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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403939 #
Numero do processo: 10530.001344/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. A retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Súmula CARF nº 33)
Numero da decisão: 1402-007.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa..
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. A retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Súmula CARF nº 33) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 2 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 12-114.413, pela 3ª Turma da DRJ/RJO que julgou a impugnação procedente em parte, para manter o crédito tributário no valor de R$ 62.860,02 e os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de auto de infração nº 0000737 decorrente de Auditoria Interna de DCTF (IN SRF nº 45/98 e nº 77/98), por intermédio da qual foram apuradas irregularidades no crédito vinculado informado na DCTF, relativas ao ano- calendário 1998, que deram origem ao crédito tributário de R$ 233.113,56, conforme se observa no demonstrativo a seguir (fl. 8). 2 Cientificado em 15/07/2003 (fl. 63), o interessado apresentou impugnação (fls. 2/3), em 13/08/2003, alegando, em síntese, que: 3 – na auditoria interna não foram consideradas as antecipações feitas mensalmente em cada trimestre; 4 – errou no preenchimento das DCTF dos quatro trimestres, que informavam como pagamento de imposto as antecipações feitas mensalmente em cada trimestre, totalizando, no entanto, os valores de R$ 47.721,15, R$ 56.531,63, R$ 62.132,17 e R$ 66.569,45, conferindo com a DIPJ e os pagamentos dos Darf, não resultando em exigência de tributo; 5 – a única infração foi o erro no preenchimento das DCTF; 6– como se vê no relatório de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF – 3º e 4º trimestres de 1998, as antecipações feitas durante o período foram Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 3 consideradas pagamento de quotas do trimestre anterior, resultando daí as divergências encontradas; 7 – retificou as DCTF do 1º. ao 4º. trimestres, onde estão demonstrados todos os pagamentos dos Darf vinculados a cada débito do tributo; 8 – elaborou um relatório confirmando os pagamentos efetuados em cada período que segue em anexo. 9 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo a improcedência do lançamento. 10 O julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls. 186/187): 6. Isso posto, considerando tratar-se de lançamento eletrônico, sem prévia intimação do sujeito passivo, e por reputar imprescindível à solução da lide, assegurando, ainda. o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade de preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca da arguição de erro material no preenchimento das DCTFs que originaram a exigência, a serem confrontadas com a DIPJ do período, indicando se os débitos apurados estão solvidos pelos pagamentos referidos à fl. 5; bem como indicando a eventual utilização dada a tais pagamentos, caso não estejam alocados aos débitos dos respectivos períodos de apuração. 11 Por meio de Despacho Decisório (fls. 225/231), a autoridade lançadora procedeu à revisão de ofício, mantendo parcialmente o auto de infração, com base nos fundamentos a seguir transcritos: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 4 12 O interessado foi cientificado eletronicamente por decurso de prazo em 12/12/2019 (fl. 245), mas não se manifestou (fl. 246). 13 Nesta Turma foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 247/258). Por sua vez, 3ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido parcialmente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DCTF. REVISÃO DE OFÍCIO. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO DISPONÍVEL. Reforma-se parcialmente o lançamento em relação aos pagamentos cujas parcelas se encontram disponíveis para alocação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “I – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No processo em tela, cabe frisar que por culpa exclusiva da Fazenda, o processo ficou sem análise por mais de 08 anos. O contribuinte apresentou impugnação em agosto de 2003, e só houve diligência em 12/2011, ficando patente a prescrição intercorrente nos termos do entendimento do STJ. A prescrição intercorrente administrativa reconhecida pelo STJ, ao negar provimento ao Agravo Regimental interposto no REsp 1.401.371/PE, manteve o entendimento do TRF da 5ª Região, ainda que por impossibilidade de reanálise de provas, pela prescrição do processo administrativo paralisado por mais de 3 anos. A inércia da administração pública, que não pode deixar o contribuinte à mercê de processos administrativos infindáveis, aguardando por uma decisão que influenciará diretamente na gestão de seus negócios e de seu patrimônio. A aplicação da prescrição intercorrente administrativa punitiva contra a administração pública federal, nesses casos, é regulada pela lei 9.873/99; o prazo prescricional de 3 anos está previsto no § 1º do artigo 1º. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 5 O atual entendimento das decisões judiciais em comento, amparadas na lei citada, visam inibir a inércia da administração pública, dando guarida ao princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, que deve nortear as atividades da mesma. Nesse sentido, essas decisões também visam garantir o princípio da segurança jurídica, já que o contribuinte não pode permanecer por tempo demasiado na incerteza da cobrança de um crédito que impactará diretamente suas operações e seu planejamento. O dever da administração pública em garantir e agir de acordo com tais princípios é tão fundamental que o legislador os reiterou no artigo 2º da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal. Pelo exposto, deve tal lançamento ser anulado. II- DOS FATOS e DA JURISPRUDENCIA DO CARF O contribuinte em tela foi cientificado por meio de auto de infração nº 0000737 decorrente de Auditoria Interna de DCTF (IN SRF nº 45/98 e nº 77/98), por intermédio da qual foram apuradas irregularidades no crédito vinculado informado na DCTF, relativas ao ano-calendário 1998, que deram origem ao crédito tributário de R$ 233.113,56. Acontece que no procedimento de auditoria interna não foram consideradas as antecipações feitas mensalmente em cada trimestre, sendo apenas erro no preenchimento das DCTF dos quatro trimestres, que informavam como pagamento de imposto as antecipações feitas mensalmente em cada trimestre, totalizando, no entanto, os valores de R$ 47.721,15, R$ 56.531,63, R$ 62.132,17 e R$ 66.569,45, conferindo com a DIPJ e os pagamentos dos Darf, não resultando em exigência de tributo, ou seja, não houve infração, havendo apenas o erro no preenchimento das DCTF; O contribuinte sempre buscando atender a Autoridade Fiscal e principalmente cumprir com as suas obrigações fiscais retificou as DCTF’s do 1º. ao 4º. trimestres, onde estão demonstrados todos os pagamentos dos Darf vinculados a cada débito do tributo, ficando cristalino os pagamentos efetuados em cada período, não existe débitos Nobres julgadores. Devido ao erro patente da auditoria o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls. 186/187); 6. Isso posto, considerando tratar-se de lançamento eletrônico, sem prévia intimação do sujeito passivo, e por reputar imprescindível à solução da lide, assegurando, ainda. o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade de preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca da arguição de erro material no preenchimento das DCTFs que originaram a exigência, a serem confrontadas com a DIPJ do período, indicando se os débitos apurados Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 6 estão solvidos pelos pagamentos referidos à fl. 5; bem como indicando a eventual utilização dada a tais pagamentos, caso não estejam alocados aos débitos dos respectivos períodos de apuração. Em que pese toda a documentação apresentada e o reconhecimento dos pagamentos ainda a DRJ ainda manteve o lançamento de credito suplementar em valores atualizados, faraônicos. Ponto digno de irresignação e juridicamente inviável, está aduzido no item 25 do voto, onde demonstra a total improcedência e descabimento da cobrança, Vejamos: ‘’As DCTF retificadoras foram entregues em 13/08/2003, isto é, posteriormente à data de ciência do auto de infração (15/07/2003). Portanto, as informações nelas contidas relativas à vinculação de Darf aos débitos declarados em DCTF não foram consideradas nº procedimento de auditoria interna’’. Deste modo, nobres julgadores, não há como aplicar a primazia da realidade - Princípio basilar do Processo Administrativo Fiscal Brasileiro, já que as DCTF retificadoras, que demonstram os débitos e créditos não foram consideradas. O CARF em vários entendimentos - os acórdãos 9303-006.268 e 1301- 004.014 - já confirmou a possibilidade de retificação das DCTF’s após o indeferimento da impugnação, quiçá durante o procedimento fiscal. No caso em comento, há de aduzir com louvor o julgado no Acórdão do CSRF 9101-003.156, que pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis, ou seja, no caso em tela foram retificadas as DCTF’s e apresentados os comprovantes de pagamento- os comprovantes estão nos autos!!!! Ademais, insta frisar que no presente caso nem caberia a autuação fiscal, uma vez que mero erro no preenchimento de declaração não enseja a autuação fiscal, conforme entendimento do Carf, (Acórdão nº 1301003.812 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Mero erro de fato no preenchimento na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais(DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, ou seja, uma intimação para apresentação das DCTF’s e comprovantes de pagamento mitigariam todo o procedimento em tela. O acórdão é cristalino, e o entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 7 ‘’Tanto a autoridade fiscal como o contribuinte concordam que o imbróglio surgiu pelo erro cometido pela empresa tanto na DCTF quanto nos Darfs recolhidos em relação ao código de arrecadação do IR", diz. Para o conselheiro, o Código Tributário Nacional já estabelece que mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria de justificar a autuação fiscal. Cabe, inclusive, o dever da fiscalização de retificar de ofício a declaração. "Nesse sentido, restando esclarecido nos autos que se deu mero erro de fato, há que se reconhecer o pagamento do IRRF, devendo a autoridade fiscalizadora retificar de ofício as declarações do contribuinte", aponta. Pelos motivos acima expostos, fica claro que não deve prosperar o lançamento ora combatido. III– DA NECESSÁRIA PROVA PERICIAL – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Nobre Julgador, restou negado o direito da Recorrente em ver realizada perícia sob a simples alegação de que é prescindível e meramente protelatória. Entretanto, entende-se que o indeferimento de importante pleito, necessário ao deslinde da presente instauração administrativa, acabou por violar um dos mais importantes princípios que regem os processos administrativos, qual seja, o princípio da verdade material. O princípio em comento, consectário do princípio da legalidade, é próprio do processo administrativo onde, segundo Paulo de Barros Carvalho, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham revestir. No processo administrativo, o Administrador não se encontra limitado ao que está posto nos autos, porque a finalidade é a observância e o controle da legalidade dos atos da administração. Nesta linha, cabe salientar que este princípio ao qual está subordinada a administração pública consiste na obrigação que possui a mesma de buscar o que de fato ocorreu no caso e não se limitar a negar sem a análise adequada da realidade dos fatos. Na lição do Ilustre Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é o “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 8 Pode-se dizer que os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas jurídicas. Assim, os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, dentre inúmeros, são norteadores do ordenamento jurídico. Não é forçoso reconhecer, também, que a irradiação dos princípios não se limita à normas jurídicas. Os processos, sema judiciais ou administrativos, são também guiados pelos princípios. Ademais, se poderá saber se um ato é legal conhecendo-se, em sua total extensão, todos os fatos relacionados ao fato oponível. Este é mais um fundamento para a aplicação do princípio da verdade material. Logo, deste princípio decorre que a Autoridade Tributária deve sempre diligenciar no sentido de descobrir a realidade dos fatos. Isto porque, conforme exposto pela Ilustre Conselheira do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão máximo da instância administrativa em processos administrativos que tratam de tributos Federais, Sandra Maria Faroni, através do acórdão de nº 101-92.819: (...) Sendo ainda neste sentido, as reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apenas a título de exemplo, vejamos: (...) Desta forma, verifica-se que o agente público deve buscar todas as fontes possíveis para se chegar a um denominador comum, não apenas a letra fria da Lei, visto que não houve qualquer descumprimento a legislação em vigor, bem como pelo fato da Recorrente sempre ter agido na mais plena e absoluta boa-fé. Diante de tais razões, resta evidente que não há lastro legal que sustente o Acórdão ora combatido, o qual, portanto, deve ser integralmente reformado. IV – DO PEDIDO Ante o exposto, vem a ora Recorrente requerer que se digne este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a reformar totalmente o Acórdão ora combatido, determinando: a) Que as DCTF’s retificadoras sejam recebidas e analisadas, bem como os pagamentos sejam alocados nas competências pertinentes, anulando-se o auto de infração e acórdão em tela; b) Caso haja dúvida sobre o procedimento seja determinada perícia para comprovar que os valores foram devidamente pagos, demonstrando que e o contribuinte cumpriu com suas obrigações fiscais”. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 9 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os autos versam acerca de auto de infração decorrente de Auditoria Interna nas DCTF do ano-calendário 1998 discriminadas no quadro a seguir: Por meio da Auditoria Interna foram constatadas irregularidades nos Darf vinculados aos débitos declarados em DCTF do ano-calendário 1998, conforme indicados nº Anexo Ib – Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (e-fls. 10/14). As irregularidades apuradas deram origem ao crédito tributário a pagar constante do Anexo III – Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar (fl. 15) a seguir reproduzido: A Recorrente impugnou o lançamento alegando que não foram consideradas as antecipações de pagamentos mensais e que errou no preenchimento de DCTF dos quatro trimestres do ano-calendário 1998. Esclareceu que no relatório de auditoria interna de pagamentos as antecipações feitas foram consideradas pagamento de quotas do trimestre anterior, resultado as divergências encontradas. Por fim, informou que retificou as DCTF, onde estão demonstrados todos os pagamentos vinculados a cada débito do tributo, conforme demonstrativo que junta em anexo (e- fls. 5). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 10 O julgamento foi convertido em diligência em 27/03/2019 (e-fls. 186/187). Em decorrência, a autoridade lançadora, por meio do Despacho Decisório (e-fls. 225/230), emitido em 10/10/2019, revisou de ofício o lançamento tributário retificando o valor exigido de R$ 89.805,81 (principal) para R$ 67.779,40 (principal), conforme quadros a seguir: Deste modo, a lide se restringia ao valor de R$ 67.779,40, conforme consta no extrato do processo (e-fls. 241/242). Ocorre que a decisão de piso reconheceu, depois de realizada o procedimento de diligência, que todos os pagamentos relacionados na impugnação (e-fl. 05) foram alocados integralmente a débitos do interessado, razão por que em relação aos débitos em análise devem ser mantidos os valores de principal lançado de R$ 13.891,92 e de R$ 23.027,78. Assim, julgou o lançamento tributário procedente em parte, em relação ao saldo remanescente após a revisão de ofício efetuada pela autoridade lançadora, para manter as exigências fiscais constantes do demonstrativo a seguir, com os acréscimos legais cabíveis: Portanto, a parcela controvertida, em sede recursal, restringe-se ao crédito tributário mantido no valor de R$ 62.860,02 e os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 11 Por sua vez, em suas razões recursais, a Recorrente argumentou, primeiramente, a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que o processo ficou paralisado por mais de oito anos devido à inércia estatal. No mérito, sustentou que o débito tributário decorreu de meros erros no preenchimento de declarações acessórias, os quais foram devidamente retificados e comprovados por pagamentos já efetuados. Criticou a manutenção da cobrança pela instância inferior, defendendo que a verdade material deve prevalecer sobre falhas formais. Por fim, a Recorrente solicitou a anulação do auto de infração e o reconhecimento da extinção do crédito tributário. Assim, passa-se à análise das do recurso voluntário. PRELIMINARMENTE A Recorrente pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que a inércia da administração por mais de oito anos — entre a impugnação em 2003 e a diligência em 2011 — violaria os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Todavia, a alegação não procede. Em matéria tributária, a prescrição intercorrente somente se aplica quando o crédito tributário já se encontra em plena exigibilidade, o que não ocorre durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Enquanto pendente de decisão definitiva nesta esfera, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional nesse período. A contagem da prescrição inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se aperfeiçoa o lançamento e o crédito passa a ser exigível. Antes disso, o crédito encontra-se sob exame administrativo e, portanto, não consolidado, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente. O entendimento está pacificado no âmbito deste Conselho, conforme expressamente consignado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Ressalte-se que, ainda que transcorrido considerável lapso de tempo entre a decisão da DRJ e a intimação do contribuinte, não há previsão legal no CTN nem no Decreto nº 70.235/1972 que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente no contencioso administrativo fiscal. Dessa forma, ainda que se reconheça eventual morosidade na tramitação do processo, tal fato não enseja a extinção do crédito tributário por prescrição, pois não há inércia da Fazenda no exercício de seu direito de cobrança, estando o crédito suspenso e sujeito à apreciação administrativa. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 12 MÉRITO Consoante explicando, parte da lançamento foi mantido pela decisão de piso tendo em vista que a DRJ desconsiderou essas retificadoras sob o argumento de que foram entregues em 13/08/2003, data posterior à ciência do auto de infração (ocorrida em 15/07/2003). Em sede recursal, a Recorrente alegou que o CARF possui entendimento de que é possível retificar DCTFs mesmo após o indeferimento da impugnação ou durante o procedimento fiscal. Sustentou que o mero erro de fato no preenchimento de declaração acessória não autoriza a lavratura de auto de infração quando o crédito tributário já está extinto pelo pagamento. Invocou o princípio da verdade material, defendendo que a autoridade fiscal tem o dever de retificar de ofício as declarações quando comprovado o erro material e o pagamento do tributo. Ao final, requereu-se que as DCTFs retificadoras fossem formalmente recebidas e analisadas, com a devida alocação dos pagamentos nas competências corretas, resultando na anulação do auto de infração. Todavia, razão não lhe assiste. Explique-se. Consoante explicado, parte da lançamento foi mantido pela decisão de piso tendo em vista que a DRJ desconsiderou essas retificadoras sob o argumento de que foram entregues em 13/08/2003, data posterior à ciência do auto de infração (ocorrida em 15/07/2003). Ou seja, restou claro que depois de cientificada do início dessa fiscalização, a Recorrente apresentou intempestivamente DCTF retificadora, buscando alterar especialmente a DCTF originalmente apresentada, antes do início da fiscalização. De fato, razão não lhe assiste, visto que, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 33, “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Assim sendo, a retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não nem mesmo configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Pelo exposto, entendo que deve ser considerada juridicamente ineficaz a retificação pretendida para a DCTF, quanto ao período objeto da investigação fiscal iniciada e cientificada à Recorrente, antes da apresentação da pretensa retificadora à RFB, isto é, resta configurada a exclusão da espontaneidade da ora Recorrente para apresentar DCTF retificadora de objeto idêntico ao focado na fiscalização iniciada antes. Para além do exposto, convém trazer à tona a jurisprudência pacifica e mansa deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 13 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. RETIFICAÇÕES E PARCELAMENTO POSTERIORES AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE AFASTADA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A retificação das declarações e a inclusão dos débitos no parcelamento especial do Simples Nacional, realizadas após o início do procedimento fiscal, não descaracterizam a infração nem restabelecem a espontaneidade, nos termos do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72. A omissão de receitas, hipótese legal de incidência tributária, prescinde da demonstração de dolo para sua constituição. A invocação de boa-fé e a alegação de ausência de dolo não afastam o lançamento fundado em elementos concretos extraídos de documentos e da movimentação financeira do contribuinte. Alegações de nulidade afastadas por se confundirem com o mérito. (...) – (Acórdão nº 1001- 003.822) PARCELAMENTO. APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o lançamento da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 9.430/1996. - (Acórdão 1001-003.878) DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. DOCUMENTO VALIDADO A retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Súmula CARF nº 33). – (Acórdão 1002-003.946) Dessa forma, não há embasamento da reforma da decisão recorrida com a qual manifesto minha expressa concordância e adoto seus fundamentos em complemento às minhas razões de decidir. “(...) 22 De início, é importante registrar que a auditoria interna de pagamentos informados na DCTF, no caso em exame, relacionou os débitos e os respectivos Darf vinculados que foram informados em DCTF pelo próprio interessado, conforme esclarecido nas descrições dos anexos do auto de infração (fl. 5) a seguir reproduzida: 23 Em relação ao ano-calendário 1998, o interessado entregou as seguintes DCTF (fl. 114): Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 14 24 Observa-se que para cada trimestre, foram entregues uma DCTF original, uma complementar e uma retificadora, de modo que, em relação ao IRPJ (cód. 2089), a soma dos valores informados nas DCTF original e complementar corresponde ao valor informado na DCTF retificadora, conforme se observa a seguir (fls. 64/75). 25 As DCTF retificadoras foram entregues em 13/08/2003, isto é, posteriormente à data de ciência do auto de infração (15/07/2003). Portanto, as informações nelas contidas relativas à vinculação de Darf aos débitos declarados em DCTF não foram consideradas no procedimento de auditoria interna. 26 Em sede recursal, tais vinculações feitas posteriormente ao procedimento de auditoria interna não podem ser desfeitas, sem que sejam apontados quais os pagamentos que irão extinguir os débitos que ficarão em aberto. 27 Isso porque, ao desvincular um Darf (parcial ou total) de um débito informado pelo interessado em DCTF e vinculá-lo a outro débito, esse ficaria extinto por pagamento, mas aquele ficaria em aberto, fato que acarretaria prejuízo à Fazenda Pública por erro cometido pelo interessado. 28 Além disso, há que se ressaltar que, em relação ao valor principal do débito, havendo alocação integral do pagamento, não há prejuízo para o interessado. Nesse sentido, eventual saldo disponível do Darf, em razão de sua alocação a débito de valor menor, será aproveitado, nessa fase recursal, para reduzir o montante dos saldos dos débitos em aberto do interessado exigidos no auto de infração em exame. 29 Nesse contexto, passa-se a examinar os pagamentos relacionados pelo interessado no anexo de sua impugnação (fl. 5). Levando-se em consideração que no auto de infração só foram apuradas divergências entre Darf e débito nas DCTF Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 15 do segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998 (ver parágrafo 16), a análise a seguir será feita em relação aos pagamentos desses trimestres. Segundo trimestre de 1998 Débito: R$ 17.668,43. Principal lançado: R$ 4.919,39 (fls. 12 e 229) 30 Nesse trimestre, foi declarado em DCTF a título de IRPJ (cód. 2089) o valor de R$ 56.5631,63, sendo R$ 38.863,20, na DCTF original, e R$ 17.668,43, na DCTF complementar. 31 Em relação ao débito constante da DCTF original, não houve apuração de infração. Contudo, no que tange ao débito da DCTF complementar, o procedimento de auditoria interna confirmou apenas o pagamento de R$ 12.749,04, entre os pagamentos informados pelo interessado, restando saldo em aberto de R$ 4.919,39 (fl. 12). 32 Aqui cabe observar que, embora conste “quarto trimestre” no Relatório de Auditoria Interna, com base no valor do débito informado (R$ 17.668,43 – fl. 12) e no extrato do processo (fl. 242), constata-se que se trata de débito da DCTF complementar do segundo trimestre. 33 O quadro a seguir relaciona os pagamentos listados pelo interessado em seu recurso, com sua localização nos autos. Além disso, com base na consulta Sief (fls. 247/252), demonstra-se a vinculação dos Darf aos débitos informados na DCTF original (R$ 38.863,20) e DCTF complementar (R$ 17.668,43), bem como a existência de saldo disponível. 34 De início, verifica-se que houve alocação de pagamentos no total de R$ 38.876,40 ao débito de R$ 38.863,20 (DCTF original), isto é, R$ 13,20 a mais do que o necessário. Assim, essa parcela deve ser utilizada na dedução do valor lançado de R$ 4.919,39. 35 Levando-se em consideração que o débito do trimestre monta R$ 56.531,62 (R$ 38.863,20 + R$ 17.668,43), não é necessário desvincular a parcela de R$ 13,20 (ver a seguir a alocação do Darf de R$ 2.499,35) do débito de R$ 38.863,20 para vinculá-la ao débito de R$ 17.668,43, sendo suficiente a dedução da parcela de R$ 13,20 do saldo em aberto de R$ 4.919,39 exigido no auto de infração. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 16 36 No quadro transcrito anteriormente, observa-se também que os pagamentos de R$ 13.172,15 e de R$ 2.499,35 apresentam saldos disponíveis parciais de R$ 525,81 e 1.598,96, respectivamente. Deste modo, tais valores devem ser utilizados na dedução do valor lançado de R$ 4.919,39. 37 Por fim, constata-se que à exceção do pagamento de R$ 2.781,41, todos os demais Darf relacionados pelo interessado estão alocados a algum débito declarado. Em relação ao pagamento de R$ 2.781,41, a autoridade lançadora informou no seu Despacho Decisório que: (...) 12. Dessa forma, analisando os pagamentos realizados pelo interessado às folhas 191 a 214, e excluindo-se os já expressamente alocados pela fiscalização nas tabelas às folhas 10 a 14, percebe-se que alguns deles não se encontram controlados pelo SIEF. Tais pagamentos, realizados, todos, sob o código de receita 2089, e antes do início do procedimento fiscal de ofício, são os de nº de pagamento 0696795461, fl. 196, 1855252288, fl. 201, 1887401028, fl. 206, 1887401008, fl. 205, 1948456248, fl. 209, 1948456278, fl. 210, 1975179868, fl. 211, 2006363868, fl. 213, 2006363878, fl. 214. Os demais estão, todos, alocados no âmbito do SIEF aos respectivos débitos. 13. Quanto aos pagamentos não controlados no âmbito do SIEF, estes estão listados às folhas 215 a 224, sendo exatamente os nove pagamentos descritos no item anterior dessa enumeração. Tais pagamentos estão controlados no âmbito do sistema TRATAPAGTO, no SISCOR. 14. Quanto ao pagamento sob o nº 696795461-3, fl. 196, o sistema em questão indicou que aquele foi excluído do sistema em 23 de maio de 2005, por desalocação manual, fls. 215 e 216, não podendo, dessa forma, ser utilizado para fins de abatimento do saldo lançado, ainda que a arrecadação tenha ocorrido em momento anterior ao lançamento contestado, qual seja, 30/06/1998. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 17 (...) 38 As consultas acostadas pela autoridade lançadora (fls. 215/216) informam que houve “desalocação manual de pagamento”, conforme reprodução a seguir: 39 Ocorre que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constata- se que o referido pagamento se encontra no Sief sem alocação e está com saldo disponível. 40 Deste modo, o pagamento de R$ 2.781,41 deve ser utilizado na dedução do valor lançado de R$ 4.919,39. 41 Em síntese, deve ser deduzido do valor lançado de R$ 4.919,39, o montante de R$ 4.919,38 composto pelas seguintes parcelas: (i) saldos disponíveis Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 18 no Sief de R$ 525,81 (Darf R$ 13.172,15), R$ 1.598,96 (Darf R$ 2.499,35) e R$ 2.781,41 (Darf R$ 2.781,41); (ii) parcela do pagamento de R$ 13,20 (Darf R$ 2.499,35) alocada em excesso ao débito de 38.863,20 (DCTF original). 42 Assim, o valor do principal lançado de R$ 4.919,39 deve ser retificado para R$ 0,01 (R$ 4.919,39 - R$ 4.919,38). Terceiro trimestre de 1998 Débito: R$ 40.879,28. Principal lançado: R$ 4.687,46 (fls. 10 e 229) Débito: R$ 21.252,89. Principal lançado: R$ 21.252,85 (fls. 14 e 229) 43 Nesse trimestre, foi declarado em DCTF a título de IRPJ (cód. 2089) o valor de R$ 62.132,17, sendo R$ 40.879,28, na DCTF original, e R$ 21.252,89, na DCTF complementar. 44 O procedimento de auditoria interna confirmou parcialmente os pagamentos informados pelo interessado (R$ 29.601,39) relacionados ao débito de R$ 40.879,28 (fl. 10) e não confirmou os pagamentos relacionados ao débito de R$ 21.252,85 (fl. 14), o que resultou saldo em aberto de R$ 11.277,87 e R$ 21.252,85, respectivamente. 45 Aqui cabe observar que, embora conste “quarto trimestre” no Relatório de Auditoria Interna, com base no valor do débito informado (R$ 21.252,85 – fl. 14) e no extrato do processo (fl. 242), constata-se que se trata de débito da DCTF complementar do terceiro trimestre. 46 O quadro a seguir relaciona os pagamentos listados pelo interessado em seu recurso, com sua localização nos autos. Além disso, com base na consulta Sief (fls. 253/255), demonstra-se a vinculação dos Darf aos débitos informados na DCTF original (R$ 40.879,28) e DCTF complementar (R$ 21.252,89). 47 Posteriormente, com o procedimento de diligência, a autoridade lançadora constatou que os pagamentos de R$ 14.007,58, R$ 12.313,91 e R$ 6.209,27 não estavam controlados pelo Sief (fl. 227, parágrafo 12) e que os pagamentos de R$ 14.007,58 e de R$ 12.313,91 apresentavam saldos disponíveis de R$ 6.173,81 (fl. 217) e R$ 416,60 (fl. 218), respectivamente, mas o pagamento de R$ 6.209,27 (fl. 219) estava integralmente alocado, conforme se observa no quadro a seguir. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 19 48 A autoridade lançadora utilizou os referidos saldos disponíveis (R$ 6.590,41) para reduzir o principal lançado de R$ 11.277,87, retificando-o para R$ 4.687,46 (fl. 228/229). Quanto ao valor principal lançado de R$ 21.252,85 não houve retificação. 49 Em síntese, depois de realizada o procedimento de diligência, todos os pagamentos relacionados na impugnação (fl. 05) foram alocados integralmente a débitos do interessado, razão por que em relação aos débitos em análise devem ser mantidos os valores de principal lançado de R$ 4.687,46 e de R$ 21.252,85. Quarto trimestre de 1998 Débito: R$ 43.541,65. Principal lançado: R$ 13.891,92 (fls. 11 e 229) Débito: R$ 23.027,80. Principal lançado: R$ 23.027,78 (fls. 13 e 229) 50 Nesse trimestre, foi declarado em DCTF a título de IRPJ (cód. 2089) o valor de R$ 66.569,45, sendo R$ 43.541,65, na DCTF original, e R$ 23.027,80, na DCTF complementar. 51 O procedimento de auditoria interna confirmou parcialmente os pagamentos informados pelo interessado (R$ 14.213,72) relacionados ao débito de R$ 43.541,65 (fl. 11) e não confirmou os pagamentos relacionados ao débito de R$ 23.027,78 (fl. 13), o que resultou saldo em aberto de R$ 29.327,92 e R$ 23.027,78, respectivamente. 52 O quadro a seguir relaciona os pagamentos listados pelo interessado em seu recurso, com sua localização nos autos. Além disso, com base na consulta Sief (fls. 256/258), demonstra-se a vinculação dos Darf aos débitos informados na DCTF original (R$ 43.541,65) e DCTF complementar (R$ 23.027,80). 53 Posteriormente, com o procedimento de diligência, a autoridade lançadora constatou que os pagamentos de R$ 15.983,58 R$ 8.655,72, R$ 13.344,38, R$ 7.475,81 e R$ 6.896,25 não estavam controlados pelo Sief (fl. 227, parágrafo 12) e que o pagamento de R$ 15.983,58 apresentava saldo disponível Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 20 de R$ 15.436,00 (fl. 220), mas os pagamentos de R$ 8.655,72 (fl. 221), R$ 13.344,38 (fl. 222), R$ 7.475,81 (fl. 223) e R$ 6.896,25 (fl. 224) estavam integralmente alocados, conforme se observa no quadro a seguir. 54 A autoridade lançadora utilizou o referido saldo disponível (R$ 15.436,00) para reduzir o principal lançado de R$ 29.327,92, retificando-o para R$ 13.891,92 (fl. 228/229). Quanto ao valor principal lançado de R$ 23.027,78 não houve retificação. 55 Em síntese, depois de realizada o procedimento de diligência, todos os pagamentos relacionados na impugnação (fl. 05) foram alocados integralmente a débitos do interessado, razão por que em relação aos débitos em análise devem ser mantidos os valores de principal lançado de R$ 13.891,92 e de R$ 23.027,78. Conclusão 56 Pelas razões expostas, julgo o lançamento tributário procedente em parte, em relação ao saldo remanescente após a revisão de ofício efetuada pela autoridade lançadora, para manter as exigências fiscais constantes do demonstrativo a seguir, com os acréscimos legais cabíveis: ” Ante o exposto oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em manter o lançamento nos moldes da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.901046/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA CARF Nº 143. PROVA DE RETENÇÃO DE IRRF. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, nos termos do RICARF. Reconhecida a ausência de manifestação sobre a aplicação da Súmula CARF nº 143, que admite a comprovação da retenção do IRRF por outros meios de prova além do comprovante emitido pela fonte pagadora. No caso, embora possível a prova por meios alternativos, a contribuinte não apresentou documentação idônea e suficiente para comprovar a efetiva retenção, não se desincumbindo do ônus probatório. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1002-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir a decisão no ponto sobre a análise da aplicação da Súmula nº 143 do CARF nº Acórdão do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (Presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA CARF Nº 143. PROVA DE RETENÇÃO DE IRRF. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, nos termos do RICARF. Reconhecida a ausência de manifestação sobre a aplicação da Súmula CARF nº 143, que admite a comprovação da retenção do IRRF por outros meios de prova além do comprovante emitido pela fonte pagadora. No caso, embora possível a prova por meios alternativos, a contribuinte não apresentou documentação idônea e suficiente para comprovar a efetiva retenção, não se desincumbindo do ônus probatório. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir a decisão no ponto sobre a análise da aplicação da Súmula nº 143 do CARF nº Acórdão do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (Presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.

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OMISSÃO. SÚMULA CARF Nº 143. PROVA DE RETENÇÃO DE IRRF. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, nos termos do RICARF. Reconhecida a ausência de manifestação sobre a aplicação da Súmula CARF nº 143, que admite a comprovação da retenção do IRRF por outros meios de prova além do comprovante emitido pela fonte pagadora. No caso, embora possível a prova por meios alternativos, a contribuinte não apresentou documentação idônea e suficiente para comprovar a efetiva retenção, não se desincumbindo do ônus probatório. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir a decisão no ponto sobre a análise da aplicação da Súmula nº 143 do CARF nº Acórdão do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (Presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO O presente processo trata da análise de diversas DCOMPs, apresentadas pelo embargante, relacionadas a créditos de IRRF de cooperativas referentes ao ano-calendário de 2013. O contribuinte requereu o reconhecimento de crédito no valor total de R$ 419.880,33. Contudo, conforme o Despacho Decisório, a Receita Federal reconheceu apenas parcialmente o crédito, homologando o montante de R$ 265.987,14 e deixando parte do valor sem reconhecimento. Após ser cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em sua defesa, alegou que a responsabilidade pela informação e recolhimento do IRRF é da tomadora dos serviços, a qual deve declarar corretamente os valores na DIR. Sustentou ainda que a cooperativa cumpriu sua obrigação ao destacar o imposto retido nas notas fiscais emitidas. O contribuinte argumentou que os valores não reconhecidos pela fiscalização decorrem, possivelmente, da ausência de informação adequada pelas tomadoras de serviço em suas respectivas DIRF. Para comprovar suas alegações, anexou cópias das notas fiscais relacionadas aos valores glosados, ressaltando que nelas constam os descontos e destaques do IRRF. Ademais, afirmou que os pagamentos recebidos pela cooperativa já ocorreram com a dedução do imposto de renda retido na fonte. Ao final, requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado e o cancelamento do débito apontado no termo de intimação. A DRJ deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela embargante, sob o fundamento de que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos exigidos pelo art. 943, §2º, do RIR/99, vigente à época das retenções. Embora tenha reconhecido que o comprovante emitido pela fonte pagadora não constitui prova exclusiva da retenção do IRRF, entendendo que sua ausência não impede, por si só, o exercício do direito à dedução do imposto, a decisão concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar efetivamente as retenções alegadas. A embargante juntou aos autos notas fiscais e relação de faturas pagas, sustentando que tais documentos demonstrariam os valores retidos. A DRJ, contudo, considerou que essas provas não possuíam força probatória adequada, por terem sido produzidas unilateralmente pela própria interessada e por não comprovarem o efetivo recebimento líquido Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 3 dos valores após a retenção do IRRF, como ocorreria, por exemplo, com a apresentação de extratos bancários. A contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando, em essência, os argumentos anteriormente expostos. Defendeu que os créditos mensais relativos ao ano- calendário de 2013 eram suficientes para amparar as compensações pleiteadas, afirmando ter apresentado notas fiscais, relatórios de faturas pagas, segregação por convênios, datas de pagamento e valores de IRRF recolhidos. Alegou ainda que tais valores já constariam nos sistemas da Receita Federal como imposto retido na fonte. Também afirmou ter encaminhado livros de notas fiscais emitidas, relatórios de faturas pagas com destaque do IRRF, segregação por CNPJ e identificação dos meses das retenções, além de mídia digital enviada pelos Correios contendo toda a documentação fiscal do período, em razão da limitação de tamanho dos arquivos no e-CAC. Por fim, sustentou a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, argumentando que eventual saldo residual ou multa estaria extinto pelo decurso do prazo superior a cinco anos desde o fato gerador. O referido Recurso Voluntário foi julgado pelo Acórdão CARF nº 1002-003.529 – 1ª Seção de Julgamento/ 2ª Turma Extraordinária, de 10/07/2024 (fls. 948 a 953), conforme ementas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF – COMPENSAÇÃO Notas Fiscais e relação de faturas pagas não são documentos que possuam força probatória capaz de confirmar que as retenções de fato ocorreram posto serem documentos produzidos pelo próprio contribuinte e que não comprovam que este assumiu, efetivamente, o ônus do IRRF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No caso de apresentação de PER/DCOMP, a constituição do crédito tributário se dá quando da sua apresentação, por parte do contribuinte da PER/DCOMP, visto constituir-se em confissão de dívida. A entrega da declaração de compensação interrompe a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Referida decisão foi objeto dos presentes embargos de declaração (fls. 957 a 962) em razão de constatação de omissão no Acórdão. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 4 A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não analisar a aplicação da Súmula nº 143 do CARF, o que prejudicaria a interposição de Recurso Especial, já que o RICARF/2023 passou a exigir o pré-questionamento da matéria para admissibilidade do recurso. Sustenta, com base no art. 1025 do CPC, que os pontos suscitados nos embargos devem ser considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento. No mérito, afirma que a Súmula nº 143 admite a comprovação da retenção do IRRF por outros meios além do comprovante emitido pela fonte pagadora, de modo que a omissão do acórdão viola o dever de motivação das decisões administrativas, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. Por isso, requer pronunciamento expresso sobre a aplicação da súmula ao caso concreto. Os embargos de declaração foram recebidos (admitidos) às fls. 967 a 969, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de agosto de 2024 e opôs embargos de declaração em 02 de setembro de 2024, dentro do prazo regimental de cinco dias, motivo pelo qual o recurso foi considerado tempestivo. Nos embargos, a parte alegou a existência de omissão no acórdão em razão da ausência de manifestação acerca da aplicabilidade da Súmula nº 143 do CARF, segundo a qual a comprovação do imposto de renda retido na fonte não se limita ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, podendo ser demonstrada por outros meios de prova. Ao examinar a questão, verificou-se que o ponto central do acórdão recorrido dizia respeito à alegação de prescrição formulada pelo contribuinte. Entretanto, embora a ementa tenha mencionado a insuficiência probatória decorrente da apresentação apenas de notas fiscais e relação de faturas pagas, constatou-se que o voto condutor não expôs de forma clara os fundamentos que justificaram tal entendimento. Diante disso, entendeu-se necessária manifestação expressa do colegiado acerca da questão suscitada pela embargante, especialmente quanto à análise da Súmula nº 143 do CARF. Assim, com fundamento no art. 116 do RICARF, os embargos de declaração foram admitidos para apreciação do ponto apontado. Por fim, considerando que o relator originário não integra mais o colegiado, determinou-se o encaminhamento dos autos à DIPRO/COJUL para sorteio de novo relator no âmbito da turma, a fim de que os embargos sejam analisados e posteriormente incluídos em pauta de julgamento. Com o novo sorteio dos autos, mediante Despacho de fl. 970, os referidos embargos de declaração foram admitidos para a verificação da omissão suscitada e os autos vieram a mim para dar prosseguimento no julgamento. É o relatório. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 5 VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Os embargos de declaração atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos dos artigos 116 e 117, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. (...) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 1002-003.529, de 10/07/2024, da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção. Tais embargos foram admitidos às fls. 967 a 969. Conforme exposto, os embargos de declaração foram opostos em razão da embargante sustentar que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar a aplicação da Súmula nº 143 do CARF, circunstância que comprometeria a possibilidade de interposição de Recurso Especial. Alega que, com a edição do RICARF/2023 pela Portaria MF nº 1.634/2023, o artigo 118, §5º passou a exigir o pré-questionamento da matéria como requisito de admissibilidade do Recurso Especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, diante da ausência de manifestação expressa sobre a Súmula nº 143 do CARF, seria necessária a oposição dos presentes embargos para viabilizar futura discussão da matéria em instância superior. A embargante também invoca o artigo 1025 do CPC, segundo o qual os elementos suscitados em embargos de declaração consideram-se incluídos no acórdão para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que reconhecida a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Ela sustenta que a decisão embargada deixou de analisar entendimento consolidado na Súmula nº 143 do CARF, a qual admite a comprovação da retenção do IRRF por Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 6 outros meios de prova, não se restringindo ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Afirma que tal omissão viola o dever de motivação das decisões administrativas previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, bem como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao restringir indevidamente os meios de comprovação admitidos ao contribuinte. Verificamos a ocorrência da omissão no acórdão, uma vez que, não constam qualquer menção à súmula nº 143, levantada pela embargante no Recurso Voluntário. Da análise da Súmula CARF nº 143, o entendimento consolidado no CARF é no sentido de que a comprovação da retenção não se restringe à apresentação de comprovante emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, no presente caso, considerando que as retenções alegadamente sofridas pela Embargante não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, incumbia-lhe comprovar sua efetiva ocorrência por meio de documentação idônea, como escrituração contábil regular, extratos bancários demonstrando o recebimento dos valores líquidos ou outros elementos aptos a evidenciar a retenção dos tributos na fonte. Trata-se, inclusive, de documentos que deveriam integrar seu próprio acervo contábil e fiscal. Entretanto, no Recurso Voluntário, a Recorrente limitou-se a reapresentar demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão recorrida, sem trazer provas adicionais capazes de confirmar que os pagamentos pelos serviços ocorreram com a dedução dos valores retidos. A simples indicação, nas notas fiscais emitidas pela própria contribuinte, de retenções a título de IRRF não constitui prova bastante da efetiva retenção, por se tratar de documento unilateral, desacompanhado de elementos externos que corroborem as alegações deduzidas. Dessa forma, verifica-se que a Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. E, nos termos da Súmula CARF nº 143, caberia à Recorrente apresentar elementos adicionais que permitissem confrontar os dados constantes das notas fiscais com os registros contábeis e financeiros, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos valores líquidos após a retenção de IRRF. Assim, as notas fiscais juntadas aos autos não se mostram suficientes para comprovar a retenção, ou seja, ainda que a Súmula CARF nº 143 autorize que as retenções na fonte sejam comprovadas de outras formas, no caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 7 Dispositivo Desse modo, confirmando-se a omissão ao não enfrentar a aplicação da Súmula nº 143 do CARF no Acórdão do Recurso Voluntário, devem os presentes Embargos serem acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir a decisão neste ponto. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.720047/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. Aplica-se multa isolada de 150% sobre o valor das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas quando comprovada a falsidade das informações prestadas pelo contribuinte. Tal falsidade se configura, em especial, quando há inclusão, em GFIP, de valores que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem justificativa plausível, sobretudo na ausência de decisão judicial transitada em julgado ou de comprovação da efetiva constituição do crédito. Nessas hipóteses, resta caracterizado o elemento específico da falsidade da declaração, ensejando a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. À luz das normas processuais tributárias, não há previsão legal que autorize a suspensão do regular impulso oficial do processo administrativo. Assim, mostra-se inadequado o pedido de sobrestamento do presente feito para aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida em processo que trata de controvérsia diversa.
Numero da decisão: 2402-013.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, para no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. Aplica-se multa isolada de 150% sobre o valor das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas quando comprovada a falsidade das informações prestadas pelo contribuinte. Tal falsidade se configura, em especial, quando há inclusão, em GFIP, de valores que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem justificativa plausível, sobretudo na ausência de decisão judicial transitada em julgado ou de comprovação da efetiva constituição do crédito. Nessas hipóteses, resta caracterizado o elemento específico da falsidade da declaração, ensejando a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. À luz das normas processuais tributárias, não há previsão legal que autorize a suspensão do regular impulso oficial do processo administrativo. Assim, mostra-se inadequado o pedido de sobrestamento do presente feito para aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida em processo que trata de controvérsia diversa. ACÓRDÃO Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, para no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-32.644, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE, que, por unanimidade, rejeitou a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório do acórdão recorrido. Do lançamento A controvérsia decorre de procedimento fiscal instaurado em face da sociedade empresária LOJAS AVENIDA LTDA, que resultou na lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.016.901-5, com aplicação de multa isolada de 150%, em razão da compensação considerada indevida de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, declaradas em GFIP. O lançamento foi consolidado em 18/06/2012, no montante de R$ 2.601.371,06, conforme documentos de fls. 02, compreendendo os demonstrativos de débitos (DD), relatórios de apropriação de documentos (RADA) e fundamentos legais (FLD). Segundo a fiscalização, a irregularidade decorreu da ausência de comprovação dos valores informados pelo contribuinte a título de auxílio-doença e auxílio-doença acidentário, utilizados como fundamento para as compensações realizadas. Da impugnação Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 3 Em sua impugnação (fls. 106 a 124), o contribuinte sustentou, em síntese: – a existência de decisão judicial favorável, proferida no Mandado de Segurança nº 2007.34.00.013341-5, que reconheceu, ainda que parcialmente, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário; – a natureza não remuneratória dos valores pagos nesse período, por ausência de prestação de serviços; – a regularidade das GFIP apresentadas e das compensações efetuadas com base em créditos decorrentes da referida decisão judicial, afastando qualquer hipótese de má-fé; – o caráter desarrazoado e confiscatório da multa isolada aplicada; – a necessidade de realização de diligências e de que as intimações fossem dirigidas ao seu patrono; – ao final, requereu o cancelamento do lançamento. Do acórdão recorrido Ao apreciar a impugnação, a DRJ afastou as preliminares suscitadas e manteve integralmente o lançamento. O voto condutor destacou que a decisão liminar obtida no Mandado de Segurança alcançava apenas a exclusão da incidência sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-doença acidentário, não abrangendo outras rubricas. Ressaltou, ainda, que, apesar de regularmente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil a comprovar os valores utilizados nas compensações, especialmente no que se refere às verbas supostamente amparadas pela decisão judicial. Diante da ausência de comprovação dos pagamentos alegados, a fiscalização concluiu pela improcedência das compensações, inclusive quanto às rubricas que poderiam, em tese, estar cobertas por decisão judicial, estendendo a glosa às demais verbas não abrangidas. Nesse contexto, entendeu-se configurada, em tese, a falsidade das informações prestadas em GFIP, subsumindo-se a conduta ao disposto no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, o que ensejou a aplicação da multa isolada. O acórdão foi assim ementado: MULTA ISOLADA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação indevida, quando caracterizada a falsidade das declarações prestadas pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicada em dobro, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 4 Do recurso voluntário Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, preliminarmente, reitera a nulidade do auto de infração por suposta ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese: – a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às compensações decorrentes de decisões judiciais, defendendo a incidência do art. 66 da Lei nº 8.383/1991; – a necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência de discussão judicial acerca do caráter confiscatório de multas; – a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas como salário- maternidade, férias, terço constitucional e os primeiros 15 dias de afastamento por doença; – a inaplicabilidade da multa isolada, sob o argumento de que teria sido revogada pela MP nº 668/2015; – a impropriedade da representação fiscal para fins penais; – a aplicação de entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores em regime de recursos repetitivos. Ao final, requer a homologação das compensações, o afastamento da multa aplicada e que as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao seu patrono. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Trata-se neste processo de multa isolada por falsidade de declaração em GFIP, sendo a matéria atinente à glosa de compensação, efetuada em processo distinto, julgado conjuntamente. Neste sentido, a matéria para a quantificação da multa objeto deste julgamento tem por cerne o julgado no processo 14098.720047/2012-16. Em relação as preliminares de nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal (provocando cerceamento de defesa) não assiste razão ao recorrente. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 5 Tanto o lançamento quanto o acórdão recorrido observaram das disposições pertinentes para a formalização da autuação e do julgado. Certifica-se que a Autoridade Lançadora aplicou a multa isolada em conformidade com a legislação tributária, afere-se que esta é presumidamente constitucional, logo, não pode este Órgão Julgador apreciar a sua inconstitucionalidade, segundo o artigo 59, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6 o , incluído pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25): I-que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II-que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n o 73, de 1993. Portanto, não há como acolher a alegação do impugnante. Conforme destacado pelo julgador de piso, a multa aplicada decorre da aplicação da legislação pertinente. Destaca que esta legislação está devidamente apontada e em correlação com a matéria objeto de julgamento no relatório FLD ( que fundamenta o débito). E, neste contexto, aponta que não poderia o julgador administrativo deixar de observar a legislação vigente. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 6 Em relação às matérias objeto de litígio, importa observar que o recorrente efetuou a compensação a partir de um conjunto de rubricas, sendo que possuía à época decisão precária favorável em relação a uma destas (15 primeiros dias de afastamento do segurado). Assim, não vejo qualquer reparo à decisão recorrida nesta matéria. No mérito, a aplicação da multa isolada decorre dos seguintes apontamentos, trazidos nos itens 7 a 10 do relatório fiscal a) O recorrente questionara uma série de rubricas em ação judicial, peticionando o direito de compensar créditos dos 10 anos anteriores b) A decisão precária reconhecera o direito de compensar os 15 primeiros dias de afastamento dos segurados. c) Na vigência desta decisão, o recorrente compensou valores que alegara ser da totalidade das rubricas, inclusive utilizando da UFIR como critério de atualização dos valores compensados. d) Intimado a apresentar os créditos referentes a pagamentos realizados em relação aos 15 primeiros dias de afastamento (conforme intimação na ação correlata) o recorrente não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a existência de crédito. Comprovada a falta de liquidez dos créditos, conforme demonstrado pela autoridade lançadora, aplica-se multa isolada de 150% sobre o valor das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas quando comprovada a falsidade das informações prestadas pelo contribuinte. Para tanto, considera-se caracterizada a falsidade quando há inclusão, em GFIP, de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, desacompanhados de justificativa plausível, sobretudo quando os supostos créditos se revelam inconsistentes à luz do contexto fático — como nos casos em que inexistem decisão judicial transitada em julgado ou comprovação da efetiva constituição do crédito. Nessas hipóteses, configura-se o elemento específico da falsidade da declaração, ensejando a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Nos termos da Súmula CARF nº 206, a compensação de valores objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, realizada em desacordo com decisão judicial e com o disposto no art. 170-A do CTN, também caracteriza hipótese de incidência da referida multa, aplicada em dobro. Em relação ao argumento de que a revogação trazida pela MP 668 eliminaria a multa aplicada, importa destacar tratar-se de multa distinta, que era aplicada no caso de DCOMP não homologada. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 7 Nas compensações realizadas em GFIP, a não homologação resulta apenas na multa de mora. Nos casos em que a compensação ocorre com a constatação de falsidade na declaração previdenciária, aplica-se a multa que se discute neste processo. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, além de verificarmos que o caso em destaque trata de outra tipologia e base de tributação, à luz das normas processuais tributárias, não há previsão legal que autorize a suspensão do regular impulso oficial do processo administrativo. Assim, mostra-se inadequado o pedido de sobrestamento do presente feito para aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida em processo que trata de controvérsia diversa. Neste sentido, cito o acórdão 1401-007.715, de relatoria do conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. De acordo com as normas processuais de natureza tributária, não há previsão legal que ampare a obstrução do lídimo impulso oficial do processo administrativo. Neste sentido, configura-se imprópria a pretensão que requer o sobrestamento de julgamento dos presentes autos para que se aguarde a definitividade de decisão de processo Em relação a representação fiscal para fins penais, importa destacar que esta matéria não tem natureza tributária, sendo inclusive objeto de Súmula deste Conselho a impossibilidade de apreciação, conforme determina a Súmula CARF 28 Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Em relação a aplicação de recursos repetitivos, importa destacar, no tocante à matéria que este relator conhece e acolhe em casos similares, que a ausência de quantificação do direito (não demonstração da existência do crédito que se alega possuir) demanda a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco da glosa em relação ao conjunto de rubricas, sobremaneira a comprovação que que o recorrente efetivamente teria realizado os pagamentos indevidos (capazes de gerar o crédito a suportar as compensações pleiteadas) o argumento não pode prosperar. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 8 Por fim, em relação ao pedido de intimação ao patrono da recorrente, tal tema é objeto de Sumula deste CARF, de observação obrigatória pelo colegiado: SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, afastando as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, para no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720306/2021-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/07/2019 a 14/11/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS POR OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. SIMULAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO INDICIÁRIO HARMÔNICO. PROVA INDICIÁRIA E ADMISSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a demonstração de fraude ou simulação não se restringe à existência de provas diretas, sendo plenamente legítimo o uso de indícios e presunções. Se estes elementos, quando analisados em conjunto, se mostrarem convergentes, harmônicos e apontarem para a materialidade do ilícito, consideram-se suficientes para sustentar o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3002-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora Designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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SIMULAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO INDICIÁRIO HARMÔNICO. PROVA INDICIÁRIA E ADMISSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a demonstração de fraude ou simulação não se restringe à existência de provas diretas, sendo plenamente legítimo o uso de indícios e presunções. Se estes elementos, quando analisados em conjunto, se mostrarem convergentes, harmônicos e apontarem para a materialidade do ilícito, consideram-se suficientes para sustentar o lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora Designada Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 2 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O presente processo versa sobre auto de infração lavrado às fls. 2/73, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, no montante de R$ 2.137.140,78, em razão da suposta ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, infração prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 6/73), a fiscalização apurou que a empresa UNIROUPAS UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA., CNPJ nº 28.431.450/0001-58 (doravante UNIROUPAS), figurou como real adquirente nas Declarações de Importação registradas pelos importadores ICARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e ELLO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, relativas a importações de vestuários e tecidos procedentes da China. Após procedimento fiscal, concluiu a autoridade que as operações teriam sido realizadas no interesse de terceiros ocultos, tendo sido identificado, a partir de um conjunto de indícios, que a real beneficiária de parte das mercadorias seria a empresa DAZHUANG JIN, CNPJ nº 14.739.903/0001-01. A fiscalização consignou que tanto as operações de compra no exterior quanto as de venda no mercado interno teriam sido realizadas mediante operações simuladas, com ocultação do verdadeiro adquirente. As intimações, solicitações de documentos e respostas ocorreram por meio do dossiê digital nº 13031.042646/2021-81, tendo sido realizadas, ainda, diligências junto aos demais intervenientes das operações de comércio exterior. A análise das notas fiscais de entrada e saída demonstrou que as mercadorias importadas foram revendidas poucos dias após a sua entrada, sem formação de estoque, sendo a totalidade da carga destinada imediatamente aos clientes, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 3 circunstância que, segundo a fiscalização, indicaria interposição fraudulenta. Ademais, as notas fiscais de saída teriam sido emitidas na mesma data ou em datas muito próximas para clientes vinculados a uma mesma operação de importação. No tocante às negociações com o fornecedor estrangeiro, a UNIROUPAS não apresentou documentos que comprovassem tratativas comerciais, contratos adequadamente formalizados, comunicações escritas ou pedidos de compra. Também não comprovou a realização de procedimentos relacionados à venda das mercadorias no mercado interno, limitando-se a alegar inexistência de obrigação legal de guarda de tais documentos. Quanto à logística, a fiscalização observou que, embora a UNIROUPAS tenha informado operar com galpão próprio no Espírito Santo, nenhuma das mercadorias foi desembaraçada ou destinada a tal local, tendo ingressado no país, majoritariamente, pelo porto de Itaguaí/RJ e sido entregue diretamente a clientes localizados no Estado de São Paulo. Diante da ausência de esclarecimentos satisfatórios, concluiu-se que a UNIROUPAS não participou efetivamente da logística de distribuição das mercadorias. No que se refere aos fluxos financeiros, a autoridade fiscal constatou que os clientes da UNIROUPAS transferiram recursos para sua conta bancária, supostamente como pagamento de vendas anteriores, mas em valores e datas compatíveis com o pagamento dos tributos incidentes no registro das Declarações de Importação. Também foi identificado que parte significativa das notas fiscais de venda não teria sido integralmente quitada, com registros contábeis que, segundo a fiscalização, não refletiriam a realidade dos fatos, simulando liquidações inexistentes. Apuraram-se, ainda, irregularidades nos pagamentos ao fornecedor estrangeiro, tais como ausência de pagamento em diversas importações, remessas de recursos a países e empresas diversas do contratado, contratos de câmbio sem vínculo com as respectivas Declarações de Importação e divergências de valores. Concluiu a fiscalização que os pagamentos teriam sido realizados por terceiros ocultos. Foi também registrado o fracionamento de pagamentos por meio de boletos de cobrança em valores inferiores a R$ 10.000,00, com indícios de utilização de recursos em espécie, prática que, segundo a autoridade fiscal, visaria simular pagamentos por vendas internas, quando, na realidade, se trataria de adiantamentos de recursos para custeio das importações. Adicionalmente, verificou-se ausência de comunicações formais entre a UNIROUPAS e os demais intervenientes das operações, bem como a participação de pessoas sem vínculo formal com as importações. Durante a conferência física de determinadas Declarações de Importação, constatou-se que parte das mercadorias já ingressou no país etiquetada com marcas vinculadas à empresa DAZHUANG JIN, reforçando, no entendimento fiscal, a tese de ocultação do real adquirente. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 4 Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a UNIROUPAS atuou como interposta pessoa em favor da DAZHUANG JIN, a qual não possuía habilitação para operar no comércio exterior, aplicando-se a penalidade prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A DAZHUANG JIN foi apontada como responsável solidária, com fundamento no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, e no art. 124 do Código Tributário Nacional. Devidamente cientificada, a UNIROUPAS apresentou impugnação tempestiva, na qual sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração por ausência de provas suficientes, afirmando que a autuação se baseia em meros indícios e interpretações subjetivas. Defende a licitude de suas operações comerciais, a inexistência de obrigação de guarda dos documentos exigidos, a regularidade dos fluxos financeiros e contábeis, bem como a ausência de dolo, fraude ou prejuízo ao Erário. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, no mérito, sua total improcedência. Também devidamente cientificada, a empresa DAZHUANG JIN apresentou impugnação tempestiva, arguindo, preliminarmente, nulidade do lançamento por ausência de intimação no curso do procedimento fiscal. No mérito, sustenta que adquiriu as mercadorias no mercado interno, inexistindo vínculo com as importações questionadas, e que não restou comprovada qualquer conduta fraudulenta apta a ensejar sua responsabilização solidária. Requer, ao final, a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, o afastamento da penalidade aplicada. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA REVENDIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias tenham sido revendidas. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese, os seguintes pontos: - Nulidade por vício material: a fiscalização baseou-se apenas em indícios e presunções, sem prova cabal da fraude. - Ônus da prova: cabe ao fisco provar a interposição fraudulenta (Art. 373 CPC). - Inaplicabilidade da presunção do §2º do art. 23 do DL 1.455/76, pois não houve falta de comprovação de origem/disponibilidade de recursos. - Mérito: rebate os indícios (giro de estoque é característica do negócio; entrega direta é logística comum; pagamentos são regulares). - Pedido: provimento do recurso para anular o auto de infração. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 5 É o relatório. VOTO VENCIDO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIROUPAS UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA. contra o Acórdão nº 109-020.602 da 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ09), que manteve o Auto de Infração lavrado para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, no montante de R$ 2.137.140,78, em razão da suposta ocultação de sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração prevista no art. 23, inciso V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. A fiscalização aduaneira imputou à Recorrente a prática de interposição fraudulenta, fundamentada em um conjunto de indícios, tais como alto giro de estoque, ausência de comprovação de negociações com o fornecedor estrangeiro, logística de entrega direta aos clientes e movimentação financeira atípica. 1. DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL E DO ÔNUS DA PROVA A Recorrente argui a nulidade do Auto de Infração por vício material, sustentando que a fiscalização se baseou em meros indícios e presunções, sem a devida comprovação da interposição fraudulenta. Alega que o ônus da prova de tal interposição recai sobre o Fisco, conforme o Art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o entendimento consolidado no CARF, a caracterização da interposição fraudulenta de terceiros, prevista no Art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exige a comprovação inequívoca da ocultação do real adquirente. Embora indícios possam ser considerados, a presunção de fraude não pode ser absoluta, devendo ser corroborada por provas robustas que demonstrem a efetiva participação do interposto na operação com o intuito de fraudar o Fisco. No presente caso, a fiscalização apontou diversos indícios, tais como alto giro de estoque, ausência de comprovação de negociações com fornecedores estrangeiros, entrega direta de mercadorias a clientes e supostos adiantamentos de recursos financeiros. Contudo, a análise da suficiência desses indícios para configurar a interposição fraudulenta deve ser feita com cautela, considerando a necessidade de prova cabal por parte da autoridade fiscal. A jurisprudência do CARF tem se posicionado no sentido de que a presunção de ocultação do sujeito passivo, prevista no § 2º do Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, somente se aplica quando o real adquirente não comprova a origem, disponibilidade e efetiva transferência Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 6 dos recursos empregados na operação. No entanto, a Recorrente alega ter comprovado a regularidade de seus pagamentos e a natureza de suas operações, o que demandaria uma análise aprofundada dos documentos comprobatórios apresentados. 2. DO MÉRITO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA No mérito, a Recorrente contesta os indícios apresentados pela fiscalização, argumentando que o alto giro de estoque é uma característica de seu modelo de negócio e que a entrega direta de mercadorias aos clientes é uma prática logística comum no setor. Quanto aos supostos adiantamentos e fracionamento de recebimentos, a defesa sustenta a regularidade e a comprovação de tais transações. É fundamental examinar se os elementos apresentados pela fiscalização, em conjunto, são suficientes para descaracterizar a boa-fé da Recorrente e comprovar a fraude. A mera existência de indícios, sem a demonstração de um nexo causal claro e irrefutável com a intenção de ocultar o real adquirente, pode não ser suficiente para sustentar a autuação. A análise das Declarações de Importação (DIs) e das planilhas de entrada e saída de mercadorias (Anexo 1 e Anexo 2) é crucial para verificar a consistência das alegações da fiscalização e da defesa. É necessário confrontar os dados apresentados com os argumentos da Recorrente para determinar se as operações de importação foram, de fato, realizadas com interposição fraudulenta. 3. DA APLICABILIDADE DA MULTA A multa de 100% aplicada pela fiscalização, com base no Art. 23, V, § 3º do Decreto- Lei nº 1.455/76, é uma penalidade severa que pressupõe a comprovação da interposição fraudulenta. Caso se conclua pela ausência de prova cabal da fraude, a multa deverá ser afastada ou, no mínimo, revista, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É importante ressaltar que a aplicação de penalidades deve estar sempre pautada na legalidade e na existência de provas concretas que justifiquem a sanção. A ausência de elementos probatórios suficientes para configurar a interposição fraudulenta pode levar à desconstituição total ou parcial do crédito tributário. Diante do exposto, a análise deve se concentrar na robustez das provas apresentadas pela fiscalização em face dos argumentos e documentos acostados pela Recorrente, a fim de determinar se houve, de fato, a ocultação do sujeito passivo nas operações de importação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando a análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a fiscalização não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros. Embora tenham sido apresentados indícios, estes não se mostraram suficientes para descaracterizar a boa-fé da Recorrente e afastar as justificativas apresentadas em seu Recurso Voluntário. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 7 A presunção de ocultação do sujeito passivo, nos termos do § 2º do Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, não se aplica de forma automática, exigindo a demonstração de que o real adquirente não comprovou a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos. No presente caso, a Recorrente apresentou elementos que questionam a solidez dos indícios apontados, como a natureza de seu negócio e as práticas logísticas e financeiras adotadas. Assim, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica, e considerando que o ônus da prova da interposição fraudulenta recai sobre o Fisco, entende-se que não há elementos suficientes para manter a autuação. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Peço vênia à ilustre Relatora para divergir quanto ao mérito, por entender que os elementos constantes nos autos convergem para a manutenção integral da decisão recorrida. A meu juízo, o julgado proferido pela instância inferior analisou com o necessário rigor as minúcias fáticas deste processo, enfrentando com densidade técnica os argumentos apresentados pelas impugnantes e conferindo o correto enquadramento jurídico à infração apurada. Diante da higidez técnica daquela decisão, adoto seus fundamentos como razões do voto divergente, técnica esta expressamente amparada pelo ordenamento jurídico, em especial pelos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º Permite que a motivação de atos administrativos consista na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres ou decisões. Decreto nº 9.830/2019, art. 2º, § 3º Estabelece que a motivação pode ser suprida pela justificativa que acompanha a proposta de decisão, sendo desnecessária a repetição de argumentos já expostos. RICARF, art. 114, § 12, inciso I Autoriza explicitamente que a fundamentação do acórdão seja atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 8 Compulsando o voto condutor, observo que não foram destacados elementos fáticos ou jurídicos inéditos capazes de demover as conclusões alcançadas na instância de origem. Assim, diante da ausência de novos elementos aptos a reformar o entendimento anterior, manifesto meu voto pela preservação do julgado de piso, cujos fundamentos incorporo à presente divergência e transcrevo abaixo, verbis: “(...) O litígio versa sobre a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, infração considerada como dano ao Erário, capitulada no art. 23, inciso V, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, que assim dispõe (grifei): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) A pena prevista para essa infração é o perdimento das mercadorias importadas, porém, em razão de as mercadorias importadas terem sido revendidas, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro. Preliminarmente, em face dos argumentos apresentados, é preciso esclarecer que, como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/73, a autuação não está centrada na hipótese de “não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”, prevista no § 2º do art. 23 do Decreto- lei n° 1.455, de 1976, mas sim na hipótese de ocultação do sujeito passivo, que seria o real comprador ou responsável pela operação, mediante simulação. Desta forma, não modifica a essência da autuação a hipótese de UNIROUPAS possuir ou não recursos financeiros suficientes para as importações, o que não foi considerado pela autoridade fiscal. Repiso que o lançamento não está fundado na Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 9 interposição fraudulenta presumida, mas na constatação de que UNIROUPAS ocultou, mediante simulação, a empresa DAZHUANG JIN. Em sua defesa, UNIROUPAS aduz inicialmente que a autuação é imotivada, lastreada em indícios, com substrato probatório insuficiente à autuação, o que implicaria a nulidade do auto de infração. No entanto, esta alegação não procede. O fato de a interessada discordar dos fundamentos da autuação não se confunde com a hipótese de ausência de motivação. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/73, a autoridade fiscal apresenta, de forma detalhada e minuciosa, os fatos, atos normativos, leis e regulamentação conexa ao tema central da infração em apreço. Reproduz ao longo do texto cópias de documentos e tabelas que permitem aferir com precisão o contexto das informações relacionadas e agrega uma série de planilhas (Anexos 2, 3 e 4) com a compilação de dados extraídos do Siscomex e Sped. Além destes documentos serem diretamente relacionados à UNIROUPAS, as respostas às intimações constam no dossiê digital de comunicação com a contribuinte n° 13031.042646/2021-81, sendo desprovido de razoabilidade alegar, no âmbito do presente processo administrativo, qualquer prejuízo advindo da ausência de cópia das notas fiscais, lançamentos contábeis ou DI, quando estes documentos foram emitidos pela própria interessada. Destaco ainda que a impugnante não alega que as transcrições dos dados estão equivocadas ou que apresentam informação errônea. Neste sentido, noto que a impugnante não apresentou qualquer alegação com força suficiente para desqualificar qualquer um dos dados extraídos dos documentos indicados na autuação e compilados nas planilhas anexadas aos autos. O que a impugnante UNIROUPAS pretende é discutir o mérito do auto de infração, especialmente a instrução probatória. Por sua vez, DAZHUANG JIN aduz que a autuação seria nula em razão de não ter sido intimada no curso do procedimento de fiscalização. No entanto, razão não lhe assiste. Cumpre esclarecer que o procedimento de fiscalização teve início com o direcionamento do procedimento para a empresa UNIROUPAS já que esta era, formalmente, a pessoa indicada como real adquirente das mercadorias nas DI. Contudo, como visto no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/73, a fiscalização constatou que havia ocultação de terceiros. Ressalto que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, define que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, não havendo que se ventilar a nulidade da autuação como pretendido (grifei): Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 10 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Neste sentido, no decorrer do procedimento, constatado que outras empresas estavam envolvidas na importação examinada, seja como provedor de recursos, interposta pessoa, importadora de direito, adquirente ou interveniente, a ação fiscal pode alcançar tais responsáveis em ato de revisão aduaneira, nos termos do art. 638 do Regulamento Aduaneiro1. Os demais autuados, que não a UNIROUPAS, foram alcançados pelo procedimento fiscal em razão de fatos conexos à fiscalização direta daquela empresa. Ademais, a Súmula Carf n° 162 determina que: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” (Vinculante, conforme Portaria ME n° 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta forma, não há como acolher o protesto das impugnantes pela nulidade do auto de infração, pelo que, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, no que concerne à alegada insuficiência probatória, apresento aspectos relevantes relativos ao ônus da prova no processo administrativo fiscal, à luz da legislação de regência. De certo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. Este entendimento, antes de ser resultado de qualquer formulação doutrinária ou jurisprudencial, nasce diretamente da lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972, os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. As ações fiscais, por estarem submetidas ao princípio inquisitivo, circunstância, por vezes, indispensável aos procedimentos de caráter investigativo, podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal; entretanto, os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas, nos termos do direito, sob pena de, em assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta e assegurada pela Constituição Federal no inciso LV do art. 5º de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pela fiscalização para embasar o lançamento. 1 Decreto n° 6.759, 5 de fevereiro de 2009. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 11 No âmbito do Código do Processo Civil2 (CPC), encontra-se importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, consoante o art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972, quanto ao contribuinte que contesta o lançamento, nos termos do art. 16, inciso III deste diploma legal. Por outro lado, vale lembrar que o direito processual brasileiro adotou, em termos de prova, um sistema bastante aberto, fundado em poucas restrições à atividade probatória. Assim é que o art. 369 do CPC assim dispõe (grifei): Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Assim, excetuado o uso das provas ilícitas, vedado pelo inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal, pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via, ou seja, pode-se demonstrar a veracidade de uma dada assertiva tanto por meio de provas diretas (por exemplo, um documento que, por si só, ateste a verdade dos fatos), quanto por meio de provas indiretas (indícios, presunções, etc.). Esta ampla abertura à produção de provas homenageia o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972 (grifei): “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. De fato, no âmbito do processo administrativo fiscal, permite-se a prova por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a presunção hominis (presunção simples), desde que corroborada por indícios convergentes. Em suma, na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente pouco podem atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Em sede de processo administrativo, não há hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente 2 Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 12 regular a formação da convicção a partir do cotejamento de subsídios de variada ordem. É a consagração da prova indiciária, de largo uso no Direito, mormente em se tratando de simulação e fraude. Por bem esclarecer o uso dos indícios como provas, transcrevo Ferragut3: Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio de raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. (...) Quando tratamos de presunções, referimo-nos à prova indiciária, espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação deles, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. No caso concreto, noto que a autoridade fiscal carreou aos autos elementos que demonstram, de forma insofismável, um modus operandi de prática de ocultação do real adquirente, mediante simulação nas operações de importação declaradas, e que não representam os negócios efetivamente praticados entre as empresas formalmente intervenientes. Ainda que parte dos referidos elementos apresentem caráter de prova indireta, evidente era a necessidade de que as impugnantes, ao contraditar, demonstrasse de forma inequívoca a inexistência da prática de ocultação com interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior em análise, isto por meio das razões e provas apresentadas. No entanto, a autuada UNIROUPAS não carreou aos autos quaisquer documentos ou elementos de prova aptos a sustentar suas alegações. Já a solidária DAZHUANG JIN juntou aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamentos, sem demonstrar a relação entre estes documentos, tampouco a pertinência aos fatos apurados pela fiscalização. Caberia às impugnantes demonstrar que os dados das planilhas e de outros documentos acostados aos autos não condizem com a realidade dos fatos, vez que a imensa maioria dos materiais decorrem de intimações e diligências realizadas junto à própria autuada e intervenientes, e contém informações coerentes com os fundamentos adotados pela fiscalização. Analisados como um todo refletem um modus operandi consistente da conduta desenvolvida no trato das operações de comércio exterior, como se observa mais adiante. Por ocasião dos registros das DI no Siscomex, UNIROUPAS foi declarada pelo importador como a real adquirente das mercadorias, isto é, que as operações de importação estavam sendo realizadas por sua conta e ordem e com seus próprios 3 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2009. p. 136. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 13 recursos (ainda que o pagamento do fornecedor venha a ser realizado pelo importador), como prevê a Instrução Normativa RFB n° 1.861, de 27 de dezembro de 2018 (grifei): Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. § 1º Considera-se adquirente de mercadoria de procedência estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa, física ou jurídica, que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. (...) Com vistas a ratificar que as operações de importação em apreço teriam sido realizadas em conformidade com o estabelecido na norma de regência, a autoridade procurou no curso do procedimento fiscal, esclarecer junto à própria adquirente indicada nas DI, ora autuada, UNIROUPAS, os detalhes de cada uma das transações comerciais realizadas, oportunizando à interessada que apresentasse os documentos aptos a ratificarem que de fato era a real adquirente. Contudo, em razão da omissão ou das mais diversas respostas evasivas, o que se observou foi verdadeiro desperdício por parte da UNIROUPAS da oportunidade de demonstrar para a fiscalização que as operações teriam sido realizadas em acordo com o que preconiza a norma. Neste ponto, destaco o disposto nos arts. 18, 19 e 21 do Regulamento Aduaneiro, com os grifos que destaquei: Art. 18. O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos: § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo. § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 14 documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato. (...) Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando. (...) Art. 21. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ao contrário do alegado pela UNIROUPAS, todos os documentos relativos às transações comerciais relacionados as mercadorias importadas (tanto da transação com o fornecedor estrangeiro, quanto com os seus clientes – aquisição e revenda) devem ser apresentados à autoridade, em especial a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias. Nos termos do art. 21 acima citado, não têm aplicação qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito de examinar os documentos, arquivos, papéis de efeitos comerciais, portanto o caso não se tratava de direito acobertado por sigilo comercial da impugnante, já que nos termos do art. 18 se trata de documentos de guarda obrigatória. Ademais, o sigilo fiscal é requisito essencial e sempre deve ser preservado pela autoridade, na medida em que existem normas que regulam a matéria e permitem punir o eventual desvio de conduta. Vejamos o Termo de Intimação n° 2021-002, às fls. 115/116 (grifei): (...) 6. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com o fornecedor estrangeiro antes do encaminhamento do pedido de compra, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 7. Apresentar os pedidos de compra aos fornecedores estrangeiros e a cópia do e- mail ou outro meio utilizado para o encaminhamento desses pedidos, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 15 8. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com os clientes da Uniroupas no país antes da conclusão da venda, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 9. Informar para cada um dos clientes da Uniroupas o nome da pessoa física responsável pelas transações comerciais realizadas, com indicação do respectivo telefone e endereço eletrônico, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 10. Apresentar os pedidos para compra das mercadorias da Uniroupas enviados pelos clientes e a cópia do e-mail com o recebimento desses pedidos, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 11. Apresentar as cópias dos e-mails ou outro meio utilizado para o encaminhamento dos boletos de cobrança aos seus clientes, em relação as mercadorias importadas através das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; (...) Embora UNIROUPAS alegue não entender quais documentos a autoridade desejava obter ou que tais documentos não seriam de guarda obrigatória, o fato é que os termos da intimação são claros, e a guarda destes documentos (correspondência comercial e documentos de negociação), ao contrário do alegado, é de guarda obrigatória, conforme art. 18 do Regulamento Aduaneiro. Observo ainda que eventual perda por deterioração deveria ter sido comunicada por escrito, como determinado no §2º deste dispositivo normativo. Não bastasse o desperdício da oportunidade de comprovar a regularidade das operações de importação no curso do procedimento fiscal, novamente, agora por ocasião da apresentação da peça de defesa UNIROUPAS deixa de apresentar os documentos que poderiam dar substância à tese de que não houve a ocultação do real interessado na operação de importação, DAZHUANG JIN. Permanece um vácuo: não existem correspondências comerciais, ordens de compra, identificação do representante do fornecedor, nada. Tal circunstância, de fato leva a crer que UNIROUPAS desconhece totalmente o fornecedor, já que inexistem provas de que foi a responsável, direta ou indiretamente, pela aquisição das mercadorias junto ao fornecedor no exterior. Portanto, ainda que tenha sido constatado o adiantamento de recursos em parcela das operações realizadas e o uso de “espécie” de conta corrente entre as empresas autuadas para viabilizar o repasse de recursos para concretizar as operações de importação mediante engenhosa estrutura de emissão de “boletos”, certo é que a fiscalização considerou estes fatos como apenas um dos indícios que caracterizam a ocultação da empresa DAZHUANG JIN. Desta forma, Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 16 não procede a alegação de que deveria a fiscalização ter apresentado o detalhamento dos adiantamentos para cada uma das operações de importação. Quanto à formalização de documentos junto ao fornecedor, a cláusula do contrato apresentado pela UNIROUPAS, reproduzida em língua inglesa, às fls. 27, já que se negou a apresentar a sua tradução juramentada, prevê que sejam formalizadas ordens de compra, e que seria vedado o pedido oral: “Any oral understandings are expressly excluded”. É inequívoca a conclusão de que devem existir documentos aptos a atestar a retidão da operação comercial junto ao fornecedor, mas tais documentos não foram apresentados no curso da fiscalização, nem agora na formalização da defesa. Logo, a única explicação plausível é que as ordens de compra não foram realizadas pela UNIROUPAS, mas por terceiros, reais adquirentes das mercadorias no exterior. 1 - APPLICABILITY. The Buyer may place orders ("Order(s)") with Seller for Seller products and all such Orders will be governed solely by the terms and conditions contained in this Sales Contract, unless otherwise mutually agreed. Any oral understandings are expressly excluded. Seller shall not be deemed to have waived the terms and conditions contained herein if it fails to object to provisions appearing on, Incorporated by reference in, or attached to any Buyer order form, and those provisions are hereby expressly rejected. No contrary or additional terms or conditions contained in any Buyer order form shall apply unless agreed to in writing and signed by an authorized representative of Seller. Additionally, Seller reserves the right to reject any Order submitted to it by Buyer. Neste ponto é importante registrar que, ao contrário do aventado na peça de defesa, o contrato, mesmo em língua estrangeira, deve ser aceito como prova. Não se trata de provas ilegais, ilegítimas ou ilícitas; quando muito demandariam a realização de diligência para a juntada aos autos da respectiva tradução juramentada, o que é dispensável, já que a própria UNIROUPAS considera irrelevante e não questiona o entendimento exarado pela autoridade fiscal em relação ao texto reproduzido no auto, ou seja, inexistem dúvidas quanto ao teor. Em que pese a existência de um formalismo moderado no âmbito do processo administrativo tributário, a exigência de tradução juramentada para todo e qualquer documento pertinente às operações de comércio exterior acabaria por inviabilizar a própria existência de comércio entre as nações, posto que a imensa maioria dos documentos necessários à sua realização encontram-se redigidos em língua estrangeira. Dado que as faturas comerciais emitidas no estrangeiro aqui chegam sem qualquer tradução (invoice), os conhecimentos de embarque ou transporte (Bill of lading) de modo idêntico, bem como as listas ou romaneios de embarque (Packing list). A exigência de tradução juramentada destes documentos só pode ser considerada e exigida na hipótese de existirem dúvidas motivadas relacionadas ao conteúdo dos documentos, sob pena de simplesmente tornar-se em mera exigência burocrática. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 17 Ademais, a obrigatoriedade de tradução para o vernáculo foi abrandada quando se trata de comércio exterior, haja vista o largo emprego do inglês e outros idiomas oficiais da OMC – GATT4, ou do espanhol no caso do Mercosul. Tais acordos, por vias indiretas, acabaram por flexibilizar a exigência de somente terem validade, nas repartições da União, documentos traduzidos para o vernáculo. Cito, por exemplo, o disposto no inciso III, do art. 557, do Regulamento Aduaneiro, que faculta à autoridade aduaneira a eventual exigência de tradução da invoice (fatura comercial), em não se tratando de idioma oficial do GATT (grifei): Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: (...) III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; (...) Assim, a exemplo do disposto no art. 162, do CPC, no âmbito do comércio exterior, a tradução juramentada deve ser exigida no curso do processo administrativo fiscal com a devida dose de razoabilidade, sob pena de tornar morosa e sem sentido a decisão administrativa final (grifei): Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; (...) Desta forma, é inócuo em sede de julgamento de processo administrativo fiscal, de matéria pertinente à área aduaneira, alegar a ausência de provas em razão de ilegitimidade de parte dos documentos por serem redigidos em inglês e estarem desacompanhados de tradução juramentada, ainda mais quando a própria impugnante se negou a providenciar a tradução no curso do procedimento fiscal. O que se pode requerer é sua tradução que será ou não efetivada a critério da autoridade julgadora, mas não a sua exclusão do rol de provas ou indícios pela mera ausência da formalidade (que a impugnante deu causa). A Solução de Consulta Interna Cosit n° 33/04 tratou do tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. 4 Organização Mundial do Comércio - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade). Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 18 A tradução prévia, por tradutor juramentado, de documento comprobatório da infração tributária produzido em idioma estrangeiro não é condição indispensável ao lançamento. Portanto, embora ausente a tradução juramentada do contrato citado no auto de infração, a interessada não logrou demonstrar que referida ausência tenha causado prejuízo ao entendimento dos fatos ou à compreensão das provas acostadas aos autos, do que se conclui que a alegação de impossibilidade de uso da prova não pode prosperar. Noto que a própria UNIROUPAS alegou que, em se tratando de importação, o inglês é o idioma padrão, e que um contrato de compra e venda internacional é documento corriqueiro no labor da autoridade, pelo que, a exigência de apresentação de tradução juramentada seria irrazoável. De se registrar que não vislumbro do relato da autoridade fiscal que ela tenha afastado o contrato (em inglês) como prova. Ao contrário, a citação expressa de parte do texto no corpo da autuação indica que o documento apresentado é prova de que a conduta esperada seria uma, mas que não pôde ser ratificada pela própria empresa UNIROUPAS, já que os termos definidos previam a formalização de documentos para a aquisição de mercadorias junto ao fornecedor estrangeiro, sendo que estes pedidos não foram apresentados pela impugnante. Noutra linha de argumentação, UNIROUPAS aduz que a entrega rápida e eficiente das mercadorias aos clientes não caracteriza indício de fraude, mas sim excelência na gestão de seu estoque. De fato, observada isoladamente esta circunstância poderia até ser interpretada como agilidade logística na entrega das mercadorias, não sendo possível afirmar categoricamente apenas com lastro nesta caraterística que há algo de errado. Contudo, como se observa do Termo de Verificação Fiscal, este é apenas um dos indícios levantados no curso do procedimento fiscal pela autoridade. A questão é que analisado o contexto da alegada eficiência de gestão de estoque, esta tese acaba por não ter sucesso: a) a interessada afirmou possuir um galpão na cidade de Baixo Guandú/ES e que na vasta maioria das vezes operava com este galpão, no entanto, nenhuma das mercadorias importadas transitou por este estabelecimento, cidade ou Estado; b) se trata de 11 operações de importações seguidas que foram “repartidas” entre a DAZHUANG JIN e outros clientes, em nenhuma delas as mercadorias efetivamente passaram por qualquer depósito ou estabelecimento da UNIROUPAS; c) o transportador que realizou a entrega simultânea das diversas mercadorias aos diversos clientes, que estavam acondicionadas num mesmo contêiner e por vezes numa mesma caixa, não soube explicar com exatidão como teria sido realizada separação das mercadorias no curso do transporte, imputando à autuada a responsabilidade pela tarefa; questionada sobre este fato através do Termo n° 2021-004, às fls. 136/139, UNIROUPAS nada respondeu sobre o tema; d) na prática, UNIROUPAS não possuía estoque físico das mercadorias objeto de autuação, era apenas contábil, já que as mercadorias jamais passaram por qualquer estabelecimento seu, portanto não se trata de gerenciamento eficiente de estoque, mas exatamente ausência de estoque. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 19 Em outra frente, UNIROUPAS alega que a apresentação do contrato com o fornecedor estrangeiro comprovaria a negociação das mercadorias. Ocorre que, como já explanado anteriormente, referido contrato determinava a formalização de ordens de compra para a aquisição das mercadorias, sendo que tais ordens não foram apresentadas pela impugnante, nem no curso da fiscalização, nem agora com a peça de defesa. Como se sabe, uma negociação de compra (ainda mais se considerada a espécie de mercadoria e os valores das operações) envolve detalhado estudo, abrangendo a cotação de preços, estilos e modelos de roupas, tipos de tecidos, variação de tons, cores, materiais, etc. No entanto, intimada a esclarecer como se deu o processo de aquisição das mercadorias e a concretização do negócio com o fornecedor estrangeiro, a interessada nada apresentou em sua resposta (fls. 120/121, grifos do original): (...) 4. Apresentar toda a documentação do exportador HK NUOYI IMPORT & EXPORT LIMITED obtida antes do início da compra de suas mercadorias, com o intuito de diminuir o risco do negócio; Queira a fiscalização indicar com precisão quais documentos devem ser apresentados. 5. Informar o nome da pessoa física responsável pelas transações comerciais realizadas em nome do exportador HK NUOYI IMPORT & EXPORT LIMITED com a Uniroupas, com indicação do respectivo telefone e endereço eletrônico; Trata-se de informação negocial cuja apresentação não está prevista em lei. 6. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com o fornecedor estrangeiro antes do encaminhamento do pedido de compra, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; A documentação exigida neste item não foi localizada nos arquivos da empresa. 7. Apresentar os pedidos de compra aos fornecedores estrangeiros e a cópia do email ou outro meio utilizado para o encaminhamento desses pedidos, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; A documentação exigida neste item não foi localizada nos arquivos da empresa. (...) Sem indicar qualquer outro documento (ordens de compra, correspondências comerciais, etc.) que ateste a efetiva aplicação do contrato apresentado, correta a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que referido contrato se trata de mero documento formalizado para dar aparência a negócio que efetivamente não ocorreu. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 20 Reforça este entendimento o fato de a interessada ter apresentado cópias de contratos de câmbio que indicam a remessa de recursos a empresas e países divergentes do fornecedor, a existência de contratos de câmbio sem vinculação a qualquer operação de importação e, a divergência entre os valores contratados e as declarações de importação. Some-se a isto tudo, a existência de operações de importação que não foram objeto de pagamento ao fornecedor estrangeiro (aproximadamente metade das operações realizadas no segundo semestre de 2019, conforme consignado pela autoridade fiscal). Mesmo estando UNIROUPAS “inadimplente”, o fornecedor estrangeiro teria mantido o envio de novas mercadorias, situação extremamente incompatível com a prática usual de comércio. A tabela, às fls. 98, com dados referentes aos contratos de câmbio revela que das 11 operações de importação, 6 não foram objeto de pagamento por meio oficial, outras 3 operações se referem a transferências realizadas para terceiro diverso do exportador indicado na respectiva DI, o que também revela ausência de pagamento para o fornecedor pelos meios oficiais, além de 5 operações apresentarem divergência entre o valor declarado na respectiva DI e o efetivamente enviado no contrato de câmbio. (...) Em resumo, a considerar os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal pela UNIROUPAS, incrivelmente o exportador e fornecedor da mercadoria parece enviar toneladas de mercadorias continuamente por, ao menos 6 meses, sem que os pagamentos se resolvam; nem o mais ingênuo dos comerciantes aceitaria tamanho prejuízo. A ausência de pagamentos por meios oficiais ao fornecedor, sem que haja qualquer fato jurídico compatível com esta realidade (financiamentos, atos para cobrança da dívida, etc.), somada à continuidade do fornecimento de mercadorias permite presumir sem maiores dificuldades que, a despeito da ausência de comprovantes oficiais dos pagamentos, o exportador ou fornecedor recebeu o valor correspondente às mercadorias por ele enviadas, mas por meios diversos daquele que seria o esperado para as DI, fato que revela a ocultação de terceiros. Portanto, para além da inexistência de documentos que atestem o real interesse da UNIROUPAS na consecução das operações de importação, os contratos de câmbio (ou sua inexistência) ratificam a incompatibilidade entre as operações realizadas em seu nome e os pagamentos parciais realizados. Registro que a alegação de uma suposta “conta corrente” com o fornecedor carece de amparo e sustentação em documentos aptos a atestar esta tese, já que não existem evidências de financiamentos, contratos, empréstimos ou outros documentos relacionados ao fornecedor estrangeiro, documentos básicos em qualquer relação comercial entre pessoas jurídicas diversas, ainda mais quando situados em países diferentes. Neste ponto cumpre esclarecer que, como aduz a impugnante UNIROUPAS, a ausência dos documentos requeridos no procedimento de fiscalização não é Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 21 causa de aplicação da “pena de perdimento”, nem foi este o fundamento da autuação. Como bem se depreende dos autos, a autuação está lastreada na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real interessado na operação de importação, mediante simulação. A infração relacionada à não apresentação de documentos é diversa do objeto da presente autuação, seu fato gerador é outro e não é o discutido no presente processo administrativo fiscal. O que, evidentemente, não impede que a autoridade fiscal possa lavrar referida autuação nos termos do § 2°, do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (citado na peça de defesa), que segue com os grifos que destaquei: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; (...) § 2º As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Portanto, rejeito a tese da impugnante UNIROUPAS de que haveria consequências diversas para a infração praticada. Eventualmente, UNIROUPAS pode ter praticado infração diversa, para além daquela relacionada à ocultação discutida no presente processo administrativo fiscal, o que é irrelevante para o deslinde do presente processo. Já quanto à revenda das mercadorias no mercado interno, a despeito de UNIROUPAS alegar não ter formalizado qualquer documento relacionado às operações (ordens de compra, correspondências comerciais, contratos, etc.) e de que as operações seriam acobertadas por sigilo comercial, a fiscalização constatou que as notas fiscais de vendas realizadas pela UNIROUPAS para DAZHUANG JIN não foram totalmente quitadas, conforme informações extraídas da sua ECD: (...) Sobre o fluxo de pagamentos, UNIROUPAS alega que a relação com seus clientes seria de “conta-corrente” (fls. 247): 114. Nesse ponto, é relevante trazer uma avaliação dos extratos da contabilidade ora trazidos aos autos. O razão analítico revela que a relação entre a Uniroupas e seus clientes sempre foi de conta corrente. Não há, portanto, que se falar em adiantamento, posto que esse termo significa a entrega de recursos anteriormente ao surgimento da obrigação de pagamento, ou anteriormente à compra das mercadorias o que não é o que ocorre neste caso. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 22 115. É dizer que, sendo a Uniroupas credora, incumbe ao cliente pagar o saldo devedor, seja total ou parcialmente. Esses pagamentos não necessariamente devem corresponder a notas fiscais específicas. Sob o ponto de vista de fluxo financeiro, para a empresa, esse vínculo é irrelevante, posto que o que há de ser considerado nessa relação é o saldo devedor. Contudo, ainda que fosse possível crer na tese defendida (de que não se tratava de adiantamentos para as operações de importação), a adoção do sistema “conta- corrente” tem como premissa (além do financiamento da operação por uma das partes) a regularidade de comercialização (repetição), isto é, ao assumir a sistemática de conta-corrente as empresas, para além do fluxo financeiro, estabelecem um fluxo físico contínuo das mercadorias objeto de comercialização. O que significa que necessariamente as operações de importação sempre eram realizadas no interesse da DAZHUANG JIN. Desta forma, para além dos recursos financeiros, as mercadorias objeto de autuação eram importadas especificamente para atender esse fluxo, e se a mercadoria comercializada era importada, é certo que a importação deveria ser realizada no interesse da DAZHUANG JIN e não da autuada UNIROUPAS, que apenas administrava o conta-corrente, tanto financeiro (sempre deficitário) quanto de estoque (sempre inexistente face ao repasse integral e imediato das mercadorias após a operação de importação). Ainda sobre as revendas no mercado interno, considerando que a própria UNIROUPAS afirma a existência de um fluxo contínuo de recursos e mercadorias entre ela e seus clientes, considerando que os valores envolvidos atingem a casa dos milhares de reais, e que os fins regulares de qualquer empresa estão atrelados ao seu lucro, não se vislumbra a efetiva existência de um “conta- corrente” nos moldes suscitados sem que as empresas envolvidas estabeleçam formalmente os termos e limites, já que pressupõem a transferência de mercadorias e financiamentos de valores elevados (cuja inadimplência leva a prejuízos de alta monta no caso dos autos). Não é plausível que tudo esteja apenas lastreado em acertos informais. Desta forma, considerando os argumentos ofertados, o que se vislumbra é que de fato, as mercadorias têm por real interessado a empresa DAZHUANG JIN. Por fim, repiso que a fiscalização apurou o mecanismo engendrado por UNIROUPAS de fracionamento dos recebimentos das notas fiscais de venda em valores inferiores a R$ 10.000,00 mediante a emissão de diversos boletos bancários, com o objetivo de dificultar a identificação das pessoas responsáveis pelos pagamentos. Quanto à constatação de que parte das mercadorias apresentavam a identificação com o nome “ATRATIVA MODAS DZY', pertencente à empresa DAZHUANG JIN, conforme demonstrado pela fiscalização, não é possível crer na alegação da UNIROUPAS de que tais etiquetas revelariam apenas uma intenção de compra. A inserção desta identificação nas mercadorias pelo fornecedor estrangeiro tem custos e só pode ser levada a efeito se a ele forem repassados todos os detalhes Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 23 da informação a serem agregadas a cada uma das mercadorias. Considerando que as identificações foram constatadas no curso do despacho, resta evidente que tais elementos só podem ter sido agregados pelo próprio fabricante no exterior, o que revela que antes do despacho, transporte e produção no estabelecimento do exportador as mercadorias já haviam sido negociadas no interesse da empresa DAZHUANG JIN, pelo que, há que se concluir que tal empresa era a real adquirente das mercadorias. Registro ainda que a fiscalização constatou ainda a participação de terceiros, sem qualquer relação formal com o adquirente ou o importador das operações de importação. Os recintos aduaneiros apresentaram correspondência comercial do Sr. OSNI PREMOLI (2J CONSULTORIA E GESTÃO). Tal fato ratifica a tese que em verdade UNIROUPAS se tratou apenas de interposta pessoa. Ressalto que UNIROUPAS não demonstrou que os dados apresentados pela fiscalização e que foram extraídos, dentre outros, da sua contabilidade e notas fiscais, consignados nas planilhas que instruem o auto de infração possuem qualquer equívoco. Como já dito, se trata de documentos emitidos pela interessada, e que poderiam ser facilmente repelidos com a apresentação da defesa, o que não ocorreu. A bem da verdade, ao impugnar o auto de infração, UNIROUPAS não juntou aos autos quaisquer documentos. Já DAZHUANG JIN juntou aos autos notas fiscais e alguns comprovantes de pagamento, sem demonstrar qualquer relação entre estes documentos, tampouco a eventual relevância quanto aos fatos apurados pela fiscalização. Neste sentido, ao que consta dos autos, é impossível que as mercadorias tenham sido adquiridas de um fornecedor estrangeiro, transportadas da China para o Brasil, movimentadas de um recinto alfandegado para outro, submetidas a despacho aduaneiro através do registro das DI no Siscomex, vendidas e transportadas para entrega aos clientes, sem que as empresas formalmente envolvidas nessas operações, e principalmente aquela indicada como real adquirente das mercadorias, UNIROUPAS, possua qualquer registro das negociações, correspondências comerciais, ordens de compra, tratativas ou documentos similares nessas etapas. Tal fato evidencia com clareza a ausência de total interesse da autuada UNIROUPAS, tratando-se apenas de pessoa interposta formalmente nos documentos formalizados junto à autoridade aduaneira com vistas ao acobertamento de terceiros. Considerando que o lançamento foi fundamentado no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, com a redação alterada pela Lei n° 10.637, de 2002, que prevê como infração a ocultação do sujeito passivo, do real adquirente e do real responsável pela operação, não há que se falar em insubsistência do auto de infração. Se isoladamente cada um dos indícios poderia ser atacado com argumentos superficiais e desprovidos de qualquer amparo em fatos jurídicos, certo é que quando considerados em conjunto apresentam um grau de consistência, Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 24 coerência e conexão que permitem ao julgador concluir com convicção que os fatos se amoldam ao enquadramento legal adotado pela autoridade fiscal. Como se sabe, a preocupação e o cuidado na aparência e emissão dos documentos formais perante as autoridades fiscais é característica notória da simulação, contudo tal preocupação acaba por não espelhar a realidade das transações que efetivamente ocorrem, restando em não raros casos incoerência entre as formalidades perpetradas e os negócios efetivamente ocorridos no mundo fático, de modo que tais registros acabam apresentando incongruências. Este foi exatamente o caso dos autos, onde se observa uma série de documentos formalizados, mas cujos atos praticados estão totalmente desalinhados com seu conteúdo: inexistência de qualquer pedido de compra no exterior, quando o contrato assim o determina; operações de revenda no país lastreadas em notas fiscais, cujos clientes jamais quitam integralmente a dívida, apenas parcialmente quando há interesse em realizar nova importação; registros contábeis incompatíveis com os documentos correspondentes; “financiamentos” mediante conta correntes sem lastro em qualquer documento; participação de terceiros (2J CONSULTORIA E GESTÃO) sem qualquer vínculo aparente com a adquirente, ora autuada, informada nas DI. É indubitável, portanto, que o resultado da efetivação das irregularidades apontadas é a ocultação, mediante simulação, do vínculo existente entre as mercadorias importadas e a real interessada na operação de importação, DAZHUANG JIN. Infere-se que a verdadeira adquirente se utilizou de outra pessoa jurídica como forma de esquivar-se do controle aduaneiro. Desta forma, correta a conclusão da autoridade fiscal quando afirma que as operações de “compras” no mercado externo e de “vendas” do mercado interno das mercadorias importadas com ocultação do verdadeiro adquirente são operações simuladas. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o caput do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, claramente determina que a hipótese em apreço caracteriza, por si só, o dano ao Erário, sendo prescindível qualquer espécie de comprovação neste sentido. O próprio Regulamento Aduaneiro definiu, igualmente, a ocorrência da hipótese como ato danoso ao Erário (grifei): Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 25 Portanto, é inócuo no âmbito do processo administrativo tributário em apreço discutir a existência ou magnitude do “dano ao Erário” decorrente dos fatos, já que a administração não pode se desvincular do preceituado na legislação que rege a matéria. A simulação restou demonstrada na medida em que os atos formais praticados pela UNIROUPAS aparentavam situação divergente daquela efetivamente ocorrida. A fiscalização demonstrou que UNIROUPAS não foi a real adquirente das mercadorias estrangeiras, como foi declarado por ocasião da apresentação da documentação à autoridade aduaneira, e agiu como interposta pessoa. Já a apresentação de documentos perante a autoridade aduaneira com a indicação de real interessado diverso daquele que efetivamente seria caracteriza o dolo e a intenção de esquivar o respectivo controle aduaneiro da real interessada nas importações, DAZHUANG JIN. Por fim, no que concerne à solidariedade, destacada no art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Como se vê, o inciso I do art. 24 do CTN é claro ao estabelecer que existindo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (reitere-se, que esta pode estar relacionada tanto a tributo quanto a penalidade pecuniária) haverá obrigação solidária. O inciso II estabelece que, independentemente do interesse comum, a lei poderá designar pessoas que serão solidárias. De outra sorte, uma vez estabelecida a solidariedade, seja por interesse comum, seja por lei, não haverá benefício de ordem. Não obstante a determinação emanada do CTN, a legislação pertinente às relações tributárias inerentes ao comércio exterior traz disposições aplicáveis ao caso concreto em análise, como expressamente indicado no Termo de Verificação Fiscal. No caso, o art. 95 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, assim estabelece (grifei): Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Embora o inciso I do comando regulamentar já fosse suficiente para a inclusão no polo passivo de todos os envolvidos na prática da infração, houve por bem o legislador evidenciar, nos incisos V e VI, o notório envolvimento tanto do Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 26 importador quanto do adquirente/encomendante no caso de infrações relacionadas às operações de importação em que se constata a participação de ambos na prática da infração. Embora tenha permanecido oculta em todos os procedimentos de importação, a empresa DAZHUANG JIN possuía claro interesse na perfectibilização dos fatos geradores (entrada das mercadorias estrangeiras no país), visto que era a real interessada na aquisição das mercadorias estrangeiras. Portanto, seja em razão do fato de ter se beneficiado ou concorrido para a prática da infração a empresa DAZHUANG JIN ainda se enquadra na condição de real adquirente das mercadorias objeto das operações de importação em análise, situação que implica na caracterização de importação por sua conta e ordem, responsabilidade formalmente determinada no Decreto-Lei n° 37, de 1966. Quanto aos aspectos da intimação, cumpre esclarecer à impugnante DAZHUANG JIN que as regras se encontram definidas no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabendo à unidade de origem proceder conforme estabelecido no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para modificar a forma determinada na legislação que rege a matéria. Cabe ainda ressaltar a Súmula Carf n° 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido.” Pelo exposto, ainda que reconheça o esforço da Relatora em buscar uma interpretação baseada na dúvida probatória, entendo que a pecha de interposição fraudulenta não se baseou em presunções isoladas, mas em um conjunto indiciário harmônico e convergente que não foi desconstituído pela Recorrente. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a autuação e a decisão de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.726330/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. ALÇADA. Os valores exonerados não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia. Não conhecimento do recurso. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012 Lançamentos reflexos. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Legítimo o auto de infração de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos a beneficiários não identificados quando o sujeito passivo não comprova, por meios hábeis e idôneos, a causa ou a realização efetiva da operação e quais foram os beneficiários reais dos pagamentos. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 1401-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício, e conhecer em parte do Recurso Voluntário, com exceção das matérias de natureza constitucional bem como das relativas à exclusão do Simples.Na parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023, em relação aos tributos remanescentes, e afastar a responsabilidade solidária do sócio administrador Valter Facheti Torres. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ALÇADA. Os valores exonerados não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia. Não conhecimento do recurso. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012 Lançamentos reflexos. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 2 (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Legítimo o auto de infração de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos a beneficiários não identificados quando o sujeito passivo não comprova, por meios hábeis e idôneos, a causa ou a realização efetiva da operação e quais foram os beneficiários reais dos pagamentos. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício, e conhecer em parte do Recurso Voluntário, com exceção das matérias de natureza constitucional bem como das relativas à exclusão do Simples. Na parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023, em relação aos tributos remanescentes, e afastar a responsabilidade solidária do sócio administrador Valter Facheti Torres. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 3 Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS relativamente aos anos- calendários de 2011 e 2012, com imposição de multa de ofício de 150%, lavrados contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que haveria omissão de receitas na apuração do lucro tributável, já que “o contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a prestação de serviços gerais”. Há também lançamento de IRRF, porquanto a Autoridade entendeu que houve pagamentos sem causa ou operação não comprovada. A exclusão do SIMPLES foi processada em apenso dos presentes autos, no PA 10183.723654/2016-33. Foi imposta também responsabilidade solidária ao sócio administrador do sujeito passivo: Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 4 Segundo o Relatório Fiscal, a fiscalização foi realizada no contexto da Operação Ararath - operação realizada pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal do Brasil (RFB), responsáveis em apurar a realização de pagamentos por parte do Governo de Mato Grosso, em desacordo com as determinações legais, para empreiteiras, além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários através de utilização de instituição financeira clandestina. A análise de documentos apontou a utilização de complexas medidas de "engenharia financeira" praticadas pelos investigados com o objetivo de ocultar a real destinação dada a valores de precatórios pagos pelo Governo de Mato Grosso em nítida violação à ordem cronológica e determinações legais. Em face do lançamento, o contribuinte e o responsável solidário apresentaram Impugnação conjunta, alegando, em síntese: - que a exclusão do SIMPLES foi irregular; -que a Fiscalização teria optado indevidamente pela apuração dos tributos pelo lucro presumido, quando deveria tê-lo feito pela apuração por lucro real (apuração trimestral), ou no máximo por lucro arbitrado; -No mérito, insurgem-se contra o lançamento de IRRF, alegando que todas as saídas de recursos são originadas de mútuos entre o contribuinte e outra empresa do grupo, que é a TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENGEM LTDA, de forma contabilizada e justificada documentalmente; - que ambas as empresas são administradas pelo mesmo sócio, o que torna irrelevante a constatação de que o tomador do empréstimo não tinha capacidade financeira; - que as operações e os pagamentos envolvidos no empréstimo estão todos registrados em extratos bancários, e contabilizados com a identificação dos beneficiários; - que a Fiscalização não declarou inidônea a contabilização do contribuinte; -que se a empresa decidiu pagar seus sócios, familiares, isso é razão dos pagamentos, não se relacionando em nada com a exigência de IRRF; - pede afastamento da multa qualificada, sustentando seu efeito confiscatório; - pede o afastamento da responsabilidade solidária, alegando que o contribuinte assume total responsabilidade pelos atos que geraram os fatos geradores dos tributos exigidos, não havendo necessidade de inclusão de sujeitos solidários para cumprimento da obrigação tributária. Em primeira instância, o crédito tributário exigido foi mantido. Por Acórdão 02- 78.025, a 3ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 5 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula Vinculante Carf nº 29). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 6 A DRJ, em síntese, declarou nula parte do crédito tributário de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL correspondente à omissão de receita presumida com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, porquanto, nessa parte excluída, “constata-se que não houve a necessária intimação da contribuinte para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações, o que deveria ter sido feito mediante termo que contivesse uma relação individualizada com cada um dos depósitos alvo da análise fiscal”. E, no mais, manteve integralmente a exigência de IRRF, bem como as multas de 150% e a responsabilização solidária. Foi interposto Recurso Voluntário, reiterando as razões de defesa. Houve interposição de Recurso de Ofício contra a parcela exonerada. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Recurso de Ofício Primeiramente, o recurso de ofício não deve ser conhecido, uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade quanto ao valor de alçada. Cite-se o art. 1º da Portaria publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia, atualmente em vigor: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” No mais, embora, à época da prolação do Acórdão da DRJ, vigorasse a Portaria MF nº 63/2017, que havia fixado limite de alçada em R$ 2.500.000,00, é assente o entendimento de que se aplica o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Dessa forma, em razão do limite de alçada atualmente vigente, o presente recurso de ofício não poderá conhecido. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 7 Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Porém, em primeiro lugar, até mesmo para fins de delimitação da presente controvérsia, é preciso estabelecer que há matérias preclusas neste processo. Analisando os autos, observa-se que não foram objeto de questionamento os méritos dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS com exceção aos argumentos relativos à modalidade de apuração, apenas havendo insurgência quanto ao mérito no que diz respeito ao lançamento de IRRF. De outro lado, algumas partes do recurso oferecido não podem ser conhecidas. A primeira delas é relativa à exclusão do Simples, matéria que não é debatida no presente processo administrativo. A exclusão do SIMPLES foi objeto do processo nº 10183.723654/2016-33, apenso ao presente, e não poderá ser discutida nos presentes autos. De toda forma, consigno que naquele processo já se havia atestado que o contribuinte não se insurgiu contra a exclusão, o que a tornou definitiva (ainda que quase um ano depois o contribuinte tenha apresentado manifestação de inconformidade): Além disso, a segunda parte não conhecida do recurso diz respeito aos fundamentos aventados quanto à violação dos princípios da proibição do confisco, da legalidade tributária, da capacidade contributiva já que irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 8 “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, essa parte do recurso interposto também não poderá ser conhecida. No mais, conheço o restante do recurso e passo a analisar as razões recursais. O recurso voluntário cingiu-se a reiterar o que já havido sido aduzido em relação ao lançamento de IR-Fonte e que foi analisado pela DRJ. Apesar da decisão ter criticado com clareza a deficiência probatória em torno do empréstimo celebrado entre a Trimec Equipamentos e a Trimec Construções, o contribuinte permaneceu inerte, não tendo apresentado nenhuma outra prova adicional em seu recurso. A prova dos autos é parca e insuficiente seja porque se tratava de empréstimo entre pessoas relacionadas (intragrupo), e principalmente porque a fiscalização havia se originado no contexto da Operação Ararath - operação realizada pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal do Brasil (RFB), responsáveis em apurar a realização de pagamentos por parte do Governo de Mato Grosso, em desacordo com as determinações legais, para empreiteiras, além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários através de utilização de instituição financeira clandestina. Evidente que não basta apresentar os extratos bancários, sua contabilização, se o contribuinte não conseguiu demonstrar por meio de provas nem mesmo que os empréstimos foram quitados, e que havia ainda o pagamento de juros a caracterizar e confirmar essa natureza de relação jurídica. E no caso vale lembrar que estamos tratando de contratos significativos nos valores de R$ 35 e R$ 20 milhões, como mostra o TVF: “O contribuinte firmou o IPACM - 0001-2010 "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CREDITO MUTUO" (fls. 10 a 13), em 20 de outubro de 2010, de um Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 9 lado, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 02.470.900/0001- 28, doravante designado simplesmente "MUTUANTE" e de outro lado, TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 37.519.998/0001-45, doravante designado simplesmente "MUTUARIA", com o objetivo de abertura de crédito de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do inicio do uso. Curiosamente, em 15 de dezembro de 2010, o contribuinte firmou o IPACM - 0001-2010 "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CREDITO MUTUO" (fls. 14 a 17), de um lado, TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 37.519.998/0001-45, doravante designado simplesmente "MUTUANTE" e de outro lado, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 02.470.900/0001-28, doravante designado simplesmente "MUTUARIA", com o objetivo de abertura de crédito de R$ 20.000.00 (vinte milhões de reais)pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do inicio do uso. Ressalvo que o sócio Administrador Sr. WANDERLEY FACHETI TORRES, CPF 761.439.707-00, da TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, tem procuração (fl. 26) para representar/administrar a Trimec Equipamentos, e é irmão do sócio Administrador Sr. VALTER FACHETI TORRES, CPF 781.466.587-68, da TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA e que ambos administram o GRUPO TRIMEC" (fl. 258). O contribuinte não comprovou os itens que demonstra a caracterização do Mutuo: "demonstrativo da base de calculo, alíquota utilizada e IOF devido. Não foi efetuado apuração do IOF devido nas transações de mutuo no período de 2011 e 2012, não apresentou copia de DARF relativo aos recolhimentos do IOF, não apresentou copia das DCTF onde constam declarados os débitos de IOF". Também não foram apresentados comprovantes dos lançamentos relacionados à quitação dos supostos empréstimos ou mútuos, embora parte desse retorno de numerário tenha sido escriturado pelo contribuinte em sua contabilidade. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mutuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade. Requisitos como: contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mutuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato, fazem parte de um conjunto probatório intrinsecamente relacionado à demonstração da efetividade desse contrato. [...]” Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 10 Vale lembrar que a análise do contrato e suas formalidades legais é vista em conjunto com a prova da materialidade e a efetividade do empréstimo a ser percorrida e demonstrada pelo contribuinte. Nessa linha jurisprudencial, cito os seguintes acórdãos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO ENTRE PARTES RELACIONADAS. PROVA DA SUBSTÂNCIA E MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO CONTRATO. O contrato de mútuo prescinde de formalização, nos termos dos artigos 586 a 592 do Código Civil, observado o artigo 107 do CC (“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”), caracterizando-se pelo empréstimo e restituição de coisas fungíveis, inclusive dinheiro. A própria Receita Federal (e este CARF) costumeiramente entendem – em casos de omissão de receita ou de incidência de IRRF por pagamento sem causa, por exemplo – que a mera apresentação do contrato de mútuo por si só é incapaz de comprovar a origem e materialidade de um determinado recebimento/pagamento por parte do contribuinte. Nesses casos, é necessário, além disso, comprovar o fluxo financeiro, a entrada e saída de recursos, a remuneração com juros; isto é, a materialidade da operação. Portanto, se o mútuo em dinheiro se materializa com o fluxo financeiro (a entrada e saída de recursos), conclui-se que o contrato é elemento probante relevante, mas não exclusivo. Apresentados os contratos específicos de mútuo, a escrituração da despesa, a correlação dos juros contabilizados com as informações contidas nos contratos relativos a valor, prazo e taxa de juros, há de se entender que as despesas foram devidamente comprovadas. (ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026, Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 11 contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A alegação da realização de empréstimos deve ser amparada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante contrato de mútuo formalmente válido, além da comprovação da transferência de numerário avençado. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. OPERAÇÕES DE MÚTUOS VERBAIS. REQUISITOS MÍNIMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E CABAL. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de devolução do valor mutuado, a falta de comprovação do pagamento ou quitação do empréstimo, a falta de prazo para devolução, a falta de pactuação de juros, descaracterizam a operação de mútuo com fins econômicos. Assim, o contrato de mútuo não revestido das formalidades legais mínimas não é suficiente para comprovar a origem de recursos aptos a justificar a variação patrimonial, sendo necessária a comprovação do fluxo financeiro entre mutuante e mutuário e, ainda, a capacidade financeira do mutuante, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação tem por objeto a presunção legal de omissão de rendimentos (fato probando) a partir do fato indiciário (fato conhecido), depósitos a crédito em conta corrente bancária, conforme extratos bancários, e de origem não comprovada. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.” Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 12 (ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 29 de agosto de 2025, Rel. Ricardo Piza Di Giovanni) Concordo, portanto, com a DRJ e a Fiscalização de que não estão provadas a natureza e a causa dos pagamentos realizados neste caso. Assim, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental, e desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida (com exceção à responsabilidade solidária e à multa de ofício, que serão abordadas a seguir): “Note-se ainda que o lançamento de ofício com base no lucro presumido após a exclusão do Simples Nacional está devidamente autorizado pelo art. 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, segundo o qual as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo o sujeito passivo optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido (opção manifestada pela contribuinte em DIPJ), lucro real trimestral ou anual. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 13 Pois bem; de acordo com a impugnação, "a escrituração contábil do contribuinte lhe favorece evitando qualquer caracterização de omissão de receita, fraude e irregularidade". Entretanto, não há como acolher tal alegação, haja vista que o autuante apurou, sim, a existência de receitas que não foram oferecidas à tributação, o que se acha devidamente demonstrado no excerto do termo de verificação fiscal abaixo reproduzido, cabendo ressaltar que, no cálculo dos tributos lançados, foi efetuada a devida dedução dos valores anteriormente confessados nas declarações do Simples Nacional dos anos-calendários 2011 e 2012.” (...) “Alegações relativas à apuração de pagamentos sem causa (...) Como se infere da leitura dos excertos acima, não procede a alegação de que "a autoridade fiscal desconsiderou a idoneidade do documento apresentado, sob a alegação de que para sua validade o presente contrato deveria ter sido levado a registro público, pois somente assim seria digno de embasamento probatório para composição do auto de infração lavrado". Em verdade, o autuante não rejeitou os contratos de mútuo apenas em virtude da ausência de seu registro público ou mesmo da falta de recolhimento de IOF, mas também e principalmente pelo fato de terem sido tais contratos celebrados por pessoas integrantes de um mesmo grupo, além não ter sido comprovada a efetiva quitação dos valores supostamente emprestados, entre outros motivos já expostos no excerto do termo de verificação fiscal acima reproduzido. Calha aqui transcrever a seguinte passagem da impugnação, em que se detalham os valores objeto do mútuo em questão: Vale frisar, que a legitimidade dos contrato de mútuos se verifica nas transações realizadas entre as empresas do grupo, no período de 01/01/2011 a 31/12/2012 os montantes dos mútuos totalizados em R$ 13.239.811,51 (Treze milhões duzentos e trinta e nove mil oitocentos e onze reais e cinquenta e um centavos)saíram das Contas do Banco do Brasil, Itaú e Bradesco da empresa Trimec Construções e Terraplenagem Ltda., retornando para Trimec Equipamentos LTDA, tendo como objetivo e causa o pagamento referente ao montante de R$ 8.977.580,05, (Oito Milhões novecentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta reais e cinco centavos), que foram transferidos a título de empréstimos mútuos nº mesmo período, ou seja, 01/01/2011 a 31/12/2012. Note-se que, conforme acima indicado, somariam R$ 13.239.811,51 os valores recebidos pela autuada da Trimec Construções e Terraplenagem Ltda. no período de 01/01/2011 a 31/12/2012. Entretanto, não é crível que tal montante lhe tenha sido transferido a título de quitação de empréstimos que atingem o total de apenas R$ 8.977.580,05. Isso porque a diferença a maior recebida, de R$ Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 14 4.262.231,46 (correspondente a mais de 47% do valor supostamente emprestado), não é de modo algum condizente com a diminuta taxa de juros estipulada na cláusula terceira do contrato (fls. 15): CLÁUSULA TERCEIRA Apuração dos valores a ser devolvido será efetuada a cada enceramento de exercício, sem aplicado a taxa de juros de 0,50 % a.m (meio por cento) sobre o saldo usado no período. Parágrafo Único — Mutuante e Mutuaria reconhecem à aplicabilidade dos procedimentos tributárias, nas operações de mútuo realizadas, tal como IOF e seus reflexos. Com efeito, caberia à impugnante indicar e comprovar, para cada uma das transferências por ela recebidas a título de quitação do suposto empréstimo em questão, qual seria o saldo devedor então existente, com a devida discriminação das parcelas correspondentes ao principal amortizado, bem como das parcelas correspondentes aos juros incidentes sobre o principal nos termos da cláusula acima transcrita. Mas, como se viu, ela se contentou em apenas fazer referência a valores creditados em suas contas bancárias, os quais, diante das inconsistências já apontadas, podem ter, obviamente, as mais diversas causas, uma vez que nada impede que isso tenha se verificado em decorrência de outras operações financeiras ou transações comerciais de naturezas bem diversas da de uma suposta operação de mútuo por meio de conta corrente, tais como a compra ou venda de produtos e/ou serviços que constituem o objeto social das empresas, alienação de bens do ativo, cessão onerosa de direitos, locação de bens móveis ou imóveis, ou até mesmo operações ilícitas, tais quais as investigadas na "Operação Ararath". Desnecessário dizer que, não tendo sido devidamente comprovada a efetiva ocorrência das operações de mútuo, não há que se falar em constituição de ofício de crédito tributário de IOF sobre tais operações. A Solução de Consulta Interna nº 11 Cosit, de 8 de maio de 2013, assim discorre sobre o assunto: “O caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, instituiu a tributação exclusiva na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados. Tal norma se justifica uma vez que, em razão do anonimato do beneficiário, o Fisco se vê impedido de alcançar de forma direta o beneficiário do rendimento. Igualmente, o seu § 1º aplica a mesma tributação quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Neste caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento. Sem a certeza sobre o fato ocorrido, não há segurança para a aplicação da norma geral de tributação. Portanto, o referido artigo traz uma regra de tributação que supre a insegurança sobre o fato passível de tributação”. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 15 E, no presente caso, justamente por persistir, como já visto, a dúvida sobre a natureza dos rendimentos vinculados aos pagamentos, é que se revela acertada a sua tributação com base nas disposições do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Impõe-se, assim, manter integramente as exigências fiscais de IRRF.” Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto ao mérito relacionado ao IRRF. Responsabilidade solidária do sócio -administrador: Como relatado anteriormente, foi imposta também responsabilidade solidária ao sócio administrador do sujeito passivo com base no art. 124, II do CTN, segundo o que constou do lançamento de ofício: No Relatório Fiscal, de forma um pouco diferente, é possível identificar o enquadramento não só com base no art. 124, mas também com base no art. 121 do CTN: VII – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Os artigos 121 e 124 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – CF88 – com status de Lei Complementar nesta matéria)dispõem que: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 16 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...)Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A conduta da contribuinte de não declarar os tributos, não recolher e/ou recolher a menor reiteradamente caracteriza o interesse de pessoa física, atuando ostensivamente na materialização de irregularidades que resultaram na falta de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF por parte de pessoa jurídica, autorizando a fiscalização a imputar-lhe a condição de sujeito passivo solidário. De acordo com sua 13ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da empresa "TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 37.519.998/0001-45" (fls. 8 e 9) nº item 8º - "Administração da sociedade caberá ao Sócio VALTER FACHETI TORRES (CPF 781.466.587-68)". Portanto, o sócio-administrador relacionado acima, responde solidariamente pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal.” No entanto, o que se observa é que a pessoa física apenas foi considerada em função de seu cargo, o que, em primeiro plano, atrairia a aplicação do art. 135 do CTN, e não dos artigos invocados pela Fiscalização. Assim, a meu ver, houve erro de enquadramento jurídico na responsabilização, o que já seria suficiente para afastá-la. E observe-se que, notando tal equívoco, a decisão da DRJ até tenta repará-la, citando em suas fundamentações, junto com os arts. 121 e 124, também o art. 135. No entanto, ao fazê-lo, claramente incorre em alteração de critério jurídico, já que esse dispositivo não foi o aplicado pela Fiscalização ao fundamentar juridicamente o lançamento. Além disso, a posição reiterada desta Relatora é que, para fins de responsabilização, é imprescindível um embasamento específico mostrando a relação direta da pessoa física com os fatos geradores e a imposição tributária ora em discussão. E, no entanto, o TVF foi genérico e superficial a esse respeito, não se podendo nele identificar nenhuma conduta individualizada do suposto responsável solidário em relação às infrações tributárias questionadas. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 17 Portanto, nesse ponto, voto no sentido de reformar o acórdão recorrido, afastando a responsabilidade solidária atribuída ao sócio-administrador. Multa de ofício de 150% - redução de ofício – retroatividade benigna Por fim, com relação à multa qualificada, ainda que esteja confirmada a qualificação nos termos do acórdão recorrido e do TVF (ante a conduta dolosa de dissimular o mútuo), um único reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 18 Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. É como voto. Conclusão Considerando o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso de Ofício, conhecer parte do Recurso Voluntário (com exceção às matérias de natureza constitucional bem como as relativas à exclusão do Simples) para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária, reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100% em relação aos tributos remanescentes. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409401 #
Numero do processo: 10935.901161/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3201-013.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito No mérito a Recorrente altera um pouco a alegação apresentada em Manifestação de Inconformidade, porém em regras gerais os argumentos são os mesmos de que os créditos são relacionados a insumos, portanto são essenciais e relevantes a operação da Recorrente, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tais despesas e a vinculação das despesas com sua operação. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 3 Ora, apesar de apresentar diversos pontos para a glosa dos créditos, o acórdão recorrido mante as glosas da fiscalização pelo principal argumento de que ônus da prova no caso de créditos é do contribuinte e por o contribuinte não apresentar nenhuma prova dos créditos fica necessária a manutenção das glosas. Devido a Recorrente não apresentar nenhuma documentação para que comprove os créditos utilizo os argumentos da primeira instância como se minha fosse: CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização glosou valores informados pelo interessado a título de serviços utilizados como insumo, tendo em vista os mesmos não terem sido diretamente empregados na prestação de serviço desenvolvida pela empresa, que seria a revenda de mercadorias. Dessa forma, não é possível o aproveitamento pela empresa de tais serviços. E ainda, a fiscalização ao analisar as operações desenvolvidas pela empresa verificou que são vinculadas a compra e vendas de mercadorias, estando, portanto, incorretamente classificadas nesta modalidade de crédito. A empresa defende que, apesar da descrição genérica das rubricas (conservação e manutenção), o critério lógico para sua admissão como despesa de serviço utilizado como insumo é a essencialidade da despesa em si. E da mesma forma os fretes devem ser aceitos por se tratarem de despesas geradoras de crédito. Quanto às informações genéricas apresentadas, no âmbito do Código do Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 4 Logo, a fim de comprovar o direito, deveria ter instruído sua manifestação com documentos que respaldassem seu direito, esclarecendo de que forma são empregados no seu processo produtivo ou prestação de serviço, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)Em relação ao que consta no Relatório de Auditoria Fiscal, foi observado que os fretes de aquisição de mercadorias e revenda das mesmas se referem a óleo diesel, sujeito à tributação monofásica, o que impede a geração de crédito sob regime da não cumulatividade, por expressa vedação legal. Dessa forma, entendo como corretas as glosas e reclassificações desse item. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM VEÍCULOS O contribuinte alega que despesas administrativas e de rastreamento de veículos são essenciais ao desempenho de sua atividade, sendo inclusive já reconhecidas como passíveis de geração de créditos em julgamento proferido pelo CARF. No Relatório de Auditoria Fiscal, relativo ao ano-calendário 2013, não foram efetuadas glosas relativas a essas despesas questionadas pela interessada, restando sem objeto tal alegação. CRÉDITO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou a totalidade dos créditos informados relativos a bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), pois os dispositivos legais reguladores da matéria não são direcionados à empresa comercial, mas sim às empresas produtoras de bens e às prestadoras de serviço. Além disso, a interessada omitiu informações relativas aos bens do ativo imobilizado, apenas informando a base de crédito nos registros da EFD-Contribuições. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 5 O contribuinte entende que “parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de ressarcimento e junto à própria fiscalização”. Deve-se levar em conta que nem todo equipamento ou máquina é passível de gerar crédito das contribuições com base na despesa de depreciação, como se observa na Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...)§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(...)Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)Como se observa, tal benefício é direcionado para empresas produtoras de mercadorias e prestadoras de serviço, que utilizarão máquinas e equipamentos depreciáveis para esses fins. Não se aplica a empresa que nada produz, apenas revende mercadorias (comercial). Sobre a falta de informações, é preciso observar que em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar- se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)Logo, caberia à empresa, no mínimo, indicar a que itens se refere. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito, e portando sem direito ao crédito pleiteado nesse item. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 6 CRÉDITO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Sobre esse item a interessada defende que as despesas utilizadas para apuração do crédito de PIS/COFINS são relativas à aquisição de óleo diesel para revenda. Tais aquisições (e também de outros bens adquiridos para revenda) possuem permissivo legal para serem creditados. A fiscalização identificou os seguintes impeditivos para utilização de tais aquisições como geradoras de crédito: 1) Impedimento legal para aproveitamento de crédito de revenda de óleo diesel; e 2) Demais bens adquiridos para revenda devem ser vinculados à receita tributada nº mercado interno. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime geral não- cumulativo de apuração do PIS e COFINS em substituição ao regime anterior em que as contribuições eram apuradas às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, a cada etapa da cadeia produtiva. Com a novel legislação, o regime geral passou a ser o regime não-cumulativo, regulado pelos arts. 1º a 8º da Lei 10.637/02 e 1º a 10 da Lei 10.833/03, tornando o regime cumulativo, de substituição tributária e o monofásico os regimes especiais. A chamada incidência “monofásica” do PIS/COFINS, embora já existente na legislação infraconstitucional (Ex: Lei nº 9.990/00 – derivados de petróleo e Lei nº 10.147/00 – medicamentos), foi expressamente autorizada pela Constituição a partir da promulgação da EC 33/2001, que incluiu o § 4º no art. 149 da CF/88: EC 33/2001 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A partir da EC 33/2001, além dos setores já submetidos ao regime em comento, vários outros nele foram incluídos, estando hoje submetidos à sistemática do regime monofásico os derivados de petróleo, os medicamentos, o biodiesel, entre outros. Esses regimes prevêem, de modo geral, a aplicação de uma alíquota majorada sobre a receita do fabricante ou importador, e a desoneração de todas as etapas seguintes da cadeia produtiva. O regime monofásico nada mais é do que a tributação definitiva do fabricante ou importador do PIS/COFINS devido por toda cadeia produtiva, baseado em grandezas quantificadas com o intuito de cobrir toda tributação que deixará de ser arrecadada dos agentes posteriores (atacadistas e varejistas, e óbvio, o consumidor final). Por absoluta falta de previsão legal, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível qualquer forma de ressarcimento ou compensação ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 7 aquisição de óleo diesel, gasolina automotiva, e GLP, diretamente na distribuidora. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS), e 10.833/2003(Cofins), ambas com redação dada pela Lei nº 10.865/2004: “Art. 3º. (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Em relação aos produtos monofásicos adquiridos para revenda pelo interessado (óleo diesel) também há expressa vedação legal ao desconto de crédito. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...)b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se)O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, citam nos incisos I e X o regime monofásico de venda de combustíveis: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(...) X – no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)Pela legislação acima, não haveria como se apurar crédito do regime não cumulativo nas compras de produtos monofásicos efetuadas pelo interessado. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 8 Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem. Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (§ 2º, II do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais3 ), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 9 despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos dos insumos utilizados na produção sejam originalmente admitidos pela legislação. Para melhor entendimento, elaboramos o esquema abaixo para ilustrar o mandamento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004: NT = Não Tributados. Entenda-se por isentos, com suspensão ou não alcançados pela tributação. * Por força do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Ainda que se discuta atualmente o alargamento do conceito de insumo, no presente caso a empresa é revendedora de produtos adquiridos já industrializados, e em etapa anterior monofásica. Dessa forma, ela não pode se creditar de produtos cuja geração de crédito é vedada pela legislação, utilizando-se da premissa contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Dessa forma, por expressa vedação legal, não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Por fim, como já abordado anteriormente, o contribuinte não questionou a reclassificação dos créditos para o campo correto – receita tributada no mercado interno – , logo padece de contestação os demais bens adquiridos para revenda, devendo ser mantida à glosa por força do citado art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. DEMAIS GLOSAS No Parecer de Auditoria Fiscal nº 2/2017 constam ainda valores glosados em relação aos seguintes itens: 1. Aquisição de bens utilizados como insumos; 2. Revenda de produtos diversos no mercado interno tributável (como produtos odontológicos); e 3. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Sobre essas glosas a empresa não apresentou contestação, restando confirmadas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 10 Devido a Recorrente não ter apresentado nenhuma prova para que demonstrasse os créditos requeridos entendo que não é necessária nenhuma reforma das glosas realizadas. Diante do exposto voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11407822 #
Numero do processo: 11128.721328/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, nos termos do Tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, nos termos do Tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.387 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721328/2015-38 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, a agente de navegação CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, concluiu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico (MHBL) 1510502369889 de forma intempestiva em 22/11/2010 às 20h58 com o registro extemporâneo do conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151005203173673. A carga foi trazida ao Porto de Santos na viagem 01045sn, no navio M/V RIO EIDER, no dia 24/11/2010, com atracação às 06h40. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em 01/08/2013 a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 07.073.039/0001-88, foi sucedida pela COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, por incorporação. Intimada do Auto de Infração em 26/05/2015 (fl. 61), a interessada apresentou impugnação e documentos em 18/06/2015, juntados às fls. 64 e seguintes, alegando em síntese: 1. Afirma a impugnante que a multa em questão está com a exigibilidade suspensa em função de decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0065914-74.2013.401.3400 da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, interposta pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave). Requer assim a suspensão da exigência até decisão final no referido processo judicial. 2. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva. Afirma que a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES não atuou como transportadora no caso, mas como agente de navegação. Afirma que a transportadora marítima foi a empresa CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A. Alega que o agente marítimo não é transportador, mas mero mandatário deste. Cita o art. 653 do Código Civil. Alega que o responsável pela prestação da informação era o transportador nos termos do art. 6° da Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.387 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721328/2015-38 3 IN SRF n° 800/2007, com a redação da IN RFB n° 1.473/2014. Cita o art. 45 da IN RFB 800/2007, o art. 37 do Decreto-lei n° 37/66, o art. 31 do RA de 2009 e o art. 76 da Lei n° 10.833/03. Cita o art. 5°, XLV da CF. Cita a Súmula 192 do extinto TFR. Cita jurisprudência sobre o tema. 3. Alga a nulidade do Auto de Infração por vício formal. Alega que se violou o art. 10 do PAF, pois o autuado não foi corretamente qualificado. Alega ainda que foram citados os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto n° 6.759/09 que não possuem relação com os autos. Alega que tal citação dificulta o direito de defesa e o contraditório. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita o art. 5°, LV da CF. 4. No mérito, alega que os fatos não se enquadram no tipo legal imputado. Alega que não deixou de prestar as informações, apenas não as prestou tempestivamente. Alega ausência de prejuízo à Administração. Cita jurisprudência sobre o tema. Alega violação aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Cita jurisprudência sobre o tema. 5. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Afirma que prestou a informação exigida antes de qualquer ato da fiscalização tendente a apurar o fato. Cita o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita a nova redação do § 2° do art. 102 do Decreto-lei n° 37/66. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita a liminar obtida pela entidade representativa internacionais. dos transportadores marítimos 6. Requer, por fim, que seja julgado improcedente o presente auto de infração. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. A Recorrente solicita que o recurso seja acolhido, com a anulação do auto de infração, cessando todos os seus efeitos, em razão de: Ciente da decisão de primeira instância em 11/02/2016, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/03/2016, reiterando os argumentos da impugnação e pugnando pelo cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.387 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721328/2015-38 4 VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão central a ser analisada, antes de adentrar ao mérito das alegações da Recorrente, diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1293 (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixou teses vinculantes acerca da incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras. No caso em tela, a autuação fundamenta-se no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que penaliza a conduta de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. É indubitável que tal obrigação acessória possui finalidade estritamente voltada ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro (SISCARGA/Mercante). A exigência de informação prévia sobre cargas e veículos visa garantir a segurança aduaneira e o controle logístico, não se destinando, direta e imediatamente, à arrecadação de tributos. Portanto, a multa aplicada possui natureza administrativa não tributária, enquadrando-se perfeitamente na Tese 2 do Tema 1293 do STJ. Consequentemente, aplica-se ao presente processo o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.387 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721328/2015-38 5 imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Considerando que o trânsito em julgado do Tema n.º 1.293 do Superior Tribunal de Justiça ocorrido em 11/11/2025, aplica-se ao caso o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, verifica-se lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 04/03/2016, e o despacho de declínio de competência, em 25/09/2025, período em que o processo permaneceu sem qualquer impulso processual, o que configura prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Resta evidente, portanto, que o processo administrativo ficou paralisado por prazo muito superior a três anos, caracterizando de forma inequívoca a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. O reconhecimento da prescrição intercorrente impõe a extinção do crédito exigido, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso voluntário. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, nos termos do Tema 1293 do STJ e do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.906055/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.
Numero da decisão: 3201-013.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.356, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906054/2016-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 2 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.356, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906054/2016-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 3 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE PIS/PASEP E COFINS. INSUMO. Conforme estabelecido na Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Sendo essa a regra geral, não aplicável quando a lei trata de casos específicos de creditamento. Materiais de limpeza e para tratamento de efluentes podem ser considerados insumos para fins de creditamento. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 4 As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser classificadas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. 4. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. 5. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA E SERVIÇO DE MEDIÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada e serviço de medição livre, porque todos esses valores, ainda que constem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não- cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para dedução do PIS ou da COFINS devidos em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre- calendário. 6. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 5 armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários, e descreveu sobre os seguintes itens: A - ENERGIA ELÉTRICA B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS C - AQUISIÇÕES DE GÁS GLP D - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO F/G – PEDÁGIO, TRANSPORTES E FRETES H - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito de COFINS pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente ao crédito vinculado à Crédito vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, apurado em 4º Trimestre de 2008. Note abaixo análise quantos aos temas de mérito: A - ENERGIA ELÉTRICA A glosa em análise não se refere a Energia Elétrica consumida, mas sim a “demanda contratada”. O Recurso Voluntário informa que a previsão legal quanto ao creditamento de PIS/Cofins sobre a energia elétrica se aplica também a item de demanda contratada, que seria acessório à energia. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 6 O CARF formalizou seu entendimento quanto a não haver direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a demanda contratada de energia elétrica, restringindo o benefício apenas à energia efetivamente consumida, conforme Súmula CARF nº 224: “SÚMULA 224 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” (grifei). Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 224 no presente caso, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal referente aos gastos com energia elétrica. B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (MATERIAIS DE EMBALAGEM) O valor glosado se refere exclusivamente as embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias acabadas, conforme informação do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. As autoridades fiscais glosaram as embalagens, por entender que a embalagem para transporte não se configuraria como insumo e pelo fato de serem embalagens de produtos acabados. A Contribuinte destaca em seu Recurso Voluntário que os materiais de embalagem são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial da Recorrente, uma vez que garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta. Nesse contexto, explica que por esse motivo, as despesas com embalagens se enquadram, portanto, ao conceito de insumo definido pelo STJ. Note transcrição de ementa de acórdão do CARF, do presente contribuinte, relacionada ao tema: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). Como sabido, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, os materiais de embalagem, tais como fita adesiva, papel de embalagem, tubete papel kraft, geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. Notadamente, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos industrializados pela contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 8 C- AQUISIÇÕES DE GÁS GLP Conforme mencionado no Recurso Voluntário, houve a glosa de PIS/Cofins sobre os créditos provenientes da aquisição de gás GLP sob a motivação de que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. A Recorrente informa que o gás GLP adquirido pela Recorrente é utilizado no seu processo produtivo como combustível para as empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos e produtos acabados. Ressalta que no caso de sua atividade, as empilhadeiras exercem importantes funções, sendo indispensáveis para o processo produtivo. E, com isso, seria essencial e relevante à sua atividade. Nesse item, deve-se verificar que as autoridades fiscais glosaram os créditos provenientes da aquisição de gás GLP, por justificar que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em seus arts. 3º, §2º: “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de2004) (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (grifei). De fato, é condição ao creditamento de PIS/Cofins que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. No presente item, analisa-se o creditamento de gás GLP, em que sua aquisição ocorreu com alíquota zero. Essa afirmação é comprovada pelas autoridades fiscais, e são citadas notas fiscais para demonstrar essa incidência de alíquota zero na sua aquisição. Este CARF possui jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito de desconto de créditos nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. DOCUMENTO VALIDADO Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 9 A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados.” (Acórdão: 3201-012.486; processo: 10925.901153/2012-40; sessão: 25/07/2025. Relator Hélcio Lafetá Reis). Por todo exposto, voto pela manutenção da glosa do crédito das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. D- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO A Contribuinte defende que não há vedação legal em realizar a apropriação de créditos em momento posterior aquele em que poderia ter sido inicialmente aproveitado. Adicionalmente, informa que não se sustenta a alegação das autoridades fiscais quanto à obrigatoriedade de aproveitar créditos e débitos no mesmo período em virtude do disposto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa a Recorrente que, inclusive, as obrigações acessórias são preparadas para possibilitar o aproveitamento do crédito extemporâneo, por meio de lançamento de créditos de períodos anteriores. Nesse contexto, deve-se notar recente Súmula CARF que quanto ao crédito extemporâneo: “SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.” (Grifei). Como sabido, são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados os enunciados de súmula, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 10 Note-se decisão do CARF quanto ao crédito extemporâneo, para o período de apuração de 2008: “Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. (Acórdão nº 3003-002.640, de 08/12/2025. Processo nº 10880.973519/2012-46. Relator Alexandre Freitas Costa). Para o período em análise, era aplicável o envio de DACON. De acordo com as autoridades fiscais, quanto do envio da PerDcomp, ainda era possível realizar a devida retificação dessa obrigação acessória. Em virtude de previsão expressa em Súmula do CARF, mantenho a glosa dos créditos extemporâneos. E. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A glosa dos créditos sobre bens do ativo imobilizado realizada pelas autoridades fiscais teve como justificativa o fato de serem relacionadas às atividades intermediárias, como as administrativas e também a bens intangíveis. Como exemplo de itens glosados, note-se: aparelho de ar- condicionado; fita crepe; equipamentos de informática diversos, lâmpadas, luminárias; licença de uso de software, pacote de software, e outros. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que todos os bens do ativo imobilizado estariam ligados ao processo produtivo e que a denominação que deu a esses itens não deveria impactar seu creditamento. Na Manifestação de Inconformidade, sua defesa foi no sentido de que suas atividades intermediárias contribuem necessariamente para sua atividade fim. Entretando, entendo que a glosa deve ser mantida no presente caso, uma vez que nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003 a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado ensejará a apropriação de créditos da não-cumulatividade, exclusivamente, para máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 11 imobilizado que sejam adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado. É requisito que as máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos sejam para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa forma, mantenho a glosa dos ativos imobilizados relacionados às atividades intermediárias e intangíveis. F/G - PEDÁGIO, TRANSPORTE E FRETE Há nesse tópico a análise quanto ao crédito tributário sobre as despesas com pedágio. De acordo com a Contribuinte, sem o pagamento dos pedágios, haveria a impossibilidade de entrega das mercadorias adquiridas para seus clientes. Dessa forma, entende que se trata de gasto necessário à sua atividade. Note-se decisão do CARF sobre o tema de pedágio, em processo da presente Contribuinte, referente ao ano calendário 2006: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação.(...)” (Acórdão nº 3302-011.769, de 21/09/2021. Processo nº 12571.720189/2014-79. Relator Walter Araujo). Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 12 O frete tratado nesse item se refere ao transporte de frete na devolução e frete de retorno de contêiners. As autoridades fiscais descrevem que não há previsão legal para esse tipo de frete. Informam que o frete com crédito autorizado pela legislação seria o da operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Adicionalmente, explica que a operação de venda seria apenas a venda em si, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente, não abarcando situações anteriores ou posteriores, como de devolução ou substituição de mercadorias. No Recurso Voluntário, o tema de frete é citado ao informar que os transportes anteriores à entrega da mercadoria ao adquirente e suportados pela Contribuinte, são necessários para o transporte da mercadoria vendida. Nesse contexto, note-se abaixo decisão recente do CARF demonstrando que a falta de provisão legal gera a impossibilidade de creditamento do frete na devolução: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte.” (Acórdão: 3301-014.429; processo: 11080.906180/2013-31; sessão: 17/04/2025. Relator Bruno Minoru Takii). (Grifei). Deve-se ter em conta a previsão do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, quanto à tomada de crédito de frete, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...) Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 13 IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” No presente caso, não localizei informações e comprovações que os fretes e pedágios glosados no processo possuíam essencialidade ou relevância à atividade da contribuinte, a saber: frete na devolução, frete de retorno de contêiners e pedágios. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário dos fretes e pedágios em análise. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa das despesas de frete sobre devolução, retorno de contêiners e dos gastos com pedágio. H - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que as autoridades fiscais mantiveram parte da glosa de aquisição de insumos alegando que nem todos os valores glosados tiveram notas anexadas. E descreve que toda a documentação que comprova o crédito foi apresentado durante a fiscalização. Adicionalmente, expõe que se algum documento estivesse faltando, que deveria ser considerado a totalidade, com base em outras Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 14 informações de controle das autoridades fiscais, que representam indícios suficientes para o reconhecimento do crédito. De acordo com as informações das autoridades fiscais, houve de fato a glosa de parte da aquisição de insumos em virtude de falta de comprovação pela Contribuinte. Houve falta de documentação entregue em fiscalização, e também nota fiscal entregue em duplicidade, sem justificativa pela Contribuinte. Conforme já mencionado no presente Acórdão, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. Notadamente, há a necessidade de comprovação quanto ao crédito. Voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo procedente em parte, para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409465 #
Numero do processo: 13603.723328/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A área destinada à atividade de mineração não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de exclusão da área tributável previstas no art. 10, §1º, inciso II, da Lei nº 9.393/1996.A exclusão de áreas reputadas imprestáveis para exploração rural depende de ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando-as de interesse ecológico. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas da base de cálculo do ITR exige comprovação formal do enquadramento legal da área ambientalmente protegida. Não bastam declarações genéricas ou laudos particulares desacompanhados de ato administrativo específico expedido pelo órgão ambiental competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A ausência de averbação integral da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da exclusão pretendida. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. LEGITIMIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN com fundamento nos parâmetros constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, quando constatada subavaliação do valor declarado pelo contribuinte.O laudo técnico apresentado para afastar o arbitramento deve observar integralmente os requisitos previstos na ABNT NBR 14.653-3, inclusive quanto à pesquisa mercadológica, elementos comparativos e tratamento estatístico dos dados. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante documentação idônea e tecnicamente consistente, a incorreção do arbitramento fiscal regularmente motivado.A mera alegação de peculiaridades físicas, ambientais ou econômicas do imóvel, desacompanhada de prova técnica suficiente, não afasta a presunção de legitimidade do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2302-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-02T22:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-02T22:45:07Z; Last-Modified: 2026-07-02T22:45:07Z; dcterms:modified: 2026-07-02T22:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-02T22:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-02T22:45:07Z; meta:save-date: 2026-07-02T22:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-02T22:45:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-02T22:45:07Z; created: 2026-07-02T22:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-07-02T22:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-02T22:45:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.723328/2013-83 ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA CEFAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A área destinada à atividade de mineração não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de exclusão da área tributável previstas no art. 10, §1º, inciso II, da Lei nº 9.393/1996.A exclusão de áreas reputadas imprestáveis para exploração rural depende de ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando-as de interesse ecológico. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas da base de cálculo do ITR exige comprovação formal do enquadramento legal da área ambientalmente protegida. Não bastam declarações genéricas ou laudos particulares desacompanhados de ato administrativo específico expedido pelo órgão ambiental competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A ausência de averbação integral da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da exclusão pretendida. VALOR DA TERRA NUA – VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. LEGITIMIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN com fundamento nos parâmetros constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, quando constatada subavaliação do valor declarado pelo contribuinte.O laudo técnico apresentado para afastar o arbitramento deve observar integralmente os requisitos previstos na ABNT NBR 14.653-3, inclusive quanto à pesquisa mercadológica, elementos comparativos e tratamento estatístico dos dados. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 2 Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante documentação idônea e tecnicamente consistente, a incorreção do arbitramento fiscal regularmente motivado.A mera alegação de peculiaridades físicas, ambientais ou econômicas do imóvel, desacompanhada de prova técnica suficiente, não afasta a presunção de legitimidade do lançamento tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA – CEFAR em face do Acórdão DRJ/BSB nº 03-071.917, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento nº 06110/00064/2013, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2009. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 3 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA O lançamento refere-se ao imóvel rural denominado “Serra da Farofa”, inscrito no NIRF nº 1.861.682-8, localizado no Município de Brumadinho/MG, com área declarada de 509,2 hectares. O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 29.764,00, composto por imposto suplementar, multa de ofício de 75% e juros de mora. A fiscalização teve origem em procedimento de revisão interna da DITR/2009, instaurado mediante Termo de Intimação Fiscal( e-fls.04) nº 06110/00054/2013, no qual a autoridade fiscal requisitou documentos destinados à comprovação dos dados informados pelo contribuinte, especialmente aqueles relacionados ao Valor da Terra Nua – VTN, áreas ambientais e benfeitorias, conforme detalhado abaixo : Em trabalho de revisão interna e com a finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e art. 47 do Decreto nº4.382, de 19 de setembro de 2002 (RITR), fica o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, no endereço abaixo informado ou na unidade da RFB mais próxima, o(s) documentos(s) enumerado(s) abaixo. A resposta ao presente Termo deve ser apresentada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal devidamente munido de procuração específica para fins de atendimento à presente intimação. O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382, de 2002 (RITR). Apresentar cópias autenticadas ou cópias simples, acompanhadas dos originais, dos documentos discriminados a seguir: - Identificação do contribuinte. - Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural. - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - do INCRA. Documentos para a análise da DITR [ 2009 ]: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 nº valor de R$ 4.913,61. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 4 Documentos para a análise da DITR [ 2010 ]: Para comprovar as áreas ocupadas com benfeitorias declaradas: - Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que identifique as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em 01/01/2008, nos termos da alínea "a" do inciso IV do §1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96 e artigo 17 do Decreto nº4.382/02 (RITR); que contenham os seguintes elementos: Para edificações e instalações (casas, silos, currais, galpões, construções): discriminação das áreas efetivamente ocupadas pelas edificações e construções; Para as demais benfeitorias que não sejam edificações e instalações (estradas, açudes, etc): levantamento topográfico que permita a localização e determinação das áreas efetivamente ocupadas. Alternativamente, outros documentos que permitam detalhar as dimensões e localizações das áreas ocupadas com benfeitorias, conforme acima especificado, poderão ser apresentados. - Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama. - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas "a" até "h" do artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), introduzido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 5 efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 nº valor de R$ 5.443,23. Após a apresentação da documentação comprobatória pelo contribuinte, a autoridade fiscal concluiu os procedimentos de fiscalização, culminando na constituição do crédito tributário por meio da Notificação de Lançamento nº 06110/00064/2013(e-fls.07), nos termos da seguinte Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal( e- fls.08/09): Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha(VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Mediante Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 06110/000054/2013, datado de 01/04/2013, foi intimada a empresa CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA, CNPJ 17.157.546/0001 53 , via postal, no endereço cadastrado pelo contribuinte junto à RFB, a apresentar os documentos e esclarecimentos citados no TIF acima referentes ao imóvel rural Serra da Farofa, NIRF nº 1.861.682 8. Após solicitação de prorrogação de prazos que foram concedidos, a empresa apresentou os documentos anexos. O Laudo de Avaliação da Terra Nua informa que o valor por hectare referenciado a 1º de janeiro de 2009 é igual a zero. Este valor está subavaliado por ser zero quando o VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Brumadinho - MG, foi de R$ 4.913,61 conforme informado no Termo de Intimação Fiscal. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 6 . A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a autoridade fiscal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. Os valores lançados encontram-se demonstrados na respectiva Notificação de Lançamento Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Pela Notificação de Lançamento nº 06110/00064/2013, de fls. 07/11, emitida em 25/11/2013, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 29.764,00, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Serra da Farofa”, (NIRF 1.861.682-8), com área total declarada de 509,2 ha, localizado no município de Brumadinho - MG. Ao final da instrução fiscal, após à análise e verificação dos documentos fornecidos e dos dados constantes da correspondente DITR/2009, a Autoridade Fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 188.955,00 (R$ 371,08/ha), arbitrando o valor de R$ 2.502.010,21 (R$ 4.913,61/ha), apurado com base no SIPT da RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 13.969,12, conforme demonstrativo de fls. 10, com fundamento no art. 14 da Lei nº 9.393/96 2. IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi recebida pelo sujeito passivo em 29/11/2013, tendo sido apresentada impugnação( e- fls. 124/129) em 26/12/2013. Na impugnação, o contribuinte sustentou, em síntese: a) afirma que, conforme esclarecido no Laudo, a área aproveitável para atividade agrosilvopastoril é 0,0 ha; b) a dimensão encontrada está baseada no levantamento topográfico georreferenciado e a atividade mineradora se encontra devidamente regularizada perante os órgãos competentes; c) o ADA apresentado está em consonância com o Laudo Técnico constante dos autos; - entende que a dissonância entre os dados levantados e enquadrados na Perícia Técnica e aqueles trazidos no Demonstrativo de Apuração do Imposto, pela RFB, é gritante, mostrando a inviabilidade destes serem aceitos, por estarem afastados da realidade fática, ficando expressamente impugnada dada a ausência de sustentação válida; d) o ADA de 2013 difere do laudo técnico, pois este insere a área de 255,3819 ha como área de benfeitorias e mineração, enquanto aquele insere a aludida área como sendo de interesse ecológico; e) faz citação de jurisprudência de Tribunais para referendar suas alegações de que os terrenos com concessão mineral imprestáveis ou inaproveitáveis para atividades agrícolas ou pecuárias são insusceptíveis de incidência do ITR; f) seria um contra-senso tributar uma terra imprestável para atividades agrícolas ou pecuárias como se fosse produtiva e estivesse sendo aproveitada para tais finalidades; Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 7 g) o Laudo juntado aos autos mostra a composição e a destinação de cada área, ressaltando que não existe um hectare sequer com atividade agrosilvopastoril, sendo considerado o VTN, para fins de ITR, como R$ 0,00; h) o entendimento jurisprudencial é pacífico, no sentido de que a MP 2.166 67, de 24/08/2001, ao inserir o §7º ao art. 10 da Lei Nº 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, sendo indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade de a Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração apresentada; i) os valores constantes da Notificação são aleatórios e foram apurados unilateralmente, não guardando relação com o levantamento veiculado no Laudo Pericial, contrariando as normas legais pertinentes e o entendimento jurisprudencial dominante e carreado, quer pelo Laudo, quer pelas razões aqui ofertadas; j) a legislação e o entendimento jurisprudencial asseguram a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte, porquanto não restou demonstrada qualquer imprestabilidade dos dados carreados pelo Laudo Técnico, em perfeita consonância com o ADA elaborado; - a perícia técnica carreada é soberana e não foi refutada, não podendo ser desconsiderada, já que é a prova infirmada; k) Por fim, afirma que não concorda com a incidência do ITR em terras voltadas exclusivamente para a mineração e que, caso seja mantida a Notificação de Lançamento, baterá às portas do Judiciário para ver dirimida a questão; 3.DECISÃO RECORRIDA Posteriormente, a 1ª Turma da DRJ/BSB, proferiu o Acórdão n.º 03-071.917 (e- fls. 206), por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 06110/00064/2013, de fls. 07/11. A decisão recorrida entendeu que o ITR constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar documentalmente os dados constantes da DITR, especialmente o VTN e as áreas excluídas da tributação. A decisão recorrida consignou que a revisão fiscal possuiu natureza eminentemente documental, tendo a autoridade lançadora concluído que o contribuinte não logrou comprovar adequadamente o Valor da Terra Nua (VTN) originalmente declarado. Destacou, ainda, que o laudo técnico apresentado não observou integralmente os requisitos estabelecidos pela NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente no que concerne à metodologia avaliatória adotada e à ausência de elementos comparativos idôneos aptos a demonstrar a alegada desvalorização do imóvel rural. Consignou-se, ademais, que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) juntado aos autos referia-se ao exercício de 2013, revelando-se intempestivo em relação ao exercício de 2009, objeto da presente autuação. A decisão também ressaltou que a exploração mineral não se caracteriza como atividade rural para fins de incidência do ITR, razão pela qual não autorizaria, por si só, a exclusão das respectivas áreas da base tributável do imposto. A autoridade julgadora de primeira instância registrou, igualmente, a inexistência de ato formal expedido pelo órgão ambiental competente reconhecendo as áreas minerárias como Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 8 áreas de interesse ecológico ou ambientalmente protegidas. Assinalou, ainda, que não restou demonstrada a ocorrência de erro de fato apto a justificar a retificação dos dados originalmente informados na DITR. A DRJ consignou, também, que as áreas ocupadas pela atividade minerária integram a área aproveitável do imóvel rural, não podendo ser consideradas áreas utilizadas em atividade rural para fins de exclusão da incidência do ITR. Acrescentou que eventuais áreas imprestáveis somente poderiam ser excluídas da tributação mediante reconhecimento formal do órgão ambiental competente, aliado à apresentação tempestiva do correspondente ADA. No tocante ao arbitramento do VTN, a decisão recorrida concluiu que o valor declarado pelo contribuinte correspondia a menos de 8% do VTN médio apurado pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT). Destacou que o laudo técnico apresentado não continha pesquisa de mercado suficiente, tampouco elementos comparativos aptos a evidenciar efetiva inferioridade econômica do imóvel em relação às propriedades circunvizinhas. Ressaltou, ainda, que a metodologia empregada não atendia aos requisitos técnicos previstos nas normas da ABNT. Em razão de tais fundamentos, a DRJ manteve integralmente o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização, bem como a exigência fiscal consubstanciada no lançamento impugnado. O Acórdão recorrido restou assim ementado: DO ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, mesmo que a reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, além da existência de Ato específico de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL. Incabível a exclusão da área de mineração da incidência do ITR, por não se enquadrar mais como área imprestável, conforme Lei 9.393/1996. Ademais, embora produtiva, a atividade mineral não é considerada atividade rural, sendo vedada a sua exclusão da área aproveitável, para efeito de cálculo do Grau de Utilização. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 9 Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Ciente da decisão do Acórdão supracitado 03-071.917 da 1ª Turma da DRJ/BSB , o contribuinte interpôs Recurso Voluntário , reiterando os argumentos tecidos na Impugnação, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a)Sustentou a impossibilidade de incidência do ITR sobre as áreas destinadas à atividade minerária, ao argumento de que tais espaços não se prestariam à exploração rural, inexistindo, portanto, área aproveitável para fins de tributação. b) Defendeu, ainda, a desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento das áreas ambientalmente protegidas, aduzindo que o laudo técnico acostado aos autos seria suficiente para comprovar a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. c)No tocante ao Valor da Terra Nua (VTN), impugna o arbitramento efetuado com base nos parâmetros do Sistema de Preços de Terras (SIPT), afirmando haver incompatibilidade entre as características específicas do imóvel autuado e os valores médios adotados pela fiscalização, circunstância que comprometeria a legitimidade do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE De acordo com os ditames do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, caberá Recurso Voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. No caso em tela, o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 12 de setembro de 2016, via correios, conforme (fls.245). O Recurso Voluntário que questiona a decisão recorrida foi interposto pelo contribuinte em 28 de setembro de 2016.Assim sendo, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, o Recurso Voluntário em análise é tempestivo. Estando preenchidos os demais requisitos legais, impõe-se o conhecimento do Recurso Voluntário. 2.MÉRITO Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA – CEFAR em face do Acórdão DRJ/BSB nº 03-071.917, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento nº 06110/00064/2013, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2009. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se ao exame: da alegada impossibilidade de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR sobre imóvel destinado à exploração minerária; da necessidade, ou não, de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA como requisito para exclusão de áreas ambientalmente protegidas da base de cálculo do tributo e da legitimidade do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN promovido pela fiscalização com fundamento nos parâmetros constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT. Sustenta o recorrente que o imóvel objeto da autuação não possuiria área efetivamente aproveitável para o desenvolvimento de atividade agropastoril, em razão da predominância da exploração minerária na propriedade, circunstância que afastaria a incidência do ITR sobre as respectivas áreas. Aduz, ainda, que a existência material das áreas ambientalmente protegidas seria suficiente para autorizar sua exclusão da base de cálculo do tributo, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, o qual, segundo defende, não constituiria requisito indispensável para tal finalidade. No tocante ao Valor da Terra Nua – VTN, argumenta que o arbitramento promovido pela fiscalização não refletiria as peculiaridades físicas, econômicas e produtivas do imóvel rural, por ter sido realizado com base em parâmetros genéricos incompatíveis com as características específicas da propriedade autuada. A decisão recorrida, por sua vez, manteve integralmente o lançamento tributário, ao fundamento de que o contribuinte não apresentou comprovação idônea do Valor da Terra Nua – VTN originalmente declarado, ressaltando que o laudo técnico acostado aos autos não observou as exigências metodológicas previstas na NBR 14.653-3 da ABNT. Consignou, ainda, que as áreas ambientalmente protegidas não foram regularmente comprovadas mediante apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA e que as áreas destinadas à atividade minerária não se enquadram, de forma automática, nas hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do ITR. Passo ao exame das questões devolvidas. 2.1 DA ÁREA DO IMÓVEL: ÁREA DE MINERAÇÃO E NÃO DESTINAÇÃO RURAL (AGROPECUÁRIA) — INSUSCETIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITR O recorrente sustenta( e- fls.230) que não existiria no imóvel qualquer área suscetível de incidência do ITR, pois não há área aproveitável para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, consoante os ditames do art. 10, §1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96, in verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 11 "a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;" Consoante consta do processo, o laudo técnico apresentado revestido de todas as formalidades legais e com anotação técnica feita no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura aponta área total do imóvel como sendo de 511,7672 ha, sendo a seguinte a sua distribuição: A decisão recorrida (e- fls.212) rejeitou tal pretensão, entendendo que a exigência fiscal decorreu exclusivamente da subavaliação do VTN declarado, sendo os demais dados mantidos conforme originalmente informados pelo próprio contribuinte na DITR/2009, vejamos : Ocorre que, a exigência fiscal se deu a partir do conteúdo dos dados apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2009, de fls. 12/18, e na documentação apresentada na fase de intimação, em que constituiu item de malha apenas o VTN declarado, este por ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação, quando comparado com o VTN/ha, apontado no SIPT, para o citado município, sendo arbitrado o VTN indicado no referido Sistema. Nesse aspecto, também é preciso destacar que além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR/2009, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto nº 7.574/2011, teria que comprovar nos autos o cumprimento tempestivo das exigências legais previstas para justificar a exclusão das pretendidas áreas ambientais do cálculo do ITR/2009, de modo a demonstrar a hipótese de erro de fato, no que diz respeito a esses dados (áreas de preservação permanente e de reserva legal). Além disso, seria necessária a averbação da área total no Registro do imóvel, de acordo com a dimensão requerida. Não assiste razão ao recorrente. Consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.393/1996, a apuração da base de cálculo do ITR deve observar os critérios legais relativos à valoração da terra nua, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. No caso concreto, a constituição do crédito tributário decorreu das informações prestadas pelo próprio contribuinte na DITR referente ao exercício de 2009 (fls. 12/18), bem como da documentação apresentada em atendimento à intimação fiscal. A fiscalização Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 12 identificou, como único item de malha, o Valor da Terra Nua – VTN declarado, em razão de ter sido constatada hipótese de subavaliação, mediante confronto entre o VTN/ha informado pelo sujeito passivo e o valor de referência constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT para o respectivo município. Diante da divergência verificada, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do VTN com base nos parâmetros constantes do referido sistema oficial, nos termos da legislação de regência. Nesse sentido , a jurisprudência do Carf é sedimentada nesse sentido, conforme os seguintes julgados: ACÓRDÃO 2402-013.378 ITR. VALOR DA TERRA NUA – VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT.LEGITIMIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com fundamento nº Sistema de Preços de Terra – SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, quando o contribuinte não apresenta elementos probatórios aptos a demonstrar que o valor fixado não corresponde à realidade do imóvel. VTN. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO. O laudo de avaliação apresentado sem a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART não se mostra idôneo para afastar o valor oficial adotado pela fiscalização, especialmente quando destinado a contrapor informação oficial extraída do SIPT. ACÓRDÃO 2301-012.013 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. No tocante às áreas destinadas à exploração mineral, de acordo com a decisão recorrida( e-fls.217)não consta dos autos qualquer ato administrativo federal ou estadual que as reconheça como áreas de interesse ecológico, tampouco demonstração de enquadramento legal apto a afastar a incidência do ITR, vejamos: Ademais, fossem as áreas de exploração mineral consideradas imprestáveis para qualquer exploração de atividade rural, caberiam as mesmas ser declaradas, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, comprovando que essas áreas seriam imprestáveis para a atividade rural, conforme já exposto, sendo que no caso em análise não consta dos autos o Ato específico, cuja apresentação é indispensável para fins de não incidência tributária sobre a área de utilização limitada/imprestável. A decisão recorrida adotou entendimento firmado em jurisprudência recente no julgamento do Acórdão 9202-011.882 da 2° Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 13 ACÓRDÃO 9202-011.882 – CSRF/2ª TURMA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. ATO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, imprescindível que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim, ausente demonstração de erro de fato apto a infirmar os dados originalmente declarados, bem como não preenchidos os requisitos legais para exclusão das áreas pretendidas, impõe-se a manutenção da conclusão adotada na decisão recorrida. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 2.2DA DESNECESSIDADE DE ADA PARA FINS DE ITR A controvérsia sobre a matéria reside quanto à desnecessidade de ADA para comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, deve ser feita análise da legislação que regula a matéria. O recorrente cita ( e-fls.232) a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, preconizando que o protocolo do pedido do Ato Declaratório Ambiental não torna a área tributável, já que a sua exclusão da base de cálculo do ITR é em razão de lei, bastando sua existência para surgir o direito à sua exclusão da base de cálculo do imposto, que dispõe o seguinte: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; § 7ºA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Na mesma linha de raciocínio, o contribuinte interpretou o dispositivo legal mencionado , consignando o entendimento de que a legislação correlata é expressa em atribuir ao contribuinte a responsabilidade pela informação de tais áreas ficando ele responsável pelo pagamento do imposto e consectários, inclusive responsabilidade penal por informação falsa, Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 14 quando comprovada tal falsidade, independentemente de protocolização do pedido do ADA, conforme a seguinte alegação (e -fls.233): É o que ocorre nos autos. O contribuinte declarou a existência da área de preservação permanente e de reserva legal, declaração à qual a lei atribui fé, ficando sujeito a todas as conseqüências dessa declaração, inclusive conseqüência na seara penal, no caso de sua declaração for falsa. Não cabe lançamento de diferença do imposto, portanto, enquanto a administração tributária não provar que a área não existe. Vejam que a prova da inexistência da área, hoje, é da administração; ao contribuinte basta informar na declaração a existência para que sobre as mesmas não recaia tributação. A decisão combatida adotou orientação diversa ( e-fls.214/215), vejamos: No presente caso, consta dos autos que o contribuinte providenciou a protocolização do ADA no IBAMA somente para o exercício de 2013, transmitido em 21/08/2013, conforme documento de fls. 24 e 193, onde são indicadas as áreas de preservação permanente, de 133,8 ha, e de reserva legal de 114,2 ha. Entretanto, para o exercício de 2009, o mesmo é considerado intempestivo, visto que deveria ter sido emitido até 30/09/2009, conforme esclarecido anteriormente. Importante aqui salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do §º 7º, do art. 10, da Lei nº 9.363/96 (incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24.8.2001), ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando assim exigido pela Autoridade Fiscal, comprovar o cumprimento tempestivo de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei nº 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Assim, mesmo diante do disposto no § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, persiste a necessidade de o contribuinte comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, bem como a protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA, em consonância, inclusive, com as conclusões firmadas na Solução de Consulta Interna nº 06, de 17/05/2012, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB, conforme destacado: Ainda, quanto à interpretação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, ressaltada pelo Contribuinte em sua impugnação, cabe frisar que o STJ, por meio do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste Voto, de que a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel quando solicitada pela Autoridade Fiscal, posto que ela apenas se refere à modalidade de lançamento por homologação, ou seja, quando Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 15 da declaração a comprovação não é exigida, como em qualquer imposto sujeito a esse tipo de lançamento. Não assiste razão ao recorrente. De acordo com o art.10 da Lei nº 9.393/96, o ITR é um tributo sujeito a lançamento por homologação, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento de ofício foi efetuado em desfavor do recorrente com base no art.15 da lei n° 9.393, in verbis: LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais. A Instrução Normativa SRF Nº 256, dispõe sobre a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), in fine : Instrução Normativa SRF Nº 256 DE 11/12/2002 Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa RFB nº 861, de 17.07.2008, DOU 21.07.2008 ) Com efeito, a orientação sumulada deste Conselho Administrativo, estabelece que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), de acordo com a Súmula 122 do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No entanto, no caso concreto, o próprio recorrente sustenta(e-fls.237) que incumbiria à Administração comprovar a inexistência da área ambiental, bastando ao contribuinte informar sua existência em declaração para afastar a incidência tributária, conforme a seguinte argumentação: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 16 Quanto à exigência da averbação da área de Reserva Legal, as decisões administrativas, como vistas acima, já apontavam para sua indispensabilidade e agora o TRF4, diante da Súmula nº 86, também consolida esse entendimento. No entanto, é importante observar que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) desobrigou a averbação da RL, sendo substituída pelo registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR: “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período de publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.” (Art. 18, § 4º). Logo, a Súmula em análise, no que se refere à exigência de averbação da RL, pode ser até considerada superada, quando se tratar de área de Reserva Legal registrada no CAR, mesmo que não esteja averbada à margem da matrícula no imóvel, posto que o registro no CAR será suficiente para comprovar a área para fins de isenção de ITR. Na mesma linha de raciocínio, na hipótese dos autos, não restou demonstrada a averbação integral da Área de Reserva Legal nas matrículas dos imóveis rurais durante o período autuado. A decisão recorrida (e-fls.212) abordou a controvérsia, conforme a seguinte afirmação: Além disso, seria necessária a averbação da área total no Registro do imóvel, de acordo com a dimensão requerida. Assim, não obstante a prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins do direito à exclusão da tributação, entendo que, em razão da ausência de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) em sua integralidade nas matrículas dos imóveis rurais no período autuado, mostra-se correta a glosa procedida pela Fiscalização. 2.3DO VALOR DA TERRA NUA — VTN A controvérsia instaurada sobre a matéria, concentra-se na validade do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN efetuado pela fiscalização com base nos parâmetros do Sistema de Preços de Terras – SIPT, em contraposição ao valor indicado no laudo técnico apresentado pelo contribuinte. O acórdão recorrido considerou subavaliado o VTN declarado de R$ 371,08/ha, ressaltando que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado da respectiva ART, no qual se concluiu que o valor da terra nua do imóvel, relativamente ao exercício de 2009, corresponderia a R$ 0,00, conforme conclusão da fiscalização, que rejeitou o referido trabalho técnico ao fundamento de que o valor indicado seria incompatível com os parâmetros médios apurados para os imóveis rurais localizados no Município de Brumadinho/MG, destacando que o VTN médio constante do SIPT para o exercício de 2009 corresponderia a R$ 4.913,61 por hectare. Em contrapartida, sustentou o recorrente que a avaliação utilizada pela fiscalização possui caráter genérico e abstrato, não refletindo as características específicas do imóvel autuado, especialmente suas limitações topográficas, ambientais e produtivas, circunstâncias que, segundo afirma, justificariam substancial redução do valor atribuído à terra nua. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 17 No tocante ao Valor da Terra Nua – VTN, o Recorrente(e-fls.238), sustentou que o laudo técnico apresentado pela recorrente buscou demonstrar, de forma individualizada, as peculiaridades físicas, ambientais e econômicas do imóvel rural objeto da autuação, sustentando a inadequação da utilização de parâmetros genéricos de mercado para fins de arbitramento, vejamos: Os valores dos preços de imóveis possuem características peculiares e sua variação depende de fatores como localização, oferta e procura, dentre outros para comprovar o valor da terra nua do imóvel, o interessado deve valer-se de Laudo Técnico de Avaliação revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade tributária, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT . O recorrente, destacou em igual entendimento (e-fls.239) que laudo técnico demonstrou de forma clara que os preços praticados no mercado imobiliário rural da região apresentam distorções relevantes, porquanto a comercialização local ocorre predominantemente por meio de pequenas glebas destinadas à expansão urbana, chácaras e sítios, cujos valores incorporam infraestrutura urbana e benfeitorias incompatíveis com as características do imóvel avaliado. A comercialização de terras, ocorre fundamentalmente em glebas de reduzida dimensão, em áreas de expansão urbana, através de chácaras e sítios. Estas glebas fracionadas incorporam em seu preço o valor da infraestrutura disponibilizada, como estradas e ruas pavimentadas; serviços de água, energia, cercamento e vigilância. Estes investimentos são realizados pelos empreendedores dos condomínios e depois incorporados ao preço das glebas fracionadas; O preço destas glebas fracionadas, quase todas com área inferior ao módulo rural dos municípios, estão embutidos os custos com as reparações e condicionantes ambientais, resultantes da intervenção em Áreas de Preservação Permanente; O recorrente, ao final de sua análise técnica( e- fls.242), concluiu que, o laudo comprovou que o imóvel é composto essencialmente por áreas de mineração, preservação permanente, reserva legal, servidões e benfeitorias, inexistindo áreas efetivamente aptas ao desenvolvimento de atividade agrossilvopastoril produtiva. Acrescentou que as áreas ambientalmente protegidas não possuem valor econômico aproveitável para fins rurais, assumindo inclusive elevados custos de manutenção e preservação. Com base em tais premissas técnicas, o expert concluiu que o VTN informado pela recorrente estaria compatível com os parâmetros técnicos aplicáveis e com as normas da ABNT incidentes à espécie. A decisão recorrida concluiu em sentido diverso, rejeitando as informações contidas no referido laudo técnico apresentada pelo contribuinte, consignado o entendimento de que a documentação comprobatória em questão não preencheu as formalidades legais, nos termos da seguinte argumentação (e-fls. 222): Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 18 (NBR 14.653-3), com Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 04/05). Enfim, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2009, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, além de não ter ficado evidenciado no Laudo Técnico que existiriam características particulares desfavoráveis, no imóvel, em relação aos demais circunvizinhos, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. O fato de que o imóvel eventualmente tivesse áreas ambientais (de preservação permanente, de reserva legal ou mesmo de interesse ecológico) não seria argumento suficiente para se reconhecer que o mesmo esteja fora do mercado e que por isso não possuiria um valor de mercado apurável. Além disso, cabe enfatizar que a área de mineração indicada no Laudo Técnico de fls. 35/97, reapresentado às fls. 130/192, é considerada com área aproveitável, portanto tributável, de acordo com a legislação que ampara a matéria, conforme esclarecido anteriormente. Dessa forma, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 188.955,00 (R$ 371,08/ha), e não tendo sido acatado o VTN indicado no Laudo Técnico de fls. 130/192, de R$ 0,00, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2009 do imóvel denominado “Serra da Farofa”, de R$ 2.502.010,21 (R$ 4.913,61/ha), valor este apurado com base no SIPT, consoante informação constante do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 04/05, para o referido exercício. Não assiste razão ao recorrente. Para o devido esclarecimento da questão controvertida, é imperioso mencionar a legislação que define o conceito de área de preservação permanente e área de reserva legal, in verbis: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 19 III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; Inicialmente, a premissa adotada pelo recorrente no sentido de que imóvel é composto essencialmente por áreas, preservação permanente, reserva legal, servidões e benfeitorias, inexistindo áreas efetivamente aptas ao desenvolvimento de atividade agropastoril produtiva para fins de sua exclusão de área da tributação do ITR, é inconsistente, visto que, seria necessária, a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconhecesse de interesse ecológico, conforme entendimento adotado em jurisprudência recente no julgamento do Acórdão 9202-011.882 da 2° Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com a seguinte ementa: ACÓRDÃO 9202-011.882 – CSRF/2ª TURMA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. ATO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, imprescindível que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Portanto, as declarações aptas à fruição do benefício fiscal devem observar as formalidades legais pertinentes, sendo indispensável que sejam emitidas em caráter específico, com a devida individualização e delimitação das áreas da propriedade submetidas às restrições ambientais legalmente instituídas. Não se mostram suficientes, para esse fim, declarações genéricas de abrangência regional ou nacional, desprovidas da necessária identificação precisa das áreas efetivamente qualificadas como de interesse ambiental. Ausente tal especificação, resta inviabilizado o reconhecimento do benefício tributário pretendido, por insuficiência de comprovação quanto ao enquadramento legal das áreas excluídas da tributação do ITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), verifica-se que a contribuinte declarou o montante de R$ 371,08 por hectare, ao passo que o Sistema de Preços de Terras – SIPT indicava, para o Município de Brumadinho, VTN médio municipal correspondente a R$ 4.913,61 por hectare. A decisão recorrida reconheceu, com acerto, que o arbitramento com fundamento no SIPT encontra expressa autorização no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, constituindo instrumento legítimo para aferição da base de cálculo do ITR em hipóteses de subavaliação. Ademais, a DRJ procedeu à análise minuciosa do laudo técnico apresentado pela contribuinte, concluindo pela inobservância dos parâmetros estabelecidos na ABNT NBR 14.653-3, diante da ausência de pesquisa mercadológica suficiente, da inexistência de dados comparativos adequados e da falta de tratamento estatístico capaz de conferir grau mínimo de precisão e confiabilidade à avaliação realizada. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o laudo não contemplou avaliação comparativa com, ao menos, cinco imóveis semelhantes, tampouco Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 20 demonstrou tecnicamente eventual condição excepcional que afastasse o imóvel do mercado imobiliário rural. Também corretamente observou a DRJ que a existência de áreas ambientais ou restrições de uso não implica, por si só, inexistência absoluta de valor econômico, nem autoriza concluir que o imóvel seja destituído de valor de mercado apurável. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente inadmissível a aceitação de VTN equivalente a zero sem robusta demonstração técnica e mercadológica apta a respaldar tal conclusão extrema. O ônus probatório incumbia integralmente à contribuinte, especialmente por pretender desconstituir arbitramento fiscal regularmente motivado e afastar parâmetros médios oficialmente adotados pela Administração Tributária. Portanto, a mera alegação de peculiaridades do imóvel, desacompanhada de prova técnica consistente, não possui aptidão para desconstituir o lançamento tributário. Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida que confirmou o VTN arbitrado no montante de R$ 2.502.010,21, correspondente a R$ 4.913,61/ha, com fundamento nos parâmetros constantes do SIPT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 3. CONCLUSÃO

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Numero do processo: 12466.720528/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 24/03/2014 a 23/01/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-014.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720528/2018-48 2 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher crédito tributário, no valor de R$ 17.179.317,77, sendo R$ 11.841.927,03 referente ao Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, e o restante os respectivos juros de mora calculados até a data da autuação. O crédito foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos da ação ordinária nº 7943-53.2013.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG (art. 151, inciso IV do CTN). Conforme consta do relatório fiscal, (fls. 21 e ss), amparada em medida judicial, a interessada deixou de incluir na base de cálculo do AFRMM, as taxas de descarga, de utilização portuária - TUP e de Utilização de Infraestrutura Portuária -TUIP, ou quaisquer outras despesas que não remunerem o frete (transporte aquaviário). Os valores excluídos da base de cálculo do AFRMM foram todos relacionados pelo contribuinte nas informações complementares das Declarações de Importação (DI) por meio das quais foram nacionalizadas as mercadorias importadas. Cientificada da autuação, em 02/01/2019 (fls. 282), a interessada apresentou impugnação (fls. 286 e ss) juntada aos autos em 28/01/2019, alegando em síntese que: - a presente defesa possuiria argumento autônomo, não aduzido judicialmente, pois a despeito do suposto pela fiscalização, não estaria se aproveitando da decisão judicial para exclusão, da base de cálculo do ARFMM, das despesas com capatazia (“descarga – contrato pactuado com a Vale); - dos “componentes” do serviço de capatazia que a Impugnante desejava ver excluídos da base de cálculo do AFRMM, o Magistrado sentenciante apenas não reconheceu o direito à exclusão dos valores pagos pela Usiminas à Vale S/A a título de descarga das mercadorias no porto; - em razão da complexidade do contrato celebrado com a empresa Vale S/A, não teria sido possível segregar os valores pagos a título de capatazia (a fim de que fossem excluídos, na linha da decisão judicial, apenas os valores pagos pela movimentação, estocagem e embarque), assim teria limitado sempre o aproveitamento da decisão judicial à exclusão, da base de cálculo do AFRMM, das taxas de utilização da infraestrutura portuária (TUP e TUIP); - não teria deixado de incluir na base de cálculo do AFRMM os valores pagos à Vale S/A a título de capatazia, mesmo tendo sido autorizado judicialmente a excluir da base imponível do adicional os valores relativos à “movimentação, estocagem e embarque”, a empresa sempre Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720528/2018-48 3 teria incluído, no cômputo do tributo devido, todos os valores pagos a título de serviços de capatazia. Nesse sentido a DRJ julgou: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 24/03/2014 a 23/01/2015 ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). RECOLHIMENTO PARCIAL. Deve ser afastada da autuação a parcela do crédito tributário já recolhido por ocasião do respectivo despacho aduaneiro. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante em sua peça de defesa inicial e que não tenha relação com o resultado da diligência realizada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Deixo de conhecer do recurso do ofício, eis que o valor abaixo de R$ 15.000,000,00 (quinze milhões). De plano o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. Recentemente, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Diante do exposto, não conheço. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 987DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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