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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6599574 #
Numero do processo: 10830.917840/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO NÃO DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou nos autos, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o não reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO NÃO DEMONSTRADO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  demonstrou  nos  autos,  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  não  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 40 /2 01 1- 55 Fl. 2978DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.707, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  03907.31069.100406.1.2.04­8712,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10830.917840/2011­55  Acórdão n.º 3402­003.487  S3­C4T2  Fl. 2.979          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 65). Inconformada, apresentou em 30/01/2014, Recurso Voluntário (fls. 67/87),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  (fls.  88/115)  os  seguintes  documentos:  demonstrativo denominado “Planilha de Apuração da COFINS”, cópia do “Razão Contábil do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 2980DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para o período abrangendo o período do crédito objeto do pedido controlado neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.916/2.917.  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10830.917840/2011­55  Acórdão n.º 3402­003.487  S3­C4T2  Fl. 2.980          5 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.922/2.925.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.917) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  03907.31069.100406.1.2.04­8712,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  19.902,27  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  07/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  4734296,58,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 4744804,35, conclui­se que integrou  a base de cálculo o montante de R$ 0 a título das receitas que  se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  0. Assim,  a  parcela de COFINS relativa a essas receitas somam R$ 0.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.925, desta forma se pronunciou:  Fl. 2982DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  Diligência,  restou  comprovado que para os créditos pleiteados neste processo, a Recorrente NÃO possui o direito  ao credito no valor de R$ R$ 19.902,27, relativo ao alegado recolhimento indevido a título de  COFINS.  Conclusão  Posto  isto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no mérito  NEGAR­LHE provimento quanto ao valor de R$ 19.902,27 pleiteado a título de recolhimento  indevido de COFINS.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 2983DF CARF MF

score : 1.0
6467866 #
Numero do processo: 10882.900933/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.979, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.722907/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. Para a aplicação da multa qualificada é desnecessária a menção expressa do tipo legal previsto na Lei nº 4.502/64 entre as normas descritas do "enquadramento legal" do auto de infração. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada - deve-se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 9202-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 233          1 232  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.722907/2011­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.356  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS CLAUDIO MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF.  MULTA  QUALIFICADA.  TIPIFICAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE PROVA  CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA.  Para a aplicação da multa qualificada é desnecessária a menção expressa do  tipo  legal  previsto  na  Lei  nº  4.502/64  entre  as  normas  descritas  do  "enquadramento legal" do auto de infração.  A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma  conduta  fraudulenta,  essa  exige  uma  ação muita mais  gravosa por  parte  do  contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo  tenha  agido  com  o  evidente  intuito  de  fraudar,  conduta  que  deve  ser  incontestavelmente comprovada ­ deve­se comprovar que a ação ou omissão  do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação.  Hipótese  em que  se o  contribuinte não  traz  aos  autos  elementos  suficientes  para  descaracterizar  o  dolo  descrito  pela  fiscalização  consistente  na  realização  de  conduta  com  propósito  exclusivo  de  redução  do  montante  do  imposto devido na  tributação da  sua pessoa  física,  justifica está a aplicação da  multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 07 /2 01 1- 51 Fl. 233DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 33/42) relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física, lavrado em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios 2006 a  2010,  onde  se  exige  R$  60.988,14  de  imposto,  R$  72.261,74  de multa  de  ofício  de  75%  e  150%,  e  juros  legais,  decorrente  da  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas  com  dependentes,  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  judicial,  instrução  e  previdência  privada/FAPI.  Apreciada a Impugnação de fls. 50/67, o lançamento foi julgado parcialmente  procedente, apenas para restabelecer em parte as deduções com dependentes.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento deu provimento em parte ao recurso, para excluir a qualificação da multa referente  a parte das despesas médicas, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES.  Preliminares de cerceamento de defesa, contraditório, ausência  de provas e vícios formais a macular o Auto, rejeitadas.  Impossibilidade da  inclusão de dependente após a  lavratura do  Auto de Infração.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 234          3 A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, somente é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  de  forma  inequívoca o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos  arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964.  Não  se  admite  a  qualificação  da  multa  com  base  em  meras  presunções ou ilações da autoridade lançadora, sem fundamento  legal.  MULTA INCONSTITUCIONAL.  Súmula  CARF  n.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC.  Súmula CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da multa  referente  às  despesas médicas,  exceto a qualificação da multa imposta em relação às despesas  médicas  do  profissional  Hassan  Isber,  no  valor  R$5.670,00  (cinco  mil,  seiscentos  e  setenta  reais),  nos  termos  do  voto  do  relator.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a desqualificação da multa. Para tanto  trouxe como paradigmas os Acórdãos 2101­01.362 e 104­22.755, que tratam, respectivamente  de  casos  em que  a multa  foi  qualificada pela  prática  reiterada da  conduta  e  da utilização  de  documentos inidôneos para a comprovação da despesa.  Em  sua  fundamentação  a  União  alega  que  a  pratica  reiterada  e  o  contexto  probatório  indireto  demonstram  a  intenção  do  contribuinte  em  fraudar  o  fisco  reduzindo  indevidamente o tributo devido.   Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  uma  vez  que,  em  ambos  os  casos  a  situação  foi  descrita  como  reiteração em vários exercícios de deduções de despesas médicas não comprovadas, sendo que,  enquanto, no acórdão recorrido entendeu­se que era um caso que não permitiria a qualificação  da penalidade, nesse primeiro paradigma, ao contrário, considerou­se que a prática reiterada de  dedução indevida do imposto justificaria a exasperação da multa.  Regularmente intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF   4 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  notadamente  paradigma  no  qual  a  razão  para  a manutenção  da multa  qualificada  foi  a  reiteração  da  conduta  de deduzir  despesas inexistentes, entendo que deve ser admitido o recurso da União.  Pois bem.  Analisando­se  o  Auto  de  Infração,  especificamente  em  relação  ao  item  “despesas médicas” (fls. 43 e 44) é possível depreender que, sendo intimado para comprovar as  despesas  médicas  declaradas  no  período  em  questão,  alega  o  contribuinte  que  identificou  equívocos  em  todas  as  suas  declarações  e  que  as  retificou.  Tal  retificação  se  deu  em  data  posterior ao início da ação fiscal.  Em  vista  disso,  a  fiscalização  afirma  que  não  houve  a  comprovação  da  despesa e que a inclusão de despesas sem comprovação é ato previsto na Lei 8.137/1990 como  crime  contra  a  ordem  tributária,  de  modo  a  efetuar  a  glosa  das  despesas  e  aplicar  a  multa  qualificada.  Como se pode notar, dois foram os elementos em que a fiscalização se pautou  para  caracterizar  como  fraudulenta  a  conduta  do  contribuinte:  a  reiteração  de  dedução  das  despesas e a informação de que tais deduções foram equivocadas.  Pois  bem,  inicialmente,  gostaria  de  destacar  que  não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  a  indicação  exata  do  dispositivo  da  Lei  4.502/64  ao  qual  se  encaixaram  as  condutas  do  contribuinte.  Ou  seja,  não  foi  indicada  a  conduta  que  se  caracterizou  com  sonegação ou fraude ou conluio.  Nas mais  recentes  decisões  deste Tribunal  se  extrai  o  entendimento  de  que  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  necessário  identificar  qual  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio. É  o  que  ficou  decidido  no  acórdão  9101­002.189 –  1ª Turma  CSRF, senão vejamos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA.  Para que se possa preencher a definição do evidente  intuito de  fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  Assim, por não  ter  sido  identificada pela  fiscalização qual das  condutas  foi  praticada pelo contribuinte em questão, não se pode qualificar a multa imposta.  Mas não é só!  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 235          5 A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento  de tributo, por si só não autoriza presumir a ocorrência da sonegação, fraude ou conluio. Não  bastam apenas divergências e/ou omissão, ainda que reiterada, entre os valores declarados e os  apurados para alicerçarem a sonegação,  fraude ou conluio. Para a qualificação da penalidade  deveria o fisco trazer provas que materializassem o dolo do sujeito passivo. Como não houve a  prova, tal como entendeu a Turma a quo, entendo inaplicável a multa qualificada.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Redatora designada  Em que pesem os argumentos apresentados pelo ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia  para  discordar  dos  seus  fundamentos.  Entendo  haver  nos  autos  elementos  suficientes para comprovar a conduta dolosa do contribuinte capaz de  ensejar a aplicação da  multa qualificada nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Segundo  determina  citado  artigo,  a  multa  de  ofício  cobrada  pelo  não  pagamento  do  tributo  será  duplicada  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  um  das  condutas  descritas pela Lei nº 4.502/64, valendo mencionar a sonegação no artigo 71, consubstanciada  na  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  do  sujeito  passivo  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de suas condições pessoais, e a fraude do artigo  72,  que  não  se  trata  de  fraude  à  lei,  mas  ao  Fisco,  e  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois  de formado, modificando­o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento.  Na concepção desta  relatora  a  conduta descrita  pela  fiscalização quando da  lavratura  do  auto  de  infração  se  amolda  ao  conceito  de  fraude  e  como  tal  justifica  a  qualificação da multa. Vejamos um exemplo:  Intimado  a  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas,  apresentou  somente  declaração  informado  "que  identificou  equívocos nas declarações e as retificou", em data posterior ao  recebimento  do  termo  de  intimação  que  foi  em  17  de  maio  de  2011.  Não  comprovou  nenhuma  das  despesas  declaradas.  Consta despesa de R$ 5.600,00 com Hassan Isber, que negou a  prestação  de  serviços  para  esse  contribuinte.  A  inclusão  de  despesas  sem  comprovação  é  ato  previsto  na  Lei  nº  8.137,  de  1990 como crime contra a ordem tributária, razão da glosa total  das  despesas  e  do  lançamento  com  multa  qualificada  e  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais  contra  o  contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF   6 Não há nos  autos  ­  nem mesmo em sede de Recurso Voluntário  ­  qualquer  argumentação  do  Contribuinte  no  sentido  de  afastar  a  conduta  narrada  pela  fiscalização.  O  Contribuinte  intimado  a  explicar  as  despesas  declaradas  ­  mesmo  ciente  da  negativa  de  prestação de serviço por um dos profissionais consultado ­ se limitou a afirmar genericamente  ter  ocorrido  um  equívoco,  entretanto  não  foi  feita  qualquer  demonstração  que  apontasse  no  sentido da existência de erro escusável do sujeito passivo. Ora o contribuinte simplesmente não  apresentou  (para nenhuma das despesas  glosadas!) o  comprovante do  efetivo desembolso ou  qualquer outra prova à Fiscalização que poderia levar a exclusão do dolo aqui discutido.  Na  verdade,  ao  longo  de  todo  o  processo,  o  Contribuinte  busca  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada  apenas  sob  o  argumento  de  a  mesma  ser  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.  Conforme muito  bem  colocado  na  decisão  proferida  pela  Delegacia  Fiscal  pela "análise dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento,  nas  deduções  referentes  às  despesas médicas,  para  as  quais  o  suposto  profissional  negou a  prestação  dos  serviços  e/ou,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  elementos  probantes,  denotando  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública, tornando perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 44,  I e § 1º, da referida Lei, com as alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007."  Destaco que para a aplicação da multa qualificada entendo ser desnecessária  a  menção  expressa  do  tipo  legal  previsto  na  Lei  nº  4.502/64  entre  as  normas  descritas  do  "enquadramento legal" do auto de infração, também não entendo que a mera omissão de receita  ou a prática reiterada possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita  mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito  passivo  tenha  agido  com  o  evidente  intuito  de  fraudar,  conduta  que  deve  ser  incontestavelmente  justificada e comprovada ­ deve­se comprovar que a ação ou omissão do  contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação.  Assim,  apesar  da  brilhante  fundamentação  adotado  pelo  ilustre  Relator,  entendo que o  lançamento e o conjunto de fatos colacionados nos autos caracteriza de forma  suficiente  uma  sucessão  de  ações  dolosas  do  contribuinte  que  por  meio  falsas  despesas  indicadas em sua declaração de imposto de renda ao longo de vários anos pretendeu reduzir o  imposto devido.  Por  fim,  diante  das  argumentações  trazidas  em  contrarrazões,  importante  destacar os seguintes pontos sobre os quais deixarei de me manifestar mais profundamente:  1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, tal entendimento foi sumulado por este tribunal por meio  da Súmula CARF nº 2. Assim, não há espaço para que este Colegiado decida pela redução do  percentual  das multas  aplicadas.  Por  força  do  art.  62  do RICARF  não  podem  os  julgadores  deixar de aplicar norma vigente. No mais, não se confundem multa de mora, prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/96 com a multa de ofício prevista no art. 44 do mesmo diploma legal.  2)  A  manifestação  deste  colegiado  se  restringe  à  matéria  devolvida  pelo  Recurso  Especial,  que  neste  caso  versa  exclusivamente  sobre  a  existência  de  elementos  caracterizados  de  conduta  dolosa  capaz  de  fundamentar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Assim, não está mais em litígio a discussão acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC sobre o  crédito tributário constituído.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 236          7 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                  Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.017276/2009-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para trazer aos autos a prova de recolhimento antecipado sobre a operação de cessão de mão de obra, no cedente e / ou no cessionário, bem como informação sobre a fiscalização dos períodos. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB-DF 24.259, escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 542          1 541  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.017276/2009­70  Recurso nº              Resolução nº  9202­000.036  –  2ª Turma  Data  27 de setembro de 2016            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  APERAM INOX AMERICA DO SUL S/A (ANTIGA ACESITA S/A)  EOUTRO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à unidade de origem para  trazer aos autos a prova de recolhimento  antecipado sobre a operação de cessão de mão de obra, no cedente e / ou no cessionário, bem  como  informação  sobre  a  fiscalização  dos  períodos.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte, Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB­DF 24.259, escritório Sacha Calmon ­ Misabel  Derzi, Consultores e Advogados.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra Rita Eliza  Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  o  presente  de Recurso  Especial  interposto  pela União  contra  decisão  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  ao  argumento de que o recolhimento antecipado que atrai a aplicação do § 4º, do artigo 150, do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 27 6/ 20 09 -7 0 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 543          2 CTN  é  aquele  referente  à  rubrica  lançada,  individualmente  considerada,  diferentemente  do  quanto decido pela Turma a quo, que aceitou guia de pagamento genérica.  O  lançamento  foi  realizado  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  (patronal e segurados) em face do sujeito passivo em questão, por responsabilidade solidária,  pelos tributos não adimplidos por empresa que lhe prestou serviços mediante cessão de mão de  obra.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  questão  foi  realizada  em  decorrência  da  anulação de lançamento anterior, realizado em 30/04/2004, sobre os mesmos fatos geradores,  pela verificação de vício formal.  No julgamento deste Recurso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade, declarou a decadência do direito de constituição do  crédito tributário, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN, extinguindo o crédito tributário,  exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/05/1998  a  31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando­se  a  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo  aplica­se,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar a decadência do lançamento.  Percebe­se,  da  leitura  do  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido,  que  o  caso  foi  decidido com base nas folhas de pagamento e guias de pagamento das contribuições juntadas  no processo original, que fora julgado nulo.  Entenderam os  julgadores a quo  que,  apesar de  tais  documentos  não  haverem  sido  acostados  aos  presentes  autos,  com  base  no  voto  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  anterior restou claro que houve recolhimento das contribuições no período em que ocorreram  os fatos geradores ora em análise, pelo contribuinte original.  Vale aqui transcrever trecho do acórdão a quo que tratou esse ponto:  Na situação sob enfoque, é necessário que se verifique o transcurso do  prazo decadencial já quando da lavratura da NFLD original. Verifica­ se dos autos que o lançamento ocorreu em 30/04/2004.  A  empresa  em  seu  recurso  afirma  que  na  defesa  contra  a  NFLD  original  apresentou  folhas  de  pagamento  e  guias  genéricas  que  comprovariam a inexistência do débito.  Todavia,  como  não  foram  acostadas  ao  presente  processo  os  documentos  que  instruíram  os  autos  anteriores,  não  há  como  se  confirmar diretamente a existência dos recolhimentos.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 544          3 No  entanto,  há  um  dado  lançado  no  voto  condutor  do  acórdão  que  anulou a NFLD n.º 35.612.4517, que nos deixa à vontade para concluir  pela  existência  de  recolhimentos  ainda  que  feitos  de  forma  genérica  pelo prestador. Vejamos o que disse o Relator, fl. 81/86:  “A  Tomadora  de  Serviços  (ACESITA  S.A.)  apresentou  defesa  tempestiva de fls. 35 a 55. A ACESITA colaciona aos autos documentos  enviados  pela  prestadora  de  serviços:  GRPS  e  folhas  de  pagamento  que, segundo a mesma, demonstram que as contribuições sociais foram  devidamente recolhidas.  A  Prestadora  de  Serviços,  mesmo  intimada,  se  limitou  a  apresentar  declaração de que não efetuou recolhimento em guia específica, mas o  fez de forma genérica e junta aos autos uma série de GRPS (fls. 161).  (...)  Assim, em que pesem todos os esforços desprendidos pela tomadora de  serviços  e  pela  prestadora  de  serviços  não  há  como  elidir  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  apenas  com  a  apresentação  das guias e folhas de pagamento genéricas, posto que a lei é cristalina  e  somente  reconhece  o  recolhimento  efetuado  em  guias  especificas  a  partir da respectiva folha de pagamento dos segurados que prestaram  os serviços descritos nas notas fiscais.”  Assim,  seguindo  a  jurisprudência majoritária  do CARF,  entendo  que  deva ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem  do  prazo  de  decadência,  posto  que  há  evidências  de  que  foram  apresentadas  guias  de  pagamento  em  nome  prestadora  de  serviços  correspondentes ao período do crédito.  Compulsando os presentes autos não se pode  identificar quais são os  referidos  pagamentos genéricos efetuados.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  trazer  aos  autos  a  prova  de  recolhimento  antecipado  sobre  a  operação  de  cessão  de mão  de  obra,  no  cedente  e  /  ou  no  cessionário, bem como informação sobre os pagamentos contidos na fiscalização dos períodos  que originou o lançamento sobre o qual há menção na decisão da Turma de julgamento sobre  as guias de recolhimento das contribuições.  Também  entendo  pertinente  trazer  aos  presentes  autos  informação  sobre  declaração  e  recolhimento de  contribuições pela  cedente  e cessionária no período em que se  discute  a  decadência,  bem  como  a  qual(is)  fatos  geradores  se  referem  (patronal,  segurados,  terceiros, SAT/RAT, parte empregados).  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 545          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 545DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720044/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DESCONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Encontrando-se definitivamente julgado e desconstituído o auto de infração que alterou o saldo negativo da CSLL, sendo a existência do auto de infração o único impedimento para homologar as compensações realizadas, impõe-se reconhecer o direito creditório do contribuinte e homologar as compensações declaradas em PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 347          2   Relatório  A  CIELO  S/A,  devidamente  qualiicada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  acórdão  05­39.863­  5ª  Turma  da DRJ/CPS,  na  sessão  29  de  janeiro  de  2012, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  interpõe recurso voluntário a este Colegiado, objetivando reforma da decisão em referência.  Trata o processo de pedido de reconhecimento de direito creditório utilizado  em  Declarações  de  compensação  abaixo  relacionadas,  por  meio  das  quais,  o  contribuinte,  valendo­se de saldo negativo de CSLL do ano de 2003, composto por pagamentos, amortizou  débitos de CSLL e COFINS, como a seguir resumido:      PER/DCOMP   SN CSLL   Ac 2003  DÉBITOS COMPENSADOS    Nº   Crédito original  utiliz. DCOMP   Cód.  Receita  PA  Venct   Valor   Principal    10359.87349.300108.1.7.033455  (fls. 07/ 13)   2.688.278,64   2484   01/2004  27/02/2007 2.749.302,57    01182.91413.250308.1.3.030053  (fls. 14/17)   174.881,15  2484    11/2004  30/12/2004  169.750,93   38681.20099.310108.1.3.030083  (fls. 18/21)   267.277,71   2172   11/2004  30/12/2004  259.354,27   34420.17428.250308.1.7.023480  (fls. 22/25)   416.422,36   2484   11/2004  30/12/2004  477.469,88   04487.48871.300108.1.7.037628  (fls. 26/29)   936.420,05   2484   10/2004  30/11/2004  1.061.993,98   25626.75555.300108.1.7.030950  (fls. 30/33)   358.402,59   2484   09/2004  29/10/2004  402.127,71   19863.31797.300108.1.7.037273  (fls. 34/37)   411.462,88   2484   08/2004  30/09/2004 456.518,06    33784.26997.300108.1.7.035312  21.359,25   2484   02/2004 31/03/2004   22.074,78   Soma   5.274.504,63                A Delegacia da Receita Federal em Barueri, por meio de Despacho Decisório  (fls. 59), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (de um total requerido de R$  5.326.217,93,  foi  reconhecido  R$789.950,46),  registrando  que  o  crédito  foi  composto  de  pagamentos, discriminados a seguir:  Os créditos abaixo foram provenientes de recolhimentos em DARF efetuados  pelo contribuinte, tendo sido confirmados nos sistemas da RFB (fls.4), e os débitos confessados  em DCTF (fls 49/54) e que houve alocação dos DARF´s aos respectivos débitos:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 348          3 .    Para reconhecer parte do crédito, a DRF alegou existir indícios de infrações,  apuradas no Auto de Infração nº 16561.000054/2008­15, de Contribuição Social, AC 2003, no  valor  de R$  4.536.267,48,  que  aumentaram  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  o  período  em  análise,  e por  isso,  de  ofício,  refez  os  cálculos,  acrescentando  ao  valor  de R$15.342.927,04,  informado  na  linha  36,  ficha  17,  da DIPJ/2004,  o  valor  de R$50.402.972,01,  resultando  em  uma nova base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 65.745.899,05.  Veja­se o cálculo feita pela própria autoridade administrativa ( fls.57):  1      2    Devidamente intimado e após apresentar seus argumentos em sua defesa, a 5ª  Turma  da  DRJ/CPS,  na  sessão  29  de  janeiro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  do  acórdão  restou  assim  descrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 349          4 Não  sendo  possível  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  litígio,  condição sine qua non para a homologação das compensações em análise, conforme  dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento  do direito creditório pela autoridade administrativa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  OBJETOS  DISTINTOS. DÉBITOS DISTINTOS.  Embora  infração detectada no período, com o conseqüente aumento da base  de  cálculo,  seja  fundamento  tanto  para  a  exigência  da  contribuição,  como  para  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  creditório  utilizado  em  DCOMP,  o  processo  de  Auto  de  Infração  objetiva  a  formalização  de  exigência  no  período  autuado,  enquanto  que  o  processo  de  Despacho  Decisório  objetiva  a  análise  de  declarações de  compensação  (DCOMP) pelas quais compensados débitos de outro  período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando  objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  IRPJ/CSLL.  LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise  das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  BASE DE CÁLCULO.  No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do tributo  no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS.  Não homologada a compensação, há determinação legal de que a autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultando­lhe  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a não­homologação  da  compensação,  com  efeito de suspensão da exigibilidade dos referidos débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência do acórdão  recorrido ocorreu  em 28/02/2013, através de AR (fls.  271).  Inconformado,  o  recorrente  apresentou  em  28/03/2013  (fls  273),  tempestivamente,  recurso voluntário, através de representante regularmente constituído (fls. 238), pugnando pelo  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 350          5 seu  provimento,  onde  repisa  os  argumentos  antes  apresentados  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade e que serão a seguir examinados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Em conformidade com o despacho decisório de fls 59, o contribuinte realizou  o  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  AC  2003,  no  montante  de  R$  5.326.217,93  Nessa  primeira  análise,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  face  à  constatação  de  indício  de  infrações,  apuradas  no  Auto  de  Infração  nº  16561.000054/2008­15, de Contribuição Social, AC 2003, que aumentaram a base de cálculo  da  CSLL  de  R$15.342.927,04,  informado  pelo  contribuinte  na  linha  36,  ficha  17,  da  DIPJ/2004, para R$ 65.745.899,05, em face do acréscimo de R$50.402.972,01, decorrentes das  infrações apuradas naquele outro processo.  Assim,  refeita  a  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL,  a  partir  desta  consideração,  reconheceu­se  o  direito  creditório  de  R$  789.950,46,  concluindo­se  por  homologar apenas parcialmente o pleito formulado.  Para melhor  elucidar,  repete­se  o  cálculo  da  autoridade  administrativa  que  proferiu o despacho decisório:  3      A Turma  Julgadora de primeira  instância,  por  sua vez,  tomando por base  a  informação trazida, quando do despacho decisório, concluiu igualmente por não homologar a  compensação  pleiteada, mantendo  intacto  o  despacho  decisório,  sob  o  fundamento  de  que  o  pleito não atende ao que dispõe o artigo 170 do CTN.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 351          6 Relativamente  ao  argumento  trazido  por  aquele  Colegiado,  repetindo  constatação  mencionada  no  despacho  decisório,  negou­se  a  integralidade  do  crédito  do  contribuinte, a partir da premissa de existir aumento da Base de Cálculo da CSLL decorrente  do procedimento de fiscalização que ensejou o lançamento formalizado em 2008 no processo  nº 16561.000054/2008­15.   Confira­se voto condutor da decisão combatida quando assinala:  Em  conseqüência,  no  presente  processo  foi  recomposto  o  resultado  do  período  reduzindo  o  Saldo  Negativo  para  R$  789.950,46,  reconhecendo  direito  creditório neste valor e homologando as compensações declaradas até o limite do  crédito  reconhecido,  como  resumido  a  seguir  em  comparação  com  os  valores  informados na DIPJ:  Ano­calendário 2003      Ficha 17 da DIPJ  (fls. 46)    Despacho Decisório (fls. 57)    Base de Cálculo  15.342.927,04  65.745.899,05 ( = 15.342.927,04  + infração de R$ 50.402.972,01)  CSLL calculada (9%)  1.380.863,43  5.917.130,91  (­) CSLL mensal paga por  estimativa     6.707.081,37  6.707.081,37  CSLL a pagar  ­5.326.217,94  ­789.950,46     Como se vê, no Despacho Decisório, não  foram alteradas as antecipações  informadas  em  DIPJ,  que  permaneceram  admitidas  na  formação  do  Saldo  Negativo,  restringindo­se  o  litígio  ao  aumento  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  decorrente do procedimento de fiscalização que ensejou o lançamento formalizado  em 2008 no processo nº 16561.000054/2008­15.  Ocorre que o antedito processo administrativo foi julgado por este Colegiado,  no  sentido  de  considerar  improcedente  aquele  lançamento,  exonerando  o  respectivo  crédito  tributário  incorretamente  consubstanciado.  Registre­se  que  contra  esta  decisão  não  houve  recurso por parte da Fazenda Nacional Confira­se a ementa do mencionado julgado:  Processo nº:16561.000054/2008­15  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 352          7 Comprovado equívoco no preenchimento da DIRF da empresa fiscalizada, por  informar os  rendimentos e o  respectivo  imposto de renda na fonte concernentes as  comissões  pela  prestação  de  serviços  relativos  a  cartões,  de  crédito,  débito  e  de  outros meios de pagamento, quando a responsabilidade para tal recai sobre a pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço.  Evidenciada,  ainda,  inclusão  indevida  de  receita  financeira no levantamento fiscal. Assim, não subsiste a acusação fiscal referente à  omissão de receita, baseada no confronto entre o declarado na DIPJ e nas DIRF das  fontes pagadoras.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  Lançamento Improcedente  De  fato,  analisando  os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  aquela  autuação, verifico ter ocorrido naqueles autos evidente erro quanto ao preenchimento da DIRF  por  parte  da CIELO,  o  que  resultou,  por  decisão  unânime,  na  insubsistência  do  lançamento  efetuado quanto à alegada omissão de receita.  Desta  forma,  se  faz necessário  refazer os  cálculos do crédito pleiteado pelo  contribuinte, pois a autoridade que primeiro analisou o requerimento de compensação apenas  não reconheceu a integralidade dos créditos alegados, composto de pagamentos, e confirmados  nos sistemas da RFB, em face da existência de auto de infração antes referido.  Encontrando­se definitivamente  julgado e desconstituído o  auto de  infração  que  alterou  o  saldo  negativo  da  CSLL,  sendo  a  existência  do  auto  de  infração  o  único  impedimento  para  homologar  as  compensações  realizadas,  impõe­se  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  homologar  as  compensações  declaradas  em  PER/DCOMP  até  o  limite do seu crédito.  Assim, sendo as estimativas de CSLL, no valor de R$6.707.081,37 e o valor  devido a título da CSLL de R$ 1.380.863,43, resta um saldo negativo da CSLL do AC 2003, no  montante de R$ 5.326.217,93.  Desta  forma,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  do  recorrente,  no  montante  de  R$  5.326.217,93,  homologando  as  compensações  realizadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  registrando­se que dentro do crédito reconhecido já se encontra aquela parcela do crédito que  foi reconhecida pela decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)   Relator José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 353          8                 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 19515.007839/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.449  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   PRO  MICRO  COOPERATIVA  DE  PROFISSIONAIS  DE  INFORMÁTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.   Em se  tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 39 /2 00 8- 62 Fl. 176DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o  valor da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior,  que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.189.408­5,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas).  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  o  crédito  tributário  lançado decorre de infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, na redação dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  §4º,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  tendo em vista que a empresa  apresentou GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/2004 a 12/2004. Assim, especificou o refisc, fls. 06:  A  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  valores  de  remunerações  e  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  (cooperados)  constantes  das  folhas  de  pagamento  entregues em meio papel, como também dos valores encontrados  nas  folhas  de  pagamento  entregues  em meio  digital  na  rubrica  1001  (antecipação  de  sobras).  A  contabilidade  também  comprova o pagamento de sobras antecipadas através da conta  do  passivo  213106  (Antecipação  de  Sobras)  tendo  como  contrapartida a conta de despesas 411206 (Rateio Cooperados).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo I/SP julgado o lançamento procedente, fls. 102.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 137 a 150, o Colegiado, por maioria  de votos, deu parcial provimento ao recurso, determinando a decadência das competências até  04/2004, com base no art. 150, §4º do CTN.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  08/02/2012,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.073, assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Fl. 178DF CARF MF   4 Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  nº  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar  nº  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I,  “a”  determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O  §2º  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  preceitua  que:  “A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos”.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  E  DE  PRODUÇÃO.  As  cooperativas,  equiparadas  à  empresa  por  força  de  lei,  são  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  devidas  aos  seus  cooperados,  pelos  serviços  que  prestem à  própria  cooperativa,  e  são  obrigadas  a  informar referidas remunerações em GFIP.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  vínculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  os  seus  associados,  sendo  estes  considerados  como  contribuintes  individuais,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Conforme  artigo  17  do Decreto  n°.  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  27/03/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  04/04/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja aplicada a regra do art. 173, I, do  CTN para contagem da decadência,  tendo em vista  tratar­se de auto de infração lavrado para  exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento será sempre  de ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 2400­354,  da 4ª Câmara, de 15/04/2013.  O recorrente traz como alegações, que:  · não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de auto de  infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não por  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 4          5 homologação, e que, por conta disso, aplica­se como termo inicial da  decadência o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que assim dispõe:   “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  · ainda que não se tratasse de lançamento de ofício, o termo inicial da  decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do art. 150, §4º  do  CTN,  tão­somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento  antecipado  do  tributo,  conforme  doutrina  de  Ricardo  Alexandre,  in  “Direito  Tributário  Esquematizado”, verbis:   “É interessante notar que, na sistemática do lançamento  por  homologação,  tem­se o  único  caso  em que  o  prazo  decadencial é contado exatamente da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Entende­  se  que  não  se  justificaria  esperar um prazo razoável para o início da contagem de  prazo  (conforme  ocorre  na  regra  geral)  porque  a  antecipação  do  pagamento  provoca  imediatamente  o  Estado a verificar sua correção, de forma que a inércia  inicial já configura cochilo.  Justamente  por  isso,  tem­se  por  correto  o  posicionamento do STJ, no sentido de que a regra do art.  150,  §  4º,  não  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  faz,  até  a  data  do  vencimento,  pagamento  algum,  devendo,  neste  caso,  o  prazo  decadencial  ser  contado  na  forma  definida  na  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.”  · No  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  de multa,  por meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existe  o  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar o  termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada  a regra geral do art. 173, I do CTN.  · no  caso  em  apreço,  os  fatos  geradores  compreendem  o  período  de  08/1999 a 03/2002, e aplicando­se a  regra do artigo 173,  I do CTN,  conclui­se que não se operou a decadências para o primeiro trimestre  de  2002,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  03/07/2007,  e  que  o  lançamento  deve,  portanto,  ser  restabelecido nessa parte.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­001.073,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  em  24/10/2013, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF   6 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  Recurso  Especial  por  contrariedade  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  165.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao  prazo  de  decadência,  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste Auto  de  Infração  de  obrigação acessória, considerando que a Câmara a quo apreciou a decadência a luz do art. 150,  §4º do CTN.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário das NFLD ou dos AI  de obrigações principais,  constitui  obrigação  acessória de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese  que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 5          7 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Fl. 182DF CARF MF   8 Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, informar no documento GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar de  recolhimento antecipado.  Note­se  que,  a  apreciação  da  decadência  a  luz  do  art.  173  do  CTN  que  descreve:  "O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", deve levar em consideração que a data limite para entrega da GFIP.  Nesse  sentido,  convém verificar nos  normativos  próprio  da GFIP  ­ Manual  da GFIP,  versão  8.4, qual a data para apresentação:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:   a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;   b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;   c) apenas informações à Previdência Social.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Dessa forma, tanto a entrega da GFIP da competência dezembro como do 13º  salário, em matéria previdenciária, somente vence no dia 07 e 31 do mês subsequente, ou seja,  aproximadamente 07 e 31 de janeiro do ano seguinte (a depender se é dia útil ou não). Nesse  sentido,  a  competência  dezembro  e  13º  salário,  só  terá  o  prazo  para  lançamento  (autuação)  iniciado  no  dia  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ser  lançado o  tributo  ou  aplicada a multa correspondente.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 07/05/2009,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  27/05/2009.  Os  fatos  geradores  omitidos  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN, não há decadência a ser declarada.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso ESPECIAL DO PROCURADOR  para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 184DF CARF MF   10 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Divirjo  do  brilhante  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  apenas  para  ressalvar que, tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, analisando­se  as  obrigações  de  uma  forma  global,  pode  haver  competências  em  que,  embora  a  obrigação  acessória seja mantida, a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Nesses casos,  há  que  ser  ressalvado  o  direito  do  Contribuinte  ao  cálculo  mais  benéfico  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  esta  é  mantida,  desatrelada  da  obrigação  principal.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para que seja aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo­se o valor  da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a  correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 185DF CARF MF

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6642204 #
Numero do processo: 10976.000103/2009-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.675  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 03 /2 00 9- 42 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 13401.000392/00-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999 MULTA DE OFÍCIO Se na data da ciência do lançamento não havia qualquer medida judicial que obstasse a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele, correta a aplicação da multa de ofício. SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz que deram provimento para reconhecer a nulidade do auto de infração. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente a Dra. Laila Barros de Araújo, OAB/PE 36.708. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  TOTAL DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  31/12/1998,  01/02/1999 a 31/12/1999  MULTA DE OFÍCIO  Se na data da ciência do lançamento não havia qualquer medida judicial que  obstasse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  daquele,  correta  a  aplicação da multa de ofício.  SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz  Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz que deram provimento para reconhecer a nulidade do  auto de  infração. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto.  Sustentou pela recorrente a Dra. Laila Barros de Araújo, OAB/PE 36.708.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 03 92 /0 0- 55 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 898          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos de lançamento de PIS (fls. 4/14), com aplicação da multa de  ofício de 75%, que, conforme relato fiscal de fls. 15/24, a empresa não recolheu no período e  tampouco declarou aquela contribuição sobre as vendas de combustíveis, sendo sua atividade  principal  o  "comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo".   Em  suma,  ela  não  vinha  recolhendo  a  contribuição  na  modalidade  de  substituta  tributária  "para  frente",  nos  termos  da  LC  70/91  e  art.  6º  da  Lei  9.715/98,  que  determinam  a  responsabilidade  da  distribuidora  de  combustível  e  de  álcool  carburante  pelo  recolhimento  da  daquela  contribuição  (e  também  da  COFINS)  na  condição  de  substituto  tributário dos comerciantes varejistas com base no menor valor constante da tabela de preços  máximos fixados para venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para  fins carburantes.  Informa a  fiscalização  (item  III  do TVF  ­  fl.  18) que  a empresa não estava  recolhendo  a  contribuição  sobre  o  faturamento  das  vendas  de  combustíveis  amparada  por  antecipação de tutela na ação ordinária nº 97.1830, a qual foi deferida em 06/03/1997 (fl. 61),  que autorizou a peticionante a proceder o recolhimento das parcelas vincendas de PIS sobre o  faturamento,  deduzido  destes  as  operações  com  combustíveis,  e  "inibindo  a  ré  de,  por  tal  motivo,  dar  início  ao  procedimento  fiscal  pelo  respectivo  inadimplemento".  Contudo,  em  27/07/2000 (fls. 63/66), a presidência do TRF5, suspendeu a eficácia daquela.  Cientificada  do  lançamento  em  28/09/2000,  a  empresa  impugnou­o  (fls.  518/529). Em síntese, alegou que a ordem judicial  impediria qualquer procedimento fiscal e,  caso  houvesse,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  9.430/96,  não  poderia  ser  aplicada  a multa  de  ofício. Contudo, informa que aderiu ao REFIS em 31/03/2000, com arrimo na Lei 9.964/2000,  portanto  desistindo  da  ação  judicial.  Entende  que  essa  adesão  equivaleria  a  denúncia  espontânea, afastando a  incidência de multas. Alega que  tendo apresentado em 31/08/2000 a  declaração  do  REFIS,  onde  fez  incluir  os  seus  débitos  fiscais  correspondentes  ao  PIS  sob  exação,  estaria  regularizada  sua  situação.  Por  fim,  pugnou  pela  ilegalidade  da  taxa  SELIC  como juros de mora.  A DRJ Recife (fl. 574), em 08/08/2001, baixou o processo em diligência para  que a unidade local da RFB verificasse se há débitos de PIS de mesmo período no REFIS e no  auto de infração, e se houve desistência ou trânsito em julgado da ação suso referida.   Nesse  ínterim,  a  DRF  em  Cabo  de  Santo  Agostinho/PE  ­  Equipe  de  Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (fls. 587/590), em 10/08/2005, emitiu Parecer no  qual,  em  síntese,  opina  pela  exclusão  da  empresa  do  REFIS  por  inadimplência,  conforme  determina  o  art.  5º,  III,  da  Lei  9.964/00,  o  que  veio  a  ser  feito  pelo  Despacho  Decisório  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 899          3 SORAT/2005  (fl.  591)  do Delegado  da  DRF/CSA/PE,  com  efeitos  de  exclusão  a  contar  de  01/10/2005, que veio a ser homologado pelo Secretário da RFB nos termos da Portaria Comitê  Gestor de Recuperação Fiscal 1.107 (DOU 21/09/2005 ­ fl. 612). De seu turno, em 19/10/2005,  foi exarado Despacho da mesma unidade local da RFB (fls. 603/605) em resposta à diligência  formulada pela DRJ Recife.   A  DRJ/REC,  em  13/05/2006,  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  619/628).  Não resignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 662/683) ao então  Segundo Conselho de Contribuinte, onde, em suma, repisa os argumentos expendidos em sede  de impugnação. Insiste na tese que descaberia a incidência da multa de ofício, nos termos do  artigo 63 da Lei 9.430/96, em lançamento para prevenir a decadência.  A  então  4ª  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  da  Resolução  204­00374  (fls.  792/796),  em  27/02/2007,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para o seguinte fim:    O Termo de Diligência (fls. 818/819), concluiu:  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 900          4     A  recorrente,  em 02/07/2010, manifestou­se  sobre o  resultado da diligência  (fls.  823/827). À  fl.  874,  consta  informação,  datada  de  13/04/2011,  do  SECOJ  deste  CARF  informando que houve desistência parcial do recurso por adesão ao PAEX (Lei 11.941/2009),  conforme valores da coluna C da informação de fls. 875/876 (volume 3 ­ complementação).  O Parecer de 13/02/2013, exarado pelo SECAT da DRF/REC (fls. 847/859),  averba, em apertada síntese, que:  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 901          5 Em  01/03/2010,  porém,  por  meio  do  requerimento13401.000138/2010­  18,  o  Interessado  listou  os  valores  de  PIS  do  processo  13401.000392/00­55  dos  quais  ele  queria  desistir  do  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf,  antes  denominado  Conselho  de  Contribuintes)  para  fins  de  inclusão  no  parcelamento  regido  pela  Lei  11.941/2009,  mas  apenas  no  que  se  referia  ao  valor  principal, e não à multa.   ...  No  extrato  de  fls.  834/838  do  Auto  se  pode  ver  que  apenas  a  multa  de  ofício  continua  vinculada  ao  processo  13401.000392/00­55.  Os  valores  de  PIS  do  Auto  de  Infração  foram transferidos para o processo 10480.723415/2011­14, até o  limite do valor incluído no REFIS.  E conclui:  Quanto  aos  processos  originados  do  lançamento  de  ofício,  as  multas  de  ofício  continuam  vinculadas  ao  Auto  13401.000392/00­55,  cabendo  ao  Carf  decidir  sobre  a  pertinência de  tais multas. Enquanto não  for  emitida a decisão  da  2ª  instância  administrativa  o  processo  permanecerá  com  a  exigibilidade  suspensa: o pedido do  Interessado  requerendo  tal  suspensão é inócuo.  Vieram­me os autos por sorteio em 22/07/2016.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a matéria de mérito devolvida ao conhecimento deste  Colegiado, diante de  todos os  incidentes no curso deste processo,  limita­se à  irresignação da  recorrente  quanto  à  multa  de  ofício,  uma  vez  que  os  demais  valores  encontram­se  em  parcelamento que vem sendo adimplido, conforme noticia os autos.  Primeiramente  afasto  a  alegação  de  que  a  antecipação  da  tutela  impedia  o  Fisco de iniciar procedimento fiscal ou mesmo lavrar auto de infração, o que o tornaria nulo. O  que a medida determinava, em outros termos, era que não poderia haver cobrança do PIS sobre  os valores de venda de combustíveis. Incontroverso que o Judiciário não pode impedir o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência. O próprio art. 63 da Lei 9.430/96 que a empresa traz à colação, deixa essa questão  aclarada. Porém, quando da  ciência do  lançamento a medida  já havia  sido cassada, pelo que  não  há  falar­se  em  suspensão  da  exigibilidade.  Ademais,  gize­se,  a  recorrente  sucumbiu  na  ação judicial a que se refere. Assim, afasta­se a nulidade do lançamento.  Quanto ao mérito, a controvérsia é simples, pois a autuada alega que a multa  não poderia ter sido imposta uma vez que o lançamento teria sido levado a efeito para prevenir  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 902          6 a decadência frente à alegada antecipação de tutela que permitiu que a recorrente excluísse da  base imponível do PIS os valores das vendas de combustíveis. Embasa seu entendimento nos  termos do que dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96, o qual tem a seguinte dicção:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Quando o contribuinte foi cientificado do lançamento, em 28/09/2000, como  dito, a antecipação da  tutela  já havia sido cassada pela presidência do TRF5 em 27/07/2000.  Ou seja, quando o  lançamento se  tornou eficaz, com sua ciência, não havia qualquer medida  judicial  restritiva  quanto  à  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Assim,  não  há  falar­se  em  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência. Dessarte,  não  incide  na  hipótese o art. 63 da Lei 9.430/96.  No que tange à alegada  ilegalidade da aplicação da  taxa SELIC como juros  de mora, a questão resta prejudicada, uma vez que o principal foi transferido para o PAEX (Lei  11.941/2009), embora a Súmula CARF abaixo transcrita tenha definido a questão.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.              Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia para divergir do Ilustre Relator acerca do provimento decisional a  ser proferido no bojo deste processo administrativo, pelas razões que serão expostas a seguir.  Em  breve  síntese  do  que  interessa  ao  deslinde  do  feito,  foi  iniciado  o  procedimento fiscal contra a Recorrente, através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0032­ 1/PIS,  emitido  em  01/06/2000,  com  intimação  do  contribuinte  em  16/06/2000,  conforme  o  artigo 33, I do Decreto 7.574/2011.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 903          7 Todavia,  a  Recorrente  ajuizara,  anteriormente  ao  início  da  fiscalização,  a  Ação Ordinário nº 97.1830/0, obtendo liminar em 06/03/1997 autorizando a não inclusão das  operação de venda de combustível na base de cálculo das contribuições  sociais,  e  inibindo o  início de qualquer procedimento fiscal relativo ao inadimplemento desses tributos.   A referida liminar  foi cassada em 27/07/2000 pelo TRF­5, posteriormente à  instauração do procedimento fiscal.  Pois bem,  tenho  firme convicção que  a  instauração da fiscalização contra o  contribuinte se deu em condição de ilegalidade clara, maculando de nulidade todos os atos que  dele decorreram, inclusive o Auto de Infração ora guerreado. Explico­me.  O Ilustre Relator fundamentou a possibilidade de fiscalização de lançamento  contra  a  Recorrente  no  fato  da  notificação  do  lançamento  ter  se  dado  em  28/09/2000,  posteriormente à cassação da liminar existente, de modo que então não haveria óbice judicial à  constituição do crédito tributário e aplicação de multa.  Todavia,  a  existência  de  medida  liminar  era  óbice  intrasponível  à  possibilidade  de  instauração  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  62  do  Decreto­Lei  70.235/72, verbis:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  INSTAURADO  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão.  Diante da vedação expressa à  instauração, poder­se­ia  recorrer ao  artigo  63  da lei 9.430/96, que autoriza a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência  tributária, citado abaixo:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Todavia,  tal  regra  tampouco  se  aplica,  haja  vista  que  a  sua  aplicação  aos  casos de suspensão da cobrança por liminar em ação ordinária (art. 151, V do CTN) somente  foi  criada  com  a  MP  nº  2.158­35/2001,  após  a  criação  dessa  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade com a Lei Complementar 104/2001.  É dizer, antes da MP nº 2.158­35/2001, não era possível o  lançamento para  prevenir  decadência  nos  casos  de  liminar  em  ação  ordinária,  visto  que  tal  hipótese  não  era  incluída no permissivo legal do art. 63 da lei 9430/96.  Portanto, a  regra aplicável ao caso era  exatamente o art. 62 do Decreto­Lei  79.235/72,  já  citado  anteriormente,  que  impedia  a  instauração  do  procedimento  fiscal.  Instaurada a fiscalização dentro do prazo de vigência da medida judicial, ela estará maculada  pela ilegalidade ab ovo, viciando de nulidade a presente autuação.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 904          8 Assim,  voto  pela  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  com  a  consequente exoneração da Recorrente.  É como voto.        Fl. 905DF CARF MF

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6462918 #
Numero do processo: 10580.720409/2009-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. - MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  por meio  do  qual  se  exige  crédito tributário no valor de R$ 148.181,72,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Essas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV em 1994, e conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  fls.  113  a  119,  mantendo o imposto no valor R$ 62.937,93, e exonerando o valor de R$ 7.752,72, juntamente  com os acréscimos legais devidos.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso.  Portanto,  em  sessão  plenária  de 16/05/2012,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.036, fls. 171 a 179, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  16/10/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  17/10/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa restabelecer o lançamento em sua integralidade, reconhecendo­se a incidência do  imposto de renda sobre a parcela recebida pela contribuinte.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  de  19/02/2013, fls. 190 a 191.  O recorrente traz como alegações, que:  · a Segunda Turma da Primeira Câmara  da Segunda Seção  do CARF  incorreu em grave equívoco ao atender o pleito do contribuinte, uma  vez que tal medida implica em evidente ofensa ao art. 111 do CTN –  que prevê que a concessão de isenção exige interpretação literal e ao  art.150,  §6º  da CF  ­  que  prevê  a  necessidade  de  lei  específica  para  concessão de isenção.  · que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração, uma vez  que o abono pecuniário substitutivo do reajuste salarial, revela nítido  aumento patrimonial, exsurgindo o fato gerador do imposto de renda e  formando  o  montante  atualizado  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  · que não pode prosperar o entendimento de que haveria  isenção com  base na Resolução do STF nº 245, de 2002 (que reconheceu a isenção  do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados  federais),  pois  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  membros  da  Magistratura  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão de isenção sem lei específica.  · que, para a Magistratura Federal, há lei federal específica prevendo o  abono e que, por entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal  Federal,  tal  abono  tem  natureza  indenizatória  e  assim  detém  o  benefício da isenção.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 4          5 · que  deve­se  guardar  obediência  ao  artigo  111  do Código Tributário  Nacional, no sentido de que todo dispositivo legal que disponha sobre  isenção,  suspensão,  exclusão  de  crédito  tributário  deve  receber  interpretação  restritiva,  e  portanto,  descabido,  conferir  às  leis  mencionadas alcance que não contêm.  ·  que  o  acórdão  recorrido  incorre  em  evidente ofensa  á  lei  tributária,  especificamente no que diz respeito aos dispositivos indicados acima.   Devidamente  cientificado  do  Acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 13/03/2013,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões em 22/03/2013.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que:  · tendo  em mente  o  princípio  da  isonomia  (art.  150,  inciso  II  da CF)  que  deve  reger  todo  o  sistema  legal  brasileiro  e  a  unicidade  da  magistratura,  cai  por  terra  o  argumento  da  Procuradoria  de  que  o  acórdão  recorrido  estaria  por  estender  os  limites  da  não  incidência  tributária sem previsão de lei federal para tal, devendo ser preservada  a decisão recorrida.  · o princípio da isonomia vem sendo violado em casos como o presente  auto  pela  Procuradoria,  que  limita­se  a  promover  ações  judiciais  apenas  contra  Magistrados  e  membros  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, deixando de lado os casos dos Magistrados Federais,  que da mesma forma, receberam a multicitada indenização.   · é  público  e  notório  o  fato  de  que  não  houve  tributação  das  indenizações  pagas  aos  Membros  da  Magistratura  e  do  Ministério  Público da União a título de URV (nem mesmo qualquer ação fiscal  nesse  sentido),  diante da  edição, pelo próprio STF, da Resolução nº  245, de 12/12/2002, que autorizou o pagamento da verba da URV aos  Magistrados da União como indenizatória e, portanto, não passível de  incidência  de  imposto  de  renda,  reconhecendo  a  recomposição  do  patrimônio afetado pela não concessão de direito creditório.  · o  STJ,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.187.109,  entendeu  pela  aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados  estaduais, e que a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003  determinou  o  pagamento  das  diferenças  da URV,  as  quais,  no  caso  dos membros  do Ministério  Público  Federal,  haviam  sido  excluídos  da  incidência  do  IRPF,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002 e nº 9.655/98, com fulcro na resolução citada acima.  · os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  Federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo  o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 · as  decisões  divergentes  colacionadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional resolveram desconsiderar a lei estadual por entenderem que  “não  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministério  da  Fazenda  acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos  com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003”, e que, ao  procederem  dessa  forma,  os  julgadores  dessas  decisões,  nada  mais  fizeram  que  apreciar  a  (in)constitucionalidade  da  Lei  Estadual,  uma  vez que afastou sua aplicabilidade por considerá­la incompatível com  dispositivo  da  Constituição  Federal,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF.  · cabia  à  Fazenda  Nacional  ajuizar  uma  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna,  mas  jamais  proceder  da  forma  como  fez,  desconsiderando  Lei  Estadual válida e eficaz.  · toda a jurisprudência pátria vem se posicionando na mesma linha do  acórdão recorrido (entendimento de que qualquer verba indenizatória  oriunda  de  dano  material  ou  moral  não  comporta  a  incidência  de  tributos), a saber o Conselho de Justiça Federal, o antigo Conselho de  Contribuintes,  assim  como  o  Poder  Judiciário  de  Rondônia  e  o  Ministério Público do Estado do Maranhão.  · toda  a  receita  arrecadada  com  a  eventual  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  de  URV  será  posteriormente  revertida  para  o  próprio  Estado  da  Bahia,  que  já  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenizações,  renunciando  ao  recebimento das mesmas, ou seja, a União sequer possui legitimidade  para figurar no pólo ativo dessa relação jurídico­tributária.  · caso se entenda pela procedência do Recurso Especial interposto pela  PGFN,  o  que  se  cogita  em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deverá  apreciar  a  questão  da  imprestabilidade da base de cálculo na forma como apurada e da não  incidência de IR sobre juros de mora.  · a  fiscalização,  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos  isolados  em  cada  valor de URV recebido, deveria ter refeito as três DIRFs (2004, 2005  e  2006)  da  contribuinte,  a  fim  de  apurar, mês  a mês,  os  valores  de  imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários  auferidos, uma vez que é sabido que a legislação do imposto de renda  prevê  a  declaração  de  ajuste  anual,  onde  o  contribuinte  tem  a  possibilidade de  excluir  da base de  cálculo do  tributo,  por  exemplo,  determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a  restituir  no  exercício  seguinte;  que  resumindo,  chegamos  no  entendimento  esposado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época da percepção dos rendimentos.  · não  bastariam  os  lançamentos  levarem  em  consideração  apenas  os  valores que deveriam ter sido recebidos a título de URV nos anos de  1994  a  2001,  como  foi  feito,  mas  também  a  totalidade  da  receita  mensal do contribuinte, até para que se revelasse que a incidência do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 5          7 imposto de renda era devida ou não,  isto porque,  se  for considerado  tão  somente  a  parcela  de  URV  que  deveria  ter  sido  recebida  em  janeiro de 1995, por exemplo, verificar­se­á que a Fonte Pagadora não  deveria ter feito retenção, ao menos que fosse levada em consideração  a  totalidade do  recebimento mensal,  uma vez que  tal  valor de URV  individualmente considerado, estaria isento, conforme tabela da época  .  · a omissão na identificação da totalidade do recebimento mensal pode  ter  repercutido  no  cálculo  do  imposto,  bem  como  da  própria  restituição que o contribuinte poderia ter direito.   · ao  importar  os  valores  apresentados  pelo  Instituto  Pedro Ribeiro  de  Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia –  IPRAJ –  para  os  cálculos  trazidos  no  “Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Apurado”, a fiscalização autuante levou em consideração todo o valor  recebido  pelo  contribuinte  (URV,  juros  e  correção),  e  da  mesma  forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento  de  URV  (por  ser  verba  de  natureza  indenizatória),  é  assente  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência  de  que  não  há  incidência de IR sobre os juros moratórios.  · Por  fim,  o  contribuinte  destaca  o  Parecer  do  Jurista Marco  Aurélio  Greco,  alegando  que  tal  estudo  foi  empreendido  em  resposta  à  consulta  formulada  pelas  Associações  de  Classe  dos  Membros  do  Ministério  Público,  dos  Tribunais  de  Contas  e  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  e  que  nesse  estudo  o  jurista  conclui  pela  constitucionalidade  da  Lei  Estadual  nº  8.730/2003  e  pela  total  ilegitimidade da União para cobrar e autuar os agentes estaduais pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda,  verba  esta  de  titularidade  exclusiva do Estado da Bahia.  É o relatório.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  a  fls.  190/191. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  DO MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório dos  rendimentos  relativos  aos pagamentos  recebidos pelos membros do  Magistratura da Bahia.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 171/179, assim descrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 6          9 Recurso Voluntário Provido.”  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE IR  Primeiramente,  conforme  descrito  no  acórdão  a  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme  disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a análise da natureza  jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subssume  ao  citado dispositivo face a configuração de nítido acréscimo patrimonial das verbas com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituída pelo texto constitucional.   INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE DIFERENÇAS DE URV  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador  a  quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV ora sob análise.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 7          11 Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 8          13 INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de  2003,  ou mesmo que Resolução  nº  245  do STF  lastreada  em Lei  federal  com destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  QUANTO  A  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual,  entendo  não  ser  esse  o  melhor  entendimento aplicável. Conforme acima esclarecido a competência para legislar sobre IR recai  sobre a União, não podendo ser alterada a natureza jurídica da verba para efeitos de definição  do fato gerador.  Contudo,  não  pode  o  agente  fiscal  entender  ou  mesmo  questionar  a  constitucionalidade  de  lei  Estadual,  cujo  ente  Estadual  possui  competência  para  definir  não  apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para  legislar  esteja  sob  sua  égide.  Por  exemplo,  a  definição  da  natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de´contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Magistrados  da Bahia, encontra­se abarcada como fato gerador de IR, utilizando­se dos fundamentos dessa  legislação  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento  e  da  base  de  cálculo  e  montante  do  tributos  apuráveis.  Dessa  forma,  afasto  a  argumentação,  de  que  necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento.   Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam: CF/88, CTN e legislação do IR,  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 9          15 Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixo  de  apreciá­las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso  voluntário, mas não apreciados pela  turma a quo  frente ao encaminhamento do relator de no  mérito dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.000842/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁSTIQUE. NOTA EXPLICATIVA. Os produtos comercialmente denominados "Brascoved Super Transparente", destinados a vedar ou selar superfícies, devem ser classificados pela sua utilização, no código 3214.10.10 da TIPI/1996, conforme texto e Nota explicativa da posição 3214. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  BRASCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁSTIQUE. NOTA EXPLICATIVA.  Os produtos comercialmente denominados "Brascoved Super Transparente",  destinados  a  vedar  ou  selar  superfícies,  devem  ser  classificados  pela  sua  utilização,  no  código  3214.10.10  da  TIPI/1996,  conforme  texto  e  Nota  explicativa da posição 3214.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 08 42 /2 00 4- 21 Fl. 2937DF CARF MF     2 Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  2530/2539),  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I PI   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002   LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício  do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  PERÍCIA. PEDIDO NEGADO.  Desnecessária  a  perícia  quanto  os  quesitos  formulados  pela  empresa  não  exigem  pronunciamento  por  parte  de  técnico  especializado no assunto para serem respondidos.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Lançamento Procedente  Contra a empresa foi lavrado auto de infração para a exigência de IPI, multa  de  75%  e  juros  de  mora,  no  valor  total  de  R$8.151.120,15,  em  face  de  o  estabelecimento  industrial ter reduzido o montante do IPI a recolher nos períodos de apuração compreendidos  entre os anos de 1999 a 2002, em virtude de erro de classificação fiscal.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que,  em  1999,  a  contribuinte  protocolizou o processo de consulta de n° 13819.002227/99­49, versando sobre a classificação  fiscal a ser adotada para o produto "Brascoved Super Transparente", adotando a classificação  3506.10.90,  com  alíquota  de  0  %  para  o  IPI.  A  resposta  à  consulta  foi  dada  pela  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n.°  32,  de  10/03/2000,  classificando  o  referido  produto  no  código  3214.10.10 da TIPI/1996, com alíquota de 10% para o IPI.  No entanto, após a ciência da solução de consulta, a situação fiscal resultante  da classificação adotada erroneamente não foi sanada pela empresa. Em decorrência deste fato,  o  Fisco  apurou  o  valor  do  IPI  que  deixou  de  ser  destacado  nas  notas  fiscais  de  vendas  e  reconstituiu a escrita fiscal do contribuinte, constituindo o crédito tributário que deixou de ser  recolhido por meio do presente lançamento.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  conforme  consta na decisão recorrida:    Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 13819.000842/2004­21  Acórdão n.º 3402­003.698  S3­C4T2  Fl. 2.938          3   • O  produto  silicone  "Brascoved  Super  Transparente"  é  cola  e  não "mástique", como entendeu o Fisco, e deve ser classificado  no código 3506.10.90 da TIPI;  • A Decisão proferida pela Superintendência da Receita Federal  no processo de consulta não se coaduna com as características  do produto em questão.  • A análise efetuada pelo Laboratório da Alfândega do Porto de  Santos (LABOR) foi superficial e não pode ser aceita, em razão  da total impossibilidade do produto ser considerado "mastique".  O  produto  em  análise  é  um  verdadeiro  adesivo  selante,  monocomponente  à  base  de  polixipropileno,  adequado  para  junção  de  chapas  nuas,  acondicionado  em  bisnagas  plásticas  para venda a retalho. A classificação adotada pela fiscalização  aplica­se  exclusivamente  para  os  mastiques  com  finalidade  específica de utilização para assegurar a fixação ou a aderência  de  peças,  fixação  esta  que  somente  ocorre  com  o  auxílio  mecânico  de  grampos.  Já  o  produto  "Brascoved  Super  Transparente"  é  tecnicamente  tido  como  adesivo,  uma  vez  que  fixa  os  materiais  sem  qualquer  auxílio  mecânico,  tendo  aderência  por  si  só.  Os  adesivos  e  selantes,  embora  freqüentemente  formulados  com  os  mesmos  tipos  de  materiais  polímeros,  normalmente  são  projetados  para  ter  propriedades  diferentes.  Os  adesivos  têm  alta  força  de  cisalhamento,  já  os  selantes normalmente têm pouca força de cisalhamento.  •  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  a  seu  entendimento,  a  empresa  providenciou  a  elaboração  de  um  parecer  técnico­ científico, de especialista de renome no mercado, o qual chegou  à  conclusão  de  que  o  produto  em  discussão  diferencia­se  do  mastique  por  suas  desejáveis  características  adesivas,  devendo  ser  classificado,  portanto,  na  posição  3506.10.90.  Também  providenciou, junto à Escola Politécnica da Universidade de São  Paulo  um  estudo  comparativo  que  gerou  um  trabalho  de  aproximadamente  250  folhas,  que  também  chegou  a  conclusão  de que o produto é verdadeiro adesivo.  Solicitou  perícia  para  a  elaboração  de  um  laudo  pelo  INT  ­  Instituto Nacional de Tecnologia, (...)  Por  fim,  insurgiu­se  contra  a  aplicação  da  selic  como  taxa  de  juros e da multa de ofício, por considerá­las inconstitucionais.  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento, sob os seguintes fundamentos:  ­  A  autoridade  administrativa  competente  para  analisar  a  consulta apresentada teve, portanto, elementos e condições para  apreciar  a  questão  de  forma  a  concluir  pelo  devido,  enquadramento  fiscal  da  mercadoria  em  questão.  Deve­se  ressaltar, inclusive, que o produto foi analisado pelo laboratório  Fl. 2939DF CARF MF     4 de  análises  da  alfândega  do  porto  de  Santos  e  que  suas  propriedades adesivas foram devidamente verificadas.  ­ Em que pesem os laudos técnicos e os estudos solicitados pelo  contribuinte,  a  autoridade  competente  para  classificar  mercadorias  é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  não químicos renomados ou professores universitários de áreas  estranhas à que envolve a matéria.  ­  Ademais,  há  que  se  acrescentar  que  a  Administração  está  vinculada  a  observar  a  decisão  dada  à  consulta  apresentada  pelo consulente, já que expressa a sua interpretação. (...)  ­  Conforme  Nota  Explicativa  ­  NESH  ­  da  posição  3214,  os  mastiques  se  caracterizam  essencialmente  pela  sua  utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente  sob  forma  mais ou menos pastosa, ou seja endurecendo, geralmente, após  sua  aplicação  e,  em  geral,  aplicam­se  por  meio  de  pistola,  de  espátula,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  São  utilizados  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a  fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros  adesivos porque se aplicam em camadas espessas.  ­  Ademais,  se  a  característica  do  produto  fosse  simplesmente  colar  ou  aderir,  qual  o  consumidor  que  compraria  o  produto  somente para este fim, já que é indicado para aplicações em box  de  banheiros,  pias,  piscinas  e  vidros,  entre  outros?  Outros  produtos adesivos, até de menor custo, seriam melhor indicados.  O  consumo  deste  produto  se  dá  exatamente  por  que  atenda  propriedade  adesiva  existe  também  a  propriedade  selantes/vedantes. É exatamente  isso que vemos,  inclusive pelas  especificações e indicações dos produtos em análise, dadas pela  própria empresa em seu site.  ­ Completa este entendimento o fato de as características dadas  ao produto pela  empresa,  inclusive as  indicadas na solução de  consulta, se adequar perfeitamente à Nota Explicativa na NESH  para  os  mástiques,  ou  seja,  é  produto  que  endurece  após  sua  aplicação, que se dá por meio de pistola e em camadas espessas,  além de ser utilizado para vedação e aderência de peças.  ­ Sendo assim, em que pesem os argumentos da manifestante no  sentido  de  caracterizar  seu  produto  como  "cola"  (adesivo)  a  verdade  é  que  é  um  selante  com  propriedades  adesivas  e  se  classifica, na TIPI, no mesmo código do mastique.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela via postal, em 16/11/2008  Em  29/11/2008,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese:  PRELIMINARMENTE  ­ Necessidade de elaboração de novo laudo técnico  ­ Da inaplicabilidade da multa  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 13819.000842/2004­21  Acórdão n.º 3402­003.698  S3­C4T2  Fl. 2.939          5   MÉRITO  ­  (...)  a  classificação  apontada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  como  sendo a correta, com base na decisão proferida pela SRRF/8ª RF  no Processo de Consulta, não se coaduna com as características  do produto em questão, conforme restará demonstrado a seguir.   ­ Com efeito, restou bastante claro que a análise efetuada pelo  LABOR  foi  absolutamente  superficial,  e  consequentemente  não  podem  ser  aceitas  as  conclusões  do  Processo  de Consulta,  em  razão  da  total  impossibilidade  técnica  do  produto  "Brascoved  Super Transparente" ser considerado como "Mástique".  ­ A posição NCM 3214.10.10 tem por descrição o quanto segue:  mástique de  vidraceiro,  cimentos de  resina  e outros mástiques;  indutos utilizados em pintura. Nas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado  (NESH),  que  estão mencionadas  no  Processo  de  Consulta  n°  13819.002227/99­49,  mástiques  e  indutos  dessa  presente posição são preparações de composição muito variável,  que se caracterizam essencialmente pela sua utilização.  ­ Em complemento às notas explicativas, as informações acerca  desse produto são: os mástiques utilizam­se especialmente para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças, ou seja  para  que  se mantenha  a  fixação  ou  adesão  de  peças  realizada  mecanicamente. Diferem das colas e de outros adesivos porque  se aplicam em camadas espessas.  ­  Ou  seja,  não  há  como  considerar  que  o  produto  "Brascoved  Super  Transparente"  possa  ser  enquadrado  como  "Mástique",  pelo  simples  fato  de  não  preencher  os  requisitos  acima  elencados.  ­  A  única  classificação  fiscal  aceita  para  o  produto  da  Recorrente  "Brascoved  Super  Transparente"  é  a  descrita  no  código TIPI 3506.10.90, nomenclatura esta aplicável a produtos  de  qualquer  espécie  utilizados  como  colas  ou  adesivos,  acondicionados para a venda a retalho como colas ou adesivos,  com peso líquido não superior a 1 Kg.  ­  A  literatura  acima  transcrita  já  seria  suficiente  para  demonstrar  que  o  produto  "Brascoved  Super  Transparente"  jamais  poderia  ser  considerado  como  um  mástique  de  vidraceiro,  classificado  na  posição  TIPI  3214.10.10,  uma  vez  que tal produto tem características inegáveis de adesivo, estando  perfeitamente enquadrado na descrição na TIPI 3506.10.90.  ­  Para  que  não  pairem  dúvidas  quanto  ao  entendimento  da  Recorrente  de  que  o  produto  "Brascoved  Super  Transparente"  está  corretamente  enquadrado  na  classificação  fiscal  TIPI  3506.10.90, providenciou a mesma a elaboração de um Parecer  Técnico­ Científico, com Engenheira Química especializada e de  renome no mercado, e de um "Estudo Comparativo da Adesão do  Fl. 2941DF CARF MF     6 Adesivo  Selante  Silicone  contra  do  Mastic  Butílico",  junto  à  Escola  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo,  conforme  mencionado nos itens 8 a 10 do presente recurso.  Mediante a Resolução n° 3101­00.078 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 4  de  fevereiro  de 2010,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  a  elaboração  de  laudo  técnico acerca dos quesitos formulados pela recorrente.  Os  quesitos  foram  respondidos  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  mediante o Relatório Técnico nº 055/11, em face do qual a recorrente manifestou­se no sentido  de que:  (...)  a  Autora  julga  necessário  que  o  laudo  seja  submetido  novamente  à  perícia  para  que  a  mesma  possa  emitir  parecer  conclusivo,  tendo  por  base  as  diferenciações  elencadas  pela  legislação,  vislumbrada  a  impossibilidade  dos  mástiques  e  adesivos serem tratados de uma mesma forma. Ademais, requer­ se  que  o  perito  se  atenha  à  importante  questão  da  fixação,  conforme  sublinha  o  conteúdo  do  capítulo  3214  da  NESH,  respondendo  a  seguinte  quesitação:  O  produto  apresenta  capacidade adesiva quando aplicado também em camada fina?  Caso  a  perícia  aponte  que  sim,  como  espera  a  Autora,  saberemos  que  se  trata  de  um  adesivo,  uma  vez  que  a  própria  classificação  tarifária  já  se  ocupou  de  destrinchar  a  diferenciação,  separando  as  duas  categorias,  entre  outras  características,  pela  aderência  quando  aplicadas  em  camadas  finas ou não.  Desta  feita,  a  Autora  se  opõe  ao  resultado  da  perícia,  requerendo que  os  laudos  sejam  reenviados  para  a  elaboração  de  parecer  conclusivo,  levando  em  consideração  a  questão  apontada pela Autora,  no que  diz  respeito  à  fixação,  conforme  ditam  os  dispositivos  legais,  com  o  intento  de  que  se  consiga  apontar  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Brascoved  Super Transparente.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  PRELIMINARMENTE  ­ Da necessidade de elaboração de novo laudo técnico  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  na  parte  que  indeferiu motivadamente o pedido de prova pericial da impugnante, em conformidade com os  artigos  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235/1972,  vez  que  tal  providência  era  desnecessária,  na  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 13819.000842/2004­21  Acórdão n.º 3402­003.698  S3­C4T2  Fl. 2.940          7 convicção do julgador a quo, para o deslinde da controvérsia de classificação fiscal posta nos  autos, conforme se vê abaixo:   (...)  No entanto, restou claro no processo a composição química do  produto  e  sua  apresentação  e  aplicação  ou  finalidade,  restou  evidente  também  que  se  trata  de material  adesivo,  que  quando  aderido  "evita  a  passagem  de  gases,  pós,  líquidos,  etc,  para  dentro ou para fora" no ponto de aplicação da montagem entre  duas  peças  e que,  portanto,  tem  também  função  selante.  Sendo  assim,  nenhum  dos  quesitos  formulados  pela  empresa  exige  perícia para ser respondido.  Acrescente­se,  novamente,  que  o  produto  foi  analisado  pelo  laboratório  da  alfândega  do  porto  de  Santos,  sendo  que  suas  propriedades  adesivas  foram  devidamente  verificadas,  e  sua  classificação  fiscal  foi  determinada  por  autoridade  competente  técnica e legalmente.  Considerando que a classificação fiscal do produto foi dada em  solução de consulta fiscal, provocada pela própria contribuinte,  e pelas razões expostas acima, indefiro o pedido de perícia, pois  os  quesitos  apresentados  não  necessitam  de  renomado  saber  técnico  para  serem  respondidos  e  constam  dos  autos  todas  as  informações  necessárias  para  a  formação  da  convicção  deste  julgador.  (...)  Não obstante isso, a então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamento do CARF, segundo o princípio da livre persuasão racional, entendeu por bem pelo  atendimento  do  pleito  da  recorrente,  no  âmbito  da  segunda  instância,  para  a  elaboração  de  laudo  técnico  acerca  dos  quesitos  formulados,  o  que  será  objeto  de  análise  de mérito  neste  voto.  ­ Da inaplicabilidade da multa  Também não assiste qualquer razão à recorrente no argumento de que, ainda  que  se  admitisse  que  teria  cometido  erro  na  classificação  fiscal,  as  multas  punitivas  não  poderiam ser aplicadas.  A multa  de  ofício  não  qualificada,  com  fundamento  no  art.  80,  I  da Lei  nº  4.502/64 (no percentual de 75%), não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando,  para  a  sua  imputação,  que  haja  a  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto  lançado. Assim, no caso concreto, em se constatando o erro na classificação fiscal, cabível é a  exigência da multa de ofício sobre a diferença de tributos a  recolher em face da apuração de  alíquota maior do tributo aplicável à mercadoria.  Os Atos Declaratórios mencionados pela  recorrente,  além de se  tratarem de  entendimentos já superados pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, dizem respeito ao  despacho  aduaneiro  de  importação  e  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  de  insuficiência  de  lançamento do IPI na saída de produtos tributados do estabelecimento industrial ou equiparado.  Fl. 2943DF CARF MF     8 MÉRITO  Como  relatado,  a  contribuinte  apresentou  em  1999  consulta  na  8ª  Região  Fiscal  sobre  a  classificação  fiscal  a  ser  adotada  para  o  produto  denominado  comercialmente  "Brascoved Super Transparente", a qual foi solucionada pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF n.°  32, de 10/03/2000, cuja ementa segue abaixo, no sentido de que a classificação correta para o  referido produto seria no código 3214.10.10 da TIPI/1996, com alíquota de 10% para o IPI, ao  invés do código 3506.10.90 proposto pela consulente, com alíquota de 0 % para o IPI.    Não obstante a Receita Federal, até por coerência lógica, esteja vinculada em  seus atos com a contribuinte/consulente ao entendimento já exarado em face dela na Solução  de Consulta acima, nada obsta a que este Conselho Administrativo aprecie as razões de defesa  da contribuinte aduzidas no recurso voluntário.  Alega a recorrente que a única classificação fiscal aceitável para o produto da  Recorrente  "Brascoved  Super  Transparente"  seria  a  descrita  no  código  TIPI  3506.10.90,  aplicável  a  produtos  de  qualquer  espécie  utilizados  como  colas  ou  adesivos,  acondicionados  para a venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 Kg.  De  outra  parte,  sustentou  a  decisão  recorrida  que,  apesar  das  propriedades  adesivas, as indicações de uso dos produtos, no próprio site da contribuinte, priorizam as suas  propriedades vedantes ou selantes, o que se coaduna com a descrição de mástique da posição  3214 e com a Nota Explicativa ­ NESH:  (...)  Conforme  Nota  Explicativa  ­  NESH  ­  da  posição  3214,  os  mástiques  se  caracterizam  essencialmente  pela  sua  utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente  sob  forma  mais ou menos pastosa, ou seja endurecendo, geralmente, após  sua  aplicação  e,  em  geral,  aplicam­se  por  meio  de  pistola,  de  espátula,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  São  utilizados  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a  fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros  adesivos porque se aplicam em camadas espessas.  (...)  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 13819.000842/2004­21  Acórdão n.º 3402­003.698  S3­C4T2  Fl. 2.941          9 Nessa  esteira,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  as  características  dadas  ao  produto pela empresa, inclusive as indicadas na solução de consulta, se adequam perfeitamente  à  Nota  Explicativa  na  NESH  para  os  mástiques,  ou  seja,  é  produto  que  endurece  após  sua  aplicação,  que  se  dá por meio  de pistola  e  em  camadas  espessas,  além de  ser  utilizado  para  vedação e aderência de peças.  Na diligência foi elaborado o Relatório Técnico nº 055/2011, no qual restou  consignado, em síntese, que:  (...)      (...)    (...)    Fl. 2945DF CARF MF     10   (...)  Assim,  como  se  depreende  da  leitura  do  trecho  acima  do  Laudo  Técnico,  embora  o  produto  tenha  também  uma  propriedade  adesiva,  como  todos  os  selantes,  ele  é  utilizado para vedar e recobrir espaços entre os materiais, na função do mástique.  Nesse ponto cabe esclarecer à recorrente que, nos termos da Regra Geral de  Interpretação nº I: " Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo.  Para os efeitos  legais,  a classificação é determinada pelos  textos das posições e das notas de  seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas,  pelas regras seguintes". Adicionalmente, há que se recorrer ao texto das Notas Explicativas ao  Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do Decreto nº 435/92.  A Nota Explicativa da posição 3214, estabelece que "Os mástiques e indutos  da  presente  posição  são  preparações  de  composição  muito  variável,  que  se  caracterizam  essencialmente pela sua utilização". Assim, não obstante a propriedade adesiva, o produto sob  análise deve ser classificado pela sua utilização, ou seja, como um mástique, para assegurar a  estanqueidade de juntas entre materiais.  Com relação à solicitação de nova perícia, o pedido da recorrente há de  ser  indeferido, vez que já demonstrado nos autos, seja em face de descrição dos produtos no site da  contribuinte ou do laudo técnico, que o produto destina­se a vedar ou selar superfícies.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 2946DF CARF MF

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