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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818216 #
Numero do processo: 10380.004275/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. IÇ A ct , o ii /195N • 41etcbi • • ce. ~me:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1M7 ,k4.74, SEGUNDOCONSMHODECOWMMUINTES - me. Processo no 10380.004275/91-22 SessEio de 2 16 de junho de 1993 ACORDA0 It 203-00.52S Recurso nc.” 90.604 Recorrente COLUMINdUBA DISTRIBUIDORA LTDA.. Recorrida mr . EM FORTALEZA - CE: PROCESSO FISCAL MALOS -. PEREPWV-10 -. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto nu artigo 35 do Decreto no 70.23E/72. KNo observado o preceito. dele nat.) se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLUMINJUBA DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ',No conhecer do recurso, por perempto, Sala das 6es:seles, em 16 de junho de 1993. •• ROSAL/D VIT . _ C • 47AGA SANTOS -• Presidente . . - / • •Flo ao ' : / / RIF RDO LEIIE RO RIGOES,- R(lator . / Vr DALTON MIRANDA - 5 ocurador-Representante da Fazenda Nacifwgil Ea O ftr 1993VISTA Ell 9E~ DE cut Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THIMEZA VASCONCEI1138 DF ALMEJDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEMSKI, TIDERANU FERRAZ DGS SANTOS e SEBASTIAO BORGES lACOARY. /ovrs/ 1. )3X mus DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDOCONSELMODECONTRMUNTES Processo no 10380.004275/91-22 Recurso Moi 90.684 Acórflo INIg 203-00.528 Recorrente COLOMINJUBA DISTRIBUIDORA LTDA. RELATORI O A ALLPJridade Nonecrática assim relatou o feito fiscal, fls.. 16 e 17: "Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado Auto de Infraflo PM 07.06.91, para cobranca da Contribui0Jo para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor de Cr$2.071,129,11 1 PM decorrancia da nãO recollOAuNito desta contribui0o, incidente sobre receitas de pro1;ta0o de servicos, auferidas pela contribuinte, no período de 04/S9 a 11/90. Após pedido de prarroga0a e dentro do prazo concedido, a empresa apresentou impugnaCgo ao feito fiscal, requerendo que o lulgamento do presente processo se condicione ao Julgamento da Auto Principal do cmal este a dependente„ O fiscal autuante 9ffi defesa ao aludido Auto de Infra0b contra-arrazoou As fis, 17, a impugnacao apresentada pela contribuinte alegando que o presente auto de infraçao foi lavrado em rafar) da empresa ri .J.Ca ter declarado e nem recolhido o FINSOCIAL. incidente sobre o faturamenta "fedido no período de OA/SV a 11/90. naO se trata portanto de simples reflexa do auto de ISTO pois as 1.nfraç3es que ensejaram o referido auto de MUI, nem mesmo 5C sujeitarem A incidtencia da FINSOCJAL. Em razWe do exposto, rd,Ya hâ que se cogitar de realizacWo de perícia, pois os te '(1105 cia peticao de fls. 10 rin:, configuram o litígio, tal como previsto nos arts. ld a 16 do Decreto no_. 70.235/72.". A exigancia fiscal foi mantida inflegraliam-rte pelo juiz simoular, prolatando a seguinte ementa: "As empresas páblicas ou privadas, que realizam excdlusivamente venda de servieos, calcularg'o a contribui0o para o FINSOCIAL. com base na receita bruta." 2 Af MINISTER/O DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 2,:nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce~ no 10380.004275/91-22 Acór~ no 203-00,528 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso onde mrgâiu cerceamento do direi Lo de defesa, pois, segundo ela, não tomou conhecimento dos motivos e valores gne deren origem ao nato de Infra0e, E o relatório. 3 et MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.004275/91-22 Acórchlto no 203-00.528 VOTO DD CONSELfEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUEO Intimada da decSsS'o recorrida. em 01/06/97, conforme AR às fls. 71, a Recorrente tinha até 01/07/92 para :Interpor recurso voluntario, porém só o fez em 07/01/97, fora do prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decrete up 70.235/72. ÇiSGEM.. como a peça rec.ursal foi apresentada a Ets 'Leni p0 voto no sentido de PI 21.0 !non he Ler do recurso por perempLu. Sala das SessUes, em ló de :junho de 1993. • • ' e. ' •fátd RIC•RDO LEITE RODRTJUES • 4

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11409026 #
Numero do processo: 10845.900052/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3101-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 2 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo, Mercado Interno, 2° trimestre 2009, no montante de R$ 202.224,70, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a não-homologação das compensações declaradas, por inexistência do crédito solicitado, a interessada alega que: O despacho decisório viola o disposto no II do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Simplesmente não expõe qualquer motivação para o ato praticado, não se tem conhecimento das razões que levaram ao indeferimento e a não-homologação. Portanto, a absoluta ausência de fundamentação deve fulminar o presente despacho decisório. Ressalta-se, inclusive, que requereu cancelamento do PER/Dcomp 03380.35655.261010.1.1.11-3880 e alteração manual ao PER 07388.89799.300710.1.11-4488. Ante o exposto, requer seja deferido o pedido de restituição e a conseqüente homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-089.297, de 30 de janeiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 3 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (FALTA DE MOTIVAÇÃO). ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PEDIDO DE CANCELAMENTO E/OU RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. A decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente M.M.S. DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a validade da documentação juntada, que dá sustentação a compensação pleiteada. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, ao proferir o despacho decisório, a Autoridade Fiscal se restringiu a indeferir os pedidos de ressarcimento e não homologar os pedidos de compensação, sem qualquer fundamentação ou justificativa para amparar sua decisão, contrariando desse modo, preceitos constitucionais e a legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Em que pese os bem fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar. Do Despacho Decisório pode-se constatar que a razão, a fundamentação (enquadramento legal) e motivação do ato estão perfeitamente especificados: “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. O enquadramento legal: Leis 10.833/2003; Lei 10.865/2004; art. 17 da Lei 11.033/2004, art 16 da Lei 11.116/2005 e art 74 da Lei 9430/1996. Observa-se, então, que o referido despacho contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, inclusive apresentou, tempestivamente, sua inconformidade. Entendo que o v. acórdão recorrido não merece reparo. Trata-se de PER/DCOMPs processadas eletronicamente. Nestes casos, o contribuinte formaliza o pedido de ressarcimento/declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência do ressarcimento pleiteado e da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 5 Em tal momento, ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, defere-se o ressarcimento e homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Tal motivação, em regra, é bastante objetiva e similar à fundamentação utilizada no presente caso, se limitando a dizer se o contribuinte faz jus ou não ao direito creditório pleiteado, ex vi: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Cumpre observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 6 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Assim, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido, razão pela qual voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso neste tópico. 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Neste tópico, a recorrente sustenta que procedeu todos os atos necessários para que a restituição fosse deferida e as homologações fossem compensadas. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] em abril de 2.011, a Recorrente recebeu intimação referente ao Perdcomp 003380.35655.261010.1.1.11-3880, no qual constava duplicidade do pedido referente ao 2º trimestre de 2.009. Diante da intimação e ante a impossibilidade de retificação de valores via sistema, a Recorrente solicitou junto a Delegacia da Receita Federal, requerimento juntados às fls. 41/42, a alteração manual referente ao Perdcomp 07338.89799.300710.1.11-4488, visando a inclusão dos valores relativos ao Perdcomp atinente ao mês de abril e o cancelamento do Perdcomp 03380.35655.261010.1.11-3880, por meio do Perdcomp 33058.81196.200511.1.8.11-7713. Nesse sentido, o indeferimento do pedido sob argumentação de impossibilidade de retificação por incompetência se mostra desarrazoado, visto que caberia a autoridade administrativa, nos termos pleiteados pela Recorrente, o acolhimento da retificação. Destaca-se que a Recorrente requereu expressamente a retificação manual junto a Delegacia da Receita Federal, ante a impossibilidade de retificação via sistema, o Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 7 que foi desconsiderado pela autoridade julgadora, que se limitou a informar não ter competência para decidir. Oportuno salientar ser perfeitamente razoável a aceitação da retificação da Declaração de Compensação enquanto pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Desta forma, considerando o entendimento existente, caberia ao D. Julgador a quo determinar que os autos baixassem em diligência, possibilitando deste modo que a Recorrente promovesse a efetiva retificação nos termos como requerido e com isso, o reconhecimento quanto a compensação pleiteada. Ante ao acima exposto e tendo em vista a existência do direito creditório, razão não assiste para o indeferimento do pedido conforme pleiteado, sendo de rigor seu reconhecimento. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Quanto aos pedidos de cancelamento e/ou retificação dos PER e da Dcomp mencionados consta-se que a DRF tem despachado o seguinte: “a retificação ao pedido de ressarcimento deve se dar por meio da entrega de PER retificados. Não é o caso. Além disso a retificação somente é possível enquanto pendente a decisão administrativa”. Portanto, se deduz que a DRF não admitiu a retificação dos PER por não terem sido entregues e por já ter ocorrido a decisão administrativa quanto ao reconhecimento do crédito pleiteado (PER-Pedido de Ressarcimento) e à homologação da Dcomp (Declaração de Compensação) apresentada. De qualquer forma, esta instância de julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Além disso, a decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. Tal entendimento não merece reparo, uma vez que as instâncias julgadoras não têm competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de PER/DCOMP, sendo este o entendimento vigente também neste e. CARF, conforme se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. (Processo nº 11065.724887/2014-09; Acórdão nº 3201-011.101; Relator Conselheiro Marcio Robson Costa; sessão de 26/09/2023) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 8 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. (Processo nº 10218.900146/2013-98; Acórdão nº 1302-005.802; Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca; sessão de 18/10/2021) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR No que se refere ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador, cumpre informar que este e. CARF sumulou o entendimento de que “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 110), cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste Órgão Julgador, razão pela qual indefiro o referido pedido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir os pedidos de diligência e de intimação dirigida ao endereço do patrono, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR

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Numero do processo: 10660.909206/2019-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409259 #
Numero do processo: 11080.724163/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVA DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE ATO FORMAL. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de participação societária, o custo de aquisição somente pode ser majorado pela parcela do lucro ou reserva que for efetivamente capitalizada, por meio de deliberação societária formal que altere o capital social da empresa. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito, nos termos da Lei nº 7.713/88, sendo vedada a utilização de critérios econômicos para alterar os elementos quantitativos da obrigação tributária. IRPF. APURAÇÃO INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Comprovado que o contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir reservas de lucros não capitalizadas, correta a glosa efetuada pela fiscalização e a recomposição do ganho de capital tributável.
Numero da decisão: 2302-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVA DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE ATO FORMAL. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de participação societária, o custo de aquisição somente pode ser majorado pela parcela do lucro ou reserva que for efetivamente capitalizada, por meio de deliberação societária formal que altere o capital social da empresa. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito, nos termos da Lei nº 7.713/88, sendo vedada a utilização de critérios econômicos para alterar os elementos quantitativos da obrigação tributária. IRPF. APURAÇÃO INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Comprovado que o contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir reservas de lucros não capitalizadas, correta a glosa efetuada pela fiscalização e a recomposição do ganho de capital tributável.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-02T22:06:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-02T22:06:54Z; Last-Modified: 2026-07-02T22:06:54Z; dcterms:modified: 2026-07-02T22:06:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-02T22:06:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-02T22:06:54Z; meta:save-date: 2026-07-02T22:06:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-02T22:06:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-02T22:06:54Z; created: 2026-07-02T22:06:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-02T22:06:54Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-02T22:06:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.724163/2018-92 ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ CARLOS STEFANI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVA DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE ATO FORMAL. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de participação societária, o custo de aquisição somente pode ser majorado pela parcela do lucro ou reserva que for efetivamente capitalizada, por meio de deliberação societária formal que altere o capital social da empresa. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito, nos termos da Lei nº 7.713/88, sendo vedada a utilização de critérios econômicos para alterar os elementos quantitativos da obrigação tributária. IRPF. APURAÇÃO INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Comprovado que o contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir reservas de lucros não capitalizadas, correta a glosa efetuada pela fiscalização e a recomposição do ganho de capital tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 2 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA Trata a presente ação fiscal da verificação dos ganhos de capital obtidos na alienação das quotas detidas pelo Sr. Luiz Carlos Stefani na empresa STG Participações Ltda., vendidas a empresa Raizen Combustíveis Ltda, em 01/04/2014. Como resultado do procedimento fiscal, foi lavrado Auto de Infração às fls. (2/9) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2014, motivado pela apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de participação societária. O Auditor Fiscal da Receita Federal responsável elaborou Relatório Fiscal, às fls. (10/27), que integra o referido Auto de Infração. A autoridade fiscal, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal, constatou que o Recorrente, ao alienar suas 997.724 quotas da empresa STG PARTICIPAÇÕES LTDA. para a RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. em 01 de abril de 2014, pelo valor total de R$ 34.643.111,74, apurou o ganho de capital de forma incorreta. A divergência central reside na determinação do custo de aquisição da participação societária. Enquanto o contribuinte declarou um custo de R$ 14.149.164,21 no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP), a fiscalização apurou o custo de aquisição em R$ 997.724,00. Segundo a fiscalização, o valor de R$ 997.724,00 corresponde ao valor nominal da participação do Recorrente no capital social da STG PARTICIPAÇÕES LTDA. após a 8ª Alteração Contratual, que promoveu uma cisão parcial da empresa em 31 de dezembro de 2013. O Fisco apontou que o Recorrente majorou indevidamente o custo de aquisição ao somar o valor de R$ 12.509.425,41, que havia sido declarado em sua DIRPF como "complemento capitalização de lucros" na ficha de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 3 A autoridade fiscal argumentou que, após análise da escrituração contábil e dos atos societários da empresa STG PARTICIPAÇÕES LTDA., não houve qualquer aumento de capital social mediante incorporação de lucros ou reservas que justificasse tal acréscimo ao custo de aquisição. Ao contrário, a empresa manteve o saldo de R$ 32.211.679,95 na conta de Reserva de Retenção de Lucros e, inclusive, promoveu uma redução de capital por cisão parcial antes da alienação. Ademais, a fiscalização destacou que o 2º Aditivo ao Termo de Fechamento do Contrato, de 24 de julho de 2014, consignou expressamente que as reservas de lucros acumulados existentes na data do fechamento da operação foram transferidas para a compradora, RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., juntamente com as quotas. Com base nisso, a fiscalização recalculou o ganho de capital tributável para R$ 33.645.387,74, resultando em um IRPF devido de R$ 5.046.808,16. Deduzido o valor declarado pelo contribuinte, apurou-se uma diferença de IRPF a recolher no montante de R$ 1.972.716,02, sobre o qual foram aplicados multa de ofício de 75% e juros de mora. No mesmo diapasão, a autoridade fiscal apresentou a base legal para a autuação às (fls. 25/ 26), nos seguintes termos : 6. INFRAÇÃO APURADA – APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. Como relatado anteriormente, por meio do Contrato de Compra e Venda de Quotas celebrado em 11/10/2013, o fiscalizado, os demais quotistas da empresa STG Participações Ltda., e os quotistas da empresa RTR Participações Ltda., alienaram suas quotas e todos os bens e direitos relacionados às referidas pessoas jurídicas, à compradora Raizen Combustíveis S.A., pelo preço total de aquisição de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), dos quais R$ 120.750.000,00, equivalentes as 70% (setenta por cento) do preço de aquisição, na data do fechamento do contrato, e o restante a ser pago em até 45 (quarenta e cinco) dias da data do contrato, segundo a proporção da participação de cada um dos vendedores nas sociedades STG e RTR, únicas sócias da Latina Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ nº 01.562.226/0001-02. Além disso, no preenchimento do Anexo GCAP anexo à DIRPF do ano- calendário de 2014, o sujeito passivo declarou que a alienação de participação societária detida na STG Participações Ltda., efetuada em 01/04/2014 a adquirente Raizen Combustíveis S.A., foi efetuada pelo valor de R$ 34.643.111,74, segundo a proporção da sua participação na sociedade, tendo recebido parceladamente R$ 23.582.465,01 e R$ 11.060.646,73 em abril e junho de 2014, respectivamente. Corroborando as informações relativas as datas e valores recebidos na alienação da referida participação societária do Anexo GCAP do ano-calendário de 2014 do contribuinte, em resposta ao TDF nº 032/2018, de 27/03/208, a empresa Raizen Combustíveis S.A., apresentou documentação comprobatória do pagamento de R$ 34.643.111,74, na aquisição das 997.724 quotas do Capital Social na STG Participações Ltda., cujos valores correspondentes as primeira e segunda parcelas do preço convencionadas no “CONTRATO”, nas quantias de R$ 23.582.465,01 e R$ 11.060.646,73, foram recebidas a prazo em 01/04/2014 e 02/06/2014, respectivamente. De outro lado, diversamente do custo de aquisição da participação societária na STG Participações Ltda. informado no Anexo GCAP do ano-calendário de Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 4 2014, de R$ 14.149.164,21, o custo de aquisição das quotas alienadas pelo Sr. Luiz Carlos Stefani, considerado pela Fiscalização para fins e efeitos tributários, equivale ao valor nominal das 997.724 quotas detidas pelo referido sócio, após a cisão parcial da 8ª Alteração Contratual de 31/12/2013, de R$ 997.724,00. Consequentemente, os documentos obtidos no curso da Ação Fiscal revelaram que o ganho de ganho de capital na alienação das 997.724 quotas de capital da empresa STG Participações Ltda., de titularidade do Sr. Luiz Carlos Stefani, adquiridas pela compradora Raizen Combustiveis Ltda., corresponde à diferença entre o valor de alienação de R$ 34.643.111,74, e o custo de aquisição de R$ 997.724,00, resultando em lucro tributável de R$ 33.645.387,74. O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital de R$ 33.645.387,74, à alíquota de 15 %, totaliza R$ 5.046.808,16. Visto que o valor de venda de R$ 34.643.111,74 foi recebido a prazo, em observância ao art. 21 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 31 da IN SRF nº 84/01, o percentual representativo do ganho de capital de 97,119993 %, resultante da relação entre o ganho de capital total de R$ 33.645.387,74 e o valor total da alienação, foi aplicado sobre as parcelas do preço de venda recebidas em abril de 2014 e junho de 2014, de R$ 23.582.465,01 e R$ 11.060.646,73, obtendo-se os ganhos de capital proporcionais de R$ 22.903.288,36 e R$ 10.742.099,32, que multiplicados pela alíquota de 15 %, resultaram no Imposto de Renda devido de R$ 3.435.493,25 e R$ 1.611.314,89. Diminuindo-se as quantias de Imposto de Renda devidos apurados pela Fiscalização de R$ 3.435.493,25 e R$ 1.611.314,89, dos valores devidos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital (Anexo GCAP) anexo à DIRPF do ano-calendário de 2014, de R$ 2.092.614,27 e R$ 981.477,85, verificou-se que deixaram de ser recolhidos os montantes de R$ 1.342.878,98 e R$ 629.837,04, nos meses de abril e junho de 2014, respectivamente. Diante das constatações acima, verificou-se que o Sr. Luiz Carlos Stefani deixou de recolher o Imposto de Renda no valor de R$ 1.972.716,02 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos), decorrente do ganho de capital obtido na alienação 997.724 quotas do Capital Social na STG Participações Ltda., adquiridas pela empresa Raizen Combustíveis S.A., lançado através de procedimento de ofício, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, conforme os cálculos do Auto de Infração do MPF nº 10.1.01.00-2018-00027-0, do qual o presente Relatório de Ação Fiscal é parte integrante e inseparável. 2.IMPUGNAÇÃO Tendo tomado ciência acerca do lançamento fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação (e – fls. 242/261), concordando parcialmente com a fiscalização ao reconhecer que, por equívoco, não havia ajustado o custo de aquisição de sua participação após a cisão parcial da STG PARTICIPAÇÕES LTDA., o que resultou em um valor a maior de R$ 642.014,80 (diferença entre R$ 1.639.738,80 e R$ 997.724,00). Anuiu, portanto, que o imposto deveria incidir sobre essa diferença. Contudo, insurgiu-se contra a glosa do valor de R$ 12.509.425,41, defendendo que o custo de aquisição foi corretamente incrementado com base na reserva de lucros da pessoa jurídica, mesmo sem um ato formal de capitalização. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 5 Argumentou que, sob a sistemática da Lei nº 9.249/95, os lucros gerados pela pessoa jurídica, ainda que não distribuídos ou capitalizados, já integram o patrimônio do sócio e, portanto, devem compor o custo de aquisição para evitar a dupla tributação do mesmo acréscimo patrimonial, uma vez na pessoa jurídica e outra no ganho de capital do sócio. Citou a doutrina societária e o artigo 169 da Lei nº 6.404/76 para sustentar que a capitalização de lucros é uma mera formalidade contábil que não altera a substância patrimonial do sócio. Adicionalmente, contestou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, alegando falta de previsão legal. 3.DECISÃO RECORRIDA Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/ 05, proferiu o Acórdão n.º 105-013.359 (e- fls. 326/ 343), que manteve o crédito tributário integralmente. No que tange ao mérito, a DRJ entendeu que a legislação tributária é expressa ao condicionar o aumento do custo de aquisição à efetiva capitalização dos lucros ou reservas, conforme o artigo 16, § 3º, da Lei nº 7.713/88, e o Decreto-Lei nº 1.598/77. Afirmou que a mera existência de lucros não distribuídos não repercute no âmbito tributário para fins de majoração do custo, sendo necessária a ocorrência do fato definido em lei, qual seja, a incorporação ao capital. Quanto aos juros sobre a multa, a decisão de primeira instância fundamentou-se no fato de que a multa integra o crédito tributário e, não sendo paga no vencimento, sobre ela devem incidir juros, citando a Súmula CARF nº 108. Com base nas razões acima delineadas, o Acórdão recorrido foi assim ementado: GANHOS DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Apenas no caso de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela pessoa jurídica. LANÇAMENTO EX OFFICIO. PENALIDADE. MULTA PROPORCIONAL. FALTA DE PAGAMENTO NO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício não paga no vencimento. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Ciente da decisão do Acórdão supracitado n.º 105-013.359 da 5ª Turma da DRJ/05, que julgou integralmente improcedente a impugnação apresentada, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 352/370), reiterando os argumentos tecidos na Impugnação, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 6 a) o recorrente, reafirma que o ponto central da controvérsia é a recusa da fiscalização em aceitar o incremento do custo de aquisição pela reserva de lucros, mesmo sem o ato formal de capitalização. b) Invoca novamente o artigo 169 da Lei nº 6.404/76 e doutrina societária para argumentar que a capitalização é um mero remanejamento contábil e que as reservas de lucros, por comporem o patrimônio líquido, já integram o patrimônio do sócio, sendo este o valor que deve ser considerado como custo na alienação para evitar a tributação de um ganho de capital inexistente, em ofensa ao artigo 43 do CTN. c) Sustenta que, no seu caso específico, a sociedade STG foi extinta por incorporação na mesma data da alienação das quotas, e as reservas de lucros foram transformadas em capital da sociedade incorporadora, o que demonstraria que tais valores não ficaram disponíveis para distribuição, reforçando seu direito de considerá-los no custo de aquisição. d) Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, com o recálculo do tributo apenas sobre a parcela incontroversa de R$ 642.014,80. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2.MÉRITO 2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Conforme exaustivamente apurado, o lançamento fiscal em exame decorreu da constatação, pela Autoridade Fiscal, de apuração incorreta de ganhos de capital auferidos pelo contribuinte na alienação de ações ou quotas não negociadas em bolsa de valores, especificamente na alienação das quotas detidas pelo Sr. Luiz Carlos Stefani na empresa STG Participações Ltda., vendidas a empresa Raizen Combustíveis Ltda. No mérito, o fiscalizado insurgiu-se contra a Autuação Fiscal ao sustentar que o fato de não ter registrado em suas declarações de renda anteriores a evolução do correto valor patrimonial da sua participação societária ao longo do tempo decorrente dos lucros apurados pela sociedade objeto de alienação, não autoriza à Fiscalização considerar parte do patrimônio do contribuinte como se renda fosse e sobre tal imputar tributo Ao examinar os elementos constantes dos autos, o Acórdão recorrido consignou que: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 7 Para apuração do GANHO DE CAPITAL sujeito ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o custo de aquisição dos bens e direitos deve ser o preço ou valor pago, e, no caso específico de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser igual à parcela do lucro ou reserva CAPITALIZADO, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 caput e § 3º). Demais, tratando-se de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis, como na hipótese sob julgamento, o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser determinado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 § 2º). Nesse sentido, em relação à hipótese de apuração do ganho de capital para fins de incidência do imposto sobre a renda, o legislador ordinário fixou, no caso específico de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser igual à parcela do lucro ou reserva CAPITALIZADO, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 caput e § 3º). Trata-se, pois, de expressa previsão legal acerca da base de cálculo para apuração do imposto sobre a renda, considerando que, no caso concreto, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto à alíquota de quinze por cento, como anotado no AUTO DE INFRAÇÃO (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.21). Revela-se, assim, absolutamente impertinente e sui generis a criativa alegação da defesa de que a isenção instituída em benefício do sócio quotista pessoa física, incidente sobre a efetiva distribuição de lucros e dividendos da pessoa jurídica na qual possua participação societária, deva ser estendida também para lucros e dividendos “não distribuídos” ou “não capitalizados”. No caso concreto, relembre-se, não houve tributação de lucro/dividendo distribuído, mas, sim, incidência do IRPF sobre o GANHO DE CAPITAL apurado na alienação de quotas de participação societária, que, por opção da pessoa jurídica, frise-se, não foram bonificadas ou beneficiadas por efetivo de aumento de capital decorrente de incorporação das reservas de lucros então existentes antes da alienação. Além disso, como registra o RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL, o 2º ADITIVO ao Termo de Fechamento do “CONTRATO”, formalizado na data de 24/07/2014, expressamente consignou que as RESERVAS DE LUCROS acumulados existentes nas sociedades na data de fechamento, em 01/04/2014, cujos direitos ao recebimento de tais lucros seriam originalmente de titularidade dos vendedores, teriam sido transferidas para a compradora, não havendo previsão legal que permita ao sujeito passivo majorar o CUSTO DE AQUISIÇÃO da participação societária alienada, mediante acréscimo proporcional à reserva de lucros não incorporada ao capital social, portanto, não capitalizada anteriormente à alienação. Deve-se, pois, manter integralmente a imputação fiscal de APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES, conforme anotado no Auto de Infração (fls.2/9) e no Relatório de Ação Fiscal (fls.10/27). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 8 Na peça recursal, o Recorrente requereu a reforma integral do Acórdão atacado repisando os pedidos e causa de pedir elencados na fase impugnatória, relacionados ao mérito, alegando em suma que ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, o que resta demonstrado é o fato de que a inexistência de ato formal de capitalização da reserva de lucros não é razão suficiente para afastar o aumento do custo de aquisição da participação societária. 2.2 DO CUSTO DE AQUISIÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS NÃO CAPITALIZADAS A questão central do presente recurso reside na definição do custo de aquisição da participação societária que o Recorrente detinha na empresa STG PARTICIPAÇÕES LTDA. para fins de apuração do ganho de capital, conforme o disposto na legislação do Imposto de Renda. O Recorrente defende que o valor de R$ 12.509.425,41, correspondente à sua parcela nas reservas de lucros existentes na empresa na data da alienação, deveria ser somado ao custo de aquisição, independentemente da ausência de um ato formal de incorporação desses lucros ao capital social. A pretensão, contudo, não merece prosperar. Isso porque a legislação tributária estabelece, de forma inequívoca, que apenas os valores decorrentes de lucros ou reservas efetivamente incorporados ao capital social podem ser considerados como incremento do custo de aquisição da participação societária. O artigo 3º, § 2º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelece que o ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. O artigo 16 da mesma lei define como custo de aquisição, em regra, o preço ou valor pago pelo bem. De forma mais específica, ao tratar de participações societárias oriundas de aumento de capital, a legislação estabelece uma condição clara e objetiva. A norma é inequívoca ao vincular o incremento do custo de aquisição ao ato da capitalização do lucro ou da reserva. Não há margem para interpretações que permitam estender esse efeito a lucros que permanecem na conta de "Reservas de Lucros" ou "Lucros Acumulados" no patrimônio líquido da empresa. A legislação tributária optou por um critério formal e objetivo: para que o lucro gerado pela pessoa jurídica se transforme em custo de aquisição na pessoa física do sócio sem a ocorrência de uma distribuição tributável, é indispensável que ocorra o seu reinvestimento na forma de aumento do capital social, devidamente formalizado por meio de alteração contratual ou ata de assembleia registrada no órgão competente. O argumento do Recorrente de que a capitalização é um "mero remanejamento contábil", conforme a doutrina societária e o artigo 169 da Lei nº 6.404/76, não se sobrepõe à norma tributária específica. De fato, do ponto de vista estritamente patrimonial da empresa, a operação transfere valores entre contas do patrimônio líquido. Contudo, para o direito tributário, este ato formal possui consequências jurídicas determinantes. A capitalização altera a natureza jurídica dos valores, que deixam de ser lucros disponíveis para distribuição e passam a integrar o capital social, conferindo-lhes um caráter de maior permanência na estrutura de financiamento da empresa. É a essa formalidade que a lei tributária atribuiu o efeito de permitir o aumento do custo de aquisição para o sócio. A interpretação da legislação tributária, especialmente quando se trata da definição da base de cálculo de um tributo, deve ser restritiva, em observância ao princípio da legalidade estrita. O artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 9 e dos seus efeitos econômicos. A lógica se aplica, por simetria, à definição dos elementos quantitativos da obrigação tributária, como a base de cálculo. O legislador tributário escolheu a capitalização como o evento necessário para permitir o incremento do custo de aquisição. A simples existência de lucros acumulados, embora represente um potencial aumento de riqueza para o sócio, não perfaz o requisito legal. No caso concreto, o Relatório de Ação Fiscal foi minucioso ao demonstrar que não houve qualquer alteração contratual na STG PARTICIPAÇÕES LTDA. que formalizasse a incorporação dos lucros ao capital social antes da alienação das quotas. Pelo contrário, os documentos demonstram que a conta "Reserva de Retenção de Lucros" permaneceu com seu saldo e que, inclusive, o "2º Aditivo ao Termo de Fechamento" previu expressamente a transferência do direito a esses lucros à compradora. Este fato corrobora a conclusão de que os lucros não haviam sido integrados ao patrimônio do Recorrente a título de custo de aquisição, mas sim negociados como um ativo no contexto da operação de venda. O fato de a sociedade STG ter sido subsequentemente incorporada pela adquirente, com a versão do seu patrimônio líquido, não altera a conclusão. A análise do ganho de capital do Recorrente deve se ater à sua situação jurídica no momento da alienação. Naquela data, o custo de aquisição legalmente válido era aquele formado pelo valor originalmente pago, acrescido de eventuais capitalizações formais, o que não ocorreu para a parcela controversa. Portanto, a glosa efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar o acréscimo de R$ 12.509.425,41 ao custo de aquisição, está em perfeita conformidade com a legislação aplicável. O custo de aquisição a ser considerado, para fins de cálculo do ganho de capital, é efetivamente de R$ 997.724,00, conforme apurado pela autoridade fiscal, valor este que reflete a participação do Recorrente no capital social após a cisão parcial de 31/12/2013 e com o qual o próprio Recorrente anuiu parcialmente. Assim, ainda que as reservas de lucros representem, sob perspectiva econômica, potencial acréscimo patrimonial ao sócio, tal circunstância não é suficiente, por si só, para autorizar sua inclusão no custo de aquisição, na ausência de capitalização formal. A própria decisão administrativa rechaça expressamente a tentativa de ampliação do conceito de custo de aquisição com base em critérios econômicos, destacando que a legislação tributária não permite a majoração do custo mediante lucros não capitalizados, sendo inaplicável qualquer interpretação extensiva ou analógica nesse contexto. No que se refere ao argumento de que a posterior incorporação da sociedade pela adquirente alteraria a natureza dos valores envolvidos, cumpre destacar que tal fato é juridicamente irrelevante para a apuração do ganho de capital. Conforme consignado no acórdão, a análise deve se restringir à situação existente no momento da alienação, ocasião em que inexistia qualquer ato de capitalização apto a modificar o custo de aquisição. Diante desse cenário, conclui-se que a glosa promovida pela autoridade fiscal, ao desconsiderar o acréscimo de R$ 12.509.425,41 ao custo de aquisição, encontra-se plenamente amparada pela legislação tributária e pela prova constante dos autos. O custo de aquisição válido, para fins de apuração do ganho de capital, permanece sendo o valor de R$ 997.724,00, correspondente à participação do Recorrente no capital social após a cisão parcial, conforme corretamente apurado pela fiscalização e reconhecido, inclusive, parcialmente pelo próprio contribuinte. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 10 Assim, tendo em vista que o Recorrente aduz em Recurso Voluntário, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais (Código Tributário Nacional, art.43). Demais, nos termos da legislação tributária federal, tratando-se de IRPF, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art.3º). Nesse sentido, integram o rendimento bruto, como GANHO DE CAPITAL, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição (Lei nº 7.713, de 1988, art.3º §2º). Na apuração do GANHO DE CAPITAL devem ser consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Além disso, a tributação do imposto sobre a renda independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art.3º §§ 3º e 4º). Como relatado, a infração imputada pela autoridade tributária da União, minuciosamente descrita no AUTO DE INFRAÇÃO e respectivo RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL, foi apuração incorreta de GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS não negociadas em bolsa de valores. DOCUMENTO VALIDADO Segundo narrativa da autoridade fiscal, ratificada pelo impugnante, por meio do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS, celebrado em 11/10/2013, LUIZ CARLOS STEFANI (sujeito passivo), os demais quotistas da empresa STG PARTICIPAÇÕES LTDA. e os quotistas da empresa RTR PARTICIPAÇÕES LTDA. alienaram suas quotas e todos os bens e direitos relacionados às referidas pessoas jurídicas à RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A, tendo o negócio sido concluído no anº calendário 2014. Nos termos da legislação tributária federal, para apuração do GANHO DE CAPITAL sujeito ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o custo de aquisição dos bens e direitos deve ser o preço ou valor pago, e, no caso específico de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser igual à Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 11 parcela do lucro ou reserva CAPITALIZADO, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 caput e § 3º). Demais, tratando-se de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis, como na hipótese sob julgamento, o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser determinado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 § 2º). Não bastasse isso, ao tratar das hipóteses de isenção dirigidas às pessoas físicas, o legislador ordinário estabeleceu de modo expresso que ficariam isentos do imposto de renda apenas os valores decorrentes de aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas (Lei nº 7.713, de 1988, art.6º inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 63). A legislação tributária ordinária estabelece que os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não devem sofrer tributação do imposto sobre a renda, e a referida “não incidência” deve ser estendida aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, mediante acréscimo ao respectivo custo de aquisição (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 63). Com efeito, diferente do que alega o impugnante, apenas os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não devem sofrer tributação do imposto sobre a renda, benefício que deve ser estendido aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, quando ocorrer a capitalização desses lucros. Aspectos de natureza econômica relacionados à percepção do incremento potencial do patrimônio do sócio diante da existência de lucros não distribuídos nas pessoas jurídicas das quais possui participação, como alegado pelo impugnante em sua defesa, no caso concreto, não repercutem no âmbito tributário. Relembre-se que, tratando-se de exigência de crédito tributário, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, em respeito ao princípio da legalidade. Demais, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (Código Tributário Nacional, art.118) . Nesse sentido, em relação à hipótese de apuração do ganho de capital para fins de incidência do imposto sobre a renda, o legislador ordinário fixou, no caso específico de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser igual à parcela do lucro ou reserva CAPITALIZADO, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 caput e § 3º). Trata-se, pois, de expressa previsão legal acerca da base de cálculo para apuração do imposto sobre a renda, considerando que, no caso concreto, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto à Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 12 alíquota de quinze por cento, como anotado no AUTO DE INFRAÇÃO (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.21). Na espécie, somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo (Código Tributário Nacional, art. 97 inciso IV), sendo inviável qualquer tentativa de modificação do comando legal por meio de analogia ou interpretação extensiva, mormente quando estruturada em critérios exclusivamente econômicos, como pretendido pelo impugnante, seja para exigir ou para dispensar o cumprimento da obrigação tributária principal. No âmbito tributário, apenas na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá se utilizar do argumentum a simili (analogia) como forma de integração ou complementação do direito, aplicando ao caso omisso na lei de dispositivo previsto para hipótese semelhante – ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (Código Tributário Nacional, art. 108, inciso I), situação que não se aplica ao caso concreto, como demonstrado e comprovado pela autoridade tributária da União em seu minudente Relatório de Ação Fiscal. Ademais, ainda no âmbito da interpretação e integração da legislação tributária, não se pode esquecer que, deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário (isenção e anistia) e outorga de isenção (Código Tributário Nacional, arts.111 e 175). Nesse sentido, a legislação tributária federal estabelece que são isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos de participações societárias (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.10; e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, art.8º): a) lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados em 1993 e os apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; b) valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados; c) valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e d) bonificações em ações, quotas ou quinhão de capital, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, desde que nos 5 (cinco) anos anteriores à data da incorporação a pessoa jurídica não tenha restituído capital aos sócios ou titular por meio de redução do capital social. Revela-se, assim, absolutamente impertinente e sui generis a criativa alegação da defesa de que a isenção instituída em benefício do sócio quotista pessoa física, incidente sobre a efetiva distribuição de lucros e dividendos da pessoa jurídica na qual possua participação societária, deva ser estendida também para lucros e dividendos “não distribuídos” ou “não capitalizados”. No caso concreto, relembre-se, não houve tributação de lucro/dividendo distribuído, mas, sim, incidência do IRPF sobre o GANHO DE CAPITAL apurado na alienação de quotas de participação societária, que, por opção da Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 13 pessoa jurídica, frise-se, não foram bonificadas ou beneficiadas por efetivo de aumento de capital decorrente de incorporação das reservas de lucros então existentes antes da alienação. Além disso, como registra o RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL, o 2º ADITIVO ao Termo de Fechamento do “CONTRATO”, formalizado na data de 24/07/2014, expressamente consignou que as RESERVAS DE LUCROS acumulados existentes nas sociedades na data de fechamento, em 01/04/2014, cujos direitos ao recebimento de tais lucros seriam originalmente de titularidade dos vendedores, teriam sido transferidas para a compradora, não havendo previsão legal que permita ao sujeito passivo majorar o CUSTO DE AQUISIÇÃO da participação societária alienada, mediante acréscimo proporcional à reserva de lucros não incorporada ao capital social, portanto, não capitalizada anteriormente à alienação. Deve-se, pois, manter integralmente a imputação fiscal de APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES, conforme anotado no Auto de Infração (fls.2/9) e no Relatório de Ação Fiscal (fls.10/27). 3.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo integralmente o crédito tributário exigido no Auto de Infração. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11406306 #
Numero do processo: 16682.904628/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 CSRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CRÉDITO COMPROVADO. Reconhece-se o direito à compensação de crédito cuja liquidez e certeza foram comprovadas em sede recursal.
Numero da decisão: 1002-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 45.563,11, em valores originais, e homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CRÉDITO COMPROVADO. Reconhece-se o direito à compensação de crédito cuja liquidez e certeza foram comprovadas em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 45.563,11, em valores originais, e homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 2 Trata-se de processo de PER/DCOMP Eletrônico relativo à declaração de compensação de nº 18617.95461.130911.1.3.04-9878, transmitida pelo contribuinte em 13/09/2011 (fls. 16 a 21). De acordo com o informado no PER/DCOMP, a empresa teria direito a um crédito original de CSRF de R$ 45.563,11 (valor corrigido de R$ 49.021,35), referente ao Código de Receita 5952 para o período de apuração da 2ª quinzena de dezembro de 2010. O crédito foi integralmente utilizado nesse PERDCOMP para compensar débitos de tributos. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a declaração de compensação, tendo em vista que o DARF recolhido de R$ 47.823,03, relativo à 2ª quinzena de dezembro de 2010, já teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (fl. 81). Foi dada ciência em 14/11/2012 do Despacho Decisório (fl. 85) e o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/12/2012 (fls. 4 a 12). Em tal manifestação a empresa em síntese alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, visto que seu débito de CSRF seria de R$ 393.931,41, e não do valor declarado de R$ 439.494,52. Tal erro não teria o condão de afastar o direito creditório pleiteado. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008, a qual condicionava o reconhecimento do direito creditório a apresentação de documentos comprobatórios. Diz que se tivesse recebido intimação para apresentação dos documentos, teria prontamente atendido, e que isso geraria a nulidade do Despacho Decisório. Aponta que o erro de apuração se deveu, além do erro de preenchimento da DCTF, ao pagamento em duplicidade dos serviços prestados pela empresa Montik Comércio e Montagens Industriais. POR FIM, requer o provimento de sua manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório para reconhecer integralmente o crédito oriundo do pagamento a maior da ordem de R$ 45.563,11, com a consequente homologação da compensação declarada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-063.799 (e-fl. 96), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE INDEVIDA OU A MAIOR. EFETIVIDADE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA PARA O PLEITO. Comprovada nos autos a efetividade do recolhimento do tributo retido indevidamente, há que se considerar existente crédito passível de Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 3 restituição. Contudo, a fonte pagadora não é parte legítima para pleitear a restituição, haja vista que não restou comprovada a devolução ao beneficiário do tributo retido indevidamente. DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Ainda mais quando a declaração espontânea apresentada - DCTF, e o recolhimento em DARF, estão de acordo com o valor considerado pela DRF de origem. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 108), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Como preliminar de mérito, defende a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, arguindo que “Os atos das autoridades administrativas são vinculados e não discricionários, devem ser praticados sob a determinação de uma disposição legal que predetermina, objetiva e completamente, o comportamento a ser adotado na situação descrita, como ocorre na hipótese em comento, em que a norma determina, em casos de dúvida, a prévia intimação do contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de seu crédito.” Aduz que “...face à ausência de cumprimento ao art. 65 da IN 900/2008, uma vez que a Recorrente não foi previamente intimada a prestar esclarecimentos, deve ser reconhecida de plano a nulidade do despacho decisório em vistas do cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.” No mérito, relata que “A despeito de o valor total de débitos atinentes a CSRF do período de dezembro de 2010 somar a quantia de R$ 393.931,41, a Recorrente equivocadamente declarou em sua DCTF que o débito era de R$ 439.494,52” e que “O equivocado valor de R$ 439.494,52 nasceu justamente da declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento feito à empresa Montik Comércio e Montagens Industriais, o que gerou o consequente recolhimento a maior.” Acrescenta que “O pagamento a maior se deu porque a Recorrente efetivamente recolheu aos cofres públicos o valor R$ 439.494,52, mediante a quitação de dois DARFs distintos, um no valor de R$ 393.931,41 e outro no valor de R$ 45.563,11, ora anexados aos autos.” Após uma primeira análise dos autos, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.419, desta 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 630), a seguir reproduzida: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade administrativa intimar o Recorrente a apresentar cópia integral da escrituração Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 4 contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, ainda, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. Em Relatório de Diligência, a Unidade Preparadora apresentou esclarecimentos (e- fls. 661) e o Recorrente, suas contrarrazões (e-fls. 669). Após, os autos foram retornaram a esta relatoria para prosseguimento. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 18617.95461.130911.1.3.04-9878 pelo Despacho Decisório Eletrônico deveu-se à constatação de inexistência do crédito vindicado. Confira-se o excerto do referido documento: Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 5 A decisão do Despacho Decisório foi corroborada pelo acórdão recorrido, que não acolheu a irresignação pelos fundamentos principais seguintes, dele extraídos: (...) O manifestante basicamente se limitou a alegar pela existência de seu direito creditório apenas procedendo a retificação de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Isso fica claro nos autos, pois a ciência da decisão administrativa ocorreu em 14/11/2012, enquanto a retificação da DCTF somente foi feita em 10/12/2012 (fl. 48). Portanto, tal decisão administrativa está de acordo com a declaração (DCTF) apresentada espontaneamente pelo contribuinte à Receita Federal. Essa declarava um débito para o Código de Receita 5952 (CSRF) no valor de R$ 439.494,52 (ver fl. 27 dos autos). Diante disso, sem justificativa a alegação de nulidade por parte do contribuinte em sua peça de defesa, pois plenamente correta a análise da declaração de compensação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, diante do fato que considerou o declarado pela própria BRASKEM. Por sua vez, a retificação não espontânea da DCTF, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de mudar essa situação. O contribuinte não traz elementos probatórios em sua defesa para reformar o que alega. Aliás, pelo contrário. Diz ter registrado em duplicidade os serviços prestados pela empresa Montik Comércio e Montagens Industriais, mas na planilha apresentada às fls. 22 a 24 dos autos, consta apenas um registro dessa empresa para a nota fiscal de nº 41.909 (ver fl. 23). Além de a autoridade administrativa ter considerado a DCTF espontânea apresentada em pleno acordo com o disposto no Despacho Decisório, isso foi também corroborado pelo recolhimento desse valor nos DARFs das fls. 28 e 29, não havendo de se alterar o entendimento da DRF de origem. Por outro lado, a empresa ao interpor essa manifestação de inconformidade, não comprovou o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento do DARF. É de se destacar que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Se o contribuinte não apresenta tais provas em tal momento, nem especifica precisamente quais seriam estas, perde assim o momento processual na esfera administrativa para apresentá-las ou ao menos alegá-las. Deve se frisar que os elementos fundamentais para a solução da lide se encontram basicamente em sua contabilidade, portanto, não sendo admissível qualquer dificuldade de acesso na busca dessas informações ou dos respectivos documentos comprobatórios. Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega, devendo fazê-lo por ocasião da contestação conforme disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 6 (...) Como se observa, a matéria de fundo tratada nos autos diz respeito à falta de produção de prova para atestar a existência ou suficiência do crédito vindicado, já que a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório eletrônico não encontra óbice na administração tributária, e é aceita pela jurisprudência dominante do CARF. De fato, o sujeito passivo entregou DCTF retificadora na qual indica um valor de R$ 393.931,41 de CSRF (e-fls. 48), em substituição ao valor de R$ R$ 439.494,52 indicado na DCTF original, o que, em tese, teria gerado um crédito a seu favor de R$ 45.563,11, utilizado no PER/DCOMP em questão. Entretanto, não foram apresentadas provas substanciais da existência do crédito pleiteado, o que deu azo à decisão de improcedência do mérito exarada pela instância de origem. Contudo, no recurso, foram apresentados os seguintes documentos: - balancete do período-base examinado – dezembro de 2010 (e-fls. 570); - nota fiscal com registro da operação da qual teve origem o suposto pagamento em duplicidade (e-fls. 30); - registro da nota de crédito em favor da Montik Comércio e Montagens Industriais, que, segundo o Recorrente, serve de comprovação da devolução do valor indevidamente retido à empresa prestadora de serviço (e-fls. 123); - 2 (dois) DARF de recolhimento que comprovariam o recolhimento em duplicidade (e-fls. 28 e 29); Em face da apresentação de tais documentos, agregados ao razão contábil da conta 2104019906 – Retenção PIS/COFINS/CSLL – que já tinha sido apresentado em sede de manifestação de inconformidade, o colegiado convenceu-se da necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência para aferir a legitimidade de direito ao suposto crédito, como dito no preâmbulo. Em resposta à diligência, a Unidade de Origem exarou as considerações que se seguem (e-fls. 661): RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL N° 3.423/2025 Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em 04/08/2020, em que defende a existência do crédito pleiteado, alegando, em síntese, que fez a retificação da DCTF relativa a dezembro/2010, após a ciência do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, em virtude da declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento feito à empresa Montik Comércio e Montagens Industriais Ltda.; porém tal DCTF retificadora não foi considerada no Acórdão 10-063.799 – 2ª Turma da DRJ/POA, de 16 de janeiro de 2019. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 7 Na sequência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na Sessão de 20 de abril de 2023 converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 1002-000.419 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, para que a Unidade de Origem: “1. Elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade administrativa intimar o Recorrente a apresentar cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, ainda, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte; e 2. Após, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da diligência para, se desejar, apresentar manifestação a respeito dela, devendo os autos, então, retornar a este Relator para prosseguimento." Para atender à diligência, fizemos pesquisas em diversos sistemas internos, tais como SCC – Sistema de Controle de Crédito, Sief Documentos de Arrecadação, DCTF, Dacon, Sief-Processos, HOD, E- Processo e Normas – Atos Decisórios. Assim, respondendo ao que foi questionado e às requisições em geral, tem-se que: 1. De fato, verificou-se a retificação da DCTF em 10/12/2012, relativa a dezembro de 2010, após a ciência em 14/11/2012, via AR, do Despacho Decisório eletrônico de não homologação n° 040150096, emitido em 05/11/2012, vide fls. 85, relativo ao PERDCOMP n° 18617.95461.130911.1.3. 04-9878, cuja análise foi concluída eletronicamente pelo Sistema de Controle de Crédito – SCC. O não reconhecimento da retificação do valor do débito de CSRF (5952) de dezembro/2010 na respectiva DCTF resultou na utilização integral do DARF pago em 14/01/2011 no valor de R$ 47.823,03 (principal de R$ 45.563,11 + multa de R$ 1.804,29 + juros de R$ 455,63) na quitação do débito no mês correspondente e, consequentemente, em não homologação da compensação. 2. O contribuinte fez o recolhimento do valor retido e fez a devolução ao beneficiário da quantia retida indevidamente ou a maior por meio do abatimento da retenção da Nota Fiscal n° 02 (objeto dos autos) na Nota Fiscal n° 17, via compensação por Nota de Débito, comprovada por lançamentos contábeis. 3. Por consulta à DCTF da 1ª quinzena de dezembro de 2010, verificou-se sua retificação em 10/12/2012 para o valor de R$ 393.931,41, relativo à CSRF (5952- 02), fls. 642. 4. Contudo, a DIRF, referente ao mês de dezembro de 2010, entregue em 15/04/2011, possui valor total retido de CSRF (5952-02) de R$ 1.073.502,13, fls. 646, divergente daquele declarado na DCTF retificadora/ativa de R$ 1.027.939,02, fls. 647. Representando, portanto, uma diferença a maior de R$ 45.563,11, no exato valor da retenção em duplicidade objeto de nossa análise. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 8 5. Em pesquisa à DACON de 2010 transmitida pelo beneficiário do crédito (Montik), verificou-se que foi informado valor de retenção referente à fonte pagadora Quattor Química S.A., CNPJ 03.880.493/0001-90, que se encontra baixada por incorporação desde janeiro de 2012 (pela Braskem QPar S.A.). Quanto à DIRF correspondente, fls. 659, não houve valor declarado pela incorporada Quattor, mas somente pela incorporadora Braskem QPar em valor bastante inferior em relação a supramencionada DACON. Ou seja, não há correspondência entre os valores de retenção informados ou utilizados na dedução dos tributos pelo beneficiário e os declarados pela fonte pagadora, em especial aqueles já retificados. 6. Em consulta aos sistemas internos da RFB, não foram encontrados processos de restituição e compensação que tratem do mesmo crédito sob análise no presente processo. 7. A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações do contribuinte afasta a certeza e liquidez do crédito, sendo razão suficiente para o indeferimento do pleito. 8. Por fim, o contribuinte não faz jus à compensação vinculada ao PERDCOMP n° 18617.95461.130911.1.3.04-9878, pois para que os tributos indevidamente retidos e recolhidos lhe fossem restituídos, deveria o recorrente ter comprovado a devolução da importância retida para o beneficiário do pagamento, assim como ter demonstrado documentalmente que ambas as partes tomaram as providências exigidas pela legislação de regência. O Recorrente, por sua vez, apresentou contrarrazões a respeito do relatório de diligência, que, pela pertinência e importância na formação do juízo de convencimento deste Conselheiro, também são reproduzidas na íntegra: III. DA NULIDADE DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Consoante mencionado no tópico destinado aos fatos, o E. CARF ao identificar possível existência do crédito, propôs a presente diligência justamente para que a Unidade de Origem analisasse os documentos contábeis da Peticionária. Neste sentido são os trechos da Resolução: (...) Calcado nessa diretriz, vejo plausibilidade nas alegações do Recorrente quanto à existência do crédito pleiteado e do erro de preenchimento da DCTF, conforme se depreende dos documentos anexados no Recurso: - às e-fls. 570 foi juntado balancete do período-base examinado – dezembro de 2010; - às e-fls. 30 consta a nota fiscal com registro da operação da qual teve origem o suposto pagamento em duplicidade; Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 9 - às e-fls. 123 consta registro da nota de crédito em favor da Montik Comércio e Montagens Industriais, que, segundo o Recorrente, serve de comprovação da devolução do valor indevidamente retido à empresa prestadora de serviço; - às e-fls. 28 e 29 foram juntados 2 (dois) DARF de recolhimento que comprovariam o recolhimento em duplicidade; - às e-fls. 381 foi juntado razão contábil da conta 2104019906 – Retenção PIS/COFINS/CSLL do período-base examinado; Embora não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, tais elementos configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser corroborado por declarações e livros contábeis e ficais de posse do contribuinte, como a DIPJ, Diário e Lalur. Por isso, considero justo facultar-lhe oportunidade de comprovar, por outros meios que não exclusivamente a DCTF retificada a destempo, o crédito decorrente do recolhimento em duplicidade arguido. Nesse contexto, voto por baixar o processo em diligência junto à Unidade de Origem para que elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade fiscal intimar o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, inclusive, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. Ocorre que, sem qualquer justificativa plausível, as autoridades de origem sequer intimaram a Peticionária a apresentar declarações e livros contábeis e ficais, como a DIPJ, Diário e Lalur, em patente afronta à ordem imposta por este Tribunal, maculando de nulo o presente Relatório de Diligência Fiscal. Referido relatório analisa tão somente a DIRF e conclui que não há correspondência entre os valores de retenção informados ou utilizados na dedução dos tributos pelo beneficiário (Montik) e os declarados pela fonte pagadora (Braskem), conforme abaixo: 4. Contudo, a DIRF, referente ao mês de dezembro de 2010, entregue em 15/04/2011, possui valor total retido de CSRF (5952-02) de R$ 1.073.502,13, fls. 646, divergente daquele declarado na DCTF retificadora/ativa de R$ 1.027.939,02, fls. 647. Representando, portanto, uma diferença a maior de R$ 45.563,11, no exato valor da retenção em duplicidade objeto de nossa análise. 5. Em pesquisa à DACON de 2010 transmitida pelo beneficiário do crédito(Montik), verificou-se que foi informado valor de retenção referente à fonte pagadora Quattor Química S.A., CNPJ 03.880.493/0001-90, que se encontra baixada por incorporação desde janeiro de 2012 (pela Braskem QPar S.A.). Quanto à DIRF correspondente, fls. 659, não houve valor declarado pela incorporada Quattor, mas somente pela incorporadora Braskem QPar em valor bastante inferior em relação a supramencionada DACON. Ou seja, não há Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 10 correspondência entre os valores de retenção informados ou utilizados na dedução dos tributos pelo beneficiário e os declarados pela fonte pagadora, em especial aqueles já retificados. Senhores, com todas as vênias, a conclusão é absurda. A mera divergência entre os valores consolidados na DIRF e aqueles refletidos na DCTF retificadora não afasta o direito creditório. A DIRF é obrigação acessória meramente informativa da fonte pagadora e, no caso concreto, permaneceu com a nota fiscal em duplicidade na consolidação anual, razão pela qual não espelha a realidade material já saneada na DCTF. Se a autoridade tinha qualquer dúvida adicional, bastaria ter intimado a Peticonária à apresentar seus livros, como havia sido determinado por este E. Conselho. Dessa forma, resta claro que a diligência realizada não atendeu às determinações do CARF, configurando-se como nula, por não ter intimado a Recorrente a apresentar tais documentos e examinado a prova onde efetivamente se encontra a retenção e por deixar de cumprir a ordem expressa deste colegiado, violando o contraditório e a ampla defesa. (...) IV. DA DEMONSTRAÇÃO DA RETENÇÃO EM DUPLICIDADE Caso assim não se entenda, a Peticionária passa a demonstrar, com base nos documentos já acostados aos autos, a legalidade do crédito decorrente de pagamento indevido/a maior das CSRF, relativas à 1ª quinzena de dezembro de 2010, no valor de R$ 45.563,11. O Relatório de Diligência Fiscal, em seu item 2, expressamente reconhece que Peticionária efetuou o recolhimento em duplicidade e, em seguida, procedeu com a devolução ao beneficiário (Montik) da quantia retida a maior, mediante abatimento da retenção via comprovação por Nota de Débito, conforme abaixo: 2. O contribuinte fez o recolhimento do valor retido e fez a devolução ao beneficiário da quantia retida indevidamente ou a maior por meio do abatimento da retenção da Nota Fiscal n° 02 (objeto dos autos) na Nota Fiscal n° 17, via compensação por Nota de Débito, comprovada por lançamentos contábeis. É exatamente o que foi comprovado por meio de documentos juntados pela Peticionária ao longo do feito, conforme se reiterará adiante. Logo, não há dúvidas quanto ao direito creditório, estando a questão da devolução já superada pela própria diligência. Ainda, a própria DRF consignou em seu relatório que há, sim, diferença a maior de R$ 45.563,11, exatamente no valor da retenção em duplicidade, que foi devolvida à Montik: 4. Contudo, a DIRF, referente ao mês de dezembro de 2010, entregue em 15/04/2011, possui valor total retido de CSRF (5952-02) de R$ 1.073.502,13, fls. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 11 646, divergente daquele declarado na DCTF retificadora/ativa de R$ 1.027.939,02, fls. 647. Representando, portanto, uma diferença a maior de R$ 45.563,11, no exato valor da retenção em duplicidade objeto de nossa análise. No que tange a DACON da Montik, mencionado no item 5 do Relatório1, cumpre destacar que, de fato, não é possível visualizar detalhadamente a composição ali lançada, pois não é de responsabilidade da Peticionária se o beneficiário aproveitou ou não o referido valor. Isso não pode jamais impactar o indébito aqui litigado. Feitos esses esclarecimentos iniciais quanto às conclusões equivocadas do Relatório de Diligência Fiscal, passa-se a reiterar os documentos e fundamentos apresentados neste feito para o devido reconhecimento do crédito pleiteado. Como já exposto, em síntese, o pagamento a maior decorreu de mero equívoco no preenchimento da DCTF, pois o valor correto era de R$ 393.931,41, e não R$ 439.494,52, resultando em uma diferença de R$ 45.563,11, que constitui o objeto do presente pleito. O valor incorreto de R$ 439 mil nasceu da declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento efetuado à empresa Montik, o que ocasionou recolhimento a maior. Vejamos. Em 01/12/2010, a Peticionária contratou serviços da Montik no valor de R$ 979.851,93 (fls. 30), gerando a obrigação de retenção e recolhimento das contribuições, com o código de receita 5952 e sob a alíquota de 4,65%, totalizando R$ 45.563,11. Esse valor compôs o total devido a título de CSRF em dezembro/2010, que foi de R$ 393.931,41, conforme se depreende do relatório do Razão Contábil (fls. 22/24): Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 12 Ocorre que, por equívoco, a Peticionária declarou em sua DCTF o débito de R$ 439.494,52. Dessa forma, o pagamento a maior se deu porque a Peticionária recolheu dois DARFs – um no valor de R$ 393.931,41 (fls. 28) e outro de R$ 45.563,11 (fls. 29) –, razão pela qual procedeu à retificação da respectiva DCTF (fls. 25/27). Assim, de modo a corroborar as provas já ofertadas, a Peticionária colacionou nos autos a composição do valor retido de R$ 393.931,41 (fls. 169) e do valor de R$ 439.494,52 (fls. 169), este último computando-se a retenção de R$ 45.563,11 em duplicidade, em conjunto com a cópia Livro Razão da conta de 2104019906 (fls. 170/568) e do balancete do período(fls. 169 e fls. 569/605), os quais são suficientes para confirmar a retenção em duplicidade e, logicamente, o indébito pleiteado. Portanto, não pairam quaisquer dúvidas em relação ao valor de CSRF apurado no período, que de fato foi de R$ 393.931,41. De modo a reiterar a verdade dos fatos, a Peticionária passa a comprovar novamente a “devolução” do valor retido, por meio de nota de débito, o que, repisa-se, foi reconhecido pela própria diligência, fazendo um resumo apurado da contabilização da retenção de CSRF decorrente do pagamento em favor da Montik. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 13 1. Nota Fiscal da Montik nº 02, no valor de R$ 979.851,93 (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade: 2. Entrada da Nota Fiscal da Montik, sem a retenção: 3. Pagamento: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 14 4. Emissão de Nota de Débito para correção da retenção: Veja que o total das Notas de Débito do período foi de R$ 60.260,89, que é a soma do valor de R$ 14.697,78 com os R$ 45.563,11, este último objeto dos autos. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 15 5. Abatimento do valor retido, por meio de Nota de Débito, de outra Nota Fiscal da Montik, qual seja a Nota nº 17: Registro da Nota Fiscal nº 17 Abatimento da retenção da Nota nº 02 (objeto dos autos), na Nota nº 17, por meio de compensação por Nota de Débito. 6. Pagamento dos tributos retidos “PCC” relativos à 1ª quinzena de dezembro de 2010 (vide relatórios dos pagamentos - Doc. 09 a 10 do Recurso Voluntário) Pagamento de R$ 366.098,25 + R$ 27.833,16 = R$ 393.931,41: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 16 Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 17 7. Pagamento em duplicidade (valor que já estava considerado nos R$ 393.931,41 = 366.098,25 + 27.833,16) – vide relatório com o valor em duplicidade – Doc. 11 do Recurso Voluntário: Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 18 Resta comprovado, assim, que a Peticionária fez a devolução do valor retido, o que foi, repita-se, inclusive reconhecido pela própria diligência, sendo parte legítima para ingressar com o pedido objeto dos autos. Adicionalmente aos documentos já juntados nestes autos, como forma de se comprovar a duplicidade, a Peticionária colaciona a presente a cópia do Livro Diário que demonstra o lançamento em questão (Doc. 01, página 68246): Assim, é de rigor que não seja acatada as conclusões do Relatório de Diligência Fiscal, ante a comprovação nos autos da existência do indébito de CSRF, relativa à 1ª quinzena de dezembro de 2010, na monta originária de R$ 45.563,11, mediante documentação hábil e idônea, para o fim de que seja integralmente reconhecido o crédito decorrente do pagamento a maio, com a consequente homologação da declaração de compensação formulada pela ora Peticionária. Feitas as considerações precedentes, passa-se à análise de todo o acervo probatório colacionado aos autos. A questão central em debate é saber se os documentos apresentados pelo Recorrente são suficientes para legitimá-lo como detentor de crédito de CSRF (5952-02), Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 19 supostamente recolhido em duplicidade e em nome de terceiro, na forma prescrita pelo art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como exposto pelo Recorrente, o pagamento a maior teria tido origem num equívoco de preenchimento da DCTF, pois o valor correto era de R$ 393.931,41, e não R$ 439.494,52, resultando em uma diferença de R$ 45.563,11, objeto do pleito, decorrente de declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento efetuado à empresa Montik. Foram anexadas aos autos provas de que o contribuinte fez o recolhimento do valor retido e fez a devolução ao beneficiário da quantia retida indevidamente ou a maior, por meio do abatimento da retenção da Nota Fiscal n° 02 (objeto dos autos) na Nota Fiscal n° 17, via compensação por Nota de Débito, comprovada por lançamentos contábeis, o que foi, inclusive, o motivo principal da improcedência da Manifestação de Inconformidade consignado no voto condutor do Acórdão recorrido. Também consta a retificação da CSRF (5952-02) para o valor de R$ 393.931,41 na DCTF retificadora da 1ª quinzena de dezembro de 2010, apresentada em 10/12/2012. Em face do exposto, considero que o Recorrente logrou êxito na comprovação do crédito pleiteado. Cabe registro, porém, que o relatório de diligência opinou pelo não reconhecimento do direito creditório, fundado, em suma, na falta de liquidez e certeza do crédito por divergência de valores entre a DCTF e a DIRF correspondente. Entretanto, entendo que tal argumento não procede, porquanto o valor declarado em DCTF e as provas contábeis colacionadas aos autos atestam a existência do crédito e prevalecem sobre a DIRF - declaração meramente informativa sujeita a erros e imprecisões e cuja responsabilidade pelo preenchimento é de terceiros -, especialmente quando a Unidade de Origem - instada expressamente na Resolução de diligência a intimar o contribuinte para apresentação de livros contábeis e fiscais para comprovação do crédito no caso de dúvidas - não cumpre esta determinação. Por fim, consigno que deixo de pronunciar-me sobre pretensas nulidades arguidas pelo Recorrente por ter decidido o mérito a seu favor, escudando-me no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 20 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 45.563,11, em valores originais, e homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.900518/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3101-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 2 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo, Mercado Interno, 1° trimestre 2009, no montante de R$ 93.276,86, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a não-homologação das compensações declaradas, por inexistência do crédito solicitado, a interessada alega que: O despacho decisório viola o disposto no II do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Simplesmente não expõe qualquer motivação para o ato praticado, não se tem conhecimento das razões que levaram ao indeferimento e a não-homologação. Portanto, a absoluta ausência de fundamentação deve fulminar o presente despacho decisório. Ressalta-se, inclusive, que requereu cancelamento do PER e da Dcomp. Ante o exposto, requer seja deferido o pedido de restituição e a conseqüente homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-089.292, de 30 de janeiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (FALTA DE MOTIVAÇÃO). ARGÜIÇÃO REJEITADA. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 3 Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PEDIDO DE CANCELAMENTO E/OU RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. A decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente M.M.S. DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a existência do crédito pleiteado, que dá sustentação a compensação. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 4 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, ao proferir o despacho decisório, a Autoridade Fiscal se restringiu a indeferir os pedidos de ressarcimento e não homologar os pedidos de compensação, sem qualquer fundamentação ou justificativa para amparar sua decisão, contrariando desse modo, preceitos constitucionais e a legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Em que pese os bem fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar. Do Despacho Decisório pode-se constatar que a razão, a fundamentação (enquadramento legal) e motivação do ato estão perfeitamente especificados: “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. O enquadramento legal: Leis 10.637/2002; Lei 10.865/2004; art. 17 da Lei 11.033/2004, art 16 da Lei 11.116/2005 e art 74 da Lei 9430/1996. Observa-se, então, que o referido despacho contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, inclusive apresentou, tempestivamente, sua inconformidade. Entendo que o v. acórdão recorrido não merece reparo. Trata-se de PER/DCOMPs processadas eletronicamente. Nestes casos, o contribuinte formaliza o pedido de ressarcimento/declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência do ressarcimento pleiteado e da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Em tal momento, ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, defere-se o ressarcimento e homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 5 inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Tal motivação, em regra, é bastante objetiva e similar à fundamentação utilizada no presente caso, se limitando a dizer se o contribuinte faz jus ou não ao direito creditório pleiteado, ex vi: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Cumpre observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Assim, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido, razão pela qual voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso neste tópico. 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Neste tópico, a recorrente sustenta que procedeu todos os atos necessários para que a restituição fosse deferida e as homologações fossem compensadas. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] em abril de 2.011, a Recorrente recebeu intimação referentes aos Perdcomp´s 07907.10800.26.1010.1.1.11-0944 e 29715.05173.261010.1.1.11-6290, no qual constava duplicidade do pedido referente ao 1º trimestre de 2.009. Diante da intimação e ante a impossibilidade de retificação de valores via sistema, a Recorrente solicitou junto a Delegacia da Receita Federal, pedido juntado às fls. 49/50, a alteração manual referente ao Perdcomp 25533.69921.261010.1.1.11- 5484, para que incluísse o valor da Perdcomp atinente aos meses de fevereiro e março e cancelamento dos Perdcomp’s 16048.92042.200511.1.8.11-9266 e 07852.59089.200511.1.8.11-1213. Nesse sentido, o indeferimento do pedido sob argumentação de impossibilidade de retificação por incompetência se mostra desarrazoado, visto que caberia a autoridade administrativa, nos termos pleiteados pela Recorrente, o acolhimento da retificação. Destaca-se que a Recorrente requereu expressamente a retificação manual junto a Delegacia da Receita Federal, ante a impossibilidade de retificação via sistema, o que foi desconsiderado pela autoridade julgadora, que se limitou a informar não ter competência para decidir. Oportuno salientar ser perfeitamente razoável a aceitação da retificação da Declaração de Compensação enquanto pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 7 Desta forma, considerando o entendimento existente, caberia ao D. Julgador a quo determinar que os autos baixassem em diligência, possibilitando deste modo que a Recorrente promovesse a efetiva retificação nos termos como requerido e com isso, o reconhecimento quanto a compensação pleiteada. Ante ao acima exposto e tendo em vista a existência do direito creditório, razão não assiste para o indeferimento do pedido conforme pleiteado, sendo de rigor seu reconhecimento. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Quanto aos pedidos de cancelamento e/ou retificação dos PER e da Dcomp mencionados consta-se que a DRF tem despachado o seguinte: “a retificação ao pedido de ressarcimento deve se dar por meio da entrega de PER retificados. Não é o caso. Além disso a retificação somente é possível enquanto pendente a decisão administrativa”. Portanto, se deduz que a DRF não admitiu a retificação dos PER por não terem sido entregues e por já ter ocorrido a decisão administrativa quanto ao reconhecimento do crédito pleiteado (PER-Pedido de Ressarcimento) e à homologação da Dcomp (Declaração de Compensação) apresentada. De qualquer forma, esta instância de julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Além disso, a decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. Tal entendimento não merece reparo, uma vez que as instâncias julgadoras não têm competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de PER/DCOMP, sendo este o entendimento vigente também neste e. CARF, conforme se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. (Processo nº 11065.724887/2014-09; Acórdão nº 3201-011.101; Relator Conselheiro Marcio Robson Costa; sessão de 26/09/2023) PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 8 (Processo nº 10218.900146/2013-98; Acórdão nº 1302-005.802; Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca; sessão de 18/10/2021) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR No que se refere ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador, cumpre informar que este e. CARF sumulou o entendimento de que “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 110), cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste Órgão Julgador, razão pela qual indefiro o referido pedido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir os pedidos de diligência e de intimação dirigida ao endereço do patrono, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR

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Numero do processo: 10880.914211/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela 7ª Turma DRJ/01, complementando-o em seguida: Tratam os autos do PER/DCOMP nº 22974.82849.150805.1.3.02-6738 transmitido em 15/08/2005, com base em crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ que teria sido apurado no ano-calendário 2003. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 2 Em 09/03/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 17-23), o qual homologou parcialmente a DCOMP nº 18437.03334.140905.1.3.02-8604 e não homologou as DCOMP nº 14432.21345.131005.1.3.02-0070, 26433.24302.191005.1.3.02-0021, 22306.82189.081105.1.3.02-8407 e 42102.77602.111105.1.3.02-3378, visto que o crédito reconhecido foi insuficiente para a quitação integral dos débitos informados pelo sujeito passivo. Cientificada dessa decisão em 19/03/2010 (fls. 24), a empresa apresentou em 16/04/2010 a manifestação de inconformidade de folhas 25-32, relatando, inicialmente, os fatos ocorridos e sustentando que apurou, no ano-calendário 2003, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 655.633,06, conforme Ficha 12 da DIPJ 2004, composto por retenções na fonte no total de R$ 654.417,77, apresentando memória de cálculo relativo a cada fonte pagadora. Presumiu que houve incorreta interpretação no Despacho Decisório de que o imposto retido apontado na Ficha 53 da DIPJ estivesse incorreto. Argumentou que houve preenchimento equivocado dos PER/DCOMP nº 14432.21345.131005.1.3.02- 0070, 26433.24302.191005.1.3.02-0021, 22306.82189.081105. 1.3.02-8407 e 42102.77602.111105.1.3.02-3378, pois o crédito a eles relativo era referente ao ano-calendário 2004, em que se apurou saldo negativo de R$ 731.571,80. Alegou que tentou retificar os citados PER/DCOMP, mas que não obteve êxito, visto que o sistema apresentou mensagem de erro. Apresentou quadros para explicitar a compensação pretendida, pugnando pela necessidade de retificação de ofício ou orientação de como proceder. No mérito, sintetizou os pontos de discordância anteriormente apresentados, arguindo que o imposto retido na fonte no ano-calendário 2003 foi devidamente comprovado através dos informes de rendimento, cabendo a homologação total das compensações. Ao final, entendendo ter sido demonstrada a insubsistência e a improcedência do indeferimento de seu pleito, requereu o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, com o fim de reformar o Despacho Decisório para reconhecer integralmente o direito creditório e homologar totalmente as compensações declaradas. Pugnou pela retificação de ofício dos PER/DCOMP ou orientações de como proceder; e, ainda, pelo direito de provar o alegado, mediante os documentos anexados, bem como juntada de outros que se fizessem necessários. Uma vez submetida à análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, foi proferido o Acórdão nº 03-81.155 – 3ª Turma da DRJ/BSB (fls. 242-246), no qual se decidiu, em sessão realizada em 22 de agosto de 2018 e por unanimidade de votos, pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, com reconhecimento de crédito adicional no valor de R$ 174.018,79. Cientificado desta decisão em 05/10/2018 (fls. 250), o contribuinte apresentou, em 01/11/2018, o Recurso Voluntário de folhas 256-271, suscitando a nulidade do Acórdão, em razão da omissão na análise do tópico da manifestação de inconformidade intitulado “Do Preenchimento equivocado dos PER/DCOMPs” e Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 3 dos documentos apresentados. No mérito, defendeu a incontestável existência do direito creditório referente ao exercício 2004, no valor de R$ 655.633,06. Em sessão realizada em 10/03/2023, a preliminar de nulidade suscitada foi acolhida, por unanimidade de votos, por preterição do direito de defesa do contribuinte em razão de vício de motivação, inclusive no que tange à individualização das retenções que vierem a ser confirmadas, nos termos do Acórdão nº 1002-002.711 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. A União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 390), em cumprimento ao disposto no Anexo II, art. 63, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. O contribuinte foi cientificado do citado Acórdão e do encaminhamento dos autos para novo julgamento (fls. 393) em 29/05/2023. Em 24/07/2023, os autos foram encaminhados à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 – DRJ01 para novo julgamento. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte – Creditório Tributário Reconhecido em Parte pela 7ª Turma DRJ/01, conforme acórdão nº 101-028.858, de 13 de novembro de 2024 (fls. 409 a 419), conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo apurado conforme o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 poderá ser objeto de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da citada lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento parcial do direito creditório em favor do contribuinte decorrente de pagamento feito indevidamente ou a maior que o devido enseja a homologação parcial das declarações de compensação vinculadas ao crédito. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 9.430/69, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 4 O Pedido de restituição/ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No Recurso Voluntário (fls. 424 a 449) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja parcialmente reformado por este CARF, de maneira que as DCOMPs sejam homologadas, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: a) A Recorrente sustenta que comprovou adequadamente as retenções de IRRF feitas pelas fontes pagadoras, por meio de informes de rendimentos, DARFs, extratos e registros contábeis. Alega que a DRJ rejeitou esses documentos sem fundamentação suficiente, contrariando inclusive a Súmula CARF nº 143, que admite outros meios de prova além do informe de rendimentos. Também destaca que o próprio sistema DIRF confirma as retenções realizadas e que os respectivos rendimentos financeiros foram devidamente tributados; b) Sustenta que a DRJ errou ao reconhecer apenas parte das retenções de IRRF, ao comparar os rendimentos financeiros tributados em 2003 com os valores retidos naquele mesmo período. A Recorrente argumenta que as receitas financeiras são tributadas pelo regime de competência, enquanto o IRRF sobre aplicações financeiras é retido apenas no resgate, pelo regime de caixa. Assim, haveria diferença natural entre os valores contabilizados e os informados nos informes de rendimento; c) Solicita que, mesmo se mantido o entendimento de reconhecer apenas 70% das retenções, houve erro no cálculo relativo à Ultragaz. A Recorrente afirma que 70% do valor declarado no PER/DCOMP corresponderia a R$ 287.043,76, e não ao valor menor reconhecido pela fiscalização e pela DRJ. Assim, requer ao menos a correção desse cálculo, com o reconhecimento adicional de R$ 48.388,01 no crédito pleiteado; d) Defende que houve violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus, pois, após nova análise determinada pelo CARF, a DRJ reduziu o crédito anteriormente reconhecido de R$ 174.018,79 para apenas R$ 33.357,32, agravando a situação da Recorrente. Assim, requer que, ao menos, seja mantido o valor anteriormente homologado, acrescido da diferença relativa à Ultragaz; e) Justifica que a não homologação das DCOMPs decorreu de mero erro material no preenchimento do ano-calendário do crédito informado, já que os créditos utilizados eram relativos ao exercício de 2005 (ano-calendário de 2004), conforme comprovado pela DIPJ, e que a Súmula CARF nº 168 admite a correção desse equívoco mesmo após decisão administrativa; f) Reclama que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal e pela Delegacia de Julgamento no presente caso revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 5 material, porquanto negou o direito ao crédito sem a devida análise dos elementos que foram apresentados nos autos e que comprovam os direitos creditórios; e g) Por fim, requer o conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário, para que se determine a parcial reforma do acórdão recorrido e, assim, seja determinada a homologação integral das compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. O presente caso versa sobre pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte com fundamento em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ alegadamente apurado no ano-calendário de 2003. A controvérsia instaurou-se em razão da inconformidade apresentada contra o despacho decisório que homologou parcialmente a DCOMP nº 18437.03334.140905.1.3.02-8604 e não homologou as DCOMP nº 14432.21345.131005.1.3.02- 0070, 26433.24302.191005.1.3.02-0021, 22306.82189.081105.1.3.02-8407 e 42102.77602.111105.1.3.02-3378. O Despacho Decisório originário reconheceu parcialmente o direito creditório da Recorrente no montante de R$ 398.244,17. Posteriormente, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a 3ª Turma da DRJ de Brasília reconheceu parcela adicional de R$ 174.018,79, elevando o crédito total para R$ 572.262,96. Embora tenha havido o reconhecimento parcial do pedido, a decisão da DRJ deixou de analisar adequadamente os argumentos e documentos relacionados ao tópico “Do Preenchimento Equivocado dos PER/DCOMPs”, motivo pelo qual a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Ao apreciar a matéria, esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste CARF reconheceu a existência de vício de fundamentação e determinou o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos comprovantes de retenção apresentados e para individualizar as retenções parcialmente reconhecidas, por meio do CNPJ da fonte pagadora. Em nova análise, a 7ª Turma da DRJ/01 acabou por reconhecer o montante de R$ 33.357,32. Neste momento processual, no que se refere à comprovação das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, observa-se que a Recorrente sustenta haver apresentado documentos suficientes à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, consistentes Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 6 em informes de rendimentos, DARFs, extratos bancários, relatórios contábeis e documentos correlatos. Por outro lado, observa-se que, ao contrário do alegado pela Recorrente, o reconhecimento parcial das retenções não decorreu de desconsideração dos valores de IRRF informados na Ficha 53 da DIPJ, tampouco de questionamento acerca da existência material das retenções efetuadas. E conforme adequadamente consignado no acórdão recorrido, embora a Súmula CARF nº 143 admita que a comprovação do imposto retido na fonte possa ocorrer por meios diversos do comprovante formal emitido pela fonte pagadora, tal entendimento não afasta a necessidade de apresentação de prova robusta, idônea e convergente, apta a demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a retenção do imposto, mas também a vinculação entre os rendimentos oferecidos à tributação e os respectivos valores retidos. Ademais, o simples fato de constarem informações em DIRF não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do direito creditório pretendido. A DIRF constitui obrigação acessória prestada pela fonte pagadora e, embora represente relevante elemento indiciário, não substitui a comprovação da efetiva tributação dos rendimentos pela beneficiária, tampouco afasta a necessidade de demonstração da liquidez e certeza do crédito. Nesse sentido, verificou-se que os rendimentos tributáveis oriundos de aplicações financeiras de renda fixa sujeitos ao código de receita 3426 totalizaram R$ 2.858.967,35, conforme Resumo do Beneficiário constante dos autos, enquanto as receitas financeiras efetivamente oferecidas à tributação pela Recorrente, informadas na Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário de 2003, linha 24, alcançaram o montante de R$ 1.985.144,39. Com base nessa diferença, concluiu a fiscalização que apenas aproximadamente 70% dos rendimentos submetidos à retenção teriam sido refletidos na base tributável da contribuinte, razão pela qual o reconhecimento das retenções foi realizado na mesma proporção. A Recorrente sustenta que eventual divergência entre os valores constantes dos informes de rendimentos e aqueles oferecidos à tributação na DIPJ do ano-calendário de 2003 decorre justamente da diferença entre os regimes de reconhecimento das receitas financeiras (competência) e da retenção do imposto (caixa), razão pela qual seria indevida a glosa parcial das retenções. Examinando os argumentos recursais, verifica-se que a controvérsia demanda análise técnica acerca da efetiva correspondência entre os rendimentos financeiros submetidos à incidência do IRRF, e os valores efetivamente oferecidos à tributação pela interessada, ainda que em períodos distintos, em razão da apropriação das receitas pelo regime de competência. Nesse contexto, a solução da controvérsia depende da verificação documental e contábil acerca da forma de reconhecimento das receitas financeiras relacionadas às aplicações que originaram as retenções discutidas nestes autos. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 7 Não obstante a Recorrente ter apresentado a documentação acima mencionada, com a pretensão de demonstrar a retenção ocorrida, entendo que faltou elementos para assegurar a comprovação da retenção cumulada com o oferecimento da receita respectiva à tributação, na linha do que indicam as Súmulas CARF nº 80 e nº 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse aspecto, entendo que há elementos suficientes para causar o desconforto valorativo por parte deste julgador, pois a Recorrente apresenta esforço reconhecido na apresentação de documentos comprobatórios. Para isso, o diálogo dentro do processo entre autoridade julgadora e as partes é importante para alcançar melhor solução processual, inclusive na indicação do que faltou para comprovar a retenção e o oferecimento à tributação. Assim vem entendendo este Colegiado que a identificação de indícios aptos a indicar verossimilhança das alegações cumulada com demonstrado esforço da Interessada em comprovar o direito creditório alegado (ainda que insuficiente) pode ser critério apto ao aprofundamento das investigações, inclusive como critério para conversão do julgamento em diligência, em homenagem ao formalismo moderado e ao princípio da verdade material. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram o crédito pretendido. Para desfecho do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: a) confirmar se as receitas financeiras que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período, conforme exigência da legislação tributária; Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 8 b) em quais períodos de apuração tais receitas financeiras foram reconhecidas contabilmente e tributadas; c) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; d) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido; e e) após o cumprimento da diligência, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 479DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.720128/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a exigência fiscal quando comprovada, nos autos, a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, com base nos elementos de prova coligidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 3201-013.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a exigência fiscal quando comprovada, nos autos, a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, com base nos elementos de prova coligidos pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração da contribuição ao PASEP (fls. 287/294), lavrado em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à insuficiência de recolhimentos relativos a períodos de apuração entre 01/2008 a 12/2008, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo discriminado: No Termo de Verificação Fiscal (fls. 278/286), a autoridade tributária sintetizou as infrações cometidas na seguinte forma: 1. Após apresentação de documentos pela contribuinte foram elaboradas as planilhas "Base de Cálculo do PASEP - Lei N° 9.715 de 25/11/1998", "Demonstrativo das Retenções PASEP, mês a mês" e "Demonstrativo de Apuração do PASEP", sendo encaminhado, por via postal, em 05/03/2012 o Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência ocorreu em 06/03/2012, intimando o sujeito passivo a: 1.1. Justificar a não inclusão na base de cálculo do PASEP, dos valores das Transferências de Capital (Conta 2400000000), nos meses de agosto e dezembro de 2008; 1.2. Esclarecer as divergências detectadas entre os valores constantes no Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios - SISTN e os valores das Receitas de Contribuições, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes, extraídos dos Demonstrativos da Execução da Receita, apresentados em atendimento ao termo de intimação lavrado em 03/11/2011; 1.3. Justificativa para as deduções efetuadas na apuração da base de cálculo do PASEP, tendo em vista que o art. 7º da Lei n° 9.715/98 dispõe que "nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas"; 2. Em 21/03/2012 o sujeito passivo protocolou o Ofício n° 019 - SMF de 20/03/2012, onde informou que a não inclusão das transferências de capital na base de cálculo do PASEP e que as divergências detectadas entre os valores constantes no Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios - SISTN e os valores das Receitas de Contribuições, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes, decorreram de falhas no Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 3 Sistema Contábil da Prefeitura, que já foram sanadas, tendo anexado os demonstrativos de apuração do PASEP e da execução da receita, de janeiro a dezembro de 2008. E quanto às deduções efetuadas na apuração da base de cálculo do PASEP, nada mais são do que exclusões dos valores que a Secretaria do Tesouro Nacional já reteve na fonte. 3. Tendo sido verificado que os novos demonstrativos apresentados em 21/03/2012 não haviam corrigidos os dados dos demonstrativos entregues em 30/11/2011, permanecendo portanto as divergências detectadas anteriormente, foi lavrado em 20/04/2012 novo termo de intimação, encaminhado por via postal, com ciência em 24/04/2012, solicitando que fosse informado os valores mensais que compõem as Receitas de Contribuições, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes, de acordo com as informações do SISTN. 4. Em 06/06/2012, o sujeito passivo encaminhou Oficio n° 038 - SMF, anexando o Demonstrativo da Execução da Receita no Exercício de 2008, com valores mensais, que totalizados coincidem com os informados no SISTN. 5. De acordo com a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição para o PASEP é calculada à alíquota de 1% aplicada sobre a base de cálculo. As pessoas de direito público interno são definidas no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002). Portanto, somente são dedutíveis da base de cálculo do PASEP as transferências efetuadas às pessoas jurídicas elencadas no art. 41 do Código Civil. 6. De posse dos Demonstrativos da Execução da Receita no Exercício de 2008, apresentados em 06/06/2012 foi elaborada a planilha "Base de Cálculo do PASEP - Lei n° 9.715 de 25/11/1998", Anexo 1 a este Termo. 7. Os valores constantes nos Demonstrativos de Distribuição da Arrecadação do SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil, referentes a "Retenção PASEP" de valores creditados ao sujeito passivo relativamente a FPM - Fundo de Participações dos Municípios, Royalties da ANP - Lei n° 9.478/97, CFM - Departamento Nacional de Produção Mineral CIDE - Contrib. Intervenção Domínio Econômico, ICMS - Desoneração das Exportações Lei 87/96 e ITR - Imposto Territorial Rural, discriminados no Anexo 2, foram deduzidos dos valores devidos, conforme informado no "Demonstrativo de Apuração do PASEP" -Anexo 4; 8. Os valores declarados em DCTF e/ou Recolhidos no código 3703, no ano- calendário de 2008, referentes ao PASEP, relacionados na planilha "Valores declarados em DCTF e/ou Recolhidos"- conforme Anexo 3, estão sendo deduzidos dos valores de PASEP apurados, conforme discriminado também no "Demonstrativo de Apuração do PASEP" — Anexo 4; 9. Restou então a lavratura do Auto de Infração para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), e o encerramento da ação fiscal. A Auditoria Fiscal ateve-se aos fatos e documentos descritos, ressalvado o direito de Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 4 a Fazenda Nacional proceder a novos exames, caso surjam elementos novos que os justifiquem. Devidamente cientificada em 25/06/2012 - AR de fl. 296, a interessada apresentou impugnação em 18/07/2012, fls.298/299, alegando em resumo que: 1. No exercício de 2008, quando da apuração da base de cálculo do "Pasep", como possuía créditos, do próprio Pasep, a serem compensados, foi adotada a seguinte fórmula de apuração: 1.1 Primeiramente, foi apurado, mensalmente, o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas; 1.2. Em um segundo momento, sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, foi aplicada a alíquota de 1% (um por cento); 1.3. Em um terceiro momento, abatidos os valores já retidos pela Secretaria do Tesouro Nacional; 1.4. Em um quarto momento, foi efetuada a compensação financeira, deduzindo os créditos mensais que a Prefeitura Municipal de Barra Mansa tinha com a União, por conta de pagamentos indevidos dos Pasep anteriores; 1.5. Em um quinto momento, com base no valor líquido apurado, era efetuado o recolhimento do Pasep; 2. Porém, no levantamento efetuado pela Auditora-Fiscal, os valores relativos à compensação financeira não foram considerados; 3. Dessa feita, sem computar os valores dos créditos mensais que a Prefeitura Municipal de Barra Mansa tinha com a União, por conta de pagamentos indevidos dos Pasep anteriores, considerados na nossa apuração, a Auditora-Fiscal apurou um débito que, na verdade, não existe; 4. Assim sendo, solicita que no levantamento efetuado pela Auditora-Fiscal, os valores relativos à compensação financeira sejam considerados e a impugnação seja julgada procedente com o devido cancelamento do Auto de Infração. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 12-109.431 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 12-109.431 - 17ª Turma da DRJ/RJO Sessão de 07 de agosto de 2019 Processo 15563.720128/2012-37 Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA CNPJ/CPF 28.695.658/0001-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 5 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Inexiste a compensação sem a apresentação de Declaração de Compensação a RFB. A falta ou insuficiência de recolhimento do PASEP apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. No presente caso foi lavrado Auto de Infração da contribuição ao PASEP (fls. 287/294) em razão de insuficiência de recolhimentos relativos a períodos de apuração entre 01/2008 a 12/2008, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente limita-se a aduzir a insubsistência e improcedência da ação fiscal, nos seguintes termos: II – O Direito O crédito tributário, quando lançado, deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. A mera citação de que o lançamento já foi compensado é conflitante com as informações que a Prefeitura Municipal de Barra Mansa possui, não tendo sido clara a informação da compensação. Em sua defesa foi informado que o crédito a ser compensado refere-se a anos anteriores, o que não pode ser confundido com mera compensação dos meses que possui a diferença, como foi apresentado. Não pode ser negado a compensação meramente por erro de forma, pois tal conduta causaria sérios danos ao erário, já que este teria que arcar com uma despesa indevida. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 6 III – A Conclusão À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Todavia, considerando que os valores confessados pelo contribuinte em DCTF foram excluídos do presente lançamento, conforme demonstrativo integrante do Termo de Verificação Fiscal, e tendo em vista que, da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente, em sede recursal, não apresentou elementos novos ou argumentos aptos a afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem íntegros e suficientes para sustentar a exigência fiscal, entendo acertada a análise promovida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ. Assim, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: De plano, face às alegações do contribuinte cabem os seguintes esclarecimentos a respeito da compensação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A sistemática de compensação entre tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada mediante a declaração de compensação, como se vê pela redação do artigo 49 da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002: “Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003): I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 7 II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; .... § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação. (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003). § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidos compensados Portanto, a partir da criação da DCOMP, a compensação se dá por meio da entrega da declaração à repartição competente, não sendo suficiente somente possuir o crédito ou o registro da operação na escrita contábil e fiscal do contribuinte. A determinação legal de que a compensação, quando efetuada, deve ser prontamente comunicada ao fisco, tem por objetivo proteger o patrimônio público. Cabe aqui ressaltar que a compensação, mesmo nos períodos anteriores a criação da DCOMP, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante previsto no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, exige prova efetiva de sua realização. Portanto, não bastam meras alegações da contribuinte, pois ela tem o ônus de provar os fatos extintivos do direito do Fisco. De fato, seja pelo art. 36 da Lei 9.784, de 1999, que determina caber ao interessado provar os fatos que tenha alegado, ou seja por aplicação do art. 333 do Código de Processo Civil, o qual dispõe incumbir ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à impugnante caberia provar as alegadas compensações. Não se olvide que, no lançamento dito por homologação, a compensação apresenta três pressupostos indispensáveis: primeiramente, a contribuinte deve possuir um crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública; em segundo lugar, a compensação há de ser escriturada, de sorte que reste cristalizada sua ocorrência; e, por fim, o Fisco somente poderá homologar tal ato da contribuinte se tomar conhecimento de sua atividade, ou, em outras palavras, incumbe à contribuinte comunicar ao Fisco a atividade por ela levada a efeito, de forma que reste exteriorizada sua pretensão, no caso a DCTF e a DCOMP, possibilitando a fiscalização de seu procedimento. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 8 Ora, no presente processo, a contribuinte não se dignou a comprovar as compensações que alega ter feito; não demonstrou (nem sequer alegou) ter registrado em sua contabilidade as compensações que afirma ter feito, nem declarou tais compensações à RFB antes do início da ação fiscal. Em suma, quando a contribuinte possui créditos em face do Fisco, pode pedir restituição ou ressarcimento, ou pode utilizá-los para a quitação de tributos por meio de compensação. Decidindo-se pela compensação, é indispensável que proceda conforme as determinações legais, apresentando Declaração de Compensação. Sem tal procedimento não é admissível a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ora, não tendo a contribuinte requerido ou declarado as compensações alegadas antes do início da ação fiscal, o crédito tributário não estava extinto. Tratava-se, pois, de tributo devido e não recolhido nem declarado, sujeito, portanto, ao lançamento de ofício, corretamente efetuado pelo Auditor Fiscal. Por oportuno, nos resta esclarecer que compulsando-se os registros da RFB é possível visualizar a Declaração de Compensação 27480.52007.230609.1.3.04- 1610, onde o contribuinte aponta um crédito do PASEP e pretende compensar débitos do período-base 2008, porém todos vinculados aos informados nas DCTF do período, conforme demonstrado nos quadros abaixo: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 9 No entanto, os valores confessados pelo contribuinte em DCTF foram excluídos do presente lançamento, como podemos aferir do demonstrativo integrante do Termo de Verificação Fiscal, a saber: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 10 Em outras palavras, a compensação alegada pelo contribuinte foi considerada na elaboração do presente lançamento, visto terem sido excluídos da base de cálculo da contribuição cobrada de ofício os valores informados nas DCTF, como acima demonstrado. Portanto, o presente Auto de Infração deve ser mantido na forma em que se encontra, bem como os seus acréscimos legais. Conclusão. Diante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11410083 #
Numero do processo: 10166.723402/2021-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723402/2021-80 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Restituição no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, relativo a pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ 29.773.709,61. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, que indeferiu o Pedido de Restituição, tendo em vista se tratar de matéria já apreciada pela autoridade administrativa, sendo que não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento do pedido. Consta que o PER/DCOMP referente ao mesmo crédito objeto de despacho decisório proferido anteriormente é o de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, formalizado através do acórdão 108-038.252, dispensado de ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723402/2021-80 3 decisório referente ao PER/DCOMP de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ 29.773.709,61, cuja data de arrecadação é 24/03/2016 (valor total do DARF de R$ 938.225.237,51). Em sua defesa a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, tem por objeto a restituição do valor de R$ 7.194.064,41, fruto de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, que está pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723402/2021-80 4 Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16636.720005/2019-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE CORREA LISBOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.504 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720005/2019-34 2 RELATÓRIO O presente processo administrativo decorre de Auto de Infração que exigiu multa isolada de 150%, com fundamento no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, em razão da não homologação de compensações declaradas pelo contribuinte, consideradas indevidas pela fiscalização, conforme Processo Administrativo Fiscal nº 11040.722.250/2017-09. Conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, a empresa declarou, em GFIP, valores relativos à compensação de créditos tributários supostamente recolhidos indevidamente, cujos créditos alegadamente teriam origem na ação judicial nº 95.0012252-9 (atualmente pertencente à 13ª Vara Federal de Porto Alegre). Na referida demanda judicial, foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “avulsos”, constante do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89, bem como do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, dispositivos que instituíam a contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a trabalhadores avulsos. Nos termos consignados no Relatório Fiscal, a glosa das compensações efetuadas fundamentou-se no fato de que a mencionada ação judicial foi ajuizada no ano de 1995 e transitou em julgado em setembro de 1997, de modo que o direito à compensação estaria há muito extinto em razão do decurso do prazo legal. Ademais, a Autoridade Fiscal consignou que o contribuinte procedeu à atualização dos supostos créditos mediante a aplicação da taxa Selic de forma capitalizada, critério reputado indevido pela fiscalização, ressaltando, ainda, que, caso fosse observada a metodologia prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, não subsistiria saldo remanescente passível de compensação. Em apertada síntese, a recorrente apresentou impugnação à DRJ, sustentado que a glosa das compensações é indevida, pois inexiste prescrição, já que as compensações vêm sendo realizadas de forma contínua desde 1997, com base em decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a Fiscalização não demonstrou inércia do contribuinte nem examinou adequadamente o crédito reconhecido judicialmente e seus critérios de atualização. Defende que há coisa julgada quanto à cumulação de correção monetária e juros, bem como à aplicação da SELIC capitalizada, conforme decidido pelo STJ, devendo ser aceito o demonstrativo de compensação apresentado. Quanto à multa isolada, sustentou ser indevida, uma vez que inexiste prescrição e a compensação foi realizada com respaldo em decisão judicial transitada em julgado. Não houve falta de pagamento, omissão ou declaração inexata, sendo certo que o crédito em questão já foi amplamente fiscalizado e era de pleno conhecimento do Fisco. Assim, deve ser acolhido o demonstrativo de atualização apresentado, por estar amparado pela coisa julgada e resultar de meros cálculos aritméticos. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.504 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720005/2019-34 3 A DRJ concluiu ser devida a multa isolada de 150%, por entender que o contribuinte efetuou compensações com créditos prescritos, portanto inexigíveis. Considerou caracterizada a falsidade da declaração pela inclusão, nas GFIP, de créditos não passíveis de compensação, o que teria reduzido indevidamente as contribuições declaradas. Segundo o julgado, tal conduta configurou omissão de valores devidos e justificou a penalidade agravada, nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, sendo obrigatório o lançamento da multa diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos informados. Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente apresenta recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Corrêa Lisbôa, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Sem preliminares Conforme se verifica do relatório fiscal, a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 apoiou-se em dois fatos. O primeiro foi o entendimento de que os créditos utilizados estavam prescritos à época da compensação. O segundo consistiu na conclusão de que o contribuinte atualizou os créditos pela taxa Selic de forma capitalizada, critério considerado indevido pela autoridade fiscal, o que a levou a afirmar não haver saldo remanescente passível de compensação. A recorrente alega, amparada nos documentos juntados aos autos, a existência de título judicial transitado em julgado, no qual teriam sido reconhecidos o direito à compensação e definidos os critérios de correção monetária e de incidência da taxa SELIC, inclusive de forma capitalizada, questão que, entretanto, não foi apreciada pela DRJ. Nessa perspectiva, observa-se que a controvérsia devolvida a este colegiado não se limita à discussão sobre prescrição, mas envolve, de maneira indissociável, a necessidade de exame do conteúdo das decisões judiciais invocadas, bem como da aderência dos cálculos apresentados aos comandos nelas contidos. Diante do exposto, entendo por necessário o retorno dos autos à unidade de origem para que:  proceda à análise do conteúdo das decisões judiciais alegadas pela recorrente como transitadas em julgado, com especial atenção aos critérios de correção monetária e à forma de incidência de juros sobre os créditos reconhecidos; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.504 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720005/2019-34 4  revise, confirme ou, sendo o caso, promova a retificação dos cálculos, mediante a verificação de sua fiel aderência aos termos da decisão judicial transitada em julgado; e  manifeste-se conclusivamente, indicando se há ou não créditos passíveis de compensação, bem como o respectivo montante. Após, dê-se ciência à Recorrente do resultado da diligência fiscal para eventual manifestação no prazo legal, com posterior retorno dos autos a este CARF para julgamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa Fl. 396DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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