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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934161 #
Numero do processo: 10945.004992/2007-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/08/2002 a 20/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.272  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IPI. INCIDÊNCIA  Recorrente  EMPRESA DE ÁGUA MINERAL ITAIPU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/08/2002 a 20/12/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 49 92 /2 00 7- 12 Fl. 1101DF CARF MF     2 Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­001.640,  de  29/01/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/08/2002 a 20/12/2004  Ementa:  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  Industrialização. Envazamento. Água Mineral. Incidência do IPI.  Ausência  de  comprovação  de  que  o  produto  não  é  sujeito  ao  Imposto. Imunidade não comprovada.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurge­se  contra  a  incidência  do  IPI  sobre  a  água  mineral.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 301­34500, 393­00001 e 302­38300.  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 1085/1086.  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1088/1094).  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  É  de  fácil  percepção,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  manutenção  do  lançamento,  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  não  comprovou  que  os  produtos  por  ela  fabricados  eram  classificados  na  TIPI  com  a  notação  "NT"  ou  mesmo  que  eram  imunes  à  tributação pelo IPI. Eis os parágrafos em que o tema foi enfrentado:    Não se desconhece que a Tabela TIPI traz hipótese de NT para  as  “águas  minerais  naturais”.  Contudo,  a  Recorrente  não  se  preocupou em comprovar que o produto por ela comercializado  faz juz à Não Tributação do IPI. A fiscalização, pelo contrário,  demonstrou  que  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10945.004992/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.272  CSRF­T3  Fl. 1.097          3 são caracterizados pelos NCM’s 2201.10.00 (Agua mineral com  gás) e 2201.90.00 (água mineral sem gás).  Importante  destacar  que  a  própria  Recorrente  informou  à  fiscalização  os  códigos  de  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados.  Já com relação à  imunidade arguida pela Recorrente, cumpre  destacar que, mais uma vez, não há comprovação nos autos de  que  o  comando  constitucional,  que  limita  a  competência  do  ente  tributante,  se  aplica  aos  produtos  comercializados  pela  Recorrente.  Não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  neste  sentido,  muito  menos  decisão  judicial  favorável  à  Recorrente.  (grifamos)    A ratio decidendi, portanto, foi a falta de provas.  Já os  acórdãos paradigmas  apenas  afirmaram que um certo produto,  aquele  que  a Recorrente  afirma  fabricar,  não  é  tributado  pelo  IPI. Confiram­se  as  ementas  de  cada  qual:    Acórdão 301­34500:  SIMPLES.  REINCLUSÃO.  ENGARRAFAMENTO  DE  ÁGUA  MINERAL NATURAL.  A  atividade  de  engarrafamento  de  água  mineral  natural  não  é  tributada  pelo  IPI  e,  portanto,  não  se  enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 9º  da Lei nº. 9.317/96.    Acórdão 393­00001:  SIMPLES.  REINCLUSÃO.  ENGARRAFAMENTO  DE  ÁGUA  MINERAL NATURAL.  A  atividade  de  engarrafamento  de  água  mineral  natural  não  é  tributada  pelo  IPI  e,  portanto,  não  se  enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIX  da Lei nº. 9.317/96.    Acórdão 302­38300:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ENGARRAFAMENTO  DE  ÁGUA  MINERAL NATURAL.  A  atividade  de  engarrafamento  de  água  mineral  natural  não  é  tributada  pelo  IPI,  e  portanto,  não  se  enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 9º  da Lei nº 9.317/96.     Não resta, pois, comprovada a alegada divergência.  Não basta, como se sabe, que se tenham mantido, nas decisões confrontadas,  classificações  ou  regimes  tributários  diversos  para  o  mesmo  produto,  senão  que  os  Fl. 1103DF CARF MF     4 fundamentos que as embasa sejam opostos, uma vez que o recurso especial só cabe quando há  interpretação divergente para a mesma legislação tributária.  Ante o exposto, e sem maiores delongas, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 1104DF CARF MF

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6934166 #
Numero do processo: 10950.003964/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.
Numero da decisão: 9303-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.416  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MS LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO  RITO DO ART. 543­C.  Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 39 64 /2 00 1- 13 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 333          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3802­000.303,  proferido  pela  2º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  insumos de pessoas físicas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto(fls.  207/sgs.),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu a solicitação da recorrente, nos  termos do Acórdão nº 14­21.292,  proferido em 5 de novembro de 2008, abaixo transcrito:  ACORDAM  os membros  da  2'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, indeferir a solicitação.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI (f1.01)  de que trata a Lei n° 9.363 de 1996, e a Portaria MF n° 38/97, no valor total  de  R$  158.089,93,  relativamente  ao  2°  trimestre  de  2001.  Posteriormente  retificou o valor pedido para R$ 170.303,86 (fls. 87/88). Apresentou também,  pedidos de compensação de tributos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório de R$ 104.969,26, mediante o Despacho Decisório de fls. 104/107,  no  qual  foram efetuadas  as  seguintes  retificações  no  cálculo  do  crédito da  interessada:  1.Exclusão das matérias­primas adquiridas de pessoas fisicas;   2. Exclusão das devoluções de compras para industrialização ocorridas nos  meses do trimestre em referência;  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido  foi  proferido  também  o  Despacho  Decisório  de  fls.  131/134,  homologando  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   CONEXÃO  PROCESSUAL.  Processos  que  tratam  de  pleitos  individualizados,  assim  formulados  pela  requerente,  concernentes  a  saldos  credores  de  IPI  apurados  em  trimestres­calendários  distintos,  ensejam  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 334          3 análises  igualmente  individualizadas  e distintas dos  órgãos  administrativos  competentes.  ERRO  DE  CÁLCULO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Deduções efetuadas em duplicidade. Não há controvérsia a ser examinada já  que este ponto já foi atacado em 1a. instância.  IPI.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter havido sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que,  por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e da COFINS  (pessoas  fisicas,  cooperativas) podem compor a base  de  cálculo do  crédito presumido de que  trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.   INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  O  incentivo  denominado  "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições,  no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços de industrialização por encomenda.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição  de indébito.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando o seguinte:  "o objetivo do  legislador  foi  ressarcir as  contribuições do PIS  e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições de  insumos aplicados na  industrialização de  produtos exportados, não havendo no referido texto legal qualquer restrição  sobre  a  origem  das  aquisições.  Como  o  intuito  da  norma  é,  sob  certo  aspecto,  desonerar  as  aquisições  daquelas  contribuições  sociais,  minimizando,  assim,  o  seu  impacto  no  custo  das  exportações,  forçoso  concluir que deve haver a pressuposição da sua incidência na etapa anterior.  Se tal não ocorre, como no caso em debate, não há que se falar na inclusão  destes valores no cálculo do benefício fiscal".   Por fim, pugna para que o Recurso seja conhecido, reformando­se o acórdão  recorrido,  na  parte  objeto  de  irresignação,  para  excluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas  no  cálculo do crédito presumido de IPI.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como paradigma o acórdão nº 201­79.254, de 23/05/2006. Em seguida, por sido comprovada a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  2º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 335          4 "comparando­se  os  fundamentos  dos  Acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  que  restou  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  sendo  inequívoca  a  divergência  manifestada:  o  Acórdão  recorrido  manifesta­se  pelo  cabimento  da  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pelo  produtor  exportador,  das  aquisições  de  insumo  de  pessoas  físicas  e  cooperativas não contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS; já  o Acórdão paradigma, em sentido oposto, entende não ser cabível a inclusão  dessas  aquisições  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  visto  não  haver  incidência dessas contribuições sociais nas referidas aquisições, fls. 327."  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  cabimento  ou  não  da  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pelo  produtor  exportador nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes da contribuição  para o PIS e da COFINS.  Com  efeito,  a  matéria  foi  tratada  nos  autos  do  REsp  nº  993.164­MG,  de  Relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja controvérsia foi submetida ao rito previsto no artigo 543­ C do CPC, cuja ementa transcreve­se abaixo:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 336          5 2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 337          6 Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 338          7 14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   Quanto  à questão  da  incidência  de  taxa Selic  sobre os  valores  dos  créditos  presumidos de IPI, neste caso, não subiu para apreciação desta E. Câmara Superior.   Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) o qual determina que:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  De tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900004/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900004/2014­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 04 /2 01 4- 48 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.529,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 50DF CARF MF

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6902917 #
Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma entendeu-se aplicável a multa qualificada quando comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, ou seja, não divergiram. O que ocorreu é que numa situação concreta entendeu-se existir comprovação do dolo e na outra não. E isso não é a divergência de posicionamento que se requer para efeitos de conhecimento do recurso especial - confirmando que o papel do colegiado refere-se à solução de um conflito de interpretações, na busca por uma uniformização de jurisprudência. Daí porque, para se verificar se o tratamento seria diferente, se precisaria estar diante de situações fácticas bastante aproximadas e mesmo assim o critério “em tese” utilizado não poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo para a aplicação da multa.
Numero da decisão: 9101-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempetividade do Recurso Especial e em não conhecê-lo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não reconheceram a similitude fática dos paradigmas. A matéria juros de mora sobre multa de ofício restou prejudicada. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­002.942  –  1ª Turma   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  Comprovação do dolo como requisito para a qualificação da multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAIBY S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  CONHECIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA.   Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma entendeu­se aplicável a  multa  qualificada  quando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  divergiram.  O  que  ocorreu  é  que  numa  situação concreta entendeu­se existir comprovação do dolo e na outra não.  E isso não é a divergência de posicionamento que se requer para efeitos de  conhecimento do recurso especial ­ confirmando que o papel do colegiado  refere­se  à  solução  de  um  conflito  de  interpretações,  na  busca  por  uma  uniformização  de  jurisprudência.  Daí  porque,  para  se  verificar  se  o  tratamento  seria diferente,  se precisaria  estar diante de  situações  fácticas  bastante  aproximadas  e mesmo  assim  o  critério  “em  tese”  utilizado  não  poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo para a aplicação da  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  intempetividade  do  Recurso  Especial  e  em  não  conhecê­lo.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de  Araújo, Gerson Macedo Guerra  e Marcos Aurélio Pereira Valadão,  que  não  reconheceram  a  similitude  fática  dos  paradigmas.  A  matéria  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  restou  prejudicada.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 87 /2 00 9- 41 Fl. 866DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 3        2  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.     Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1402­00.498 (E­fl. 01 ou e­fl. 537), proferido pela 2a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  que  decidiu  pela  (i)  insubsistência  da  multa  qualificada diante da inexistência do dolo na operação de emissão de debêntures, reduzindo  o percentual da multa de ofício de 150 para 75%, e (ii) incidência dos juros de mora de 1%  sobre  a multa,  desde  que  a  sua  aplicação,  entre  o  termo  inicial  e  a  data  do  pagamento,  resultasse em valor menor que os  juros calculados com base da Taxa Selic, para que não  ocorresse reforma da decisão em prejuízo do sujeito passivo.    A exigência em questão decorre de autuação fiscal (E­fl. 393) que glosou  despesas  com  a  remuneração  de  debêntures  consideradas  emitidas  apenas  formalmente,  entendendo­as  indedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  porque  mera  liberalidade  da  empresa, aplicando­se ainda, além da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, II,  da Lei n. 9430/96 diante da acusão de sonegação, aquela isolada fixada em seu parágrafo  1o., IV, pelo não recolhimento das estimativas mensais, nos anos calendário 2004 e 2005.  Formalizou­se Representação fiscal para fins penais, sob o n. 11065.001088/2009­95.    Como alternativa ao resumo dos pontos autuados, pede­se licença para se  trazer uma transcrição bastante extensa do relatório fiscal (e­fls 372 a 392), no intuito de  facilitar  o  acesso  ao  texto  àqueles  interessados  numa  leitura  mais  detalhada  de  seus  fundamentos, certamente importante para a investigação sobre a prova do evidente intuito  fraudulento da contribuinte, que, adianta­se, será o objeto do recurso especial mais à frente:    “III. AS DEBÊNTURES EMITIDAS PELA FISCALIZADA    3.1 A la Emissão de Debêntures  Em  conformidade  com  a Ata  da Assembléia Geral  Extraordinária N°  20  (f  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 4        3  olhas 146 a 148), realizada às 14:30 horas do dia 31/08/2001, os acionistas da  fiscalizada, com o objetivo de alocar recursos para otimizar as operações da  empresa,  bem como  evitar  a descapitalização da mesma em decorrência  do  vencimento das contas correntes dos acionistas, deliberaram e autorizaram a  emissão de 500.000 debêntures, com as seguintes características:  a) Valor nominal unitário de R$ 1,00. Portanto, o valor nominal da totalidade  das debêntures emitidas corresponde a R$ 500.000,00;  b) Prazo das debêntures de 24 meses, com vencimento em 31/08/2003;  c) Fixação  do  preço  total  de  subscrição  e  integralização  das  debêntures  em  R$  4.566.626,32.  Portanto,  as  debêntures  foram  subscritas  com  "ágio"  (tecnicamente deveria  ter sido chamado de prêmio) de R$ 4.066.626,32, ou  seja,  813,33%  do  valor  nominal.  O  motivo  alegado  para  o  "ágio"  foi  a  perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d) lntegralização das debêntures subscritas realizada através da conversão do  passivo que a empresa tinha para com acionistas;  e)  Estabelecida  remuneração  para  as  debêntures  de  50%  dos  lucros  da  empresa,  antes  dos  impostos,  excluídos  os  resultados  da  equivalência  patrimonial;  f) Remuneração devida mensalmente, no período de 1° de setembro de 2001  até 31 de agosto de 2003, com previsão de pagamento no 20° dia útil após a  Assembléia  Geral  Ordinária  de  apreciação  dos  resultados  do  exercício  anterior.    3.2 A 2a Emissão de Debêntures  Inicialmente,  cabe  destacar  que  as  debêntures  objeto  da  1a  emissão,  com  vencimento  em  31/08/2003,  foram  resgatadas  de  forma  antecipada,  em  dezembro  de  2002,  conforme  decisão  tomada  em  reunião  de  Diretoria  realizada  em  03/12/2002  e  posteriormente  homologada  pela  Assembléia  Geral de 29/04/2003 (Ata N° 23, fls. 152 a 157).  De acordo com a Ata da  referida Reunião de Diretoria  (Ata de Reunião de  Diretoria  n°  154,  de  03/12/02,  constante  das  folhas  168),  foi  aprovado  o  resgate antecipado das debêntures objeto da 1a emissão, mediante pagamento  do  saldo  não  amortizado  e  de  lucros  remuneratórios  devidos  na  data  do  resgate,  totalizando R$  7.539.504,35. A  ata  não  faz  qualquer  referência  ao  motivo que levou a diretoria a decidir pelo resgate antecipado das debêntures.   Foi,  ainda,  decidido  que  os  créditos  decorrentes  do  resgate  antecipado  das  debêntures  poderiam  ser  utilizados  para  conversão  em  novas  debêntures,  o  que acabou, posteriormente, sendo efetivado.  Em  conformidade  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  N°22  (folhas 149 a 151), realizada as 14:30 horas do dia 20/12/2002, os acionistas  da fiscalizada, com o objetivo de alocar recursos para otimizar as operações  da empresa, bem como evitar a descapitalização da mesma em decorrência do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  do  saldo  da  1a  emissão  de  debêntures,  deliberaram  e  autorizaram  a  emissão  de  1.000.000  debêntures,  com as seguintes características:  a) Valor nominal de cada debênture de R$ 1,00. Portanto, o valor nominal da  totalidade das debêntures emitidas corresponde a R$ 1.000.000,00;  b) Prazo das debêntures de 36 meses, com vencimento em 31/12/2005;  c) Fixação  do  preço  total  de  subscrição  e  integralização  das  debêntures  em  R$  8.931.030,95.  Portanto,  as  debêntures  foram  subscritas  com  "ágio"  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 5        4  (tecnicamente deveria  ter sido chamado de prêmio) de R$ 7.931.030,95, ou  seja,  793%  do  valor  nominal.  O  motivo  alegado  para  o  "ágio"  seria  a  perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d)  Integralização das debêntures  subscritas através da conversão do passivo  que a empresa tinha com acionistas e debenturistas credores;  e)  Remuneração  estabelecida  para  as  debêntures  de  50%  dos  lucros  da  empresa,  antes  dos  impostos,  excluídos  os  resultados  da  equivalência  patrimonial;  f) Remuneração devida mensalmente, no período de 1° de dezembro de 2002  até 30 de novembro de 2005, com previsão de pagamento no 20° dia útil após  a  Assembléia  Geral  Ordinária  de  apreciação  dos  resultados  do  exercício  anterior.    3.3 A Subscricão e Inteqralizacão das Debêntures Emitidas  Tanto a 1a emissão como a 2a emissão de debêntures  foi privada, sendo as  debêntures  subscritas,  na  sua  integralidade,  por  acionistas  da  fiscalizada.  Além  disto,  a  quantidade  de  debêntures  subscritas  individualmente  foi  proporcional  à  participação  de  cada  um  dos  acionistas  no  capital  social  da  fiscalizada.  Portanto,  as  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  foram  subscritas  exclusivamente pelos seus acionistas, observada a participação societária que  cada um deles detinha.  Em relação à 1a emissão, para integralização das debêntures subscritas e do  prêmio  ("ágio")  pago,  no  valor  total  de  R$  4.566.626,32,  os  acionistas  utilizaram  "créditos"  que  detinham  junto  à  própria  fiscalizada.  Esses  "créditos" referiam­se a dividendos a receber (num total de R$ 3.879.095,29)  e a juros sobre o capital próprio a receber (num total de R$ 687.531,03).    No que se refere à 2a emissão de debêntures, a integralização e o pagamento  do prêmio ("ágio"), no valor total de R$ 8.931.000,00, se deu, mais uma vez,  com  a  utilização  de  "créditos"  dos  subscritores  junto  à  fiscalizada.  Estes  "créditos"  se  referiam  a  juros  sobre  o  capital  próprio  a  receber  (R$  1.391.526,61)  e  a  liquidação  das  debêntures  da  1  a  emissão  (R$  7.539.504,34).    Portanto  fica  evidenciado  que  por  ocasião  da  intgralização  das  debentures  emitidas pela  fiscalizada, não houve o efetivo  ingresso de  "novos"  recursos  financeiros no ativo da empresa tendo em vista que a integraliza não se deu  com "créditos" dos acionistas junto à fiscalizada.    3.4  As  Despesas  com  a  Remuneração  das  Debêntures  nos  anos­calendário  2004 e 2005  Em atendimento ao Termo de Solicitação de  Informações e Documentos n°  01 (fls. 93 a 94), a fiscalizada relacionou os valores relativos à remuneração  das  debêntures  nos  anos­calendário  2004  e  2005  (fls.  95  a  98).  Anexou,  ainda, cópias do Livro Diário e do Livro Razão onde foram escriturados tais  valores (fls.99 a 133).  Examinando a documentação apresentada pela  fiscalizada,  constatamos que  as  remunerações  foram  contabilizadas  a  débito  de  conta  de  resultado  —  "1366  Remuneração  de  Debêntures"  —  e  a  crédito  de  conta  do  passivo  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 6        5  circulante — "1360 Debêntures a Pagar".    (…)    3.5 O Resgate das Debêntures    As  debêntures  a  que  se  refere  a  1a  emissão  foram  resgatadas,  de  forma  antecipada,  em  20/12/2002.  Tal  decisão  foi  tomada  pela  Diretoria  da  fiscalizada, em 03/12/02, conforme Ata de Reunião de Diretoria n° 154, de  03/12/02 (fls. 168).  Por ocasião deste "resgate antecipado" não foi feito qualquer pagamento aos  subscritores das debêntures objeto da 1 a emissão, pois, na mesma data,  foi  efetivada  a  2a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados os "créditos" decorrentes do "resgate antecipado", no valor de R$  7.539.504,34.  No  que  se  refere  à  28  emissão,  o  resgate  das  debêntures  ocorreu  em  04/0412006,  conforme  deliberação  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada nesta data. Em conformidade com a Ata n° 26 (fls. 160 a 162), de  04/04/2006,  os  acionistas  da  fiscalizada,  em  função  (da  Exposição  Justificativa  da  Diretoria  datada  de  03/04/2006  (fls.  238  e  239)  aprovaram  por unanimidade o aumento do capital  social  de R$ 18.000.000,00 para R$  34.000.000,00.  Este  aumento  de  capital  social  foi  realizado  mediante  a  incorporação  dos  seguintes recursos sociais:  ­ Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures R$ 7.931.030,95  ­ Debêntures a Pagar R$ 7.931.028,41  ­ Reserva Legal R$ 137.764,61  ­ Lucros Acumulados R$ 176,03  ­ Total do Aumento de Capital Social R$ 16.000.000,00   ­  Verifica­se,  portanto,  que  parcela  do  aumento  do  capital  social  (R$  7.931.028,41)  se  deu  por  intermédio  da  quitação  de  obrigações  que  a  fiscalizada  tinha  para  com  os  subscritores  das  debêntures.  Conforme  demonstra  o  razão  da  rubrica  contábil  "001360  —  Debêntures  a  Pagar"  (fls.100), o saldo desta conta era de R$ 7.931.028,41, tendo sido baixado em  04/04/2006.  Cabe destacar que este saldo era composto pelo somatório do valor nominal  das debêntures emitidas em 20/12/2002 (R$ 1.000.000,00) e da remuneração  destas debêntures (R$ 6.931.030,95).  Portanto,  no  resgate das debêntures  (tanto  as da 1a  emissão  como as da 28  emissão), não houve qualquer fluxo financeiro.     3.6 Pagamento da Remuneração das Debêntures  De  acordo  com  as  Atas  das  AGE  analisadas  (folhas  146  a  151),  a  remuneração  aos  subscritores  das  debêntures  seria  devida  mensalmente,  a  medida em que os lucros da fiscalizada fossem sendo auferidos. O pagamento  desta remuneração deveria ser efetuado até o 20° dia útil após a Assembléia  Geral Ordinária que apreciasse os resultados do exercício anterior.  Considerando que as AGO que apreciaram os resultados dos anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005  já  ocorreram,  conforme  comprovam  as  atas  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 7        6  constantes  das  folhas  152  a  165,  os  subscritores  deveriam  ter  efetivamente  recebido os valores relativos às remunerações em tela.  ­ Todavia, analisando a escrituração contábil da fiscalizada, constatamos que  tais pagamentos não ocorreram, tendo sido contabilizados a crédito da conta  patrimonial  (passivo  circulante)  "001360  —  Debêntures  a  Pagar".  Em  04/04/2006,  o  saldo  da  conta  do  passivo  "Debêntures  a  Pagar"  (R$  7.931.028,41) foi utilizado para aumento do capital social da fiscalizada.  Fica, portanto, caracterizando o descumprimento daquilo que fora pactuado,  sendo que os  subscritores das debêntures não  receberam qualquer parcela a  título  de  remuneração  e  nem  a  fiscalizada  fez  qualquer  pagamento.  Tão  somente foram realizados registros contábeis, sem que tenha havido qualquer  fluxo financeiro.    IV — AUTUAÇÃO ANTERIOR RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO  DAS DEBÊNTURES NOS ANOS DE 2001, 2002 e 2003    A  glosa  de  despesas  com  remuneração  de  debêntures,  contabilizadas  pela  fiscalizada  nos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003  foi  objeto  da  autuação  consubstanciada no Auto de  Infração  lavrado em 20/05/2005,  integrante do  processo n° 11065.001117/2005­95.  Posteriormente,  em  11/12/2006,  houve  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  complementar em função da qualificação da multa de ofício para o percentual  de 150%, conforme processo n° 11065.003615/2006­53.    Ambas  autuações  foram  impugnadas  tempestivamente  pelo  contribuinte.  A  5a Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  apreciou tais impugnações, em conformidade com os Acórdãos n° 10­10530,  de 08/11/2006 (fls. 90) e n° 10­11689, de 13/04/2007 (fls.91).  Transcrevemos, abaixo, parte das ementas dos referidos Acórdãos:  Acórdão n° 10­10530, de 08 de Novembro de 2006.  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  Restando  caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos  aos  sócios,  decorrentes  de  operações  formalizadas  apenas  "no  papel"  e  que  transformaram  lucros  em  remuneração  de  debêntures,  consideram­se  indedutíveis as despesas contabilizadas, que reduziram artificialmente a base  de  cálculo  dos  tributos.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  revelam  que  a  operação foi simulada e, assim, seus efeitos não podem ser opostos ao fisco.  À Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicam­se as mesmas  conclusões,  sobre  a  indedutibilidade  das  despesas  contabilizadas,  aplicáveis  ao IRPJ.  Acórdão n° 10­11689, de 13 de Abril de 2007.  PRESENÇA  DE  DOLO  NA  ATUAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  AGRAVAMENTO DA MULTA. Verificada  a  presença  de  dolo  do  sujeito  passivo,  não  podendo  ser  reputado  a mero  erro  a  incompatibilidade  entre  a  vontade declarada e aquela revelada pelas características dos atos realizados,  conclui­se  pela  intenção  de  enganar  o  fisco,  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  e,  em  especifico,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo.  Assim, resta necessário o agravamento da multa.  Portanto,  a  DRJ  Porto  Alegre  entendeu  que  são  indedutiveis,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas  com  a  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 8        7  remuneração das debêntures, cabendo o agravamento da multa de oficio para  150% em dercorrência da presença de dolo.  Em  função  de  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  interposto  pela  fiscalizada  e  pela  DRJ  em  Porto  Alegre,  os  processos  n°s  11065.001117/2005­95  e  11065.003615/2006­53  encontram­se,  atualmente,  na  7a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  aguardando  sorteio  para  relator (fls. 92).    V  ­  CONCEITUAÇÃO  DE  DEBÊNTURES  E  CARACTERÍSTICAS  DESTES TÍTULOS DE CRÉDITO  (…)    VI­ ANÁLISE DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO AS DEBÊNTURES  Por ocasião da emissão de debêntures, em 31/08/2001, o motivo alegado pela  fiscalizada  para  a  emissão  dos  títulos  foi  a  necessidade  de  alocar  recursos  para otimizar as operações da empresa, bem como evitar a descapitalização  da mesma em decorrência do vencimento das contas correntes dos acionistas.  Cabe,  então,  analisar a  origem destas  "dívidas"  para  com acionistas  (contas  correntes) que, em função do seu vencimento, levariam a descapitalização da  empresa.  Estas "dívidas" referem­se a Dividendos e a Juros sobre o Capital Próprio a  serem  pagos  aos  acionistas  da  fiscalizada.  Ambas  obrigações  foram  constituídas  no  dia  31/08/2001  (mesma  data  da  primeira  emissão  de  debêntures),  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  as  9:30  horas,  conforme fica evidenciado pela leitura da Ata N° 19 constan e das folhas 144  e 145.  Inicialmente, deve ser reconhecido que, mesmo anteriormente a 31/08/2001,  já  existia  a  preocupação  em  evitar  a  descapitalização  da  empresa.  Isto  fica  evidenciado  pelas  deliberações  dos  acionistas  em  relação  à  destinação  dos  lucros da empresa.  A  título  exemplificativo,  podemos  citar  a  Assembléia  Geral  Ordinária  realizada em 24/04/2001  (Ata n° 18 constante das  folhas 141 a 143). Nesta  Assembléia,  os  acionistas  deliberaram  a  respeito  da  destinação  do  lucro  líquido do ano­calendário 2001, tendo sido decidido que apenas uma pequena  parcela do lucro (12%) seria distribuído aos acionistas.  O restante do lucro apurado (88%) seria destinado à constituição de reserva  (Reserva Legal e Reserva para Aumento do Capital).  Portanto,  ao  destinar  parcela  significativa  do  lucro  da  empresa  para  constituição de Reserva para Aumento Capital, a fiscalizada e seus acionistas  demonstraram,  claramente,  a  intenção  de  evitar  a  descapitalização  da  empresa.  Assim, é de se estranhar que, na manhã do dia 31/08/2001, os acionistas da  fiscalizada mudem radicalmente de idéia e decidam pagar Juros sobre Capital  Próprio e, até mesmo, "desfazer" parcela da Reserva para Futuro Aumento de  Capital  e distribuir  dividendos,  por não haver mais  intenção de  aumentar o  capital  social da  companhia  (Ata da AGE n° 19  constante das  folhas 144 e  145).  E mais. Na tarde do dia 31/08/2001, os acionistas mudam de idéia, mais uma  vez,  e decidem emitir  debêntures,  subscritas  e  integralizadas pelos  próprios  acionistas,  para  evitar  a  descapitalização  da  empresa  (Ata  de  AGE  N°20,  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 9        8  constante das fls.146 a 148).  Portanto,  a  justificativa  utilizada  pela  fiscalizada  para  a  emissão  das  debêntures  ­  alocar  recursos  para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como evitar a descapitalização da mesma em decorrência do vencimento das  contas correntes dos acionistas — é, no mínimo, questionável.  Cabe  analisar,  também,  a  questão  do  ingresso  de  recursos  financeiros  no  ativo que permitiram a  "otimização de  suas operações". Do visto no  tópico  relativo as características das debêntures, restou claro que, em sua essência,  estes  títulos  correspondem  a  um  empréstimo  em  que  existe,  em  regra,  a  necessidade do efetivo ingresso de recursos financeiros no ativo da emissora,  sob  pena  de  que,  não  existindo  tal  ingresso,  fique  descaracterizada  tal  operação.  A análise detalhada de toda a operação permite concluir que, no caso em tela,  tal  ingresso de "novos recursos" não se efetivou, pois, para a  integralização  das  debentures  subscritas,  os  acionistas  utilizaram  "créditos"  que  detinham  junto  à  fiscalizada,  sem  que  houvesse  a  entrega  efetiva  de  recursos  financeiros. Trata­se de operação formalizada apenas "no papel".  Sendo assim, não houve a captação efetiva de recursos e nem o ingresso, no  ativo  da  fiscalizada,  de  recursos  financeiros  em  função  da  emissão  das  debêntures.  Ainda  em  relação  à  1a  emissão  de  debêntures,  cabe  destacar  o  expressivo  prêmio ("ágio" como é denominado pela fiscalizada) pago pelos subscritores.  Debêntures  com  valor  nominal  de  R$  500.000,00  foram  subscritas  por  R$  4.566.626,32,  com  "ágio"  de  R$  4.066.626,32,  ou  seja,  os  acionistas  aceitaram "pagar" um ágio de 813% !!!  E  qual  foi  a  justificativa  para  o  pagamento  de  tão  expressivo  "ágio"?  A  expectative de rentabilidade futura da empresa, supostamente "comprovada"  através  de  laudo  produzido  pela  empresa  Audit  Consultores  S/C  Ltda..  Analisando referido laudo, percebe­se que se trata de documento que nem ao  menos  demonstra,  em  termos  quantitativos,  qual  seria  esta  "rentabilidade  futura".  Mais  um  aspecto  importante merece  ser  destacado.  Poderia  ser  aventada  a  hipótese  de  que  a  motivação  para  o  pagamento  do  "ágio"  de  813%  na  subscrição das debêntures fosse a expectativa dos acionistas receberem uma  remuneração  excepcional  em  função  da  futura  rentabilidade  da  fiscalizada.  Isto porque as debêntures previam remuneração equivalente a 50% dos lucros  futuros da fiscalizada.  Todavia,  cabe  recordar  que  para  a  integralização  deste  "ágio"  foram  utilizados "créditos" que os acionistas possuíam junto à própria fiscalizada e  que  a  parcela  mais  expressiva  destes  "créditos"  tinha  origem  em  lucros  anteriores da companhia que estavam destinados a futuro aumento do capital  social  (Reserva  para  Aumento  de  Capital  Social).  Ou  seja,  se  referidos  recursos tivessem sido efetivamente utilizados no aumento do capital social e  a fiscalizada apresentasse futuramente a rentabilidade esperada, os acionistas  41)  poderiam  ser  remunerados  com  100%  dos  lucros  futuros,  não  se  justificando o pagamento do "ágio" na subscrição das debêntures.  Para  a  emitente  das  debêntures  —  a  empresa  fiscalizada  —  o  expressivo  valor  "recebido" a  título de "ágio",  sob o aspecto contábil, não  resultou em  alterações significativas na sua estrutura patrimonial. Isto porque o "ágio", no  valor  de  R$  4.066.626,32,  foi  escriturado  a  crédito  da  conta  patrimonial  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 10        9  "Reserva  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  integrante  do  Patrimônio  Líquido.  Até  o  momento  anterior  à  emissão  das  debêntures,  parcela  significativa  (R$  3.879.095,29)  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  do  "ágio"  estava  registrada,  igualmente,  em  conta  do  Patrimônio  Liquido  da  fiscalizada, na rubrica "Reserva para Aumento de Capital".  Portanto, para a fiscalizada, sob o aspecto patrimonial, houve a "substituição"  de  uma  Reserva  por  outra:  A  Reserva  para  Aumento  de  Capital  foi  substituída pela Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures.  Cabe  inclusive destacar  que  a  "nova" Reserva  foi,  posteriormente,  utilizada  pela  fiscalizada  com a mesma destinação que  receberia  a  "antiga" Reserva,  ou seja,  foi utilizada para aumento do capital social da fiscalizada.  Isto  fica  evidenciado  pela  leitura  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  N°23  realizada  em  29/04/2003  (folhas  152  a  154),  na  qual  foi  deliberado  que  a  "Reserva  de  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  no  valor  de  R$  4.066.626,32, seria utilizada para aumento do capital social.  Por oportuno, cabe resgatar que, em 31/08/2001 (Ata de AGE N° 19, fls. 144  e  145),  os  acionistas  da  fiscalizada  decidiram  distribuir,  a  título  de  dividendos, parcela dos lucros que, anteriormente, haviam sido destinados à  constituição de "Reserva para Aumento de Capital", sob a justificativa de não  haver mais  intenção de  aumentar o  capital  social  da  fiscalizada. Na mesma  data  (31/08/01),  para evitar a  "descapitalização"da  empresa,  foram emitidas  debêntures  com  "ágio"  (Ata de AGE N° 20,  fls.  146 a 148),  o que gerou a  "Reserva  de  Ágio"  utilizada  justamente  para  aumentar  o  capital  social  da  fiscalizada.  Ora, se a intenção dos acionistas era aumentar o capital social da fiscalizada,  por que distribuir dividendos, emitir debêntures, subscrevê­las com "ágio" e  então utilizar a "Reserva de Ágio" para aumentar o capital social, em vez de  simplesmente  utilizar  a  "Reserva  para  Aumento  de  Capital"  que  já  estava  constituída anteriormente?  O  motivador  destes  procedimentos  descortina­se  por  completo  ao  analisarmos a "operação" de emissão de debêntures sob o ângulo tributário.  O "ágio" recebido pela fiscalizada por ocasião da emissão das debêntures (R$  4.066.626,32) não é passível de tributação em relação ao IRPJ e à CSLL, em  função do disposto no art. 442, III do RIR/99.  Por outro lado, a título de remuneração das debêntures, a fiscalizada passa a  escriturar despesas, o que reduz o seu lucro contábil e, conseqüentemente, as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Portanto,  haveria  uma  "redução"  da  carga tributária de 34% para a fiscalizada (15% de IRPJ + 10% de Adicional  do IRPJ + 9% de CSLL).  Em  dezembro  de  2002,  a  fiscalizada  decide  antecipar  o  resgate  das  debêntures, cujo vencimento se daria somente em 31/08/2003. Tal decisão foi  tomada  pela  Diretoria  da  fiscalizada,  em  03/12/02  (Ata  de  Reunião  de  Diretoria  n°  154,  de  03/12/02,  constante  das  folhas  168),  sendo  que  a  ata  relativa a esta reunião não faz qualquer referência ao motive da decisão.  Por ocasião deste "resgate antecipado" não foi feito qualquer pagamento aos  subscritores das debêntures objeto da 1 a emissão, pois, na mesma data,  foi  efetivada  a  2a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados os "créditos" decorrentes do "resgate antecipado".  Analisando  a  operação  relativa  a  2a  emissão  de  debêntures,  constatamos,  mais uma vez, características já observadas na 1 a emissão, quais sejam:  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 11        10  a)As  debêntures  foram  subscritas  exclusivamente  por  acionistas  da  fiscalizada,  tendo  sido  observado,  na  subscrição,  a  proporcionalidade  da  participação dos acionistas no capital social da fiscalizada;  b) As debêntures teriam sido emitidas com o objetivo de alocar recursos para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como  evitar  a  descapitalização  da  mesma em decorrência do pagamento de  juros  sobre o  capital  próprio  e do  saldo da 1 a emissão de debêntures;  c)  Por  ocasião  da  subscrição  das  debêntures,  os  acionistas  da  fiscalizada  pagaram "ágio" bastante expressivo (793% do valor nominal das debêntures)  por conta de perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d) A integralização das debêntures subscritas se deu através da conversão de  "dívidas" que a fiscalizada  tinha para com os seus acionistas, em função da  antecipação do resgate das debêntures objeto da 1 a emissão, dos rendimentos  relativos  a  tais  títulos  e  da  decisão  de  remunerar  os  acionistas  através  de  Juros sobre o Capital Próprio;  e)  Não  houve,  em  função  das  debêntures  emitidas,  a  captação  efetiva  de  recursos  junto  a  terceiros  ou  o  ingresso  de  "novos"  recursos  financeiros  no  ativo da fiscalizada.  Cabe,  ainda,  destacar  alguns  aspectos  adicionais  envolvendo  as  debentures  emitidas  pela  fiscalizada.  Analisando  as  Atas  das  Assembléias  Gerais  Extraordinárias que autorizaram a emissão das debêntures (folhas 146 a 151),  verificamos que,  tanto na 1 a como na 2a emissão, não existe a previsão de  juros remuneratórios aos subscritores das debêntures. A remuneração se daria  exclusivamente  através  da  participação  dos  lucros  futuros  obtidos  pela  fiscalizada.  A  respeito  do  assunto,  conforme  destacado  no  item  anterior  do  presente  Relatório, Modesto Carvalhosa, assegura que a  remuneração das debêntures  deve, necessariamente, incluir juros fixos, por se tratar de um título que não  possui caráter de incerteza, devendo, assim, ser remunerado através de juros.  Para o autor, os  juros  fixos constituem a remuneração básica e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles,  como  a  participação nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso.  Portanto,  em  mais  este  aspecto,  as  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  apresentam  características  conflitantes  com  as  que  normalmente  são  apresentadas por  tais  títulos. A falta de previsão de pagamento de  juros e a  remuneração  vinculada  à  apuração  de  lucro  pela  sociedade,  tornam  o  investimento  realizado  pelos  acionistas  uma  operação  de  risco,  não  coincidindo com o real conceito de debêntures.  Ainda  no  que  tange  à  remuneração  das  debêntures  outro  aspecto  chama  a  atenção: a falta de pagamento das remunerações aos subscritores nos prazos  estabelecidos.  De acordo com a Ata das AGE analisadas (folhas 146 a 151), a remuneração  aos subscritores das debêntures seria devida mensalmente, a medida em que  os  lucros  da  fiscalizada  fossem  sendo  auferidos.  O  pagamento  desta  remuneração deveria ser efetuado até o 200 dia útil após a Assembléia Geral  Ordinária que apreciasse os resultados do exercício anterior.  Considerando que as AGO que apreciaram os resultados dos anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005,  já  ocorreram  (Atas  constantes  das  folhas  152  a  162), os subscritores deveriam ter efetivamente recebido os valores relativos  às remunerações em tela.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 12        11  Todavia,  analisando  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada  (fls.100),  constatamos  que  os  subscritores  das  debêntures  não  receberam  qualquer  parcela a título de remuneração e nem a fiscalizada fez qualquer pagamento.  Tão  somente  foram  realizados  registros  contábeis,  sem  que  tenha  havido  qualquer fluxo financeiro.  Conforme  já frisado anteriormente, os valores  referentes a  remuneração das  debêntures  objeto  da  1°  emissão  foi  "paga"  em  dezembro  de  2002,  por  ocasião do "resgate antecipado" destas debêntures. Neste evento não foi feito  qualquer pagamento  aos  subscritores das debêntures objeto da 1  a  emissão,  pois,  na  mesma  data,  foi  efetivada  a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados  os  "créditos"  decorrentes  do  "resgate  antecipado".  Também  não  houve  "pagamento"  de  remuneração  aos  subscritores  das  debentures  da  2a  emissão.  Isto  porque,  em  04/04/2006,  o  saldo  da  conta  "Debêntures  a  Pagar",  no  valor  de  R$  7.931.028,41  foi  utilizado  para  aumento do capital social da fiscalizada. Em conformidade com a Ata n° 26  (fls.160 a 162), na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04/04/2006  os acionistas da fiscalizada aprovaram por unanimidade o aumento do capital  social de R$ 18.000.000,00 para R$ 34.000.000,00.  Este  aumento  de  capital  social  foi  realizado  mediante  a  incorporação  dos  seguintes recursos sociais:  ­ Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures R$ 7.931.030,95  ­ Debêntures a Pagar R$ 7.931.028,41  ­ Reserva Legal R$ 137.764,61  ­ Lucros Acumulados R$ 176,03  ­ Total do Aumento de Capital Social R$ 16.000.000,00  Portanto, as "obrigações" que a fiscalizada tinha para com os subscritores das  debêntures  decorrentes  da  subscrição  e  da  remuneração  destas  debêntures  foram "liquidadas" através de aumento do capital social.  Cabe ainda destacar que a Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures, no  valor de R$ 7.931.030,95, constituída em 20/12/2002, quando da subscrição  das debêntures da 2a emissão, também foi utilizada para aumento do capital  social em 04/04/2006.  Todas  esses  aspectos  nos  permitem  concluir  que  se  trata  de  operações  formalizadas  apenas  "no  papel",  não  existindo  qualquer  fluxo  financeiro  (entrada ou saída de recursos), mas apenas uma série de papéis e assinaturas  (atas de assembléias de acionistas, atas de reuniões de diretoria, lançamentos  contábeis, etc.).    VII— A INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO  DAS DEBÊNTURES  Feita a análise minuciosa das operações de emissão das debêntures, pode­se  passar à avaliação da dedutibilidade das despesas decorrentes da remuneração  dos referidos títulos.  De acordo com o art. 462 do RIR/99,  são dedutíveis na apuração do Lucro  Real  as  participações  nos  lucros  das  pessoas  jurídicas  asseguradas  a  debêntures de sua emissão.  Em  função  deste  dispositivo  legal,  a  partir  de  uma  interpretação  mais  apressada e superficial, poderia se concluir pela dedutibilidade das despesas  em tela.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 13        12  Todavia,  a  legislação  tributária  precisa  ser  sempre  interpretada  de  forma  sistemática. O  cerne  da  questão  em  análise demanda,  sobretudo,  o  habitual  exame  acerca  da necessidade  e  normalidade  da  despesa  com debêntures  de  emissão da fiscalizada. Para tanto, em harmonia com a legislação que rege o  IRPJ,  não  há  que  se  contemplar  como  dedutível  qualquer  despesa  com  debêntures  contabilizada  pela  empresa,  mas  tão­somente  aquelas  despesas  que  estejam  revestidas  dos  predicados  de  usualidade  e  normalidade  e  que  guardem  uma  natural  e  íntima  relação  com  atividade  da  empresa  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  conforme  dispõe  o  art.  299  do  RIR/99. Portanto, para ser admitido como despesa dedutível, o gasto precisa  atender,  simultaneamente,  aos  requisites  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade.    No que se refere à necessidade, o art. 299 do RIR/99 estabelece que o gasto é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das  atividades que  estejam vinculadas  com as  fontes produtoras  de rendimentos.  No  caso  em  tela,  não  se  podem  admitir  como  necessárias  despesas  para  remunerar debêntures que apresentam as seguintes características:  a)  Os  recursos  "captados"  através  das  debêntures  geraram  despesas  que  consumiram a metade do lucro da empresa;  b)  Imediatamente  antes  da  emissão  das  debêntures,  parcela  expressiva  dos  recursos  utilizados  pelos  subscritores  para  a  integralização  das  mesmas  já  pertencia a fiscalizada e estava destinada a futuros aumentos do capital social  e, se fossem utilizados com esta  finalidade, não gerariam qualquer custo ou  despesa para a fiscalizada;  c) Os recursos "captados" através da emissão de debêntures foram utilizados  para aumento do capital social da fiscalizada.  No que se refere à normalidade e usualidade, ainda de acordo com o art. 299  do  RIR/99,  despesas  normais  e  usuais  são  aquelas  que  se  verificam  comumente no tipo de operações ou transações desenvolvidas pela empresa e  que se apresentam de forma costumeira ou ordinária neste tipo de atividade.  Consideramos que, de um modo geral, a utilização da emissão de debêntures  para captação de recursos pelas companhias até possa ser considerada usual e  normal, desde que presentes os requisitos e características comuns a este tipo  de títulos, como, por exemplo:  a) Resultar no efetivo ingresso de "novos" recursos financeiros externos;  e) Utilização dos  recursos captados em consonância com os objetivos pelos  quais a emissão foi autorizada pela Assembléia de acionistas;  c) A fixação de juros, fixos ou variáveis, para remunerar os subscritores das  debêntures; e,  d)  Gastos,  para  a  fiscalizada,  com  a  remuneração  dos  recursos  captados  através  das  debêntures  em  montante  inferior  ao  que  seria  devido  caso  houvesse a utilização de financiamentos ou empréstimos bancários.  No  caso  em  exame,  nada  disto  ocorreu!  A  emissão  de  debêntures  com  as  características que foram constatadas no curso da ação fiscal, já apresentadas  e  comentadas  em  itens  anteriores  do  presente  Relatório,  afastam  qualquer  possibilidade  de  poder  considerá­las  como  usuais  ou  normais,  nos  termos  definidos pelo art. 299 do RIR/99.  Assim,  pelas  razões  expostas,  pode­se  concluir  que  as  despesas  relativas  à  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 14        13  remuneração de debêntures formalizadas "apenas no papel", relacionadas na  (…)    VII— DA CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO  De  acordo  com  o  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Examinando  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  constatamos  que  fica  evidenciada  a  sonegação.  Isto  porque,  para  reduzir  o  lucro  líquido  e,  conseqüentemente,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  despesas  geradas  com  a  remuneração  de  debêntures  cuja  emissão esteve cercada de artificialismo. A emissão de debêntures sem uma  justificativa plausível e sem a captação de novos recursos, com o intuído de  gerar  despesas  em  decorrência  da  remuneração  destes  títulos  evidencia  a  intenção da fiscalizada de reduzir os tributos devidos.  Analisando  as  operações  como  um  todo,  verifica­se  que  o  que  realmente  ocorreu ao final do processo foi o aumento do capital social com a utilização  da reserva de ágio na emissão das debêntures e do saldo da conta do passivo  "debêntures a pagar". Esse aumento/ de capital, no entanto, poderia  ter sido  realizado diretamente com a reserva para aumento de capital já existente, sem  a  necessidade  de  emissão  das  debêntures,  as  quais  não  trouxeram  nenhum  recurso novo para a sociedade.    Tal procedimento caracteriza sonegação, tendo em vista que se trata de ação  intencional  (dolosa),  caracterizada  pela  adoção  de  providências  administrativas,  societárias  e  contábeis  que  tiveram  por  intuito  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador de obrigação tributária.  Os  atos  realizados —  contabilização  de  despesas  decorrentes  de  operações  ormalizadas  apenas  "no  papel"  ­  indicam  a  presença  de  dolo  e  a  clara  intenção de enganar o fisco quanto à ocorrência do fato gerador do imposto e,  em específico, sua efetiva base de cálculo.     VIII ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  (…)    IX — DAS MULTAS APLICADAS  (…)”     Insurgindo­se  contra  o  lançamento  de  ofício,  a  Recorrida  apresentou  Impugnação (E­fl. 418), alegando, preliminarmente, (a) a decadência para a constituição  da multa isolada relativa ao período de 01 a 04/2004 e (b) a nulidade do lançamento porque  a prescrição genérica do artigo 299 do RIR/99 não se aplicaria à questão, já que existiria a  regra específia do seu artigo 462, I, para a dedutibilidade das debêntures.     Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 15        14  Na sequência,  esclarece, com relação aos  fatos, que as debêntures  foram  emitidas com o objetivo de a companhia não se descapitalizar, permitindo uma novação da  dívida  que  possuía  com  seus  acionistas  relativa  à  distribuição  de  lucros  (1a.  emissão),  seguida de uma segunda emissão para a quitação deste novo débito surgido com a primeira  e o pagamento de juros sobre o capital próprio.     Nesse  sentido,  adentra  ao  mérito  para  afirmar  que,  seguindo  o  que  autorizado  em  lei,  (c)  a  operação  teve  como  objetivo  negocial  a  novação  da  dívida,  evitando­se descapitalizar a empresa, e assim, sem a necessidade de ingresso financeiro de  novos valores;  (d) não competiria à  fiscalização determinar que a companhia optasse por  contrair  empréstimo  ou  financiamento  no  mercado,  sobretudo  porque  na  emissão  de  debêntures  não  exisiria  prazo  de  carência,  não  se  exigiria  garantia  e  haveria  maior  flexibilidade no momento da negociaçãoo ou renovação com os acionistas; (e) no lugar de  juros, a remuneração dos debenturistas foi feita por vinculação à lucratividade da empresa,  com o que teria anuido o auditor fiscal, ao exigir o IRRF da pessoa física, de que resultou o  processo administrativo n. 11065.001116/2005­41.    Por fim, defendeu­se a (f) inocorrência de sonegação fiscal que permitisse  a qualificação da multa de ofício, (g) impossibilidade de sua aplicação concomitante com a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  (h)  a  não  incidência  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  mantido  por unanimidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, em  decisão  bastante  detalhada  (E­fl.  450),  que  resumidamente  (a)  afastou  a  alegação  de  nulidade e entendeu que o artigo 299 do RIR/99 seria aplicável às despesas de debêntures,  que  no  presente  caso  não  se  enquadrariam  nas  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  exigidas  pelo  dispositivo,  consistindo  em  liberalidade  da  empresa  a  sua  assunção; e considerou  (b) caracterizado o “dolo em artifício  sonegatório praticado pelo  sujeito  passivo”  que  justificasse  a  imputação  de  multa  qualificada;  (c)  possível  a  concomitância  das  multas  isolada  e  de  ofício;  (d)  bem  como  que  a  autuação  não  teria  tratado dos juros de mora sobre a multa de ofício, que só incidiriam após o seu vencimento.     Em face dessa decisão, a DAIBY S.A interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  475),  basicamente  apresentado  a  mesma  linha  de  argumentação  de  sua  impugnação  administrativa,  acrescentando  um  pedido  de  baixa  do  processo  em  diligência  para  a  realização de perícia, a fim de verificar a regularidade da operação.     Na  sequência,  em  26  de  fevereiro  de  2010,  a  empresa  protocolizou  petição  informando a sua adesão ao programa de parcelamento de débitos  instituído  pela Lei n. 11.941/2009, incluindo “os créditos tributários referentes ao imposto principal,  juros  e  multa  isolada  de  50%  que  consta  no  item  9.1  do  relatório  fiscal.  Portanto,  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 16        15  permanecerá  em  discussão  (...)  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  aplicada  pela  fiscalização,  conforme  item  9.2  do  relatório  fiscal”,  do  que  resultou  o  apartamento  dos  autos em função da desistência parcial do recurso voluntário (E­fl. 525).    Em 03 de setembro de 2010, a DAIBY S.A apresentou nova petição (E­fl.  530)  registrando  que  teve  conhecimento  de  que  a  parcela  relativa  à  multa  isolada  que  pensava  estar  incluída  no  parcelamento  não  foi  aceita,  porque  teria  seu  vencimento  em  24.06.2009, ao passo que o IRPJ e a CSLL cobrados refeririam­se aos anos calendários de  2004  e  2005  (artigo  5o,  III,  da  Instrução  Normativa  n.  1049/2010  que  regulamentou  a  referida lei).    No  seu  entendimento,  muito  embora  as  multas  isoladas  possuíssem  os  seus vencimentos, de acordo com a RFB, na data mencionada, encontrar­se­iam vinculadas  aos débitos de IRPJ e CSLL referentes aos anos calendários de 2004 e 2005. Assim, “como  o  art.  10,  §2°,  da  Lei  n.°  11.941/09  dispõe  apenas  que  as  dívidas  sejam  vencidas  até  30/11/2008, logo, entende­se que a Instrução Normativa n.° 1.049/10, superveniente a data  da adesão  ao parcelamento  e a  desistência  parcial  do  presente processo administrativo,  não pode restringir as multas isoladas de serem incluídas no parcelamento em questão”,  explica. Requereu, então, que a multa isolada de 50% fosse reincluída no parcelamento ou  voltasse a ser apreciada por este Conselho.    O  recurso  voluntário  foi  julgado  pelo Acórdão n. 1201­00.336,  em que  prevaleceu  um  voto  vencedor  a  respeito  da  (a)  insubsistência  da  multa  qualificada  por  ausência  da  comprovação  do  dolo  na  operação  de  emissão  de  debêntures,  reduzindo  o  percentual  da multa  de  ofício  de  150  para  75%, mantendo os  demais  termos  do  voto  da  Relatora, Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, quanto (b) à incidência do juros de  mora de 1% sobre a multa, desde que da sua aplicação, entre o  termo inicial e a data do  pagamento,  resultasse valor menor que os  juros calculados com base da Taxa Selic, para  que não ocorresse reforma da decisão em prejuízo do sujeito passivo, e (c) à matéria objeto  do  conhecimento,  considerando  os  débitos  incluídos  no  programa  de  parcelamento,  nos  seguintes parâmetros:    “De inicio deve­se delimitar o litígio, dado que a contribuinte parcelou parte  dos débitos consubstanciados neste processo. A contribuinte se expressou no  Anexo I do requerimento de desistência do recurso administrativo:    Em relação aos créditos tributários lavrados no presente Auto de Infração, a  requerente  incluirá  no  parcelamento  os  créditos  tributários  referentes  ao  imposto principal,  juros  e multa  isolada de 50% que consta no  item 9.1 do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  e  aguardando  o  julgamento da impugnação ao auto de infração a multa de oficio qualificada  de 150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório fiscal.    Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 17        16  Portanto, a glosa das despesas com remuneração de debêntures não mais está  em  discussão.  A  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas também não está em litígio.    Embora a  contribuinte discuta a qualificação da multa de oficio,  ainda  está  sob controle deste processo a totalidade da multa aplicada, ou seja, 150%.     Tendo a contribuinte parcelado o IRPJ e a CSLL e tratando­se de lançamento  de ofício,  incide ao menos a multa de 75%, nos termos do art. 44,  I, da Lei  9.430/96.    Estaria em litígio a aplicação dos juros sobre a totalidade da multa de ofício?    Sim,  porque  permanece  sob  controle  do  presente  processo  a  totalidade  da  multa de oficio.    Estaria em discussão a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas, de 50%?     Entendo que não, pois, a contribuinte já concordou com a multa por falta de  recolhimento de estimativas, ao parcelar o correspondente débito, sendo que  no recurso voluntário argumentava que era indevida.    Delimitado  o  litígio,  passo  inicialmente,  à  apreciação  da  qualificação  da  multa de oficio.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (E­fl.  586)  salientando  (a)  a  inaplicabilidade  da  Súmula  n.  14  do  CARF,  e  defendendo  (a)  a  manutenção  da multa  qualificada  e  da  incidência  da Taxa Selic  sobre  a multa  de  ofício,  apresentando os Acórdãos n. 101­94095 e 103­236­13 como paradigmas do primeiro tema  e 106­16.949 e CSRF/04­00.651 do segundo.     O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fl. 599) que, no que tange à qualificação da multa, entendeu aceitável o segundo acórdão  como paradigma, excluindo o primeiro,  e  também admitiu  as duas decisões apresentadas  quanto à aplicação dos juros, não obstante tenha consignado “que a interpretação posta no  acórdão recorrido não contemplou a tese esposada nos paradigmas, de cálculo dos juros  de mora com base na taxa Selic, mas de aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao  mês”. O juízo exposto pode ser verificado na seguinte análise realizada no despacho:    “No  primeiro  paradigma,  a  aplicação  do  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  decorreu  da  declaração  reiterada  de  valores  inferiores  aos efetivamente escriturados:    ‘(...) A infração apontada nestes autos diz respeito à falta ou insuficiência de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  esta  irregularidade foi apurada pela autoridade  lançadora com base no confronto  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 18        17  entre a escrituração fiscal e comercial e a declaração de rendimentos.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%  que  a  fiscalização  aplicou  e  a  autoridade  julgadora  de  1°  grau  confirmou,  por  entender  que  a  prática  reiterada  de  redução  da  receita  bruta  na  declaração  de  rendimentos  caracteriza conduta dolosa e justifica a multa qualificada, está consoante com  a  legislação  tributária  em  vigor  e  jurisprudência  administrativa  predominante.’    Percebe­se  que  o  contexto  fático  distingue­se  daquele  de  que  cuidou  o  acórdão  recorrido,  como  visto  acima,  não  relacionado  à  constatação  de  diferenças entre valores escriturados e declarados, não havendo, portanto, se  falar em dissídio jurisprudencial.    No  tocante  ao  segundo  paradigma,  a  exasperação  da  penalidade  decorreu  basicamente do registro de operações fictícias (títulos do Tesouro americano)  com o intuito de empregar tais valores como custos. Vejamos:    ‘(...) Relevante o  fato de o documento 26  (Laudo de Auditoria),  reproduzir  informações  que  se mostraram  inverídicas,  como  a data  de vencimento  e  o  número dos títulos do Tesouro Americano, bem como a informação de que os  títulos eram custodiados pela corretora situada no Uruguai.  Assim,  do  conjunto  dos  autos,  bem  se  vê  que  a  recorrente,  na  verdade,  registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil,  o que desautoriza a sua aceitação para fins de dedução como custos. Por sua  vez, reputo comprovada falsidade das operações descritas nos autos, fato que  constitui prova direta do ‘evidente intuito de fraude’, requisito para aplicação  da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei  9.430/96.’    À luz de tal decisão, pode­se concluir, neste juízo de cognição sumária, pela  divergência de interpretação suscitada.    Apesar  de  o  acórdão  recorrido  não  tratar  de  títulos  emitidos  pelo  governo  norte  americano,  cuidou  da  emissão,  também  supostamente  fictícia,  de  debêntures com a consequente dedução de tais valores da apuração. Observe­ se que no próprio voto vencedor acima transcrito a conclusão da fiscalização,  de  que  o  contribuinte  teria  forjado  operações  com  debêntures  apenas  para  obter  redução das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, não foi  infirmada pela  maioria  do  colegiado,  que  conferiu  destaque,  para  reduzir  a  penalidade,  ao  elemento subjetivo, de não haver provas nos autos de que a sociedade, no ato  daquela  emissão  dos  títulos  societários,  agira  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador.    A recorrente ainda se  insurge contra o cálculo dos  juros de mora incidentes  sobre a multa de ofício, tendo acostado os seguintes paradigmas:    ‘JUROS DE MORA TAXA SELIC  INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL  LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE  Na  forma do  art.  61,  §3º,  da Lei  n°  9.430/96,  incide  juros  de mora,  à  taxa  Selic,  sobre  o  imposto  lançado  a  partir  do  mês  seguinte  ao  vencimento  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 19        18  ordinário  da  obrigação,  que  serão  capitalizados  de  forma  simples,  sendo  acrescido  de  1%  no mês  do  pagamento.  Em  relação  à  multa  de  oficio,  os  juros  de  mora  incidirão  à  taxa  Selic  a  partir  do  mês  seguinte  ao  trintídio  contado  da  ciência  do  auto  de  infração,  capitalizados  de  forma  simples,  e  acrescido de 1% no mês do pagamento (...)”  (1ºCC, 6ª Câmara, Acórdão nº  10616.949, de 25/06/08)    JUROS DE MORA MULTA DE OFICIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros de mora à  taxa Selic. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão nº 0400.651,  de 18/09/07)    Considerando que a interpretação posta no acórdão recorrido não contemplou  a  tese esposada nos paradigmas, de  cálculo dos  juros de mora com base na  taxa Selic, mas de aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos  do  art.  161,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  resta  também  caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria.”    Intimada do acórdão que julgou o recurso voluntário e da interposição do  recurso especial pela Fazenda Nacional, a empresa opôs Embargos de Declaração  (E­fl.  611) em face dessa decisão com o  intuito de que restasse esclarecido que parte da multa  qualificada de 150%, correspondente aos 75% de ofício (art. 44,  II, da Lei n.9430/96),  já  havia sido objeto de  inclusão no parcelamento e, portanto, não mais estaria em discussão  neste processo, mas  com a  ressalva de que,  caso  não  se  entendesse  que  a  lide  apenas  se  estaria  restringindo  aos  75% do majoramento  (art.  44,  parágrafo  1o.,  da Lei  n.  9430/96),  nesta  oportunidade  a  contribuinte  estaria  formalizando  sua  desistência  dessa  parte.  O  apartamento do valor solicitado foi deferido em despacho de fls. 767.    Os  Embargos  de  Declaração  (E­fl.  777)  foram  admitidos  e  providos  para  considerar  que  a  multa  se  dividiria  na  parte  de  ofício  que  acompanhou  os  débitos  incluídos no parcelamento e foi transferida para o processo n. 10065.725082/2012­11 e na  parcela referente ao agravamento em mais 75%, que foi afastada pelo acórdão do recurso  voluntário,  de modo  que  não  caberia  a  intimação  do  sujeito  passivo  para  pagar  a multa.  Esclareceu­se,  também que o pedido deduzido com relação à  reinclusão da multa  isolada  no parcelamento ou retorno para discussão nesse processo, que não havia sido apreciado,  foi equacionado com sua inclusão manual naquele programa pela contribuinte.     Por  fim,  a  DAIBY  S.A  ofereceu  contrarrazões  (E­fl.  791)  ao  recurso  especial,  alegando,  preliminarmente,  que  (a)  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  multa  qualificada com base na ausência de comprovação do evidente intuito de fraude, proferiu  decisão com base na farta jurisprudência do CARF que deu origem à sua Súmula n. 14 e,  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 20        19  por essa  razão, o  recurso  especial não poderia  ser  reconhecido, de acordo com o art.  67,  parágrafo 2o., do Regimento Interno do órgão.    Ainda em sede preliminar, argumentou­se que o recurso especial também  não  poderia  ser  conhecido  (i)  porque  versa  sobre  matéria  fáctica  e  não  divergência  de  interpretação, (ii) por falta de cotejo analítico que demonstre a divergência entre o acórdão  recorrido e os paradigmas apresentados,  justamente por não haver similitude fáctica entre  as  situações  julgadas,  tampouco  divergência,  já  que  os  dois  acórdão  tiveram  resultados  diversos  em  função da  prova  feita da  fraude nos dois casos. O mesmo se disse quanto  à  falta de cotejo também em relação aos juros aplicados sobre a multa.    Com  relação  ao  mérito,  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial da PGFN, no que se refere à multa qualificada, (i) em face da ausência de prova  material de que teria agido com o dolo de sonegar tributos, em consonância com a Súmula  n. 14 do CARF, e  relativamente à aplicação dos  juros sobre multa,  (ii) para afastá­los ou  mantê­los nos patamater fixados no acórdão recorrido, sob pena de reformar a decisão para  pior – o que tiraria o direito recursal da PGFN.    Passa­se, então, à apreciação do recurso.     Voto               Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    Consta  na  e­fl.  578  (a)  um  Termo  de  Intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional de 06.07.2011, (b) uma assinatura sobre a ciência em 03.08.2011, sem o  nome do procurador e (c) uma anotação manuscrita da Procuradora Mirza Andreina Portela  de Sena Sousa, com os seguintes dizeres:    “Ciente do Acórdão 1402­00498 em ‘28/09/2011’. Segue o Recurso Especial.  Registra­se  que  a  assinatura  acima  não  partiu  da  Procuradoria  da  Fazenda  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 21        20  Nacional,  pois  a  RM  de  fls.  403  comprova  que  o  processo  foi  enviado  à  PGFN em 30.08.2011.    Presumindo­se  a  validade  dessa  certidão,  que  não  foi  inquinada  pela  Recorrida, como não se verifica nos autos registro da intimação pessoal do Procurador da  Fazenda  Nacional,  entende­se  configurada  a  premissa  necessária  ao  deslocamento  da  aplicação para a regra 79 do Regimento Interno do CARF.    Desse modo, contando­se o prazo de 15 dias (cf. artigo 68 do Regimento  Interno) da  intimação ocorrida 30 dias após o  recebimento dos autos por meio digital  (v.  artigo  79),  em  15.02.2011,  e  o  extrato  de  movimentação  do  processo  da  PGFN  para  o  CARF em 29.09.2011, como o recebimentodo recurso, no dia 03.10.2011, considera­se o  presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois bem, voltando­se ao caso concreto, delimita­se que o recurso especial  apresenta dois temas para a análise de seu conhecimento: (1) aplicação da multa qualificada  correspondente aos 75% não inclusos no parcelamento, afastada pelo acórdão recorrido por  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 22        21  se entender não estar comprovado o dolo de sonegar e (2) inciência da Taxa Selic sobre a  multa, substituído na decisão recorrida pela taxa de 1%, ou a que for menor das duas.      1.  Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas    Primeiramente, e de forma bastante direta, talvez justamente pela ausência  da divergência apontada – já se adiantando o próximo tópico – impede o conhecimento do  recurso o  fato de a Procuradora da Fazenda Nacional não  ter procedido ao devido cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados,  conforme  estabelecido  como requisito formal pelo artigo 67 do Regimento Interno deste Conselho.  Compulsando­se o recurso especial, vê­se que a Procuradora da Fazenda  Nacional  limitou­se  a  fazer  a  seguinte  digressão  a  título  desse  cotejo  para  fins  de  conhecimento do recurso.  Com relação à MULTA QUALIFICADA:  “O acórdão proferido pela 2a. Turma Ordinária da 4 a. Camara da 1a. Seção  de  Julgamento  do  CARE  determinou  a  redução  da  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%,  apesar  de  restar  claro  nos  autos  os  requisitos  para  a  aplicação da multa disposta no art. 44, §1o. da Lei no. 9.430/96.    Diferente  foi  o  entendimento  de  outras  Câmaras  deste  Tribunal  Administrativo em julgamento de casos semelhantes. Vejamos:    ‘Acórdão 101­94095:  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Rejeição  da  preliminar  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e  seus  anexos  descrevem  minuciosamente  as  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito passivo e indicam os dispositivos legais infringidos.    IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A  prática  reiterada  de  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente  da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71 72 e 73 da Lei no.  4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada.    JUROS DE MORA. TAXA SEEIC. Os  juros  de mora,  a  taxa SELIC,  está  prevista no artigo 13 da Lei no. 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não  for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua  execução  pelo  Senado  Federal,  as  autoridades  administrativas  devem  zelar  pelo seu fiel cumprimento.  Preliminar  rejeitada.  Negado  provimento,  no mérito.  (Grifos  nossos)  (Doc.  01)’  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 23        22    ‘Acórdão 103­23613:  "DESPESAS DE DEBÊNTURES — DEDUTIBILIDADE ­ A dedução das  despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures esta condicionada,  entre  outras,  efetiva  captação  de  novos  recursos  financeiros  inerente  à  emissão  desses  títulos,  circunstancia  não  verificada  no  presente  caso.  MULTA  ISOLADA  —  MULTA  DE  OFICIO  CONCOMITANCIA  IMPOSSIBILIDADE ­ A coexistência da multa de lançamento de oficio com  a  multa  isolada  no  mesmo  lançamento  somente  é  possível  quando  as  suas  bases de cálculo forem distintas, o que é o caso dos autos.   MULTA QUALIFICADA OPERAÇÕES COM TITULOS INEXISTENTES  ­  Comprovada  a  inexistência  da  operação  de  emissão  de  debêntures  que  deveriam  ser  integralmente  subscritas  por  empresa  estrangeira  mediante  a  transferência  de  Títulos  do  Tesouro Americano  é  prova  direta  do  evidente  intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual  de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­ A decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz  deve ser  igualmente  aplicada no  julgamento do  auto de  infração decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção. Ementário publicado no DOU  n" 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09". (Grifos nossos) (Doc. 02)’    Sendo  assim,  a  decisão  recorrida  diverge  dos  acórdãos  paradigmas,  cujos  entendimentos  retratam  que  é  aplicável  para  a  reiterada  conduta  ilícita  da  contribuinte, a imposição prevista no art. 44, §1o. da Lei no. 9.430/96.    Dessa  forma, demonstrada a divergência  jurisprudencial diante das ementas  anexas, encontram­se presentes Os requisitos de admissibilidade do presente  recurso especial.”    Com relação à incidência dos JUROS SOBRE A MULTA:  “Ao  contrario  do  entendimento  apresentado  pela  c.  2a.  Turma,  outras  Câmaras  decidiram  que,  em  relação  à  multa  de  oficio,  os  juros  de  mora  incidirão à taxa SELIC, conforme se extrai das ementas abaixo destacadas:    Acórdão 106­16.949:  ‘Assunto: Imposto sobre a Renda dc Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA SOBRE  PRINCIPAL  LANÇADO  E  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  ­ Na  forma do  art.  61,  §  3o.,  da Lei  n°  9.430/96,  incide  juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte  ao  vencimento  ordinário  da  obrigação,  que  serão  capitalizados  de  forma  simples sendo acrescido de 1% no mês do pagamento.  Em relação à multa de oficio, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir  do  mês  seguinte  ao  trintídio  contado  da  ciência  do  auto  de  infração,  capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento.    Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 24        23  MULTA DE OFICIO PERCENTUAL DE 75% ­ CONFISCO  INOCORRÊNCIA —  Incabível  se  falar  em  confisco  no  âmbito  das multas  pecuniárias. O principio constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos  tributos.  PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE —  MEIO PARA ELIDIR A EXAÇÃO LANÇADA — IMPOSSIBILIDADE —  A  pretensão  da  recorrente  somente  poderia  ser  atendida  se  o  instituto  da  remissão  estivesse  disciplinado  por  lei  ordinária.  Assim,  não  há  base  legal  para deferir  a pretensão  vindicada. Recurso voluntário negado’.  (g.n)  (Doc.  03)    Acórdão CSRF/04­00.651:  ‘JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO OBRIGAÇÃO MUNICIPAL  — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional.  O  credito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic. Recurso não provido’.  (g.n) (Doc. 04)    Verifica­se, que diante de molduras fáticas similares, as quais se submetem à  mesma  disciplina  jurídica,  órgão  recorrido  e  órgãos  prolatores  dos  paradigmas  chegaram  a  conclusões  diversas.  Ressalte­se  que  em  todos  os  casos  analisados  houve  lançamento,  acompanhado  da multa  de  oficio. Não  obstante,  enquanto  a  Câmara  a  quo  entendeu  que  se  aplicava  aos  juros  de  mora incidents sobre a multa de oficio, a  taxa de 1% ao mês nos termos do  art. 161, §1o. do CTN, as outras Câmaras concluíram que caberia o emprego  dos juros corn amparo na taxa selic.    Dessa  forma, demonstrada a divergência  jurisprudencial diante das ementas  anexas, encontram­se presentes os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso especial.”    Acredita­se  que  a  simplicidade  das  colocações  deduzidas  no  recurso  especial  não  as  torna  capazes  de  configurar  o  cotejo  analítico  exigido  para  o  seu  conhecimento, haja vista todo o trabalho comparativo que teve que ser realizado neste voto  para  a  verificação  da  existência  ou  não  de  divergência  entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigmas, realizado a seguir.    2.  Ausência  de  divergência  entre  o  acórdãos  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados e a questão da Súmula CARF n. 14    Com relação à MULTA QUALIFICADA:    Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 25        24  O  acórdão  recorrido  teve  como  realidade  fáctica  a  aplicação  de  multa  qualificada  em  operação  de  emissão  de  debêntures  realizada  pela  contribuinte  para  seus  acionistas  para  novação  de  dívida,  desconsiderada  pela  fiscalização  para  fins  de  dedutibilidade das  respectivas despesas da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL e  tomada  como prática de  sonegação  fiscal,  uma vez que  em  seu  entender  teria  acontecido  apenas  formalmente, pelos motivos enumerados no relatório acima.    Como solução à lide, no que interessa ao objeto do recurso, a turma a quo  decidiu afastar a qualificação da multa sob o fundamento de que essa espécie de penalidade  dependeria da efetiva comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não se  podendo presumi­lo, o que não teria logrado fazer a fiscalização no caso concreto.     O primeiro  paradigma  apresentado,  acórdão  n.  101­94095,  já  havia  sido  afastado no exame de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando nem aproximação  entre as  situações  fácticas que  levaram à aplicação da multa qualificada,  tampouco e por  via de consequência, paralelo que pudesse ser estabelecido entre as soluções conferidas nos  dois casos, tornando­se imprestável como paradigma para a fixação de divergência com a  decisão recorrida a ser dirimida por este colegiado.     Da mesma maneira, entende­se que o acórdão n. 103­236­13 também não  pode  ser  aceito  como  paradigma,  desta  vez  porque,  além  de  tratar  de  situação  que  num  primeiro momento pudesse parecer semelhante, mas que se melhor verificada é diversa, se  fossem  similares,  o  resultado  seria  o  mesmo,  pois  não  há  divergência  entre  os  entendimentos de ambos os acórdãos: tanto num quanto noutro se entende aplicável a multa  qualificada  quando  comprovado o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  não divergem em momento algum.     O  que  acontece  é  que  numa  situação  concreta  entendeu­se  existir  comprovação do dolo e na outra não. E isso não é a divergência de posicionamento que se  requer  para  efeitos  de  conhecimento  do  recurso  especial  –  confirmando  que  o  papel  do  colegiado  refere­se  à  solução  de  um  conflito  de  interpretações,  na  busca  por  uma  uniformização  de  jurisprudência.  Daí  porque,  para  se  verificar  se  o  tratamento  seria  diferente,  se  precisaria  estar  diante  de  situações  fácticas  bastante  aproximadas  e  mesmo  assim o critério “em tese” utilizado não poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo  para a aplicação da multa.    Imagine­se  que  diante  (i)  de  duas  situações  fácticas  próximas  que  se  entendesse haver prova  do dolo,  o  resultado  seria  a  aplicação  da multa qualificada  e  (ii)  duas  situações  fácticas  diferentes,  se  o  critério  fosse  a  existência  de  prova  do  dolo,  o  resultado  também  seria  a  aplicação  da  multa.  A  divergência  existiria  então,  se  se  entendesse, de um lado, essencial a demonstração do intuito fraudulento e de outro que a  aplicação da penalidade prescindiria dessa comprovação.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 26        25    Outra  possibilidade  seria  se  analisar  –  caso  se  entendesse  isso  possível  para  fins de conhecimento do recurso especial – que duas  situações fácticas aproximadas  foram compreendidas de formas diferentes por duas decisões. Por exemplo, duas operações  de emissão de debêntures com as mesmas características, que num julgamento tenha sido  considerada fraudulenta pela fiscalização e no outro válida.    No entanto,  ainda que  se  admitisse  esse  raciocínio –  o que  inclusive  foi  questionado  pela  contribuinte  em  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  –,  também  não  caberia  no  caso  em  exame,  porque  os  fatos  relatados  no  acórdão  n.  103­236­13,  embora  num primeiro momento possam sugerir o contrário, não se assemelham em tudo à operação  realizada pela DAIBY S.A e julgada pelo acórdão recorrido. Leia­se os trechos da decisão  paradigma que tratam da emissão das debêntures e da multa aplicada:    “Relatam  as  autoridades  lançadoras  que  a  contribuinte,  que  tem  por  objeto  social  a  exploração  de  planejamento  e  assessoria  de  marketing,  reduziu  indevidamente  o  resultado  dos  períodos  fiscalizados,  para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  haja  vista  ter  registrado  em  sua  contabilidade despesas a  título de  remuneração de debêntures,  cuja emissão  teria  se  dado  com  o  fim  específico  de  fraudar  a  legislação  tributária,  no  sentido de reduzir os montantes dos tributos devidos.”    “Em  30/04/1997,  a  contribuinte  deliberou,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  por  emissão  de  debêntures,  no  montante  de  R$  10.000.000,00, com remuneração decorrente exclusivamente de  seus  lucros,  que  foram  integralmente  subscritas  pela  empresa  Choy  Sing  Investments,  com  sede  nos  Estados  Unidos,  por  meio  da  transferência  de  títulos  do  Tesouro Americano.     Da data da  emissão das  debêntures  (1997)  até o  final  do  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  subscritora  foi  remunerada  com  R$116.233.231,69,  valor  este que representa cerca de 86% do lucro líquido da fiscalizada. Em outras  palavras,  o  lucro  líquido  da  contribuinte  ficou  reduzido  a  cerca  de  14%  daquele efetivamente apurado.    Não satisfeita com o desfecho do julgamento, a recorrente maneja o Recurso  Ordinário,  aonde,  em  síntese,  repete  os  argumentos  expendidos  em  sua  impugnação, quais sejam:    Defende a regularidade da operação, apontando como provas os documentos  examinados pela fiscalização, como o laudo de auditoria emitido por P.M.P.  Consultoria  Contábil  S/C  Ltda,  confirmando  a  validade  e  existência  dos  títulos do Tesouro Americano e o documento  expedido pela  empresa Choy  Sing  por  meio  dos  qual  autorizou  o  corretor  Ignácio  Rospide  de  Leon,  sediado no Uruguai, a adquirir os 10.000 T'Bills em seu nome e repassá­los à  recorrente (fls. 491 e 492).    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 27        26  Também  alega  que  fez  endosso  escritural  (ordem  de  transferência)  desses  títulos  para  integralizar  capital  na  empresa  Brasilpar  Investimentos  e  Participações,  sediada  na  cidade  de  Funchal,  Zona  Franca  da Madeira  (fl.  496). Afirma, ainda, que os sócios da Brasilpar deliberaram sobre a aceitação  do investimento e ratificação da regularidade dos títulos americanos a serem  integralizados, no importe de 10.000 T'Bills, ficando o investimento pendente  até que fosse feita a avaliação por um Revisor Oficial de Contas em Portugal  (fls. 509 a 511 e 513 a 518).    Discorre acerca da emissão das debêntures com participação em seus lucros e  sobre  o  investimento  que  teria  realizado  na  empresa  Brasilpar,  com  o  propósito de demonstrar a regularidade da operação, afirmando ter cumprido  todas as formalidades legais pertinentes, e rebate as inconsistências apontadas  pela fiscalização quando da análise dos documentos apresentados relativos à  operação de lançamento das debêntures.    Assevera não ser possível a desconsideração do ato jurídico face à ausência  de  lei  ordinária  permissiva  (fl.  411),  pois  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN, dispositivo que trata dessa possibilidade está condicionado à edição de  lei ordinária ainda não editada. Além disso, referido dispositivo foi incluído  no  ordenamento  jurídico  em  11/01/2001,  por  meio  da  publicação  da  Lei  Complementar  n°  104,  enquanto  o  ato  tido  como  fraudulento  ocorreu  em  1997.”    “A glosa das  despesas  está  fundamentada no  fato  do  fisco  haver  entendido  que  a,  ora  recorrente,  teria  agido  com  a  intenção  dolosa  de  reduzir  tributo  quando  engendrou  uma  operação  fraudulenta  que  envolveu  a  emissão  de  debêntures no valor de R$ 10.000.000,00 que foram integralmente subscritas  pela  empresa  Choy  Sing  Investiments,  com  sede  nos  EUA,  mediante  a  transferência de Títulos do Tesouro Americano, que provou não existirem.    A  análise  dos  autos  denota  inicialmente,  que  a  recorrente,  intimada  e  reintimada  que  foi  para  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  existência dos referidos Títulos, não logrou fazê­lo.    Da  atenta  leitura  dos  autos  aflora  que  fiscalização  produziu,  com  os  documentos  disponibilizados  pela  própria  recorrente,  uma  análise  bastante  esclarecedora acerca da realidade fática que permeia o presente lançamento,  tocando  em  pontos  importantes,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  das  assinaturas do documento 27, por meio do qual é solicitada a transferência de  titularidade dos títulos do Tesouro Americano para a Brasilpar, meses depois  da  suposta  efetivação  do  fato.  Com  isso  foi  constituído  um  conjunto  indiciário  robusto,  como  se  vê  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  287  e  seguintes, de onde extraio algumas passagens:    ‘A contribuinte apresentou somente os documentos DOC 25, DOC 26, DOC  27,  DOC  28  e  DOC  29  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  com  a  tentativa  de  comprovar  a  operação  da  transferência  dos  títulos  do  Tesouro  Americano, e conseqüentemente tentar comprovar o ingresso de recursos que  justificasse a emissão de debêntures.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 28        27    Esses  documentos,  que  serão  descritos  e  analisados,  não  deixam  qualquer  margem  de  dúvida  de  que  o  único  motivo,  ou  a  única  intenção  da  contribuinte,  bem assim,  também,  o  único  efeito  que produziu  tal  operação  artificial de emissão de debêntures, foi a redução ilegal dos tributos devidos.    O  documento  25  é  uma  correspondência  enviada  pela  contribuinte  a  Corretora de Bolsa "Ignácio Rospide de Leon", no Uruguai, onde afirma ter  recebido  títulos  do  Tesouro  Americano  —  ISIN  US9127945433,  com  vencimento  em  30  de  junho  de  1997,  pelo  preço  unitário  de  995,7129,  perfazendo um total de U$10.000.000,00.    Esta afirmação é falsa, visto que não existem títulos do Tesouro Americano  com vencimento em 30 de junho de 1997 e muito menos existe titulo emitido  pelo Tesouro Americano com o código CUS1P 912794543. De acordo com  pesquisa  (DOC 40)  feita no "site" do Departamento do Tesouro Americano  (vvvvw.publicdebt.treas.gov), somente foram emitidos  títulos Treasury Bills  com vencimento em 26 de junho de 1997 (CUSIP 9 I 27942R4) e 3 de julho  de  1997  (CUS1P  9127945D2,).  Realizando  pesquisa  pelo  código  CUSIP  (DOC 41), verificamos  também que não existe  titulo emitido com o código  CUSIP 912794543.    O  documento  26  é  um  Laudo  de  Auditoria,  emitido  por  PMP  Consultoria  Contábil,  que  afirma  que  o  montante  registrado  de  U$10.000.000,00  corresponde  ao  saldo  de  10.000 Treasury Bills,  com  vencimento  em  30  de  junho de 1997, 1SIN US9 I 27945433 e que os títulos estão custodiados junto  a lgnácio Rospide de Leon, corretora de bolsa sediada no Uruguai.    Este  laudo contém  as mesmas  informações  falsas do document  anterior,  ou  seja, não existem títulos emitidos pelo Tesouro Americano com vencimento  em 30 de junho de 1997 e com o código CUSIP 912794543. Alem disso, uma  corretora  sediada  no  Uruguai  não  pode  custodiar  títulos  do  Tesouro  Americano.    O documento 27 trata­se de uma correspondência enviada pela contribuinte a  Corretora de Bolsa  Igná cio Rospide de Leon, solicitando a transferência da  titularidade  dos  títulos  do  Tesouro  Americano  (T'Bills)  para  a  empresa  Brasilpar.    Este documento possui diversas incoerências. A primeira diz respeito a data  em que as assinaturas foram reconhecidas pelo I°. Tabelionato de Notas: 14  de  novembro  de  1997.  Como  a  data  poderia  ser  posterior  ao  pedido  de  transferência, 30 de maio de 1997? A segunda diz  respeito a menção que a  correspondência faz a um "Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro  Americano''.  A  contribuinte  já  informou,  atendendo  a  Termo  de  Intimação  Fiscal, que não existe tal contrato. A terceira incoerência é a inexistência na  correspondência  do  código  (et  CUSIP/ISIN  dos  títulos  do  Tesouro  Americano. Como a corretora poderia realizar a transferência dos títulos sem  ter  conhecimento  dos  códigos  e  sem  receber  um  contrato?  A  quarta  diz  respeito ao valor atribuído aos títulos: U$10.043.055,00 e R$ 10.000.000,00.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 29        28  Isto  é  impossível,  uma  vez  que  no  dia  30/05/1997,  U$1,00  equivalia  a  R$1,017.  Cabe  lembrar  ainda  que  os  documentos  25  e  26  mencionam  um  valor de R$10.000.000,00 para o titulo.    O documento 29 é uma Nota de corretagem emitida pela Corretora  Ignácio  Rospide De Leon referente a uma ordem de compra, feita pela empresa Choy  Sing, de títulos do Tesouro Americano.    Este documento novamente faz menção a títulos do Tesouro Americano (T­ Bills)  com  vencimento  em  30  de  junho  de  1997. Conforme  já mencionado  anteriormente, não existem títulos com vencimento nesta data.    Resta  claro  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  operação  de  transferência  dos  títulos  do  Tesouro  Americano.  O  mais  grave  é  que,  alem  de  não  comprovar,  apresentou  documentos com informações falsas.    Em primeiro lugar porque não existem títulos 7 ­Bills com vencimento em 30  de  junho  de  1997  (DOC  40),  em  segundo  lugar  porque  não  existe  título  emitido  pelo  Tesouro  Americano  com  o  código  CUS1P  912794543  (DOC  41)  e  por  último  porque  nem  mesmo  o  dígito  verificador  do  código  informado é correto.’    Como  se  vê  não  se  trata  de  uma  inconsistência  isolada,  mas  de  diversos  pontos  que  ficam  sem  resposta  na  operação  supostamente  realizada  pela  recorrente.    Relevante  o  fato  de  o  documento  26  (Laudo  de  Auditoria),  reproduzir  informações  que  se mostraram  inverídicas,  como  a data  de vencimento  e  o  número dos títulos do Tesouro Americano, bem como a informação de que os  títulos eram custodiados pela corretora situada no Uruguai.    Assim,  do  conjunto  dos  autos,  bem  se  vê  que  a  recorrente,  na  verdade,  registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil,  o que desautoriza a sua aceitação para fins de dedução como custos. Por sua  vez, reputo comprovada falsidade das operações descritas nos autos, fato que  constitui prova direta do "evidente intuito de fraude", requisito para aplicação  da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei  9.430/96.”    Essas  transcrições  são  para  se  demonstrar  que  ainda  que  se  adotasse  a  linha de que a divergência pudesse pautar na forma de qualificação dos fatos, as operações  autuadas num e noutro caso revelam­se distintas. Embora tenham alguns pontos comuns e  igualmente  questionados,  envolvendo  glosa  de  despesas  decorrente  da  remuneração  de  debêntures, forma de remuneração dos debenturistas, dentre outros, no acórdão paradigma  parece  se  destacar  a  inexistência  dos  títulos  americanos  emitidos  para  a  subscrição,  fornecimento de informações inverídicas e acusações de falsidade documental, com análise  específica de vários documentos que registraram a operação.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 30        29  Portanto,  não  se  pode  concluir  que  num  caso  o  acórdão  recorrido  compreendeu não haver prova do dolo e afastou a multa qualificada e, no outro, a decisão  paradigma  reconheceu  haver  referida  comprovação  e  manteve  a  penalidade,  porque  se  tratam de situações fácticas com pontos comuns, mas peculiaridades que substancialmente  as  diferenciam  e  inquinam  essa  proximidade. Mais  do  que  isso,  o  critério  que  define  as  decisões  é  absolutamente  o mesmo:  necessidade  de  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude  para  incidência  da  multa  qualificada,  o  que  já  é  determinante  para  impedir  a  configuração da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial, revelando, ao  contrário, uma convergência de interpretações.  Assim sendo, no que diz respeito à qualificação da multa, entende­se  não configurada a divergência para o conhecimento do recurso especial.    É  preciso  se  acrecentar  que  a  inexistência  de  divergência  ainda  traz  implicações diretas para a aplicação da Súmula CARF n. 14, tema trazido pelas duas partes  no recurso especial e contrarrazões, para fins de seu conhecimento.   Com efeito, dispões o verbete que  “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”     Relendo­se todos os acórdãos eleitos precedentes seus (Acórdãos n. 101­ 94258,  101­94351,  104­19384,  104­19806  e  104­19855),  extrai­se  que,  não  obstante  tenham  como  situação  fática  casos  de  omissão  de  receitas/depósitos  bancários,  mais  expressa ainda na redação da súmula que numa verificação imediatista parece restringir a  sua  aplicação,  trazem  uma  interpretação  geral  quanto  à  produção  da  prova  nos  casos  de  sonegação fiscal, nos moldes em que tipificada a conduta da DAIBY S.A. nestes autos.    Veja­se, ilustrativamente, trechos dos seguintes acórdãos precedentes:    Acórdão n. 101­94258:  “Entendo que para que a multa de lançamento de ofício seja transformada de  75%  para  150%,  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude. Nesse caso, deve­se ter como princípio o brocado de direito que prevê  que ‘fraude não de presume’, ‘se prova’. Ou seja, há que se ter provas sobre o  evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer,  simplesmente,  presumir  a  ocorrência  de  fraude,  ainda mais  que  se  trata  de  exigência  constituída  a  partir  de  receitas  tempestivamente  declaradas  ao  fisco.  Agindo assim, aplicou incorretamente a multa de ofício qualificada, pois não  pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a  infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 31        30  ser material, evidente, como diz a lei.”    Acórdão n. 104­19.806:  “SANÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­ Qualquer  circunstância que  autorize  a exasperação da multa de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a  multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido  com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  não  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes  ou  de  investimentos  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n  1.041,  de  1994.”     Acórdão n. 104­19.855:  “IRPF  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  FRAUDE  ­  A  simples  omissão  de  receitas  não  representa,  por  si  só,  fato  relevante  para  a  caracterização  de  fraude,  que  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada  conduta  material  suficiente para sua caracterização.”    Entendendo­se que a norma jurídica contida nessa Súmula que exige que a  sonegação não seja presumida, seja provada, justamente como decidiu o acórdão recorrido,  se aplicaria também o artigo 67 do Regimento Interno que determina a imprestabilidade do  paradigma  que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  Súmula  ou  Resolução do Pleno do CARF.     Ocorre que, apesar dessa adequação, como dizer que o segundo paradigma  contrariou súmula do CARF se ele se mostra justamente convergente com essa orientação?     Isso seria possível se o paradigma fosse válido ao que se presta e, indo de  encontro  com  a  orientação  do  acórdão  recorrido,  se  encaixaria  na  hipótese  da  súmula,  impedindo o conhecimento do recurso. Mas, tal como está, impede até mesmo esse tipo de  verificação, o que se entende  ratificar a  impossibilidade de conhecimento do  recurso por  inexistência de divergência.  Assim sendo, pela ausência de cotejo analítico, similitude fáctica entre  os acórdãos recorrido e paradigma e confronto deste com súmula do CARF, VOTA­ SE POR NÃO CONHECER o Recurso Especial no que tange à qualificação da multa,  restando prejudicada a questão da incidência de juros de mora sobre a penalidade.    Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 32        31  (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                              Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004208/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 27/07/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-004.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 04 20 8/ 20 10 -8 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 376DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10715.004208/2010-85 Acórdão n.º 3302-004.709 S3-C3T2 Fl. 377 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 378DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10715.004208/2010-85 Acórdão n.º 3302-004.709 S3-C3T2 Fl. 378 5 (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS 1 . * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. Fl. 380DF CARF MF 6 Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10715.004208/2010-85 Acórdão n.º 3302-004.709 S3-C3T2 Fl. 379 7 alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 382DF CARF MF

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6880043 #
Numero do processo: 16095.720049/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO FÍSICO E POR MEIO ELETRÔNICO. No caso em que o contribuinte opta pelo Domicílio Tributário Eletrônico mas permanece recebendo intimações por meio físico admite-se a contagem dos prazos processuais a partir do Aviso de Recebimento - AR. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se a empresa apresenta DIPJ e DCTFs contendo tributos a pagar e depois retifica a DCTF para indicar valores zerados, é correta a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos, como procedeu a autoridade autuante. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF  Recorrente  RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  TEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  FÍSICO  E  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  No  caso  em  que  o  contribuinte  opta  pelo  Domicílio  Tributário Eletrônico mas  permanece  recebendo  intimações  por meio  físico  admite­se  a  contagem  dos  prazos  processuais  a  partir  do  Aviso  de  Recebimento ­ AR.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DIPJ  E  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  a  empresa apresenta DIPJ e DCTFs contendo tributos a pagar e depois retifica  a  DCTF  para  indicar  valores  zerados,  é  correta  a  constituição  do  crédito  tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos, como procedeu a  autoridade autuante.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROPORCIONALIDADE.  NÃO  CONFISCO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 49 /2 01 4- 14 Fl. 201DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel  Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos ao ano  calendário 2011, acrescido de multa de 75% e juros Selic, em virtude de divergências entre os  valores declarados na DIPJ e os constantes das DCTFs e DARFs recolhidos. A contribuinte era  tributada pelo lucro real trimestral.  Impugnada a autuação, esta foi julgada improcedente pela DRJ em São Paulo  em 10 de dezembro de 2014, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. Descabidas as alegações de que  teria havido transgressão a  Princípios  que  regem  a  Administração  Pública  ou  a  Princípios  Constitucionais  quando a auditoria fiscal transcorreu nos estritos termos das normas tributárias, e o  lançamento foi devidamente efetivado na forma da legislação vigente.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  sido  o  ato  praticado por autoridade competente e inexistente a alegada preterição do direito de  defesa, descabe falar­se em nulidade do auto de infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  FALTA DE DECLARAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO. Cabível a exigência fiscal  lastreada  em  informações  contidas  na  DIPJ  quando  não  logra  o  contribuinte  demonstrar a existência de erro na declaração.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Por expressamente prevista  em lei, não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício aplicada pela  autoridade fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  FALTA DE DECLARAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO. Cabível a exigência fiscal  lastreada  em  informações  contidas  na  DIPJ  quando  não  logra  o  contribuinte  demonstrar a existência de erro na declaração.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16095.720049/2014­14  Acórdão n.º 1401­001.910  S1­C4T1  Fl. 202          3 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Por expressamente prevista  em lei, não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício aplicada pela  autoridade fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O destinatário  recebeu mensagem com acesso aos documentos  relacionados  abaixo por meio de sua Caixa Postal em 18 de dezembro de 2014. A fl. 131 consta termo de  ciência  por  abertura  de mensagem  indicando  que  o  destinatário  teve  ciência  do  acórdão  por  meio de sua Caixa Postal na data de 18 de dezembro de 2014, sendo a ciência realizada por seu  procurador 135.556.338­05 ­ SILVIA SAHEKI KAWAMURA.   A fl. 132 consta aviso de recebimento ­ AR constando como data de entrega  22 de dezembro de 2014.  O recurso voluntário foi apresentado em 20 de janeiro de 2015 (fl. 134­144 e  145). Nesta peça a recorrente alega, em síntese, que:  (i) apresentou corretamente os valores devidos em sua DIPJ e em suas DCTFs originais,  no entanto estas DCTFs foram retificadas sem o seu conhecimento ou consentimento,  passando a apresentar valores zerados;  (ii)  foi  instaurada auditoria  interna para apurar esta falha contábil a  fim de verificar o  responsável por este fato;  (iii) o fato de os valores permanecerem declarados em sua DIPJ demonstra a sua boa­fé;  (iv)  a multa  aplicada,  de  75%,  tem  caráter  abusivo  e  confiscatório  ­  cita  julgados  do  TRF e STF.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  A peça recursal não traz qualquer alegação acerca da tempestividade.   Conforme  relatado,  o  destinatário  recebeu  mensagem  com  acesso  aos  documentos  relacionados  abaixo  por meio  de  sua Caixa Postal  em 18  de  dezembro  de  2014  (quinta­feira). Neste caso, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, a data da ciência,  para fins da contagem do prazo de 30 dias para a apresentação do recurso voluntário, será (i) a  data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo,  (ii) o 15º dia após a data de entrega acima informada.  Fl. 203DF CARF MF     4 No caso,  a mensagem  foi  consultada  na  caixa postal  no mesmo dia  de  sua  entrega,  18 de dezembro de 2014,  conforme comprova o Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem de fl. 131. Considerada esta data, o prazo para recurso voluntário teria expirado em  19 de janeiro de 2015 (segunda­feira), de maneira que o recurso voluntário apresentado em 20  de janeiro seria intempestivo.  Não  obstante,  a  contribuinte  também  foi  intimada  por  meio  físico,  tendo  recebido o Aviso de Recebimento dos Correios em 22 de dezembro de 2014 (segunda­feira) (fl.  132). Considerada esta data, o prazo para a apresentação do recurso voluntário seria o dia 21 de  janeiro, o que levaria à conclusão pela tempestividade no caso concreto.  A questão é saber o que prevalece no caso em que o contribuinte opta pelo  Domicílio Tributário Eletrônico mas permanece recebendo intimações por meio físico.  O artigo 23 do Decreto 70.235/1972, que trata das intimações, não contempla  resposta  a  esta  pergunta,  indicando  apenas  que  "§  3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.".   Tampouco  a  regulamentação  dada  pela  Receita  Federal  sobre  a  matéria  esclarece a questão de forma expressa. A Portaria SRF 259/2006 que "dispõe sobre a prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma  eletrônica,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal" apenas  indica que a prática de atos de  forma eletrônica dispensa a  física, sem nada  concluir em caso de haver ambas (artigo 2o, § 3º ­ A utilização de meio eletrônico desobrigará  o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB.").  No  caso  em  questão,  verifica­se  que  embora  se  tratasse  de  processo  eletrônico todas as intimações recebidas pela contribuinte antes do acórdão da DRJ o foram em  meio  físico.  A  empresa  também  praticou  todos  os  atos  processuais  por  meio  físico.  Assim,  revela­se  de  conformidade  com  o  princípio  da  moralidade  administrativa  e  da  segurança  jurídica  concluir  que,  no  caso,  ela  poderia  confiar  no  prazo  contado  a  partir  da  intimação  recebida por meio de AR.  Considero, portanto, o recurso voluntário tempestivo.  O recurso preenche também os demais requisitos de admissibilidade, portanto  dele conheço.  Não obstante, melhor sorte não assiste à recorrente quanto à procedência das  razões recursais.  A transmissão de declarações à Receita Federal depende do conhecimento de  dados  específicos  sobre  a  pessoa  em  questão,  sendo  dever  desta  zelar  por  seus  dados,  salvo  situações  excepcionais. No  caso,  a Recorrente  não  fez  sequer  prova  de  que  teve  seus  dados  indevidamente acessados por  terceiros, de maneira que quaisquer argumentos de  força maior  não passam de meras alegações.  A  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente. Assim,  em  regra a última declaração apresentada pelo contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No caso, se a empresa apresenta DIPJ e DCTFs contendo tributos a pagar e  depois  retifica  a  DCTF  para  indicar  valores  zerados,  é  correta  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  de  tais  débitos,  como  procedeu  a  autoridade  autuante.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16095.720049/2014­14  Acórdão n.º 1401­001.910  S1­C4T1  Fl. 203          5 Quanto à penalidade aplicada, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 determina que o  lançamento  de  ofício  seja  acompanhado  da  cobrança  de  multa  de  75%.  Sendo  tal  exação  prevista  em  lei,  os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  o  percentual  aplicadas em face dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade demandariam  uma análise da sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula  CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  ressaltar  que  a não  observância  de  enunciado  de  súmula  do CARF  é,  inclusive, causa de perda de mandato dos Conselheiros, nos termos do Regimento Interno do  CARF (art. 45, VI do Anexo II da Portaria MF 343/2015).  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  nego  provimento.  Ressalto que em sessão de julgamento foi noticiada a existência de petição do  contribuinte  informando  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  discutido  no  presente  processo  foram  integralmente  quitados  via  compensação.  Diante  da  juntada  extemporânea  dessa informação aos autos, considero que ela deve ser considerada pela unidade de origem na  execução dos débitos em questão.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000051/2004-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000051/2004­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.371  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 51 /2 00 4- 46 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13016.000051/2004­46  Acórdão n.º 9303­005.371  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.846. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13016.000051/2004­46  Acórdão n.º 9303­005.371  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13016.000051/2004­46  Acórdão n.º 9303­005.371  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13016.000051/2004­46  Acórdão n.º 9303­005.371  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 194DF CARF MF

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6946394 #
Numero do processo: 16561.000143/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.

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9303­005.458  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/05/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá  ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso,  a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria  substância  do  crédito  tributário,  de  natureza  material,  não  havendo  de  se  cogitar em vício de ordem formal.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Erika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 43 /2 00 8- 61 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 870          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3202­000.516, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: VALORAÇÃO ADUANEIRA  Data do fato gerador: 16/05/2006   VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  MÉTODOS  SEQUENCIAIS  DO  AVA  –  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.   Verificado que houve vinculação entre as partes – importador e  exportador  –  e  que  esta  vinculação  influenciou  no  preço,  deve  ser  afastado  o  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira.  O  valor  aduaneiro  deverá  ser  determinado  com  base  nos  métodos  subsequentes  previstos,  observada  a  ordem  sequencial  estabelecida  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  sob  pena  de  acarretar a nulidade material do lançamento administrativo.   Recurso  de Ofício  provido,  para  retificar,  no mérito,  o  teor da  decisão a quo.  O presente processo refere­se a lançamentos de ofício, veiculados através de  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação,  acrescidos  de  multas  de  ofício  e  juros  moratórios,  em  decorrência  de  alegada  irregularidade  no  valor  aduaneiro  atribuído  pela  Recorrente  na  importação  de  um  “forno  elétrico de  resistência,  semi­contínuo, para brasagem com atmosfera controlada, controlado  por CLP, utilizado na fabricação de radiadores, marca Abar Ipsen, modelo CAL 14X65X192,  número  de  série  BM 1480,  ano  de  fabricação  1994”,  formalizada  através  da Declaração  de  Importação 06/0556863­9, registrada em 16/05/2006.  A  turma  julgadora a  quo,  por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso de Ofício para reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, devido a  descrição imprecisa dos fatos geradores.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  793  a 800),  suscitando  divergência em relação à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento. O Recurso  Especial  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  conforme  despacho de admissibilidade às fls. 808 a 810.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 819 a 823.  É o relatório.    Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 871          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O Recurso Especial de divergência foi interposto pela Fazenda Nacional em  01/11/2013, conforme documentos anexados às fls. 793 a 800, de forma tempestiva, de acordo  com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010.  A recorrente alega divergência jurisprudencial em relação à natureza do vício  que  ensejou  a  anulação  do  lançamento:  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  vício  na  motivação do lançamento seria vício de natureza material, os acórdãos paradigmas decidiram  que a natureza do vício seria formal.  Cotejando  as  decisões,  constata­se  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  acerca  da  aplicação  do  instituto  da  nulidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à natureza do vício que  ensejou a anulação do lançamento.   Trata­se  de  questão  estritamente  processual,  qual  seja,  na  nulidade  por  cerceamento de defesa  aduzida  em  razão de má ou  incompleta descrição da  infração ou dos  fundamentos da autuação.  No  caso  em  análise,  a  Fiscalização  não  aceitou  os  valores  atribuídos  pelo  contribuinte,  quando  do  preenchimento  da  respectiva  Declaração  de  Importação.  Entretanto,  cabia a ela demonstrar porque não aplicou o 2º e 3º Métodos de Valoração, e sim o 6º Método,  com  base  em  procedimentos  previstos  no AVA – Acordo  de Valoração Aduaneira. Ausente  essa  demonstração  nos  autos,  os  demais  arrazoados  apresentados  como  fundamentação  do  entendimento  fiscal  revelam­se  destituídos  da  força  probante  necessária  para  conferir­lhes  segurança jurídica.  Sendo  assim,  o  julgador  a  quo  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício material,  visto  que  se  tratava  de  erro  de  conteúdo,  não  de  formalização. Transcreve­se  trecho do voto condutor do acórdão, no qual fica clara a motivação da decisão ora recorrida:  “[...]  o  que  houve  foi  uma  errônea  aplicação  da  norma  tributária,  já  que  não  permitida  a  aplicação  per  saltum  de  método posterior  se  não exaurida  a  possibilidade  de  aplicação  dos métodos de valoração pretéritos. Não houve qualquer vício  na  descrição  dos  fatos,  requisito  essencial  do  lançamento  administrativo, mas um desacordo entre o preceito legal e o caso  examinado.  O  vício,  destarte,  é  de  conteúdo,  não  de  formalização, hipótese que o qualifica como material,  tal como  defende  Eurico  de  Santi,  citado  por  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado,  Dialética,  3ª.  Ed:  São  Paulo,  2010,  p.  566),  para  quem  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 872          4 “...  se o  lançamento objeto de  invalidação apresentar  vício  em  seu processo de produção, é caso de anulação; se o vício estiver  instalado em seu produto, é caso de nulidade. Vincula, portanto,  a  anulação  aos  problemas  que  se  referem  ao  processo  de  produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  a  nulidade  aos  problemas inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais).”  Ainda sobre o mesmo tema, acrescem Neder e López, na mesma  obra e página:  “Assim,  se  a  invalidade  do  lançamento  decorre  de  problemas  nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da  regra­matriz de  incidência e na comprovação da ocorrência do  fato  (direito  material),  diz­se  que  o  vício  é  material.  Se  a  anulação decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o  vício é formal e se aplica o artigo 173, inciso II, para reinício da  contagem do prazo decadencial”.  A  recorrente  alega  que  não  haveria  como  caracterizar  a  natureza  do  vício  como  sendo  material,  por  se  tratar  de  vício  relacionado  à  motivação.  Segundo  seu  entendimento, a deficiência do Auto de Infração podia ser facilmente sanada com a correção,  pela  autoridade  fiscal,  do  motivo  pelo  qual  não  foram  aplicados  o  2º  e  o  3º  Métodos  de  Valoração, configurando, dessa forma, como vício relativo à  formalização do lançamento, de  natureza formal.  Não assiste razão à recorrente.  Não restam dúvidas que o vício do lançamento está em seu conteúdo, não em  sua  formatação:  o  vício  refere­se  à  descrição  dos  fatos,  requisito  essencial  do  lançamento  administrativo, com a ausência dos fatos que motivaram à Autoridade Fiscal a desconsiderar os  métodos  2  e  3  do  AVA­GATT,  revelando  um  desacordo  entre  o  preceito  legal  e  o  caso  examinado. A alegação de que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento  constituiria causa pura e simples para a anulação do lançamento por vício formal, relacionado a  elemento de exteriorização do ato administrativo, não deve prosperar, por se tratar da própria  substância do ato.  Esta turma julgadora enfrentou a matéria em 26 de abril de 2016, no Acórdão  nº  9303­003.811,  da  lavra  da  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  e  indicação  das  normas  de  interpretação  adotadas  na  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada alcança a própria  substância do  crédito  tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 873          5 A  ausência  de  motivação  no  Auto  de  Infração  acarreta  a  sua  nulidade, por vício material.  Transcrevo trecho do voto vencido (vencedor nesse ponto) do acórdão 9303­ 003.811, que externa os fundamentos da referida decisão, adotada em nossas razões de decidir:  “A  relevância  de  se  distinguir  se  o  vício  que  maculou  o  lançamento  é  de  ordem  formal  ou  material  está  no  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  CTN  prolongar  o  prazo  de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando  se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência  do seu art. 173, inciso II.  O  vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de  anulação do ato de  lançamento original, podendo ser corrigido  pela própria autoridade julgadora. O vício material, por sua vez,  por  macular  a  substância  do  lançamento,  norma  individual  e  concreta,  prejudica  a  validade  da  obrigação  tributária,  sendo  imprescindível  nesses  casos  a  realização  de  um  novo  ato  administrativo de lançamento.  Os  requisitos  do  auto  de  infração,  dentre  eles  a  descrição  dos  fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  [...]  Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria  tributável  e  da  fundamentação  legal  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez  que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise  alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo  de se cogitar em vício de ordem formal.  Embora a distinção entre os vícios de ordem  formal e material  não  seja  tarefa  simples,  o  caso  em  exame  mostra  claramente  estar­se  diante  da  ocorrência  de  vício  de  ordem  material,  assertiva  corroborada  pelos  fundamentos  bem  lançados  no  acórdão  recorrido  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  e  que  passam  a  integrar  as  razões  de  decidir  deste julgado:[...]”  A i. relatora cita, ainda, outro recente precedente da CSRF (Acórdão nº 9101­ 002.146) no mesmo sentido, cuja ementa abaixo transcrevo:  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 874          6 Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  Transcrevo ementas de outros julgados no mesmo sentido:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização. (grifei)  (Acórdão  2403­002.707,  de  10/09/2014,  Relator:  Marcelo  Magalhães Peixoto)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.  VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR.   A  descrição  do  fato  gerador  constitui­se  no  núcleo  do  lançamento tributário, sua essência. Quando a descrição do fato  gerador  não  permite  a  conclusão  sobre  sua  ocorrência  o  lançamento  é  improcedente,  como  no  caso  do  lançamento  original em questão. (grifei)  (Acórdão  2301­004.055,  de  15/05/2014,  Relator:  Marcelo  Oliveira)  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (grifei)  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 875          7 (Acórdão 2302­002.258, de 22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix  Thomasi)  Portanto,  sendo  a  descrição  dos  fatos,  a  correta  determinação  da  matéria  tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício  de ordem formal.  Diante do exposto, considero que a nulidade do lançamento efetuado possui  natureza  material,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 875DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.720408/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO NA DIRF. Comprovado, em fase recursal, o erro no preenchimento da DIRF deve ser provido o recuso em nome dos princípios da verdade material e formalismo moderado.
Numero da decisão: 2202-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 148          1 147  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.720408/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  JOSE ANTONIO GONCALVES DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ERRO DE PREENCHIMENTO NA DIRF.  Comprovado,  em  fase  recursal,  o  erro  no  preenchimento  da DIRF deve  ser  provido o recuso em nome dos princípios da verdade material e formalismo  moderado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 04 08 /2 01 3- 14 Fl. 148DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):   O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto  sobre a renda, exercício 2011, ano­calendário 2010 (fls.8 a 11),  por  meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$9.458,71,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até abril de 2012, totalizando  um crédito tributário de R$17.596,98, até a data da notificação.  O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos da WGT Tecnologia em Informática Ltda, no valor de  R$54.720,00.  O  contribuinte  contesta  o  lançamento  à  fl.2,  argumentando  em  síntese que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido  dessa  fonte pagadora apenas o valor declarado. Refere erro do  responsável  pela  transmissão,  corrigido  com  declaração  retificadora que anexa aos autos à fl.4.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Ano­calendário:2010  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração  de ajuste anual.  Impugnação Improcedente.  Cientificado da decisão (AR fls. 143) apresenta o Recurso Voluntário de fls.  31/32, no qual reitera as alegações já suscitadas na Impugnação e requer, em fase recursal, a  juntada dos seguintes documentos:  a) Contrato Social (fls. 41/46);   b) GFIP (fls. 64/82);  c) GPS (fls. 49/60);  d) DIPJ (fls 111/127);  e) Informe de Rendimentos do Período (fls. 110);  f) DIRF Original;  g) DIRF Retificada;  h) Folha de pagamento do Ano;     Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10821.720408/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.009  S2­C2T2  Fl. 149          3   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Antes  de  analisarmos  o  Recurso  Voluntário,  é  imprescindível  que  seja  analisada  a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal.  Isso  porque,  conforme  mencionado na decisão recorrida, a glosa dos valores recebidos como omissão de receitas foi  mantida  em  virtude  da  ausência  de  documento  idôneo  à  comprovação  da moléstia  grave. O  Recurso Voluntário do contribuinte teve como objetivo, fundamentalmente, a trazer aos autos a  mencionada documentação.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido para anular decisão de primeira  instância."  (Ac 1102­ Fl. 150DF CARF MF     4 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Conforme  se  verifica  pelo  trecho  da  decisão  recorrida  abaixo  transcrito,  a  razão  do  indeferimento  da  Impugnação  foi  a  insuficiência  das  provas  apresentadas  pelo  Impugnante:  O contribuinte  invoca erro no preenchimento da declaração do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf),  transmitida  originalmente  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  que  lhe  estão  sendo  atribuídos  no  lançamento.  Consta,  entretanto,  da  base  de  dados  que  nela  figura  como  sócio  gerente.  E  como  responsável  por  essa  pessoa  jurídica,  a  retificação  da Dirf  em  momento posterior à sua ciência do lançamento não pode operar  quaisquer efeitos sobre a infração que lhe é apontada, a menos  que  tivesse  sido  justificada  nos  autos  com  documentos  comprobatórios  do  erro  que  alega,  a  exemplo  da  escrituração  contábil tempestivamente registrada.   As GPS de  fls. 48/63, as Relações de Trabalhadores constantes do arquivo  SEFI  (fls.64/83)  e a  folha de pró­labore de  fls.  84/107 confirmam que o valor de pró­labore  mensal  pago  ao  Recorrente  no  valor  de  R$  510,00,  condizente,  portanto,  com  os  valores  constantes da DIRF retificadora de fls. 04.    3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10821.720408/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.009  S2­C2T2  Fl. 150          5                 Fl. 152DF CARF MF

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6902782 #
Numero do processo: 16561.720184/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. Ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de Concentração da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o Relatório do Ato de Concentração emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e os documentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, concluiu corretamente a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta da declarada ao Fisco e apurou o tributo devido, apontando como sujeito passivo a pessoa física. APURAÇÃO DO TRIBUTO. CUSTO DO BEM ALIENADO. FALTA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. O que o recurso questiona neste tópico é o mesmo que já foi debatido no anterior, que o sujeito passivo não seria a pessoa física mas a pessoa jurídica, e, se fosse a pessoa jurídica, haveria um "outro custo", com composição de ágio, a ser considerado. Sendo assim, nada existe para ser tratado, em alegado erro de cálculo ou de apuração, pois o cálculo empregado está descrito e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e o recurso não aponta onde estaria o erro, se for considerado que o sujeito passivo é a pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. RESULTADO. A fraude é vício de muitas faces. Está presente em um sem número de situações na vida social e no Direito. Sua compreensão mais acessível é a de todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir o Direito ou prejudicar interesses de terceiros. Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputam dissociados da realidade fática, com o intuito de reduzir a carga tributária, caracteriza enfim a "fraude" e aqui se procurou ainda demonstrar a intenção do agente, que inclusive apresentou à fiscalização documentos com datas e fatos irreais.
Numero da decisão: 2202-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que suscitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, quanto às infrações, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento ao recurso. Quanto à qualificação da multa, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que a reduziram para 75%. O Conselheiro Martin da Silva Gesto votou pela conclusões em relação à preliminar de nulidade. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto informou que apresentará declaração de voto. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), que a substitui, votou apenas em relação a essa preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), que a substitui, votou apenas em relação a essa preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.013  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO.  Ao  analisar  os  registros  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de Concentração da Secretaria de  Acompanhamento Econômico, o Relatório do Ato de Concentração emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  CADE  e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  concluiu  corretamente a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta  da  declarada  ao  Fisco  e  apurou  o  tributo  devido,  apontando  como  sujeito  passivo a pessoa física.  APURAÇÃO DO TRIBUTO. CUSTO DO BEM ALIENADO. FALTA DE  QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO.  O  que  o  recurso  questiona  neste  tópico  é  o mesmo  que  já  foi  debatido  no  anterior, que o sujeito passivo não seria a pessoa física mas a pessoa jurídica,  e, se  fosse a pessoa  jurídica, haveria um "outro custo", com composição de  ágio, a ser considerado. Sendo assim, nada existe para ser tratado, em alegado  erro  de  cálculo  ou  de  apuração,  pois  o  cálculo  empregado  está  descrito  e  demonstrado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  o  recurso  não  aponta  onde  estaria o erro, se for considerado que o sujeito passivo é a pessoa física.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. RESULTADO.  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem  número  de  situações na vida social e no Direito. Sua compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir  o Direito ou prejudicar interesses de terceiros.  Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputam dissociados  da  realidade  fática,  com  o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  caracteriza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 84 /2 01 2- 54 Fl. 1674DF CARF MF     2 enfim a "fraude" e aqui se procurou ainda demonstrar a  intenção do agente,  que inclusive apresentou à fiscalização documentos com datas e fatos irreais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que suscitou a preliminar de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  No  mérito,  quanto  às  infrações,  por  maioria  de  votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio  (Relatora), Martin  da Silva Gesto  e Fernanda Melo Leal,  que deram provimento  ao  recurso.  Quanto à qualificação da multa, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada, vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que a reduziram para 75%. O Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  votou  pela  conclusões  em  relação  à  preliminar  de  nulidade.  O  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  informou  que  apresentará  declaração  de  voto.  Foi  designado  o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. A Conselheira Cecília  Dutra  Pillar  proferiu  seu  voto  na  sessão  de  07/06/2017,  porém  não  votou  em  relação  à  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny  Medeiros da Silveira  (Suplente Convocado), que a  substitui, votou apenas em  relação a essa  preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).  (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão  de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância,  razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  (Suplente Convocado),  que  a  substitui,  votou  apenas  em  relação  a  essa  preliminar  (art.  58,  §  5º,  do  Anexo  II  do  RICARF). Relatório  Trata o presente Auto de infração de lançamento de imposto de renda pessoa  física relativo a fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008 de R$ 130.200.725,93, de multa de  ofício de R$ 195.301.088,86 e juros de mora calculados até 30/11/2012 de R$ 43.173.305,39.  Conforme  documentação  dos  autos  e  relatado  pela  autoridade  fiscal,  no  Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização que deu origem ao presente auto iniciou­se junto à  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda  por  meio  da  Diligência  Fiscal  determinada  pelo  MPF  nº  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.675          3 08.1.85.00­2012­00041­7 (fls.3). Conforme o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 4) o escopo  do  trabalho  fiscal  era  a  comprovação  da  origem  dos  valores  que  constituiriam  o  custo  da  participação alienada.   De acordo com a fiscalização, a empresa não fez a necessária comprovação  do  ágio,  argumentando  que  se  tratava  de  participação  societária  adquirida  no  ano  de  1973,  cujos documentos comprobatórios não mais possuía. Em relação ao  lançamento dos deságios  como exclusão em 2007 e 2008, a empresa esclareceu que, na verdade, tratavam­se de ágios,  lançados  como  exclusão  a  título  de  deságios,  por  não  existir  linha  própria  nas  DIPJ´s  respectivas.   Em  razão  das  respostas  acima  mencionadas,  a  Diligência  Fiscal  foi  transformada em Fiscalização,  sendo,  então,  emitido  o MPF nº  08.1.85.00­2012­00278­9  em  face da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, por meio do qual a fiscalização intimou a empresa  para que apresentasse documentos relativos à aquisição, em setembro/73, das ações da Vigor  que geraram o ágio, tais como contrato de compra e venda, comprovantes de pagamentos, etc.   Em  resposta  a  empresa  apresentou,  dentre  outros  elementos,  cópias  dos  "Livros Registro de Ações Nominativas nº 3 r 4, Livros de Registro de Transferência das Ações  nºs 2 e 3, Livro de Presença de Acionistas nº 2, Livro de Atas das Reuniões da Diretoria nº 2,  Livro de Atas das Reuniões da Diretoria nº 2, Certidão da JUCESP , indicando a Ata da AGE  de  14/09/1973,  a  qual  retrata  a  eleição  do  Sr.  Carlos  Alberto  Mansur  para  Diretor  de  Relações Públicas da Vigor, bem como, a Ata da AGO de 22/04/1974, a qual retrata a eleição  do Sr. Carlos Alberto Mansur para Diretor Vice­Presidente da Vigor Doc. 12 a 18  Depois  de  fazer  a  análise  dos  mencionados  documentos,  concluiu  a  autoridade fiscal (fls. 1218)   Do  exposto  sobre  os  registros  nos  livros  citados,  constata­se  impossibilidade de determinar com clareza em qual momento as  ações  passaram  a  pertencer  à  pessoa  jurídica  ou  pessoas  jurídicas.  Sabe­se,  apenas,  que  elas  foram  adquiridas  pelos  Mansur em 1973, mas não se sabe o valor pago, o qual seria a  base  de  tudo  para  o  cálculo  do  custo  contábil  quando  da  sua  alienação.   No  demonstrativo  de  cálculo,  apresentado  juntamente  com  os  livros  citados,  se  limitou  apenas  a  indicar  o  valor  do  ágio  a  partir da aquisição das ações pela CM e, a partir daí, passando  a corrigi­lo, porém sem explicar como ele se originou"   Depois de fazer um histórico de todas alterações societárias ocorridas, desde  o momento  da  aquisição  em  1973  até  a  alienação  em  2007  (fls.  1220  à 1225),  a  autoridade  fiscal menciona a operação de alienação da participação societária detida pela Fiscalizada na  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  a  qual  era  controladora  da  S/A  FÁBRICA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR. Em 21/11/2007 foi assinado o Contrato de Compra e  Venda  de Quotas  com Opção  de Venda  e  Compra  e Outras Avenças.  Por meio  do  referido  contrato, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA vendeu à BERTIN S/A 56% das quotas do  capital  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (controladora  da  Vigor),  pelo  preço  de  R$  400.000.000,00,  sendo  R$  200.000.000,00  no  ato  da  assinatura  e  o  restante  em  25  parcelas  atualizadas pela SELIC.   Fl. 1676DF CARF MF     4 Todavia, ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo ­  JUCESP,  o  Parecer  Técnico  referente  a  Ato  de  Concentração  da  Secretaria  de  Acompanhamento  Econômico,  o  Relatório  do  Ato  de  Concentração  emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  CADE  e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM, conclui a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta da  declarada ao fisco pela empresa fiscalizada.   Isso porque, a empresa fiscalizada (CM Indústria e Comércio) fez uma cisão  parcial,  transferindo  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  GOULT  PARTICIPAÇÕES  Ltda.,  parcela  esta  constitutiva  da  participação  societária  de  99,9%  a  CM  detinha  na  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  A  participação  restante  de  0,01%  pertencia  a  Carlos  Alberto  Mansur. A entrada da GOULT no quadro societário foi registrada em 30/10/2007.   Relata  ainda  a  fiscalização  que  a  GOULT  foi  constituída  em  20/07/2007,  tendo como sócios Roberto Mário Amaral de Lima Neto e Carlos David Albuquerque Braga,  com capital de R$ 100,00. Em 29/10/2007, foi registrada na JUCESP a 1ª Alteração contratual,  por  meio  da  qual  foi  feita  a  transferência  de  99,9%  das  quotas  para  o  Sr.  Carlos  Alberto  Mansur e 1 quota para Carlos Mansur Filho. Na 2ª alteração contratual a Goult recebe a parcela  cindida do PL da empresa fiscalizada, constitutiva da participação societária de 99;9% que ela  detinha da GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da Vigor.  Ao  analisar  as mencionadas  informações,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  JBS (incorporadora da adquirente BERTIN S/A), para que apresentasse o contrato de compra e  venda  das  ações  da  VIGOR  e  constatou  a  existência  de  contrato  que,  de  acordo  com  a  fiscalização,  confirmaria  as  informações  publicadas  nos  órgãos  acima  mencionados  (CVM,  CADE, etc). Por meio do mencionado contrato, o autuado (Carlos Alberto Mansur) juntamente  com Carlos Alberto Mansur Filho, constavam como vendedores de 56% das quotas do capital  da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA.   Em razão dos fatos acima narrados a fiscalização conclui que:  Diante  do  exposto,  até  o  presente  momento,  constata­se  que  houve  duas  versões  para  alienação  das  ações  da  Vigor,  uma,  amparada  pelo  contrato  de  compra  e  venda  de  21/11/2007,  informada e declarada à Receita Federal e, outra, amparada no  contrato  de  compra  e  venda  de  25/11/2007,  informada  ao  público e demais órgãos governamentais, diferente daquela.   É  importante  frisar  que  todos  os  atos  contratuais  necessários  para a operação que foi  informada ao público e demais órgãos  governamentais,  com  inclusão  da  Goult  Participações  Ltda,  foram aquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo ­  JUCESP.   No entanto, todos os atos que incluíram a Goult foram anulados  por alterações contratuais não arquivadas na JUCESP.  (...)  Em  resposta  a  esta  intimação,  a  JBS  apresentou  cópia  autenticada do Instrumento Particular de Distrato de Compra e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Venda  e  Outras  Avenças,  datado  de  21/11/2007,  assinado  por  Carlos  Alberto Mansur representando a CM Indústria e Comércio Ltda  e pelo representante da Bertin S/A. (grifos no original) (fls. 1232  a 1235)  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.676          5 Diante do exposto, concluiu a fiscalização que a operação a ser considerada  como verdadeira seria a alienação das ações da BERTIN pelas pessoas físicas Carlos Alberto  Mansur e Carlos Alberto Mansur Filho, uma vez que, para que a operação declarada à Receita  Federal  (que  revogaram  os  efeitos  da  cisão  da  CM)  tivesse  validade  jurídica  deveriam  ser  arquivadas e registradas na JUCESP: Vejamos:  "Da análise das duas situações apresentadas, constata­se que:  A  primeira  operação,  declarada  à Receita Federal,  refere­se  à  alienação  efetuada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda,  das  quotas sociais da Gestior, para Bertin S/A, ou seja,  trata­se de  uma operação de pessoa jurídica para pessoa jurídica.   Nesse  caso,  o  ganho  de  capital  estaria  inserido  na  própria  demonstração  de  resultados  da  empresa,  onde  a  receita  de  alienação  seria  diminuída  do  custo  contábil,  incluindo  nele  o  eventual ágio.   (...)  Frise­se  que  o  eventual  ágio  considerado  como  parte  do  custo  contábil  deve  ser  devidamente  comprovado,  fato  que  a  contribuinte  não  conseguiu  fazê­lo,  embora  tenha  tido  prazo  considerável para tal.   No entanto, para que esta operação tivesse validade jurídica, as  alterações  que  revogaram  os  efeitos  da  cisão  da  CM,  transferindo  as  quotas  da  Gestior  para  a  Goult,  deveriam  ser  arquivadas e registradas na Junta Comercial do Estado de São  Paulo ­ JUCESP, o que não ocorreu.   Vale  lembrar  que  os  atos  sujeitos  ao  registro  público  somente  têm  validade  e  produzem os  efeitos  pertinentes  a  partir  da  sua  formalização.   Para finalizar, a autoridade fiscal utiliza como fundamento legal a embasar a  necessidade  de  registro  público  para  a  validade  dos  negócios  jurídicos  perante  a  terceiros  o  artigo 1.157 do Código Civil.   Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1282 a 1316), na qual  alega o seguinte:  a) Preliminarmente, que haveria erro na identificação do sujeito passivo, uma  vez que a venda teria sido realizada pela CM, controladora da GESTIOR para a BERTIN. Isso  porque:  a.1) o próprio auto de infração reconhece que a cisão foi rescindida. Todavia,  invocando  o  artigo  1.154  do  Código  Civil  para  reger  as  relações  fisco/contribuinte,  a  fiscalização anula os efeitos da rescisão sob o argumento de que esta não  teria validade pelo  fato de tal rescisão não se encontrar registrada na JUCESP.  a.2)  o  impugnante  não  alienou,  nos  três  períodos­base  apontados,  qualquer  bem  que  tenha  gerado  ganho  de  capital  nos  termos  postos  no  auto  de  infração  e  os  valores  Fl. 1678DF CARF MF     6 apontados  pela  ação  fiscal  foram  regularmente  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações anuais de ajustes, a justo título, como dividendos que são.   a.3) que os valores apontados como omissão de rendimentos pela autoridade  fiscal também se referem a dividendos  a.4) que em nenhum momento houve qualquer questionamento em relação ao  valor dos contratos.  b) Quanto ao mérito:  b.1)  Traz  à  colação  o  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação,  e  Consolidação de Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e  Outras Avenças, celebrado entre o impugnante, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a  BERTIN S/A em 14 de maio de 2009 (fls. 1320/1323), por meio do qual as partes  resolvem  "tornar  sem  efeito  o  Instrumento  Particular  de Distrato  firmado  em  21/11/2007,  bem  como  reiterar as cláusulas e condições do Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de  Venda e Compra e outras avenças firmado em 21/11/2007 ("Primeiro Contrato") (Cláusula 1).  b.2)  Que  a  fiscalização  intimou  para  obter  o  contrato  o  Grupo  JBS  (sucessora)  e  não  a  empresa BERTIN  (sucedida),  interveniente  nos  dois  contratos. Além  do  tempo transcorrido entre a transferência, de fato, o Grupo JBS, embora tenha depois adquirido  o controle da Vigor, não teve qualquer participação no negócio.   b.3)  que  a  fiscalização  não  intimou  a  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA para explicar porque considerava válido o primeiro contrato, ao invés disso, decidiu por  sua  conta  e  risco,  tomar partido do  segundo. Tivesse  intimado a  empresa  sob  fiscalização,  a  CM INDÚSTRIA teria obtido o Instrumento de Particular de Retificação trazido junto com a  Impugnação.   b.4)  que  as  Declarações  de  Rendimento  do  Impugnante  (fls.  1144/1154  e  1155/1163) e as Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (fichas 38 ­  A), anos­calendário 2007 e 2008 da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO demonstram a absoluta  consistência  entre  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  e  pela  empresa,  pois  ambas  Declarações refletem os dividendos pagos.   b.5) que as declarações de rendimentos mencionadas comprovam que a cisão  ­ que a autoridade fiscal tomou como negócio real ­ foi revogada e o negócio celebrado entre as  partes refletia uma situação patrimonial que abstraia completamente a referida cisão. A prova  disso  é  que  a  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  na  sua  declaração  de  rendimentos, respeitando o regime de competência, declara a venda mencionada e apura o seu  resultado.  Tais  fatos  estão  demonstrados  nas  declarações  de  rendimentos  tempestivamente  entregues.   b.6)  A  prova  de  que  a  Receita  Federal  conhecia  o  distrato  da  cisão  é  a  Declaração de Rendimentos, por ser este o instrumento, por excelência, de comunicação entre  o fisco e o contribuinte.   b.7) As escriturações das duas partes  envolvidas na alienação discutida nos  autos refletem a transação da mesma forma. As duas partes, o grupo Mansur e o grupo Bertin,  registraram a operação da mesma forma. A venda e compra da GESTIOR teve o preço de mais  de oitocentos milhões e a compra e venda da GOULT teve o preço de cem reais.   Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.677          7 b.8)  que os  pressupostos  necessários  para  aplicação  da multa  agravada  não  foram demonstrado na hipótese dos autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  Impugnação (fls. 1449 à 1469) em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  LEGITIMIDADE  PASSIVA  TRIBUTAÇÃO  PESSOA FÍSICA.  Correto  o  lançamento  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  na  pessoa  física  detentora  das  quotas  representativas  do  capital  social,  quando  fartamente  demonstrado nos autos que a operação foi realizada tendo como  parte vendedora o próprio contribuinte e não pessoa jurídica de  cujo capital participe.  GANHOS  DE  CAPITAL  MULTA  QUALIFICADA  PROCEDÊNCIA.  Evidenciado nos autos que o contribuinte agiu de forma dolosa  tendente  a  ocultar  do  Fisco  a  real  operação  de  venda  de  participação  societária,  apresentando  contrato  revogado  e  instrumento de alteração de contrato social não registrado, com  o objetivo de atribuir à pessoa jurídica a titularidade das quotas  alienadas,  deve  ser  aplicada a multa  qualificada  sobre  o  valor  do imposto de renda a pagar.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  1478),  a  Impugnante  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls  1479/1509  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação. Alega,  em  particular,  que  o  "não  é  possível,  em  razão  de  todas  as  transformações, seja da empresa, seja do País, pois só neste período tiveram em curso quatro  moedas  diferentes,  se  determinar  o  custo  de  um  investimento  através  de  uma  pesquisa  no  Registro  de  Comércio,  como  fez  a  fiscalização,  em  detrimento  dos  livros  Diários  (fls.  1324/1398) das empresas intervenientes e dos livros LALUR (fls 1428/1443). Por fim, ressalta  que  em  18/07/2013  a  fiscalização  encerrou  o  procedimento  fiscal  aberto  da  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  o  que  demonstra  que  o  agente  fiscal  não  encontrou  qualquer  irregularidade  relativa  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  empresa,  uma  vez  que  encerra  a  fiscalização sem qualquer lançamento.   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 1522  a  1544,  nas  quais  reitera  as  alegações  já  suscitadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.   Em 13 de julho de 2016 o Recorrente juntou aos autos cópia de parecer dos  juristas  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  Misabel  de  Abreu  Machado  Derzi  e  Igor  Mauler  Santiago e, em 26 de agosto de 2016, cópia do Parecer do jurista Paulo de Barros Carvalho (fls.  1625  à  1671),  sobre  a  discussão  travada  nos  presentes  autos.  Foi  dada  vista  dos  referidos  pareceres à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1622)   Fl. 1680DF CARF MF     8 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual dele conheço  A discussão travada nesses autos se resume à validade jurídica da alienação  das ações da VIGOR pela empresa CM PARTICIPAÇÕES.   De forma muito simples, a questão posta para decisão do colegiado é definir  qual  a  verdadeira  negociação  realizada:  se  uma  alienação  ações  de  pessoa  física  para  uma  pessoa  jurídica  (como  quer  a  fiscalização)  ou  uma  alienação  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica (como alega o Recorrente).  Para  facilitar  a  análise,  faremos  a  seguir  um  quadro  com  a  documentação  relevante e sua respectiva numeração no e­processo.     Evento  Data   Numeração  no e­processo  1  Ações  da  VIGOR  adquiridas  por  CAM  Indústria  e  Comércio e R.Mansur S/A (futura UNITED Ind. Comercio)  1973  fls. 301/313  2/3  .  Cisão  parcial  da  CAM  e  Criação  da  CM  com  ações  da  VIGOR;  Cisão  parcial  da UNITED  e  versão  das  ações  da VIGOR  para patrimônio da CM, que passa deter 74,69% de VIGOR  1988  fls. 624/645  4  Criação  da  empresa  GESTIOR  e  transferência  da  participação na VIGOR por meio de cisão parcial da CM  14/02/2006  fls. 833/847  5  Criação da GOULT  20/07/2007    6  Entrada  do  Recorrente  (99,9%)  e  seu  filho  (0,1%)  na  GOULT  29/10/2007  1084/1086  7  Cisão Parcial de CM e transferência da participação da  GESTIOR para GOULT  30/10/2007  939/946  8  Contrato de compra e venda entre a CM e a BERTIN a  respeito  da  alienação  de  participação  acionária  em  GESTIOR  (e,  consequentemente,  da  participação  na  VIGOR)  21/11/2007  1073/1083  9  Recorrente  assina  contrato  de  venda  de  ações  de  GOULT para BERTIN  25/11/2007  1028/1048  10  Instrumentos Particulares de Alteração e Consolidação  do  Contrato  Social  da  Gestior  Participações  e  26/11/2007  997/1009  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.678          9 Instrumento  de  retificação  do  contrato  social  da  GESTIOR prevendo a retirada da GOULT.   11  Instrumento  de  Ratificação  e  Consolidação  da  venda  confirmando  operação  realizada  por CM  e BERTIN  e  instrumento  de  retificação  do  contrato  social  da  GESTIOR prevendo a retidada da GOULT.   14/05/2009  997/1009    As  operações  relevantes  para  a  compreensão  da  questão  posta  nos  autos  centram­se  nos  eventos  destacados  nos  itens  7  a  11  da  tabela  acima.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  VIGOR  realizado  entre  CM  e  a  BERTIN  em  21/11/2007,  não  seria  válido,  uma  vez  que,  na  época  da  venda,  o  controle  acionário  das  ações  da  GESTIOR  teria  sido  transferido  para  GOULT.  Alega  ainda  que  o  contrato de compra e venda realizado entre o Recorrente e a BERTIN, datado de 25/11/2007,  confirma que a operação efetivamente realizada teria sido a constante desse último contrato.   O Recorrente, por sua vez, alega que a operação efetivamente realizada foi a  Venda  do  Controle  da  VIGOR  para  BERTIN,  por  meio  da  empresa  CM  (contrato  de  21/11/2007),  uma  vez  que  o  contrato  firmado  em  25/11/2007  teria  sido  revogado  em  26/11/2007. Tal revogação teria sido ratificada, posteriormente, em 14/05/2009.  De  acordo  com  o  trabalho  fiscal  e  a  decisão  recorrida,  três  elementos  justificariam a tributação tal como prevista no lançamento:  a) simulação dos contratos que atestam a venda das ações da CM à BERTIN,  uma vez que a transferência desses ativos teria sido, na realidade, feita pela pessoa física   b)  ainda  que  os  contratos  não  fossem  simulados,  eles  não  teriam quaisquer  efeitos  fiscais,  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  1.154,  as  alterações  societárias  que  revogaram a cisão parcial da CM e a entrada da GOULT no quadro societário da GESTIOR  não teriam sido registradas da JUCESP;  c) a verdadeira operação  teria sido aquela comunicada ao CADE e a CVM,  segundo a qual a venda teria sido realizada pela pessoa física.   A  lide em questão centra­se na validade dos negócios  jurídicos entabulados  pelas partes, levando­se em consideração as provas juntadas aos autos. É o que passaremos a  analisar.  1) PRELIMINARES  O Recorrente aponta nulidade do Auto de Infração por erro na identificação  do sujeito passivo. A Delegacia de Julgamento se limitou a afirmar, com fundamento no art. 59  do Decreto nº 70.235/72, que não haveria que se falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto  formal,  os  atos praticados no processo  foram  lavrados por pessoa competente  (inciso  I)  e os  despachos e decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição  do direito de defesa (inciso II).   Fl. 1682DF CARF MF     10 Entendo que o alegado erro na  identificação do sujeito passivo se confunde  com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.  Na  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  suscitou,  de  ofício,  duas nulidades da decisão recorrida em razão das seguintes omissões:  a) não se pronunciou em relação ao arbitramento do custo de aquisição;  b)  restou  silente  quanto  ao  ato  de  que  as  parcelas  recebidas  nos meses  de  dezembro de 2007 à dezembro de 2010 referem­se à dividendos.  A  turma,  por maioria,  entendeu  por  bem  rejeitar  as  referidas  preliminares,  uma vez que ambas partem do pressuposto de que a operação discutida nesses autos refere­se a  uma alienação realizada pela pessoa jurídica CM. Todavia, tal premissa (alienação por pessoa  jurídica) restou vencida nesse colegiado.   2) MÉRITO  2.1) DA ALIENAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Conforme exposto no extenso relatório, a fiscalização entendeu que, no caso  em  questão,  haveria  uma  dissimulação  da  operação  praticada.  Isso  porque,  ao  contrário  do  constante nas declarações enviadas à Receita Federal, a real operação seria aquela declarada ao  público  (CVM  e  CADE).  Para  respaldar  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  declarado  a  fiscalização trouxe como prova os seguintes elementos:  a) Cópia dos atos publicados na CVM e CADE  b) O contrato obtido junto à incorporadora da BERTIN ­ a empresa JBS  c) O fato de que o depósito dos valores ter sido feito na conta do Recorrente  d) Os distratos que validariam as informações prestadas à Receita Federal não  terem sido objeto de arquivamento perante à JUCESP.  Em contraposição às mencionadas alegações, o Recorrente traz os seguintes  elementos:  a)  O  contrato  considerado  ­  de  25/11/2007  ­  teria  sido  revogado  em  26/11/2007  pela  alteração  do  contrato  social  da  GESTIOR,  bem  como  pelo  instrumento  de  retificação do contrato social da GESTIOR prevendo a retirada da GOULT.   b)  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação,  e  Consolidação  de  Contrato de Compra e Venda de Quotas  com Opção de Venda e Compra e Outras Avenças,  celebrado entre o impugnante, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a BERTIN S/A em  14 de maio de 2009 (fls. 1320/1323), por meio do qual as partes resolvem "tornar sem efeito o  Instrumento Particular de Distrato firmado em 21/11/2007, bem como reiterar as cláusulas e  condições do Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e outras  avenças firmado em 21/11/2007  b)  as  Declarações  de  Rendimento  do  Impugnante  (fls.  1144/1154  e  1155/1163) e as Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (fichas 38 ­  A), anos­calendário 2007 e 2008 da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO (fls.1512 à 1515) que  demonstram a consistência entre as declarações prestadas pelo contribuinte e pela empresa.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.679          11 c) os lançamentos contábeis constantes da contabilidade da CM que registram  a venda de ações à BERTIN (razão analítico de fls. 1516/1517)   d)  Os  valores  depositados  na  conta  corrente  do  autuado,  ora  Recorrente,  referem­se  à  distribuição  de  dividendos  realizada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  aos  seus  sócios, em face dos lucros contabilmente acumulados. Ressalta também que a distribuição dos  dividendos foi devidamente registrada na declaração de rendimento dos sócios.   2.1.1. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO   Para analisarmos a validade da venda realizada pela empresa CM do controle  acionário  da  VIGOR  para  empresa  BERTIN  é  importante  verificar  no  negócio  jurídico,  tal  como entabulado, se operação realizada padece de alguma das causas de nulidade dos negócios  jurídicos previstas no artigo 166 e 167 do Código Civil.  Antes de analisarmos a  simulação apontada no  trabalho  fiscal,  é  importante  registrar  que  o  contrato  questionado  não  padece  de  qualquer  dos  defeitos  mencionados  no  artigo 166. Isso porque a parte era capaz, o objeto era lícito e determinado (venda do controle  acionário da VIGOR), o motivo era igualmente lícito, não possuía forma imperativa prescrita  em lei e não tinha qualquer cominação de nulidade determinada em lei.   Quanto  a  simulação  alegada  no  trabalho  fiscal,  pela  análise  dos  autos,  entendemos  que  esta  não  foi  comprovada.  Isso  porque  não  há  indício  de  ocorrência  de  simulação  absoluta  ou  relativa.  Com  efeito,  o  objetivo  do  contrato  era  conferir  o  controle  acionário da VIGOR para BERTIN. Esse controle acionário poderia se dar por meio da pessoa  jurídica CM ou da pessoa física do Recorrente. O fato do recorrente ser o acionista majoritário  da  pessoa  jurídica  não  retira  a  distinção  necessária  entre  esta  (pessoa  jurídica  e  a  pessoa do  sócio).   Além  disso,  é  importante  registrar  que  o  preço  previsto  para  operação  e  o  pagamento  das  parcelas,  não  foi,  em  momento  algum,  questionado  no  trabalho  fiscal.  Em  outras palavras, não houve qualquer alegação de que os valores envolvidos fossem menores do  que o valor real da operação. Não há que se falar, portanto, em declaração, confissão, condição  ou cláusula não verdadeira.   Outro  ponto  relevante  é  que,  em  nenhum momento,  a  fiscalização  apontou  qualquer  indício  de  irregularidade  ou  falsidade  dos  livros  contábeis  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO ou da BERTIN.   Esse  último  dado  (regularidade  dos  registros  contábeis)  tem  especial  relevância  porque  a  própria  legislação  do  imposto  de  renda  determina  o  valor  probatório  da  contabilidade,  conforme  se  verifica  pelos  artigos  923  e  924  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda que assim dispõe:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º);    Fl. 1684DF CARF MF     12 Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância (grifamos)  Diante  do  exposto  nos  mencionados  artigos,  é  possível  concluir  que  a  contabilidade,  juntamente com os livros fiscais, é elemento fundamental de toda investigação  fiscal. O que se verifica pela documentação trazida aos autos, bem como do relatório fiscal, é  que  a  fiscalização  apontou  problema  na  comprovação  do  ágio  registrado  pela  empresa  CM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Todavia, não levou adiante a investigação quanto ao ágio, tendo,  inclusive encerrado o trabalho fiscal junto a empresa CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  A jurisprudência deste Conselho é firme em reconhecer a força probatória da  contabilidade, a qual poderá se dar a favor ou contra o contribuinte. Na decisão constante do  Acórdão nº 2600727,  relatado pela Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  fica claro que,  para desconsiderar a contabilidade como elemento de prova, a autoridade fiscal demonstrar que  esta não merecia fé. Vejamos:  (...)  Vários  documentos  apreendidos  demonstram,  ainda,  que  a  empresa  Meta  Organização  Contábil  S/C  Ltda,  sediada  em  Curitiba,  também  faz  parte  do  grupo  Meta,  pois  comprova  o  controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a  referida empresa.   A  fiscalização,  após  constatada  a  existência  de  folhas  de  pagamentos  frias,  de  receitas  não  contabilizadas  e  de  grande  volume  de  tributos  suprimidos,  entendeu  que  a  contabilidade  das empresas do Grupo Meta não era merecedora de fé, sendo  imprestável  para  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  o  que  levou  ao  entendimento  arbitrado. (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido,  mencione­se  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  205.00929, cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/05/2001  a  31/07/2003   RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO DE 11% ESTABELECIDA DA  LEI  N.º  9.711/98   A restituição dos valores retidos pressupõe a existência de mão  de  obra  compatível  com  os  serviços  prestados.  Quando  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.   Recurso Voluntário Negado.(grifamos)  Do voto da Conselheira Liege Lacroix Thomasi destaca­se o seguinte trecho:  (...)  Também  a  contabilidade  da  empresa  se  mostrou  eivada  de  vícios que a macularam, não podendo comprovar a escassa mão  de obra referida pela recorrente.   Pelos dados constantes do processo, a fiscalização atestou que a  contabilidade da recorrente não se prestou a fazer prova a seu  favor pelas inúmeras irregularidades existentes, dentre as quais  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.680          13 destaca­se  lançamentos  contábeis  equivocados  (fls.  615/622)  e  pagamentos  aos  sócios  em  decorrência  do  seu  trabalho,  mas  efetuados  à  título  de  'lucro  distribuído'  antes  mesmo  da  sua  apuração.   Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal  verifica a obediência das formalidades intrínsecas e extrínsecas  determinadas pela  legislação comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que  os  usuários  da  contabilidade  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração  dos  resultados  seja  correta  para  apuração  dos  tributos  que  forem  previstos  em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam  a real situação da empresa no período analisado.   Assim  a  escrituração  contábil  que  preenche  os  requisitos  determinados na  legislação,  faz prova a favor do contribuinte,  contrariamente,  aquela  que  apresenta  vícios  que  a  tornam  inidônea e os demonstrativos contábeis incorretos, não deve ser  considerada.  No  caso  presente,  a  fiscalização  apontou  a  existência  de  diversos  equívocos  contábeis  que  viciaram  a  escrita  do  contribuinte,  não  podendo  fazer  prova  a  seu  favor,  tendo  em  vista  que,  comprovadamente,  não  registrou  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  deixou  de  registrar  diversos  itens  ou  contabilizou­os  de maneira  diverso  no  previsto  pela  boa  técnica  contábil  ou  com  divergência  da  legislação tributária, ou que, diante dos fatos que estão descritos  no  relatório  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  fls.  688/691, feriu os princípios contábeis. (grifamos)  No caso dos autos, entendo que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de  demonstrar a incorreção ou erro dos lançamentos contábeis relativos à alienação realizada pela  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Isso  porque,  como  já  dito,  a  única  objeção  apontada  em  relação a  escrituração  foi  a  falta de  comprovação do ágio  conforme  se verifica  pelo trecho abaixo transcrito:  Do  exposto  sobre  os  registros  nos  livros  citados,  constata­se  impossibilidade de determinar com clareza em qual momento as  ações  passaram  a  pertencer  à  pessoa  jurídica  ou  pessoas  jurídicas.  Sabe­se,  apenas,  que  elas  foram  adquiridas  pelos  Mansur em 1973, mas não se sabe o valor pago, o qual seria a  base  de  tudo  para  o  cálculo  do  custo  contábil  quando  da  sua  alienação.   No  demonstrativo  de  cálculo,  apresentado  juntamente  com  os  livros  citados,  se  limitou  apenas  a  indicar  o  valor  do  ágio  a  partir da aquisição das ações pela CM e, a partir daí, passando  a corrigi­lo, porém sem explicar como ele se originou"  Conforme  se  verifica,  em  momento  algum,  a  fiscalização  questionou  a  alienação efetuada pela empresa. A objeção centrava­se na ausência de comprovação do ágio,  Fl. 1686DF CARF MF     14 que,  certamente,  poderia  impactar  a  apuração  do  IRPJ  da  empresa,  mas,  de  forma  alguma,  configura um indicativo de que a venda teria sido realizada pelo sócio.   Como  já dito,  a  fiscalização  não  apontou  qualquer  indício  de  falsidade  dos  valores  envolvidos  na  operação  e  reconheceu  o  pagamento  do  preço.  É  relevante  também  observar que a empresa CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO decorreu da cisão parcial da empresa  CAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 1988. A fiscalização não contesta a existência  da  mencionada  empresa,  existência  essa,  claramente  demonstrada  em  toda  documentação  juntada ao trabalho fiscal.   Ademais,  ainda  que  se  desconsidere  os  efeitos  do  distrato  realizado  em  26/11/2005  e,  por  conseguinte,  se  considere  que  na  data  da  realização  da  venda  pela  CM  (21/11/2007)  esta  não  possuía  a  propriedade  das  ações,  a  alienação  não  seria  inválida.  Isso  porque  o  Código  Civil,  em  seu  artigo  1268,  §1º,  admite  validade  da  chama  venda  a  non  domino, nestes termos:  Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não  aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em  leilão  ou  estabelecimento  comercial,  for  transferida  em  circunstâncias  tais  que,  ao  adquirente  de  boa­fé,  como  a  qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.  §  1o  Se  o  adquirente  estiver  de  boa­fé  e  o  alienante  adquirir  depois  a  propriedade,  considera­se  realizada  a  transferência  desde o momento em que ocorreu a tradição. (grifamos)  Diante do mencionado dispositivo legal, verifica­se que é possível reconhecer  a validade da venda a non domino, desde que o alienante (no caso a CM) se torne adquirente da  propriedade. É exatamente o que ocorreu com o desfazimento da transferência do controle da  VIGOR para GOULT. Além disso, é importante registrar que a empresa adquirente (BERTIN)  participou de todas as operações societárias mencionadas nesse processo. Conforme esclarece  ORLANDO GOMES:  Parece absurda a venda de coisa alheia, pois,  intuitivamente, a  coisa vendida deve pertencer ao vendedor. Uma vez, porém, que  pelo  contrato,  o  vendedor  se  obriga,  tão­só,  a  transferir  a  propriedade  da  coisa, nada  obsta  que  efetue  a  venda  de  bem  que ainda não lhe pertence; se consegue adquiri­lo para fazer a  entrega prometida, cumprirá especificamente a obrigação; caso  contrário,  a  venda  resolve­se  em  perdas  e  danos.  A  venda  de  coisa  alheia  não  é  nula,  nem  anulável,  mas  simplesmente  ineficaz.  (GOMES,  Orlando. Contratos.  18  ed.  Rio  de  Janeiro,  Forense, 1999, p.228). (grifamos)  Nesse mesmo  sentido,  valiosas  as  lições  de  PONTES DE  MIRANDA:  Uma vez que o contrato de compra e venda é consensual e por  ele só se promete a transmissão da propriedade e da posse, ou só  da  posse,  nada  obsta  a  que  seja  objeto  de  tal  contrato  o  bem  alheio,  isto  é,  o  bem  de  propriedade,  ou  de  posse,  ou  de  propriedade  e  de  posse  alheias.Não  há  qualquer  invalidade,  nem ineficácia. Se o vendedor vem a prestar, por ter adquirido o  bem, ou por ter encarregado o dono de prestar a propriedade e a  posse  ou  só  a  propriedade  ou  só  a  posse,  cumpriu  o  que  prometeu.  Se  falha,  inadimpliu,  e  há  consequências  do  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.681          15 inadimplemento.  Se  prestou  propriedade,  ou  posse,  em  vez  de  prestar propriedade e posse, houve adimplemento ruim.   A  compra  e  venda  do  bem  alheio  é  eficaz  apenas  entre  o  vendedor e o comprador. Não se pode dizer,  a priori,  que não  tenha efeitos quanto ao terceiro, porque isso depende de outro  negócio  jurídico,  ou  situação  de  direito,  entre  o  vendedor  e  o  terceiro. O terceiro pode propor contra o vendedor as ações que  lhe  tocam,  e  talvez  não  tenha  ações,  nem  pretensões,  nem  direitos,  a  despeito  de  ter  sido  o  dono  (MIRANDA,  Pontes  ­  "Tratado de Direito Privado, vol. 39, ed. Borsoi, 1962, §4.266, nº  3, pg. 26) (grifamos)  Dessa forma, todas as circunstâncias que precederam à realização do negócio,  ou  seja,  todo  histórico  de  controle  das  ações  da  VIGOR  por  parte  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO, bem como os contratos firmados pelas partes e refletidos na escrituração contábil  e  fiscal da empresa, permitem concluir que a venda foi  feita pela pessoa  jurídica da CM. Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  invalidade  do  negócio  ainda  que  se  conclua  que,  no  momento da alienação, o controle da VIGOR pertencia a empresa GOULT. Isso porque, com o  distrato  realizado  em  26/11/2007,  a  CM  voltou  a  possuir  o  controle  acionário  da  VIGOR,  consolidando, assim, a propriedade das referidas ações.   2.2) INVALIDADE DO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA  GESTIOR  PREVENDO  A  RETIRADA  DA  GOULT  E  DO  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  RETIFICAÇÃO,  RATIFICAÇÃO,  E  CONSOLIDAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  QUOTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUCESP  Ainda que se considere válida a alienação, é importante analisar se a ausência  de  registro  dos  instrumentos  societários  que  concluem  o  distrato  da  operação,  informada  à  CVM e ao CADE, poderiam produzir efeitos, uma vez que não foram registrados na JUCESP.  Isso porque, conforme exposto no relatório, a fiscalização entendeu que:  "Da análise das duas situações apresentadas, constata­se que:  A  primeira  operação,  declarada  à Receita Federal,  refere­se  à  alienação  efetuada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda,  das  quotas sociais da Gestior, para Bertin S/A, ou seja,  trata­se de  uma operação de pessoa jurídica para pessoa jurídica.   (...)  No entanto, para que esta operação tivesse validade jurídica, as  alterações contratuais que revogaram os efeitos da cisão da CM,  transferindo  as  quotas  da  Gestior  para  a  Goult,  deveriam  ser  arquivadas e registradas na Junta Comercial do Estado de São  Paulo ­ JUCESP, o que não ocorreu.   Vale  lembrar  que  os  atos  sujeitos  ao  registro  público  somente  têm  validade  e  produzem os  efeitos  pertinentes  a  partir  da  sua  formalização.   Vejamos o que diz o Código Civil a respeito:  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  Fl. 1688DF CARF MF     16 formalidades,  ser  oposto  a  terceiro,  salvo  prova  de  que  este  o  conhecia.   Parágrafo único. O  terceiro não pode alegar  ignorância, desde que  cumpridas as referidas formalidades.   De  acordo  com  o  dispositivo  citado,  o  ato  da  revogação  por  meio das alterações contratuais não pode ser oposto a terceiros,  incluindo entre estes, a Fazenda Nacional.   O  registro mencionado  no  artigo  1157  do Código Civil  é  exigido  para  dar  publicidade ao ato, a  fim de que  terceiros possam dele  tomar conhecimento e,  se  for o caso,  questioná­lo. No entanto, como bem ressalta o Recorrente, caso se comprove que terceiro teve  acesso  ao  ato  por  outros  meios,  ele  gerará  todos  os  efeitos,  ainda  que  não  registrado.  É  exatamente por esse motivo, que o artigo menciona que o ato não poderá ser oposto ao terceiro,  salvo prova de que este o conhecia.   A Receita Federal  tem acesso às  informações do contribuinte, em razão das  diversas  obrigações  acessórias  a  que  este  está  submetido.  Sendo  assim,  é  corriqueiro  que  fiscalização  tenha  conhecimento dos diversos  atos do  contribuinte  ainda que não  realizado o  competente  registro. Dessa  forma, o  registro das operações perante a  junta é  irrelevante para  determinar a tributação aplicável. Tanto é assim que diversas autuações fiscais desconsideram  as  operações  registradas  na  Junta,  sob  o  argumento  de  que,  em  seu  conjunto,  não  seriam  oponíveis ao fisco.   A jurisprudência desse Conselho tem decidido, reiteradamente, que o registro  na  Junta Comercial  é  irrelevante  para  que o  ato  possua  efeitos  perante  à  fiscalização. Nesse  sentido, cite­se o Acórdão 1102­001.206, de 24/09/2014, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1989, 1990  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  INCORPORADA.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  INCORPORADORA.  POSSIBILIDADE.  A  incorporação  transfere  débitos  e  créditos  da  incorporada para a incorporadora, a partir do momento em  que aprovada pelos sócios o ato societário. O registro da Junta  Comercial  é mera  formalidade  que  visa  dar  conhecimento  do  ato  a  terceiros  para  que  estes  possam  questioná­lo  nas  hipóteses  legalmente  previstas.  O  Fisco,  por  exigências  próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da  apresentação  da  declaração  de  encerramento  da  empresa.  Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. (grifamos)  Merece  transcrição,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão,  os  seguintes  trechos do voto do Conselheiro Relator Francisco Alexandre dos Santos Linhares:  O  cerne  da  questão  é  saber  se  o  crédito.  utilizado  pela  Contribuinte  lhe  pertencia  no momento  da  compensação' ou  se  era  crédito  de  terceiro.  A,  'contribuinte  deliberou,  assim  como  também  deliberou  a  empresa  incorporada,  operação,  de  incorporação'  da  ,segunda  pela  primeira  em'  "  ,  15,03.2003  e  Q  registrou  na  JUCEES,em  18.03.2003,  antes,  portanto,  da  extinção  'do  débito  tributário'  pela  compensação.  Também  não  há,  'questionamento  acerca  do  crédito  utilizado.  A  operação;  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.682          17 todavia,  ainda  não  foi  registrada  na  JUCERJA,  em  virtude  de  exigências  formais da própria JUCERJA, Não consta' oposição  de credores à incorporação. A dúvida é saber se o ato societário  é  suficiente  para  fins  fiscais  ou  se,  de  fato,  o  registro,  na  JUCERJA condiciona à validade da operação.  (...)  A Lei 6.404/76, aplicável subsidiariamente aos casos da espécie,  tem disposição semelhante:. .  Art:  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  .sucede em  todos'os  direitos e obrigações.  §1º A  assembléia  geral  da  companhia  incorporadora.  se  aprovar.  protocolo da operação, deverá autorizar o 'aumento de' capital a ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio .liquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  §  2º  A  sociedade  que  houver  de  ser.  incorporada,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação.  autorizará  seus  administradores  a  praticarem;'  os  atos  necessários'  à  .  incorporação.  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3  º Aprovados  .pela assembléia. geral da  incorporadora o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação:  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação  dos atos da incorporação.   Em  ambas  as  normas,  apresenta­se  claro  que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  se  dá  no'  momento  da  aprovação  do  ato  societário, que deverá a posteriori, ser.arquivado e publicado.  A  legislação  fiscal  não  destoa  deste  entendimento.  A  Lei.9.430/96  considera  o  encerramento  da  empresa;  para.  fins  fiscais, como 'a data do evento societário.  Confira­se:  Art.1º  I" A  partir  do  ano  calendário  de  1997, o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou'  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31  de  dezembro  de.  cada  ano  calendário,  observada  a'legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  §1 º Nos' casos de 'incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base  de cálculo e do  imposto de  renda devido  será efetuada na data do  evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  §2°Na'extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será  efetuada na data desse evento.'  A  lei  9.249/95,  por  sua  vez,  determina  a  apresentação  do  balanço'  de  encerramento  da  empresa  sem  fazer  qualquer  menção ao registro na Junta Comercial.  Fl. 1690DF CARF MF     18 (...)  Por  fim,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  mais  uma  vez  fortalece  a.  interpretação de'que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada  se  dá  na  data  da  deliberação,  conforme  se  vê  do  artigo 235:   Art. 235.A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  na  data  desse  evento  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 21, e Lei . n° 9.430, de 1996, art. 1º, §1º ).  §1ºConsidera­se data do evento a data da deliberação que aprovar a  incorporação, fusão. ou­. cisão.   Enfim, para fins fiscais, a data da incorporação, portanto a data  em  que  a.  incorporadora  assume  direitos  e  obrigações  da  incorporada,  é  a  data  do  evento  .societário  que  deliberou  a  extinção  da  pessoa  jurídica.  Não  há  uma  só  norma  que  condicione;  a  eficácia  da  incorporação  ao  registro  do  ato  societário na . junta comercial. Nesta data,' a . pessoa jurídica'  incorporadora,  sucessora  universal  da  incorporada,  passa  a  figurar  na  relação  obrigacional  que  tem  .como  contraparte  a  Fazenda Nacional e, portanto, a ser. titular do crédito .tributário  surgido quando estava em funcionamento a incorporada. Sendo .  titular do crédito, o crédito é seu, não de terceiros. Sendo seu o  crédito (assim . como sãos seus os débitos da incorporada), pode  compensá­los com débitos seus também. Não há norma 'que vede  a extinção do crédito. por esta modalidade.  o  registro;  como  muito  bem  frisado  pela  Contribuinte,  serve  para  dar  conhecimento  a  'terceiros  da  decisão,  para  que  estes  possam opor­se ao ato societário, acaso se sintam prejudicados.  No  caso  do  Fisco,  o  arquivamento  (é.  isto  mesmo;  mero  arquivamento  ­Lei  8.934/94,  artigo  32)  é  absolutamente  desnecessário  para  que  ele  tome  conhecimento  do  ocorrido  e  possa  se  opor  ao  ato  praticado.  Isso  porque  o  próprio  Fisco  impôs obrigações específicas para a. comunicação a ele do ato  praticado.  De  posse  da  informação,pode  manejar  todas  as  ferramentas  necessárias  para  impugnar  o  ato,  caso  seja  lesivo  aos seus interesses.  Nesse  mesmo  sentido,  mencione­se  as  decisões  constantes  dos  Acórdãos  1402 001142 e 1402 000 431.   Diante  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  invalidade  do  distrato  que  reafirmou a operação originalmente efetuada (venda da CM do controle acionário da Vigor por  meio  da  empresa  GESTIOR)  pelo  simples  fato  de  que  tal  operação  não  foi  registrada  na  JUCESP.   2.3) DA OPERAÇÃO COMUNICADA AO CADE E À CVM  Finalmente,  é  importante  analisar  se  a  operação  de  venda  comunicada  ao  CADE  e  a  CVM,  seria  suficiente  para  desconstituir  a  alienação  realizada  pela  CM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Isso  porque mencionados  atos  foram  uma das  provas  trazidas  pela fiscalização para atestar a simulação da venda promovida pela CM e estabelecer a sujeição  passiva na pessoa do Recorrente.   Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.683          19 A  declaração  prestada  pelo  contribuinte  junto  à  CVM  ou  ao  CADE  não  é  suficiente para, isoladamente, determinar a natureza jurídica do negócio realizado. Como bem  ressalta o parecer juntado aos autos, a informação prestada à CVM não tem o condão de anular  o ato efetivamente praticado, apenas sujeitaria o Diretor às sanções previstas pelo art. 11 da Lei  nº 6.385/76.  Da mesma forma, a impropriedade das informações fornecidas ao CADE não  tem efeito anulatório do negócio jurídico efetivamente realizado. Isso porque, de acordo como  artigo 54, §4º da Lei nº 8.884/94 (que regulava a prevenção e repressão às infrações contra a  ordem econômica à época dos fatos geradores), não se exigia a notificação prévia dos atos de  concentração. Tais atos geravam os seus efeitos até que o CADE apreciasse a operação e então  decidisse pela sua manutenção ou reversão. É  importante  registrar que, ainda que a operação  fosse  reprovada,  a  consequência  não  seria  a  nulidade  dos  atos  praticados.  Caberia  às  partes  firmar novos negócios jurídicos para desconstituir os efeitos dos negócios já exteriorizados.   Além  disso,  mesmo  que  exista  um  pronunciamento  formal  da  CVM  definindo  a  natureza  jurídica  de  determinado  ato,  tal  pronunciamento  não  será  vinculante  quanto a sua natureza fiscal. Nesse sentido, elucidativo o exemplo da Deliberação nº 207/96 da  CVM que disciplinou a natureza  jurídica dos  juros sobre o capital próprio, sob o enfoque do  acionista,  como  uma  participação  no  resultado.  A  pretensão  dos  contribuintes  era  de  que  a  referida deliberação fosse vinculante o que determinaria a identificação do JCP aos dividendos.  No entanto, o Ministro Mauro Campbell, ao definir a natureza jurídica do JCP no julgamento  do Recurso Especial nº 1.200.492/RS (submetido à sistemática do artigo 543­ C do Código de  Processo  de  Civil  de  1973),  fez  clara  distinção  dos  efeitos  fiscais  dos  eventos  societários,  conforme se verifica pela seguinte passagem do seu aditamento ao voto:  Desse  modo,  optando­se  por  um  conceito  único  de  JCP,  sacrificam­se,  necessariamente,  ou  os  propósitos  tributários  da  Lei  9.249/95,  ou  os  princípios  societários,  protegidos  pelas  Deliberações CVM nº 207/96 e 683/12.  A melhor  solução,  portanto,  é  a  cisão  dos  efeitos  produzidos  pelo  instituto  jurídico  para  efeitos  tributários  e  para  efeitos  societários. (grifamos)  Em  face  do  exposto,  a  ausência  de  submissão  de  um  ato  de  concentração  empresarial  ao  CADE  ou  sua  submissão  errônea  não  gera  sua  nulidade  e  não  pode,  isoladamente, ser utilizada como prova da simulação.   3) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150%  Finalmente, ainda que se considere os atos praticados como simulados, o que,  como visto, não foi comprovado, é importante analisar a qualificação da multa promovida pelo  trabalho  fiscal.  Isso  porque  as  divergências  quanto  à  interpretação  jurídica  dos  fatos  não  se  identifica com a fraude, elemento essencial a qualificação da multa.  A  respeito  da  impossibilidade  de  se  equiparar  a  simulação  às  hipóteses  prescritas  pelos  citados  arts.  71,  72  e  73,  destaco  Acórdão  nº  9101002.189,  proferido  pela  Câmara Superior deste Conselho, nestes termos:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  Fl. 1692DF CARF MF     20 preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se  sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo (prática de um ilícito). (grifamos)  No voto vencedor da decisão acima mencionada, proferido pela Conselheira  Lívia de Carli Germano, fica claro que a norma relativa à imputação de multa qualificada não  faz menção a simulação. Vejamos:   “Ocorre que o artigo 44, II, da Lei 9.430/1996 não faz qualquer  menção  à  simulação.  Na  verdade,  tal  dispositivo  estabelece  a  aplicação  de multa  de  150 %  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos arts.71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,(...)(redação  vigente  à  época  da  autuação).  Ora,  para  que  se  pudesse  completar  a  definição  de  "evidente  intuito  de  fraude",  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  de  ofício, seria imprescindível a identificação da conduta praticada  pelo  contribuinte:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.  No  caso  porém,  não  houve  qualquer  fundamentação  neste  sentido,  do  que  se  conclui  que  o  agravamento  da  penalidade  carece  de  suporte  material  e,  por  isso,  não  pode  subsistir”  (Processo  nº  18471.000009/200633.  1ª  Turma.  Sessão  de  21.01.2016)  Em face do exposto, ainda que se entenda que a fiscalização se desincumbiu  do ônus de comprovar a simulação, entendo que não foi demonstrada a ocorrência de qualquer  das hipóteses dos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64, motivo pelo qual, a multa aplicada deverá  ser reduzida para o percentual de 75%.  4) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  O  caso  que  ora  está  em  análise  é  bastante  complexo,  considerando  as  operações societárias que envolve. Assim, natural que tenha despertado um longo debate, neste  Colegiado.  Natural  também  que  haja  opiniões  diversas  sobre  o  assunto,  tanto  em  sede  de  preliminares quanto de mérito, bem como em relação à aplicação de penalidade.  Assim,  peço  licença  à  ilustre Relatora,  Conselheira  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio,  bem como  ao  nobre Conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  expressou  voto  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.684          21 diverso,  registrado  aqui  em  sua  brilhante  declaração,  para  divergir  de  suas  conclusões  pelas  seguintes razões que passo a exprimir, buscando ser direto e sucinto.  Em  relação  às  nulidades  suscitadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  quais  sejam:  erro na  identificação do  sujeito passivo  e  erro no  cálculo do  tributo  devido por "arbitrar" a apuração e não considerar "o custo efetivo da lei", foram rejeitadas pelo  colegiado, como já apontado pela Relatora, porque só fazem sentido se fosse admitida a defesa  do contribuinte de que quem efetuou a alienação que aqui se discute foi a pessoa jurídica CM e  não a pessoa física Carlos Alberto Mansur. Em relação à nulidade da decisão de 1ª  instância  levantada de ofício pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto,  também foi rejeitada pelos  membros do colegiado, uma vez que, considerando que a alienação deu­se pela pessoa física,  não  há  que  se  falar  ou  se  admitir  que  recebimentos  por  ele  realizados  decorreram  de  distribuição de dividendos da pessoa jurídica. Por essas razões, meu voto vencedor cinge­se às  questões em que foi vencida a Relatora.  Ao analisar o recurso do contribuinte, verifico três pontos a serem tratados: I  ­ haveria erro na identificação do sujeito passivo; II ­ haveria erro no cálculo do tributo (custo  de  aquisição  das  quotas  alienadas),  III  ­  estaria  incorreta  a  qualificação  da  multa  aplicada  (150%).  I ­ O CORRETO SUJEITO PASSIVO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA  Para  embasar  meu  raciocínio,  colho  do  Relatório  elaborado  pela  ilustre  Relatora os seguintes trechos:  Em 21/11/2007  foi assinado o Contrato de Compra e Venda de  Quotas com Opção de Venda e Compra e Outras Avenças. Por  meio  do  referido  contrato,  a  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  vendeu  à  BERTIN  S/A  56%  das  quotas  do  capital  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (controladora  da  Vigor),  pelo  preço  de R$ 400.000.000,00,  sendo R$ 200.000.000,00  no  ato da assinatura  e o  restante em 25 parcelas atualizadas pela  SELIC.   Todavia, ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado  de São Paulo ­ JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de  Concentração da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o  Relatório  do  Ato  de  Concentração  emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de Defesa Econômica  ­ CADE e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  conclui  a  fiscalização  que  a  operação  efetivamente  realizada  foi  distinta  da declarada ao fisco pela empresa fiscalizada.   (...)  Relata  ainda  a  fiscalização  que  a  GOULT  foi  constituída  em  20/07/2007,  tendo como sócios Roberto Mário Amaral de Lima  Neto  e  Carlos  David  Albuquerque  Braga,  com  capital  de  R$  100,00.  Em  29/10/2007,  foi  registrada  na  JUCESP  a  1ª  Alteração contratual, por meio da qual  foi  feita a  transferência  de 99,9% das quotas para o Sr. Carlos Alberto Mansur e 1 quota  para Carlos Mansur Filho. Na 2ª  alteração  contratual  a Goult  recebe  a  parcela  cindida  do  PL  da  empresa  fiscalizada,  Fl. 1694DF CARF MF     22 constitutiva da participação societária de 99,9% que ela detinha  da GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da Vigor.  O contribuinte Carlos Mansur tinha participação e controle acionário na CM  INDÚSTRIA há muito  tempo (veja­se registro de alteração contratual nas  folhas 624 a 645).  Então,  decide­se  alienar  a  VIGOR  para  a  empresa  BERTIN  (mediante  a  alienação  da  GESTIOR, que era controladora da VIGOR).  Analisando­se e planejando­se tal alienação, decidiu­se que a melhor forma,  ou a mais econômica ou a mais vantajosa, seria diretamente da pessoa física de Carlos Mansur  à BERTIN.  Para  dar  ensejo  a  tal  desiderato,  constitui­se  a  empresa  GOULT,  uma  empresa que não tinha outra finalidade que não viabilizar essa operação de alienação. Vejamos  que no Relatório consta que ela foi criada em 20/07/2007, com um capital de R$ 100,00. Logo  depois  da  criação,  em  29/10/2007,  foi  registrada  na  JUCESP  a  1ª  Alteração  contratual,  por  meio da qual foi feita a transferência de 99,9% das quotas para o Sr. Carlos Alberto Mansur e 1  quota para Carlos Mansur Filho. Na 2ª alteração contratual a GOULT recebe a parcela cindida  do PL da CM INDÚSTRIA, constitutiva da participação societária de 99,9% que ela detinha da  GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da VIGOR.  Por  essa narrativa,  parece­me  claro o  "papel" da  empresa GOULT, da qual  Carlos Mansur detinha, repito, 99,9% das quotas.  Além da questão tributária, tem­se ainda outros campos, como o econômico,  o empresarial e o do consumidor, a encaminhar a alienação pela pessoa física. Vejamos que em  27 de novembro de 2007, o  jornal O Estado de São Paulo  (Estadão), noticiou que "o Grupo  Bertin, segundo maior exportador de carne bovina do país, anunciou a compra do controle da  Vigor, uma das líderes no mercado de produtos lácteos da região Sudeste".  Nessa  notícia,  que  interessa  ao mercado  e  a  investidores,  informa­se  ainda  que "foram compradas 56% do total de 74,69% das ações ordinárias da Goult Participações,  de propriedade de Carlos Alberto Mansur...Carlos Alberto vendeu o controle, mas continuará  na  gestão,  dividindo  as  decisões  com  os  novos  controladores...".  (disponível  em  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,frigorifico­bertin­compra­a­vigor,86375,  pesquisa realizada em 29/07/2017).  Ou  seja,  o  "nome"  de  Carlos  Alberto  Mansur  faz  diferença  no  mercado,  considerando  sua  expertise  empresarial,  e  o  fato  de  ter  vendido  e  "continuar  na  gestão"  representa informação relevante e com efeitos econômicos.  Além  disso,  tratando­se  de  grandes  grupos  empresariais,  com  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores,  interessa  também  a  terceiros  e  investidores.  Logo  depois  dessas operações, o mesmo jornal O Estado de São Paulo noticiava em 27 de agosto de 2009  que  "depois  de  registrar  lucro  recorde  no  segundo  trimestre  do  ano,  a  Bertin  prepara  finalmente sua abertura de capital..."  A  citada  cisão  na  CM  INDÚSTRIA  foi  formalizada  em  30  de  outubro  de  2007 e registrada na JUCESP em 07/12/2007. A partir daí, conforme o registro público, ela não  era mais a proprietária indireta da VIGOR (fl. 883 a 903).  Ademais,  essa  operação  de  alienação  da  VIGOR,  considerando­se  a  necessidade  de  verificação  de  concentração  econômica,  "em  benefício  da  transparência  e  uniformidade de condutas" e a defesa da concorrência e interesse do consumidor, foi analisada  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.685          23 pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que emitiu Parecer  Técnico em 21 de dezembro de 2007. Concluiu que em se tratando "da compra, pela Bertin, de  56% das quotas representativas do capital social da Goult Participações Ltda, controladora  indireta da Vigor", a recomendação era "aprovação sem restrições" (fls. 863 a 867).  No Relatório  do CADE,  que  consta  das  fls.  868  a  870,  também  foi  essa  a  operação analisada.  E  se  fosse  outra  operação,  onde  não  existisse Goult  e  a  CM  INDÚSTRIA  alienasse a VIGOR, através de suas controladas, à BERTIN, qual seria o Parecer da SAE/MF?  Não se sabe. E onde estariam o interesse do consumidor, a  transparência, a uniformidade e a  defesa da concorrência?  É  que  a  operação  que  o  contribuinte  quer  que  seja  considerada  para  fins  tributários,  apenas,  não  é  a  operação  que  foi  informada  aos  órgãos  de  controle,  de  interesse  público e econômico e aos investidores e consumidores.  Ou seja,  a  ser  como pretende o Recorrente,  ter­se­ia uma  realidade diversa,  única, no campo tributário.   Ressalte­se ainda que durante os procedimentos fiscais na CM INDÚSTRIA,  intimou­se a empresa JBS (fl. 952 a 988), incorporadora da adquirente BERTIN, a apresentar o  Contrato  de  Compra  relativo  à  aquisição  das  ações  da  VIGOR  efetuada  pela  BERTIN  e  o  demonstrativo de eventual ágio apurado na operação. A empresa circularizada respondeu para  demonstrar o "eventual ágio" a partir da aquisição de 56% do capital da GOULT, pelo valor de  R$ 400.000.000,00. Apresentou ainda uma cópia de contrato onde Carlos Mansur e seu filho de  um lado e a BERTIN de outro, acertam a venda da VIGOR, "considerando que a GOULT é  sócia  controladora  do  capital  da GESTIOR  ...  que  por  sua  vez  é  acionista  controladora  da  VIGOR...".  Destaque­se,  o  contrato  que  a  JBS  tinha  cópia  e  conhecia  era  esse,  não  de  uma alienação pela CM INDÚSTRIA.  E foi a partir daí que a fiscalização tomou ciência da real operação. Não foi  um redirecionamento, como alega o Recorrente, porque não conseguiu apurar o valor do ágio  que  a  CM  contabilizara  e  que  enfim  fizera  com  que  a  tributação,  se  a  alienação  se  desse  diretamente  por  ela  ­  pessoa  jurídica,  e  não  pela  pessoa  física  de  Carlos  Mansur,  ficasse  bastante menor.  Vejamos que na operação que a Recorrente quer fazer valer perante o Fisco, a  alienação dá­se pela CM à BERTIN, portanto de pessoa jurídica para pessoa jurídica e, nesse  caso, o ganho de capital estaria inserido na apuração de resultados da empresa e a receita seria  diminuída dos custos contábeis, incluindo nele um ágio contabilizado, o que fez com que não  houvesse ganho de capital a tributar na pessoa jurídica, segundo a fiscalização.   O que se verifica é que depois de todos os efeitos, da submissão ao CADE e  SAE, do registro na JUCESP, do anúncio perante terceiros, a CM resolve fazer um "distrato",  uma  "revogação",  uma  "anulação"  do  negócio,  desde  a  cisão  e  transferência  do  controle  da  VIGOR à GOULT.  Fl. 1696DF CARF MF     24 Entretanto,  com  reflexo  apenas  no  campo  tributário,  porque  nos  demais  os  efeitos, observa­se,  já estavam exauridos,  inclusive com a tradição das quotas e o pagamento  do preço diretamente em uma conta da pessoa física de Carlos Mansur, conforme combinado  em um dos aditamentos do contrato.  Para justificar o recebimento diretamente na conta da pessoa física, o recurso  diz que "por seu turno, a CM Industria e Comércio Ltda distribuiu como dividendos aos seus  sócios,  face  seus  lucros  contabilmente  acumulados,  a  totalidade  dos  valores  recebidos  pela  mencionada  venda,  como  consta  das  declarações  de  rendimentos  destes  mesmos  sócios  controladores."(sublinhei)  Afigura­se  uma  "conta  de  chegada",  onde  a  empresa  CM  distribui,  como  dividendos  não  tributáveis,  em  registro  posterior  à  venda  (DIPJ),  exatamente  o  valor  das  parcelas  pagas  no  negócio  que  envolveu  a  pessoa  física,  que  recebeu  o  dinheiro,  e  a  compradora BERTIN.  Resumiu a fiscalização, em seu Termo de Verificação, que:  Diante  do  exposto,  até  o  presente  momento,  constata­se  que  houve duas versões para a alienação das ações da Vigor, uma,  amparada  no  contrato  de  compra  e  venda  de  21/11/2007,  informada e declarada à Receita Federal e, outra, amparada no  contrato  de  compra  e  venda  de  25/11/2007,  informada  ao  público e demais órgãos governamentais, diferente daquela.  Destacou  ainda  que  todos  os  atos  contratuais  com  a  inclusão  da  GOULT  foram  arquivados  na  JUCESP.  Entretanto,  todos  esses  atos  contratuais  foram  pretensamente  "anulados" por alterações não arquivadas na JUCESP.  Segundo Marco Aurélio Greco, ao  tratar de planejamento  tributário, não há  uma definição do que seja um plano, mas a experiência mostra que, como regra, há algumas  características que se repetem cuja constância permite afirmar existir essa figura. Em síntese,  menciona  a  circunstância  de  haver  um  objetivo  escolhido  previamente  à  escolha  dos  instrumentos a serem utilizados, ou seja, um predomínio do fim sobre o meio. O plano pode se  materializar  numa  única  operação  ou  em  um  conjunto  delas;  no  segundo  caso,  importante  é  sublinhar que ele deve ser visto como uma unidade formada por uma pluralidade de negócios,  o que  implica o enquadramento no  tipo  tributário dever ser o do negócio global  (conjunto) e  não  de  cada  um  separadamente.  Nesse  conceito,  assumem  importância  o  efeito  prático  e  a  intenção objetiva dos negócios.  O  autor  segue  dizendo  que  um  plano  tem  como  características  o  encadeamento  de  etapas,  explicando  que  entre  essas:  a)  a  posterior  só  existe  se  ocorrer  a  anterior (e vice versa) e b) a anterior “constrói” o pressuposto legal ou 'de fato' do cabimento e  da realização da posterior.  Aponta ainda, como características de um plano, buscar no arcabouço  legal  existente uma estrutura formal que sirva ao objetivo visado ainda que ela seja não usual e, por  vezes, até mesmo  inadequada ao caso concreto,  e a neutralização de efeitos  indesejáveis que  adviriam dos negócios celebrados se eles se mantivessem com o perfil que lhes é próprio.  Em  relação  a  essas  duas  características,  aponta  a  ocorrência  de  “coincidências”. Conclui que nessas hipóteses, a variável “tempo”, em que os fatos ocorreram,  pode assumir papel relevante para aferir a natureza do negócio global e levar à sua adequada  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.686          25 qualificação  jurídica  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento  Tributário.  3ª  ed.  Dialética  Editora, São Paulo: 2011, p. 125/126).  A  PFN  apontou  em  suas  contra­razões  várias  datas  que  demonstram  ter  havido formalização de documentos ao tempo em que as operações estavam concluídas e seus  efeitos já se encontravam exauridos (fls. 1522 a 1544).   O recurso diz que:   "Registre­se,  ademais,  que  toda  a  operação  foi  retificada  e  consolidada  em  14/05/2009  (fls.  1320/1323)  através  do  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação  e  Consolidação  ...  ou  seja,  em  data  posterior  às  comunicações  feitas  ao CADE  e  ao  SEAD,  de modo  que,  se  as  retificação  e  consolidação  foram  posteriores  às  comunicações,  obviamente  que as comunicações àqueles órgãos somente poderiam retratar  a  operação  anterior,  que  deixou  de  existir  em  14/05/2009."  (destaques no original)  Ou seja, o recurso admite que "a operação anterior", que existiu!, só "deixou  de  existir  em  14/05/2009",  depois,  portanto,  que  todos  os  efeitos,  comunicações,  registros,  tradição e pagamento, já haviam sido realizados.  Enfim,  analisando  essa  operação  de  alienação  de  participação  societária,  o  que  se  pode  concluir  é  que  o  contribuinte  escolheu  e  planejou  um  caminho  a  seguir.  Nesse  caminho,  existem  a  lei,  os  atos  administrativos,  o  interesse  de  terceiros  e  a  transparência  perante  o  público.  Não  se  pode,  posteriormente,  apenas  para  reduzir  a  carga  tributária,  "revogar" ou "anular" (e não se encontram razões ou vícios que justificassem uma anulação) ou  desfazer tal operação, sem que houvesse qualquer propósito negocial, uma vez que o fim seria  o mesmo, a alienação da VIGOR à BERTIN, havendo reflexo, repito, apenas na redução dos  tributos a pagar.  Em conclusão, considerando­se a operação real, aquela que foi perpetrada e  que, ineficazmente, pelas razões aqui expostas, se tentou alterar posteriormente, está correta a  identificação do contribuinte na pessoa física de Carlos Alberto Mansur.  No  recurso  (fls.  1479  a  1511)  o  contribuinte  demonstra  ter  perfeito  conhecimento  das  imputações  que  lhe  são  feitas,  especificando  valores,  infrações,  enquadramento legal, percentual de multa e a razão de seu agravamento.  Alega,  contudo,  que  a  fiscalização  "não  intimou  a  CM  Indústria  a  lhe  explicar  porque  considerava  como  válido  o  primeiro  contrato...Tivesse  intimado  a  empresa  sob fiscalização, a CM Indústria e Comércio, ter­lhe­ia apresentado o instrumento, a trazido a  estes autos por ocasião da impugnação e tudo estaria esclarecido."  Registre­se  que  não  se  está  deixando  de  analisar  nenhuma  alegação  ou  documento do Recorrente sob o argumento de preclusão. De acordo com o Decreto 70.235, de  1972, "é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos  em que se fundamentar" que inaugura a fase litigiosa do procedimento. Então, dizer que na fase  que  precedeu  ao  lançamento  a  CM  não  foi  intimada,  e  que  naquele  caso  "tudo  estaria  esclarecido", é entender que haveria um "litígio" antes de formalizado o lançamento.  Fl. 1698DF CARF MF     26 Ao contrário, após a formalização da exigência fiscal, o contribuinte autuado,  a pessoa física, foi regularmente cientificado do Auto de Infração e foi­lhe ofertado o direito de  impugnar e recorrer, com a apresentação de todos os documentos que lhe fossem convenientes,  inclusive em relação à CM Indústria e Comércio, da qual fora sócio controlador.  Diz, adicionalmente, que houve um "arbitramento ilegal" da base de cálculo  do tributo, quanto ao custo do bem envolvido na apuração do ganho de capital.   II  ­  PORQUE  HAVERIA  ERRO  NO  CÁLCULO  DO  TRIBUTO,  SEGUNDO O RECURSO ?  Diz o recurso que:  Olvidou  que  o  lançamento  do  tributo  no  auto  de  infração  não  decorreu  de  qualquer  troca  de  sujeito  passivo  ou  de  operação,  mas  sim  do  fato  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  custo  do  ativo vendido, com base no custo de aquisição do mesmo, para  eleger em seu  lugar outro custo que arbitrou, a  seu bel prazer,  para o ativo.   No TVF,  o  cálculo  do  tributo,  a  partir  do  ganho  de  capital  apurado  para  a  pessoa física de Carlos Mansur está demonstrado com base no previsto na IN SRF nº 84, de  2001. Considerou­se o preço à vista dos 56% das quotas da GOULT, em 25/11/2007, o preço à  vista dos restantes 44%, de acordo com a operação exercida em 08/09/2008, e explicou­se, a  respeito dos custo de aquisição que:      E o ganho de capital foi assim calculado:    Portanto,  não  há  um  "arbitramento  a  bel  prazer",  ou  um  cálculo  que  impedisse o conhecimento, compreensão e, consequentemente, o contraditório.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.687          27 Existe  um  tópico  do  recurso  intitulado:  "ii)  Custo  das  Quotas  de  Capital  Alienadas",  onde  se  afirma  que  "contra  todas  as  evidências,  a  fiscalização,  nestes  autos,  defende que a transferência ocorreu pela venda das cotas do capital da Goult pelo Sr. Carlos  Alberto  Mansur,  e  que  a  operação  como  feita  e  declarada  pelo  contribuinte  consistia  em  fraude".  A seguir, fala­se da inexistência de "fraude" (que trataremos no item relativo  ao agravamento da multa), da contabilização pela CM Indústria e Comércio de ágio em seus  Livros contábeis e fiscais e da apuração de seu Lucro Real.  Após  discorrer  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  ativos  pela  CM,  em  uma  história iniciada em 1973, e da formação de ágio, conclui o recurso que "fato é que o custo dos  ativos alienados como declarado é o correto, a fiscalização nada conseguiu, além de levantar  suspeitas infundadas..."  Mas  vejamos  que  o  pretenso  "erro"  ou  "arbitramento  ilegal"  que  teria  sido  efetuado pela fiscalização ao apurar o ganho de capital decorrente da operação em questão, na  pessoa física de Carlos Mansur não é expressamente apontado ou questionado.  O que se questiona neste  tópico é o mesmo que  já  foi debatido no anterior,  que o sujeito passivo não seria Carlos Mansur mas a CM Indústria e Comércio, e, se  fosse a  pessoa jurídica, haveria um "outro custo", com composição de ágio, a ser considerado.  Mas, já se deixou claro aqui porque se entende que o sujeito passivo não é a  CM ­ pessoa  jurídica,  e  sim Carlos Mansur e,  sendo assim, nada  existe para  ser  tratado,  em  alegado erro de cálculo de apuração, pois o cálculo empregado está descrito e demonstrado no  Termo de Verificação Fiscal, e onde está o erro, se considerar que o sujeito passivo é a pessoa  física, o recurso não aponta.  III ­ MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Existe também um tópico intitulado "i) do indevido agravamento da multa ­  ausência de fraude".  Primeiro,  a  fiscalização  não  "tomou  outro  rumo"  porque  não  conseguiu  apurar  o  custo  de  aquisição  dos  bens  alienados.  Ela  tomou  outro  rumo  porque  durante  seu  procedimento descobriu, mediante  informações prestadas por  terceiros, que havia uma "outra  operação",  que  até  então  lhe  fora  ocultada.  Surgiu  um  contrato  de  compra  e  venda  em  que  aparecia a GOULT, que detinha as quotas da VIGOR, alienadas à BERTIN. Uma operação que  a  CM  Indústria  tentara  desfazer,  com  atos  posteriores,  não  registrados  na  JUCESP  nem  informados aos órgãos de controle econômico, como já se tratou aqui.  E aí, no recurso, sublinha­se novamente que a fiscalização "não logrou opor  qualquer reparo ao custo apurado e declarado pela CM na venda mencionada." Mas, de novo,  não  se  está  considerando que  foi  a CM quem vendeu, mas  a  pessoa  física,  como  já  tratado.  Então, o fato de não se contradizer o custo apurado pela CM não é a base para a qualificação  ou não da multa.  No Acórdão 9202­003.128, de 27 de março de 2014, consta que:  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Fl. 1700DF CARF MF     28 A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito de liberado de se  subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde,  utilizando­se de  subterfúgios, escamoteia na ocorrência do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária.  Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e  do conluio, que a diferenciada declaração inexata ou da falta ou  pagamento a menor do tributo ou da omissão de rendimentos na  declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos  que  se  possa  alegar.  Dessa  forma,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado  (nota  fiscal  fria,  calçada,  declaração  do  beneficiário  do  pagamento  de  que  não  prestou  os  serviços  etc),  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar  o lançamento da multa qualificada.  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a  presença  da  conduta  dolosa.  Se,  por  um  lado,  cabe  ao  contribuinte  comprovar as despesas deduzidas dos  rendimentos  tributáveis  declarados,  sob  pena  de  serem  glosados,  como  ocorreu no lançamento em comento, de outra banda, compete à  fiscalização apresentar os elementos de prova que demonstrem a  intenção do contribuinte de fraudar o fisco.  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.  Decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem do processo.(...)(sublinhei)  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Na lição de VENOSA:  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem  número  de  situações  na  vida  social  e  no  Direito.  Sua  compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que  uma pessoa emprega com intenção de  transgredir o Direito ou  prejudicar interesses de terceiros. A má fé encontra guarida não  só na fraude, mas também em outros vícios, como dolo, coação e  simulação. (VENOSA. Silvio de Salvo, Direito Civil, 4ª ed. Parte  Geral. Atlas: 2004, p. 505/506)  A  multa  de  150%,  segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  “é  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  da  penalidade...É  aplicada  quando  a  Administração demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência  da  intenção  do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.688          29 Fisco” (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p.  581).  Pelo  que  se  pode  perceber,  "fraude  é  vício  de  muitas  faces"  e  na  sua  caracterização e para a aplicação da multa qualificada que aqui se discute, deve estar presente o  dolo.  Ao final de nossa análise quanto à questão da identificação do sujeito passivo  como  sendo  a  pessoa  física,  dissemos  que  não  encontramos  propósito  negocial  no  pretenso  "desfazimento" do negócio inicialmente perpetrado, registrado e informado, que não reduzir a  carga tributária. Assim, a intenção dos agentes pareceu­nos clara.  Após exauridos os efeitos dos atos praticados,  intentou­se dar  forma a uma  outra  operação,  que  não  teria mais  efeitos  econômicos,  porque  já  analisada  pelos  órgãos  de  controle, ou efeitos perante terceiros porque já registrada (e assim ficou) na JUCESP. Também  já  fora  divulgada  a  investidores  e  futuros  compradores/adquirentes,  como  aconteceu  com  a  JBS, que enfim tinha arquivado era o contrato entre os Mansur e a BERTIN.  Não é possível,  assim, verificar que não  tenha havido  intenção de reduzir a  carga  tributária  a  ser  suportada  pelas  pessoas  envolvidas,  quando  se  busca  fazer  uma  "nova  operação", entregando declarações ao Fisco informando­a.  Aliás,  esse  é  outro  grande  argumento  do  recurso,  de  que  nas  declarações  entregues ao Fisco, a operação informada era aquela envolvendo duas pessoas jurídicas e não a  pessoa física.  Mas  observamos  que  na  DIPJ/2008,  a  GOULT,  que  tinha  como  sócios  BERTIN S/A com 56% e Carlos Alberto Mansur com 44%, declarou­se "dona" da GESTIOR  (que detinha as ações da VIGOR), no valor de R$ 127.194.825,67. (fl. 1164 a 1185).   Na DIPJ seguinte, relativa ao ano calendário de 2008, a GOULT já informa  que tinha como sócios BERTIN, com 99,99% e uma outra pessoa física, com 0,01%.  Essas declarações  também  foram entregues  à Receita Federal. E o que está  correto, afinal? E a CM também se declara em DIPJ "dona" (indireta) das ações da VIGOR?  Existe uma inconsistência.   O recurso diz que:  Ora,  é  mais  que  óbvio  de  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  documentos  de  fls.  989/996  e  997/999,  um  mero erro de digitação na data aposta nos documentos, erro este  que,  absolutamente,  não  poderia  subtrair  dos  documentos  societários a força probatória que a lei lhes atribui, muito menos  alterar a verdade dos fatos.   O documento de fls. 989/996 é o "instrumento particular de re­ratificação de  alteração do contrato  social  datada de 30.10.2007 e outras  avenças". A  fiscalização anotou  que  ele  não  fora  registrado  na  JUCESP.  Objetivava  anular  a  cisão  da  CM,  a  qual  tinha  transferido a participação na GESTIOR para a GOULT. Ele está datado em 26/11/2007 e diz  que  seu  objetivo  era  alterar  um  outro  contrato,  que  só  seria  registrado  na  JUCESP  em  07/12/2007.  Fl. 1702DF CARF MF     30 O documento de fls. 997 a 999 é a revogação da entrada da GOULT como  sócia  da  GESTIOR.  Também  não  foi  registrado  na  JUCESP,  segundo  anotado  pela  fiscalização. Tem data de 26/11/2007 e objetiva retificar uma alteração de contrato social que  só seria registrada na JUCESP em 09/01/2008.  Não faz nenhum sentido que mediante instrumentos que sequer viriam a ser  registrados,  se  alterasse,  em  novembro,  outros  instrumentos  que  só  seriam  registrados  em  dezembro e janeiro seguintes.   Obviamente  que,  elaborados  posteriormente,  os  instrumentos  foram  antedatados  e,  data vênia,  creditar  isso  a  "erro de digitação",  considerando as operações que  aqui se analisam, é incrível.  Tem­se ainda o seguinte  registro, no TVF, em relação à conduta do agente,  em relação a registros documentais:    Enfim, ao realizar um negócio jurídico e informar a operação de duas formas  diversas,  está clara a  intenção do contribuinte em reduzir a carga  tributária  incidente  sobre a  alienação. Para a Receita Federal, apresentou DIPJ's com informações conflitantes, defendendo  perante a fiscalização, posteriormente, aquela que mais lhe convinha; para o mercado e para a  Junta Comercial, ou seja, para o público, deixou clara a real operação realizada, que o foi pela  pessoa física, envolvendo a GOULT.  Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputa dissociados  da realidade fática, com o intuito de reduzir a carga tributária, caracteriza enfim a "fraude" e  aqui  se  procurou  ainda  demonstrar  a  intenção  do  agente,  que  inclusive  apresentou  à  fiscalização documentos com datas e fatos irreais.  Entende­se,  portanto,  que  houve  sim  um  retardamento  de  recolhimento  de  tributos,  que  enfim  ensejaria  um  não  recolhimento,  caso  não  houvesse  o  procedimento  de  ofício que aqui se analisa.  Presentes, dessa feita, os antecedentes e os conseqüentes, para a aplicação da  multa qualificada.   CONCLUSÃO  Sendo  assim,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  qualificação da multa.    (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.689          31 Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Congratulo  a  i.Relatora  pela  clareza  do  seu  relatório  e  pela  bem  fundamentada e minuciosa exposição dos fatos e da posição doutrinária adotada.  Igualmente,  registro os louros que merece a posição do voto que inaugurou a divergência,  já verbalmente  antecipado nesta  sessão. Contudo,  considero  necessário  incluir  terceira  posição,  vez  que não  me filio a nenhum dos dois votos proferidos.   Preliminar:  É  imperioso  que  esta  turma,  antes  de  adentrar  no  mérito,  analise  questão  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente.  Ainda  que  tenha  sido  ofuscada  pela  relevância  da  discussão de mérito, especificamente acerca da sujeição passiva, não pode ser olvidada: afirma  o Contribuinte que houve omissão no acórdão recorrido, senão vejamos:  "Ressalta­se,  desde  já,  que  o  auto  de  infração,  contrariando  o  disposto no §2º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, considerou como  custo na apuração que procedeu, um valor que houve por bem  arbitrar,  e não o  custo  efetivo de  lei. Assim ainda que  viesse a  ser  admitida  a  mudança  arbitrária  do  sujeito  passivo  como  pretendeu  o  auto  de  infração,  ainda  assim  o  mesmo  estaria  eivado  de  vício  por  não  obedecer  o  preceito  legal  quanto  ao  custo do bem envolvido na apuração de ganho de capital. Sobre  esta  ilegalidade,  aliás,  não  se  pronunciou  a  decisão  recorrida,  preferiu ignorá­la. " ­ fl. 1.481 (grifo no original);  Remontando  à  Impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  efetivamente  levantou a questão do arbitramento do custo de aquisição. Fê­lo não apenas no tópico em que  combateu o "agravamento" (qualificação) da multa, mas também abriu todo um tópico para o  tema, senão vejamos:  "A  diferença  apurada  nestes  autos  não  decorre  deste  fato,  a  diferença  de  imposto  que  se  tenta  cobrar  é  decorrente  do  fato  que a fiscalização abandonou o custo apurado para a operação  sem explicar o porquê, e adotou um outro custo, artificial, ao seu  bel prazer, sem nenhum respaldo legal.  A lei estabelece que o custo do ativo alienado é o valor pago por  ele. A fiscalização, contudo, atribuiu a venda a quem não era o  proprietário do ativo, e com isto teve de dar um passo além, qual  seja,  o  de  ungir­se  da  liberdade  de  decretar  o  custo  do  ativo.  Decretou este custo de forma a produzir a diferença de imposto  que  tenta  cobrar  nestes  autos.  Diferença,  portanto,  que  não  decorre de nenhuma manobra de qualquer um dos contribuintes  presentes nestes autos que visasse disfarçar uma operação real  com alguma outra que lhe fosse mais favorável." ­ fl. 1.310;  (...)  Fl. 1704DF CARF MF     32 "Repita­se,  o  que  houve  foi  que  a  fiscalização,  percebendo  a  correção do lucro apurado pela pessoa jurídica, tentou tributar  na  pessoa  física,  arrumando­lhe  um  custo,  a  seu  critério  em  substituição ao custo de lei." ­ fl. 1.311;  (...)  "A diferença de imposto, como também já vimos, é decorrente de  dois fatores, o primeiro é negar ao contribuinte o legítimo custo  da  operação  e  o  segundo  em  transformar  dividendos,  renda  classificada pela lei como não tributável, em rendimento sujeito  á  tributação.  Em  ambos  os  casos,  a  pretensa  diferença  no  imposto  apurada  pela  fiscalização  nada  tem  a  ver  com  a  tal  fraude que os autos tentam, mas não conseguem demonstrar." ­  fl. 1.313;  (...)  "Não é possível, em razão de todas essas transformações, seja da  empresa,  seja  do País,  pois  só  neste  período  tiveram  em curso  quatro  moedas  diferentes,  se  determinar  o  custo  de  um  investimento através de uma pesquisa no Registro do Comércio,  como  fez  a  fiscalização,  em  detrimento  dos  livros  Diário  da  empresa intervenientes e dos livros LALUR.  Considerada a complexidade para o controle dos  investimentos  em empresas coligadas e controladas avaliadas por equivalência  patrimonial  fica  evidente  que  não  há  como  se  chegar  ao  custo  fiscal  do  investimento  sem  se  fazer  valor  do  LALUR,  livro  desprezado pela fiscalização, no presente caso.  (...)  Fato  é  que  o  custo  dos  ativos  alienados  como  declarados  é  o  correto,  a  fiscalização  nada  conseguiu,  além  de  levantar  suspeitas infundadas. Se encontrou um erro no custo declarado,  então porque não autuou a quem de direito?  Para evidenciar o que ora se afirma, e facilitar a localização, o  impugnante anexa co´pias do Livro Diário e Razão onde  foram  apurados  pela  CM  Indústria  e  Comércio  os  resultados  da  participação  societária,  a  baixa  no  LALUR  dos  custos  ali  controlados (docs. anexos)..." ­ fl. 1.315  Por sua vez, o acórdão recorrido chegou a incluir tal argumento no relatório,  na parte da impugnação ­ ver itens 21, 27, 30, 32, 33 e 34 do relatório do acórdão recorrido (fls.  1.453/1.454). No voto, entretanto, apenas afirmou que:  "Em relação aos cálculos do ganho de capital, o impugnante não  apresenta nenhuma contestação específica." ­ fl. 1.466;  Pergunta­se: dessa afirmação, é possível entender que a DRJ concordou com  o lançamento? que a forma como foi apurada a base de cálculo foi analisada? Não se trata de  julgamento; há, pelo contrário, declaração expressa de que não se julgará a matéria.   Não  se  discute  aqui  o  mérito  da  questão,  mas  apenas  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Voltando  à  Impugnação,  especificamente  nos  excertos  transcritos,  percebe­se  que  o  Contribuinte  foi  claro  em  afirmar  que  entende  que  o  custo  de  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.690          33 aquisição da apuração do ganho de capital deve ser aquele mesmo calculado pela CM Indústria  em sua contabilidade, senão vejamos novamente:  "A  diferença  apurada  nestes  autos  não  decorre  deste  fato,  a  diferença de  imposto que se  tenta  cobrar é decorrente do  fato  que a fiscalização abandonou o custo apurado para a operação  sem explicar o porquê, e adotou um outro custo, artificial, ao seu  bel prazer, sem nenhum respaldo legal." ­ fl. 1.310;  (...)  "A diferença de  imposto,  como  também  já  vimos, é decorrente  de  dois  fatores,  o  primeiro  é negar  ao  contribuinte  o  legítimo  custo  da  operação  e  o  segundo  em  transformar  dividendos,  renda classificada pela  lei  como não  tributável,  em rendimento  sujeito á tributação. Em ambos os casos, a pretensa diferença no  imposto  apurada  pela  fiscalização  nada  tem  a  ver  com  a  tal  fraude que os autos tentam, mas não conseguem demonstrar." ­  fl. 1.313;  (...)  "Fato é que o custo dos ativos alienados como declarados é o  correto,  a  fiscalização  nada  conseguiu,  além  de  levantar  suspeitas infundadas. Se encontrou um erro no custo declarado,  então porque não autuou a quem de direito?  Para evidenciar o que ora se afirma, e facilitar a localização, o  impugnante anexa cópias do Livro Diário e Razão onde foram  apurados  pela  CM  Indústria  e  Comércio  os  resultados  da  participação  societária,  a  baixa  no  LALUR  dos  custos  ali  controlados (docs. anexos)..." ­ fl. 1.315  De outra  banda,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  também  identificou  a  contestação dessa questão, tanto assim que discorreu sobre a matéria em suas Contrarrazões:  "Já o custo de aquisição corresponde ao valor do capital social  de R$ 74.510.099,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e dez  mil, noventa e nove reais), dividido em 74.510.099 quotas iguais,  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada,  conforme  constou  da  segunda  alteração  do  contrato  social  da  Goult  Participações.  Frise­se que, no período, não houve a incorporação de lucros ou  reservas de lucro de modo a aumentar o custo de aquisição.   A  metodologia  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  não  apresenta equívocos. No recurso, ao tratar do “custo das cotas  de  capital  alienadas”,  o  contribuinte  insiste  em  trazer  para  discussão  fatos  que  envolvem  a  empresa  CM  Indústria  e  Comércio.  Porém,  como  já  foi  exposto  acima,  a  verdadeira  operação foi realizada pela pessoa física. Dessarte, despiciendo  enfrentar  alegações  que  envolvem  pessoa  jurídica  que  não  auferiu o ganho de capital." ­ fl. 1.544;  Enfim, a correta identificação do custo de aquisição é elemento essencial para  a apuração da base de cálculo (ganho de capital) e do próprio Imposto de Renda.   Fl. 1706DF CARF MF     34 A  análise  dessa  questão  poderia  ter  levado  a  DRJ  a  proferir  decisão  diametralmente oposta. Ou não. Não cabe fazer julgamento de mérito sobre a questão, em sede  de preliminar. Certo é, entretanto, que a omissão cerceou o direito de defesa do Recorrente, até  porque não tem noção dos argumentos que poderia ter acrescentado ao recurso sobre a matéria.  Constata­se, portanto, hipótese de omissão no acórdão recorrido, incidindo no  art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, cerceamento do direito de defesa.   Da segunda infração:  No ensejo da omissão acima, constata­se do auto de infração e do TVF que  foram imputadas ao Contribuinte duas infrações:   "001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/COTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante  e indissociável deste Auto de Infração." ­ fl. 1.268  (...)  "002 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Omissão de  rendimentos apurados conforme descrita no Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto  de Infração." ­ fl. 1.271;  Segundo  o  TVF,  tratam­se  dos  "acréscimos  sobre  as  parcelas",  que  foram  tributados  separadamente  do  ganho  de  capital  (fl.  1.244).  Em  relação  à  segunda  infração,  o  Contribuinte argumentou na impugnação que:  "A  segunda pretensa  infração,  apontada  no  auto  de  infração  é  qualificada,  singelamente,  como  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS".  Esta  omissão  teria  se  configurado  pela  não  inclusão na Declaração de Rendimentos do impugnante de trinta  e seis parcelas entradas na conta bancária do  impugnante, nos  meses de dezembro de 2.007 a dezembro de 2.010, exceto no mês  de fevereiro de 2.010, totalizando a quantia de R$ 75.376.244,47  (...)." ­ 1.290;  "Tais valores, também, correspondem a dividendos creditados ao  impugnante e regularmente declarados em suas Declarações de  Ajustes (fls. 1144 e seguintes e 1155 e seguintes)" ­ fl. 1.293;  Novamente, o acórdão quedou silente sobre a matéria. Dessa vez, porém, não  há uma única linha discorrendo sobre a contestação, nem mesmo para afirmar que foi genérica  e não merece julgamento. Imperioso ressaltar que o Contribuinte voltou a contestar a segunda  infração no seu Recurso Voluntário, nos exatos termos da Impugnação (fl. 1.481).  Pois bem.   Trata­se de nova omissão no acórdão recorrido, configurando nova hipótese  de cerceamento do direito de defesa.   Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.691          35 MÉRITO:  Tendo  sido  vencido  em  relação  às  nulidades  do  acórdão  recorrido,  dou  continuidade ao julgamento da lide.   Da Infração 001:  Chegando  à  questão  central  dessa  lide,  encontro­me  numa  situação  efetivamente curiosa.   Como já foi suscitado aqui pelo patrono,  foi demonstrado nos pareceres e é  de  conhecimento  público,  a  Fazenda  Nacional  tem  tendência  a  desconsiderar  atos  de  reorganização  social  que,  sem  o  que  denominam  "propósito  negocial",  findem  por  levar  a  estruturas que diminuem a tributação. É o caso, por exemplo, da empresa veículo utilizadas em  relação ao ágio ou à alienação de ativos  especificamente no  tocante à apuração de ganho de  capital.   Por sua vez, os Contribuinte muito se utilizaram dessa estrutura ­ criação de  uma  empresa  cujo  propósito  é  exatamente  transferir  um  determinado  ativo  para  outrem,  operação de casa e separa etc. ­, entre outros motivos, por levar a uma economia tributária.  Este e.CARF tem muitas vezes aceito essa posição apresentada pela Fazenda  e  afastado  negócios  jurídicos  formalmente  perfeitos  ao  argumento  de  que  não  têm  uma  "substância" subjacente. Por exemplo:   Acórdão CSRF nº 9101­002.429, de 18/08/2016:  OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. INADMISSIBILIDADE.  Não se pode admitir, à luz dos princípios constitucionais e legais  ­ entre eles os da  função social da propriedade e do contrato e  da  conformidade  da  ordem  econômica  aos  ditames  da  justiça  social  ­,  que,  a  prática  de  operações  de  reorganização  societária, seja aceita para  fins  tributários, pelo  só  fato de que  há,  do  ponto  de  vista  formal,  lisura  per  se  dos  atos  quando  analisados individualmente, ainda que sem propósito negocial.  GANHO  DE  CAPITAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  O  sólido  e  convergente  acervo  probatório  produzido  nos  autos  demonstra  que  o  contribuinte  valeu­se  da  criação  de  uma  sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo  permanente,  evadindo­se  da  devida  apuração  do  respectivo  ganho de capital, por meio de simulação, que é  reforçada pela  ausência propósito negocial para sua realização.  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencido  o  Fl. 1708DF CARF MF     36 conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu. E, no  mérito,  em  negar­lhe  provimento:  i)  por  maioria  de  votos,  quanto  ao  planejamento  tributário  abusivo,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Nathalia  Correia  Pompeu  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  que lhe deram provimento; e ii) por voto de qualidade, quanto à  qualificação da multa,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Nathalia  Correia  Pompeu  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  que lhe deram provimento. Solicitaram apresentar declaração de  voto  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).  No voto  vencedor,  o  conselheiro  relator  esclareceu  que  as  razões  pela  qual  entendeu inválido o planejamento efetuado. Convém breve transcrição:  " Alegam as contribuintes, em seu recurso especial, que “não se  deve  perder  de  vista  o  fato  de  que  a  Constituição  Federal  consagrou  a  autonomia  privada  como  direito  fundamental,  direito  este  consistente  na  aptidão  conferida  ao  cidadão  em  se  autorregular  em  suas  relações  privadas,  desde  que  observados  os  limites  de  licitude  e  interesse  coletivo  constantes  do  ordenamento jurídico brasileiro.” (e­fls.793)  Ora, é justamente o interesse coletivo que deve delimitar aquela  autonomia privada.  Explica­se.  Até  poucas  décadas  atrás,  assim  no  Brasil,  como  no  mundo,  prevalecia  o  pensamento  liberal,  que  privilegiava  a  liberdade  econômica e a propriedade privada, em detrimento de quaisquer  outros interesses sociais.   Tal pensamento, com o correr dos anos, quedou­se superado por  aquele que passou a priorizar o bem­estar social.  A Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos,  deixa claro esse novo posicionamento   (...)  É, pois, o  interesse coletivo que  impede que as empresas ajam,  em seus negócios particulares, como se não pertencessem a uma  coletividade, a uma comunidade, a um grupo social.  É bem verdade que, a se entender que eventual vantagem fiscal  que se possa ter em razão de determinada estrutura de negócios  seja impeditiva à realização do próprio negócio em si, ter­se­ia a  invalidade,  para  fins  tributários,  de  boa  parte  das  incorporações,  fusões  e  cisões  que  comumente  ocorrem  nas  atividades empresariais (mas não é este o caso presente).  Isso porque é evidente que, para o emprego dessas operações de  rearranjo  societário,  pelas  empresas,  são  analisados,  dentre  outros aspectos, também o aspecto tributário.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.692          37 Porém,  o  que  não  se  pode  admitir,  à  luz  dos  princípios  constitucionais e  legais acima expostos  entre eles os da  função  social da propriedade e do contrato e da conformidade da ordem  econômica aos ditames da justiça social —, é que, para a adoção  dessas operações, seja analisado, única e exclusivamente, o seu  aspecto tributário (falta de propósito negocial).  Por  outro  lado,  a  adoção  de  operações  de  reorganização  societária,  pelas  empresas,  de  forma  a  esconder,  ou  subtrair  à  incidência tributária, a verdadeira operação da qual resulta as  operações,  implica  a  consideração  dessas  operações  como  simuladas,  com  a  consequente  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada.  Isso porque, não possuindo essas operações qualquer propósito  negocial,  configuram­se,  antes,  meros  artifícios  jurídicos,  simples  truques  organizacionais,  objetivando  burlar  a  tributação,  ao  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  (“empresas  veículo”,  “interpostas  pessoas”,  “testas de ferro”, “laranjas”, etc.) daquelas às quais realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  na  precisa  dicção  do  §  1º  do  art.  167  do  Novo  Código  Civil,  e  dessa  forma,  impedindo  ou  retardando, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente  (art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964).  No  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  que  a  reorganização  societária  procedida  consubstanciou­se  em  operação  simulada  que  visou,  exclusivamente,  uma  indevida  redução  tributária  sobre alienações de imóveis e florestas.   Basta  ver  que  a  empresa  Saiqui,  originária  de  cisão  da  Transpinho como muito bem ressaltado na decisão da DRJ e no  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  não  possuía  qualquer  estrutura física ou mão­de­obra apta a desenvolver as atividades  objeto de seu contrato social:  (...)  Além  disso,  os  imóveis  por  ela  (Saiqui)  transacionados,  e  que  foram,  todos,  recebidos  de  seus  sócios mediante  integralização  de  capital,  foram  a  eles  mesmos  restituídos,  por  meio  de  distribuição de lucros, com a consequente descapitalização total  da empresa ao final dessas operações.  Assim,  procedente  a  afirmação  da  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  de  que,  na  realidade,  está­se  diante  de  uma  “empresa  veículo,  com  único  intuito  de  diminuir  a  tributação  sobre as operações realizadas” (e­fls. 960).  Ou seja, em que pese a regularidade formal das operações, como  a  venda  dos  ativos  foi  feita  de  por  meio  de  operação  que  Fl. 1710DF CARF MF     38 escondeu  a  verdadeira  operação  realizada,  caracterizando  a  simulação  com  o  objetivo  exclusivo  de  economia  tributária.  A  simulação,  que  é  dolosa,  no  caso  em  questão,  restou  caracterizada pelo dolo específico do tipo previsto art. 44 da Lei  9.430/1996, que remete ao art. 71 da Lei n. 4.502/1964, impondo  a multa qualificada."  Imprescindível,  entretanto,  ler  a  brilhante  Declaração  de  Voto  proferida  também neste mesmo acórdão nº 9101­002.429, e que transcrevo alguns trechos:  "Colhe­se  do  clássico  ensinamento  de  EZIO VANONI1  que,  “no  direito privado, a causa é sinteticamente definida como a razão  econômico­jurídica  do  negócio,  como  a  finalidade  a  que  se  destina  o  negócio  objetivamente  considerado.  Por  outras  palavras,  causa  é  a  função  prática  que  caracteriza  o  negócio  jurídico, em garantia da qual o direito concede a sua tutela”. No  caso, a causa da reorganização patrimonial ora sob julgamento  consiste na  segregação de parcela do patrimônio do particular  para  integralização  de  capital  personalidade  jurídica  de  entidade  reconhecida  pelo  Direito  para  a  exploração  de  atividade econômica no setor imobiliário.  A  motivação  de  reorganizações  patrimoniais  dessa  natureza  pode  ser  muito  variada  e,  diante  de  seu  caráter  íntimo,  não  apresenta relevância jurídica. (...)  (...)  No  Brasil,  o  particular  possui  um  núcleo  de  direitos  livre  de  intervenções,  dentro  do  qual  está  inserido  o  planejamento  tributário1.  Mais  especificadamente,  essa  garantia  dos  contribuintes  decorre  das  liberdades  econômicas  asseguradas  pelo  Constituinte.  Conforme  leciona  TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ  JÚNIOR2,  essas  liberdades  atribuem  ao  ser  humano  um  espaço  que  não  pode  ser  absorvido  pela  sociabilidade,  tendo­se  como  reconhecida  a  capacidade  de  “reger  o  próprio  destino,  expressar  a  sua  singularidade  como  indivíduo,  igual  entre  iguais: o homem como distinto e singular entre iguais”.  Não  há  dúvidas  que  o  Estado,  por  meio  da  tributação,  deve  participar  dos  resultados  econômicos  bem  sucedidos  dos  particulares  a  ele  conectados.  Conforme  o  princípio  da  legalidade,  o  legislador  deve  eleger,  dentro  de  seu  respectivo  âmbito  de  competência  tributária,  fatos  geradores  que  captem  capacidades contributivas conforme uma dosagem adequada.  Dessa  forma,  ao mesmo  tempo  em  que  a Constituição  Federal  garante aos particulares a existência desse âmbito de liberdade,  outorga  ao  Poder  Legislativo  a  competência  para  regular  e  interferir  em  seu  exercício,  inclusive  no  que  diz  respeito  aos  planejamentos  tributários. Não  se  trata  de  questão  reclusa  ao  Direito  brasileiro:  geralmente,  há  nos  ordenamentos  jurídicos  estrangeiros  normas  gerais  general  anti  avoindance  rules  –                                                    1  Nesse  sentido,  vide:  ÁVILA,  Humberto.  Eficácia  do  Novo  Código  Civil  na  Legislação  Tributária.  In  Grumpenmacher,  Betina  Treiger  (coord.)  Direito  Tributário  e  o  novo  Código  Civil  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2004, p. 75­77.  2  FERRAZ  JÚNIOR, Tercio  Sampaio. Direito  Constitucional:  liberdade  de  fumar,  privacidade,  estado,  direitos  fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 196.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.693          39 GAAR) ou normas específicas (specific anti avoindance rules –  SAAR)  para  a  reação  aos  planejamentos  tributários  não  tolerados. As normas gerais de reação ao planejamento tributário  se prestam a alcançar algumas ou todas as espécies tributárias,  com a  prescrição de  critérios  para  a  identificação do “abuso”.  Já  as  normas  específicas  incluem  no  âmbito  de  incidência  da  norma  tributária,  casuisticamente,  situações  que  a  experiência  tenha  demonstrado  serem  utilizadas  pelo  contribuinte  como  substitutas  não  tributadas ou  ainda menos onerosas  e  que,  por  decisão  do  legislador,  devem  ser  submetidas  àquela  tributação  mais onerosa.  No  Brasil,  diante  de  decisão  clara  do  legislador  brasileiro,  compete  à  administração  fiscal  o  papel  de  atribuir  eficácia  à  intervenção  estatal  sobre  as  liberdades  econômicas  dos  particulares,  especialmente  sobre  o  seu  patrimônio.  Essa  intervenção, no entanto, depende prévia e clara autorização do  legislador.  (...)  Há mais um esclarecimento que se mostra necessário em face do  planejamento tributário sob análise: não há qualquer norma, no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  autorize  distinguir  reorganizações  patrimoniais  motivadas  por  proposítos  tributários ou extratributários.  A  adoção  desse  critério,  à  sombra  da  lacuna  legislativa,  entre  muitos  outros  óbices  que  podem  ser  suscitados,  encontra  vedação  no  art.  108  do  CTN,  por  ofensa  à  equidade  e  aos  princípios gerais de direito público.  A título ilustrativo, suponha­se que um casal (“A”) vislumbre na  reorganização patrimonial, com integralização de todos os seus  imóveis  em  uma  pessoa  jurídica  imobiliária,  a  forma  de  evitar  longas disputas entre os herdeiros após a  sua morte.  Suponha­ se,  ainda,  que  o  casal  vizinho  (“B”),  que  não  possui  filhos,  decida  conduzir  reorganização  semelhante,  mas  com  o  único  motivo de usufruir do regime de tributação do lucro presumido.  Suponha­se,  então,  que  ambos  os  casais  conduzam  reorganização  semelhante,  passando  a  explorar,  de  fato,  a  atividade  imobiliária  por  meio  de  suas  respectivas  pessoas  jurídicas.  Nesse  exemplo,  haveria  tratamento  não  isonômico  entre  os  casais  “A”  e  “B”  caso,  para  fins  de  opção  à  sistemática  do  lucro presumido, fosse utilizado como critério de discriminação  a  existência  de motivos  extratributários  (“propósito  negocial”).  Enquanto  o  primeiro  casal  (“A”)  poderia  gozar  da  opção  de  submeter os rendimentos com aluguel e venda de bens imóveis à  tributação  conforme  a  sistemática  do  lucro  presumido,  o  casal  vizinho (“B”) restaria privado dessa opção, de forma submeter  rendimentos  de  natureza  semelhante  obrigatoriamente  à  tributação pelo lucro real.  Fl. 1712DF CARF MF     40 No entanto, NÃO há lei que autorize a referida discriminação  com  base  na  aferição  subjetiva  de motivos  extratributários  (“propósitos negociais”). Apenas se poderia atribuir tratamento  distinto  entre  contribuinte  que  se  encontram  em  condições  semelhantes  (“A”  e  “B”)  caso  o  legislador  houvesse  prescrito  tal  discrímen,  com  o  delineamento  do  que  viriam  a  ser  esse  conceito  de  “propósito  negocial”  até  hoje  não  delineados  e  desconhecidos no Direito positivo brasileiro.   A jurisprudência do CARF tradicionalmente reconhece os efeitos  jurídicos  de  reorganizações  patrimoniais  reais,  isto  é,  que  não  contenham vícios de fraude, simulação ou dolo para a evasão de  tributos. Vide, nesse sentido, os acórdão n. 103­23357, n. 3402­ 001.908, n. 3302­003.138."  (...)  No caso, a simulação a que se refere o art. 149, VII, do CTN,  corresponderia  à  “mentira”  quanto  à  prática  de  um  ato  relevante  para  fins  tributários.  Sonega­se  da  Administração  Fiscal a verdade dos  fatos ocorridos. O ato  simulado é um ato  aparente,  que  não  existe  no  mundo  dos  fatos,  mas  apenas  de  forma precária no mundo jurídico.   Na  simulação  absoluta,  o  contribuinte  buscaria  construir  determinado  invólucro  que,  caso  real,  lhe  atribuiria  benefícios  fiscais, embora nada exista. Na simulação relativa, a ocorrência  do fato gerador de uma obrigação tributária seria ocultada pela  oposição do ato simulado.  No Direito  tributário brasileiro, então, a  simulação  se presta à  sonegação,  ou  seja,  oo  ilícito.  O  que  se  combate  não  é  a  utilização  de  formas  anormais,  atípicas,  para  se  alcançar  determinado  resultado.  Combate­se  o  ato  doloso  da  evasão  de  tributos  em  que  as  partes  realizam  um  determinado  negócio  jurídico, mas  declaram ao  fisco  que  outro  teria  sido  realizado.  Note­se que para se verificar a ocorrência de simulação não se  teria  relevância  o  efetivo  propósito  de  uma  operação,  como  a  economia de tributos. Interessaria demonstrar que, por meio dos  negócios  jurídicos  apresentados  pelo  contribuinte,  foram  ocultadas  do  Fisco  as  verdadeira  configuração  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  Nesse cenário, embora muito se discuta o assunto, o  legislador  complementar  brasileiro  sempre  limitou  os  poderes  da  administração  fiscal  para  desconsiderar  atos  praticados  pelo  contribuinte,  restringindo­os  para  tornar  inoponíveis  apenas  atos “simulados”. Não há a outorga, pelo legislador competente  (lei  complementar),  para  que  a  administração  fiscal  considere  inoponível  atos  que  não  possam  ser  qualificados  como  “simulados”.  Isso  significa  que  o  legislador  competente  não  considera  o  conceito de “simulação”,  tal como prescrito pelo Direito  civil,  tão  estreito  a  ponto  de  permitir  atos  que  não  deveriam  ser  tolerados,  nem  tão  amplo  a  ponto  de  permitir  arbitrariedades  por parte do fisco. O legislador tributário complementar, desde  e edição do CTN (anos 60) até hoje, considera suficiente que a  administração  fiscal  reaja  exclusivamente  em  face  de  atos  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.694          41 simulados,  fraudulentos,  com  o  dolo  da  evasão  de  tributos,  reconhecendo­se  a  legitimidade  das  demais  práticas  (planejamento tributário).  A  apurada  análise  da  questão  exige  que  se  diferencie  a  simulação  dos  negócios  jurídicos  praticados  da  simulação  da  pessoa  jurídica.  Nesse  primeiro,  reconhece­se  a  personalidade  jurídica  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  mas  evidencia­se  a  simulação dos negócios jurídicos praticados por estas.  Embora  não  descarte a  priori a  possibilidade  de  simulação  da  própria pessoa jurídica, parece­me trata­se de hipóteses rara. A  “pessoa jurídica” é ficção criada pelo Direito para segregar­se  uma  personalidade  jurídica  dotada  de  direitos,  inclusive  patrimoniais,  e  apta  a  assumir  deveres,  com  autonomia  em  relação ao seus sócios. A existência da pessoa jurídica, portanto,  é  questão  mais  de  direito  que  de  fato.  Parece  mais  factível  a  ocorrência  de  simulação  de  negócios  jurídicos,  em  que  se  atribuam  a  pessoas  jurídicas  existentes  rendimentos  que  não  decorram, verdadeiramente, de suas atividades.  Desse  modo,  no  âmbito  do  Direito  civil  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também  do  Direito  tributário,  são  reais  e  existentes  atos  de  transmissão  de  direitos  que  efetivamente façam com que seja alterado o titular de direitos e  obrigações de um determinado acervo patrimonial. Ainda que a  reorganização  patrimonial  possa  ser  verificada  documentalmente, isso pode ser irrelevante para fins tributários  se tais documentos contivessem declaração, confissão, condição  ou cláusula não verdadeira.   Caso  se  simule  a  segregação  de  fontes  produtoras  de  receitas,  submetendo indevidamente parte ou todos os seus rendimentos à  tributação  mais  branda  decorrente  do  lucro  presumido,  estará  sujeito ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria  devido conforme o lucro real. Caso não seja possível a apuração  do lucro real, deve ser apurado, nos termos da legislação, o lucro  arbitrado. Diante de simulação, com o dolo específico da evasão  de tributos, deverá, ainda, ser imposta multa qualificada.  Operações  que  apenas  simulam  a  segregação  de  fontes  produtoras de rendimentos devem ser transparentes aos olhos da  fiscalização tributária:  inoponível, a operação dissimulada, por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação verdadeira que se procurou ocultar, à qual devem ser  aplicadas  as  consequências  tributárias  correspondentes  à  espécie.  A  aferição  da  simulação,  contudo,  parece  requerer  atenção  distinta  diante  de  empresas  com  rendimentos  ativos  ou  passivos.  No  caso  da  restruturação  societária  em  que  se  segrega  uma  atividade  operacional  (por  exemplo,  produção  de  peças  de  reposição),  a  demonstração  do  efetivo  exercício  da  atividade  econômica  pela  entidade  segregada  (no  exemplo,  a  produção  das  peças  ou  a  sua  terceirização).  Outro  exemplo  emblemático  consiste  em  uma  indústria  de  calçados,  tributada  Fl. 1714DF CARF MF     42 pelo  lucro  real,  segregar  a  sua  atividade  de  distribuição  e  constituir oito distribuidoras de calçados, sem estrutura física ou  funcionários  suficientes  para  a  realização  de  suas  atividades  típicas,  passando  a  realizar  a  venda  a  preço  de  custo  a  essas  empresas  que,  tributadas  pelo  lucro  presumido,  realizariam  a  venda  a  preço  de  mercado.  A  inexistência  de  estrutura  operacional  e  negocial  para  o  desempenho  das  atividades  de  distribuição  de  calçados,  nesse  segundo  exemplo,  pode  ser  determinante  para  evidenciar  a  simulação,  de  forma  a  tributar  os  rendimentos nas mãos da  indústria, que verdadeiramente os  auferiu.  Já  no  caso  de  rendimentos  passivos,  como  aplicações  financeiras,  a  estrutura  operacional  requerida  para  a  sua  condução tende a ser, por natureza, ínfima.  Suponha­se,  por  exemplo,  que  um  casal  com  15  imóveis  constitua uma pessoa  jurídica  imobiliária,  integralizando­os ao  seu capital social. O marido seria o administrador da empresa,  enquanto que a esposa cuidaria das contas a pagar e a receber.  Ambos  receberiam  pro  labore  e  dividendos  na  proporção  da  participação  acionária.  Os  contratos  celebrados,  os  encargos  assumidos, as receitas recebidas, as negociações etc. realizados  em  nome  da  pessoa  jurídica.  Seria  exigida  alguma  estrutura  profissional  sofisticada,  com  outros  funcionários  ou  uma  sala  locada  para  a  sua  sede,  a  fim  de  que  se  reconheça  a  legítima  existência  dessa  pessoa  jurídica  para  fins  de  opção  ao  lucro  presumido? A resposta parece ser negativa, embora o volume de  negócios  imobiliários  realizados  possa  demandar  aferição  diferenciada.  Este Tribunal administrativo mantém longa tradição ao tratar da  segregação  operacional  e  societária  de  fontes  produtoras,  com  correta  intolerância  a  restruturações  comprovadamente  simuladas,  sujeitando­as,  inclusive  por  dever  funcional  do  agente  fiscal  (ato  vinculado  e  não  discricionário),  às  multas  qualificadas. Vide, nesse sentido, acórdãos n. 103­07260 e 101­ 95.208.  (...)  Reside na má compreensão dessa questão aparentemente teórica  um  enorme  perigo.  Ao  justificar  os  seus  atos  exclusivamente  a  partir  de  uma  controvertida  concepção  sobre  princípio  da  solidariedade, de forma a tornar pouco relevante a autorização  de decisão clara do legislador para a intervenção no patrimônio  particular  (princípio  da  legalidade),  a  administração  fiscal  se  desvia da Constituição Federal. Ao adotar­se como justitificativa  um  suposto  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  pela  exploração  do  princípio  da  capacidade  contributiva  em  uma  controvertida  vertente  ativa  (isto  é,  tributa­se  todo  aquele  que  apresente  capacidade  contributiva,  com  a  flexibilização  da  legalidade),  fragiliza­se  gravemente,  ainda,  a  eficácia  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  certeza  do  direito,  de  iniciativa  privada,  de  livre  concorrência  e  da  igualdade,  pois  não  há  como  prever  questões  fundamentais  à  vida  social  e  econômica,  como:  O  que,  afinal,  ostenta  fato  gerador  dos  tributos? Quem deve  pagar? A  tributação  entre  concorrentes  de  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.695          43 mercado  fica  condicionada  ao  arbítrio  de  um  agente  fiscal  na  mensuração  de  critérios  próprios  para  a  estabilização  da  justiça  social via tributos?   As  normas  constitucionais  relevantes  para  a  matéria,  especialmente  aquelas  que  asseguram  o  Direito  à  livre  iniciativa,  à  livre  concorrência,  à  legalidade,  à  segurança  jurídica,  à  igualdade,  à  solidariedade  e  à  observância  da  capacidade  contributiva  na  eleição  legal  do  fato  gerador,  obrigam  que  se  reconheçam  premissas  fundamentais  para  que  este  julgamento  seja  coerente,  como:  (i)  não  se  sustentam,  no  Brasil,  teses  sobre  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos  por  todas as capacidades contributivas descobertas, já que, diferente  dessa suposta “sujeição” automática e constante ao arbítrio da  administração,  vige  com  dignidade  Constitucional  o  dever  do  particular contribuir com parcela de seu patrimônio sempre que  incorrer  no  fato  gerador  previamente  escolhido  por  decisão  do  legislador  competente;  ii)  a  norma  constitucional  se  limita  a  atribuir competência ao  legislador para regular a  liberdade do  contribuinte à realização de seus planejamentos tributários, mas  não possui eficácia para legitimar, de forma imediata, a reação  da Administração  tributária a situações consideradas abusivas;  iii)  para  a  reação  ao  abuso,  deve  ser  enunciada  lei  complementar de reação a planejamentos tributários realizados  conforme determinado padrão não tolerado, a qual encontraria  limites materiais nos nas normas constitucionais analisados.  O peculiar detalhismo da Constituição brasileira não chegou ao  ponto  de  prever  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários considerados abusivos, mas estabeleceu que compete  ao  legislador  complementar  regular  a  matéria  por  meio  de  norma  geral  (“GAAR”)  e,  ao  legislador  ordinário,  a  competência para prescrever normas específicas (“SAAR”).  (...)  Nesse  cenário,  retorna­se  à  questão:  qual  a  competência  da  administração fiscal e, ainda, dos Conselheiros do CARF, para  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  de  atos  praticados  pelo  contribuinte e que tenham como consequência a redução ou o  diferimento do ônus fiscal?  A resposta parece ser clara: a administração fiscal apenas pode  considerar  inoponíveis  atos  simulados.  Como  não  há  lei  que  outorgue  à  administração  fiscal  a  compentencia  para  a  desconsideraração  dos  efeitos  jurídicos  que  defluiriam  de  atos  que  não  possam  ser  qualificados  como  simulados,  não  é  suficiente  que  a  fiscalização  subjetivamente  repute  um  determinado planejamento tributário como “abusivo”.  Nos  limites  da  competência  que me  foi  outorgada pelo  sistema  jurídico  vigente,  portanto,  cabe­me  julgar  como  correto  o  lançamento  nas  hipóteses  em  que  a  administração  fiscal  tenha  cumprido o seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência de  atos  simulados  pelo  contribuinte,  engendrados  com  o  dolo  de  evadir tributos, o que enseja a qualificação da multa para 150%  Fl. 1716DF CARF MF     44 e  todas  as  demais  consequências.  Com  a  mesma  carga  mandatória,  cabe­me  julgar  como  indevida,  por  ilegalidade,  a  desconsideração  de  restruturação  patrimonial  efetivamente  levada a termo pelo contribuinte, em que não reste demonstrada  a  ocorrência  de  atos  simulados,  fraudulentos,  com  o  dolo  de  evadir tributos." (grifos no original)  Esse  acórdão  da Câmara  Superior  não  é  o  único  a  tratar  da matéria. Outro  curioso exemplo pode citado:   Acórdão CARF nº 2202­003.318, de 13/04/2016:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO. SIMULAÇÃO.  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O  fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos  dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente  declaradas pelas partes contratantes.  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa  ZMM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  relativos  aos  rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de  Infração,  antes  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Junia Roberta Gouveia  Sampaio, Martin  da  Silva  Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho  (Suplente convocado), que deram provimento integral.  Neste, o relator esclareceu que:  "Pelo  conjunto  probatório  constante  dos  autos  e  pelos  argumentos  apresentados  exaustivamente  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  não  me  resta  dúvida  de  que  ocorreu  uma  simulação  por parte do fiscalizado, com o objetivo de se submeter a regras  mais  favoráveis  de  tributação  em  relação  aos  valores  por  ele  recebidos  da  empresa  FERROUS,  em  virtude  dos  serviços  prestados.  (...)  O  Recorrente  não  logrou  contrapor  de  forma  convincente  os  argumentos  da  Fiscalização,  notadamente  se  analisarmos  o  conjunto  das  transações,  sem  focar  em  cada  uma  individualmente.  Cada  transação  isolada,  do  ponto  de  vista  formal, pode até ostentar legalidade, porém quando analisado o  conjunto  das  atividades  percebe­se  que  os  atos  praticados  possuíam finalidade distinta daquela que parecia.   Na  simulação,  a  declaração  recíproca  das  partes  não  corresponde  à  vontade  efetiva,  pois  ela  se  caracteriza  pela  divergência entre o ato aparente (realização formal) e o ato que  se quer materializar (oculto). A causa da ocultação está sempre  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.696          45 voltada  para  se  alcançar  algum  benefício  que  não  poderia  ser  obtido caso se utilizasse das vias normais.   Para que não  se  configure  simulação se  torna necessário que  as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente,  mas  também materialmente,  porquanto  na  simulação  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro.  Pode ser citado outro exemplo, ainda mais recente, de julgamento no qual foi  desconsiderado  o  planejamento  tributário,  especificamente  da  "empresa  veículo"  no  acórdão  CARF nº 1301­002.156, de cuja fundamentação extraí­se que:   "Consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  que  a  recorrente  era  detentora  de  836.074  ações  ordinárias  do  capital  social  da  Pisa  Papel,  no  valor  de  R$  2.645.325.98, e o restante das ações da Pisa Papel eram detidas  pela OESP Gráfica e pelas pessoas físicas do Grupo OESP. Por  decisão estratégica do Grupo OESP, no ano­calendário de 2000,  decidiu­se  pela  alienação  das  participações  societárias  detidas  nas empresas Paranaprint, Pisa Papel e,  indiretamente na Pisa  Florestal, à Norske Skog Pisa.  Para  tanto,  as  empresas  envolvidas  celebraram  um  contrato  definindo  todos  os  passos  a  serem  adotados  pelas  partes  com  vistas  a  alcançar  a  transferência  do  controle  acionário  das  empresas do Grupo OESP acima mencionadas, contemplando a  utilização  de  uma  holding  destinada  exclusivamente  para  esse  fim, a Popescu Participações S/A. (...)  (...)  No recurso voluntário apresentado, a recorrente sustenta que os  atos societários foram efetivamente realizados e gozam de plena  validade  jurídica.  Não  admite  que  houve  simulação  pois  as  operações  pactuadas  entre  as  partes  não  aparentaram  direito  diverso  daquele  que  foi  realmente  contratado,  não  contém  quaisquer  declarações  ou  cláusulas  não  verdadeiras,  assim  como não causaram quaisquer prejuízos a terceiros, inclusive ao  Fisco.  (...)  Analisando  as  provas  trazidas  aos  autos,  firmei  convicção  de  que  os  atos  societários  praticados  pela  recorrente  são  simulados.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  os  negócios  jurídicos  realizados,  se  analisados  isoladamente  são  formalmente válidos, entretanto, da análise conjunta, extrai­se  que  em  sua  essência  se  prestaram  a  fins  diversos  do  que  os  declarados, caracterizando a hipótese de simulação prevista no  inciso II do art. 102 do antigo Código Civil [de 1916, vigente à  época dos fatos], conforme a seguir demonstrado:  ­ A empresa Popescu Participações S/A, a despeito de constar  no contrato social que seu objeto seria a participação em outras  sociedades, na verdade, foi verdadeira empresa veículo, criada  Fl. 1718DF CARF MF     46 especificamente  para  implementação  do  "planejamento  tributário" engendrado.   (...)  Assim, nas operações societárias implementadas não se verifica  a  intenção  efetiva  das  partes  em  compor  uma  sociedade.  Certamente,  a  intenção  dos  contratantes  não  era  aquela  que  aparentava ser, o que, efetivamente, caracteriza a simulação."  De  outro  lado,  também  não  são  poucos  os  julgamentos  que  aceitam  as  operações indiretas realizadas pelo contribuinte, mesmo quando muitas delas são realizadas em  um mesmo dia, como se extrai dos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 1201­001.618, de 10/04/2017:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE  E  VERACIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  APROVAÇÃO  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  POR  AUTORIDADES  FISCALIZADORAS  E  REGULADORAS.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  OU  ARTIFICIALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  "BUSINESS  PURPOSE".  OPONIBILIDADE AO FISCO.  Não pode o fisco desconsiderar operações sob entendimento de  terem  sido  executadas  de  forma  simulada  ou  artificial  quando  todo  o  conjunto  das  operações  foi  monitorado,  avaliado  e  aprovado  pelos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores  como  o  BACEN, CADE e CVM.  O contribuinte não é obrigado e optar pela via onerosa do ponto  de vista fiscal quando existem outras opções que se apresentam  mais  eficientes,  desde  que  possuam  essência  alinhada  com  a  forma adotada e possuam propósito negocial (business purpose).  A  existência  de  "step  transactions"  e  a  execução  de  diversas  etapas no mesmo dia, por si só, não são suficientes para viciar a  operação  ou  negar­lhe  oponibilidade  ao  fisco,  ainda  mais  quando  todas as possíveis opções  identificadas pelo autoridade  fiscal também se baseiam em "step transactions" executadas num  curto espaço de tempo.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Eva  Maria  Los  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões  e  apresentará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros José  Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  que  negavam  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Ao  longo  do  voto,  o  Relator  esclareceu  que  o  simples  fato  de  que  uma  operação societária se deu por diversos "passos", e mesmo que estes "passos" tenham se dado  em um único dia, não é suficiente para configurar como simulado o negócio. Vejamos:  "Como já dito, a fiscalização parte do racional que a Recorrente  executou  reorganização  societária  que  cujas  etapas  vistas  de  forma  isolada  ou  em  conjunto,  se  mostraram  artificiais  e  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.697          47 desconexas  com  a  realidade  e  cujo  objetivo  único  foi  o  ganho  fiscal representado pela não tributação de um ganho de capital  que deveria ter sido tributado.  Além de questionar a natureza de cada uma etapas, a ordem em  que  ocorreram  e  os  valores  pelos  quais  foram  registrados,  a  fiscalização  propõe  alternativas  (devidamente  corrigidas  pela  DRJ) para que a Associação entre Itaú e Unibanco ocorresse e,  claro, o tributo tido como devido fosse pago.  Diz a fiscalização que a operacionalização de diversos atos "step  transactions"  num  período  diminuto  de  tempo  demonstra  de  forma clara a artificialidade da operação.  Enxergo aqui uma contradição enorme no argumento do  fiscal.  Isso porque, ao mesmo tempo em que depõe contra as chamadas  "step  transactions",  traz  alternativas  que  também  se  operacionalizam através de várias etapas, ou seja, que  também  são  "step  transactions".  Aliás,  conforme  acima  demonstrado,  a  opção  trazida  pelo  fiscal  e  pela  DRJ  incorporam mais  "steps"  que o modelo adotado pela Recorrente.  De qualquer forma, me abstraindo de qualquer preconceito, vejo  no  caso  concreto  ser  plenamente  justificável  a  adoção  de  uma  reorganização  societária  baseada  em  diversas  etapas  que  ocorrem quase que simultaneamente.  (...)  Os objetivos eram unir as operações dos bancos no Banco Itaú  (que  era  uma  companhia  fechada)  e  unir  os  acionistas  no  Itaú  Holding  (ora  Recorrente).  Para  alcançar  tais  objetivos  era  inevitável  o  cumprimento  de  etapas  em  seqüência,  sendo  impossível fazer isso através de um único ato.  Por outro lado, não haveria sentido que se aguardasse um tempo  entre  uma  etapa  e  outra,  pois,  os  objetivos  finais  que  eram  a  união  de  bancos  e  acionistas  deveria  ser  alcançado  o  mais  rápido possível.  Aliás,  cabe  aqui  uma  pergunta:  existe  uma  regra  quanto  ao  tempo  que  deve  transcorrer  entre  uma  operação  e  outra  para  tornar o conjunto de atos legal? Seria uma semana, um mês, um  ano?  Logicamente, não existe essa regra. O que deve ser avaliado é se  o  caso  concreto  justifica  tal  encadeamento  simultâneo  de  atos  societários.  (...)  Minha  intenção  neste  tópico  é  discorrer  sobre  o  direito  do  contribuinte de efetuar suas escolhas que, desde que legais e não  artificiais ou simuladas, são válidas, ainda que isso leve à uma  redução  da  tributação.  Trata­se  do  direito  do  contribuinte  de  escolher o melhor caminho, não cabendo ao Fisco apontar qual  seria  e, menos  ainda,  desconsiderar  as  opções  escolhidas  pelo  Fl. 1720DF CARF MF     48 contribuinte  para  definir  uma diferente  que  implique  em maior  tributação.  Ora,  parece  óbvio  mas  o  óbvio  tem  que  ser  dito:  se  o  contribuinte tem a opção de escolher o melhor caminho, aquele  que seja mais eficaz do ponto de vista fiscal, temos também que  inexiste  lei  que  obrigue  o  contribuinte,  diante  de  02  opções  legais e válidas, a escolher aquela que lhe traga tributação mais  severa.  Também pode ser citado:  Acórdão CARF nº 1302­001.980, de 14/09/2016:  SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO.  Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico  indireto, pois quando verificamos o que os autuantes denominam  como "empresa veículo", nota­se perfeitamente que tal sociedade  foi  constituída  para  surtir  os  efeitos  que  lhes  eram  próprios  e  não para dissimular outros negócios jurídicos.   O  fundamento  central  da  autuação  demonstrou­se  frágil  para  justificar a desconsideração dos atos praticados, ao verificarmos  que  não  havia  obstáculos  na  legislação  tributária  para  que  o  mesmo  resultado  tributário  fosse  obtido  sem  a  utilização  das  ditas empresas veículos.  ABUSO DE DIREITO. ART.  116, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN.  INAPLICÀVEL   O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia  limitada,  pois  só  adquirirá  plena eficácia a  partir  do momento  em que for publicada a sua lei ordinária integrativa.   Se  a  Lei  Complementar  104/01  exigiu  que  a  lei  ordinária  estipulasse  procedimentos  específicos  como  condição  para  a  aplicação da norma tributária específica sobre abuso de direito  (parágrafo único do art. 116 do CTN), não há como tal condição  ser  dispensável  para  a  aplicação  da  norma  de  direito  privado  sobre o abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário.  (...)  Acordam os membros do colegiado: em rejeitar a preliminar de  decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Calheiros  Soriano.  Os  Conselheiros  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram  pelas conclusões. Acordaram ainda, por unanimidade, em negar  provimento ao recurso de ofício  Expostas  as  diversas  posições  e  entendimentos,  faço  um  breve  resumo  da  lide:  De  um  lado,  o  Contribuinte  admite  que  decidiu  adotar  a  estrutura  de  criar  uma  empresa  para  vender  o  ativo  diretamente  na  pessoa  física  com  o  propósito  de  gerar  economia tributária. Em tese, a tributação diretamente pela pessoa física levaria a uma despesa  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.698          49 tributária menor, haja vista que incorre(ia) em alíquota de 15%, antes os 15% + 10% do IRPJ e  9% da CSL.   Acontece que,  realizando as contas, percebeu que não haveria  tributação de  ganho de capital se a alienação fosse feita pela pessoa jurídica, vez que seria  incorporado ao  custo de aquisição um ágio. Além disso, percebeu o risco de que a estrutura ­ a criação de uma  empresa  para  figurar  como  intermediária  na  alienação  do  ativo  ­  fosse  desconsiderada  pelo  Fisco  ao  argumento de  ser  abusiva. Portanto,  decidiu volver  sobre  seus próprios passos para  realizar a tributação da forma corriqueiramente aceita pela Fazenda Nacional, i.e., pela pessoa  jurídica que historicamente era proprietária do ativo.   Diante da autuação, o Contribuinte passou a defender a desconsideração do  negócio  efetuado  por  meio  da  empresa  veículo  argumentando  ­  em  petição  juntada  após  o  Recurso Voluntário ­ que,  "Assim,  à  vista  do  entendimento  em  voga  na  seara  do  Direito  Tributário,  cristalizado,  sobretudo,  neste  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  transferência  da  participação  da  empresa  CM  na  empresa  GESTIOR  para  a  GOULT, bem como a operação consubstanciada no contrato de  venda das quotas sociais da GOULT pelo Recorrente à BERTIN,  poderiam ser maculadas pelo véu da fraude ou simulação, já que  foram  realizadas  justamente  às  vésperas  da  concretização  do  negócio  entabulado,  dando  ensejo  a  suspeitas  de  qual  o  real  intento  almejado  pela  súbita  transferência  da  VIGOR  em  operações  estruturadas,  com  o  fim  exclusivamente  de  obter  economia tributária.   Como  consabido,  este Colendo CARF  orienta­se  justamente  no  sentido  de  retirar  os  véus  que  porventura  tentam  encobrir  os  negócios jurídicos realizados, a fim de buscar sua real essência  e, por conseguinte, a  tributação a que eles devem se sujeitar, o  que,  in  casu,  levaria  à  inexorável  conclusão  de  que  o  único  negócio que poderia ser considerado válido é o que fora previsto  no primeiro contrato, firmado entre as empresas CM e BERTIN."  ­ fl. 1.562;  Em outras palavras, além de afirmar que seus atos de cisão da CM Indústria e  transferência do ativo para a GOULT foram desconstituídos, argumenta que deve ser adotada a  "teoria  do  filme",  vez  que  historicamente  o  ativo  pertencia  à  pessoa  jurídica  e  que  só  foi  transferido à pessoa física quando da formalização da alienação.  De outro  lado, diante do vulto econômico da operação, a Fazenda Nacional  iniciou  sua  fiscalização  buscando  analisar  o  ágio.  Fosse  capaz  de  glosá­lo,  geraria  ganho de  capital para tributar. Acontece que não logrou fazê­lo.   Ainda  assim,  no  âmbito  de  sua  fiscalização,  entendeu  que  a  alienação  do  ativo  não  havia  sido  realizada  como  descrevia  o Contribuinte. Ao  invés  de  ter  sido  vendida  diretamente pela proprietária histórica, o ativo havia sido incorporado a uma empresa e havia  negócio de venda realizado diretamente pela pessoa física. Decidiu por aceitar a estrutura que  sempre  recusa:  considerou  válido  um  negócio  elaborado  por  meio  de  empresa  veículo  exatamente  para  economizar  tributação.  Para  complicar,  acusa  ocorrência  de  fraude  ante  a  Fl. 1722DF CARF MF     50 apresentação  de  documentos  que,  entende,  foram  elaborados  com  o  único  fim  de  impedir  à  Fazenda Nacional o conhecimento do fato gerador.  Defende,  no  auto  de  infração,  na  DRJ  e  nas  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  a  manutenção  do  negócio  jurídico  formulado  por  meio  de  empresa  veículo,  argumentando que o fato de historicamente o ativo pertencer à pessoa jurídica é irrelevante e  que não é possível desconsiderá­lo vez que ele se revestiu de todas as formalidades.   Quem tem razão? Faz­se necessário responder a algumas perguntas:  Em  primeiro  lugar,  em  abstrato,  é  válida  a  criação  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  único  propósito  de  incorporar  um  ativo  e,  por  meio  dessa  reestruturação  societária,  aliená­lo diretamente pela pessoa física ao invés da pessoa jurídica historicamente proprietária?   Em  segundo  lugar,  em  abstrato,  qual  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital?   Em  terceiro  lugar,  a  forma  é  relevante  para  o  direito  em  geral  e  especificamente para o caso concreto?  Em  quarto  lugar,  no  caso  concreto,  quem  é  o  alienante?  qual  o  valor  da  alienação?  Em  quinto  lugar,  caso  o  sujeito  passivo  esteja  corretamente  identificado,  a  apuração da base de cálculo está correta?  1. Da utilização de empresa veículo:  Segundo  o TVF,  o  ativo  (GESTIOR)  foi  transferido  da CM  Indústria  para  a  GOULT,  empresa  criada  poucas  semanas  antes,  e,  subsequentemente,  esta  foi  alienada  para  a  BERTIN.  Em  outras  palavras,  houve  utilização  de  "empresa  veículo"  (GOULT)  com  o  único  propósito de segregar o ativo e transferi­lo ao terceiro adquirente.  Se  é  verdade  que  tal  estruturação  societária­negocial  é  muitas  vezes  contestada pelo Fisco, não foi o caso na lide ora sob julgamento. Pelo contrário, a autoridade  lançadora foi expressa em afirmar que:  "A  segunda  operação,  declarada  ao  público  e  demais  órgãos  governamentais (...) é a que reputa ser verdadeira.  Nesse  caso,  a  operação  se  referiu  a  uma  alienação  de  quotas  sociais  da Goult  efetuada  pelas  pessoas  físicas  Carlos  Alberto  Mansur e Carlos Alberto Mansur Filho, à Bertin S/A." ­ 1.237;  Igualmente, a DRJ afirmou que:  "Resta, portanto, perfeitamente comprovado, em face de todos os  documentos  acima  referidos,  que  Carlos  Alberto  Mansur  e  Carlos  Alberto  Mansur  Filho  alienaram  as  quotas  representativas  do  capital  social  da  Goult  Participações  Ltda,  controladora  da  Gestior  Participações  Ltda,  acionista  controladora  da  S.A  Vigor,  para  a  Bertin  S.A,  na  forma  como  descrito no Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção  de Venda e Compra e Outras Avenças  firmado,  em 25/11/2007  (fls.  959/969),  cujos  pagamentos  ocorreram  como  apresentado  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.699          51 no  Demonstrativo  de  Pagamentos  (fl.  1.072),  ratificado  pelos  extratos bancários de fls. 1.091/1.138. " ­ fl. 1.464;  Ainda,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, esclareceu que:  "Isso  porque,  em  30/10/2007,  semanas  antes  da  alienação  da  Vigor, houve uma cisão parcial na CM Indústria e transferência  de parcela de seu patrimônio para a Goult Participações Ltda. A  parcela transferida correspondia à participação societária que a  CM detinha  até  então  na Gestior Participações. A mencionada  cisão  foi  registrada na Junta Comercial. Também  foi objeto de  registro  a  entrada  da  Goult  no  quadro  societário  da  Gestior  Participações." ­ fl. 1.531;  (...)  "­ É de se notar, como ficou indicado em cada parágrafo acima,  que todas as alterações nos Contratos Sociais da CM Indústria e  Comércio  Ltda,  da  Gestior  Participações  Ltda  e  da  Goult  Participações  Ltda  foram  devidamente  protocoladas  e  registradas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo.  Tais  alterações  confirmam  que  a  CM  Indústria  e  Comércio  já  não  tinha mais  participação  societária  na Gestior  quando  houve  a  alienação da Vigor S/A." ­ fl. 1.533;  (...)  "Todos os atos  e documentos acima descritos  confirmam que a  venda  da  Vigor  foi  realizada  pelo  recorrente,  por  meio  da  alienação  de  participação  societária  na  Goult  Participações  para  Bertin  S/A,  conforme  constou  do  contrato  de  25  de  novembro  de  2007.  Aliás,  os  demonstrativos  de  pagamento  apresentados  pela  JBS,  ratificados  por  extratos  bancários  demonstram, também, que o contribuinte recebeu diretamente da  Bertin os valores decorrentes da referida alienação. Nesse caso,  como  a  alienação  foi  realizada  por  Carlos  Alberto  Mansur,  correto  o  lançamento  realizado  em  face  da  pessoa  física."  ­  fl.  1.537;  (...)  "Pelas razões expostas, está claro que a operação verdadeira e  efetivamente  realizada  é  aquela  que  consta  do  TVF:  alienação  realizada pela pessoa física, e não pela empresa CM Indústria e  Comércio. Logo, não existe a nulidade alegada pelo recorrente,  pois  o  sujeito  passivo  do  lançamento  foi  corretamente  identificado pela fiscalização." ­ fl. 1.542;  Tampouco o Recorrente afirma ser ilícita ou abusiva a prática. Pelo contrário,  o Parecer dos Profs. Sacha Calmon e Misabel Derzi juntado pelo Contribuinte é expresso em  afirmar que:  "Assim é que a primeira opção negociai cogitada pelas partes no  caso em análise, isto é, a venda das ações da VIGOR pela pessoa  Fl. 1724DF CARF MF     52 física  do  Consulente,  não  seria  inválida,  ainda  que  tivesse  o  único  propósito  de  economia  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  caso  seria de planejamento tributário lícito." ­ fl. 1.606;  Apenas, tanto na Impugnação e nos Pareceres quanto no Recurso Voluntário,  afirma que não foi esse o negócio que prevaleceu no caso concerto.   Concordo  com  a  licitude  desse meio:  em  tese,  não  há  qualquer  ato  ilícito,  abusivo nem simulado na criação (ou utilização) de uma empresa veículo para a transferência  de  um  ativo.  Em  muitos  casos,  há  inclusive  uma  motivação  (subjetiva)  alheia  à  questão  tributária. Contudo, essa motivação externa não é indispensável.  Em suma, constata­se que, se se entender por manter o lançamento tal como  realizado ­ no qual os atos formais ocorreram em um prazo inferior a um mês e com utilização  de uma empresa com atividade econômica exclusiva de holding  ­,  estar­se­á  reconhecendo a  validade da utilização de uma empresa veículo para transferir um ativo da pessoa jurídica para  a pessoa física antes de uma alienação onerosa, o que pode resultar, inclusive, em redução de  tributação em outros casos.   2. Do imposto de renda sobre o ganho de capital:  Muito  se  discutiu,  até  o momento,  sobre  a  identificação  de  qual  o  negócio  jurídico de compra e venda válido. Inclusive, no seio dos pareceres, fui suscitada a questão da  venda  a  non  domino  para  demonstrar  que  o  negócio  pode  ser  realizado  por  quem  não  seja  proprietário da coisa.  A  verdade,  entretanto,  é  que  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  incide, propriamente dito, sobre a alienação e não sobre o contrato de compra e venda. É o que  se depreende do comando legal:  Lei nº 7.713/1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  DECORRENTES  DE  ALIENAÇÃO  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva entre o valor de TRANSMISSÃO do bem ou direito e o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  ALIENAÇÃO,  a  qualquer  título,  de  bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua AQUISIÇÃO,  tais como as realizadas por compra e venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.700          53 venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  Lei nº 8.981/1995 (redação vigente à época dos fatos):  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  ALIENAÇÃO  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento. (grifei)  Em  outras  palavras,  o  fato  gerador  é  o  auferimento  de  ganho  de  capital  (rendimento) na alienação de um bem ou direito (ativo). Desnecessário discorrer, aqui, sobre a  noção de "auferimento". Impende definir, por outro lado, a noção de alienação e de ganho de  capital.  2.1. Alienação:  Alienação3  é,  conforme  EMILIO  BETTI,  hipótese  de  "ato  dispositivo",  pela  qual alguém adquire um direito em consequência direta da perda do mesmo direito por outra  pessoa4.   Pode se extrair da Lei nº 10.406/2002, que alienar é transmitir a propriedade5.  Pode se dar por diversas formas, tais como a tradição (que pode ser a entrega física ou jurídica  da coisa) e o registro em cartório. Registra­se que o mero negócio jurídico entre as partes não  leva à transferência da propriedade,   Art.  1.267.  A  propriedade  das  coisas  não  se  transfere  pelos  negócios jurídicos antes da tradição.  Ainda,   Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  2.1.1. Da formalidade na alienação:  A despeito da classificação em negócios formais e  informais,  todo negócios  jurídico  tem  forma.  Remontando  à  lição  de  EMILIO  BETTI,  alguns  têm  forma  específica,  porquanto  a  Lei  a  estabelece  taxativamente,  enquanto  outros  não  há  exigência  pre­ estabelecida6. É o que se extrai, igualmente, dos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V do CC/2002.                                                    3 "a·li·e·na·ção (latim alienatio, ­onis) substantivo feminino (...) 2. Cessão ou transmissão de bens ou direitos. ≠  INALIENAÇÃO;    a·li·e·nar  (latim  alieno,  ­are)  verbo  transitivo  1.  Transferir  para  domínio  alheio  (por  venda,  troca,  doação,  etc.)."    DICIONÁRIO  PRIBERAM,  voc.  "alienação",  disponível  em:  https://www.priberam.pt/DLPO/aliena%C3%A7%C3%A3o, acessado em 29/06/2017  4 E. BETTI, Teoria generale del negozio giuridico, 2ª ed., Napoli, Edizioni Scientifiche Italiane,  2002, p. 292.  5 Vide,  entre outros,  os  arts.  307, 444, 445, 501, §único, 533,  II,  576, 579, 587, 879, 1.144, 1.245, §1º,  1.267,  1.268 e 1.275 e.g.  6 E. BETTI, Teoria generale del negozio giuridico, 2ª ed., Napoli, Edizioni Scientifiche Italiane,  2002, p. 125.  Fl. 1726DF CARF MF     54 A  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  exige  forma  específica,  que  é  a  inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, como se observa do Código Civil:   Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  Art.  985.  A  sociedade  adquire  personalidade  jurídica  com  a  inscrição,  no  registro  próprio  e  na  forma da  lei,  dos  seus  atos  constitutivos (arts. 45 e 1.150).  Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam­se  ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas  Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas  Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele  registro,  se  a  sociedade  simples  adotar  um  dos  tipos  de  sociedade empresária.  Não se confunde, anote­se, a pessoa  jurídica (que pode ser uma associação,  uma  fundação etc.)  com a  sociedade, este um contrato  (art. 981 e  seguintes do CC/2002). A  sociedade nasce entre os sócios desde a firma do contrato social;  já a pessoa jurídica, apenas  com o registro. Reforça­se esse entendimento o art. 986 e seguintes, do mesmo diploma, que  regula as sociedades não personificadas.   Enfim,  em  relação  à  formalidade  na  constituição  e  modificação  das  sociedades personificadas, é relevante ler o art. 997, I, IV e parágrafo único, art. 998, art. 999,  caput e parágrafo único, art. 1.003, caput e parágrafo único, sobretudo7:  Art.  1.057.  Na  omissão  do  contrato,  o  sócio  pode  ceder  sua  quota,  total  ou  parcialmente,  a  quem  seja  sócio,  independentemente  de  audiência  dos  outros,  ou  a  estranho,  se  não  houver  oposição  de  titulares  de  mais  de  um  quarto  do  capital social.  Parágrafo  único. A  cessão  terá  eficácia  quanto  à  sociedade  e  terceiros,  inclusive  para  os  fins  do  parágrafo  único  do  art.  1.003,  a  partir  da  averbação  do  respectivo  instrumento,  subscrito pelos sócios anuentes.  Em suma, constata­se que a alienação das cotas de uma sociedade encontra­ se sujeita a formalidade específica, qual seja, a averbação da mudança do contrato social. Sem  essa  formalidade,  o  ato  até  pode  ser  existente,  válido  e  eficaz  entre  as  partes  (o  sócio  e  o  adquirente), mas não tem eficácia em relação à sociedade e muito menos a terceiros. Trata­se  de ineficácia, como diz a Lei expressamente, e não invalidade.  Em outras palavras, até a averbação, o adquirente pode inclusive imitir­se na  posse  (situação de  fato)  da  coisa,  passando  a  exercer os  atos de  controle  e de  administração  econômicos da empresa. Contudo, o  alienante  só perderá a propriedade e o  alienatário  só  se  tornará proprietário das quotas quando da averbação.  2.2.Do momento do fato gerador:                                                    7 Tratam­se das normas referentes às sociedades simples mas que têm aplicabilidade subsidiária à sociedade ltda.,  nos termos dos arts. 1.052 a 1.054 do CC/2002.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.701          55 Definido  o  conceito  de  alienação,  bem como  a  sua  formalidade no  caso  de  transferência da propriedade de quotas sociais, impende retornar à legislação tributária.   Percebe­se  que  o  fato  gerador  é  o  auferimento  de  rendimento,  especificamente o ganho de capital identificado em qualquer tipo de alienação. Ora, só ocorre o  fato  gerador  se  houver  alienação  com  apuração  de  ganho  de  capital.  O  negócio  jurídico  subjacente pouco importa para a alienação ­ como já foi anotado em relação ao art. 1.267 do  CC/2002 ­, bem como para apuração do ganho de capital a ser tributário, como se observa do  art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/1988, que convém repetir:  Art. 3º (omissis)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  ALIENAÇÃO,  a  qualquer  título,  de  bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua AQUISIÇÃO,  tais como as realizadas por compra e venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  Nessa  senda,  constata­se  que  o  fato  gerador  não  é  o  negócio  jurídico  subjacente; não pode incidir o  imposto sobre o mero contrato de compra e venda ou sobre a  promessa  de  doação.  Só  há  ganho  de  capital  caso  haja  transferência  da  propriedade.  Nesse  sentido, por exemplo,   IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO  DO  COMPRADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  GANHO.  A  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital  pressupõe a existência de ganho do contribuinte na alienação de  um  bem  ou  direito,  sendo  certo  que  tal  tributação,  portanto,  sempre deve incidir sobre o vendedor e não sobre o comprador.  Também não há ganho de capital quando não existiu alienação  de  qualquer  bem  ou  direito  ou  quando  o  valor  de  suposta  alienação  não  é  superior  ao  valor  de  aquisição  do  objeto  da  venda em virtude de óbvia  falta de preenchimento dos aspectos  material e quantitativo da hipótese de incidência do tributo.  (acórdão CARF nº 1201­001.618, de 10/04/2017)  Em suma, inexistindo alienação, não pode haver tributação.  2.3. Ganho de capital:  Ainda na identificação do fato gerador, é imperioso entender a identificação  da base de cálculo. Como já afirmado, à exaustão, a alienação pode ser decorrente de diversos  negócios  jurídicos,  gratuitos  ou  onerosos  (e.g.  a  doação  ou  a  compra  e  venda).  O  bem  ou  direito, em ambos os casos, terá um valor econômico. A Lei estabelece a forma de identificar  esse valor do bem ou direito alienado:  Fl. 1728DF CARF MF     56 Art. 19. Valor da  transmissão é o preço efetivo de operação de  venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20  desta Lei.  Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar  em  dinheiro,  o  valor  da  transmissão  será  arbitrado  segundo  o  valor de mercado.  Tratando­se de imposto de renda, deve incidir sobre o "produto do capital" ou  sobre o "acréscimo patrimonial". Não pode incidir sobre o próprio patrimônio, sobre o próprio  capital.  Logo,  para  apurar  a  base  sobre  a  qual  incide,  deve­se  excluir  o  montante  tido  anteriormente, i.e., o custo de aquisição. Daí, que o ganho de capital é exatamente a diferença  positiva (sobra) do valor da alienação em relação ao custo de aquisição.  2.4. Da sujeição passiva:  Tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  é  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação de bem ou direito, denota­se que o sujeito passivo será definido exatamente pelo ato  jurídico relevante: a alienação. Da própria definição de ganho de capital na alienação, na qual  se busca identificar a renda pelo acréscimo patrimonial, pode­se inferir que o contribuinte será  aquele que auferiu o ganho de capital, i.e., o alienante. É este quem observa um acréscimo no  valor do bem, na comparação do seu valor no momento da alienação em relação ao seu valor  no momento da aquisição. Esse é o entendimento mesmo nos casos de doação (art. 23, §2º, II,  da  Lei  nº  9.532/1997),  a  despeito  de  o  benefício  econômico  do  negócio  subjacente  ser  do  alienatário e não do doador.   3. No caso concreto:  No caso concreto, como bem expôs o Prof. Paulo de Barros em seu Parecer  juntado aos autos,   "Deve­se  ressaltar  que,  indisputadamente,  os  documentos  que  dão suporte às duas formas de efetivar a operação de venda das  ações  de  VIGOR  foram  produzidos  e  não  se  discute,  em  nenhum  momento,  a  sua  existência.  Com  efeito,  na  lida  de  questões societárias de grande monta, é comum que se considere  diversas vias para a  implementação do negócio de  fundo, cada  uma com sua  forma jurídica correspondente, estando a decisão  sobre  a  formatação  final  sujeita  a  uma  série  de  ponderações  negociais que identifiquem o caminho que melhor compatibilize  as vantagens  financeiras, empresariais,  trabalhistas,  tributárias  e,  com  não  menos  importância,  a  segurança  jurídica  e  previsibilidade quanto aos efeitos da transação. O que se põe em  jogo é saber qual das formas construídas melhor se condiz com o  negócio praticado à luz dos critérios jurídicos e, especialmente,  em meio  às demais  etapas  da  operação,  tal  como  factualmente  registrada." ­ fl. 1.637 (grifei);  Efetivamente, constam nos autos, entre outros elementos:  · inúmeros  contratos  de  compra  e  venda  e  alterações,  um  figurando  como  vendedor  ora  a  CM  ora  o  Recorrente,  ambos  distratados  em  algum momento;   Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.702          57 · registros  contábeis  e  declarações  fiscais  que  apontam  ambas  as  pessoas como vendedoras, especificamente o Razão Analítico da CM  INDÚSTRIA (fls. 138/143),   · DIPJ/2008 "normal" da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA.,  transmitida às  17:24:29 do dia 22/12/2008, na qual consta participação na GESTIOR  PARTICIPAÇÕES LTDA. o valor de R$ 127.194.825,67 e como sócios a  Bertin (56%) e o Contribuinte (44%) (fls. 1.164/1.185);  · DIPJ/2008  "incorporação"  (evento  em  15/12/2008)  da  GOULT  PARTICIPAÇÕES LTDA., transmitida às 18:24:41 do dia 22/12/2008, na  qual  consta  participação  na  GESTIOR  sob  o  valor  de  94.823.072,22  somada  a  R$  32.371.753,45  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial e como sócios a BERTIN (99%) e outra pessoa física (não  o contribuinte nem seu filho) com 1% (fls. 1.186/1.212);  · DAA Retificadora do Recorrente, entregue em 16/10/2009,  referente  ao ano­calendário de 2008, registrando a venta de 41.725.655 quotas  de  sua  particiapção  na  GOULT  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  ao  custo  de  aquisição de R$ 41.725.655,00, para a BERTIN S.A., em 25/11/2007,  pelo mesmo valor de R$ 41.725.655,00 (fls. 1.153/1.154)  Como, então, definir o sujeito passivo?   Despiciendo  analisar  todos  os  argumentos  suscitados  por  ambos  os  lados.  Convenço­me,  como  defendido  pelos  supracitados  pareceres  que  ambos  os  negócios  são  existentes e, na medida em que se formalizaram, são aptos a gerar os respectivos efeitos.   A  questão,  como  pormenorizei  anteriormente,  não  é  definir  quem  é  o  vendedor mas sim quem é o alienante.   Tomando sempre em consideração que a estrutura adotada pelo Contribuinte  de utilizar uma empresa veículo é válida, porquanto inexiste norma jurídica proibindo­a, passo  à  análise dos  fatos  e documentos,  como narrados  e/ou  comprovados nos  autos por  ambas  as  partes:  · 14/09/1973: Ata de Assembleia da VIGOR registrando o Sr. Ricardo  Mansur como acionista majoritário (fls. 303/305);  · 01/12/1977:  Constituição  da CAM  ­  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA.  (fls. 368/468);  · 09/12/1988:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CAM  ­  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  para  registrar  a  sua  cisão  com  a  criação  da  CM  INDÚSTRIA LTDA. (fls. 273/276)  · 29/12/1988:  Constituição  da  CM  INDÚSTRIA  LTDA.  (fl.  238  ­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  Fl. 1730DF CARF MF     58 · 30/12/1993:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CRM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  para  registra  a  sua  cisão  com  transferência  de  investimentos para a CM Indústria Ltda. (fls. 279/287);  · 30/01/1998: Alteração do Contrato Social da CM INDÚSTRIA LTDA.,  registrado  na  JUCESP,  com  o  registro  do  aumento  do  capital  pela  integralização das ações da VIGOR e da LECO (fl. 288/298);  · 13/03/1998: Alteração  do Contrato  Social  da CM  INDÚSTRIA LTDA.  registrando  a  integralização  das  ações  da  VIGOR  e  da  LECO  (fls.  626/636);  · 2006:  início  das  tratativas  entre  a  CM  e  a  Bertin,  inclusive  com  a  criação  da  Gestior  (fl.  ...  ­  informação  dada  pelo  Contribuinte  em  Recurso Voluntário);   · 14/02/2006:  Constituição  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  · 28/12/2006:  Elevação  do  capital  da  GESTIOR PARTICIPAÇÕES LTDA.  pela  integralização  das  ações  da  VIGOR  e  da  LECO  (fl.  241  ­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  · 20/07/2007: Constituição da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA. por outras  pessoas físicas; (fl. 213/218);  · 29/10/2007: Alteração do Contrato Social da GOULT PARTICIPAÇÕES  LTDA., registrada na JUCESP, registrando a entrada do Recorrente e a  saída dos sócios originais, (fls. 219/232);  · 29/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES,  registrado  na  JUCESP,  pela  qual  o  Recorrente  transfere todas as suas quotas, menos uma, para a CM INDÚSTRIA (fls.  188/199);  · 29/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES, posterior à anterior, registrado na JUCESP, pela qual  a  CM  Indústria  saí  da  sociedade,  transferindo  para  a  nova  Sócia  GOULT todas as suas quotas (fls. 200/211 e 904/915);  · 30/10/2007:  Registro  na  JUCESP  de  cisão  da  CM  INDÚSTRIA  com  transferência  das  quotas  da GESTIOR  para  a GOULT  (fl.  34/46),  pela  redução de capital da CM Indústria para a restituição de valores para  o  sócio quotista Carlos Mansur  (fl.  240  ­  informação dada pela CM  Indústria em sua fiscalização);  · 30/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.,  registrado  na  JUCESP,  aprovando  a  cisão  parcial  com  incorporação  do  acervo  cindido  à  GOULT  (fls.  883/896)  com  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  (fls.  897/903),  identificando  como valor da parcela cindida em R$ 162.994.143,31;  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.703          59 · 30/10/2007: Alteração do Contrato Social  da GOULT,  registrando na  JUCESP,  aprovando  da  incorporação  dos  ativos  cindidos  da  CM  INDÚSTRIA (fls. 920/930);  · 21/11/2007:  Contrato  de  venda  figurando  a  CM  INDÚSTRIA  como  vendedora  (fl.  145/166),  registrado  em  31/10/2008  em  cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (repetido  em  fls.  1.073/1.086,  dessa vez entregue pela sucessora da BERTIN);  · 25/11/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT,  registrado  na  JUCESP, pela qual o Contribuinte transfere à BERTIN 56% das quotas  sociais (fls. 1.028/1.047);   · 26/11/2007: Alteração do Contrato Social da GESTIOR PARTICIPAÇÕES  LTDA. em função da sua venda pela CM para a BERTIN S.A. (fl. 242);  · 26/11/2007:  assinado  "Instrumento  Particular  de  Re­Ratificação  de  Alteração do Contrato Social [da CM Indústria] datado de 30.10.2007  e Outras Avenças" (fls. 989/996), no qual os sócios revogam a cisão  parcial da CM Indústria e a consequente incorporação do patrimônio  cindido à GOULT, mas ainda assim:  "3. Ainda, os sócios resolvem aprovar a redução do  capital  social  da  Sociedade  no  montante  de  R$  74.509.999,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos  e nove mil, novecentos e noventa e nove Reais), por  considerá­lo  excessivo  em relação ao objeto  social  da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II,  do  Código  Civil,  passando  o  mesmo  de  R$  80.000.000,00  (oitenta  milhões  de  Reais)  para  R$  5.490.001,00  (cinco  milhões,  quatrocentos  e  noventa  mil,  e  um  Reais),  dividido  em  5.490.001  (cinco milhões  quatrocentos  e  noventa mil,  e  uma)  quotas,  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  Real)  cada,  mediante  o  cancelamento  de  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  de  titularidade dos sócios.  4.  Em  virtude  da  redução  do  capital  social  da  Sociedade mencionada no  item 3 acima, aprovar a  restituição  do  montante  de  R$  74.509.999,00  (setenta  e  quatro  milhões,  quinhentos  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  Reais)  ao  sócio  quotista Carlos Alberto Mansur." ­ fl. 990;  · 26/11/2007:  firma  de  "Instrumento  Particular  de  Retificação  de  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  datada de 30.10.2007" (fls. 997/999), pelo qual revogam a entrada da  GOULT nessa empresa GESTIOR, determinando que a CM INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA. retorne à situação de sócia;  Fl. 1732DF CARF MF     60 · 26/11/2007:  firma  de  "Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  do Contrato Social  da GESTIOR PARTICIPAÇÕES LTDA.  datada  de  30.10.2007"  (fls.  1000/1.009),  pelo  qual  registram  a  transferência pela CM  INDÚSTRIA de 56% das quotas dessa empresa  GESTIOR para a BERTIN S.A.,;  · 26/11/2007:  Firma  de  "Instrumento  Particular  de  Re­Ratificação  de  Alteração do Contrato Social [da GOULT] datada de 25.11.2007" (fls.  1.048/1.055),  pelo  qual  se  revoga  a  transferência  das  quotas  do  Contribuinte  para  a  BERTIN,  retornando  o  Recorrente  à  situação  de  sócio com 99% das quotas (1% pertencente ao seu filho);  · 27/11/2007: Fato Relevante publicado no Diário Oficial Empresarial  (fl.  871),  originalmente  elaborado  em 25/11/2007;  registrando que  a  BERTIN adquiriu 56% das quotas da GOULT, e que esta era detentora  de 64,69% do Capital Social da VIGOR;   · 30/11/2007:  Deferida  a  alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT  (fl.  916/951);  · 21/12/2007:  emissão  do  Parecer  Técnico  06735/2007  do  COGCE/SEAE/MF (fls. 863/867), informando que a BERTIN adquiriu  do Recorrente as ações da GOULT, sendo que esta seria controladora  indireta da VIGOR por meio da GESTIOR, mas que concluiu que:  "17. As  requerentes  informam que  a operação não  resultará em qualquer concentração horizontal e/ou  integração  vertical  entre  as  atividades  desenvolvidas  pelas  postulantes.  No  Brasil,  nenhuma  das  empresas  controladas  e  ligadas  à  Betin (sic) atua no mesmo mercado em que a Vigor  atua.  (...)  19. Diante dos fatos acima apresentados, esta Sear  concluiu  que  a  operação  não  é  capaz  de  gerar  prejuízos  ao  ambiente  concorrencial  brasileiro  (...)." ­ fl. 866;  Em  outras  palavras,  percebe­se  que  a  análise  não  foi  em  relação  à  alienante,  nem mesmo  da  estrutura  utilizada  para  a  transferência  do  ativo,  mas  sim  em  relação  à  potencialidade  de  prejuízos  pela  integração da VIGOR à BERTIN;   · 01/02/2008:  Ato  de  Concentração  nº  08012.014331/2007­84  do  CADE (fls. 858/870), que igualmente analisou a potencialidade do de  prejuízo  concorrencial  da  integração  da  Vigor  à  Bertin,  mas  que  registrou  que  a  transferência  se  deu  por  meio  da  venda  pelo  Recorrente das ações da GOULT, no qual ficou registrado, registrando  ainda que:  "3. DATA DA NOTIFICAÇÃO  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.704          61 De  acordo  com  as  requerentes,  a  operação  foi  formalizada  por  meio  do  "Contrato  de  Compra  e  Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e  outras  Avenças",  em  apartado  confidencial,  assinada em 25 de novembro de 2007, sendo que a  apresentação da operação aos órgãos brasileiros de  defesa  da  concorrência  deu­se  em 14 de  dezembro  de 2007." ­ fl. 869;  (...)  6. PARACERES  (...)  A  Secretaria  de  Direito  Econômico­SDE/MJ  (fl.  128)  e  a  Procuradoria  do  CADE­ProCADE  (fls.  132/138)  concordaram  com  o  teor  do  parecer  da  SEAE/MF.  A  ProCADE  analisou,  ainda,  o  instrumento contratual que formalizou a operação e  concluiu  que,  no  mencionado  contrato,  não  se  observam  cláusulas  que  possam  ser  nocivas  à  concorrência." ­ fl. 870;  · 23/02/2008:  Republicação  de  Fato  Relevante  no  Diário  Oficial  Empresarial  (fl.  872).  Trata­se  de  republicação  do  Fato  Relevante  publicado  em  27/11/2007,  em  atendimento  a  Ofício  da  CVM,  agregando informações referentes ao preço e à razão da aquisição do  controle  indireto  da  VIGOR,  mas  ratificando  a  informação  que  o  negócio se  formalizada pelo contrato de 25/11/2007, em decorrência  de aquisição de participação da GOULT.  · 25/06/2008:  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos  Mansur)  em  25/11/2007,  com  firmas  reconhecidas mas  em  data  ilegível,  alterando  a  conta  bancária  onde  deveria ser feito o pagamento (fl. 970/973);  · 22/09/2008:  2ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos  Mansur)  em  25/11/2007,  consolidando  o  exercício  da  Opção  de  Compra  pela  compradora,  notificada  aos  vendedores (Carlos Mansur e Filho) em 08/09/2008, (fl. 974/978);  · 01/10/2008:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT,  registrado  na  JUCESP, pela o Contribuinte se retira da empresa, transferindo para a  BERTIN suas quotas (fls. 1.056/1.058).  · 03/10/2008:  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Quotas  e  outras  Avenças"  (fls.  1.139/1.143),  entre  o Contribuinte  e  a BERTIN,  tendo  como  objeto  100%  do  capital  social  da  GOULT  pelo  valor  de  R$  100,00 (cem reais);  · 03/10/2008:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT  em  relação  à  alteração  datada  de  01/10/2008,  pela  qual  se  ratifica  a  saída  do  Fl. 1734DF CARF MF     62 Contribuinte, mas se altera o valor das cotas transferidas: antes eram  32.783.443,  representando  44%  da  empresa,  agora  são  99  quotas  representando 99% da empresa (fls. 1.059/1.067);  · 03/10/2008: Alteração do Contrato Social da GESTIOR PARTICIPAÇÕES  LTDA., em decorrência da venda de quotas pela CM INDÚSTRIA para a  BERTIN  S.A.  e  da venda  de  quotas  pelo Recorrente para FERNANDO  BERTIN (fl. 242 ­ informação do contribuinte e fls. 1.027/1.027 );  · 09/10/2008:  emissão  do  Parecer  Técnico  nº  06212/2008  COGCE/SEAE/MF  (fls.  873/878),  informando  que  a  BERTIN  consolidava  o  controle  da  GOULT  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  pela  aquisição  das  44%  das  cotas  restantes  do  Recorrente,  e  assim  o  controle indireto da VIGOR, mas o qual se analisou   "13. O contrato que formaliza a presente operação  data  de  CONFIDENCIAL  e  o  seu  valor  é  de,  aproximadamente  CONFIDENCIAL.  De  acordo  com  as  Requerentes  a  presente  notificação  é  resultado  de  uma  operação  realizada  no  Brasil,  entre  empresas  brasileiras  e  com  efeitos  concorrenciais  limitados  no  mercado  brasileiro.  Assim,  informaram  que  a  operação  foi  notificada  apenas  às  autoridades  antitruste  brasileiras,  fato  ocorrido em 29 de setembro de 2008.  14. Destaca­se que, no documento que  formaliza o  presente  Ato,  Contrato  de  COmpra  e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Outras  Avenças, não consta cláusula de não concorrência."  ­ fl. 876;  Ainda assim, percebe­se que a análise não foi em relação à alienante,  nem mesmo da estrutura utilizada para a  transferência do ativo, mas  sim  em  relação  à  potencialidade  de  prejuízos  pela  integração  da  VIGOR à BERTIN;   · 14/05/2009:  3ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos Mansur),  registrado em cartório de Registro de  Títulos e Documentos em 10/06/2009, no qual acordam a extensão do  prazo para o pagamento do preço (fl. 979/983);  · 14/05/2009:  firmado  "Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação  e  Consolidação  de  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Outras  Avenças"  (fl.  1.320/1.323): firmado pela CM INDÚSTRIA, Carlos Mansur e BERTIN,  visava  anular  a  cisão  da  CM,  tornar  sem  efeito  o  distrato  de  21/11/2007, reiterar o contrato de venda de 21/11/2007 e tornar sem  efeito o contrato de 25/11/2007;  Enfim, percebe­se que há uma série de negócios jurídicos, sejam contratos de  compra  e  venda,  rescisões,  revogações  e  alterações  de  Contratos  Sociais,  muitos  dos  quais  parecem ser contraditórios entre si.   Isso não os torna, em abstrato, nulos nem inexistentes.   Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.705          63 Como bem discorrido pela i.Relatora e pelos Pareceres anexos, é plenamente  aceitável  a  venda  a non  domino,  pela  qual  uma  pessoa  se  compromete  (contrato meramente  consensual)  a  realizar  a  transferência  de  determinado bem ou  direito  a  outrem. Desde  que o  faça ­ ou seja, que a propriedade passe ao adquirente, por qualquer meio ­ estará adimplida a  obrigação. De  outro  lado,  não  satisfazendo  a  obrigação  ­  por  impossibilidade,  e.g.  ­,  não  há  nulidade  nem  simulação  do  contrato,  per  si,  mas mera  inadimplência  que  se  converterá  em  restituição dos valores porventura pagos e em perdas e danos, se for o caso.  Nesse contexto, ressalto, é irrelevante do ponto de vista tributário as notícias  publicadas  a  título  de  Fato  Relevante  ou  de  informação  às  autoridades  antitrute.  Esses  atos  (publicações  e  informações)  não  têm  o  condão  de  alienar  as  quotas, mas  apenas  servem  de  prova que esse negócio  jurídico, a compra e venda firmada entre o Contribuinte e a BERTIN,  era/foi  válido  e  existente  entre  as  partes.  Tampouco  são  hábeis  a  comprovar  que  o  negócio  jurídico firmado entre a CM Indústria e a Bertin fosse inexistente ou nulo.  Nessa esteira, o negócio particular de desconstituição da cisão é válido entre  as partes, como acordo em que prometem fazê­lo ou que se comprometem a não impedir o seu  registro  (vide  arts.  219,  221  etc.  do  CC/2002).  Contudo,  não  tem  validade  em  relação  à  sociedade (que continua cindida) e em relação a terceiros (inclusive o fisco) enquanto não for  averbado.  Portanto, entendo que a alienação das quotas se deu do Contribuinte, Carlos  Mansur,  para  a BERTIN,  porque  era  ele  o  proprietário  das  quotas  ao  tempo  da  transferência.  Consequentemente, é ele o sujeito passivo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de  capital.  4. Da apuração do ganho de capital ­ do custo de aquisição:  Tendo  em vista  que o  valor  da  alienação  dos  bens  não  foi  questionado  em  qualquer momento, seja pelo Fisco seja pelo Contribuinte, impossível enfrentar esse ponto. O  mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  ao  custo  de  aquisição  que,  conforme  já  explorado  nas  preliminares,  foi  objeto  de  expressa  impugnação e  recurso voluntário,  sendo  tratado  também  pelas Contrarrazões oferecidas pela Fazenda Nacional.  Estabelece a Lei 7.713/1991 que:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  In casu, o Contribuinte adquiriu as quotas da GOULT, inicialmente, pelo valor  de  R$  99,00,  como  se  depreende  da  1ª  Alteração  Contratual  dessa  empresa,  datada  de  29/10/2007 (fls. 219/232). Posteriormente, quando da cisão da CM INDÚSTRIA, recebeu a título  de retirada o valor de R$ 74.509.999,00, consubstanciadas nas quotas da GESTIOR que foram  incorporadas  à  GOULT,  com  o  respectivo  aumento  do  capital  desta  de  R$  100,00  para  R$  74.510.099,00,  como  se  depreende  das  informações  prestadas  pela  CM  INDÚSTRIA,  pela  Fl. 1736DF CARF MF     64 alteração  dos Contratos  Sociais  das  empresas  envolvidas  (fls.  34/46,  200/211,  240,  883/896,  897/903 e 920/930), e ainda pela DAA do contribuinte (fls. 1.153/1.154).   Efetivamente, esse foi o mesmo valor apurado pela autoridade lançadora:  "A  respeito  do  custo  de  aquisição  cabem  as  seguintes  explicações:  Nos  casos  de  participações  societárias  (ações  ou  quotas)  de  propriedade de pessoas físicas, o que deve ser considerado como  custo de aquisição é o valor do patrimônio líquido da sociedade.  Acréscimos no PL da empresa investida, como reservas e lucros,  por  exemplo,  devem  ser  considerados  para  efeito  de  custo  de  aquisição, desde que eles sejam incorporados ao capital social.  Conforme as Declarações de  Imposto  de Renda  ­ PJ  da Goult,  relativas  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008,  os  seus  Patrimônios  Líquidos  são,  respectivamente,  de  R$  175.792.566,25  e  R$  143.419.604,80,  os  quais  contêm  como  Reserva  de  Reavaliação  os  valores  de  R$  99.220.904,22  e  R$  97.610.258,01. Doc. 68 e 69  Em 2007 há lucros acumulados de R$ 2.061.563,03 e, em 2008,  Prejuízos de R$ 28.700.752,21.  Como se observa, os  lucros não  foram  incorporados ao capital  social  e  a  Reserva  de  Reavaliação  não  está  amparada  pela  mesma isenção dos lucros, razão pela qual consideramos apenas  o  valor  do  capital  social  de  R$  74.510.099,00,  equivalentes  a  74.510.099 quotas." (fl. 1.241/1.242);  Ora, se o próprio Contribuinte declarou ter que adquirido as quotas de Goult  por R$ 100,00 e, posteriormente, acrescentou a esse o valor das quotas da Gestior, recebidas da  CM  Indústria  por  R$  74.510.099,00,  então  está  correto  o  custo  de  aquisição  utilizado  pela  autoridade  lançadora, posto que foi por esse valor que o ativo havia sido  incorporado ao seu  patrimônio. Razão pela qual entendo que não assiste razão ao recurso nesse ponto.  Da segunda infração:  A identificação da sujeição passiva ganhou tamanho relevo que sombreou os  demais  pontos  que  da  defesa  do  contribuinte  ser  enfrentados.  Nem  por  isso  podem  ser  olvidados. Passo à análise, portanto, do Recurso em relação à segunda infração.  O TVF esclareceu que,  "Os acréscimos sobre as parcelas foram tributados em separado  do ganho de capital, conforme esclarece o art. 19, §3º da IN SRF  nº  94/2001,  combinado  com  o  Parecer  Normativo  nº  1,  de  24/09/2002." ­ fl. 1.245  Em outras palavras, entendeu a autoridade lançadora que, tendo sido pago em  conjunto com o valor das parcelas do preço um "acréscimo", tal montante "extra" não poderia  ser tributado como ganho de capital, devendo ser apurado pelo ajuste anual.   Efetivamente,  os  juros  podem  ter  natureza  remuneratória  ou  indenizatória  (juros de mora). Em qualquer das hipóteses, não se configuram pagamento do preço da coisa  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.706          65 vendida, propriamente dita, mas sim compensação pela indisponibilidade dos recursos durante  certo prazo. Nesse sentido, correta a tributação em separado desses valores, pelo ajuste anual,  se se entenderem tributáveis.  Já o Contribuinte afirmou que esses valores são, na verdade, dividendos e que  também  foram  devidamente  declarados  na  sua  DAA  como  tal.  Depreende­se,  portanto,  que  defende serem isentos, bem como afirma que não os omitiu.   Percebe­se,  portanto,  que  o  julgamento  dessa  infração  002  depende  intrinsecamente  da  definição  em  relação  à  causa  pela  qual  os  valores  foram  depositados  na  conta do Contribuinte. Em outras palavras, compreendendo­se que os recursos identificados na  infração  001  são,  efetivamente,  pagamento  de  preço,  como  quer  a  Fazenda Nacional,  então  esses  valores  identificados  na  infração  002,  pagos  em  conjunto,  são,  efetivamente,  "acréscimos"  ­  vez  que  não  fazem  parte  do  preço  acordado  ­,  não  são  isentos  e  devem  ser  tributados  pelo  ajuste  anual  (não  afirmou  o  Contribuinte,  em  momento  algum  que  esses  acréscimos  poderiam  ser  juros  de  mora;  por  outro  lado,  depreende­se  dos  contratos  que  os  pagamento parcelados seriam acrescido de 50% da Taxa Selic à época do adimplemento, logo  é compreensível que fossem correção monetária/juros  remuneratórios). Se, por outro  lado, se  compreender que  os  valores  apontados  na  infração  001  são  efetivamente  dividendos,  não  há  razão para dar natureza distinta a esses recursos identificados na infração 002.   Diferentemente  do  que  sustentam  a  defesa  e  os  ilustríssimos  Pareceristas,  data maxima venia, compreendo que o negócio jurídico que melhor fundamenta a alienação ­  realizada  na  prática  tendo  a  BERTIN  como  adquirente  e  o  Recorrente  como  alienante  ­  é  a  compra e venda celebrada diretamente pelo Contribuinte. Efetivamente, constata­se, dos autos,  que após a celebração do contrato de 21/11/2007 ­ ainda que o documento tenha sido revogado  ­ ele, pessoa física, ainda firmou três alterações ao longo dos anos de 2008 e 2009 em relação a  esse mesmo contrato. Mais, era ele o legítimo proprietário da coisa à época da alienação e, sem  dúvidas, estava amparado em um contrato de venda que justificava a transferência.   Qual o negócio jurídico entre o Contribuinte e a CM INDÚSTRIA, entretanto,  que justificava a alienação pelo Contribuinte diretamente para a BERTIN à época desse ato? De  um lado, poderíamos argumentar pela dação em pagamento (vez que devia à CM INDÚSTRIA a  devolução  das  quotas,  conforme  o  contrato  particular  não  formalizado);  pagamento  por  terceiro,  pagamento  com  sub­rogação  ou  doação,  também  são  cogitáveis  exemplo. Contudo,  não há argumentação nesse sentido, portanto seriam meras elucubrações.   Noutra senda, mais convence como causa da alienação o contrato firmado em  25/11/2007, figurando o alienante como vendedor. Esse contrato só foi "tornado sem efeitos"  em 14/05/2009 (fls. 1.320/1.323). Acontece que a maior parte dos seus efeitos já haviam sido  observados:  a  alienação  da  coisa  já  havia  ocorrido  em  25/11/2007  (fl.  1.028/1.047).  Ora,  adimplida  a  obrigação,  o  contrato  já  surtiu  seus  efeitos.  O  Contrato  de  14/05/2009  tem,  portanto, objeto em tese possível mas com efeitos impossíveis, haja vista que o fato que busca  impedir já ocorreu e já se exauriu. Poder­se­ia falar em recompra (nova venda), o que não é o  objetivo  do  contrato  de  2009 nem pode  ser depreendido  dos  seus  termos,  já que  ratificam  a  aquisição do ativo pela BERTIN.   Soma­se,  apenas  como  elementos  complementares  mas  de  forma  alguma  essenciais ou suficientes:  além das alterações do contrato de compra e venda subsequentes à  sua  revogação,  o  próprio  contribuinte  declarou  em  sua  DAA,  entregue  em  16/10/2009,  ter  efetuado alienação de ativos para a BERTIN. Ora, ainda que se aceitasse o "sem efeito" de 2009,  Fl. 1738DF CARF MF     66 o  documento  firmado  em  25/11/2007  vinculava  as  partes  e  justificou  a  declaração  pelo  Contribuinte ao Fisco do fato dessa forma em outubro de 2009.   Logo, se era válida ao tempo da alienação a venda pelo próprio alienante, é  compreensível  que  os  pagamentos  efetuados  em  sua  conta  se  referiam  aos  preço  e,  consequentemente, os acessórios a  juros,  razão pela qual não se pode reformar o  lançamento  nesse ponto.   Da multa qualificada:  Em  relação  à  multa  qualificada,  não  observo  simulação  nos  distratos,  nas  alterações não registradas e demais documentos apresentados. Pelo contrário, como vastamente  defendido, tratam­se de negócios jurídicos existentes e válidos, apenas ineficazes, seja por não  terem  adimplido  suas  formalidades,  seja  porque  os  efeitos  que  buscavam  surtir  eram  impossível pelo exaurimento do seu objeto. Portanto, inexistente simulação, mas apenas mais  uma forma pela qual o negócio foi cogitado, não vejo como manter a multa qualificada.  Dispositivo:  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 1739DF CARF MF

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