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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6304486 #
Numero do processo: 10980.007223/98-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1994 PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. PIS-RESTITUIÇÃO-543-C do CPC Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação compreende o período de dez anos. No caso vertente, o pedido de restituição foi formulado em 5.6.98 relativo ao PIS dos períodos de apuração de 07/1988 a 08/1994. O que, aplicando-se o decidido pelo Tribunal Superior no RE 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, tem-se que não estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram posteriormente a 5.6.88. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recursos Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra  Acórdão nº 201­78.523, do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de de votos, deu  provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, conforme decisão proferida  com a seguinte ementa:  "PIS/PASEP.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PEDIR  A  RESTITUIÇÃO.  O direito  de  pleitear  a  restituição  do PIS/Pasep  recolhido  com base  nos Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  tem  como  termo  a  quo  a  data da publicação da Resolução n 249 do Senado Federal, ocorrida  em 09/10/95. Precedentes.  Recurso provido."    O Colegiado, em síntese, depreendendo­se da leitura do voto constante  do  acórdão  recorrido,  acordou  que  o  prazo  decadencial  para  repetir  ou  compensar  o  PIS  recolhido com base nos malsinados decretos­leis iniciou­se com a publicação da Resolução  do  Senado  acima  mencionada  e  que  o  prazo  para  a  interposição  dos  pedidos  de  restituição/compensação  deveriam  obedecer  o  lapso  de  05  (cinco)  anos  a  contar  de  tal  evento. Como  a  referida  resolução  foi  publicada  em 09  de  outubro  de 1995,  os  processos  protocolados até tal data, cinco anos depois, estão dentro do prazo.    Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  se  restabelecer  o  prazo  de  cinco  anos  de  restituição e/ou compensação para o PIS a partir de recolhimento, consagrado pela primeira  instância administrativa.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 565          3   O apelo da Fazenda Nacional foi admitido em sua integralidade nos termos  do  Despacho  de  fls.  260/261  apreciado  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes em exercício à época.    O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado  pela Fazenda Nacional,  apresentando Contrarrazões às  fls. 266 a 273,  requerendo que seja  negado provimento ao Recurso Especial.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  o  Recurso  é  tempestivo  e  deve ser admitido. O que concordo integralmente com a análise feita em Despacho  de  fls.  260/261,  eis  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  restou  demonstrada  a  contrariedade à lei.    Vê­se,  então,  que  única  questão  a  ser  considerada  no  presente  processo é a da decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação do PIS  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  égide  dos Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88, cuja suspensão da eficácia foi declarada por resolução do Senado Federal.    Para melhor  elucidar,  importante  transcrever o  relatório  constante  do acórdão recorrido (Grifos Meus):  "A  contribuinte  em  epígrafe  pleiteou  a  restituição/compensação  do  PIS  relativo  aos  valores  recolhidos  indevidamente  em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  dos  Decretos­Leis nas 2.445/88 e 2.449/88.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  para  reconhecer  o  direito creditório, salvo em relação aos recolhimentos anteriores a  maio de 1993, alcançados pela decadência.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Relativamente  aos  valores  concedidos,  houve  cálculo  com  base  nos  débitos  devidos  pela  sistemática  do  PIS/Repique  e  os  recolhidos com base na receita operacional.  A  contribuinte  recorreu  para  a  DRF  em  Curitiba  ­  PR  pedindo a integralidade do período relativo ao direito pretendido,  bem como repeliu os cálculos efetuados, que lhe negaram o direito  em valores versados em períodos não decaídos.  A decisão manteve o  entendimento da Delegacia da Receita  Federal em Curitiba ­ PR exarado no despacho decisório objeto da  manifestação  de  inconformidade, mencionando não  ter  havido  a  recusa da compensação relativa aos exercícios de 1993 e 1994.  A  contribuinte  interpõe,  então,  o  presente  recurso  voluntário; onde resume a sua inconformidade somente quanto à  decadência atacada.  É o relatório."    Não obstante, no que tange à discussão acerca do termo inicial a ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010, que introduziu o art. 62­A ao Regimento Interno do CARF, determinando que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º,  Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais  comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 566          5 1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício,  é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei  instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso)  é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto  em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo e a da propositura da ação.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp  nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”    Portanto,  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadência, nota­se que assiste razão à Fazenda Nacional, vez que não  se  deve  considerar  como  termo  a  quo  a  data  de  10.10.95  –  data  da  publicação  da  Resolução do Senado n° 49/95.    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide,  qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito – que, por sua vez, também  tratou  da  definição  do  termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão acerca do prazo de 5 anos ou 10 anos    Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05.    Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema,  decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável  o  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Ou  seja,  para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 567          7 Para  melhor  compreensão,  transcrevo  a  ementa  do  referido  acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA: MIN.  ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.    O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.    No  caso  vertente,  tem­se  que,  em  5.6.98,  o  sujeito  passivo  protocolou pedido de restituição de PIS relativo ao período compreendido entre julho  de 1988 a agosto de 1994.    Em respeito ao o decidido pelo STF, no RE nº 566.621, e pelo STJ,  no  REsp  nº  1.002.932,  segundo  o  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10  (dez) anos, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118, de fevereiro de 2005, ocorrida em 09/06/2005; ou seja, de 5  (cinco) anos para homologar (artigo 150, § 4° do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir  dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  inc.  I, do CTN),  inevitável  afastar a decadência. Eis que o pedido de restituição foi formulado em 5.6.98 relativo  ao PIS dos períodos de apuração de julho/1988 a agosto/1994.    O  que,  aplicando­se  o  decidido  pelo  Tribunal  Superior  no  RE  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  561.9087/RS,  tem­se  que  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 não estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram  posteriomente a 5.6.88.    Dessa  forma,  admito  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, negando­lhe provimento.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6247868 #
Numero do processo: 15504.005969/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que se aguarde o resultado do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração ou, caso o julgamento já tenha sido concluído, que sejam prestadas as respectivas informações. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.005969/2010­53  Resolução nº  2401­000.468  S2­C4T1  Fl. 299          2 RELATÓRIO e VOTO  Trata­se de Auto de Infração (AI) nº 37.246.1654, lavrado em 08/04/2010, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  de  terceiros,  conforme  informações  encontradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  referentes  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 2.563.087,24, fls. 01.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  fatos  apurados  em  procedimento  de  cancelamento de isenção, que deu origem ao Ato Cancelatório de 26/01/2007, fls. 23. Em razão  da inexistência de informação nos autos a respeito da definitividade de tal discussão no âmbito  administrativo, o julgamento do recurso voluntário, anteriormente de competência da 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF (Relatoria do ex­Conselheiro Mauro José Silva),  foi convertido em diligência para que se aguardesse a solução definitiva do processo que trata  do Ato Cancelatório de  Isenção 11.401.1/006 12007. Após  tal  evento,  deveriam ser  juntadas  aos  autos  cópias  das  decisões  e  despachos  daquele  processo  que  demonstrem  o  desfecho  definitivo  da  discussão  a  respeito  da  isenção/imunidade  da  recorrente  no  período  do  lançamento atual. Em seguida, deveria a interessada ser cientificada com prazo de dez dias (art.  44 da Lei 9.784/99).  Encaminhados os autos à origem, estes foram devolvidos com a alegação de que  o processo administrativo relativo ao Ato Cancelatório encontrava­se pendente de julgamento  neste  Conselho.  Todavia,  ao  invés  de  os  autos  aguardarem  o  julgamento,  instrução,  cientificação  e manifestação,  nos  termos  da  Resolução  2301­000.267  (fls.  283  e  seguintes),  foram a mim distribuídos para relatoria.  Como  não  foram  ainda  tomadas  as  providências  anteriormente  determinadas,  voto por converter os autos novamente em diligência:  (i)  para  que  se  aguarde  a  solução  definitiva  do  processo  que  trata  do  Ato  Cancelatório de Isenção 11.401.1/006 12007 (aguardar na Secam, nos termos do artigo 12 da  Portaria CARF n° 34/2015);   (ii) para que sejam juntadas aos autos cópias das decisões e despachos daquele  processo que demonstrem o desfecho definitivo da discussão a respeito da isenção/imunidade  da recorrente no período do lançamento atual;   (iii)  em  seguida,  que  retornem  os  autos  à  origem  para  que  a  interessada  seja  cientificada com prazo de dez dias (art. 44 da Lei 9.784/99).    CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  aguarde  o  resultado  do  julgamento  do Ato Cancelatório  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.005969/2010­53  Resolução nº  2401­000.468  S2­C4T1  Fl. 300          3 Auto  de  Infração  ou,  caso  o  julgamento  já  tenha  sido  concluído,  que  sejam  prestadas  as  respectivas informações.        (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator      Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6176591 #
Numero do processo: 10980.009414/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 155          1 154  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009414/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.151  –  2ª Turma Especial  Data  15 de maio de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  DIAIR SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado,  por maioria,  sobrestar o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF c/c Portaria CARF nº  01/2012.  Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Versam os autos  sobre de pedido de  restituição do  imposto de  renda  retido na  fonte sobre rendimentos pagos por meio de precatório expedido pelo Estado do Paraná e que a  contribuinte  considera  isentos  porque  teriam  natureza  indenizatória.  Assim,  regularmente  cientificada do despacho decisório de fls. 74/77, fl. 79, a interessada, por meio de representante  (procuração à  fl. 101),  ingressou, em 15/06/2011, com a manifestação de  inconformidade de  fls. 80/99.  Indeferido o pedido de restituição, por proposto em desacordo com a legislação  de regência.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 09 41 4/ 20 09 -1 6 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.009414/2009­16  Resolução nº  2802­000.151  S2­TE02  Fl. 156          2 Nas  razões  de  recurso  (fls.  122/141),  requereu  o  reconhecimento  natureza  indenizatória dos rendimentos recebidos por precatório e dos juros pagos; reconhecimento do  direito  a  deduzir  os  valores  referentes  às  despesas  com  advogados  e  da  contribuição  previdenciária, bem como pleiteou a aplicação da tabela progressiva aos vencimentos recebidos  acumuladamente, nos termos da IN 1.127/2011.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Os presentes autos de pedido de restituição de imposto de renda de pessoa física  retido  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  decisão  judicial,  nos  termos do artigo 56 do RIR/99.  Pleiteia, em pedido sucessivo, a aplicação da tabela progressiva aos rendimentos  recebidos acumuladamente, nos termos da IN 1.127/2011 (fl. 126).  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF c/c.o  artigo 1 da Portaria CARF n. 1/2012.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6285907 #
Numero do processo: 10380.006014/2004-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004 Embargos Inominados. Inexatidões Materiais. Inocorrência. A inexistência do vício (erro material) apontado pela embargante, implica em improvimento dos embargos por ela manejados. Embargos Negados
Numero da decisão: 9303-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos inominados apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004   Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca  do STF. Possibilidade.   Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.   Afastado  o  disposto  no  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social Cofins, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e de mercadorias e de serviços.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.   Esta  turma  julgadora  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  determinar a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores correspondentes à conta 325  (outras  receitas)  referente  a  recuperações  de  despesas,  relativo  a  períodos  de  apuração  anteriores a fevereiro de 2004, e incluir para os períodos iniciados a partir desse mês, inclusive.  Segundo o entendimento da unidade preparadora, para determinar as parcelas  a serem excluídas das bases de cálculo mensais da COFINS, seria necessário o esclarecimento  da dúvida levantada pelo SECAT da DRF Fortaleza, constante da Informação Fiscal de fls. 405  e 406. A dúvida residiria no fato de que a decisão de primeira instância determinou a dedução  de  indenização  de  seguro  por  reparação,  até  os  montantes  dos  bens  sinistrados,  conforme  registrado  no  ativo,  deduzidos  os  valores  de  depreciação.  Entretanto,  os  valores  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  seriam  sinistros  de  mercadorias  e  não  de  bens  do  ativo  permanente,  sujeitos  depreciação.  O  processo  retornou  ao  Conselho,  por  conta  do  Recurso  Especial,  mas  a  dúvida  levantada  pelo  SECAT  não  teria  sido  esclarecida.  A  unidade  preparadora  questiona  também  o  fato  de  a  decisão  ter  tratado  a  decadência  com  base  em  dispositivo tachado pelo STF como inconstitucional.  No  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  o  i.  Senhor  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  acolheu  parcialmente  a manifestação  da  DRF­FOR­CE como embargos inominados, provocando a 3ª Turma da CSRF a se pronunciar  sobre a exclusão da base de cálculo de COFINS dos valores correspondentes à recuperação de  despesas,  referente  a  sinistros  de  mercadorias,  de  forma  a  permitir  a  perfeita  execução  do  decidido pelo acórdão ora embargado (despacho às fls.438 a 439).  Por  outro  lado,  não  foi  admitido  como  embargos  o  óbice  levantado  pela  autoridade  preparadora  quanto  ao  decidido  a  respeito  da  decadência,  por  não  se  tratar  de  qualquer vício ensejador de embargos.   É o relatório.    Voto             Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.006014/2004­03  Acórdão n.º 9303­003.409  CSRF­T3  Fl. 441          3  Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Conheço  parcialmente  dos  embargos  interpostos  recepcionados  como  embargos  inominados  de  que  trata  o  art.  66  do  RICARF/2015,  na  parte  que  trata  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  COFINS  dos  valores  correspondentes  à  recuperação  de  despesas, referente a sinistros de mercadorias.  O  Acórdão  n°  9303­002.182,  de  5  de  fevereiro  de  2013,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  dos  valores  correspondentes  à  conta  325  (outras  receitas)  referente  a  recuperações  de  despesas, relativo a períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, e incluir para os  períodos iniciados a partir desse mês, inclusive.  Transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão, de minha lavra, na parte em  que delimito a lide e fundamento meu voto:  A  questão  posta  em  debate  cinge­se  a  decidir  se  os  valores  relativos  à  denominada  recuperação  de  despesas  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  como  defende  o  Sujeito Passivo em seu recurso especial ou se deve ser mantido,  como postula a Fazenda Nacional em suas contrarrazões.  [...]  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de  fevereiro de 2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei  nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins era o faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  correspondentes  às  recuperações  de  custos  (de  despesas), não integravam a base de cálculo da contribuição. A  partir  dessa  data,  por  força  do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades empresárias sujeitas à incidência não­cumulativa da  Cofins  estavam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  em  comento  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  (receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  dos  valores correspondentes à conta 325  (outras  receitas) referente  às  recuperações  de  despesas,  relativo  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  fevereiro  de  2004,  e  incluir  para  os  períodos  iniciados a partir desse mês, inclusive.  A  unidade  preparadora  alega  que,  para  determinar  as  parcelas  a  serem  excluídas  das  bases  de  cálculo  mensais  da  COFINS,  seria  necessário  o  esclarecimento  da  dúvida levantada pelo SECAT da DRF Fortaleza, constante da Informação Fiscal de fls. 396 e  397:  a  dúvida  residiria  no  fato  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  determinado  a  dedução  de  indenização  de  seguro  por  reparação,  até  os  montantes  dos  bens  sinistrados,  conforme registrado no ativo, deduzidos os valores de depreciação; entretanto, os valores que  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  seriam  sinistros  de mercadorias  e  não  de  bens  do  ativo  permanente, sujeitos depreciação.  Apreciando  as  alegações  da  DRF  Fortaleza,  entendo  que  a  decisão  não  padece de omissão ou erro.  O  Acórdão  9303­002.182  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  apresentado pelo  sujeito passivo, determinando a exclusão da base de  cálculo da COFINS  dos  valores  correspondentes  à  conta  325  (outras  receitas)  referente  às  recuperações  de  despesas, na qual os valores relativos a sinistros de mercadorias estavam incluídos, para  os períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, e a inclusão para os períodos iniciados  a  partir  do  referido  mês,  inclusive.  Esta  foi  a  decisão  que  deverá  ser  executada,  e  não  o  Acórdão  203­11.769,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  foi  reformado.  Tanto  a  decisão  embargada  quanto  aquela  referida  pela  DRJ  Fortaleza  (Acórdão 203­11.769, de 25 de janeiro de 2007), foi no sentido de se excluir da base de cálculo  da COFINS  os  valores  referentes  às  indenizações  por  ativos  sinistrados,  configurados  como  recuperação de despesas.  A questão acerca da classificação contábil dos ativos sinistrados, se deveriam  ser  classificados  no  ativo  circulante  (o  que  foi  o  caso,  por  se  tratarem  de  sinistros  de  mercadorias),  ou  classificados  no  ativo  permanente,  sujeitos  à  depreciação,  não  impede  a  perfeita execução do acórdão, nem tem o condão de viciar a decisão ora embargada.  A  decisão  reformada  (Acórdão  203­11.769)  tratou  da  questão  das  indenizações de  seguro  tanto para  aqueles  sinistros ocorridos  com bens do  ativo permanente  quanto  para  sinistros  ocorridos  com  bens  do  ativo  circulante.  Reproduzo  trecho  do  voto  condutor do referido julgado (fls.244 e 245):  No tocante às indenizações de seguro, relativas a reparações de  dano  em  virtude  de  sinistros  ocorridos  com  bens  do  ativo  permanente  ou  do  ativo  circulante,  considero  que  estão  excluídas da base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS,  mesmo após a Lei n° 9.718/98.  [...]  Como as indenizações em tela se enquadram como reparat6rias,  posto que recebidas em função de sinistro de bens registrados no  ativo circulante ou no permanente, devem ser excluídas da base  de cálculo da Contribuição. Tal exclusão fica limitada ao valor  escriturado do bem reparado, no momento do sinistro. Assim, do  valor total de aquisição devem ser deduzidas as depreciações já  realizadas, de modo a limitar a exclusão da base de cálculo da  Contribuição ao montante residual do bem sinistrado.  A constatação de que o bem não estava sujeito à depreciação, por se tratar de  bem do ativo circulante, não impede a exclusão determinada pelo Acórdão 9303­002.182, nem  impedia a exclusão determinada pelo Acórdão 203­11.769 posteriormente reformado. O limite  seria  o  valor  escriturado  do  bem:  o  valor  de  aquisição,  deduzidas  as  depreciações,  caso  existentes.  Dessa  forma,  a  unidade  preparadora  deverá  executar  o  Acórdão  9303­ 002.182 excluindo da base de cálculo da COFINS aqueles valores correspondentes à conta 325  (outras receitas) referente às recuperações de despesas, na qual os valores relativos a sinistros  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.006014/2004­03  Acórdão n.º 9303­003.409  CSRF­T3  Fl. 442          5  de mercadorias estão  incluídos, para os períodos de apuração anteriores a  fevereiro de 2004,  observando o limite do valor escriturado do bem, ou seja, o seu valor de custo, com base nos  registros contábeis da interessada e/ou notas fiscais de aquisição das mercadorias sinistradas.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento aos embargos  inominados, mantendo integralmente a decisão recorrida.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10218.720560/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 120          1 119  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720560/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMÓVEL  RURAL  SUPOSTAMENTE  LOCALIZADO  EM  TERRA  INDÍGENA DEMARCADA.  O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza,  como definido na  lei  civil,  localizado  fora da zona urbana do  Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo  acesso  foi  interditado  ao  seu  proprietário  ou  possuidor  por  ato  do  Poder  Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em  que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de  que o imóvel rural encontra­se incrustado em terra indígena demarcada.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS.   A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de  cálculo  do  ITR  reclama  o  atendimento  de  requisitos  de  duas  ordens:  substanciais e formais.   BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA.  NECESSIDADE.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA no  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA como condição para  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do  ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário  à  concessão  do  benefício  fiscal,  obsta  a  exclusão  de  tais  áreas  da  base  de  cálculo do imposto.  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 60 /2 00 7- 77 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 121          2 Toda  a  compreensão  da  tributação  territorial  rural  deve  ser  feita  à  luz  do  princípio  da  defesa  do meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando  consubstanciado  em  tributos  de  acentuado  caráter  extrafiscal,  caso  do  ITR,  pode  e  deve  ser  utilizado  como  instrumento  de  atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A  isenção do  ITR  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  reserva  legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo  o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal,  não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  28/08/2013 pelo STJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  ALBERTO  MEES STRINGARI, CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE  e ANA CECÍLIA LUSTOSA  DA CRUZ.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  82.429,42, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  2  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 122          3 motivo  pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  foi  alterado,  conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 3.  Acrescenta  a  Autoridade  lançadora,  ainda,  que,  após  ser  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 30/38, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas,  informadas  na  DITR/2004  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado,  em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva  da área de reserva legal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2004  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  43),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 44/67, acompanhado dos documentos de  fls. 68/78. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental  e  inexistência de capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  ­  Por  outro  lado,  a RFB  não  provou que  a declaração  do Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 123          4 ­ O Ato Declaratório Ambiental  não  é  exigível  no  caso  de Reserva  Legal,  tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de  que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do  art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para  as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo  de  esclarecer  a  inexigibilidade  do  ato  declaratório  ambiental  prévio  para  excluir­se  da  tributação pelo  ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que  já decorria  com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­  Em  Decreto  de  19  de  abril  de  2007,  o  Sr.  Presidente  da  República  homologou  a  demarcação  administrativa  promovida  pela  FUNAI  da  terra  destinada  à  posse  permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­ Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­  O  imóvel  ­  LOTE  14  ­  está  situado  à  margem  esquerda  do  Rio  Bacajá,  descrito  no  memorial  constante  do  Decreto  de  19  de  abril  de  2007  que  homologou  a  demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedido   Ao  final,  requer  a  total  procedência  do  recurso  voluntário,  face  à  inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação  constante do presente processo.  Diligência  Por meio da Resolução nº 2801­000.314, da extinta 1ª Turma Especial desta  Seção  de  Julgamento,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  o Recorrente  comprovasse, exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional  da FUNAI no Estado do Pará, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento a identificação do proprietário e a área do imóvel.  Após ser intimado (fl. 88), o Interessado se manifestou às fls. 90/92 e juntou  aos autos os documentos de fls. 93/103. Em sua manifestação, aduz, em síntese:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­ Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 124          5 em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao  final,  requer  seja  admitida  como  prova  de  que  o  imóvel  encontra­se  situado  na  área  indígena  APYTEREWA  os  documentos  elaborados  pela  empresa  Norte  Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento  das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente  para tal mister.  Nova diligência  Tendo em vista que os documentos juntados pelo Interessado não atenderam  ao objeto da diligência  fiscal, aliado ao fato de que a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012  revelou a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à localização  de imóvel rural particular em relação a terras indígenas, cujas regras, aparentemente, não eram  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  a  extinta  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (fls. 108/113),  a fim de que a DRF de origem intimasse o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 14 da Fazenda Tucumanzeira, situado à margem direita do Rio Xingu, está localizado na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  mediante  a  apresentação  de  documento  fornecido  pela  FUNAI,  seja  pelo  órgão  central  (Brasília),  seja  pela  coordenação  regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará.  Após ser intimado (fls. 115 e 117), o Recorrente não se manifestou.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Imóvel supostamente localizado em área indígena  O  que  importa,  preliminarmente,  é  saber  se  o  imóvel  rural  do  contribuinte  (Lote 14 da Fazenda Tucumanzeira)  está  localizado nos  limites da  terra  indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA), conforme alegado pelo Recorrente.  Isto porque o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do Município  (CTN,  art.  29).  Se  assim  é,  o  ITR  não  incide, penso eu, sobre área rural cujo acesso foi  interditado ao seu proprietário ou possuidor  por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 125          6 Em outras palavras: não ocorre o fato gerador de ITR para imóvel situado em  terra  indígena demarcada, haja vista que, nestes casos, a propriedade não é mais suscetível à  ocupação,  ao  domínio  ou  à  posse,  por  força  do  disposto  no  art.  231,  §  6º,  da  Constituição  Federal, cujo teor assim soa:  DOS ÍNDIOS  Art. 231. (...)  §  6º  São  nulos  e  extintos,  não  produzindo  efeitos  jurídicos,  os  atos  que  tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a  exploração  das  riquezas  naturais  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos  nelas  existentes,  ressalvado  relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a  nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei,  quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.  Bem por isso é que o julgamento foi convertido em diligência, por duas vezes  (fls.  82/86  e  fls.  108/113),  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com  a  apresentação de documento  fornecido pela FUNAI  (seja pelo órgão central  em Brasília,  seja  pela coordenação regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará), que a  área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA).  Em nenhuma das duas oportunidades o Interessado se desincumbiu do ônus  que lhe foi atribuído. Embora tenha apresentado memorial descritivo, cálculo analítico de área,  levantamento planimétrico e um desenho com a suposta localização do imóvel, elaborados por  empresa  privada,  (fls.  100/103),  não  esclareceu  a  desarmonia  entre  a  sua  alegação  de  que  o  imóvel LOTE 14 está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, conforme descrição constante  do Decreto de 19 de abril de 2007, que homologou a demarcação, e o endereço do imóvel em  questão constante de sua Declaração do ITR (margem direita do Rio Xingu), de modo que deve  ser  refutada a  alegação  de que o  imóvel objeto  de  tributação encontra­se  incrustado na  terra  indígena demarcada.  Alteração do VTN declarado  Registro, por oportuno, que o Recorrente não se  insurgiu contra a alteração  do VTN declarado, o que evidencia concordância tácita com o valor arbitrado pelo Fisco.   Acrescento, ademais, que a possibilidade de modificação do valor arbitrado  está condicionada, em regra, à apresentação de elementos de convicção embasados em Laudo  Técnico, elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, laudo este que não foi apresentado pelo Recorrente.  Glosa da área de preservação permanente e da área de reserva legal  A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de cálculo do ITR reclama, a meu ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos  substanciais e requisitos formais.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 126          7 Os requisitos substanciais das áreas de preservação permanente encontravam­ se elencados nos arts. 2º (APP por efeito da lei) e 3º (APP por ato declaratório) da revogada Lei  nº 4.771 (Código Florestal), de 15 de setembro de 1965.  Os  requisitos  substanciais  das  APP  são  de  dois  tipos:  aqueles  ligados  à  topografia das  florestas  (art. 2º) e  aqueles  ligados à destinação das  florestas  (art. 3º). Ambos  têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das  populações humanas.  Ilustrativamente, menciono  situações  de  “APP  por  efeito  da  lei”  em  que  a  presença do requisito substancial (ligado à topografia), por se só,  já qualifica a área como de  preservação permanente: a)  florestas  e demais  formas de vegetação natural  situadas ao  redor  das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais (art. 2º, “b”) ou situadas no topo  de morros, montes, montanhas e serras (art. 2º, “d”).   Exemplificativamente, cito situações de “APP por ato declaratório” em que a  presença do requisito substancial (ligado à destinação das  florestas), aliada à presença de um  requisito formal (declaração por ato do Poder Público), já qualifica a área como de preservação  permanente: a) florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar dunas (art. 3º,  “b”) e destinadas a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção (art. 3º, “f”).  A  qualificação  advinda  do  atendimento  dos  requisitos  mencionados,  no  entanto, não possibilita a exclusão automática das APP da base tributável do ITR, como se verá  adiante.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  §2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:   (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente, sempre foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área  de reserva legal ­ ARL fosse excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 127          8 conjugada do artigo 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 8º do art. 16 da revogada  Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ as área tributável, a área total do imóvel, menos áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.  O  ITR  caracteriza­se  como  tributo  extrafiscal,  que  tem  por  finalidade  desestimular a existência de latifúndios  improdutivos e de  incentivar práticas de uso racional  dos  recursos  naturais  e  de  preservação  do  meio  ambiente.  A  tributação  por  esse  imposto  reveste­se  de  mais  um  instrumento  dedicado  à  fiscalização  das  atividades  potencialmente  nocivas ao meio ambiente.  Assim,  inexistindo  o  registro,  que  tem  por  objetivo  a  identificação  da  área  destinada  à  reserva  legal,  não  se  pode  cogitar  de  regularidade  da  área  protegida  e,  consequentemente, de direito à isenção tributária correspondente.  Ressalto,  ainda,  por  relevante,  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  necessidade, ou não, de prévia comprovação da  reserva  legal por ocasião da apresentação da  declaração  do  ITR  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96),  mas,  sim,  à  própria  caracterização  da  referida área para os fins tributários almejados.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 128          9 Tal  como  ocorre  com  qualquer  outro  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o contribuinte jamais junta prova do que pode ser glosado. No imposto de renda,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  que  alega  ter  tido  despesas  médicas  não  precisa  anexar  à  declaração  de  ajuste  anual  os  comprovantes  de  despesas.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência do fato jurígeno e sua prova.  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  sua  obrigatoriedade  para  fruição  do  benefício  fiscal,  ao  eleger  tal  ato  como  requisito  formal  necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base tributável  do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Registro, ademais, que interpretação contrario sensu da Súmula CARF nº 41  permite concluir que, a partir do exercício de 2000, a apresentação do ADA é imprescindível à  fruição do benefício fiscal de exclusão da APP e da RL da base tributável do ITR. Confira:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ora, se a não apresentação do ADA não pode motivar o lançamento de ofício  para  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, por óbvio que, após o referido  limite  temporal,  o  lançamento  pode  ser  efetuado  em  virtude  da  não  apresentação  do  mencionado  documento.   No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  ADA,  não  houve  comprovação de averbação da  reserva  legal e não houve comprovação da existência de APP  (seja por efeito de lei, seja por ato declaratório). Logo, o Recorrente não faz jus à exclusão de  APP e de ARL da base tributável do ITR.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 129          10 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10865.001438/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2803-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMÍLCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória que manteve o crédito lançado referente à incidência do disposto no art.  22, IV, da Lei n.8.212/1991, com a redação da Lei 9876/1999, da contribuição previdenciária  de  15%  sobre  o  pagamento  de  cooperativas  de  serviços médicos  (UNIMED). O  período  do  lançamento  do  crédito  engloba  diversas  competências  de  01/2004  a  12/2008.  A  intimação  inicial deu­se em 18.08.2010.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos: ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição cobrada.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, deve­se atentar para o entendimento inaugural de Turma  Especial,  que  já  havia  reconhecido  que  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n.8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9876/1999,  não  incidiria  sobre  a  contratação  de  cooperativas de serviços médicos.  No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  com  tal  prestação  de  serviço,  como  se  verifica  mediante  comparação  do  boleto/fatura  e  os  recibos  de  pagamento  de  vencimentos  dos  empregados. Ou  seja,  a  empresa  além  de  não  se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/2011­38, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 6          5 Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata­se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4 se refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas,  no  período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos  CT, CT1 e CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota­se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.   Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A Recorrente é  simplesmente mandatária dos  seus associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 7          6 diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou­se e destacou­se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Proposta Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.   Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.  Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.  O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 8          7 contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Proposta Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.  A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, destinando­se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 9          8   Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.   Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.   O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84,  Acórdão  nº  2401­02.243,  assim  decidiram por unanimidade de votos:    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 10          9   ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio do convênio saúde. (grifou­se e negritou­se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:  Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura­se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;  Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 11          10     Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica­se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou­se e negritou­se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 12          11   No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:   Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.   Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 13          12     Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1oSubmetem­se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de 2001)  II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §1oEstá  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS qualquer modalidade de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 14          13     b)oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  e)qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­ 44, de 2001)  f)vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou  critérios médico­assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §2oIncluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  §3oAs pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §4oÉ vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 15          14   A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui­se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo Fiscal – PAF. Dela ninguém pode imiscuir­se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê­se,  portanto,  que determinar  o  fato gerador  sob a  alegação  de que  se  trata de  cooperativa de  trabalho e,  por  isso,  deve­se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do 28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 16          15   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como  é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento  em  discussão,  seria  o  enquadramento  da  relação  contratual  às  disposições contidas na parte final da alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger  a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Obviamente  que  os  associados  aposentados,  pensionistas  e  idosos  de  Varginha  e  região  não  se  enquadram  na  figura  de  empregados  da  associação.  Contudo,  entendo  que  eles  se  equiparam  à  dirigentes  da  empresa,  tendo  em  vista  que  constituíram a associação para que ela cuide dos seus interesses  associativos. Apesar de nem  todos  ocuparem posições diretivas  ou  fiscalizatórias  na  entidade,  não  existe  nenhum  impedimento  legal para que aqueles que interessarem pela condução direta da  entidade, candidate aos referidos postos.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 2401­02.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.  A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 17          16 às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.   Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.   Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.    Ao  voto  transcrito  acima,  filio­me  integralmente  de  forma  a  torná­lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infra­legal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica, ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 18          17 interpretação restritiva dos  institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988, arts. 97, 110 e  111 do CTN).  “As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a  remuneração  do  profissional  médico  que  foi  contratado  pelo  plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por  ela,  sem  qualquer  outra  intermediação  entre  cliente  e  serviços  médico­hospitalares.  Nesse  caso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária"  (REsp  633134/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos  EDcl  no REsp 442829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  25.2.2004;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  442829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  26.5.2004).    De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não­incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra­matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91.  III  ­  De  qualquer  forma,  como  argumento  suplementar,  deve­se  também  observar que em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n. 595838, no dia 23.04.2013, sob os auspícios de efeitos de repercussão geral, foi declarada a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, justamente o fundamento principal  da exação em questão:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001438/2009­35  Acórdão n.º 2803­003.960  S2­TE03  Fl. 19          18 cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.(RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­10­2014  PUBLIC  08­10­ 2014)    Em recente apreciação dos embargos declaratórios apresentados pela Fazenda  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2015,  os  mesmos  foram  rejeitados  pelo  STF,  mantendo  integralmente  a  decisão  supra,  sem  qualquer  modulação  de  efeitos.  Até  a  finalização  do  presente voto, não ocorrera a publicação da decisão de rejeição dos embargos.  Entendimento esse acima, após o trânsito em julgado de tal julgamento, será  cogente perante o presente Conselho (art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF).  IV  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida e cancelar o crédito lançado.  É como voto.   Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10830.016663/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. CORRETORAS DE SEGURO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. As corretoras de seguro optantes pelo lucro presumido submetem-se ao coeficiente de presunção de 32%. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 25. A demonstração de omissão de receita em decorrência de identificação de movimentações financeiras de origem não comprovada, justificam o lançamento do crédito tributário baseado em presunção, contudo, de forma isolada, não serve como fundamento para aplicação da multa qualificada que exige a demonstração inequívoca do dolo do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF n. 25.
Numero da decisão: 1201-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, apenas em relação à presumida omissão de receitas caracterizada por movimentação financeira de origem não comprovada. Vencidos o relator e o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente à época do julgamento), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-10T20:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-10T20:48:52Z; Last-Modified: 2015-08-10T20:48:52Z; dcterms:modified: 2015-08-10T20:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1556bfa3-c39f-4437-8bb7-0bfaf8528be7; Last-Save-Date: 2015-08-10T20:48:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-10T20:48:52Z; meta:save-date: 2015-08-10T20:48:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-08-10T20:48:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-10T20:48:52Z; created: 2015-08-10T20:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-08-10T20:48:52Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-10T20:48:52Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016663/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.944  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LUCRO PRESUMIDO. CORRETORAS DE SEGURO. COEFICIENTE DE  PRESUNÇÃO.  As  corretoras  de  seguro  optantes  pelo  lucro  presumido  submetem­se  ao  coeficiente de presunção de 32%.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE  DOLO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N. 25.  A  demonstração  de  omissão  de  receita  em  decorrência  de  identificação  de  movimentações  financeiras  de  origem  não  comprovada,  justificam  o  lançamento  do  crédito  tributário  baseado  em  presunção,  contudo,  de  forma  isolada, não serve como fundamento para aplicação da multa qualificada que  exige  a  demonstração  inequívoca  do  dolo  do  contribuinte.  Aplicação  da  Súmula CARF n. 25.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para  reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, apenas  em  relação  à  presumida  omissão  de  receitas  caracterizada  por  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada. Vencidos  o  relator  e  o Conselheiro Roberto Caparroz  de Almeida.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 63 /2 01 0- 15 Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator designado  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente  à  época  do  julgamento), Marcelo  Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João Carlos de Lima Junior  (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano  Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 05­34.049, exarado pela DRJ em Campinas ­ SP.  Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte  de  haver  cometido  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária nos anos de 2005 a 2008 (fl. 32 e ss.):  a)  omissão  de  receita  caracterizada  pela  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  informado nas DIPJs e o valor dos rendimentos de que foi beneficiária informado pelas fontes  pagadoras em suas DIRFs;  b)  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas correntes bancárias.  Tendo em vista os ilícitos acima apontados a autoridade fiscal lavrou os autos  de  infração  do  IRPJ,  da  contribuição  para  o  PIS,  da  Cofins  e  da  CSLL,  impondo  sobre  os  valores lançados multa qualificada em razão de haver entendido estar caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Irresignada com a exigência a contribuinte propôs impugnação ao lançamento  sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 314 e ss.):  a)  o  auditor  considerou que a  circulação do dinheiro na  conta bancária da  impugnante  não  apurado  pela  confrontação  das  DIRFs  apresentadas  pelas  companhias  seguradores  tem  natureza de “receita não operacional”, ou seja, é receita tributável da pessoa jurídica que não  decorreu do desenvolvimento de sua atividade fim;  b)  segundo  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  são  receitas  não  operacionais  os  ganhos  de  capital,  os  resultados  da  alienação,  a  desapropriação,  a  baixa  de  perdas  e  a  depreciação do ativo permanente. Estaria  subsumido,  então,  ao  conceito de  receita  tributável  não­operacional, depósitos bancários os quais a contribuinte declare ser dinheiro de  terceiro?  De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, não;  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 4          3 c)  durante  a  auditoria  foi  amplamente  demonstrado  que  a  impugnante  opera  como  corretora de seguros, recebendo a primeira parcela de pagamento, quando não o valor integral  da  apólice,  e  repassando­a  à  companhia  seguradora  emissora  da  apólice,  tendo  sido  documentalmente  demonstrado  pelo  livro  de  Registros  de  Apólices  a  identificação  individualizada  de  cada  contrato  firmado  entre  as  companhias  seguradoras  e  os  segurados,  intermediados pela impugnante, de modo que era totalmente possível a verificação dos valores  de cada contrato e confrontação com os depósitos, conforme demonstrado para a fiscalização;  d)  no  entanto,  decidiu  a  autoridade  simplesmente  não  fazê­lo,  sendo­lhe  conveniente  desconsiderar  os  documentos  e  explicações  dadas  e  lançar  o  tributo  de  oficio  sobre  toda  a  movimentação de depósitos bancários da impugnante;  e)  incabível  a  imposição  da  multa  qualificada  haja  vista  que  a  autuada  não  agiu  dolosamente;  f)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  da  razoabilidade.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação (fl. 356 e ss.).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  pedindo  a  reforma  da  decisão de primeiro grau, sob as mesmas razões expostas na impugnação.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Natureza das Receitas Tributadas  Alega  a  defesa,  em  primeiro  lugar,  que  a  autoridade  fiscal  tributou  os  depósitos de origem não comprovada como receita não operacional.  Não assiste  razão à defesa. Compulsando­se o  termo de verificação  fiscal é  possível verificar que não há ali qualquer afirmação nesse sentido. Muito ao contrário, no TVF  a autoridade explica o seguinte (fl. 35 e ss.):  33.  A  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  em  conformidade com a sistemática do Lucro Presumido, consta dos  artigos 516 a 528 do RIR/99. O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta conhecida omitida será de 32%, tendo em vista  que  a  fiscalizada  exerce  a  atividade  de  CORRETAGEM  DE  SEGUROS  DOS  RAMOS  ELEMENTARES,  VIDA,  CAPITALIZAÇÃO  E  PLANOS  PREVIDENCIÁRIOS.  Segue  transcrição dos Art. 518, 519 e 528: (Grifamos)  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 5          4 Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e  542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração,  observado  o  que  dispõe  o  §  7º  do  art.  240  e  demais  disposições  deste  Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de  1996, arts. 1º e 25, e inciso I). (Grifamos)  Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta  a  definida  no  art.  224  e  seu  parágrafo único.   § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo  será  de  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15,  §  1º):  (Grifamos)  (...)  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Grifamos)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  E  o  auto  de  infração  do  IRPJ  foi  efetivamente  lavrado  de  acordo  com  o  explicado  no  TVF,  ou  seja,  no  cálculo  do  lucro  presumido  as  receitas  omitidas  foram  submetidas ao coeficiente de presunção de 32%, correspondente à atividade exercida pela ora  recorrente. Se houvessem sido considerados receitas não operacionais, os depósitos de origem  não comprovada teriam sido tributados integralmente, sem a redução imposta pela aplicação do  coeficiente de presunção, a teor do disposto no art. 25, II, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  (...)  O mesmo se diga quanto aos autos de infração da CSLL, da contribuição para  o  PIS  e  da  Cofins,  que  igualmente  foram  lavrados  considerando  que  a  receita  omitida  tem  origem na atividade exercida pela contribuinte.  Ainda em  relação aos depósitos de origem não comprovada, alega a defesa  que  era  totalmente  possível  à  autoridade  tributária  confrontar  o  valor  de  cada  contrato  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 6          5 identificado no livro de Registros de Apólices com o valor dos recursos depositados nas contas  correntes da autuada. Se assim processe, o auditor constataria que tais recursos não pertencem  à  contribuinte,  e  sim  às  seguradoras,  pois  referem­se  à  primeira  parcela  de  pagamento  da  apólice, ou mesmo o seu valor integral. À contribuinte cabe apenas o valor da corretagem.  Também  aqui  está  equivocada  a  recorrente.  É  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  base  legal  da  autuação  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  estabelece  uma  presunção legal de omissão de receitas.  Como é cediço, as presunções têm como efeito a inversão do ônus da prova.  Basta  então  ao  auditor demonstrar que  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem dos  recursos  depositados em conta corrente de sua titularidade para validamente presumir que tais recursos  têm origem em receitas omitidas.  Caberia à contribuinte, ainda na fase de fiscalização, ou na fase  litigiosa do  procedimento,  provar  a  improcedência  da  presunção,  ou  seja,  provar  a  origem  dos  recursos  depositados.  No caso sob exame a interessada não se desincumbiu de seu ônus probatório,  ou  seja,  não  comprovou  a  alegação  segundo  a  qual  os  recursos  questionados,  apesar  de  depositados em contas correntes de sua titularidade, pertenceriam a terceiros (seguradoras). Em  assim sendo, mantém­se intacta a presunção legal de omissão de receitas.  3) Da Qualificação da Multa de Ofício  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício  a  recorrente  alega,  em  primeiro  lugar, violação aos princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade.  Ocorre que, em razão de o argumento da defesa estar fundado na arguição de  constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, base legal da multa de ofício imposta, essa  Turma não detém competência para apreciá­lo, haja visto o disposto no art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, e na Súmula nº 2 do CARF, que assim estabelecem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em segundo lugar contesta a interessada a imposição de multa isolada, uma  vez  que  apresentou  tempestivamente  todos  os  elementos  necessários  à  formação  do  crédito  tributário.  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 7          6 Quanto  a  esse  argumento  basta  dizer  que,  como  a  contribuinte  optou  pela  apuração de lucro presumido em todos os períodos objeto da fiscalização, não poderia haver,  como de  fato não houve,  imposição da multa  isolada prevista no  art.  44  da Lei nº 9.430/96,  uma vez que essa penalidade é aplicável somente às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real  anual, quando incorrerem em falta de pagamento das antecipações mensais do imposto.  Por fim, alega a interessada que sua conduta não foi dolosa.  Aqui há que examinar­se as duas infrações apontadas pela fiscalização, quais  sejam:  (i)  a  omissão  de  receitas  decorrente  da  diferença  entre  a  receita  bruta  informada  nas  DIPJs e os rendimentos informados pelas seguradoras em suas DIRFs, tendo como beneficiária  a contribuinte, e; (ii) os depósitos de origem não comprovada.  No  caso,  ambas  as  infrações  acima  referidas  foram  cometidas  em  todos  os  trimestres  dos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008.  Some­se  a  isso  o  fato  de  ser  bastante  significativo o montante das receitas omitidas.  Em  assim  sendo,  a meu  juízo  está  provado,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável, o dolo da contribuinte nas duas infrações apontadas. Pois não é crível que tenha sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  por  parte  da  contribuinte  o  cometimento  das  mesmas  infrações por um largo período de tempo (recorrência), e de elevado valor (relevância).  E,  no  caso  específico  do  confronto  entre  DIPJs  e  DIRFs,  há  ainda  as  informações das fontes pagadoras prestadas à contribuinte por meio do comprovante anual de  rendimentos, a elevar ainda mais o grau de convencimento acerca da conduta dolosa.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Redator designado.  Ouso  aqui  discordar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator  no  que  se  refere à aplicação da multa de 150% quanto aos depósitos de origem não comprovada e trago  abaixo minhas razões de discordância.   Analisando  o  presente  caso  e  também  guardando  coerência  com  o  meu  posicionamento  quanto  às  hipóteses  de  aplicação  de multa  qualificada,  entendo  que  a multa  deve ser reduzida para 75% e digo porque.  Tenho  firme  convicção  que  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  é  necessário que a fiscalização apresente claras evidências de que o contribuinte agiu com dolo,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  tendo  sido  demonstrada,  sem  duvida,  a  ocorrência  de  omissão de  receita,  o que  levou à  tributação por presunção,  contudo, não  existem elementos  suficientes que permitam concluir pelo dolo da Recorrente de forma justificar a aplicação de  multa qualificada.   Mesmo  que  tenham  sido  demonstradas  as  movimentações  financeiras  sem  origem comprovada, tal situação, por si só, não apresenta evidências e muito menos comprova  a o dolo da Recorrente. Para aplicação da multa qualificada, deve ser provada a existência de  sonegação ou de fraude que configuram, segundo os arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64, ao atos  omissivos ou comissivos que visam impedir ou retardar a constituição do crédito tributário ou  respectiva satisfação.  Os dispositivos acima mencionados  trazem previsão expressa no sentido de  que  para  aplicação  da multa  qualificada,  é  condição  indispensável  a  existência  do  elemento  subjetivo  que  é  o  dolo,  de  forma  que  reste  caracterizado  o  intuito  (dolo  direto)  ou  risco  assumido (dolo indireto) para cometimento de fraude ou sonegação.   O  fundamento  utilizado  para  a  autuação  ora  em  questão  foi  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  do  Recorrente,  somente isso.   Tal  situação  permitiu  ao  Fisco  presumir  a  omissão  de  receita  e  aplicar  a  conseqüente  tributação,  contudo,  não  justifica  a  aplicação  do  percentual  de  150%,  conforme  disposto na Súmula CARF n. 25:  Súmula nº 25 do CARF: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, apenas em relação à presumida omissão de  receitas caracterizada por movimentação financeira de origem não comprovada.  Tendo em vista a saída do Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz  (Presidente à época desta sessão de julgamento), encaminho o presente acórdão pra assinatura  do atual Presidente da Turma, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.   Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.944  S1­C2T1  Fl. 9          8 É como voto!   (documento assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado                  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 10/ 08/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10830.005104/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 APURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O regime jurídico-administrativo se assenta nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado, logo, havendo conflito entre estes princípios e os institutos de natureza formal, previstos na seara do processo administrativo fiscal, tal como o instituto da preclusão processual, a força normativa dos citados princípios devem prevalecer sobre tais institutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na impossibilidade de apuração do IPI devido com base na alíquota específica, apuração de eventual saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, deve ser feito com base na alíquota ad valorem fixada no código 2202.90.00 da TIPI.
Numero da decisão: 3302-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 100          1 99  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005104/2001­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.047  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  BEBIDAS DA MARCA XTAPA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  As  bebidas  da marca  XTapa  classificam­se  no  código  2202.90.00  da  TIPI,  ainda que apresentem propriedades alimentares.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  EXCLUÍDO  DA  RELAÇÃO  DE  ALIMENTO  PARA  PRATICANTES  DE  ATIVIDADE  FÍSICA.  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  COM  BASE  NA  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  suplementos  vitamínicos,  por  não  enquadrarem  como  alimento  para  praticantes  de  atividade  física,  nos  termos  da  Portaria  222/1998  da  extinta  Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos  às alíquotas específicas fixadas no Ato Declaratório SRF 12/2000.  RESSARCIMENTO.  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  SUJEITO  A  APURAÇÃO  DO  IPI  COM  BASE  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APURAÇÃO DO  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IMPOSTO. POSSIBILIDADE.  Na  impossibilidade  de  apuração  do  IPI  devido  com  base  na  alíquota  específica,  apuração  de  eventual  saldo  credor  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  no  código 2202.90.00 da TIPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 51 04 /2 00 1- 81 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 O  regime  jurídico­administrativo  se  assenta  nos  princípios  da  indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado,  logo,  havendo  conflito  entre  estes  princípios  e  os  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  a  força  normativa  dos  citados  princípios  devem prevalecer sobre tais institutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento (fl. 2) de saldo remanescente de crédito  básico do  IPI apurado no 2º  trimestre de 2001, no valor de R$ 106.509,05, acompanhado do  Pedido de Compensação  (fl. 4),  em que pleiteada a compensação do  referido crédito com os  débitos  do  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  Cofins  do  mês  junho  de  2001,  discriminados no extrato de fl. 87.  Com respaldo na  Informação Fiscal de fls. 84/86, a autoridade  julgadora da  unidade da Receita Federal de origem, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 89, deferiu  parcialmente  crédito pleiteado, no valor de R$ 30.769,61, glosou o valor de R$ 75.739,44 e  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  com  base  no  argumento  de  que  a  contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada e sem  o  lançamento  do  imposto  devido.  Em  consequência,  fora  reconstituída  a  escrita  fiscal  da  interessada e o saldo credor IPI reduzido para o valor de R$ 30.769,61.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou as suas  razões de defesa que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  Pela  impossibilidade  de  refazer  a  escrita  da  contribuinte  relativa ao período compreendido entre abril  e 18/05/2001,  em  virtude  do  prazo  decadencial,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento é totalmente improcedente;  2.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente e vinculado ao processo de auto de  infração de IPI  n° 10830.002310/200643, assim, o exame do mérito desses autos  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005104/2001­81  Acórdão n.º 3302­003.047  S3­C3T2  Fl. 101          3 deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  final  na  esfera  administrativa do auto de infração relativo à mesma matéria;  3.  Houve mudança  de  critério  fiscal,  pois  o  mesmo  pedido  foi  deferido para a empresa Vita Alimentos;  4.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos  procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja  sustada a precipitada cobrança, consignandose a  suspensão da  exigibilidade das parcelas indicadas nesta.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  Despacho Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  182/196),  em  que,  por  unanimidade de votos,  foi  indeferida  a  solicitação,  com base nos  fundamentos  resumidos no  enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Reduzindo­se o saldo credor de IPI do trimestre­calendário, em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal, e tendo sido parcialmente deferido pelo órgão preparador  o novo valor constante ao final do trimestre, indefere­se o pedido  de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Em 11/1/2007, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 198). Inconformada, em 8/2/2007, apresentou o recurso voluntário de fls. 199/219, em que  reafirmou os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade e reiterou que fossem  considerados  os  créditos  das  mercadorias  devolvidas,  assim  como  o  pedido  de  diligência  apresentado na manifestação de inconformidade, para fim de confirmar tais devoluções.  Em 31/8/2011, por meio da petição de fls. 252/253, a recorrente apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas  em  relação  às  compensações  e  manteve  as  razões  recursais  atinentes  ao  direito  creditório pleiteado.  Na Sessão de 29 de janeiro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.298  (fls. 288/293), este Colegiado, por maioria de votos, conheceu do recurso voluntário, na parte  em  que  se  discutia  o  direito  de  crédito,  vencido  este  Conselheiro  Relator,  que  não  tomava  conhecimento  do  recurso.  Em  seguida,  resolveram,  por  unanimidade  de  voto,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  aguardasse  a  decisão  definitiva do processo do auto de infração correspondente (processo nº 10830.002310/200643).  Em 25/7/2014, por meio do Despacho de fl. 295, os autos foram devolvidos a  este Colegiado, para prosseguimento do  julgamento,  tendo em vista que  o  recurso objeto do  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 processo  10830.002310/200643  fora  provido  por  este  Conselho  e,  como  não  houve  interposição  de  recurso  especial  pela  PGFN,  a  referida  decisão  tornouse  definitiva  na  esfera  administrativa.  Na Sessão de 16 de outubro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.326  (fls.  296/299),  o  julgamento  do  recurso  foi  novamente  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade da Receita Federal de origem adotasse as seguinte providências: a) juntasse aos autos a  decisão  definitiva  deste  Conselho,  proferida  no  âmbito  do  processo  10830.002310/200643  e  demais peças processuais que entendesse necessárias para o deslinde da presente controvérsia;  b) procedesse nova análise do Pedido de Ressarcimento de fl. 2 e, se fosse o caso, apurasse o  novo valor do crédito a que tem direito a recorrente, tendo em conta o teor da decisão definitiva  proferida  no  âmbito  do  citado  processo;  c)  após,  cientificasse  a  recorrente  do  resultado  da  análise do direito creditório, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias, para que, querendo,  apresentasse as considerações que entendesse pertinentes; e d) por fim, após expirado o prazo  fixado  para manifestação  da  recorrente,  com ou  sem pronunciamento  desta,  os  autos  fossem  devolvidos a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  Em  cumprimento  ao  pleiteado  na  referida  diligência,  foram  juntados  aos  autos  o  acórdão  nº  3102­001.184,  de  01  de  setembro  de  2011  (fls.  301/311),  proferido  no  âmbito do processo 10830.002310/200643, porém, de acordo com a  Informação Fiscal de  fl.  312,  a  autoridade  fiscal  não  procedeu  a  nova  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  2  solicitada, sob o argumento de que, embora afastada a exigência expressa no auto de infração, a  decisão  sobre  a  apuração do crédito não  tinha sido  conclusiva,  haja vista que,  no  âmbito do  referido  acórdão  fora  concluído  que  "não  caberia  ser  refeita  a  reconstituição  da  escrita  considerando as alíquotas ad valorem, e  também não restou determinado qual seria a correta  classificação fiscal do produto." No final, foi determinado o retorno dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  todavia, em razão da formalização da desistência do pedido de compensação apresentado pela  recorrente, toma­se conhecimento apenas das razões de defesa restrita ao litígio concernente à  parcela do direito creditório não reconhecido nas instâncias anteriores.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que,  em  31/8/2011,  a  recorrente  apresentou pedido de desistência parcial do presente recurso voluntário, com renúncia apenas  das  razões  de  defesa  suscitadas  em  relação  às  compensações  pleiteadas  e  não  homologadas,  mas  com  a manutenção  das  razões  aduzidas  em  relação  à  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecido.  Pelas  razões  aduzidas  no  voto  vencido  encartado  na  Resolução  nº  3102­ 000.298  (fls.  288/293),  este  Conselheiro  manifestou  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  desistência  formulado  pela  recorrente  não  se  limitava  apenas  às  compensações  não  homologadas,  mas  também  implicava  desistência  do  pedido  de  ressarcimento  do  direito  creditório  não  reconhecido  pelas  anteriores  instâncias  de  julgamento,  portanto,  tratava­se  de  desistência integral do recurso voluntário em apreço.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005104/2001­81  Acórdão n.º 3302­003.047  S3­C3T2  Fl. 102          5 Acontece  que  esse  entendimento  foi  rejeitado  pela  maioria  dos  membros  deste Colegiado, que decidiu que o referido pedido de desistência limitava­se apenas à parcela  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  logo,  as  razões  de  defesa  atinentes  à  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecido  deveria  ser  conhecida  pelo  Colegiado,  pelas  razões declinadas no voto vencedor que integra o mencionado acórdão.  Assim,  uma  vez  superada  a  questão  atinente  ao  alcance  do  pedido  de  desistência  apresentado  pela  recorrente,  este  Relator  curva­se  ao  entendimento  da maioria  e  passa  analisar  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  peça  recursal  em  apreço,  referente  à parcela do pedido de  ressarcimento  do  saldo  remanescente do  crédito do  IPI não  reconhecido pela decisão recorrida.  No recurso em apreço, a recorrente reconheceu que o desfecho do julgamento  deste processo estava vinculado ao  julgamento do auto de  infração encartado no processo n°  10830.002310/2006­43,  já  que  a  reconstituição  da  sua  escrita  fiscal,  ultimada  no  âmbito  da  citada autuação,  acarretara  a  inexistência parcial  do  saldo  credor de  IPI objeto do pedido de  ressarcimento  em  apreço,  uma  vez  que  o  valor  do  crédito  fora  utilizado  para  amortizar  os  débitos do IPI apurados por conta da citada reconstituição da escrita fiscal.  Com efeito, compulsando a Informação Fiscal de fls. 84/86, verifica­se que o  motivo que levou ao não reconhecimento da parcela do crédito do IPI pleiteada nos presentes  autos  foi  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  recorrente  mediante  (i)  a  inclusão  dos  novos  débitos  apurados,  relativos  à  saída  da  bebida  da marca XTAPA,  e  (ii)  a  reincorporação  dos  valores de créditos estornados,  referente aos pedidos de  ressarcimento dos créditos glosados,  que resultou na apuração dos novos valores dos saldos devedores ou credores especificados na  planilha de fl. 59/60.  Segundo a fiscalização, a recorrente classificou incorretamente o mencionado  produto no código TIPI 2106.90.30, sujeito a alíquota zero do IPI, quando o correto seria no  código TIPI 2202.90.00, sujeito à tributação com base nos valores fixos por unidade (alíquota  específica),  calculados  sobre  a  saída  de  12  unidades  do  produto,  fixados  no  anexo  do  Ato  Declaratório  SRF  12/2000,  combinado  com  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  2/2001,  que  estendeu  o  regime  de  tributação  com  base  na  quantidade  do  produto  para  as  bebidas enquadradas como "repositores hidroeletrolíticos" ou "como alimentos para praticantes  de atividades físicas".  Nesse sentido, é pertinente  ressaltar que, se a bebida classificada no código  TIPI 2202.90.00 não se enquadrasse nas condições estabelecido no citado Ato Declaratório, ou  seja, se ela não fosse um alimento para praticante de atividades físicas, ao invés da cobrança do  IPI  com  base  na  alíquota  por  unidade  do  produto  (alíquota  específica),  ele  estaria  sujeito  à  alíquota ad valorem de 40%.  No  acórdão  nº  3102­001.184,  de  01  de  setembro  de  2011  (fls.  301/311),  proferido no âmbito do processo n° 10830.002310/2006­43, os membros da extinta 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho,  tendo em conta que o produto da marca  XTAPA  não  era  um  alimento  para  praticante  de  atividade  física,  conforme  entendera  a  fiscalização, firmaram o entendimento de que ele não estava sujeito à alíquota específica fixada  no  anexo do Ato Declaratório SRF 12/2000, mas  a  alíquota ad  valorem  determinada  para o  código TIPI 2202.90.00, pois, na condição de  suplemento vitamínico, conforme especificado  na  Portaria  da  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do Ministério  da  Saúde  32/1998,  o  citado  produto classificava­se no código TIPI 2202.90.00.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 Com base nesse entendimento, o citado Colegiado deu provimento ao recurso  voluntário, sob o argumento de que a manutenção da autuação, mediante nova reconstrução da  escrita  fiscal da  recorrente,  com a utilização da alíquota ad valorem  respectiva, afigurava­se,  como  novo  lançamento  realizado  por  quem  não  estava  habilitado  legalmente  a  proceder,  ou  seja, o citado Colegiado julgador.  Nesse  sentido,  para  espancar  qualquer  dúvida  a  respeito  do  fundamento  da  decisão  esposada  no  referido  acórdão,  seguem  transcrito  os  excertos  relevantes  extraídos  do  voto condutor do referido julgado, in verbis:  Neste  ponto,  e  a  despeito  do  acerto  ou  não  no  que  tange  a  classificação fiscal do produto proposta pelo autuante, o que me  parece absolutamente contraditório é haver este se inspirado na  norma  geral  e  abstrata  da Anvisa,  veiculada  pela  referenciada  Portaria nº 222, para a identificação do produto comercializado  pela  recorrente  como  repositor  hidroeletrolitico  ou  alimento  para  praticante  de  atividade  física  se,  e  aqui  reside  a  contradição,  o  mesmo  órgão  do Ministério  da  Saúde  já  havia,  agora  em  norma  individualizada  (Portaria  nº  32/98),  expedida  em  processo  instaurado  pelo  mesmo  contribuinte,  como  suplemento vitamínico.  A  despeito  de  haver  concluído  por  enquadrar  o  produto  na  mesma posição 2200, mas não como repositor energético como  pretendeu  o  autuante,  convém  atentarmos  para  passagem  do  Acórdão 320100.888, de 02 (dois) de fevereiro de 2011 (dois mil  e  onze),  desta  mesma  Turma  de  Julgamento  e  de  relatoria  do  Conselheiro Ricardo Rosa:  Esclarecidos  todos  estes  aspectos,  há  que  se  fazer  uma  importante ressalva na parte que  tange ao enquadramento  da mercadoria sub examine nos Atos Declaratórios nº 012  de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ambos  Atos  Declaratórios fazem menção expressa aos produtos "que se  enquadrem como "repositores hidroeletrolíticos" ou "como  alimentos  para  praticantes  de  atividades  físicas",  "nos  termos  e  condições  fixados  pela  Portaria  nº  222  da  Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde".  Ora,  parece­me  claro  que  o  enquadramento  nos  termos  e  condições fixados pela Portaria 222 opera­se no âmbito da  Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde,  não  sendo  razoável  que  um  produto  analisado  por  aquele  Órgão  e  enquadrado  como  Suplemento  Vitamínico,  nos  termos da Portaria n° 32/98,  seja mais  tarde  identificado  pelo Ministério  da  Fazenda  como Repositor Energético,  enquadrado na Portaria 222.  De  fato,  se,  por  um  lado,  como  dito  antes,  nenhuma  decisão tomada por outro Ministério do Poder Executivo  pode  afastar  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  determinar  a  classificação  fiscal  de  um  produto,  também esta não poderá  interferir  em assuntos  afetos  a  outros  Ministérios,  como  é  o  caso  da  identificação  do  produto  como  sendo  um  suplemento  vitamínico  ou  um  repositor  energético,  decisão  que  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005104/2001­81  Acórdão n.º 3302­003.047  S3­C3T2  Fl. 103          7 compete  à  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária.  Ademais,  as próprias ordens de execução do Ministério da Fazenda  remetem ao enquadramento determinado pelo Ministério  da Saúde.  Desta maneira, embora a classificação fiscal correta seja  a defendida pelo Fisco, o cálculo do tributo devido deve  ser  feito  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  e  não  pela alíquota especifica.  Enfim,  independentemente  da  análise  incisiva  quanto  a  correta  classificação do produto em questão, para o qual me afiguraria  necessário o acatamento da proposta do sujeito passivo no que  tange a realização de uma diligência pericial, o que se apresenta  como  certo,  inclusive  nos  termos  de  precedente  desta  turma,  é  que  incorreta  teria  sido  a  apuração  do  tributo  com  base  em  valor fixo. Isto dado ao seu não enquadramento aos termos dos  Atos Declaratórios SRF retro citados.  Assim  é  que,  inspirado  na  mesma  premissa  de  julgamento  adotada pela DRJ para afastar o lançamento sobre os produtos  acondicionados  em  recipientes  com  capacidade  inferior  a  361  ml, também não vejo como prosperar a exigência com esteio em  valor  fixo  sobre  saídas  de  produtos  não  enquadrados  como  repositores energéticos.  A alternativa à conclusão proposta, qual seja a manutenção da  autuação  mediante  nova  reconstrução  da  escrita  agora  com  a  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  respectiva,  afigura­se,  para  este  julgador,  como  novo  lançamento  por  quem  não  está  habilitado  legalmente  a  proceder  (no  caso,  esta  autoridade  julgadora).  E  é,  sim,  novo  lançamento  porque,  mesmo  que  se  esqueça  a  complexidade de se empreender nova reconstrução da escrita do  sujeito  passivo  e  de  todo  o  regime  de  débito  crédito,  a  identificação  do  quantum  devido,  agora  com  a  aplicação  de  alíquota  ad  valorem,  demandaria  a  identificação  do  valor  saídas, sendo esta a base de cálculo (e não apenas o volume das  vendas), e da alíquota especifica. Enfim, um trabalho todo novo,  inclusive  valendo­se  de  interpretação  jurídica  diversa  da  original.  Logo,  fica  demonstrado  que,  a  classificação  fiscal  do  produto  da  marca  XTAPA  foi  expressamente  determinada,  ou  seja,  que  o  referido  produto  classificava­se  no  código TIPI 2202.90.00 e não no código TIPI 2106.90.30, como equivocadamente classificara  a recorrente, mas a apuração do IPI devido do referido produto é feita com base na alíquota ad  valorem e não alíquota específica como procedera a fiscalização.  Assim,  embora  o  entendimento,  esposado  no  referido  julgado,  quanto  à  classificação fiscal do referido produto, possa ser aqui integralmente adotada, ante a identidade  da  matéria  discutida  em  ambos  os  processos,  o  mesmo  não  pode  ser  feito  em  relação  ao  fundamento da decisão quanto à forma de apuração do imposto, haja vista que, nos presentes  autos, o litígio não diz respeito à cobrança do crédito tributário lançado, mas ao ressarcimento  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 de  saldo  credor  remanescente  do  IPI,  apurado  no  final  do  1º  trimestre  de  2001,  com  fundamento no art. 11 do Lei 9.779/1999, a seguir transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Não se pode olvidar que o regime jurídico­administrativo se assenta em dois  princípios  basilares:  a  indisponibilidade  do  interesse  público  e  supremacia  deste  sobre  o  privado.  Logo,  quando  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  entra  em  conflito  com  o  disposto nos citados princípios, certamente, a força normativa destes devem prevalecer.  No  caso  em  tela,  uma  vez  decidido,  de  forma  definitiva,  que  o  produto  da  marca XTapa  fora  incorretamente  classificado  pela  recorrente  no  código TIPI  2106.90.30,  a  apuração do valor do saldo credor do IPI, por ela realizado, com base nessa classificação fiscal,  obviamente, não pode ser aceita.  Também  pelas  mesmas  razões  aduzidas  no  acórdão  nº  3102­001.184,  proferido no âmbito do processo n° 10830.002310/2006­43, não pode ser aceita apuração do  valor do IPI com base na alíquota específica do produto, fixada no anexo do Ato Declaratório  SRF  12/2000,  porque  tal  procedimento  de  apuração  do  IPI  não  se  aplica  ao  citado  produto,  conforme decidido no âmbito do citado julgado.  Assim,  em  consonância  com  as  conclusões  exaradas  no  referido  acórdão  e  tendo  em  conta  o  disposto  nos  citados  princípios,  no  caso  em  tela,  a  apuração  do  direito  creditório  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  para  o  citado  produto  no  código 2202.90.00 da TIPI, o que deverá ser feito pela unidade da Receita Federal de origem,  em  razão  da  competência  para  analisar  os  processos  envolvendo  ressarcimento  de  tributo  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecida no art. 302, VI,  do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria MF 203/2012), bem como no art. 69 na  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012.  Em  relação  as  demais  alegações  suscitadas  no  presente  recurso,  inclusive  pedido de diligência, obviamente, estão todas superadas, ante a decisão definitiva proferida do  acórdão  nº  3102­001.184,  em  que  foram  rejeitadas  tais  questões  pelo  referido  Colegiado  julgador, o que torna despicienda a apreciação delas no âmbito deste julgamento.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  determinar que autoridade da Receita Federal de origem proceda a apuração do valor do valor  do crédito do IPI com base na alíquota ad valorem do imposto fixada para o código 2202.90.00  da TIPI, na data da ocorrência dos fatos geradores, devendo ser observado o seguinte:  a) a parcela do crédito já reconhecido no âmbito dos despacho decisório e da  decisão  de  primeira  instância  não  poderá  ser  revista  para  reduzir  o  valor  do  crédito  já  reconhecido, por  se  tratarem de decisão definitiva na  esfera  administrativa,  em  razão da não  interposição de recurso de ofício, por falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade; e  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005104/2001­81  Acórdão n.º 3302­003.047  S3­C3T2  Fl. 104          9 b) eventual irresignação da recorrente quanto ao valor do crédito passível de  ressarcimento a ser reconhecido pela autoridade competente da unidade da Receita Federal de  origem  deverá  ser  feita  na  forma  prevista  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  18/2012,  combinado  com  o  disposto  nos  itens  61  a  80  do  Parecer  Normativo  Cosit  8/2014,  no  que  aplicável ao caso em tela.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 15771.721880/2011-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2006, 21/11/2006, 08/12/2006 MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 159          1 158  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.721880/2011­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.144  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/08/2006, 21/11/2006, 08/12/2006  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 18 80 /2 01 1- 69 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  158),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­33.572, proferido em primeira instância pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Nos demais aspectos, conheceu  do recurso e julgou improcedente a impugnação.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$  668.519,19  referentes  às  contribuições  PIS/Pasep­importação,  Cofins­ importação e respectivos juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  06/14088318,  06/14088113,  06/10436362  e  06/14952098  em  31/08/2006,  21/11/2006  e  31/08/2006  para  amparar  a  importação de mercadorias.  Como  se  depreende  dos  documentos  de  folhas  127  e  128,  extraídos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15771.720274/2012­15  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento, a interessada ingressou com Mandado de Segurança  n° 2006.61.00.010837­9.  Conforme  despacho  à  folhas  127,  a  sentença  proferida  pela  autoridade  do  Poder  Judiciário  foi  parcialmente  desfavorável  (não reconhecimento de imunidade para as contribuições). Não  se tem notícias, nos autos, do trânsito em julgado, mas sim que  se está aguardando o julgamento do agravo de instrumento.  Considerando  que  o  caso  concreto  não  é  de  aplicação  de  “imunidade”  foi  lavrado o  auto  de  infração  em apreço  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  incidentes nas importações realizadas pela interessada.  Cientificada  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese, que:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15771.721880/2011­69  Acórdão n.º 3802­004.144  S3­TE02  Fl. 160          3 O  crédito  decorrente  da  declaração  de  importação  n°  06/1043636­2  está  extinto  em  razão  da  decadência.  DI  registrada em 31/08/2006 e ciência da autuação em 09/11/2011;  O  auto  de  infração  deve  ser  declarado  insubsistente,  pois  é  entidade imune, nos termos da Constituição Federal e do Código  Tributário  Nacional  cumprindo  com  os  requisitos  por  eles  determinados. A jurisprudência ampara sua defesa.  Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/08/2006, 21/11/2006, 08/12/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  AUTUAÇÃO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  TRIBUTOS.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  NO  REGISTRO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  sido lançado.  Não  houve  recolhimento  de  qualquer  valor,  relacionado  aos  tributos  lançados,  por  ocasião  do  registro  da  declaração  de  importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  1ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de renúncia à instância administrativa; e, por fim,  (ii) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  158),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em dois itens:  (i)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e   (ii) A insubsistência do referido auto de infração.  Ao seu turno, o item (ii) não merece ser conhecido, dado que efetivamente há  identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Apesar de não haver sido feita a juntada aos autos da petição inicial do writ,  tanto na fase de impugnação quanto no recurso voluntário, o que, por si, já seria razão para não  conhecer  desse  item,  conforme  art.  16,  V,  do  Decreto  70.235/72.  No  entanto,  valho­me  da  solicitação da  imunidade  tributária em sua  impugnação e no que consta da análise e voto da  DRJ, conforme a seguinte citação (grifou­se):   "(...) Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração  que  a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  06/1408831­8, 06/1408811­3, 06/1043636­2 e 06/1495209­8 em  31/08/2006,  21/11/2006  e  31/08/2006  para  amparar  a  importação de mercadorias.  Como  se  depreende  dos  documentos  de  folhas  127  e  128,  extraídos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15771.720274/2012­15  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  a  interessada  ingressou  com  Mandado  de  Segurança n° 2006.61.00.010837­9.  Conforme  despacho  à  folhas  127,  a  sentença  proferida  pela  autoridade  do  Poder  Judiciário  foi  parcialmente  desfavorável  (não reconhecimento de imunidade para as contribuições). Não  se tem notícias, nos autos, do trânsito em julgado, mas sim que  se está aguardando o julgamento do agravo de instrumento.  E segue, adentrando em seu voto:  (...) Como visto, a matéria relativa à incidência dos tributos na  importação  em  questão  foi  objeto  de  propositura,  pela  interessada, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, onde,  como se depreende do documento de folhas 03, restou prolatada  sentença  que  não  reconheceu  a  imunidade  das  contribuições  PIS/PASEP­importação e Cofins­importação.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15771.721880/2011­69  Acórdão n.º 3802­004.144  S3­TE02  Fl. 161          5 De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos,  o  que  torna  inviável  o  conhecimento do Recurso nesse aspecto, como muito bem decidiu a decisão a quo.  Assim, cabível o conhecimento e julgamento somente do item (ii) do Recurso  Voluntário,  relativo  ao  pleito  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante  da  impetração  do  mandado  de  segurança  pelo  contribuinte.  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal, guerreado no Mandado  de Segurança nº 2006.61.00.010837­9,  impetrado perante a Vara Civil da Justiça Federal em  São Paulo (SP).   Conforme consta do documento da Alfândega da RFB em São Paulo às fls.  127/128,  que  "os  autos  retornaram  ao  Juízo  Federal  da  26ª  Vara  Cível  de  São  Paulo  em  13/05/2009 e, em despacho de 26/08/2009, é determinado aguardar­se, no arquivo sobrestado,  o julgamento do Agravo de Instrumento"(...).   Diante disso, todas as suas alegações na esfera administrativa quanto ao tema  deixam  de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do Decreto­Lei  nº  1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta identidade de  discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11080.721361/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Dispõe o PAF, artigo 17, que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Mesmo com esse raciocínio, no caso em tela não é possível alterar o lançamento, uma vez que o recorrente não apresenta qualquer documento que suporte suas alegações sobre o valor recebido a título de rendimentos, que destoa do valor informado em DIRF pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Dispõe o PAF, artigo 17, que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Mesmo com esse raciocínio, no caso em tela não é possível alterar o lançamento, uma vez que o recorrente não apresenta qualquer documento que suporte suas alegações sobre o valor recebido a título de rendimentos, que destoa do valor informado em DIRF pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 80          2  MATERIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  POR  PARTE  DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos  fins processuais,  afastando­se a preclusão em alguns  casos  excepcionais,  como  aqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador.  Mesmo  com  esse  raciocínio,  no  caso  em  tela  não  é  possível  alterar  o  lançamento, uma vez que o recorrente não apresenta qualquer documento que  suporte  suas  alegações  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  rendimentos,  que  destoa do valor informado em DIRF pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  O Julgador de 1ª instância muito bem delimitou a questão, pelo que me valho,  em parte, de suas disposições, como relatório, complementando­as ao final (fl. 51/52):  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 08/12, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de multa de ofício, multa de mora  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  14.009,60,  calculados  até  29/12/2011,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração de ajuste anual  referente ao exercício de 2009, ano  calendário de 2008.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 81          3  A  fiscalização  informa  às  fls.  09  que  constatou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  5.449,67  e,  às  fls.  10,  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$  10.908,05.  (...)  A  fiscalização  informa às  fls. 09 que os motivos que  levaram a  proceder à glosa do imposto de renda retido na fonte foram:  a)  as  empresas  Natureza  Restaurante  Vegetariano  Ltda  e  Michele  Schwantes  Trapaga  não  apresentaram  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF informando o IRRF  declarado pelo contribuinte;  b) o  contribuinte  não  comprovou o  recolhimento  do  IRRF  nem  apresentou  os  contratos  de  locação  e  comprovação  da  propriedade dos bens locados, conforme solicitado no Termo de  Intimação Fiscal 2009/107329172884555.  O  contribuinte  afirma  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  objeto  da  glosa  por  parte  da  fiscalização  foi  efetivamente  recolhido  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  de  aluguéis.  Para comprovar a alegação, anexou cópia dos comprovantes de  rendimentos pagos  e de  retenção de  imposto de  renda emitidos  pelos  locatários  conforme  consta  às  fls.  13/14. O  recolhimento  do IRRF por parte das fontes pagadoras dos aluguéis consta no  sistema SIEF da Receita Federal do Brasil.  Em  vista  disso,  a  glosa  promovida  pela  fiscalização  relativamente ao IRRF deve ser cancelada.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  pagos  pela  empresa Via  Imports CD, não há contestação objetiva devendo  esta parte do lançamento fiscal ser mantida.  Cientificado  dessa  decisão  em  14/03/2012,  conforme  AR  na  folha  57,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/04/2012,  com  protocolo  na  folha  59.  Em  sede  de  recurso,  diz  que  vem  recorrer  da  decisão  da  DRJ  porque  a  Notificação  Fiscal  considerou que a receita recebida por ele fora de R$ 32.283,05, a título de aluguéis pagos pela  empresa Via Imports CD's, o que foi mantido pela decisão recorrida. Entretanto, alega que "o  comprovante"  apresentado  pela  referida  fonte  "atesta  que"  o  valor  correto  seria  de  R$  28.048,50,  "eis  que  o  locatário  informou  valores  de  despesas  condominiais,  IPTU,  água  e  outras  taxas". Discrimina os valores mês a mês. Arremata que "para comprovar o real valor  percebido  da  locatária  acima,  ...o  Recorrente  acosta  cópia  do  Informe  que  lhe  fora  entregue..."  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 82          4  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).   Primeiramente,  lendo  a  Impugnação  que  consta  das  folhas  02  e  seguintes,  concordo com o Julgador de 1ª instância de que naquela ocasião o Contribuinte não contestou  expressamente a matéria relativa à omissão de rendimentos relativos à Via Import's Cd's (artigo  17  do  PAF),  que  está muito  clara  na Notificação  de  Lançamento.  Dessa  feita,  o  Julgador  a  considerou não impugnada e dela não tratou. Transcrevo daquele Voto (fl. 53):  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  pagos  pela  empresa Via  Imports CD, não há contestação objetiva devendo  esta parte do lançamento fiscal ser mantida.  A outra parte do  lançamento,  relativa à glosa de  imposto retido na fonte,  já  foi resolvida favoravelmente ao recorrente e por isso dela não se fala mais.   Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação.  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....” (NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado.  2ª  ed,.  Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 83          5  Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto, como concluem ­  ressalvando correntes em contrário  ­, MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles que  se  referem a  fatos  “notórios ou  incontroversos”,  no  tocante  a documentos que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   Conforme ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles:  "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 84          6  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal  qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687)  Contudo,  no  caso  em  tela  não  se  pode  acatar  as  alegações  do  recurso,  não  obstante  se  superasse  a  questão  da  preclusão  processual  e  da  não  impugnação  de  parte  da  Notificação,  uma  vez  que  o  Recorrente  alega mas  não  anexa  os  documentos  "notórios  e  incontroversos", que poderiam fazer prova a seu favor.  A  Notificação  lançou  uma  omissão  de  rendimentos  de  R$  10.908,05,  percebidos  da  Via  Imports  Cd's  porque  o  contribuinte  declarara  apenas  R$  21.375,00  e  na  DIRF a fonte informou R$ 32.283,05.  Ainda  na  fase  que  precedeu  ao  lançamento,  o  contribuinte,  em  resposta  à  Intimação  Fiscal,  apresentou  um  comprovante  de  rendimentos,  cópia  na  folha  22,  que  entretanto não contém carimbo, nome nem assinatura do responsável e não se pode conferir se  foi de fato emitido pela fonte em questão. Portanto, não se coaduna com o que ele afirmara na  Impugnação, referindo­se aos demais comprovantes de retenção na fonte (fl. 03):  Considerando que a elaboração da declaração de  IRPF deu­se  com  base  em  documentos  revestidos  das  formalidades  legais  exigidas, ...  Não é o caso dessa cópia supracitada.  No  recurso,  alterando  o  que  havia  declarado  em  DIRPF  (fl.  25  ­  R$  21.375,00) ele afirma que o valor correto pago pela Via Imports Cd's seria de R$ 28.048,50 (fl.  60).  Diz  que  "acosta  cópia  do  informe  que  lhe  fora  entregue  pela  locatária..."  .  Mas  observando  os  autos,  não  há  nenhuma  nova  cópia  de  comprovante  de  rendimentos,  salvo  aquela da folha 22, acima já comentada.  Assim,  não  se  tem  comprovação  documental,  a  cargo  do  interessado,  para  alterar o valor considerado pela Autoridade Fiscal, que provém da DIRF apresentada pela fonte  pagadora.  CONCLUSÃO  Portanto,  não  encontro  razão  para  modificar  o  lançamento  legalmente  efetuado e VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                          Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721361/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.085  S2­C2T2  Fl. 85          7      Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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