Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11502919 #
Numero do processo: 13502.722113/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 16/09/2009 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. EXTRAPOLAÇÃO CONJUNTA DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. FUNDAMENTOS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Comprovado que as empresas do grupo operam como um único empreendimento, e com o uso de interpostas pessoas, a receita bruta relevante para fins de enquadramento no Simples Nacional deve ser apurada de forma agregada, sendo cabível a exclusão de ofício com fundamento na extrapolação conjunta do limite legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se configura cerceamento de defesa quando a Recorrente teve acesso aos elementos essenciais da acusação fiscal e exerceu, de forma pontual e desenvolta, o contraditório sobre cada um dos fatos apurados, ainda que não lhe tenha sido entregue cópia integral do processo administrativo, à falta de prova de recusa de acesso.
Numero da decisão: 1102-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não votou as preliminares de nulidade, prevalecendo o voto para tanto proferido pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva na sessão de julgamento ocorrida em 29 de maio de 2026, como consta registrado na correspondente ata. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Ailton Neves da Silva e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 16/09/2009 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. EXTRAPOLAÇÃO CONJUNTA DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. FUNDAMENTOS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Comprovado que as empresas do grupo operam como um único empreendimento, e com o uso de interpostas pessoas, a receita bruta relevante para fins de enquadramento no Simples Nacional deve ser apurada de forma agregada, sendo cabível a exclusão de ofício com fundamento na extrapolação conjunta do limite legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se configura cerceamento de defesa quando a Recorrente teve acesso aos elementos essenciais da acusação fiscal e exerceu, de forma pontual e desenvolta, o contraditório sobre cada um dos fatos apurados, ainda que não lhe tenha sido entregue cópia integral do processo administrativo, à falta de prova de recusa de acesso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13502.722113/2016-26

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412674

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1102-002.078

nome_arquivo_s : Decisao_13502722113201626.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 13502722113201626_7412674.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não votou as preliminares de nulidade, prevalecendo o voto para tanto proferido pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva na sessão de julgamento ocorrida em 29 de maio de 2026, como consta registrado na correspondente ata. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Ailton Neves da Silva e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11502919

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498281025536

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-03T00:34:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-03T00:34:29Z; Last-Modified: 2026-09-03T00:34:29Z; dcterms:modified: 2026-09-03T00:34:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-03T00:34:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-03T00:34:29Z; meta:save-date: 2026-09-03T00:34:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-03T00:34:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-03T00:34:29Z; created: 2026-09-03T00:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-09-03T00:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-03T00:34:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.722113/2016-26 ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 16/09/2009 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. EXTRAPOLAÇÃO CONJUNTA DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. FUNDAMENTOS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Comprovado que as empresas do grupo operam como um único empreendimento, e com o uso de interpostas pessoas, a receita bruta relevante para fins de enquadramento no Simples Nacional deve ser apurada de forma agregada, sendo cabível a exclusão de ofício com fundamento na extrapolação conjunta do limite legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se configura cerceamento de defesa quando a Recorrente teve acesso aos elementos essenciais da acusação fiscal e exerceu, de forma pontual e desenvolta, o contraditório sobre cada um dos fatos apurados, ainda que não lhe tenha sido entregue cópia integral do processo administrativo, à falta de prova de recusa de acesso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não votou as preliminares de nulidade, prevalecendo o voto para tanto proferido pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva na sessão de julgamento ocorrida em 29 de maio de 2026, como consta registrado na correspondente ata. Assinado Digitalmente Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 2 Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Ailton Neves da Silva e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a Procedimento de Representação Fiscal, visando a sua exclusão do Simples Nacional (fls. 02/85). Mencionada Representação Fiscal foi lavrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas/BA em face das empresas DIWAL Serviços Comerciais Ltda., GONNOG – Nogueira & Moraes Ltda. – ME, REPOR – Serviços Comerciais Ltda. – EPP (REPOR MS), NNO Serviços Administrativos Ltda. – EPP (ora Recorrente), PW Serviços Administrativos Ltda. ME e Bordim e Silva Ltda. – EPP, integrantes do denominado “Grupo Repor Brasil”. A fiscalização consignou que, no decorrer das ações fiscais realizadas junto às empresas representadas, foram colhidos indícios e provas no sentido de que todas integrariam um mesmo grupo econômico de fato denominado “REPOR BRASIL”, juntamente com a empresa Nogueira & Nascimento da Silva Ltda. – EPP, esta última não incluída na representação porque já havia sido excluída do Simples Nacional desde 2009. Segundo a fiscalização, embora não houvesse formalização jurídica de grupo econômico nos moldes da Lei nº 6.404/1976, existiria unidade de direção, controle e administração exercida por um mesmo núcleo familiar, enquadrando-se no conceito de grupo econômico previsto no art. 494 da IN RFB nº 971/2009 e no art. 124, I, do CTN. A fiscalização sustentou que os verdadeiros controladores do grupo seriam GILMAR EDSON NOGUEIRA, sua esposa CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA e JACKIANE NASCIMENTO DA SILVA OLIVEIRA, apontados como os reais proprietários das empresas, apesar da utilização de terceiros e familiares nos quadros societários formais. Conforme descrito, o casal GILMAR/CÉLIA deteriam, em regra, 95% do capital social das empresas e JACKIANE 5%, excetuando-se a REPOR MS, atribuída exclusivamente ao casal GILMAR e CÉLIA. Ademais, apurou-se que as adesões das empresas ao regime do Simples Nacional teriam sido realizadas em desacordo com a Lei Complementar nº 123/2006, com a finalidade principal de reduzir a carga tributária do grupo econômico, especialmente mediante Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 3 aproveitamento indevido dos benefícios relacionados às contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros. Sustentou-se que as empresas teriam utilizado interpostas pessoas em seus quadros societários para ocultar os reais sócios e contornar as vedações constantes do art. 3º, §4º, incisos III e IV, da LC nº 123/2006, bem como a hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, IV, da mesma lei. A fiscalização consignou que os fatos investigados remontariam ao período compreendido entre 1999 e 2011, correspondente à constituição das empresas do grupo, mas esclareceu que a representação objetivava apenas a exclusão do Simples Nacional, uma vez que os períodos referentes ao Simples Federal (2001 a 2007) já estariam alcançados pela decadência. Ao descrever o Grupo Repor Brasil, a fiscalização reproduziu informações extraídas do site institucional www.reporbrasil.com.br, segundo as quais o grupo teria sido fundado em 1997, em Cuiabá/MT, expandindo posteriormente suas atividades para Campo Grande/MS, São Paulo/SP e Lauro de Freitas/BA. O grupo se apresentava como prestador de serviços de merchandising, inventário, reposição de produtos, promotores de vendas, conferência de mercadorias, auditoria de estoque, recepção, limpeza, empilhadeira e outros serviços operacionais ligados ao setor varejista e atacadista. O site mencionava atuação em 23 estados, estrutura com milhares de colaboradores e diversas unidades operacionais. A fiscalização também utilizou reportagens e entrevistas jornalísticas para demonstrar que GILMAR EDSON NOGUEIRA seria o fundador, idealizador e principal dirigente do grupo. Foram reproduzidas matérias em que GILMAR aparece como “presidente da Repor Brasil”, relatando a origem e expansão do grupo empresarial, bem como seu crescimento nacional no segmento de prestação de serviços terceirizados. Na sequência, a Representação descreveu cronologicamente as empresas integrantes do Grupo Repor Brasil. Inicialmente, foi mencionada a empresa REPOR Serviços Comerciais Ltda. - ME, aberta em 21/07/1997, considerada o embrião do grupo, sediada em Cuiabá/MT, tendo inicialmente como sócias MARIA WALDHELM NOGUEIRA e ERCY DE ARRUDA E SILVA. A fiscalização ressaltou que MARIA WALDHELM seria mãe de GILMAR EDSON NOGUEIRA e destacou que, segundo declarações atribuídas ao próprio GILMAR, os reais sócios iniciais seriam ele e MOACIR ALEGRIA. Consta ainda que esse primeiro CNPJ teve atividades reduzidas e foi posteriormente baixado em 18/02/2016, já no curso da ação fiscal. Quanto à REPOR - Serviços Comerciais Ltda. - EPP (REPOR MS), aberta em 03/09/1999 em Campo Grande/MS, a fiscalização apontou que a sociedade era formada originalmente por GILMAR EDSON NOGUEIRA e sua esposa CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, tendo apresentado movimentação econômica relevante desde a constituição. A empresa NOGUEIRA & NASCIMENTO DA SILVA Ltda. - EPP, aberta em 16/10/2003 em Santo Antônio do Leverger/MT, foi descrita como integrante do grupo, utilizando inclusive o nome fantasia “Repor Serviços Comerciais”. Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 4 Também foram relacionadas as empresas GONNOG - Nogueira & Moraes Ltda. - ME, aberta em 15/05/2008 em Lauro de Freitas/BA; PW Serviços Administrativos Ltda. ME, aberta em 20/03/2009 em Santo Antônio do Leverger/MT; DIWAL Serviços Comerciais Ltda., aberta em 11/08/2009 em Lauro de Freitas/BA; NNO Serviços Administrativos Ltda. - EPP, aberta em 16/09/2009 em São Paulo/SP; e Bordim e Silva Ltda. - EPP, aberta em 10/05/2011 em Cuiabá/MT. A fiscalização ressaltou que diversos endereços das empresas coincidiam com aqueles divulgados no site do Grupo Repor Brasil como sedes operacionais do grupo. O relatório fiscal destacou a existência de identidade entre os endereços utilizados pelas empresas e os divulgados no site institucional do grupo, mencionando, por exemplo, o endereço da Rua Rio Grande do Norte, em Cuiabá/MT, utilizado como endereço de correspondência por diversas empresas e vinculado à empresa Bordim. Indicou ainda que o imóvel pertenceria a CÉLIA ALVES NOGUEIRA e teria sido cedido gratuitamente à empresa. Também registrou que o endereço da Av. Santos Dumont, em Lauro de Freitas/BA, funcionaria como efetiva sede operacional da DIWAL, apesar de diverso do endereço formal constante do contrato social. Com relação ao modo de operação do grupo, a fiscalização afirmou que todas as empresas prestariam os mesmos serviços e operariam de forma integrada. Segundo o relatório, inicialmente a NOGUEIRA & NASCIMENTO concentraria a maior parte dos contratos de prestação de serviços, enquanto os trabalhadores seriam distribuídos nas folhas de pagamento das demais empresas do grupo, possibilitando pulverização da massa salarial e manutenção artificial das empresas nos limites do Simples Nacional. A fiscalização relatou ainda a existência de transferências financeiras entre as empresas para redistribuição de receitas e despesas operacionais. Destaca-se especial relevância ao contrato firmado com a empresa Atacadão S.A., onde as empresas REPOR MS, PW, NNO e BORDIM teriam sido utilizadas como suporte operacional desse contrato, considerado um dos principais do grupo. Segundo a fiscalização, a utilização simultânea de diversas empresas optantes do Simples Nacional teria permitido redução expressiva de encargos previdenciários e custos operacionais, conferindo vantagem competitiva ao grupo. A fiscalização afirmou ainda que, após a exclusão da NOGUEIRA & NASCIMENTO do Simples Nacional em 2009 por débitos tributários, o grupo teria passado a operar mediante concentração formal das receitas nessa empresa e distribuição de trabalhadores e despesas entre as demais pessoas jurídicas optantes do Simples. Posteriormente, a partir de 2013/2014, a DIWAL teria assumido a posição de principal braço operacional do grupo, passando ao regime de lucro presumido após sua exclusão do Simples Nacional por excesso de receita bruta, em 01/01/2014. Segundo a fiscalização, nesse período os contratos antes mantidos pela NOGUEIRA & NASCIMENTO teriam sido transferidos gradativamente para a DIWAL. Na parte dedicada aos quadros societários, a fiscalização afirmou ter identificado um “malabarismo societário” destinado a impedir que os verdadeiros controladores figurassem Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 5 simultaneamente em mais de uma empresa optante do Simples Nacional. Sustentou que familiares e pessoas próximas eram inseridos nos contratos sociais como interpostas pessoas, preservando formalmente a aparência de independência entre as empresas. Em relação à REPOR MS, foi consignado que inicialmente os sócios seriam GILMAR EDSON NOGUEIRA e CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, sendo posteriormente substituído GILMAR por sua filha LUDMILA WALDHEIM O. N. MARIOTO, então menor de idade. Quanto à NOGUEIRA & NASCIMENTO, registrou-se que GILMAR EDSON NOGUEIRA teria ingressado inicialmente com 95% das cotas e JACKIANE NASCIMENTO DA SILVA com 5%, sendo posteriormente substituído por sua filha NATASHA ALVES DE O. NOGUEIRA, que teria outorgado procuração ampla ao pai logo após sua entrada na sociedade. No caso da GONNOG, a fiscalização descreveu sucessivas alterações societárias envolvendo GILMAR, sua filha ROSILENY, LÁZARO MARCOS DE OLIVEIRA (marido de JACKIANE), RAISA SASHA WALDHEIM O. NOGUEIRA e JACYANA NASCIMENTO DA SILVA, irmã de JACKIANE, entendendo que tais mudanças visariam preservar formalmente a regularidade perante o Simples Nacional. Em relação à PW, a fiscalização destacou que o sócio majoritário KLEBER VIANA WALDHELM seria empregado regular da DIWAL e possivelmente sobrinho de GILMAR, enquanto a sócia minoritária DAYANA DE OLIVEIRA PONTES seria cunhada de JACKIANE. Consta que KLEBER foi intimado a prestar esclarecimentos acerca de sua efetiva participação na empresa e da relação com o Grupo Repor Brasil, mas teria se recusado a responder objetivamente aos questionamentos formulados. No tocante à DIWAL, a fiscalização afirmou que a empresa foi inicialmente constituída por MARIA WALDHELM NOGUEIRA, mãe de GILMAR, e DIOLINA CLAUDEMIRA DE OLIVEIRA, mãe de LÁZARO e sogra de JACKIANE, sendo ambas consideradas interpostas pessoas dos verdadeiros controladores. Após a saída da empresa do Simples Nacional em 2014, GILMAR e JACKIANE teriam ingressado formalmente no quadro societário da DIWAL. Quanto à NNO, a Representação relatou que a empresa foi aberta tendo como sócios GILMAR EDSON NOGUEIRA e LÁZARO MARCOS DE OLIVEIRA, sendo posteriormente realizadas alterações na GONNOG para acomodar simultaneamente as empresas dentro do Simples Nacional, mediante substituição de sócios por familiares dos controladores. Por fim, a fiscalização registrou que a empresa BORDIM foi aberta em 10/05/2011 tendo como sócios CARLOS ALBERTO BORDIM, cunhado de GILMAR, e JOÃO MAGNO DA SILVA, pai de JACKIANE, reforçando, segundo a Representação, a utilização recorrente de familiares e terceiros nos quadros societários das empresas integrantes do Grupo Repor Brasil. Ao final, a fiscalização sustentou que as empresas atuavam de maneira integrada, compartilhando estrutura operacional, contratos, empregados, endereços, fluxo financeiro e administração, havendo distribuição da folha de pagamento e da receita entre os diversos CNPJs Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 6 para manutenção indevida dos benefícios tributários do Simples Nacional, sobretudo quanto à redução da carga previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros. Diante desse contexto, a Representação Fiscal concluiu pela ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício previstas no art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006, em razão da constituição das empresas por interpostas pessoas, bem como pela caracterização de impedimento à permanência no regime simplificado em razão da existência de grupo econômico e participação cruzada dos verdadeiros sócios controladores, em afronta ao art. 3º, §4º, incisos III e IV, da LC nº 123/2006. Em razão disso, foi proposta a exclusão das empresas representadas do Simples Nacional. Às fls. 1.836 e seguintes, verifica-se o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT/DIORT Nº 21/2016, de dezembro de 2016, que exclui a Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/09/2009. Ao tomar ciência da exclusão do Simples Nacional, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1.851 a 1.860. Posteriormente, ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 13 ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), proferiram o Acórdão nº 16-82.325 (fls. 1.906/1.925), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) 3.1. Suspensão dos efeitos do ADE. A manifestante inicia a sua defesa protestando pela manutenção da empresa no cadastro de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL nos períodos pretéritos, abarcados pelo ato declaratório executivo, até julgamento final da manifestação de inconformidade ora interposta, com fundamento na legislação de regência supracitada forte no art. 39 da LC n° 123, de 2006, e no § 3° do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) e ainda, em legislação infraconstitucional, no caso, a Solução de Consulta Interna n° 18 – Cosit, Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3.2. De fato, em conformidade com dispositivo copiado, a efetividade da exclusão do Simples Nacional somente operará, tendo em vista a manifestação de inconformidade interposta dentro do prazo legal, quando se tornar definitiva a decisão desfavorável ao contribuinte. 3.3. Significa isso que, enquanto estiver tramitando o processo de exclusão do Simples Nacional, a empresa não poderá ser compelida ao pagamento dos tributos afetos às pessoas jurídicas submetidas ao regime geral de tributação, em decorrência, sobretudo, do disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece: Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 7 (...) 3.5. Contudo, muito embora a manifestação de inconformidade obstaculize a efetividade do ato de exclusão, importante atentar que este fato não retira o direito do fisco de constituir o crédito tributário, que, no entanto, será dotado de caráter preventivo, conforme esclarece o segundo parágrafo da ementa, já que objetiva unicamente a prevenção quanto à ocorrência da decadência. (...) 3.7. No mesmo diapasão a Súmula CARF n° 77: Súmula CARF n° 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de oficio dos créditos tributários devidos em face da exclusão. 3.8. Portanto, como se viu, a apresentação de manifestação de inconformidade não possui o condão de impedir a lavratura de auto de infração relativo aos tributos exigidos na forma de tributação das demais pessoas jurídicas, ainda que sua exigibilidade fique condicionada à decisão desfavorável ao contribuinte no processo que cuida o ato de exclusão do regime diferenciado, não havendo, portanto, no que toca a este assunto, qualquer vício capaz de macular a autuação efetuada pela autoridade fiscal. 3.9. Aliás, consta do próprio corpo do ADE, que o ato somente seria considerado definitivo se não houvesse apresentação de manifestação de inconformidade. Como a Contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, efetivamente faz jus à suspensão dos efeitos, até que seja proferida decisão administrativa final. 4. Ausência de motivação e inexistência de grupo econômico. Aduz a manifestante que não teria havido motivação no despacho decisório quanto à suposta constituição do grupo econômico de fato. Inexistência de constituição de interpostas pessoas (art. 29, IV, da Lei Complementar no 123/2006), sendo que as pessoas jurídicas envolvidas não integram grupo econômico de fato. Admite que, por questão de estratégia corporativa, os grandes clientes (tomadores de serviço) não permitem que um prestador de serviço obtenha mais de 25% dos contratos firmados e, mais ainda, não admitem que o quadro societário das empresas porventura contratadas tenha sede em Estado diferente do estado em que é prestado o serviço. Dessarte, por instinto comercial, a empresa notificada procurou cerca-se de pessoas próximas no afã – sem dolo ou preterdolo - de manter e ampliar negócios. A criação e a expansão das empresas demonstraria tão somente o crescimento econômico natural, alcançado graças à qualidade dos serviços prestados e da responsabilidade empresarial em oferecer o melhor para o cliente. Assim, a denominação “REPOR BRASIL” não teria sido produto de pensamentos espúrios ou meta final de planejamento financeiro evasivo. Outrossim, o fato de várias personalidades jurídicas distintas entre si constituírem Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 8 o mesmo advogado não as torna associadas ou integrantes de grupo econômico. Quando muito, na seara judicial poderiam ser denominados litisconsortes. (...) 4.2. Assim, na hipótese, dado o conjunto de indícios trazidos pelo Auditor Fiscal, não parecem subsistir dúvidas quanto à existência de grupo econômico de fato, independentemente da concepção de grupo econômico que se adote, pois ficou demonstrado pela REPRESENTAÇÃO FISCAL de fls. 02 e seguintes (...) 4.3. Referidas conclusões estão embasadas numa cadeia lógica de fatos, os quais estão demonstrados por vasto e fidedigno conjunto probatório, composto especialmente pelos contratos sociais das empresas, por outros documentos públicos (sentenças, etc.), declarações do próprio grupo (página comum na internet que descreve a formação histórica do grupo) e de seus colaboradores/prepostos. Ao revés, a argumentação da manifestante encontra se despida de qualquer viso de lógica ou de juridicidade, além de estar desacompanhada de prova robusta de fatos determinantes para desconstituir o quanto demonstrado na Representação Fiscal. 4.4. Assim, conclui-se que houve sim a criação, ao todo, de 8 empresas (a primeira delas sem atividade significativa e já se encontra inclusive baixada - Repor Serviços Comerciais Ltda. – ME), que integram um mesmo grupo econômico de fato, sendo que se identificou: 4.4.1. A identidade de endereços (inclusive em imóvel dos reais proprietários das empresas, sem qualquer cobrança de aluguel), lastreada não só no endereço social das empresas, mas também nos endereços informados nos contratos firmados com as tomadoras de serviços; 4.4.2. A estratégia de concentração de trabalhadores nas empresas integrantes do Simples Nacional e a centralização da receita em outras empresas (Nogueria & Nascimento inicialmente e depois Diwal), de forma a evitar que as demais superassem o limite de receita bruta anual, com repasse de valores para os caixas das demais. Entre as competências 08/2013 e 10/2013, aproximadamente 500 trabalhadores migraram da Gonnog para a Diwal (dados das GFIPs). Esta movimentação de trabalhadores para a Diwal também ocorreu com os trabalhadores originalmente contratados pela PW e pela Nogueira & Nascimento. No caso da PW, observou uma redução continuada no decorrer dos anos de 2013 e 2014, tendo como ponto culminante entre as competências 08 e 09/2014, enquanto que na Nogueira & Nascimento ocorreu principalmente entre as competências 07 e 10/2014. Assim, verifica-se que a administração do grupo decidiu concentrar suas atividades na Empresa Diwal em detrimento das Empresas Gonnog, Nogueira & Nascimento e PW. 4.4.3. A real constituição societária das empresas do Grupo é a seguinte: Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, sócios principais e detentores de 95% das cotas sociais; e Jackiane Nascimento da Silva, sócia com 5% das cotas Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 9 sociais. A partir da análise dos quadros societários, percebeu-se que, ao longo do tempo, as empresas sempre apresentam em seus quadros, de um lado, Gilmar ou um parente seu (pessoa interposta) com 95% das cotas, e de outro Jackiane ou uma parente sua (pessoa interposta), com 5% das cotas, tudo planejado e executado de modo que, pelo menos formalmente, nenhuma das empresas viesse a incidir nas vedações de ingresso ou permanência no Simples Federal e Simples Nacional. Assim, as diversas alterações societárias das Empresas do Grupo Repor Brasil representaria um verdadeiro malabarismo praticado pelos reais proprietários, movimentando-se ao longo do tempo pelos diversos quadros societários, de modo a nunca integrar, ao mesmo tempo, a composição de duas empresas optantes do Simples Federal ou Nacional, e, assim, não incidir em vedação formal ao ingresso, utilizando-se, para tanto, de seus familiares. Especificamente quanto à NNO, informa que foi criada em 16/09/2009, pelos sócios Gilmar (95% do capital social) e Lázaro (5% do Capital Social - esposo de Jackiane). Sucedeu que, para acomodar a NNO no Simples Nacional, fez-se a seguinte alteração societária na Gonnog: em 05/10/2009, Gilmar transfere todas suas cotas (95%) para sua filha Raisa Sasha Waldheim Oliveira Nogueira e Lázaro transfere todas as suas cotas (5%) para Jacyana Nascimento da Silva, irmã de Jackiane. Dessa forma, Gilmar, Célia e Jackiane, ao longo do tempo, aparecem formalmente nos quadros societários apenas quando tal fato não se torna óbice formal à fruição por parte do Grupo dos benefícios do Simples Nacional, estando para si evidente a real composição societária, inclusive quanto aos percentuais de cota social. 4.4.4. A logomarca do Grupo está presente em diversos documentos das empresas e nos estabelecimentos das empresas do grupo; 4.4.5. Identidade na administração das empresas, foram identificadas procurações das sete empresas do Grupo com procuradores comuns a todas, dentre os quais destacou aquelas conferidas à Jackiane (principal executiva das empresas), sendo certo que a imensa maioria dos contratos firmados com os diversos tomadores de serviços são assinados por ela. Além de Jackiane, outro procurador comum a todas as empresas é Paulo Ricardo Marioto (genro de Gilmar). Todos os prepostos agiram naturalmente como representantes das empresas do grupo de modo indistinto durante o procedimento fiscal, sendo que isso também foi observado em representação única nas ações judiciais trabalhistas. Em relação às demandas trabalhistas, os seus empregados acionam as empresas do grupo concomitantemente, e que, em referidas ações, o Poder Judiciário e até mesmo as próprias empresas reconhecem a formação de grupo econômico, além de ter verificado ser bastante rotineira a apresentação de defesa comum por parte das empresas e serem representadas pelos mesmos prepostos e mesmos advogados. Outrossim, as sete empresas, ainda que localizadas em Estados distintos como Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, mantêm contas na mesma agência bancária do Bradesco, na cidade de Cuiabá-MT; além do que, ficou constatado que os procuradores registrados junto à instituição bancária são Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 10 comuns às empresas, dentre os quais destaca Jackiane e Paulo Ricardo. As obrigações acessórias junto à Receita Federal e a outros órgãos das diferentes empresas são comumente prestadas por uma mesma pessoa, enviadas a partir de um mesmo endereço IP, chegando até o ponto de, no preenchimento do campo “responsável”, uma das empresas ser informada como responsável pela outra. Por fim, o escritório advocatício denominado Oficina Jurídica apresentou procurações em nome das sete empresas. 4.4.6. Confusão administrativa, que pode ser demonstrada não apenas pelos fatos acima relatados mas também pelas Fichas de Registros de Empregados apresentadas apresentarem empregados e até “sócios” de uma empresa desempenhando tarefas em outra. Assinaturas de empregados e de sócios de uma empresa em documentos de outra e declarações das próprias empresas de que integram o mesmo Grupo Econômico. 4.4.7. Houve ainda o apontamento de confusão patrimonial entre as empresas e entre empresas e os reais proprietários. Foram identificados nos livros contábeis e nos extratos de conta-corrente bancária das empresas pagamentos de diversas despesas de caráter pessoal e retiradas de dinheiro em benefício do casal Gilmar e Célia e de suas filhas. Os valores relativos a lucros distribuídos a Gilmar e Célia, supostamente oriundos das empresas NNO e Repor MS (nas quais formalmente figuram como sócios), têm origem nos caixas das diversas empresas do Grupo Repor Brasil, notadamente da empresa Nogueira & Nascimento. A conta contábil Pró-Labore nº 3.2.2.01.002, verificada a partir do Livro Razão da empresa Nogueira & Nascimento de 2012, contém o registro de pagamentos cujos históricos mencionam “repasse”, “retirada de sócios”, “pro-labore”, “salario”, “transferencia”, etc, tendo como beneficiários Gilmar, Célia, Jackiane, Lázaro, Natasha e até Cristyan Bordim. Entretanto, eram sócios da empresa naquele ano tão somente Jackiane e Natasha 4.5. Assim, não subsistem dúvidas de que integram um grupo econômico, qualquer que seja o conceito a se adotar de grupo econômico e que, no caso, a constituição das empresas se deu por interposição de pessoas (art. 29, IV, da Lei Complementar no 123/2006) como ardil para o gozo de benefícios fiscais. 4.6. Cerceamento de defesa. Aduz a manifestante que teria havido cerceamento de defesa por não ter recebido o inteiro teor do processo administrativo, tendo lhe sido entregue apenas a Representação Fiscal e o respectivo ADE, sendo certo que o processo administrativo é composto de um conjunto de documentos dos quais a manifestante não teria sido cientificada. 4.7. Tanto a manifestante quanto os seus procuradores são sabedores de que a lei lhes faculta a vista e o fornecimento de cópia do processo administrativo (art. 38, § 2°, da Lei n° 9.250/95; art. 146, §§ 2 e 3°, do Decreto n° 7.574/2011; art. 7°, XIII e XV da Lei n° 8.906/94), não havendo prova de que tenha havido qualquer tipo de recusa no acesso à íntegra dos autos. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 11 4.8. Ademais, a defesa da interessada demonstra perfeito entendimento da motivação da exclusão da empresa do Simples Nacional, visto que se defendeu especificamente e com desenvoltura contra os apontamentos realizados pela fiscalização. 4.9. Assim, em concreto, não verifica-se qualquer prejuízo ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório, pelo que nenhuma nulidade nesse sentido há de ser reconhecida. 5. Efeitos da Exclusão. Assevera ainda a manifestante que faltou a descrição exata do lapso temporal da hipótese de ocorrência do fato impeditivo, o que tornaria o lançamento nulo por vício formal, sendo que a exclusão provisória e com efeitos pretéritos se perfaz em desrespeito ao previsto no § 1° do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, e art. 76, IV, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94/2011. Nesse contexto, indaga como presumir que desde o nascimento da empresa notificada a mesma não poderia fazer parte do Simples Nacional, se o período abarcado pela representação fiscal ocorre no lapso temporal dos 5 anos pretéritos. 5.1. Do quanto exposto no Relatório supra e resumidamente articulado no presente voto, tem-se que a utilização de interposição de terceiras pessoas e a ocultação dos reais sócios e administradores Gilmar/Célia e Jackiane foi verificada durante todo o período fiscalizado. 5.2. No que interessa à NNO, a exclusão remete à data de sua constituição, mais precisamente a 16/09/2009. Isto porque, conforme amplamente explanado na Representação Fiscal, as empresas que integram o Grupo Repor Brasil, com exceção da Repor MS (100% de Gilmar/Célia), sempre tiveram, em sua constituição composição societária, de um lado, o Sr. Gilmar/Célia (95% das quotas), e, de outro, Jackiane (5%), sendo que a NNO já foi criada como se pertencesse a Gilmar (95% do capital social) e Lázaro (5% do Capital Social - marido de Jackiane) e assim permaneceu. 5.3. Destarte, com base em todos os elementos arrolados na Representação Fiscal, que só confirmam as manobras engendradas a fim de ocultar, desde a constituição, os reais sócios (Gilmar/Célia e Jackiane), de fato, a exclusão do Simples aconteceu de forma escorreita, para abarcar o período compreendido desde a sua constituição da sociedade. No entanto, importante também salientar que, ainda que a exclusão do Simples envolva período superior a 5 anos, os lançamentos de tributos decorrentes do alijamento terão que obedecer aos prazos decadenciais de constituição de créditos tributários pela Fazenda Pública, em consonância com as regras estatuídas pelo Código Tributário Nacional, portanto não comportando eficácia plena em relação a obrigações tributárias acaso já decaídas. 6. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 12 O acórdão restou assim ementado: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 16/09/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ADE. A apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade suspende os efeitos do ADE de exclusão do Simples Nacional, tornando-o efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a constituição de empresa por interpostas pessoas configura situação impeditiva à inscrição no Simples, que impõe, por consequência, uma vez comprovada, a exclusão de ofício do regime diferenciado de tributação. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR INTERPOSTAS PESSOAS. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS MANTIDA. Os efeitos da exclusão do Simples Nacional começam a operar, na hipótese de interposição de pessoas no contrato social, a partir da data da constituição mediante a utilização de pessoas que não representam os verdadeiros sócios. GRUPO ECONÔMICO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 26/09/2018 (fl. 1.929) e interpôs Recurso Voluntário em 28/09/2018 (fls. 1934/1948), no qual, em síntese: 1. Preliminarmente, suscita cerceamento do direito de defesa, reiterando que não teve acesso ao inteiro teor do processo administrativo, conforme alegado na Manifestação de Inconformidade. 1.1. Aduz que, na referida manifestação, demonstrou não ter obtido ciência da totalidade dos documentos constantes nos autos, os quais não teriam sido entregues nem disponibilizados por meio do processo digital. Sustenta que o acesso ao inteiro teor dos documentos carreados aos autos, compreendendo a cópia integral do processo, não foi disponibilizado por via impressa, por mídia digital (CD, pen drive etc.) ou por acesso ao processo digital (e-processo). Afirma, ainda, que tais informações teriam sido tratadas às esconsas, na Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 13 medida em que não foram entregues nem disponibilizadas ao contribuinte, razão pela qual entende que a ausência de ciência e/ou disponibilização integral dos autos caracteriza cerceamento do direito de defesa. 1.2. Alega que, mesmo tendo apresentado comprovação da inconsistência do sistema da RFB, mediante “laudo técnico elaborado por profissional de TI (inacessibilidade do inteiro teor dos autos/ sistema e-processo/ ECAC)”, circunstância que teria inviabilizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a DRJ limitou-se a consignar, de forma genérica, que a vista e o fornecimento de cópia do processo administrativo constituiriam faculdade da Recorrente e que inexistiria prova de recusa de acesso nos autos. 1.3. Nesse contexto, sustenta que a empresa sofreu prejuízo no exercício do direito de defesa, requerendo a decretação de nulidade do Ato Declaratório e do próprio processo administrativo, em razão do alegado cerceamento de defesa. 2. No mérito, defende a inexistência de constituição por interpostas pessoas, nos termos do art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/06. Sustenta que a representação fiscal de exclusão do SIMPLES NACIONAL, valendo-se de inovação não prevista em lei, concluiu que as empresas NNO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP, GONNOG-NOGUEIRA E MORAES LTDA. - ME, BORDIM E SILVA LTDA. - EPP, NOGUEIRA E NASCIMENTO DA SILVA LTDA. – EPP e PW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME, embora não constituam grupo econômico de direito, configurariam grupo econômico de fato. 2.1. A Recorrente argumenta que, diante da inexistência de formação de grupo econômico, seja por ausência de previsão legal, seja pela análise da primazia da realidade, a autoridade fiscal teria deixado de promover a adequada subsunção do fato à norma, passando a fundamentar a REPRESENTAÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL na suposta ocorrência da hipótese prevista no art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/06. 2.2. Sustenta que, por estratégia corporativa, grandes clientes tomadores de serviços não permitem que um único prestador detenha mais de 25% dos contratos firmados, tampouco admitem que empresas contratadas possuam quadro societário sediado em estado diverso daquele em que o serviço é prestado. Assim, afirma que a empresa teria buscado se cercar de pessoas próximas, sem dolo ou preterdolo, com o objetivo de manter e ampliar seus negócios. 2.3. Alega, ainda, que a criação e expansão das empresas mencionadas pela fiscalização decorreram do crescimento econômico natural das atividades empresariais, atribuído à qualidade dos serviços prestados e à responsabilidade empresarial. Afirma que a denominação “REPOR BRASIL” não decorreu de planejamento financeiro evasivo ou de propósito espúrio, mas surgiu de forma natural, como expressão associada às empresas que atuariam em colaboração e assistência mútua. Sustenta que o nome “REPOR BRASIL” identificaria apenas empresas prestadoras de serviços reconhecidas no mercado, resumindo-se a alegada união empresarial a apoio mercadológico e tecnológico. Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 14 2.4. Nesse contexto, afirma que as empresas DIWAL SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA., BORDIM E SILVA LTDA. – EPP, GONNOG-NOGUEIRA E MORAES LTDA. – ME, NOGUEIRA E NASCIMENTO DA SILVA LTDA. – EPP e PW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME compõem apenas o grupo comercialmente conhecido como “REPOR BRASIL”, inexistindo personalidade jurídica sob essa denominação. 2.5. Acrescenta que o fato de diversas pessoas jurídicas constituírem o mesmo advogado não seria suficiente para caracterizar associação ou grupo econômico, tratando-se, quando muito, de litisconsórcio na esfera judicial. 3. A Recorrente sustenta, ainda, que provas indiciárias não servem para fundamentar decisão condenatória. Aduz que a decisão recorrida e o respectivo relatório teriam se limitado a classificar como frágeis os argumentos apresentados na impugnação, sem, contudo, enfrentar de forma ampla e fundamentada as alegações deduzidas pela defesa. 3.1. Alega que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância apenas consignou que a fundamentação da fiscalização seria suficiente para justificar o Ato de Exclusão, em razão da existência de conjunto probatório composto por indícios convergentes aptos a formar convencimento acerca da existência de grupo econômico de fato e interposição de pessoas. 3.2. Sustenta que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância deixou de observar os deveres inerentes à relação processual administrativa instaurada entre o Fisco e o contribuinte. 4. A Recorrente também suscita invalidade por falta de motivação, afirmando que o conteúdo da decisão recorrida não se compatibiliza com o princípio da motivação aplicável às decisões administrativas em processo tributário. Sustenta que os autos não conteriam provas aptas a demonstrar que a constituição da empresa ocorreu mediante interposição de pessoas, inexistindo, segundo afirma, elementos capazes de convalidar a pretensão punitiva constante do ato excludente. 4.1. Argumenta que a motivação constitui elemento essencial do ato administrativo, cuja ausência acarretaria nulidade e invalidade do ato. 4.2. Nesse sentido, sustenta que toda decisão em processo administrativo deve estar integralmente fundamentada, em conformidade com o art. 2º, § único, “d”, da Lei nº 4.717/1965 e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 9.784/99, razão pela qual requer seja reconhecida a ilegalidade do Ato Declaratório por ausência de motivação. 5. A Recorrente sustenta, ainda, que precedentes perdem eficácia quando as circunstâncias fáticas não são similares. Aduz inexistir uniformidade doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito de confusão patrimonial apta a respaldar questionamentos relativos ao inadimplemento de obrigações tributárias. 5.1. Alega que a Autoridade Fiscal e o julgador de 1ª instância teriam buscado induzir à conclusão de que os envolvidos agiram dolosamente e com intuito de causar lesão ao Fisco, sem qualquer propósito negocial, apenas com vistas à aplicação de multa qualificada. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 15 5.2. Sustenta que não agiu com propósito de sonegar tributos, afirmando existirem evidências de que a estrutura empresarial adotada decorreu de razões eminentemente negociais, e não do propósito exclusivo de burlar o Fisco. 6. A Recorrente também defende a ineficácia da decisão condenatória por ausência de elemento subjetivo. Sustenta que a Autoridade Julgadora procurou justificar a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 com base em interpretação subjetiva fundada em indícios e presunções, sem comprovação documental da prática de atos dolosos tipificados no art. 337-A do Código Penal. 6.1. Alega que a decisão recorrida afirmou, com base em indícios e presunções, que a Recorrente teria atuado com intuito deliberado de impedir o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais, caracterizando sonegação, conforme consignado nas folhas 436 e 443 do CRJ/CGE. 6.2. Sustenta que a multa excepcional somente poderia ser aplicada em situações claras, evidentes e irrefutáveis, não decorrentes de interpretações subjetivas, simples indícios ou presunções factuais. 6.3. Aduz que, diante de divergências ou dúvidas quanto à qualificação jurídica dos fatos, não seria cabível a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. 6.4. Afirma que a aplicação da multa qualificada exige demonstração inequívoca de dolo, em acepção penal, sustentando que a Recorrente agiu de forma explícita e sem ocultação, tendo disponibilizado documentos e declarações suficientes para apuração fiscal. 6.5. Nesse contexto, argumenta que os Autos de Infração não se enquadrariam na hipótese de multa qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. 6.6. Sustenta, ainda, que a aplicação da multa qualificada somente seria admissível quando o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo, estivesse inequivocamente demonstrado, afirmando que a decisão de 1ª Instância conteria equívocos ao concluir pela prática de sonegação fiscal. 6.7. Por fim, afirma que a existência de dolo não pode ser presumida com base em indícios para fins de aplicação de multa específica por sonegação fiscal, exigindo-se provas convincentes, indiscutíveis e incontestáveis. 7. A Recorrente suscita, ainda, nulidade formal em razão da ausência de descrição exata do lapso temporal da suposta ocorrência do fato impeditivo à permanência no Simples, bem como pela impossibilidade de os efeitos da exclusão retroagirem à data de constituição da empresa. 7.1. Aduz que o Ato Declaratório Executivo determinou sua exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos à data da primeira opção pelo regime, o que reputa indevido, sustentando que a autoridade fiscal deveria indicar precisamente o momento da ocorrência do suposto fato ensejador da exclusão. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 16 7.2. Afirma que a ausência de delimitação temporal configura vício formal, capaz de produzir graves efeitos à empresa, especialmente em razão da existência de outro processo administrativo conexo. 7.3. Invoca o art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, segundo o qual a exclusão do SIMPLES produziria efeitos a partir do mês subsequente à concretização da situação excludente. 7.4. Cita, ainda, o art. 16 da Lei nº 9.317/96, segundo o qual a pessoa jurídica excluída do Simples sujeita-se às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas apenas a partir do período em que produzidos os efeitos da exclusão. 7.5. Por fim, sustenta que a exclusão com efeitos pretéritos, sem indicação da data exata da situação excludente, violaria o § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 76, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94/2011, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade do ato. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 PRELIMINARES 2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente suscita preliminar de nulidade sob o argumento de que teria havido cerceamento de seu direito de defesa, por não lhe ter sido disponibilizado o inteiro teor do processo administrativo, alegando ter recebido apenas a Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o respectivo Ato Declaratório Executivo (ADE). No caso dos autos, embora a Recorrente afirme não ter tido acesso à integralidade da documentação que instruiu o procedimento fiscal, não há qualquer elemento que demonstre ter sido impedida de consultar os autos ou que tenha formulado pedido de acesso que tenha sido indeferido pela Administração Tributária. Caso encontrasse dificuldades para acessar o processo em meio digital, incumbia- lhe diligenciar junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para obtenção de Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 17 orientação, acesso ao e-Processo ou fornecimento de cópias físicas ou digitais dos documentos que entendesse necessários à sua defesa, conforme facultam o art. 38, § 2º, da Lei nº 9.250/1995, o art. 146, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 7.574/2011 e o art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/1994. Não há, contudo, qualquer comprovação de que tenha havido solicitação de vista ou cópia dos autos, tampouco recusa por parte da Administração. Além disso, a análise da peça impugnatória evidencia que a Recorrente compreendeu integralmente os fundamentos que embasaram sua exclusão do Simples Nacional. A defesa foi apresentada de forma articulada e minuciosa, enfrentando especificamente os fatos e fundamentos apontados pela fiscalização, circunstância que afasta qualquer alegação de desconhecimento dos elementos que motivaram a atuação fiscal. Desse modo, ausente demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do direito de defesa e inexistindo prova de negativa de acesso aos autos administrativos, não se verifica qualquer vício capaz de macular o procedimento fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 2.2 NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO Segundo a Recorrente, não consta uma linha no procedimento administrativo que convalide a pretensão punitiva descrita na fundamentação legal do ato excludente da contribuinte do Simples Nacional. Contudo, um percurso pelo documento de representação fiscal nos mostra que a Fiscalização foi bem minuciosa na análise dos fatos e fundamentos de direito que levaram a exclusão do simples. Vejamos, a título exemplificativo, apenas um trecho da representação fiscal: Todas as empresas listadas no tópico anterior (REPOR MS, NOGUEIRA, GONNOG, PW, DIWAL, NNO e BORDIM) integram o GRUPO REPOR BRASIL e prestam os mesmos serviços. No site do GRUPO consta a informação de que são, ao todo, mais de 200 clientes em seu portfólio. Identificamos que nos anos iniciais de atividade a Empresa NOGUEIRA & NASCIMENTO é quem detinha grande parte dos contratos de prestação de serviços do Grupo, mas os trabalhadores utilizados nestes mesmos contratos eram distribuídos nas folhas de pagamentos de todas as empresas do GRUPO. Com tantos CNPJ's operando ao mesmo tempo foi possível distribuir entre eles a massa salarial do GRUPO REPOR BRASIL, usufruindo indevidamente dos benefícios do Simples Nacional. A NOGUEIRA & NASCIMENTO recebia os pagamentos de seus clientes e fazia diversos repasses, ao longo do mês, para os caixas das demais empresas. (...) Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 18 No decorrer das fiscalizações e diligências desenvolvidas junto as empresas do GRUPO REPOR BRASIL obtivemos informações suficientes para afirmar que a real constituição societária das empresas do Grupo é a seguinte: . GILMAR EDSON NOGUEIRA e CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Sócios principais e detentores de 95% das cotas sociais; e . JACKIANE NASCIMENTO DA SILVA, sócia com 5% das cotas sociais. É possível perceber claramente a inter-relação que existe entre os sócios formais das empresas e os sócios reais GILMAR, CÉLIA e JACKIANE, seus reais proprietários. De fato, a partir da análise dos quadros societários, percebe-se que, ao longo do tempo, as empresas sempre apresentam em seus QS, de um lado, GILMAR ou um parente seu (pessoa interposta) com 95% das cotas, e de outro JACKIANE ou uma parente sua (pessoa interposta), com 5% das cotas, tudo planejado e executado de modo a que, pelo menos formalmente, nenhuma das Empresas viesse a incidir nas vedações de ingresso ou permanência no Simples Federal e Simples Nacional. Ressalve-se que a Empresa REPOR MS apresenta-se como exceção a este quadro. Obtivemos informações verbais de que esta Empresa pertenceria exclusivamente ao casal GILMAR e CÉLIA, dela não fazendo parte, em momento algum, JACKIANE. Vejamos a seguir as diversas alterações societárias das Empresas do GRUPO REPOR BRASIL onde é possível constatar o verdadeiro malabarismo praticado pelos reais proprietários movimentando-se ao longo do tempo pelos diversos quadros societários de modo a nunca integrar ao mesmo tempo o QS de duas empresas optantes do Simples Federal ou Nacional e não incidir em vedação formal ao ingresso, e, em função de não poderem aparecer formalmente nos QS, utilizam-se largamente de seus familiares; Assim, voto por afastar também esta preliminar. 2.3 NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO EXATA DO TERMO A QUO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A Recorrente sustenta a nulidade do Ato Declaratório Executivo sob o argumento de que a exclusão do Simples Nacional teria sido determinada desde o “nascimento” da empresa, sem a indicação precisa do momento em que teria ocorrido o fato apto a ensejar seu desenquadramento do regime simplificado. Também não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Inicialmente, cumpre observar que a data de constituição da pessoa jurídica constitui elemento objetivo, certo e perfeitamente identificável, constante de seus atos constitutivos regularmente registrados. Trata-se de marco jurídico formal que delimita o início de sua existência legal, inexistindo qualquer indeterminação ou imprecisão quanto a esse aspecto. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 19 Assim, ao fazer referência à exclusão desde a constituição da empresa, a autoridade fiscal utilizou critério temporal perfeitamente definido e passível de verificação, não havendo falar em ausência de motivação ou deficiência na identificação do período alcançado pelos efeitos do ato administrativo. Ademais, a alegação da Recorrente não aponta qualquer vício formal capaz de comprometer a validade do ato de exclusão, limitando-se a questionar a correção da data adotada pela fiscalização para produção de seus efeitos. Tal discussão, contudo, relaciona-se ao mérito da exclusão e não à sua regularidade formal. Em outras palavras, eventual inconformismo quanto à retroação dos efeitos do desenquadramento não é suficiente para caracterizar nulidade do ato administrativo, especialmente quando o marco temporal adotado pela fiscalização se encontra expressamente indicado e é perfeitamente determinável. Dessa forma, não se verifica qualquer afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou da motivação dos atos administrativos, razão pela qual rejeito a preliminar também sob esse fundamento. 3 MÉRITO Conforme relatado, a auditoria concluiu que a NNO não era uma empresa independente, mas parte do Grupo Repor Brasil, controlado de fato por Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira (95% das cotas reais) e Jackiane Nascimento da Silva (5%), mesmo que os sócios formais fossem outras pessoas. A NNO foi fundada em 16/09/2009 com Gilmar (95%) e Lázaro Marcos de Oliveira (esposo de Jackiane, 5%). Em 2014, Gilmar transferiu sua parte para Cristyan Nogueira Bordim, seu sobrinho — justamente para, segundo a fiscalização, a NNO "escapar" formalmente da vedação, já que Gilmar passou a integrar o quadro da DIWAL (que saiu do Simples naquele momento). Ou seja, conforme o relatório fiscal, os sócios reais (Gilmar/Jackiane) manipulavam qual sujeito apareceria em cada empresa, sempre de modo a nenhuma delas formalmente violar as vedações da LC 123/2006. Segundo o Fisco, a pulverização em várias pequenas empresas — entre elas a NNO — tinha como finalidade manter artificialmente cada CNPJ abaixo do teto de faturamento do Simples Nacional, driblando as vedações do art. 3º, §4º, incisos III e IV da LC 123/2006 (que impedem que sócio de uma optante do Simples também seja sócio/controlador de outra além do limite de receita bruta global). Em suma: a exclusão da NNO não decorreu de um problema isolado dela, mas da conclusão de que ela era uma peça formal dentro de um esquema societário fraudulento maior, coordenado pelos mesmos controladores reais em sete empresas. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 20 Acho que o ponto mais forte do voto é enfatizar que a conclusão fiscal não decorreu de uma presunção isolada, mas de um conjunto consistente e convergente de elementos probatórios. Isso reforça a distinção entre mera suspeita e convencimento fundado em indícios múltiplos e concatenados. No mérito, a Recorrente sustenta que sua exclusão do Simples Nacional teria sido fundamentada em meras presunções, sem a existência de provas efetivas acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização. Não lhe assiste razão. A leitura da Representação Fiscal revela trabalho investigativo minucioso e amplamente fundamentado, no qual a autoridade fiscal descreve, de forma detalhada, os fatos e circunstâncias que a conduziram à conclusão de que as empresas envolvidas integravam uma única estrutura econômica organizada para usufruir indevidamente dos benefícios tributários assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo apurado, as empresas DIWAL, GONNOG, REPOR MS, NNO, PW e BORDIM, juntamente com a empresa Nogueira & Nascimento, atuariam de forma integrada sob direção comum de Gilmar Edson Nogueira, Célia Alves de Oliveira Nogueira e Jackiane Nascimento da Silva, os quais figurariam como efetivos controladores do grupo econômico denominado “Repor Brasil”. A fiscalização sustenta que diversos sócios formalmente constantes dos contratos sociais atuariam como interpostas pessoas, utilizadas para ocultar a real composição societária e afastar, apenas formalmente, as vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Para sustentar tal conclusão, a autoridade fiscal não se limitou a formular ilações abstratas. Ao contrário, reuniu um conjunto expressivo de elementos probatórios que, analisados de forma global e sistemática, apontariam para a existência de unidade econômica e gerencial entre as empresas. Dentre esses elementos, destacam-se a utilização da mesma marca comercial (“Repor Brasil”), a exploração de atividades econômicas idênticas ou complementares, a apresentação conjunta perante o mercado, a coincidência de endereços com aqueles divulgados institucionalmente como unidades do grupo, o compartilhamento de estruturas operacionais, a centralização administrativa, a utilização comum de clientes e a circulação de recursos e contratos entre as diversas pessoas jurídicas. Além disso, a fiscalização descreve suposto mecanismo de fragmentação artificial das atividades empresariais, mediante a distribuição de contratos, empregados, receitas e custos entre as diversas sociedades optantes pelo Simples Nacional, de modo a permitir a manutenção dos benefícios tributários inerentes ao regime favorecido. Igualmente relevante é a análise dos sucessivos quadros societários das empresas envolvidas. A Representação Fiscal aponta a recorrente participação de familiares e pessoas vinculadas aos supostos controladores, bem como frequentes alterações societárias que, segundo Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 21 a fiscalização, teriam sido estruturadas para evitar a incidência das hipóteses impeditivas previstas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. Em síntese, a tese fiscal encontra-se assentada sobre quatro pilares fundamentais: (i) a existência de grupo econômico de fato; (ii) o controle comum das empresas por um mesmo núcleo de pessoas; (iii) a utilização de interpostas pessoas nos quadros societários; e (iv) o fracionamento artificial das atividades e receitas com a finalidade de usufruir indevidamente do tratamento tributário favorecido do Simples Nacional. Diante desse contexto, não procede a alegação de que a exclusão teria sido baseada em mera presunção. A conclusão fiscal decorre da valoração de um conjunto amplo de fatos, documentos, informações societárias, operacionais e financeiras, considerados de forma concatenada e coerente pela autoridade fiscal. Ainda que a Recorrente discorde das conclusões alcançadas pela fiscalização, não se pode afirmar que estas tenham sido construídas sem suporte fático ou probatório. Ao contrário, a Representação Fiscal apresenta fundamentos concretos e elementos de convicção suficientes para amparar o entendimento de que estavam presentes as hipóteses legais autorizadoras da exclusão do Simples Nacional. Sobre a acusação específica do uso de interpostas pessoas, temos que o art. 29, IV, da LC nº 123/2006 pressupõe, para sua incidência, que a sociedade tenha sido formada mediante a utilização de terceiros que não os verdadeiros sócios, com o propósito de ocultar a identidade do real controlador e, assim, contornar os impedimentos de ingresso ou permanência no regime simplificado (art. 3º, § 4º, incisos III e IV, da mesma Lei). Da instrução processual, verifica-se que a NNO foi constituída, em 16/09/2009, tendo como sócios o próprio Gilmar Edson Nogueira, com 95% do capital social, e Lázaro Marcos de Oliveira (marido de Jackiane), com os 5% remanescentes — composição que, segundo o próprio relatório fiscal, persistiu sem alteração relevante ao menos até 2014. Assim, apesar de não ter sido utilizada pessoa física como interposta pessoa na contribuinte, até o referido ano, fato é que isto foi feito em relação a outras empresas do grupo, o que fez com que a NNO fosse favorecida pela conjuntura para se manter no Simples Nacional. Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto específico, para manter o fundamento de exclusão baseado na constituição por interpostas pessoas (art. 29, IV, da LC nº 123/2006 até 2014. Além disso, a Representação Fiscal demonstrou, de forma robusta e documentalmente amparada (item 1.31 do relatório fiscal), que as receitas brutas conjuntas das empresas do denominado "Grupo Repor Brasil" superavam, desde o exercício de 2009, os limites legais de enquadramento no Simples Nacional. Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 22 Friso que estes fatos não foram e infirmados pela Recorrente, que se insurgiu apenas contra a qualificação jurídica de "grupo econômico", sem impugnar os dados numéricos apresentados. Os elementos fáticos coligidos — identidade de endereços, procuradores comuns, conta bancária centralizada, confusão administrativa e patrimonial entre as empresas, migração maciça de trabalhadores entre pessoas jurídicas do grupo para adequar artificialmente a receita de cada uma aos limites do regime, e reconhecimento do próprio grupo, em ações trabalhistas, de sua unidade econômica — evidenciam que a fragmentação societária teve por finalidade segregar formalmente uma única realidade econômica em diversas pessoas jurídicas, de modo a manter cada uma delas, isoladamente, dentro do teto de faturamento do Simples Nacional. Assim, ainda que se reconheça a impropriedade da capitulação exclusiva no art. 29, IV, quanto à NNO, o mesmo conjunto fático-probatório — já integralmente conhecido e enfrentado pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade e no próprio Recurso Voluntário, inclusive sob o título "GRUPO ECONÔMICO" constante da ementa do acórdão a quo — autoriza e impõe a manutenção da exclusão, com fundamento autônomo na extrapolação do limite de receita bruta do grupo econômico de fato. Quanto ao termo inicial dos efeitos, a alteração do fundamento jurídico não impõe a alteração da data de início da exclusão. A própria fiscalização demonstrou, mediante quadro demonstrativo de receitas (item 1.31 do Relatório Fiscal), que a extrapolação conjunta do limite já se verificava desde o exercício de 2009 — período que coincide com a própria constituição da NNO (16/09/2009). Dessa forma, mantenho a data de início dos efeitos da exclusão fixada no ADE, porquanto amparada, agora, no fundamento remanescente e subsistente. Quanto à multa qualificada de 150%, tal matéria não integra o objeto deste processo de exclusão do Simples Nacional (que trata unicamente do enquadramento tributário), mas sim de eventual auto de infração decorrente, a ser discutido em processo próprio, no qual a Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.078 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722113/2016-26 23 exigência do elemento subjetivo doloso deverá ser objeto de prova inequívoca por parte da autoridade autuante. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 preliminarES 2.1 cerceamento de defesa 2.2 Nulidade por vício de motivação 2.3 Nulidade por falta de descrição exata do termo a quo da exclusão do simples nacional 3 mérito 4 dispositivo

score : 1.0
11504932 #
Numero do processo: 10880.905344/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ERRO FORMAL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A incorporação empresarial opera a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, compreendendo também os créditos tributários. A apresentação de pedido de ressarcimento em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, constitui vício meramente formal de identificação do sujeito ativo, insuscetível de invalidar o exercício tempestivo do direito creditório quando inexistentes prejuízo ao interesse público, à Administração Tributária ou a terceiros. À luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica, bem como do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, impõe-se a convalidação do ato administrativo. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Afastado o fundamento exclusivamente formal que motivou o indeferimento do pedido, devem os autos retornar à autoridade de origem para apreciação da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, assegurados o contraditório e a ampla defesa após a realização da diligência.
Numero da decisão: 3301-014.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que conhecia parcialmente do recurso voluntário e lhe negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.738, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.945029/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ERRO FORMAL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A incorporação empresarial opera a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, compreendendo também os créditos tributários. A apresentação de pedido de ressarcimento em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, constitui vício meramente formal de identificação do sujeito ativo, insuscetível de invalidar o exercício tempestivo do direito creditório quando inexistentes prejuízo ao interesse público, à Administração Tributária ou a terceiros. À luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica, bem como do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, impõe-se a convalidação do ato administrativo. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Afastado o fundamento exclusivamente formal que motivou o indeferimento do pedido, devem os autos retornar à autoridade de origem para apreciação da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, assegurados o contraditório e a ampla defesa após a realização da diligência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.905344/2016-78

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.739

nome_arquivo_s : Decisao_10880905344201678.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880905344201678_7412865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que conhecia parcialmente do recurso voluntário e lhe negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.738, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.945029/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11504932

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498340794368

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-18T17:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-18T17:56:51Z; Last-Modified: 2026-09-18T17:56:51Z; dcterms:modified: 2026-09-18T17:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-18T17:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-18T17:56:51Z; meta:save-date: 2026-09-18T17:56:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-18T17:56:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-18T17:56:51Z; created: 2026-09-18T17:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-09-18T17:56:51Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-18T17:56:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.905344/2016-78 ACÓRDÃO 3301-014.739 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ERRO FORMAL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A incorporação empresarial opera a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, compreendendo também os créditos tributários. A apresentação de pedido de ressarcimento em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, constitui vício meramente formal de identificação do sujeito ativo, insuscetível de invalidar o exercício tempestivo do direito creditório quando inexistentes prejuízo ao interesse público, à Administração Tributária ou a terceiros. À luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica, bem como do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, impõe-se a convalidação do ato administrativo. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Afastado o fundamento exclusivamente formal que motivou o indeferimento do pedido, devem os autos retornar à autoridade de origem para apreciação da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, assegurados o contraditório e a ampla defesa após a realização da diligência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o Fl. 9141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.739 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905344/2016-78 2 retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que conhecia parcialmente do recurso voluntário e lhe negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.738, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.945029/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: <relacionar em itens numéricos, resumidamente, apenas os fundamentos relativos ao pedido em julgamento no CARF>. Cientificado do acórdão recorrido VIGOR ALIMENTOS S/A, na qualidade de incorporadora de S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR em 13/10/2020 interpôs Recurso Voluntário reiterando a existência do direito creditório postulado pela pessoa jurídica extinta e requerendo integral ressarcimento. É o Relatório, Fl. 9142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.739 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905344/2016-78 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todas as vênias e o devido respeito ao saber e ao entendimento do ilustre Relator, dele ouso divergir, especificamente, quanto à controvérsia relativa à validade de pedido de compensação formulado em nome de pessoa jurídica já extinta por incorporação, discutindo-se se o vício de identificação do sujeito passivo é apto a invalidar o exercício do direito creditório, bem como quanto ao prazo prescricional aplicável ao ato em questão. Pois bem. Nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Tal responsabilidade, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, não se limita ao passivo tributário, mas abrange também a sucessão em direitos, inclusive créditos tributários, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior e demais situações previstas no artigo 165 do CTN. No campo societário, os artigos 1.116 e seguintes do Código Civil, bem como o artigo 227 da Lei nº 6.404/76, qualificam a incorporação como operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção da pessoa jurídica incorporada. Assim, a partir da data da incorporação, o crédito tributário anteriormente titularizado pela sucedida passa, de pleno direito, à esfera jurídica da incorporadora, que assume a posição de sujeito ativo na relação creditória perante o Fisco. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já enfrentou questão análoga sob a perspectiva inversa: erro na identificação do sujeito passivo em auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DA INCORPORADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo supressão de aspecto relevante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento. O lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por Fl. 9143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.739 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905344/2016-78 4 incorporação (incorporada), .não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação. Não se caracteriza a hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação, o lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação. Fonte: BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2. Turma. Acórdão nº 9202-011.009, de 24 ago. 2023. Processo nº 10660.724951/2011-19. Naquele caso, por maioria, entendeu-se que o vício não implicava nulidade do lançamento, porquanto não houve prejuízo ao contribuinte, que exercera amplamente o direito de defesa, sendo inequívoca a continuidade da pessoa jurídica no âmbito do grupo econômico, bem como a sua representação nos autos pela sucessora. Em suma, reputou-se que o equívoco formal na indicação do sujeito passivo não maculava o ato administrativo, à míngua de dano concreto à parte. Ora, se na hipótese de lançamento em face de empresa extinta a Câmara Superior afastou a nulidade em razão da ausência de prejuízo ao contribuinte, parece-me inteiramente coerente aplicar a mesma racionalidade, em sentido inverso, aos pedidos de compensação: não deve ser invalidado o exercício do direito creditório apenas porque o requerimento foi apresentado em nome da pessoa jurídica sucedida, se não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e se é incontroversa a titularidade do crédito pela sucessora. Assim, na hipótese do caso em concreto ser pautado, na compensação se formalizada com base em crédito líquido e certo, devidamente contabilizado, cujo fato gerador é anterior à incorporação e cuja titularidade, após a operação societária, foi automaticamente transferida à incorporadora. O vício apontado pela Administração consiste exclusivamente em ter sido utilizado, no pedido de compensação, o CNPJ da empresa já incorporada, em vez da sucessora. Não se discute: a existência do crédito; a pertinência material da compensação quanto aos tributos administrados pela Receita Federal; a tempestividade do exercício do direito, à luz dos prazos prescricionais aplicáveis. Em outras palavras, o conteúdo material do ato, a manifestação de vontade de compensar crédito regularmente constituído, é absolutamente legítimo. O defeito reside apenas na qualificação formal do sujeito que figura no requerimento, situação que, sob a ótica da sucessão tributária, não altera a substância da relação jurídica: de fato, quem pleiteia é o mesmo centro de interesses econômicos e jurídicos, agora sob outra inscrição no CNPJ. Sob o prisma do interesse fazendário, não se verifica qualquer prejuízo concreto: o valor do crédito é o mesmo, independentemente do CNPJ utilizado; Fl. 9144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.739 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905344/2016-78 5 a compensação recai sobre débitos do mesmo grupo econômico, hoje concentrados na incorporadora; a Administração dispõe de todas as informações necessárias para identificar a sucessão empresarial, inclusive com a vinculação cadastral dos respectivos CNPJs. Tratar tal equívoco como causa de nulidade absoluta do pedido, com perda definitiva do direito de compensar, importaria em conferir à forma valor superior ao da própria justiça fiscal, convertendo um crédito legítimo em receita definitiva do Estado por fator meramente burocrático. O procedimento de compensação tributária, embora sujeito a regras formais, deve observar os princípios que regem o processo administrativo, notadamente a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a boa-fé e o chamado formalismo moderado. Quando um ato atinge sua finalidade, no caso, veicular, dentro do prazo, o exercício do direito de compensar crédito determinado, líquido e certo, e o defeito remanescente é puramente formal, a solução que melhor se coaduna com tais princípios é a convalidação do ato, com eventual saneamento, e não a sua desconsideração radical. Se o precedente da Câmara Superior reconhece que o erro de identificação do sujeito passivo em auto de infração não acarreta nulidade do lançamento quando inexistente prejuízo ao contribuinte, pela mesma razão lógica e jurídica deve-se concluir que o erro de identificação do sujeito passivo em pedido de compensação não pode conduzir à perda do direito creditório, quando inexistente prejuízo ao Fisco. A simetria de tratamento entre Administração e Contribuinte, em situações equivalentes de vício formal sem dano, é exigência mínima de coerência do sistema. A demais, na análise casuística do caso concreto, verifica-se que o próprio instrumento contratual e a documentação acostada aos autos corroboram a conclusão de que não houve qualquer tentativa de ocultar a sucessão empresarial, pois o pedido de restituição foi firmado por representante legal comum às sociedades envolvidas, atuando em nome da incorporada e da incorporadora, o que reforça a boa-fé do contribuinte e a inequívoca intenção de exercer o direito creditório pela sucessora. Outrossim, tanto a manifestação de inconformidade quanto o Recurso Voluntário foram apresentados pela própria incorporadora, que assumiu a condução da defesa administrativa desde o primeiro momento, circunstância que evidencia, de forma clara, o interesse recursal sobre o direito de crédito e afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade ativa material da sucessora, reforçando a necessidade de superação do vício formal e de apreciação do mérito relativo à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por fim, a convalidação do pedido de compensação apresentado em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, não implica qualquer ampliação ou renovação dos prazos materiais para o exercício do direito de crédito. Em outras palavras, ainda que o vício Fl. 9145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.739 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905344/2016-78 6 formal na identificação do sujeito seja sanado em favor da sucessora, permanece intocado o prazo prescricional próprio do crédito que se pretende compensar, o qual deve ser rigorosamente observado. Assim, a tese aqui sufragada deve ser lida em harmonia com o regime prescricional aplicável ao crédito: se o crédito se submete ao regime quinquenal ordinário (Decreto nº 20.910/1932, art. 1) , deverá o pedido de compensação, ainda que formalizado em nome da incorporada, ter sido apresentado dentro desse prazo de 5 (cinco) anos; se, ao revés, incide a disciplina específica da Súmula CARF nº 91, caberá verificar se o pedido foi protocolizado dentro do prazo decenal contado do fato gerador. Em qualquer dos cenários, a conclusão permanece a mesma: o que se protege é o prazo do crédito, isto é, o lapso prescricional próprio do direito material de restituição/compensação. Uma vez exercido esse direito dentro do período legal, o equívoco na indicação do sujeito (uso do CNPJ da incorporada já extinta) não pode conduzir à perda do crédito, devendo o ato ser saneado ou convalidado em favor da incorporadora, com preservação da data do protocolo original como marco inequívoco do exercício tempestivo do direito. Diante de todo o exposto, divirjo da conclusão do d. Relator para reconhecer a validade do envio do pedido de restituição, ainda que realizado sob o CNPJ da pessoa jurídica incorporada, reputando superado o vício formal de identificação do sujeito ativo, à luz do art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999, por inexistirem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Todavia, considerando que, conforme se depreende do segundo despacho decisório proferido pela DRJ, não houve ingresso na análise da liquidez e certeza dos créditos indicados à restituição, tendo o feito sido decidido exclusivamente com fundamento no alegado vício formal, entendo que impõe-se a baixa dos autos em diligência à instância a quo, para que proceda à apreciação de mérito quanto à existência, liquidez e certeza do direito creditório invocado pelo contribuinte. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa e, findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. Fl. 9146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.739 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905344/2016-78 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 9147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11501015 #
Numero do processo: 10860.901957/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.915, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901951/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10860.901957/2020-51

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7411685

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.922

nome_arquivo_s : Decisao_10860901957202051.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10860901957202051_7411685.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.915, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901951/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11501015

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498461380608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T14:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T14:31:31Z; Last-Modified: 2026-09-15T14:31:31Z; dcterms:modified: 2026-09-15T14:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T14:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T14:31:31Z; meta:save-date: 2026-09-15T14:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T14:31:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T14:31:31Z; created: 2026-09-15T14:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-09-15T14:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T14:31:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.901957/2020-51 ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.915, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901951/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901957/2020-51 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e que, portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901957/2020-51 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901957/2020-51 4 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901957/2020-51 5 desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901957/2020-51 6 Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901957/2020-51 7 i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii)o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) A partir das razões de decidir do precedente anteriormente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901957/2020-51 8 como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.922 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901957/2020-51 9 (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11499305 #
Numero do processo: 10120.914321/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.758
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.914321/2016-56

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7411361

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-000.758

nome_arquivo_s : Decisao_10120914321201656.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10120914321201656_7411361.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11499305

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498559946752

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-11T17:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-11T17:53:14Z; Last-Modified: 2026-09-11T17:53:14Z; dcterms:modified: 2026-09-11T17:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-11T17:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-11T17:53:14Z; meta:save-date: 2026-09-11T17:53:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-11T17:53:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-11T17:53:14Z; created: 2026-09-11T17:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-09-11T17:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-11T17:53:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.914321/2016-56 RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARAMURU ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914321/2016-56 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 2311DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11504611 #
Numero do processo: 10845.900586/2021-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-007.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10845.900586/2021-69

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.987

nome_arquivo_s : Decisao_10845900586202169.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10845900586202169_7412802.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11504611

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498563092480

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-18T14:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-18T14:12:04Z; Last-Modified: 2026-09-18T14:12:04Z; dcterms:modified: 2026-09-18T14:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-18T14:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-18T14:12:04Z; meta:save-date: 2026-09-18T14:12:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-18T14:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-18T14:12:04Z; created: 2026-09-18T14:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-09-18T14:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-18T14:12:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.900586/2021-69 ACÓRDÃO 1302-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PEDREIRA ENGEBRITA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900586/2021-69 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pela Contribuinte. O pedido é referente a saldo negativo de IRPJ. 2. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) ausência de comprovação do direito creditório: (ii) ônus da prova é do sujeito passivo e; (iii) desnecessidade de perícia ou diligência. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o indeferimento da prova pericial cerceou o seu direito de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) a controvérsia demanda perícia técnica para apuração da composição e da suficiência dos créditos utilizados na compensação; (iii) o pedido pericial foi regularmente formulado e devidamente justificado, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972; (iv) a legislação assegura o direito à compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, mediante PER/DCOMP; e (v) a apuração deve abranger não apenas os créditos informados na declaração de compensação, mas também eventuais créditos fiscais existentes em seu favor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 4. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900586/2021-69 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 5. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 6. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 21.05.2024 (e-fl. 85), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31.05.2024 (e-fl. 87), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 7. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Preliminar II.1 - Análise da Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida 8. De início, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que teria havido violação aos princípios do contraditório e 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900586/2021-69 4 da ampla defesa, uma vez que a Autoridade Julgadora “a quo” não teria concedido a realização de perícia. 9. Extrai-se de suas razões recursais: “Trata-se de procedimento para apuração de declarações de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ de trimestres dos Anos Calendário (AC) de 2015, analisadas no presente processo. Não foi reconhecido o direito creditório pleiteado como também não foram homologadas as compensações declaradas. Foi indeferido o pedido pleiteado pelo contribuinte de perícia contábil e fiscal que deve ser feita por empresa especializada. Ínclitos Julgadores, Ao negar a prova pericial afrontou o direito de defesa, elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito subjetivo de invocar o princípio do contraditório e da ampla defesa em seu favor. Com isso, podemos dizer que esse direito de defesa é inerente às partes litigantes, visando assegurar-se um julgamento justo e equilibrado. Porém mais do que a simples possibilidade de manifestação no processo, o exercício da ampla defesa pressupõe alguns direitos básicos, sem os quais aquela garantia não passará de mero arremedo de defesa. Para a apuração dos créditos da Recorrente referentes às parcelas de composição do saldo informadas na pasta "Crédito" dos PER/DCOMPs que compõem o Presente Processo Administrativo Fiscal, com o objetivo de comprovar que a soma destas parcelas é suficiente para a quitação do imposto devido no período, é necessária Perícia Técnica Especializada, razão pela qual requeremos foi requerida a realização da mesma, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972”. (Destaques no original) 10. Quanto ao ponto, a decisão recorrida consignou expressamente que, no âmbito da compensação tributária, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito alegado, mediante a apresentação de registros fiscais e contábeis idôneos, bem como dos documentos que lhes deem suporte. 11. Destacou, ainda, que Recorrente não apresentou a DIRF nem outros documentos aptos a comprovar os valores de imposto de renda Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900586/2021-69 5 supostamente retidos no 2º trimestre de 2015, tais como notas fiscais, comprovantes de retenção ou extratos bancários. Ressaltou, por fim, que a ausência desses elementos probatórios inviabiliza tanto a apuração dos valores pretendidos quanto a demonstração da necessidade de realização de perícia. 12. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão recorrida: “10. No presente caso, ficou evidenciado, como já acima destacado, que a Interessada não apresentou Informe de Rendimentos, cópia de DIRF, tampouco outros documentos (notas fiscais ou extratos bancários) que pudessem efetivamente fazer prova para eventual apuração dos valores retidos de imposto de renda no 2º Trimestre de 2015, ou ainda justificar a realização de eventual perícia. 11. Cumpre destacar, o ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pelo que, no caso em apreço, cabe ao contribuinte a comprovação do seu alegado direito creditório. 12. Destaca-se ainda a não confirmação das aludidas retenções via Sistemas da Receita Federal do Brasil (DIRF), tendo sido evidenciado que os valores de retenção de IR objeto do presente processo não foram confirmados, pelo que deverão ser mantidas as respectivas glosas. 13. Indefere-se, portanto, o pedido de perícia/diligência, no caso em apreço, por serem prescindíveis para a solução da lide, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72”. 13. Como se observa da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de perícia foi devidamente fundamentado na ausência de elementos mínimos que permitissem comprovar as retenções de imposto de renda alegadas pela Recorrente, bem como na inexistência de questão técnica que justificasse a produção de prova especializada. 14. Com efeito, a Autoridade Julgadora consignou que a Recorrente não apresentou Informe de Rendimentos, DIRF, comprovantes de retenção, notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar os valores de imposto de renda supostamente retidos no 2º trimestre de 2015. Destacou, ainda, que as retenções alegadas não foram confirmadas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, circunstância que levou à manutenção das respectivas glosas. 15. Nesse contexto, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. A prova pericial destina-se à elucidação de fatos que dependam de Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900586/2021-69 6 conhecimento técnico ou científico especializado3, sendo cabível quando necessária à resolução de questões que não possam ser adequadamente esclarecidas com base nos elementos constantes dos autos. Não se presta, contudo, a substituir o ônus probatório da parte nem a suprir a ausência de documentos indispensáveis à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 16. No caso dos autos, a controvérsia não decorre de divergência técnica acerca da apuração dos valores ou da interpretação de elementos contábeis complexos, mas da ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Caberia à Recorrente, portanto, apresentar documentação idônea apta a comprovar as retenções que afirma ter sofrido, e não requerer a realização de perícia para suprir essa deficiência probatória. 17. Vale lembrar que a prova pericial pressupõe a existência de um substrato fático e documental mínimo sobre o qual possa incidir a análise técnica. Não compete ao perito produzir provas em substituição à parte interessada, tampouco reconstruir fatos desacompanhados dos documentos necessários à sua comprovação. Nessas circunstâncias, a realização da perícia mostrar-se-ia inócua, por não possuir aptidão para suprir a ausência dos elementos documentais indispensáveis ao reconhecimento do crédito. 18. Ademais, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, compete à Autoridade Julgadora determinar a realização de diligências ou perícias quando as entender necessárias, bem como indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos autos, diante da ausência de documentação apta a comprovar as retenções alegadas e da inexistência de controvérsia técnica que demandasse conhecimento especializado, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de perícia, por se tratar de medida desnecessária à formação da convicção do julgador. 19. O entendimento adotado pela Autoridade Julgadora encontra respaldo na Súmula CARF nº 163, segundo a qual: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” 20. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de perícia foi expressamente motivado pela ausência de documentação apta a 3 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed., atualização legislativa de Sérgio Bermudes, Rio de Janeiro: Forense, 2001, T. IV, p. 472. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900586/2021-69 7 comprovar as retenções de imposto de renda alegadas pela Recorrente e pela inexistência de questão técnica que demandasse conhecimento especializado para sua elucidação. Trata-se, portanto, de hipótese que se amolda integralmente ao entendimento consolidado na referida súmula. 21. Assim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o indeferimento da prova requerida decorreu de juízo fundamentado acerca de sua desnecessidade para a formação da convicção do julgador, em conformidade com o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, e com a Súmula CARF nº 163. 22. Dessa forma, conclui-se que agiu corretamente a Autoridade Julgadora ao indeferir o pedido de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão recorrida. III – Mérito 23. Superada a preliminar, observa-se que a Recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados pela decisão recorrida. 24. Com efeito, em suas razões recursais, limita-se a reiterar a alegação de que faz jus ao reconhecimento do crédito pleiteado e a sustentar a nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de perícia. Contudo, não enfrenta especificamente os fundamentos que embasaram a manutenção das glosas, tampouco se manifesta acerca da ausência dos documentos indicados pela Autoridade Julgadora como indispensáveis à comprovação do alegado direito creditório. 25. Conforme consignado na decisão recorrida, a Recorrente não apresentou Informe de Rendimentos, cópia de DIRF, comprovantes de retenção, notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros elementos idôneos aptos a demonstrar as retenções de imposto de renda que afirma ter sofrido no 2º trimestre de 2015. Também não trouxe, em sede recursal, documentação adicional capaz de suprir essa deficiência probatória ou de afastar as conclusões alcançadas pela Autoridade Julgadora. 26. Assim, a irresignação recursal permanece restrita à afirmação genérica de existência do crédito e à alegação de nulidade da decisão recorrida, sem, contudo, demonstrar, mediante elementos concretos, a liquidez e a certeza do crédito utilizado nas compensações objeto dos autos. 27. Cumpre ressaltar que, no âmbito da compensação tributária, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito que pretende Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900586/2021-69 8 utilizar para extinguir débitos tributários, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente para demonstrar a origem, a existência e o montante do crédito alegado. Trata-se de ônus probatório inerente ao exercício do direito creditório, cuja inobservância impede o reconhecimento dos valores pleiteados. 28. No caso dos autos, a não confirmação, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, dos valores informados pela Recorrente reforça a necessidade de comprovação das retenções alegadas. Contudo, a Recorrente não apresentou elementos probatórios mínimos a corroborar suas alegações ou a afastar as conclusões da decisão recorrida. 29. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e concluiu, de forma fundamentada, pela insuficiência de provas para o reconhecimento do crédito pleiteado. Em sede recursal, a Recorrente não apresentou qualquer elemento novo capaz de modificar esse entendimento. 30. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da liquidez e da certeza do crédito alegado, bem como da falta de elementos mínimos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos. 31. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11506596 #
Numero do processo: 10880.944989/2013-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A armazenagem para formação de lote de exportação constitui etapa logística preparatória e anterior à venda, voltada à reunião, organização ou destinação futura de mercadorias. Por incidir, em regra, sobre produto acabado ou mercadoria apta à comercialização, não se qualifica como insumo do processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Também não se enquadra na hipótese específica do inciso IX dos mesmos dispositivos, restrita à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, quando suportados pelo vendedor.
Numero da decisão: 9303-017.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, exceto no que se refere a armazenagem na compra, por ausência de impugnação e dissídio jurisprudencial específicos, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas referentes a armazenagem para formação de lote de exportação. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário que votou pela negativa de provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A armazenagem para formação de lote de exportação constitui etapa logística preparatória e anterior à venda, voltada à reunião, organização ou destinação futura de mercadorias. Por incidir, em regra, sobre produto acabado ou mercadoria apta à comercialização, não se qualifica como insumo do processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Também não se enquadra na hipótese específica do inciso IX dos mesmos dispositivos, restrita à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, quando suportados pelo vendedor.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.944989/2013-83

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7413126

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.319

nome_arquivo_s : Decisao_10880944989201383.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880944989201383_7413126.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, exceto no que se refere a armazenagem na compra, por ausência de impugnação e dissídio jurisprudencial específicos, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas referentes a armazenagem para formação de lote de exportação. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário que votou pela negativa de provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11506596

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:54 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498589306880

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-19T12:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-19T12:55:31Z; Last-Modified: 2026-08-19T12:55:31Z; dcterms:modified: 2026-08-19T12:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-19T12:55:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-19T12:55:31Z; meta:save-date: 2026-08-19T12:55:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-19T12:55:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-19T12:55:31Z; created: 2026-08-19T12:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-08-19T12:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-19T12:55:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.944989/2013-83 ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A armazenagem para formação de lote de exportação constitui etapa logística preparatória e anterior à venda, voltada à reunião, organização ou destinação futura de mercadorias. Por incidir, em regra, sobre produto acabado ou mercadoria apta à comercialização, não se qualifica como insumo do processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Também não se enquadra na hipótese específica do inciso IX dos mesmos dispositivos, restrita à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, quando suportados pelo vendedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, exceto no que se refere a armazenagem na Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 2 compra, por ausência de impugnação e dissídio jurisprudencial específicos, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas referentes a armazenagem para formação de lote de exportação. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário que votou pela negativa de provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte face ao Acórdão n° 3401- 011.070 (fls. 2006/2024), de 25 de outubro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 3 Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 4 As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade, bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios; (ii) à armazenagem de transbordo e de venda, nesta inclusa a armazenagem para formação de lote de exportação; (iii) ao serviço de carga, descarga e movimentação nos armazéns no mercado interno; e (iv) aos fretes na aquisição de insumos, inclusive os fretes do produtor rural para armazém próprio e de terceiro e deste para o parque industrial; e (II) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (II) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Síntese do Processo Tratam os autos de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo do primeiro trimestre de 2013, vinculado a operações de exportação. A fiscalização (DERAT-SP) deferiu o pedido apenas parcialmente, realizando glosas fundamentadas na apropriação de créditos em duplicidade (sebo bovino e insumos importados), uso de notas fiscais com CST de não tributação e créditos sobre aquisições de pessoas físicas. Além disso, a autoridade fiscal considerou que gastos com material de promoção, benefícios sociais, serviços advocatícios, obras, capatazia e manutenções não seriam utilizados diretamente no processo produtivo, não gerando direito ao crédito Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 5 Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação na qual alegou que o CST foi descrito incorretamente pelos fornecedores em insumos como ácido sulfúrico e carvão mineral, que seriam efetivamente tributados. Sustentou que o GLP é insumo do processo produtivo e que despesas com calibração e manutenção foram glosadas com base em um conceito restritivo de insumos, incompatível com a legislação de PIS/COFINS. Defendeu também o crédito sobre despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa e sobre serviços de armazenagem e frete, alegando serem despesas necessárias e pagas à pessoa jurídica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à manifestação da contribuinte. A decisão fundamentou-se no fato de que a lei proíbe créditos em aquisições sem pagamento das contribuições na etapa anterior e que serviços como calibração, análises de laboratório e telefonia não integram o conceito de insumo. Quanto às edificações, afirmou que os créditos devem ser apurados via encargos de depreciação, e não de forma direta, e que a legislação limita o crédito de frete e armazenagem estritamente às operações de venda. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou que insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Argumentou que a manutenção de máquinas, equipamentos e laboratórios é vital para a performance e qualidade da produção industrial. Defendeu ainda que os serviços de armazenagem de transbordo e transbordo industrial decorrem da necessidade de estocar soja produzida sazonalmente para análise e processamento, sendo parte integrante da cadeia produtiva. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho por unanimidade de votos, reconheceu créditos sobre serviços de manutenção e calibração de máquinas e laboratórios; armazenagem de transbordo e de venda (incluindo formação de lote de exportação); carga e descarga em armazéns internos; e fretes na aquisição de insumos; e, por voto de qualidade, manteve a glosa sobre taxas de embarque, capatazia e serviços portuários, sob o entendimento de que esses gastos ocorrem após o encerramento do processo produtivo e não se enquadram no conceito de frete de venda. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 2.0263/2.027), alegando omissão quanto à necessidade de realizar uma diligência técnica para reavaliar os créditos sob os novos critérios de essencialidade definidos pelo STJ, tendo eles sido rejeitados pelo despacho de admissibilidade (fls. 2.031/2.032), sob o fundamento de que não houve omissão, pois, o colegiado considerou os requisitos para o crédito presentes nos autos e que a diligência não é matéria de ordem pública obrigatória. Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 6 A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 2.070/2.082), no qual suscitou divergência jurisprudencial acerca do reconhecimento dos créditos sobre taxas de embarque e capatazia, alegando que são partes indissolúveis do frete de venda e essenciais para a efetivação da receita de exportação. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade (fls. 2.097/2.102), negou seguimento ao recurso uma vez que o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo colegiado (Turma 3401) que exarou a decisão recorrida, o que desatende ao requisito de divergência entre órgãos distintos. Do Recurso Especial A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 2.034/2.052) por meio do qual suscita divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento do direito a crédito para as contribuições sociais no tocante: (i) à manutenção de equipamentos de laboratório, indicando como paradigma o acórdão n.º 3402-002.604; (ii) aos serviços de transporte e armazenagem para a exportação, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-009.719 e 3403-003.163. Em seu Recurso Especial, alega, em síntese, que que a manutenção de equipamentos de laboratório e a armazenagem para formação de lote de exportação não geram créditos por serem gastos pós-produção. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.056/2.061. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando, em preliminar, a inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados pela Fazenda. No mérito, defendeu que o controle laboratorial é intrínseco à fabricação de alimentos devido ao rígido controle sanitário e que a armazenagem industrial é serviço de insumo destinado à produção, e não mera despesa portuária. É o relatório. VOTO Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 7 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e, tendo em vista as alegações da contribuinte em preliminar, impõe‑se proceder a exame mais detido dos respectivos pressupostos de admissibilidade. I) Manutenção de equipamentos de laboratório Quanto ao direito a crédito das despesas com manutenção de equipamentos de laboratório, aponta a contribuinte que, enquanto o acórdão recorrido tratou especificamente de créditos sobre a "manutenção de laboratório", o acórdão paradigma versava sobre "insumos utilizados em análises químicas em laboratório", o que, em seu entendimento, configura a existência de fatos distintos que não permitem a identidade de decisões necessária para o recurso especial. Tal crédito foi admitido pela decisão recorrida nos seguintes termos: “2.3.2. Insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, entendido este como o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. O que está fora deste conjunto não pode ser considerado essencial a ele, porém, pode ser considerado relevante – entendido como não pertencente mas pertinente ao processo produtivo, o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. Feita esta digressão, sem sombra de dúvida os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios são relevantes ao processo produtivo – relevância esta que foi notada pela DRJ ao analisar em outros processos os mesmos itens adquiridos pela mesma Recorrente.” (destacamos) Com efeito, o acórdão paradigma (Acórdão n.º 3402-002.604) não tratou diretamente do direito a crédito com as despesas de manutenção de laboratório. A matéria nele abordada foi relativa ao direito a crédito com as despesas de insumos utilizados em análises químicas em laboratório. Entretanto, diante das premissas da pertinência e da essencialidade, Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 8 entendeu o Colegiado a quo, por manter a glosa do crédito tomado sobre item “k) insumos utilizados em análises químicas em laboratório”, por não se subsumir ao conceito de insumo. Diante desse contexto, evidencia-se a existência de dissídio interpretativo acerca do conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com efeito, o confronto entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas revela que, embora versem sobre situações substancialmente semelhantes, as decisões conferiram soluções jurídicas distintas quanto à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre dispêndios relacionados a atividades laboratoriais. Nesse ponto, não afasta a admissibilidade do recurso o fato de o acórdão recorrido tratar de créditos relativos à “manutenção de equipamentos de laboratório”, enquanto os paradigmas examinam “insumos utilizados em análises químicas em laboratório”. A divergência não reside na identidade literal dos gastos analisados, mas na interpretação conferida ao art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, especialmente quanto à aplicação dos critérios de essencialidade e relevância às atividades laboratoriais voltadas ao controle de qualidade dos produtos no curso do processo produtivo. Ao realizar a análise comparativa entre os acórdãos paragonados, com propriedade consignou o Despacho de Admissibilidade: Em princípio, não se vê diferença fundamental entre os insumos comparados – insumos de laboratório e manutenção de equipamentos de laboratório, pois as razões de decidir, nesse caso, se relacionam ao fato de pertencerem ao laboratório, e se o paradigma nega o direito para insumos de laboratório, a mesma razão de decidir se aplicaria ainda mais aos gastos com manutenção de laboratório. Ainda, embora o paradigma seja anterior à decisão vinculante no REsp 1.221.170 PR, o critério usado, na matéria, foi o mesmo que restou consolidado, conforme se copia do paradigma: Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; ou por serem passíveis de ativação, devem ser mantidas as glosas dos créditos tomados sobre os seguintes itens: Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 9 Assim, presente a similitude jurídica necessária, o dissídio resta caracterizado, pois os julgados confrontados examinam despesas vinculadas à atividade laboratorial indispensável à fabricação e ao controle de qualidade, mas chegam a conclusões divergentes quanto à sua aptidão para gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições. Diante do exposto, conheço do recurso especial na matéria. II) Serviços de transporte e armazenagem para a exportação No tocante ao direito a crédito dos serviços de armazenagem e transbordo industrial, sustenta a contribuinte que a situação fática dos autos é totalmente diversa daquele presente nos paradigmas. Ela esclarece que o paradigma da Fazenda se refere a despesas portuárias e capatazia na importação de insumos, enquanto o caso em análise trata de serviços de armazenagem e transbordo industrial realizados para estocagem e pesagem de grãos (soja) adquiridos durante a safra para posterior industrialização. Portanto, a contribuinte diferencia a "armazenagem e frete de compra de insumos" (seu caso) da "capatazia e armazenagem no porto" (caso paradigma), alegando que são situações fáticas distintas. As decisões indicadas como paradigma apresentam as seguintes ementas quanto ao tema objeto do recurso especial: Acórdão nº 9303-009.719 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (...) Acórdão n.º 3403-003.163: CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 10 juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. O tema relativo aos fretes foi abordado pelo acórdão recorrido da seguinte forma: 2.5. A fiscalização agrupa os FRETES segundo os motivos de glosa, em parte, pelo já acima descrito (vinculação do frete com insumos não tributados) e, em outra parte, pois não há indicação do material transportado. 2.5.1. Em sua Manifestação de Inconformidade (em ambas) a Recorrente contesta apenas e tão somente a glosa de frete na aquisição de insumos não tributados – mais especificamente, o frete na transferência dos insumos para armazéns – e os fretes na transferências dos armazéns próprios e de terceiros para produção industrial. Sem prejuízo de não ter atacado em seu arrazoado o fundamento de glosa (o que poderia levar ao não conhecimento do tema por quebra da dialeticidade), a Recorrente cita Jurisprudência desta Casa que discorre sobre a possibilidade de concessão de crédito ao frete independentemente da tributação do insumo – com a qual concordamos, ou seja, é possível a concessão autônoma (independentemente do insumo transportado) de crédito ao frete de aquisição e no curso do processo produtivo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. 2.5.2. Ora, a eliminação do transporte da matéria prima até a indústria e no curso do processo industrial, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) bem como de transferência no curso do processo produtivo e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.5.3. Ainda no tema fretes. Cumpre destacar que frete e transporte não são expressões sinônimas. Frete é o valor que se paga para que uma mercadoria saia de um lugar e chegue a outro, o transporte é o deslocamento. É por este motivo que o caput do artigo 5º da Lei 10.893/04 dispõe que a base de cálculo do AFRMM é o frete “que é a remuneração do transporte” e o § 1° da mesma norma em complemento dispõe que compõe o frete não apenas o transporte mas “todas as despesas portuárias com a manipulação de carga (...) e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes”. 2.5.3.1. Em verdade, nem precisaríamos de Lei para saber a diferença entre frete e transporte. Imaginemo-nos adquirindo uma mercadoria online em um país estrangeiro. Ao clicarmos no botão de compra deparamo-nos com a informação de Frete Grátis. Após de sete dias a sete meses de espera, o funcionário da transportadora bate em sua porta dizendo, “cá está a sua mercadoria, mas para Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 11 eu te entregar você precisa pagar as despesas portuárias e a capatazia”. Sua resposta ao entregador será:... 2.5.3.2. É claro que as taxas de embarque, os serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga são pagos pelo armador ao operador portuário, sendo apenas reembolsados pelo embarcador – o que significaria dizer que estes serviços não são adquiridos pela Recorrente, o que fulminaria o crédito por sua base de cálculo, ex vi art. 3° § 1° inciso I das Leis 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3° (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; 2.5.3.3. No entanto, a norma acima destina-se ao creditamento de revenda (inciso I) e insumos (inciso II). Para o creditamento de fretes, o inciso II do § 1° inciso II do artigo 3° alhures elege como base de cálculo não os itens adquiridos no mês, porém os itens incorridos no mês – o que faz absoluto sentido tendo em mente que é passível de gozo de crédito o frete de venda “quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3° inciso IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02) e não quando o pagamento for suportado pelo vendedor. Assim, se ao fim e ao cabo, o dispêndio saiu do bolso de outra pessoa que não aquela que tomou o serviço (pagando-o) é esta outra pessoa, que não o tomador do serviço, que suportou o ônus; é esta outra pessoa, que não o tomador do serviço, que tem direito ao creditamento. 2.5.3.4. E é por este motivo que (revendo posição anterior) deve ser revertida a glosa para as taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e descarga no porto de embarque, não como insumo, mas como parte indissolúvel do frete de venda. Quanto à armazenagem, o relator do acórdão recorrido consignou que “não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, esta se mostrar essencial ou relevante ao processo produtivo e, no caso há demonstração”. Tal afirmação foi feita em referência à necessidade de armazenagem da soja colhida enquanto aguarda destinação industrial, sob pena de perda do produto, circunstância que levou o colegiado recorrido a reconhecer a essencialidade do serviço de armazenagem no contexto do processo produtivo, até a obtenção do produto acabado. Na sequência, contudo, o mesmo relator acrescentou que “situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação”, admitindo o crédito com fundamento no Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 12 inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante remissão a precedente relativo a fretes para formação de lote em terminal alfandegado. Esse ponto é decisivo. A própria DRJ registrou que não houve glosa de “armazenagem na venda” ou de “frete na venda”. A glosa restringiu-se à armazenagem realizada em etapa antecedente à venda, especificamente a formação de lote de exportação. Logo, a controvérsia remanescente não diz respeito à armazenagem ou ao frete na operação de venda, tal como previstos no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mas à possibilidade de creditamento sobre armazenagem anterior à venda, vinculada à formação de lote para exportação. Assim, deve ser afastado o conhecimento do recurso especial quanto à armazenagem na compra, por ausência de impugnação específica e de dissídio específico. Remanesce, para exame, apenas a controvérsia relativa à armazenagem para formação de lote de exportação, justamente porque essa rubrica não se confunde com “armazenagem na venda” ou “frete na venda” e exige análise própria quanto à sua subsunção — ou não — ao inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, voto pelo não conhecimento parcial do recurso especial na matéria, exclusivamente quanto ao direito a crédito das despesas relativas à armazenagem para formação de lote de exportação. Em síntese, voto pelo conhecimento parcial do recurso especial, exclusivamente quanto à matéria direito a crédito das despesas com manutenção de laboratório e daquelas relativas à armazenagem para formação de lote de exportação. Do mérito I) Manutenção de equipamentos de laboratório A matéria do direito a crédito das despesas com manutenção de laboratório já foi objeto de deliberação por este colegiado por ocasião do julgamento do Processo n.º 10880.944983/2013-14 envolvendo as mesmas partes, oportunidade em que foi proferido o Acórdão n.º 9303-015.877. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 13 Por concordar com as razões de decidir adotadas pela i. Relatora, Cons. Denise Madalena Green, bem como em observância à indispensável segurança jurídica, adoto-as como se minhas fossem: Como exposto acima, uma das matérias a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, trata de direito de crédito das contribuições em relação aos custos com manutenção de equipamentos de laboratório. Consta dos autos que a recorrida é uma empresa dedicada à produção e comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais, glicerina e biodiesel para o mercado interno o externo, e realiza análise laboratorial para que o processo industrial ocorra perfeitamente e a produção dos produtos se tenha a devida qualidade. Tendo em mente a atividade exercida pela recorrida, entendo que os dispêndios com análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade dos produtos durante o processo de fabricação, são subsumíveis ao conceito de insumos adotado neste voto, pois são essenciais e relevantes para a fabricação dos produtos da recorrente, uma vez que sem tais serviços a consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção desses equipamentos. Ademais, as despesas referentes às análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser mantida a decisão recorrida nesse ponto. Em caso análogo, esta CSRF já se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade de crédito sobre os custos com análise laboratoriais, in verbis: Processo nº 13053.000060/2010-39 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.729 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 14 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com serviços de transporte de funcionários e de construção civil por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional na matéria. II) Serviços de transporte e armazenagem para a exportação No tocante ao direito a crédito das despesas relativas à armazenagem para formação de lote de exportação, a legislação de regência instituiu o regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, aplicável, em regra, às pessoas jurídicas submetidas à apuração pelo lucro real, autorizando o desconto de créditos nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que interessa ao presente caso, o inciso II do referido dispositivo admite o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Trata-se, portanto, de hipótese vinculada à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o próprio processo produtivo ou para a prestação da atividade-fim tributada, não se confundindo com toda e qualquer despesa operacional ou logística suportada pela pessoa jurídica. De outro lado, o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 contempla hipótese diversa e específica: o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, desde que o respectivo ônus seja suportado pelo vendedor. A norma, portanto, não autoriza crédito sobre qualquer armazenagem ou qualquer frete, mas apenas sobre aqueles diretamente vinculados à operação de venda. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 15 A armazenagem para formação de lote de exportação não se confunde com armazenagem na operação de venda. Trata-se de etapa logística anterior à venda, voltada à reunião, organização ou preparação de mercadorias para futura destinação comercial ou exportação. Nesse momento, ainda não há operação de venda configurada, mas apenas providência preparatória que antecede a sua realização. Também não se pode enquadrar tal dispêndio como insumo, nos termos do inciso II. A formação de lote de exportação ocorre, em regra, após o encerramento do processo produtivo, incidindo sobre produto acabado ou mercadoria já apta à comercialização. Ainda que se trate de despesa relevante sob o ponto de vista econômico ou logístico, isso não basta para convertê-la em insumo da produção. O regime de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos é matéria de legalidade estrita e de tipicidade normativa. O crédito somente pode ser reconhecido quando a despesa se subsume, de forma precisa, a uma das hipóteses legalmente previstas. Não cabe ampliar, por analogia ou conveniência econômica, o conceito de insumo para alcançar despesas posteriores à produção, nem dilatar a expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” para abranger armazenagem preparatória, anterior à própria venda. Desse modo, a simples remessa de mercadorias a estabelecimento de armazenagem, terminal, centro de distribuição, local de transbordo ou ambiente destinado à formação de lote de exportação constitui etapa logística prévia à venda. Por não integrar o processo produtivo e por não caracterizar armazenagem na operação de venda, tal despesa não gera direito a crédito com fundamento no inciso II nem no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para não o conhecer quanto à matéria relativa à armazenagem na compra, por ausência de impugnação específica e de dissídio jurisprudencial específico. Na parte conhecida, voto por: a) negar provimento ao recurso especial quanto ao direito de crédito sobre as despesas com manutenção de equipamentos de laboratório; e b) dar provimento ao recurso Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 16 especial quanto às despesas relativas à armazenagem para formação de lote de exportação, para restabelecer a glosa dos créditos correspondentes, por não se enquadrarem nem como insumo, nos termos do inciso II, nem como armazenagem ou frete na operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário O direito ao crédito sobre as despesas em questão está sendo postuladas com fundamento no inciso IX (frete e armazenagem) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. As despesas de movimentação da carga realizadas no embarque das mercadorias no porto devem ser entendidas como despesas de armazenagem, que sequer necessitam estar vinculadas a uma operação de venda. Ademais, entendo ser incabível limitar o conceito de armazenagem exclusivamente ao custo inerente à utilização do espaço do armazém ou guarda dos produtos. Trata-se de uma operação complexa, que demanda serviços específicos atinente à movimentação dos itens armazenados e, especificamente, o seu acondicionamento em containers próprios para a exportação. A atividade de logística, que compreende, exatamente, as operações de armazenagem e frete, é objeto de estudo pela ciência da Administração. Assim, nos termos do art. 110 do CTN1, entendo que a análise da norma tributária deve ser precedida da exata definição do conceito de “armazenagem”, não podendo se limitar a uma análise literal ou mesmo intuitiva do termo. Em acesso ao Sistema de Periódicos CAPES2 é possível identificar diversos trabalhos científicos abordando tal conceituação. 1 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 2 https://www-periodicos-capes-gov-br.ezl.periodicos.capes.gov.br/index.php/acervo/buscador.html Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 17 No estudo “O DÉFICIT NA CAPACIDADE ESTÁTICA DE ARMAZENAGEM DE GRÃOS NO ESTADO DE GOIÁS” 3, toma-se como “referencial teórico” exatamente o seguinte conceito de armazenagem: A armazenagem é o processo de guardar o produto, associada a uma sequência de operações, como limpeza, secagem, tratamento fitossanitário, transporte, classificação etc., com o intuito de pre-servar as qualidades físicas e químicas da colheita, até o abastecimento (ELIAS, 2003). (g.n.) Também em referencial teórico, o estudo “A GESTÃO LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM E SUAS RELAÇÕES COM A VERTICALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO NA EMPRESA”4 apresenta a seguinte definição de armazenagem: Por definição de Moura (1997), “armazenagem é a atividade de estocagem ordenada e a distribuição de produtos nos seus locais de fabricação ou nos locais destinados a esse fim pelos produtores, ou por meio de um processo de distribuição” Por fim, mais recente, o artigo “Análise comparativa entre os requisitos técnicos de certificação de unidades armazenadoras de grãos com a ciência do direito: uma abordagem bibliográfica”5, também trabalha a partir de conceituação semelhante: De acordo com Baroniet al.,(2017), a armazenagem compreende o espaço de conservação dos grãos produzidos visando resguardar suas características desde a colheita até a distribuição; são atividades ordenadas da estocagem à distribuição, definida de acordo com as variações entre a produção e a demanda. Segundo os autores, “[...] se baseia em reunir e guardar um volume de grãos por um determinado período, a fim de que se possa preservar as características normais dos mesmos, evitando fungos, pragas, umidade excessiva entre outras” (Baroniet al., 2017, p.57). Logo, diante destas considerações, não vejo como excluir do conceito de “armazenagem” os custos inerentes à movimentação interna da carga armazenada destinada a acondicionar o produto propriamente para o seu transporte. Acrescento, ainda, as disposições do Código Civil Brasileiro acerca do contrato de Depósito. Inicialmente, quanto à responsabilidade do depositário pela manutenção da qualidade da coisa depositada: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. 3 https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_gestao/article/view/2944/2034, acesso em 21/08/2024 4 http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/gesto/article/view/1986/1020, acesso em 21/08/2024 5 https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/25031/21976, acesso em 21/08/2024 Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.319 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944989/2013-83 18 Também há previsão expressa quanto à necessidade de Depositante ressarcir o Depositário – em razão do contrato de depósito – por todas as despesas incorridas na guarda e conservação da coisa: Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. Logo, a meu ver, não restam dúvidas de que a operação de armazenagem (conceito logístico), assim como o depósito estabelecido no Código Civil (conceito jurídico), abrange todas as operações e, consequentemente, todos os custos incorridos desde o momento em que o armazém recebe a mercadoria e a entrega ao próprio depositante ou a quem de direito for definido por este. Nesse sentido, também colaciono disposições do Código Civil quanto ao transporte de coisa: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito. Pelo exposto, nego provimento ao apelo especial nesse tópico. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11501559 #
Numero do processo: 15586.720307/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE O art. 47 do RICARF prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de vinculação de processos por conexão. O art. 87 do RICARF limita-se a disciplinar a forma de distribuição interna dos processos no âmbito do Conselho, não impondo sobrestamento ou julgamento conjunto. Inexistindo matéria prejudicial, não há previsão no RICARF ou no Processo Administrativo Fiscal que condicione o julgamento de um feito ao desfecho de outro supostamente conexo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF N° 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na declaração de ajuste anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos acerca da razoabilidade e multa confiscatória; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de mérito de decadência e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15586.720307/2019-82

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412383

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.939

nome_arquivo_s : Decisao_15586720307201982.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15586720307201982_7412383.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos acerca da razoabilidade e multa confiscatória; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de mérito de decadência e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11501559

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE O art. 47 do RICARF prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de vinculação de processos por conexão. O art. 87 do RICARF limita-se a disciplinar a forma de distribuição interna dos processos no âmbito do Conselho, não impondo sobrestamento ou julgamento conjunto. Inexistindo matéria prejudicial, não há previsão no RICARF ou no Processo Administrativo Fiscal que condicione o julgamento de um feito ao desfecho de outro supostamente conexo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF N° 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na declaração de ajuste anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498623909888

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-06T21:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-06T21:54:00Z; Last-Modified: 2026-09-06T21:54:00Z; dcterms:modified: 2026-09-06T21:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-06T21:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-06T21:54:00Z; meta:save-date: 2026-09-06T21:54:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-06T21:54:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-06T21:54:00Z; created: 2026-09-06T21:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-09-06T21:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-06T21:54:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720307/2019-82 ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOYSES PEDRO AMOURY NADER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE O art. 47 do RICARF prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de vinculação de processos por conexão. O art. 87 do RICARF limita-se a disciplinar a forma de distribuição interna dos processos no âmbito do Conselho, não impondo sobrestamento ou julgamento conjunto. Inexistindo matéria prejudicial, não há previsão no RICARF ou no Processo Administrativo Fiscal que condicione o julgamento de um feito ao desfecho de outro supostamente conexo. Fl. 7463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 2 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF N° 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na declaração de ajuste anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no Fl. 7464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 3 quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos acerca da razoabilidade e multa confiscatória; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de mérito de decadência e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Fl. 7465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MOYSES PEDRO AMOURY NADER (e- fls. 7425/7458) em face do Acórdão nº. 09-74.638 (e-fls. 7401/7417), proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. O Auto de Infração refere-se à exigência de imposto de renda pessoa física – IRPF, relativo aos anos-calendários 2013 e 2014. Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração, fls.7.340/7.351 lavrado em 22/10/2019 contra o contribuinte acima identificado, para a cobrança do imposto de renda de pessoa física - IRPF dos anos calendários 2013 e 2014. De acordo com o relato no Relatório Fiscal de fls. 7.262/7.339, o presente lançamento foi realizado para a cobrança do imposto de renda de pessoa física incidente sobre os rendimentos auferidos em decorrência da prestação de serviços à empresa MEDCARDIO LTDA, na qual o contribuinte detinha participação societária. Conforme descreve em sua peça narrativa, nos trabalhos de auditoria fiscal realizada na pessoa jurídica MEDCARDIO LTDA, se apurou falta de retenção do imposto de renda e falta do recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações por serviços prestados pelos sócios durante os anos-calendário de 2013 e 2014. A autoridade lançadora noticia que os sócios foram tidos como responsáveis solidários nos lançamentos de ofício conforme os termos dos processos relacionados à falta de retenção na fonte: nº 15586.720061/2018-68 – períodos de apuração de 01/2013 a 10/2014 e nº 15586.720062/2018-11 – períodos de apuração de 11/2014 e 12/2014 e ainda, os autos de infração para a cobrança das contribuições previdenciárias da cota patronal: nº 15586.720059/2018-99 – períodos de apuração de 01/2013 a 10/2014 e nº 15586.720060/2018-13 – períodos de apuração de 11/2014 e 12/2014. Ao finalizar os trabalhos de auditoria fiscal foi constatado que os valores recebidos a título de lucros e dividendos isentos, assim declarados pelo fiscalizado, constituíram, na verdade, rendimentos recebidos em contrapartida à Fl. 7466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 5 prestação de serviços a pessoa jurídica pela pessoa física, portanto sujeitos ao imposto de renda e deveriam ter sido declarados como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Detalhando, registre-se que o sujeito passivo foi intimado da ação fiscal em 09/04/2019. De acordo com o relato da fiscalização, teria informado como rendimentos isentos e não tributáveis em 2013 o valor de R$ 457.785,99 e em 2014, R$ 513.311,32 recebidos da MEDCARDIO a título de distribuição de lucros e dividendos. A empresa então era optante pela tributação do IRPJ pelo lucro presumido. A empresa atua na área de cardiologia e cirurgia vascular, cursos e pesquisas nesta área prestando o serviço nas dependências dos contratantes ou a cargo daqueles. Na peça narrativa, retrata o quadro societário da empresa à época, indicando a existência de mais de trinta sócios, sendo um advogado e os demais médicos com variadas cotas de participação societárias. A autoridade tributária reporta ainda que os relatórios ficais, autos de infração e documentos comprobatórios decorrentes da fiscalização na empresa MEDCARDIO integram o lançamento da presente Autuação. O relatório fiscal da autuação relativa ao processo nº 15586.720061/2018-68 foi transcrito nestes autos às fls. 7.270/7.324. Sintetizando os elementos daquela ação fiscal, a autoridade tributária responsável pelo presente lançamento relata: “... pessoas físicas da área médica criaram uma sociedade empresarial para prestarem serviços para outras empresas, porém, ao invés de serem remunerados regularmente por seus serviços profissionais, buscaram dar aos pagamentos efetuados aos profissionais por conta dos serviços prestados, a roupagem de lucro, com o fulcro de fazer parecer que tais rendimentos estavam isentos de Contribuições Previdenciárias e também do Imposto de Renda”. Com base nas informações contábeis, verificou que houve transferências de valores desproporcionais às participações de cada sócio, cenário em que indagou acerca da possibilidade da entidade definir em base mensal e posterior a parcela cabível a cada um, razão pela qual considera inobservância do artigo 997, VII do Código Civil. Por fim, descreve a forma de apuração da infração mediante a caracterização dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente como distribuição de lucros. Os valores recebidos mês a mês constam no quadro resumo de fls. 7.334. Registra ainda a Fiscalização a aplicação de multa qualificada mediante a constatação de que os sócios teriam reduzido a tributação de pessoa física de Fl. 7467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 6 forma deliberada, ao tratar como isentos os rendimentos auferidos em decorrência da prestação de serviços médicos, vislumbrando o dolo mediante os elementos que constam nos autos. O imposto apurado foi de R$ 267.051,76, sujeito à multa de oficio qualificada e juros de mora consolidado na data da lavratura, de forma que o crédito tributário alcançou ao montante de R$ 797.063,51 conforme demonstrativo de fls. 7.340. Regularmente cientificado em 28/10/2019, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento conforme fls. 7.359/7.391, protocolada em 14/11/2019, na qual menciona as autuações contra a empresa MEDCARDIO, aduzindo questões prejudiciais sob argumento de que os recursos correspondentes estariam pendentes de julgamento no CARF. Nesse contexto pretende a suspensão do presente processo até o final do trâmite administrativo. Alega excesso de prazo na realização dos trabalhos, contestando os termos de continuidade da ação fiscal e o não atendimento ao disposto no artigo 10, V do decreto 70.235/72, que trata da obrigatoriedade de que o Auto de Infração contenha a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias. Afirma que teria ocorrido decadência pois teria sido intimado em 18/06/2018. Prosseguindo em seu arrazoado, alega que a MEDCARDIO, por ser sociedade empresarial, não é composta somente por médicos, e pelo fato de ser optante do lucro presumido teria a faculdade de antecipar a distribuição mesmo de forma desproporcional ao longo do exercício. Alega não ser obrigatório remuneração via pró-labore. Recorrendo a jurisprudências sustenta que a distribuição de lucros não poderia ser tratada como remuneração neste cenário e faz referência a confisco apontando os percentuais de alíquotas aplicados. Alega ainda que a empresa MEDCARDIO possui contrato com operadoras de Plano de Saúde e acrescenta: “não havendo plantonistas ou trabalho de regime de plantão para hospitais seguindo os primados da habitualidade, etc.” E ainda, que a fiscalização teria se valido de ilações e conjecturas para “demonstrar uma fabricada infração”. Nesse contexto, alega que teria sido desconsiderada a escrituração pela ausência de recibo de distribuição de lucro aduzindo que houve a operação de transferência, que foi escriturada, e que os comprovantes de depósitos substituem os recibos. No tocante ao contrato social, contesta a alegação de ausência de critério para distribuição de lucros, recorrendo à cláusula quinta e vigésima primeira, e quanto à disposição do artigo 1.008 do Código Civil menciona: (...) Fl. 7468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 7 Sustenta que a distribuição de lucros estaria dentro da legalidade, aduzindo que teriam sido levados em conta parâmetros subjetivos e variáveis, e que a forma de distribuição dos lucros poderia ser livremente pactuada pelos sócios, inclusive na proporção do desempenho individual. Quanto à qualificação da multa de oficio, alega que não teria havido a comprovação de fraude. Concluindo seu arrazoado, requer o acolhimento da impugnação e revisão ou cancelamento deste Auto de Infração, acrescentando pedido de produção de provas admitidas em direito. É o relatório. O Acórdão proferido pela DRJ entendeu pela improcedência da impugnação e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. RENDIMENTOS. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a tributação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento pela via postal, em 21/12/2020, conforme AR de e-fl. 7422, tendo apresentado o Recurso Voluntário em 05/01/2021, Fl. 7469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 8 (e-fls. 7425/7458), por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em impugnação, destacando-se em apertada síntese, o seguinte: (i) A argumentação recursal seria a mesma empregada nos processos nº 15586- 720.059/2018-99, 15586-720.060/2018-13, 15586-720.061/2018-68 e 15586-720.062/2018-11, de modo que haveria prejudicialidade no julgamento apartado deste processo; (ii) Nulidade do procedimento fiscal que embasou o processo, por violação aos prazos para prorrogação de MPF e falta de intimação para impugnar o auto de infração, o que tornaria o procedimento nulo; (iii) Que houve a prescrição do crédito tributário considerando que a intimação do auto de infração ocorreu em 18 de junho de 20181, quando já havia se encerrado o prazo para realização do lançamento; (iv) Que foram regulares as distribuições de lucros realizadas pela MEDCARDIO LTDA. à luz dos documentos constantes dos autos; (v) Foi indevida a aplicação da multa qualificada dado que não houve comprovação da ocorrência de fraude e que esta teria o caráter confiscatório; Ao final pugna pelo recebimento e processamento do recurso, reitera o acolhimento da prejudicialidade externa com a suspensão do presente processo, requer a revisão/cancelamento do auto de infração, protesta pela realização de todas as provas admitidas em direito e intimação em nome do advogado. O processo foi remetido ao CARF para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. O recorrente sustenta que a multa aplicada no patamar de 150% seria confiscatória e afrontaria o princípio da razoabilidade. 1 Data da ciência correta é 28/10/2019, conforme AR de-fl. 7354. Fl. 7470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 9 Não se pode conhecer da alegação de confisco e irrazoabilidade, por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos de multa confiscatória e ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Preliminares 2.1 – Prejudicialidade externa O recorrente sustenta a existência de prejudicialidade externa apta a impedir o prosseguimento do presente processo fiscal até que haja decisão definitiva em outros processos administrativos diretamente relacionados à matéria discutida. Argumenta que a decisão recorrida foi omissa ao não apreciar essa questão, apesar de ela ter sido expressamente suscitada na impugnação apresentada. Segundo a defesa, os processos administrativos nºs 15586-720.059/2018-99, 15586-720.060/2018-13, 15586-720.061/2018-68 e 15586-720.062/2018-11, mencionados no próprio Relatório Fiscal como fundamento para a autuação, ainda não tiveram julgamento definitivo. Afirma que todos foram objeto de recurso ao CARF, sendo que dois deles já aguardam inclusão em pauta de julgamento, enquanto os demais tiveram recursos voluntários recentemente interpostos. Com base nessas circunstâncias, o recorrente alega que o lançamento ora discutido está diretamente vinculado às conclusões adotadas nos referidos processos, os quais permanecem pendentes de apreciação definitiva na esfera administrativa. Defende, portanto, que a exigibilidade dos créditos tributários ali discutidos permanece suspensa, razão pela qual não seria possível conferir definitividade às conclusões que serviram de suporte ao presente auto de infração. Ao final, requer o reconhecimento da prejudicialidade externa e a suspensão integral do presente processo administrativo até o julgamento definitivo dos recursos pendentes nos processos da MEDCARDIO Ltda., por entender que o desfecho daqueles processos poderá influenciar diretamente a solução da controvérsia ora examinada. Ao analisar a decisão recorrida verifico que não há se falar em omissão desta relacionada a alegada prejudicialidade externa: Do Sobrestamento Por fim, em relação à alegação da defesa de que o presente processo deva ser sobrestado até o julgamento final dos processos administrativos fiscais relativos aos autos de infração lavrados contra a empresa MEDCARDIO, da qual o Fl. 7471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 10 impugnante era sócio nos períodos abrangidos pelo presente lançamento, há de se observar que tal pleito não pode atendido por falta de previsão legal para tal procedimento. De fato, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual. Inicialmente, esclareça-se que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, por força do art. 151, inciso II, do CTN, até a decisão administrativa definitiva, o que não se confunde com o pleito do autuado (sobrestamento do trâmite do processo administrativo fiscal). Frise-se, por oportuno, que o processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784, de 1999). Assim, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Aliás, a função precípua da administração é o controle da legalidade do ato administrativo, controle esse que somente se consuma quando o processo houver logrado transpor todos os escalões da esfera administrativa. Assim, também sob esse enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão final. A lide versa sobre a regularidade do lançamento para exigir IRPF em desfavor do Recorrente pela requalificação de lucros e dividendos a ele distribuídos. Como bem narra o Recorrente, outros três processos já enfrentaram a mesma matéria em desfavor da fonte pagadora, MEDCARDIO LTDA., quais sejam 15586-720.059/2018-99, 15586-720.060/2018-13, 15586-720.061/2018-68 e 15586-720.062/2018-11, sendo este o lançamento de um reflexo das constatações nos referidos processos. Cumpre desde já destacar que no processo nº 15586.720059/2018-99 foi proferido o acórdão nº 2401-007.308, que entendeu por voto de qualidade pela parcial procedência do Recurso Voluntário tão somente para afastar a qualificação da penalidade, com reflexo no reconhecimento da decadência parcial até a competência de maio de 2013, bem como pela exclusão da responsabilidade solidária, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório Fl. 7472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 11 e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). SOCIEDADE LIMITADA. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, a incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL. DEMAIS SÓCIOS. INTERESSE COMUM. EXCLUSÃO DO VÍNCULO. Exclui-se o vínculo de responsabilidade solidária atribuído aos sócios administradores quando o acervo probatório descrito pela autoridade lançadora não é suficiente para comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. Além disso, na falta de demonstração do interesse jurídico dos sócios coobrigados, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, também impõe-se retirá-los do polo passivo do auto de infração. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Fl. 7473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 12 Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador(advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. (Acórdão nº 2401-007.308, Processo nº 15586.720059/2018-99, Relator Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 15/01/2020) Este mesmo entendimento foi aplicado no processo nº 15586-720.060/2018-13, pelo acórdão nº 2401-007.309. O processo nº 15586.720062/2018-11, por sua vez, foi julgado pela 1ª Seção do CARF, em que o acórdão nº 1301-006.804 entendeu pela possibilidade de requalificação dos dividendos e desconsideração de documentos pela não observância da legislação societária, dado que a contabilidade da MEDCARDIO LTDA. não estava em ordem, nos termos abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PAGOS AOS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA E DESPROPORCIONAL DE LUCROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PAGAMENTOS CONSIDERADOS PRÓ-LABORE. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. É possível que uma pessoa jurídica remunere os seus sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio. Da mesma forma é possível que essa distribuição de lucros seja feita de forma antecipada e de maneira desproporcional. Para tanto, nos termos da legislação cível, é imprescindível que em tais casos a empresa mantenha em ordem a sua contabilidade, registrando cada operação, conservando ainda os documentos que lastreiam a prática. No caso, considerando que a empresa não dispunha nem mesmo de regras para o pagamento desproporcional, além do descumprimento de uma série de outros requisitos, é possível que o fisco desconsidere a natureza de dividendos e entenda que na verdade o que houve foi o pagamento de pró-labore. (Acórdão nº 1301-006.804, Processo nº 15586.720062/2018-11, Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, sessão de 12/03/2024) Fl. 7474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 13 Neste último caso, embora não tenha constado da ementa, foi dado provimento para cancelar a qualificação da multa, nos termos abaixo do acórdão retro mencionado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado(i) em negar provimento ao recurso (i.1) por unanimidade de votos, quanto à autuação, tendo acompanhado pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e (i.2) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade pelo art. 124 do CTN, vencidos os Conselheiros Marcelo Jose Luz de Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso; e (ii) em dar provimento, por maioria de votos, para cancelar a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que a mantinha, e para excluir a responsabilidade do art. 135 do CTN, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, a qual, todavia, não foi apresentada dentro do prazo regimental. O processo em referência (15586.720062/2018-11) aguarda análise e julgamento de Recurso Especial interposto. Ademais, o reconhecimento da vinculação dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Fl. 7475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 14 § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. Com efeito, o art. 47 do RICARF dispõe que os processos poderão ser vinculados, e não que devem sê-lo, prevendo, em seu § 1º, inciso I, a possibilidade de vinculação por conexão entre processos que tratem de exigência de crédito tributário fundamentados em fatos idênticos, inclusive quando formalizados em face de diferentes sujeitos passivos. Por sua vez, o art. 87 do RICARF cuida exclusivamente da forma de distribuição interna dos processos no âmbito do Conselho, estabelecendo critérios para organização de lotes preferencialmente formados por processos conexos, decorrentes ou reflexos, sem, contudo, impor qualquer obrigatoriedade de sobrestamento. Ressalte-se que não há no RICARF, tampouco no Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972 e pelo Decreto nº 7.574/2011, qualquer dispositivo que imponha ou determine o sobrestamento de um processo em razão da existência de outro supostamente conexo, nem que condicione o julgamento de um feito ao desfecho de outro, quando inexistente matéria prejudicial ao julgamento. No caso concreto, inexiste qualquer questão prejudicial que impeça o regular prosseguimento e julgamento do presente processo, tanto mais considerando o atual andamento dos processos mencionados acima, circunstância que afasta, de modo ainda mais evidente, qualquer alegação de necessidade de suspensão ou de julgamento conjunto. Nada obsta, ademais, que a autoridade julgadora, nos autos do processo mencionado, com o objetivo de preservar a coerência e a harmonia das decisões no âmbito do CARF, adote, se entender pertinente, os fundamentos jurídicos esposados no presente voto. Fl. 7476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 15 Dessa forma, rejeita-se o pedido de sobrestamento, por ausência de previsão normativa e por inexistência de óbice ao julgamento autônomo do presente feito. 2.2 – Nulidade por excesso de prazo O recorrente sustenta a nulidade do procedimento fiscal que deu origem ao lançamento, alegando violação ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Afirma que a fiscalização teve início em 30/06/2015 e somente foi concluída em junho de 2018, resultando em uma duração aproximada de três anos, período que considera incompatível com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade que regem a Administração Pública. A defesa argumenta que o art. 196 do CTN exige a fixação de prazo para a conclusão das diligências fiscais e que o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 estabelece prazo de validade de 60 dias para o procedimento, admitindo-se sua prorrogação apenas mediante justificativa adequada. Segundo o recorrente, ao longo da fiscalização ocorreram sucessivas prorrogações sem a devida motivação, em afronta ao dever de fundamentação dos atos administrativos previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e aos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Nesse contexto, sustenta que foram emitidas diversas comunicações informando apenas a continuidade da ação fiscal, sem exposição das razões que justificariam a extensão do prazo inicialmente previsto. Alega, ainda, que houve longos períodos de inatividade, superiores a um ano, bem como a realização de diligências consideradas desnecessárias ou repetitivas, incluindo solicitações de documentos e informações que já estariam em poder da própria Administração Tributária ou que já teriam sido anteriormente apresentados pelos contribuintes. Com base nesses fatos, o recorrente defende que o procedimento fiscal foi conduzido de forma irregular, seja pela excessiva duração da fiscalização, seja pela ausência de motivação das sucessivas prorrogações, pela alegada inércia administrativa e pelo descumprimento dos prazos previstos na legislação de regência. Em razão dessas supostas irregularidades, requer o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal e, por consequência, do respectivo auto de infração. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 7477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 16 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em análise. O contribuinte aduz a nulidade do auto de infração por ausência de cientificação das prorrogações do MPF ocorrida(s) durante a fiscalização e pelo prazo excessivo de fiscalização. Ao contrário do que afirma o Recorrente não há nenhuma irregularidade no procedimento, tendo em vista que as prorrogações e eventuais alterações do MPF poderiam ter sido verificadas pelo contribuinte no sítio da RFB. Há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal procedimento administrativo. Cumpre enfatizar que o MPF não é requisito formal do auto de infração, dentre aqueles arrolados no artigo 10 do decreto nº 70.235 de 1972. Portanto, inexistem quaisquer dos vícios que poderiam levar à nulidade do auto de infração, contendo todos os elementos postos na norma. Ademais a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventual irregularidades do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida e de observância obrigatória por parte de seus membros: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Destarte, entendo que o procedimento, apesar do tempo decorrido, transcorreu dentro da estrita legalidade, apesar do recorrente entender que é necessário a motivação dos atos, a prorrogação de um procedimento fiscal decorre da necessidade imposta durante a análise dos documentos e conclusões. Ademais, o tempo decorrido para a conclusão de um procedimento fiscal em nada prejudica o contribuinte, visto que ao término da ação fiscal todos os prazos para manifestação do Fl. 7478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 17 contribuinte foram respeitados. Nesse sentido deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. 2.3 – Nulidade por não atendimento aos requisitos do Decreto nº 70.235/72 O recorrente suscita a nulidade do auto de infração por desrespeito aos requisitos do Decreto n° 70.235/72, notadamente o previsto no art. 10, inciso V, que exige a intimação para cumprimento ou prazo para impugná-la em 30 dias. Contudo, pelo que consta dos autos, verifico que a alegação do recorrente não procede, eis que houve a sua intimação para que se extinguisse o crédito tributário por meio do pagamento, ou qualquer outra forma de extinção admitida na legislação, ou, ainda, que apresentasse impugnação e que de fato foi apresentada. Portanto, todos os requisitos obrigatórios para a constituição do Auto de Infração foram cumpridos, não merecendo amparo a alegação de nulidade por essa razão. Ademais, destaco que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a)constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g)lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Assim, deve ser rejeitada a preliminar levantada pelo recorrente. 2.4 – Decadência O recorrente suscita a ocorrência de decadência e prescrição como causas extintivas do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, sustentando que, uma vez ultrapassados os prazos legalmente estabelecidos, a Administração Tributária perde o direito de constituir ou exigir o crédito tributário. Em apoio à sua tese, invoca o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, segundo o qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para proceder à constituição do crédito tributário. Decorrido esse período sem manifestação da autoridade fiscal, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente. Com base nessa premissa, o recorrente argumenta que a ciência do auto de infração somente ocorreu em 18 de junho de 20182, razão pela qual todos os fatos geradores 2 Data da ciência correta é 28/10/2019, conforme AR de-fl. 7354. Fl. 7479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 18 ocorridos há cinco anos ou mais dessa data estariam alcançados pela decadência. Assim, requer, subsidiariamente, caso não sejam acolhidas as demais preliminares de nulidade ou as alegações de mérito, o reconhecimento da extinção parcial do lançamento relativamente aos períodos alcançados pelo prazo decadencial. Inicialmente, deve ser ressaltado que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano- calendário. Nesse sentido a Súmula CARF nº 223: SÚMULA CARF Nº 223 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. No caso dos autos, a conduta dolosa do contribuinte é assim descrita pela autoridade lançadora ao justificar a aplicação da multa qualificada (fls. 74/76 do Relatório Fiscal de e-fls. 7262/7339): No presente caso, a multa de ofício aplicada decorre da ocorrência da hipótese prevista no art. 71, inciso I da Lei 4.502/1964, que impõe a duplicação da multa na forma do parágrafo 1º, do art. 44, da Lei 9.430/1996. Lei 4.502/1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Consoante relatado, houve clara tentativa de conferir à remuneração dos sócios a roupagem de lucros, valendo-se de infrações à lei e ao contrato social, além de outras irregularidades sumarizadas acima. Despiciendo reprisar a explanação em que constam detalhadas todas as irregularidades tributárias apuradas na auditoria fiscal em face da MEDCARDIO, porquanto todos os elementos estão expostos nos Relatórios Fiscais previdenciários e fazendários. As pessoas físicas, sócias da MEDCARDIO, agiram de forma deliberada com o propósito de reduzir tributos, ao constituírem uma empresa com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, tratando Fl. 7480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 19 como lucros isentos rendimentos que na verdade são resultado de prestação de serviços pelos médicos, portanto, tributáveis. A conduta do sujeito passivo impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. Restou claro que não houve simples irregularidade ou erro de interpretação da legislação tributária. Na verdade, as pessoas envolvidas promoveram ações prévia e minunciosamente articuladas, com o propósito específico de fraudar o Fisco Federal, sendo que os livros contábeis, declarações à RFB e documentos societários e fiscais, que se prestaram a registrar remuneração de serviços prestados como distribuição de lucros “isentos”, fazem prova material desta constatação. O dolo se depreende ainda do exame conjunto de todo o arcabouço de irregularidades sumarizadas, irregularidades essas associadas com o propósito de ocultação da real natureza do fato gerador da obrigação tributária principal e, consequentemente, o não pagamento do tributo devido. Supressão em que o contribuinte logrou êxito nos 02 (dois) anos-calendários fiscalizados. Na esfera penal-tributária, como exposto acima, há, em tese, cometimento de sonegação de imposto de renda. Havendo sonegação, em tese, e tendo o sujeito passivo impedido o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, resta caracterizada a hipótese do art. 71, inciso I da Lei 4.502/64. Impõe-se, então, a duplicação da multa, na forma do par. 1º do art. 44 da lei 9.430/96. Aplicou-se, então, a multa de 150% sobre o imposto apurado na infração RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, visto que se mostrou, de forma irrefutável, que a conduta aqui descrita foi intencional e com o fulcro claro de se esquivar do pagamento do imposto de renda. Consequentemente, a contagem do prazo decadencial aplicável ao caso em análise é a regra contida no artigo 173, inciso I do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor das Súmulas CARF nº 72 e 101, a seguir reproduzidas: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Fl. 7481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 20 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em análise, em relação ao ano-calendário de 2013, o termo inicial do prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2015 e teve por termo final o dia 31/12/2019. Como o sujeito passivo foi cientificado da autuação em 28/10/2019, dentro do prazo legal, razão pela qual não há decadência a ser reconhecida. Dessa forma, deve ser mantida a conclusão da decisão de piso sobre a matéria. 3. Mérito O recorrente sustenta, em síntese, que os valores pagos aos sócios da MEDCARDIO Ltda. possuem natureza jurídica de distribuição de lucros, e não de pró-labore, razão pela qual não poderiam ser tributados como remuneração pelo trabalho. Argumenta que a sociedade possui natureza empresarial, sendo inaplicáveis as regras relativas ao denominado “sócio de serviço”, e que inexiste na legislação tributária ou societária qualquer obrigação de remuneração dos sócios por meio de pró-labore. Defende, ainda, que a legislação confere ampla liberdade para que os sócios definam a forma de distribuição dos lucros, inclusive de maneira desproporcional à participação no capital social, desde que observadas as disposições contratuais e comprovada a existência de lucro. Para amparar sua tese, o recorrente afirma que a MEDCARDIO mantinha escrituração contábil regular, demonstrações financeiras, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e demais documentos aptos a comprovar a efetiva geração e distribuição de lucros nos exercícios fiscalizados. Sustenta que o próprio relatório fiscal não apontou inexistência de lucro nem promoveu a desconstituição da contabilidade da empresa. Invoca, ainda, precedentes do CARF e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros, bem como a validade da antecipação de dividendos posteriormente confirmada pela apuração dos resultados do exercício. O recorrente também contesta as conclusões do relatório fiscal, alegando que a autuação foi construída com base em presunções, ilações e interpretações dissociadas da realidade econômica da empresa. Argumenta que as transferências bancárias efetuadas aos sócios estavam devidamente registradas na escrituração contábil como antecipações ou distribuições de lucros, sendo corroboradas pelos livros contábeis, declarações de imposto de renda dos beneficiários, atas societárias e demais documentos apresentados à fiscalização. Defende que não existe exigência legal de emissão de recibos específicos para comprovação da distribuição de lucros e que os comprovantes bancários constituem meio idôneo de prova, especialmente quando compatíveis com os registros contábeis. Em relação ao contrato social, sustenta que há previsão expressa autorizando a distribuição de lucros de forma desproporcional às quotas sociais, bem como a realização de Fl. 7482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 21 antecipações de lucros com base em balanços intermediários. Afirma que as cláusulas contratuais estabelecem de maneira clara os critérios de participação dos sócios nos resultados da empresa, afastando a alegação fiscal de existência de pactos ocultos ou de ausência de regras para a distribuição dos lucros. Também rejeita a interpretação dada ao art. 1.008 do Código Civil, argumentando que nenhum sócio foi excluído da participação nos resultados sociais, inexistindo qualquer configuração de sociedade leonina. O recorrente igualmente impugna os questionamentos formulados pela fiscalização acerca da ausência de registro de atas, da realização de reuniões societárias, dos endereços constantes dos documentos e de supostas falhas formais na documentação societária. Sustenta que tais irregularidades, ainda que existentes, seriam meramente formais, passíveis de correção e incapazes de desconstituir a realidade econômica retratada pela contabilidade da empresa. Defende que as atas foram assinadas pelos sócios, que os livros contábeis permanecem como principal elemento de controle e fiscalização e que eventual ausência de registro não produz prejuízo ao Fisco nem possui o condão de invalidar a distribuição dos lucros regularmente contabilizada. Por fim, o recorrente afasta a acusação de simulação, fraude ou planejamento tributário abusivo envolvendo a MEDCARDIO e a COOPCARDIO. Argumenta que ambas possuem personalidades jurídicas distintas, atividades próprias, patrimônio independente e modelos de atuação diversos. Sustenta que a constituição e organização das sociedades decorreram de legítimas necessidades empresariais e operacionais relacionadas à prestação de serviços de cirurgia cardiovascular, inexistindo qualquer elemento que demonstre dolo, conluio ou propósito ilícito de evasão fiscal. Assim, requer o afastamento da requalificação dos valores distribuídos aos sócios como pró-labore e a consequente improcedência do lançamento fiscal. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a metodologia adotada para os repasses aos sócios considerava fatores ligados à efetiva participação de cada profissional na geração das receitas da sociedade, inclusive mediante critérios relacionados ao desempenho individual e à contribuição pessoal para os resultados econômicos obtidos. Tal circunstância afasta a caracterização dos valores como mera remuneração do capital investido ou dos riscos empresariais assumidos, revelando sua natureza contraprestacional. Também merece relevo o fato de que os comprovantes bancários e registros contábeis apresentados demonstram a ocorrência dos pagamentos, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar a natureza jurídica atribuída às quantias recebidas. A comprovação da transferência de recursos não equivale à demonstração de que tais valores efetivamente correspondiam à distribuição de lucros isentos, especialmente quando inexistem elementos objetivos aptos a individualizar e segregar a parcela referente ao trabalho daquela decorrente do capital investido. Ademais, a documentação societária apresentada não permite identificar critérios previamente estabelecidos, transparentes e verificáveis para a distribuição dos resultados. Embora Fl. 7483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 22 o contrato social previsse a possibilidade de distribuição desproporcional, não foram demonstrados parâmetros objetivos que justificassem os valores efetivamente atribuídos a cada sócio. Ao contrário, a própria defesa reconhece que a repartição levava em consideração fatores subjetivos relacionados à contribuição individual dos profissionais para o desempenho da sociedade, circunstância que reforça a conclusão de que os pagamentos possuíam conteúdo remuneratório. Nesse sentido, identifico que os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário reproduzem aqueles contantes da Impugnação e foram devidamente analisados pela decisão recorrida, relacionados ao mérito, de modo que, convencido do seu acerto, adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): (...) No procedimento fiscal da pessoa jurídica, a autoridade fiscal preocupou se em demonstrar que a MEDCARDIO se reveste de cooperativa, mas na verdade se constitui como uma sociedade empresária, demonstrando que os sócios prestam serviços em nome das duas empresas, o que não é nenhum ato ilícito como bem disse a defesa, mas não recebem remuneração nos termos da lei, e sim recebem “antecipação de lucros”, como eles intitulam, e tal pagamento somente é feito por sociedades empresárias com fim lucrativo. A demonstração pela fiscalização de que os serviços eram prestados através da MEDCARDIO ou da cooperativa reforça o fato de ser necessário haver uma remuneração pelos serviços prestados e que, apesar da defesa ressaltar constantemente a lisura do comportamento da empresa, o fato é que há uma confusão entre elas. Os fatos trazidos ao processo pela autoridade fiscal têm como intuito fortalecer suas afirmativas de que a remuneração dos que prestam serviços através destas sociedades existiu. Assim, o presente contencioso gira em torno da questão: Os valores recebidos pelos sócios, incluindo o interessado, são remuneração ou distribuição de lucros? A defesa alega que não há na legislação qualquer previsão que obrigue as pessoas jurídicas a remunerarem seus sócios, administradores e diretores através de pró- labore, nem tampouco impede que os sócios escolham a melhor forma de remuneração e distribuição dos lucros. Cabe razão, em parte, à defesa, mas tal argumentação não vale para a distribuição de lucros, porquanto acordos inter partes não podem ser feitos ao arrepio da lei, ou seja, não podem ser contrários à legislação vigente. A empresa pode, sim, pagar aqueles que pertencem aos seus quadros societário e funcional como bem lhe aprouver, o que não se admite é que se valha de artifícios para burlar o pagamento dos impostos e contribuições incidentes sobre tais pagamentos. Fl. 7484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 23 A distribuição de lucros pela empresa foi realizada por intermédio de depósitos bancários para todo o período fiscalizado. A autoridade lançadora entendeu que tais comprovantes não são documentos suficientes a comprovar a operação. Os comprovantes de depósitos e transferências bancários e outros meios de pagamentos utilizados pela MEDCARDIO aos seus sócios e administradores apresentados à fiscalização demonstram que tais pagamentos efetivamente ocorreram, mas não fazem prova da natureza dos pagamentos. Toda transação feita no âmbito de uma empresa há que necessariamente ser comprovada por documentação hábil e idônea. Os depósitos efetuados fazem prova do pagamento, mas não do “tipo” de pagamento efetuado. Os pagamentos foram feitos a título de que? É esse o entendimento dado pela autoridade lançadora, visto que a ausência de recibos de quitação, não necessariamente no modelo apresentado pela autoridade autuante, permite que sejam suscitadas dúvidas acerca da veracidade das operações contabilizadas. Para cada fato contábil incorrido e devidamente contabilizado deve haver documento comprobatório da natureza, até para que se faça prova perante terceiros, incluindo o fisco. Em relação à distribuição de lucros combatida, em mais de uma passagem a defesa afirma que os “lucros” são distribuídos na proporção do desempenho individual de cada um dos sócios; e que os lucros podem ser distribuídos da forma que acordarem, já existindo decisões de tribunais que dão essa liberdade. A MEDCARDIO, de acordo com os autos e afirmações da defesa, é uma empresa em que seus sócios prestam serviços por meio de contratos firmados pela pessoa jurídica com terceiros. A confusão patrimonial já mencionada demonstra que os sócios se juntaram, primeiramente, em uma cooperativa e, em seguida, numa sociedade empresarial. A primeira, para prestar serviços à rede estadual de saúde, conforme por eles explicado na fiscalização da pessoa jurídica; a segunda, com o intuito claro de economia tributária, como admite a defesa. Entretanto, a distribuição de lucros é uma figura prevista em lei, que permite aos sócios de determinada sociedade distribuírem os lucros apurados pela empresa após a dedução dos tributos incidente sobre o lucro da pessoa jurídica, na forma da legislação de regência, a cada um dos seus sócios, na proporção de sua participação societária. Assim, a distribuição dos lucros é a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio, e os sócios recebem de acordo com o especificado no contrato social. A defesa contradiz a autoridade lançadora, afirmando que a distribuição de lucros está prevista no contrato social da empresa, que diz: Cláusula Quinta O sócio tem direito a: Fl. 7485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 24 (...) h) Participar dos lucros do exercício, na proporção das operações que houver realizado com a sociedade. A cláusula acima prevê a distribuição de lucros na proporção da participação do sócio para formação deste mesmo lucro, ou seja, se a atividade desempenhada pelo sócio rendeu à empresa um valor que corresponde a “X%” do faturamento, este sócio receberia o mesmo “X%” do lucro distribuído, valor este que poderia ser desproporcional a sua quota na empresa. Entretanto, tal distribuição não pode esconder uma possível remuneração por serviços prestados, este entendimento foi esposado na Solução de Consulta Cosit n° 56, de 25 de fevereiro de 2019, no trecho abaixo transcrito: 10. No tocante à distribuição de lucros desproporcional à participação cada sócio, assim versa o Código Civil de 2002: Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. (...) Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. 11. Isto posto, há possibilidade jurídica de que o contrato que rege a SCP estipule percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e participantes na participação nos resultados. Tal instituto, contudo, não pode ser utilizado com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, caso em que, e.g., a fiscalização verifica que a distribuição de resultados desproporcional dissimula pagamentos por serviços prestados à SCP pelos próprios sócios ostensivos e participantes, nos termos abaixo citados da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da Fl. 7486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 25 obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifos não constam do original) 12. Como à SCP é aplicável a legislação do IRPJ, assim dispõe a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas em geral: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.” 13. Corrobora neste sentido a Solução de Consulta nº 46, de 24 de maio de 2010, da Disit da 6ª Região Fiscal: Assim sendo, em relação às questões propostas quanto ao imposto de renda, deve-se responder à consulente que a distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica; estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. O planejamento tributário e a economia processual sustentados pela defesa deixam de ser lícitos a partir do momento em que o ato da empresa não é divulgado na forma e natureza que realmente foi praticado, ou seja, a remuneração que cada um dos sócios recebe pelos serviços prestados por intermédio da sociedade deveria ser contabilizada como tal, e não na forma de distribuição de lucros. A distribuição de lucros não pode ser confundida com distribuição de receita. Cabe reforçar o que já se afirmou no início deste voto, isto é, que as decisões emanadas dos tribunais em casos concretos não servem para mudar o previsto na legislação vigente, não vinculando esta instância administrativa, assim os posicionamentos jurisprudenciais mantidos em julgados recentes de tribunais não têm o condão de influenciar o presente julgamento. No caso das atas não aceitas como válidas pela autoridade fiscal, bem como da menção de erros e endereços incorretos nelas, considero que se tratam de fatos trazidos aos autos para demonstrar o modus operandi da empresa e para corroborar o alegado pela fiscalização, evidenciando que a natureza de remuneração dos pagamentos não pode ser alterada; e que, ainda que essas operações formalmente figurem como distribuição de lucros, quando analisada cuidadosamente à luz da legislação vigente, fica evidente a intenção do agente. Fl. 7487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 26 Outra afirmação da defesa é que a cooperativa da qual o interessado era participante teria obtido decisão judicial favorável ao não recolhimento de impostos sobre seus atos cooperativos, o que a tornaria mais atraente do ponto vista fiscal. Entretanto, a escolha do interessado e de seus sócios pelo recebimento de remuneração através da MEDCARDIO se deu exatamente para que não houvesse IRRF, uma vez que, se os pagamentos fossem efetuados pela cooperativa, os atos cooperativos não seriam tributados, mas o IRRF continuaria sendo descontado no ato do pagamento aos cooperados e, sendo feito pagamento a título de “distribuição de lucros”, ou seja, dando-se uma roupagem diferente da real natureza do pagamento, os impugnantes deixariam de ter os valores retidos a título de imposto de renda Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. 4. Da Multa aplicada Ao final do recurso, de forma subsidiária o recorrente pleiteia seja afastada a multa qualificada em razão da ausência de fundamentação e inexistência de caracterização das hipóteses legais imprescindíveis à sua aplicação. O relatório fiscal (e-fls. 7262/7339) entendeu pela aplicação da multa no patamar de 150% pela atuação deliberada dos sócios ao construir empresa com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto: As pessoas físicas, sócias da MEDCARDIO, agiram de forma deliberada com o propósito de reduzir tributos, ao constituírem uma empresa com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, tratando como lucros isentos rendimentos que na verdade são resultado de prestação de serviços pelos médicos, portanto, tributáveis. A conduta do sujeito passivo impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. Restou claro que não houve simples irregularidade ou erro de interpretação da legislação tributária. Na verdade, as pessoas envolvidas promoveram ações prévia e minunciosamente articuladas, com o propósito específico de fraudar o Fisco Federal, sendo que os livros contábeis, declarações à RFB e documentos societários e fiscais, que se prestaram a registrar remuneração de serviços Já a decisão de piso fundamentou a manutenção da multa qualificada de 150% nos seguintes termos: Assinale-se que é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que ela se enquadre em qualquer Fl. 7488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 27 um dos tipos infracionais definidos na lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do intuito fraudulento. No caso em apreço, há elementos suficientes para a caracterização da atitude dolosa, intencional do impugnante, de ocultar da Administração Tributária o real montante dos seus rendimentos, nos anos-calendário fiscalizados. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Ainda mais, se levarmos em conta as vantagens que a opção pelo pagamento dos serviços pela pessoa jurídica como distribuição de lucros acarretaria para os sócios, como a possibilidade de uma remuneração mais vantajosa, em face da economia de tributos, bem como a contribuições e de outros encargos trabalhistas e previdenciários gerados para o contratante. Assim, não restam dúvidas de que a participação do contribuinte no esquema acima mencionado foi feita de forma consciente, isto é, que o mesmo tinha pleno conhecimento da ilicitude cometida e assumiu o risco de adotá-la, objetivando com tal prática a obtenção de vantagem financeira (aumento da remuneração e supressão da carga tributária). Ademais, a reiteração do procedimento por dois anos consecutivos evidencia que não houve por parte do impugnante um mero erro que passou desapercebido ou desconhecimento da extensão da ilicitude do fato, ou seja, erro escusável, e demonstram a sua real intenção em se valer de subterfúgios para fugir à tributação devida. Nesse sentido, entendo que restou bem demonstrado pela fiscalização e decisão de piso acerca da conduta dolosa do sujeito passivo. Portanto, constata-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial da prática intencional e reiterada do contribuinte com o intuito de sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada pelo recorrente, sendo, portanto, caracterizada a conduta dolosa. Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente quanto à multa qualificada, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I -de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 7489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 28 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. No presente caso não se verifica a reincidência do recorrente. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 5. Pedido de intimação em nome do procurador Quanto ao pedido acerca das futuras intimações no endereço do procurador, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Fl. 7490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720307/2019-82 29 Ademais, a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Rejeito o pedido. 6. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos acerca da razoabilidade e multa confiscatória e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de mérito de decadência, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 7491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11500669 #
Numero do processo: 11080.730621/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2101-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.730621/2016-61

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7411653

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.965

nome_arquivo_s : Decisao_11080730621201661.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11080730621201661_7411653.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11500669

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498747641856

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-07T16:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-07T16:29:19Z; Last-Modified: 2026-09-07T16:29:19Z; dcterms:modified: 2026-09-07T16:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-07T16:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-07T16:29:19Z; meta:save-date: 2026-09-07T16:29:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-07T16:29:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-07T16:29:19Z; created: 2026-09-07T16:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-07T16:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-07T16:29:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730621/2016-61 ACÓRDÃO 2101-003.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ILDA MARGARIDA MARDINI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente). Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730621/2016-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Ilda Margarida Mardini em face do Acórdão nº 12-116.639, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual apresentada pela contribuinte, no qual se constatou a compensação supostamente indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 7.428,90, referente a rendimentos de aluguéis recebidos de três fontes pagadoras pessoas jurídicas, quais sejam: Comercial de Couros Gaúcha Ltda., Unidigital Tecnologia Eletrônica Ltda. e Anec Equipamentos e Serviços Ltda. A locação dos imóveis da contribuinte era intermediada pela imobiliária Auxiliadora Predial, e a compensação questionada se baseou nos valores de retenção informados pela própria imobiliária, e não pelas fontes pagadoras. Cientificada do lançamento em 14/11/2016, a contribuinte apresentou impugnação em 08/12/2016, na qual sustentou que os informes de rendimentos e os extratos mensais emitidos pela imobiliária administradora são documentos hábeis a comprovar a retenção, por serem os únicos que consegue obter, não possuindo poder de coação sobre as locatárias para que lhe forneçam comprovantes próprios. Juntou aos autos os informes e extratos da imobiliária, a DIRF da Anec, a DIRF retificadora da Unidigital e mensagem eletrônica desta última confirmando as retenções. Não obteve, todavia, DIRF ou comprovante da Comercial de Couros Gaúcha. Invocou o art. 45, parágrafo único, do CTN, o art. 7º, II, da Lei nº 7.713/1988, o art. 631 do RIR/1999, no sentido de que, comprovada a retenção, a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte pagadora. A DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-116.639, julgou a impugnação parcialmente procedente. Reconheceu a retenção de R$ 4.067,41 relativa à Unidigital, com base na DIRF retificadora apresentada em 2016, documento que reputou hábil nos termos do art. 943 do RIR/1999. Manteve, contudo, a glosa remanescente de R$ 3.361,49, assim discriminada: (i) R$ 302,54, referente à diferença do mês de janeiro entre o informe da imobiliária e a DIRF retificadora da Unidigital; (ii) R$ 475,53, referente à Anec, cuja DIRF divergiu do informe da imobiliária; e (iii) R$ 2.583,42, referente à Comercial de Couros Gaúcha, por ausência de DIRF ou comprovante próprio, tendo a contribuinte apresentado apenas o informe da imobiliária. A DRJ fundamentou a manutenção das glosas no art. 87, §2º, e no art. 943, §2º, do RIR/1999, que condicionam a dedução do imposto retido à existência de comprovante de retenção emitido pela própria fonte pagadora, e reputou a DIRF documento idôneo, dotado de Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730621/2016-61 3 presunção relativa de veracidade, não afastada pela contribuinte nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Cientificada da decisão em 01/07/2020, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/2020, tempestivamente, à vista da suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil determinada pela Portaria ME nº 543/2020, com a redação dada pela Portaria ME nº 4.105/2020, em razão da pandemia de Covid-19, com retomada dos prazos em 01/09/2020. No recurso, a contribuinte reitera os fundamentos da impugnação, sustentando que o acórdão recorrido deixou de observar o contexto fático em que se insere a controvérsia, já que, havendo intermediação da locação por imobiliária, os informes por esta emitidos são os únicos documentos que a recorrente pode apresentar para comprovar as retenções. Argumenta ainda no sentido da suficiência do comprovante emitido pela imobiliária e do afastamento da responsabilidade do contribuinte pessoa física quando a fonte pagadora não repassa o valor retido aos cofres públicos. Requer o provimento do recurso, com a desconstituição integral do crédito tributário remanescente. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, tendo em vista a suspensão de prazos processuais determinada pela Portaria ME nº 543/2020, com a redação dada pela Portaria ME nº 4.105/2020, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito A controvérsia devolvida a este colegiado é única e bem delimitada pela decisão recorrida: se o informe de rendimentos emitido pela imobiliária administradora do imóvel locado é, isoladamente, documento hábil a comprovar a retenção de imposto de renda na fonte, para fins de compensação na declaração de ajuste anual, quando divergente da DIRF apresentada pela própria fonte pagadora, ou quando esta simplesmente não a confirma. O art. 87, §2º, do RIR/99 é expresso ao condicionar a dedução do imposto retido à existência de “comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. No mesmo sentido dispõe o art. 943, §2º, do mesmo regulamento. Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730621/2016-61 4 nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Nesse sentido, o CARF editou a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pois bem. No caso concreto, em relação a Unidigital Tecnologia Eletrônica Ltda., a divergência de R$ 302,54 se refere especificamente ao mês de janeiro, apurada em confronto entre o informe da imobiliária e o próprio comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora em 2016, documento que atende ao requisito do art. 943 do RIR/99. Destaca-se o trecho do acórdão recorrido: No caso em tela, as informações prestadas pela fonte pagadora locatária Unidigital Tecnologia Eletrônica Ltda – EPP em DIRF retificadora, abaixo reproduzida, na mensagem eletrônica, de fls. 51, e no comprovante de rendimentos, de fls. 47/48, informam a retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 4.067,41. (...) Comparando-se as informações prestadas pela fonte pagadora, com aquelas prestadas pela imobiliária, às fls. 18 e 20, constata-se que a diferença refere-se ao mês de janeiro. Impõe salientar que a autoridade tributária autuante já se manifestara, às fls. 14, no sentido de que apenas os demonstrativos emitidos pela administradora Auxiliadora Predial não eram hábeis a comprovar o imposto retido. Ainda, conforme destacado anteriormente, sendo o comprovante de rendimentos, emitido em 2016, o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte e haja vista as informações coincidentes prestadas pela fonte pagadora à Receita Federal, através de DIRF retificadora, apresentada também em 2016, decide-se por manter a glosa de imposto de renda correspondente no valor de R$ 302,54. Fl. 173DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730621/2016-61 5 A recorrente não apresentou argumentos de forma específica quanto a divergência do valor de R$ 302,54 em relação a janeiro de 2016. Não se vislumbra qualquer razão para alterar a conclusão do acórdão recorrido. Em relação a glosa da Anec Equipamentos e Serviços Ltda., a DRJ cotejou a DIRF apresentada pela própria fonte pagadora com o informe da imobiliária, constatando divergência e mantendo a glosa de R$ 475,53 com base no documento hábil, nos exatos termos da exigência legal. No que diz respeito ao imposto de renda retido na fonte relativo aos rendimentos pagos pela fonte pagadora Anec Equipamentos e Serviços Ltda ME, as informações constantes da DIRF abaixo reproduzida, coincidem com aquelas contidas no extrato de DIRF apresentado pelo interessado às fls. 45. (...) Isso posto, não sendo o informe apresentado pela imobiliária documento reconhecido pela legislação tributária como hábil a demonstrar a retenção na fonte e considerando a DIRF apresentada à Receita Federal, decide-se por manter a glosa no valor de R$ 475,53. A recorrente também não apresentou argumentos de forma específica quanto a divergência do valor de R$ 475,53 em relação a janeiro de 2016. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer razão para alterar a conclusão do acórdão recorrido. Por fim, quanto à Comercial de Couros Gaúcha Ltda., a recorrente não obteve, e não apresentou, qualquer comprovante emitido pela própria fonte pagadora. Ausente o documento exigido pelos arts. 87, §2º, e 943, §2º, do RIR/99, a manutenção da glosa de R$ 2.583,42 não comporta reforma. Pelo mesmo motivo, considerando as informações prestadas pela fonte pagadora Comercial de Couros Gaúcha Ltda em DIRF, abaixo reproduzida, uma vez que o interessado não apresentou outros documentos, além do informe da imobiliária, decide-se por manter a glosa estabelecida no lançamento, no valor de R$ 2.583,42. Esclarece-se que a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Novamente, a recorrente não apresentou argumentos ou provas que sejam suficientes para alterarem a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730621/2016-61 6 Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11501525 #
Numero do processo: 10680.900511/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.900511/2016-41

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412368

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.132

nome_arquivo_s : Decisao_10680900511201641.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10680900511201641_7412368.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11501525

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498829430784

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T11:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T11:08:14Z; Last-Modified: 2026-09-15T11:08:14Z; dcterms:modified: 2026-09-15T11:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T11:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T11:08:14Z; meta:save-date: 2026-09-15T11:08:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T11:08:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T11:08:14Z; created: 2026-09-15T11:08:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-09-15T11:08:14Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T11:08:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.900511/2016-41 ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 2 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), solicitado a título de ressarcimento do IPI. Segundo o aludido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Constata-se que houve glosas de créditos de IPI considerados indevidos, conforme Relatório Fiscal, referentes a materiais refratários utilizados no forno de reaquecimento e na parede de despoeiramento, considerando que, segundo a Fiscalização, embora consumidos na industrialização, não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação dele, ou seja, não tiveram contato direto com o produto, não se enquadrando na definição de produtos intermediários. Houve ainda glosas de créditos referentes a aquisições de partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Por meio de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou vários argumentos, os quais foram bem resumidos pela decisão recorrida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, pedido de diligência, de perícia e juntada posterior de provas A recorrente sustenta, em síntese, que o despacho decisório não teria sido devidamente motivado, a impedindo de se defender, devendo ser decretada a nulidade do despacho decisório, ou, deverão os autos serem baixados em diligência para que a Fiscalização esclareça os pontos Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 4 levantados e informe o objeto real da glosa, bem como os motivos que fundamentaram a formação de seu convencimento, ou ainda que seja decretada a nulidade da decisão recorrida por ter rejeitado o pedido de perícia. A recorrente pleiteia ainda perícia, para a verificação fática entre a relação dos bens glosados e o seu processo produtivo, a fim de se aferir a verdadeira natureza dos produtos glosados, bem como protesto pela posterior juntada de documentos. Sem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Há nítida fundamentação acerca das glosas de créditos de IPI efetuadas pela autoridade fiscal, com especificação dos produtos cujos créditos foram objeto de glosas, de sorte que é possível o pleno exercício do direito de defesa. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Ademais, quanto ao crédito de IPI pretendido, o ônus da prova incumbe à recorrente. Com efeito, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar a legitimidade do crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos. Dessa forma, ao contrário do alegado no recurso voluntário, não houve falta de motivação por parte da autoridade fiscal, a respeito das glosas de créditos de IPI, houve sim constatações e conclusões fundamentadas da autoridade fiscal no sentido de que determinados produtos não se enquadram no conceito de matéria prima ou material intermediário disposto na legislação, impondo-se a glosa desses créditos conforme a legislação mencionada no Relatório Fiscal. Portanto, se trata de constatações fundamentadas que levaram às glosas desses créditos. Também não merece acolhida a solicitação da recorrente no sentido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Fiscalização esclareça os pontos levantados e informe o objeto real da glosa, ou que Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 5 seja decretada a nulidade da decisão recorrida por ter rejeitado o pedido de perícia. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, de fato, não há necessidade de diligência nem de perícia, uma vez que se trata de glosas de créditos de IPI efetuadas de forma fundamentada pela autoridade fiscal, com clara especificação dos produtos cujos créditos de IPI foram glosados, de modo que é possível conhecer a forma de utilização desses produtos no processo produtivo da recorrente, bem como porque há nos autos informações suficientes para analisar se tais produtos caracterizam ou não insumo, e, por conseguinte, há elementos suficientes para formar minha convicção. Também não merece acolhida o pedido de junta posterior de provas, uma vez que as provas devem ser juntadas até a apresentação da manifestação de inconformidade, salvo em casos excepcionais, o que não é o caso deste autos, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. De fato, exceto no caso de força maior, fato ou direito superveniente, e para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a fase de apresentação da manifestação de inconformidade à DRJ consiste no último momento em que a recorrente poderia ter apresentado todos os documentos (provas). Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e indefiro o pedido de diligência, de perícia, bem como a juntada posterior de provas. Matéria prima, produto intermediário e material de embalagem Não obstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo da recorrente, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 6 O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaque nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 7 exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que o entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente os Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. É nesse sentido que o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa e parte do relatório e voto condutor a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 8 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Seguem partes do relatório e do voto condutor do relator ministro Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico’ 'metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 9 do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Infere-se que a decisão do STJ confirma o entendimento disposto na legislação. Resta claro, assim, que produto intermediário lato sensu é o bem que se consome integralmente no processo de industrialização mediante contato físico com o produto em fabricação, sem se incorporar ao produto final. Dessa forma, não obstante vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se integrarem ao produto final, como a matéria prima e o produto intermediário stricto sensu (sentido estrito), ou os que modificarem, consumirem ou desgastarem imediatamente em razão do contato direto com o produto industrializado, como o produto intermediário lato sensu (sentido amplo) podem ter seus créditos considerados na apuração do IPI. Neste último caso, há uma limitação referente às partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST n. 181/74, no Parecer Normativo CST n. 65/79 e no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018. Partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações Da análise dos autos, constata-se que há glosas referentes a aquisições dos seguintes itens: âncora, anel, balanção, barra, base, bico corte, bico DES (...), bico spray, bloco Lumar, cabo, cabo duplo, cabo isolação mineral, caixa, calha, camisa, casquilho, chapa, chave, cilindro, colar, coletor, conjunto, corpo, correia, corrente, cunha, curva, delta monolítico, disco, dispersante, dispositivo DES (...), duto, eixo magnesita, encoder, espaçador, estator, faca, ferramenta, filtro, flap, floculante, formador, funil, guia, guiagem, guiamento, inserto, lança, manga, mangueira, material refratário, meia-guia, mola, nariz, painel, parafuso, pastilha, pente, placa, ponteira, porta, proteção, rastelo, receptáculo, rolete, rolo, rotor, sede, sensor, spray, sub-plug, suporte, tampa, tela, termopar, transmissor, trava, tubo, unha e válvula. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 10 A recorrente sustenta que "são autênticos produtos intermediários", pois não integram o produto novo, são consumidos no processo de industrialização e não pertencem ao ativo imobilizado. Sem razão a recorrente. Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento da água, eles não se consomem em decorrência do contato com o produto em fabricação e não agregam nenhuma característica ou valor ao produto final, não se caracterizando como matéria prima ou produto intermediário, conforme a legislação supracitada, logo, sem direito a crédito de IPI. Os demais itens, acima discriminados, consistem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Vale transcrever o resumo constante na decisão recorrida acerca dos principais itens em questão, cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, em razão de consistirem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações: Vejamos, então, alguns desses itens, conforme descritos nas próprias manifestações de inconformidade. A barra DES 57-01-11-033 é utilizada como alça do cesto de sucata, para carregamento do forno (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). Os bicos de corte e bicos spray são essenciais à produção, sendo consumidos no corte do aço ou sucatas de processo, em cortes emergenciais dos tarugos, durante o lingotamento, ou, ainda, para direcionamento de água de contato, a fim de controlar a refrigeração do tarugo na saída da lingoteira (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O bloco Lumar CT70009572 é um bloco em cobre, refrigerado, localizado em posição específica na carcaça superior, no qual é montado o injetor de oxigênio, tendo a função de suportar, alojar e proteger o injetor durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M DIR e o cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M ESQ servem para movimentação da panela de aço líquido, para o carro panela, no lingotamento contínuo. O cabo isolação mineral CL4200-4 ECIL é responsável por transmitir os dados da medição da temperatura e amostra da composição química do aço para o sistema supervisório (processo 10680. 900518/2016-62, fl. 26). A caixa DES 59-05-24-031 é utilizada na saída do bloco acabador para direcionar ou reter a barra em processo em eventuais problemas operacionais (processo 10680.900516/2016-73, fls. 25 e 26). Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 11 As calhas DES 60-05-16-018 e DES 60-05-16-019 são utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo, e direcioná-las, para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). A camisa LUMAR DES DL-004-00059-Z é camisa em cobre, refrigerada, montada na carcaça superior para a proteção dos injetores de oxigênio. A função desse insumo é proteger contra alta temperatura e projeção de aço líquido e escória durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A chapa DES 59-06-26-012 é aplicada no processo produtivo e se trata de consumo exigido pela própria atividade industrial (processo 10680.721637/2014-99, fl. 493). O cilindro DANIELI 4-100405-G é utilizado no processo de laminação, para conformação na barra em processo, de acordo com o projeto de calibração (processo 10680.721635/2014-08, fl. 586). O conjunto DES 59-01-19-093 é um material utilizado no processo de produção de laminados para construção civil, peças e partes de equipamentos para laminação a quente. É responsável pelo direcionamento da lança para introduzir o tarugo para laminação nas gaiolas (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). O conjunto MORE GHRTAS40 é um sistema utilizado na linha de injeção de carbono. Faz o desvio do carbono para o equipamento de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória ou para os injetores de carbono fixos na carcaça superior do forno elétrico a arco. É utilizado na etapa de injeção de carbono no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016- 73, fl. 26). O corpo DES-60-04-24-004 consiste no conjunto do processo de resfriamento controlado de barras (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). A correia TRANSP 2L 500,00MMX26,00M é montada no transportador NBC 04 do sistema de adição de cal e ligas da aciaria, para transporte de cal (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A cunha DES 57-04-24-007 é usada para fixação de painel metálico na carcaça inferior do forno elétrico (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). O delta monolítico e os painéis são produtos utilizados na abóbada do forno ou nas suas laterais, com a função de fechamento do forno para contenção do calor do processo produtivo (processo 10680.900516/2016- 73, fls. 26 e 27). Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 12 O disco DES 59-05-29-090 é utilizado no processo de laminação (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento de água industrial e que são consumidos diretamente no tratamento desta. Não se trata de produtos usados na estação de tratamento de água dos efluentes, pois este se dá após o processo produtivo, tratando-se da água que tem contato direto com o aço e que se não for devidamente balanceada, tornará inviável o processo produtivo (processo 10680.721636/2014-44, fls. 657 e 658). O dispositivo DES 59-01-15-022 é utilizado no forno de reaquecimento do TL1, para retornar o tarugo para o interior do forno, quando há corte de metade do tarugo (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dutos são insumos nos quais o pó e os gases passam, dissipando calor, proporcionando o resfriamento. Canalizam os gases e o pó para esse resfriamento. O resfriamento, por sua vez, é necessário para que a temperatura de chegada na casa de filtros manga seja baixa e não danifique as mangas (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). O encoder CELESCO RT9420-0005-121-1130 é um bem utilizado na lança de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória e tem a função de ler, indicar e controlar a posição e movimentação do equipamento durante o processo de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). O espaçador DES 60-03-15-063 é utilizado na guia de entrada da gaiola 15 TL2 (processo 10680.721636/2014-44, fl. 645). O estator NETZSCH NDB4955088 é uma peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/2016-18, fl. 27). O funil é o material utilizado no direcionamento de ligas para dosagem no forno elétrico durante a fusão do aço (processo 10680. 900516/2016-73, fl. 28). O guiamento DES 60-05-21-073 corresponde a guias utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo e direcioná-las para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). Na lança DES 57-04-28-020, é montada a ponteira, na qual é acoplado o cartucho de medição de temperatura e amostra por imersão no banho de aço líquido (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 13 O nariz DES 57-04-18-082 é material utilizado como complemento dos painéis refrigerados a água da carcaça do forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A manga RENNER tem a função de filtragem do pó gerado no processo de fabricação de aço (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). A mangueira MORE é utilizada nas lanças de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória, para conduzir água ou carbono para a injeção, auxiliando no processo de fusão do aço (processo 10680.900517/2016-18, fl. 28). A mangueira TERM é material utilizado para o processo de soprar a sola do forno, ou seja, após a drenagem total do forno, o refratário apresenta alguns buracos, onde fica resíduo de aço líquido. Para retirar esse aço dos buracos, o mesmo é soprado (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). As molas são utilizadas em dispositivo de içamento e movimentação de eletrodo (processo 10680.900509/2016-71, fl. 29). O parafuso DES 59-05-24-043 é utilizado na fixação de guias do bloco acabador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). As pastilhas são utilizadas para efetuar a usinagem dos cilindros e discos de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A placa DES 59-02-13-065 é uma placa de desgaste, utilizada nas gaiolas do laminador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A porta DES 59-01-15-004 é utilizada como tampa de fechamento do forno (processo 10680.900515/2016-29, fls. 27 e 28). A proteção DES é proteção construída em aço inox destinada a proteger os cabos refrigerados do forno. A cada corrida, a proteção montada no sistema de abertura do forno gira, protegendo os cabos de energia contra respingos de escória liquida, chamas e gases em alta temperatura (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). Os receptáculos são sensores de medição de temperatura, os quais são utilizados para receber e retransmitir as informações de temperatura de alguns componentes coletados pelo cartucho durante a imersão no aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). O rotor NETZSCH NMP5023384 é peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/ 2016-18, fl. 28). Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 14 O sensor DANIELI é sensor de nível de aço líquido na lingoteira; a tampa superior de fixação do molde do lingotamento contínuo faz o fechamento do mecanismo do molde (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O spray DES 57-04-15-017 é um tubo metálico destinado à refrigeração do eletrodo durante a operação do forno elétrico. Esse material trabalha durante todo o processo no forno elétrico e faz a refrigeração dos eletrodos, minimizando a oxidação dos mesmos (processo 10680.900517/2016-18, fls. 28 e 29). O suporte DES 57-04-27-059 é o suporte do injetor de carbono da carcaça do forno elétrico a arco. Tem a função de suportar e direcionar o injetor no painel refrigerado (processo 10680. 721637/2014-99, fl. 495). O termopar ECIL é o insumo responsável pela medição de temperatura nos aquecedores de panela, montado na tampa do queimador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O transmissor ECIL é utilizado para medição de temperatura em equipamentos (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). A trava gancho RUD GSH-8 é material responsável pela movimentação de peças e pela segurança para reter cabo de aço durante o transporte (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). Os tubos dividem-se em três espécies: tubos pretos, utilizados na aciaria para limpeza de canal EBT, de saída do aço do forno elétrico, válvulas e plugs de panelas de aço, abertura de canal EBT e abertura de mecanismo de panelas de aço; tubo DES 60-01-14-017, utilizado para detectar a posição da barra para que ela possa ser posicionada pela guia, no forno de aquecimento; e tubos de refrigeração, utilizados para a refrigeração dos cilindros de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O tubo DES 57-04-14-030 é um material montado na abóbada no funil do 5º furo, para adição de cal no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A unha DES 61-00-01-006 é responsável por pegar a sucata das baias e colocá-la no cesto, para carregar o forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). As válvulas BEDA têm a função de injeção de gás para proporcionar o borbulhamento do aço no interior da panela (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). Verifica-se, portanto, que, exceto quanto aos dispersantes e floculantes, os demais itens mencionados são partes e peças de máquinas, equipamentos e instalações, sem direito a crédito do IPI, conforme demonstrado anteriormente. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 15 Quanto aos dispersantes e floculantes, são produtos químicos destinados ao tratamento da água, igualmente sem direito a crédito. (...) (destaques nosso) Esses produtos, de fato, consistem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, os quais não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil, de integrarem, ou não, o ativo imobilizado, ou de sofrerem desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Com efeito, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 16 Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Esse Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018, inclusive, firmou o entendimento no sentido de que não há razão para admitir-se, ainda que em tese, como fez a Solução de Consulta Cosit n. 24 de 2014, citada na peça recursal, a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas, conforme fundamentação a seguir reproduzida: Dúvidas são frequentemente suscitadas a respeito da possibilidade de que certos insumos possam gerar direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), especificamente quando tais insumos são caracterizados como partes e peças de máquinas. 2. Em 2014, foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 24, de 23 de janeiro daquele ano, em que se admitiu, ainda que de forma limitada e em tese, que certos produtos caracterizados como partes e peças de máquinas pudessem gerar, para o adquirente, direito ao crédito de IPI. 3. Ocorre que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil vem rechaçando, reiteradamente, qualquer possibilidade de que a aquisição de partes e peças de máquinas possam gerar o referido direito. 4. Em razão disso, é fundamental que se analise mais uma vez o assunto, de forma a esclarecer o entendimento a respeito da matéria, sobretudo porque as manifestações em processo de consulta são vinculantes para toda a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. A Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2014, assim analisou a matéria: (...) Fundamentos 6. Como se viu, a Solução de Consulta nº 24, de 2014, admitiu a possibilidade de que partes e peças de máquinas pudessem gerar direito a crédito de IPI, desde que atendidas as seguintes condições: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 7. Entretanto, o entendimento administrativo sedimentado acerca da matéria não faz a distinção constante do item d) acima. 8. O Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, tratou da matéria da seguinte forma: (...) Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 17 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Logo, resta claro que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018, corroborou o seu entendimento acerca da matéria em questão, há tempo consolidado na legislação, no sentido de que não cabe crédito de IPI sobre as aquisições de partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Também no mesmo sentido, há precedente da egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, acórdão 9303- 014.432, de 18 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. (...) (destaque nosso) Cumpre destacar parte do voto condutor do supracitado acórdão: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 18 (...) Tem-se, portanto, uma regra geral amplamente consolidada, segundo a qual, somente os bens que se integram ao produto final ou os bens que, mesmo não integrando o produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como insumos. Tal regra geral tem, contudo, uma limitação: partes, peças e elementos de máquinas não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI. Trata-se de entendimento pacífico, construído há décadas na trama normativa do IPI. Como se vê, o conceito de insumos tem sido forjado há décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nesse contexto, sempre vigorou o entendimento de que elementos, partes e peças de máquinas, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI. Mesmo antes do citado PN CST nº 65/1979, vigorava o entendimento de que gastos com peças e partes de máquinas não davam direito a crédito de IPI. Veja-se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 19 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Dos excertos transcritos, dessume-se que elementos, partes e peças de máquinas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. (...) Há ainda precedente da 3ª Turma da CSRF deste conselho, referente a processo da própria recorrente, acórdão n. 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no sentido de que não há que se falar em crédito de IPI sobre a aquisição de partes ou peças de máquinas, ainda que se desgastem no processo produtivo e tenham vida útil inferior a um ano, bem como sobre a aquisição de material refratário, matéria do próximo tópico, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 20 Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaques nosso) Dessa forma, resta claro que as aquisições dos itens supracitados não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil, de integrarem, ou não, o ativo imobilizado, ou de sofrerem desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Logo, nada a prover neste tópico. Material refratário Os créditos decorrentes de aquisição de material refratário foram objeto de glosa pela Fiscalização. A recorrente sustenta que o material refratário sofre alterações, tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decurso do processo produtivo; estas alterações ocorrem em função de ação diretamente exercida sobre o aço em fabricação; e, por fim, possui vida útil inferior a 1 (um) ano, não podendo ser incluído no ativo permanente. Aduz ainda que os produtos refratários, como tijolo, bloco, concreto, massa e argamassa, são autênticos e legítimos produtos intermediários, Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 21 pois se consomem em ação direta com o aço inoxidável, são essenciais ao processo produtivo e se consomem nele. Sem razão a recorrente. O Parecer Normativo CST nº 260, de 1971, assim dispôs: 01.01 CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 22 observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Ulteriormente, o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no Diário Oficial de 23/10/1974 (republicado em 02/12/1974), ratificou o entendimento disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71, firmando a condição dos tijolos refratários utilizados em fornos como partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações: 01 - IPI 01.10 - CRÉDITO (exclusive exportação) produtos consumidos no processo de industrialização O direito ao crédito do imposto, pago na entrada de matérias-primas e produtos intermediários, quando estes são consumidos no processo de industrialização, não compondo o produto final (Art. 32, inc. I, do RIPI/72), restringe-se ao imposto referente àqueles que participam direta e intrinsecamente do processo de industrialização, não se prestando mais à finalidade que lhes é própria após o término de cada etapa do processo. Mister se faz, outrossim, que o produto final seja tributado na saída do estabelecimento. (...) 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 23 lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc. (destaques nosso) Os materiais refratários estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” e não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme expressamente disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71. Com efeito, os materiais refratários adquiridos por usinas siderúrgicas são destinados à manutenção ou reparo dos fornos e demais instalações, não são produtos intermediários, agregam características ao forno, como proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico, e não ao produto em fabricação. As reposições desses materiais refratários em razão dos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial, pois são submetidos à alta temperatura, consistem em despesas de manutenção do forno para seu perfeito funcionamento. Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.321, de 10 de dezembro de 2024, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, conforme parte da ementa e do voto abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Parte do voto da relatora Semíramis de Oliveira Duro: (...) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 24 e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos de IPI referentes a materiais refratários, efetuadas pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indefiro o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900511/2016-41 25 nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11501545 #
Numero do processo: 16027.720075/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de manifestação de inconformidade intempestiva, se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase recursal.
Numero da decisão: 3202-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de manifestação de inconformidade intempestiva, se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase recursal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16027.720075/2016-18

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412377

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.520

nome_arquivo_s : Decisao_16027720075201618.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16027720075201618_7412377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11501545

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498851450880

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-05T18:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-05T18:01:23Z; Last-Modified: 2026-09-05T18:01:23Z; dcterms:modified: 2026-09-05T18:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-05T18:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-05T18:01:23Z; meta:save-date: 2026-09-05T18:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-05T18:01:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-05T18:01:23Z; created: 2026-09-05T18:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-09-05T18:01:23Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-05T18:01:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16027.720075/2016-18 ACÓRDÃO 3202-004.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RONTAN ELETRO METALURGIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de manifestação de inconformidade intempestiva, se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720075/2016-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 258, de 24 de março de 2017, fls. 3684 a 3686, que reconheceu parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2012 apurado pela interessada, no limite de R$ 332.752,58 e em consequência, homologou parcialmente e não homologou as compensações vinculadas a tal crédito. Cientificada em 30/03/2017, através de abertura de mensagem encaminhada para seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 3700), a interessada apresentou, em 20/09/2017 (fl. 3703) a manifestação de inconformidade de fls. 3705 a 3711, em que alega, em síntese: -Teria tomado ciência do Despacho Decisório através de mensagem eletrônica disponibilizada em seu e-CAC, com o protocolo digital efetuado denotando a tempestividade da manifestação de inconformidade. - Haveria manifesta nulidade do Despacho Decisório, pois suas conclusões tomariam por base unicamente a infundada glosa de créditos, sem fazer menção aos motivos que culminaram na redução do crédito pleiteado, limitando-se a informar que foram efetuadas glosas. - Aduz: Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720075/2016-18 3 - Tal ausência de fundamentação acarretaria a nulidade do despacho decisório. - O Despacho Decisório se revestiria da natureza de ato de lançamento, por veicular pretensão constitutiva de crédito tributário, tendo o motivo como um de seus requisitos, o qual não restaria devidamente preenchido com a utilização unicamente de dados numéricos extraídos de registros contábeis erroneamente sem se atentar à real natureza dos fatos relatados nesses registros, não sendo possível simplesmente presumir-se a inexistência do saldo credor de IPI. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-91.435, de 23 de abril de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão de sua intempestividade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias contados da ciência do despacho decisório é intempestiva, não instaurando a fase litigiosa do processo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (a) tempestividade do Recurso Voluntário; (b) nulidade do Despacho Decisório; (c) seja conhecido e provido o Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720075/2016-18 4 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório em 30/03/2017, por abertura dos documentos encaminhados ao seu DTE, conforme fl. 3.700. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, a manifestação de inconformidade deveria ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi realizada a intimação (art. 15, Decreto n° 70.235/72). A Recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade apenas em 20/09/2017, portanto, claramente intempestiva. Ressalta-se que no Recurso Voluntário colacionado aos autos, a Recorrente não contesta a declaração de intempestividade da manifestação de inconformidade constante do acórdão recorrido, sendo a única matéria, sede de preliminar, que ainda poderia ser conhecida por este Colegiado. Dessa forma, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restou instaurado o contraditório administrativo, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 3749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0