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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495412 #
Numero do processo: 12420.000089/2017-07
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação e, sendo a única temática em sede recursal, impõe o não conhecimento.
Numero da decisão: 2004-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação e, sendo a única temática em sede recursal, impõe o não conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.493 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000089/2017-07 2 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 72/73) contra o Acórdão nº 09-72.524 – 5ª Turma da DRJ/JFA, de 10/10/2019, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2016 GILRAT. O Fator Acidentário de Prevenção [FAP] é um multiplicador com quatro casas decimais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com Relatório Fiscal (e-fls. 13/14) motivando o ato, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de um lançamento relativo a divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no período 7/2012 a 13/2016, no valor originário de R$ 99.320,55 mais multa e juros. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte, informações dispostas em legislação tributária e informações constantes de outros órgãos. Foi verificada a adequação da informação fornecida em GFIP com seu CNAE face às disposições legais pertinentes. Também foi verificada com a GFIP as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do sujeito passivo. Constatada a divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada através do presente processo. Da Impugnação ao lançamento O contribuinte apresentou impugnação conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Entende devida a autuação pelo equívoco na informação do GILRAT. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.493 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000089/2017-07 3 Alega, no entanto, que o FAP é informado com duas casas decimais na GFIP, ao contrário do que utilizado no lançamento. A Seção de Fiscalização da DRF concluiu, folhas 35 a 40, que o impugnante tinha razão ao argumentar que utilizou os FAP corretos, com exceção de três competências (7/2012, 2/2015 e 11/2015). Assim, excluiu R$ 444,36 do valor originalmente lançado. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, após intimado da decisão, o sujeito passivo inova e pretende tese de aproveitamento. Sustenta que possui créditos não alocados e pretende, com isso, o aproveitamento para afastar a exigência do crédito tributário constituído no lançamento dos autos. Alega que tinha realizado uma adesão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) para regularizar débitos de inscrições em dívida ativa e chegou a efetuar os pagamentos mensais no exercício de 2018 (12 parcelas), porém ao acessar o “Portal” observou que a opção do PERT estava desabilitada e, após consultar a Receita Federal, compreendeu que a adesão havia sido realizada equivocadamente. Sustenta que todos os pagamentos efetuados permanecem não alocados e, por isso, entende fazer jus ao aproveitamento para dedução do lançamento e, somente após isso, se houver saldo restante, pode ser exigido com direito a fazer parcelamento futuro. Em certa medida, não se conforma com a exigência e a unidade preparadora encaminhou os autos ao CARF para decisão. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 11/11/2019, e-fl. 69, protocolo recursal em 21/11/2019, e-fl. 70, e despacho de encaminhamento, e-fl. 107), mas não atende aos pressupostos de admissibilidade. Explico. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.493 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000089/2017-07 4 O recorrente foi autuado em relação a exigência inerente à contribuição previdenciária para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), inclusive apresentou impugnação com tese segundo a qual o FAP é informado com duas casas decimais na GFIP, ao contrário do que utilizado no lançamento. Após julgamento da DRJ, que lhe foi desfavorável, o recorrente sustenta tese nova e não correlacionada com o debate primevo. Pretende uma dedução dos valores devidos, como direito cogente e impositivo a ser reconhecido, para, posteriormente, após abatimento, se houver saldo devedor, buscar um parcelamento futuro. Alega que teria créditos para discutir a alocação nestes autos, de forma que poderia haver o aproveitamento no contencioso. Veja-se que a tese recursal não guarda identidade com sua impugnação, de modo que ocorreu a preclusão e a ausência de dialeticidade, não podendo ser conhecido o recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495333 #
Numero do processo: 10865.722769/2018-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é objeto de nulidade a matéria apresentada pelo recorrente relacionada e que deve ser tratada no mérito. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. NORMA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar a referida exigência na égide da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu a responsabilidade do adquirente pessoa jurídica por sub-rogação. Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR NA AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. Apenas a partir da vigência da Lei 13.606/2018 passa a ser devida por sub-rogação a contribuição para o SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO RURAL. BASE DE CÁLCULO QUE SE LIMITA A PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. As contribuições previdenciárias patronal devidas pelo produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a produção rural própria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A alegação de que na base de cálculo foram incluídas outras receitas que não a da venda de produção rural própria precisa ser comprovada. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural própria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL POR VALORES PAGOS PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMO E POR MEI QUE É ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR SER A ATIVIDADE DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA VEDADA AO MEI. A pessoa jurídica que toma serviços de contribuinte individual fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O autônomo é contribuinte individual e, por sua vez, o serviço prestado por MEI em cessão de mão de obra, em atividade vedada ao Microempreendedor Individual, afasta o enquadramento do MEI e impõe a exigência da contribuição patronal previdenciária pela prestação de serviço de contribuinte individual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA A SEREM RETIDAS E RECOLHIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada é sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. A alegação de que as prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra são empresas do Simples Nacional precisa ser comprovada. O percentual de retenção na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada é de 11% para a cessão pura e de 50% quando na cessão de mão de obra também ocorre a utilização de máquinas e equipamentos e não se discrimina a parcela correspondente ao pessoal e a parcela correspondente a utilização das máquinas e equipamentos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2004-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco; rejeitar a preliminar de nulidade; e, na parte conhecida, no mérito, dar provimento parcial para afastar do lançamento a contribuição ao SENAR nas aquisições de produção rural de pessoas físicas. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco; rejeitar a preliminar de nulidade; e, na parte conhecida, no mérito, dar provimento parcial para afastar do lançamento a contribuição ao SENAR nas aquisições de produção rural de pessoas físicas. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é objeto de nulidade a matéria apresentada pelo recorrente relacionada e que deve ser tratada no mérito. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. NORMA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar a referida exigência na égide da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu a responsabilidade do adquirente pessoa jurídica por sub-rogação. Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR NA AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. Apenas a partir da vigência da Lei 13.606/2018 passa a ser devida por sub-rogação a contribuição para o SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO RURAL. BASE DE CÁLCULO QUE SE LIMITA A PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. As contribuições previdenciárias patronal devidas pelo produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a produção rural própria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A alegação de que na base de cálculo foram incluídas outras receitas que não a da venda de produção rural própria precisa ser comprovada. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural própria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL POR VALORES PAGOS PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMO E POR MEI QUE É ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR SER A ATIVIDADE DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA VEDADA AO MEI. A pessoa jurídica que toma serviços de contribuinte individual fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O autônomo é contribuinte individual e, por sua vez, o serviço prestado por MEI em cessão de mão de obra, em atividade vedada ao Microempreendedor Individual, afasta o enquadramento do MEI e impõe a exigência da contribuição patronal previdenciária pela prestação de serviço de contribuinte individual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA A SEREM RETIDAS E RECOLHIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada é sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. A alegação de que as prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra são empresas do Simples Nacional precisa ser comprovada. O percentual de retenção na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada é de 11% para a cessão pura e de 50% quando na cessão de mão de obra também ocorre a utilização de máquinas e equipamentos e não se discrimina a parcela correspondente ao pessoal e a parcela correspondente a utilização das máquinas e equipamentos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-04T12:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-04T12:32:10Z; Last-Modified: 2026-09-04T12:32:10Z; dcterms:modified: 2026-09-04T12:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-04T12:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-04T12:32:10Z; meta:save-date: 2026-09-04T12:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-04T12:32:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-04T12:32:10Z; created: 2026-09-04T12:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-09-04T12:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-04T12:32:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.722769/2018-01 ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WSC AGROPECUARIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é objeto de nulidade a matéria apresentada pelo recorrente relacionada e que deve ser tratada no mérito. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. NORMA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar a referida exigência na égide da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu a responsabilidade do adquirente pessoa jurídica por sub-rogação. Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR NA AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 2 Apenas a partir da vigência da Lei 13.606/2018 passa a ser devida por sub- rogação a contribuição para o SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO RURAL. BASE DE CÁLCULO QUE SE LIMITA A PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. As contribuições previdenciárias patronal devidas pelo produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a produção rural própria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A alegação de que na base de cálculo foram incluídas outras receitas que não a da venda de produção rural própria precisa ser comprovada. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural própria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL POR VALORES PAGOS PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMO E POR MEI QUE É ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR SER A ATIVIDADE DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA VEDADA AO MEI. A pessoa jurídica que toma serviços de contribuinte individual fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O autônomo é contribuinte individual e, por sua vez, o serviço prestado por MEI em cessão de mão de obra, em atividade vedada ao Microempreendedor Individual, afasta o enquadramento do MEI e impõe a exigência da contribuição patronal previdenciária pela prestação de serviço de contribuinte individual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA A SEREM RETIDAS E RECOLHIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada é sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. A alegação de que as prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra são empresas do Simples Nacional precisa ser comprovada. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 3 O percentual de retenção na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada é de 11% para a cessão pura e de 50% quando na cessão de mão de obra também ocorre a utilização de máquinas e equipamentos e não se discrimina a parcela correspondente ao pessoal e a parcela correspondente a utilização das máquinas e equipamentos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco; rejeitar a preliminar de nulidade; e, na parte conhecida, no mérito, dar provimento parcial para afastar do lançamento a contribuição ao SENAR nas aquisições de produção rural de pessoas físicas. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 4 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 309/355), com efeito suspensivo, interposto pelo recorrente, qualificado nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com o Acórdão nº 14-104.512 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 30/01/2020 (e-fls. 242/294), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Diante da precisa descrição dos fatos inerentes ao lançamento, a permitir a defesa do interessado, a eventual deficiência ou erro no enquadramento legal é insuficiente para ensejar a nulidade do lançamento, eis que o sujeito passivo se defende dos fatos que lhe são imputados. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de ter havido recolhimento parcial, da data da ocorrência do respectivo fato gerador. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97, na redação da Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE 11%. As empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção de que trata Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 5 o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possua, que possam influir na solução do litígio. JUROS. SELIC. As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de caráter irrelevável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A penalidade pecuniária integra a obrigação principal sujeitando-se, assim, à incidência dos juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício aplicada na forma da legislação de regência possui respaldo legal e não pode ser reduzida ou afastada no âmbito da Administração Tributária. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia com o intuito de produzir provas que deveriam ser apresentadas na impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com Relatório Fiscal (e-fls. 126/133) motivando o ato, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata o processo em epígrafe de lançamento: (i) de contribuições previdenciárias, inclusive das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e das contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, incidentes sobre o valor da produção rural própria comercializada e da produção rural adquirida de produtores rurais pessoa física; (ii) de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais; e (iii) de contribuições previdenciárias relativas à retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto das Notas Fiscais / Faturas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Relata a fiscalização que a empresa tem por objeto social exploração pecuária, cultura de soja, arroz, milho entre outras, em terras próprias ou de terceiros mediante o instituto da parceria agrícola, bem como a comercialização de sua produção. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 6 Em procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, constatou a falta de declaração e recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social e ao SENAR, lavrando os seguintes Autos de Infração: 1. Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador Lançamento de contribuições previdenciárias, inclusive das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (GILRAT), consolidadas em 18/10/2018, no montante de R$ 375.436,44 (trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Este Auto de Infração compreende as seguintes infrações: a) Comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação Contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da produção rural adquirida pela empresa de produtor rural pessoa física, no período de 09/2013 a 09/2014. Cita legislação. Nas aquisições efetuadas dos produtores rurais pessoas físicas não foram destacadas as sub-rogações e não foi recolhida a contribuição de 2% sobre os valores das notas fiscais. A relação das aquisições com os nomes dos produtores rurais, nº das notas fiscais e valores pagos estão informados na PLANILHA 01 (fls. 21/22) com as respectivas cópias das notas fiscais às fls. 23/44. b) GILRAT de comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre o valor da produção rural adquirida pela empresa de produtor rural pessoa física, no período de 09/2013 a 09/2014. Cita legislação. A relação das aquisições com os nomes dos produtores rurais, nº das notas fiscais e valores pagos estão informados na PLANILHA 01 (fls. 21/22) com as respectivas cópias das notas fiscais às fls. 23/44. c) Comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa jurídica não oferecido à tributação Contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica, na competência 02/2014. Cita legislação. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 7 A fiscalização esclarece que o valor levantado é referente à diferença de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas efetuadas em 02/2014, conforme planilha 03 (fls. 90/91). Juntou cópia das Notas Fiscais (fls. 92/120). d) GILRAT de comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa jurídica não oferecido à tributação Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica, na competência 02/2014, conforme planilha 03 (fls. 90/91). Juntou cópia das Notas Fiscais (fls. 92/120). e) Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação Contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre o valor da remuneração de segurados contribuintes individuais, nas competências 03/2014, 04/2014 e 10/2014. Relata a fiscalização que se trata de contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a Microempreendedor Individual – MEI, conforme Notas Fiscais de fls. 121/123, e a prestadores de serviços (autônomos), conforme Notas Fiscais de fls. 124/125. Esclarece que quando o MEI prestar serviços mediante cessão de mão de obra, na forma da lei, ou mediante empreitada, a empresa contratante deverá, com relação a esta contratação, recolher a Contribuição Previdenciária Patronal, de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga, bem como informá-lo em GFIP. Cita legislação. f) Contribuição não retida na fonte por tomadora de serviço mediante cessão de mão de obra / empreitada Contribuição de 11% (onze por cento) que a empresa deixou de reter sobre o valor bruto dos serviços contidos em Nota Fiscal / Fatura de serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, relativos às competências de 11/2013 a 12/2014. Cita legislação. O valor da base de cálculo e das contribuições não retidas, o nome dos prestadores de serviço, o número da Nota Fiscal e o serviço prestado, estão relacionados na planilha 02 (fls. 46/47). Juntou cópia das Notas Fiscais de Serviço às fls. 49/78. A fiscalização esclarece ter ocorrido a prestação de serviços com a utilização de equipamentos e máquinas, que não integram a base de cálculo da retenção. Cita legislação. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 8 O demonstrativo dos valores apurados, relativos a serviços prestados com a utilização de equipamentos e máquinas, consta à fl. 48. Juntou cópia das Notas Fiscais de Serviço às fls. 79/89. A descrição das infrações e o seu enquadramento legal constam do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – contribuição previdenciária da empresa e do empregador” (fls. 4/6). O demonstrativo das contribuições apuradas (base de cálculo, alíquota e valor devido), por infração, consta do relatório "Demonstrativo de Apuração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” (fls. 7/10). O cálculo dos acréscimos legais (multa e juros) e sua fundamentação legal constam do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora – Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador” (fls. 11/14). 2. Auto de Infração – Contribuição para outras entidades e fundos Lançamento de contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, consolidadas em 18/10/2018, no montante de R$ 13.161,31 (treze mil, cento e sessenta e um reais e trinta e um centavos). Este Auto de Infração compreende as seguintes infrações: a) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa física – contribuições devidas Contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, incidentes sobre o valor da produção rural adquirida pela empresa de produtor rural pessoa física, no período de 09/2013 a 09/2014. Cita legislação. A relação das aquisições com os nomes dos produtores rurais, nº das notas fiscais e valores pagos estão informados na PLANILHA 01 (fls. 21/22) com as respectivas cópias das notas fiscais às fls. 23/44. b) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa jurídica inclusive a agroindústria – contribuições devidas Contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica, na competência 02/2014. Cita legislação. A fiscalização esclarece que a base de cálculo corresponde à diferença de contribuições incidentes sobre as vendas efetuadas em 02/2014, conforme planilha 03 (fls. 90/91). Juntou cópia das Notas Fiscais (fls. 92/120). A descrição das infrações e o seu enquadramento legal constam do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Contribuição para outras entidades e fundos” (fls. 16/17). O demonstrativo das contribuições apuradas (base de cálculo, alíquota e valor devido), por infração, consta do relatório Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 9 "Demonstrativo de Apuração – Contribuição para outras entidades e fundos” (fl. 18). O cálculo dos acréscimos legais (multa e juros) e sua fundamentação legal constam do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora – Contribuição para outras entidades e fundos” (fls. 19/20). A fiscalização informa que formalizou Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, pela constatação de fatos que, em TESE, configuram a prática de ilícito previstos nas legislações previdenciária e penal referente a Sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 337-A, inciso III, do código penal — Decreto-lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 191/232), que instaurou o contencioso, foi apresentada pelo recorrente conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Faz breve relato sobre o lançamento, que alega ser pautado por ilegalidades e inconstitucionalidades. NULIDADE. FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL Alega que no Auto de Infração e na descrição dos fatos que integram o Auto de Infração inexiste menção à legislação que trata da obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural, quando da aquisição da produção do produtor rural pessoa física (artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91), até mesmo porque a sub- rogação foi retirada de nosso ordenamento jurídico. Assim, o lançamento é nulo de pleno direito, nulidade material, impossível de ser sanada. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Premissas. Funrural. Inconstitucionalidade Argui a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural do produtor rural pessoa física e também jurídica (agroindústria). Cita doutrina e jurisprudência. A primeira razão decorre da existência do chamado “bis in idem”, pois tem a mesma identidade (regra matriz) da contribuição para a seguridade social – COFINS, prevista em geral na Lei Complementar nº 71/1991, 9.718/1998, 10.833/2003 e demais alterações. A segunda razão para se confirmar o vício de inconstitucionalidade, mesmo após a Lei 10.256/2001, decorre da interpretação do art. 195, § 8º, do texto constitucional. A instituição da contribuição (Funrural) para o produtor rural pessoa física empregador e pessoa jurídica, além da agroindústria, viola o art. 195, Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 10 § 8º, pois, ao estabelecer este parágrafo a possibilidade de tributação pelo resultado da comercialização rural especificamente ao produtor rural pessoa física segurado especial, numa interpretação “a contrario sensu”, o legislador constituinte já deixou estabelecido a impossibilidade do exercício desta competência tributária para os demais contribuintes (produtor rural empregador e pessoa jurídica). A terceira razão para se reconhecer a inconstitucionalidade por afronta ao princípio da igualdade e razoabilidade, especialmente, quando se nota que a Constituição de 1988 vedou a diferenciação com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, razão pela qual é possível concluir que não poderia fazer distinção pelo simples fato de se tratar de uma atividade econômica exercida na zona rural ou urbana. Este entendimento é fruto da interpretação dos arts. 5º, “caput” e 150, inciso II, da Constituição Federal, juntamente com o disposto no art. 7º, “caput”, no inciso V do parágrafo único do art. 194, e no “caput”, inciso I e § 8º, do art. 195. Por fim, é importante se atentar, ainda, ao fato de que, a Lei nº 10.256/2001, a qual, em tese, seria o fundamento para a exação do Funrural para o produtor rural pessoa física e jurídica empregador, ao alterar o art. 25, da Lei nº 8.212/91 e 22-A, não estabelece a base de cálculo e alíquota do tributo, o qual havia sido declarado inconstitucional, de tal sorte que não se torna possível se sustentar que referida lei reinstitui tal contribuição. Finalmente, não se nega que o STF julgou constitucional o Funrural previsto na Lei nº 10.526/2001, todavia, este precedente e tema não cuidam da sub- rogação, inaplicando-se ao caso. Ademais, referida Lei posterior (Lei nº 10.256/2001) àquelas declaradas inconstitucionais no caso MATABOI, não disciplinou, por qualquer forma, a sub- rogação, nada dispondo sobre o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Ausência de Lei para a Sub-rogação. Adquirente. Impossibilidade do lançamento Alega ser inexigível a sub-rogação do adquirente no caso de produtor rural pessoa física empregador, em virtude da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário nº 353.852, já transitado em julgado. A declaração de inconstitucionalidade reconhece a existência de vício na lei que gera sua nulidade. Mais do que isso, a nulidade gera efeitos retroativos (“ex tunc”), conforme iterativa jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para a questão da sub-rogação do Funrural, ressalte-se a existência de inconstitucionalidade expressamente declarada quanto ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.540/92, bem como a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 11 Com a declaração de inconstitucionalidade, foi suprimida a previsão da sub- rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, para que se permita a cobrança do Funrural do adquirente. Como ressalta a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é preciso nova lei – e posterior – reinstituindo esta imposição legal. Todavia, a lei posterior (Lei nº 10.256/2001), que supostamente teria novamente instituído o Funrural, em momento algum, em seus dispositivos, institui novamente a sub-rogação legal, alterando o art. 30 da Lei nº 8.212/91, que permitiria impor a retenção, recolhimento e, o mais relevante, a exigência do crédito em face do adquirente. Conforme princípio da legalidade e, sobretudo, art. 128 do Código Tributário Nacional, a imposição de qualquer forma de responsabilidade tributária deve expressamente ser prevista em lei. Portanto, não se trata de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, o que é vedado à DRJ, mas dar cumprimento à decisão do STF, já que após seu julgamento com trânsito em julgado, inexiste previsão legal de sub-rogação no funrural. Resolução nº 15/2017. Subrogação e Funrural. Implicações ao caso concreto Argumenta que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal suspendeu a execução do inciso VII do art. 12, da Lei n. 8.212/91, bem como art. 1º, Lei n. 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, V, 25, incisos I e II, art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, por força decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 363.852 (“caso Mataboi”). Com a edição da Resolução do Senado Federal suspendendo no todo ou em parte a execução de lei declarada inconstitucional de forma definitiva, tem-se a vinculação de todos – inclusive Poder Executivo e Judiciário – aos efeitos de referido ato normativo, inclusive, os julgadores administrativos da DRJ e CARF. Faz análise dos efeitos da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal quanto ao “Funrural”, em relação ao adquirente e a sub-rogação e em relação ao produtor rural pessoa física e a própria contribuição. Conclui que, com a edição da Resolução nº 15/2017, que produz eficácia vinculante e erga omnes, com efeito retroativo, o crédito tributário exigido da impugnante no presente caso por força da sub-rogação na aquisição de produtor rural pessoa física empregador devem ser anulados, o que resulta na improcedência do presente lançamento. Em relação à contribuição própria do produtor rural, conclui pela impossibilidade de se exigir própria contribuição denominada de Funrural incidente na comercialização do produtor rural pessoa física empregador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25, da Lei nº 8.212/91, no RE nº 363.852/MG (“Mataboi”), a suspensão de tais dispositivos Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 12 normativos pela Resolução nº 15/2017 não possui qualquer inovação e contradição com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em tais condições, por todas as vertentes, não resta dúvida da improcedência do lançamento em face da impugnante. Funrural. Pessoa Jurídica. Revenda Argumenta que toda e qualquer operação que não seja a comercialização de produção rural própria (agropecuária) ou decorrente da industrialização de produção rural própria ou de terceiros, ficará fora do âmbito de incidência das contribuições previdenciárias substitutivas. Daí a razão para não se tributar a revenda. Cita jurisprudência do CARF. No presente caso, a falta de indicação no auto de infração, deve o presente processo, nesse tópico, ser cancelado, ou, quando menos, convertido em diligência para a juntada das notas fiscais, a comprovar a revenda. SENAR. Inexigibilidade Alega ser indevida a exigência do SENAR. Argumenta que referida contribuição tem natureza tributária e, levando com consideração o art. 240 da Constituição Federal, teriam como base de incidência a folha de salários. Deste modo, foi criado o SENAR e sua contribuição, a qual incidia sobre a remuneração, conforme Lei nº 8.315/91. Ocorre, porém, que, por meio da Lei n. 8.540/92, art. 2º, o SENAR passou a ser exigido sobe a receita bruta da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas. Por sua vez, a Lei n. 10.256/2001, em seu art. 3º, alterou a redação do art. 6º da Lei n. 9.528/97 para majorar sua alíquota. Assim, houve a alteração do SENAR para se exigir em face da receita bruta da comercialização rural, na alíquota de 0,2% (zero virgula dois por cento), quanto à comercialização por produtor rural pessoa física (empregador ou segurado especial). Mais do que isso, de conformidade com o art. 11, § 5º, do Decreto n. 566/1992, que aprova o Regulamento do SENAR, determinou-se a retenção e recolhimento de referida exação tributária aos adquirentes, consignatários ou cooperativa. Reitera os mesmos fundamentos de inconstitucionalidade apresentados no início da impugnação, lembrando inclusive, que o tema se encontra aguardando julgamento do Supremo Tribunal Feral em repercussão geral. De outro lado, mesmo que o SENAR seja exigível, não cabe o lançamento em face da recorrente, pois inexiste base legal para tal imposição. A obrigação de retenção e recolhimento da contribuição ao SENAR foi imposta aos adquirentes pelo Decreto nº 566/1992, ferindo o princípio da Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 13 legalidade. Somente Lei, e não Decreto, poderá obrigar o administrado a reter e recolher o SENAR. Portanto, há clara inconstitucionalidade por violação ao princípio/regra da legalidade, pois houve exigência da retenção e recolhimento por meio de mero Decreto. Partindo, ainda, da mesma premissa, aponta uma segunda razão. O Código Tributário Nacional, levando em consideração o princípio da legalidade, estabelece expressamente que somente por LEI é possível impor responsabilidade tributária (retenção e recolhimento), vedando-se a imposição por ato infralegal, como na hipótese de Decreto. Portanto, possível reconhecer que estamos diante de violação aos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional, uma vez que a imposição da retenção e recolhimento do SENAR se dá por mero DECRETO nº 566/92. De outro lado, em total equívoco, sustenta a decisão recorrida que se aplicaria o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, por força do art. 3º, § 3º, da Lei nº 11.457/2007. Ora, referida Lei em momento algum reconhece expressamente esta responsabilidade tributária e é preciso Lei para tal imposição. Em reforço a todos os argumentos, é importante esclarecer que a previsão legal para se realizar a retenção e impor sub-rogaçao ao adquirente no SENAR somente adveio para 2018 a partir da Lei nº 13.606/2018: Não haveria razão alguma para tal inclusão em lei se já houvesse, como sustentado, previsão legal para a sub-rogação. Em tais condições, diante da ausência de previsão legal da responsabilidade tributária, mesmo que se reconheça a constitucionalidade do SENAR, não se torna possível exigir o crédito tributário ou mesmo a obrigação de retenção e recolhimento pelo adquirente, como é o caso da recorrente. VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Em relação à contribuição patronal previdenciária, decorrentes de contratação de MEI, argumenta haver manifesto erro na interpretação da legislação, sendo que a Resolução citada – 58/2009, sequer estava vigente no exercício cobrado – fora revogada pela Resolução CGSN 94/2011. A Instrução Normativa nº 971/2009 estabelece, em seu art. 78, § 1º, II, que a retenção de contribuições previdenciárias está dispensada na contratação de MEI para prestação de qualquer serviço. Contudo, no que se refere à contribuição patronal, o art. 18-B, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que esta é devida somente no caso de contratação dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Logo, o lançamento, nesse tópico, é completamente improcedente. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 14 CONTRIBUIÇÃO NÃO RETIDA NA FONTE MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA / EMPREITADA. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL Alega que, de acordo com o art. 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção previdenciária, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. Os documentos anexos (fls. 234/238) comprovam que, à época da lavratura do auto de infração e fato gerador das obrigações previdenciárias, as empresas eram optantes do Simples Nacional. Também nas notas fiscais anexadas pelo próprio agente fiscal, consta a menção de que estamos diante de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Destaca que a empreitada realizada nas dependências da contratada não está sujeita à retenção, conforme previsto no inciso VI, do art. 149, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Cita os arts. 116 e 117 da referida Instrução Normativa. Assim, não há que se falar em retenção de 11% e, via de consequência, impossível a lavratura do referido auto de infração. JUROS SELIC. MULTAS APLICADAS. TAXA SELIC Argumenta que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A MULTA APLICADA DE OFÍCIO Alega que a imputação de multa de 75% é improcedente, pois ilegal, ademais ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Isto porque, o valor da multa imputado é de evidente ilegal, pois irrazoabilidade e, adicionalmente, se perfaz em confisco. Portanto, forçoso o cancelamento da multa ou sua redução. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 15 Tendo em vista seu caráter excessivo ilegal, ela deve ser cancelada ou reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. De outra parte, caso não se entenda deste modo, é preciso ressaltar a impossibilidade de se computar juros sobre a multa. A incidência dos juros sobre a multa contraria o disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Argumenta inexistir previsão legal para o cômputo de juros sobre a multa de ofício. Cita jurisprudência. Conclui que é improcedente a multa de ofício lavrada pelo seu caráter confiscatório, bem como pela impossibilidade de se aplicar juros sobre ela. CONCLUSÃO. PEDIDO Requer a improcedência do lançamento. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência parcial dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. A DRJ acatou a decadência do lançamento até a competência setembro de 2013. As competências posteriores foram mantidas. A DRJ também acatou excluir do lançamento situações de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra na qual as prestadoras de serviço eram optantes pelo Simples Nacional à época dos fatos, não sujeitas à retenção previdenciária, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo pretende a nulidade do lançamento, pois alega que a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural, quando da aquisição da produção do produtor rural pessoa física, encontra-se estampada no artigo 30, IV, da Lei nº 8.212, sendo que a norma não estaria válida, tendo entendimento de que foi retirada do ordenamento jurídico. No mérito, pleiteando a improcedência do lançamento sustenta a inconstitucionalidade do Funrural com ausência da norma de sub-rogação do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212. Trata da Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Sustenta que o Funrural somente seria devido, nos termos do artigo 25, I, § 3º, da Lei 8.870, quando da comercialização própria, não podendo se tributar a revenda. Sustenta a inexigibilidade do SENAR. Sustenta ser indevida há exigência de contribuições relativos à contribuição patronal previdenciária quando a Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 16 contratação foi de MEI (Micro Empreendedor Individual), pois as contribuições previdenciárias são dispensadas na contratação de MEI para prestação de qualquer serviço (exceto serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, que não é a hipótese), ademais diz que não é sua obrigação verificar se o MEI está em situação regular. Argumenta ser indevida há exigência de contribuições relativos à contribuição patronal previdenciária quando a contratação for de empresa do SIMPLES NACIONAL (exceto daquelas do Anexo IV, que não é a hipótese), ademais a empreitada nas dependências da contratada não se sujeitam a retenção. Questiona os juros SELIC ao invés de 1% ao mês. Irresigna-se contra a multa aplicada e sobre a incidência de juros sobre a multa. Apresentou memoriais reiterativos. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 07/02/2020, e-fl. 305, protocolo recursal em 06/03/2020, e-fl. 307), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade por alegado efeito confiscatório na multa aplicada pelo lançamento de ofício lavrado. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Por tais razões, declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: (i) Alegados efeitos confiscatórios com pleito de aplicação de proporcionalidade e razoabilidade na multa aplicada. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar alegações de confisco. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade do lançamento, pois sustenta que a norma de sub-rogação do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212 teria sido revogada. O referido debate, com contornos distintos, é abordado no mérito pelo recorrente. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 17 Entendo, aliás, que a pretensão recursal do recorrente no particular é meritória, pelo que não procede a preliminar, sendo matéria a ser enfrentada e apreciada no mérito. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito A controvérsia é relativa ao lançamento de ofício. O recorrente pretende a improcedência do lançamento. O lançamento de ofício exige contribuições da comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física. O débito é referente a falta de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as compras efetuadas de produtores rurais pessoas físicas. Nas aquisições efetuadas desses produtores rurais pessoas físicas não foram destacadas as sub- rogações e não foi recolhida a contribuição de 2% sobre os valores das notas fiscais. Lançou-se, também, o GILRAT respectivo. Lançou-se, ainda, diferenças de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas do produtor rural pessoa jurídica em 02/2014 e o GILRAT respectivo dessas diferenças. Houve, outrossim, lançamento de contribuições por valores pagos/creditados a contribuintes individuais (MEI, autônomos). Consta informado que quando o MEI prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra, na forma da lei, ou mediante empreitada, a empresa contratante deverá, com relação a esta contratação, recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a remuneração paga ao MEI, bem como informá-lo em GFIP. Houve, igualmente, lançamento de contribuições por valores não retidos na fonte por tomadora de serviços mediante cessão de mão de obra/empreitada. Consta que se enquadram na situação de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra os serviços rurais. Consta, ainda, lançamento de Terceiros (SENAR), sobre os valores das notas fiscais de aquisição de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas. Além do lançamento do SENAR das diferenças sobre o valor total da venda do produtor rural pessoa jurídica em 02/2014. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade do Funrural do produtor rural pessoa física com ausência da norma de sub-rogação do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212. Na sequência, trata da Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Sustenta que o Funrural somente seria devido, nos termos do artigo 25, I, § 3º, da Lei 8.870, quando da comercialização própria, não podendo se tributar a revenda. Sustenta a inexigibilidade do SENAR. Sustenta ser indevida há exigência de contribuições relativos à contribuição patronal previdenciária quando a contratação foi de MEI (Micro Empreendedor Individual), pois as contribuições previdenciárias são dispensadas na contratação de MEI para prestação de qualquer serviço (exceto serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 18 ou reparo de veículos, que não é a hipótese), ademais diz que não é sua obrigação verificar se o MEI está em situação regular. Argumenta ser indevida há exigência de contribuições relativos à contribuição patronal previdenciária quando a contratação for de empresa do SIMPLES NACIONAL (exceto daquelas do Anexo IV, que não é a hipótese), ademais a empreitada nas dependências da contratada não se sujeitam a retenção. Questiona os juros SELIC ao invés de 1% ao mês. Irresigna-se contra a multa aplicada e sobre a incidência de juros sobre a multa. Passo à análise. - Da irresignação contra a norma de sub-rogação (Lei nº 8.212, art. 30, IV) nas aquisições de produção rural de pessoas físicas (contribuição previdenciária patronal e SAT/GILRAT do produtor rural pessoa física a ser recolhida por substituição pelo adquirente) O recorrente pretende a improcedência do lançamento sustentando a inconstitucionalidade do Funrural com ausência da norma de sub-rogação do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212. Sustenta inaplicável a contribuição e a sub-rogação. Sustenta a aplicação da Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. O contribuinte não questiona, neste particular, as bases de cálculo em si, mas apenas a incidência. Todavia, os fatos geradores são hígidos. Inicialmente, pondero que na resolução do Tema 723 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal a Excelsa Corte firmou tese segundo a qual: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”. Em complemento a Súmula CARF nº 150 reza que: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Sobremais, o lançamento também ocorreu em relação ao tema do presente capítulo com base no inciso III do mesmo art. 30 da Lei nº 8.212. No dispositivo consta: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)”. Assim, o inciso III definiu uma verdadeira obrigação à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção rural de produtor rural pessoa física e segurado especial, qual seja, quando adquirida ou consignada a produção do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, a empresa que adquire a produção destes contribuintes ou lhes toma a Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 19 produção em consignação para venda futura a terceiro, tem a obrigação legal de recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo alienante ou consignatário (2,0%) acrescidas do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – SAT/GILRAT (0,1%) em relação ao valor da produção adquirida ou recebida em consignação, na forma do artigo 25 da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recolhendo estas contribuições até o dia 20 do mês subsequente à aquisição ou consignação, procedendo à respectiva declaração em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A regra do art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212 é a regra ordinária, que somente é excepcionada pela hipótese do produtor rural pessoa física ou segurado especial alienarem sua produção ao exterior; diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física; ou a outro segurado especial ou produtor rural pessoa física (art. 30, inciso X, da Lei nº 8.212). Nesses casos, tanto o produtor rural pessoa física como o segurado especial, tirando a hipótese da comercialização da produção ao exterior, ficam obrigados a recolher por si mesmos as contribuições devidas na forma do artigo 25 da Lei nº 8.212. Prosseguindo, cabe afirmar que a Resolução do Senado Federal nº 15/2007 não se aplica a matéria em lide, considerando à época dos fatos geradores em espécie. Explico. O fato é que a empresa adquirente de produtos rurais fica obrigada ao recolhimento das obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, de modo que incide na obrigação. Desta forma, o lançamento é hígido. Não há reparos. A contribuição é constitucional até que sobrevenha eventual pronunciamento em contrário do STF. No mais, na forma da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Demais disto, a suspensão dos processos judiciais na ADI 4395 não se estende aos processos administrativos, sem ordem expressa da Excelsa Corte para abarcar processos administrativos. Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE nsº 363.852 e 596.177. Deveras, o Plenário do STF, no RE nº 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o GILRAT, conforme a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 20 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei nº 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, IV, combinado com os arts. 25, e 25-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação da Lei nº 10.256, de 2001. Sendo assim, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei nº 8.212, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE nº 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC nº 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade. Demais disto, entende-se que com a edição da Lei nº 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva. Aliás, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. O assunto já foi decidido de igual forma na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9202-008.164). Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 21 Neste sentido, incidem contribuições previdenciárias nas aquisições da produção rural de pessoas físicas produtoras rurais. Há uma substituição tributária sendo o recolhimento/retenção pelo adquirente. Aliás, também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT/GILRAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre estes valores decorrentes das aquisições na comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. Repita-se, ao ensejo, que na ADI 4.395 não se suspendeu os trâmites dos processos administrativos, havendo suspensão apenas dos processos judiciais em decisão de Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo Plenário (em Fevereiro/2025, por maioria – relacionada com o art. 30, IV, da Lei nº 8.212 – norma de sub-rogação). Adicionalmente, o RICARF (art. 100) não prevê o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, exceto se houver ordem expressa do STF para suspensão ou sobrestamento de processos administrativos ou se já houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional, o que não é o caso, pois não há resultado efetivamente proclamado para uma eventual inconstitucionalidade da norma de sub- rogação das aquisições de produção rural de pessoas físicas produtoras rurais (Lei nº 8.212, art. 30, IV). Sobremais, a Súmula CARF nº 150 (“A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001”) está vigente e é obrigatória e vinculante (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) e prevê a incidência. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Discussão quanto a incidência de contribuição devida ao SENAR na aquisição de produção rural de pessoas físicas O contribuinte se insurge, ainda, contra a sub-rogação em relação à contribuição ao SENAR. Questiona a validade da substituição tributária que leva ao adquirente pessoa jurídica à obrigação de reter e recolher o SENAR que seria devida pela pessoa física produtora rural. Muito bem. Aqui a solução é diferente em razão de dispensa de contestar e de recorrer para a época dos fatos geradores destes autos em relação ao entendimento quanto a validade da regra de substituição tributária ou, simplesmente, de sub-rogação. Quanto ao lançamento de Terceiros (SENAR), deste capítulo, ele se efetivou sobre os valores das notas fiscais de aquisição de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas. Neste sentido, conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontra amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei nº 13.606, de 2018. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 22 Logo, fatos geradores anteriores não estão sujeitos a norma de sub-rogação para o SENAR nas aquisições de produção rural de pessoas físicas produtoras rurais. Deve imperar o racional do Parecer SEI nº 19443/2021/ME e do item incluso em Lista de Dispensa de Contestar e de Recorrer da PGFN lavrado o enunciado nestes termos: 1.45 - Contribuições Sociais (...) b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 O ponto é que o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, em relação as aquisições de produção rural de pessoa física produtora rural, não pode ser utilizado para fundamentar a substituição tributária para a contribuição ao SENAR, pois tal substituição se restringe às contribuições do art. 25 da Lei nº 8.212, que são destinadas exclusivamente à Seguridade Social e não abarca Terceiros. Este é o entendimento que se consolidou no STJ. A norma para substituição em favor ao SENAR somente vai ser compreendida como válida e vigente a partir da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que traz alterações ao sistema normativo. O tema foi objeto de decisão unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do Acórdão CARF nº 9202-011.145, de 29 de fevereiro de 2024. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para afastar a contribuição ao SENAR nas aquisições de produção rural de pessoas físicas. - Comercialização de produção rural própria de produtor rural pessoa jurídica – Lei nº 8.870 (contribuição previdenciária patronal e SAT/GILRAT do produtor rural pessoa jurídica) e discussão em relação à contribuição ao SENAR do produtor rural pessoa jurídica. Alegação de ser incluído na base de cálculo de tais contribuições valores de revenda O recorrente pretende a improcedência do lançamento sustentando a aplicação da Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Sustenta que a contribuição do produtor rural somente seria devido, nos termos do artigo 25, I, § 3º, da Lei nº 8.870, quando da comercialização própria, não podendo se tributar a revenda. Diz que foi tributado na revenda. Pois bem. Não lhe assiste razão. Explico. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 23 Não é aplicável a Resolução nº 15 do Senado Federal, considerando à época dos fatos geradores em espécie. Isto porque, ela se aplica para fatos geradores do período anterior a publicação da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que também alterou o artigo 25 da Lei nº 8.870 (produtor rural pessoa jurídica), de modo a deixar claro ser o empregador rural pessoa jurídica, igualmente, sujeito passivo das contribuições. O novo texto da EC 20, de 1998, possibilitou a base de cálculo ser a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social. Ademais, a constitucionalidade da tributação com base na Lei nº 10.256 não foi analisada pelo STF e nem teve repercussão geral reconhecida (RE 596.177 ED). O caso deste capítulo é do produtor rural pessoa jurídica (Lei nº 8.870) que comercializou a sua produção rural própria. O contribuinte alega que na base de cálculo se inseriu receitas de revenda, porém não comprova. Consta dos autos que os fatos geradores das contribuições lançadas (contribuição patronal sobre comercialização da produção rural do produtor rural pessoa jurídica e SAT/GILRAT, além do SENAR) foi o auferimento de receitas nas operações de comercialização realizadas pela empresa, no mercado interno, da produção rural própria. Exclusivamente isso. Lado outro, o contribuinte não consegue infirmar essa base de cálculo. Dessarte, não procede a alegação de que na base de cálculo foram incluídas outras receitas que não a da venda de produção rural própria, pois a afirmativa precisa ser comprovada, não havendo alterações no lançamento quando não se demonstra qualquer desacerto na base de cálculo. A fiscalização apurou diferenças de base de cálculo relativas à receita da comercialização da produção rural própria, na competência 02/2014, inclusive elaborou planilha (e-fls. 90/91). Consta a descrição detalhada dos fatos no item 7.3 do Relatório Fiscal (e-fls. 126/133), informando que se trata de diferença de recolhimento das contribuições incidentes sobre as vendas efetuadas em 02/2014, remetendo à planilha 03 (e-fls. 90/91), na qual a fiscalização relaciona todas as Notas Fiscais consideradas na apuração da base de cálculo, indicando o número do documento, o código fiscal da operação (CFOP 5101 e 6101), o valor da operação de venda, o produto vendido e o nome do destinatário. Juntou, inclusive, cópia das Notas Fiscais (e-fls. 92/120). Ao final da planilha (e-fl. 91) elaborou, ainda, o demonstrativo dos totais da base de cálculo e contribuições apurados, os valores recolhidos e as diferenças lançadas. Doutro lado, o contribuinte não aponta claramente os pontos de discordância e as suas razões e provas, apenas alega, de forma genérica, que as contribuições não incidem sobre o Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 24 valor da revenda de produtos, sem, no entanto, indicar qual ou quais das Notas Fiscais ou produtos, e respectivos valores, relacionados pela fiscalização correspondem a produtos adquiridos de terceiros para a suposta atividade de faturamento de revenda. É de conhecimento geral que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe a quem alega fazer a prova do direito ou do fato afirmado. No caso em apreço, verifica-se que o contribuinte se limitou a aduzir, sem, contudo, apresentar quaisquer documentos que possam fazer prova do alegado. Assim, as alegações mencionadas, por estarem desprovidas de elementos probatórios, não são úteis e não servem para modificar o entendimento do julgamento de piso. Ademais, não cabe realização de diligência quando desnecessárias. Por conseguinte, o lançamento é correto. A receita decorrente da comercialização da produção rural própria integra e deve integrar a base de cálculo das contribuições, sendo correto o lançamento neste particular da venda de produção rural própria do contribuinte produtor rural pessoa jurídica. Quanto à irresignação em relação à contribuição ao SENAR devido pelo produtor rural pessoa jurídica sobre a comercialização da sua produção rural própria, tem-se que a sua instituição não consta em decreto, mas sim em lei. A legalidade da contribuição ao SENAR neste particular consta na Lei nº 8.315, de 1991, e no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, pelo que é plenamente eficaz. Aliás, no Tema nº 801 do STF tem-se que: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. Neste particular, a contribuição ao SENAR é devida. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Contratação de serviços rurais de contribuintes individuais. Prestadores MEI e Autônomo. Serviços contratados entendidos como serviços rurais prestados mediante cessão de mão de obra por pessoa física (contribuição previdenciária patronal de serviço contratado de contribuinte individual) Uma parcela do lançamento se refere a contribuições patronais por valores pagos/creditados a contribuintes individuais (Lei nº 8.212, art. 22, III) por serviços contratados. Os serviços contratados foram contratados junto à MEI (Microempreendedor Individual) e à autônomos. No caso do MEI os serviços foram prestados para a autuada relacionados com mão de obra na colheita de produtos agrícolas (“Volmir Tirloni” e “Cleonice H O Tirloni”). No caso dos autônomos os serviços prestados foram de pintura e de pulverização (“Iury de Souza” e “Paulo C. Saldanha”). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 25 Tais serviços, em ambos os casos, foram entendidos como serviços rurais pela fiscalização e compreendidos como prestados mediante cessão de mão de obra, ou empreitada, inclusive porque não seriam serviços autorizados para MEI. Consta informado pela fiscalização que quando o MEI prestar serviços mediante cessão de mão de obra, na forma da lei, ou mediante empreitada, a empresa contratante deverá, com relação a esta contratação, recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a remuneração paga, bem como informá-lo em GFIP. Isto se observa em relação a serviço prestado por autônomo. Para a fiscalização o MEI somente poderia prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, ainda assim com incidência de contribuições previdenciárias. Outros serviços seriam proibidos ao MEI ou deveriam ser prestados mediante empreitada e se submetem a contribuição previdenciária patronal de contribuinte individual. O recorrente sustenta ser indevida há exigência de contribuições relativos à contribuição patronal previdenciária quando a contratação foi de MEI (Microempreendedor Individual), pois as contribuições previdenciárias são dispensadas na contratação de MEI para prestação de serviços que não sejam os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Entende, ainda, que não é sua obrigação verificar se o MEI está em situação regular e corretamente optante ou enquadrado em objetivo social específico. Muito bem. A Lei Complementar nº 128, de 2008, veio acrescentar, no rol de contemplados pela inclusão previdenciária, o MEI, com a intenção de retirar o trabalhador da informalidade, prevendo a concessão de benefícios da seguridade social, mediante o recolhimento de contribuições e impostos em condições mais benéficas e operacionalmente mais simplificadas. Buscando atender aos objetivos propostos, foi criada a figura do MEI, através da Lei Complementar nº 128, de 2008, que incluiu os arts. 18-A a 18-C na Lei Complementar nº 123, de 2006. Regulamentando a matéria a Resolução CGSN nº 94/2011, na redação vigente à época dos fatos, assim dispôs: Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III) I - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17) Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 26 Observa-se que, para ser considerado MEI e poder optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), o empresário deve exercer tão somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução. Verifica-se que em consulta à referida tabela, vigente à época dos fatos (2014, sem as alterações da atual Resolução CGSN nº 140/2018, na vigência da Resolução CGSN nº 94/2011), constatou-se que a prestação de serviços de colheita de produtos agrícolas (CNAE 0161-0/03) não integrava o rol de atividades permitidas ao MEI. A subclasse “0161-0/03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita”, do CNAE, compreendia os serviços de preparação de terreno para fins de plantio, de cultivo, plantio e transplante de mudas e de colheita de produtos agrícolas, realizados sob contrato. Portanto, não se considerava MEI o empresário que exerce a atividade de prestação de serviços de colheita de produtos agrícolas, não podendo na época optar pelo SIMEI. Aliás, essa não era a atividade declarada pelos MEI “Volmir Tirloni” e “Cleonice H O Tirloni” em cadastramento, como constata-se em consulta ao cadastro da Receita Federal do Brasil que foi realizado pela DRJ (e-fls. 282/283). Eles são MEI, porém não para a atividade que foi tomada como serviço na época. Observa-se que os prestadores de serviço declararam atividades permitidas ao MEI para a época, mas elas não foram as contratadas. A contratação foi de atividade não permitida na ocasião, o que poderia facilmente ser identificado pela empresa contratante na análise da documentação por ocasião da contratação dos serviços. Os serviços efetivamente prestados não correspondiam à atividade permitida para o MEI na época dos fatos geradores. Aliás, como afirma a fiscalização, os serviços prestados (serviços de colheita de soja) caracterizavam-se como serviços rurais, enquadrados no conceito de cessão de mão de obra na ocasião. Sobremais, a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra é vedada ao MEI, mesmo quando serviços são prestados pelo próprio MEI, de acordo com a Resolução CGSN nº 94/2011 (ou atual Resolução CGSN nº 140/2018). Noutro vértice, o contribuinte não consegue demonstrar que a prestação de serviços não tenha sido prestada mediante cessão de mão de obra por pessoa física em particular. Pelo contexto, correto o procedimento da fiscalização ao caracterizar os serviços como prestados por segurado contribuinte individual, o que sujeita a empresa contratante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga para contribuinte individual. Neste sentido, a pessoa jurídica que toma serviços de contribuinte individual fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O autônomo é contribuinte individual e, por sua vez, o serviço prestado por MEI em cessão de mão de obra, em atividade vedada ao Microempreendedor Individual, afasta o enquadramento do MEI e impõe a exigência da contribuição patronal previdenciária pela prestação de serviço de contribuinte individual. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 27 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Contratação de serviços mediante cessão de mão de obra e/ou empreitada com cessão de pessoal ou colocação à disposição (substituição tributária por dever de retenção na fonte do tomador dos serviços) Outra parcela do lançamento se refere a contribuições previdenciárias devidas pelo prestador de serviço mediante cessão de mão de obra e/ou empreitada com cessão de pessoal ou colocação à disposição a qual deve ser retida pelo tomador (Lei nº 8.212, art. 31). A fiscalização verificou que não foram retidos na fonte valores pagos pela autuada tomadora de serviços rurais mediante cessão de mão de obra/empreitada. A substituição tributária é obrigatória e absoluta, sendo dever do tomador realizar a retenção e recolhimento. Deveras, o art. 31 da Lei nº 8.212 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei nº 8.212, por seu lado, estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. Ademais, no caso concreto, tem-se a cessão de mão de obra pura de pessoal na qual a retenção é de 11%, mas há também o contexto de cessão de mão de obra com utilização de máquinas e equipamentos, ocasião na qual a retenção é de 50% do valor da nota fiscal quando não há a discriminação do que é a parte de pessoal e do que seja a parte das máquinas e equipamentos. O recorrente sustenta ser indevida há exigência quando a contratação for de empresa do SIMPLES NACIONAL (exceto daquelas do Anexo IV, que não é a hipótese), sobremais a empreitada nas dependências da contratada não se sujeitaria a retenção. De fato, ao dispor sobre a retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212 a IN RFB nº 971, de 2009, vigente a época, estabelecia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestassem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estariam sujeitas a referida retenção, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. Haveria obrigatoriedade de retenção apenas na hipótese de os serviços prestados mediante cessão de mão de obra por empresas optantes pelo Simples Nacional estarem listados no § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123. Ocorre que, conforme consulta realizada pela DRJ nos sistemas informatizados (e- fls. 287/288), constatou-se que, à época dos fatos (11/2013 a 12/2014), as empresas Werkhauser & Cia Ltda, Primavera Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda e D. Pimenta da Silva não eram optantes pelo regime do Simples Nacional. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 28 De mais a mais, as empresas que eram do Simples Nacional foram acolhidas pela DRJ e já afastadas do lançamento em primeira instância. Em sede de revisão, não há reparos a realizar, não tendo o contribuinte infirmado as conclusões e constatações do julgamento primevo. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa de ofício de 75% O recorrente se insurge contra a multa de ofício de 75% aplicada a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício. Pois bem. Não lhe assiste razão. Isto porque, na forma do art. 136 do CTN, sem ressalvas para o caso concreto, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Adicionalmente, a multa do lançamento de ofício aplicada é baseada na legislação tributária, devendo o agente da administração tributária se pautar pela legalidade, devendo aplicar a lei de seu ofício. Demais disto, apenas para argumentar, a multa do caso concreto é multa do lançamento de ofício, e não multa de mora, tendo sido aplicada como sanção punitiva e não apenas pela mora. Observe-se, aliás, que no caso dos autos não há correção monetária, mas apenas juros SELIC e multa do lançamento de ofício. De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, e não declaradas na forma do art. 32, a administração tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme o caso, configurando o lançamento de ofício. Por sua vez, no lançamento de ofício é dever aplicar a multa de ofício na forma da legislação de regência, qual seja, no percentual de 75% na forma prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430. De mais a mais, os juros incidentes sobre a obrigação principal possuem respaldo no art. 35 da Lei nº 8.212, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430. Logo, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no que pertine à multa de ofício e aos juros moratórios aplicados. Por último, tem-se que na forma da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. O próprio STJ decide, desde longa data no mesmo sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 29 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Questionamentos sobre a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios e afronta da legalidade por tal utilização Observo que o recorrente questiona os juros de mora aplicados, inclusive alega violação do princípio da legalidade. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado na forma da Súmula CARF nº 4, nestes termos: “Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Porém, considerando argumentos subsidiários para pretender, em certa medida não aplicar a súmula, tenho que se mantém a sua aplicação. Ora, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nestes termos: Art. 61, § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Noutro vértice, quando diante de crédito tributário-previdenciário, inclusive no que se relaciona as contribuições para Terceiros por se equiparar em regime de exigência às contribuições previdenciárias patronais, bem como quando diante de descumprimento de obrigação acessória tributário-previdenciária, o art. 35 da Lei nº 8.212 disciplina que: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 30 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei1, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa consignar, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Não é o caso em espécie. Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Não poderia a autoridade administrativa deixar de aplicar os acréscimos legais face ao mandamento expresso no art. 142, parágrafo único, do CTN. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade fiscal liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. Deve agir obrigatoriamente com a efetivação do lançamento com seus consectários. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 assenta: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, aproveitando a temática dos juros moratórios, tem-se que na forma da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. O próprio STJ decide, desde longa data no mesmo sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco, rejeito a preliminar de nulidade; e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar do lançamento a contribuição ao SENAR nas aquisições de produção rural de pessoas físicas, reformando em parte a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo 1 Art. 11, Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.489 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722769/2018-01 31 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco, rejeito a preliminar de nulidade; e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar do lançamento a contribuição ao SENAR nas aquisições de produção rural de pessoas físicas. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495478 #
Numero do processo: 10183.721446/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Identificado o erro de percurso processual, devem ser acolhidos os seus respectivos embargos, com fins de sanar o vício apontado. Embargos inominados acolhidos, com efeitos infringentes. PROCESSO. ARQUIVAMENTO. ENGANO. O processo que se presta somente à instrução de procedimento fiscal não tem vida própria, não gerando decisões autônomas e, após realizados os seus fins, deve ser arquivado na respectiva Unidade Preparadora.
Numero da decisão: 3402-013.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos pela Unidade Preparadora, com atribuição de efeitos infringentes, para, corrigindo o lapso manifesto apontado, declarar a nulidade do Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Identificado o erro de percurso processual, devem ser acolhidos os seus respectivos embargos, com fins de sanar o vício apontado. Embargos inominados acolhidos, com efeitos infringentes. PROCESSO. ARQUIVAMENTO. ENGANO. O processo que se presta somente à instrução de procedimento fiscal não tem vida própria, não gerando decisões autônomas e, após realizados os seus fins, deve ser arquivado na respectiva Unidade Preparadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos pela Unidade Preparadora, com atribuição de efeitos infringentes, para, corrigindo o lapso manifesto apontado, declarar a nulidade do Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721446/2012-76 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos opostos pela Unidade Preparadora em face do acórdão nº 3402-011.148, proferido em 24 de outubro de 2023, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Copio o Relatório constante do Despacho de Admissibilidade, fls. 2862 e 2863: DAS ALEGAÇÕES Reproduzo inteiro teor do Despacho de folhas 2.859. Trata-se de processo de débito vinculado ao processo de crédito 10183.906.529/2012-33, que teve Acórdão analisado como sendo processo de Auto de Infração por compensação não homologada, vinculado ao processo de crédito 10183.901.019/2013-51. Ante o exposto, retorno os autos ao CARF para os ajustes que se fizerem necessários. DO CABIMENTO Depreende-se da documentação carreada aos autos, que o processo trata de pedido de ressarcimento interposto pela empresa epigrafada (ver e-folhas 2.803 e 2.815). Consta na parte dispositiva do acórdão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.144, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728381/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifos acrescidos) Segundo o Relatório que precede o voto, Conforme relatório da decisão de primeira instância, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). (grifos acrescidos) Como não é difícil perceber, o Colegiado incorreu em lapso manifesto. O processo não trata de multa isolada, mas de pedido de ressarcimento. CONCLUSÃO De todo o exposto, concluo que o acórdão padece de erro material/lapso manifesto. Acolho o despacho de folhas 2.859 na qualidade de embargos inominados. Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721446/2012-76 3 É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Os Embargos Inominados são tempestivos e merecem conhecimento por não serem os seus argumentos manifestamente improcedentes. MÉRITO Os Embargos Inominados opostos pela Unidade Preparadora foram acolhidos pelo Despacho de Admissibilidade por, em princípio, apontarem erro material ou lapso manifesto no Acórdão embargado. Como mostrarei mais abaixo, o que houve foi um erro de movimentação processual. O presente processo foi aberto para a instrução de procedimento fiscal, por meio do qual foram realizadas duas Diligências Fiscais pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cuiabá/MT, de números 0138/12 e 0139/12, com fins de análise de pedidos de ressarcimento efetuados pelo Contribuinte AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. para os anos de 2008 e 2009, respectivamente, fls. 2789 a 2802 e 2803 a 2815. Após a realização dessas duas Diligências, a Auditora responsável pede o arquivamento deste processo, pois os fins para o qual ele foi aberto foram atendidos, fl. 2822 (grifei): MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10183.721446/2012-76 INTERESSADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DESTINO: SEORT-DRF-CBA-MT - Apreciar e Assinar Documento DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O presente processo foi formalizado exclusivamente para anexação dos documentos que subsidiaram a diligência RPF nº 01.3.01.00 2011-00103-6. Haja vista o encerramento da referida diligência em 23/04/2012, proponho o arquivamento deste processo pelo prazo de 10 (dez) anos. DATA DE EMISSÃO : 29/05/2012 Formalizar Processo/Dossiê / LILIAM REGINA DE SOUZA ESPINDOLA R3-COMP ANÁL.-SEORT-DRF-CBA-MT Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721446/2012-76 4 SEORT-DRF-CBA-MT MT CUIABÁ DRF Este processo foi apensado ao processo nº 10183.906529/2012-33, fl. 2824. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10183.906529/2012-33 INTERESSADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TERMO DE APENSAÇÃO Nessa data, foi juntado por apensação a este processo, o processo nº 10183.721446/2012-76 DATA DE EMISSÃO : 20/11/2017 Tratar Processo - DISTRIBUIÇÃO / CELY MATTHIESEN GRANJA CEGEP-DRJ-RPO-SP-GEST02-TODOS (PRR/DCOMP) CEGEP-DRJ-RPO-SP SP RIBEIRAO PRETO CEGEP DRJ Fato é que o presente processo foi considerado, por engano, como um repetitivo do processo nº 10183.906529/2012-33, por isso foi a este adaptada decisão do Acórdão relativo àquele. Ou seja, o presente processo se prestou a instruir procedimento fiscal, mas daí não passou, não tendo a capacidade de gerar decisão autônoma. Veja-se que, após o pedido de arquivamento, não consta deste processo Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, somente o Acórdão de Repetitivos. Inclusive, não há menção do presente processo no Relatório Fiscal que instruiu o processo nº 10183.906529/2012-33: Desta forma, voto por acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do Acórdão embargado. Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721446/2012-76 5 CONCLUSÃO Voto por conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do Acórdão embargado. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 2869DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.720753/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2016 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP só pode ser homologada se comprovada a liquidez e certeza do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO GFIP. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. DEPOSITO JUDICIAL - SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os depósitos judiciais feitos no âmbito de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário no exato valor depositado.
Numero da decisão: 2301-012.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso para afastar a glosa das compensações realizadas nos meses de março, abril, maio, junho e outubro e manter parcialmente as glosas dos meses de julho, agosto, setembro e novembro, nos termos da fundamentação do voto divergente. Vencidas as conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Marcelle Rezende Cota que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flavia Lilian Selmer. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2016 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP só pode ser homologada se comprovada a liquidez e certeza do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO GFIP. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. DEPOSITO JUDICIAL - SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os depósitos judiciais feitos no âmbito de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário no exato valor depositado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-15T01:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-15T01:12:01Z; Last-Modified: 2026-08-15T01:12:01Z; dcterms:modified: 2026-08-15T01:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-15T01:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-15T01:12:01Z; meta:save-date: 2026-08-15T01:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-15T01:12:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-15T01:12:01Z; created: 2026-08-15T01:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-08-15T01:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-15T01:12:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.720753/2017-87 ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2016 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP só pode ser homologada se comprovada a liquidez e certeza do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO GFIP. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. DEPOSITO JUDICIAL – SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os depósitos judiciais feitos no âmbito de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário no exato valor depositado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso para afastar a glosa das compensações realizadas nos meses de março, abril, maio, junho e outubro e manter parcialmente as glosas dos meses de julho, agosto, setembro e novembro, nos termos da fundamentação do voto divergente. Vencidas as conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Marcelle Rezende Cota que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flavia Lilian Selmer. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 2 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de compensações não homologadas pela autoridade fiscal, conforme Despacho Decisório DRF/STS/SEORT nº 003/2018 (e-fls. 298/320), declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pela contribuinte acima identificada para as competências 10/2013 a 10/2016. A fiscalização elaborou planilhas demonstrativas contendo o resultado da auditoria das compensações de contribuições previdenciárias declaradas em todas as GFIP envolvidas para cada estabelecimento da empresa (matriz e filiais). A conclusão do auditor foi nos seguintes termos: 37. Diante do exposto, considerando o que consta na Portaria RFB nº 1.453, de 29/09/2016, e ainda considerando que as compensações realizadas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, referentes ao período de 10/2013 a 10/2016, com exceção das competências cujas compensações foram esclarecidas, ou parcialmente esclarecidas, conforme planilhas acima, as demais estão em desacordo com as normas legais aplicáveis, e portanto a decisão é no sentido de que estas sejam consideradas indevidas, e os créditos tributários que foram supostamente liquidados, retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente, por infringir o Art. 170-A da Lei de nº 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), no que se refere aos processos judiciais não transitados em julgado, bem como o Art. 82 da IN RFB de Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 3 nº 1.300, de 20/11/2012, vigente à época, que normatiza a Lei de nº 8.212/91, no tocante às compensações previdenciárias utilizadas indevidamente. A interessada protocolou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 353/372), a qual foi julgada Improcedente pela 14ª Turma/DRJ08 (e-fls. 705/737). A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2016 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o seu trânsito em julgado, a teor do disposto no artigo170-A do Código Tributário Nacional (CTN). Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) devem ser glosados. INFORMAÇÕES DECLARADAS INCORRETAMENTE. RETIFICAÇÃO. Compete à empresa a retificação de informações declaradas incorretamente em GFIP por meio da entrega de declaração retificadora, conforme legislação pertinente. Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/12/2023 (e-fls. 754/757), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 04/01/2024 (e-fls. 758/778) reapresentando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade a seguir sintetizados. a) Créditos Decorrentes de Contribuição Previdenciária Recolhida Indevidamente Sobre Verbas de Natureza Não Remuneratória  Expõe que, conforme mencionado na Manifestação de Inconformidade, ingressou com ação judicial em 30/09/2013 (processo n° 0017716- 97.2013.403.6100) visando discutir a incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e optou por realizar depósitos judiciais mensais no valor objeto da discussão.  Reconhece que, como apontado no acórdão recorrido, o processo judicial n° 0017716-97.2013.403.6100 está sobrestado e não tem decisão transitada em julgado que autorize a realização das compensações. Alega, contudo, que, se informasse em sua GFIP o valor total apurado, incluindo as verbas Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 4 sub judice, e efetuasse recolhimento apenas dos valores que entende devidos, certamente tal fato geraria pendências em seu relatório de situação fiscal. Assim, de forma a não gerar saldo devedor, indicou o valor representativo do depósito judicial no campo relativo à compensação.  Entende que o procedimento adotado, não obstante ser inadequado, não consistiu em verdadeira compensação e não ensejou qualquer recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, haja vista que os valores glosados pelo Despacho Decisório se encontram depositados judicialmente. b) Glosas Indevidas Realizadas na Competência 09/2014  Aduz que lançou em suas GFIP os valores depositados judicialmente a título de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias discutidas na ação judicial n° 0017716-97.2013.403.6100 mencionada no tópico anterior.  Alega que, apesar da inexistência de previsão legal para o procedimento realizado, este não ensejou recolhimento a menor das contribuições previdenciárias e não causou qualquer prejuízo ao erário público. Reitera que, ao incluir os valores depositados no campo “compensação” da GFIP, sua única intenção foi evitar que a diferença entre o valor declarado a título de contribuição previdenciária e o efetivamente recolhido resultasse em pendência em seu Relatório de Situação Fiscal. Conclui que, uma vez que os valores glosados se encontram sub judice e que, na eventual hipótese de desfecho desfavorável à contribuinte, tais valores serão convertidos em renda da União, a cobrança das quantias glosadas não pode subsistir. c) Créditos Decorrentes do Recolhimento Indevido do FUNRURAL  Informa que é associada ao Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CECAFE e que este impetrou o Mandado de Segurança n° 0007528- 56.2010.401.3400 visando afastar a obrigatoriedade de seus associados quanto à retenção e ao recolhimento, por sub-rogação, da contribuição denominada FUNRURAL. Explica que a segurança pleiteada foi concedida, mas que, efetuou tais recolhimentos indevidamente. Por esse motivo, realizou compensações utilizando os créditos apurados para quitar débitos de contribuições previdenciárias referentes as competências em 05 e 07/2015.  Defende a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN à hipótese em discussão alegando que, à época das compensações, a inconstitucionalidade da contribuição em questão era tema pacificado perante o Supremo Tribunal Federal.  Afirma que o crédito utilizado na compensação da competência 01/2016 se deu em razão do recolhimento indevido de FUNRURAL, por retenção, na Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 5 aquisição de produção dos produtores rurais Fernanda R. Balbino e Maristella Flavia Audra Cutolo, que possuíam decisões liminares obtidas em processos judiciais questionando a legalidade da contribuição e autorizando o não recolhimento da exação. d) Créditos Decorrentes da Reclassificação do RAT  Expõe que, no período compreendido entre 01/2010 e 01/2014, recolheu equivocadamente a contribuição ao RAT de seus estabelecimentos CNPJ nº 47.067.525/0001-08 (matriz) e nº 47.067.525/0183-17 (escritório administrativo do centro de serviços compartilhados) pela alíquota de 3%. No entanto, sustenta que, após verificar que a alíquota RAT devida era de 2%, procedeu à retificação das GFIP correspondentes e realizou compensações com débitos de contribuição previdenciária de períodos subsequentes.  Insurge-se contra o entendimento da autoridade fiscal e da 14ª Turma da DRJ08, que não reconheceram os créditos apurados pelos referidos estabelecimentos relativos ao período de 10/2013 a 01/2014 apenas em razão da ausência de transmissão de GFIP retificadoras.  Sustenta que as retificações foram efetuadas em momento oportuno, antes da emissão do Despacho Decisório, conforme se pode verificar no documento 05 acostado à Manifestação de Inconformidade, e alega que não pode ser penalizada em razão de inconsistências do sistema da Receita Federal do Brasil.  Defende que a ausência de entrega de GFIP retificadora não pode impedir a compensação ou restituição de contribuição previdenciária por ser um dever meramente instrumental, ainda mais quando há expressa previsão legal para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Caso não se entenda pela homologação integral das compensações, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração das GFIP retificadoras e das inconsistências no sistema da Receita Federal do Brasil, em razão do princípio da verdade material. Em 23/07/2025, este Colegiado, por maioria de votos, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência através da Resolução nº 2301-001.073 para que alguns pontos abordados na defesa fossem esclarecidos pela autoridade fiscal (e-fls. 782/788). Extrai-se do Voto Vencedor: Considerando a possibilidade de a afirmação feita pelo recorrente ser verdadeira e, assim, configurar uma possível duplicidade de cobrança (cobrar no presente processo o mesmo valor que já está depositado em juízo como garantia de instância) é necessário converter o julgamento em diligência para que a Unidade Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 6 da Receita Federal faça a apuração dos valores reais dos depósitos judiciais na ação indicada (processo n° 0017716-97.2013.403.6100) e verifique se se trata dos mesmos valores declarados como “compensação” em GFIP e glosados pela Fiscalização (coluna 6 do Despacho Decisório). Em atendimento, foi anexada a Informação Fiscal nº 3.208/2025 (e-fls. 790/792) com a seguinte constatação: 4. Conclui-se esta Informação Fiscal, destacando que o crédito glosado na presente auditoria foi de R$ 2.426.407,84, enquanto os Depósitos Judiciais validados perfazem o valor de R$ 845.344,90. Após a ciência e a apresentação de manifestação pela contribuinte (e-fls. 805, 807/811), o auditor reanalisou o caso e procedeu à juntada da Informação Fiscal nº 3.662/2025 (e- fls. 813/818), na qual assentou: 11. Conclui-se esta Informação Fiscal, destacando: 11.1 Para o ano de 2014 em relação ao valor indicado coluna “Valor Compens. Acao Jud. VB. Ind. e Dep. Judiciais” do Despacho Decisório, os depósitos judiciais foram superiores em R$ 114.512,42; 11.1.1 Para o ano de 2014 em relação ao valor indicado na coluna “Valor Glosado” do Despacho Decisório, os depósitos judiciais foram inferiores em R$ 588.108,76; 11.2 Em relação a todas as competências, para o valor indicado na coluna “Valor Glosado” do Despacho Decisório, os depósitos judiciais foram inferiores em R$ 2.218.540,33. Cientificada do resultado da Diligência (e-fls. 822), a interessada protocolou nova manifestação (e-fls. 824/829) trazendo, em síntese, os seguintes pontos: - A Fiscalização constatou que os depósitos judiciais se referem às competências de março a novembro de 2014 e que o valor total dos depósitos judiciais supera em R$ 114.512,42 o valor total indicado no Despacho Decisório de R$ 1.260.259,84, tendo sido encontrado o total de R$ 1.374.772,26 em valores depositados em juízo. - Paralelamente, para comprovar a suficiência dos depósitos judiciais, a intimada também diligenciou perante a instituição financeira do juízo e solicitou o extrato de todas as contas bancárias relacionadas com a ação judicial n° 0017716-97.2013.403.6100, conforme documentos anexos. - Embora a Resolução 2301-001.073 do CARF não tenha determinado essa análise por diligência fiscal, vale esclarecer que o valor de R$ 2.333.052,75 corresponde às outras glosas indevidas discutidas no Recurso Voluntário, conforme colunas K e L da planilha em anexo. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 7 VOTO VENCIDO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, o presente processo trata de compensações informadas em GFIP pela contribuinte e não homologadas pela autoridade fiscal, conforme detalhado no Despacho Decisório DRF/STS/SEORT nº 003/2018 (e-fls. 298/320). O Colegiado a quo ratificou as razões expostas pelo auditor e manteve integralmente as compensações indevidas em litígio (e-fls. 705/737). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte contesta o acórdão recorrido reapresentando as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade e já apreciadas no julgamento de primeira instância. a) Créditos Decorrentes de Contribuição Previdenciária Recolhida Indevidamente Sobre Verbas de Natureza Não Remuneratória. A recorrente expões que ingressou com a Ação Judicial n° 0017716- 97.2013.403.6100 visando discutir a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias. Reconhece que o processo judicial não tem decisão transitada em julgado que autorize a realização das compensações, mas defende que o procedimento adotado, apesar de inadequado, não ensejou o recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, haja vista que os valores glosados se encontram depositados judicialmente. Sobre o tema, impõe-se observar o disposto nos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 8 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) A regra específica previdenciária encontra-se prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Impende destacar, ainda, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.167.039/DF (Tema Repetitivo 346): Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Verifica-se, portanto, que o crédito utilizado na compensação deve gozar de liquidez e certeza, não sendo possível o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Cabe à autoridade fiscal verificar a regularidade das compensações efetuadas pelo contribuinte, devendo glosar os valores indevidamente compensados e efetuar o lançamento com a incidência dos devidos acréscimos legais. No caso concreto, a inexistência de trânsito em julgado da Ação n° 0017716- 97.2013.403.6100 já havia sido indicada no Despacho Decisório e foi reconhecida pela própria contribuinte em sua defesa. Resta claro, por conseguinte, que as compensações em exame foram efetuadas em desacordo com a legislação pertinente, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Ainda que a Informação Fiscal nº 3.662/2025 tenha confirmado a existência de depósitos judiciais nas competências examinadas, tal fato não autoriza a contribuinte a informar esses valores como compensação em GFIP sem o trânsito em julgado da respectiva ação. Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato e que a Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 9 atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos dos arts. 136 e 142 do CTN. b) Glosas Indevidas Realizadas na Competência 09/2014 Neste tópico do Recurso Voluntário a interessada traz as mesmas razões indicadas no tópico anterior, alegando que as compensações informadas em GFIP correspondem aos valores depositados judicialmente a título de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias discutidas na Ação Judicial n° 0017716-97.2013.403.6100. Como já explicitado neste voto, a compensação foi efetuada pela contribuinte sem que houvesse o trânsito em julgado da decisão judicial, restando correta a sua não homologação pela autoridade fiscal, nos termos do art. 170-A do CTN. c) Créditos Decorrentes do Recolhimento Indevido do FUNRURAL A recorrente alega que realizou compensações para quitar débitos de contribuições previdenciárias referentes às competências 05/2015, 07/2015 e 01/2016 utilizando créditos decorrentes de recolhimentos a título de FUNRURAL efetuados indevidamente. Afirma que estava amparada pelo Mandado de Segurança n° 0007528- 56.2010.401.3400 impetrado pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CECAFE e por liminares obtidas em processos judiciais ajuizados pelos produtores rurais Fernanda R. Balbino e Maristella Flavia Audra Cutolo autorizando o não recolhimento do FUNRRAL. Importante reproduzir os seguintes excertos do Despacho Decisório que tratam dos valores em exame neste tópico (e-fls. 302): 20. Em referência às compensações de FUNRURAL, é mister esclarecer que quando da análise ao processo, verificou-se que as compensações realizadas no período de 05/2015 a 07/2015, foram feitas em razão de haver o Mandado de Segurança nº 7528-56.2010.401.3400, impetrado pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil- CECAFE, do qual o contribuinte é associado, cujo objeto seria o não recolhimento de tal contribuição, porém, como tal ocorreu no processo acima mencionado, onde se discutiam as verbas indenizatórias, também aqui, no presente Mandado de Segurança, não havia ainda o trânsito em julgado da sentença, não poderia portanto, o contribuinte compensar quaisquer valores pendentes dessa decisão transitada em julgado, ( Art. 170-A do CTN e Art. 81 da IN RFB nº 1300/2012), logo, os valores assim compensados serão objeto de glosa, conforme planilha abaixo anexada, e sujeitando-se o contribuinte às penalidades dos artigos 57 e 58 da IN RFB nº 1300/2012, conforme o já exposto acima.. [...] 23. Ainda em relação à compensação de FUNRURAL feito na competência de 01/2016, na filial de CNPJ 47.067.525/0151-30, o contribuinte afirmou ser o Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 10 crédito oriundo da aquisição de produção de produtores rurais, pessoas físicas, feita pela filial de CNPJ 46.067.525/0148-34, nas competências de 10/2015 e 11/2015, e que aqueles produtores tinham decisões judiciais liminares, obtidas em processos judiciais questionando a legalidade do FUNRURAL, autorizando o não recolhimento, porém, não mencionou os nºs dos referidos processos, não anexou documentos referentes a esses, e assim, em conformidade ao que preceitua o Art. 170-A do CTN e Art. 81 da IN RFB nº 1300/2012), os valores assim compensados serão objeto de glosa, conforme planilha abaixo, haja vista que decisões judiciais liminares não significa o trânsito em julgado da Ação Judicial. Após análise dos elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 723/727): 11.3. Frisa-se que a legislação vigente proíbe a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art.170 – A do CTN). 11.4. Os documentos juntados no prazo da manifestação de inconformidade, fls.453/491, apenas demonstram que existem das ações judiciais (Conselho de Exportadores de Café do Brasil, que a Manifestante seria filiada – MS nº0007528- 56.2010.401.3400 e a Ação Judicial 1304-05-2015.4.01.3602 – Autora, Sra. Maristela F. A Cutolo) e dos recolhimentos realizados no código de receita 2607. Entretanto, tais ações judiciais não eram definitivas no momento das compensações realizadas nas GFIPs, razão pela qual procedeu corretamente a Auditora Fiscal ao considerar os valores compensados como indevidos, ou seja, não homologados [...]. 11.5. É importante destacar que no Despacho Decisório, item 21, fls. 298/320, acima transcrito, a auditoria deixa claro que parte das compensações referentes ao FUNRURAL foram consideradas como devidamente esclarecidas e homologadas (Mandado de Segurança nº 2008.36.00.002796-9, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 5ª Vara Federal). 11.6. Vale, ainda, registrar que nos itens 20 e 23, do Despacho Decisório, fls. 298/320, a Fiscalização faz referência a compensações que tiveram os possíveis créditos fundamentados em ações judiciais que sequer haviam transitado em julgado, que são objeto de contestação, neste tópico (créditos oriundos do recolhimento indevido de FUNRURAL). 11.7. Em tal sentido, há a Solução de Consulta exarada pela Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, de n° 119, de 07 de fevereiro de 2017, que especifica que o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado de direito postulado em ação judicial própria, a fim de proceder à compensação administrativa, conforme ementa que se reproduz: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VINCULANTE. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada aos entendimentos desfavoráveis à Fazenda Nacional Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 11 firmados sob a sistemática de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de recurso especial repetitivo, a partir da ciência da Nota Explicativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Em regra, a jurisprudência vinculante autoriza a restituição ou compensação administrativas de tributos recolhidos indevidamente, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação. Não obstante, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa. Dispositivos Legais: Art. 170-A do CTN (grifos e negritos nossos) 11.8. Assim, resta claro que a conclusão da auditoria deve ser mantida, uma vez que as compensações devem ser classificadas como irregulares, sendo, portanto, procedentes, as glosas formalizadas no Despacho Decisório, fls.289/320. Não há reparos a serem feitos nesse ponto. No que tange ao Mandado de Segurança n° 0007528- 56.2010.401.3400 e à Ação Judicial nº 1304-05-2015.4.01.3602, verifica-se que estamos, mais uma vez, diante de compensação efetuada pela contribuinte em desacordo com o disposto no art. 170-A do CTN. Quanto à alegada liminar obtida em processo judicial ajuizado por Fernanda R. Balbino, não houve sequer a comprovação de sua existência. Assim, diante da ausência de demonstração de liquidez e certeza do crédito utilizado nas compensações em análise neste tópico, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. d) Créditos Decorrentes da Reclassificação do RAT A contribuinte alega em sua defesa que, no período compreendido entre 01/2010 e 01/2014, recolheu equivocadamente a contribuição ao RAT de seus estabelecimentos CNPJ nº 47.067.525/0001-08 e CNPJ nº 47.067.525/0183-17 pela alíquota de 3%, mas que, após verificar que a alíquota devida era de 2%, procedeu à retificação das GFIP correspondentes e realizou compensações com débitos de contribuição previdenciária de períodos subsequentes. Insurge-se contra o entendimento da autoridade fiscal e da 14ª Turma da DRJ08, que não reconheceram os créditos relativos ao período de 10/2013 a 01/2014 apenas em razão da ausência de transmissão de GFIP retificadoras. Sobre o assunto, importa transcrever algumas considerações do auditor extraídas do Despacho Decisório (e-fls. 299/304): 4. A empresa anexou ao processo quatro documentos como manifestações de respostas complementares às duas intimações supracitadas, informando naqueles documentos que as compensações efetuadas decorreram de créditos oriundos da reclassificação do RAT nos estabelecimentos matriz, CNPJ 47.067.525/0001-08 e na filial de CNPJ 47.067.525/0183-17, quando a alíquota mudou de 3% para 2%, Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 12 no período segundo eles, de 01/2010 a 01/2014, haja vista serem esses dois estabelecimentos meros escritórios administrativos, informando ainda que fizera as referidas retificações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, no período anteriormente indicado. [...] 16. Vale lembrar, no entanto, que em análise ao processo, no que se refere à reclassificação do RAT dos estabelecimentos matriz CNPJ 47.067.525/0001-08 e filial CNPJ 47.067.525/0183-17, em consulta aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que o período de reclassificação do RAT dos dois estabelecimentos supracitados, conforme o sistema GFIPWEB, se deu em relação ao estabelecimento matriz, CNPJ 47.067.525/0001-08, apenas no período de 01/2010 a 09/2013 e em relação à filial de CNPJ 47.067.525/0183-17, se deu no período de 09/2011 a 09/2013, portanto, em períodos menores do que o contribuinte afirmou, assim sendo, não poderia ele ter compensado qualquer valor de reclassificação do RAT fora desses períodos aqui mencionados, o que será demonstrado em planilha anexa. [...] 24. Resta-nos esclarecer que em relação aos valores compensados oriundos da reclassificação do RAT nos estabelecimentos matriz, CNPJ 47.067.525/0001-08 e na filial de CNPJ 47.067.525/0183-17, quando a alíquota mudou de 3% para 2%, o período de créditos para a compensação em relação ao estabelecimento matriz, CNPJ 47.067.525/0001-08, seria conforme GFIP, de 01/2010 a 09/2013, e em relação à filial de CNPJ 47.067.525/0183-17, os créditos seriam do período de 09/2011 a 09/2013, que podem ser verificados conforme planilha abaixo [...]. 25. Foram ainda anexados ao processo documentos comprobatórios, e telas dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tais como: ARR/AGUIA/GFIP/CCORGFIP e GFIPWEB. A autoridade fiscal indica toda a fundamentação legal pertinente nos itens 26 a 34 do Despacho Decisório, cabendo destacar os seguintes pontos (e-fls. 304/306): 26. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, bem como as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme caput do artigo 89 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, em nova redação dada pela Lei n° 11.941/2009, conforme transcrito abaixo: [...] Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 13 Atendendo o disposto no caput do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, que, desde a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, disciplina que as contribuições nele especificadas poderão ser restituídas ou compensadas nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), veio a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época, preconizar o seguinte: [...] Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. [...] A Instrução Normativa RFB n° 900/2008, foi substituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim tratou da questão: [...] Art.57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. No julgamento de primeira instância o Relator a quo constatou, através de pesquisas aos sistemas da RFB, que as retificações de GFIP nas competências 10/2013 a 01/2014 para os estabelecimentos CNPJ nº 47.067.525/0001-08 e CNPJ nº 47.067.525/0183-17 realmente não haviam ocorrido, motivo pelo qual manteve a glosa das compensações relativas à reclassificação do RAT nesse período. Relevante reproduzir os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 733/737): 13.4. Em pesquisa realizada no sistema da RFB (GFIPWEB) é possível verificar que as retificações com relação a revisão da alíquota RAT (3% para 2%), de fato não ocorreram nas GFIPs (10/2013 a 01/2014), com relação a parte do crédito que a empresa alega ter direito, para os CNPJs 47.067.525/0001-08 (matriz) e 47.067.525/0183-17(filial), razão pela qual a Fiscalização não considerou a totalidade dos créditos informados pela empresa, conforme se consta nas telas que seguem abaixo, por amostragem. [...] 13.6. Por fim, vale esclarecer a empresa que a compensação realizada de forma indevida deve ser retificada na GFIP, conforme previsto na IN da RFB 900/2008 (art.45, parágrafo único) e na IN 1300/2012 (art.57, parágrafo único), vigentes à época do caso concreto (vide Despacho Decisório, fls.305/306 – transcreve os dispositivos legais). Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 14 13.7. Salienta-se que não há qualquer fundamento jurídico ou lógico que dispense ou exclua a obrigação do contribuinte de retificar a GFIP, sempre que, por quaisquer razões (recolhimentos indevidos ou a maior), tenha constatado erro na transmissão original de dados (dos quais resultem, aliás, créditos compensáveis ou restituíveis). 13.8. Dessa forma, a retificação da GFIP é imperativo legal, na medida em que equivale à obrigação tributária expressamente instituída e vigente – transmissão de GFIP com dados exatos precisos – o que é essencial para que seja mantida a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte, razão pela qual o Despacho Decisório, fls. 289/320, deve ser mantido, com a rejeição da alegação da empresa ora em análise. Em seu Recurso Voluntário, a interessada reitera a alegação de que as referidas retificações de GFIP foram efetuadas anteriormente à emissão do Despacho Decisório, conforme documentos acostados à Manifestação de Inconformidade (“Doc 5” – e-fls. 411/421). Não assiste razão à recorrente. Como já exposto neste voto, a ausência de retificação da alíquota RAT nas GFIP das competências 10/2013 a 01/2014 dos estabelecimentos CNPJ nº 47.067.525/0001-08 e CNPJ nº 47.067.525/0183-17 foi levantada pela autoridade fiscal e confirmada pelo Colegiado a quo. Os documentos que acompanharam a Manifestação de Inconformidade foram devidamente analisados no julgamento de primeira instância, mas a transmissão das GFIP retificadoras com a redução da alíquota RAT para 2% não foi confirmada nos sistemas da RFB. As telas inseridas no item 13.4 do acordão recorrido indicam a alíquota RAT de 3% consignada em GFIP pela contribuinte. Entendo, portanto, que já constam dos autos todos os elementos necessários à solução do presente litígio, mostrando-se desnecessária a realização da diligência solicitada pela recorrente. As GFIP retificadoras constantes da base de dados da RFB já foram identificadas pela primeira instância, não havendo razão para determinação de nova consulta nesta fase processual. Cumpre ressaltar, por fim, que a ausência de retificação de GFIP é motivo válido para a glosa da compensação pleiteada e não mero descumprimento de obrigação acessória como defende a recorrente. A matéria foi objeto de julgamento recente através do Acórdão nº 2401- 011.809 de 04/06/2024, assim ementado: RETIFICAÇÃO DE GFIP. COMPENSAÇÃO. Caber à contribuinte retificar sua confissão veiculada em GFIP de o crédito ser devido, podendo a autoridade administrativa vincular a análise do reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos comprobatórios do referido direito, inclusive na desconstituição da confissão de o crédito ser devido, confissão esta que não se confunde com a obrigação acessória de apresentar GFIP. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 15 Enquanto autora da compensação, incumbe à contribuinte demonstrar o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito da compensação informada em GFIP, não cabendo converter o julgamento em diligência para a produção de prova imputável à recorrente. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll VOTO VENCEDOR Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, redatora designada Divirjo da Relatora tão somente quanto ao tratamento dos valores decorrentes de depósito judicial na ação sobre verbas de caráter indenizatório. O quadro abaixo mostra o resultado da Diligência que verificou os valores dos depósitos na ação judicial, cotejando com a glosa por compensação feita no ano de 2014 (e-fls. 813) Nos meses de 3, 4,5,6 e 10 de 2014, as glosas realizadas são sempre menores que os valores dos depósitos judiciais. Isso demonstra que toda a glosa da compensação diz respeito ao montante do depósito feito na ação judicial. No mês de 11 de 2014, o montante do depósito foi inferior ao valor glosado. Neste caso, o valor da diferença não é justificado pelo depósito. Nos meses 7, 8 e 9, a compensação glosada não é formada somente pelos depósitos judiciais, mas também pela compensação RAT. Nestes meses, a diferença calculada entre a glosa e Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.226 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720753/2017-87 16 o depósito decorre da compensação com o RAT ou outro motivo não explicado. Considerando que entendo como a Relatora, permanece a glosa realizada sobre as diferenças calculadas. Assim, a glosa deve ser ajustada conforme quadro abaixo pois, tal qual argumentou a defesa, e demonstrou a diligência, não se tratou do instituto da compensação, mas da suspensão do crédito tributário por existência de depósito judicial: Mês Glosa (R$) Glosa após ajuste (R$) 3 140.835,25 0,00 4 103.918,84 0,00 5 146.788,56 0,00 6 149.517,56 0,00 7 471.582,83 299.971,42 8 483.344,61 313.536,18 9 140.915,25 98,37 10 143.379,70 0,00 11 182.598,42 4.313,67 Em conclusão, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter parcialmente as glosas nos meses de julho, agosto, setembro e novembro. Assinatura Digital Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 895DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13819.900995/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIORMENTE FORMALIZADO. DUPLA UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a utilização, em declaração de compensação, de crédito anteriormente vinculado a pedido de restituição regularmente formalizado, quando inexistente prova de cancelamento ou desistência do procedimento anteriormente instaurado.A formalização de pedido de restituição atribui destinação específica ao crédito informado pelo sujeito passivo, que passa a integrar procedimento administrativo próprio, não podendo ser considerado simultaneamente disponível para nova utilização em compensação. PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. Comprovado que o crédito informado na declaração de compensação corresponde ao mesmo valor anteriormente indicado em pedido de restituição e inexistindo demonstração de cancelamento ou desistência formal do pedido originário, resta caracterizada a indisponibilidade do crédito para nova utilização.A coexistência de pedido de restituição e declaração de compensação fundamentados no mesmo crédito afronta os mecanismos de controle da administração tributária e a vedação à dupla utilização de um mesmo valor. RESTITUIÇÃO NÃO EFETIVAMENTE PAGA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A ausência de pagamento financeiro da restituição não torna automaticamente disponível o crédito anteriormente vinculado a pedido de restituição regularmente apresentado.A indisponibilidade do crédito decorre de sua prévia vinculação a procedimento administrativo específico, e não da efetiva disponibilização financeira do respectivo valor ao sujeito passivo. SALDO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Demonstrado que o valor recolhido foi integralmente destinado a utilizações anteriormente identificadas pela fiscalização, inexiste saldo disponível para amparar a compensação posteriormente declarada.Mantém-se a não homologação da compensação quando o sujeito passivo não apresenta elementos capazes de afastar a conclusão fiscal quanto à inexistência de crédito disponível.
Numero da decisão: 2302-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIORMENTE FORMALIZADO. DUPLA UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a utilização, em declaração de compensação, de crédito anteriormente vinculado a pedido de restituição regularmente formalizado, quando inexistente prova de cancelamento ou desistência do procedimento anteriormente instaurado.A formalização de pedido de restituição atribui destinação específica ao crédito informado pelo sujeito passivo, que passa a integrar procedimento administrativo próprio, não podendo ser considerado simultaneamente disponível para nova utilização em compensação. PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. Comprovado que o crédito informado na declaração de compensação corresponde ao mesmo valor anteriormente indicado em pedido de restituição e inexistindo demonstração de cancelamento ou desistência formal do pedido originário, resta caracterizada a indisponibilidade do crédito para nova utilização.A coexistência de pedido de restituição e declaração de compensação fundamentados no mesmo crédito afronta os mecanismos de controle da administração tributária e a vedação à dupla utilização de um mesmo valor. RESTITUIÇÃO NÃO EFETIVAMENTE PAGA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A ausência de pagamento financeiro da restituição não torna automaticamente disponível o crédito anteriormente vinculado a pedido Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900995/2013-61 2 de restituição regularmente apresentado.A indisponibilidade do crédito decorre de sua prévia vinculação a procedimento administrativo específico, e não da efetiva disponibilização financeira do respectivo valor ao sujeito passivo. SALDO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Demonstrado que o valor recolhido foi integralmente destinado a utilizações anteriormente identificadas pela fiscalização, inexiste saldo disponível para amparar a compensação posteriormente declarada.Mantém-se a não homologação da compensação quando o sujeito passivo não apresenta elementos capazes de afastar a conclusão fiscal quanto à inexistência de crédito disponível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900995/2013-61 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GLASTON BRAZIL LTDA., sucessora da pessoa jurídica anteriormente denominada Z. Bavelloni South America Indústria e Comércio Ltda., contra o Acórdão nº 07-44.958, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que não homologou compensação declarada pela contribuinte. A controvérsia tem origem em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente a DARF código de receita 0473, arrecadado em 07/03/2005, no valor total de R$ 52.985,51. Em 20/05/2008, a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 08718.90046.200508.1.2.04-3090, por meio do qual formulou pedido de restituição do crédito acima referido, no montante de R$ 21.194,20. Por meio do PER/DCOMP nº 29440.38171.160708.1.3.04-3130, a pessoa jurídica em epígrafe formulou declaração de compensação de débito de IRPJ, utilizando como crédito valores recolhidos a maior a título de IRRF, referente ao período de apuração 07/03/2005. A referida DCOMP não foi homologada pela unidade de origem, conforme Despacho Decisório nº 048915881, em 04/04/2013, de fls. 22, que não homologou a compensação declarada. A autoridade fiscal consignou que o pagamento identificado pelo DARF de R$ 52.985,51 já havia sido integralmente utilizado, sendo R$ 21.194,20 vinculados ao PER/DCOMP nº 08718.90046.200508.1.2.04-3090 e R$ 31.791,31 destinados à quitação de débito relativo ao mesmo código de receita. Em razão da inexistência de crédito disponível, foi mantida a cobrança dos débitos considerados indevidamente compensados, no valor principal de R$ 30.757,02, acrescido de multa de R$ 6.151,40 e juros de R$ 14.197,44. Cientificada da decisão em 16/04/2013 (fls. 25) e inconformada com a decisão administrativa, a contribuinte protocolou, tempestivamente, em 30/04/2013, manifestação de inconformidade (fls. 02), alegando, basicamente, o seguinte: a) Em 20/05/2008 a contribuinte transmitiu o PERDCOMP n° 08718.90046.200508.1.2.04-3090 para RESTITUIÇÃO de imposto recolhido a maior (CIDE); b) Em 16/07/2008 transmitiu o PERDCOMP n° 29440.38171.160708.1.3.04-3130 para COMPENSAÇÃO de impostos federais com a utilização do CRÉDITO informado no PERDCOMP de RESTITUIÇÃO acima (08718.90046.200508.1.2.04-3090) c) Ambos PERDCOMPs estão relacionados, pois o crédito solicitado em 20/05/2008 por meio PEDIDO DE RESTITUIÇÃO foi utilizado em 16/07/2008 por meio de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, inclusive, no DCOMP de compensação foi devidamente informado o número do DCOMP de restituição (origem do crédito). Nestes termos, a contribuinte solicitou reanálise do despacho decisório em questão, pois consta no mesmo o pedido de compensação não foi homologado porque o crédito foi utilizado parte para quitação de DARF código 0473 PA 07/03/2005 no valor de R$ 31.791,31 e parte para o DCOMP 08718.90046.200508.1.2.04-3090 no valor de R$ 21.194,20 (RESTITUIÇÃO). Afirmou, porém, que a RESTITUIÇÃO apontada no despacho decisório não ocorreu até a presente data, e Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900995/2013-61 4 nem deverá ocorrer já que o crédito desta restituição foi inteiramente utilizado no presente pedido de compensação. Anexou aos autos cópia da consulta realizada em 29/04/2013, do processamento do PERDCOMP de RESTITUIÇÃO n°. 08718.90046.200508.1.2.04-3090, onde consta no campo "situação PER/DCOMP: em análise". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento rejeitou as alegações defensivas e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com o entendimento adotado no bojo da decisão recorrida, a própria contribuinte reconheceu que a compensação declarada se referia ao mesmo crédito anteriormente indicado no pedido de restituição. Concluiu a DRJ que, embora a contribuinte tenha posteriormente optado pela compensação, deixou de cancelar o pedido de restituição anteriormente transmitido. Consignou ainda que, conforme consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, o PER/DCOMP nº 08718.90046.200508.1.2.04-3090 foi efetivamente analisado pela Administração Tributária, razão pela qual inexistiria saldo disponível para suportar a compensação pretendida, pelas seguintes razões: (...) A própria contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, reconhece que a presente declaração de compensação refere-se precisamente ao mesmo crédito objeto do pedido de restituição apresentado anteriormente. Os elementos constantes dos autos revelam que em 20/05/2008 a contribuinte transmitiu PERDCOMP pleiteando restituição do crédito de que dispunha. Em 16/07/2008, contudo, mudou de ideia e transmitiu outro PERDCOMP, desta vez pleiteando a compensação deste mesmo crédito com débito tributário existente em seu nome. Absteve-se, contudo, de proceder o cancelamento do pedido de restituição, anteriormente apresentado. Por meio de consulta aos sistemas informatizados mantidos pela RFB, constata-se que, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a administração tributária efetivamente procedeu à análise do PER 08718.90046.200508.1.2.04-3090, referente ao pedido de restituição (Despacho Emitido, conforme Anexo 1 deste voto). Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de saldo disponível para realizar a compensação pretendida pela contribuinte, objeto do presente processo. Inconformada, a contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário em 12/02/2020. No recurso, sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao considerar indisponível o crédito objeto da compensação. Afirma que o pedido de restituição protocolado em 20/05/2008 não havia sido apreciado quando da transmissão da declaração de compensação em 16/07/2008, circunstância que demonstraria a permanência da liquidez e disponibilidade do crédito. Argumenta que a compensação foi transmitida antes de qualquer manifestação conclusiva da Administração Tributária acerca do pedido de restituição e que o despacho que apreciou o PER/DCOMP de restituição somente teria sido proferido em 07/03/2017. Defende que não houve qualquer restituição financeira do crédito, tampouco efetiva utilização econômica do valor correspondente ao pedido de restituição. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900995/2013-61 5 Sustenta ainda que a inexistência de pagamento da restituição impede que o crédito seja considerado consumido ou extinto, razão pela qual não poderia ter sido recusado para fins de compensação. Afirma existir contradição entre os fundamentos adotados pela Administração Tributária, pois, simultaneamente, não homologou a compensação e também não teria promovido a restituição do crédito. Ao final, requer o provimento do recurso para homologação da compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 29440.38171.160708.1.3.04-3130. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito objeto do PER/DCOMP nº 08718.90046.200508.1.2.04-3090, com o respectivo deferimento da restituição. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. 2.MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado refere-se à não homologação da Declaração de Compensação nº 29440.38171.160708.1.3.04-3130, transmitida em 16/07/2008, por meio da qual a recorrente pretendeu compensar débitos próprios utilizando crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao DARF código 0473, período de apuração 07/03/2005. Sustenta a recorrente, em síntese, que o crédito utilizado na compensação não poderia ser considerado consumido pelo simples fato de ter sido anteriormente informado em Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP nº 08718.90046.200508.1.2.04-3090), uma vez que a restituição não teria sido efetivamente paga e, segundo afirma, o respectivo pedido encontrava-se pendente de análise quando da transmissão da compensação. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu pela inexistência de saldo disponível para compensação, considerando que o crédito informado encontrava-se integralmente vinculado a utilizações anteriores, sendo parte destinada à quitação de débito tributário e parte vinculada ao pedido de restituição anteriormente formulado, circunstância que impediria sua nova utilização em declaração de compensação. A questão controvertida consiste em verificar se havia saldo de crédito disponível para lastrear a compensação declarada pela recorrente por meio do PER/DCOMP nº 29440.38171.160708.1.3.04-3130. Não há controvérsia relevante quanto aos fatos que fundamentam o lançamento. A própria recorrente reconhece que, em 20/05/2008, transmitiu o PER/DCOMP nº Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900995/2013-61 6 08718.90046.200508.1.2.04-3090, por meio do qual requereu a restituição do crédito objeto da presente controvérsia, e que, posteriormente, em 16/07/2008, apresentou nova declaração visando à utilização desse mesmo crédito para fins de compensação de débitos próprios. Igualmente incontroversa é a identidade do crédito informado em ambos os pedidos. A controvérsia restringe- se, portanto, à possibilidade de utilização do mesmo crédito após sua prévia vinculação a pedido de restituição regularmente formalizado. Conforme consignado no Despacho Decisório, o pagamento identificado pelo DARF no valor de R$ 52.985,51 encontrava-se integralmente comprometido, inexistindo saldo disponível para amparar a compensação posteriormente declarada. A fiscalização demonstrou que o montante de R$ 21.194,20 foi vinculado ao PER/DCOMP nº 08718.90046.200508.1.2.04-3090, enquanto a quantia de R$ 31.791,31 foi destinada à quitação de débito correspondente ao código de receita 0473, referente ao mesmo período de apuração. A soma dessas utilizações corresponde à integralidade do valor recolhido, circunstância que levou a autoridade fiscal a concluir pela inexistência de crédito disponível para nova utilização. Importa destacar que a recorrente não impugna especificamente a destinação atribuída à parcela de R$ 31.791,31, concentrando sua insurgência exclusivamente sobre o valor de R$ 21.194,20 anteriormente vinculado ao pedido de restituição. Assim, a questão a ser examinada limita-se à possibilidade de utilização simultânea de um mesmo crédito em pedido de restituição e em declaração de compensação posteriormente transmitida. Os autos evidenciam que a recorrente, em um primeiro momento, optou por requerer a restituição do crédito mediante a apresentação do PER/DCOMP nº 08718.90046.200508.1.2.04- 3090. Somente em momento posterior buscou alterar a forma de aproveitamento do crédito, transmitindo declaração de compensação referente ao mesmo montante. Todavia, não há qualquer demonstração de que tenha promovido o cancelamento ou a desistência formal do pedido de restituição anteriormente protocolizado. Tal circunstância possui relevância decisiva para a solução da controvérsia. O sistema de aproveitamento de créditos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exige a adequada identificação da destinação atribuída ao crédito pelo sujeito passivo, de modo a assegurar a integridade dos controles administrativos e impedir a duplicidade de utilização de um mesmo valor. Uma vez formalizado pedido de restituição relativamente a determinado crédito, este passa a integrar procedimento administrativo próprio, não sendo admissível considerá- lo simultaneamente disponível para nova utilização sem a prévia regularização da situação anteriormente constituída. A própria recorrente reconhece a coexistência dos dois PER/DCOMP e admite que ambos se referem ao mesmo crédito. Nessas condições, a ausência de providência destinada ao cancelamento do pedido de restituição impede o reconhecimento da disponibilidade do crédito para amparar a compensação posteriormente declarada, sob pena de admitir-se a coexistência de dois procedimentos distintos fundados no mesmo montante creditório. No tocante à alegação de que a restituição não foi efetivamente paga, verifica-se que tal argumento não é apto a infirmar a conclusão adotada pela autoridade fiscal. A não homologação da compensação não decorreu da constatação de pagamento da restituição à contribuinte, mas da verificação de que o crédito já se encontrava vinculado a procedimento administrativo de restituição regularmente instaurado por iniciativa da própria recorrente. A discussão, portanto, não se refere à efetiva disponibilização financeira do valor, mas à destinação previamente conferida ao crédito pelo sujeito passivo. Ainda que a restituição não tivesse sido efetivamente paga até aquele momento, Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900995/2013-61 7 permaneceria o fato de que o crédito já integrava procedimento específico, circunstância que impede considerá-lo automaticamente livre para nova utilização. Também não prospera a alegação de que o crédito não teria sido efetivamente aproveitado. Os elementos constantes dos autos demonstram que o valor já havia sido formalmente indicado pela contribuinte como objeto de pedido de restituição. A tese recursal, em última análise, conduz à admissão da coexistência de dois procedimentos distintos amparados pelo mesmo crédito, sem que tenha havido o cancelamento ou a desistência do procedimento anteriormente instaurado. Tal interpretação mostra-se incompatível com os princípios de controle e segurança jurídica que regem a administração dos créditos tributários, bem como com a vedação à dupla utilização de um mesmo valor. Dessa forma, verifica-se que a recorrente não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões alcançadas pela decisão recorrida. Ao contrário, os fatos essenciais considerados pela autoridade julgadora foram expressamente reconhecidos pela própria interessada, restando comprovado que o crédito utilizado na compensação correspondia ao mesmo valor anteriormente indicado em pedido de restituição, que este permaneceu ativo, que não houve demonstração de seu cancelamento e que a fiscalização identificou a integral utilização do valor recolhido. Nesse contexto, não se verifica fundamento jurídico ou probatório apto a afastar a conclusão de inexistência de saldo disponível para suportar a compensação declarada, impondo-se, por conseguinte, a manutenção integral da decisão recorrida. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.720369/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A dedução de imposto de renda retido na fonte exige comprovação idônea da retenção alegada, não se fazendo exclusivamente por meio de comprovante emitido pela fonte pagadora. Na hipótese de rendimentos pagos a sócio administrador, ausente prova suficiente da regularidade da retenção e do recolhimento, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2302-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DEDUÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A dedução de imposto de renda retido na fonte exige comprovação idônea da retenção alegada, não se fazendo exclusivamente por meio de comprovante emitido pela fonte pagadora. Na hipótese de rendimentos pagos a sócio administrador, ausente prova suficiente da regularidade da retenção e do recolhimento, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.546 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720369/2016-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, lavrada em decorrência da apuração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. No presente lançamento, foi imputada ao contribuinte a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, em razão da utilização, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, de valores de imposto supostamente retidos na fonte que não teriam sido confirmados pela autoridade fiscal. Frise-se que o presente caso trata de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte na condição de sócio administrador da empresa Interport Logística Ltda. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese (e-fls. 47/55): a) O ato administrativo posto em xeque não merece ser mantido, na medida em que o recorrente não pode ser penalizado pela ausência de pagamento (recolhimento do tributo) pela fonte pagadora. Se dele foi retido como poderia ele ser penalizado pelo não recolhimento por parte da empresa pagadora?; b) A Jurisprudência pacífica do augusto Superior Tribunal de Justiça entende que o contribuinte recebedor que teve valores retidos de sua remuneração não deve ser responsabilizado pela ausência de recolhimento (repasse à Receita Federal do Brasil) por parte da empresa pagadora; c) Registre-se que o recorrente (contribuinte-substituído) comprova, por meio de sua DIRF (documento anexado)que teve o seu Imposto de renda retido em sua remuneração, razão pela qual se a fonte pagadora não pagou o imposto por ela retido não pode ser causa de responsabilização do recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.546 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720369/2016-97 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de o contribuinte deduzir, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, ano-calendário de 2012, exercício de 2013, valor informado como imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos auferidos na condição de sócio administrador da empresa Interport Logística Ltda. O recorrente sustenta, em síntese, que não poderia ser responsabilizado pela ausência de recolhimento do imposto pela fonte pagadora, caso efetivamente tenha havido a retenção em sua remuneração. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o contribuinte substituído, uma vez comprovada a retenção, não deve suportar as consequências do não recolhimento do tributo pela fonte pagadora. Aduz, por fim, que a DIRF e o comprovante de rendimentos demonstrariam a retenção do imposto, razão pela qual deveria ser admitida a compensação/dedução pleiteada. Entretanto, no caso concreto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conforme bem pontuado pela autoridade julgadora de piso, o presente lançamento não trata de mera glosa automática de imposto de renda retido na fonte de contribuinte comum, mas de situação específica envolvendo rendimentos percebidos por sócio administrador da pessoa jurídica fonte pagadora. Nessa hipótese, deve ser considerada a regra de responsabilidade prevista no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, segundo a qual são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo da obrigação tributária os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Assim, tratando-se de contribuinte que figura como sócio administrador da fonte pagadora, não se mostra suficiente, por si só, a apresentação de comprovante de rendimentos ou de informação constante em DIRF para autorizar a dedução do imposto de renda retido na fonte, quando não comprovado o efetivo recolhimento do tributo pela pessoa jurídica. Nesse ponto, cabe destacar a Súmula CARF n. 143, cujo teor é expresso: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A súmula evidencia que o comprovante de retenção, embora seja elemento relevante, não constitui meio exclusivo nem necessariamente suficiente para comprovar o direito Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.546 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720369/2016-97 4 à dedução do imposto de renda retido na fonte. Cabe ao contribuinte demonstrar, por outros elementos probatórios idôneos, a efetiva retenção e, nas hipóteses em que a legislação assim exige, a regularidade da situação fiscal da fonte pagadora. No caso dos autos, não restou comprovado que a pessoa jurídica Interport Logística Ltda., da qual o contribuinte era sócio administrador, tenha efetuado o recolhimento da totalidade do imposto de renda que teria retido na fonte no ano-calendário de 2012, constante do comprovante de rendimentos apresentado. Portanto, concordo com a decisão de piso no sentido de que não é possível compensar do imposto de renda pessoa física o valor informado como imposto de renda retido na fonte, nas circunstâncias dos autos, considerando a posição de sócio administrador. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 MÉRITO 2 Conclusão

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11495427 #
Numero do processo: 10314.728943/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3202-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, por unanimidade, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão de mérito, que leve em consideração a documentação e os esclarecimentos apresentados na impugnação. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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OMISSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, por unanimidade, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão de mérito, que leve em consideração a documentação e os esclarecimentos apresentados na impugnação. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 11113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728943/2014-24 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/BSB, que julgou improcente a Impugnação, em desfavor da Recorrente TOP SERVICE FACILITIES LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Contra a contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de Contribuição para o PIS/PASEP (PIS), no valor de R$ 435.922,66, fls. 3768 e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$ 2.007.886,14, fls. 3774, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2010. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Os valores principais dos tributos lançados foi de R$ 201.785,82 (PIS) e R$ 929.437,71 (COFINS). DO PROCEDIMENTO FISCAL Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 3782 a 3797 no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que as autuações são decorrentes de dedução indevida de “Vendas Canceladas” e "Descontos Incondicionais" das bases de cálculo de PIS/COFINS. A Autoridade Fiscal acrescenta que encerrou parcialmente o procedimento fiscal. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 29/01/2015, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3852 a 3867, em 27/02/2015, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. Alega no mérito que comprovara o cancelamento dos por meio da apresentação das 4 vias de notas fiscais; que não seria possível a tributação diante da ausência de prestação dos serviços; e que não poderia haver tributação sobre os descontos incondicionais. Sustenta, também, a impossibilidade de aplicação de juros SELIC sobre a multa; a inaplicabilidade dos juros SELIC; e a abusividade da multa de ofício aplicada. DO PARCELAMENTO E RENÚNCIA PARCIAL A contribuinte retorna aos autos em 29/09/2017 por meio de petição própria (fls. 10931, 10932 e 10959) para informar que, em relação a parte do crédito tributário administrado neste processo, aderiu ao parcelamento da MP 783/17 e requerer a desistência da impugnação apenas no que se refere ao crédito tributário de PIS/COFINS sobre os descontos incondicionais do ano-calendário de 2010. A DRF de origem e preparo do processo prontamente apurou o crédito tributário a ser apartado (fls. 10895 e 10896) e procedeu a transferência do controle sobre esse montante para outro processo (fl 10.988). É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 2ª TURMA/DRJ/BSB votou para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: Fl. 11114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728943/2014-24 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a intimações ao contribuinte e promover cruzamentos de informações, identificou despesas não comprovadas e corretamente apurou o imposto devido. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Subsiste a glosa se o sujeito passivo não atende às intimações fiscais e nada prova, no curso do contencioso administrativo, acerca das despesas especificamente questionadas pela autoridade lançadora. Consoante exposto na decisão de piso, as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. DESPESA. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a tornála dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Tais documentos devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da efetiva ocorrência do fato, devendo, necessariamente, terem sido subscritos por terceiros que tenham participado das respectivas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento das contribuições, quando decorrente do mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: Fl. 11115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728943/2014-24 4 I. A TEMPESTIVIDADE II. OS FATOS II.1. O Auto de Infração II.1.1. Item 1: Serviços cancelados II.2. A Impugnação de fls. 3.852/3.867 II.3. A r. decisão recorrida III. A NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA III.1. Cerceamento do direito de defesa pela falta de fundamentação e inobservância dos documentos apresentados III.2. Cerceamento do direito de defesa por falta de apreciação do pedido de diligência IV. MÉRITO: A IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO V. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS APLICADAS VI. DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA VI. CONCLUSÃO E PEDIDO Pelo exposto, pede o que se segue: 56. Diante de todo o exposto, restou demonstrada a NULIDADE da r. decisão recorrida, que cerceou o direito de defesa da Recorrente, eis que não apreciou todos os argumentos e documentos apresentados na Impugnação de fls. 3.852/3.867, bem como deixou de apreciar o pedido de conversão do julgamento em diligência. 57. No mérito, enfatizou-se uma série de documentos e esclarecimentos apresentados ao processo na Impugnação, juntou-se nova leva documental e demonstrou-se que as despesas em referência não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 58. Diante disso, a Recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento da NULIDADE da r. decisão recorrida, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, para que seja realizado novo de julgamento de primeira instância administrativa que leve em consideração a documentação e os esclarecimentos apresentados na Impugnação de fls. 3.852/3.867 ou, ao menos, seja realizada a conversão do feito em diligência para que essa documentação e esclarecimentos sejam devidamente analisados. 59. Na remota hipótese de a r. decisão recorrida não for anulada, requer-se se o PROVIMENTO INTEGRAL DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO, com a REFORMA da r. decisão recorrida, do que resultará o reconhecimento da IMPROCEDÊNCIA do integral crédito tributário em discussão. 60. Subsidiariamente, na remota hipótese de o crédito tributário em discussão não for integralmente cancelado, o que se admite somente para fins argumentativos, a Recorrente requer o cancelamento de R$ 9.044.383,12 da base utilizada para o lançamento, tendo em vista a farta documentação comprobatória apresentada nesse sentido. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. Fl. 11116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728943/2014-24 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR a) Cerceamento do direito de defesa pela falta de fundamentação e inobservância dos documentos apresentados/ausência de manifestação sobre pedido de diligência A Recorrente sustenta que, muito embora tenha apresentado em sua peça impugnatória uma série de documentos hábeis e idôneos para comprovar o seu direito, incluindo notas fiscais, contratos e documentos contábeis a decisão recorrida não levou esses documentos em consideração ao formar seu juízo de convicção para julgar improcedente a Impugnação, infringindo frontalmente a determinação expressa do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, acrescenta que o Acórdão recorrido não se manifestou sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência realizado na fase impugnatória. Desse modo, a Recorrente requer seja declarada a nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa e por ausência de apreciação do pedido de diligência formulado tempestivamente. Compulsando os autos, verifica-se que quando apresentada a Impugnação (fl. 3858), a Recorrente juntou ao processo novos documentos comprobatórios, conforme extrai-se do trecho abaixo reproduzido: Nada obstante, conforme se depreende da decisão recorrida, ao apreciar a questão de mérito a DRJ se limitou a elaborar um mero resumo das informações contida no Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos às fls. 3782 – 3797, sem, contudo, se manifestar de forma inequívoca sobre os documentos supramencionados (Fl. 10998 - Fl. 10999). Vejamos: MÉRITO Das alegações de que as despesas glosadas seriam dedutíveis A Impugnante sustenta que faria jus às deduzir-se das despesas glosadas pela fiscalização pois se refeririam a serviços cancelados; defesas bancárias; e juros com empréstimos. No que se refere aos serviços cancelados, a Impugnante sustenta que poderia se deduzir das despesas embora sem acrescentar elementos ao que já foi analisado pela Fiscalização. É de se esclarecer que apesar de se tratar de conta contábil de vendas canceladas, o cancelamento se deu na prestação de serviços, que é a atividade principal da empresa. Dessa forma, quando a Fiscalização descreve a operação de venda cancelada, estará se referindo a serviço cancelado. De acordo com as informações prestadas a Fiscalização, a empresa informou a título de vendas canceladas no ano de 2010 o montante de R$ 17.664.918,95 conforme se constata na conta #1.00.33. Fl. 11117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728943/2014-24 6 De modo geral, a venda cancelada seria uma anulação dos valores registrados na receita bruta de vendas ou serviços, que por diversas razões podem ter sido canceladas e consequentemente retiradas da base de cálculo. Entretanto, embora a legislação permita esta dedução, o contribuinte deve se cercar de elementos que comprovem o efetivo cancelamento de cada operação de venda ou prestação de serviço que tenha gerado essa receita, sob pena de não ter reconhecido este direito. Em outras palavras, o cancelamento da venda deve estar estritamente atrelado ao propósito negocial da empresa, ou seja, decorrente de uma venda ou prestação de serviço e ser acompanhado de documentação suporte. Não há como admitir a apuração de uma base de cálculo menor, em função de alegados cancelamentos, se estes não forem devidamente comprovados por documentos hábeis e idôneos que demonstrem a sua efetiva ocorrência. Pela análise efetuada no decorrer do procedimento fiscal, após a apresentação do Razão da conta "1.00.33 - Vendas canceladas", a Autoridade Fiscal constatou que houve a redução da base de cálculo das referidas contribuições sem a devida correlação ao propósito negocial da empresa ou sem a respectiva documentação de suporte. Questionada sobre a descrição dos históricos apresentado na referida conta contábil, a empresa nos informou a ocorrência um erro na migração dos arquivos do Razão para o Sped Contábil. Além disso, não obstante a descrição do histórico totalmente equivocada, a empresa apresentou apenas parcialmente as notas fiscais que comprovariam o cancelamento do serviço, deixando de apresentar a maior parte das notas fiscais lançadas na conta "1.00.33 - Vendas canceladas". Da mesma a Autoridade Fiscal auditou os lançamentos denominados de “#1.00.07 - Descontos Incondicionais e Abatimentos” procedendo as devidas intimações e analisando os elementos trazidos pela fiscalizada. Ao final, tendo concluído que ainda remanescia saldo devedor, corretamente constituiu o crédito tributário. Ou seja, a empresa emitiu notas fiscais que não transitaram por sua contabilidade. E para efeitos de ajuste na base de cálculo, a Fiscalização somente acatou aquelas que transitaram pela contabilidade e que foram apresentadas em todas as suas 4 vias. Esses seriam os documentos hábeis e idôneos a comprovar o cancelamento da venda. Dessa forma, considerando a falta de apresentação dos documentos, as irregularidades apontadas na composição das bases de cálculo e consequente insuficiência de pagamento, corretamente a Autoridade Fiscal constituiu o crédito tributário. Razão por que não merece acolhida as alegações da contribuinte nesse item. Desse modo, percebe-se, que de fato, não houve uma análise dos argumentos apresentados na Impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário. Com efeito, a decisão recorrida aborda de forma sintética os fatos descritos no TVF, sem contudo, rebater de forma objetiva os argumentos destacados na Impugnação. Pararelo a ausência de motivação, também não se encontra no Acórdão recorrido nenhum juízo acerca da pertinência do pedido de diligência formulado pela Recorrente, embora este tópico conste na Impugnação apresentada (fls. 3852 – 3867). Desta feita, caracterizada a ocorrência de vício instransponível de motivação nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, resta configurada a nulidade da Fl. 11118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.222 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728943/2014-24 7 supramencionada decisão em virtude da preterição do direito de defesa em afronta ao disposto no art. 59 do Decreto no 70.235. Por conseguinte, deve ser acatada a preliminar de cerceamento de defesa, decretada a nulidade do Acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da Impugnação apresentada pela Recorrente. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão de mérito, que leve em consideração a documentação e os esclarecimentos apresentados na impugnação. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 11119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724962/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 10-63.898da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise se refere a Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física lavrado em razão da constatação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao recebimento de valores da empresa Globo Med Serviços Médicos Ltda., que teriam sido declarados como distribuição de lucros e foram reclassificados para rendimentos tributáveis. O Relatório Fiscal (e-fls. 345-357) aponta que:  A empresa Globo Med Serviços Médicos Ltda foi objeto de ação fiscal onde foi constatado que os pagamentos contabilizados na conta contábil n° 541 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 – DISTRIBUIÇÃO se referem a pagamentos relativos à suposta distribuição e/ou adiantamentos de lucros a sócios da empresa.  Os principais tomadores de serviços da GLOBO MED são prefeituras municipais e, considerando que o serviço de saúde é uma atividade típica destes entes públicos, existiriam entraves legais para que médicos prestassem serviços direta e autonomamente a aqueles. Assim, foi conveniente para a empresa, através de seus administradores e para os médicos, incluí-los na sociedade, na condição de sócios, dando-lhes a roupagem jurídica que lhes permitiu prestar serviços contratados, não em nome próprio, mas em nome da pessoa jurídica titular do contrato de serviços.  Da análise do Contrato Social da GLOBO MED e alterações, em conjunto com os contratos de prestação de serviços firmados com os tomadores de serviços, foi constatada a entrada de novos sócios na empresa, sempre em datas muito próximas das datas de celebração de contratos de prestação de serviços. Também foi verificado que a formação profissional dos novos sócios possui sempre as mesmas qualificações profissionais necessárias para o cumprimento dos serviços contratados (médicos e enfermeiros) sendo que todos os novos integrantes do quadro Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 3 social adquiriram parcelas desprezíveis do capital social (0,01%) sem qualquer ônus. As cotas foram cedidas e transferidas sempre pela sócia majoritária Rosa Maria Rogonni.  Ao contabilizar as remunerações dos sócios (pró-labore) dissimulando-as como se lucros distribuídos fossem, a empresa ocultou dolosamente a base de cálculo tributável e, em consequência, deixou de recolher os tributos sobre ela incidentes (contribuição previdenciária patronal, retenção da contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais e imposto retido na fonte). Os sócios, por sua vez, convalidaram o ardil contábil ao declararem nas suas próprias declarações de imposto de renda pessoa física, as remunerações que receberam como se lucros distribuídos fossem eximindo-se, assim como a empresa, do pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária por eles devidos.  A fiscalização ressalta que o confronto dos pagamentos com o percentual de participação dos sócios no capital social da empresa, revela que não guardam qualquer relação entre si, sendo geralmente pagamentos mensais e em valores diferentes a cada mês.  Da análise do plano de contas ficou evidente a simulação utilizada pela empresa para atribuir aos pagamentos que efetuou aos sócios, como se distribuição de lucros fossem. Os valores destinados aos sócios são lançados a débito das suas contas pessoais (conta de resultado), no reconhecimento da despesa, e a crédito da conta caixa, ou bancos, no pagamento.  No exercício de 2013 a empresa transferiu integralmente o lucro apurado para a conta de lucros acumulados, sendo que esta manteve o mesmo saldo ao longo do exercício seguinte. No exercício de 2014 efetuou a mesma operação, sendo que do saldo apurado nos exercícios de 2013 e 2014, R$1.545.018,21 (R$ 163.349,36 em 2013 + R$1.381.668,85 em 2014), transferiu R$ 860.000,00 para a conta de capital social, a título de "integralização de lucros acumulados no capital social". Ainda assim não efetuou nenhuma distribuição do lucro remanescente, mantendo o saldo de R$ 685.018,21 até o final do exercício.  Na conta da contabilidade que efetivamente apura os lucros e/ou prejuízos de 2013 a 2015, não houve distribuição de lucros ou antecipação deles aos sócios, confirmando a simulação não apenas no nome da conta como nos históricos dos lançamentos. Os lançamentos contábeis, efetuados nesta conta, não tem qualquer vínculo com os lucros apurados e com sua distribuição e se referem a despesas relativas aos pagamentos efetuados a todos os sócios da empresa, indistintamente.  Como os valores contabilizados na conta "(541) - distribuição de lucros; (54101) - distribuição" não tem origem nos lucros efetivamente apurados pela empresa e que também não são pagamentos a título de juros sobre o capital próprio, restou configurada como remuneração por serviços prestados à sociedade.  O Contrato Social da empresa GLOBO MED prevê a distribuição dos resultados de forma desproporcional aos percentuais de participação no quadro societário, nos termos do art. 1.007 do Código Civil, bem como que a distribuição dos resultados, apurados pela sociedade, deve Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 4 ser deliberado através de reunião dos sócios, devidamente convocada e que a sociedade poderá distribuir lucros apurados a partir de demonstrações financeiras intermediárias.  Em relação à distribuição dos resultados que contabilizou nos anos de 2013 a 2015, mesmo intimada, a empresa não apresentou a comprovação de convocação das assembleias, nem as cópias das Atas autenticadas constando a distribuição dos resultados apurados pela sociedade. Em relação à antecipação de distribuição de lucros nos anos de 2013 a 2015, também não apresentou as demonstrações financeiras intermediárias, levantadas à época, citadas em cláusula do contrato social.  Diante da negativa da empresa, em atender ao contido nos Termos de Intimação, a fiscalização encaminhou ofício à Junta Comercial do Paraná, solicitando cópias de todas as atas registradas pela GLOBO MED naquele órgão estadual. Em resposta ao ofício, a Junta Comercial informou que nenhuma ata foi levada a registro pela empresa no período fiscalizado.  A fiscalização concluiu que a empresa não comprovou que efetuou reuniões de deliberações de distribuição de resultados, que não registrou em atas as deliberações dos sócios e que não levantou demonstrações financeiras intermediárias que suportassem tal distribuição. Assim, entendeu pela total ilegalidade dos procedimentos da empresa, desqualificando os históricos dos lançamentos contábeis efetuados na conta contábil n° 541- DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 - DISTRIBUIÇÃO, relativamente aos pagamentos que efetuou a todos os sócios, concluindo que restou demonstrado que os pagamentos efetuados por GLOBO MED ao Contribuinte são decorrentes dos seus trabalhos pessoais, despendidos em favor da consecução dos objetivos sociais da empresa (pró-labore), em nada se assemelhando a distribuição de lucros, conforme consta nas DIRPF.  Intimado a esclarecer os pagamentos recebidos da GLOBO MED, o fiscalizado informou tratar-se de pagamentos recebidos pelos serviços realizados no SAMU de Campo Largo, por intermédio de depósitos feitos pela empresa GLOBO MED. Também informou, que a empresa sempre salientou que a remuneração era através de divisão de lucros e que a quantidade de lucro recebida era proporcional à produtividade de cada um.  A fiscalização entendeu que restou evidente intuito de fraude por parte da empresa, caracterizado pelo conluio dos administradores como o sócio André Luís Betini, modificando a característica essencial do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, pela modificação intencional das suas características, tratando e ocultando remunerações como se lucros distribuídos fossem. Diante disso, foi aplicada multa qualificada.  Informa que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificado do lançamento o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 363-382) sustentando, em síntese: a) DA NÃO TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SÓCIO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - Alega que o art. 1007 do Código Civil e o Contrato social da Globo Med preveem a possibilidade de distribuição de lucros desproporcional ao percentual da participação. Reitera o argumento de que a empresa teria escriturado os lucros apurados e Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 5 distribuídos aos sócios no período e defende que os valores recebidos a título de distribuição de lucros seriam isentos, conforme declaração apresentada. Afirma que não há provas de que os valores recebidos tivessem sido recebidos a título de remuneração pela prestação de serviços médicos e não a título de lucros distribuídos, como sustenta a autuação; b) DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF - Afirma que a jurisprudência do CARF teria se consolidado no sentido de que a distribuição de lucros não poderia ser desconsiderada se houvesse a comprovação de que a empresa obteve lucros e a sua escrituração na pessoa jurídica. Discorre sobre vários acórdãos que afirma terem decidido casos semelhantes ao presente em sentido favorável aos contribuintes; c) DA ILEGITIMIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 150%. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – Alega ser indevida a qualificação da multa de ofício de 150%, pois ausente qualquer dolo, fraude ou simulação. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 508-526) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, por entender estar correta a reclassificação dos rendimentos promovida pela fiscalização, bem como evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributário. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 534-548) que reproduz as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1 Omissão de rendimentos A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à lançamento de rendimentos declarados como distribuição de lucro quando de fato se enquadrariam como rendimentos tributáveis do trabalho. Como relatado, a presente processo decorreu da ação fiscal promovida contra a empresa GLOBO MED SERVICOS MEDICOS LTDA (processo nº 10980-721.028/2018-89), da qual o recorrente é sócio desde a sua 5ª Alteração Contratual (22/08/2014). Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 6 Primeiramente, vale ressaltar que o referido processo da GLOBO MED foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF em 02/10/2024, cujo Acórdão nº 2402-012.834, confirmou a simulação e a desconsideração dos lucros distribuídos pela empresa, bem como o lançamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. O recorrente sustenta que integra o quadro societário da empresa Globo Med desde 22/08/2014, conforme 5ª Alteração Contratual, e que os valores recebidos a título de distribuição de lucros teriam sido devidamente declarados em sua DIRPF como isentos. Destaca ainda que a empresa teria apurado lucro no período e que seu contrato social previa a distribuição desproporcional. Ademais, destaca que os lucros distribuídos aos sócios teriam sido devidamente escriturados/contabilizados pela empresa, de modo que deveria ser respeitada a sua natureza jurídica de lucros distribuídos nos termos da legislação vigente. Não assiste razão ao recorrente. Ao contrário do alegado, a fiscalização e a decisão de piso não discutem se, em tese, é possível a distribuição dos lucros de forma desproporcional ao capital do sócio. Tal questão se encontra pacificada pelo disposto no art. 1007 do Código Civil. A distribuição de lucros, de forma desproporcional ao capital, não descaracteriza a natureza dos lucros distribuídos como remuneração do capital, tem recebido acolhida deste CARF quando expressamente previsto nos documentos constitutivos da sociedade e quando a contabilidade comprovar a aferição de lucro a ser distribuído, e a previsão contratual de distribuição desproporcional (se for o caso). Nesse sentido, exemplificativamente, entenderam os Acórdãos nº 2401-005.677, 2402-006.980, e a CSRF no Acórdão nº 9202-010.159. A questão debatida se relaciona à natureza atribuída aos valores pagos ao sócio. Se seriam realmente lucros distribuídos (remuneração do capital), ou se seriam remuneração do trabalho (pró-labore). As evidências coletadas pela fiscalização mostram que, ao invés de refletirem a apuração e distribuição de lucro pela sociedade, os montantes recebidos pelo recorrente correspondem a mera remuneração por serviços médicos prestados e que a denominação “lucro” foi usada para macular e para afastar a responsabilidade fiscal da contribuinte e da empresa da qual figura como sócia. A decisão de piso fez importantes destaques sobre as provas coletadas pela fiscalização: Voto (...) Da Omissão de Rendimentos. Rendimentos Classificados Indevidamente (...) A alta admissão de sócios médicos e enfermeiros em datas próximas às contratações/convênios para prestação de serviços, a concentração da maior parte das cotas da sociedade nas mãos da sócia majoritária e administradora, Srª Rosa Maria Rogonni, e a ínfima participação dos demais sócios no capital social e Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 7 no rumo da sociedade revelam a fragilidade do elo societário entre a GLOBO MED e os médicos. Tais elementos sugerem que o interesse das partes era atuar de forma isolada, não em sociedade, levando à conclusão de que o ajuste pactuado entre a pessoa jurídica e os sócios assemelhava-se mais a uma prestação laboral em troca de remuneração do que, propriamente, a uma relação societária. Cabe ressaltar o observado pela fiscalização, ou seja, que foi constatada a contabilização de pagamentos a título de lucros distribuídos para diversas pessoas em datas anteriores ao ingresso na sociedade (lucros distribuídos para não sócios). Também há médicos, sócios da empresa, que não prestaram serviços no período de 2013 a 2015, e que nada receberam a título de distribuição de lucros ou a qualquer título (veja-se o Anexo I, fls. 30/32). A partir da contabilidade da GLOBO MED, a fiscalização constatou que “os lucros” eram pagos aos “sócios” sem a demonstração de que a empresa os obteve no período e, algumas vezes, antes mesmo do efetivo ingresso dos sócios no quadro social da empresa (veja-se Anexo I, fls. 30/32), (...). Verificou-se também que o pagamento se dava com base na carga de trabalho individual dos médicos. Em 24/07/2014 o Impugnante assinou a Alteração Contratual para fazer parte do quadro societário da empresa GLOBO MED, a qual formalizou em junho/2014 o contrato de prestação de serviços - Contrato N° 112/2014 (fls. 234/240) com o Município de Campo Largo, para realização dos serviços de PLANTÃO MÉDICO clínico, pediátrico e SAMU/SIATE no CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. Com o mesmo objeto foi formalizado o Contrato n° 216/2014, datado de agosto/2014 (fls. 227/233). Nas planilhas dos plantões (escalas) anexadas pelo Impugnante aos autos (fls. 501/505) observa-se que o primeiro plantão foi efetuado em 05 de agosto de 2014 (fl. 501), todavia, ele já havia recebido pagamento, no valor de R$ 13.900,00 no dia 1° de agosto de 2014, por meio de TED (extrato bancário nas fls. 301 e 459), contabilizado como despesa da empresa (fls. 349/350). Atente-se para o fato de que o Sr. André Luís Betini recebeu o primeiro pagamento em 01/08/2014, antes do efetivo registro da 5ª Alteração Contratual da empresa GLOBO MED, na Junta Comercial do Paraná, que se deu somente em 22/08/2014 (fl. 81). (...) Ressalte-se que o valor de R$ 13.900,00 é exatamente o valor que consta na escrituração contábil da empresa (como sendo o primeiro pago em 2014, mais especificamente em 1° de agosto) e confirmado pelo Impugnante como se lucro fosse por êxito numa tarefa que sequer havia iniciado, já que o primeiro plantão, conforme planilha apresentada, foi em 05 de agosto de 2014. O recorrente admitiu que presta serviços pela recorrente na execução de contratos firmados entre ela e seus clientes, o contrato social da pessoa jurídica autoriza a distribuição de lucros de forma desproporcional entre os sócios, mas ficou bem evidenciado que a contabilidade da empresa não respalda as afirmações do recorrente no sentido de que foram obtidos lucros a Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 8 serem distribuídos ou que estes teriam sido devidamente escriturados/contabilizados. Assim concluiu a decisão de piso: Nesse sentido cabe relembrar a análise contábil realizada pela fiscalização no Relatório Fiscal, que os valores destinados ao sócio são lançados a débito da sua conta pessoal (conta de resultado), no reconhecimento da despesa, e a crédito da conta caixa, ou bancos, no pagamento. No final do exercício, o saldo existente é baixado integralmente a débito da conta de apuração do resultado ("resultado líquido final" conforme consta no plano de contas), ou seja, a empresa trata contabilmente os pagamentos que efetuou ao sócio como despesas ordinárias, em nada se assemelhando à distribuição ou antecipação de lucros conforme quer fazer crer pelo nome da conta e dos históricos dos lançamentos". E que "No exercício de 2013 a empresa transferiu integralmente o lucro apurado para a conta de lucros acumulados, sendo que esta manteve o mesmo saldo ao longo do exercício seguinte. No exercício de 2014 efetuou a mesma operação, sendo que do saldo apurado nos exercícios de 2013 e 2014, R$1.545.018,21 (R$ 163.349,36 em 2013 + R$ 1.381.668,85 em 2014), transferiu R$860.000,00 para a conta de capital social, a título de "integralização de lucros acumulados no capital social". Ainda assim não efetuou nenhuma distribuição do lucro remanescente, mantendo o saldo de R$ 685.018,21 até o final do exercício". Ao contrário do que afirma o recorrente, ficou comprovado nos autos que a empresa Globo Med não cumpriu a legislação vigente para distribuir lucros de forma desproporcional aos sócios, conforme destacou: É de se ter em conta que os lucros de uma entidade correspondem ao resultado contábil positivo da sociedade em determinado período e são normalmente apurados ao final do exercício social. Em princípio, a distribuição de lucros deve acontecer de forma a privilegiar a devida proporção das quotas sociais que cada sócio possui. No entanto, o artigo 1.007 do Código Civil traz exceção a esta regra, ao estabelecer a possibilidade de ser estipulada forma diversa de distribuição de lucros. Na situação dos autos, na Cláusula Sexta (Item 6.10) da 2ª Alteração do Contrato Social da GLOBO MED (fl. 48) foi previsto que a participação nos resultados da empresa poderia ser desproporcional ao percentual de participação do quadro societário. A par disso, a Cláusula Décima da supracitada alteração contratual estipulou que (fls. 50/51): "10.1 - A sociedade deliberará em reunião dos sócios, devidamente convocada, a respeito da distribuição dos resultados e dos prejuízos e perdas apuradas, podendo ser desproporcional aos percentuais de participação do quadro societário, segundo autoriza o artigo 1.007 da Lei n° 10.406/2002. 10.2 - A sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias e distribuir lucros apurados, observados limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reserva de lucros constantes do último balanço patrimonial, observada a reposição de Lucro quando a distribuição afetar o Capital Social, conforme estabelece o artigo 1.059 da Lei n°10.406/2002". Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 9 O contido nestes dois itens da Cláusula 10ª foi mantido integralmente por ocasião da 5ª Alteração do Contratual (fl. 76), quando do ingresso do sócio André Luís Betini. Todavia, não foram apresentados na peça impugnatória registros de que as distribuições de lucro ao Impugnante tenham sido suportadas em balanços ou balancetes mensais, assim como a empresa não realizou reunião de deliberação dos sócios sobre a distribuição dos lucros (obrigatória). A fiscalização assim se manifestou (fl. 353): "Uma vez que a empresa não registrou em atas as deliberações dos sócios, não comprovou que efetuou reuniões de deliberações de distribuição de resultados, e, ainda, que não levantou demonstrações financeiras intermediárias que suportassem tal distribuição, verificou-se a total ilegalidade dos seus procedimentos, desqualificando, portanto, os históricos dos lançamentos contábeis efetuados na conta contábil n° 541- DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 - DISTRIBUIÇÃO, relativamente aos pagamentos que efetuou aos sócios;" E a Fiscalização ainda relatou que diante da negativa da empresa, em atender ao contido nos Termos de Intimação, no âmbito da ação em razão da GLOBO MED, encaminhou ofício à Junta Comercial do Paraná, solicitando cópias de todas as atas registradas pela GLOBO MED naquele órgão estadual. Em resposta ao ofício, a Junta Comercial informou que nenhuma ata foi levada a registro pela empresa no período fiscalizado. Percebe-se, portanto, que o contribuinte era remunerado independentemente da apuração de lucros, o que indica que os valores percebidos não eram verdadeiramente lucros, mas simples contraprestação pelos serviços individuais prestados, tal qual prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, remuneração disfarçada de lucro. Quanto à caracterização de simulação, assim entendeu a DRJ: (...) No caso concreto sob análise, como já demonstrado, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes. A GLOBO MED Serviços Médicos Ltda agiu como empresa interposta, contratando profissionais médicos e enfermeiros, dentre eles o contribuinte, para prestar serviços a terceiros, tais como órgãos públicos (prefeituras) e outras empresas privadas (hospitais, casas de saúde, planos de saúde). Para tanto, simulou a forma de contratação dos médicos prestadores de serviços como sócios e remunerou-os sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros da sociedade. Os profissionais eram, na verdade, mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho das atividades da empresa, que lhes atraía com a benesse da não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerando-os pelo seu labor, consoante trabalho nas unidades tomadoras dos serviços da empresa. O esquema engendrado se mostrou igualmente vantajoso para os contratantes (prefeituras, hospitais, casas de saúde, planos de saúde), para a cedente (GLOBO MED) e para os sócios (médicos). Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 10 Os contratantes se beneficiavam porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços (médicos) e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre os mesmos. A GLOBO MED, ao tipificar os prestadores de serviços como sócios, buscava livrar- se da incidência de contribuições sociais, previdenciárias e outros encargos trabalhistas decorrentes das contratações, e, ao remunerá-los sob a forma de lucro, eximia-se de uma tributação mais gravosa. Os sócios, por outro lado, recebiam a remuneração como rendimento isento (lucro) e se eximiam de pagar o imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos recebidos. Pelo exposto, evidenciado que, por trás da verdade declarada (recebimento de rendimentos isentos, a título de lucros, pelos sócios), existia uma outra verdade, qual seja, a remuneração por serviços prestados de forma individual), com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a exigência do tributo incidente sobre a real operação. Desta forma, comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, se constituíram em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, não havendo razão para a reforma da decisão recorrida. 2.2 Multa qualificada No que diz respeito à multa de ofício aplicada na forma qualificada (150%), com fulcro no artigo 44, I da Lei n.º 9.430/1996, o recorrente alega que não teria ficado comprovado sua conduta dolosa. Não assiste razão ao recorrente. É sabido que o art. 44 da Lei nº 9.430/96 condiciona a sua aplicação aos casos de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos denominados de conduta qualificada. Para a configuração de tais condutas, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, vê- se que a fiscalização descreve a atitude simulatória da recorrente e da empresa Globo Med, que contratou os médicos à medida em que formalizava contratos de prestação de serviço, que promovia a inclusão dos médicos na sociedade por meio de cessão de quotas sem aumento de capital, que distribuiu em forma de lucros a sócios, valores que em verdade eram remuneração pelos serviços prestados, que teria contabilizado os pagamentos de forma simulada, visando reduzir a tributação incidente sobre os valores a serem pagos aos médicos contratados que, como Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 11 o recorrente, declaravam o recebimento dos valores como isentos, agindo em conluio e plenamente consciente da estrutura adotada. O Relatório Fiscal assim caracteriza a infração: (...) Contudo, diante da demonstração inequívoca dos fatos, demonstrados quando da fiscalização da empresa GLOBO MED, claro está que os pagamentos efetuados pela empresa à profissional e sócia André Luís Betini, são decorrentes dos seus trabalhos pessoais, despendidos em favor da consecução dos objetivos sociais da empresa, em nada se assemelhando a distribuição de lucros, conforme apresentado em suas DIRPF. Além disso, conforme demonstrado em seus registros contábeis, nos anos-calendário de 2014 e 2015, a empresa GLOBO MED, não distribuiu lucros e dividendos aos sócios. Além disso, ao ser intimado a esclarecer se tais pagamentos eram decorrentes dos serviços prestados à Globo Med., o fiscalizado informou tratar-se de pagamentos recebidos pelos serviços realizados no SAMU de Campo Largo, por intermédio de depósitos feitos pela empresa Globo Med. Também informou, que a empresa sempre salientou que a remuneração era através de divisão de lucros e que a quantidade de lucro recebida era proporcional à produtividade de cada um. (...) A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, por parte da empresa, caracterizado pelo conluio através dos administradores com o sócio André Luís Betini, modificando a característica essencial do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, pela modificação intencional das suas características, tratando e ocultando remunerações como se lucros distribuídos fossem. No entanto, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23 que alterou o percentual da multa qualificada reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, como as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, visto que a multa de 150% passa a ser aplicável apenas aos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724962/2018-52 12 Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.731268/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sob a sistemática do ajuste anual mediante regime de deduções legais, o contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro-Caixa: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; e as “despesas de custeio” necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA JULGAMENTO DE PAF. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que determina que qualquer petição, defesa ou recurso administrativo apresentado pelo contribuinte deve ser decidido em até 360 dias, contados do protocolo, não enseja a nulidade do processo administrativo fiscal, mas permite a impetração de mandado de segurança para que seja proferida decisão administrativa.
Numero da decisão: 2302-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sob a sistemática do ajuste anual mediante regime de deduções legais, o contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro-Caixa: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; e as “despesas de custeio” necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA JULGAMENTO DE PAF. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que determina que qualquer petição, defesa ou recurso administrativo apresentado pelo contribuinte deve ser decidido em até 360 dias, contados do protocolo, não enseja a nulidade do processo administrativo fiscal, mas permite a impetração de mandado de segurança para que seja proferida decisão administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 15-50.880 da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade e, no mérito, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise se refere a Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dos anos calendário de 2009 e 2010, lavrado em razão da constatação da infração de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls.1071-1106), em síntese, aponta:  O sujeito passivo celebrou “Contrato de Distribuição” com a “Forever Living Products Brasil Ltda”, mediante o qual se tornou “distribuidor independente” e obteve a concessão do direito, não exclusivo, de revenda dos produtos comercializados com a marca “FLP”. Na condição de “distribuidor”, qualificado como “revendedor de produtos”, poderia adquirir produtos da marca “FLP”, para consumo ou revenda, submetendo-se à política de bonificações por volume de vendas, mediante recebimento de pagamentos em dinheiro ou cheque.  Pelo instituto do “patrocínio”, o sujeito passivo poderia também indicar terceiro para credenciamento como “distribuidor independente”, o qual, quando aprovado, possibilitava a progressão do distribuidor patrocinador da indicação, segundo o “Plano de Marketing” da “Forever Living Products Brasil Ltda”. Tal atuação se enquadra no sistema denominado “marketing multinível”, com remuneração em percentuais preestabelecidos pela pessoa jurídica distribuidora, Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 3 em função do “consumo” e “venda” dos produtos da marca “FLP”, bem como pela indicação de novos “distribuidores”.  Os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo em sua DAA, originários da fonte pagadora “Forever Living Products Brasil Ltda”, correspondem a “Bônus Pessoal” e “Bônus por Volume” decorrentes da política de bonificações da fonte pagadora, conforme “Contrato de Distribuição”, “Plano de Marketing” e “Estrutura do Bônus”, constantes na “Declaração de Políticas” da “Forever Living Products Brasil Ltda”. Todos os produtos adquiridos pelo sujeito passivo diretamente da “Forever Living Products Brasil Ltda” destinaram-se a consumo próprio, considerando que não foi informado pelo contribuinte qualquer rendimento percebido de pessoa física ou pessoa jurídica diferente da “Forever Living Products Brasil Ltda”, seja como pró-labore, seja como distribuição de lucros.  Os rendimentos decorrentes do “Bônus Pessoal”, auferido em função das vendas realizadas por “distribuidores novos” patrocinados pelo sujeito passivo, assim como aqueles decorrentes do “Bônus por Volume”, correspondem a “comissão” recebida em razão do seu posicionamento na “organização pessoal descendente” e calculada sobre o montante das vendas realizadas pelo “grupo”, tendo natureza de “rendimento do trabalho sem vínculo empregatício”, consoante classificação feita pela fonte pagadora no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” dos anos-calendário analisados. Auferindo “rendimentos do trabalho não-assalariado”, o sujeito passivo, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do IRPF, apenas poderia deduzir da receita decorrente do exercício dessa atividade as despesas escrituradas em “Livro Caixa” com remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;  Da análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo durante o procedimento de auditoria-fiscal, foram identificadas despesas, utilizadas como dedução de “Livro Caixa”, porém incompatíveis com a previsão normativa, sendo glosadas no lançamento tributário realizado, categorizadas por “motivo da glosa” e discriminadas nas planilhas “Livro Caixa - Despesas Glosadas”, a saber: I – Despesas com Vendedores Autônomos; II – Despesas de Custeio, que não atenderam aos requisitos normativos: gastos com transporte; locomoção e hospedagem em eventos; alimentação e vestuário; despesas com compras de produtos da marca “FLP”; e III – Documentos Ilegíveis ou com ausência de elementos essenciais, tais como: identificação da pessoa física adquirente do bem ou serviço; descrição do bem ou serviço; data e valor da operação.  Foram consideradas dedutíveis as despesas incorridas na manutenção de escritório profissional, localizado em imóvel também usado para a residência do sujeito passivo, na proporção de20,00% (vinte por cento) das despesas comprovadas, bem como as despesas denominadas de “Cursos e Eventos”. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 4 O Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1109-1128) sustentando, em preliminar, nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa. No mérito, em síntese, sustenta: a) As despesas glosadas, identificadas como “Compras de Produtos Forever Living Products Brasil Ltda”, são “despesas de custeio”, necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte pagadora; b) As glosas identificadas como “Despesas com Vendedores Autônomos” não procedem, pois não representam pagamento a vendedores autônomos, mas sim, pagamentos relacionados a serviços de treinamento e promoção de vendas, apontado os recibos de pagamento como elemento de prova; c) Os treinamentos são realizados para apresentar os benefícios dos produtos e, a partir deles, pessoas são patrocinadas, efetuando suas próprias compras e gerando renda, em analogia à intermediação de negócios do representante comercial; d) As “despesas com pagamento de terceiros” são dedutíveis, pois inexiste vínculo de emprego, quando caracterizadas como “despesas de custeio”, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.; e) As despesas de “aluguel”, “condomínio”, “telefone”, “celular”, “combustível”, “eventos” e “outras despesas de alavancagem” são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; f) A regularidade das despesas realizadas com refeições, estacionamento, combustível, energia, viagens, telefones, acessórios, correios, despesas viagens, acessórios para representações, aluguel, Celpe – Companhia Energética de Pernambuco e gráfica; g) Foram glosadas despesas aceitas pela legislação para o “representante comercial autônomo”, assemelhado ao profissional de marketing multinível, cuja dedução deve ser restabelecida, a saber: refeições, estacionamento, combustível, energia, telefones e viagens, acessórios, correios e despesas viagens. Em julgamento, a DRJ não identificou a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e manteve a exigência fiscal por entender que sujeito passiva não figurava como representante comercial, razão pela qual na apuração do IRPF, sob a sistemática do ajuste anual mediante regime de deduções legais, o contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não- assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em Livro-Caixa: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; e as “despesas de custeio” necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 1706-1734), sustentando que o auto de infração “está profundamente contaminado por grotescos erros de forma e essência que são oriundos da própria interpretação do Agente”. Discorre sobre a representação comercial e sustenta que a atividade desenvolvida pelo Recorrente se adequa e se molda a tipificação de representação comercial. Apresenta precedentes do CARF sobre marketing multinível, nos quais foi dado provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário constituído de contribuição previdenciária, bem como para cancelamento de auto de infração relativo às obrigações acessórias. Discorre sobre a inscrição nos Conselhos Regionais para sustentar “que a inscrição no conselho NÃO É ELEMENTO QUE AFASTA A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES, uma Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 5 vez que remete somente a punibilidade e sanções éticas do código pertinente a Classe, NÃO AO FISCO.” Sustenta a perda do objeto do processo administrativo por exceder o prazo de julgamento de 360 dias, conforme determina o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, os argumentos relativos à inscrição nos Conselhos Regionais não constaram na Impugnação e, por consequência, não foram apreciados em primeira instância. Desta forma, tais alegações não podem ser conhecidas, tendo em vista a supressão de instância. As matérias trazidas apenas em grau de recurso para as quais a autoridade julgadora de primeira instância não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Assim, o recurso deve ser conhecido em parte. 2. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se a dedução indevida de despesas de Livro caixa e o Recorrente sustenta que a atividade por ele desenvolvida se assemelha a de um representante comercial, de modo que busca usufruir, por meio da analogia, direitos específicos inerentes a tal categoria profissional quanto à dedução de despesas escrituradas em Livro caixa. Não obstante as alegações, não identifico problema algum que justifique a reforma da decisão recorrida e, por concordar com a posição firmada, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) II – Mérito. Diferente do que cogita o sujeito passivo, as conclusões da Autoridade Tributária da União acerca da atividade exercida pelo sujeito passivo foram baseadas nos Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 6 elementos de fato e de direito demonstrados exaustivamente no lançamento tributário (Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal; fls.1071/1106) e já examinadas no item “Preliminares” deste Voto e, longe de “presumir ideias e conceitos que não estão descritos e não são executados pelo impugnante”, como alegado, encontram-se em consonância com os elementos objetivos que se coletou, especialmente o “Contrato de Distribuição” (fls.32/33) e a “Política de Marketing” (fls. 1165/1169), celebrados com a “Forever Living Products Brasil Ltda”. Quanto à impugnação da glosa das despesas identificadas como sendo “Compras de Produtos Forever Living Products Brasil Ltda”, foram consideradas indedutíveis pela Autoridade Tributária da União pelo “motivo II” – despesas de custeio que não atenderam aos requisitos normativos” –, e identificados nas planilhas “Livro Caixa – Despesas Glosadas” (fls. 1085/1096), histórico: pagamento compras produtos FLB (conf. Comprovantes). A imputação fiscal explicitou a inexistência nas Declarações de Ajuste Anual do sujeito passivo de “receitas de venda” dessas mercadorias, além do fato de que, se houvesse a comercialização habitual de tais produtos, o resultado deveria ser tributado sob o regime do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão da incidência das disposições normativas de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 30/11/1964, art. 41, § 1º, alínea “b”), pessoas naturais que exploram, em nome individual, atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Demais, apesar de alegar que para gerar o rendimento objeto da imputação fiscal, decorrente do “patrocínio” de novos afiliados e formação da “rede de consumo”, o sujeito passivo deve efetuar compras “em nome próprio” perante a “Forever Living Products Brasil Ltda”, e que os valores glosados corresponderiam a tais dispêndios, os elementos de prova apresentados não permitem evidenciar a correspondência unívoca entre a mencionada obrigação e os valores desembolsados. Segundo a “Política de Marketing” (fls. 1165/1169), “Supervisores”, “Assistentes de Gerentes” e “Gerentes”, além de preencherem os requisitos específicos do programa de marketing da “Forever Living Products Brasil Ltda”, devem se qualificar como “distribuidores ativos” para se habilitarem ao recebimento de “bonificações por volume” de vendas e “bonificações especiais” dos grupos patrocinados. E, ainda com base na mencionada “política” (fls. 1165/1169), um “distribuidor ativo” é aquele que tem quatro ou mais “créditos pessoais” mensais, sendo que tal pontuação pode ser alcançada pessoalmente ou por pontuação de novos distribuidores, sendo obrigatório que ao menos um “caixa crédito” seja originário da compra do próprio distribuidor. O conceito de “caixa crédito”, também extraído da “Política de Marketing” (fls. 1165/1169), é definido como a unidade de medida usada para avançar de nível, para receber bônus e incentivos de ganho, sendo que cada produto tem especificado o seu valor equivalente de “caixa crédito”. Em sua impugnação, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de comprovar a correlação das despesas glosadas – “Compras de Produtos Forever Living Products Brasil Ltda” – com os valores a que correspondem as unidades de “caixa Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 7 crédito” dos produtos adquiridos, bem como a especificação e liquidação do montante exigido para “compra pessoal”, a fim de assegurar a manutenção da condição de “distribuidor ativo”, ressalvando-se que, qualquer valor acima do mínimo exigido não se encontraria no âmbito de despesa necessária à obtenção da receita ou à manutenção da fonte produtora. Nesse sentido, há que se ratificar a glosa das despesas lançadas no “Livro-Caixa”, identificadas na impugnação como “Compras de Produtos Forever Living Products Brasil Ltda”, consideradas indedutíveis pela Autoridade Tributária da União pelo “motivo II” – despesas de custeio que não atenderam aos requisitos normativos” –, e identificados nas planilhas “Livro Caixa – Despesas Glosadas” (fls. 1085/1096), histórico: pagamento compras produtos FLB (conf. Comprovantes), tendo em vista que os elementos de prova apresentados pelo impugnante não são suficientes para comprovar que a despesa declarada e glosada consubstancia “despesas de custeio” necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora (Lei nº 8.134, de 27/12/1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 4º, inciso I). Quanto à impugnação das despesas identificadas como “Despesas com Vendedores Autônomos”, como relatado, o sujeito passivo alega que tais dispêndios não representam pagamento a vendedores autônomos, mas sim, pagamentos relacionados a serviços de treinamento e promoção de vendas; que realiza treinamentos para apresentar os benefícios dos produtos e, a partir destes treinamentos, pessoas são patrocinadas, efetuando suas próprias compras e gerando renda; defendendo a dedutibilidade, a despeito na inexistência de vínculo de emprego, pois caracterizam “despesa de custeio” necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. De fato, os “recibos” de pagamento anexados pelo sujeito passivo, fls. 1173/1174, para todos os meses do ano-calendário 2009, no valor de R$ 1.200,00 cada, e fls. 1436/1447, ano-calendário 2010, no valor de R$ 1.480,00 cada, descrevem a realização de prestação de serviço de “treinamento e promoção de vendas”, emitidos por “Camila Cayane Santos Fernandes da Costa” e “Clebiana Santos Fernandes Azevedo”, totalizando R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), no ano-calendário 2009, e R$ 35.520,00 (trinta e cinco mil quinhentos e vinte reais), no ano-calendário 2010. Segundo regra estabelecida no “Contrato de Distribuição” (fls. 33/34), relacionada ao instituto do patrocínio de “novos distribuidores” (Cláusula 5 – Patrocínio), o “distribuidor” obriga-se contratualmente a dar apoio e a assistência necessários, sem qualquer custo ou ônus para os “novos distribuidores”. Nesse sentido, a realização de “treinamento e promoção de vendas”, quando realizada em benefício de “novos distribuidores”, em razão da obrigação contratual decorrente do “Contrato de Distribuição” (fls. 33/34), encontra aderência ao conceito de “despesas de custeio” necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Por outro lado, apesar de o sujeito passivo afirmar em sua defesa que realiza treinamentos para “apresentar os benefícios dos produtos” e, a partir destes treinamentos, pessoas são patrocinadas e passam a realizar suas próprias compras, os “recibos” anexados, fls. 1173/1174 e fls. 1436/1447, não permitem estabelecer correspondência inequívoca com a natureza e alcance dos dispêndios Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 8 alegados, bem como a sua correlação com as obrigações contratuais do sujeito passivo perante a “Forever Living Products Brasil Ltda”. Assim, apesar de ser procedente a alegação da defesa de que eventual dispêndio com “treinamento”, mediante contratação de terceiros autônomos, sem vínculo empregatício, encontra-se, em tese, no âmbito do conceito de “despesa de custeio” necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 75, incisos I e III ; PN Cosit n° 392, de 1970; ADN Cosit nº 16, de 1979), deve haver, no caso concreto, a comprovação de que a despesa foi realizada em cumprimento de obrigação contratual mantida com a “Forever Living Products Brasil Ltda” e que se encontra correlacionada com os rendimentos auferidos e informados em sua Declaração de Ajuste Anual, circunstâncias não comprovadas pelo impugnante. Demais, há que ressaltar que os registros realizados pelo próprio sujeito passivo em seu “Livro Caixa”, relativos aos pagamentos realizados a “Camila Cayane Santos Fernandes da Costa” e “Clebiana Santos Fernandes Azevedo”, diferente do que apontam os “recibos” apresentados com a impugnação, indicam inequivocamente em seu histórico a referência a “vendedora autônoma Clebiana Santos F. Azevedo e “vendedora autônoma Camila Cayane Santos F Costa” (fls.35/60/85/120, a título de exemplo), inexistindo qualquer referência a “treinamento” ou “promoção de vendas”. Portanto, há que se ratificar a glosa das despesas lançadas no “Livro-Caixa”, identificadas na impugnação como “Despesas com Vendedores Autônomos”, consideradas indedutíveis pela Autoridade Tributária da União pelo “motivo I” – despesas com vendedores autônomos –, e identificados nas planilhas “Livro Caixa – Despesas Glosadas” (fls. 1085/1096), histórico: vendedora autônoma Clebiana e vendedora autônoma Camila; tendo em vista que os elementos de prova apresentados pelo impugnante não são suficientes para comprovar que a despesa declarada e glosada consubstancia “despesas de custeio” necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora (Lei nº 8.134, de 27/12/1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 4º, inciso I). Quanto à impugnação apresentada contra a glosa das despesas relativas a: refeições, estacionamento, combustível, energia, viagens, telefones, acessórios, correios, despesas viagens, acessórios para representações, aluguel, Celpe – Companhia Energética de Pernambuco e gráfica, tem-se que: a) os gastos com “transporte”, nestes incluídos “combustível”, “pneus”, “óleo”, “mão-de-obra de manutenção” etc; “locomoção”, abrangendo “passagens aéreas”, “pedágios”, “estacionamentos” etc; e “hospedagens” em eventos realizados pelo sujeito passivo, sejam próprios ou de terceiros, foram considerados “despesas não dedutíveis” com fundamento na proibição encetada pela legislação tributária (Lei nº 8.134, de 27/12/1990, art. 6º, inciso III, cc § 1º, alínea “b”), que veda expressamente a dedução de despesas com “locomoção” e “transporte”, ressalvando apenas os casos de “representante comercial autônomo”. Procedeu com acerto a Autoridade Tributária da União, visto que, salvo o profissional “representante comercial autônomo”, os demais contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, não poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas com “locomoção” e “transporte”. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 9 Relembro, outrossim, que ficou afastada neste Voto, como explicitado no item “Preliminares”, a pretensão formulada pelo impugnante de equiparação ao profissional “representante comercial”, seja pela impertinência de postular benefício por meio de “analogia” (Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional, art. 108, inciso I, §1º), em ofensa ao princípio da reserva legal tributária (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso III), seja pela efetiva natureza da atividade exercida, que não se subsume ao regramento legal da profissão que se pretende equiparação (Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º); seja por expressa disposição contratual (Contrato de Distribuição, Cláusula 1 – Objeto, itens “1.1”, “1.1.1” e “1.1.2”), que afasta a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo da profissão de “representante comercial”, especificando que o “distribuidor”, por força do contrato celebrado, atua na atividade de “revendedor”. b) as despesas apresentadas pelo contribuinte relativas à “alimentação”, “hospedagem” e “vestuário” foram reputadas não dedutíveis por ausência de previsão legal, não sendo acolhidas pelo conceito de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Procedeu com acerto a Autoridade Tributária da União, visto que tais despesas não representam dispêndios decorrentes exclusivamente do exercício da atividade profissional, mas sim, despesas ordinárias inerentes a qualquer pessoa natural, tais como alimentação e vestuário, cuja realização independe da atividade exercida. c) os gastos com “aluguel”, “energia” (Celpe – Companhia Energética de Pernambuco), “água”, “gás”, “taxas”, “impostos”, “telefone”, “telefone celular” e “condomínio” foram acatados como dedutíveis no limite do percentual de 20,00%, tendo em vista que se trata de imóvel usado tanto para o exercício da atividade profissional quanto para a residência do sujeito passivo, não sendo comprovado quais dessas despesas corresponderiam, com exclusividade, à atividade profissional exercida. Apurou-se que o imóvel associado aos dispêndios em referência, localizado na Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 3119, Ed. Piedade Prince, ap. 1703, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP: 54410-010, encontrava-se vinculado a “contrato de locação” de “natureza residencial”. Com efeito, procedeu com acerto o lançamento realizado, que realizou a glosa proporcional de tais despesas, utilizando os parâmetros oferecidos pela Administração Tributária da União (Parecer Normativo CST n° 60, de 30/06/1978 – DOU 29/06/1978; item 5). d) os gastos com “gráfica”, “correios”, “acessórios” e “acessórios para representação” também foram glosados pelo “motivo II” por não ter sido comprovado que tais dispêndios encontravam-se enquadrados no conceito de “despesas de custeio” necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Não bastasse tudo isso, acrescento que várias glosas de despesas foram realizadas, também, pela constatação de que os elementos de prova apresentados pelo sujeito passivo se encontravam “ilegíveis” ou com “ausência de requisitos essenciais”, tais como: identificação da pessoa física adquirente do bem ou serviço; descrição do bem ou serviço; data e valor da operação. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 10 Tais despesas, portanto, foram identificadas, especificadas e associadas ao “motivo III” de glosa, conforme planilhas “Livro Caixa – Despesas Glosadas” (fls. 1085/1096) e Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls.1071/1106), abrangendo os gastos relativos a despesas com “refeições”, “combustíveis”, “estacionamento” e “despesas com viagens”, que também foram glosados pelo “motivo II” (despesas de custeio que não atenderam aos requisitos normativos) como já assinalado neste Voto. O cotejo das imputações fiscais com os documentos apresentados pelo sujeito passivo em sua defesa (fls. 1170/1672) também evidenciam o acerto da Autoridade Tributária da União quanto ao “motivo III” (“ilegíveis” ou com “ausência de requisitos essenciais) utilizado para justificar a glosa dessas despesas, com se pode constatar, apenas a título de exemplo, pelo exame dos documentos acostados às fls.1186/1189/1190/1193/1194/1195/1196/1197/1199/1201/1206/12/07/1208/1 209/1210/1224/1226/1227/1228/1229/1231/1236/1237/1245/1246/1247/1253/ 1254/1255/1258/1259/1260. Nesse sentido, há que se ratificar a glosa das despesas lançadas no “Livro-Caixa”, identificadas na impugnação como “refeições”, “estacionamento”, “combustível”, “energia”, “viagens”, “telefones”, “acessórios”, “correios”, “despesas viagens”, “acessórios para representações”, “aluguel”, “Celpe – Companhia Energética de Pernambuco” e “gráfica”, consideradas indedutíveis pela Autoridade Tributária da União pelos “motivos II e III” – despesas de custeio que não atenderam aos requisitos normativos” e “documentos ilegíveis ou com ausência de elementos essenciais” –, identificados nas planilhas “Livro Caixa – Despesas Glosadas” (fls. 1085/1096), tendo em vista que os elementos de prova apresentados pelo impugnante não são suficientes para comprovar que a despesa declarada e glosada consubstancia “despesas de custeio” necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei nº 8.134, de 27/12/1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 4º, inciso I). De outra parte, o Recorrente sustenta a perda do objeto do processo administrativo em face do “absoluto descumprimento do prazo” de 360 dias para o julgamento, conforme determina o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Aduz que restou ultrapassado o prazo estabelecido em lei que determina que qualquer petição, defesa ou recurso administrativo apresentado pelo contribuinte deve ser decidido em até 360 dias, contados do protocolo, uma vez que a impugnação foi apresentada em 10 de outubro de 2013 tendo sido julgada pela DRJ “somente no ano de 2020”. Verifica-se dos autos que a impugnação foi recebida em 11/10/2013, tendo sido julgada pela 5ª Turma da DRJ/SDR na sessão de 09/07/2020. Contudo, ainda que o prazo de 360 para o julgamento da impugnação tenha excedido, não assiste razão ao Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça – STJ examinou o tema sob a sistemática do Recurso Repetitivo (REsp 1138206/RS) determinando a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice, por entender “que a conclusão de processo administrativo fiscal em Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.676 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731268/2013-18 11 prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública.” Em havendo morosidade no julgamento de processo administrativo fiscal, o efeito prático da decisão do STJ é que resta caracterizada a violação da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo. Tal violação acarreta a constituição do direito líquido e certo, requisito para impetração de Mandado de Segurança a fim de obtenção do imediato julgamento do PAF. Desse modo, a inobservância do prazo de 360 dias para julgamento de processo administrativo não enseja a sua nulidade, muito menos perde o seu objeto. Mas, permite a impetração de mandado de segurança para que seja proferida decisão administrativa. Assim sendo, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.720370/2019-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação tributária autoriza a constituição do crédito com base na presunção de omissão de rendimentos quando verificados depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A mera identificação do depositante (CPF/CNPJ e nome) não se confunde com a comprovação da origem dos recursos, que exige demonstração da natureza jurídica da operação. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. IMPROFICUIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É válida a intimação por edital quando precedida de tentativas frustradas de ciência postal no endereço cadastral do sujeito passivo, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. A posterior participação do contribuinte no procedimento fiscal afasta qualquer alegação de prejuízo, nulidade ou cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade quando os valores objeto de questionamento encontram-se devidamente individualizados em demonstrativos anexos à intimação, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INEXIGÊNCIA FORMAL ABSOLUTA. A ausência de juntada formal do relatório circunstanciado previsto no Decreto nº 3.724/2001 não implica nulidade do lançamento quando evidenciada, nos autos, a motivação da requisição de informações financeiras e assegurado o contraditório. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção de omissão de rendimentos é relativa, cabendo ao contribuinte apresentar prova idônea capaz de demonstrar a origem dos recursos. A ausência de comprovação suficiente autoriza a manutenção do lançamento. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A alegação de caráter confiscatório da exigência possui natureza constitucional, não podendo ser apreciada no âmbito do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2102-004.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação regular para apresentação dos extratos bancários. Vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator) e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que acolheram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula– Relator Designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral),Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação tributária autoriza a constituição do crédito com base na presunção de omissão de rendimentos quando verificados depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A mera identificação do depositante (CPF/CNPJ e nome) não se confunde com a comprovação da origem dos recursos, que exige demonstração da natureza jurídica da operação. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. IMPROFICUIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É válida a intimação por edital quando precedida de tentativas frustradas de ciência postal no endereço cadastral do sujeito passivo, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. A posterior participação do contribuinte no procedimento fiscal afasta qualquer alegação de prejuízo, nulidade ou cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade quando os valores objeto de questionamento encontram-se devidamente individualizados em demonstrativos anexos à intimação, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INEXIGÊNCIA FORMAL ABSOLUTA. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 2 A ausência de juntada formal do relatório circunstanciado previsto no Decreto nº 3.724/2001 não implica nulidade do lançamento quando evidenciada, nos autos, a motivação da requisição de informações financeiras e assegurado o contraditório. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção de omissão de rendimentos é relativa, cabendo ao contribuinte apresentar prova idônea capaz de demonstrar a origem dos recursos. A ausência de comprovação suficiente autoriza a manutenção do lançamento. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A alegação de caráter confiscatório da exigência possui natureza constitucional, não podendo ser apreciada no âmbito do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação regular para apresentação dos extratos bancários. Vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator) e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que acolheram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula– Relator Designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral),Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 292/329), interposto pelo Recorrente, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (fls. 272/284), proferida em sessão de 25/06/2019, consubstanciada no Acórdão nº 11-63.815 - 1ª Turma da DRJ/REC, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (fls. 230/264). DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO 2. Trata-se de Auto de Infração de fls. 205/212, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 213/220, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2014, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor principal de R$ 2.255.957,39 (fl. 210), em decorrência da identificação de depósitos de origem não comprovadas no ano-calendário de 2014, nos seguintes montantes de depósito (conforme demonstrativo de fl. 220): MÊS TOTAL Janeiro 52.473,95 Fevereiro 312.883,78 Marco 280.672,00 Abril 389.215,46 Maio 368.856,11 Junho 1.198.316,00 Julho 1.405.405,47 Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 4 Agosto 1.193.651,16 Setembro 1.971.804,49 Outubro 542.094,85 Novembro 372.428,80 Dezembro 115.750,83 DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA 3. Houve interposição de impugnação (fls. 230/264) por parte do contribuinte, ocasião em que suscitou nulidade de intimação, e que, por nulidade de intimação, estariam nulas as provas obtidas pelo Fisco, relativas à movimentação financeira mediante “Relatório de Movimentação Financeira - RMF”, e que o RMF também seria nulo por não discriminar especificamente os valores, alegando ainda o contribuinte a ocorrência do cerceamento de defesa, por ausência de relatório circunstanciado, à luz do Decreto nº 3.724/2001, que o Fisco não poderia aplicar a presunção de omissão de receita, e que as presunções se configurariam como confisco, e também que o Fisco teria identificado o nome e o CPF da origem, e que, por haver CPF e nome identificado a origem teria sido identificada (fl. 243), e também que o Fisco não poderia aplicar a inversão do ônus da prova ao contribuinte. 4. Referida impugnação, no entanto, foi julgada improcedente pela DRJ, por meio do Acórdão nº 11-63.815 - 1ª Turma da DRJ/REC (fls. 272/284), nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 5 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou com a omissão de rendimentos em razão de sinais exteriores de riqueza, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas e previstas em dispositivos legais também distintos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL Considera-se regular a notificação realizada mediante edital, desde que demonstrada improfícua a tentativa de intimação pessoal ou por via postal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO 5. Por sua vez, no âmbito do Recurso Voluntário, fls. 292/329, o sujeito passivo reitera os argumentos contidos em sua impugnação, a saber: a) Em sede de preliminar: a.1) nulidade de intimação; a.2) cerceamento de defesa: b) quanto ao mérito: b.1) alegação de impossibilidade de aplicação da presunção de omissão de receita, por identificação da origem por parte do Fisco; b.2) alegação de que as presunções se caracterizam como confisco; b.3) alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova ao contribuinte. 6. É o relatório do essencial. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 6 VOTO VENCIDO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 08/07/2019 (fl. 290), ou seja, anteriormente, inclusive, à ciência do acórdão recorrido pelo contribuinte, ocorrida em 16/07/2019 (A.R., fl. 289). 8. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 9. De início, serão apreciadas as preliminares suscitadas e, caso rejeitadas, serão apreciados os argumentos de mérito. DO CASO CONCRETO DECLARAÇÃO RECORRENTE (FLS. 20-24) 9.1 Conforme se extrai da declaração manuscrita apresentada pelo próprio interessado, este admite expressamente que, no ano-calendário de 2014, exercia atividade de intermediação de grãos entre produtores e compradores, reconhecendo que os valores transitavam por sua conta bancária para viabilizar os pagamentos relacionados às operações comerciais, inclusive quitação de produto, fretes, motoristas, classificadores e demais despesas inerentes aos embarques. 9.2 A declaração é categórica ao afirmar que “os pagamentos passavam por minha conta”, sob a justificativa de facilitar a dinâmica operacional dos embarques realizados inclusive em domingos e feriados, bem como confirma a percepção de remuneração pela atividade desempenhada, correspondente a “0,10 centavos por saca”. 9.3 Trata-se, portanto, de confissão inequívoca acerca da existência de movimentação financeira vinculada à atividade econômica exercida, evidenciando não apenas o trânsito dos valores em sua esfera patrimonial, mas também a atuação direta do declarante na intermediação negocial e financeira das operações. PRELIMINARES Preliminar de nulidade de citação do início do procedimento fiscal 10. O contribuinte defende, fls. 293/303, que a sua intimação por edital teria sido nula, e em razão disso, também seriam nulas as provas produzidas nos autos, sob o entendimento de que, em que pese ter estado ausente nas 3 primeiras notificações (o que teria Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 7 ensejado a notificação por edital), esteve presente para os fins de diversas outras notificações que ocorreram no mesmo endereço, e por isso, o contribuinte entende que o art. 23, §1º, do Decreto Federal nº 70.235/1972, teria sido violado. 11. O contribuinte apresenta um precedente (Acórdão CARF nº 2801-001.325, fl. 295), que trata da nulidade de citação por edital, quando existente somente uma tentativa via postal, o que não se demonstra aplicável ao presente caso, já que, no presente caso concreto, as 3 citações por carta, foram devidamente realizadas. 12. Assim dispõe o art. 23, §1º, do Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 13. Nas fls. 8, 9 e 10, constam informações de que foram realizadas 3 tentativas de entrega e um retorno para unidade de origem, cujo resumo se dá da seguinte forma: - 20/09/2017 – 09:02 - Objeto postado - Anápolis / GO - 10/10/2017 – 08:42 - Objeto saiu para entrega ao destinatário - Primavera do Leste / MT - 10/10/2017 – 16:34 - A entrega não pode ser efetuada – Carteiro: não atendido - Será realizada nova tentativa de entrega - Primavera do Leste / MT - 14/10/2017 – 07:10 - Objeto saiu para entrega ao destinatário - Primavera do Leste / MT - - 14/10/2017 – 11:17 - A entrega não pode ser efetuada – Carteiro: não atendido - Será realizada nova tentativa de entrega - Primavera do Leste / MT - 17/10/2017 – 10:49 - Objeto saiu para entrega ao destinatário - Primavera do Leste / MT - 17/10/2017 – 18:32 - A entrega não pode ser efetuada – Carteiro: não atendido - Objeto será devolvido ao remetente - Primavera do Leste / MT - 24/10/2017 – 06:38 - Objeto saiu para entrega ao destinatário - Anápolis / GO Fl. 340DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 8 - 24/10/2017 – 18:06 - Objeto entregue ao destinatário de ORIGEM - Anápolis / GO 14. Na fl. 11, por sua vez, em razão das 3 tentativas iniciais (10, 14 e 17), mais precisamente no dia 18/10/2017, foi realizada a citação por edital, buscando-se cientificar o contribuinte acerca do início do procedimento. 15. Isso significa que o contribuinte tomou ciência válida acerca do procedimento por edital. 16. O contribuinte, no entanto, alega nulidade da citação por edital, e por isso, nulidade dos atos subsequentes. 17. A DRJ, por sua vez, no âmbito do acórdão recorrido, assim entendeu, fl. 279: “Em suma, tendo sido demonstrada que a fiscalização tentou intimar o contribuinte por via postal,nos termos do inciso II do art.23 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em ilegalidade da adoção da intimaçäo por meio de edital, como alega o defendente.” 18. De fato, verificou-se que a quantidade de 3 tentativas não é suficiente a caracterizar a improficuidade da citação postal e a consequente aplicação do art. 23, §1º, do Decreto Federal nº 70.235/1972, que trata da citação por edital. 19. O Processo Administrativo Fiscal Federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, estabelece, em seu art. 23, que a intimação por edital possui natureza excepcional, somente sendo admissível quando frustradas, de maneira efetiva e devidamente comprovada, as modalidades ordinárias de cientificação do sujeito passivo. 20. A utilização da via editalícia exige, portanto, demonstração concreta do esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis para localização e ciência pessoal ou postal do contribuinte, não bastando tentativas meramente formais ou insuficientes para legitimar a adoção da medida extrema 21. Assim, a Administração Tributária deixou de observar a excepcionalidade inerente à intimação por edital, convertendo mecanismo subsidiário em instrumento prematuro de ciência ficta, em afronta às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 22. Não se desconhece a existência de entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo do contribuinte poderia, em determinadas hipóteses, suprir vícios de intimação. Todavia, tal premissa não se aplica automaticamente às hipóteses em que o defeito compromete a própria regular instauração do procedimento fiscal e a higidez da ciência inicial do administrado, sobretudo quando ausente demonstração inequívoca de que o contribuinte teve acesso integral e tempestivo aos elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa desde o início da fiscalização. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 9 23. Nesse contexto, reconhece-se a nulidade da intimação por edital e, por consequência, dos atos subsequentes dela decorrentes, ante a violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 26. Nesse tocante, como fui vencido em relação ao acolhimento da preliminar, apresento o voto de mérito. MÉRITO 27. Relativamente ao mérito, remanescem como objeto de controvérsia os seguintes argumentos do contribuinte: - alegação de impossibilidade de aplicação da presunção de omissão de receita, por identificação da origem por parte do Fisco; - alegação de que as presunções se caracterizam como confisco; - alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova ao contribuinte. Da alegação de impossibilidade de aplicação da presunção de omissão de receita, por identificação da origem por parte Fiscal. 28. O contribuinte defende que as origens teriam sido devidamente identificadas, merecendo destaque os seguintes trechos do Recurso Voluntário (fl. 311): A relação de fls. 33/40 contém a identificação das respectivas origens de cada um dos depósitos efetuado na conta do contribuinte, informações que foram extraídas do histórico dos extratos. 29. Verifica-se que, nas fls. 33 a 40, constam somente informações acerca CPF/CNPJ de origem e nome do titular do CPF/CNPJ, o que não pode se configurar como “origem dos recursos”, como quer fazer crer o contribuinte. 30. O contribuinte apresenta precedentes do CARF que se coadunam com sua tese (fl. 308/317), valendo-se ressaltar que o Acórdão 9202-007.233 – 2ª. Turma/ CSRF (mencionado na fl. 317), diz respeito a um caso concreto diverso do tratado no presente processo, já que ali o CARF exigiu comprovação inequívoca de que os valores não seriam tributáveis (ou seja, demonstração de sua natureza jurídica, para consequente aferição da sua tributação ou não). 31. Apesar dos precedentes apresentados pelo contribuinte, consolida-se, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, o entendimento de que identificar a origem não é somente identificar CNPJ/CPF e nome do titular, mas sim a natureza da transação, para identificação acerca de sua tributação ou não, a exemplo do seguinte precedente: Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 10 Processo Administrativo nº 19515.722828/2013-73 Acórdão nº 9202-007.632 - CSRF - 2ª Turma (Sessão de 27 de fevereiro de 2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta- corrente. 32. Assim, vale registrar que a expressão “origem comprovada” não diz respeito à mera identificação de quem promoveu a transferência ou o depósito, mas sim em se demostrar a natureza jurídica da transação, e, em caso de não comprovação da origem, ou seja, não comprovação específica da natureza jurídica da transação, restará caracterizada a omissão de receita, por presunção. 33. Nesse tocante, portanto, não procedem os argumentos do recorrente. Da alegação de que as presunções se caracterizam como confisco. 34. O sujeito passivo defende ainda, fls. 322/323, que a presunção se caracteriza como confisco. 35. No entanto, argumentos acerca da confiscatoriedade dos procedimentos legalmente previstos se constituem como argumentos que levam consigo carga de índole constitucional, na medida em se baseiam em princípios constitucionais. 36. Acerca desta matéria específica, necessário reiterar que o CARF não possui competência para afastar a aplicação da lei, sob alegação de violações de princípios constitucionais, à luz da Súmula CARF nº 2, do art. 26-A, do Decreto Federal nº 70.235/1972. 37. Nesse contexto, não merecem provimento os argumentos do recorrente nesse sentido. Da alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova ao contribuinte. 38. O contribuinte defende que não poderia o Fisco inverter o ônus da prova ao contribuinte, merecendo destaque os seguintes trechos do Recurso Voluntário Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 11 No caso, optou o fisco por desconhecer – arbitrariamente – que os “esclarecimentos prestados pelo Contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão” (§ 1*, do art. 845, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n* 3000/99). [...] [...] Pretender tributar alguém, como no caso presente, fora dos pressupostos legais é puro arbítrio, visto que para efeitos de imposto sobre a renda é a “aquisição de disponibilidade”, e não meros depósitos de valores, que deflagra a incidência do tributo. [...] Tais depósitos efetuados em determinada conta bancária, podem representar uma “presunção júris tantum”, mas decididamente não são uma “presunção júris et de jure”, até porque em direito tributário não são admitidas, para imposição de tributos, “presunções júris et de jure”, ou seja, presunções inquestionáveis. À evidência, sem investigações adicionais que trouxessem elemento seguro de prova que permitissem impugnar os esclarecimentos prestados pelo contribuinte (e pelos terceiros, caso o fisco tivesse se desincumbido de seu múnus probatório) não poderia o Poder Tributante ter lavrado auto de infração como fez, visto que, por força do artigo 142 do CTN, a determinação da matéria tributável é de sua exclusiva responsabilidade Feita a prova inicial em contrário, não mais poderia prevalecer a singeleza da inversão do ônus probandi. Deveria o sujeito ativo ter buscado fortalecer sua enfraquecida prova, verificando a realidade, procurando saber exaustivamente junto aos responsáveis a causa efetiva dos depósitos bancários, enfim, deveria ter procurado todos os elementos, que terminassem ou não por configurar a legitimidade de eventual exigência fiscal. Todos os elementos apontam que os recursos em questão não configuram fato gerador de imposto de renda. 39. Assim, o contribuinte sustenta que a fiscalização teria optado por não conhecer os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, e que a fiscalização teria tributado o contribuinte fora dos parâmetros legais, o que caracterizaria puro arbítrio, por entender que “[...] para efeitos de imposto sobre a renda é a “aquisição de disponibilidade”, e não meros depósitos de Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 12 valores, que deflagra a incidência do tributo [...]”, concluindo o contribuinte, ao fim, que a demonstração dos depósitos admitem prova em contrário. 40. Ressalte-se que o argumento do contribuinte, de que a comprovação dos depósitos admite prova em contrário, por se tratar de presunção relativa, consiste em argumento de direito, cuja aplicação no caso concreto, depende a demonstração dos depósitos fosse acompanhada dos devidos meios de prova (demonstração fática), não tendo sido demonstrados pelo contribuinte os elementos de prova capazes de elidir a presunção legal. 41. Dessa forma, não basta argumentar que os depósitos admitem prova em contrário mediante a devida demonstração de sua origem, pois, apesar de que a omissão de receita caracterizada por tais depósitos admitir prova em contrário, faz-se necessário demonstrar as provas em contrário, o que não foi apresentado pelo contribuinte, o qual, inclusive indevidamente entendeu que a demonstração da origem se limitaria à indicação de nº CPF/CNPJ e nome do titular do CPF/CNPJ, não tendo promovido o contribuinte qualquer esforço no sentido de demonstrar a natureza das transações, para que se pudesse examinar se se tratavam de transações tributáveis ou não, razão pela qual foi adequada e legalmente aplicável a presunção do art. 42, da Lei Federal nº 9.430/1996. 42. Por todo o exposto, não merece provimento ao recurso. CONCLUSÃO 1 – PRELIMINAR 43. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, acolho a preliminar de nulidade. 44. Porém, como fui vencido na preliminar, e o Conselheiro Carlos Eduardo apresentou o voto vencedor abaixo, na oportunidade já apresentei o voto de mérito na qual foi negado provimento, e foi na unanimidade. CONCLUSÃO 2 – MÉRITO 45. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 13 Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, redator designado Preliminar de nulidade de intimação editalícia do procedimento fiscal Peço vênia ao ilustre Relator para divergir tão somente quanto ao acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. A controvérsia cinge-se à validade da intimação por edital utilizada para cientificar o sujeito passivo do início do procedimento fiscal. Nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital é admitida quando resultar improfícuo qualquer dos meios ordinários de ciência do contribuinte. No caso concreto, ao compulsar os autos, observa-se que a fiscalização, inicialmente promoveu a intimação postal do sujeito passivo no endereço constante do cadastro da Receita Federal. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, a correspondência foi encaminhada ao endereço cadastral do contribuinte e submetida a três tentativas de entrega pelos Correios, todas frustradas em razão da ausência do destinatário. Somente após o insucesso dessas tentativas foi expedido o Edital de Intimação nº 038/2017-Safis/DRF-Anápolis/GO para ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Não se trata, portanto, de utilização prematura ou arbitrária da via editalícia, mas de providência adotada após a comprovada frustração do meio ordinário de comunicação. Nesse toar, a legislação de regência não exige o esgotamento de diligências ilimitadas ou indefinidas para localização do sujeito passivo. Condiciona-se apenas a demonstração da insuficiência do meio inicialmente empregado, circunstância efetivamente verificada no presente caso. Além disso, os elementos constantes dos autos revelam que o contribuinte teve inequívoca ciência da fiscalização e exerceu amplamente seus direitos processuais. Após a publicação do edital, foi regularmente cientificado das intimações subsequentes, tendo inclusive solicitado prorrogação de prazo para atendimento das exigências fiscais, pedido que, inclusive, foi deferido pela autoridade lançadora. Posteriormente encaminhou documentação e esclarecimentos à fiscalização, formulou novo pedido de dilação de prazo e compareceu pessoalmente à repartição fiscal para tratar do procedimento em curso. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.380 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720370/2019-20 14 Com efeito, a efetiva participação do contribuinte ao longo de toda a ação fiscal afasta qualquer alegação de desconhecimento do procedimento ou de impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar que o reconhecimento de nulidade no processo administrativo fiscal exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, amplamente acolhido na jurisprudência administrativa e judicial. No presente caso, inexiste, pois, demonstração de qualquer prejuízo efetivo decorrente da intimação editalícia. Ao contrário, os autos atestam que o sujeito passivo teve pleno conhecimento da fiscalização, apresentou manifestações, requereu prorrogações de prazo, prestou esclarecimentos e participou ativamente do procedimento, circunstâncias incompatíveis com qualquer alegação de cerceamento de defesa. Dessarte, a posterior ciência inequívoca do procedimento, aliada ao exercício efetivo das faculdades processuais asseguradas ao contribuinte, afasta a pretensão de invalidação do lançamento por suposta irregularidade formal ocorrida em sua fase inicial. Não se verifica, portanto, violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72, tampouco afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade da intimação por edital e dos atos subsequentes, prosseguindo-se na apreciação das demais questões suscitadas no recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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