efetivamente, só onerou os cofres da União, haja vista que a taxa SELIC contempla atualização mais juros, com referência à juntada da sentença aos autos administrativos; - por fim, conclui que o PER não fere a coisa julgada; que possibilita ao contribuinte a obtenção do bem de vida reconhecido na decisão judicial; que está em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante em nossas cortes de justiça; que a restituição do indébito não macula a coisa julgada, privilegiando o bom direito alcançado no processo de cognição; e que a restituição dos valores o mais rápido possível configura fator de economia aos cofres públicos, requerendo a devolução do imposto indevidamente retido, por ser uma questão de direito e de justiça, atendendo ao determinado na Lei nº 12.844/2013, relacionando documentos que estariam anexos à sua manifestação de inconformidade e requerendo seja a mesma acolhida. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a inconformidade apresentada, sem reconhecimento de direito creditório. Cientificada da decisão, em 12/01/2021 (fls. 144), a contribuinte, em 02/03/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 147/153), insurgindo-se contra a decisão proferida, alegando, em brevíssima, que os fundamentos lançados na decisão proferida não devem prevalecer, em vista da promulgação da Lei nº 12.844/2013, onde a RFB ficou obrigada a seguir, em seus julgados, as decisões do STF e STJ, sendo certo que a contribuinte pode optar pela restituição ou pela compensação dos valores pagos indevidamente. Alega ainda que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito à compensação dos valores retidos a título de imposto de renda sobre as verbas férias indenizadas e licença-prêmio convertidas em pecúnia, fazendo surgir um crédito que poder ser quitado via compensação ou restituição, cujo entendimento coaduna com o antigo regime de compensações, com base no art. 66 da Lei nº 7 8.383/91. Reitera também que a restituição e a forma de devolução de indébito tributário sem que se constitua ofensa a coisa julgada, representa reparação de um dano econômico e financeiro por ela sofrido, diante do recebimento de verba alimentar retida indevidamente pelo empregador e repassada aos cofres públicos que está a criar todo tipo de empecilho para promover a devolução a quem de direito. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, lhe seja assegurado o direito pleiteado, com o deferimento do pedido de restituição formulado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 154/155. É o relatório. VOTO Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720004/2014-81 5 Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ07 ocorreu, via postal por AR (fls. 114), em 12/01/2021 (terça-feira) no domicílio fiscal eleito pela Recorrente, ao teor do art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar que no AR juntado aos autos há aposição do nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 12/01/21, não havendo, diga-se de passagem, na peça recursal, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Ademais, vale destacar que o AR é suficiente para comprovar o recebimento regular da intimação, dando ciência do julgado em seu domicílio fiscal eleito. E, neste ponto tem-se que o CARF já sumulou o entendimento de não ser necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado seja do contribuinte ou mesmo de seu representante legal: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 13/01/2021 (quarta-feira), cujo trintídio encerrou-se impreterivelmente, em 11/02/2021 (quinta-feira). Assim, o recurso somente apresentado em 02/03/2021 (fls. 145/147), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 12/01/2021, deve-se contar a partir do primeiro dia útil subsequente ao início do prazo para interposição recursal, trintídio que encerrou no dia 11/02/2021, dia útil com expediente normal na unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 02/03/2021, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720004/2014-81 6 Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade recursal apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10640.721503/2019-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. BOLSAS DE ESTUDO/PESQUISA. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2302-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. BOLSAS DE ESTUDO/PESQUISA. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.564 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721503/2019-59 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 12-110.546 da 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise trata de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF referente ao anos-calendário 2014 e 2015, em razão da indevida classificação como isentos os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos montantes de R$ 57.916,26 e R$ 106.865,04. Diante das circunstâncias das infrações apuradas, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 13-36), em síntese, aponta:  O propósito da ação fiscal era verificar a legitimidade do recebimento de bolsas pelo contribuinte, em face da sua contratação pela FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES – FUNARBE, para realização de estudos e pesquisas no período de 15/08/2014 a 31/12/2015.  A presente ação fiscal tem como base os Processos 10640.721151/2018-51 e 10640.721128/2018-66, lavrados contra a FUNARBE para verificação do cumprimento dos requisitos para fazer jus ao gozo de imunidade ou isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins.  Naquela ação fiscal teria sido constatado que o contribuinte recebeu, em tese, remunerações mensais disfarçadas de bolsas de estudo. O lançamento foi impugnado, em síntese, sob os seguintes argumentos (e-fls. 167- 183): a) Deficiência na instrução do processo. Cerceamento de defesa e nulidade; b) Bolsa de estudo. Rendimento isento e não tributável. Cancelamento do AI; c) A bolsa paga foi integralmente custeada pelo DNIT (fl. 17); d) Não é proibido exercer uma atividade profissional qualquer e, ao mesmo tempo, ser dirigente de entidade imune; e) o valor da bolsa questionada (R$ 5.200,00 até 8/2014 e R$ 8.905,42 até 5/2016) foi fixado em consonância com o Decreto nº 7.423/2010, ou seja, de acordo com parâmetro fixado pelo CAPES; f) Apurando-se o valor total das bolsas geridas pela FUNARBE entre 2013 e 2015, o contribuinte foi apenas o nono do ranking dos que mais receberam recursos; g) O valor mensal auferido é inferior ou equivalente ao salário de diversos empregados da Funarbe; h) O valor mensal pago tem “cara de bolsa”, ou seja, a pouca expressividade do pagamento afasta a tentativa de transformá-la em remuneração pela gestão; i) Não houve remuneração pelo cargo de gestor, mas um singelo pagamento de bolsa em contrapartida a projeto reconhecidamente executado; j) Para a caracterização da multa Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.564 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721503/2019-59 3 qualificada há de estar presente o dolo específico; k) São confiscatórias as multas de 100% ou mais do valor do tributo devido. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 207-211) manteve o crédito tributário por entender que:  O procedimento fiscal foi regularmente realizado, não apresentando as causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  As citações doutrinárias e as decisões administrativas e judiciais não se constituem normas gerais.  As informações constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o valor recebido a título de bolsa pago ao contribuinte foi utilizado para remunerar o dirigente pela função exercida na Fundação.  A multa qualificada foi corretamente aplicada. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 860-880) que reproduz as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar O Recorrente sustenta a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa e deficiência na instrução do processo. A preliminar deve ser rejeitada, pois não se observa qualquer causa que pudesse configurar preterição ao direito de defesa do Contribuinte, tendo em vista que por meio do Auto de Infração tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que apresentou argumentos e juntou uma série de documentos para afastar a exigência fiscal. Haveria violação ao direito de defesa se não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la por qualquer meio. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.564 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721503/2019-59 4 Assim, considerando que não identifico equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com o posicionamento, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto Arguição de Nulidade do Lançamento (...) As alegações do interessado não possuem qualquer razão que levem à nulidade do lançamento. É necessário salientar que o contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi intimado a prestar os devidos esclarecimentos, tendo à disposição a oportunidade de apresentar os seus argumentos perante a autoridade tributária. (...) Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito passivo. É imperativo destacar que o interessado tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal lavrados por servidor competente, com o detalhamento de todo o procedimento fiscal, tendo o contribuinte apresentado a sua vasta peça defensória, de fls. 167/183, juntamente com os documentos, de fls. 190/829, como pode ser verificado no processo. Então, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. 3. Mérito O Recorrente argumenta que foi autuado em meras suposições, bem como não há provas de que os valores recebidos representam contraprestação pela gestão da fundação. A decisão de piso entendeu que o fato de a auditoria ter constatado “em tese” que o contribuinte recebeu remunerações mensais disfarçadas de bolsas de estudos, “em nada macula o presente lançamento, ao contrário, a autoridade tributária cumpriu o seu dever ao observar que, a seu juízo, as irregularidades praticadas pelo interessado, em tese, caracterizariam crime contra a ordem tributária.” Tal entendimento não merece prosperar. De acordo com o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, o Fisco tem o dever de provar o fato constitutivo do seu direito de exigir o crédito tributário. Ou seja, quando da lavratura do Auto de Infração, a fiscalização deve apresentar os elementos de prova que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.564 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721503/2019-59 5 Uma autuação baseada em indícios/suposições há de estar amparada em dados concretos e sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de conclusões tidas em processos lavrados contra a FUNARBE nos quais se deduziu que os seus dirigentes estariam sendo remunerados com o pagamento de bolsas. Do exame dos autos verifica-se que tanto a fiscalização quanto a DRJ partem de uma interpretação equivocada ao deduzir que as bolsas de pesquisa constituíam remuneração pelo cargo de gestão. Assim consta no Relatório Fiscal (e-fls. 15-29): 4-Remuneração do contribuinte: 4.1-O Sr. Luiz Eduardo Dias participou de dois projetos em que recebeu bolsas: o “Gestão Ambiental, abrangendo supervisão e gerenciamento ambiental, bem como a execução de programas ambientais, das obras de implantação da BR- 235/BA” e o “Curso de Pós-Graduação, latu sensu, por tutoria à distância, em recuperação de áreas degradadas”. A bolsa considerada como retribuição pela função de direção é somente a relacionada ao primeiro projeto citado (...). 4.2-O projeto Gestão Ambiental de obras na BR-235/BA foi formalizado por meio de plano de trabalho aprovado em 10/01/2014 e do contrato n 08/2014, de 22/01/2014, celebrado entre a Funarbe e a UFV. O contrato tinha duração inicial de 24 meses, mas esse período foi prorrogado até 09/06/2017, conforme aditivos contratuais apresentados pela Funarbe ao Auditor-Fiscal. Este projeto foi custeado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e a Funarbe foi contratada pela UFV para realizar a gestão administrativa e financeira dos recursos. 4.3-Conforme plano de trabalho firmado entre a UFV e a Funarbe, foi designada pela UFV, como coordenadora do projeto de Gestão Ambiental de obras na BR- 235/BA, a profª Maria Lúcia Calijuri. Neste documento, o Prof. Luiz Eduardo Dias consta como participante do projeto (item “VIII – Equipe Executora”). Destaca-se que no item “VI – Plano de Aplicação dos Recursos” do plano de trabalho existe um quadro de bolsas com as modalidades de bolsas mensais a serem pagas no projeto. (...) 4.4-O “contrato de concessão e doação de bolsa” do Sr. Luiz Eduardo Dias é de 01/03/2014 e o valor estabelecido foi de R$ 5.200,00 por mês, montante compatível com a modalidade “DCR-nível B” do plano de trabalho do projeto. Passados seis meses, por meio de termo aditivo de 01/09/2014, a bolsa deste Professor foi alterada para a modalidade “Professor Visitante Nacional Sênior (PVNS)” no valor de R$ 8.905,42. (...) 4.5-Das bolsas aqui detalhadas, esta recebida pelo Sr. Luiz Eduardo Dias é a única que não foi custeada com recursos da Funarbe. Ela foi financiada pelo DNIT. (...) (Grifado) De outra parte, extrai-se dos autos os seguintes dados:  Vigência do mandato de Diretor-Presidente: 31/07/2014 a 31/07/2018.  Vigência da bolsa: 01/03/2014 a 01/05/2016. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.564 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721503/2019-59 6  O reajuste da bolsa está em conformidade com o Decreto nº 7.423/2010 e com a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2013.  De acordo com os Contratos de Concessão de Bolsa o valor da bolsa pago ao Recorrente é compatível com o valor de todas as demais bolsas concedidas.  A bolsa concedida ao Recorrente foi custeada pelo DNIT.  Os projetos de pesquisa desenvolvidos, acompanhados de seus respectivos relatórios, e publicações técnicas foram anexados aos autos.  A certidão emitida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais refere que “não foram vislumbradas violações aos termos do estatuto da FUNARBE ou às normas da Resolução PGJ nº 30/2015, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no velamento das fundações de direito privado." Diante do acima exposto e das observações constantes do Relatório Fiscal, forçada é a suposição de que o pagamento de bolsa teria a finalidade de remunerar o Recorrente pela função exercida na fundação. Vale destacar que os Recursos Voluntários da FUNARBE, no Processo 10640.721128/2018-66 e no Processo 10640.721127/2018-11, foram providos, por maioria, para cancelar o lançamento de ofício. Na ocasião, restou afastado o entendimento de que pagamento das bolsas pesquisas aos dirigentes seriam distribuição disfarçada de lucros (Acórdão 1302- 007.211 e Acórdão 1302-007.210 – 1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária). Reproduzo trecho o voto vencedor, da Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, no acórdão n. 2401-011.642, com o qual concordo e adoto como razões de decidir: I – Em relação à remuneração dos seus dirigentes (...). Na opinião deste Conselheira, a acusação fiscal parte de uma dedução forçada para concluir que os dirigentes estariam sendo remunerados com o pagamento de bolsas. Em primeiro lugar, ainda que exista contemporaneidade da bolsa outorgada à vigência do mandado do dirigente, fato é que foram juntados aos autos os projetos de pesquisa desenvolvidos por eles, assim como os respectivos relatórios e artigos/publicações dela resultantes (...) À título de amostragem:  A exemplo do Luiz Eduardo Dias, que recebia bolsa do DNIT, observa-se por diversos documentos juntados que realmente havia desempenho seu frente às atividades desenvolvidas por aquele órgão: (...) Na visão desta Conselheira, enquanto há nos autos elementos que comprovam a realização de pesquisa acadêmicas também contemporâneas à concessão das bolsas, não há como presumir que tal verba seria uma forma maquiada de pagar uma remuneração aos dirigentes. No âmbito acadêmico, é sabido que professores sempre estão envolvidos em linhas de pesquisa e projetos que concedem bolsas Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.564 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721503/2019-59 7 para a consecução dos seus eixos investigativos. Logo, não parece verdadeira a esta Conselheira a presunção realizada quando houve a suspensão de imunidade. Oportuno consignar que a FUNARBE se submeteu a criteriosa fiscalização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), órgão com função constitucional de controle das fundações (art.129, x, CRFB/1988), concluindo o parquet em seu parecer ministerial pela higidez finalística e patrimonial da FUNARBE, inclusive, a propósito do pagamento das bolsas de pesquisa a seus dirigentes. Essa Conselheira não desconhece a diferença que existe na competência fiscalizatória da RFB e do MP. Contudo, há nos autos elemento forte de regularidade da FUNARBE. Se o próprio órgão do Ministério Público, ao cumprir com sua função constitucional, constatou a inexistência de qualquer irregularidade no pagamento dessas bolsas de pesquisa, penso que perde força a premissa equivocada da qual saiu a fiscalização tributária para desqualificar o pagamento das bolsas pesquisas para distribuição disfarçada de lucros a implicar na suspensão da imunidade tributária da FUNARBE. Portanto, equivocada a premissa adotada pela fiscalização de que ao haver coincidência entre a vigência da bolsa e a vigência dos mandatos dos dirigentes implicaria em desvio de finalidade suficiente para inferir tratar-se de pagamento de remuneração aos seus dirigentes. O próprio MPMG não constatou qualquer desvio de finalidade no pagamento de bolsas de pesquisas aos dirigentes. (...). Desta forma, considerando que há nos autos prova da existência dos projetos de pesquisa e a efetiva realização das pesquisas acadêmicas/científicas, bem como a formalização de contratos de concessão de bolsa e a adequação das bolsas concedidas aos valores praticados no mercado, além da contabilização e o registro dos pagamentos como bolsa, a decisão recorrida merece reforma. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 988DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.721180/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se com a apresentação tempestiva da impugnação. A inobservância das regras e prazos para a apresentação de impugnação e para a interposição de recurso voluntário acarretam o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PRECLUSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTUAÇÃO E SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÊM. Se a parte autuada não apresenta impugnação ao lançamento fiscal resta configurada a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário. Deve prevalecer, para ambas as partes da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis
Numero da decisão: 2101-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) Não conhecer do recurso voluntário dos responsáveis solidários; b) Conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte autuada, não conhecendo: b.1) dos argumentos relativos à matéria submetida à apreciação judicial; b.2) das arguições de inconstitucionalidade e multa confiscatória, assim como b.3) do argumento relacionado à Representação Fiscal para Fins Penais; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se com a apresentação tempestiva da impugnação. A inobservância das regras e prazos para a apresentação de impugnação e para a interposição de recurso voluntário acarretam o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PRECLUSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTUAÇÃO E SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÊM. Se a parte autuada não apresenta impugnação ao lançamento fiscal resta configurada a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário. Deve prevalecer, para ambas as partes da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis

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IMPUGNAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se com a apresentação tempestiva da impugnação. A inobservância das regras e prazos para a apresentação de impugnação e para a interposição de recurso voluntário acarretam o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PRECLUSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTUAÇÃO E SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÊM. Se a parte autuada não apresenta impugnação ao lançamento fiscal resta configurada a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário. Deve prevalecer, para ambas as partes da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 2 A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 3 Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) Não conhecer do recurso voluntário dos responsáveis solidários; b) Conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte autuada, não conhecendo: b.1) dos argumentos relativos à matéria submetida à apreciação judicial; b.2) das arguições de inconstitucionalidade e multa confiscatória, assim como b.3) do argumento relacionado à Representação Fiscal para Fins Penais; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MORYA COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA (e-fls 216/248) e dos responsáveis solidários Fernando Oliveira de Carvalho e Cláudio Pedreira de Carvalho (e-fls. 453/485) em face do Acórdão n° 14-46.654 (e-fls. 173/200) da 16ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo relacionados, lavrados em 05/03/2013, acompanhados do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 14/20):  AI - AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD: 51.002.945-0 - no montante de R$ 76.183,00, referente aplicação da multa isolada decorrente da falsidade na declaração de compensações na GFIP (fls. 03/06) e  AI - AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD: 51.002.946-9 - - no montante de R$ 66.157,30, já incluídos juros e multa de mora, referente glosa de compensação informada no campo “Compensação” da GFIP. (fls. 07/11). Constou da síntese realizada pela decisão de piso: Trata-se de lançamento de crédito tributário relativo à glosa de compensação indevida feita pelo contribuinte no período compreendido pelas competências 11/2011 e 13/2011, em virtude da apropriação de supostos “créditos” decorrentes de decisão judicial ainda não transitada em julgado, na qual se discute a não incidência de contribuições sociais sobre determinadas rubricas da folha de pagamento (Auto de Infração DEBCAD nº 51.002.946-9). Os autos também abrangem a imposição de penalidade isolada pela realização de compensação falsa em GFIP, na forma do artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212/91 (Auto de Infração DEBCAD nº 51.002.945-0). Segundo a fiscalização, a empresa alega possuir créditos previdenciários decorrentes do processo judicial n° 21857-82.2010.4.01.3300 (ação de mandado de segurança coletivo impetrada por Associação Brasileira de Agências de Publicidade Seção Bahia), concedido em parte pelo Juiz Federal Substituto da 12ª, Vara Cível de Salvador, Bahia, em 28 de outubro de 2010. Devidamente intimada a recorrente apresentou impugnação tempestiva na qual apresentou os seguintes argumentos, conforme síntese realizada pela decisão de piso: I - PRELIMINAR. VICIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 5 1) Em nenhum momento a fiscalização afasta a existência de créditos pelo fato de existir pagamento indevido, haja vista a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indevidas. O procedimento de compensação não poderia ter sido efetuado em outro campo que não na GFIP (artigo 44 da IN RFB 900). 2) O contribuinte é substituído processual em processo judicial que afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de 15 dias de afastamento de empregados doentes e sobre o valor pago a título de 1/3 constitucional de férias(Mandado de Segurança Coletivo n° 21857- 82.2010.4.01.3300). A decisão exarada em tal processo garante o procedimento da compensação com os créditos apurados de pagamento indevidos realizados nos últimos 10 anos. 3) A aplicação do art. 170-A do CTN em ações de mandado de segurança é uma atecnia. Cita entendimento da 8a turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.33.00.010222-7. 4) Visando aplicar a maior pena (multa de 150%) prevista na legislação no que tange o procedimento de compensação, em que pese reconhecer a existência dos créditos, a fiscalização desconsidera todos os fatos e enquadra o procedimento como "falso", sem analisar o procedimento em si (homologando ou não), simplesmente afastando o quanto declarado pelo contribuinte em GFIP. 5) O limitador do 170-A do CTN poderia ser levantado no máximo para não homologar a compensação realizada, e não para enquadrar como declaração falsa. Há uma diferença no que tange ao momento da análise da contribuição previdenciária compensada. Primeiro, necessário analisar o crivo da formalidade. Segundo, necessário analisar o crivo da materialidade (existência ou não do crédito, para homologar ou não). 6) No que toca à forma, o contribuinte cumpriu o quanto posto no art. 44 da IN 900 c/c art. 66 da Lei nº 8.383. No que tange à matéria, o contribuinte também cumpriu. A aplicação do art. 170-A do CTN poderia ser suscitado apenas para não admitir a utilização crédito apurado decorrente de pagamento indevido, fato este já declarado nas ações judiciais. Ou seja, no presente caso, a compensação jamais poderia ter sido enquadrada como "Compensação Indevida". 7) A falsidade de uma declaração ocorre quando da apresentação das justificativas da declaração de compensação são umas e o apurado foi outro. As justificativas e toda a documentação solicitada foi apresentada no decorrer da fiscalização. Inclusive, no relatório fiscal é muito claro que os valores levantados e glosados foram apurados nas GFIP's. 8) Por fim, o disposto no art. 44 da IN 900 decorre do fato do art. 74 da Lei 9.430 não ser aplicável nos casos da contribuição previdenciária. A norma aplicável está Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 6 disposto no art. 66 da Lei nº 8.383. Ou seja, o procedimento adotado pelo contribuinte está de acordo com o previsto na legislação, cabendo ao Fisco homologar ou não a compensação realizada. 9) Conclui pela nulidade dos Autos de Infração. II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FATO ATÍPICO -SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA 10) A impugnação implica, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), inequívoca suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, partindo-se do disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, e cotejando-se o disposto no artigo 142, caput, com o teor do artigo 145, inciso I, estes do CTN, tem-se que o crédito tributário só pode ser considerado definitivamente constituído após o encerramento do devido processo legal administrativo. Assim, enquanto não houver conclusão do processo administrativo que apura eventual ilícito tributário não se pode, de modo algum, atribuir-se ao contribuinte a prática de algum crime fiscal. Cita julgados judiciais e doutrina. 11) A ausência de constituição definitiva do crédito tributário ante a não conclusão de processo administrativo fiscal, implica atipicidade das condutas atribuídas aos contribuintes, tornando quaisquer procedimentos inquisitórios despidos de justa causa. 12) “Note-se que pendente recurso administrativo - como ocorre no presente caso - a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) sequer pode ser encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Ministério Público Federal, conforme disposto no artigo 83, caput, da Lei n° 9.430/96:” (transcreve o dispositivo) “No mesmo norte - como não poderia ser diferente -, o teor do artigo 3º da Portaria RFB n° 665, de 24.04.2008:” (transcreve o dispositivo) 13) Mesmo futuramente constituído de forma definitiva o tributo, ainda se abrirá ao contribuinte a possibilidade de parcelamento ou pagamento integral, o que implica, respectivamente, suspensão da pretensão da pretensão punitiva ou extinção da punibilidade (§§ 1º a 6º do artigo 83 da Lei n° 9.430/96). 14) Requer seja a Representação Fiscal Para Fins Penais mantida no âmbito desta Secretaria da Receita Federal do Brasil até final esgotamento da via administrativa, eventual constituição definitiva do crédito tributário e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo. III - DOS FATOS 15) As compensações são originárias de créditos reconhecidos nos autos do mandado de segurança coletivo n° 21857-82.2010-4.01.3300. Referido mandado de segurança foi impetrado por substituto processual legitimado, com intuito Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 7 desta, e de seus substituídos, não serem compelidos ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). O terceiro legitimado obteve êxito na sua ação, tendo seu direito de não mais pagar sobre estas verbas discutidas, bem como compensar os créditos apurados decorrentes dos pagamentos indevidos. IV - DO DIREITO IV. 1 - DO VÍCIO (INSANÁVEL) DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS VALORES LANÇADOS E A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 16) A impugnante cumpriu todas as suas obrigações fiscais. Prova disso foram apresentadas no transcorrer da fiscalização, cópias das decisões dos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 21857-82.2010-4.01.3300, planilhas de memória de cálculo e GFIP's, todos demonstraram os recolhimentos no período lançado no auto de infração, referentes às contribuições previdenciárias, bem como ratificam que a impugnante está adimplente para com o fisco previdenciário, tendo assim, cumprindo com os seus deveres principais e instrumentais. 17) Em sendo tais valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, por parte de seus colaboradores, tem-se como não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. IV. 2 - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPRIAMENTE DITA 18) Discorre sobre o aspecto constitucional, legal e infralegal da hipótese de incidência da contribuição patronal, citando dispositivos e entendimentos judiciais e doutrinários, para concluir que, em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF, 150, inc. I) - bem como ao histórico legislativo e jurisprudencial - exige a autoridade impugnada o recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador: a) importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); b) valores pagos a título de salário-maternidade; e, c) importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço). 19) Todavia, são todas circunstâncias em que o empregado - acidentado, doente, gestante ou em gozo de férias - não está, obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. 20) No item IV.2.1 do instrumento de impugnação o contribuinte traz as razões pelas quais entende que descabe a incidência de contribuição previdenciária Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 8 sobre as verbas discutidas na ação de mandado de segurança nº 2009.33.00.005887-1, com exaustão de argumentos e farto repertório jurisprudencial em favor da tese. V - DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91 21) O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 faculta ao contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a Fazenda Pública, cujos tributos pagos a maior ou indevidamente, o direito de compensar aludidos valores com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública. Nesta hipótese, os valores a compensar são apurados e registrados pelo próprio contribuinte, em seus livros contábeis e fiscais, e a compensação efetiva-se independentemente de prévia autorização do ente tributário, cuja participação na operação, cinge-se a posterior revisão dos atos praticados pelo contribuinte, sua possível homologação, ou ao lançamento por discordância parcial ou total com a compensação realizada. 22) A Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização. O art. 170 do Código Tributário - e seu apêndice, o artigo 170-A - cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN. Cita doutrina e julgados judiciais. VI - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 23) Sob pena de responsabilidade funcional da autoridade, o lançamento tributário é ato administrativo vinculado e obrigatório, quer de tributos lançados de ofício, quer daqueles lançados por homologação, deve ser ato oriundo de uma autoridade administrativa competente, e não do próprio contribuinte. A conduta de informar em GFIP ao órgão da administração pública nada mais é do que uma obrigação acessória do contribuinte, não sendo apta a substituir o lançamento tributário, função primordialmente atribuída ao Fisco. Assim é que, caso o Fisco constate quaisquer irregularidades no procedimento realizado pela impugnante - o que, frise-se, no caso concreto inexistiu, pois as compensações ocorreram nos mais exatos limites legais, com fundamento na Lei n° 8383/91. Cita doutrina. 24) Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso concreto, a autoridade administrativa que, por possuir o dever de homologar o recolhimento feito pelo contribuinte, expressa ou tacitamente, não pode constituir o crédito e na forma estabelecida no auto de infração que, sem considerar os documentos apresentados pela impugnante, procedeu a lavratura do Auto de Infração à margem da Lei, inclusive aplicando multa de forma desmedida porque, segundo mencionado a impugnante não teria apresentado documentos, o que não revelam ser verdade. Cita doutrina. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 9 25) Portanto, é função do sujeito ativo da obrigação tributária, em caso de averiguação de ausência de pagamento, pagamento a menor, ou compensações supostamente indevidas, proceder ao lançamento de ofício e notificar o sujeito passivo para que pague no prazo assinalado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar- se à cobrança judicial, desde que precedida da inscrição na dívida ativa. Por decorrência lógica, ao informar por via de GFIP a suspensão do pagamento com fundamento em processos judiciais, não pratica o sujeito passivo qualquer ato tendente a constituir o crédito tributário, não havendo razão para que o Fisco proceda à inscrição na dívida ativa e à respectiva cobrança de seus créditos. Cita julgados judiciais. VI - DA MULTA INDEVIDA DEBCAD 51.002.945-0, INDEVIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NADA SE FALAR EM RELAÇÃO A MULTA ACESSÓRIA. 26) Por inexistir qualquer motivo hábil para a aplicação da multa, é evidente que as suas exigências encerram em si flagrante inconstitucionalidade, porquanto viola os princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Cita doutrina e julgados judiciais, trazendo longo arrazoado visando a demonstração da inconstitucionalidade. Conclui que resta claro a total impossibilidade da manutenção da sanção cominada abusiva, ante a inexistência de obrigações acessória quanto à apresentação de informações ou documentos pela Impugnante. 27) Formula pedido no sentido do julgamento da improcedência dos Autos de Infração. Finaliza postulando pelo cancelamento dos Autos de Infração. É o relatório. A 16ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 12 de novembro de 2013, no acórdão nº 14- 46.654, julgou a impugnação improcedente (e-fls. 173/200), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade a descrição sucinta dos fatos, cabendo o juízo de valor quanto à procedência ou não do lançamento ao julgamento de mérito. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não havendo crédito definitivamente reconhecido. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 10 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE. Carece de competência a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, consistindo tal procedimento em dever de ofício da fiscalização. O exaurimento da instância administrativa não é condição essencial a que a Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP seja encaminhada ao Ministério Público, quando se refere a mesma à ocorrência de delito formal que independa da exigência tributária - delito de falso. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO COM FALSIDADE NA GFIP. OCORRÊNCIA. O cabimento da multa isolada, no caso de compensação indevida na GFIP, depende da comprovação, pelo Fisco, da falsidade da declaração, constituindo falsidade o exercício do direito de compensação de “créditos” ainda não definitivos, sabendo o contribuinte que lhe é vedada a compensação antes do trânsito em julgado do processo judicial reconhecedor do seu direito. À fiscalização incumbe o dever de proceder ao lançamento do crédito tributário quando não oferecido à tributação os fatos geradores pelo contribuinte ou quando efetuada compensação indevida. LANÇAMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS EM JUÍZO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. A discussão em juízo pelo contribuinte, ou por terceiro legitimado em seu favor, das contribuições previdenciárias cuja glosa de compensação se operou implica renúncia ao contencioso administrativo. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte Morya Comunicação e Propaganda Ltda foi intimada do resultado do julgamento da impugnação pela via postal, em 21/07/2014, conforme AR de e-fl. 211. Os responsáveis solidários também foram intimados pela via postal, conforme informações a seguir: Fernando Oliveira de Carvalho (AR de e-fl. 449 recebido em 06/08/2014), Cláudio Pedreira de Carvalho (AR de e-fl. 450, recebido em 06/08/2014) e Gustavo de Queiroz Moyses (AR de e-fl. 451, recebido em 08/08/2014). Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 11 A contribuinte Morya Comunicação e Propaganda Ltda. apresentou recurso voluntário (e-fls. 216/248) em 22/07/2014 e os responsáveis solidários Fernando Oliveira de Carvalho e Cláudio Pedreira de Carvalho apresentaram recurso voluntário em conjunto (e-fls. 453/485) em 29/08/2014. O responsável solidário Gustavo de Queiroz Moyses não se manifestou. Os argumentos apresentados em ambos os recursos voluntários são idênticos e reproduzem em grande parte os ofertados em sede de impugnação, sem inovação relevante e podem ser sintetizados nos tópicos abaixo: I — PRELIMINARMENTE — MATÉRIA EM RECURSO REPETITIVO — REVISÃO E/OU RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NECESSIDADE — REGIMENTO INTERNO — CARF -LEI 10.522/02. II— DA TEMPESTIVIDADE e DO EFEITO SUSPENSIVO III. DOS FATOS IV. – DO MÉRITO IV.I - DO VÍCIO (INSANÁVEL) DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS VALORES LANÇADOS E A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IV.II - DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91. IV.III - DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES OBJETO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA APRESENTADOS. DOS 15 (QUINZE) PREIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOENTES E ACIDENTADOS. DO SALÁRIO-MATERNIDADE DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL IV.IV - DA INCOERÊNCIA DA COBRANÇA DE MULTA ISOLADA — DEBCAD 51.002.945-0. DA AUSÊNCIA DE FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. IV.V - DA AUSÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO PRESTADA. ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE IV.VI. DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, MÁ FÉ OU FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. ATENTADO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO. IV.VII DA EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MULTA ISOLADA. IV.VIII — DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. V — DO PEDIDO. Por fim, requer-se seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO recebido no devido efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN14 e artigo 56 do Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 12 Decreto n° 70.235/1972, dando-se à este completo PROVIMENTO para reformar a decisão exarada no Acórdão 14-46.654 — 16a Turma da DRJ/RPO nos autos do processo 10.580.721.180/2013-60, julgando-se TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Autos de Infração, para que a RECORRENTE não seja compelida ao recolhimento indevido dos supostos débitos de Contribuições Previdenciárias, DEBCAD: 51.002.946-9, referente às compensações realizadas, apuradas entre 11/2011 a 13/2011, no montante consolidado em fevereiro/2013 de R$ 66.157,30 e DEBCAD: 51.002.945-0, referente à multa isolada de 150%, apuradas entre 11/2011 a 13/2011, no montante consolidado em fevereiro/2013 de R$ 76.183,00, compensações estas originárias de créditos do autos do Mandado de Segurança n° 21857-82.2010.4.01.3300, devendo o presente auto de infração ser considerado nulo. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. Inicialmente distribuído a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção os autos foram sobrestados em atenção a questão relacionada a Repercussão Geral do Tema nº 985, conforme Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, no tocante a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. As e-fl. 495 foi certificado o trânsito em julgado do recurso perante o STF e determinando a retomada da tramitação processual, nos termos do art. 99 do RICARF. Ato contínuo os autos foram atribuídos a este relator para análise. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade A contribuinte e responsáveis solidários foram devidamente cientificados da decisão de 1ª instância e apresentaram Recursos Voluntários, conforme demonstrado no quadro abaixo. Contribuinte/Solidária Data recebimento do acórdão da DRJ Data de protocolo do Recurso Voluntário Situação Morya Comunicação e Propaganda Ltda 21/07/2014 (via AR - e.fl. 211) 22/07/2014 (Carimbo de protocolo aposto a e-fl. 216) tempestivo Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 13 Fernando Oliveira de Carvalho 06/08/2014 (via AR - e.fl. 449) 29/08/2014 (Carimbo de protocolo aposto a e-fl. 453) tempestivo Cláudio Pedreira de Carvalho 06/08/2014 (via AR- e.fl. 450) 29/08/2014 (Carimbo de protocolo aposto a e-fl. 453) tempestivo Os recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Fernando Oliveira de Carvalho e Cláudio Pedreira de Carvalho são tempestivos. No entanto vale observar que os referidos recorrentes não apresentaram impugnação ao auto de infração, apresentando insurgência somente nesta fase recursal. Nesse sentido, necessário observar que nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235 de 19721 : Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. E no âmbito deste conselho administrativo, a Súmula CARF nº 162, abaixo reproduzida, se manifesta no mesmo sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em vista dessas considerações, por não ter sido instaurado o litígio administrativo com a impugnação tempestiva aos lançamentos, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235 de 1972, os recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Fernando Oliveira de Carvalho e Cláudio Pedreira de Carvalho não poderão ser apreciados por esta instância de julgamento. Dessa forma, entendo por não conhecer dos recursos da responsáveis solidários Fernando Oliveira de Carvalho e Cláudio Pedreira de Carvalho. O recurso voluntário apresentado pela Morya Comunicação e Propaganda Ltda é tempestivo, porém atende parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento parcial. Nesse ponto convém esclarecer que o presente processo se refere às glosas de compensações realizadas indevidamente pelo contribuinte antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme vedação prevista no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), sujeitando, ainda, o contribuinte à multa prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991. Em decorrência desse fato impõem-se a delimitação do litígio instaurado, nos moldes do que ocorreu por ocasião da impugnação, conforme se observa no seguinte excerto da decisão recorrida: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 14 RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Deflui assim do Relatório Fiscal como do instrumento de impugnação que a compensação levada a efeito pelo contribuinte tem por suporte fático o pronunciamento judicial exarado nos autos do processo de ação de mandado de segurança coletivo nº 21857 82.2010.4.01.3300, onde o contribuinte se encontra substituído por terceiro legitimado, discutindo-se a não incidência de contribuição previdenciária sobre: a) importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); b) valores pagos a título de salário-maternidade; e, c) importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço). Dessa forma, os questionamentos formulados pelo contribuinte na esfera judicial, e, neste caso, por terceiro legitimado em favor do contribuinte, na qualidade de substituído, acerca da incidência ou não de contribuições previdenciárias afastam a exigência de pronunciamento administrativo quanto ao teor das mesmas, vez que observado o princípio da unidade da jurisdição, consagrado na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXV, e, no plano infraconstitucional, no § 3º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91: Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... omissis ... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Lei nº 8.213/91 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento ... omissis ... § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (...) Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 15 Pelo exposto, as matérias objeto de impugnação judicial não merecem ser apreciadas por este Colegiado em face da renúncia automática do contribuinte ao contencioso administrativo, de forma que não me debruço sobre as razões deduzidas pelo contribuinte com vistas ao reconhecimento da não incidência. Desse modo, semelhantemente ao ocorrido quando do julgamento de primeira instância, não serão conhecidos no presente recurso os seguintes argumentos I - PRELIMINARMENTE — MATÉRIA EM RECURSO REPETITIVO — REVISÃO E/OU RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NECESSIDADE — REGIMENTO INTERNO — CARF -LEI 10.522/02. IV.III - DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES OBJETO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA APRESENTADOS”, Assim, ao buscar a via judicial para o reconhecimento da não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre determinadas verbas, operou-se a renúncia à esfera administrativa para estas matérias. Nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além da questão da matéria submetida ao crivo judicial, no recurso voluntário o recorrente também se insurge afirmando que o lançamento da multa isolada deve ser afastado por ser inconstitucional, ilegal, confiscatório e violar diversos princípios constitucionais (da isonomia tributária, moralidade da administração pública federal, capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco), colacionando doutrina, jurisprudência de tribunais e administrativa para defender sua tese. Tal matéria não demanda maiores considerações, sendo aplicável ao caso o teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte dos seus membros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não merece conhecimento as alegações com relação à representação fiscal para fins penais, em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 16 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário da contribuinte, deixando de conhecer dos argumento relacionados a matéria concomitante, multa confiscatória e representação fiscal para fins penais. 2. Preliminares 2.1 - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 56 do Decreto nº 70.235 de 1972. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do referido Decreto n° 70.235 de 1972. 2.2 – Da alegação de vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários. Não demonstração de dolo, má-fé ou falsidade na declaração. Atentado ao direito à ampla defesa. Nulidade do Auto. A recorrente sustenta a nulidade das autuações sob o fundamento de vício insanável da autuação em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários,, não tendo a autoridade fiscal considerado os argumentos e documentos apresentados, principalmente os contábeis, que comprovam a regularidade da empresa perante ao fisco previdenciário, o entendimento judicial e deste conselho com relação as rubricas que estão sendo cobradas. Relata que as parcelas compensadas referem-se às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio- acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias, adicional de férias de 1/3 (um terço)e outras. Inicialmente convém destacar que o caso em análise não se refere ao lançamento de contribuição patronal incidente sobre as verbas objeto dos referidos recursos, mas tão somente a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte sem o amparo legal para tal, uma vez que a decisão judicial nos autos dos Mandados de Segurança - processo n° 21857- Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 17 82.2010.4.01.3300, da 12ª Vara Federal da Bahia - condicionou a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas acima referidas, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. Em virtude desse fato, por não possuir o caráter da definitividade, tendo em vista que ao realizar a compensação não havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial, os eventuais recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre tais rubricas não podem ser considerados indevidos, pois não estão revestidos de liquidez e certeza, não merecendo qualquer reparo o lançamento e a decisão recorrida neste ponto. Nos termos do artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Observa-se que no Relatório Fiscal a autoridade lançadora descreve minuciosamente os motivos ensejadores do lançamento, apontando as irregularidades constatadas no curso da fiscalização e que ensejaram os lançamentos objeto dos presentes autos. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No caso em análise não merece prosperar a alegação do Recorrente, pois o lançamento foi formalizado em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto este quanto a decisão recorrida foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Ante o exposto, não há como ser acolhida a alegação de nulidade da autuação por cerceamento de defesa ou atentado ao direito à ampla defesa. 3. Mérito As questões meritórias giram em torno das seguintes matérias: (i) o artigo 66 da Lei 8.383 de 1991 atribui ao contribuinte credor da Fazenda Pública, por tributo pago a maior ou indevidamente, o direito de compensar com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Fazendária ou de sentença transitada em julgado; (ii) após o advento da inclusão do artigo 170-A ao CTN, o procedimento não se altera, isto porque a Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 18 aplicabilidade do dispositivo se restringe à modalidade de compensação que extingue o crédito tributário; (iii) as compensações decorrentes de decisão judicial não encontram óbice na ausência de trânsito em julgado, muito menos nos debatidos artigo 170-A do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996; (iv) a multa isolada deve ser afastada, por se tratar de multa confiscatória, desproporcional e desarrazoada e que não houve falsidade na compensação a dar ensejo a multa isolada (v) manifesta ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para determinadas rubricas pagas aos empregados a título de: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados; b) 1/3(terço) de férias gozadas e c) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. A decisão recorrida, como se verá a seguir, não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, reproduzidos a seguir: COMPENSAÇÕES SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DA RFB O contribuinte invoca a prescindibilidade de autorização judicial ou administrativa para que se proceda à compensação antes do trânsito em julgado de ação judicial específica visando o caráter indevido da contribuição compensada. Fundamenta tal pretensão no artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Ainda, aduz que a norma contida no artigo 170-A do CTN é uma atecnia jurídica. Diante dos questionamentos, impende salientar que o contribuinte já parte do pressuposto de que dispunha de créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados indevidamente, de modo que lhe seria legítimo operar a compensação. Contudo, como visto nos autos, ao tempo da compensação (11 a 13/2011) o contribuinte somente dispunha de uma sentença reconhecendo seu direito, sem que sobre tal ato judicial houvesse o trânsito em julgado, de forma a tornar o entendimento nele constante definitivo e oponível à Fazenda Pública. Dispôs o julgado em favor do contribuinte, in litteris: Com tais razões, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA pleiteada na presente ação mandamental, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar, por ilegalidade, a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante e seus substituídos a recolher as contribuições previdenciárias (folha de salários – art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), incidente sobre os valores pagos relativamente aos quinze primeiros dias de afastamento dos segurados a título de auxílio-doença e/ou auxílio acidente, sobre 1/3 (um terço) constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, condenando a impetrada a garantir ao impetrante e aos seus substituídos relacionados às fls. 66/67, com domicílio fiscal neste Estado, o direito de utilização dos valores recolhidos indevidamente a tal título, a partir de 08.06.2000, através de compensação com tributo da mesma espécie e destinação constitucional após o trânsito em julgado desta sentença , valores que Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 19 deverão ser devidamente corrigidos pela SELIC na forma do art. 39, § 1º da Lei nº 9.250/96 e art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. Determino, ainda, que o impetrado se abstenha de lavrar auto e infração, aplicar multas ou quaisquer outras penalidades, inclusive inscrição no CADIN, relativamente aos tributos acima mencionados. (Grifei) Em relação ao julgado, importante ressaltar que: 1º) a sentença reconhece a inexistência de relação jurídica tributária em relação à contribuição previdenciária devida sobre os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e/ou auxílio acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado, mas não traz o mesmo entendimento em relação ao salário maternidade; e, 2º) expressamente determina que a compensação somente se proceda após o trânsito em julgado da sentença Ora, em que pese este assunto ser novamente tratado neste Voto quando do julgamento do Auto de Infração DEBCAD nº 51.002.945-0, não se pode acolher o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo. Vejamos. A compensação é um direito do contribuinte sim, como decorre do próprio Código Tributário Nacional – CTN, ao prevê-la, como causa de extinção anômala do crédito tributário (artigo 156, inciso II). Contudo, o próprio CTN, atribui à lei a função de regulamentar o exercício do direito de compensação, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Mais ainda, após inovação legislativa levada a efeito pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, houve a regulação da específica hipótese da análise dos créditos estar sob o crivo do Poder Judiciário, dizendo o artigo 170-A, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. De outro lado, no âmbito específico das contribuições devidas à Seguridade Social, a compensação está prevista no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 20 substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Por derradeiro, a situação posta nos autos não se enquadra nas hipóteses permissivas do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Permito trazer à colação a dicção deste dispositivo, in verbis: (...) Em relação ao artigo 66 da Lei nº 8.383/91, a hipótese diz respeito aos créditos reconhecidos pelo contribuinte independentemente de ação judicial para tanto, ou seja, os recolhimentos feitos espontaneamente pelo contribuinte, por si só, independem de reconhecimento quanto ao seu caráter indevido, seja por se referirem a situações onde a lei já deixa claro que não há incidência, seja pelo fato de terem sido recolhidos em valores maiores do que o devido, ou por qualquer erro que se justifique o seu caráter de indevido. O dispositivo, assim, não autoriza que o contribuinte, diante de norma de tributação em vigor e com caráter cogente, sponte sua, reconheça como créditos os valores recolhidos, pelo simples fato de “achar” que a norma está errada ou contém algum vício normativo ou material. Se há o vício ou o contribuinte entende não se sujeitar àquela hipótese de incidência legalmente prevista, não pode invocar o artigo 66 da Lei nº 8.383/91 para efetuar a compensação, pois em tal situação, crédito reconhecido ainda não há, senão no aspecto subjetivo do contribuinte, que encontra óbice ante a obrigatoriedade da lei. (...) Portanto, ausente o trânsito em julgado, a tese do contribuinte não prospera, de forma que os valores compensados pelo contribuinte antes do trânsito em julgado, ipso facto, devem ser glosados, de forma a ser mantida a exigência contida no Auto de Infração DEBCAD nº 51.002.946-9. Dos fundamentos expostos, conclui-se, em síntese, que o contribuinte possuía ação judicial na qual lhe foi reconhecido o direito ao não recolhimento de determinadas verbas de natureza indenizatória, o que teria servido de fundamento para as compensações realizadas. Contudo, verifica-se que tais decisões não haviam transitado em julgado e, ademais, condicionavam expressamente a compensação ao cumprimento do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, o que impede o aproveitamento imediato dos créditos. Com efeito, o artigo 170-A do CTN é expresso no sentido de que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 21 O STJ, inclusive, fixou, em 02/09/2010, tese no seguinte que o art. 170-A do CTN é aplicável aos casos em que há superveniente reconhecimento da ilegalidade do tributo: Tema Repetitivo nº 346 Tese fixada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido Nesse contexto, o lançamento revela-se correto, uma vez que o direito líquido e certo à compensação de créditos tributários depende de decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Assim, inexistindo trânsito em julgado, não há respaldo jurídico para as compensações efetuadas. Ressalta-se, ainda, que foram plenamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo o contribuinte sido regularmente cientificado dos atos processuais e apresentado impugnação tempestiva, sem que se evidencie qualquer prejuízo ao exercício de sua defesa. 4. Da multa isolada No que diz respeito à multa isolada, a recorrente insurge-se, alegando: a ausência de falsidade nas declarações; errônea tipificação do auto de infração; não demonstração de dolo, má-fé ou falsidade na declaração e da exorbitância da multa isolada. É importante destacar que a aplicação da penalidade decorre do conceito de falsidade prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Ademais, o entendimento já consolidado neste CARF é no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 22 afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, conforme precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, confere à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Inclusive a matéria veio a ser sumulada, como se verifica da Súmula CARF nº 206: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Assim, considerando que a glosa das compensações foi motivada pela inexistência do crédito, é evidente a presença do elemento falsidade a ensejar a manutenção da multa aplicada. 5. Da conversão do julgamento em diligência Subsidiariamente, a recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para a apuração e exclusão dos valores do montante autuado das seguintes parcelas: (i) 15(quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados; (ii) 1/3 (terço)de férias gozadas e (iii) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Tal pedido não pode ser acolhido tendo em vista que, a matéria relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas indenizatórias foi submetida à apreciação judicial, comportando renúncia à instância administrativa. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.811 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721180/2013-60 23 Sobre o tema, colaciono o teor da Sumula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Do exposto, nada a prover neste tópico. 6. Conclusão Ante o exposto, voto por a) Não conhecer do recurso voluntário dos responsáveis solidários; b) Conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte autuada, não conhecendo: b.1) dos argumentos relativos à matéria submetida à apreciação judicial; b.2) das arguições de inconstitucionalidade e multa confiscatória, assim como b.3) do argumento relacionado à Representação Fiscal para Fins Penais; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900328/2020-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900328/2020-72 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900328/2020-72 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900328/2020-72 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900328/2020-72 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900328/2020-72 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900328/2020-72 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720606/2020-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-004.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. INSUMOS. CONTABILIZAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito na apuração da contribuição devida, é preciso que a contribuinte tenha feito a contabilização correta dos insumos utilizados em seu processo produtivo, demonstrando onde tais insumos foram aplicados. NATUREZA JURÍDICA. 213-5 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 412-0 PRODUTOR RURAL. Na aplicação da legislação relativa a PIS/Pasep e Cofins, as naturezas jurídicas “213-5 Empresário individual” e “412-0 Produtor Rural” compreendem apenas pessoas físicas. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. FRETE. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. BENS QUE DÃO DIREITO APENAS A CRÉDITO PRESUMIDO. O frete integra o custo do insumo adquirido e transportado e, por consequência, deve acompanhar a tributação do bem transportado. Assim, quando o bem transportado não é sujeito à contribuição ou dá direito apenas a crédito presumido o valor do frete igualmente não será sujeito à contribuição ou dará direito apenas a crédito presumido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 3 É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 4 de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 5 item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. Das Glosas Conforme já relatado, do Termo de Verificação Fiscal constata-se que houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de bens que não constaram da relação de insumos fornecida pela contribuinte durante o procedimento fiscal. A recorrente alega que a relação de insumos é mais ampla do que os insumos diretamente relacionados a determinado produto. E que tanto a Delegacia quanto a DRJ entenderam que somente os itens relacionados em atendimento a intimação é que podem gerar créditos e glosou os demais itens geradores de créditos. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 6 A Recorrente entende que os preceitos da não-cumulatividade de Pis e Cofins não foram observados. Pois bem. Primeiro, registro que o trabalho da fiscalização tem incomparável primor, listando, aliás, diversas razões para cada tipo glosa, o que, por óbvio demonstra deferência e proteção ao direito de defesa da recorrente. Todavia, dos resultados da diligência fiscal, evidenciou-se que muitas das glosas se deram por questões de fato e não de direito. Sendo que, mesmo que superada as questões de direito, não posso me afastar das questões de fato constatadas pela fiscalização, as quais implicam diretamente a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado nestes autos, como passo a expor. A fiscalização listou cada motivo para glosa: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. Em sua defesa, a recorrente impugna o 8º Motivo – (i) A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 7 Todavia, do relatório da diligência se evidencia que a recorrente deveria informar todos os bens utilizados como insumos referentes a cada um dos produtos que ela fabrica, de fato, ônus que lhe cabia. É importante registrar que não existe insumo em tese, cabe ao contribuinte detalhar e demonstrar cabalmente a relevância e essencialidade de cada aquisição para o seu processo produtivo. A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, por ausência de provas quanto a sua relevância e essencialidade, mantenho hígidas as glosas de aquisições de bens utilizados como insumo. E no que se refere as glosas de aquisições bens para uso e consumo, esclarece a fiscalização que tais aquisições foram registradas e utilizadas para seu uso e consumo da própria contribuinte e não como matéria-prima/insumo no processo produtivo, o que justifica a glosa. Outrossim, a recorrente não conseguiu comprovar que tais aquisições tratavam- se de insumo para o seu processo produtivo, ônus que lhe cabia, sobretudo, porque a discussão cinge-se a respeito de direito creditório. Outrossim, analisar a descrição do bem ou sua classificação na NCM não traz qualquer prejuízo à recorrente, pois, sejam quais forem essas características, o fato é que a contribuinte contabilizou esses bens como se fossem para o seu consumo, e não como utilizados no processo produtivo, o que não lhe dá direito a créditos a descontar na apuração da contribuição devida. Ademais, registra o julgador de piso, o qual ratifico o seu entendimento que se, de fato, houvesse algum equívoco na contabilização, a recorrente deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem esse equívoco e a natureza de insumos dos bens adquiridos, o que ela não fez, por isso, por ausência de provas, mantenho as glosas com aquisições de uso e consumo. (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições Constatou a fiscalização a existência de valores nulos de PIS e COFINS destacados na nota fiscal, bem como os dados de CST de PIS e COFINS, indicam que o bem ou insumo adquirido não se sujeitou ao pagamento de contribuição. Infração ao art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No que se refere às aquisições de leite cru ou de resíduo de madeira, constatou a fiscalização que o bem adquirido também não daria direito a crédito presumido, pois os dados de CNAE constantes do CNPJ do fornecedor indicaram que o mesmo Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 8 não se enquadrava no art. 8º, §12, incisos I a III, da Lei 10.925/2004, ou então, no caso do resíduo de madeira, a natureza jurídica do CNPJ do fornecedor não era de produtor rural pessoa física; portanto, não há que se falar em direito a crédito presumido. Sendo assim, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.637/2002, ao assim prever: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Do texto legal se extrai que não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não- cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Daí, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com aquisições de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições. (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda O auditor-fiscal glosou créditos referentes a serviços de transportes: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 9 (a) de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (b) frete interno entre estabelecimentos da recorrente de produtos acabados sem atividade industrial. Como razões para glosa, a fiscalização apontou os seguintes motivos: 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT- e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. Pois bem. No que se refere a glosa de fretes de produtos acabados, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Daí, mantenho as glosas ao aplicar a Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 10 relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. (c) frete de material que não é insumo, tal despesa também não merece ser revertida. Pois, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, entretanto, em sede de diligência fiscal, constatou a fiscalização tratar-se de despesa que não guarda qualquer vínculo com a operação produtiva da recorrente e por consequência, não decorre de operação de venda, devendo assim, ser mantida a glosa. (iv) Energia Elétrica Neste ponto, aponta a fiscalização as razões para a glosa: 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. No que se refere às glosas com energia elétrica, a recorrente não a impugna especificamente, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. No que se refere às glosas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação, a Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 11 recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Houve glosas no que se refere à devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições. Sendo as seguintes razões: 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. No que se refere às glosas com devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. No que se refere às glosas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 12 (viii) Serviços utilizados como insumos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. No que se refere às glosas com serviços utilizados como insumo, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Seguem abaixo as razões para glosa: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 13 126. Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020-64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. No que se refere às glosas com créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11442322 #
Numero do processo: 13603.901508/2014-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. VENDAS CANCELADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A CPRB não incide sobre valores relativos a vendas canceladas, desde que devidamente comprovada a efetiva anulação das operações que compuseram a base de cálculo da contribuição no período de apuração do crédito pleiteado. A mera apresentação de notas fiscais de entrada emitidas para anular notas fiscais de venda, desacompanhadas das correspondentes notas fiscais originárias e sem demonstração da vinculação entre os documentos fiscais, não constitui prova suficiente da ocorrência do cancelamento das operações de venda na competência indicada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. VENDAS CANCELADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A CPRB não incide sobre valores relativos a vendas canceladas, desde que devidamente comprovada a efetiva anulação das operações que compuseram a base de cálculo da contribuição no período de apuração do crédito pleiteado. A mera apresentação de notas fiscais de entrada emitidas para anular notas fiscais de venda, desacompanhadas das correspondentes notas fiscais originárias e sem demonstração da vinculação entre os documentos fiscais, não constitui prova suficiente da ocorrência do cancelamento das operações de venda na competência indicada pelo contribuinte.

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VENDAS CANCELADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A CPRB não incide sobre valores relativos a vendas canceladas, desde que devidamente comprovada a efetiva anulação das operações que compuseram a base de cálculo da contribuição no período de apuração do crédito pleiteado. A mera apresentação de notas fiscais de entrada emitidas para anular notas fiscais de venda, desacompanhadas das correspondentes notas fiscais originárias e sem demonstração da vinculação entre os documentos fiscais, não constitui prova suficiente da ocorrência do cancelamento das operações de venda na competência indicada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 2 Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 101/108 interposto contra decisão da DRJ 08, de fls. 91/95, a qual negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte e, consequentemente, manteve o Despacho Decisório de fl. 05 que indeferiu a restituição pleiteada, haja vista a ausência de comprovação de que as notas fiscais em questão foram objeto de cancelamento, para ensejar a retificação da DCTF. De início, trata-se do PER/DCOMP nº 10005.32951.140514.1.2.04-4835, fls. 02/04, no qual a contribuinte buscava a restituição de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB (código 2991) sob a alegação de recolhimento a maior na competência de 12/2012, no valor de R$ 1.200,00, em face de apuração de receita bruta sobre vendas canceladas. Afirma que o indébito está vinculado ao pagamento realizado via DARF em 18/01/2013, no valor de R$ 251.561,44. Conforme Despacho Decisório de fls. 05 (processado automaticamente), a restituição pleiteada foi indeferida com o seguinte argumento: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Da Manifestação de Inconformidade Devidamente intimada do despacho decisório em 19/08/2014 (como alega a contribuinte e atesta o extrato de fl. 35), a RECORRENTE apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 07/13, em 17/09/2014. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ 08 das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: No caso dos autos houve mero equívoco no preenchimento da DCTF — idevidamente (sic) corrigida, adiante-se — o que fez com que o crédito da Recorrente não fosse identificado pelo agente fazendário. Daí porque, em homenagem ao princípio da verdade material, regente do processo administrativo tributário, deve ser revisto o indeferimento do PER. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 3 Para demonstração da existência do crédito pleiteado pela Recorrente, basta comprovar que o DARF ora em análise, correspondente a R$ 251.561,44, não foi integralmente utilizado para pagamento de débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), referente à competência de 12/2012. Dessa forma, faz-se necessário analisar a apuração do efetivo valor devido pela Recorrente, a título de CPRB, no período em exame, para que se possa identificar a quantia paga a maior. Tece considerações sobre a CPRB. Ao revisar os procedimentos que vinham sendo adotados para a apuração da contribuição substitutiva, a Recorrente constatou que parte das vendas canceladas estavam sendo incluídas na base de cálculo da exação, na contramão da legislação de regência, que autoriza de forma expressa a exclusão das vendas canceladas da base tributável (art. 8°, caput, da Lei n£' 12.546/12). Conforme se verifica das notas fiscais anexas [fls. 44/49], especificamente em relação à competência 12/2012, estas operações referiram-se a anulações de vendas de produção para a empresa PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ xxxxx), no valor global de R$ 120.000,00 (doc. 06), as quais acabaram sendo tributadas, resultando no pagamento indevido da ordem de R$ 1.200,00 (alíquota aplicável de 1%). Dessa forma, constatado o equívoco, a Recorrente retificou a DCTF do período, para que o tributo declarado devido fosse reduzido de R$ 251.561,44 para R$ 250.361,44, gerando o crédito vindicado, no exato valor de R$ 1.200,00 (doc. 07). Verifica-se, assim, que o DARF no valor de R$ 251.561,44 não foi utilizado de forma integral para quitar a contribuição efetivamente devida pela Recorrente, eis que parte do montante recolhido, justamente os R$ 1.200,00, refere-se à inclusão equivocada das vendas canceladas na base de cálculo da CPRB. Portanto, o crédito é existente, hábil a sustentar o Pedido de Restituição. Faz considerações sobre o princípio da verdade material, citando doutrina e julgado administrativo. Finaliza postulando pelo reconhecimento do direito de crédito. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ 08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, conforme ementa abaixo (fls. 91/95): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. CPRB. CANCELAMENTO DE VENDAS. DCTF. RETIFICAÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INDEFERIMENTO. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 4 A mera emissão de notas fiscais de retorno de produção e a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, sem a comprovação contábil, via Escrituração Fiscal Digital - Contribuições, e sem a apresentação das notas fiscais supostamente canceladas, a demonstrar que os cancelamentos efetivamente se realizaram e alteraram a apuração da base de cálculo da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB, impede o deferimento da restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A conclusão da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumida com o seguinte trecho do voto condutor: (...) Na realidade, pela ausência das notas fiscais supostamente canceladas, não se sabe se as operações de venda se deram em dezembro de 2012 ou em outra competência. O que se tem é que as notas fiscais de entrada foram emitidas em dezembro, mas não se tem a prova das correspondentes notas fiscais canceladas. Em situações análogas, em relação às quais, por sigilo fiscal, não identifico o processo e o contribuinte, já decidi pelo deferimento do pedido. No entanto, os autos contavam com as notas fiscais de venda emitidas, as notas fiscais de retorno da mercadoria, a demonstração de alteração da base de cálculo da CPRB via EFD – Contribuições e a correspondente retificação da DCTF, um seguro e completo acervo probatório. Todos estes elementos, naturalmente, rendem ensejo a uma convicção plena acerca do direito do contribuinte. Ao contrário, simplesmente acolher a retificação da DCTF sem qualquer prova da efetiva ocorrência de cancelamento a ensejar a alteração da base de cálculo é creditar fé à declaração do contribuinte, o que, com a devida vênia, não reputo adequado, notadamente em face do seu ônus probatório não cumprido a contento nos autos. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/09/2020, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 98, e apresentou recurso voluntário de fls. 101/109, em 23/10/2020. Em suas, razões, volta a alegar que nas notas fiscais colacionadas à Manifestação de Inconformidade referiram-se a anulações de vendas de produção para a empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., no valor global de R$ 120.000,00, as quais acabaram sendo tributadas, resultando no pagamento indevido da ordem de R$ 1.200,00 (alíquota aplicável de 1%). Constatado o equívoco, afirma ter retificado a DCTF do período, para que o tributo declarado devido fosse reduzido de R$ 251.561,44 para R$ 250.361,44, gerando o crédito vindicado, no exato valor de R$ 1.200,00. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 5 Ante o indeferimento do pleito pela DRJ de origem, afirma que as notas fiscais de venda e de retorno da mercadoria emitidas pela Recorrente, bem como as informações registradas na DCTF-Retificadora, são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito pleiteado, pois confirmam a anulação das operações de venda para a empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. No seu entendimento, as notas fiscais juntadas às fls. 43/49 “demonstram, de forma clara, a entrada, no estabelecimento da Recorrente, das mercadorias que haviam sido vendidas à Peugeot-Citroen, cujas operações foram posteriormente canceladas. Em tais notas, há a identificação da mercadoria e os detalhes do transporte do seu retorno. Somadas, as operações canceladas totalizam R$ 120.000,00” (fl. 105). Faz considerações sobre o princípio da verdade material, citando doutrina e julgado administrativo. Nova Petição. Retificação da EFD Posteriormente, acostou aos autos petição de fl. 113 em que afirma ter apresentado Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora da competência de dezembro de 2012 (fl. 114). Argumenta que tal documento, aliado ao acervo probatório já acostado aos autos, confirma a existência do direito creditório pleiteado. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. MÉRITO Em primeiro plano, verifica-se que o objeto da controvérsia se trata do reconhecimento de direito creditório relativo à restituição de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, referente à competência 12/2012, no valor de R$ 1.200,00, decorrente da alegada exclusão de vendas canceladas da base de cálculo da contribuição. A RECORRENTE entende que efetuou recolhimento a maior da CPRB em razão da inclusão indevida, na base tributável, de operações posteriormente canceladas, referentes a Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 6 vendas realizadas à empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., no montante de R$ 120.000,00, o que teria ensejado pagamento indevido de R$ 1.200,00, considerando a alíquota de 1%. Para demonstrar o alegado indébito, juntou aos autos notas fiscais de entrada relativas ao retorno de mercadorias (fls. 45/49), bem como DCTF retificadora (fls. 50/85) reduzindo o débito originalmente declarado de R$ 251.561,44 para R$ 250.361,44. Após a decisão recorrida, apresentou recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora relativa ao período em análise (fl. 114), a qual demonstra o valor de R$ 250.361,45 como o montante total da CPRB apurada. Entretanto, conforme corretamente consignado pela DRJ de Origem, entendo que os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência do cancelamento das operações de venda da competência 12/2002 e, consequentemente, a redução da base de cálculo da CPRB do referido período. O acervo probatório acostado pelo contribuinte, sobretudo as notas fiscais de entrada para anular NF de venda de produção (como consignado no campo “natureza da operação” das NFs de fls. 45/49), não comprovam, de maneira inequívoca, a qual período se referem as vendas canceladas. Neste sentido, ainda que tenha apresentado DCTF e EFD retificadoras, estas carecem de suporte comprobatório para atestar as retificações nelas inseridas. Em outras palavras, não se pode inferir que as vendas canceladas tenham sido relativas ao mês de dez/2002 (período do crédito pleiteado) pelo simples fato das NFs de entrada terem sido emitidas nesta citada competência. É inequívoco que a CPRB não incide sobre o valor das vendas canceladas. Esse não é o objeto em discussão. Também não se discute a possibilidade da retificação de DCTF e documentos contábeis (no caso, EFD) após o pedido de restituição. O litígio envolve a apresentação de documentos, hábeis e idôneos, de forma a atestar que as retificações promovidas pelo contribuinte espelham a realidade. Não obstante, é necessário que o contribuinte aponte, de forma inequívoca, que as vendas canceladas são relativas ao período do crédito pleiteado, o que, s.m.j., não restou configurado nos autos. Nesse sentido, destacou expressamente a DRJ que (fls. 94/95): Assim, entendo que não basta simplesmente juntar as notas fiscais de entrada e retificar a DCTF. Mais ainda, há que se provar, pela escrituração contábil, no caso, a EFD – Contribuições que as operações de vendas efetivamente foram canceladas e houve o retorno das mercadorias, para então demonstrar a retificação da DCTF. Os fatos geradores não se demonstram na DCTF, mas por ela são reconhecidos quanto à sua ocorrência. Os fatos geradores se provam a partir da escrituração contábil, e pelos respectivos documentos fiscais. Não há nos autos prova nenhuma acerca de quais notas fiscais foram objeto de cancelamento, Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 7 sequer a indicação de quais notas foram canceladas, mas somente as notas fiscais de entrada que podem ser unilateralmente emitidas pelo contribuinte. (...) Na realidade, pela ausência das notas fiscais supostamente canceladas, não se sabe se as operações de venda se deram em dezembro de 2012 ou em outra competência. O que se tem é que as notas fiscais de entrada foram emitidas em dezembro, mas não se tem a prova das correspondentes notas fiscais canceladas. Portanto, assim como exposto no acórdão recorrido, entendo que a mera apresentação de notas fiscais de entrada desacompanhadas das respectivas notas fiscais originárias de venda, sem demonstração da vinculação entre elas, não constitui prova suficiente da efetiva anulação de operações comerciais anteriores, sobretudo pela ausência de indicação da competência a que se referia a venda cancelada (origem do crédito pleiteado). Por fim, embora o processo administrativo tributário seja regido pelo princípio da verdade material, tal princípio não afasta o ônus da parte interessada de apresentar elementos mínimos e consistentes capazes de comprovar o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, entendo sem razão a RECORRENTE. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.721403/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao crédito presumido de PIS/Pasep não- cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a fiscalização apresentou relatório fiscal que conclui:  O ressarcimento do crédito presumido pleiteado, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, tem fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 3  Em relação ao período de apuração objeto do pedido, constata-se que o fisco já analisou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em processo anterior, relativo ao ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep vinculado à receita não tributada no mercado interno, alíquota básica.  Naquela ocasião, analisou-se também o crédito presumido apurado sobre as compras de leite in natura, tendo havido glosa parcial do crédito. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os mesmos argumentos do processo conexo, assim sintetizados:  Todo o leite adquirido pela Recorrente passa por processos industriais, o que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP.  O erro de fato cometido pela Recorrente na geração dos arquivos da EFD Contribuições é plenamente escusável.  Glosas sem constituição de prova nem fundamentação legal. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 4  Direito a correção monetária, a partir da data do protocolo dos pedidos ante o decurso do prazo de 360 dias para análise dos créditos. Por meio do despacho de devolução (fls) o processo foi encaminhado a este Colegiado para julgamento nos termos dos arts. 3º e 4º e parágrafo único do art. 6º da Portaria RFB nº 48/2021. É o relatório. VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de PIS/Pasep não-cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apresentado em 29/01/2019. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 29/06/2020, em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900832/2017-14 que analisou o PER de nº 03968.59616.240815.1.5.18-0392, relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 5 § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900832/2017-14 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.680 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 6 presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. (...)” Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 7 (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 8 recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que nos termos do comunicado nº 10.394/2020 (fls. 89/90) relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.726588/2017-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte, a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Não devem ser conhecidas matérias envolvendo outro processo administrativo instaurado em face da contribuinte, por ser questão estranha ao objeto dos autos e fugir do litígio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Aplica-se à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. Assim, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia mediante a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o fisco deve desconsiderar a dissimulação e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior.
Numero da decisão: 2003-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são objeto do presente processo; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte, a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Não devem ser conhecidas matérias envolvendo outro processo administrativo instaurado em face da contribuinte, por ser questão estranha ao objeto dos autos e fugir do litígio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Aplica-se à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. Assim, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia mediante a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o fisco deve desconsiderar a dissimulação e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-28T20:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-28T20:59:58Z; Last-Modified: 2026-07-28T20:59:58Z; dcterms:modified: 2026-07-28T20:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-28T20:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-28T20:59:58Z; meta:save-date: 2026-07-28T20:59:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-28T20:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-28T20:59:58Z; created: 2026-07-28T20:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-07-28T20:59:58Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-28T20:59:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.726588/2017-49 ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA GUAIRA TRANSPORTES EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte, a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Não devem ser conhecidas matérias envolvendo outro processo administrativo instaurado em face da contribuinte, por ser questão estranha ao objeto dos autos e fugir do litígio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 2 De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Aplica-se à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. Assim, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia mediante a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o fisco deve desconsiderar a dissimulação e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são objeto do presente processo; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 325/347 interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 258/280, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente à Contribuição social patronal, com adicional ao SAT/RAT, bem como as contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados não oferecidas à tributação, conforme auto de infração de fls. 02/13 e 14/35, lavrados em 08/12/2017, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2012 a 31/03/2014, com ciência da RECORRENTE em 14/12/2017, conforme AR de fl. 137. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor R$ 1.382.287,89 (patronal + SAT/RAT) e R$ 391.860,15 (Terceiros), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício qualificada de 150%. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 38/47, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: 3. Informa o Relatório Fiscal que foi constatada pela Autoridade Tributária a unicidade empresarial entre as empresas NOVA GUAIRA TRANSPORTES LTDA e E C CAMPOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - ME, CNPJ (xxx). Assim, a personalidade jurídica da última foi desconsiderada pela fiscalização através da Representação Fiscal protocolizada sob o n° 10980-722.500/2017-10, para a baixa de ofício do seu CNPJ, bem como foi excluída da sistemática do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 066 de 25/08/2017, processo nº 10980.722654/2017-10, a partir de 24/05/2010. 4. As bases de cálculo das contribuições lançadas são as verbas salariais pagas pela empresa E C CAMPOS a seus funcionários e declaradas em suas GFIP no Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 4 período de 01/2012 a 03/2014, incluindo as competências referentes a décimo- terceiro salário. 5. Expõe o Relatório fiscal que, quanto ao prazo decadencial em relação ao lançamento dos valores das contribuições devidas do ano de 2012, observou-se o Artigo 173, Inciso I da Lei n° 5172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - ou seja, foi observado o prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte - 2013 - àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – 2012, por ter havido simulação e fraude, conforme previsto no §4º do Artigo 150 do mesmo ato legal. 6. Foi aplicada sobre as contribuições lançadas a multa de oficio qualificada correspondente à alíquota de 150% - decorrente da prática de simulação e fraude pela NOVA GUAÍRA - multa prevista no Artigo 44, Inciso I, e §1º da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, com redação dada pelo Artigo 14 da Lei n° 11.488 de 15/06/2007. Os itens 7 a 13 do Relatório Fiscal narram os fatos que culminaram na constatação de unicidade empresarial entre a RECORRENTE e a empresa E C CAMPOS: 10.1. Verificaram-se pelos lançamentos contábeis da NOVA GUAÍRA, pagamentos contínuos por serviços de transporte de carga prestados pela E C CAMPOS até a competência 01/2014 conforme tabela em anexo. Pelas GFIP - guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — entregues pela E C CAMPOS constatou- se que a última competência em que houve funcionários foi 03/2014, contendo somente três trabalhadores. A GFIP de 02/2014, informou vinte e quatro. Os extratos das duas GFIP estão em anexo. 10.2. Todas as GFIP da E C CAMPOS não informaram qualquer pagamento de prólabore ou outra remuneração a sócio e/ou administrador. Também não houve referência a qualquer atividade auxiliar. Os documentos contiveram apenas trabalhadores com código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) 7825 — funcionário motorista de caminhão. No entanto, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, não foram encontradas informações de qualquer veículo, seja de passeio, de carga ou utilitário, registrados em nome da empresa. Em anexo, extrato atestando a referida ausência de veículos. Através do Oficio n° 156/17, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba solicitou ao Departamento de Trânsito do Paraná — DETRAN — informações dos veículos registrados em nome da empresa, incluindo os que foram transferidos a outros titulares. Como resposta, pelo Oficio n° 6458/2017-COOVE, o DETRAN enviou a Certidão de Histórico de Propriedade de Veículo n° 001.3.1632028-3, negando qualquer veículo já registrado em nome da mesma. As cópias dos dois ofícios estão em anexo. 10.3. Por outro lado, as GFIP da NOVA GUAÍRA de sua matriz - CNPJ (xxx) - não possuíram registro de funcionários, apenas os administradores da Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 5 empresa e motoristas autônomos. Com relação à sua filial de CNPJ (xxx)/0002-00, a primeira GFIP entregue foi com referência à competência 01/2014 e para esta e a relativa a 02/2014, houve apenas um funcionário informado. A GFIP desta filial relativa a 03/2014, informou vinte e dois funcionários, e as GFP de 04 a 12/2014, quantidades que variaram de vinte e três a vinte e cinco. Em anexo, extratos das GFIP da empresa relativas às competências 03 e 04/2014. 10.4. Dos vinte e quatro funcionários da E C CAMPOS informados na GFIP de 02/2014, quatorze passaram a integrar a GFIP da filial da NOVA GUAÍRA a partir de 03/2014 e um, a GFIP da mesma filial a partir de 04/2014. Nestas GFIP os mesmos foram informados com código de movimentação "N3" que é utilizado, segundo manual da GFIP, para informar empregado que é proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra, sem rescisão de contrato de trabalho. O restante dos funcionários das GFIP da E C CAMPOS de 02/2014 e 03/2014, foi desligado da mesma. Assim, ficou evidenciado que a maior parte dos funcionários da E C CAMPOS foi transferida para a NOVA GUAÍRA a partir das competências 03 e 04/2014. 10.5. O atual titular da E C CAMPOS desde 06/2014 conforme cadastro, Sr. Julimar (xxx), é também sócio-administrador da NOVA GUAÍRA desde 08/2002. Em anexo, extratos com estes cadastros dos responsáveis pelas duas empresas. Pelo Termo de Início de Diligência Fiscal de 11/01/2017, a segunda foi intimada a esclarecer sua relação com a primeira. Como resposta — cópia do documento em anexo - esclareceu que o Sr Julimar (xxx) adquiriu em 06/06/2014, as quotas de uma das sócias da E C CAMPOS (50% do total das quotas), Sra. Célia (xxx), por estar a referida senhora enfrentando dificuldades financeiras. Em 14/10/2014, adquiriu o restante das quotas da sociedade do sócio remanescente, Sr. Podalírio (xxx). Assim, o Sr Julimar (xxx) se tornou o único titular da EC CAMPOS a partir de 10/2014. No entanto, como já destacado no subitem 10.2, nenhum sócio ou administrador foi informado em qualquer das GFIP desta empresa verificadas pela fiscalização. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil no tocante a imposto de renda de pessoa fisica, conforme extratos em anexo, e em relação aos antigos sócios, não foram constatados registros de recebimento de qualquer rendimento, seja pró-labore, dividendos ou outros, cuja fonte pagadora seja a empresa E C CAMPOS. Conclui-se assim que houve indícios de interposição fraudulenta de pessoas. 10.6. A partir de 01/2014 constataram-se pelos lançamentos contábeis da NOVA GUAÍRA, pagamentos de despesas diversas em nome da E C CAMPOS e também transferências de valores e empréstimos para esta empresa, conforme tabela anexa. Houve intimação fiscal — TIF de 23/07/2017 - para que a primeira apresentasse esclarecimentos com relação a tais despesas e transferências de valores (item 4 do TIF), mas até a presente data, não Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 6 houve resposta para o questionamento da fiscalização. Cópia do TIF em anexo. 10.7. A E C CAMPOS esteve enquadrada no Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES NACIONAL — desde o início de suas atividades até 31/12/2014, quando foi excluída de tal sistemática por ato da Receita Federal do Brasil. Assim, no período em que esteve efetivamente em atividade — até 03/2014 - repassou aos cofres da Previdência Social, com relação a verbas salariais pagas, apenas as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados. Extrato com informações em anexo. 10.8. A E C CAMPOS, após o início do procedimento fiscal em relação à mesma, alterou em 20/07/2017, seu endereço sede para (xxx). Este é o mesmo endereço da filial da NOVA GUAÍRA, com CNPJ (xxx)/0002-00. Em anexo, extratos com as informações das duas empresas. 11. Ante as exposições dos itens 7 a 10, conclui-se que a empresa E C CAMPOS foi utilizada até 03/2014, para abrigar funcionários da NOVA GUAÍRA para que esta se beneficiasse da substituição das contribuições previdericiárias patronais previstas nos Incisos I e II do Artigo 22 da Lei n° 8212 de 24/07/1991, pelas contribuições devidas na sistemática do SIMPLES NACIONAL, e também com vistas à isenção das contribuições patronais devidas a Outras Entidades e Fundos segundo Artigo 30 da mesma Lei. Impugnação A RECORRENTE apresentou impugnação de fl. 142/169, em 12/01/2018. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Salvador/BA, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 7. O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 14/12/2017, por via postal, fls. 137. Em 12/01/2018, apresentou impugnação, de fls. 142/193, alegando, em síntese, o que se segue: 7.1. Para o Sr. Auditor, houve no caso em tela "interposição fraudulenta de pessoas", o que justificaria a exclusão da EC Campos do regime do Simples Nacional com a consequente imputação do pagamento dos tributos não recolhidos e multas à Nova Guaíra, já que, na visão da Receita Federal, a Nova Guaíra teria utilizado a EC Campos a empresa apenas para abrigar seus funcionários. No entanto, essas conclusões exaradas no Auto de Infração não coadunam com a realidade dos fatos. 7.2. Argui cerceamento ao seu direito de defesa, pois, conforme disposto no artigo 10, do Decreto 70.235/72, inciso IV, deveria o fiscal indicar "a disposição legal infringida", o que não o fez, conforme se vislumbra, primeiro, pelo Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 7 exacerbado número de enquadramentos legais, restando a indagação acerca da possibilidade de infringir todo o número apresentado de disposições normativas. Diz-se isso porque ao estabelecer os dispositivos normativos que fundamentaram o ato, observa-se que não há como se delimitar especificamente qual o dispositivo normativo infringido, uma vez que a alegação realizada pelo fiscal se deu de maneira completamente genérica, fato que impede o acesso ao direito de defesa pelo contribuinte, o que implica, de plano, na nulidade do processo. Transcreve decisões. 7.3. Afirma o Sr. Auditor da Receita que houve "interposição fraudulenta de pessoas", mas não há indicação de qual dispositivo foi violado! Não há indicação alguma de lei, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outro instrumento normativo supostamente violado que justificasse a desconsideração da personalidade da empresa EC Campos, a sua exclusão do Simples e a imputação dos tributos à Nova Guaíra. Não é possível para a empresa se defender de tal acusação sem saber quais os requisitos legais utilizados pelo Sr. Auditor para enquadrar o presente caso concreto na hipótese legal. Não se sabe se a empresa se enquadra em todos eles ou em nenhum! O perito não os menciona! Ele agiu subjetivamente a revelia da objetividade exigida da Administração Pública. 7.4. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil descaracterizou uma relação de emprego existente entre trabalhadores e a empresa EC Campos, e estabeleceu vínculo destes trabalhadores com a empresa Nova Guaíra (Impugnante), cometendo usurpação de atribuição e de competência exclusiva de outra autoridade, uma vez que no âmbito administrativo compete aos Auditores Fiscais do Trabalho (Lei n° 10.593/2002, artigo 11) vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego as ações que visem à aplicação das disposições relativas ao emprego, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 7.5. As disposições contidas no §2° do art. 229 do Decreto nº 3.048/1999 não atribuem competência ao Auditor Fiscal da Previdência Social, cargo transformado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, pela Lei n° 10.593/2002, para estabelecer relação de emprego, mas somente para proceder ao enquadramento correto de qualidade de segurado no Regime Geral da Previdência Social. Carece de competência legal ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas funções para desconsiderar a relação de emprego de um trabalhador com um empregador/empresa, para caracterizá-lo com outro empregador/empresa. Transcreve decisão do CARF. 7.6. Quanto à alegada interposição fraudulenta de pessoas, o que de fato ocorreu no caso em tela foi uma simples transação comercial entre duas empresas que, com o estreitamento de laços, evoluiu para uma incorporação. 7.7. Inicialmente a EC Campos era apenas contratada pela Nova Guaíra para a prestação de serviços de transporte, afinal eram duas empresas do mesmo ramo e tal contratação não é incomum. Não se pode alegar que a Nova Guaíra que era responsável pelo pagamento dos custos e dos salários da EC Campos já no Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 8 período que começa em janeiro de 2012 e se estende até janeiro de 2014, conforme o próprio relatório fiscal aponta, houve apenas pagamentos pela prestação de serviços. Conforme a tabela, foram várias notas fiscais de diferentes valores, já que foram diferentes serviços prestados, note-se que os valores variam mês a mês, o que vai contra a ideia de que seriam valores utilizados para pagamento de uma estável, e sempre crescente, folha de pagamento. 7.8. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I do CTN, é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal, o que não existe no caso em apreço. Transcreve jurisprudência. 7.9. A Administração não pode atuar com poder eminentemente jurisdicional, já que somente ao Poder Judiciário é dado autoridade de desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa. Ainda que se admita essa possibilidade, ao contribuinte deve se dar oportunidade de exercício de seus direitos constitucionais e cumprir com rigoroso critério de objetividade, materialidade, certeza e imparcialidade a fim de não condenar de forma prematura e indevida o contribuinte com base em indícios. 7.10. O Sr. Auditor afirma ainda que a EC Campos não tem registro de divisão de lucros ou repasse de remuneração para seus sócios. Ora, tal questionamento já foi respondido pela própria Nova Guaíra em resposta a Termo de Início de Diligência de 11/01/2017. A EC Campos estava em dificuldades financeiras, não tinha lucro para repassar aos seus sócios e todo o dinheiro que entrava ia para a própria empresa. É absurda a utilização do argumento de que não havia remuneração aos sócios para se chegar à conclusão de que a empresa era de fachada. 7.11. O fato de a EC Campos não ter veículos registrados em seu nome não é impedimento algum para a realização de suas atividades e prestação de serviços a terceiros. Como é comum nesse tipo de negócio, muitas empresas locam, ou arrendam os veículos para que possam trocá-los com maior facilidade e não assumam os custos totais decorrentes da compra do veículo. Para uma empresa em dificuldades financeiras, como é o caso, esse é um caminho natural. 7.12. Já no ano de 2014 o sócio-administrador da Nova Guaíra, o Sr. Julimar (xxx), passou a considerar a compra da EC Campos que ele sabia estar em dificuldades financeiras e com a qual a sua empresa desenvolveu estreitos laços devido às parcerias comerciais. Assim, em 06/2014 adquiriu, da sócia Célia (xxx), 50% das quotas da EC Campos; e em 10/2014 adquiriu o restante das quotas do sócio Podalírio (xxx), efetivamente tornando-se dono da EC Campos. 7.13. Contudo, como já estava em vias de comprar as quotas da empresa, a Nova Guaíra, já no começo de 2014, fez empréstimos para a EC Campos e, inclusive, assumiu parte dos seus funcionários, já antevendo a futura aquisição. Note-se que não foram todos os funcionários que migraram de uma empresa para outra, o que evidencia a efetiva troca de empregadores, já que alguns funcionários optaram por não continuar na nova empresa. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 9 7.14. Por fim, houve a mudança do endereço da EC Campos para o mesmo local da Nova Guaíra, o que não é nada anormal considerando que o Sr. Julimar (xxx) quis que todas as suas empresas pudessem ser administradas de um mesmo lugar. 7.15. Ao se verificar os fatos, não há indício algum de qualquer interposição fraudulenta de pessoas. 7.16. Conforme informado pela pessoa jurídica EC Campos, e reconhecido pelo Sr. Auditor fiscal, foram pagos todos os tributos previdenciários devidos no regime do Simples. O lançamento fiscal como efetuado pelo Auto de Infração acarreta o inegável enriquecimento ilícito pela União, que está cobrando novamente por tributos que já recebeu. Na absurda hipótese de qualquer parte dessa exigência fiscal ser mantida, imperioso o desconto dos valores já pagos, a título de contribuição dos segurados, terceiros e empresa. Mesma sorte deverá recair sobre qualquer multa lançada por suposta omissão de GFIP ou seus dados, pois a Impugnante sequer poderia apresentar essas GFIP, pois os funcionários estão registrados em outra empresa. 7.17. O Auto de Infração e o Relatório Fiscal deveriam consignar os elementos de convicção da autoridade fiscal em documentação hábil, de forma a permitir à contribuinte a formulação de sua defesa, com base nos mais comezinhos princípios de justiça. A cártula impugnada e o relatório que a acompanha foram omissas ao não levar em consideração os valores já pagos pela EC Campos relativos às contribuições previdenciárias e demais tributos devidos. Logo, o Auto de Infração se torna ilíquido já que não se sabe ao certo qual o valor supostamente devido pelo contribuinte, sendo absolutamente nulo este, devendo ser arquivado. 7.18. A circunstância descrita no Auto de Infração é vinculada ao documento físico, material e palpável que embasa a matéria fática comprobatória do fato gerador; o porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob pena de se cobrar, lançar ou exigir tributo ou contribuição por expressa presunção fiscal, por ficção criada pelo Fisco em seu proveito exclusivo, transformando o ato regrado e vinculado em ato discricionário, praticado ao seu bel talante. 7.19. Salienta que os elementos aqui discriminados caracterizam formalidade essencial à validade administrativa e à eficácia jurídica da peça básica do processo administrativo fiscal, porque expressam a origem, ou a causa do tributo ou da contribuição social que se exige; isto é, o "quantum debeatur" que, no caso do Auto de Infração atacado, foi exigido em montante deveras superior à realidade fática, ausente de elementos básicos, impondo a total nulidade. A posição da jurisprudência sobre o tema em comento é pacífica e remansosa quando determina que o Auto de Infração deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador. 7.20. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos Autos de Infração em tela é patente, impondo sua nulidade, eis que os argumentos expendidos, em cotejo Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 10 com os documentos anexos apresentam prova completa, séria, com força de convencimento, apontando que os valores cobrados vão além daqueles que efetivamente possam ser tidos como exigíveis, pela inobservância dos mais elementares princípios legais vigentes. 7.21. Constou no Auto de Infração, como valor do débito o montante de R$ 1.774.178,05 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e cinco centavos), sendo que somente o índice das multas impostas foi de 150% (Cento e cinqüenta por cento), caracterizando-se por demais, o efeito confiscatório, vedado pela Carta Magna, bem como o desatendimento ao princípio da capacidade contributiva. Portanto, roga pela exclusão da penalidade debatida, ou, não sendo o entendimento, sua redução, a fim de que se atinja de maneira adequada sua finalidade e seja exarada em acordo com os princípios constitucionais tributários. 7.22. Diante de todo o exposto, requer: o arquivamento do Auto de Infração, em razão de sua insubsistência da fundamentação legal, eis que a mesma é deveras prolixa e genérica, cerceando o direito de defesa da contribuinte, além de ser omissa quanto à alegação de interposição fraudulenta de pessoas; reconhecimento da incompetência da autoridade fiscal para "criar" vínculo empregatício, com o consequente arquivamento do Auto; a total improcedência do Auto de infração, em razão de terem sido fundamentados em meras suposições, que foram rebatidas na fundamentação; subsidiariamente, o correto e justo desconto dos valores já pagos; subsidiariamente, sendo entendido como devido o débito apontado, a exclusão da multa diante de sua exorbitância; subsidiariamente, caso não se entenda pelo afastamento da obrigação ora inadimplida, a redução das penalidades para 20%, de modo a atingir sua finalidade unicamente educativa, em proporção adequada ao evento danoso; protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; caso esse Órgão Colegiado entenda ser necessário para o deslinde da controvérsia a prova pericial, postula a Impugnante seja lhe concedido prazo para a apresentação de quesitos e assistente técnico, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; por fim, diante de todo o exposto, requer que a autoridade administrativa se abstenha de efetuar o lançamento de ofício. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Salvador/BA julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 258/280): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 Ementa: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. FATO GERADOR. DISSIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. É inexistente de fato a pessoa jurídica que não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado. CARACTERIZAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RFB. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego para o reconhecimento da relação de emprego não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego. Neste sentido, é imperioso observar que o ato administrativo da Receita Federal tem repercussões tributárias e previdenciárias apenas, dele não decorrendo conseqüências trabalhistas. A identificação do fato gerador da obrigação tributária não depende da ação trabalhista, pois o ajuizamento desta última depende da vontade do empregado, enquanto a indisponibilidade do crédito tributário impõe à administração tributária a adoção de medidas imediatas para a sua constituição, sob pena de responsabilização. SIMPLES. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. SÚMULA CARF 76. Em obediência à Súmula CARF nº 76, devem ser aproveitados os valores anteriormente recolhidos ao SIMPLES, na hipótese de lançamento de ofício decorrente da exclusão da empresa deste regime tributário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício pela verificação da sonegação tributária, fraude e/ou conluio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 12 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ acolheu o pleito da contribuinte para aproveitar “os valores correspondentes à contribuição previdenciária contidos nos recolhimentos efetuados pela empresa E C CAMPOS ao Simples Nacional, conforme doc. de fls. 215/255” e planilhas de fls. 274/276. Desta forma concluiu o seguinte: 53.1. excluir do débito a Contribuição Previdenciária Patronal (Código de Receita nº 2141) no valor de R$ 52.999,26 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), e manter, da Contribuição Previdenciária Patronal (Código de Receita nº 2141) lançada, o valor atualizado de R$ 368.359,59 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes; 53.2. excluir do débito a Contribuição Previdenciária Patronal (Código de Receita nº 2158) no valor de R$ 11,32 (onze reais e trinta e dois centavos), e manter, da Contribuição Previdenciária Patronal (Código de Receita nº 2158) lançada, o valor atualizado de R$ 35.471,90 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes; 53.3. manter as demais contribuições lançadas (Códigos de Receita nº 2346, 2352, 2249, 2164 e 2369), juntamente com os acréscimos legais correspondentes. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/07/2020, conforme AR de fl. 322 e confissão da própria contribuinte (fl. 329), e apresentou o recurso voluntário de fls. 325/347 em 17/08/2020. Em suas razões, apresentou a matéria de defesa com base nos seguintes tópicos:  Prescrição Intercorrente: afirma que entre a interposição da Impugnação (12/01/2018) até a decisão da DRJ (20/07/2020) decorreu mais de dois anos e meio, prazo, portanto, superior aos 360 dias estabelecidos pelo art. 24 da Lei n. 11.457/07;  Cerceamento de Defesa: afirma que o acórdão recorrido foi genérico ao alegar que o relatório discrimina a legislação da hipótese de incidência tributária de cada uma das contribuições lançadas. Assim, reafirma o defendido em sua impugnação, no sentido de que teria havido claro prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo ser nulo o lançamento;  Da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título: entende que quando a DRJ determinou a exclusão de valores da exação, isso repercutiu “em uma Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 13 insegurança no título exigido pelo Fisco, tendo em vista que uma determinada a exclusão, perde-se as características essenciais do título: certeza, liquidez e exigibilidade”, tornando-se “impossível aferir com absoluta certeza o ‘quantum debeatur’ do título discutido no processo”. Desta forma, reitera o pedido da impugnação no sentido de anular o lançamento por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título;  Inexistência de Interposição Fraudulenta de Pessoas: praticamente reitera os termos da impugnação;  Falta de Competência para Desconsideração do Vínculo Laboral: reitera os termos da impugnação; e  Multa Confiscatória: reitera os termos da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. PRELIMINAR Prescrição Intercorrente Inicialmente, a RECORRENTE alega prescrição intercorrente, tendo em vista que, da interposição da Impugnação até a decisão combatida decorreu mais de dois anos e meio. Assim, entende pela clara prescrição da exação ora discutida, vez que a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, estabelece prazo de 360 dias para Administração concluir a instrução do processo administrativo. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. A RECORRENTE pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando é sabido que tal instituto não cabe no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 14 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à observância ao comando contido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, mencionada norma possui a seguinte redação: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O referido dispositivo legal, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não estabeleceu qualquer penalidade por sua não observação. Assim, não é razoável concluir que o mero descumprimento implicará como consequência a extinção do processo administrativo, ou a aceitação tácita dos pedidos formulados pelo contribuinte. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do CARF: PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. (acórdão nº 3002-001.203. Sessão de 7/4/2020) Neste acórdão, merece destaque o seguinte trecho proferido pelo Relator Carlos Alberto da Silva Esteves: Com efeito, pode-se afirmar que o prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração, que a ausência de observância não gera consequência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados pelo juiz, serventuários, escrivãs, assim como muitos dos concedidos ao Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, onde a sua inobservância, apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável. Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de ver reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação por não ter sido respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/96, pois, como já mencionado, esse é um prazo impróprio. Deste modo, apesar do desrespeito do prazo contido na Lei nº 11.457/2007 ser conduta indesejada, que poderá ensejar responsabilização daquele a quem for atribuída a culpa Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 15 pela mora, não é razoável concluir que sua inobservância deverá ser interpretada como automática procedência dos pedidos efetuados pelo administrado, tampouco ocasionará qualquer prescrição. Não se pode, portanto, entender que o descumprimento do prazo de 360 dias ensejaria na extinção do crédito tributário, pois não há nenhuma norma legal dispondo sobre esta consequência. Referido prazo funciona mais como uma diretriz aos órgãos julgadores administrativos, para que estes criem regras que visem a celeridade no julgamento dos processos, como a regra prevista no art. 90 do RICARF, o qual estabelece um prazo de 180 dias para o Conselheiro Relator indicar para pauta de julgamentos os processos a ele sorteados. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Ora, se a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 174 do CTN e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80) não é aplicável no PAF, por que razão valeria uma prescrição intercorrente de prazo inferior (360 dias)? É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido formulado pela RECORRENTE. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 16 Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa A RECORRENTE volta a alegar cerceamento de seu direito de defesa, na medida que o auto de infração carece de descrição dos fatos geradores e também não delimita especificamente qual o dispositivo normativo infringido. Contudo, a análise dos autos demonstra que o lançamento descreve de forma adequada a natureza dos serviços e o fundamento legal da exigência, atendendo aos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 17 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) A RECORRENTE foi devidamente intimada de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. A autoridade fiscal apresentou descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação, demonstrando, de forma circunstanciada, a ocorrência de simulação e fraude decorrente da utilização da empresa E C CAMPOS para abrigar artificialmente empregados da NOVA GUAÍRA, com o objetivo de reduzir a carga tributária. Para tanto, indicou elementos concretos extraídos de diversas fontes, tais como GFIP, dados cadastrais da Receita Federal, informações do DETRAN, movimentações contábeis, transferências financeiras entre as empresas, coincidência de sócios e endereços, bem como a transferência de empregados sem rescisão formal, evidenciando a unicidade empresarial. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 18 Além disso, explicitou as bases de cálculo utilizadas, as alíquotas aplicáveis, os dispositivos legais pertinentes e os critérios de apuração dos encargos, permitindo a perfeita compreensão da origem e composição do crédito tributário lançado. Portanto, não merece prosperar o argumento de que o lançamento foi feito de maneira genérica e indiscriminada. Deste modo, houve perfeita indicação do embasamento adotado pela autoridade fiscalizadora, circunstância que permitia ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Ressalta-se que, em sede de preliminar, não se discute o “mérito” do dispositivo debatido, mas apenas verifica-se se existe elementos suficientes para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa. Portanto, sem razão a RECORRENTE. Nulidade. Incerteza, Iliquidez e Inexigibilidade do Título. A RECORRENTE afirma que a decisão recorrida, ao acatar o pleito de exclusão de valores da exação, acabou por ocasionar uma insegurança no título exigido pelo Fisco, tendo em vista que uma determinada a exclusão repercute nas características essenciais do título: certeza, liquidez e exigibilidade. Desta forma, entende ser “impossível aferir com absoluta certeza o ‘quantum debeatur’ do título discutido no processo”, e reitera o pedido da impugnação no sentido de anular o lançamento. Em princípio, rebate-se a afirmação da RECORRENTE de que “não foram apresentados os valores discriminados mês a mês do débito, com o desconto concordado” (fl. 334). Os valores mensais do crédito tributário lançado encontram-se devidamente discriminados às fls. 05/07. Ademais, as exclusões promovidas e os valores retificados foram apresentados pela própria decisão recorrida às fls. 274/276. Sendo assim, não subsiste a afirmação da RECORRENTE. No mais, conforme se extrai do acórdão recorrido, a DRJ de Origem, procedeu à análise detalhada dos valores exigidos, promovendo a exclusão de parcelas indevidas e a manutenção daquelas consideradas legítimas. Verifica-se, ainda, que os valores remanescentes foram devidamente discriminados, com a indicação precisa das competências, bases de cálculo, montantes lançados, valores recolhidos e quantias efetivamente mantidas, conforme demonstram as planilhas elaboradas no corpo da decisão. Há, portanto, perfeita individualização do crédito tributário, permitindo a exata identificação do montante devido após os ajustes realizados na esfera administrativa. A apuração do crédito foi acompanhada de demonstrativos claros e objetivos, nos quais se evidencia a memória de cálculo mês a mês, afastando qualquer alegação de indeterminação do valor exigido. O contribuinte, inclusive, teve pleno acesso a tais informações, podendo exercer de forma ampla o contraditório e a defesa. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 19 A circunstância de ter havido exclusão parcial de valores não compromete a liquidez do crédito, mas, ao contrário, evidencia o regular exercício do controle de legalidade pela Administração Tributária. O crédito remanescente, assim, permanece certo quanto à sua existência, líquido quanto ao seu valor e exigível nos termos da legislação pertinente. Ademais, como bem asseverou a decisão de piso, a retificação do crédito tributário, mediante aproveitamento de valores já recolhidos, “não importa em nulidade do débito, haja vista que o lançamento se aperfeiçoa através do processo administrativo fiscal e somente se conclui com sua inscrição em dívida ativa” (fl. 276). Dessa forma, não se verifica qualquer violação aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, tampouco hipótese de nulidade do lançamento, razão pela qual entendo sem razão a RECORRENTE. Inexistência de Interposição Fraudulenta de Pessoas. Quanto ao tópico de mérito acima relacionado, a contribuinte reitera em seu recurso os mesmos termos de defesa apresentados quando da impugnação. Contudo, conforme já apresentado pela DRJ de origem, tal matéria não é objeto dos presentes autos, tendo a contribuinte apresentado já manifestação de inconformidade no processo específico sobre tal tema, conforme o seguinte trecho do acórdão recorrido: 14. Afirma a Impugnante que o Sr. Auditor da Receita que houve "interposição fraudulenta de pessoas", mas não haveria a indicação de qual dispositivo foi violado. A questão da interposição fraudulenta de pessoas na empresa E C CAMPOS consiste em preliminar no que toca aos atos praticados pela Administração para a exigência do crédito tributário, mas não impedem a constituição do crédito tributário pelo lançamento. No caso, a interposição fraudulenta de pessoas foi objeto do processo n° 10980-722-654/2017-10 (exclusão do Simples Nacional), onde foi editado o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 066, de 25/08/2017, tendo sido apresentada manifestação de inconformidade pela E C CAMPOS, por meio de advogados com procuração outorgada pela empresa, representada por seu sócio sr. Julimar (xxx), também sócio da Impugnante. 15. No processo n° 10980-722-654/2017-10 (exclusão do Simples Nacional), portanto, consta devidamente a legislação acerca da "interposição fraudulenta de pessoas", a saber: artigo 29, inciso IV da Lei Complementar n° 123/2006; combinados com o artigo 5°, inciso IV da Resolução CGSN n° 15/2007; e artigo 76, inciso IV, alínea "c" e artigo 84 da Resolução CGSN n° 94/2011. Destaque-se que a manifestação de inconformidade foi objeto de apreciação no Acórdão nº 03- 80.558 da 4ª Turma da DRJ/BSB, em 12 de julho de 2018, a qual foi julgada improcedente, mantendo, assim, a exclusão da empresa E C Campos do Simples Nacional. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 20 16. Portanto, a indicação do arcabouço normativo sobre a interposição fraudulenta de pessoas na empresa E C Campos se encontra regularmente no processo 10980-722-654/2017-10 (exclusão do Simples Nacional). A autoridade lançadora já havia indicado que a fundamentação e as razões para a desconsideração da personalidade jurídica da RECORRENTE é matéria objeto do processo nº 10980-722.500/2017-10: 2. O procedimento fiscal decorreu da Diligência Fiscal n° 09.1.01.00-2016-01131- 0, aberta para a mesma empresa e realizada no período de 13/01/2017 a 12/09/2017 para subsidiar outro procedimento fiscal, o de n° 09.1.01.00-2016- 00961-8 relativo à empresa E C CAMPOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI — ME, CNPJ 12.096.362/0001-07. Tanto neste procedimento, como na diligência fiscal, foi constatada pela fiscalização, a unicidade empresarial entre as duas empresas em referência. Assim, . a personalidade jurídica da última foi desconsiderada pela fiscalização através da Representação Fiscal protocolizada sob o n° 10980- 722.500/2017-10, bem como seu enquadramento na sistemática do SIMPLES NACIONAL, através da Representação Fiscal protocolizada sob o n° 10980-722- 654/2017-10. Em seguida foi aberto o presente procedimento com a fmalidade, entre outras, de constituir em nome da empresa NOVA GUAÍRA TRANSPORTES LTDA, os créditos atinentes às contribuições previdenciárias e às contribuições a Outras Entidades e Fundos, devidas pela E C CAMPOS TRANSPORTES DE CARGAS EMELT — ME, em virtude de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. (...) 13. Foram elaboradas pela fiscalização, duas representações fiscais em relação à E C CAMPOS, uma protocolizada sob o n° 10980-722.500/2017-10 para a baixa de oficio de seu CNPJ e a outra, sob o n° 10980-722-654/2017-10, para que os efeitos de sua exclusão da sistemática do SIMPLES NACIONAL retroagissem à data de início de suas atividades. Com relação à última, já houve decisão da exclusão pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 066 de 25/08/2017, assinada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR. Portanto, a discussão sobre esses temas (interposição fraudulenta, desconsideração da empresa e sua exclusão do SIMPLES NACIONAL) devem ser travadas no processo específico, e não no presente caso que envolve o lançamento das contribuições previdenciárias reflexo da exclusão da empresa da sistemática de arrecadação simplificada. Sendo assim, não se conhece deste tópico recursal. MÉRITO Falta de Competência para Desconsideração do Vínculo Laboral Quanto ao tópico de mérito acima relacionado, a contribuinte reitera em seu recurso os mesmos termos de defesa apresentados quando da impugnação. Sendo assim, adoto Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 21 como razões de decidir os trechos do acórdão recorrido, conforme art. 114, §12, I, do RICARF, por concordar com seus fundamentos: 17. Dispõe o CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 18. O transcrito art. 116, parágrafo único, do CTN pode ser considerado uma norma geral antielisiva, complementado pelo art. 149, inciso VII, do mesmo Código. 19. Assim, deve ser invocado o princípio da verdade material e da primazia da realidade, a qual significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. 20. Dispõe Lei n° 9.430/96: Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 22 § 1° Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que não existam de fato; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 21. Previa ainda a Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, vigente à época do lançamento, acerca da baixa de ofício: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e: 1. cujo representante legal no CNPJ não for localizado; ou 2. cujo representante no CNPJ, depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário; (...) d) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo se estiver enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 39; (...) Art. 31. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no inciso II do caput do art. 29. § 1º A unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. § 1º A Cocad, a unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 23 DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) a) regularizar a sua situação; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) b) contrapor as razões da representação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) § 2º Quando não houver atendimento à intimação ou quando não forem acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser baixada por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. 22. Como se percebe o procedimento administrativo de baixa é iniciado por representação, devendo ser tratada qualquer questão relacionada à baixa nesses autos. Vale ressaltar não ser necessário aguardar a conclusão do procedimento de baixa da inscrição para se efetuar o lançamento tributário, inclusive para prevenir a decadência. (...) 24. Conforme se extrai do Relatório Fiscal e provas carreadas aos autos, a empresa E C CAMPOS foi utilizada até 03/2014, para abrigar funcionários da NOVA GUAÍRA, para que esta se beneficiasse da substituição das contribuições previdenciárias patronais previstas nos Incisos I e II do Artigo 22 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, pelas contribuições devidas na sistemática do SIMPLES NACIONAL, e também com vistas à isenção das contribuições patronais devidas a Outras Entidades e Fundos segundo art. 30 da mesma Lei. 25. Na presença de simulação, a Auditoria Fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao Fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. (...) 30. Concluindo-se pela unicidade empresarial entre a pessoa jurídica E C CAMPOS e a Autuada, é regular a utilização das folhas de pagamentos daquela para apuração da base de cálculo das contribuições lançadas contra a Impugnante. 31. Vale ressaltar que se existisse a alegada incorporação da empresa E C Campos pela Impugnante, a Nova Guaíra também seria responsável pelos tributos lançados, conforme disposto no CTN: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 24 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 32. O impugnante questiona a existência de relação de emprego entre os funcionários da pessoa jurídica E C CAMPOS e a Nova Guaíra, alegando ainda que a fiscalização usurpou competência atribuída ao Ministério do Trabalho e Emprego. Em verdade, não se questiona a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego – pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade. Simplesmente, o impugnante argúi que o sujeito desta relação seria a pessoa jurídica E C CAMPOS, e não a Impugnante. Este argumento sucumbe ante a comprovação extensamente realizada nos autos, de que aquilo que formalmente se apresenta como duas empresas distintas é, na prática, uma unidade empresarial. Lícita, portanto, a colocação da Nova Guaíra na condição de sujeito passivo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente estivessem vinculados à pessoa jurídica E C CAMPOS. 33. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego. Neste sentido, é imperioso observar que o ato administrativo da Receita Federal tem repercussões tributárias e previdenciárias apenas, dele não decorrendo conseqüências trabalhistas. A identificação do fato gerador da obrigação tributária não depende da ação trabalhista, pois o ajuizamento desta última depende da vontade do empregado, enquanto a indisponibilidade do crédito tributário impõe à administração tributária a adoção de medidas imediatas para a sua constituição, sob pena de responsabilização. O mesmo argumento é válido quanto à fiscalização, cuja atribuição é do Ministério do Trabalho e Emprego. 34. No mesmo sentido é o pensamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. 1 A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 25 2 No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exigese, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que não se ofenda ao princípio da legalidade, ou para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. 3 Apelação a que se nega provimento. (AMS n.º 89.04.079543PR, Ac. TRF 400003018, de 20/02/92, 1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937). 35. No mesmo sentido, analisando situação semelhante, onde houve a caracterização de trabalhadores formalmente vinculados a empresa prestadora de serviços como empregados da tomadora, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF decidiu que “quando este logra comprovar que efetivamente os empregados da empresa “de fachada” prestavam serviço para a empresa autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999...”. Trata-se da hipótese contida nestes autos, na qual o extenso conjunto probatório demonstra a inexistência fática da empresa prestadora de serviços. Como acima exposto, constatada a interposição fraudulenta, a consequente desconsideração da empresa e sua exclusão do SIMPLES NACIONAL (matérias objeto de processo específico), mostrou-se legítima a atribuição da responsabilidade tributária à RECORRENTE no cso concreto, bem como a utilização das bases de cálculo vinculadas à empresa interposta para fins de apuração das contribuições devidas. Cumpre salientar que o auditor fiscal possui prerrogativa para efetuar o enquadramento de pessoas como segurados empregado. Sobre o tema, necessário esclarecer que, para o direito, o que vale não é a nomenclatura dada ao negócio jurídico, ou até mesmo a formalidade que o reveste. O que importa mesmo é a situação fática que envolve a realidade de determinado negócio jurídico, ou seja, a sua finalidade. Sendo assim, ao verificar que determinadas pessoas prestam serviços mediante as características de uma relação empregatícia, a autoridade fiscal possui a prerrogativa de enquadrar os trabalhadores como segurados empregados. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Neste sentido, transcrevo o art. 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS/99): Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 26 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A possibilidade da autoridade lançadora poder desconsiderar determinado negócio jurídico dissimulado, ante a constatação da ocorrência da relação empregatícia, decorre do princípio da primazia da realidade, que consiste em atribuir maior relevância a realização dos fatos do que os contratos formais. Ao verificar a ocorrência da relação empregatícia, é dever da autoridade fiscal exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a segurado empregado, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, a autoridade fiscal tem autonomia para desconsiderar atos dissimulados com a finalidade de enquadrar o trabalhador como segurado empregado para fins de exigência das contribuições devidas. Reitere-se que, quando for constatada tal caracterização da relação de emprego, a autoridade fiscal tem o dever de exigir os créditos previdenciários. Neste sentido, válido citar julgado da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. FALTA DE JUNTADA PELO FISCO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR AMOSTRAGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE Não deve ser aceita como causa de nulidade a alegação de que o fisco descreveu em seu relato apenas por amostragem as situações que seriam suficientes à conclusão de ocorrência dos fatos geradores, principalmente quando deixa claro a autoridade fiscal que os contratos apresentavam um padrão. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. (...) Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 27 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração. (Acórdão nº 9202-004.641; 2ª Turma da CSRF; Sessão de 23/11/2016) Neste sentido, não prospera o inconformismo da RECORRENTE, devendo ser mantida a decisão recorrida. Multa de Ofício Qualificada. Efeito Confiscatório. Redução. Lei Mais Benéfica Por fim, a RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, verifica-se que a contribuinte pleiteia, desde a impugnação, a exclusão da penalidade ou a sua redução. A despeito de não ter enfrentado, expressamente, o tema da aplicação da norma mais benéfica (até porque à época da elaboração do recurso, não tinha ocorrido a modificação da norma), entendo pela possibilidade de analisar o tema, haja vista que restou instaurado o litígio em face da penalidade aplicada. Nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 28 A antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2003, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ou seja, a nova redação do art. 44 acima transcrito estabelece multa qualificada no percentual de 100% inicialmente, e que poderá ser aplicado o percentual de 150% nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Neste sentido, evidente que a nova legislação trouxe uma penalidade menos severa ao contribuinte, de modo que é possível a retroação de seus efeitos para atingir os fatos anteriores, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, entendo por aplicar as disposições constantes no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, ante as modificações promovidas pela Lei nº 14.689/2023, em respeito à retroatividade benigna, devendo a multa ser reduzida ao percentual de 100%. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 29 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade apresentadas bem como de matérias não objeto do presente processo. Na parte conhecida, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.003039/2004-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/08/2002 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO POR REEXPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA DO BEM. DIVERGÊNCIA EM NÚMEROS DE SÉRIE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE CIVIL. A extinção da admissão temporária pela reexportação pressupõe, como preceito básico e essencial do instituto aduaneiro, a estrita identidade com o bem importado, sendo incabível a transposição automática da fungibilidade civil (art. 85 do Código Civil) ao controle vertical de entrada e saída de riquezas com suspensão de tributos. Constatado em conferência física que as mercadorias apresentadas para embarque não ostentavam os números de série lançados no Termo de Identificação de entrada, resta configurado o descumprimento do regime. A hipótese não guarda relação com a intenção do contribuinte ou com suposta retenção indevida pela fiscalização, mas sim com o fato objetivo de não terem sido apresentados para despacho os exatos itens estrangeiros ingressados ao amparo da DSI de admissão.
Numero da decisão: 3002-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO POR REEXPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA DO BEM. DIVERGÊNCIA EM NÚMEROS DE SÉRIE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE CIVIL. A extinção da admissão temporária pela reexportação pressupõe, como preceito básico e essencial do instituto aduaneiro, a estrita identidade com o bem importado, sendo incabível a transposição automática da fungibilidade civil (art. 85 do Código Civil) ao controle vertical de entrada e saída de riquezas com suspensão de tributos. Constatado em conferência física que as mercadorias apresentadas para embarque não ostentavam os números de série lançados no Termo de Identificação de entrada, resta configurado o descumprimento do regime. A hipótese não guarda relação com a intenção do contribuinte ou com suposta retenção indevida pela fiscalização, mas sim com o fato objetivo de não terem sido apresentados para despacho os exatos itens estrangeiros ingressados ao amparo da DSI de admissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a exigência fiscal decorrente de Auto de Infração. O crédito tributário foi constituído em razão do suposto descumprimento das condições do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária. A autoridade fiscal autuou a Recorrente sob o fundamento de que a reexportação dos bens admitidos temporariamente (carretéis de alumínio e suportes de aço) não ocorreu no prazo legal, bem como que os bens apresentados para reexportação possuíam numeração diversa daqueles originalmente importados sob o regime. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em síntese, que os carretéis e suportes são bens fungíveis, utilizados exclusivamente para o acondicionamento de fios, sendo irrelevante a numeração específica de cada unidade para fins de adimplemento do regime, desde que reexportados bens idênticos em gênero, quantidade e qualidade. Argumentou ainda que a reexportação não se efetivou no prazo em virtude de retenção indevida por parte da autoridade aduaneira, que exigiu a exata correspondência numérica. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 3 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento e as penalidades aplicadas, bem como a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, conforme art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430⁄96. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera seus argumentos, destacando: 1. A fungibilidade dos bens importados sob o regime. 2. O adimplemento das obrigações assumidas, vez que o objetivo do regime foi alcançado (evitar a tributação sobre meras embalagens). 3. A tempestividade da providência de reexportação, obstada apenas pela interpretação restritiva e equivocada da fiscalização. 4. A jurisprudência do CARF que reconhece a fungibilidade em regimes aduaneiros especiais (ex: Drawback). Anteriormente, este Colegiado proferiu o Acórdão nº 3402-007.739 (Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo), que deu provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se pronunciasse sobre o argumento principal da defesa: o cumprimento tempestivo das condições da admissão temporária e o erro da autoridade aduaneira. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a exigência fiscal decorrente de Auto de Infração. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por suposta insuficiência de fundamentação. Segunda a recorrente, o novo julgamento limitou-se a maquiar o vício anteriormente constatado mediante transcrição de dispositivos legais pertinentes a admissão temporária e classificação de bens fungíveis. Colhe-se da decisão recorrida considerações genéricas sobre o conceito de bens fungíveis (fls. 394/395) e sobre a legislação de regência do regime de admissão temporária (fl. 395), tudo sem o exame das condições efetivas verificadas no caso concreto, especificamente, o adimplemento do regime de admissão temporária pela tentativa da Recorrente de reexportar 60 carretéis de alumínio e 30 suportes de aço admitidos pelo regime de admissão temporária. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 4 Com o devido acatamento, entendo não assistir razão à Recorrente. O acórdão recorrido indicou os fundamentos que entendeu relevante para manutenção do auto de infração. Há, portanto, inconformismo do Recorrente em relação ao mérito, devendo ser afastada a preliminar suscitada. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A controvérsia central do presente processo reside em determinar se a reexportação de bens fungíveis (carretéis e suportes), idênticos em gênero, quantidade e qualidade àqueles admitidos temporariamente, mas com numeração de identificação diversa, é suficiente para comprovar o adimplemento do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Subsidiariamente, analisa-se se a retenção das mercadorias pela autoridade aduaneira, sob o fundamento da divergência numérica, justifica o descumprimento do prazo para reexportação. Resta incontroverso nos autos que os bens importados sob o regime de admissão temporária consistem em carretéis de alumínio e suportes de aço, cuja finalidade exclusiva é o acondicionamento de fios. Trata-se, inegavelmente, de embalagens de retorno ou recipientes de transporte. O Código Civil brasileiro, em seu art. 85, define bens fungíveis como “os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”. Os carretéis e suportes em questão enquadram-se perfeitamente nesta definição. A aposição de números de série ou códigos de identificação nesses itens atende, via de regra, a controles internos logísticos ou patrimoniais, não alterando a natureza intrínseca do bem, que permanece fungível. O regime aduaneiro especial de admissão temporária, regulamentado pelo Decreto nº 6.759⁄09 (Regulamento Aduaneiro), tem por finalidade permitir o ingresso de bens no país com suspensão do pagamento de tributos, desde que devam retornar ao exterior no prazo estipulado. No caso de embalagens e recipientes, o objetivo econômico e jurídico do regime é não onerar o custo de transporte e logística internacional. Exigir a reexportação dos exatos mesmos bens físicos (identidade absoluta, comprovada por numeração), em se tratando de bens fungíveis utilizados como embalagem em fluxo contínuo de comércio, contraria a lógica operacional do comércio exterior e a própria finalidade do regime. O adimplemento da obrigação aduaneira se perfectibiliza com a reexportação de bens equivalentes (mesma espécie, quantidade e qualidade), compensando-se a entrada com a saída. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou quanto à admissibilidade da fungibilidade em regimes aduaneiros especiais congêneres, a exemplo do Drawback. Conforme bem colacionado pela Recorrente: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 5 “DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback.” (Rec. 119.465, Proc. 11080.010743/97-40, Ac. 303- 29.026, Rel. Cons. Manoel D’Assunção Ferreira Gomes) Aplica-se o mesmo raciocínio à admissão temporária de embalagens. A substituição dos carretéis e suportes originais por outros idênticos, ainda que com numeração diversa, não configura desvio de finalidade, não causa prejuízo ao erário e satisfaz plenamente a exigência de reexportação. Superada a questão da fungibilidade, cumpre analisar o aspecto temporal. O Auto de Infração fundamenta-se, em parte, no fato de a reexportação não ter ocorrido no prazo legal concedido. Contudo, os elementos dos autos demonstram que a Recorrente adotou as providências necessárias para o despacho de reexportação antes do vencimento do prazo do regime e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. O embarque das mercadorias foi obstado unicamente pela atuação da autoridade aduaneira, que reteve os bens sob o argumento de divergência na numeração. Sendo reconhecido, conforme fundamentação supra, que a exigência de identidade numérica para bens fungíveis (embalagens) carece de amparo legal e razoabilidade, conclui-se que a retenção foi indevida. O contribuinte não pode ser penalizado pelo descumprimento de prazo quando este decorreu de ato obstativo praticado pela própria Administração Pública, pautado em interpretação equivocada da norma. Aplica-se ao caso o princípio da razoabilidade e da boa-fé objetiva. A Recorrente manifestou inequivocamente sua intenção de cumprir o regime tempestivamente, apresentando bens idênticos para reexportação. Portanto, não se configura a infração de “não retorno dentro do prazo”, devendo ser cancelado o Auto de Infração e os consectários legais (multa e juros). Ante o exposto, considerando que: a) Os carretéis e suportes admitidos temporariamente são bens fungíveis; b) A reexportação de bens idênticos em gênero, quantidade e qualidade satisfaz o regime de admissão temporária, sendo irrelevante a divergência de numeração de identificação; c) O atraso na reexportação decorreu de retenção indevida por parte da fiscalização aduaneira; VOTO por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, para cancelar o Auto de Infração e o respectivo lançamento tributário. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 6 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Pedindo as mais respeitosas vênias à Ilustre Relatora, instauro a divergência por entender que a solução adequada ao caso vertente exige a manutenção integral do Acórdão nº 108-009.037 da 12ª Turma da DRJ08, preservando os ditames do controle aduaneiro e a legislação de regência aplicável à época dos fatos. Do Mérito Da Identidade Física na Admissão Temporária e do Controle Aduaneiro No mérito, a discussão repousa em definir se carretéis de alumínio e suportes de aço, ingressados no País com suspensão total de tributos sob o regime de admissão temporária e vinculados a um Termo de Identificação, podem ser reexportados mediante a apresentação de quaisquer outros bens similares, ao argumento da fungibilidade civil de embalagens. À época dos fatos1, a matéria era regida pela Instrução Normativa SRF nº 285/2003 e pelo Decreto nº 4.543/2002, com esteio no art. 75 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: CAPÍTULO III - Importações Vinculadas à Exportação 1 O fato gerador sob análise consumou-se em 12/08/2002, data em que a Recorrente registrou a Declaração Simplificada de Importação (DSI) nº 02/0022278-2, obtendo o benefício da Admissão Temporária com suspensão total do Imposto de Importação (II) e do IPI-Vinculado na importação de 60 carretéis de alumínio e 30 suportes de ferro. O prazo de permanência, após regular prorrogação, expirou em 05/03/2003. Intimada formalmente em 09/05/2003 para comprovar a extinção do regime nos termos do Regulamento Aduaneiro, a empresa tomou ciência em 12/09/2003 e permaneceu silente, ensejando a lavratura do Auto de Infração para constituição das multas aduaneiras. Consta que o imposto de importação e o IPI vinculado haviam sido constituídos em Termo de Responsabilidade, tratando o lançamento das multas de ofício vinculadas, bem como da multa pela importação ao desamparo de guia de importação e da multa pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária. Assim, a DSI nº 02/0022278-2 foi registrada na vigência do Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, e Instrução Normativa SRF nº 164, de 31/12/1998; contudo, o prazo de vigência do regime aduaneiro especial foi prorrogado até 05/03/2003, na vigência do Regulamento Aduaneiro veiculado pelo Decreto nº 4.543/2002 e da SRF nº 285/2003. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 7 Art. 75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: I - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; III - identificação dos bens. A identificação do bem visa assegurar o controle do regime aduaneiro durante sua vigência e garantir que a sua extinção ocorra de forma regular. A IN SRF nº 285/2003 estabelecia com clareza em seu artigo 15: Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação; A norma dita que o regime de admissão temporária se extingue com a reexportação do bem, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para sua permanência no País. Ao utilizar o vocábulo no singular ("o bem"), a norma vincula a extinção do regime, no caso da reexportação, ao exato objeto que adentrou o território nacional sob a cobertura do Termo de Responsabilidade e do Termo de Identificação (fl. 47). Assim, reforça-se o preceito básico de que a reexportação pressupõe identidade com o bem importado. Não se trata aqui de mero apego ao formalismo — é a própria essência do instituto aduaneiro. Se o bem que sai do território nacional não é o exato bem que entrou, não há juridicamente reexportação, mas sim a exportação de outra mercadoria. Se o objeto que retorna ao exterior deve possuir estrita identidade física com o objeto que ingressou, a lavratura de um Termo de Identificação minucioso com anotação dos números de série de cada carretel no momento do desembaraço de entrada serve, precisamente, para garantir a eficácia do controle fiscal na saída. Cogitar a possibilidade de encerramento do regime com base na mera "similaridade" tornaria a identificação aduaneira um ato inútil e inócuo. A transposição automática do conceito de fungibilidade civil (artigo 85 do Código Civil) para o Direito Aduaneiro deve ser vista com ceticismo. O Código Civil destina-se a regular obrigações e relações horizontais entre particulares; por outro lado, o regime aduaneiro tutela o controle vertical do Estado sobre o ingresso e a saída de riquezas com suspensão de tributos. São microssistemas que operam sob lógicas essencialmente distintas. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 8 Para fins de regular baixa e extinção de um regime aduaneiro especial que suspendeu o pagamento de tributos que seriam devidos na nacionalização (despacho para consumo), a fiscalização aduaneira não pode abdicar de sua competência e aceitar a saída de um bem cuja regularidade de entrada sequer foi comprovada (visto que aqueles números de série apresentados no Porto de Santos nunca ingressaram pela DSI original). Admitir o encerramento do regime aduaneiro com mercadoria "similar" ou "equivalente" desnatura por completo o instituto. Se o legislador ou a Receita Federal desejassem autorizar a fungibilidade de embalagens em admissão temporária, teriam editado norma expressa autorizando o regime de "embalagens equivalentes" — o que não inexiste para o caso concreto. Segundo a Recorrente, o exportador estrangeiro considerava indiferente a numeração dos carretéis devolvidos, importando-lhe apenas a dimensão e a origem (fl. 134), o que conduz o debate a uma solução diversa da pretendida pela Recorrente. Se a empresa estrangeira aceitava qualquer embalagem/suporte de fios, o contribuinte estava livre para efetuar uma exportação comum (sem cobertura cambial) para honrar seus compromissos comerciais. É o pleito que se extrai da petição protocolada aos 20/07/2004, fls. 134: “(...) SOLICITAMOS QUE NOS SEJA CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO SD 2040313842/6 E POSTERIOR EMISSÃO DE UM OUTRO COMO EXPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL A FIM DE QUE POSSAMOS PROVIDENCIAR A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA EM QUESTÃO”. A consulta do histórico do despacho da DDE nº 2040313842/6 no Siscomex Exportação (fl. 249) demonstra que a declaração foi efetivamente cancelada pela Aduana aos 11/08/20042. Com a devida vênia, a transposição de jurisprudência do regime de Drawback promovida pelo voto condutor é metodologicamente equivocada. No Drawback, o insumo importado destina-se ao consumo, destruição ou transformação industrial para agregação a um novo produto exportado. 2 O MOTIVO DO CANCELAMENTO consta às fls. 250: PCI EQDEX 003/034.350 - REGISTRAR RE ESPECÍFICO, S/ COBERTURA CAMBIAL, PARA OS CARRETEIS ENCONTRADOS EM ATO DE CONFERÊNCIA FISICA, CONFORME INFORMACAO A FLS. 78 DO PCI EM EPÍGRAFE. A instrução do processo denota que foram registradas duas Declarações de Despacho de Exportação com vistas a extinção do regime de admissão temporária da DSI nº 02/0022278-2. A DDE nº 2030401060/0, concluída no sistema em 12/05/2003, teve seu prazo de embarque expirado e foi cancelada. Posteriormente, tentou-se a extinção do regime através da DDE nº 2040313842/6, ocasião em que a autoridade da Alfândega do Porto de Santos realizou conferência física e constatou que os 60 carretéis apresentados não conferiam com os números de série anotados no Termo de Identificação de entrada (fl. 319). No ensejo, foi proposto o encaminhamento do PCI EQDEX nº 003/034.350 para execução imediata do Termo de Responsabilidade nº 11128.003881/2002-71, concomitantemente “com a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão da Mercadoria, uma vez que o interessado não apresenta também os documentos de importação pertinentes”, referindo-se aos bens identificados na verificação física da DDE nº 20403138421/6. Na proposta de encaminhamento do encaminhamento do PCI EQDEX nº 003/034.350, constatou-se que já havia sido iniciado o processo de execução [do Termo de Responsabilidade] e já havia sido lavrado o auto de infração para lançamento das multas exigíveis – PAF nº 11128.003039/2004-09. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 9 Na Admissão Temporária, o bem ingressa temporariamente para uma finalidade específica e deve retornar em sua própria individualidade física ao exterior. Aceitar a tese da fungibilidade de bens com números de série distintos cria um precedente sistêmico perigosíssimo para o controle aduaneiro. Sob o manto de serem "meras embalagens", um importador poderia introduzir no País recipientes ou carretéis de alumínio de alto valor e tecnologia, destiná-los ao mercado interno de forma definitiva, e, no momento da reexportação, apresentar bens velhos, obsoletos ou similares de fabricação nacional para ludibriar o fisco. O controle por número de série e o Termo de Identificação são garantias do Erário contra eventuais tentativas de burla ao regime especial. Com efeito, a admissão da tese da fungibilidade em sede de admissão temporária opera uma indesejável relativização do controle aduaneiro, a ponto de prescindir por completo das formalidades essenciais que visaram a resguardar o cumprimento do regime, permitindo que a obrigação de retorno de um bem individualizado seja adimplida pela entrega de outro, similar, cuja regularidade de introdução no País resta absolutamente desconhecida pela fiscalização (fl. 319). Ao se aceitar que bens assemelhados possam extinguir obrigações tributárias suspensas, esvazia-se a utilidade prática das anotações dos números de série realizadas no desembaraço de entrada, convertendo o controle aduaneiro em mera exigência burocrática destituída de eficácia preventiva contra eventuais desvios. Da Responsabilidade Objetiva A defesa aduz que o contribuinte agiu de boa-fé ao tentar reexportar as mercadorias antes do vencimento do regime, e que o atraso final decorreu exclusivamente da retenção promovida pela autoridade fiscal no Porto de Santos. Ocorre que o argumento da Recorrente padece de flagrante circularidade. A atuação obstativa da fiscalização não foi um ato arbitrário ou autônomo; pelo contrário, a retenção foi consequência direta de o bem apresentado não ser o bem vinculado ao regime. Não há como cindir logicamente esses dois problemas: a extinção do regime não foi promovida tempestivamente justamente porque o contribuinte tentou dar saída a mercadoria diversa daquela autorizada. Releva notar que a justificativa apresentada pelo contribuinte sugere que o inadimplemento decorreu unicamente de suas práticas operacionais internas. Colhe-se dos autos a manifestação da Recorrente reconhecendo que: "Por uma falha de nossa parte não foi efetuado um controle adequado das entradas e saídas deste produto em nossas unidades fabris, devido a complexidade do processo. Hoje contamos com 5 (cinco) fábricas...” (fl. 134). A complexidade operacional decorrente do gerenciamento de cinco unidades fabris ou a mistura fortuita de embalagens padrão de fornecedores nacionais e internacionais Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 10 constituem risco inerente à atividade comercial da Recorrente. Ao postular e usufruir de um regime benéfico de suspensão tributária, o importador atrai para si o ônus de zelar pela absoluta rastreabilidade física das mercadorias vinculadas ao Termo de Responsabilidade. O artigo 94 do Decreto-lei nº 37/66 dita que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma estabelecida naquele decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Preconiza ainda que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Desse modo, constatado que a primeira DDE foi concluída a destempo e posteriormente cancelada (prazo para embarque do registro de exportação expirado), e comprovado que na segunda tentativa de embarque os carretéis levados a conferência não correspondiam aos bens originalmente admitidos, agiu em estrita legalidade a Alfândega do Porto de Santos ao indeferir a reexportação, propor a execução do Termo de Responsabilidade vinculado ao processo nº 11128.003881/2002-71, e consolidar a exigência das penalidades cabíveis. Assim, não prospera o argumento de que o atraso no encerramento do regime decorreu de retenção indevida por parte da fiscalização aduaneira sobre as mercadorias levadas a reexportação. Visto que os bens apresentados para embarque não correspondiam àqueles constantes no Termo de Identificação aduaneiro de entrada, a questão não diz respeito à intenção de cumprir o regime tempestivamente, e sim ao fato de não terem sido apresentados para despacho os exatos itens de procedência estrangeira ingressados temporariamente no País ao amparo da DSI nº 02/0022278-2. Trata-se, portanto, juridicamente, de outra mercadoria. Conclusão Diante do exposto, voto pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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