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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11426842 #
Numero do processo: 12585.000071/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade por ausência de motivação ou cerceamento de defesa o acórdão que, de forma clara e fundamentada, expõe as razões de fato e de direito que amparam a glosa de créditos RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. LIMITES. O relatório de diligência fiscal possui natureza eminentemente instrutória, prestando-se à verificação de fatos e elementos quantitativos. A conclusão da equipe de fiscalização quanto à assertividade dos índices de rateio não vincula o órgão julgador no que concerne à interpretação de tese jurídica ARTIGO 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. REQUISITOS NO ATO DA AQUISIÇÃO. O direito ao crédito presumido nasce no momento da aquisição de produtos de pessoa física, desde que destinados à industrialização. O uso de CFOPs de comercialização (1.102, 2.102 e 1.403) por unidades não industriais descaracteriza o requisito legal. ADI SRF Nº 15/2005. FINALIDADE DE DEDUÇÃO. O valor do crédito presumido calculado na forma da lei somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas no regime não cumulativo, sendo vedado o ressarcimento ou compensação de saldos credores remanescentes de tal espécie. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de matérias-primas ou produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DCTF E DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-015.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade por ausência de motivação ou cerceamento de defesa o acórdão que, de forma clara e fundamentada, expõe as razões de fato e de direito que amparam a glosa de créditos RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. LIMITES. O relatório de diligência fiscal possui natureza eminentemente instrutória, prestando-se à verificação de fatos e elementos quantitativos. A conclusão da equipe de fiscalização quanto à "assertividade" dos índices de rateio não vincula o órgão julgador no que concerne à interpretação de tese jurídica ARTIGO 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. REQUISITOS NO ATO DA AQUISIÇÃO. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 2 O direito ao crédito presumido nasce no momento da aquisição de produtos de pessoa física, desde que destinados à industrialização. O uso de CFOPs de comercialização (1.102, 2.102 e 1.403) por unidades não industriais descaracteriza o requisito legal. ADI SRF Nº 15/2005. FINALIDADE DE DEDUÇÃO. O valor do crédito presumido calculado na forma da lei somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas no regime não cumulativo, sendo vedado o ressarcimento ou compensação de saldos credores remanescentes de tal espécie. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de matérias-primas ou produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DCTF E DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Cuida o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo a alegado crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente ao 1º trimestre de 2005, vinculado às receitas de exportação. Pelo Despacho Decisório de fls. 126 e ss, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, o crédito apontado no Pedido de Ressarcimento nº 13495.73846.210809.1.1.08-3918 não é reconhecido. A ciência ocorreu em 12/08/2010 (fl. 136) As Autoridades a quo posicionam-se, em síntese, no sentido: (...) 2. Vale ressaltar que foram analisados, em primeiro instante, créditos e contribuições dos períodos discriminados na tabela abaixo: N° N° PER/DCOMP Processo Administrativo PA Tipo de crédito 1 18853.99286.210809.1.1.09-6730 12585.000066/2009-00 1° tri/2005 COFINS n/c exp. 2 34935.27674.210809.1.1.09-0810 12585.000067/2009-46 2° tri/2005 COFINS n/c exp. (...) DA PROPORCIONALIDADE 15. Conforme informado em DACON, o método escolhido para determinação de seus créditos foi do rateio proporcional, lembrando que no caso, a empresa em tela não possui receitas tributadas no regime cumulativo. 16. No estudo das saídas (vendas), a primeira constatação foi com relação às vendas realizadas como empresa comercial exportadora, que foram adicionadas às receitas de exportação direta e indireta (venda para comercial exportadora), não prevista pela legislação pertinente, ou seja, os produtos com CFOP 7501 estão somados àqueles com CFOP 5501, 5502, 6501, 6502, 7101, 7102, 7105 e 7106. 17. Obviamente essa parte da receita de exportação foi apartada por não se inserir no conceito de receita de exportação para fins de apuração do crédito, uma vez que Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 4 o direito de utilizar créditos não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação. 18. Nessa mesma linha, houve lançamento de produtos que incorretamente foram remetidos para formação de lote de exportação com CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, quando deveriam ser utilizados os códigos 5504, 5505, 6504 e 6505, devidamente explicado e corrigido pelo interessado, como transcrevemos nas planilhas as fls. 67 a 73 . 19. Refizemos então o calculo da proporcionalidade (Rec. Exp. / Rec. Bruta) e apuramos novos coeficientes que estão demonstrados em planilha a fl. 74. DO CRÉDITO PRESUMIDO 20. O valor mais representativo do item "compras" esta concentrado na soja em grãos, matéria-prima para fabricação de óleo, farelo e outros derivados. Outra pequena parte da produção diz respeito fabricação de óleo de algodão, cuja matéria-prima é sua semente. 21. Como não há previsão legal, as compras efetuadas de pessoas físicas com finalidade para revenda foram excluídas da base de cálculo do crédito presumido (basicamente CFOP 1101, 1401, 2101 e 2401). Essas informações foram obtidas e trabalhadas a partir dos arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte, que resultaram nas planilhas às fls. 87 a 89. 22. No caso de aquisições com suspensão, como já citamos anteriormente, houve aproveitamento de crédito em relação à diferença entre a alíquota integral (7,6 ou 1,65%) e a alíquota do crédito presumido (2,66 ou 0,5775%). Com relação a esse aproveitamento, não há impedimento legal, podendo ser efetuado pelo contribuinte dentro do prazo de 5 (cinco) anos, porém os créditos devem ser apropriados nos respectivos períodos de apuração nos quais foram originados (vide planilhas às fls. 93 a 110) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS E BENS PARA REVENDA 23. Os valores informados pelo contribuinte nessa rubrica foram consistentes com os obtidos na totalização por CFOP dos bens para revenda e bens utilizados como insumos, contudo, houve alteração em função da redistribuição de créditos entre mercado interno e externo, uma vez que os percentuais foram alterados após essa diligencia. A planilha com os novos percentuais se encontra à fl. 74. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DEMAIS CRÉDITOS 24. O contribuinte utilizou na rubrica "serviços utilizados como insumos", além da industrialização efetuada por terceiros, fretes para transporte entre estabelecimentos para industrialização da soja em grãos, possível e inserido no conceito de custos de produção. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 5 25. No entanto, a despesa de frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias transportadas, não deve ser computada como crédito na apuração das contribuições PIS/Pasep e Cofins (vide planilha à fl. 115). 26. Quanto à devolução de vendas, o crédito somente ocorre quando tal operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. Analisando-se os valores lançados a esse título pelo contribuinte em seu DACON, verificamos que houve uma redistribuição desses gastos entre as colunas "Receita tributada no mercado interno" e "Receita tributada no mercado externo", o que não esta correto (fl. 116). 27. É o relatório, pelo que passamos à análise fundamentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 28. O pedido eletrônico de ressarcimento foi transmitido dentro de prazo hábil de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, devendo portanto ser analisado. 29. O crédito de PIS/PASEP - Exportação e COFINS - Exportação, sob análise, tem por fundamento, respectivamente, as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade. 30. De acordo com a legislação vigente, o ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS na forma do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e art. 3° da Lei n° 10.833/2003 estão previstos respectivamente nos § 2°, art. 5° da Lei n° 10.637/2002 (com alterações da Lei n° 10.684/2003, 10.865/2004 e 10.925/2004) e § 2°, art 6° da Lei n° 10.833/2003 (com alterações da Lei n° 10.684/2003, 10.865/2004 e 10.925/2004). 31. As Leis de regência da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS dispõem no art. 5°, § 1°, incisos I e II da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, §1°, incisos I e II Lei n° 10.833/2003, respectivamente, que o crédito apurado na forma do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e art. 3° da Lei n° 10.833/2003, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1° dedução e 2° compensação e por fim, exauridas essas possibilidades, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro. 32. Conforme se depreende, no caso da compensação, a Lei determinou que fosse observada a legislação específica aplicável à matéria. 33. Tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontravam-se disciplinados, à época da transmissão das PERDCOMP's em análise, na Instrução Normativa RFB n° 900/2008, em especial em seus artigos 27 e 28. 34. Em consonância à Lei, a Instrução Normativa nº 990/2008 dispôs que a pessoa jurídica que tivesse apurado créditos vinculados às receitas das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento representasse ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 6 com o fim especifico de exportação que, não fossem utilizados na dedução de débitos da própria contribuição, poderiam ser aproveitados na compensação de débitos próprios de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vencidos ou vincendos, ou ser objeto de ressarcimento. 35. Por fim, o ressarcimento em espécie, como última forma de utilização do crédito, esta prevista no art. 5°, § 2° da Lei n° 10.637/2002 e art. 6º, § 2° da Lei n° 10.833/2003 e estava disciplinada à época da transmissão dos pedidos no art. 28 da IN RFB nº 900/2008. 36. Além desses créditos básicos definidos no art. 3º anteriormente citado, no mesmo artigo foram definidos créditos presumidos para as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, classificadas em determinados capítulos da NCM. Esses créditos estavam previstos nos parágrafos 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002, e nos parágrafos 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003, e tiveram validade no período de 01/02/2003 a 31/07/2004, e de 01/02/2004 a 31/07/2004, respectivamente. 37. Tais parágrafos foram revogados pelo artigo 16 da Lei n° 10.925/2004, a qual deu novo tratamento ao crédito presumido em seu art. 8°, in verbis: (...) 38. Como se depreende do art. 8º supracitado, as pessoas jurídicas, tributadas pelo Lucro Real, que industrializam mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,5775%, correspondente a 35% de 1,65%, para o PIS/PASEP, e de 2,66%, correspondente a 35% de 7,6%, para a COFINS, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a título dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis na forma prescrita no artigo supracitado. 39. Importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo ou beneficio fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 111 e 176. 40. Dessa forma, cabe ressaltar que o valor do crédito presumido calculado na forma acima descrita, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas no regime de incidência não-cumulativa, como estabelecido na lei. 41. Quanto à redistribuição dos créditos relativos a devoluções de vendas sujeitas a incidência não-cumulativa, o art 3°, inciso VIII da Lei n° 10.637/2002, e art 3°, inciso VIII da Lei n° 10.833/2003, possibilita ao contribuinte apurar créditos oriundos de devoluções consignadas nestas rubricas. Contudo para que tenha direito a este crédito, é necessário que a saída desta mercadoria tenha sido originalmente tributada pela respectiva alíquota, ou seja 1,65% (caso do PIS), ou 7,6% (caso da COFINS). Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 7 (...) 42. Então, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: a. que seja uma devolução de venda; b. que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei da respectiva contribuição. 43. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte, já que tem que existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. 44. As despesas com frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias transportadas não devem ser computadas como crédito na apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, por isso foram glosadas. (...) 45. Outrossim, os fretes utilizados na movimentação da soja, entre estabelecimentos comerciais e industriais, para produção, foram aceitos pois compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativo. (...) DECISÃO 46. Considerando que, pela legislação invocada e verificações realizadas, os requisitos para atendimento do presente pedido, de acordo com a IN RFB n° 900/2008, foram satisfeitos; 47. Considerando as informações prestadas pelo contribuinte, sob intimação fiscal; 48. Considerando que o contribuinte não discrimina no campo próprio do Dacon, o valor referente aos Créditos Objeto de Pedido de Ressarcimento no mês; 49. Considerando o direito de a Fazenda Nacional proceder à retificação ou cobrança dos valores ora apurados, em futuro procedimento de revisão; 50. Considerando, afinal, tudo mais que do processo consta; 51. Concluímos, com as ressalvas relatadas no despacho supra, pelo RECONHECIMENTO PARCIAL do crédito em comento apurado de forma nãocumulativa - PA: 1° TRIMESTRE 2005; Em 13/09/2010 foi interposta Manifestação de Inconformidade contra o aludido Despacho Decisório na qual se argui, em síntese, no seguinte sentido (fl 143 e ss): Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 8 (...) DOS FATOS 1. A Requerente desempenha atividades voltadas para a industrialização e comercialização de produtos agrícolas (especialmente a soja em grãos e o caroço de algodão) e seus derivados (como farelo de soja, óleo de soja, café cru em grãos, milho em grãos, farelo de algodão, óleo de algodão, algodão em pluma etc), atuando tanto no mercado interno quanto no mercado externo, nos termos previstos em seu Estatuto Social. 2. Para realizar essas atividades, a Manifestante adquire matérias-primas (soja em grãos e caroço de algodão) de produtores pessoas físicas, de produtores pessoas jurídicas, de cooperativas de produtores e de comerciantes. 3. A Requerente transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n° 13495.73846.210809.1.1.08-3918, referente ao 1° trimestre de 2005, em montante de R$ 1.597.534,02 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos). 4. Foram analisados créditos e contribuições dos períodos discriminados na tabela abaixo: (...) DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA FISCAL E DO DESPACHO DECISÓRIO 5. Em razão do Pedido de Ressarcimento e das Declarações de Compensação formuladas, a Requerente foi intimada, em 16.10.2009, a apresentar diversos documentos, para análise do direito de crédito pleiteado. Ao longo do trabalho de Auditoria Fiscal ocorreram outras intimações, prontamente atendidas, mediante o fornecimento de novos documentos e esclarecimentos. 6. Com base no trabalho da Auditoria Fiscal, a Autoridade Administrativa decidiu pelo indeferimento do direito creditório discriminado no PER n° 13495.73846.210809.1.1.08-3918, conforme números indicados no quadro exposto no despacho decisório e reproduzido a seguir: (...) DA PROPORCIONALIDADE RECEITAS EXPOR (...) DA PROPORCIONALIDADE RECEITAS EXPORTAÇÃO (CFOP 7501) X RECEITAS MERCADO INTERNO 11. Como já referido, a Requerente adquire matérias-primas (soja em grãos e sementes de algodão) de produtores rurais pessoas físicas, pessoas jurídicas, cooperativas e comerciantes. Quase que a totalidade dessas matérias-primas são industrializadas pela Requerente, sendo que os produtos resultantes da industrialização são comercializados tanto no mercado interno, quanto no mercado externo, advindo dessas atividades a maior parcela das receitas da Requerente. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 9 12. Em valor razoável, mas em menor parte, a Requerente aufere receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros com fim especifico de exportação. 13. Isto porque, a par da atividade de industrialização de produtos agrícolas (soja em grãos, caroço de algodão), a Requerente atua, também, como empresa comercial exportadora, nos termos das legislações federal e estadual. 14. Operações de exportação possuem, por força constitucional, tratamento tributário diverso. Especificamente para o PIS, a Lei n. 10.637, de 2002, positiva tal mandamento, determinando a sua não incidência e regras especiais para compensação e ressarcimento, conforme se observa no artigo 5º. 15. Referido artigo permite que a pessoa jurídica vendedora (exportadora) calcule os créditos da contribuição sobre as receitas de exportação para deduzi-los do valor do PIS a recolher em razão de suas operações, compensá-los com débitos próprios, vencidos e vincendos, de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, na impossibilidade de utilizá-los nas formas descritas, pedir o ressarcimento em espécie. 16. Visto que a Requerente possui receitas de exportação e receitas advindas do mercado interno, é necessário apurar o percentual de participação de cada um dos tipos de receita para apurar corretamente o crédito de PIS e modo de sua utilização. Por isso, afere-se o valor das receitas de exportação e divide-se pela receita bruta de um determinado mês, para se chegar ao um índice de rateio, que demonstra a proporcionalidade das receitas de exportação e de mercado interno em função da receita bruta. 17. A proporcionalidade aplicada pela Requerente foi questionada pela Autoridade Fiscal, que apurou novo índice, o que acarretou mudanças na distribuição dos créditos de PIS. Por conseqüência, houve deferimento parcial do Pedido de Restituição. 18. Segundo as análises efetuadas pelas Autoridades Fiscais, as receitas decorrentes das operações escrituradas com CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação) não integrariam as receitas de exportação, para fins de apuração do critério de proporcionalidade, porque as correspondentes aquisições não ensejam direito ao crédito. 19. Como fundamento à referida exclusão, cita-se o artigo 6°, parágrafo 4°, combinado com o inciso III, do artigo 15, ambos da Lei n. 10.833, de 2003, que possui a seguinte redação: (...) 20. Não pode a Requerente concordar com o posicionamento contido no r. Despacho Decisório, uma vez que o dispositivo acima transcrito apenas veda o crédito a empresa comercial exportadora, mas não determina a exclusão da respectiva receita do montante da receita de exportação, para fins de apuração da proporcionalidade. Não se pode do texto normativo citado alcançar a Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 10 interpretação contida no Despacho Decisório. As receitas derivadas de operações que destinam produtos ao mercado externo, tanto de mercadorias da própria empresa quanto de mercadorias adquiridas de terceiro com fim especifico de exportação, devem integrar o montante das receitas de exportação, mesmo porque estas possuem tratamento tributário equiparado àquelas e a legislação a respeito é farta. 21. Para corroborar a afirmação supra, deve-se mencionar o parágrafo 3°, do artigo 6°, da Lei n. 10.833/03, aplicável ao PIS, conforme já mencionado, que assim prevê: (...) 22. Desse modo, em razão deste artigo, que determina o cálculo do índice de rateio (proporcionalidade) entre receitas de exportação versus receita bruta, não há que se falar em redução ao conceito de receita de exportação, nos termos pretendidos pela Auditoria Fiscal. Se a própria lei não estabeleceu restrições, não é dado ao interprete fazê-lo. 23. Desta forma, requer a reforma do Despacho Decisório, para que as receitas de exportação auferidas com operações suportadas pelo CFOP 7.501 façam parte do cálculo da proporcionalidade, tal qual foi declarado pela Requerente. 24. Se assim não se entender, requer-se ao eminente Julgador que analise os demais argumentos, que são aduzidos em nome do principio da eventualidade da defesa. 25. É que não foi analisada a conformação das operações registradas com CFOP 7.501 que, apesar de escrituradas como "exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação", parte delas (operações) decorrem, na realidade, de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da própria Manifestante, ainda que com a finalidade especifica de exportação, sendo este, em grande parcela, o motivo ,determinante de tais operações terem integrado o cálculo da proporcionalidade. Mesmo que se possa dizer que a adoção do CFOP 7.501 para essas operações não tenha sido o procedimento mais adequado, isto não possui o condão de retirar a natureza de exportação dessas operações. Por isso, em nome do principio da verdade material, requer que os fatos sejam analisados tais como ocorreram, independentemente do modo como foram escriturados contabilmente. 26. De fato, analisando as operações suportadas pelas Notas Fiscais escrituradas com CFOP 7.501, constata-se que quase 45% (quarenta e cinco por cento) do valor decorre de exportações feitas pelas filiais de Santos e/ou Paranaguá, com mercadorias recebidas em transferência das unidades industriais de Jataí (Estado de Goiás), Alto Araguaia (Estado de Mato Grosso), e Ponta Grossa (Estado do Paraná). 27. De acordo com o levantamento efetuado pela Auditoria Fiscal, conforme fls. 41, 86 e 87, as operações suportadas pelo CFOP 7.501 perfizeram, no período de Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 11 janeiro a junho de 2005, o valor de R$ 327.909.535,83 (trezentos e vinte e sete milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). Conforme planilha e notas fiscais em anexo, R$ 145.423.719,44 (cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) referem-se a receitas de exportação auferidas com mercadorias da própria empresa e não com mercadorias adquiridas de terceiros, com fim especifico de exportação. 28. Vale esclarecer que o Ajuste SINIEF S/N, de 1970, não estabelece código especifico para o recebimento de mercadoria de estabelecimento próprio ou de terceiro, quando se trata de operações com fim especifico de exportação. Desta forma, a exclusão de todas as operações com CFOP 7.501 não se mostra procedimento correto, vez que, dentre elas há transferências de mercadoria própria empresa, o que, na realidade, configura operação de exportação. 29. Dessa forma, considerando que o montante indicado no item 27 integra as receitas de exportação para fins de apuração da proporcionalidade, os percentuais de receita de exportação versus receita bruta devem ser, no mínimo, os demonstrados no quadro a seguir e não aqueles apurados pela Auditoria Fiscal: (...) 30. Desse modo, de um lado a Requerente está segura de que as receitas de exportação decorrentes de operações registradas no CFOP 7.501 integram o montante das receitas de exportação, para fins de apuração da proporcionalidade, dado a inexistência de norma legal determinando o contrário. 31. De outro lado e na pior das hipóteses, as receitas de exportação deveriam corresponder aos montantes e proporções demonstrados no quadro a que se refere o item 29, que levam em conta as receitas de exportação registradas no CFOP 7.501, decorrentes de mercadorias oriundas de estabelecimentos da própria empresa, conforme referido nos itens 25, 26 e 27 acima. 32. Se assim não entender o Eminente Julgador, requer seja determinada diligência para analisar os argumentos de fato e de direito contidos nestas razões de inconformidade, em nome do principio da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS — OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO 33. Em relação ao crédito presumido de PIS, previsto no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, a Auditoria Fiscal considerou que o cálculo da Requerente não está correto, razão pela qual elaborou a planilha que consta a folhas 108 e 109 dos autos. 34. Nessa planilha, a Auditoria Fiscal apresenta dois quadros para cada mês do período: o primeiro quadro de cada mês mostra o valor de compras de pessoas físicas registradas nos CFOP 1.101, 2.101 e 1.401; o segundo quadro de cada mês mostra o valor de compras de pessoas físicas registradas nos CFOP 1.102, 2.102, 2.101 e 1.403. 35. O entendimento da fiscalização é que somente sobre o valor das compras registradas nos CFOP 1.101, 2.101 e 1.401 deveria ser calculado o Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 12 crédito presumido. No entanto, com base nas informações e esclarecimentos adiante oferecidos, o cálculo fiscal deve ser refeito, de modo que também sobre o valor das entradas registradas nos CFOP 1.102, 2.102 e 1.403 seja calculado o crédito presumido. 36. No desempenho das atividades indicadas no inicio da apresentação das razões de inconformidade, a Requerente adquire soja em grãos (matéria prima do óleo vegetal, posição 1507 da TIPI, e do farelo, posição 2304 da TIPI) e semente de algodão (matéria prima do óleo vegetal, posição 1512 da TIPI, e do farelo, posição 2306 da TIPI) de pessoas físicas, de pessoas jurídicas, de cooperativas de produtores e de comerciantes. 37. Também como referido, a Manifestante mantém diversas unidades de diferentes configurações: unidades de armazenagem, unidades industriais e unidades portuárias. As operações em tela, sobre as quais deve ser calculado o crédito presumido, envolvem as duas primeiras. As unidades de armazenagem, quando adquirem matéria-prima, que posteriormente é transferida para as unidades industriais, utilizam os CFOP 1.102, 2.102 e 1.403. Por sua vez, as unidades industriais, quando adquirem matérias-primas diretamente (sem passar pelas unidades de armazenagem), utilizam os CFOP 1.101, 2.101 e 1.401. 38. Em razão disso e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei n. 10.925, de 2004, e na Instrução Normativa n. 660, de 2006, a Companhia calculou crédito presumido de PIS sobre as aquisições de fornecedores pessoas físicas efetuadas tanto pelas unidades industriais quanto as de armazenagem, por estarem presentes todos o requisitos previstos no citado artigo, quais sejam: a. industrialização de mercadorias de origem vegetal; b. os produtos resultantes da industrialização estão listados no citado artigo 8°; c. os produtos destinam-se à alimentação humana ou animal. 39. Assim, em que pese a observância de todos os requisitos legais para o aproveitamento do crédito presumido referido, parte dele foi glosada pela Autoridade Fiscal, como consta no item 21 do relatório que deu base para o Despacho Decisório. A autoridade fiscal, baseada na planilha de folhas 87 e 88 dos autos, excluiu da base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições que, no seu entendimento, teriam finalidade de revenda, tendo em vista que os registros das entradas foram feitos nos CFOPs 1.102, 2.102 e 1.403 (aquisições efetuadas pelas unidades de armazenagem), conforme indicado no item 37 acima. 40. Os CFOP excluídos foram: 1102 e 2102, correspondentes a entradas de mercadorias por compras para comercialização, nos termos das normas do SINIEF; e 1403, correspondente a entradas de mercadorias por compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos das normas do SINIEF. 41. A autoridade fiscal manteve os créditos presumidos referentes às operações suportadas por Notas Fiscais em que os CFOP utilizados foram: 1101, correspondente a entradas de mercadorias por compras para industrialização, e Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 13 1401, correspondente a entradas de mercadorias por compras para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária. Essas operações, conforme já referido, foram efetuadas diretamente pelas unidades industriais 42. Não assiste razão, no entanto, à autoridade fiscal, conforme demonstração a seguir. Primeiramente, a matéria prima, especialmente a soja em grãos, utilizada no processo de produção do óleo vegetal e do farelo destinados à alimentação humana ou animal, é recebida em diversos estabelecimentos armazenadores da Companhia. 43. No Estado de Mato Grosso, por exemplo, a Companhia opera uma série de armazéns para recebimento, puro e simples, da soja, que posteriormente é transferida para a indústria em Alto Araguaia. 44. É o que ocorre nos seguintes estabelecimentos, listados por amostragem: (...) 45. Ao receberem a soja dos produtores rurais, essas filiais emitem nota fiscal de entrada com indicação do CFOP 1.102, vez que não são unidades industriais. O produto (soja) permanece armazenado por um determinado tempo e, posteriormente, é remetido para o estabelecimento industrial, em Alto Araguaia, CNPJ 47067525/0162 -92, com indicação do CFOP 5.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). 46. O estabelecimento industrial (Alto Araguaia), por sua vez, registra a nota fiscal emitida pela unidade transferidora no CFOP 1.151 (recebimento em transferência para produção do estabelecimento). 47. A mesma situação ocorre em relação à soja em grãos adquirida no Estado do Paraná, onde a Requerente mantém unidades de armazenagem nas seguintes localidades: (...) 48. O seguinte fluxograma simplifica a compreensão: Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 14 49. As explicações acima demonstram que não houve comercialização dos produtos relativos às notas fiscais com CFOP 1102/2102 e 1403, mas sua transferência a outra unidade da própria Companhia, para industrialização. O CFOP excluído pela Auditoria Fiscal não significa finalidade de comercialização pela Requerente. O código é utilizado pelo simples fato da unidade armazenadora não ter caráter industrial. Por se tratar de um armazém, destinado eminentemente a armazenar produtos, não lhe é permitido escriturar operações com CFOP específico de industrialização, pois deve obediência ao Ajuste SINIEF S/N°, de 15, de dezembro de 1970. 50. Não se pode proceder à exclusão de operações no cômputo do referido crédito presumido sem se fazer uma profunda análise do ciclo produtivo da Companhia. Esta trabalha com produtos agrícolas, que são adquiridos de diversos produtores (pessoas físicas ou jurídicas). Para viabilizar o ciclo produtivo, a Requerente mantém diversos armazéns, que reúnem os produtos adquiridos e, quando estes estão em quantidade e condições satisfatórias, são transferidos a unidades industriais, que realmente transformam a matéria-prima. 51. Dessa forma, resta comprovada imprescindibilidade da existência dos silos para a consecução de suas atividades e a obrigatoriedade dos CFOP utilizados, não obstante não se configurar operação de comercialização. 52. Em nome da verdade material, deve-se levar em conta os fatos tais como realmente acontecem. Os insumos recebidos em um dos estabelecimentos (armazéns) foram transferidos para uma unidade industrial, todos de propriedade da Requerente. Esses fatos são corroborados pelas Notas Fiscais de Transferência entre os silos e as unidades industriais e pelos livros registro de entrada destas últimas. 53. Ante o exposto, por restar comprovada a correção da apuração do crédito presumido do PIS, previsto no artigo 8°, da Lei n. 10.925, de 2004, deve o Despacho Decisório ser reformado também neste ponto. CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO 54. A ementa do r. Despacho Decisório faz menção de que o crédito presumido previsto na Lei n. 10.925/2004 teria sido utilizado sem a observância do ADI SRF n. 15/2005. Este ato determina o aproveitamento do crédito presumido somente para compensação com débitos das próprias contribuições (PIS e Cofins) e veda a possibilidade de ressarcimento. Sobre isso são necessários os seguintes esclarecimentos 55. Ao analisar as planilhas de folhas 117 a 118, em que a Auditoria Fiscal compara os valores de PIS declarados no DACON com os valores por ela reputados corretos, percebe-se que o campo da linha do crédito presumido referente ao mercado externo fora inutilizado, em razão de não ser passível de ressarcimento. 56. A Requerente industrializa os produtos previstos na Lei e sobre eles calcula o crédito presumido. Grande parte desses produtos, como já referido, é exportada. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 15 Dessa forma, parte do crédito presumido é calculado sobre receitas de exportação, motivo pelo qual constam valores de crédito presumido no campo de "Receitas de Exportação". A Requerente atendeu ao comando de efetuar o rateio conforme preceitua o artigo 5° da Lei 10.637/02 combinado com o parágrafo 3º, do artigo 6°, da Lei 10.833/88. No entanto, o aproveitamento deste crédito (PRESUMIDO) ocorreu nos estritos termos legais, isto é, contra compensação, exclusiva, de débitos de PIS gerados por vendas no mercado interno, de modo que no Pedido de Ressarcimento em tela não está incluído nenhum valor referente ao crédito presumido. 57. Para comprovar tais afirmações, foram refeitas as demonstrações, na forma do DACON, considerando todo o crédito presumido no Campo "Receita no Mercado Interno". Em nome do principio da eventualidade da defesa, apresentam-se as demonstrações adotando-se tanto o índice de rateio determinado pelas Autoridades Fiscais, como o índice de rateio apontado no item 29. Com ambos os critérios pode-se constatar que a totalidade do crédito presumido fora utilizada para a compensação da própria contribuição para o PIS, não havendo saldo do crédito presumido a ressarcir. 58. Desse modo, apesar de constar no DACON crédito presumido na proporção das receitas de exportação, o pedido de ressarcimento efetuado não contempla valores de crédito presumido. Correto, portanto, os procedimentos adotados pela Requerente. FRETES E CARRETOS — SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS 59. A Requerente, em razão da atividade que exerce, possui diversos estabelecimentos no território brasileiro. Dentre os estabelecimentos, há aqueles que armazenam as matérias-primas, os estabelecimentos industriais e, ainda, aqueles de comercialização, que escoam a produção, como, por exemplo, aqueles localizados nos portos de Paranaguá, Estado do Paraná, e Santos, no Estado de São Paulo. Com isso, há dispêndios para a transferência dos produtos entre os estabelecimentos, movimentação esta intrínseca à atividade da Requerente. 60. A legislação concede expressamente o direito ao crédito de PIS sobre todas as despesas com a movimentação e a guarda de mercadorias e produtos até a entrega ao adquirente, conforme preceitua o artigo 3°, inciso IX, da Lei n. 10.833, de 2003, combinado com o artigo 15, inciso II, da mesma Lei. Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos apurados referentes a operações de transferência de produtos entre seus estabelecimentos, de acordo com a planilha contida nas folhas 111 a 114. 61. Também neste tópico o Despacho Decisório merece ser reformado, pois não observou o mandamento legal. 62. Primeiramente, a Autoridade Fiscal reconheceu o direito ao crédito referente ao transporte entre estabelecimentos para industrialização da soja em grãos (item Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 16 24 do Despacho Decisório). No entanto, excluiu do cômputo do crédito os valores referentes ao transporte de outras matérias primas, como por exemplo, o caroço de algodão (matéria-prima para o óleo de algodão), registrado na conta contábil n. 1430.074, conforme se denota nas planilhas de folhas n. 112 a 114. Essa matériaprima é transportada para a fábrica de Paraguaçu Paulista para ser industrializada. Dessa forma, mostra-se equivocada a análise efetuada por deixar de considerar fatores que foram reconhecidos como passíveis de creditamento (transporte de matérias-primas para industrialização). 63. Além desse fato, há que se considerar o restante das glosas efetuadas por ocasião do Despacho Decisório ora impugnado. Ao analisar a lei reguladora do PIS (Leis n. 10.637/02 e 10.833/03), há a previsão do direito ao crédito referente a despesas de armazenagem e frete da operação de venda se tais dispêndios forem suportados pelo vendedor. No entanto, não há qualquer referência à abrangência do termo "operação de venda". 64. Ademais, ao proceder a uma interpretação lógico-sistemática da lei em apreço, constatar-se-á que, em nome do principio da não cumulatividade, o direito ao crédito abrange tudo o que é necessário para a consecução dos objetivos da empresa, ou seja, desde a aquisição de insumos; energia utilizada na produção; aluguel de máquinas, equipamentos e prédios; itens produtivos do ativo imobilizado até a armazenagem e o frete na operação de venda (conforme artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03) 65. Por óbvio que o frete aqui tratado (frete para transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular), como visto anteriormente, é essencial para o ciclo produtivo e preparatório para a operação de venda. Por esse motivo, o frete em apreço deve ser considerado integrante da operação de venda, ensejando o direito creditório. Para corroborar esta afirmação, transcreve-se o contido no Manual do DACON Mensal Semanal 2.1, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Cotec n° 7, de 24 de julho de 2009, que assim dispõe: Linha 06A107 — Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda A pessoa jurídica deve informar nesta linha os valores de armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, bem como o valor do frete pago a terceiro na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Deve ser informado ainda nesta linha o frete pago a terceiro decorrente do transporte realizado entre matriz e filiais da empresa ou entre estas, desde que vinculado diretamente a uma operação de venda e que o ônus seja suportado pelo vendedor. 66. Como se vê, não há razões suficientemente fortes para sustentar o posicionamento contido Despacho Decisório ora impugnado. Isso porque feriria a Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 17 não cumulatividade das contribuições e contemplaria restrição não presente nas Leis de regência, ferindo os artigos 99 e 100 do Código Tributário Nacional. Em sendo assim, posiciona-se no sentido da possibilidade da tomada de créditos de PIS e Cofins relativos ao frete de transferência de produtos entre dois estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À NÃO INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA 67. A Auditoria Fiscal entendeu que o procedimento adotado pela Manifestante no que concerne ao rateio dos valores referentes a devolução de vendas não estava correto. Segundo a Auditoria Fiscal, esses valores não deveriam ser rateados entre receitas de mercado interno e receitas de exportação, vez que estas, por força constitucional, não são tributadas. DAS DIFERENÇAS NO VALOR DOS CRÉDITOS APONTADAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2005 68. Nas folhas 117 a 119 do processo em epígrafe, a Auditoria Fiscal apresenta os novos cálculos das bases de crédito de PIS, utilizando a nova proporção entre Receita de Exportação e Receita Bruta, por ela apurada e devidamente impugnada nos itens 11 a 32 acima mencionados. 69. Nessas tabelas, constam também os valores referentes a Receita no Mercado Interno e Receita de Exportação apurados pelo Contribuinte e seus respectivos percentuais, conforme consta no DACON. 70. Especificamente no mês de janeiro de 2005, fls. 117, há relevante diferença entre os valores apurados pela Requerente e os valores levantados pela Auditoria Fiscal, sobretudo nas linhas 02 (Bens Utilizados como Insumos), 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios), 06 (Despesas de Aluguéis de Máquinas) e 08 (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil). Deve-se, neste momento, esclarecer que dentro da rubrica Bens Utilizados como Insumo está incluído recálculo do crédito presumido, reconhecido pela própria Autoridade Fiscal no item 22 do Despacho Decisório, cuja transcrição segue: No caso de aquisições com suspensão, como já citamos anteriormente, houve aproveitamento de crédito em relação à diferença entre a alíquota integral (7,6 ou 1,65%) e a alíquota do crédito presumido (2,66 ou 0,5775%). Com relação a esse aproveitamento, não há impedimento legal, podendo ser efetuado pelo contribuinte dentro do prazo de 5 (cinco) anos, porém os créditos devem ser apropriados nos respectivos períodos de apuração nos quais foram originados. 71. Cumpre, neste momento, esclarecer a razão das diferenças evidenciadas. Em janeiro de 2005, por ocasião de trabalhos de revisão interna das bases de débito e de crédito do PIS, constatou-se que parte dos créditos, do período agosto a dezembro de 2004, não havia sido aproveitada naquele período de apuração. 72. Dessa forma, com fundamento no artigo 3º, § 4°, da Lei n. 10.637, de 2002, a parte dos créditos acima referida foi aproveitada em janeiro de 2005. Esse Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 18 procedimento foi adotado pelo fato de que a Contribuinte estava submetida à fiscalização em relação ao anº 2004, não podendo, por conseqüência, efetuar as retificações do Dacon do período sob fiscalização. 73. Há que se ter presente que, conforme referido no item 7 do relatório que deu base para o Despacho Decisório, parte da análise das operações da Companhia foi efetuada com base no Sintegra. Este, por conter a movimentação do período e por não ser obrigação acessória especifica do PIS, não contempla os lançamentos referentes ao crédito extemporâneo. 74. A planilha anexa discrimina os valores do crédito extemporâneo e respectivas bases de cálculo. Desse modo, somando-se aos valores apurados pela Auditoria Fiscal, nas fls. 116, chega-se a um valor aproximado àquele constante no DACON. A diferença ainda existente decorre da divergência de critérios entre a apuração da própria Requerente (registros contábeis) e aquela efetuada pela Auditoria Fiscal (SINTEGRA). 75. Resta, pois, novamente demonstrada a correção dos procedimentos adotados pela Manifestante, devendo ser o Despacho Decisório ora impugnado reformado. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA 76. De todo o exposto e pelos documentos acostados nesta Manifestação, ficou demonstrado que os créditos pleiteados existem, são líquidos e certos e que possuem lastro documental idôneo, como determinado em lei. 77. No entanto, caso o eminente Julgador não entender suficientes os argumentos de fato e de direito aqui expostos e os documentos ora juntados, com fulcro no inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, requer seja efetuada diligencia. 78. Esta medida se justifica em razão de que não foram contempladas, no andamento da Auditoria Fiscal, operações importantes que afetam diretamente o direito creditório da Requerente. Este fato se mostra mais patente no que se refere ao cálculo da proporcionalidade e do crédito presumido, como restou demonstrado ao longo das presentes razões. 79. Diante disso, por ocasião da diligencia, requer sejam analisados os seguintes quesitos: a) Receitas de Exportação a.1 Há notas fiscais com CFOP 7.501 emitidas por um estabelecimento da Requerente que reflete operações de exportação de mercadorias recebidas de outro estabelecimento também da Requerente? a.2 Caso a resposta seja afirmativa, apontar quais notas fiscais, datas de emissão e valores. a.3 Determinar o valor das receitas de exportação contemplando essas operações e seu respectivo percentual frente à receita bruta. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 19 b) Crédito Presumido b.1 Há notas fiscais com CFOP 1.102, 2.102 e 1.403 emitidas por estabelecimentos da Companhia que posteriormente vieram a transferir a matéria prima para outro estabelecimento (a indústria) da Requerente? b.2 Caso a resposta seja afirmativa, apontar quais notas fiscais, datas de emissão e valores. b.3 Determinar o valor do crédito presumido, previsto no artigo 8°, da Lei n. 10.925, de 2004, contemplando essas operações. DOS PEDIDOS 80. Ante o exposto, requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade e a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 81. Requer, também, o provimento desta Manifestação, com o reconhecimento do crédito integral do PIS exportação, período janeiro a março 2005, no montante de R$ 1.597.534,02 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos), conforme demonstrado no PER 13495.73846.210809.1.1.08-3918. 82. Alternativamente, requer a apuração de novo valor do crédito de PIS exportação, com base nos índices de rateio demonstrados no item 29 do tópico "PROPORCIONALIDADE", cujo montante será, com certeza, suficiente para suportar as deduções efetuadas e o Pedido de Ressarcimento. 83. Requer, ainda: (i) o recálculo do crédito presumido referente às aquisições de fornecedores pessoas físicas, levando em conta, também, o valor das notas fiscais registradas nos CFOPs 1.102, 2.102 e 1.403, de acordo com as razões apresentadas no tópico CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS (itens 33 a 56). (ii) o recálculo dos créditos sobre os valores despendidos com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa, de acordo com as razões apresentadas no tópico FRETES E CARRETOS — SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (itens 59 a 66); e (iii) a manutenção, na linha 02 — BENS UTILIZADOS COMO INSUMO, competência janeiro 2005, do valor de R$ 33.523.493,02 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos), que corresponde à base de cálculo do crédito extemporâneo aproveitado naquela competência, referente as competências agosto a dezembro 2004, cuja correção de procedimento foi reconhecida pela própria Auditoria Fiscal (item 22 do relatório que deu base ao Despacho Decisório). Da mesma forma e pelos idênticos fundamentos, as diferenças encontradas na linhas 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios), 06 (Despesas de Alugueis de Máquinas) e 08 (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), conforme informado no item 68 a 75. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 20 84. Por último, a Requerente protesta pela juntada de ulteriores documentos, principalmente as planilhas contidas nos presentes autos, reelaboradas de acordo com a argumentação aduzida nestas razões de inconformidade, no prazo de 30 dias, bem como pela determinação de baixa dos autos em diligência, conforme os itens 76 a 79, em que já oferecem-se os quesitos, tudo nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. No âmbito desta instância julgadora (9ª Turma) foi determinada a realização de diligência, fl. 910, em decisão exarada no seguinte sentido: (...) o processo 13804.003550/2005-90 de Cofins, igualmente relativo ao 1° TRIMESTRE 2005, foi baixado em diligência, ocasião em que acabou-se por adotar critério de rateio de receitas em moldes que divergem daqueles empregados neste processo de PIS. Em tais circunstâncias, o presente processo de PIS também deve ser baixado em diligência para que, mediante o refazimento da apuração do direito creditório passível de compensação/ressarcimento, ande em harmonia e boa ordem com o processo de Cofins, aplicando-se neste processo de PIS o critério de rateio nos mesmos moldes havidos nos trabalhos de diligência do processo 13804.003550/2005-90 de Cofins (fls. 899 e seguintes). (...) Os trabalhos de diligência encontram-se relatados em fls. 912/922 no seguinte sentido: 1. Em cumprimento à determinação expressa no Despacho de fls. 910 e 911, da 9a. turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, realizamos as diligências necessárias com o objetivo de esclarecer a natureza das operações de mercadorias com o fim específico de exportação, envolvendo os códigos CFOP de referência.Refizemos a apuração do direito creditório do contribuinte, referente aos créditos da PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA vinculados a receitas de exportação, na forma do art. 3º da Lei 10.833/2003, do período de apuração do 1° trimestre do ano-calendário 2005, levando em conta os índices de rateio dos créditos analisados 2. Nossos exames foram conduzidos pela verificação das receitas do mercado interno, de exportação, diretas e indiretas, bem como das aquisições e exportações de mercadorias com o fim específico de exportação, com o objetivo de identificar a exatidão dos índices de rateio empregados pelo contribuinte. Compreenderam, entre outros procedimentos: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, (b) confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA e planilhas MS-Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 21 DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA 3. O processo produtivo consiste na industrialização e comercialização quase exclusivas de produtos agrícolas das espécies soja em grãos e caroços de algodão, além de uma diminuta participação em grãos de café e milho bem como algodão em pluma. Não somente os estabelecimentos industriais adquirem insumos, pois mantém diversas outras filiais localizadas próximos aos produtores rurais, servindo como postos de compras, as quais transferem para industrialização os insumos comprados para as unidades industriais ou as exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo. 4. Exporta, portanto, em três modalidades: a) Modo direto. Exportações dos seus produtos industrializados por meio das suas próprias unidades. b) Modo indireto. Remete parte da sua produção para empresas comerciais exportadoras concretizarem a venda no mercado externo. c) Comercial Exportadora. Além de exportar parte das suas mercadorias indiretamente remetendo-as para outras empresas comerciais exportadoras, a Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A também atua como comercial exportadora, adquirindo no mercado interno e revendendo no mercado externo mercadorias com o fim específico de exportação. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 5. O contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º da Lei 10.833/2003. (...) 6. Inicialmente cabe analisarmos a natureza das exportações com o fim específico de exportação. 7. Com o objetivo de desenvolver e incentivar a atividade exportadora brasileira, o Governo, por meio do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/1972, estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. 8. Assim, com aquele dispositivo legal, criou-se condições para o desenvolvimento, no Brasil, das empresas comerciais exportadoras, conhecidas no mercado internacional como “trading companies”. A atividade dessas empresas não se confunde com a de produção para exportação ou de representação comercial internacional, caracteriza-se, especialmente, pela aquisição de mercadorias no mercado interno para posterior exportação. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 22 9. De acordo com o Decreto-Lei nº 1.248/1972, para que as empresas comerciais exportadoras possam usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que: a) obtenham registro especial na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Receita Federal do Brasil - RFB; b) sejam constituídas sob forma de sociedade por ações; c) possuam capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. 10. O contribuinte enquadra-se como empresa comercial exportadora, pois tem o registro de habilitação do tipo no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consulta pública disponível na página da internet no sítio “http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1278103832.xls”. 11. Vejamos a vedação legal à empresa comercial exportadora de utilizar créditos vinculados a receitas de exportação. De acordo com o art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003: (...) 12. Numa leitura superficial do texto legal citado acima, presumir-se-ia que uma empresa comercial exportadora que tenha adquirido qualquer mercadoria com o fim específico de exportação não teria direito a apurar quaisquer créditos vinculados à receita de exportação, mesmo havendo adquirido outras mercadorias para industrialização e posterior exportação pela via direta, por exemplo. Consequentemente, não poderia compensá-los nem ressarci-los. Mas a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF 460, de 18 de outubro de 2004, art. 21, veio regulamentar esse dispositivo legal: “Compensação e ressarcimento de créditos da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a estas aquisições.” 13. O § 2º do art. 21 esclarece que a vedação legal é específica para os créditos vinculados às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim, havendo uma empresa comercial exportadora comprado outras mercadorias com destinação diferente do § 2º e sendo passíveis de apuração de créditos nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003, poderia ela compensar e ressarcir esses créditos vinculados às suas receitas de exportação. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 23 14. Outro impedimento legal às comerciais exportadoras é o fato de as vendas destinadas a elas com o fim específico de exportação serem isentas da cobrança do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 45, incisos VIII e IX, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 e artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços no caso de isenção dessas contribuições, conforme o § 2º, inciso II, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ([Decreto 4.524/2002] “Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.” [Lei 10.637/2002] “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.” [Art. 3º, § 2º, II, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” 15. Agora vejamos o conceito Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, através do ajuste SINIEF 07/01, que normatizou o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. O código CFOP 7501 ficou definido na seguinte forma: “7.501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 24 Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos '1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação' ou '2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação'. ” 16. Para que as exportações sejam caracterizadas com a finalidade específica de exportação é condição essencial que essas mercadorias tenham sido adquiridas com o mesmo fim, contendo as notas fiscais de entrada os códigos CFOP 1501 ou 2501. Desse modo, o contribuinte não pode se apropriar de créditos da não- cumulatividade sobre tais aquisições, conforme § 2º, art. 21, Instrução Normativa SRF 460/2004, vigente à época. 17. As vendas ao mercado externo com o fim específico de exportação são receitas efetivas de exportação e sobre elas não incide a cobrança da COFINS não- cumulativa, nos termos do art. 6º da lei 10.833/2003. Sendo assim, o método utilizado pela auditoria anterior de excluir esse tipo de receita do montante das receitas de exportação e recalcular os índices de rateio realocando-os para o mercado interno (fl. 105) está em desacordo com a real natureza da operação, pois seria o mesmo afirmar serem receitas tributadas no mercado interno. Além do mais, a vedação existente na legislação sobre apropriação de créditos da COFINS não cumulativa ocorre somente sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação e não sobre a proporcionalidade entre a receita bruta e de exportação. 18. Fixados os conceitos abordados, passamos às verificações quantitativas dos índices de rateio. A análise deu-se por três verificações: a) confronto dos percentuais de rateio usados pelo contribuinte com os respectivos lançamentos contábeis nos Balancetes Mensais e Razão das receitas do mercado interno e de exportação, englobando exportações diretas, indiretas e comercial exportadora; b) confronto dos saldos contábeis das receitas de exportação existentes nos Balancetes Mensais e Razão com o relatório de exportações extraído por nós do sistema SISCOMEX/DW-ADUANEIRO; 19. Confirmamos a real ocorrências das exportações por meio de pesquisa no sistema DW-ADUANEIRO, extrator de informações do SISCOMEX e coleta de amostragem de comprovantes das 5 (cinco) maiores exportações do período (fls. 944 a 1.040). 20. As demonstrações contábeis referidas representam adequadamente, nos aspectos relevantes, o montante das receitas do mercado interno e de exportações informadas nos DACON e que serviram de base para os índices de rateio aplicados pelo contribuinte, conforme os quadros comparativos seguintes 1 a 4, onde comparamos a receita de exportação informada no DACON com os Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 25 saldos das contas contábeis de exportações diretas e indiretas bem como com os códigos CFOP de exportações indiretas 21. Inicialmente temos os quadros seguintes 1 e 2, onde comparamos os totais encontrados no SISCOMEX/DW-ADUANEIRO (1) e os informados nos DACON (2). (...) 22. As diferenças entre os dois quadros se devem ao fato de o sistema SISCOMEX/DW-ADUANEIRO disponibilizar ao usuário somente as exportações realizadas diretamente pela empresa, não sendo possível mostrar as exportações indiretas através de empresas comerciais exportadoras, por terem CNPJ distintos. Assim, passamos a comparar os saldos contábeis das exportações diretas somadas às indiretas, também denominadas equivalentes à exportação (quadro 3), quando vemos que os totais são compatíveis com os DACONs. (...) 23. Por fim, cruzamos as informações contábeis das exportações indiretas com o montante de notas fiscais de exportação de remessas de mercadorias para comerciais exportadoras (“trading companies”), códigos CFOP de saída 5501, 5502, 6501 e 6502, com o uso do software “CONTÁGIL”, quando concluímos serem compatíveis os montantes comparados, conforme quadro 4 a seguir: (...) 24. Concluímos estarem corretos os índices de rateio estabelecidos no DACON. CRÉDITOS APURADOS 25. Com exceção do método de rateio das receitas, consideramos as análises dos créditos efetuadas pela auditoria anterior criteriosas, corretas e exatas em todos os aspectos. Porém, aplicando-se os índices de rateio aqui analisados sobre a base de cálculo composta pelos insumos e demais itens passíveis de créditos fiscalizados corretamente pela primeira fiscalização, temos a apuração dos créditos, antes dos descontos dos débitos da mesma contribuição, corrigida no modo exposto a seguir: 26. Criamos os quadros abaixo, contendo um comparativo entre a auditoria anterior (fls. 122 a 125) e a atual, mês a mês: (...) 27. No quadro seguinte temos a consolidação dos créditos fiscalizados do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA vinculados às receitas de exportação: (...) DEDUÇÕES EFETUADAS 28. À fls. 06/07 do processo, o contribuinte informou no Per/dcomp as deduções efetuadas em períodos posteriores, no montante de R$ 3.311.332,05, conforme cópias das telas abaixo: Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 26 (...) 29. Ao aplicarmos as mesmas deduções aos créditos fiscalizados, temos: (...) CONCLUSÃO 30. De acordo com todo o exposto, em cumprimento à determinação expressa no Despacho de fls. 910 e 911, da 9a. turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, concluímos a diligência e não reconhecemos crédito passível de ressarcimento/compensação do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA EXPORTAÇÃO, do período de apuração do 1° trimestre do ano- calendário 2005. (...) Intimada do relatório de diligência e aberto prazo para sua manifestação, a Contribuinte apresentou as considerações de fls. 927/929 no seguinte sentido: (...) Por meio do despacho decisório fls. 121/125, a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil indeferiu o direito creditório requerido, efetuando as glosas dos seguintes valores: (i) Alteração dos coeficientes de rateio proporcional entre receitas derivadas de vendas no mercado interno e exportação em função da exclusão, do montante de receitas de exportação, das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação; (ii) No cálculo do crédito presumido, foram excluídas as compras efetuadas de pessoa físicas com finalidade de revenda; (iii) Glosa de créditos lançados de forma extemporânea; (iv) Glosa dos créditos relativos ao frete de transferência entre estabelecimentos da empresa. (v) Glosa dos créditos relativos às devoluções Por não se conformar com as glosas acima citadas, a Recorrente apresentou, de forma tempestiva, sua manifestação de inconformidade, apresentando, assim, suas razões de inconformismo para cada item questionado pela equipe de fiscalização. Ao analisar o recurso apresentado pela Recorrente, a 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, houve por bem determinar o retorno dos autos à equipe de fiscalização realizar uma diligência em relação ao critério de rateio de receitas entre mercado interno e externo, nos termos do relatório apresentado nos autos do processo administrativo nº 13804.003550/2005-90, referente ao pedido de ressarcimento da COFINS, referente ao mesmo período de apuração em análise. Ao efetuar a diligência requisitada pela DRJ, a equipe de fiscalização, no que se refere à glosa referente coeficiente de rateio entre receitas no mercado interno e externo, concluiu pela assertividade dos índices utilizados pela Recorrente em seu Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 27 DACON, conforme conclusão abaixo extraída do respectivo relatório de diligência apresentado pela equipe de fiscalização: (...) Portanto, considerando que a diligência requerida pela DRJ limitou-se à conferência dos coeficientes de rateio utilizados pela Recorrente em seu DACON, a Recorrente entende que o relatório de diligência lhe foi 100% favorável, tendo em vista a conclusão acima. No entanto, em relação às demais glosas efetuadas pela equipe de fiscalização, a Recorrente reitera todos os argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade, requerendo, novamente, que esta DRJ reforme o despacho decisório ora recorrido. É o relatório Em análise da manifestação de inconformidade a 9ª Turma da DRJ/SPO por meio do acordão 16-88.193, julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: : 01/01/2005 a 31/03/2005 PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão a interessada deve apresentar com a irresignação a documentação sustentadora de suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). PEDIDO DE DILIGÊNCIA.ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE RECHAÇADAS. Indefere-se o pedido de diligência quando rechaçadas as alegações do contribuinte em relação à matéria objeto desse pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Dentro da sistemática administrativa federal, é a controvérsia com relação ao ressarcimento/restituição e à não homologação de declarações de compensação que deve ser apreciada na esfera do julgamento, não outros assuntos paralelos, tais como suspensão de exigibilidade de crédito tributário, cobrança, certidão negativa, etc. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. REQUISITO. Dá azo ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, a aquisição para a industrialização. Portanto, no ato de aquisição já devem estar presentes os requisitos que dão origem ao crédito presumido, sem os quais este não viceja. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 28 CRÉDITO PRESUMIDO.RESTRIÇÃO. Irrelevante, em última análise, que o contribuinte tenha ou não feito o pedido de ressarcimento com observância do ADI SRF n° 15, de 22/12/2005, quando, em meio a substanciais glosas de crédito presumido (entre outras), nenhum "Saldo de Crédito do Mês" resulta apurado, inexistindo, só por isso, qualquer valor a ressarcir. TRANSPORTE ENTRE DISTINTAS UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO. Há impossibilidade da constituição de créditos sobre fretes pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a transporte entre distintas unidades do sujeito passivo ("frete interno"). CRÉDITO.MOMENTO DE APROPRIAÇÃO. O que se autoriza na sistemática não cumulativa de apuração de PIS e Cofins é o posterior aproveitamento de um crédito que remanesceu não utilizado após o período de seu reconhecimento e apropriação em conformidade como o mês ao qual se refere, não o reconhecimento e apuração de um crédito fora deste. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. A ausência do documento relativo à operação precedente (nota-fiscal de venda) impede que sejam levadas adiante as alegações da contribuinte em favor da tomada de créditos por conta de operação de devolução. Os créditos por devolução não prosperam em trimestre anterior àquele em que ocorreu a devolução. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, arguindo nulidade da decisão recorrida e, no mérito, traz os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente: Nulidade. Alega a Recorrente, em síntese, nulidade do acórdão por vício de motivação, a prevalência do relatório de diligência fiscal que validou seus cálculos e a impossibilidade de alteração de entendimento com base no art. 24 da LINDB. No que tange a alegação de nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de motivação, temos que o acórdão recorrido expôs, de forma clara, que a glosa decorre da aplicação Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 29 da vedação legal prevista no art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/03. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da Recorrente não configura nulidade, desde que os fundamentos jurídicos permitam o exercício do contraditório, o que restou plenamente satisfeito. Já em relação ao argumento de que a DRJ não poderia desconsiderar o resultado de diligência fiscal que lhe foi favorável, invocando o art. 24 da LINDB para alegar "mudança de orientação geral". Há que se considerar que o relatório de diligência não vincula o órgão julgador no que tange à interpretação da lei. O dever da autoridade julgadora é a aplicação da norma jurídica vigente. A diligência tem natureza instrutória e não consultiva ou vinculante quanto à tese jurídica. Quanto à LINDB, não há que se falar em "mudança de orientação geral". Isto porque O art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/03 vigora desde 2004 com disposição expressa que e Empresa Comercial Exportadora que adquire mercadoria para exportação está impedida de apurar créditos vinculados a essa receita. A aplicação de uma vedação legal expressa não constitui "nova orientação", mas sim o restabelecimento da legalidade estrita. O erro anterior da fiscalização (se existente) não gera direito adquirido à perpetuação de prática contrária à lei. Não obstante, ainda que fosse o caso nos termos da Súmula CARF nº 169, não seria aplicado ao processo administrativo fiscal. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 169 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito: Método de rateio. O cerne da controvérsia, neste ponto, reside na inclusão, no índice de rateio proporcional, das receitas decorrentes do CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação). O método de rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, § 8º da Lei nº 10.833/03, visa distribuir créditos de custos e despesas comuns entre as receitas que permitem o creditamento e aquelas que não permitem. Ocorre que a Lei nº 10.833/03, em seu art. 6º, § 4º, estabeleceu uma barreira intransponível para as Empresas Comerciais Exportadoras, vejamos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) Fl. 1073DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833compilado.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art544-3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 30 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Se a receita de exportação proveniente de mercadoria adquirida para revenda não gera direito ao crédito por força de lei, ela não pode compor a parcela de "receitas desoneradas com direito a crédito" no cálculo do rateio. Admitir sua inclusão no índice de rateio significaria permitir o aproveitamento indireto (via despesas comuns) de créditos que a lei vedou de forma direta. A jurisprudência deste Conselho é pacífica ao reconhecer essa vedação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art . 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.AQUISIÇÕES . FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação . PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO . POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188.É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS . DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. SÚMULA CARF Nº 224.Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada .CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 231.O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes .DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILÉ ônus do Contribuinte apresentar as Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 31 provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010530901512201464 3402-012 .790, Relator.: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES, Data de Julgamento: 14/10/2025, Data de Publicação: 02/02/2026) Assim, não há reparos na decisão. Créditos presumidos: A análise da decisão recorrida, permite inferir que a DRJ j fundamentou a glosa em face da origem das aquisições e na restrição de uso do crédito presumido. Recorrente defende que a verdade material que consiste na transferência posterior para industrialização deveria se sobrepor à forma, qual seja, aquisição com CFOP de comercialização. Contudo, como bem pontuado no acórdão recorrido, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 vincula-se ao momento da aquisição. O direito ao creditamento decorre de aquisições de física e neste momento devem estar presentes todos os requisitos legais. A aquisição por unidades não industriais, sob CFOPs de comercialização, interrompe o nexo causal exigido pela norma desoneradora. Como destacado pela DRJ, o crédito deve ser aferido independentemente de fatos ulteriores, como a eventual remessa a outra unidade. Admitir o contrário seria condicionar a validade de um crédito pretérito a eventos futuros e incertos, ferindo a segurança jurídica e a sistemática de apuração mensal das contribuições. No que tange à utilização dos créditos, a decisão recorrida agiu com acerto ao aplicar a restrição prevista no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 15/2005. Diferentemente dos créditos ordinários da não cumulatividade (art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), o crédito presumido da agroindústria possui finalidade específica de dedução do valor devido em cada período de apuração. A legislação não conferiu a esses valores a natureza de "crédito escritural passível de ressarcimento ou compensação generalizada", salvo em hipóteses restritíssimas e posteriores que não se aplicam ao caso em tela. Nesta linha é o entendimento deste Colegiado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato Administrativo quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA . UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo de crédito Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 32 presumido da agroindústria (art . 8º, Lei nº 10.925/2004), pode ser deduzido da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido, não se aplicam as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 10 .833, de 2003, art. 3º e 5º; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10 .925, de 2009, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória nº 517, de 2010, art . 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, arts. 5º e 8º; Instrução Normativa RFB nº 1 .157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005, arts . 1º e 2º; Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017). (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010073900015201483 3001-003.562, Relator.: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Data de Julgamento: 25/08/2025, Data de Publicação: 07/10/2025) Assim, também neste ponto não há reparos na decisão recorrida. Das glosas de fretes: A Recorrente pleiteia o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de frete para transferência de matérias-primas e produtos entre seus estabelecimentos, fundamentando sua pretensão, essencialmente, no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Sustenta que o transporte de itens como o caroço de algodão para a unidade de Paraguaçu Paulista seria etapa intrínseca e preparatória para a operação de venda, devendo ser nela compreendida. Pois bem. A Recorrente ampara seu pleito no inciso IX do art. 3º, que trata especificamente de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela pessoa jurídica vendedora". Ocorre que a transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade não constitui operação de venda. Trata-se de mero deslocamento físico de estoque sem transferência de propriedade ou geração de receita. Ao fundamentar seu pedido neste inciso, a Recorrente ignora a literalidade da norma. Conforme já sedimentado pela Súmula CARF nº 217, os fretes de transferência não se equiparam ao frete sobre vendas, sendo vedado o creditamento nesta modalidade. "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Súmula Carf 217 Ainda que se pudesse cogitar a análise desses fretes sob a ótica do inciso II do art. 3º (insumos) — critério da essencialidade e relevância —, nota-se que a Recorrente não formulou Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 33 o pleito sob este fundamento legal específico e não trouxe aos autos o suporte probatório necessário. Embora alegue que o transporte do caroço de algodão visa a "industrialização", a Recorrente limitou-se a argumentações genéricas sobre seu ciclo produtivo e a indicação de contas contábeis. Para a fruição do crédito na categoria de insumo, é indispensável a demonstração inequívoca do nexo causal: a comprovação de que aquele frete específico, referente àquelas notas fiscais glosadas, destinou-se exclusivamente ao transporte de matéria- prima para ingresso imediato em processo de transformação industrial. A Recorrente não apresentou planilhas de correlação, laudos técnicos ou documentos de movimentação que permitissem à fiscalização ou a este Colegiado verificar a veracidade da destinação industrial de cada operação glosada. A simples alegação de "essencialidade" desacompanhada de provas documentais que vinculem o gasto ao processo produtivo impede o reconhecimento do crédito. Assim, mantém-se as glosas Créditos extemporâneos: A Recorrente insurge-se contra as diferenças de crédito apuradas em janeiro de 2005, alegando que os valores superiores aos levantados pela fiscalização decorrem da apropriação de créditos acumulados entre agosto e dezembro de 2004. Sustenta que, impossibilitada de retificar o DACON de 2004 devido ao início de procedimento fiscal, efetuou o lançamento de tais créditos "extemporâneos" diretamente na escrituração de janeiro de 2005, com fulcro no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que em relação ao tema em debate, este Conselho consolidou entendimento por meio da Súmula CARF nº 231 aprovada pela 3ª Turma do CSRF em 05/09/2025 no sentido de que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados extemporaneamente exige a prévia retificação das obrigações acessórias, vejamos: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.272 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000071/2009-12 34 Assim, considerando que nos termos do artigo 123, §4º do RICARF1 as súmulas do CARF possuem efeito vinculante para os membros deste colegiado e, em estrita observância à Súmula CARF nº 231, as glosas devem ser mantidas. Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar e no mérito por negar provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458010 #
Numero do processo: 13971.720963/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.
Numero da decisão: 3202-004.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T15:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T15:49:37Z; Last-Modified: 2026-08-11T15:49:37Z; dcterms:modified: 2026-08-11T15:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T15:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T15:49:37Z; meta:save-date: 2026-08-11T15:49:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T15:49:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T15:49:37Z; created: 2026-08-11T15:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-11T15:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T15:49:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.720963/2016-63 ACÓRDÃO 3202-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete Fl. 4093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720963/2016-63 2 contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS-PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO. Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 4094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720963/2016-63 3 Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, argumenta acerca de decisões proferidas por este Conselho, bem como sustenta que tem direito a crédito de frete de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive de insumos adquiridos de pessoa física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente a frete de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física. Cabe assinalar as razões apresentadas pela autoridade fiscal, para efetuar as glosas sob exame, por meio da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, em resposta à diligência solicitada pela DRJ: (...) 3.Destaca-se, entretanto, a impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com fretes na aquisição de produtos que não gerem direito a crédito. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS não gera direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição dos bens transportados, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 4.Tal crédito está definitivamente vinculado ao bem/insumo adquirido. Se este gerar crédito, consequentemente o valor do frete, que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere Fl. 4095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720963/2016-63 4 direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, sem incidência, suspensão ou isenção, o serviço de frete agregado ao insumo também não fará jus ao crédito. (...) 6. Igualmente não proporcionam direito a crédito os fretes relacionados às aquisições de pessoas físicas, como se verifica no transporte do leite adquirido de produtores rurais. No limite, tais dispêndios poderiam ter sido absorvidos sob a forma de crédito presumido. No entanto, a interessada os utilizou de maneira ordinária, razão pela qual não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e devem persistir glosados. 7. Com vistas a detalhar o resultado desta diligência, foi elaborada a planilha constante do Anexo 1. Nela está expressa a conclusão, por conhecimento de transporte, acerca da pertinência ou não do correspondente crédito pleiteado, observadas as convenções a seguir: 8. Ainda, o Anexo 2 traz informações das notas fiscais relativas às aquisições não tributadas e que, portanto, ensejaram a manutenção das glosas sob a justificativa “NT”, individualizando-as por conhecimento de transporte. 9. Assim, após a checagem de toda a documentação e das informações prestadas na manifestação de inconformidade, apurou-se em favor da contribuinte os seguintes créditos adicionais: (...) (destaques nosso) Em razão de nova diligência solicitada pela DRJ, por meio da Resolução nº 106-000.387 – 17ª Turma/DRJ06, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 1.809-2023/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, com a seguinte manifestação: Em atendimento à solicitação de diligência formulada pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, nos termos da Resolução 106-000.387, de 15/02/2023, foi elaborada a presente Informação Fiscal para, à luz do novo entendimento expresso na Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, apontar o valor do crédito adicional em relação ao “Anexo 2” da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB para cada trimestre da apuração, ou seja, indicar os valores das glosas a serem revertidas sob o título “NT” em face do disposto no § 1º do artigo 176 do mencionado ato normativo. (destaque nosso) No entanto, a DRJ não reconheceu os créditos acima descritos, em razão de alteração da legislação pertinente, conforme a decisão recorrida: No entanto, em 14/07/2023 foi editado a IN RFB nº 2.152 que alterou a citada IN RFB nº 2.121/2022 excluindo o inciso XVII do artigo 176 que Fl. 4096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720963/2016-63 5 autorizava a apropriação de crédito das contribuições sobre a despesa do frete de aquisição de produtos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência. Assim, os créditos apurados pela autoridade fiscal na segunda diligência não podem ser reconhecidos à interessada por falta de amparo legal. (...) Diferentemente do que afirma a interessada, o frete na aquisição de qualquer bem não é despesa autônoma. Ao contrário, ela só existe em função dessa aquisição. Daí, a legislação admitir que, para fins tributários, essa despesa seja incluída no custo de aquisição. Então, se o frete na aquisição de um bem, por determinação normativa, é parte do custo desse bem, a apropriação de crédito de PIS/Pasep e Cofins deve ser efetuada (ou não) sobre o preço total do bem adquirido, que, como visto, inclui o frete pago na aquisição. (...) Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido e transportado, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito (p. ex., aquisição de produtos isentos ou com tributação concentrada) ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, as glosas referentes a estes tópicos devem ser mantidas. A recorrente sustenta que tem direito ao crédito pleiteado, conforme alegações recursais a seguir reproduzidas: Vê-se do v. acórdão, bem como da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, que em relação a glosa “NT” a exclusão do valor relativo aos fretes em destaque da base de cálculo está fundamentada no regime tributário ao qual os insumos transportados estão submetidos (CST 06, 07, 08). O mesmo ocorre com a glosa “PF”, que trata de fretes contratados para o transporte de leite in natura (CST 09) adquirido pela recorrente dos produtores/cooperados para industrialização e comercialização, cujo principal fundamento foi o da incidência de crédito presumido nas aquisições do produto referido. (...) Reitera-se que o fato da mercadoria transportada não sofrer tributação, ou ser adquirida de pessoa física, não exonera das contribuições o transportador (operação comercial distinta), que é tributado pelo regime não-cumulativo. (...) Fl. 4097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720963/2016-63 6 Portanto, não há dúvida de que está equivocado o entendimento do acórdão em julgar improcedente a manifestação de inconformidade neste ponto (Glosas “NT” e “PF”), o que justifica sua reforma, através do provimento do presente recurso. (destaques nosso) Assiste parcial razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. Com efeito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720963/2016-63 7 no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos ao crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720963/2016-63 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902905/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que, ao apreciar manifestação de inconformidade relativa a despacho decisório de homologação parcial de PER/DCOMP vinculados a créditos Cofins de fevereiro/2011, julgou a insurgência procedente em parte, reconhecendo apenas parcela do direito creditório pleiteado. Fl. 3844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 2 2. Na origem, a fiscalização glosou créditos sob três fundamentos centrais: (i) créditos extemporâneos apropriados sem retificação de DCTF/DACON; (ii) créditos vinculados a bens e serviços não reconhecidos como insumos; e (iii) créditos atinentes a despesas que, no entendimento fiscal, não guardariam relação com armazenagem e vendas e/ou sem previsão legal. 3. No julgamento de primeira instância, a DRJ: (i) Manteve glosas quanto aos créditos extemporâneos, por entender imprescindível a retificação dos DACON e das DCTF correspondentes; (ii) Manteve glosa dos serviços de tecnologia da informação, ao fundamento de que, embora relevantes à gestão e otimização das atividades empresariais, não se demonstrou sua integração direta ao processo produtivo; (iii) Manteve a glosa da locação de empilhadeiras, por enquadrá-las como veículos, afastando, nessa extensão, o creditamento com base no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 4. Por outro lado, a decisão recorrida reverteu glosas relevantes ao reconhecer, à luz da orientação firmada após a redefinição jurisprudencial do conceito de insumo, o direito creditório relativo: (i) serviços de limpeza industrial e tratamento de efluentes, por sua vinculação necessária ao processo produtivo e por imposição normativa; (ii) EPI’s , em razão de sua exigência legal e de sua aptidão para viabilizar a atividade produtiva; (iii) tambores utilizados no acondicionamento de resíduos e efluentes, reputados insumos dentro da lógica de essencialidade e relevância acolhida pela própria DRJ. 5. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: 5.1 Relatório do acordão da DRJ preferido em 17 de julho de 2019: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 3 que homologou parcialmente Pedidos de Restituição/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e/ou Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período de 2008 a 2011. 2. Inicialmente, esclareça-se que, durante o procedimento fiscal instaurado, foram analisados os pedidos de 23 PER/DCOMP transmitidos pela empresa no decorrer do ano de 2013, todos eles relativos a créditos de PIS e Cofins, compreendidos no período de 01/2008 a 04/2011. 3. A autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, ensejando a emissão de despachos decisórios em desfavor do contribuinte, constantes de 22 processos administrativos, abaixo relacionados: (...) 4. Basicamente, os fundamentos para a glosa dos créditos de PIS e Cofins efetuados pela fiscalização foram a prescrição dos créditos extemporâneos utilizados pela contribuinte em novembro/2008, créditos relativos a bens e serviços não reconhecidos como insumos e créditos de despesas não relacionadas a armazenagem e vendas. 5. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em apertada síntese, que discorda do conceito de insumo utilizado pela autoridade fiscal, trazendo argumentos fundados em inconstitucionalidade e interpretação exemplificativa do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dariam direito ao crédito de todas as despesas necessárias à atividade produtiva e tributadas na etapa anterior. 6. Quanto aos créditos extemporâneos, afirma que não estavam prescritos, pois teriam sido aproveitados dentro do prazo de 05 anos e, ainda que se entendesse necessária a retificação dos Dacon, a empresa os teria retificado no tempo e modo requeridos pela fiscalização. 7. O presente processo trata da irresignação da contribuinte quanto ao despacho decisório emitido em face da PER/DCOMP nº 00401.15030.210313.1.3.041003, onde pleiteia o direito creditório relativo à Cofins, referente ao período de apuração de abril/2011. 1.239 8. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da auditoria e os fatos que deram origem às glosas de créditos de PIS e Cofins, relatando que: Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 4 I. “O conceito de insumo aplicável ao regime não cumulativo para o PIS/PASEP e a COFINS, é o resultante da obediência simultânea do normatizado nos artigos 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com os artigos 66° e 8° das IN's SRF n° 247/2002 e 404/2004, onde, o termo INSUMO não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação ou produtos destinados à venda. II. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgastes, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. III. Isto posto, os insumos sejam eles bens ou serviços, devem ser aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado, sendo tão somente aqueles que sejam inerentes ao processo de produção do bem destinado à venda, ou seja, sendo nele(produto) diretamente aplicado. IV. Os critérios utilizados tiveram como base as atividades de produção exercidas pela empresa, as características dos bens ou serviços adquiridos, sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa e as restrições impostas pela legislação de regência. V. Os Bens Utilizados como Insumos acima discriminados, por amostragem, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem destinado à venda, embora não se possa negar a sua importância para o melhor desempenho dessa atividade. Embora tais bens sejam relevantes ao processo produtivo, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo, VI. Igualmente, os Serviços Utilizados como Insumos, bem como, Outras Operações com Direito a Credito e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, acima discriminados, por amostragem, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadram como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. VII. Vide relação individualizada das Glosas, mensais, nos "Anexo I - GLOSAS PIS e COFINS ", integrantes deste Termo. VIII. De fato, o legislador previu a possibilidade de o sujeito passivo descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores. Todavia, o uso desse procedimento somente é permitido para o sujeito passivo que tenha efetivamente apurado e não descontado os créditos nos meses Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 5 anteriores (§ 4° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), o que deve ser feito por meio do instrumento próprio, ou seja, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições 1.240 Sociais (DACON), original e retificador e/ou SPED Contribuições, original e retificador. IX. As orientações da Receita Federal são claras quanto à necessidade de retificação dos DACON e das DCTF originais, quando se pretende alterar os créditos informados anteriormente. É o que se pode ver, por exemplo, na Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005. X. Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deve ser efetuado mediante retificação do DACON. XI. Compulsando as relações de notas fiscais fornecidas pelo sujeito passivo, constatou-se que, a despeito de ter sido considerado como o mês de novembro de 2008, como mês de referência para a apuração dos créditos, na realidade trata-se de notas fiscais emitidas, exclusivamente, no período de 08/11/2003 a 01/12/2008. XII. Consoante verificação descrita acima, os DACONs Retificadores que originaram, supostas diferenças passíveis de apuração de créditos, foram transmitidas/entregues pelo sujeito passivo em 16/12/2013, portanto, decorridos mais de 05(cinco) anos, restando prejudicado a análise da totalidade das notas fiscais, referenciadas como mês de novembro, mas com datas de emissão alcançada pela prescrição, a teor da legislação de regência e expressa no Código Tributário Nacional. XIII. A fiscalização, diante do exposto, considerou como GLOSA a totalidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, relativamente ao mês de novembro de 2008. XIV. 9. Por sua vez, irresignada, a contribuinte alega, em síntese, que: Glosa dos Créditos referentes a Novembro/2008: a. Em apartada síntese, os créditos glosados em novembro de 2008 dizem respeito a créditos originários do próprio mês de nov/2008 bem como a créditos extemporâneos do período entre nov/2003 e ou t/2008. b. A fundamentação é confusa, pois fundamenta numa suposta intempestividade do DACON, desconsiderando a transmissão original e não deixa claro se a questão interfere a) na questão do prazo para aproveitamento (escrituração) do crédito extemporâneo, tal qual abordado na solução de consulta acima ou b) no prazo prescricional do CTN (art. 168) que trata da prescrição para o pedido de restituição. Fl. 3848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 6 c. Nesse sentido, a ausência de certeza sobre o efetivo fundamento para a 'glosa cerceia o direito de defesa do contribuinte, motivo pelo qual de imediato este despacho decisório já deveria ser declarado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. d. É dizer: a própria RFB reconhece que os créditos extemporâneos utilizados em novembro/2008 dizem respeito a NF's relativas aos meses de novembro/2003 a outubro de 2008. Sendo assim, veja-se que todos os créditos aproveitados em novembro/2008 NÃO ESTAVAM PRESCRITOS, vez que a escrituração se deu dentro do lapso temporal de 05 anos. e. . Interessante notar que o limo. Relator Thiago lyioura de Albuquerque Alves, dentre outros pontos, destaca que a Lei n° 10.426/02 prevê expressamente a cobrança de multa em caso de incorreções no DACON, não havendo por outro lado qualquer previsão legal que permita a glosa do crédito por eventuais equívocos no documento f. Destarte, por tudo que foi dito, não há que se falar em prescrição do direito ao aproveitamento do crédito de nov/2008 porquanto: 1) Todo o crédito extemporâneo relativo aos meses de nov/2003 a out/2008 foi devidamente aproveitado no prazo de 05 anos, haja vista que a escrituração se deu no próprio mês de nov/2008, ainda na sua origem; 2) As Soluções de Consulta que fundamentaram a glosa do crédito referem-se ao prazo prescricional para o aproveitamento do crédito, não ao prazo para retificação do DACON; 3) Inexiste qualquer previsão na legislação tributária para a glosa do crédito em decorrência de erros no preenchimento do DACON; 4) O art. 10 da IN RFB n° 1015/2010 não previu qualquer prazo fatal para a retificação do DACON. Ainda que se considere o prazo constante em IN's análogas, a retificação efetuada pela Requerente é plenamente tempestiva. g. Conclusivamente, o que resta comprovado é que o aproveitamento extemporâneo ora discutido foi efetuado dentro da mais estrita legalidade, além de não ler acarretado qualquer tipo de prejuízo ao fisco, afinal quem pôde aproveitar o crédito somente anos após a sua efetivação foi o próprio contribuinte. Nulidade h. Veja-se que no relatório que possui 1085 páginas, a planilha referente ao mês de julho/2009 é replicada duas vezes (às fls. 763 e 791), ao passo que não é apresentada nenhuma planilha para o mês de junho/2009. Este fato, por óbvio, causa óbice ao direito de defesa do contribuinte, o que deveria antes de mais nada acarretar a nulidade da glosa deste mês, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Fl. 3849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 7 i. A fiscalização sequer demonstra o motivo pelo qual entende que determinados serviços não são aplicados/consumidos na produção, pois o que se vê na prática é a glosa indevida de serviços contratados pela Requerente, independentemente da análise quanto à aplicação de cada um deles no processo produtivo. j. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, seria impossível trazer aos autos, no tempo que dispõe para defesa a descrição de todos os produtos glosados, o que ainda avolumaria os autos desnecessariamente. Tal fato, todavia, reforça mais uma vez a nulidade do despacho decisório ou, quando muito, a necessidade de realização da diligência para verificação da natureza dos itens glosados, a utilização e essencialidade dos referidos bens e serviços discutidos. Não Cumulatividade do PIS e da Cofins k. A contribuinte discorre longamente acerca da não cumulatividade do PIS e da Cofins, afirmando,em síntese, que “Todos os créditos glosados são legítimos, possuem amparo constitucional, legal e jurisprudencial, motivo pelo qual o despacho decisório ora emitido deverá ser declarado de todo insubsistente. l. O cumprimento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS deveria necessariamente partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que tais despesas (bens ou serviços) foram efetivamente suportadas pelo contribuinte e se mostram necessárias à atividade produtiva do contribuinte. m. Os artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 não poderiam delimitar a nãocumulatividade desenhada pela Constituição Federal, impondo um rol taxativo às despesas creditáveis, pois o Texto Constitucional não delimitou, em momento algum, o alcance da não-cumulatividade imposta ao PIS e a COFINS. n. Na medida em que o rol de despesas elencadas no art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/02 não abrangeu todo o universo de despesas necessárias à atividade produtiva e que ainda constituem receitas já tributadas na etapa anterior, tem-se clara a natureza meramente exemplificativa do rol de despesas enumeradas na redação dos referidos artigos (art. 3°, Leis 10.637/02 e 10.833/03), nos termos do art. 195, §12 da CF/88. o. Com base nas jurisprudências acima colacionadas, não restam dúvidas de que os fundamentos RESTRITIVOS (ação direta sobre o bem produzido) que embasam a presente glosa encontram-se completamente superados pelo CARF e pela própria jurisprudência dos tribunais judiciais. Glosas efetuadas p. Todo o arcabouço documental ora juntada visa a finalidade de demonstrar a completa falta de critério empregada pela fiscalização no TDPF n° 06.1.10.002015-00045-0: Fl. 3850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 8 1) Quanto aos serviços glosados, o procedimento fiscal é indevido pois indefere o crédito quanto a prestações diretamente relacionadas ao processo produtivo da Empresa; 2) Quanto aos bens glosados, melhor sorte não assiste ao fisco. Os itens glosados são verdadeiros insumos nos termos da legislação de regência, vez que indiscutivelmente essenciais ao processo produtivo do arame; 3) Por fim, em vários itens glosados por suposta inadequação ao conceito de insumo, o direito ao crédito está conferido nos próprios incisos do art. 3 das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, o que faz cair por terra o trabalho realizado pelo fisco. q. A Fiscalização sequer demonstra o motivo pelo qual entende que determinados serviços não são aplicados/consumidos na produção, pois o que se vê na prática é a glosa indevida de serviços contratados pela Requerente, independentemente da análise quanto à aplicação de cada um deles no processo produtivo. r. A Fiscalização não detém conhecimento técnico suficiente para criar juízos. de valor sobre quais serviços seriam ou não essenciais ao processo produtivo (insumos da produção). s. A Requerente esclarece que pela quantidade de serviços glosados tornou-se inviável a descrição de cada um dos itens glosados no presente PTA. Não obstante, a Empresa não se exime do compromisso de demonstrar os equívocos fiscais de modo que, a título exemplificativo, apresenta a descrição de serviços essencialmente vinculados e aplicados no processo produtivo da Empresa, pelo que o crédito quanto a eles é inquestionável. Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos t. A fiscalização praticou a glosa sobre milhares de produtos diretamente relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da Requerente. u. São efetivos serviços de manutenção/recuperação/reparação de máquinas e equipamentos industriais, diretamente aplicados no processo produtivo da Empresa, motivo pelo qual o crédito é inquestionável. v. Nada pode ser mais essencial ao processo produtivo da Empresa, pois sem manutenção as máquinas são impossibilitadas de funcionar. Desse modo, os gastos incorridos na manutenção dos equipamentos da Empresa merecem ter o crédito reconhecido pelo fisco. Serviços de Tl-Tecnologia da Informação w. O serviço prestado pela fornecedora é mais do que essencial para o processo produtivo da Empresa. É mais do que notório que a informatização dos processos produtivos é essencial para o funcionamento de qualquer negócio. x. Convicta da essencialidade e procedência do crédito, a Requerente providenciou laudo junto à ArcelorMittal Sistemas S.A. (doc. 11) que é sua Fl. 3851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 9 principal prestadora de serviços na área, em que esta esclarece a relevância desses serviços para o processo produtivo da Empresa. y. A Empresa foi suficientemente criteriosa e tomou o crédito exclusivamente sobre as despesas vinculadas a seu processo produtivo, conforme exemplo abaixo, no presente caso, 53,71% dos serviços estariam ligados a atividade empresarial e 80% ao processo produtivo propriamente dito. Serviços de Limpeza Industrial e de Tratamento de Efluentes z. Cumpre também ressaltar a gravíssima glosa de itens relativos à limpeza industrial e ao tratamento de efluentes, despesas estas inequivocamente relacionadas ao sistema de produção. aa. Quanto a estas glosas temos exigência legal que não pode ser ignorada. De um lado, a legislação ambiental diz que os serviços são essenciais e obrigatórios (inclusive a Empresa pode sofrer pesadas multas em caso de desobediência) e, por outro, a legislação tributária diz que não é essencial e sim dispensável? bb. Resta demonstrado, portanto, que o critério da essencialidade já superou há muito o requisito de contato direto imposto pela Fiscalização. Muitos outros exemplos poderiam ser apresentados, mas o fato é que a impropriedade fiscal no critério de indeferimento do crédito está mais do que comprovado. cc. Deste modo, em se tratando de serviços comprovadamente vinculados à manutenção, melhorias, conservação e correto funcionamento das linhas de produção da empresa, tais serviços constituem efetivos insumos da produção realizada pela empresa, razão pela qual a glosa se mostra de todo indevida. Bens Glosados - EPI dd. O primeiro absurdo verificado na planilha fiscal refere-se à glosa de inúmeros produtos utilizados como equipamentos de proteção individual pela Empresa, dentre estes botinas, coletes, capacetes, jaquetas, luvas, máscaras, óculos de proteção, protetores auriculares, etc. Como é possível COGITAR a não essencialidade de itens como CAPACETE, PROTETOR FACIAL ou 'TRAVAQUEDAS' RETRATIL? ee. Não há sombra de dúvidas de que se tratam de itens indispensáveis ao processo produtivo da Empresa, sem os quais o seu funcionamento fica completamente obstado. ff. A obrigatoriedade da despesa advém de expressa determinação normativa neste sentido, sobretudo das Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que determinam a estrita adoção dos EPIs pelas empresas que atuam na área produtiva da empresa (trefilaría), haja vista a insalubridade de algumas das operações realizadas no curso do processo produtivo. gg. A ausência de fornecimento dos EPI's nas áreas de produção onde estes se fazem necessários sujeita as empresas a pesadas multas, passivos trabalhistas e Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 10 fiscais, inclusive inviabilizando a continuidade dos processos produtivos desenvolvidos pelas empresas. Bens Glosados - Produtos utilizados nas empilhadeiras, em especial o gás utilizado como combustível hh. Outro exemplo claro do equívoco fiscal diz respeito aos diversos produtos glosados utilizados nas empilhadeiras da Requerente, em especial o gás utilizado como combustível nas aludidas máquinas. ii. Cópias dos contratos de prestação de serviço não deixam dúvidas que o gás glosado é empregado nas empilhadeiras utilizadas na dependência da Unidade Industrial da contratante (doc. 09, cit.), as quais fazem a movimentação de matérias-primas e produto final. jj. O direito ao crédito é indiscutível, pois aqui também claramente verifica-se a essencialidade do produto e a estrita ligação ao processo produtivo da Empresa. Bens Glosados - Tambores kk. Na esteira das conclusões apontadas no julgamento acima, veja-se também que a Empresa foi glosada em relação a diversos tambores empregados como transporte de materiais, inclusive de resíduos de chumbo e zinco. ll. O que pode ser mais essencial para o processo produtivo que o correto acondicionamento da matéria prima, produto acabado, residuos? Não resta dúvida que tais despesas devem ser entendidas como efetivo e inarredável custo de produção, motivo pelo qual o direito creditório é inabalável. Bens Glosados – Outros produtos mm. Veja-se, portanto, que quanto à glosa de bens pela suposta "não ação direta" constante do relatório fiscal, a Requerente comprova os inúmeros equívocos nas premissas levantadas pela Receita Federal, razão pela qual deverá ser provida esta manifestação no sentido de restaurar os créditos utilizados pelo contribuinte, já que inteiramente utilizados conforme premissas do CARF. nn. Outros tantos produtos poderiam ser destacados, como parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, cujo aproveitamento se autoriza até no âmbito do IPI. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, seria impossível trazer aos autos, no tempo que dispõe para defesa a descrição de todos os produtos glosados, o que ainda avolumaria os autos desnecessariamente. Todos eles estão descritos na planilha anexa à presente. oo. Tal fato, todavia, reforça mais uma vez a nulidade do despacho decisório ou, quando muito, a necessidade de realização da diligência para verificação da natureza dos ítens glosados, a utilização e essencialidade dos referidos bens e serviços discutidos. Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pp. O exemplo mais gritante, cuja base afetada ultrapassa a quantia de R$ 8 milhões, diz respeito ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos conforme Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 11 verifica-se por meio de amostragem extraída da planilha de glosa anexa ao relatório fiscal. qq. Veja-se, a título exemplificativo, que o próprio relatório fiscal do TDPF n° 06.1.10.00-2015-00045-0 referenda o indeferimento do crédito conforme excerto que aponta os itens atingidos. rr. Para que dúvidas não pairem, a Requerente juntou por amostragem diversos dos contratos de locação celebrados bem como as respectivas NF's (doc. 09, cit.), o que demonstra a completa insubsistência do trabalho fiscal realizado. ss. Aqui o crédito é EXPRESSO nas próprias Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. Não há que se cogitar a restrição ao crédito com base em Instruções Normativas, muito menos tecer considerações sobre a abordagem fiscal quanto ao conceito de insumo: a Lei é clara em conferir o direito para toda a integralidade da atividade empresarial, seja de prédios, máquinas ou equipamentos. tt. Uma vez que o crédito deve ser conferido a toda locação vinculada à atividade empresarial bem como está resguardado pela própria legislação do PIS e da COFINS, não assiste qualquer razão para o seu indeferimento com base no conceito restritivo de insumo (que é a premissa fiscal), motivo pelo qual tais valores deverão ser imediatamente reintegrados à escrita fiscal do contribuinte. Frete e Armazenagem uu. Mais uma vez, a requerente junta aos autos amostragem dos contratos glosados (doc. 09, cit). vv. A previsão aqui também é EXPRESSA. Como exposto reiteradamente nesta defesa, apenas tal fato já enseja a desconstituição do despacho decisório, pois não há motivação para o lançamento. Ainda que assim não fosse, o CARF vem entendendo pela possibilidade de creditamento dos fretes (o que inclui ainda a movimentação de materiais) não apenas nas hipóteses de venda da mercadoria, mas em todos os casos que incorram no transporte de matéria-prima e produtos em fabricação. Neste sentido, é a jurisprudência administrativa. ww. Da mesma forma, indiscutível o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem, conforme jurisprudência assentada do CARF. xx. A síntese do presente despacho decisório é esta: a glosa indiscriminada dos créditos tornados pela Empresa levou a uma série de injustiças cometidas na medida em que vários serviços (e produtos) atingidos têm o seu creditamento garantido a) pela jurisprudência e doutrina; b) pelos precedentes do CARF; c) inclusive pelo próprio entendimento da fiscalização em casos análogos (que, como visto, já é bastante restritivo). Pedido de Perícia yy. Caso não seja decretada a nulidade por completa ausência de fundamento no relatório fiscal, a Requerente pede a realização de PROVA PERICIAL que se justifica pelo conteúdo dos quesitos abaixo relacionados. 10. A contribuinte indica seu assistente técnico e apresenta os quesitos a Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 12 serem apreciados, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. 11. Nos quesitos apresentados, a contribuinte basicamente pretende a descrição do uso dos produtos/serviços em seu processo produtivo e relacionar, dentre as glosas efetuadas, quais seriam essenciais a sua produção. 12. Ao final, a contribuinte pede a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do despacho decisório impugnado, com a consequente homologação da compensação pleiteada e a extinção dos débitos fiscais nela compensados. 13. Requer, também, caso se entenda necessário, que sejam os autos baixados em diligência, para que a fiscalização analise a documentação juntada aos autos, e a juntada posterior dos documentos, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa, e do elevado número de insumos glosados pela fiscalização. 14. Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova pericial requerida e a prova documental. 6.2. Ementa do acordão da DRJ preferido em 17 de julho de 2019: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais e relevantes produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. É permitida a manutenção de créditos da Cofins relativos a dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda de produtos destinados a venda. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 13 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da manifestação sobre as glosas remanescentes. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 8. O recurso voluntario é tempestivo e possui todos os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. 9. Pois bem. A controvérsia devolvida a este Conselho, através do recurso voluntário, concentra-se, em essência: (i) possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação (ii) serviços de TI empregados no processo produtivo; (iii) locação de empilhadeiras (iv) outros bens e serviços considerados essenciais ou relevantes, tais como, dentre outros: parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, gás. 10. Em sede de preliminar, a Recorrente sustenta, em síntese, duas ordens de inconformismo. Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 14 11. A primeira diz respeito à alegada desconformidade entre o conteúdo decisório do acórdão da DRJ e sua posterior liquidação. 12. Afirma-se que parcela significativa dos créditos restabelecidos na instância a quo não teria sido efetivamente reincorporada na apuração final, tendo a liquidação se limitado, em essência, a determinados grupos de dispêndios, ao passo que outros itens também favorecidos pela decisão permaneceriam, na prática, glosados. 13. A segunda ordem de insurgência refere-se ao tratamento conferido aos chamados “demais bens e serviços glosados”, notadamente aos itens agrupados sob rubricas genéricas ou residuais, em relação aos quais a recorrente sustenta que não houve efetiva ausência de prova, mas, sim, necessidade de exame mais detido do acervo documental já existente. 14. O recurso afirma que a DRJ, ao afastar a premissa originária da fiscalização e passar a examinar a essencialidade dos itens, alterou o eixo jurídico da controvérsia sem que tivesse havido, na origem, análise individualizada de todos os produtos e serviços glosados. 15. A recorrente destaca que a própria fiscalização não teria esclarecido, item a item, o motivo concreto de cada glosa, justamente porque a motivação originária se apoiava em compreensão restritiva do conceito de insumo. 16. Acrescenta que, diante do grande volume de itens glosados, apenas a baixa dos autos em diligência, ou mesmo perícia, permitiria a aferição de sua essencialidade no processo produtivo. O recurso aponta, ademais, que a DRJ restabeleceu a maioria dos créditos em diversas rubricas, inclusive manutenção, limpeza industrial e tratamento de efluentes, EPI, tambores, locações relativas a empilhadeiras, frete e armazenagem, o que reforçaria a necessidade de reapreciação coerente dos itens remanescentes. 17. A preliminar merece acolhimento. 18. O julgamento em segunda instância administrativa pressupõe objeto litigioso corretamente delimitado, base quantitativa minimamente segura e instrução apta a permitir a formação de convencimento jurisdicional administrativo estável. Quando o próprio recurso aponta, de modo plausível, divergência entre o que foi decidido pela DRJ e o que foi efetivamente refletido na liquidação do acórdão, bem como insuficiência de depuração analítica sobre rubricas remanescentes, o avanço imediato ao mérito passa a representar risco concreto de pronunciamento dissociado da realidade processual. 19. Com efeito, a utilidade da função revisora do CARF não se compatibiliza com situação em que o contribuinte obtém, em tese, pronunciamento parcialmente favorável em primeira instância, mas não aufere, em concreto, os efeitos quantitativos dele decorrentes. Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 15 20. A liquidação do julgado não pode restringir, ampliar ou desfigurar o comando decisório. Se houver inexatidão material, omissão de rubricas, divergência de memória de cálculo ou absorção indevida de créditos, impõe-se o saneamento prévio, sob pena de o julgamento de mérito incidir sobre base aritmética e processual defeituosa. 21. Além disso, a documentação já trazida aos autos revela que a discussão não pode ser reduzida, ao menos por ora, a mera deficiência abstrata de prova por parte da recorrente. 22. O recurso afirma que a demonstração foi realizada nos autos dentro da premissa efetivamente instaurada pela fiscalização e que, se a questão passasse a residir na aferição da essencialidade concreta dos itens, seria indispensável exame individualizado que a autuação não realizou. 23. Também se destaca, na peça recursal, a existência de listagens analíticas das glosas, com centenas de páginas detalhando operações nota a nota, o que reforça a necessidade de cotejo técnico mais preciso entre as rubricas, os documentos fiscais, a realidade operacional e o critério jurídico efetivamente aplicável. 24. Também assiste razão a Recorrente neste tópico. 25. Embora a DRJ tenha consignado, quanto aos chamados “outros produtos” (§ 116 a 118 do acórdão) , que a contribuinte não se teria desincumbido do ônus de comprovar cabalmente o direito creditório invocado, sob o fundamento de que alegações genéricas não seriam suficientes para autorizar o creditamento, o exame detido dos autos não autoriza, ao menos neste momento processual, a adoção dessa premissa em caráter absoluto. 26. Isso porque, da análise do conjunto documental já acostado, verifica-se que a controvérsia não se resume à pura e simples ausência de prova, mas reclama averiguação mais minuciosa acerca da correspondência entre as rubricas glosadas, os documentos fiscais que lhes dão suporte e sua inserção na dinâmica operacional da contribuinte. 27. Com efeito, há elementos nos autos que indicam a individualização de operações em planilhas e demonstrativos fiscais, com referência a notas fiscais, fornecedores, datas e descrição dos itens. 28. Tal circunstância, extraída do próprio acervo probatório, revela que a tese recursal não pode ser afastada, de plano, sob a afirmação genérica de inexistência de lastro documental, pois há indicativos concretos de que determinadas glosas foram lançadas sobre bases documentalmente identificáveis, o que impõe reexame analítico das rubricas e dos documentos correspondentes antes de qualquer conclusão definitiva. 29. Nessas condições, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para saneamento da liquidação e complementação da instrução. 30. Diante do acolhimento da preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos: Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 16 A) À Unidade de Origem: a.1. intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica e individualizada, a vinculação das rubricas de insumos discutidas na planilha de glosas da fiscalização “PDF com lista de glosas”, ao respectivo processo produtivo, indicando, para cada item, sua aplicação, a etapa operacional correspondente e as razões de sua essencialidade ou relevância; a.2. intimar a Recorrente para identificar os documentos fiscais correspondentes às rubricas controvertidas, com indicação, sempre que possível, de fornecedor, número da nota fiscal, data, descrição do item e estabelecimento de destino; a.3. intimar a Recorrente para apresentar o plano de contas contábil analítico do período de apuração em discussão, com os demonstrativos necessários ao cotejo entre as contas contábeis e as rubricas que embasaram os créditos pleiteados; a.4. após a manifestação da Recorrente, a Fiscalização deverá examinar e certificar, de forma fundamentada, se as informações e documentos apresentados guardam correspondência com a realidade operacional da empresa; a.6. ao final, a Fiscalização deverá apresentar relatório conclusivo, indicando, item a item, os créditos controvertidos, a documentação de suporte e os fundamentos específicos para eventual manutenção ou afastamento da glosa. a.7. em relação a glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, intimar a Recorrente para que demonstre a vinculação processo produtivo, indicando, para cada item, sua aplicação, a etapa operacional correspondente e as razões de sua essencialidade ou relevância, considerando a tese subsidiária da Recorrente quanto à subsunção ao conceito de insumos; B) À DRJ: b.1. demonstrar, de forma circunstanciada, o recálculo decorrente do critério adotado no Acórdão nº 15-47.214 - 4ª Turma da DRJ/SDR, proferido na sessão de 17 de julho de 2019, com indicação dos créditos apurados, dos valores absorvidos pelas compensações homologadas tacitamente e do eventual saldo remanescente; Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902905/2015-63 17 b.2. elaborar memória de cálculo analítica, por período de apuração e por rubrica, indicando o valor originalmente glosado, o valor restabelecido, o valor efetivamente reincorporado e o eventual saldo ainda disponível; b.3. esclarecer, expressamente, se houve omissão, exclusão indevida, duplicidade ou inexatidão material na liquidação do acórdão recorrido. 31. cumpridas as diligências e juntados os documentos, demonstrativos e relatórios pertinentes, deverá ser dada ciência à Recorrente para manifestação, retornando os autos, em seguida, a este Conselho para prosseguimento do julgamento. 32. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela recorrente e voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima especificados. 33. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 3860DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721519/2022-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/01/2018 a 17/10/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. HALQUINOL. RECLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. Mantém-se a reclassificação fiscal da mercadoria quando fundada em laudo técnico e nos elementos constantes dos autos, não bastando, para afastá-la, a alegação de que o produto importado constituiria matéria-prima pura ou que importações anteriores foram desembaraçadas sem exigência fiscal. REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não homologa, em caráter definitivo, a classificação fiscal informada pelo importador. A revisão aduaneira, realizada nos termos da legislação de regência, não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. Súmula CARF nº 216. IPI. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NO PERÍODO AUTUADO. Não se afasta a exigência de IPI com base em regime de suspensão quando a prova produzida não demonstra, de forma contemporânea e suficiente, o preenchimento dos requisitos legais nas importações objeto da autuação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Mantida a exigência principal, subsistem a multa de ofício e os juros de mora dela decorrentes. MULTA REGULAMENTAR DE 1%. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a multa regulamentar de 1% quando sobrevém revogação do suporte legal da penalidade antes do julgamento definitivo do processo, aplicando-se a legislação superveniente mais benéfica, ainda que por fundamento diverso do invocado pela recorrente.
Numero da decisão: 3001-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa regulamentar de 1%, por fundamento jurídico superveniente, reconhecido de ofício, mantida, no mais, a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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HALQUINOL. RECLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. Mantém-se a reclassificação fiscal da mercadoria quando fundada em laudo técnico e nos elementos constantes dos autos, não bastando, para afastá-la, a alegação de que o produto importado constituiria matéria- prima pura ou que importações anteriores foram desembaraçadas sem exigência fiscal. REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não homologa, em caráter definitivo, a classificação fiscal informada pelo importador. A revisão aduaneira, realizada nos termos da legislação de regência, não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. Súmula CARF nº 216. IPI. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NO PERÍODO AUTUADO. Não se afasta a exigência de IPI com base em regime de suspensão quando a prova produzida não demonstra, de forma contemporânea e suficiente, o preenchimento dos requisitos legais nas importações objeto da autuação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Mantida a exigência principal, subsistem a multa de ofício e os juros de mora dela decorrentes. MULTA REGULAMENTAR DE 1%. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a multa regulamentar de 1% quando sobrevém revogação do suporte legal da penalidade antes do julgamento definitivo Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721519/2022-29 2 do processo, aplicando-se a legislação superveniente mais benéfica, ainda que por fundamento diverso do invocado pela recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa regulamentar de 1%, por fundamento jurídico superveniente, reconhecido de ofício, mantida, no mais, a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-020.445, proferido pela 16ª Turma da DRJ09, em sessão de 30/11/2023, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado nos autos. O lançamento decorre de autos de infração lavrados em 14/10/2022, por meio dos quais foi exigido crédito tributário no montante total de R$ 1.947.897,48, composto por IPI vinculado à importação, no valor de R$ 1.855.967,48, e multa regulamentar, no valor de R$ 91.930,00, em razão de suposto erro de classificação fiscal praticado em diversas declarações de importação registradas no período de 08/01/2018 a 17/10/2019. Segundo a fiscalização, o produto químico denominado “halquinol” foi declarado incorretamente no código NCM 2933.49.90, quando o correto seria o código NCM 3824.99.82. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721519/2022-29 3 Conforme relatado no acórdão recorrido, a fiscalização procedeu à reclassificação da mercadoria inicialmente examinada na DI nº 18/0864355-2, adição 001, com base no Laudo de Análise nº 245/2018-1.0, emitido pelo laboratório Falcão Bauer – Centro Tecnológico de Controle de Qualidade. A partir disso, estendeu a conclusão às demais operações que envolviam mercadorias com a mesma marca, especificação e denominação comercial, recalculando os tributos e lançando, além das diferenças de IPI, a multa regulamentar correspondente. O sujeito passivo foi cientificado e apresentou impugnação em 16/11/2022. Na defesa, sustentou, em síntese, que o “halquinol” seria matéria-prima pura, e não produto acabado ou preparação, razão pela qual não se enquadraria na posição 3824.99.82; que diversas importações anteriores haviam sido regularmente desembaraçadas sem qualquer questionamento quanto à classificação adotada; que, por boa-fé, alterou a classificação das importações posteriores à fiscalização; e que, ainda que prevalecesse a reclassificação, não haveria efetivo IPI a recolher, pois a empresa teria direito à importação com suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 24 da IN RFB nº 948/2009, por ser estabelecimento preponderantemente industrial e utilizar o insumo em seu processo produtivo. A impugnante também contestou a incidência dos juros, da multa de ofício e da multa aduaneira, sob o argumento de que as mercadorias teriam sido corretamente descritas nas declarações de importação. Ao apreciar a impugnação, a DRJ consignou, em ementa, que o produto “halquinol” se classifica no código NCM/SH 3824.99.82, segundo as regras gerais, complementares e subsidiárias do Sistema Harmonizado, e que os laudos técnicos emitidos por profissionais qualificados devem prevalecer quanto aos aspectos técnicos de sua competência, salvo prova de improcedência. Ao final, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado. A recorrente foi cientificada da decisão e interpôs Recurso Voluntário, no qual apresenta, em síntese, três linhas de insurgência: (i) afirma que haveria fundamentos técnicos para a classificação do produto na NCM 2933.49.90; (ii) sustenta que, no caso concreto, a autuação estaria fundada em indevida modificação de critério jurídico, em afronta ao art. 146 do CTN, porque a mercadoria objeto da DI nº 18/0864355-2, registrada em 11/05/2018, foi submetida a canal vermelho, com conferência física e elaboração de laudo laboratorial, tendo sido desembaraçada sem autuação, e somente em outubro de 2019, por ocasião da DI nº 19/2177638-4, a autoridade aduaneira passou a exigir a classificação 3824.99.82, classificação que a contribuinte diz ter adotado, desde então, apenas como ato de boa-fé e para evitar novos litígios; e Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721519/2022-29 4 (iii) alega, subsidiariamente, que a classificação 3824.99.82, tida como correta pela fiscalização, estaria sujeita ao regime de suspensão do IPI, de modo que a reclassificação não poderia gerar exigência material do imposto. Após a interposição do recurso, a recorrente protocolou, já no âmbito do CARF, petição complementar e novos documentos comprobatórios, cuja juntada foi admitida. Nessa complementação, a interessada insistiu na tese de que, mesmo se mantida a reclassificação para a NCM 3824.99.82, não subsistiria a cobrança de IPI, por força da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, e juntou documentação para demonstrar o alegado enquadramento no regime. Entre os documentos posteriormente juntados, consta processo administrativo autônomo, protocolado em 12/03/2024, referente à “Suspensão de IPI para pessoa jurídica preponderantemente fabricante”, no qual a empresa declara atender aos requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, informa que se dedica preponderantemente à elaboração de produtos classificados nos capítulos 23.09 e 30.04 da TIPI e relaciona, entre as matérias-primas a serem desembaraçadas com “Suspensão de IPI”, o item “FMP.00137 HALQUINOL – NCM 38249982 – Matéria-Prima”. Também foram juntados documentos relativos ao produto H-MAX, fabricado pela recorrente, incluindo licença do MAPA e ficha técnica, dos quais consta que se trata de produto veterinário para uso exclusivo por fabricantes de rações e cuja fórmula contém HALQUINOL 60 g por 100 g, sendo ainda descrito como produto à base de halquinol, este qualificado, na própria ficha técnica, como mistura controlada de compostos derivados da hidroxiquinolina. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à subsistência do lançamento decorrente da reclassificação do produto halquinol da NCM 2933.49.90 para a NCM 3824.99.82, com os respectivos reflexos em IPI vinculado à importação, multa de ofício, juros e multa regulamentar, à alegada existência de mudança de critério jurídico em razão do histórico do desembaraço aduaneiro, e, subsidiariamente, à possibilidade de reconhecimento da suspensão do IPI invocada pela recorrente com base na documentação juntada ao processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721519/2022-29 5 II - Mérito No mérito, o recurso merece parcial provimento. As teses deduzidas pela recorrente não comportam acolhimento quanto à reclassificação fiscal do produto, à exigência de IPI vinculado à importação, à multa de ofício e aos juros de mora. Todavia, como também foi devolvida a este Conselho insurgência contra a multa regulamentar de 1%, e embora ela não deva ser afastada pelos fundamentos suscitados pela contribuinte, sua exclusão se impõe por fundamento jurídico superveniente, cognoscível de ofício, consistente na revogação do suporte legal da penalidade. Mantém-se, no mais, a decisão recorrida. 1. Da alegada modificação de critério jurídico A recorrente sustenta que a autuação violaria o art. 146 do CTN porque a DI nº 18/0864355-2 foi submetida a canal vermelho, com conferência física e laudo laboratorial, tendo ocorrido o desembaraço sem autuação naquele momento, razão pela qual somente a partir de outubro de 2019 teria havido manifestação expressa da autoridade aduaneira pela NCM 3824.99.82. Invoca, para tanto, precedentes do CARF então favoráveis à tese de alteração de critério jurídico em situações análogas. A tese não procede. A orientação atualmente consolidada no âmbito deste Conselho vai em sentido oposto. A Súmula CARF nº 216 dispõe que o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e que a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. À luz dessa orientação, não há como acolher a pretensão da recorrente de conferir ao desembaraço aduaneiro, ainda que realizado após parametrização em canal vermelho e análise de documentos ou da própria mercadoria, efeito homologatório definitivo da classificação fiscal informada pelo importador. No caso concreto, a própria decisão recorrida consignou que a identificação da mercadoria foi realizada com base nos dados constantes das declarações de importação e, especialmente, no Laudo Técnico nº 245/2018-1.0, emitido pelo laboratório Falcão Bauer, utilizado pela fiscalização para reclassificar a mercadoria da DI nº 18/0864355-2 e estender a conclusão às demais operações com o mesmo produto. A autuação, portanto, não decorreu de simples retratação subjetiva da autoridade aduaneira, mas de revisão aduaneira fundada em suporte técnico específico. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721519/2022-29 6 Também não altera essa conclusão o fato de a recorrente ter passado, a partir de outubro de 2019, a utilizar a NCM indicada pela fiscalização. Conforme a própria peça recursal reconhece, essa alteração foi adotada por cautela e boa-fé, para evitar novos litígios. Isso não transforma o desembaraço anterior em ato homologatório, nem impede a revisão posterior nos termos da orientação hoje consolidada no CARF. Rejeito, assim, a alegação de modificação de critério jurídico. 2. Da classificação fiscal do produto Também não merece acolhimento a insurgência quanto à classificação fiscal propriamente dita. A decisão da DRJ assentou que, de acordo com as regras gerais, complementares e subsidiárias do Sistema Harmonizado, o produto identificado e denominado como “halquinol” se classifica no código NCM 3824.99.82. Registrou, ainda, que a identificação da mercadoria, pressuposto lógico da classificação, estava resolvida nos autos com base no laudo técnico produzido e nos próprios documentos trazidos pela contribuinte. No Recurso Voluntário, a recorrente afirma que haveria fundamentos técnicos para manter a classificação na NCM 2933.49.90, por se tratar de “matéria-prima pura”, e não de produto ou preparação classificável na posição 3824.99.82. Contudo, não trouxe prova técnica nova e idônea apta a infirmar, de modo suficiente, a identificação adotada pela fiscalização e acolhida pela decisão recorrida. Ao contrário, a documentação técnica produzida pela própria contribuinte não corrobora, com segurança, a tese de pureza do produto. A ficha técnica do produto H-MAX, juntada aos autos, descreve o halquinol como mistura controlada de 5,7-dicloro-8-quinolinol, 5- cloro-8-quinolinol e 7-cloro-8-quinolinol, em concentração de 57% a 63% do produto final. Esse dado técnico, longe de desconstituir o enquadramento adotado pela fiscalização, mostra-se compatível com a conclusão de que não se está diante, simplesmente, de composto químico definido isoladamente nos moldes pretendidos pela recorrente. Não identifico, portanto, base bastante para afastar a reclassificação promovida no lançamento. 3. Da alegada suspensão do IPI Subsidiariamente, a recorrente sustenta que, ainda que prevaleça a reclassificação para a NCM 3824.99.82, não subsiste a cobrança do IPI porque a empresa faria jus ao regime de suspensão previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, regulamentado pela IN RFB nº 948/2009. No recurso original, defende que o novo enquadramento não implicaria dano ao erário, pois a mercadoria estaria sujeita à suspensão. Na complementação recursal, vai além e afirma que, após a impugnação, passou efetivamente a utilizar o benefício, inclusive em importações do mesmo produto classificado na NCM 3824.99.82. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721519/2022-29 7 Também aqui não lhe assiste razão. A decisão recorrida enfrentou o ponto com correção. Assentou, em primeiro lugar, que o presente processo foi constituído para apurar erro de classificação fiscal, e não para fiscalizar ou reconhecer, em procedimento próprio, a regular fruição de regime especial de suspensão do IPI. Destacou, ainda, que não havia nos autos elementos suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a fruição do benefício, especialmente a demonstração de que os insumos importados foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa, nos termos dos arts. 21 e 24 da IN RFB nº 948/2009. A decisão registrou, ademais, que a própria impugnante afirmara destinar os insumos à fabricação de mercadoria classificada na NCM 2309.90.90, razão pela qual examinou a incidência da exceção prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. A documentação superveniente apresentada em sede recursal tampouco autoriza conclusão diversa. A própria recorrente afirma, em sua complementação, que não havia demonstração de uso do benefício de suspensão do IPI nas operações objeto deste processo, porque utilizava, à época, NCM com alíquota zero, e que somente a partir do momento em que passou a realizar importação com a NCM sugerida pela fiscalização é que iniciou os trâmites para utilização do benefício. Trata-se de admissão expressa de que a documentação nova versa sobre situação posterior à autuação. Esse ponto é decisivo. A prova posterior de que a recorrente passou a operar, em momento subsequente, com HALQUINOL classificado na NCM 3824.99.82 e com indicação de suspensão do IPI não comprova, por si só, que os requisitos legais do regime suspensivo já estavam preenchidos, de forma regular e contemporânea, nas importações realizadas entre 2018 e 2019. Em outras palavras, a documentação nova pode demonstrar situação fática e procedimental posterior, mas não autoriza retroagir, automaticamente, o regime suspensivo às operações autuadas. É certo que a complementação recursal também procura afastar o fundamento adotado pela DRJ quanto à exceção relativa ao código 2309.90.90, esclarecendo que a ressalva legal recairia apenas sobre o Ex-01 referente a preparações destinadas a cães e gatos, ao passo que o produto final da empresa seria voltado à fabricação de rações para aves e suínos. Ainda que se reconheça a relevância desse esclarecimento, ele não supre a deficiência central da prova: permanece ausente demonstração contemporânea, específica e suficiente do efetivo preenchimento dos requisitos do regime de suspensão do IPI nas importações objeto do lançamento. Por essa razão, a tese subsidiária de suspensão do IPI não merece acolhimento. 4. Da multa de ofício e dos juros de mora Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721519/2022-29 8 Mantida a exigência principal de IPI, subsistem, em princípio, a multa de ofício e os juros de mora a ela vinculados. Não procede a alegação de que a correta descrição da mercadoria na declaração de importação afastaria, por si só, a multa de ofício. A decisão recorrida expressamente consignou a inexistência de base legal para essa exclusão nas circunstâncias do caso e registrou que a incidência da multa de ofício decorre da própria insuficiência de recolhimento do crédito tributário principal. Quanto aos juros moratórios, a matéria já se encontra há muito consolidada na Súmula CARF nº 4, segundo a qual, a partir de 1º de abril de 1995, os juros incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. A própria decisão da DRJ invocou expressamente esse enunciado sumular. Assim, quanto ao IPI, à multa de ofício e aos juros de mora, a decisão recorrida deve ser mantida. 5. Da multa regulamentar de 1% e da superveniência legislativa benigna Diversa, porém, é a conclusão quanto à multa regulamentar de 1%. A recorrente também impugna essa penalidade, embora o fundamento apto a afastá-la não coincida com as razões recursais deduzidas. O lançamento exigiu, de forma autônoma, multa regulamentar no valor de R$ 91.930,00, fundada no erro de classificação fiscal. No curso da tramitação deste processo, sobreveio a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, cuja ementa registra que o diploma revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Em processo ainda não definitivamente julgado, a lei superveniente mais benéfica aplica-se retroativamente quando deixa de definir o ato como infração ou comina penalidade menos severa, nos termos do art. 106, inciso II, do CTN. Assim, embora não assista razão à recorrente pelos fundamentos por ela invocados contra a multa regulamentar, a exigência dessa penalidade não subsiste por fundamento jurídico superveniente e diverso, cognoscível de ofício pelo julgador. Por conseguinte, embora subsistam a reclassificação fiscal, o IPI, a multa de ofício e os juros de mora, não subsiste a multa regulamentar de 1%, a qual deve ser cancelada. III - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para cancelar a multa regulamentar de 1%, por fundamento jurídico superveniente, reconhecido de ofício, mantida, no mais, a decisão recorrida. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721519/2022-29 9 Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720105/2020-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, b, do Regulamento do IOF.
Numero da decisão: 3301-014.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Keli Campos de Lima, Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Keli Campos de Lima, Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 2 declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Trata o relatório do lançamento do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários – IOF sobre operações de mútuos entre empresas relacionadas. Iniciado o processo de fiscalização, observou-se que o contribuinte detinha operações de mútuos registrados na sua contabilidade, conta contábil 1210600600. Constatado que havia recolhimento de IOF incompatível com tais operações, a Fiscalização buscou esclarecimentos a respeito de tais lançamentos, mútuos celebrados entre a Rádio Globo Eldorado Ltda e a Globo São Paulo Ltda. Conforme intimação fiscal 04, em resumo, foram solicitados esclarecimentos sobre as contas de mútuos, apresentação dos contratos, elaboração de demonstrativo dos mútuos, correlacionar os valores das operações e o recolhimento do IOF durante o período e descrição da relação entre as empresas. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 3 Em resposta, a Fiscalizada disse que as empresas indicadas são pessoas jurídicas independentes, apresentou os contratos que indicam que os valores foram colocados à disposição das pessoas jurídicas e apresentou planilhas com os valores recolhidos de IOF em 2016. A partir de tais operações, cruzando com as rubricas contábeis 122630103 e 122630104, a Fiscalização relatou um aumento nos créditos de mútuos entre as empresas Rádio Globo Eldorado e a Rádio Globo São Paulo. A Fiscalização verificou que houve recolhimento em DARF a título de IOF no valor de R$ 297.867,21, com o CNPJ 33.066.234/0001-90, que pertence à RADIO GLOBO SOCIEDADE ANÔNIMA, esse valor também foi informado em DCTF. A Fiscalização então comparou tais valores recolhidos e informados na DCTF com os valores que calculou para tais operações de crédito. Apurou recolhimentos a menor. A Fiscalização elaborou tabela demonstrando tais diferenças. Constatadas tais divergências, foi realizado o lançamento do IOF-Crédito e multa de ofício pelos pagamentos a menor. II. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte, inconformada, solicita: a) Diligência para que sejam examinados os documentos e registros contábeis; b) que seja considerado procedente a impugnação. Apresenta como argumentos em prol a sua defesa: O contribuinte aduz haver erro na planilha de cálculo apresentada pela Fiscalização, indicando como exemplo a divergência entre os saldos de 05/04/2016, R$ 16.610.466,84, e 06/04/2016, R$ 17.096.552,06, sem ter havido qualquer lançamento contábil no dia; Apresenta novamente um erro entre os dias 25/08/2016 e 26/08/2016, igualmente, no valor de R$ 822.799,76; Alega que os contratos de mútuo não tratam de crédito rotativo, mas sim de empréstimo com prazo determinado e valor certo a ser transferido, com base em acertos prévios entre as partes, sem a possibilidade de reutilização dos valores amortizados; Alega que nos contratos de mútuos com as empresas RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA e RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA as operações efetivamente realizadas entre as partes, a IMPUGNANTE, na qualidade de responsável pelo pagamento do IOF, efetuou o cálculo do imposto na forma do art. 72, inciso I, alínea “b”, e § 1º, do Decreto nº 6.306/2007, ou seja, considerando que a base de cálculo corresponderia ao valor do principal de cada uma das transferências efetivamente realizadas; Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 4 Aduz que a Fiscalização não teceu considerações a respeito da natureza dos contratos de mútuos; Alega que nos contratos de mútuo celebrados entre a IMPUGNANTE e as empresas RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA. e RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA demonstram que as mutuárias podem efetuar empréstimos específicos, obviamente com valores determinados a cada empréstimo, nos termos e prazos previstos naqueles contratos “guarda-chuva”, que contêm as cláusulas gerais da contratação; Apresenta trecho do contrato: “As solicitações de empréstimo pela Mutuária à Mutuante deverão ser feitas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e sobre a importância efetivamente mutuada incidirão juros descritos na Cláusula Segunda abaixo, a partir da data do desembolso e até a data de seu efetivo pagamento.” Aduz que mesmo tendo regras gerais estabelecidas, cada empréstimo é realizado a partir de solicitações específicas, como montantes exatos e prazos, portanto seriam diferentes dos “créditos rotativos”; O contribuinte aduz que a Fiscalização realizou o lançamento sobre os mútuos sobre fatos geradores ocorridos em anos-calendários anteriores, em relação aos quais houve o recolhimento do IOF no momento oportuno; Adicionalmente, no caso de não se entender pelo total afastamento da cobrança do IOF com relação aos saldos devedores relacionados a fatos gerados ocorridos anteriormente a janeiro de 2016, conforme demonstrado no capítulo anterior, pede-se que ao menos sejam abatidos dos valores cobrados pelo AUTO os valores de IOF apurados e recolhidos sobre as parcelas que compõem o saldo devedor apurado em 01 de janeiro de 2016; Apresenta planilha com os valores emprestados entre 2009 e 2015 e seus respectivos recolhimentos; Apresenta que sobre tais mútuos teriam sido recolhidos R$ 474.865,83, anexa comprovantes de pagamento; Indica que foram incluídos nas bases de cálculo valores referentes a estornos na base de cálculo do Adicional do IOF, tendo sido cobrado o adicional do IOF, na alíquota de 0,38%; Apresenta trechos das planilhas de cálculo demonstrando a cobrança do adicional sobre os estornos; Alega que foram incluídos os encargos, juros e correção, na base de cálculo do IOF, algo indevido, visto que o IOF só incide sobre o principal. É o relatório. Pugna, enfim, pela improcedência integral dos referidos lançamentos. É o relatório Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 5 Em diligência realizada por determinação da DRF foi realizado os seguintes ajustes:  A fiscalização efetuou a revisão da base de cálculo do IOF referente ao ano de 2016 e não foi encontrada divergência nas transposições dos saldos das rubricas contábeis 122630103 e 122630104, do ano calendário de 2015 para 2016.  A fiscalização efetuou os ajustes do cálculo do IOF e do adicional dos valores dos retornos e estornos contábeis.  A fiscalização não incluiu na base de cálculo os juros e as correções monetárias, assim como, não encontrou divergências nos valores incluídos na apuração da base de cálculo anterior em relação a dedução de DCTF declarado referentes ao IOF.  A fiscalização efetuou os ajustes nas rubricas contábeis e a nova base de cálculo é a que consta na tabela AJUSTADA C2, coluna (C).  A Fiscalização para determinar a base de cálculo e a alíquota do (IOF) aplicou o artigo 7º do Decreto 6.306/2007, isto é, a alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida do adicional de 0,38%, conforme constam das Planilhas I e II, que estão anexadas ao processo. Com retorno para julgamento, a 2ª TURMA/DRJ01 por meio do acórdão 101-022.448 julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão a Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando argumentos da impugnação, aduzindo especificamente que a decisão recorrida:  ignorou que o contrato guarda‐chuva contém as cláusulas gerais da contratação, mas cada empréstimo foi feito a partir de solicitações específicas, que determinaram o exato montante a ser emprestado naquela contratação; Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 6  ignorou que o contrato guarda‐chuva não prevê qualquer possibilidade de os valores amortizados serem novamente utilizados pela mutuária, sem a necessidade de determinação prévia do montante;  ignorou que a Fiscalização não poderia ter incluído na quantificação da base de cálculo do IOF lançado no AUTO saldos devedores diários apurados nos anos‐ calendários de 2009 a 2015, na medida em que tais saldos devedores decorreram de disponibilizações de recursos (fatos geradores) realizadas antes do período objeto de autuação e já alcançados pela decadência; e  ignorou que como a RECORRENTE efetuou o recolhimento do IOF sobre os valores transferidos a título de empréstimo com relação aos anos‐ calendários de 2009 a 2015, não se pode permitir que a RECORRENTE venha a recolher por duas vezes IOF sobre os mesmos fatos geradores (empréstimos), sob pena de evidente bis in idem É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Como relatado, a controvérsia no caso dos autos cinge-se a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) sobre operações realizados no ano- calendários de 2016. De acordo o apurado pela fiscalização, após a verificação dos valores recolhidos e declarados DCTF a título de IOF a Recorrente em comparação com aqueles que deveriam ser efetivamente recolhidos encontrados nas rubricas contábeis 122630103 e 122630104, houve recolhimento a menor do referido imposto. Os valores apurados a título de IOF foram obtidos levando em consideração que a operação pratica pela Recorrente se enquadra em operações de conta corrente nos termos do art. 7ª, inciso I, aliena “a” do Decreto nº 6.306/2007. Por outro lado, em impugnação a Recorrente rechaçou os lançamentos, arguindo trata-se de modalidade de mútuo por prazo determinado e valor certo, com base em acertos prévios sem a possibilidade reutilização dos valores amortizados. Requereu a realização de diligências para decote de valores recolhidos e sanar incongruências na autuação. Em diligência realizada por determinação da DRF foi realizado a revisão da base de cálculo do IOF referente ao ano de 2016 e não foi encontrada divergência nas transposições dos saldos das rubricas contábeis 122630103 e 122630104, do ano calendário de 2015 para 2016. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 7 Ajustou o cálculo do IOF e do adicional dos valores dos retornos e estornos contábeis apurando nova base de cálculo que resultou em redução do valor autuado mantendo o entendimento de que se trata de operações de conta corrente. A DRJ, ao analisar os argumentos apresentados entendeu por julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos dor relatório de diligência, sob argumento de que não se trata de apenas uma operação e que os contratos demonstram a modalidade de concessão por meio de linha de crédito, vez que não há definição do valor principal. Já em recurso voluntário, a Recorrente reitera o argumento de que trata-se de contrato “guarda‐chuva” com cláusulas gerais da contratação, mas que cada empréstimo foi feito a partir de solicitações específicas, que determinaram o exato montante a ser emprestado naquela contratação, além do fato de que referido contrato não prevê qualquer possibilidade de os valores amortizados serem novamente utilizados pela mutuária. Argui, ainda que a Fiscalização não poderia ter incluído na quantificação da base de cálculo do IOF lançado no AUTO saldos devedores diários apurados nos anos‐ calendários de 2009 a 2015, na medida em que tais saldos devedores decorreram de disponibilizações de recursos (fatos geradores) realizadas antes do período objeto de autuação e já alcançados pela decadência; bem como que efetuou o recolhimento do IOF sobre os valores transferidos a título de empréstimo com relação aos anos‐ calendários de 2009 a 2015, o que foi desconsiderado e caracteriza evidente bis in idem Pois bem. Conforme se infere das razões recursais apresentadas pela Recorrente, o cerne da questão que a Recorrente defende e alega que não foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida, é a natureza dos contratos firmados e qual tipo de operação foi efetivamente realizada, para fins de definição da base de cálculo do imposto. Neste contexto, cumpre-nos pontuar que base de cálculo do IOF, sobre as operações de crédito, o art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, deve ser determinada nos seguintes moldes: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: (...) Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 8 §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). [grifou-se] Temos pelas disposições acima colacionadas temos que para caracterização dos contratos como crédito rotativo (ou conta corrente, como classificado pela fiscalização) devem possuir as seguintes características:  Ausência de valor fixo definido.  Ausência de prazo para pagamento.  Previsão de reutilização do valor contratado. No caso dos autos, analisando os documentos apresentados pela Recorrente (fls. 9/20) temos que os contrato de mútuos e aditivos intitulados pela Recorrente como “guarda- chuva” fazem referência a contrato com valores fixos e prazos determinados. É o que consta expressamente do trecho abaixo: Há que se pontuar, que o fato do contrato permitir a disponibilização de recurso em parcelas não afasta a características de crédito fixo, desde que respeite o limite pactuado no contrato nos prazos estabelecidos, é que que se observa da análise da razão contábil das contas 122630103 - RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e 122630104 - RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 9 (fls. 110/122) tem que os valores e prazos estabelecidos nos contratos e aditivos foram respeitados. Por fim, depreende-se, ainda, que não há nos referidos contratos e aditivos qualquer cláusula que permita a reutilização do crédito. Neste contexto, considerando que a rotatividade é elemento característicos para definir as operações de crédito rotativo/conta corrente não há como sustenta que os contratos aqui analisados se enquadram na referida modalidade. Assim, a base de cálculo e a alíquota do IOF, assim como do seu adicional, para o presente caso deve ser a disciplinadas pelo art. 7º, inciso I, alínea “b” do Decreto n° 6.306/2007 (acima colacionado), nos termos como realizado pela Recorrente, não podendo prosperar a descaracterização como realizado pela fiscalização. Neste contexto, colaciona-se julgados deste e. Conselho: Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ENFRENTAMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando há enfrentamento dos argumentos suscitados em sede de impugnação. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. (Numero do processo: 15746.727117/2022-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Sun Mar 30 00:00:00 UTC 2025) Conclui-se, que a autuação não merece prosperar considerando que se trata de operações crédito de valor e prazo determinado e sem qualquer rotatividade, ou seja, previsão de reutilização do valor contrato. Logo, como Recorrente apurou e recolheu o IOF devido nas operações autuadas, nos exatos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Decreto n° 6.306/2007, ou seja, com base na modalidade do crédito fixo o lançamento deve ser improcedente. Por fim, ante o entendimento desta relatora acerca da insubsistência da autuação fica prejudicada a análise da decadência e do argumento acerca da necessidade de abatimento dos valores recolhidos a título de IOF. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 10 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto da ilustre Conselheira Keli Campos de Lima, ouso delas divergir. A divergência que se estabelece é quanto ao ítem 3.1 abordado em seu voto e como decorrência da necessidade de se abordar as questões levantadas no Recurso Voluntário nos itens 3.2 e 3.3. 1 MÉRITO 1.1 OS CONTRATOS DE MÚTUO NÃO TRATAM DE CRÉDITO ROTATIVO, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO COM PRAZO DETERMINADO E VALOR CERTO A SER TRANSFERIDO, COM BASE EM ACERTOS PRÉVIOS ENTRE AS PARTES, SEM A POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. O Voto condutor entendeu que como não caracterizada a operação de conta corrente: (...) A DRJ, ao analisar os argumentos apresentados entendeu por julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos dor relatório de diligência, sob argumento de que não se trata de apenas uma operação e que os contratos demonstram a modalidade de concessão por meio de linha de crédito, vez que não há definição do valor principal. Já em recurso voluntário, a Recorrente reitera o argumento de que trata-se de contrato “guarda‐chuva” com cláusulas gerais da contratação, mas que cada empréstimo foi feito a partir de solicitações específicas, que determinaram o exato montante a ser emprestado naquela contratação, além do fato de que referido contrato não prevê qualquer possibilidade de os valores amortizados serem novamente utilizados pela mutuária. Argui, ainda que a Fiscalização não poderia ter incluído na quantificação da base de cálculo do IOF lançado no AUTO saldos devedores diários apurados nos anos‐ calendários de 2009 a 2015, na Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 11 medida em que tais saldos devedores decorreram de disponibilizações de recursos (fatos geradores) realizadas antes do período objeto de autuação e já alcançados pela decadência; bem como que efetuou o recolhimento do IOF sobre os valores transferidos a título de empréstimo com relação aos anos‐calendários de 2009 a 2015, o que foi desconsiderado e caracteriza evidente bis in idem Neste contexto, cumpre-nos pontuar que base de cálculo do IOF, sobre as operações de crédito, o art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, deve ser determinada nos seguintes moldes: (...) Temos pelas disposições acima colacionadas temos que para caracterização dos contratos como crédito rotativo (ou conta corrente, como classificado pela fiscalização) devem possuir as seguintes características: •Ausência de valor fixo definido. •Ausência de prazo para pagamento. •Previsão de reutilização do valor contratado. No caso dos autos, analisando os documentos apresentados pela Recorrente (fls. 9/20) temos que os contrato de mútuos e aditivos intitulados pela Recorrente como “guarda-chuva” fazem referência a contrato com valores fixos e prazos determinados. É o que consta expressamente do trecho abaixo: (...) Há que se pontuar, que o fato do contrato permitir a disponibilização de recurso em parcelas não afasta a características de crédito fixo, desde que respeite o limite pactuado no contrato nos prazos estabelecidos, é que que se observa da análise do razão contábil das contas 122630103 - RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e 122630104 - RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA (fls. 110/122) tem que os valores e prazos estabelecidos nos contratos e aditivos foram respeitados. Por fim, depreende-se, ainda, que não há nos referidos contratos e aditivos qualquer cláusula que permita a reutilização do crédito. Neste contexto, considerando que a rotatividade é elemento característicos para definir as operações de crédito rotativo/conta corrente não há como sustenta que os contratos aqui analisados se enquadram na referida modalidade. Assim, a base de cálculo e a alíquota do IOF, assim como do seu adicional, para o presente caso deve ser a disciplinadas pelo art. 7º, inciso I, alínea “b” do Decreto n° 6.306/2007 (acima colacionado), nos termos como realizado pela Recorrente, não podendo prosperar a descaracterização como realizado pela fiscalização. (...) Conclui-se, que a autuação não merece prosperar considerando que se trata de operações crédito de valor e prazo determinado e sem qualquer rotatividade, ou seja, previsão de reutilização do valor contrato. Logo, como Recorrente apurou e Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 12 recolheu o IOF devido nas operações autuadas, nos exatos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Decreto n° 6.306/2007, ou seja, com base na modalidade do crédito fixo o lançamento deve ser improcedente. O voto do acórdão recorrido assim se manifestou: (...) MÚTUOS COM VALORES DEFINIDOS A seguir, alega que os contratos de mútuo não tratam de crédito rotativo, mas sim de empréstimo com prazo determinado e valor certo a ser transferido, com base em acertos prévios entre as partes, sem a possibilidade de reutilização dos valores amortizados. Alega que nos contratos de mútuos com as empresas RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA e RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA as operações efetivamente realizadas entre as partes, a IMPUGNANTE, na qualidade de responsável pelo pagamento do IOF, efetuou o cálculo do imposto na forma do art. 72, inciso I, alínea “b”, e § 1º, do Decreto nº 6.306/2007, ou seja, considerando que a base de cálculo corresponderia ao valor do principal de cada uma das transferências efetivamente realizadas. Alega que nos contratos de mútuo celebrados entre a IMPUGNANTE e as empresas RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA. e RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA demonstram que as mutuárias podem efetuar empréstimos específicos, obviamente com valores determinados a cada empréstimo, nos termos e prazos previstos naqueles contratos “guarda-chuva”, que contêm as cláusulas gerais da contratação Apresenta trecho do contrato: As solicitações de empréstimo pela Mutuária à Mutuante deverão ser feitas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e sobre a importância efetivamente mutuada incidirão juros descritos na Cláusula Segunda abaixo, a partir da data do desembolso e até a data de seu efetivo pagamento. Aduz que mesmo tendo regras gerais estabelecidas, cada empréstimo é realizado a partir de solicitações específicas, como montantes exatos e prazos, portanto seriam diferentes dos “créditos rotativos”. Administrativamente, tem se decidido que a disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, com ou sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Não procede a alegação do impugnante. Os empréstimos foram feitos a partir de cada pedido, considerando apenas as regras do guarda-chuva. As próprias regras do contrato guarda-chuva demonstram que não há prazo definido para tais mútuos e os valores são estabelecidos no pedido, sem um contrato, apenas com prazo para que se possa avaliar a disponibilidade financeira. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 13 Entendo que a fiscalização está correta ao considerar os empréstimos sem prazo e valor definidos, a regra guarda-chuva não define prazo ou limites, não transformando em empréstimos com prazo e valor definido. Evoluiremos na análise. LANÇAMENTO DO IOF SOBRE FATOS ANTERIORES, JÁ TRIBUTADOS PELO CONTRIBUINTE – CONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS; O contribuinte aduz que a Fiscalização realizou o lançamento sobre os mútuos sobre fatos geradores ocorridos em anos-calendários anteriores, em relação aos quais houve o recolhimento do IOF no momento oportuno. Ainda sobre tal fato, o impugnante apresenta planilha com os valores emprestados entre 2009 e 2015 e seus respectivos recolhimentos, e que teriam sido recolhidos R$ 474.865,83, anexa comprovantes de pagamento. Conforme documentos acostados, houve realmente o recolhimento do IOF, sobre os créditos à disposição dos mutuários no início do fato gerador, na forma do art. 72, inciso I, alínea “b”, e § 1º, do Decreto nº 6.306/2007, ou seja, considerando que a base de cálculo corresponderia ao valor do principal de cada uma das transferências efetivamente realizadas. Todavia, conforme já dito, trata-se de empréstimos sem valore definido, postos a disponibilidade. Foram lançados os valores sobre os valores dos aumentos dos créditos realizados em 2016 e não sobre os fatos geradores anteriores. Nesse sentido o Voto do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator no Acórdão nº 9303-015.128 – CSRF / 3ª Turma assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2014 DISPONIBILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Assim também o voto vencedor do i. Conselheiro Robson José Bayerl – Relator no Acórdão nº 3401-004.239 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que transcrevo excertos: (...) Segundo o juízo então exteriorizado, se um dos pretensos correntistas disponibiliza créditos aos demais, que, por sua vez, utilizam-se desses recursos, inexoravelmente restará configurado mútuo, assim entendido, o empréstimo de coisa fungível, a teor do art. 586 do Código Civil, pouco importando que esses “correntistas” sejam pessoas físicas ou jurídicas, pertencentes ou não a um mesmo grupo econômico. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 14 Cabe anotar ainda que, sendo a existência de remessas recíprocas característica essencial do contrato de conta corrente, na hipótese de um dos ditos “correntistas” efetuar um saque em valor superior àquele correspondente ao seu aporte nesse fluxo financeiro interpatrimonial, necessariamente haverá um mútuo correspondente a essa diferença, ainda que sujeita a futura compensação financeira. Ou seja, mesmo que inexista contrato formal, ou cláusula específica, e sem desconsideração do contrato de conta corrente, se houver, o saque superior ao depósito implica necessariamente em “empréstimo de coisa fungível” – mútuo –, sendo despiciente a tal desiderato o nomen juris que as partes envolvidas concertem em conferir-lhe. Essa circunstância é realçada, no caso de mútuo entre pessoas jurídicas, pelo princípio da autonomia patrimonial desses entes, de modo que a disponibilização de crédito por uma sociedade em favor de outra, necessariamente cria uma obrigação para a tomadora dos recursos, passando à condição de devedora da sociedade concedente do crédito. Aludido princípio, em contabilidade denominado “princípio da entidade”, como dispunha a Resolução CFC nº 774/1994, afirma“a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.” Destaque‐se que o aspecto material da regra de incidência é “realizar operações de crédito”, seja pela colocação ou disponibilização de recursos à livre utilização do terceiro, o que, como dito, dispensa a existência de um ajuste formal, seja de mútuo ou conta corrente, para sua caracterização, como, aliás, deixa estreme de dúvida a previsão inserta no art. 7º, § 13 do Decreto nº 6.306/2007: “§ 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.” (destacado)A legislação, portanto, atribui a classificação de mútuo até mesmo às operações de créditos decorrentes de registros e lançamentos contábeis, sem classificação específica, que importem em entrega ou disponibilidade de recursos a terceiros. (...) No tocante aos mútuos de valor e prazo não definidos, apontados pela fiscalização, o recorrente alega que o lançamento e a decisão recorridas desqualificaram a definição de valor contratualmente prevista, o que acarretaria Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 15 outra inconsistência na apuração, que tomou a base de apuração como sendo os saldos devedores diários. Pois bem, compulsando os referidos contratos, cujo texto encontra-se recortado na peça recursal, verifico que também não acode o direito ao recorrente. É certo que esses recortes são claros em indicar que os mutuantes não concertaram um crédito de valor definido, mas sim o estabelecimento de um limite de crédito disponível para utilização, consoante a necessidade do mutuante. Além de todo o exposto o Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 590.186/RS – Tema 104 – fixou a tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” Entende-se de forma divergente ao voto condutor que restaram comprovadas no feito as operações que permitiram o devido enquadramento legal como operações de crédito sujeitas ao IOF. Por todo o exposto entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. 1.2 AUTO EQUIVOCOU‐SE NA APURAÇÃO DO IOF, FAZENDO INCIDIR O TRIBUTO SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS EM ANOS‐CALENDÁRIOS ANTERIORES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HOUVE O RECOLHIMENTO DO IOF NO MOMENTO OPORTUNO. Alega a recorrente que: Ainda que se entendesse que a RECORRENTE deveria recolher o IOF com base na sistemática dos saldos devedores diários, o que conforme acima restou evidente não ser possível, a DECISÃO RECORRIDA cometeu outro equívoco no que diz respeito à quantificação dos valores supostamente devidos. Neste sentido, a DECISÃO RECORRIDA entendeu que não caberia o argumento da RECORRENTE de que a Fiscalização realizou o lançamento sobre os mútuos sobre fatos geradores ocorridos em anos‐calendários anteriores a 2016, em relação aos quais houve o recolhimento do IOF. Tal entendimento não poderia estar mais equivocado, já que, ao assim proceder, a Fiscalização acabou por incorporar à quantificação do IOF exigido saldos devedores diários relacionados a fatos geradores anteriores ao período objeto da autuação, os quais, inclusive, já estariam alcançados pela decadência, porquanto transcorridos mais de cinco anos da ocorrência daqueles (fatos geradores), conforme art. 150, § 4º do CTN. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 16 Com efeito, de acordo com o art. 3º do Decreto nº 6.306/2007, o fato gerador do IOF é “a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. Daí que, apesar de a legislação determinar que, no caso de “crédito rotativo”, o IOF deve ser quantificado a partir de saldos devedores diários, é elementar que estes saldos devedores diários teriam necessariamente de decorrer de recursos disponibilizados no período objeto do lançamento, ou seja, 2016. No caso concreto, a DECISÃO RECORRIDA não expurgou dos valores supostamente devidos pela RECORRENTE o IOF calculado sobre saldos devedores diários de anos anteriores a 2016, de modo a considerar como devido pela RECORRENTE o IOF devido sobre valores que teriam sido disponibilizados em período já abrangido pela decadência. Assim, caso se entendesse que a sistemática dos saldos devedores diários deveria ser aplicada ao caso, o correto seria não computar o somatório dos saldos devedores diários de operações anteriores ao período abrangido pelo procedimento fiscal. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Acórdão nº 3401‐ 002.862, de 28/01/2015: “MÚTUO. VALOR INDEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Nas operações de transferência de recursos entre pessoas jurídicas integrantes de um grupo econômico, onde não há contrato de mútuo e as operações que dão ensejo à incidência do imposto são presumidas como tal, não há como enquadrá‐ las como sendo de ‘valor definido’, para o desiderato do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, devendo a base de cálculo, no entanto, corresponder aos saldos devedores diários verificados no último dia de cada mês, sem cômputo de valores referentes a operações anteriores àquelas abrangidas pelo procedimento fiscal. Recurso voluntário provido em parte.” (Grifos da RECORRENTE.) Merece destaque o voto do relator designado do referido Acórdão, o Conselheiro ROBSON JOSÉ BAYERL: “Ultrapassado o mérito, resta o exame da base de cálculo empregada pelos agentes autuantes. Nesta senda, entendo que razão assiste à recorrente, não sendo possível a interpretação extraída pelas autoridades recorridas. Com efeito, nos termos do art. 7º, I, ‘a’, em hipóteses como dos Autos de Infração, a base de cálculo compreende o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, todavia, não se pode confundir os fatos jurídicos tributáveis com as correspondentes bases de cálculo determinadas pela legislação, como fez o lançamento e a decisão recorrida. Isto porque, consoante art. 3º do Decreto nº 6.306/2007, o fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, em linha com o disposto no art. 13, § 1ºda Lei nº 9.779/99; logo, se o período de apuração tomado pela autuação abrange apenas os fatos geradores referentes ao Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 17 ano‐calendário de 2008, não é possível adotar, como base de cálculo, os saldo devedores diários apurados no último de cada mês existentes anteriormente às operações fiscalizadas. (...)” Em suma, a Fiscalização não poderia ter incluído na quantificação da base de cálculo do IOF lançado no AUTO saldos devedores diários apurados nos anos‐ calendários de 2009 a 2015, na medida em que tais saldos devedores decorreram de disponibilizações de recursos realizadas antes do período objeto de autuação e já alcançados pela decadência. Assim, na hipótese de se manter o IOF lançado no AUTO, o que se admite apenas para fins de argumentação, tem‐se que sua base de cálculo deve ser retificada para que dela sejam excluídos os saldos devedores relacionados a fatos gerados anteriores a janeiro de 2016, recalculando‐se todos os saldos devedores considerados pela Fiscalização para os meses de 2016. Consta do acórdão recorrido que: LANÇAMENTO DO IOF SOBRE FATOS ANTERIORES, JÁ TRIBUTADOS PELO CONTRIBUINTE – CONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS; O contribuinte aduz que a Fiscalização realizou o lançamento sobre os mútuos sobre fatos geradores ocorridos em anos-calendários anteriores, em relação aos quais houve o recolhimento do IOF no momento oportuno. Ainda sobre tal fato, o impugnante apresenta planilha com os valores emprestados entre 2009 e 2015 e seus respectivos recolhimentos, e que teriam sido recolhidos R$ 474.865,83, anexa comprovantes de pagamento. Conforme documentos acostados, houve realmente o recolhimento do IOF, sobre os créditos à disposição dos mutuários no início do fato gerador, na forma do art. 72, inciso I, alínea “b”, e § 1º, do Decreto nº 6.306/2007, ou seja, considerando que a base de cálculo corresponderia ao valor do principal de cada uma das transferências efetivamente realizadas. Todavia, conforme já dito, trata-se de empréstimos sem valore definido, postos a disponibilidade. Foram lançados os valores sobre os valores dos aumentos dos créditos realizados em 2016 e não sobre os fatos geradores anteriores. Entendo que não procede a alegação de decadência visto que : Conforme documentos acostados, houve realmente o recolhimento do IOF, sobre os créditos à disposição dos mutuários no início do fato gerador, na forma do art. 72, inciso I, alínea “b”, e § 1º, do Decreto nº 6.306/2007, ou seja, considerando que a base de cálculo corresponderia ao valor do principal de cada uma das transferências efetivamente realizadas. Não se vislumbra a decadência no presente caso onde os valores lançados referem- se ao ano 2016. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 18 Dessa forma entendo acertado os fundamentos do acórdão recorrido pelo que os adoto como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 1.3 DA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES DO IOF JÁ RECOLHIDOS SOBRE OS VALORES QUE COMPUSERAM O SALDO INICIAL REGISTRADO EM JANEIRO DE 2016, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Alega a recorrente que : Por fim, a DECISÃO RECORRIDA alega que não há bis in idem, pois o IOF cobrado refere‐se somente ao ano calendário de 2016. No entanto, a ora RECORRENTE efetuou o recolhimento do IOF sobre os valores transferidos a título de empréstimo com relação aos anos‐calendários de 2009 a 2015 (valores que compuseram os saldos devedores registrados no dia 01/01/2016 nas contas contábeis), com base na alínea “b”, item 1, do artigo 7º do Decreto 6.306/2017, combinado com o § 15 do mesmo artigo. Neste sentido, confiram‐se: (i) planilha com os valores emprestados de 2009 a 2015 e que compuseram os saldos acumulados utilizados pelo ilustre fiscal em 1º de janeiro de 2016 (fls. 131‐ 137), contendo a indicação dos DARFs correspondentes ao IOF recolhido em referência a tais empréstimos, totalizando o valor de R$ 474.865,83; e (ii) os comprovantes de pagamento apresentados (fls. 138‐232). Em outras palavras: a RECORRENTE já efetuou o recolhimento de IOF sobre os valores transferidos a título de empréstimo que integram a base de cálculo considerada pelo AUTO. Não se pode permitir, assim, que a RECORRENTE venha a recolher por duas vezes IOF sobre os mesmos fatos geradores (empréstimos), sob pena de evidente bis in idem. Deste modo, pede‐se que seja determinada a reforma da DECISÃO RECORRIDA, para que sejam abatidos os valores de IOF já recolhidos pela RECORRENTE nos anos de 2009 a 2015, com relação aos valores que compuseram os saldos diários objeto da base de cálculo. Consta do acórdão recorrido que: ANÁLISE DA RESOLUÇÃO E PETIÇÃO Entendo que não se trata de empréstimos com valores definidos, mas de operações de conta corrente e como tal foram tratadas corretamente pela Fiscalização. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720105/2020-89 19 Quanto aos erros concernentes à base de cálculo, foram corrigidos após o retorno da resolução. Sobre a questão dos saldos iniciais, por se tratar e um lançamento sobre os valores postos à disposição, enquanto estão à disposição as empresas há a cobrança do IOF. Não há Bis in Idem. O IOF cobrado refere-se apenas ao ano calendário de 2016. Entendo acertado nesse ponto o acórdão recorrido posto que dentro da sistemática de conta corrente os valores postos à disposição como saldo inicial estão sujeitos ao IOF em abatimento de valores supostamente recolhidos em função de outras operações/períodos. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2 CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 1.1 OS CONTRATOS DE MÚTUO NÃO TRATAM DE CRÉDITO ROTATIVO, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO COM PRAZO DETERMINADO E VALOR CERTO A SER TRANSFERIDO, COM BASE EM ACERTOS PRÉVIOS ENTRE AS PARTES, SEM A POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. 1.2 AUTO EQUIVOCOU‐SE NA APURAÇÃO DO IOF, FAZENDO INCIDIR O TRIBUTO SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS EM ANOS‐CALENDÁRIOS ANTERIORES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HOUVE O RECOLHIMENTO DO IOF NO MOMENTO OPORTUNO. 1.3 DA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES DO IOF JÁ RECOLHIDOS SOBRE OS VALORES QUE COMPUSERAM O SALDO INICIAL REGISTRADO EM JANEIRO DE 2016, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 2 CONCLUSÃO.

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Numero do processo: 13971.722873/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.062, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722875/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 9574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.062, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722875/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 9575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando o bem ou serviço adquirido não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, bem como as glosas atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo “2011 ANEXO 2” (aquisições de pessoas jurídicas), manteve a glosa dos créditos relativos às aquisições de insumos não tributadas pelas contribuições”. Fl. 9576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 4 Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos por ela não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Fretes relacionados às aquisições de insumos Fl. 9577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 5 Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: GLOSA 4 Linha 13 da Ficha 16A dos DACON (Outras Operações com Direito a Crédito) 59. No campo “Outras Operações com Direito a Crédito” (linha 13 da ficha 16A do DACON), a contribuinte informou valores correspondentes ao pagamento de fretes nas aquisições de bens e insumos. (...) 63. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nos DACON, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 64. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 5, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 65. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 66. No presente caso, conforme Anexo 6, há diversos fretes vinculados a produtos adquiridos de pessoas físicas e, por consequência, não sujeitos ao pagamento de COFINS. Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, contesta apenas a (i) não vinculação do conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada e a (ii) impossibilidade de tomada de crédito Fl. 9578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 6 sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito, conforme a seguir reproduzido: 3. DA GLOSA SOBRE OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – FRETES AQUISIÇÕES Conforme se verifica do r. acórdão, os créditos em questão foram glosados sob as seguintes motivações: “1) a não vinculação do conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada; 2) a verificação de que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL; e, 3) a impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito.” Cumpre consignar que em relação às motivações acima expostas a recorrente se manifestará apenas em relação à primeira e terceira. (...) Ora, os créditos pleiteados, conforme se verifica do “2011 ANEXO 5” que acompanhou a manifestação de inconformidade, são relativos à contratação de transportador (pessoa jurídica) pela cooperativa para transportar o leite in natura adquirido dos produtores rurais à cooperativa; não há dúvidas, portanto, que se trata de dispêndio essencial às atividades desenvolvidas pela cooperativa, ou seja, trata-se de insumo. (...) Além disso, não há de se falar aqui em aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, visto que a não incidência das contribuições sobre os bens adquiridos de pessoas físicas (produtores rurais) não se estende aos transportadores (pessoas jurídicas) contratados pela cooperativa, que sofrem tributação integral das contribuições. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: O frete pago na compra de bens, tanto para revenda quanto para utilização como insumo, ainda que não previsto como hipótese de crédito nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pode ser incluído no custo de aquisição como previsto na legislação do imposto de renda. Diferentemente do que afirma a interessada, o frete na aquisição de qualquer bem não é despesa autônoma. Ao contrário, ela só existe em função dessa aquisição. Daí, a legislação admitir que, para fins tributários, essa despesa seja incluída no custo de aquisição. (...) Fl. 9579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 7 Registre-se que legislação de regência estabelece que aquisições efetuadas de pessoas físicas não geram créditos, porém, existem algumas situações em que essas aquisições podem gerar créditos presumidos. No entanto, cabe à interessada fazer tal apropriação, não podendo a fiscalização fazê-lo em seu nome. Assim, as glosas de créditos ordinários relacionados a despesas de fretes de aquisições de pessoas físicas devem ser mantidas. (...) De se destacar que, apesar de citada no Despacho Decisório, não existe glosa efetiva de “produtos que não geram direito ao crédito” além das já citadas aquisições de pessoas físicas. Assim, as glosas efetivamente perpetradas referentes a estes tópicos devem ser mantidas. (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, se trata de glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Ora, os créditos pleiteados, conforme se verifica do “2011 ANEXO 5” que acompanhou a manifestação de inconformidade, são relativos à contratação de transportador (pessoa jurídica) pela cooperativa para transportar o leite in natura adquirido dos produtores rurais à cooperativa; não há dúvidas, portanto, que se trata de dispêndio essencial às atividades desenvolvidas pela cooperativa, ou seja, trata-se de insumo. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 5 – 2011 (fl. 605), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2011 ANEXO 5”. Fl. 9580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 8 Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens Fl. 9581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 9 desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário Fl. 9582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 10 A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Relator Fl. 9583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901768/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade fiscal que glosou parcela do crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior indicou, com precisão, as razões do não reconhecimento, detalhando, por meio de Relatório de Intervenção, os valores declarados por cada controlada estrangeira e os efetivamente comprovados nos termos da IN 213/2002 e do RIR/99. Ausente prejuízo concreto à defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. IR PAGO NO EXTERIOR. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O aproveitamento do imposto de renda recolhido no exterior, para composição do saldo negativo de IRPJ, pressupõe a comprovação documental dos valores efetivamente pagos pelas controladas estrangeiras, nos termos da legislação de regência. A presunção de veracidade que qualifica os atos administrativos implica a inversão do ônus probatório, cabendo ao contribuinte desconstituir o lançamento mediante a apresentação de provas suficientes. A limitação à mera remissão a documentos apresentados na fase de fiscalização, sem a juntada de qualquer elemento probatório em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, não supre a exigência legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. A parte que não impugna os fundamentos da decisão recorrida nem apresenta provas aptas a contrapor os fatos nela consignados não reúne condições de obter a reforma pretendida. Simples alegações desacompanhadas de suporte probatório são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1401-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T11:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T11:30:38Z; Last-Modified: 2026-07-17T11:30:38Z; dcterms:modified: 2026-07-17T11:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T11:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T11:30:38Z; meta:save-date: 2026-07-17T11:30:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T11:30:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T11:30:38Z; created: 2026-07-17T11:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-07-17T11:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T11:30:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901768/2017-67 ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade fiscal que glosou parcela do crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior indicou, com precisão, as razões do não reconhecimento, detalhando, por meio de Relatório de Intervenção, os valores declarados por cada controlada estrangeira e os efetivamente comprovados nos termos da IN 213/2002 e do RIR/99. Ausente prejuízo concreto à defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. IR PAGO NO EXTERIOR. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O aproveitamento do imposto de renda recolhido no exterior, para composição do saldo negativo de IRPJ, pressupõe a comprovação documental dos valores efetivamente pagos pelas controladas estrangeiras, nos termos da legislação de regência. A presunção de veracidade que qualifica os atos administrativos implica a inversão do ônus probatório, cabendo ao contribuinte desconstituir o lançamento mediante a apresentação de provas suficientes. A limitação à mera remissão a documentos apresentados na fase de fiscalização, sem a juntada de qualquer elemento probatório em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, não supre a exigência legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. A parte que não impugna os fundamentos da decisão recorrida nem apresenta provas aptas a contrapor os fatos nela consignados não reúne Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 2 condições de obter a reforma pretendida. Simples alegações desacompanhadas de suporte probatório são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-96.379 (fls. 728 a 769) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 4.232.243,54, referente a saldo negativo da IRPJ do ano-calendário 2011, que deverá ser aproveitado nas compensações de que trata o presente processo. O presente processo trata das Declarações de Compensação objeto do PER/DCOMP n° 17389.68430.271114.1.7.02-7903 e demais PER/DCOMPs, todos relacionados no Despacho Decisório (fl. 260), pelos quais a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício 2012, Ano-calendário 2011, no valor original de R$ 31.724.436,60 na data de transmissão, objetivando quitar débitos no valor original de R$ 20.707.721,38. O contribuinte informou que o saldo negativo é constituído por: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 3 1. imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 6.344.889,98, 2. retenções na fonte de imposto de renda no valor de R$1.526.374,10 e 3. estimativas no total de R$ 70.330.205,86 (composta de estimativas pagas no valor de R$ 56.226.736,20 e 4. estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 14.103.469,66) Totalizando o montante de R$ 78.201.469,94 de Somatório das Parcelas de Composição do Crédito Informadas no PER/DCOMP n° 17389.68430.271114.1.7.02-7903. O Despacho Decisório, fl. 260, reconheceu parcialmente o direito pleiteado pela interessada, no valor originário de R$ 26.304.609,19 (vinte e seis milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos), decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2011, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09304.96766.221012.1.3.02-9628 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09145.62283.271114.1.3.02-2753, todos relacionados no referido Despacho Decisório, uma vez que, segundo consignado no referido Despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 6.216.147,73. Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 261/268), de um total de R$ 78.201.469,94 referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP (IR Exterior, retenções na fonte e estimativas), foram confirmadas no Despacho Decisório parcelas do crédito no valor total de R$ 72.781.642,53, da seguinte forma: IR Exterior = R$ 5.157.306,11 (confirmação parcial), Retenções na Fonte = R$ 1.526.374,10 (confirmação total), Pagamentos de Estimativas no valor de R$ 56.226.736,2 e Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor total de R$ 9.871.226,12 (composto de R$ 6.547.369,77 com confirmação total e R$ 3.323.856,35 com confirmação parcial). Também consta do Detalhamento da Compensação no Despacho Decisório, fl. 260, que foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09304.96766.221012.1.3.02-9628 e não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09145.62283.271114.1.3.02-2753, todos relacionados no referido Despacho Decisório, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 6.216.147,73. Em 21/03/2017, a Interessada foi notificada de Despacho Decisório (fls. 260) reconhecendo parcialmente o direito pleiteado pela interessada, no valor originário de R$ 26.304.609,19 (vinte e seis milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos), decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09304.96766.221012.1.3.02-9628, e não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09145.62283.271114.1.3.02-2753, Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 4 todos relacionados no referido Despacho Decisório, uma vez que, segundo o referido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 6.216.147,73. Segundo a Análise do Crédito, transcritas no Despacho Decisório e Relatório Fiscal, de um total de R$ 78.201.469,94 referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP (IR Exterior, retenções na fonte e estimativas), foram confirmadas no Despacho Decisório parcelas do crédito no valor total de R$ 72.781.642,53, da seguinte forma: 1. IR Exterior = R$ 5.157.306,11 (confirmação parcial), 2. Retenções na Fonte = R$ 1.526.374,10 (confirmação total), 3. Pagamentos de Estimativas no valor de R$ 56.226.736,2 (confirmação total) e 4. Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor total de R$ 9.871.226,12 (composto de R$ 6.547.369,77 com confirmação total e R$ 3.323.856,35 com confirmação parcial). Portanto, não houve confirmação de IR pago no exterior no valor de R$ 1.187.583,87 e Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor total de R$ 4.232.243,54, totalizando o somatório de parcelas do crédito não confirmadas no valor de R$ 5.419.827,41. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório relativa às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor total de R$ 4.232.243,54, conforme restou consolidado na ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. LUCROS DE FILIAIS, SUCURSAIS, CONTROLADAS OU COLIGADAS. IMPOSTO RETIDO. SERVIÇOS NO EXTERIOR. RECEITAS AUFERIDAS DIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre lucros disponibilizados à controladora, recolhidos no país de domicílio de empresas controladas, coligadas, sucursais e filiais, bem como sobre rendimentos auferidos no exterior por serviços prestados diretamente e ganhos de capital, desde que Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 5 atendidos cumulativamente os requisitos legais de: (i) com relação aos lucros, comprovação da efetiva apuração do lucro no país estrangeiro mediante apresentação das demonstrações financeiras correspondentes; (ii) comprovação do recolhimento do imposto de renda no exterior, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que o imposto for devido; (iii) computação no lucro real do lucro/rendimento auferido no exterior; (iv) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros. DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na Declaração de Compensação, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do tributo a pagar ou do saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi intimada em 25/06/2018 (fls. 772) e apresentou recurso voluntário em 25/07/2018 (fls. 776) sustentando, em síntese: a) nulidade do Despacho Decisório por deficiência de fundamentação; b) que apresentou a documentação apta a comprovar o crédito relativo ao IR pago no exterior no valor de R$ 1.187.583,87. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório porque não enfrentou as razões apresentadas requerentes para afastar o IR apurado e recolhido no exterior por suas controladas, que compõe o saldo negativo de imposto de renda do ano-calendário 2011. Menciona, ainda, que “Nem se alegue que todas as informações necessária à compreensão da glosa encontram-se na seção “detalhamento do crédito”, na consulta da Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 6 Declaração de Compensação no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso porque o dito detalhamento, especificamente com relação ao não reconhecimento do IR no exterior, não indica sobre qual parcela do IR no exterior recaiu a glosa, bem tampouco as razões do não reconhecimento integral do crédito” (fls. 783). É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. No caso, ao contrário do que foi mencionado no recurso voluntário, a recorrente não apresentou as provas necessárias para comprovar o direito ao crédito relacionado ao IR pago no exterior, em que pese ter demonstrado, nas razões recursais, que sabia exatamente qual o crédito não tinha sido reconhecido pela autoridade fiscal. Além disso, a decisão recorrida apontou com precisão (fls. 764): Da Análise do caso concreto. Dos Requisitos Legais para a Dedução do Imposto de Renda recolhido no exterior. Falta de comprovação. 51. Preliminarmente, cumpre ressalvar que, no caso em apreço, tem-se que o exame da Ficha 09A (linha 86) da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2012 (fl.297), permite constatar que não há, como afirmado pela interessada, no período em questão, prejuízo fiscal, uma vez que o Lucro Real apurado foi positivo no AC 2011. 52. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada se insurgiu contra a glosa de R$ 1.187.583,87 referente ao imposto de renda pago no exterior, conforme Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 7 constou do Despacho Decisório (fl. 260), porém não apresentou em sua defesa qualquer documentação comprobatória do alegado recolhimento de Imposto de Renda no Exterior, limitando-se a afirmar ter comprovado todos os recolhimentos no exterior à Fiscalização, quando da resposta ao Termo de Intimação n.° 556/2016 (fls. 193/196) e ao Termo de Reintimação n.° 1.128/2016 (fls. 198/201), ambos objeto processo de guarda nº 16682.721002/2012-96. 53. Em decorrência do procedimento de fiscalização supracitado, foi elaborado Relatório de Intervenção anexo às fls. 270/272 do presente processo, cujo trecho destaco a seguir: “1.Trata este dossiê de Intervenção no SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, no Módulo Saldo Negativo – SN, do sistema Sief Web, de IRPJ e CSLL, do AC de 2011 e 2010 respectivamente, referente aos PerdComp n°s 17389.68430.271114.1.7.02-7903, transmitido em 27/11/2014, com crédito no valor de R$ 31.724.436,60 (...) 3. Do IR exterior (4ª tela) para confirmar teremos o valor de R$ 6.344.889,98 na 1ª DCOMP. (...) Enviada para a empresa as Intimações 556/2016, 1128/2016 e 0357/2016 em anexo, pedindo os comprovantes obrigatórios conforme determina a IN 213/2002 e RIR/99. (...) 5. Continuando na análise da resposta da empresa, verificamos que para a INVEGAS foram comprovados os valores de antecipações no total de 1.108.218 bolivares e de imposto a pagar no total de 8.020.929 bolivares. Mas não foi comprovado o valor de 1.545.094 bolivares em imposto retidos no exercício. Aplicando o percentual de 99,11% conforme tabela anexa (Tabela Comprov. Apresentados) chegaremos à comprovação de R$ 3.822.337,45 do IR no exterior. Logo, o declarado pela empresa em R$ 4.451.872,57 será estornado R$ 629.535,12. 6. Para a LCC foram comprovados no total 1.192.759.000 pesos (1.085.197,86 reais) de retenções e 1.447.536.000 de saldo a pagar. Não apresentou a diferença para os 1.824.099,83 reais. Aplicando o percentual de 43,99625% para o valor confirmado chegaremos a R$ 477.446,36 de comprovação do IR exterior, resultando num estorno de R$ 325.089,16 para o valor declarado de 802.535,52, conforme tabela (comprov. Apresentados) elaborada pelo Fisco em anexo. 7.Para OXICOL foram comprovados total retenções em 6.229.240.000 pesos e não 6.455.240.000, pois no mês maio foi verificado no comprovante o valor de 304.080.000 e não 530.080.000 conforme consta na tabela da empresa. Foi verificado também o valor de 11.991.703.000 pesos, ficando 4.959.511.000 para 2012 conforme tabela da empresa, mas não consta a confirmação das antecipações no valor de 3.862.499.000 pesos. Logo, aplicando o percentual participação 6,52% do valor confirmado resulta R$ 857.522,29 de IR exterior e não 1.090481,89. Diferença a abater de R$ 232.959,60 Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 8 8. Portanto, somando os 3 estornos resultará o total de R$ 1.187.583,87 conforme tabela anexa (Comprov. Apresentados). (...) 10.Com a 2ªa Intimação a empresa apresentou a consularização da documentação conforme determina a Lei 9.249 art. 26 parágrafo 2°, normatizado pelo art. 395 parágrafo 2° do RIR/99. (...)” 54. A seguir, cópia de trecho da planilha complementar ao Relatório de Intervenção citado, anexa à fl. 1044 do processo de guarda nº 16682.721002/2012-96, onde consta a diferença entre o valor do imposto de renda supostamente pago no exterior e declarado pela Interessada e o imposto efetivamente comprovado nos termos do referido Relatório de Intervenção, totalizando R$ 1.187.583,87 de glosa efetuada no Despacho Decisório. 55. Ressalvo, portanto, como já mencionado no item 19 mais acima, que as glosas das parcelas de composição do crédito efetuadas pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório em questão guardaram perfeita sintonia com as parcelas não confirmadas no Relatório de Intervenção de fls. 270/272, resultado este de uma auditoria manual, na qual foi consignado que a Interessada não comprovou crédito suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo no PER/DCOMP em apreço. 56. Do acima exposto, Voto pela manutenção da glosa, referente à parcela não confirmada no Despacho Decisório do imposto de renda pago no exterior, uma vez que não restaram comprovados os recolhimentos do imposto de renda no exterior, pelas controladas LCC, OXICOL e INVEGAS, no valor de R$ 1.187.583,87. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 9 Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. DO IR RECOLHIDO NO EXTERIOR A recorrente alega que fez a devida comprovação do crédito relativo ao IR no exterior. Nesse sentido, expressamente afirmou que (fls. 790): Em estrito cumprimento a intimação, a Recorrente demonstrou minuciosamente através da resposta ao Termo de intimação nº 556/2016 (DOC. 09 anexo à Manifestação de Inconformidade), o cumprimento de tais requisitos e, consequentemente, a liquidez e certeza dos créditos fiscais utilizados na compensação, mediante a comprovação (i) do oferecimento à tributação no exterior dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas controladas Colombianas; e (ii) a comprovação do oferecimento à tributação no Brasil dos lucros, rendimentos e ganhos de capital apurados pelas referidas empresas na proporção de sua participação acionária. A Recorrente apresentou ainda a tradução juramentada dos documentos que comprovam o pagamento do imposto pago no exterior quando da resposta ao Termo de Reintimação nº 1128/2016 (DOC.07 anexo à Manifestação de Inconformidade). Ocorre que, em que pese a Recorrente ter minuciosamente demonstrado no curso da Fiscalização o IR pago no exterior e seu direito ao aproveitamento da integralidade do mesmo para a composição do saldo credor de 2011, foi prolatado despacho decisório eletrônico reconhecendo apenas parte do crédito, sem especificar, contudo, quais parcelas não foram consideradas, e muito menos o motivo da desconsideração. Conforme demonstrado acima, ao assim proceder, a D. Fiscalização ceifou o direito de defesa da Recorrente, na medida em que, sem a compreensão de quais parcelas do crédito não foram consideradas, a Recorrente não tem como prestar os esclarecimentos necessários. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que a recorrente não comprovou os recolhimentos do imposto de renda no exterior, pela controladas LCC, OXICOL e INVEGAS, e deixou claro que a recorrente não apresentou qualquer documentação apta a comprovar esse direito em sede manifestação de inconformidade: 52. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada se insurgiu contra a glosa de R$ 1.187.583,87 referente ao imposto de renda pago no exterior, conforme constou do Despacho Decisório (fl. 260), porém não apresentou em sua defesa qualquer documentação comprobatória do alegado recolhimento de Imposto de Renda no Exterior, limitando-se a afirmar ter comprovado todos os recolhimentos no exterior à Fiscalização, quando da resposta ao Termo de Intimação n.° 556/2016 (fls. 193/196) e ao Termo de Reintimação n.° 1.128/2016 (fls. 198/201), ambos objeto processo de guarda nº 16682.721002/2012-96. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 10 A recorrente não trouxe novas provas, nem se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, apenas dizendo que teria provado o direito. Nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, teria a recorrente o direito de apresentar prova documental que fosse apta a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, mesmo assim, nada juntou aos autos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11450604 #
Numero do processo: 10280.901264/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2017 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3201-013.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.541, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.907798/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 2 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.541, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.907798/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de COFINS vinculados à receita não tributada no mercado interno. Descreve os motivos nos itens abaixo: - PRELIMINAR - Nulidade do Despacho Decisório: falta de descrição dos fatos e fundamentos para indeferimento do crédito - OS MOTIVOS DA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO a. Retificação do DACON após Despacho Decisório b. A validade dos créditos pleiteados É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de mercado interno, apurados em 2017. Primeiramente, note-se que houve solicitação de nulidade em virtude de falta de descrição correta e completa dos fatos e justificativas que ensejaram o a homologação parcial dos créditos de PIS. Nesse contexto, note-se as hipóteses de nulidade previstas nº Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: “Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Entendo que no presente processo não há nulidade, uma vez que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. Adicionalmente, a Contribuinte solicita a realização de diligência para fins de que sejam colhidos esclarecimentos e documentos adicionais sobre quaisquer questões de fato. Nesse contexto, deve-se verificar que conforme previsão do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Este dispositivo foi regulamentado pelo art. 63, do Decreto nº 7.574/11, o qual determina que a autoridade julgadora poderá realizar diligências ou perícias, observado os arts. 35 e 36, abaixo descritos: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 4 “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação. Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. § 2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão. § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Entendo que o processo já possui elementos de prova suficientes para a decisão e, por isso, entendo por negar o pedido de diligência solicitado no presente processo. Mérito A Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que adquire diversos bens e serviços que são incorporados no seu processo produtivo, como no caso de despesas com: “(i) bens utilizados como insumo; (ii) energia elétrica e térmica; (iii) armazenagem e fretes; (iv) encargos de depreciação do seu ativo imobilizado; (v) devoluções de vendas, dentre outros.” Seus produtos são vendidos em mercado interno e externo. Quanto aos produtos do mercado interno, parte está sujeita à tributação de PIS e outra parte não. Daí, a Contribuinte verificou que teria direito ao ressarcimento dos créditos de PIS descontados sobre as operações acima mencionadas. Por esse motivo, realizou o envio de Dcomps, para solicitar esse ressarcimento. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 5 Conforme descrito no Recurso Voluntário, houve um erro pela Contribuinte quando preencheu suas DACONs, “ao dispor todos seus créditos na parte referente à Receita Tributada no Mercado Interno, ao invés de separá-los em Tributado no Mercado Interno, Não Tributado no Mercado Interno e De Exportação.” A Contribuinte realizou retificações para sanar mencionadas divergências, porém não incluiu comprovação documental para demonstrar seu direito ao crédito. Em uma análise preliminar, as autoridades fiscais demonstraram que o valor do crédito pedido seria superior ao valor do crédito confirmado, conforme tabela abaixo: Houve emissão de Despacho Decisório, com homologação parcial das compensações pleiteadas, uma vez que os valores informados nas Dacons estavam divergentes dos montantes preenchidos nas Dcomps. Após o mencionado Despacho Decisório, houve nova retificação de DACONS, aumento o valor do crédito tributário e reduzindo as receitas tributárias, porém sem explicação da composição desses valores. Nesse sentido, note-se trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: “16. No caso presente a interessada alega haver errado na elaboração do demonstrativo e apresenta novo Dacon, sem indicar qual teria sido a origem dos erros ou ainda trazer os documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido e o crédito a que tem direito, lembrando novamente que além de mudar valores de crédito foi promovida redução da receita tributável. A mera apresentação de relação de notas e de empresas não permite que seja apurada a veracidade dos valores utilizados. Assim, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.” (grifei). A Contribuinte descreve que há jurisprudência no sentido de aceitar os dados informados em Dacons retificadoras, ainda que se refira a retificações realizadas após Despacho Decisório, como no caso em questão. Note-se, entretanto, que a retificação nesse caso deveria ser aceita somente nos casos em que for devidamente comprovada. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 6 No presente caso, não localizei informações e comprovações dos créditos tributários quanto à essencialidade e relevância na atividade da contribuinte. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse o crédito tributário retificado nas DACONs. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Como resumo dos itens acima, voto por não acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e em negar pedido de diligência. Quanto ao mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720836/2018-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FISCO. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO JURÍDICO FRÁGIL/INSUFICIENTE. Ao adotar fundamentos frágeis e insuficientes, e conceito restritivo de insumos, incompatível com precedente vinculante (REsp nº 1.221.170-PR), e até com excertos expostos do próprio entendimento da Fazenda, externado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Fisco distanciou-se do tratamento tributário previsto nas leis de regência das contribuições não cumulativas, e não se desincumbiu do ônus probatório típico da atividade lançadora.
Numero da decisão: 9303-017.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FISCO. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO JURÍDICO FRÁGIL/INSUFICIENTE. Ao adotar fundamentos frágeis e insuficientes, e conceito restritivo de insumos, incompatível com precedente vinculante (REsp nº 1.221.170-PR), e até com excertos expostos do próprio entendimento da Fazenda, externado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Fisco distanciou-se do tratamento tributário previsto nas leis de regência das contribuições não cumulativas, e não se desincumbiu do ônus probatório típico da atividade lançadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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FISCO. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO JURÍDICO FRÁGIL/INSUFICIENTE. Ao adotar fundamentos frágeis e insuficientes, e conceito restritivo de insumos, incompatível com precedente vinculante (REsp nº 1.221.170-PR), e até com excertos expostos do próprio entendimento da Fazenda, externado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Fisco distanciou-se do tratamento tributário previsto nas leis de regência das contribuições não cumulativas, e não se desincumbiu do ônus probatório típico da atividade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 4731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3101-003.874, de 20/08/2024 (fls. 4556 a 4570)1, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete de gás natural entre os estabelecimentos da empresa, por unanimidade de votos Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração, para exigência de PIS e COFINS, relativa a fatos geradores de janeiro a dezembro de 2014, nos valores originais lançados de R$ 139.948.111,07 e R$ 638.303.127,59, respectivamente. No termo de Verificação fiscal de fls. 551 a 574, narra-se que: (a) a empresa contrata serviço de transporte sob a modalidade firme, de maneira a garantir que o transportador esteja disponível para receber, movimentar e entregar os volumes de gás natural contratados; (b) esses contratos são realizados devido às incertezas tanto em relação aos volumes de gás natural a serem ofertados como em relação aos volumes a serem demandados, notadamente para o caso da demanda termelétrica, cujo despacho depende das diretrizes do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) – necessidade de geração para atendimento à demanda nacional de energia elétrica; (c) o pagamento do Encargo de Transporte pelo Carregador (PETROBRAS) ao Transportador (empresas de transportes dutoviários) constitui um compromisso de Ship or Pay, devendo o valor ser pago pela totalidade da Capacidade Contratada de Transporte; (d) mensalmente, a quantidade de transporte de gás requerida pelo Carregador (fiscalizada) configura o Encargo de Transporte Efetivo, e a diferença entre o Encargo Contratado e o Encargo Efetivo configura o Encargo de Transporte Não Utilizado (usualmente chamado de Ship or Pay); (e) a empresa alega que a parcela do “Ship or Pay” existente nos contratos com as empresas de transporte dutoviários é essencial para a manutenção do processo de produção da empresa, haja vista o gás natural ser insumo essencial no processo de fabricação de combustíveis, fertilizantes, geração de energia elétrica e na própria revenda para as Companhias Distribuidoras Estaduais, e que a exclusão da parcela “Ship or Pay” poderia importar na impossibilidade da produção destes produtos, bem como na comercialização do próprio gás natural para as Distribuidoras Estaduais de Gás Natural; (f) intimada a apresentar contratos e o embasamento legal que justificasse o cálculo de créditos sobre PIS/COFINS sobre a diferença entre a capacidade contratada e a ociosa, a empresa informou que sua tomada de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela denominada “Ship 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 3 or Pay” fundamentou-se nos incisos II, artigos 3º das leis nº 10637/2002 e 10833/2003; (g) no entanto, tais normas restringem o aproveitamento do crédito consignando-o aos bens e serviços efetivamente utilizados/consumidos como insumos na prestação de serviços; (h) o mérito da discussão aqui não é se o transporte dutoviário de gás é essencial e relevante ou não para as atividades da fiscalizada, ou se o gás natural é ou não insumo essencial de seu processo produtivo; (i) o transporte dutoviário de gás natural pode ocorrer das seguintes formas: (i1) entre estabelecimentos da Petrobras (que não gera direito a crédito, conforme SC COSIT 99.002/2017); (i2) para um terceiro ou transporte do gás natural de um estabelecimento de um terceiro para um estabelecimento da Petrobras (frete na venda ou na compra); (j) não se pode calcular o crédito decorrente do frete na operação de venda com base na hipótese de que toda a Capacidade Contratada de Transporte será utilizada (hipótese esta que balizou os contratos de transporte dutoviário firmados), quando o que determina o crédito é somente a venda e o transporte efetivo do produto em virtude desta operação de venda (in casu, o Encargo de Transporte Efetivo) - cf. SC COSIT 22/2016. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: (a) a ampla defesa e o contraditório não puderam ser exercidos, de forma plena pela Impugnante em razão da confusa narração dos fatos que levaram à lavratura do Auto de Infração; (b) o contrato de transporte de gás natural no modelo em rede como o brasileiro perde sintonia em relação ao desenho típico do contrato de transporte, o que obriga a uma análise mais acurada para o devido enquadramento tributário das operações; (c) o encargo regulatório objeto da autuação, denominado parcela 'Ship or Pay', tem seu fundamento de validade na Lei no 9.478/97 e na Resolução ANP n° 15/2014, sendo componente da tarifa do transporte do gás e, portanto, componente do preço pago pela Impugnante ao transportador, sem possibilidade de exclusão dessa parcela por acordo entre as partes; (c) a Nota SEI no 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF dispõe que para "os insumos cuja essencialidade decorra de lei, deverá ser observada a não- cumulatividade e, portanto, o direito de crédito, ainda que não interfiram diretamente na atividade fim da empresa"; (d) à medida que o encargo de capacidade (Ship or pay) é parcela obrigatória que compõe a tarifa de transporte do gás, o qual encontra seu fundamento em Lei e em resolução da ANP e, que sem o pagamento do preço pelo transporte restaria inviável o escoamento do gás e concretização da atividade-fim da Impugnante, há que se considerado como insumo essencial ou relevante para a produção, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento nos termos do inciso II, artigo 3° das leis n. 10.833 e 10.637; (e) o montante correspondente à cláusula "ship or pay" integra formalmente o montante cobrado do carregador, não por mera liberalidade contratual, mas por imposição compulsória da legislação regulatória do setor; (f) depreende-se da leitura do auto de infração que, o equívoco da fiscalização, neste ponto, foi considerar a parcela SoP como frete e não como insumo; (g) a parcela SoP faz parte da tarifa (valor) do contrato de prestação de serviço de transporte, porém, a sua natureza não se confunde com o transporte; (h) a transportadora é remunerada de duas formas: (h1) pela prestação de serviço, com emissão do CT-e pela transportadora; e (h2) pela parcela remunerada sem a contraprestação do serviço de transporte (SoP), o qual corresponde a disponibilidade do gasoduto Fl. 4733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 4 (ativo da transportadora); e (i) o responsável pela fiscalização lançou em duplicidade o fato gerador referente à competência 31/12/2014. No julgamento de primeira instância (fls. 4364 a 4387), em 21/08/2019, a DRJ considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) não foi identificada causa de nulidade processual; (b) deve ser cancelado o valor lançado em duplicidade, relativo ao período 12/2014; (c) inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay", pois a possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si; (d) há impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos; e (e) a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si só critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos, sendo necessário que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. Em recurso voluntário (fls. 4454 a 4530), a empresa reitera as alegações de defesa, no sentido da essencialidade e relevância do pagamento do encargo de uso do sistema (parcela Ship or Pay), da pacificação do conceito de insumos no CARF e da inaplicabilidade do art. 111 do CTN ao caso. A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões às fls. 4537 a 4552, defendendo a negativa de provimento in totum ao recurso voluntário. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3101- 003.874, de 20/08/2024 (fls. 4556 a 4570), que, como exposto ao início, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete de gás natural entre os estabelecimentos da empresa, por unanimidade de votos, excluída a parcela Sop, que não é passível de creditamento. O Contribuinte, ciente da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 4583 a 4592), rejeitados em definitivo pelo despacho de fls. 4600 a 4613. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte, ciente da decisão do CARF, apresentou o Recurso Especial de fls. 4622 a 4638, em 26/03/2025, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito ao crédito PIS/Cofins sobre os gastos com a contratação dos encargos de reserva de capacidade de transporte, conhecido como Cláusula “Ship-or-Pay” (SoP) (indicando como paradigma o Acórdão no 3302-002.340). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 4712 a 4715), entendeu-se caracterizada a divergência. Fl. 4734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 5 Em contrarrazões (fls. 4717 a 4728) a Fazenda Nacional defendeu a manutenção do acórdão recorrido no item que é objeto de recurso especial. Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 1ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 4713). A divergência é patente. O acórdão e o paradigma (Acórdão no 3302-002.340) se referem ao mesmo sujeito passivo (PETROBRAS), e tratam do mesmo tipo de contrato, envolvendo encargo de reserva de capacidade de transporte - SoP. No recorrido, entendeu-se que: “ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY". CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela SoP não é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, pois justamente é um gasto que ocorre independentemente do serviço de transporte prestado, não sendo um gasto com o transporte do gás natural efetivamente utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco na operação de venda, mas sim um gasto oriundo de específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, cujo valor arrecadado tem destinação específica para cobrir custos de manutenção das fornecedoras dos dutos de transporte.” (grifo nosso) E no paradigma, que: “TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos Fl. 4735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 6 custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02”. (grifo nosso) Não há o mínimo vestígio de dúvida de que as decisões analisaram casos semelhantes da mesma empresa e chegaram a soluções diametralmente opostas. Assim, deve ter seguimento o recurso, bucando desfecho pacificador no âmbito desta Cãmara Uniformizador ade Jurisprudência, pelo que se vota pelo conhecimento do recurso. Do Mérito Recorde-se que chega à cognição deste colegiado, no mérito, apenas o tema da tomada de créditos em relação a Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay - SoP). Resta incontroverso nos autos que: (a) as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que objetivam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei no 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei no 14.134/2021 (Lei do Gás); (b) um dos modelos de contrato de compra, venda e transporte de gás é o denominado Ship or Pay - SoP, no qual o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente; (c) assim, ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY) significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA, sendo o seu valor o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA; e (d) portanto, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. No Acórdão recorrido, esclarece-se ainda que essa obrigação decorre de atos normativos específicos, em particular, da Lei no 9.478/1997 e da Resolução ANP no 15/2014, sendo Fl. 4736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 7 caracterizado como um componente da tarifa do transporte do gás e, portanto, componente do preço pago pela contratante (no caso, a Recorrente) ao transportador, sem possibilidade de exclusão dessa parcela por acordo entre as partes, e que a referida Lei no 9.478/1997 atribui, no inciso VI de seu art. 8o, competência à ANP para “...estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei”, sendo a matéria regulamentada na Resolução ANP no 15/2014, que dispõe, em seu art. 8o: “Art. 8o A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás”. (grifo nosso) O Contribuinte destina o gás por ele produzido ou importado de quatro formas: (a) transferência para as Usinas Térmicas da PETROBRAS, utilizado diretamente no processo de geração e venda de energia elétrica; (b) transferência para as Fábricas de Fertilizantes da PETROBRAS, utilizado diretamente no processo de produção e venda de produtos químicos; (c) transferências para as Refinarias da PETROBRAS, utilizado diretamente no processo de produção de combustíveis; e (d) venda do gás natural para Companhias Distribuidoras Locais (concessionárias estaduais de distribuição de gás). O acórdão recorrido analisa em dois grupos os processos aqui descritos. No primeiro grupo, que abrange os processos “a”, “b” e “c”, o acórdão recorrido registrou que: “...correspondem ao transporte dutoviário de gás natural, quando este ainda é caracterizado como matéria prima utilizado na produção de energia, de produtos químicos ou de combustíveis, portanto inserido no conceito de insumo do inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/2004”. ...o Fisco defende que o transporte dutoviário entre estabelecimentos da Petrobras (ou seja, nos processos de itens a, b e c) não tem direito à crédito, não entrando no mérito se este crédito é calculado sobre capacidade total contratada ou efetivamente utilizada, pois não está diante de uma operação de venda, e o único frete/transporte que gera direito a crédito na sistemática não- cumulativa do PIS e da COFINS, como já exaustivamente visto, é o frete/transporte na operação de venda (ou compra)”. (grifo nosso) No segundo grupo , que trata do processo descrito como “d” (venda), o acórdão recorrido informa que defende o Fisco que: Fl. 4737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 8 “...o cálculo do frete de venda não pode utilizar a capacidade contratada de transporte, mas apenas o preço do transporte efetivo do produto em virtude desta operação (isto é, o Encargo de Transporte Efetivo)”. (grifo nosso) Na sequência, o acórdão recorrido conclui ser cabível o crédito em relação a transporte de insumos entre unidades da empresa, tema que já é pacificado neste colegiado, mormente diante do REsp nº 1.221.170-PR. Assim, é também incontroverso que “...o transporte de gás natural entre os estabelecimentos da Recorrente é um serviço que gera direito ao crédito, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3° da Leis de regência das contribuições”. A dissidência jurisprudencial se inicia ao analisar se nesse crédito se inclui o valor do Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay - SoP). O Acórdão recorrido assim se manifesta sobre o tema: “Passamos a discutir o principal tema, qual seja se o valor do transporte para fins de creditamento (tanto do inciso II como do IX do art. 3°) deve corresponder o preço do transporte contratado (Encargo de Transporte Contratado, que inclui o SoP) OU apenas o preço do transporte utilizado ou efetivo (Encargo de transporte efetivo, que não inclui o Sop). A Recorrente firmou com empresas de transportes dutoviários contratos para o transporte de gás por meio de dutos, com a cláusula SoP, deste modo deveria pagar ao transportador um determinado valor mesmo que nenhum gás fosse transportado. No entanto, a conclusão do Fisco foi de que o crédito somente deve contemplar a venda e o transporte efetivo do produto, incluindo apenas o Encargo de Transporte Efetivo, ou seja, o valor da Capacidade Contratada de Transporte menos Encargo de Transporte Não Utilizado (o SoP). Como foram considerados despesas de serviço não prestados, não haveria previsão legal para a tomada de crédito sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. ...penso que a ideia da legislação dessas contribuições é permitir o creditamento daquilo que realmente está vinculado ao bem ou serviço, no sentido de efetivamente utilizado ou consumido (com transcrição dos incisos II, IV e VII do art. 3º das leis de regência das contribuições) ...Com isso, para fins de crédito das contribuições a título de insumos, o tratamento a ser dado à parcela da despesa relacionada à efetiva utilização dos dutos para o transporte de gás (transporte prestado) difere do tratamento a ser dispensado à parcela do gasto relativa à capacidade dos dutos não utilizada (transporte contratado). Fl. 4738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 9 A primeira é uma contrapartida por um serviço prestado. A outra, porém, não teve como contrapartida nenhum serviço, mas na verdade para cobrir os investimentos relacionados à capacidade de transporte. ...Assim, entendo que a parcela SoP não é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3º, pois justamente é um gasto que ocorre independentemente do serviço de transporte prestado, não sendo um gasto com o transporte do gás natural efetivamente utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco na operação de venda, mas sim um gasto oriundo de específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, cujo valor arrecadado tem destinação específica para cobrir custos de manutenção das fornecedoras dos dutos de transporte.” (grifo nosso) Apesar de novo nesta Câmara uniformizadora, o tema já foi apreciado por diversas vezes pelos colegiados do CARF, recentemente, cabendo aqui registrar decisões de diversas turmas do tribunal administrativo sobre o tema. A primeira delas foi justamente o acórdão recorrido (Acórdão no 3101-003.874), em 20/08/2024, que concluiu unanimemente pela impossibilidade de crédito. Participaram do julgamento os Cons. Renan Gomes Rego (relator), Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). A segunda decisão, por colegiado distinto (3102) igualmente negou o crédito, mas por voto de qualidade: “ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela “ship or pay” não é passível de creditamento pois é um gasto que ocorre independentemente do serviço de transporte prestado, não sendo um gasto com o transporte de gás natural efetivamente utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco na operação de venda, mas sim um gasto oriundo de específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, cujo valor arrecadado tem destinação específica para cobrir custos de manutenção das fornecedoras dos dutos de transporte” (Acórdão 3102-002.761, qualidade, Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Red. Designado Cons. Fabio Kirzner Ejchel, vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães, sessão de 16/10/2024. Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Carlos de Barros Pereira, e Pedro Sousa Bispo - Presidente). No início de 2025, em uma terceira turma ordinária distinta (3202), o mesmo tema passa a ser julgado favoravelmente ao Contribuinte, por maioria, em uma sequência de processos idênticos (Acórdãos no 3202-002.339, no 3202-002.340 -utilizado pela recorrente como paradigma da divergência- e no 3202-002.341 - que impactou os resultados dos Acórdãos repetitivos no 3202- 002.342 e no 3202-002.343 -, no 3202-002.344 - que impactou os resultados dos Acórdãos repetitivos no 3202-002.345 a no 3202-002.355 -, no 3202-002.356 - que impactou os resultados Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 10 dos Acórdãos repetitivos no 3202-002.357 a no 3202-002.359, e no 3202-002.360 – todos julgados em 11/02/2025, pelo mesmo colegiado, e com o mesmo resultado. Reproduzimos aqui excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão no 3202-002.340 (invocado como paradigma da divergência pelo recorrente), a título ilustrativo: “TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.” (Acórdão 3102-002.340, maioria, Rel. Cons. Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, vencidos os Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, sessão de 11/02/2025. Participaram ainda do julgamento os Cons. Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha e Aline Cardoso de Faria) “...Em breve síntese, o objeto contratual é o transporte do gás natural no volume demandado, de forma contínua e dentro das condições estabelecidas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores, pelo que a recorrente se obriga a pagar um preço, o qual é composto por vários critérios de medição, a fim de garantir tanto a continuidade quanto a exclusividade do serviço contratado. O Serviço de Transporte é um só, e a remuneração se dá pelo pagamento dos quatro encargos estabelecidos com base na Tarifa de Transporte: Encargo de Serviço de Transporte, Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, Encargo de Serviço Excedente autorizado e Encargo de Serviço Excedente não autorizado, sendo que os dois primeiros compõem conjuntamente o denominado Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay). Merece ser afastada também a conclusão das autoridades lançadora e julgadora a quo de que o SoP seria parcela recuperável, podendo o contrato ser prorrogado até que a empresa recupere seus dispêndios, uma vez que baseada em cláusulas contratuais aplicáveis em situações excepcionais de força maior, inexistindo qualquer fundamento que afaste o caráter definitivo dos pagamentos efetuados pela recorrente no caso concreto. Diante do exposto, é inegável que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) remunera o Serviço de Transporte Firme, tanto no que se Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 11 refere ao Encargo de Serviço de Transporte quanto ao Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay” discriminados no Bloco F100 da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins. Por fim, ainda que se admitisse a interpretação de que o Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada serviria apenas para remunerar a reserva de capacidade – o que, a meu ver, é totalmente equivocado, vez que desconsidera as peculiaridades da atividade em análise -, é certo que há um inegável oferecimento de uma utilidade específica para a recorrente, na disponibilização do gasoduto para o transporte do gás natural na quantidade reservada, o que se enquadra no conceito de serviço atualmente admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, destaco o julgamento do RE nº 651.703, em sede de Repercussão Geral, no qual o Tribunal Pleno manifestou o entendimento de que, para fins tributários, o conceito de prestação de serviço está “relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador”. Assim, sendo considerada a disponibilização do sistema dutoviário, destinado a viabilizar o transporte da demanda de gás contratada, um oferecimento de uma utilidade para outrem que se enquadra no conceito de serviço, temos que o referido serviço deve ser considerado como insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.” O mesmo colegiado confirmou o entendimento majoritário em julgados posteriores: “NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.” (Acórdãos 3102-003.138 a 142, maioria, Rel. Cons. Rafael Luiz Bueno da Cunha, vencidos os Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, sessão de 09/12/2025. Participaram ainda do julgamento as Cons. Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Jucileia de Souza Lima, e Aline Cardoso de Faria) E, ainda em 2025, a matéria foi julgada por um quarto colegiado, no CARF, em uma sequência de processos idênticos (Acórdãos no 3301-014.669, no 3301-014.670 - que impactou os resultados dos Acórdãos repetitivos no 3301-014.671 a no 3301-014.673-, no 3301-014.674, no 3301-014.675 - que impactou os resultados dos Acórdãos repetitivos no 3301-014.676 a no 3301- Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 12 014.679-, no 3301-014.680, e no 3301-014.681, todos julgados em 12/11/2025, e com o mesmo resultado, de provimento, por unanimidade - no que se refere ao tema, ao recurso do Contribuinte. Reproduzimos aqui excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão no 3301- 014.669, a título ilustrativo: “CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.” (Acórdão 3301-014.669, unânime em relação à matéria, Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, sessão de 12/11/2025. Participaram ainda do julgamento os Cons. Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves, e Keli Campos de Lima) “Pela normatização da ANP, a tarifa de transporte é a remuneração pelos serviços de transporte e deve representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte, bem como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos. Por sua vez, as tarifas são estruturadas em encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação. Assim, não vejo como segregar determinado encargo da prestação do serviço de transporte, pois todos eles se destinam a remunerar determinado custo, despesa ou investimento necessários à prestação do serviço de transporte, devendo ser considerados todos no custo do frete, ou seja, na remuneração pelo contrato de transporte”. Estes últimos precedentes, da Turma 3301, embora também remetam aos julgados da Turma 3202, e reproduzam sua ementa, adicionam menção a acordão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Acórdão no 9101-002.206), que discutiu as parcelas do custo de frete na importação de gás da Bolívia, para efeito de aplicação das regras de preço de transferência, concluindo que: Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 13 “Em relação ao argumento de estarem inclusos neste preço os encargos com Capacidade Não Utilizada, como ele também foi considerado no preço de revenda, até porque o contrato foi do tipo “ship or pay”, ou seja, o custo do transporte é devido independente da utilização ou não do gasoduto, também não podem ter sido excluídos do custo de aquisição para efeito do cálculo do preço de transferência, conforme já se manifestou a decisão recorrida, no voto vencido, cujo trecho ora colaciono: Em relação ao argumento de que o valor dos encargos de capacidade não utilizada teria de ser excluído do valor do frete, também não merece acolhida o argumento da recorrente, tendo em vista que é associado diretamente à aquisição e transporte do bem e também porque foi considerado pelo recorrente na formação do preço parâmetro.” Portanto, há razoável acervo de julgados das turmas ordinárias sobre o tema, todos referentes a contratos “do tipo Ship or Pay“, envolvendo a mesma empresa (PETROBRAS), chegando os colegiados a distintas conclusões. Trata-se de legítima questão a ser pacificada no âmbito desta CSRF. A primeira questão importante a debater se refere a qual inciso/artigo estamos a analisar, nas leis de regência das contribuições não cumulativas (10.637/2002 e 10.833/2003). O acórdão recorrido entendeu que a parcela SoP não é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3o, pois justamente é um gasto que ocorre independentemente do serviço de transporte prestado, não sendo um gasto com o transporte do gás natural efetivamente utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco na operação de venda, mas sim um gasto oriundo de específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, cujo valor arrecadado tem destinação específica para cobrir custos de manutenção das fornecedoras dos dutos de transporte. O Contribuinte, em suas peças recursais, defende o direito ao crédito com base no inciso II do art. 3o, que foi exatamente o inciso utilizado como fundamento nos precedentes do CARF favoráveis à empresa. Estamos aqui a tratar de contratos de gás, e não de energia elétrica, mas é importante recordar que, recentemente, foi aprovada a Súmula CARF no 224: “SÚMULA CARF Nº 224 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 - vigência em 01/09/2025) Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 14 Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” No caso da energia elétrica, há inciso específico nas leis de regência (III) que traz expressa exigência que a energia seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso, inclusive, norteou a Súmula CARF no 224, que, no entanto, não restringiu seu teor ao referido inciso III. Entendemos que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não criaram leque de opções cumulativas de crédito, podendo o contribuinte, para um mesmo gasto, escolher este ou aquele inciso. Assim, condenamos veementemente a linha argumentativa de que o contribuinte pode postular o crédito com base em múltiplos incisos. A solicitação do crédito deve deixar claro o inciso em apreço, não cabendo ao colegiado proceder voluntariosamente a análise com base em inciso distinto, sob pena de desvirtuar o próprio pedido do Contribuinte feito no processo. Nesse cenário, o inciso II do art. 3º, popularmente conhecido como o referente a “insumos”, não trata de energia elétrica, que está contemplada especificamente no inciso III. Portanto, não vemos relação entre o presente caso e a Súmula CARF no 224, cabendo a análise exclusivamente com base no inciso II, onde não consta expressamente a palavra “consumida”, mas a designação “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Recorde-se ainda que não há inciso específico para gás, ou transporte de gás. A inexistência de inciso específico, no entanto, não é óbice para que se tome o crédito com base no próprio inciso II, desde que atendidos os requisitos ali dispostos (utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) e as premissas fixadas de forma vinculante pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR, atreladas a essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, ainda que não previstas em inciso específico das leis de regência, e não façam parte do que se imaginaria de forma restritiva como “consumidas” no processo de produção, despesas como “remoção de resíduos no parque fabril” (v.g., Acórdão no 9303-017.057 – unânime em relação ao tema) e “equipamentos de proteção individual” - tema já até sumulado, recentemente (Súmula CARF 244) pacificamente geram créditos das contribuições não cumulativas, no entender desta Câmara Superior. O que esses itens possuem em comum é visualizado no que o citado precedente vinculante do STJ (que corresponde ao Tema Repetitivo 779) denomina de “tese de subtração”, que revela a imprescindibilidade do bem ou serviço, que, subtraído, inviabilizaria o próprio processo produtivo. Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 15 Buscando aclarar o precedente vinculante do STJ, foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se reproduzem os seguintes excertos, julgados pertinentes: “...14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item - bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. ...22. Ainda segundo o Ministro Napoleão, adotando-se o entendimento esposado por Hugo de Brito Machado em parecer, o creditamento não consistiria em benefício fiscal, tampouco seria causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, nem representaria dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, de forma que não precisaria ser necessariamente interpretado de forma literal ou restritiva, como está no art. 111 do CTN. ... 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 16 atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim. ...48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. ...51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.” (grifo nosso) Assim, fixadas as balizas para a interpretação do que se entende como insumo na legislação que rege as contribuições não cumulativas, cabe verificar se, nos contratos celebrados pelo Contribuinte, os gastos com a contratação dos encargos de reserva de capacidade de transporte - Cláusula “Ship-or-Pay” (SoP) são, de fato, imprescindíveis ao processo produtivo ou à atividade principal da empresa. Nessa faina, recorremos, inicialmente, a uma das alegações recursais mais relevantes - a de que a contratação obedeceria determinação normativa, derivada da competência legal atribuída à ANP, e da publicação da Resolução ANP no 15/2014 (hoje já revogada pela Resolução ANP 991/2026, que mudou substancialmente a metodologia de cálculo, mas não se Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 17 aplica ao período em análise no presente processo). Convém reproduzir alguns excertos de tal norma que podem auxiliar na identificação do tratamento a ser dado a SoP: “Considerando que o inciso VI do Art. 8º e o § 1º do Art. 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, determinam que cabe à ANP estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário, assim como arbitrar seu o valor e a forma de pagamento, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado; ...Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução estabelecer: I - os critérios para cálculo das Tarifas de Transporte referentes aos Serviços de Transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural; e II - o procedimento para a aprovação das propostas de Tarifa de Transporte de gás natural encaminhadas pelos Transportadores para os Gasodutos de Transporte objeto de autorização. Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: ...II - Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte; III - Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de gás natural que o Transportador é obrigado a movimentar para o Carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; IV - Capacidade Disponível: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; V - Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; VI - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de gás natural em Gasoduto de Transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; ... IX - Contrato de Serviço de Transporte: qualquer contrato firmado entre o Carregador e o transportador para prestação de serviço de transporte, incluindo seus aditivos; ... XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; XVIII - Tarifa de Transporte: valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte, em conformidade com o disposto no Contrato de Serviço de Transporte celebrado entre as partes, o qual dispõe sobre as regras e condições específicas da contratação do serviço; Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 18 XIX - Tarifa Compartilhada: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte existente somados aos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; XX - Tarifa Incremental: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados exclusivamente à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; ... Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída. ...Art. 11. A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme deve ser utilizada como referência para a determinação das Tarifas de Transporte aplicáveis aos demais Serviços de Transporte. ... Art. 23. As Tarifas de Transporte aplicáveis a qualquer tipo de Serviço de Transporte, assim como seus critérios de reajuste, deverão ser comunicadas à ANP pelos Transportadores e divulgadas ao mercado em link na página principal do sítio eletrônico do Transportador, com acesso livre a qualquer interessado. Art. 24. O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 ou em legislação que a substitua, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.” (grifo nosso) Pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 561 a 574), esclarece-se que “a PETROBRAS contrata serviço de transporte sob a modalidade firme, de maneira a garantir que o transportador esteja disponível para receber, movimentar e entregar os volumes de gás natural contratados” e que “o pagamento do Encargo de Transporte pelo Carregador (PETROBRAS) ao Transportador (empresas de transportes dutoviários) constitui um compromisso de Ship or Pay”, ou seja, “tal valor será pago pela totalidade da Capacidade Contratada de Transporte”. A diferença entre o Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 19 Encargo Contratado e o Encargo Efetivo configura o Encargo de Transporte Não Utilizado (usualmente chamado de Ship or Pay). Narra ainda a fiscalização no TVF que: “A fiscalizada alega que a parcela do “Ship or Pay” existente nos contratos com as empresas de transporte dutoviários é essencial para a manutenção do processo de produção da empresa, haja vista o gás natural ser insumo essencial no processo de fabricação de combustíveis, fertilizantes, geração de energia elétrica e na própria revenda para as Companhias Distribuidoras Estaduais. Alega, ainda, que a exclusão da parcela “Ship or Pay” poderia importar na impossibilidade da produção destes produtos, bem como na comercialização do próprio gás natural para as Distribuidoras Estaduais de Gás Natural.” (grifo nosso) O argumento principal da fiscalização é o seguinte: “Em resposta ao Termo de Intimação nº 08 (RESP_TIF_08 CARTA AIF – 0136 2018), a fiscalizada justifica que sua tomada de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela denominada “Ship or Pay” fundamentou-se nos incisos II, artigos 3º das leis nº 10637/02 e 10833/03. Ora, à luz das normas acima citadas, está cristalino que esses dispositivos restringem o aproveitamento do crédito consignando-o aos bens e serviços efetivamente utilizados/consumidos como insumos na prestação de serviços. Dessa forma, a pretensão da fiscalizada em tomar créditos de insumos na prestação de serviços ligados ao pagamento de gás natural por gasodutos capacidade não utilizada, decorrente do modelo de negócios ship or pay, não encontrou amparo na legislação que rege a matéria”. Parece o fisco, a partir do exposto, entender que enquadram-se no inciso II apenas os insumos “efetivamente utilizados/consumidos”, ainda que sejam essenciais e relevantes. É o que o fisco sustenta também no TVF: “Nem se alegue a essencialidade ou a imprescindibilidade na tomada de créditos sobre a parcela denominada “Ship or Pay”. Não há como aceitar uma cláusula contratual pactuada entre as partes (mera liberalidade) possa elidir o prescrito na legislação tributária. Tampouco, criar critérios para se considerar que um determinado gasto ou despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas. Ressalte-se que o mérito da discussão aqui não é se o transporte dutoviário de gás é essencial e relevante ou não para as atividades da fiscalizada, ou se o gás natural é ou não insumo essencial de seu processo produtivo. O que se discute aqui é como calcular o crédito de PIS/COFINS sobre a despesa do serviço de transporte dutoviário de gás natural.” Assim, parece o fisco entender que, ainda que fosse essencial e/ou relevante, o montante pago a título de Ship or Pay não asseguraria crédito de PIS e COFINS. E que a empresa Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 20 seria livre para pactuar seus contratos de transporte de outra forma. A partir de tais premissas, passa a tratar a situação como transporte de produtos quaisquer, em elaboração ou acabados entre estabelecimentos, invocando a Solução de Consulta anterior ao REsp nº 1.221.170-PR. Agrega a fiscalização, por fim, ainda a analogia (por nós aqui já afastada) com a energia elétrica, parecendo ignorar que há inciso específico a tratar do tema, onde, efetivamente, a palavra consumida está presente. De fato, não consigo visualizar no comando do inciso II, referente a insumos, a palavra “consumida”, e tal verbete não é necessariamente sinônima de “utilizada”, como se sustenta no lançamento. Tenho, assim, que o principal fundamento da fiscalização para desclassificar a despesas do inciso II, além de frágil, parece confrontar o entendimento menos restritivo que adveio do multicitado REsp nº 1.221.170-PR, que, como aqui consignamos, afasta-se do conceito restritivo presente em instruções normativas que tratavam de “contato físico ou desgaste”, e caminha para a essencialidade / relevância, sugerindo como check prático o referido “teste de subtração”. Não vejo, no lançamento, argumentos que aprofundem a afirmação de que o tipo de contratação resulta de mera liberalidade da empresa (como reproduzido no TVF). Pelo contrário, percebo que a matéria é detalhadamente regulada pela ANP, com regras vinculantes aos contratantes e sanções em caso de descumprimento. Assim, entendo que a fiscalização não logrou apresentar argumentos jurídicos consistentes que afastem os gastos atrelados a “SoP” do conceito de insumos estabelecido pelo STJ de forma vinculante, e aplicados por esta Câmara Superior. Ao adotar conceito restritivo de insumos, incompatível - a nosso ver- com o precedente vinculante, e até com os excertos expostos do próprio entendimento da Fazenda externado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Fisco distanciou-se do tratamento tributário previsto nas leis de regência das contribuições não cumulativas, e não se desincumbiu do ônus probatório típico da atividade lançadora. Destaque-se, contudo, que não se está a afirmar aqui, necessariamente, que tais despesas (“Ship or Pay”- SoP) se qualificariam como insumos em qualquer situação de transporte de gás, mas, simplesmente, a reconhecer que as razões de glosa adotadas pelo fisco no caso concreto são juridicamente frágeis, insuficientes para que se sustente o lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 21 Rosaldo Trevisan Fl. 4751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725285/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. É válida a utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal. Não há que se falar em nulidade quando garantido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Quando as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível deduzir da base de cálculo do lançamento os tributos recolhidos pela pessoa jurídicas interposta, que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física. Também não é cabível a compensação dos referidos tributos, visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF Nº 28. O CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-012.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto à representação fiscal para fins penais e ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva e Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. É válida a utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal. Não há que se falar em nulidade quando garantido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Quando as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível deduzir da base de cálculo do lançamento os tributos recolhidos pela pessoa jurídicas interposta, que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física. Também não é cabível a compensação dos Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 2 referidos tributos, visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF Nº 28. O CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto à representação fiscal para fins penais e ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 3 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva e Weber Allak da Silva. RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado, em 25/09/2019, pela omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, no anos calendários de 2014 e 2015. A fiscalização considerou que os valores recebidos a título de lucros e dividendos representavam remuneração disfarçada pela prestação de serviços médicos. Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 17/65), o procedimento fiscal no Sr. Henrique Araújo decorreu de ação fiscal prévia na Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda (SMSL) cujo endereço era o mesmo do Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças, e tinha como sócios médicos de diversas especialidades. Contatou-se, ainda, que tal sociedade não possuía qualquer estrutura física e operacional para a prestação de seus serviços. Após as diligências, teria sido comprovado que todos os sócios da SMSL eram também cooperados da Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais (COOPERCON), que teria utilizado várias pessoas jurídicas com o intuito de repassar a seus médicos cooperados honorários simulados de lucros distribuídos, e desta forma, isentá-los do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Também teria sido comprovado que a COOPERCON se beneficiou de uma taxa de administração, que correspondia a um percentual dos honorários repassados aos médicos cooperados. Além da SMSL, a cooperativa citada teria utilizado outra pessoa jurídica, a Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita (SOMEPAS), cujo o Sr. Maria Jose Renno era sócio, e teria recebido rendimentos tributáveis e lucros distribuídos nos anos-calendários de 2014 e 2015. Diligência fiscal na SOMEPAS Inicialmente verificou-se que o endereço da SOMEPAS, que tinha como objeto social a prestação de serviços inerentes à profissão médica e afins, era o mesmo do Hospital Santa Rita. O contribuinte diligenciado apresentou contrato de comodato, datado de 17/10/2000, celebrado com o Hospital, cujo objeto era uma sala de 16 m2, localizada no interior de suas Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 4 dependências. Também foi apresentado contrato de comodato, este celebrado com a COOPERCON, cujo objeto era parte de uma sala de posse da cooperativa, localizada na Rua Turquesa, nº 734, em Contagem. Em resposta à intimação, a SOMEPAS teria prestado a seguinte informação: que no fim dos anos 90, os médicos começaram a encontrar dificuldades no exercício da profissão, não conseguindo firmar convênios com outros hospitais ou planos de saúde que “lhes oportunizasse melhores condições de trabalho e maior rentabilidade em honorários médicos”. Diante desse cenário, foi constituída a SOMEPAS, com objetivo de prestação de serviços médicos, “cujo exercício seria exclusivamente realizado dentro das unidades hospitalares e médicas que os contratariam”. Em 2002, a SOMEPAS decidiu se associar a COOPERCON, que passou a se responsabilizar pelo relacionamento com os convênios, “assumindo em típico ato cooperado a parte burocrática de faturamento, cobrança, recolhimento, repasse, discussão quanto a eventuais glosas de pagamento, levantamento de documentos, etc.” Concluiu, a autoridade fiscal que a SOMEPAS não possuía estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo os atendimentos médicos realizados diretamente pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. Que a SOMEPAS, teria admitido que a constituição da pessoa jurídica se deu para que seus sócios pudessem obter “maior rentabilidade em honorários médicos”. A autoridade fiscal cita uma ata de reunião entre a COOPERCON e o Hospital Vitallis do Barreiro, realizada em 08/01/2015, na qual a gerente geral da cooperativa, teria afirmado que a entidade controlaria seis sociedades civis (entre elas a SOMEPAS). Em tal reunião, a funcionária teria enumerado as vantagens tributárias de se receber os repasses via sociedade civil e via cooperativa. Menciona, ainda, ata de reunião entre o coordenador financeiro da COOPERCON, e uma representante da empresa Prezario Contabilidade e Gestão Empresarial Ltda, demonstrando que a mesma prestava serviços contábeis tanto para a COOPERCON quanto para as sociedades civis, entre elas a SOMEPAS. Tal fato demonstraria o controle absoluto da COOPERCON sobre as sociedades médicas. Para a fiscalização teria ficado claro o papel de coadjuvante das sociedades médicas nas relações estabelecidas com seus próprios sócios, uma vez que tudo era controlado pela cooperativa, desde o simples ingresso ao quadro societário da empresa, até mesmo na representação dessas sociedades médicas e nos pagamentos efetuados a seus sócios. Também foram constatados os seguintes fatos: - Os lucros eram distribuídos entre os sócios de forma desproporcional, com base na produção de cada membro. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 5 - a SOMEPAS apresentou 14 contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, todos padronizados, com cláusulas idênticas ou muito semelhantes. Sendo que o local de atendimento da maioria dos contratos era nas instalações do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A. - Que os sócios recebiam, mensalmente, um pró-labore relativo a um salário- mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros; - Que teria havido distribuição de lucros a diversos médicos não pertencentes ao quadro societário da SOMEPAS naquele período. Sendo que o próprio fiscalizado, que informou receber lucros e pró-labore da SOMEPAS, no ano-calendário 2015, só passou a fazer parte do quadro societário da SOMEPAS na 7ª Alteração Contratual, assinada em 01/07/2016; - Que não teria havido a realização de assembleias após o fim de cada exercício social, deliberando sobre a distribuição de lucros, em oposição ao item 5.2 da cláusula 5ª do contrato social. Argui também que o código civil obriga a realização de assembleias, pelo menos uma vez por ano, quando o número de sócios for superior a 10; - que para cada nota fiscal apresentada pela SOMEPAS há uma planilha denominada Relação de Atendimentos, na qual consta o nome do paciente, convênio, data do atendimento, nome do médico que prestou o serviço, código e descrição do procedimento. Tal fato demonstra que os repasses efetuados aos médicos a título de distribuição de lucros são, na verdade, remuneração pelo trabalho individual de cada médico; - Que a SOMEPAS não possuía estrutura nem funcionários, sendo o único funcionário contratado somente a partir de 2016. O representante da sociedade nos anos fiscalizados era um dos diretores da COOPERCON e a empresa de contabilidade tanto da SOMEPAS quanto da COOPERCON era a mesma. Segundo a autoridade fiscal, a cláusula 5ª do contrato social, prevendo distribuição de lucros com base na proporção da participação de cada sócio na produção dos serviços, seria nula, diante do disposto no artigo 1.008 do Código Civil: Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Com base nos fatos apurados, a autoridade fiscal considerou que o contribuinte teria realizado planejamento abusivo, ao realizar o rearranjo da estrutura remuneratória dos médicos cooperados da COOPERCON, com objetivo único de burlar a tributação que deveria incidir sobre os honorários médicos. Como fundamentação cita os artigos 421, 422 e 884 do Código Civil, que permitiria a desconsideração da eficácia de determinados atos jurídicos que importem modificação do sujeito passivo ou da obrigação tributária que originariamente seria devida. Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 6 Multa de ofício qualificada Foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, com base no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A autoridade lançadora entendeu que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas, previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/64, na medida que teria agido em conluio com a SOMEPAS e com a COOPERCON, utilizou-se da pessoa jurídica interposta SOMEPAS para simular a distribuição de lucros e, desta forma, receber seus honorários médicos sem recolher o IRPF devido. Responsabilidade solidária Foi atribuída responsabilidade solidária à Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais (COOPERCON), com base na norma do art. 124, I, do CTN, que trata da responsabilidade de terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Segundo a autoridade fiscal, a COOPERCON orientou e implementou o ajuste tributário que determinou a adesão de alguns de seus cooperados ao quadro societário da SOMEPAS com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, “transformando-os”, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos, além de ter controlado todas as operações da SOMEPAS, inclusive contábeis e financeiras. Argumenta, ainda, que a COOPERCON descumpriu os deveres de colaboração para com o Fisco, que repercutiram na ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, o responsável figura como “garante” da Fazenda Pública, contribuindo para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 21/10/2019, o devedor principal, Mário José Renno, apresentou impugnação ao lançamento com contendo as seguintes alegações:  Nulidade por cerceamento defesa, diante do caráter generalista do auto de infração;  Que não há qualquer prova de fraude ou dolo na tentativa de enganar o Fisco e causar danos ao Erário. Teria ocorrido, apenas, a criação de uma pessoa jurídica com a finalidade de beneficiar seus sócios na prática da medicina  Que, ao contrário do que alega o fisco, teria havido propósito negocial na operação, não apenas busca por um benefício fiscal;  Que não cometeu qualquer irregularidade em se tornar sócio da SOMEPAS, não possuindo qualquer dos requisitos de relação de emprego com os tomadores de serviço, sendo abusiva a conclusão do Fisco de que o Impugnante deveria se desvincular da pessoa jurídica e exercer a sua profissão como autônomo; Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 7  Que os valores lançados, com base nas notas fiscais, não refletem os rendimentos auferidos pelo Impugnante. Que os valores constantes das notas fiscais não foram repassados diretamente para o Impugnante, mas para o caixa da sociedade, que, posteriormente lhe repassou conforme era o seu direito;  Que não houve sonegação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, muito menos qualquer fraude ou dolo em sonegar tributos. Que em nenhum momento houve estratagemas para enganar o Erário, tendo o Impugnante, simplesmente, resolvido tornar-se sócio da empresa SOMEPAS, uma vez que tal prática lhe trouxe benefícios;  Ausência de crime contra a ordem tributária. Em 29/10/2019, o devedor solidário, COOPERCON, apresentou impugnação ao lançamento contendo as seguintes alegações:  Nulidade do lançamento, na medida que autoridade fiscal, em procedimentos fiscais anteriores, teria concluído pela validade da pessoa jurídica SOMEPAS, inclusive impondo-lhe exigência de tributos incidentes sobre atividades da pessoa jurídica, em procedimento fiscal que teria prosseguido até o ano-calendário de 2016;  Nulidade por utilização de prova emprestada, argumentando que o procedimento fiscal que culminou no presente lançamento teve origem em investigação realizada na Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. (SMSL, sociedade também cooperada da COOPERCON);  Nulidade por apuração pelo Regime de Competência, argumentando que o imposto de renda deveria incidir sobre os rendimentos no mês do recebimento dos valores e não no momento da emissão do documento fiscal;  Que legislação que rege a tributação das sociedades médicas não exige que o contribuinte exerça suas atividades em locais próprios, ou que tenha diversos empregados ou auxiliares;  que ausência de reuniões ou assembleias de sócios não poderia culminar na desconsideração da sociedade, pois em nada prejudica o fisco e a obrigação das sociedades limitadas de, anualmente, deliberarem sobre as demonstrações financeiras em até quatro meses do fim do exercício social, não tem quaisquer efeitos fiscais, e seria direcionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica;  Que a distribuição desproporcional dos lucros, com base em critérios estabelecidos no contrato social o que é expressamente admitido pela Receita Federal; Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 8  Contesta a afirmação de que a SOMEPAS pagou valores, a título de lucros, a diversos médicos que não fariam parte do quadro societário da empresa. Admite que, em alguns casos houve atraso nos registros das alterações contratuais, mas os médicos sempre atuaram na condição de sócio. Destaca que o contribuinte não se enquadra nessa situação;  Que o Código Civil Brasileiro reconhece que o registro societário é ato meramente formal, podendo a sociedade ser provada, por escrito, de outras formas e, enquanto não levada o registro, a sociedade rege-se pelas disposições da sociedade simples;  Que o contrato social da SOMEPAS prevê a distribuição de lucros na proporção da participação de cada sócio na produção dos serviços, e que a fiscalização reconhece, no anexo 02, do relatório fiscal, que, nas notas fiscais emitidas pela sociedade, estão discriminados quais médicos atuaram na prestação dos serviços, ou seja, a distribuição de lucros obedece critério previsto no contrato social;  Que existiria propósito negocial na estrutura montada, o que estaria demonstrado pela remuneração de 3% do total dos repasses, pela gestão empresarial prestada pela COOPERCON, que seria o de aglutinar sociedades e pessoas físicas com a finalidade de ganho de escala, com maior poder de negociação, além de otimização de custos com mão de obra de atividades fins, como contadores, jurídico, cobranças, etc.).  Que não teria ocorrido planejamento tributário abusivo. Que a fiscalização sequer trouxe o fundamento legal pelo qual autua o contribuinte: menciona apenas o § único do art. 116 do CTN.;  Cita decisões do CARF alinhadas ao direito alegado;  Que a RFB teria desconsiderado a norma disposta no artigo 129, da lei 11.196/2005, que assegura a prestação de serviços intelectuais de natureza científica, como os serviços médicos, por meio de pessoa jurídica. Que o fisco deveria comprovar a presença dos requisitos da relação empregatícia, previstos no art. 3º da CLT;  Contesta a multa de ofício e juros de mora, uma vez que teria seguido orientações emanadas do próprio fisco. Cita a norma do artigo 100, parágrafo único do CTN;  Contesta a aplicação de multa qualificada, afirmando que não teria omitido informações ou prestado declarações falsas;  Requer a compensação dos Tributos Recolhidos pela Pessoa Jurídica SOMEPAS; Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 9  Que não caberia a atribuição da responsabilidade, com base no art. 124, inciso I, do CTN, na medida que teria praticado apenas atos cooperativos;  Que não existia o controle absoluto da COOPERCON sobre a SOMEPAS, como afirma a Fiscalização;  Que o simples fato de a contabilidade da cooperativa ser a mesma da SOMEPAS e de os empregados da cooperativa prestarem serviços à SOMEPAS não ultrapassa o razoável. Que não haveria interesse econômico em razão disso. A Fiscalização deveria ter comprovado o conluio, a fraude, o ilícito, mas não o fez. Em 16/04/2020 a 18ª Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão negando provimento à impugnação apresentada. Adiante reproduzo os principais trechos da decisão: I- DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E PELA MATÉRIA PARA JULGAMENTO ............................................................................................................... Em face dos dispositivos legais acima citados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP possui competência para julgamento de processos relativos a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), independentemente do local da autuação ou do domicílio fiscal do contribuinte. II- DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO Ao contrário do que afirma o Recorrente, o procedimento fiscal foi efetuado de forma pormenorizada e em estrita consonância com a legislação vigente, culminando com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2 a 14 e 17 a 64, que descreve, de maneira inequívoca, minuciosa e precisa, o fato gerador da autuação como sendo omissão de rendimentos recebidos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, com os devidos enquadramentos legais, sendo facultado ao contribuinte o exercício do direito de defesa, consubstanciado na apresentação da presente impugnação e dos documentos em anexo a esta defesa. ................................................................................................................................. III- DO MÉRITO III.1- DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DE EVASÃO FISCAL E EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE SOMEPAS. DA ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SOMEPAS. DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ................................................................................................................................ 25. As circunstâncias acima narradas, somadas ao fato da pessoa jurídica SOMEPAS sequer possuir estrutura física para atendimento médico e estrutura administrativa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 34 a 36, demonstram de forma cabal e inequívoca, a ausência de propósito negocial por parte da SOMEPAS, uma vez que, na realidade, a prestação dos serviços médicos Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 10 era realizada, de forma individual, pelo médico, e não pela citada empresa, não havendo que se cogitar, em relação aos serviços prestados, em impessoalidade, ausência de onerosidade e eventualidade ou não habitualidade. 26. Não procede a alegação de inexistência de infração, na medida em que, tendo a Fiscalização constatado a existência de simulação e descaracterizado a distribuição de lucros em face da farta documentação constante dos autos, restou prejudicada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 9.249/1.995 (....) ................................................................................................................................. III.2- DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO 34. Desta forma, a omissão de rendimentos foi apurada pela Fiscalização em estrita consonância com os elementos carreados aos autos pela própria SOMEPAS, sendo que os valores da distribuição de lucros e do pro labore constantes das declarações de ajuste anuais do IRPF, exercícios 2.015 e 2.016 (anos-calendário 2.014 e 2.015, respectivamente), apresentadas pelo contribuinte (fls. 3.298 a 3.309 e 3.367 a 3.385), bem como os Comprovantes de Rendimentos de fls. 460, 461, 477, 478, 504, 505, 506 e 507, não podem prevalecer no sentido de ilidir a autuação, pois não têm o condão de fazer frente à farta documentação constante dos autos e que embasou o lançamento em foco, não havendo nos autos quaisquer elementos que comprovem que não houve recebimentos pela prestação de serviços médicos ou que alguns desses recebimentos ocorreram em datas ou em meses diversos daqueles constantes nas respectivas notas fiscais. .............................................................................................................................. 36. Frise-se, outrossim, que a alegação de que os valores recebidos foram repassados para o caixa da SOMEPAS também não afasta a autuação em foco, uma vez que o fato gerador do tributo consubstancia-se pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ficando comprovado, por tudo o que foi exposto até o momento, que o contribuinte foi o real beneficiário dos rendimentos objeto da autuação ora guerreada. III.3- DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO E FRAUDE NO PRESENTE CASO .................................................................................................................................. 43. No caso em apreço, há elementos suficientes para a caracterização da atitude dolosa, intencional do Impugnante, de ocultar da Administração Tributária o real montante de seus rendimentos nos anos-calendário fiscalizados, restando clara a intenção de ludibriar o Fisco, quando se promoveu a alteração das características essenciais dos honorários profissionais, mascarando-os como se fossem lucros distribuídos. Tal conduta demonstrou o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido. Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 11 44. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Muito pelo contrário. A minuta de declaração reproduzida nº Termo de Verificação Fiscal, à fl. 40, em que a COOPERCON tenta se proteger de uma possível ação de regresso dos médicos contra a cooperativa, no caso de uma autuação fiscal da Receita Federal, comprova o pleno conhecimento do contribuinte acerca das possíveis consequências da simulação perpetrada. 46. Assim, não restam dúvidas de que o contribuinte tinha pleno conhecimento da ilicitude cometida e assumiu o risco de adotá-la, objetivando com tal prática a obtenção de vantagem financeira (aumento da remuneração e supressão da carga tributária). 47. Identificada a simulação por parte do contribuinte, cabe à autoridade fiscal, com fundamento nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII, todos do Código Tributário Nacional, identificar o verdadeiro sujeito passivo, revelar o real fato gerador da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, anteriormente ocultados pelo manto da simulação, aplicando também a multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007 48. Destarte, há que se manter a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. III.3.1- DA ALEGAÇÃO DE CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% 50. A atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. .................................................................................................................................... 57. Por força do princípio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância no Processo Administrativo Fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos precisos termos do Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. III.4- DA APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DO IMPOSTO 58. A apuração de omissão de rendimentos mediante a reclassificação de rendimentos declarados como isentos de tributação (lucros distribuídos), para rendimentos tributáveis decorrentes da prestação de serviços médicos, não tem o condão de postergar a aplicação da taxa de juros SELIC para após o trânsito em Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 12 julgado da decisão administrativa, devendo os juros incidir sobre o tributo a partir do mês subsequente ao do vencimento, conforme disposto no § 1º da Lei nº 8.981, de 20/01/1.995 c/c artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1.995. .............................................................................................................................. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA COOPERCON I- DA TEMPESTIVIDADE II- DAS PRELIMINARES II.1- DA PRELIMINAR DE NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. VERACIDADE DA PESSOA JURÍDICA JÁ ATESTADA PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTIGOS 142 E 146 DO CTN. ............................................................................................................................. 82. Face às considerações acima, conclui-se, de forma inequívoca, não ter ocorrido a desconsideração da pessoa jurídica SOMEPAS, mas tão somente, a autuação do sócio, ora contribuinte, mediante a reclassificação dos rendimentos declarados indevidamente como isentos (lucros distribuídos), para rendimentos tributáveis do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, não estando a citada autuação condicionada à prévia baixa da inscrição dessa empresa junto ao CNPJ. 83. Em nenhum momento, a autoridade lançadora negou formalmente a existência da SOMEPAS ou, tampouco, adotou qualquer procedimento no sentido de efetivar a desconsideração de sua personalidade jurídica ou a baixa no seu cadastro. .................................................................................................................................. 90. Assim, ao constatar que, por trás da verdade declarada (recebimento de rendimentos isentos, a título de lucros, pelos sócios), existia uma outra verdade, qual seja, a remuneração por serviços médicos prestados de forma individual, com o intuito de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, a Fiscalização procedeu à desconsideração do negócio jurídico praticado, reclassificando os rendimentos indevidamente declarados como isentos de tributação, e exigiu o tributo incidente sobre a real operação. ................................................................................................................................ II.2- DA NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA NÃO CONVALIDADA NO CASO CONCRETO. 100. No presente caso, não houve a utilização de prova emprestada. A autuação foi efetuada com base nos elementos constantes dos autos, obtidos mediante intimações efetuadas junto à SOMEPAS SR LTDA- Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita, CNPJ 04.162.454/0001-10, da qual o contribuinte é sócio, Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 13 tendo sido utilizados, de forma subsidiária, arquivos e documentos que estavam disponíveis no endereço eletrônico da própria COOPERCON. ............................................................................................................................... 107. Destarte, não havendo, no caso em tela, a utilização de prova emprestada, nem tampouco, cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, não pode subsistir a correspondente alegação de nulidade material do lançamento. II.3- DA NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA NA AUTUAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. ................................................................................................................................... 115. Não obstante a Impugnante ter alegado que a Fiscalização considerou o mês da emissão da nota fiscal, e não o do recebimento dos valores, não observando, assim, o regime de caixa de que trata o art. 2º da Lei nº 7.713/88, acima reproduzido, não apresentou qualquer comprovação a respeito. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem que os recebimentos pela prestação de serviços médicos ocorreram em datas ou em meses diversos daqueles constantes nas respectivas notas fiscais. É de se consignar, outrossim, que o fato gerador da omissão de rendimentos é complexivo, de apuração anual, e que, independentemente da consideração do regime de caixa ou de competência, a base de cálculo do imposto devido só seria alterada se os recebimentos pela prestação de serviços tivessem ocorrido em períodos distintos dos anos-calendário que foram objeto da presente autuação, o que também não restou comprovado nos autos. ............................................................................................................................... 117. Assim sendo, não restou comprovada a tributação pelo regime de competência, frisando-se que o questionamento acerca da base de cálculo do imposto não enseja a nulidade do lançamento, por corresponder a matéria de mérito, devendo, em face do acima exposto, ser rejeitada a preliminar de nulidade material do lançamento em função de inobservância de critério legal. III- DO MÉRITO III.1- DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DE ATENDIMENTO. DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE. DO SUPOSTO PAGAMENTO DE LUCROS A NÃO SÓCIOS. DA LEGALIDADE DOS LUCROS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE. DA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DA INEXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 129 DA LEI nº 11.196/2.005. ............................................................................................................................... Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 14 129. Nesse contexto, observa-se o esvaziamento das atividades da SOMEPAS enquanto sociedade, ao passo que o critério de distribuição de lucros apontado revela uma remuneração pela prestação de serviços médicos. 130. A SOMEPAS não realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços, cabendo aos sócios prestar todos os serviços médicos e à COOPERCON gerenciar esses atendimentos. A empresa não detém as condições próprias de uma sociedade empresarial, pois não possui nenhuma estrutura física, nem realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços. Como são os sócios que realizam todas as atividades médicas, resta claro que são estes, efetivamente, os prestadores de serviços médicos. 131. As alegações do contribuinte em relação à distribuição de lucros, em nada lhe socorrem. 132. Os lucros distribuídos são rendimentos provenientes exclusivamente de participação nos resultados da sociedade, que não se confundem com rendimentos percebidos em decorrência de prestação de serviços. ................................................................................................................................. 136. A forma de “distribuição de lucros” adotada pela sociedade leva em consideração, exclusivamente, a produção de serviços realizada por cada profissional médico. Não há nesta chamada distribuição de lucros nenhuma parcela que remunere o capital social integralizado na sociedade, somente parcelas que remuneram, exclusivamente, os procedimentos médicos realizados. Tal procedimento, além de ferir os preceitos de Direito Civil e Comercial que regem as sociedades empresárias de maneira geral, vem confirmar a tese de que tais “lucros” são, na verdade, remuneração por serviços realizados. 137. A assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços, e não em proporção à simbólica participação no capital social da SOMEPAS. 138. Percebe-se, portanto, que o contribuinte era remunerado independentemente da apuração de lucros, o que indica que os valores percebidos não eram verdadeiramente lucros, mas simples contraprestação pelos serviços individuais prestados, tal qual prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, remuneração disfarçada de lucro. .................................................................................................................................. 147. Incontestável, portanto, a prestação de serviços pelo autuado em favor da SOMEPAS, que, sob o controle absoluto da COOPERCON, agia formalmente como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 15 os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. .................................................................................................................................. 157. Vale destacar desse entendimento que, para se chegar à conclusão de que o negócio foi simulado, fraudulento, devem existir fatores indicativos dessa ilegalidade e a ausência de elementos legitimadores do Planejamento Tributário. 158. Feito este preâmbulo e para deixar ainda mais evidente o planejamento tributário abusivo, uma vez que a verdadeira natureza dos repasses realizados aos médicos era de honorários, os quais não poderiam ser distribuídos sob a forma de lucros, bem como o conhecimento de tal procedimento por parte de todos os envolvidos, a Fiscalização coletou nº site da COOPERCON minuta de declaração a ser assinada por representantes das sociedades em questão, afirmando a ciência de possibilidade de autuação da Receita Federal do Brasil para considerar como rendimentos tributáveis dos sócios os valores a título de distribuição isenta de lucros das pessoas jurídicas cooperadas, exigindo o IRPF diretamente do sócio. O intuito de tal declaração, que também autoriza a permanência dos repasses dos honorários via sociedades, é eximir a COOPERCON de responsabilidade perante as pessoas jurídicas e os sócios, de eventuais autuações fiscais contra estes. 159. Nota-se, nitidamente, que a SOMEPAS existe unicamente para que os honorários médicos gerenciados pela COOPERCON sejam repassados, como rendimentos isentos a título de lucros distribuídos, para as pessoas físicas cooperadas, denotando completa ausência de propósito negocial da citada sociedade. 160. Não se aplica ao caso dos autos o contido no artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrito, que trata da prestação de serviços intelectuais de natureza científica, como os serviços médicos, por intermédio de pessoa jurídica, uma vez que tal dispositivo legal só é aplicável se verdadeiramente presente uma relação civil e comercial entre a pessoa jurídica e os profissionais médicos. 161. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, não podendo servir de manto protetor para a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de disfarçar/dissimular uma relação de prestação de serviços. .................................................................................................................................. III.2- DO CANCELAMENTO E DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. .................................................................................................................................. 175. Em vista do que acima foi exposto, depreende-se que o contribuinte, ao se beneficiar da suposta distribuição de lucros promovida pela SOMEPAS, agiu com o intuito doloso de impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 16 fato gerador da obrigação tributária principal, representada pela disponibilidade econômica dos respectivos rendimentos tributáveis. ................................................................................................................................. 181. A conduta de dar aparente legalidade a uma simulação de participação societária subsume-se ao conceito de sonegação, fraude e conluio, contidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n.º 4.502/64, respectivamente, e implica a qualificação da multa de ofício de que trata o art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430/96. 182. No lançamento fiscal em discussão, desse modo, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de condutas dolosas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude (fraude), de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda(sonegação), em conluio com pessoa jurídica, sem, obviamente, informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. ................................................................................................................................. III.3- DO CANCELAMENTO DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ................................................................................................................................. 198. No que tange aos argumentos utilizados pela Impugnante para o pleito do cancelamento dos juros de mora, há que se utilizar o mesmo arrazoado delineado no tópico da análise da multa qualificada, ponderando-se que a autuação em foco não promoveu a desconsideração da pessoa jurídica SOMEPAS, mas tão somente, promoveu a reclassificação de rendimentos de lucros declarados como isentos, tributando-os, e, em face da reclassificação desses lucros em função da constatação da presença de simulação, a observância do disposto na Solução de Consulta COSIT nº 120/2.016 não pode ser usada como justificativa para aplicação do disposto no parágrafo único do art. 100, do CTN, no sentido de excluir a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora. 199. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. III.4- DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SOMEPAS COM OS VALORES EXIGIDOS NESTA AUTUAÇÃO. ................................................................................................................................. 204. É de se ressaltar, também, que, ao contrário do assevera a Impugnante, a autuação não promoveu a desclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física, mas reclassificou rendimentos de lucro distribuído declarados Fl. 4064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 17 pela contribuinte, pessoa física, como isentos de tributação, para rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos, também pela contribuinte pessoa física, de pessoas jurídicas. Tal fato prejudica a afirmação da Recorrente, no sentido de que, por tratar-se de tributos pagos decorrentes dos mesmos fatos, o Fisco, quando da autuação, deveria ter efetuado, de ofício, a compensação de tributos pagos pela pessoa jurídica SOMEPAS. 205. Isso posto, não sendo cabível o pedido de compensação formulado no âmbito do contencioso administrativo, a compensação pleiteada pela Impugnante não pode ser analisada no presente voto, por possuir rito e formas próprios que não foram por ela respeitados(PER/DCOMP). III.5- DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA COOPERCON ................................................................................................................................... 211. Não há como negar que o contribuinte e as empresas SOMEPAS e COOPERCON agiram com consciência de grupo, tendo esta última participado ativamente, na condição de gestora, da definição e estruturação da forma de remuneração dos sócios da Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita Ltda (SOMEPAS), que considerava que os rendimentos recebidos pelos médicos da sociedade eram isentos de imposto de renda, tendo a COOPERCON interesse comum no negócio jurídico realizado em benefício deles, compartilhando, ao final, a vantagem proveniente da renda evadida. 212. Como se vê, a larga participação das partes na fraude denuncia o interesse comum a viabilizar a responsabilidade solidária na forma do referido dispositivo, restando evidente a responsabilidade da COOPERCON, devendo ser mantida a atribuição de responsabilidade tributária solidária. III.6- DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS 213. Em relação às ementas de decisões administrativas inseridas pelos Impugnantes no contexto de suas defesas, cumpre ressaltar que é improfícua a jurisprudência administrativa ora apresentada, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. ................................................................................................................................ III.7- DAS CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS 219. No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Fl. 4065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 18 IV-DA CONCLUSÃO 220. Face ao exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. 3 – DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Após ciência, em 18/08/2020, da decisão de 1ª instância (fls. 3.690), o devedor principal apresentou Recurso Voluntário em 22/09/2020, reproduzindo as alegações trazidas na impugnação. Após ciência, em 12/08/2020, da decisão de 1ª instância (fls. 3.689), o devedor principal apresentou Recurso Voluntário em 28/08/2020, reproduzindo as alegações trazidas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. RECURSO DO DEVEDOR PRINCIPAL Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar de nulidade. O Recorrente alega que teria havido cerceamento defesa, diante do caráter generalista do auto de infração. Analisando o termo de verificação fiscal (17/65), juntamente com os demais documentos anexados autos, verifica-se que o fato gerador da autuação, representado pela omissão de rendimentos recebidos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, foi descrito de forma clara. Os respectivos enquadramentos legais foram relacionados, de maneira a permitir ao contribuinte o exercício do pleno direito de defesa. Sendo assim, o auto de infração atendeu a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, descrevendo adequadamente no termo de verificação fiscal, e documentos anexos, os fatos que deram suporte ao lançamento, os procedimentos realizados e as irregularidades apuradas. Portanto incabível as alegações de nulidades arguidas pelo recorrente. Mérito Quanto ao mérito, as alegações do devedor principal se concentram na tese da validade do negócio jurídico. Afirma que não teria agido com dolo, visando a sonegação de tributos. Que, ao contrário do que alega o fisco, teria havido propósito negocial na operação, não Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 19 apenas busca por um benefício fiscal. Aduz, ainda, que os valores lançados, com base nas notas fiscais, não refletem os rendimentos auferidos pelo Impugnante. Que os valores constantes das notas fiscais não foram repassados diretamente para o Impugnante, mas para o caixa da sociedade, que, posteriormente lhe repassou conforme era o seu direito. Contesta a qualificação da multa de ofício, bem como cita decisões administrativas alinhadas com a tese defendida. A questão central a ser tratada neste julgamento se refere à validade da distribuição de lucros ao Sr. Mario Jose Renno pela Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita (SOMEPAS). A autoridade fiscal considerou que teria ocorrido planejamento tributário abusivo, por meio de um rearranjo da estrutura remuneratória dos médicos cooperados da COOPERCON, com objetivo único de burlar a tributação que deveria incidir sobre os honorários médicos. Segundo a autoridade lançadora, as parcelas de lucros distribuídos configuravam remuneração disfarçada, já que não tinham relação com a parcela do capital social detida pelo profissional, mas com o volume de trabalho desempenhado. Considerando que as alegações trazidas quanto à validade dos pagamentos, realizados a título de distribuição de lucros pela SOMEPAS, e demais questões de mérito, se confundem com as alegações trazidas pelo devedor solidário, tais matérias serão apreciadas adiante. Representação para fins penais. O Recorrente requer o cancelamento do ofício que remete cópia do presente procedimento para apuração de crimes contra a ordem tributária. No entanto, o CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF. Portanto não conheço de tal matéria. RECURSO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminares de nulidades O devedor principal reproduz as alegações de nulidades, já enfrentadas na decisão de primeira instância, que passaremos a analisar. O Recorrente alega que teria ocorrido alteração do critério jurídico para a lavratura do auto de infração, na medida que a autoridade fiscal, em outro procedimento fiscal, teria concluído pela validade da SOMEPAS, inclusive impondo-lhe exigência de tributos incidentes sobre atividades da pessoa jurídica. Ocorre, que como bem apontado no acórdão recorrido, o recorrente faz menção a procedimentos fiscais distintos, envolvendo outros tributos, com base em Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 20 fundamentos também diversos. Ademais, o presente lançamento em julgamento não foi motivado pela invalidade da pessoa jurídica SOMEPAS, como argui o contribuinte. Portanto, foi correta a decisão de 1ª instância ao não reconhecer a nulidade por alteração do critério jurídico do lançamento. Em seguida requer a nulidade por utilização de prova emprestada, argumentando que o procedimento fiscal que culminou no presente lançamento teve origem em investigação realizada na Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. Ocorre que Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal. Não é vedado ao fisco realizar procedimentos fiscais, com base em informações coletadas em outra ação fiscal. Portanto não cabe alegação de nulidade pelo uso de prova emprestada quando é dado ao sujeito passivo a oportunidade de manifestar-se sobre todos os elementos, de fato e de direito, descritos no auto de infração. Por fim, o Recorrente requer a nulidade, diante da violação ao regime de competência, argumentando que o imposto de renda deveria incidir sobre os rendimentos no mês do recebimento dos valores e não no momento da emissão do documento fiscal. A decisão recorrida, da qual concordo, rechaçou tal nulidade, considerando o fato do imposto do IRPF possuir fato gerador complexivo, com apuração anual, conforme os trechos transcritos do acórdão 16-94.126: 115. Não obstante a Impugnante ter alegado que a Fiscalização considerou o mês da emissão da nota fiscal, e não o do recebimento dos valores, não observando, assim, o regime de caixa de que trata o art. 2º da Lei nº 7.713/88, acima reproduzido, não apresentou qualquer comprovação a respeito. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem que os recebimentos pela prestação de serviços médicos ocorreram em datas ou em meses diversos daqueles constantes nas respectivas notas fiscais. É de se consignar, outrossim, que o fato gerador da omissão de rendimentos é complexivo, de apuração anual, e que, independentemente da consideração do regime de caixa ou de competência, a base de cálculo do imposto devido só seria alterada se os recebimentos pela prestação de serviços tivessem ocorrido em períodos distintos dos anos-calendário que foram objeto da presente autuação, o que também não restou comprovado nos autos. ............................................................................................................................... 117. Assim sendo, não restou comprovada a tributação pelo regime de competência, frisando-se que o questionamento acerca da base de cálculo do imposto não enseja a nulidade do lançamento, por corresponder a matéria de mérito, devendo, em face do acima exposto, ser rejeitada a preliminar de nulidade material do lançamento em função de inobservância de critério legal. Portanto, considerando que o sujeito passivo não apresentou novas razões de defesa em sede recursal, mantenho a decisão, com base no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF. Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 21 O auto de infração atendeu a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, descrevendo adequadamente no termo de verificação fiscal, e documentos anexos, os fatos que deram suporte ao lançamento, os procedimentos realizados e as irregularidades apuradas. Portanto incabível as alegações de nulidades arguidas pelo recorrente. Mérito O Recorrente reproduz as alegações trazidas na impugnação, contestando o entendimento adotado pela autoridade lançadora, com base nas seguintes argumentos: - Que a legislação não exige que o contribuinte exerça suas atividades em locais próprios, ou que tenha diversos empregados ou auxiliares; - A legalidade da distribuição desproporcional dos lucros; - Que não houve valores pagos, a título de lucros, a médicos que não fariam parte do quadro societário da empresa. Admite que, em alguns casos houve atraso nos registros das alterações contratuais, mas que o contribuinte não se enquadrava nessa situação; - Que o registro societário é ato meramente formal, podendo a sociedade ser provada, por escrito, de outras formas e, enquanto não levada o registro, a sociedade rege-se pelas disposições da sociedade simples; - Que a distribuição de lucros obedece critério previsto no contrato social; - Que existiria propósito negocial na estrutura montada, o que estaria demonstrado pela remuneração de 3% do total dos repasses, pela gestão empresarial prestada pela COOPERCON, que seria o de aglutinar sociedades e pessoas físicas com a finalidade de ganho de escala, com maior poder de negociação, além de otimização de custos com mão de obra. Diante de todos os elementos presentes, é necessário que se compreenda o contexto em que se deu a prestação de serviços dos profissionais sócios. Os documentos contidos nos autos nos permite concluir que, de fato, foi montado uma estrutura societária visando a redução de custos fiscais, por meio da prestação de serviços médicos através de pessoas jurídicas. Não se trata de situação incomum o emprego em larga escala da terceirização na área médica, visando a redução de custos trabalhistas e fiscais, além de permitir maior agilidade na contratação de profissionais. Em muitas situações tal contratação se dá de forma irregular, com a utilização do instituto da pejotização, por meio do qual se mascara a relação de emprego entre o trabalhador e a unidade de saúde. No caso concreto em análise não se discute possível utilização de pejotização com o intuito de fraude à relação empregatícia. A autoridade fiscal não buscou demonstrar possível vínculo de trabalho entra a unidade médica e a Recorrente. O lançamento foi motivado pelo entendimento de que as valores recebidos pelo profissional médico autuado a título de lucros Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 22 distribuídos representavam remuneração disfarçada. Portanto, a solução do presente litígio se reduz a verificar a correta classificação jurídica dos valores distribuídos aos sócios. Inicialmente, cabe razão ao Recorrente, ao alegar que a legislação vigente não exige que o contribuinte exerça suas atividades em locais próprios, ou que tenha diversos empregados ou auxiliares. Bem como, não é vedado a prestação de serviços médicos por pessoa jurídica, com base no disposto na Lei 11.196/2005. No entanto a regularidade do suposto pagamento à título de distribuição de lucros deve ser aferida com base em um conjunto de elementos. Quanto à distribuição de lucros com base na produção individual do sócio, a despeito da participação societária, este conselho tem firmado posição no sentido do reconhecimento da regularidade, desde que prevista no contrato social e atenda os demais requisitos legais, conforme ementas de decisões adiante transcritas: SOCIEDADE SIMPLES. REMUNERAÇÃO DO SÓCIO. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SEGREGAÇÃO. Superado o único entrave imposto pela Fiscalização para aceitar a distribuição de lucros efetuada pela empresa - critério de distribuição com base na produção do sócio e não conforme o capital social - não há que se falar em limitação dos lucros distribuídos, por extrapolarem o percentual estabelecido para o Lucro Presumido, uma vez que tal limitação não foi aventada na autuação.( Acórdão nº 9202- 010.159, 24/11/2021, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro.( Acórdão 2201-012.005, 04/11/2025, Relator Fernando Gomes Favacho). Apesar do reconhecimento da ausência de vedação à distribuição de lucros com base na produção individual de cada sócio nas sociedades formadas por profissionais da área de saúde, bem como da desobrigação ao pagamento de pró-labore a esses profissionais, cabe à autoridade fiscal verificar no caso concreto se a distribuição de lucros e dividendos estaria sendo utilizada para disfarçar o pagamento de remuneração. Analisando os fatos narrados no relatório fiscal e nos demais documentos anexados aos autos, nos parece evidente que não estamos diante de uma sociedade, cujos sócios são constituídos de profissionais especializados, que se reúnem para a prestação de serviços a terceiros, onde os lucros são distribuídos conforme a produção de cada sócio. Os fatos demonstram que a COOPERCON induziu seus médicos cooperados a integrar sociedade, como forma de receber honorários, sob a forma de lucros distribuídos, com intuito de obter isenção do Fl. 4070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 23 IRPF. Entre os elementos apontados no termo de verificação fiscal (fls. 17/65), e descritos no relatório deste voto, podemos destacar: - Ausência de estrutura da SOMEPAS para o exercício da atividade empresarial; - O endereço da SOMEPAS correspondia a uma sala de 16 m2, localizada no interior do Hospital Santa Rita; - Reunião entre a COOPERCON e o Hospital Vitallis do Barreiro, realizada em 08/01/2015, na qual a gerente geral da cooperativa, teria afirmado que a entidade controlaria seis sociedades civis (entre elas a SOMEPAS). Ocasião em que teriam enumeradas as vantagens tributárias de se receber os repasses via sociedade civil e via cooperativa; - Toda intermediação entre as unidades hospitalares e a SOMEPAS era realizada pela COOPERCON, possuindo tais entidades o mesmo contador; - A utilização de contratos padronizados pela SOMEPAS para a prestação de serviços médicos às unidades de saúde; - Ausência de assembleia deliberando quanto à distribuição dos lucros no exercício. De antemão, cabe destacar que, isoladamente, os elementos apontados não são suficientes para a reclassificação dos valores pagos a título de lucros distribuídos. Porém o conjunto probatório revelam a existência do planejamento tributário abusivo, como descrito pela autoridade fiscal. Partilhando do mesmo entendimento, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, no acórdão 2201-012.134: Destaque-se que as fiscalizações, quando envolvem a apuração de eventual ocultação de simulação, normalmente são feitas através de um quadro probatório em que várias provas fáticas, indiciárias ou não, quando combinadas, formam um quadro geral da operação, revelando o papel de cada interveniente no mundo real. Em outras palavras, a reunião de cada uma das provas, de fato, adquire um valor maior do que a simples análise individual, pois permite a compreensão de cada uma no contexto da operação como um todo. É exatamente o que se apura ao se verificar os elementos de provas fáticas colacionados nos autos. A despeito da possibilidade de recebimento de valores decorrentes de serviços profissionais prestados a terceiros sob a forma de lucros distribuídos, não é admitido a utilização deste instrumento societário com objetivo de mascarar o pagamento de remuneração, e a consequente redução da carga fiscal previdenciária. Neste sentido o art.201, § 5º, do Decreto 3.048/1999 previu: § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. Fl. 4071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 24 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar- se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Por certo, o dispositivo normativo pretendeu disciplinar a questão, de maneira a inibir possíveis abusos de forma por meio de pagamento de remuneração disfarçada sob o manto da distribuição de lucros. Ademais, não foram anexados aos autos quaisquer documentos ou demonstração contábeis que pudessem comprovar a regularidade da distribuição de lucros. Em recente decisão, esta turma julgadora, em caso similar, decidiu que a remuneração disfarçada sob a forma de distribuição de lucros pode ser descaracterizada pela autoridade fiscal quando os elementos de fato apontam para tal. Assim, transcrevo ementa da decisão proferida no acórdão 2201-012.014: SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente a relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, os valores recebidos por pessoa integrante do quadro societário que se revela, na verdade, apenas um prestador de serviço para a sociedade da qual é sócio, na condição de contribuinte individual, devem ser qualificados segundo a sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em detrimento da denominação adotada de lucros distribuídos. (Acórdão 2201-012.014, de 05/02/2025, redatora designada Débora Fófano dos Santos). Multa de ofício e juros aplicados Inicialmente, não é por demais lembrar que, comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. O Recorrente alega que teria respeitado os critérios determinados pela RFB, na Solução de Consulta COSIT 120/20163, que trata da segregação da remuneração de lucros de pro labore. Assim, entende que deveria ter sido aplicado a exclusão de juros e multa sobre o tributo Fl. 4072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 25 lançado, com base nas disposições do artigo 100, § único do CTN. Ocorre que, ao contrário do alegado, os fatos narrados demonstram o pagamento de remuneração travestida de distribuição de lucros, com objetivo de escapar da tributação do IRPF. Portanto, fica evidenciada a irregularidade na suposta distribuição de lucros, tornando inaplicável a regra do art. 100, § único do CTN. Diante do exposto não acato as alegações quanto a tal matéria. Qualificação da multa de ofício O Recorrente contesta a aplicação de multa qualificada, afirmando que não teria omitido informações ou prestado declarações falsas. Que a autoridade não teria provado a conduta dolosa de atos fraudulentos. A qualificação da multa de ofício se mostrou correta, tendo em vista que a autoridade fiscal demonstrou que o contribuinte praticou as condutas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A prática dolosa, com intuito de redução do tributo devido, se mostrou evidente com a comprovação de que o sujeito passivo utilizou interposta pessoa para reduzir, de forma dolosa, a tributação devida. Não obstante a manutenção da qualificação da multa aplicada, diante das alterações legislativas, promovidas pela Lei 14.689/2023, seu percentual deve ser reduzido para 100%, em virtude da retroatividade benigna. Decisões administrativas e judiciais As decisões administrativas e judiciais citadas, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica. Quanto ao pedido subsidiário de compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica, não há como acolher a sua pretensão, uma vez que este Conselho não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A reclassificação dos rendimentos, como já demonstrado, decorreu de ato ilícito da sujeito passivo, que buscou ocultar o fato gerador. Neste sentido, caberia à autoridade fiscal realizar o lançamento de ofício ao se deparar com a situação fática. Tal matéria já foi apreciada por este Conselho, conforme ementas de decisões adiante transcritas: Fl. 4073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 26 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. (acórdão 9202-011.353, de 20/06/2024, relator Mauricio Nogueira Righetti)TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO DE IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. (acórdão 2201-012.290, de 12/09/2025, relatora Luana Esteves Freitas). Portanto a base de cálculo do lançamento se mostrou correta, não cabendo a dedução de outros tributos eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica interposta. Diante do exposto, não conheço do pedido para compensação tributária. Responsabilidade solidária Além da contestação dos fatos relacionados ao lançamento, o devedor solidário, alega inexistir fundamentos para a atribuição de responsabilidade solidária à COOPERCON, apresentando os seguintes argumentos: - Que não caberia a atribuição da responsabilidade, com base no art. 124, inciso I, do CTN, na medida que teria praticado apenas atos cooperativos; - Que não existia o controle absoluto da COOPERCON sobre a SOMEPAS, como afirma a Fiscalização; - Que o simples fato de a contabilidade da cooperativa ser a mesma da SOMEPAS e de os empregados da cooperativa prestarem serviços à SOMEPAS não ultrapassa o razoável; - Que não haveria interesse econômico em razão disso. A Fiscalização deveria ter comprovado o conluio, a fraude, o ilícito, mas não o fez. Apesar dos argumentos trazidos, o interesse comum da cooperativa na situação que constituía o fato gerador se mostra evidente. Vejamos, os médicos que prestaram serviços por intermédio de pessoas jurídicas eram cooperados da COOPERCON, que era encarregada de Fl. 4074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 27 realizar toda a operação de intermediação entre os prestadores de serviços e as unidades de saúde contratantes. Tal fato foi narrado no acórdão recorrido, conforme observado nos trechos transcritos: 210. Como já comentado neste voto, o controle da SOMEPAS por parte da COOPERCON é indiscutível e é nítido o conluio entre essas pessoas jurídicas e o contribuinte na elaboração do ajuste doloso para fraudar o Fisco na tentativa de emprestar natureza de distribuição de lucros a rendimentos oriundos de honorários de serviços médicos. Logo, não há dúvidas sobre a atuação conjunta e consciente para sonegar tributo e fraudar a legislação fiscal. É de extrair o seguinte trecho do item 10 do Termo de Verificação Fiscal(Responsabilidade Tributária Solidária- fls. 62 e 63) (...) 211. Não há como negar que o contribuinte e as empresas SOMEPAS e COOPERCON agiram com consciência de grupo, tendo esta última participado ativamente, na condição de gestora, da definição e estruturação da forma de remuneração dos sócios da Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita Ltda (SOMEPAS), que considerava que os rendimentos recebidos pelos médicos da sociedade eram isentos de imposto de renda, tendo a COOPERCON interesse comum no negócio jurídico realizado em benefício deles, compartilhando, ao final, a vantagem proveniente da renda evadida. 212. Como se vê, a larga participação das partes na fraude denuncia o interesse comum a viabilizar a responsabilidade solidária na forma do referido dispositivo, restando evidente a responsabilidade da COOPERCON, devendo ser mantida a atribuição de responsabilidade tributária solidária. Portanto, mantenho a responsabilidade solidária da COOPERCON em relação ao tributo lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por: i) não conhecer das matérias relacionadas à representação fiscal para fins penais e pedido de compensação; ii) na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100% com base na retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 4075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 28 Fl. 4076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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