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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5786886 #
Numero do processo: 19679.000538/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bártoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Por meio do Auto de Infração de fl. 02, do qual a contribuinte foi cientificada  em 21/07/2003,  conforme AR de  fl.  11,  foi­lhe  exigido o  recolhimento do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  600,00,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º e  4º trimestres do ano­calendário de 1999.  2.    O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como art.  113,  § 3º  e  160  da Lei  nº 5.172,  de  25/10/1966  (CTN);  art.  11  do Decreto­Lei  nº  1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de  26/10/1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995; art. 1º da Instrução Normativa  SRF  nº  18,  de  24/02/2000;  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002  e  art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 255, de 11/12/2002.  3.    Inconformada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou,  em  11/08/2003, a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que:    3.1. as DCTF’s do ano­calendário de 1999, foram entregues no devido  prazo, conforme cópias dos recibos de entrega das declarações de fls. 6, 7 e 8.    3.2. à vista do exposto, solicita o cancelamento do débito.”  A DRJ/SP decidiu pela procedência do lançamento em acórdão cuja ementa  está assim redigida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  É  devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, quando provado que a  sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator ad hoc.  O  processo  foi  julgado  em  sessão  de  27/03/2009,  tendo  sido  negado  provimento ao recurso voluntário.  Tendo em vista que os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Relator, e Heroldes  Bahr Neto, Redator Designado, não mais  integram o CARF e não formalizaram o acórdão, o  Presidente da 2ª Câmara distribuiu­me o processo para redigi­lo, conforme Despacho nº 3200­ 104.  Também,  foi­me encaminhada minuta do acórdão contendo  relatório e voto  elaborados pelo Conselheiro Relator, que reproduzo integralmente abaixo:  “Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fl.  02),  cujo  objeto  é  a  multa  por  atraso  na  entrega de Declarações de Débitos e Créditos Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º  e 4º trimestres do ano­calendário de 1999, no valor de R$ 600, 00.  O enquadramento  legal está fundamentado no art. 113, § 3º e 160 da Lei nº  5.172,  de  26/10/66  (CTN);  art.  11  do Decreto­Lei  nº  1.968/82,  com  redação  dada  pelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065/83; art. 30 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da IN SRF  nº 18/00; art. 7º da Lei nº 10.426/02 e art. 5º da IN SRF nº 255/02.   Inconformado  com  a  lavratura  do  referido  AI,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  às  fls.  01,  na  qual  alega  que  a  DCTF  do  ano­calendário  1999  foi  entregue no devido prazo legal, ou seja, antes do prazo final de entrega assinalado  no  AI,  conforme  dados  da  recepção  eletrônica,  razão  pela  qual  não  pode  ser  penalizado por falta do cumprimento da Lei que instituiu a DCTF.  Ao final, demonstrada a insubsistência e  improcedência total do lançamento,  requer seja acolhida a presente impugnação.  Instrui a Impugnação os seguintes documentos: cópia AI (fl. 02), 5ª Alteração  Contratual  (fls.  03/05)  e  DCTF’s  referentes  aos  2º  trimestre  de  1999  (fl.  06),  3º  trimestre de 1999 (fl. 07) e 4º trimestre de 2000 (fl. 08).  Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo  (SP),  esta  considerou  o  lançamento  procedente  (fls.  15/18),  nos  termos  da  seguinte ementa (fl. 15):   “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo  fixado na legislação.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 5          4 Lançamento Procedente”  Ciente  da  decisão  proferida  (AR  –  fl.  19  vº),  o  contribuinte  apresenta  tempestivo Recurso Voluntário à fl. 22, no qual reitera os argumentos já explanados  em sua manifestação de  inconformidade e  acrescenta que se enquadrou no  regime  simplificado  de  arrecadação  –  Simples  Federal/Nacional,  desde  08/12/1997,  tendo  solicitado sua opção regularmente e nunca configurou como não optante do regime,  desde  sua  inclusão,  razão  pela  qual,  está  dispensado  de  apresentar  DCTF  do  exercício que se mantém enquadrado, conforme art. 3º, I, IN SRF nº 126/98 e art. 3º,  IN SRF nº 255/02.  Ao final, requer o cancelamento dos presentes débitos, diante da comprovada  improcedência destes e solicita a anulação da intimação.  Instrui o Recurso Voluntário os documentos de fls. 23/26, dentre estes, Termo  de Opção – Simples (fl. 23) e Alteração Contratual (fls. 24/26).   Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  em  10/12/2008,  em  único  volume, constando numeração até à fl. 29, penúltima.  Desnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  nos termos da Portaria MF nº. 314, de 25/08/99.  É o relatório.    Voto  Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI ­ Relator, Relator  Por  conter  matéria  deste  E.  Conselho,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Primeiramente,  quanto  ao  aspecto  da  denúncia  espontânea,  adoto  entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é  cabível  tal  benefício  quando  se  trata  de  DCTF,  conforme  se  depreende  dos  julgamentos  dos  seguintes  recursos,  entre  outros:  RESP  357.001­RS,  julgado  em  07/02/2002; AGRESP 258.141­PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963­PR, DJ de  05/06/2000.  Descabe  a  alegação  de  denúncia  espontânea  quando  a  multa  decorre  tão  somente da  impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de  fazer,  cuja  sanção da norma jurídico­tributária é precisamente a multa.  Destaco decisão proferida pela Egrégia 1ª Turma do STJ, através do Recurso  Especial  nº195161/GO  (98/0084905­0),  relator  Ministro  José  Delgado  (DJ  de  26.04.99):   “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA.  INCIDÊNCIA  ART.88 DA LEI 8.981/95.  A  entidade  ‘denúncia  espontânea’  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do  imposto de renda.  (grifo nosso).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 6          5 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com  a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN.  Há de  se  acolher  a  incidência do  art.88  da Lei  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  Recurso provido” .  Cabe­nos  agora  correlacionar  a  norma  e  o  veículo  introdutório  com  todo  o  sistema  jurídico  para  verificar  se  dele  faz  parte  e  se  foi  introduzido  segundo  os  princípios  e  regras  estabelecidos  pelo  próprio  sistema  de  direito  positivo.  Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte  formal, para depois atermo­nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material.  Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com  o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade  em  norma  hierarquicamente  superior  a  esta,  que,  por  sua  vez,  também  deve  encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por  diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal.  Como bem nos ensina o cientista idealizador da “Teoria Pura do Direito”, que  promoveu  o  Direito  de  ramo  das  Ciências  Sociais  para  uma  Ciência  própria,  individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível,  a norma é o objeto do Direito que  está organizado em um sistema piramidal  cujo  ápice  é  ocupado  pela  Constituição  que  emana  sua  validade  e  eficácia  por  todo  o  sistema.  Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve­se confrontá­la com  a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível  com o sistema.  No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa  nº.  129,  de  19.11.1986,  que  instituiu  para  o  contribuinte  o  dever  instrumental  de  informar  à  Receita  Federal,  por  meio  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  as  bases  de  cálculo  e  os  valores  devidos  de  cada  tributo,  mensalmente,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1987,  prescinde  de  uma  análise  mais  profunda  chegando  às  vias  da  Constituição  Federal,  o  que  será  feito  tão  somente  para  alocar  ao  princípio  constitucional  norteador  das  condutas  do  Estado  e  do  Contribuinte.  O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão  divididos  e  subdivididos  em  Livro,  título,  capítulo  e  seções,  as  quais  contém  os  enunciados  normativos  alocados  em  artigos.  É  evidente  que  a  distribuição  dos  enunciados  normativos  de  forma  a  estruturar  o  texto  legislativo,  pouco  pode  colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar  indicativamente, quais  as  disposições  inaplicáveis  ao  caso,  seja  por  sua  especificidade,  seja  por  sua  referência.  Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que  inaugura o Título estabelece que:  “Art. 113 ­ A obrigação tributária é principal ou acessória.”  Este  conceito  legal,  apesar  de  equiparar  relações  jurídicas  distintas  ­  uma  obrigação  de  dar  e  outra  obrigação  de  fazer  ­  é  um  indicativo  de  que,  para  o  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 7          6 tratamento  legal  dispensado  à  obrigação  tributária,  não  é  relevante  a  distinção  se  relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental.  Para  evitar  descompassos  na  aplicação  das  normas  jurídicas,  a  doutrina  empreende boa parte de  seu  trabalho para definir e distinguir as  relações  jurídicas  possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será  necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi­lo.  Ao  equiparar  o  tratamento  das  obrigações  tributárias,  o  Código  Tributário  Nacional, equipara, conseqüentemente, as  responsabilidades  tributárias  relativas ao  plexo  de  relações  jurídicas  no  campo  tributário,  tornando­as  equânimes.  Se  equânimes  as  responsabilidades,  não  se  poderia  classificar  de  forma  diversa  as  infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria  das penas.  Há  uma  íntima  relação  entre  os  elementos:  obrigação,  responsabilidade  e  infração,  pois  uma decorre  da  outra,  e  se  considerada  a  obrigação  tributária  como  principal  e  acessória,  ambas  estarão  sujeitas  ao mesmo  regramento  se  o  comando  normativo for genérico.  A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário,  ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de  incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta  imposta pela norma tributária.   Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa  certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato  do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória.   Tratando­se  de  norma  jurídica  validamente  integrada  ao  sistema  de  direito  positivo  (requisito  formal),  e  tendo ela perfeita definição prévia em  lei de  forma a  garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará  sujeito  se  pela  prática  de  conduta  diversa  à  determinada,  a  sanção  deve  ter  sua  consecução.  Tal  dever  é  garantia  do  Estado  de  Direito.  Isto  porque,  não  só  a  preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado  de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este  será  implacável  na  aplicação  da  sanção. A  sanção,  portanto,  constitui  restrição  de  direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo.  Segundo  se  verifica,  a  fonte  formal  da  Instrução  Normativa  nº.  129,  de  19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996,  é  a  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  118,  de  28.06.1984  que  delegou  ao  Secretário  da Receita  Federal  a  competência  para  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  por  força  do  Decreto­Lei  nº.  2.124,  de  13.06.1984.  O Decreto­Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na  Constituição Federal  de  1967,  alterada  pela Emenda Constitucional nº.  01/69,  que  em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos­ Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias  que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência  ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não.  A  antiga  Constituição,  no  entanto,  também  privilegiava  o  princípio  da  legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 8          7 conflito  entre  a  norma  editada  no  Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984  e  a  Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2º).  Em  relação  à  fonte  material,  verifica­se  que  há  na  norma  veiculada  pelo  Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984,  uma  nítida  delegação  de  competência  de  legislar,  para  a  criação  de  relações  jurídicas  de  cunho  obrigacional  para  o  contribuinte em face do Fisco.  O Código Tributário Nacional,  recepcionado  integralmente pela nova ordem  constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte:  “Art. 97 ­ Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação da alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.” (grifos acrescidos ao original)  Ora,  torna­se  cristalina  na  norma  complementar  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  aos  seus  dispositivos  (dispositivos  instituídos  em  lei)  ou  para  outras  infrações  na  lei  definidas.  Não  resta  dúvida  que  somente  à  lei  é  dada  autorização  para  criar  deveres,  direitos,  sendo  que  as  obrigações  acessórias  não  fogem  à  regra.  Se  o  Código  Tributário Nacional  diz  que  a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  e  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  a  locução  “a  seus  dispositivos”  refere­se  aos  dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às  normas complementares.  Aliás,  a  interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo  distorcida  com  o  fim  de  dar  legitimidade  a  atos  da  administração  direta  que  não  foram  objeto  da  ação  legiferante  pelo  Poder  competente,  ou  seja,  a  hipótese  de  incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não  encontra  fundamento  de  validade  em  normas  hierarquicamente  superior,  e,  por  vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê­lo.  Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional  Art. 100 ­ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 9          8 III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.” (grifos acrescidos ao original)   Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  complementares  às  leis,  devendo  a  elas  obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a  conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a  função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício.  Atos  administrativos  de  caráter  normativo  são  assim  caracterizados  por  introduzirem  normas  atinentes  ao  “modus  operandi”  do  exercício  da  função  administrativa  tributária,  tendo  força  para  normatizar  a  conduta  da  própria  administração  em  face  do  contribuinte,  e  em  relação  às  condutas  do  contribuinte,  servem,  tão  somente,  para  explicitar  o  que  já  fora  estabelecido  em  lei.  É  nesse  contexto  que  os  atos  normativos  cumprem  sua  função  de  complementaridade  das  leis.  Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em  relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte:  “São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam  abaixo  da  lei  e  do  decreto.  Não  podem  criar,  alterar  ou  extinguir  direitos,  pois  a  função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e  dos regulamentos.  (...)  É  possível  concluir  até  pela  redação  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido  de criar obrigações ou deveres.  Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre  porque  a  lei  atribuiu  força  e  eficácia  normativa,  apenas  detalhando  situações  previstas em lei.  A  função  dos  atos  normativos,  seja  qual  for  o  rótulo  utilizado,  só  possui  eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a  função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior  exeqüível  e  aplicável,  preenchendo  o mundo  jurídico  e  a  visão  de  completude  do  sistema.”  Nesse  diapasão,  é  oportuno  salientar  que  todo  ato  administrativo  tem  por  requisito  de  validade  cinco  elementos:  objeto  lícito,  motivação,  finalidade,  agente  competente e forma prevista em lei.  Sob  análise,  percebo  que  a  Instrução  Normativa  nº.  129,  de  19.11.1986  cumpriu  os  desígnios  orientadores  da  validade  do  ato  relativamente  aos  três  primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  com  o  fim  de  informar  à  Secretaria  da  Fazenda  Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de  materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 10          9 geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o  Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos.  No  que  tange  ao  agente  competente,  no  entanto,  tal  conformidade  não  se  verifica,  uma  vez  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  como  visto,  não  tem  a  competência  legiferante,  privativa  do  Poder  Legislativo,  para  criar  normas  constituidoras  de  obrigações  de  caráter  pessoal  ao  contribuinte,  cuja  cogência  é  imposta pela cominação de penalidade.  É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto­Lei nº. 2.124, de  13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da  Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto­lei não poderia autorizar  ao Ministério da Fazenda a delegar  tal  competência, como na  realidade não o  fez,  tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do  Código  Tributário  Nacional)  e  até  mesmo  o  princípio  da  indelegabilidade  dos  poderes (art. 2° da CF/88).  Ora,  se  o  Ministério  da  Fazenda  não  tinha  a  competência  para  delegar  a  competência  que  recebera  com  exclusividade  do  Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984,  a  Portaria MF  nº118,  de  28.06.1984,  extravasou  os  limites  do  poder  outorgados pelo Decreto­Lei.  Registre­se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a  impossibilidade de delegação de poderes (“ubi eadem legis ratio, ibi dispositio”):  "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ LEI  ESTADUAL QUE OUTORGA AO  PODER  EXECUTIVO A  PRERROGATIVA  DE  DISPOR,  NORMATIVAMENTE,  SOBRE  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­  DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA ­ MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ­  POSTULADO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES  ­  PRINCÍPIO  DA  RESERVA  ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL ­ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ­  CONVENIÊNCIA  DA  SUSPENSÃO  DE  EFICÁCIA  DAS  NORMAS  LEGAIS  IMPUGNADAS ­ MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.  ­  A  essência  do  direito  tributário  ­  respeitados  os  postulados  fixados  pela  própria Constituição ­ reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law".  A  lei,  enquanto  manifestação  estatal  estritamente  ajustada  aos  postulados  subordinantes  do  texto  consubstanciado  na Carta  da Republica,  qualifica­se  como  decisivo  instrumento  de  garantia  constitucional  dos  contribuintes  contra  eventuais  excessos  do  Poder  Executivo  em  matéria  tributaria.  Considerações  em  torno  das  dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei.  ­  A  nova  Constituição  da  Republica  revelou­se  extremamente  fiel  ao  postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito,  a  possibilidade,  sempre  excepcional,  de  o  Parlamento  proceder  a  delegação  legislativa  externa  em  favor  do  Poder Executivo. A  delegação  legislativa  externa,  nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução,  que  constitui  o  meio  formalmente  idôneo  para  consubstanciar,  em  nosso  sistema  constitucional,  o  ato  de  outorga  parlamentar  de  funções  normativas  ao  Poder  Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação  legislativa,  por  lei  comum,  cujo  processo  de  formação  não  se  ajusta  a  disciplina  ritual  fixada  pelo  art.  68  da  Constituição.  A  vontade  do  legislador,  que  substitui  arbitrariamente  a  lei  delegada  pela  figura  da  lei  ordinária,  objetivando,  com  esse  procedimento,  transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa  primaria,  revela­se  irrita  e  desvestida  de  qualquer  eficácia  jurídica  no  plano  constitucional. O Executivo  não  pode,  fundando­se  em mera  permissão  legislativa  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 11          10 constante  de  lei  comum,  valer­se  do  regulamento  delegado  ou  autorizado  como  sucedâneo  da  lei  delegada  para  o  efeito  de  disciplinar,  normativamente,  temas  sujeitos a reserva constitucional de lei.  ­  Não  basta,  para  que  se  legitime  a  atividade  estatal,  que  o  Poder  Publico  tenha  promulgado  um  ato  legislativo.  Impõe­se,  antes  de  mais  nada,  que  o  legislador,  abstendo­se  de  agir  ultra  vires,  não  haja  excedido  os  limites  que  condicionam, no plano constitucional, o exercício de  sua  indisponível prerrogativa  de fazer  instaurar, em caráter  inaugural,  a ordem  jurídico­normativa.  Isso  significa  dizer  que  o  legislador  não  pode  abdicar  de  sua  competência  institucional  para  permitir que outros órgãos do Estado ­ como o Poder Executivo ­ produzam a norma  que,  por  efeito  de  expressa  reserva  constitucional,  só  pode  derivar  de  fonte  parlamentar." (ADIMC nº. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL –  01795­01 pp. – 00027)  Hans Kelsen,  idealizador  do  Direito  como  Ciência,  estatui  em  seu  trabalho  lapidar  (Teoria  Pura  do Direito,  tradução  João Baptista Machado,  5ª  edição,  São  Paulo, Malheiros) que:   “Dizer  que  uma  norma  que  se  refere  à  conduta  de  um  indivíduo  “vale”  (é  vigente”), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo  prescrito pela norma.”... “O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser  a  validade  de  uma  outra  norma.  Uma  norma  que  representa  o  fundamento  de  validade  de  outra  norma  é  figurativamente  designada  como  norma  superior,  por  confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.”  “... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal  como a investigação da causa de um determinado efeito, perder­se no interminável.  Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como  norma mais  elevada,  ela  tem de  ser pressuposto,  visto que não pode  ser posta por  uma  autoridade,  cuja  competência  teria  de  se  fundar  numa  norma  ainda  mais  elevada. A  sua  validade  já  não  pode  ser  derivada  de  uma  norma mais  elevada,  o  fundamento  da  sua  validade  já  não  pode  ser  posto  em  questão.  Uma  tal  norma,  pressuposta  como  a  mais  elevada,  será  aqui  designada  como  norma  fundamental  (Grundnorm).”  Ensina  Kelsen  que  toda  ordem  jurídica  é  constituída  por  um  conjunto  escalonado  de  normas,  todas  carregadas  de  conteúdo  que  regram  as  condutas  humanas  e  as  relações  sociais,  que  se  associam mediante  vínculos  (i)  horizontais,  pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação.  Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a  relação de validade de  uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato  (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento  de  validade  no  próprio  sistema,  segundo  os  critérios  de  hierarquia,  próprios  do  sistema.  Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao  próprio  sistema,  de  que  as  normas  de  menor  hierarquia  buscam  fundamento  de  validade  em  normas  de  hierarquia  superior,  assim,  até  alcançar­se  o  nível  hierárquico Constitucional que inaugura o sistema.  Ora,  se  toda  norma  deve  encontrar  fundamento  de  validade  nas  normas  hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF  118,  de  28.06.1984,  se  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1.06.1984,  não  lhe  outorgou  competência para delegação?  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 12          11 Em  relação  à  forma  prevista  em  lei,  entendida  lei  como  normas  no  sentido  lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  –  DCTF,  por  ser  obrigação  e,  conseqüentemente,  dever  acometido  ao  sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o  requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à  LEI.  A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte  de  contribuinte  e  respectivas  penalidades  inerentes  ao  seu  descumprimento  é  estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável.  Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte  e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder  da  lei  é  indelegável,  com  o  fim  de  que  sejam  garantidos  o  Estado  de  Direito  Democrático e a Segurança Jurídica.  Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984,  não  encontra  supedâneo  jurídico  na  nova  ordem  constitucional  instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25  estabelece o seguinte:  “Art. 25  ­ Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação  da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais  que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela  Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:  I ­ ação normativa;  II ­ alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.  (grifos acrescidos ao original)  Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é  do Congresso Nacional,  como  determina  o  art.  48  da Constituição  Federal,  sendo  que a delegação outorgada pelo Decreto­Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder  Executivo  auto  disciplinado,  que  ainda  que  pudesse  ter  validade  na  vigência  da  constituição  anterior,  perdeu  sua  vigência  180  dias  após  a  promulgação  da  Constituição Federal de 1988.  Tendo  a  norma  que  dispõe  sobre  a  delegação  de  competência  perdido  sua  vigência, a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que  a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989.  Analisada  a  norma  instituidora  da  obrigação  acessória  tributária,  entendo  cabível  apreciar  a  cominação  da  penalidade  estabelecida  no  próprio  texto  da  Instrução Normativa  n°  129  de  19.11.1986, Anexo  II  ­  1.1,  (e  posteriormente,  na  Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986),  cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis.  No  Direito  Tributário  a  sanção  administrativa  tributária  tem  a  mesma  conformação  estrutural  lógica  da  sanção  do Direito  Penal  e  se  assim  o  ato  ilícito  antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica.   Em artigo publicado na RT­718/95, pg. 536/549, denominado “A Extinção da  Punibilidade  nos  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária,  GERD  W.  ROTHMANN,  eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou  um capítulo sob a rubrica “Características das infrações em matéria tributária”., que  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 13          12 merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência  de perfeita  tipicidade na lei de conduta do contribuinte,  implica a carência da ação  fiscal:  “Tanto  o  crime  fiscal  como  a mera  infração  administrativa  se  caracterizam  pela  antijuridicidade  da  conduta,  pela  tipicidade  das  respectivas  figuras  penais  ou  administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa).  A  antijuridicidade  envolve  a  indagação  pelo  interesse  ou  bem  jurídico  protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal.  (...)  A  tipicidade  é  outro  requisito  do  ilícito  tributário  penal  e  administrativo. O  comportamento antijurídico deve ser definido por  lei, penal ou tributária. Segundo  RICARDO LOBO TORRES  (Curso  de Direito  Financeiro  e Tributário,  1993,  pg.  268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito  definido na lei penal ou tributária.  (...)  Nisto  reside  a  grande  problemática  do  direito  penal  tributário:  leis  penais,  freqüentemente  mal  redigidas,  estabelecem  tipos  penais  que  precisam  ser  complementados por leis tributárias  igualmente defeituosas, de difícil compreensão  e sujeitas a constantes alterações.”  Na  mesma  esteira  doutrinária  o  BASILEU  GARCIA  (in  “Instituições  de  Direito Penal”, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina:  “No  estado  atual  da  elaboração  jurídica  e  doutrinária,  há  pronunciada  tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação  humana, anti­jurídica, típica, culpável e punível.  O comportamento delituoso do homem pode revelar­se por atividade positiva  ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir­se  de antijuricidade. Decorre a  tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a  figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena  sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se  incriminam.  O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas  adstritas  às  normas  constitucionais.  Dessa  sorte,  está  erigido  sob  a  primazia  do  princípio  da  legalidade  dos  delitos  e  das  penas,  de  sorte  que  a  justiça  penal  contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem  lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia “nullum crimen, nulla poena sine praevia  lege”,  erigida  como  máxima  fundamental  nascida  da  Revolução  Francesa  e  vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) .   Na Constituição Federal  há  expressa disposição, que  repete a máxima  retro  mencionada, em seu art. 5º, inciso XXXIX:  “Art. 5º ...  XXXIX ­ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia  cominação legal.”.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 14          13 No  âmbito  tributário,  a  trilha  é  a  mesma,  estampada  no  Código  Tributário  Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto.  Não  há,  aqui,  como  não  se  invocar  teorias  singelas  sobre  o  trinômio  que  habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato  típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção  de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17ª  edição, pg. 136/137).  “O  fato  típico  é o  comportamento humano que provoca um  resultado e que  seja  prevista  na  lei  como  infração;  e  ele  é  composto  dos  seguintes  elementos:  conduta  humana  dolosa  ou  culposa;  resultado  lesivo  intencional;  nexo  de  causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma  norma penal incriminatória.  A  antijuridicidade  é  a  relação  de  contrariedade  entre  o  fato  típico  e  o  ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita  ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico.  Dessa  caracterização  de  tipicidade,  de  conduta  e  de  efeitos  é  que  nasce  a  punibilidade.”  Tais  elementos  estavam ausentes  no  processo  que cito,  como  também estão  ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente.  Não  será  demais  reproduzir  mais  uma  vez  a  lição  do  já  citado  mestre  de  Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada ­ 1º  volume ­ Parte Geral (Ed. Saraiva ­ 15ª Ed. ­ pág. 197) ensina:  "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima  expostos  (comportamento humano,  resultado  e  nexo causal)  sejam descritos  como  crime.   ...  "Faltando  um  dos  elementos  do  fato  típico  a  conduta  passa  a  constituir  em  indiferente penal. É um fato atípico."  ...  "Foi Binding  quem pela primeira vez  usou a  expressão  'lei  em branco'  para  batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito  a  que  se  liga  essa  conseqüência  jurídica  do  crime  não  é  formulado  senão  como  proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo).  Nesta  linha  de  raciocínio  nos  ensina  CLEIDE  PREVITALLI  CAIS,  in  O  Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade:  "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra  na  base  do  processo  de  tipificação  no Direito Tributário,  de  tal modo que  o  tipo,  como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito,  embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada  tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua  abrangência.  "No  Direito  Tributário  a  técnica  da  tipicidade  atua  não  só  sobre  a  hipótese  da  norma  tributária  material,  como  também  sobre  o  seu mandamento.  Objeto  da  tipificação  são,  portanto,  os  fatos  e  os  efeitos,  as  situações  jurídicas  iniciais e as situações jurídicas finais."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 15          14 O  princípio  da  tipicidade  consagrado  pelo  art.  97  do  CTN  e  decorrente  da  Constituição  Federal,  já  que  tributos  somente  podem  ser  instituídos,  majorados  e  cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração  neste  campo,  já  que  lhe  é  vedada  toda  e  qualquer  margem  de  discricionariedade." (Grifo nosso)  Como  nos  ensinou  Cleide  Previtalli  Cais  "...  cada  tipo  de  abrangência  tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " ,  já  que  "...  lhe  é  vedada  (á  Administração)  toda  e  qualquer  espécie  de  discricionariedade."  Revela­se,  assim,  que  tanto  o  poder  para  restringir  a  liberdade  como  para  restringir  o  patrimônio  devem  obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  pois  é  a  confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato  à norma.  Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986,  não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra  em  lei  seu  fundamento de validade material,  seja porque  a delegação pela qual  se  origina é malversação da competência que pertine ao Decreto­Lei, ou seja, porque  inova o ordenamento extrapolando sua própria competência.   Por  oportuno,  cumpre  transcrever  o  entendimento  de  Tribunais  Regionais  Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa:  Tribunal Regional Federal da 1ª Região  Apelação cível n° 1999.01.00.032761 – 2/MG  “TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  – DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  129/86.  1 – Somente a lei pode criar obrigação tributária.  2 – A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa  àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal.  Precedentes da Corte.  3 – Apelação a que se dá provimento.”  Tribunal Regional Federal da 5ª Região  Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319­2/AL  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS  (DCTF).  INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86.  ILEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA  RESERVA LEGAL.  ­  A  criação  de  obrigação  tributária  deve  ser  antecedida  por  lei  ordinária,  constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa.  ­ Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas”  Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência,  inaugurada pela  atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça,  quando ainda  juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª.Região:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 16          15 “TRIBUTÁRIO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS:  DCTF  –  INSTRUÇÃO  NORMATIVA N. 129/86 – ILEGALIDADE  1.É  ilegal  a  criação  de  obrigação  tributária  acessória,  cujo  descumprimento  importa  em  pena  pecuniária  via  Instrução  Normativa,  emanada  de  autoridade  incompetente.  2.Desatendimento do princípio de reserva legal,  sendo  indelegável a matéria  de competência do Congresso Nacional.  3.Recurso  voluntário  e  remessa  oficial  improvidos.’(“apelação  cível  n.  95.01.18755­1/BA  No mesmo sentido, ainda:  "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF  ­  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 129/86  ­ SRF  ­ PORTARIA Nº.  118/84  ­ MF  ­  OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ (...).  Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória  mediante  Instrução  Normativa,  por  delegação  do  Secretário  da  Receita  Federal,  através da Portaria nº. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC  95.01.18755­1/BA, Relª  Juíza Eliana Calmon DJU/II de  09.10.95,  p.  68250; REO  94.01.24826­5/BA, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III.  Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível  nº. 123.128­3 – BA)  Finalmente,  a  edição  da  Lei  10.426  de  25.04.2002  (conversão  da  Medida  Provisória nº. 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui  demonstrado.  Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei,  determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência  de  legislação  válida  até  aquele momento,  uma  vez  que  não  haveria  lógica  em  se  editar norma, de caráter  extraordinário,  que  simplesmente  repetisse  a  legislação  já  em vigor.  Ora,  ao  adotar Medida  Provisória,  o  Poder Executivo  Federal  reconheceu  a  necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para  seu descumprimento, que até então não se encontrava  (validamente)  regulada pelo  direito pátrio.  In  casu,  as  DCTF’s  referem­se  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  1999, como consignado na r. decisão recorrida e no AIIM à fl. 02.  O  prazo  final  de  entrega  das  aludidas  declarações  eram  13/08/1999,  12/11/1999 e 29/02/2000.  O Recorrente cumpriu sua obrigação somente em 07/03/2003.  Nesse  ínterim,  não  havia  para  o  citado  período,  disciplina  válida  existente  para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 17          16 Conclui­se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001  não  havia  disciplina  válida  ou  vigente  no  sistema  tributário  nacional  para  o  cumprimento  do  dever  acessório  de  entrega  de DCTF,  e,  conseqüentemente,  para  cominar sanções para sua não apresentação.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões, ...  NILTON LUIZ BÁRTOLI – Relator”  Apesar do excelente voto do Conselheiro Relator, fundamentado no princípio  da  legalidade  e  na  impossibilidade  de  se  exigir  a multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  instituída por meio de instrução normativa do Secretário da Receita Federal, razões  estas sequer alegadas pela recorrente, a turma, por maioria, decidiu não aderir a ele, deixando  prevalecer  as  razões  de  fato  e  direito  que  fundamentaram  o  acórdão  recorrido,  as  quais  são  adotadas também nesta decisão.  Assim, transcrevo as razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido:  “4.  A  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  conhecida,  uma  vez  que  preenche os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações.    5.  Analisando­se  a  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  que  consta  do  próprio  auto  de  infração  o  prazo  final  para  a  entrega  das  declarações  referentes aos 2º, 3º e 4º  trimestre do ano­calendário de 1999 que foram 13/08/99,  12/11/99 e 29/02/2000, respectivamente.  6.    Os recibos de entrega apresentados pela contribuinte às fls. 6, 7  e  8,  para  comprovar  a  entrega  das  DCTF’s  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário  de  1999,  referem­se  à  empresa  W.  TEIXEIRA  PUBLICIDADE  &  PROPAGANDA S/C LTDA, CNPJ nº 00.246.530/0001­14, e não à autuada.  7.    De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  interessada  entregou  as  DCTF’s  do  ano­calendário  de  1999,  somente  em  07/03/2002.  Como  não  foi  apresentada prova em contrário, há que se manter integralmente o crédito tributário  exigido.”  Acrescento  que,  no  caso,  dizer  que  a  Instrução  Normativa  nº  129,  de  19/11/1986, alterada pela  Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, não poderia estabelecer  obrigação acessória implicaria afastar o Decreto­Lei nº 2.124, de 13/06/1984, que autorizou o  Ministro  da  Fazenda  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  a  qual  foi  delegada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 118, de 28/06/1984.  Pelo mesmo princípio da legalidade, não poderia Órgão Colegiado integrante  da Estrutura do Ministério da Fazenda afastar Decreto­Lei que possui status de lei.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Redator ad hoc.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 18          17                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13881.000166/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Deve ser concedida a autorização para a isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/95, quando comprovado por meio de laudo médico que o requerente satisfaz os requisitos condicionantes ao benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 57          1 56  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000166/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Isenção de IPI ­ Deficiente Físico  Recorrente  RIVAIR RUY AGRICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI.  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  Deve  ser  concedida  a  autorização  para  a  isenção  de  IPI  prevista  na  Lei  nº  8.989/95,  quando  comprovado  por meio  de  laudo médico  que  o  requerente  satisfaz os requisitos condicionantes ao benefício fiscal.  Recurso Voluntário Provido  Sem Crédito em Litígio       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 01 66 /2 00 8- 65 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 58          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito.  O  interessado em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de portador de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros,  de  fabricação  nacional,  prevista  na Lei  nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Mediante o Despacho Decisório de fls. 33/35, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Taubaté indeferiu o pedido, Regularmente cientificado (fl. 36 ­ verso),  o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/38 e anexos), por  meio da qual aduz, em síntese, que:  a)  “sua  precária  condição  física  ocasionada  por  diabetes,  insuficiência  coronariana,  hipertensão  arterial  agravada  com  o  acidente  vascular  cerebral  sofrido,... se coaduna com as normas previstas para a obtenção do benefício fiscal da  isenção do IPI”. Isto porque seu caso se trata de paraplegia;  b) a decisão pelo indeferimento, de natureza eminentemente técnica, decorreu  da falta de clareza dos documentos apresentados por ocasião do pedido. Contudo, há  que se considerar o aspecto social e a real necessidade do interessado;  c) a autoridade não acolheu as informações contidas em declarações médicas  acostadas aos autos, limitando­se ao deficiente laudo de avaliação apresentado;  d) para melhor esclarecimento da autoridade julgadora, anexa novo laudo de  avaliação médica.  e) Pede, ao final, pela concessão do benefício pleiteado, “para a tão necessária  aquisição do peculiar veículo”.  Ao  Julgar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­25.972, de 3/9/2009, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2008  NOVO  LAUDO.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL.  A  apresentação  de  novo  laudo  de  avaliação  representa  a  alteração dos fundamentos do pedido de isenção, tratando­se, na  realidade,  de  pleito  inovador  a  ser  analisado  pela  DRF  de  origem, quiçá em outro processo, sob pena de supressão de fase  processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 59          3 Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual faz as seguintes alegações, em síntese:  ­ “é inquestionável que sua precária condição física ocasionada por diabetes,  insuficiência  coronariana,  hipertensão  arterial  agravada  com  o  acidente  vascular  cerebral  sofrido, como bem narrados na fl. 3 do relatório, conforme as "declarações médicas de fls. 12 e  14 e um atestado médico de fl. 15", se coadunam com as normas previstas para a obtenção do  beneficio fiscal da isenção do IPI”;  ­ que o seu pedido está em conformidade com o decreto nº 3.298/99, art. 4º,  inc. I, que trata do tipo de deficiência física que o acometeu, paraplegia;  ­  que  juntou  todas  as  provas  possíveis  aos  autos,  que  é  merecedor  do  benefício e solicita que a Receita Federal remeta uma junta médica, sendo o único meio que lhe  resta para provar a sua condição.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 60          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  somente com os elementos apresentados na formação do processo, pois considerou impróprio o  conhecimento  dos  novos  elementos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade  por  supressão  de  instância.  Assim  não  apreciou  se  o  novo  laudo  médico  apresentado  perfaz  as  condições de concessão do benefício da isenção do IPI requerida.  Não  concordo  com  esta  decisão.  Na  minha  opinião  não  é  questão  de  supressão de instância, mas de analisar o inconformismo do contribuinte com apresentação de  novos elementos de prova que pudessem trazer convicção ao julgador. Isto é feito diariamente  nos processos administrativos fiscais. Por exemplo, após o lançamento o contribuinte apresenta  novos  elementos  para  afastar  aquela  exigência  e  podem  ser  considerados  para  este  fim,  independentemente se foram apresentados no contexto da autuação. De forma, que cabe neste  momento,  até  por  economia  processual,  analisar  se  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte satisfazem os requisitos legais para concessão do benefício fiscal de isenção de IPI  para portadores das deficiências estabelecidas na lei. Assim dispõe o art. 1º da Lei nº 8.989/95:   Art.  1o Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;    §  1o Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.   (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 61          5  § 3o Na hipótese do  inciso  IV, os automóveis de passageiros a  que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas  que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos,  pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)      §  4o A  Secretaria  Especial  dos  Diretos  Humanos  da  Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o  Ministério  da  Saúde  definirão  em ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos laudos de avaliação delas.  Por  sua  vez  o  art.  4º  do  Decreto  nº  3.298/99  define  o  que  se  considera  deficiência física:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:   I ­ deficiência  física ­ alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;  (...)   Por  sua  vez  a  IN  SRF  nº  607/2006  que  regulamentava  a  concessão  do  benefício à época do pedido, assim dispunha:  Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  ainda  que menores de  dezoito  anos,  poderão  adquirir,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  §  1º Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I  ­  no  caso  de  deficiência  física,  o  disposto  no  art.  1º da  Lei  nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, e  da  Lei  nº 10.690,  de  2003,  e  no  Decreto  nº 3.298,  de  20  de  dezembro de 1999;  II ­ no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da  Lei  nº 8.989,  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº 10.182,  de  2001, e da Lei nº 10.690, de 2003.  §  2º A  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou  a  condição  de  autista,  será  atestada  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 62          6 conforme  critérios  e  requisitos  definidos  pela  Portaria  Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.  §  3º O  direito  à  aquisição  com  o  benefício  da  isenção  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  exercido  apenas  uma  vez  a  cada dois  anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência  da Lei nº 8.989, de 1995.  §  4º Considera­se  adquirente  do  veículo  com  isenção  do  IPI  a  pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar  todos os atos necessários ao gozo do benefício,  diretamente ou  por intermédio de seu representante legal.  Art.  3º Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  requerimento  conforme  modelo  constante  do Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir relacionados, à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF) de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat),  competente  para  deferir o pleito:  I  ­  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou  b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS).  II  ­  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II  desta  Instrução  Normativa,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  III ­ declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso;  IV  ­  documento  que  comprove  a  representação  legal  a  que  se  refere o caput, se for o caso; e  V  ­  documento  que  prove  regularidade  da  contribuição  previdenciária,  expedido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS).  §  1º A  unidade  da  SRF  mencionada  no  caput  verificará  a  regularidade  fiscal  relativa  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF e à dívida ativa da União.  § 2º Na hipótese do inciso V do caput, caso o INSS não emita o  documento ali referido, o interessado deverá:  I ­ comprovar, por intermédio de outros documentos, a referida  regularidade; ou  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 63          7 II  ­  apresentar  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  não  é  contribuinte ou de que é isento da referida contribuição.  §  3º Caso  a  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  o  autista,  beneficiário  da  isenção,  não  seja  o  condutor  do  veículo,  por  qualquer  motivo,  o  veículo  deverá  ser  dirigido  por  condutor  autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do  Anexo VIII desta Instrução Normativa.  §  4º Para  fins  do  §  3º,  poderão  ser  indicados  até  3  (três)  condutores  autorizados,  sendo  permitida  a  substituição  destes,  desde  que  o  beneficiário  da  isenção,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  informe  este  fato  à  autoridade competente que autorizou o benefício, apresentando,  na oportunidade, novo Anexo VIII com a indicação de outro (s)  condutor (es) autorizado (s) em substituição àquele (s).  § 5º A indicação de condutor(es) de que trata o § 4º não impede  que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde  que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.  §  6º Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  poderá  ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de  avaliação obtido:  I  ­  no Departamento  de  Trânsito  (Detran)  ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes dos Anexos IX, X ou XI desta Instrução Normativa.  II  ­  por  intermédio  de  Serviço  Social  Autônomo,  sem  fins  lucrativos,  criado  por  lei,  fiscalizado  por  órgão  do  Poderes  Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI  desta  Instrução  Normativa.  Na  análise  do  pedido  a  DRF/Taubaté  orientou  o  contribuinte  para  que  apresentasse novo  laudo médico devidamente preenchido pois o  juntado à  fl. 08 estavam em  branco  os  campos  relativos  ao  “tipo  de  deficiência”  e  “descrição  detalhada  da  deficiência”.  Pediu também que juntasse nova carteira de habilitação pois a de fl. 3  já estava vencida. Em  resposta,  fl.  29,  o  contribuinte  respondeu  que  os  espaços  do  laudo  eram  pequenos  tendo  os  médicos signatários do laudo, apresentado relatório a parte que estavam acostados no referido  laudo.  Ao  analisar  referidos  documentos  a  DRF/Taubaté  proferiu  despacho  decisório, fls. 33/35, indeferindo a concessão do benefício em função do que dispõe o art. 111  do CTN o qual prescreve que deve ser literal a interpretação da legislação que outorga isenção.  Neste sentido considerou que o contribuinte não comprovou a existência de deficiência física  definida no art. 4º, inc. I, do Decreto nº 3.298/99.  Em sua impugnação o contribuinte apresentou novo laudo médico, fl. 40. O  laudo é assinado por três médicos e nele consta os seguintes termos:  “Atestamos,  para  a  finalidade  de  concessão  do  benefício  previsto no inc. IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro  de  1995  e  alterações  posteriores,  que  o  requerente  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 64          8 retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada: Tipo de  deficiência:  Seqüela  de  AVC  com  CID  I66,  I20,  I10  e  E10.  Descrição  detalhada  da  deficiência:  Diabetes  Melitus  II,  Insuficiência  Coronariana,  Cirurgia  Revascularização  do  Miocárdio, Seqüela AVC e Hipertensão Arterial”  É  bem  verdade  que  os  técnicos  da  Receita  Federal  não  são  médicos  e  naturalmente não  têm que entender das especificações  técnicas constantes dos  laudos. Esta a  razão, na minha opinião, de que o laudo está sendo concedido para a finalidade de concessão  do  benefício  previsto  no  inc.  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.989/95,  conforme  bem  destacado  na  transcrição acima efetuada.  Todos  os  documentos  acostados  ao  processo,  mais  especificamente,  os  atestados  médicos  de  fls.  12,  14  e  15,  os  quais  juntamente  com  o  laudo  acima  citado,  apresentam  conteúdos  convergentes  de  que  o  requerente  possui  seqüela  motora  devido  ao  AVC. Portanto, a minha convicção é de que o  requerente apresenta os  requisitos necessários  para fruição do benefício de isenção de IPI previsto na Lei nº 8.989/95.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5760023 #
Numero do processo: 13888.908799/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908799/2012­30  Acórdão n.º 3301­002.446  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908799/2012­30  Acórdão n.º 3301­002.446  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908799/2012­30  Acórdão n.º 3301­002.446  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10314.004970/2011-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004970/2011­65  Acórdão n.º 3803­006.619  S3­TE03  Fl. 321          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/04/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004970/2011­65  Acórdão n.º 3803­006.619  S3­TE03  Fl. 322          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004970/2011­65  Acórdão n.º 3803­006.619  S3­TE03  Fl. 323          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004970/2011­65  Acórdão n.º 3803­006.619  S3­TE03  Fl. 324          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10715.004860/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/09/2004, 13/09/2004, 04/10/2004, 08/10/2004, 27/10/2004, 30/12/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 153          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Florianópolis/SC que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de informações relativas a dois embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio  de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 154          3 O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destacou  o  julgador  administrativo  que  “a  norma  do  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao  embarque da mercadoria”, aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106,  II,  do CTN.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 12/11/2010, o contribuinte  interpôs, no dia 7 de  dezembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e reiterou seu pedido de cancelamento total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações: (i) caráter confiscatório da multa e (ii) impossibilidade de  retroação da IN n° 510, de 2005.  O  Recorrente  argüiu,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre o auto de infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de  mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, durante os meses de setembro, outubro  e dezembro de 2004.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 155          4 Contudo, dois dos argumentos trazidos pelo Recorrente na segunda instância  mostram­se cabíveis no presente julgamento.  O auto de infração sob comento encontra­se fundamentado no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e  no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF  nº 510, de 2005, verbis:  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   Considerando o teor dos excertos supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques ocorridos nos últimos quatro meses de 2004, é possível constatar que, no momento  da ocorrência das infrações apontadas pela Fiscalização, vigia a redação original do art. 37 da  Instrução Noramtiva SRF nº 28, de 1994, que não fixava um prazo específico para a prestação  das  informações  no  Siscomex,  havendo  apenas  o  advérbio  “imediatamente”  informando  o  momento em que os dados deveriam ser alimentados no sistema.  Ressalte­se  que  se  trata  de  um  conceito  aberto  ou  indeterminado,  não  se  podendo, a meu ver,  imputar­se uma penalidade ao administrado com base nesse dispositivo,  pois que passível de inúmeras interpretações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 156          5 De acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), na dúvida  quanto à capitulação  legal do fato, deve­se  interpretar a  lei  tributária que define  infrações de  forma mais benéfica ao acusado.  O julgador de piso sustenta que o significado da expressão “imediatamente”,  constante no art. 37 supra reproduzido, foi esclarecido pela Notícia Siscomex n° 105, de 27 de  julho de 1994, em que se  informou  tratar­se de até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria.  De pronto, informo que não se conseguiu acesso à referida Notícia Siscomex  nº 105, de 1994, nem no sítio da Receita Federal, nem em consulta a outros sites na internet,  tendo sido localizadas outras notícias emitidas no mesmo ano de 1994, mas não a referida pelo  julgador de piso.  Não há no auto de infração qualquer referência à Notícia Siscomex n° 105, de  27/07/1994, em que, segundo o julgador a quo, haveria definição do prazo de até vinte e quatro  horas como equivalente ao  termo “imediatamente” presente na redação original do art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994, prazo esse modificado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, aplicável ao presente caso por  força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN.  Contudo,  para  se  exigir  do  sujeito  passivo,  nos  casos  da  espécie  ora  analisado, um crédito tributário consistente em multa (obrigação tributária principal), há que se  ter  por  configurado  o  descumprimento  de  uma  obrigação  de  fazer  prevista  na  legislação  aplicável (obrigação acessória). Uma vez que a referida Notícia Siscomex não tem o condão de  produzir efeitos jurídicos, em razão da incompetência da autoridade expedidora1, não se pode  exigir do administrado o cumprimento de uma obrigação não prevista na legislação tributária,  nem mesmo penalizá­lo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses obrigacionais previstas na  legislação cujo descumprimento enseja a exigência da multa administrativa sob comento.  Ao se tentar manter o lançamento da multa com base em outros argumentos e  outros atos normativos que não aqueles descritos no auto de infração, está­se a inovar, em sede  de  julgamento administrativo, a fundamentação  legal, procedimento esse  incompatível com a  competência daquele Colegiado, pois que consistente em uma nova feitura do auto de infração.  Nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  para  se  sanear  ou  complementar  um  lançamento  de  ofício  já  formalizado, com inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência, deve­se  lavrar  um novo auto de infração, de caráter complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação da matéria modificada, não cabendo ao órgão julgador essa providência, pois  que da competência privativa, na esfera federal, do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no exercício da função de fiscalização.  Não se sustenta, portanto, a fundamentação do auto de infração arguida pelo  julgador de piso.                                                              1  De  acordo  com  o  art.  209,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedição  de  atos  administrativos  de  caráter  normativo  sobre  assuntos  de  sua  competência.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 157          6 Portanto, para os fatos ocorridos em 2004, por força do contido no art. 105 do  CTN2, dever­se­ia aplicar a redação original do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994, em que se estipulava que as informações deveriam ser prestadas “imediatamente”, e não  a redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, cuja vigência se iniciou em  15/02/2005.  Logo, o auto de infração encontra­se fundamentado em dispositivo normativo  não vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser anulado, dada a violação do contido no  inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19723.  Ainda  que  alguns  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro  tenham  constado  da  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  a  obrigação  de  fazer  prevista  nos  referidos  dispositivos  não  se  referem  à  matéria  sobre  a  qual  ora  se  controverte,  não  suprindo,  por  conseguinte, o vício ocorrida no lançamento de ofício.  Além de tudo acima abordado, há que se considerar, ainda, a normatividade  do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  trata da aplicação da denúncia espontânea na  exclusão de penalidades de natureza administrativa.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).                                                              2  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  3 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:(...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 158          7 A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido4 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.                                                              4 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 159          8 Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 5.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 6  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.                                                              5  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 160          9 Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular o auto  de infração, por se fundamentar em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.935245/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 584          1 583  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935245/2009­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.972  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CGTEE ­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA  QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  quando o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo  ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.  Embargos Rejeitados.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela  embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 45 /2 00 9- 70 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos por CGTEE ­ COMPANHIA DE  GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA., com fundamento no art. 65 e ss., Anexo  2, do Regimento Interno, em face do Acórdão nº 3802­001.938 (fls. 548 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15,  V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01  de  fevereiro  de  2004. O  parágrafo  único  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.  O Embargante  alega  ocorrência  de  contradição  no  acórdão,  à medida  que  a  aplicação do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 ao PIS/Pasep seria decorrência expressa do  art.  15,  V,  do mesmo  diploma  legal.  Pleiteia  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  com  o  conseqüente provimento dos embargos e saneamento do vício apontado.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma  (fls.  580  e  ss.),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  A ciência do acórdão ocorreu em 31/10/2013 (fls. 557),  tendo a oposição  dos embargos ocorrido em 05/11/2013 (fls. 559). Trata­se, assim, de embargos declaratórios  opostos tempestivamente e que atendem aos demais pressupostos para o seu cabimento.  Os embargos, entretanto, não podem ser acolhidos. Com efeito, nos termos  do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno, os embargos declaratórios são cabíveis “quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma”.  No presente caso, não há qualquer contradição no acórdão embargado. Este  reconheceu  que,  nos  termos  do  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  estariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo. Essa regra aplica­se ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004, conforme  previsto nos arts. 15 e 93, I, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 93  . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  Assim,  considerando que,  na data  do  período  de  apuração,  o  art.  10, XI,  “b”,  da Lei  nº  10.833/2003,  ainda  não  era  aplicável  ao PIS/Pasep,  a Turma decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.935245/2009­70  Acórdão n.º 3802­003.972  S3­TE02  Fl. 585          3 Não  há,  como  se  vê,  qualquer  contradição  na  interpretação  adotada  pelo  julgado. É inviável, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios, à medida que estes  não se prestam ao reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o  resultado do julgamento.  Vota­se, assim, pela rejeição dos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                            Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5754763 #
Numero do processo: 15940.720020/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP. A volitiva e consciente declaração em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes implica caracterização de falsidade de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, para manter aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, porque presente a falsidade que se manifestou na volitiva e consciente ação de declarar nas GFIP um suposto e sabidamente inexistente direito creditório perante a Seguridade Social, com o fim de prejudicar o direito do Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa de compensação de contribuições previdenciárias, eis que efetuada com créditos não materialmente comprovados. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 manifestou  na  volitiva  e  consciente  ação  de  declarar  nas  GFIP  um  suposto  e  sabidamente  inexistente direito creditório perante a Seguridade Social, com o fim de prejudicar o direito do  Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  efetuada  com  créditos não materialmente comprovados.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.097          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  Data da lavratura dos Autos de Infração: 07/03/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 13/03/2013.    Tem­se em pauta Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Fortaleza/CE  que  julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por  intermédio do Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 51.023.903­0  e 51.023.904­8,  decorrentes de diferenças não recolhidas de RAT, bem como glosa de compensação indevida  de  contribuições  previdenciárias,  além  de  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §10,  da  Lei  nº  8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 28/43.  Aduz  a Fiscalização  que  o  valor  do RAT para  os  órgãos  da Administração  Pública  em geral  para o período de 2010 e 2011 era de 2%,  e que  foi  atribuído à Prefeitura  Municipal um FAP de 1,5421 para o ano de 2010 e um FAP de 1,3196 para o ano de 2011, do  que  resultou  um RAT  reajustado  de  3,0842% para  o  ano  de  2010  e  um RAT  reajustado  de  2,6392 para o ano de 2011.   Acrescenta que a prefeitura Municipal informou corretamente nas GFIP (s) o  valor  relativo  ao RAT  (2%),  porém  informou  o  coeficiente  incorreto  do  FAP,  uma  vez  que  informou  um  FAP  de  0,5000  de  janeiro  a  agosto  de  2010,  FAP  de  1,0000  de  setembro  a  dezembro  2010,  FAP  de  0,5000  janeiro  2011,  FAP DE  1,000  para  os meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2011  inclusive  décimo  terceiro  de  2011,  ocasionando  a  redução  na  alíquota  e  recolhimento  do  RAT.  As  diferenças  apuradas  devido  ao  erro  na  aplicação  do  FAP  foram  incluídas  no  levantamento DF,  conforme  se  verifica  no Relatório DD  ­ DISCRIMINATIVO  Do DÉBITO.  A Fiscalização constatou que o município autuado procedeu à compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  supostamente  indevidos incidentes sobre as rubricas “férias gozadas” e “1/3 constitucional de férias”.  Estando incluídas tais verbas no conceito jurídico de Salário de Contribuição,  os recolhimentos efetuados pelo município autuado incidente sobre tais rubricas não podem ser  considerados  como  indevidos,  não  gerando,  portanto,  crédito  para  o  Sujeito  Passivo,  o  que  torna indevida a compensação, circunstância que motivou a glosa ora em debate.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 105/109.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 08­28.910 – 6ª Turma da DRJ/FOR, a fls.  843/855,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  excluir  tão  somente  a  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 multa  isolada  aplicada  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  51.023.904­8,  mantendo  hígido  o  lançamento formalizado mediante o Auto de Infração nº 51.023.903­0, e recorrendo de ofício  de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/04/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 865.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  868/879,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que não pode ser considerada fraudulenta a compensação levada a efeito  pelo Recorrente ante a controvérsia jurídica que chegou a bater às portas  do STF;     Ao  fim,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  nº  51.023.903­0,  referente ao terço constitucional de férias e mantendo na íntegra o Acórdão nº 08­28.910 – 6ª  Turma da DRJ/FOR.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.098          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  no  dia  01/04/2014. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  29/04/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que,  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    2.1.  DA COMPENSAÇÃO  Cabe  iluminar,  inicialmente,  que no  capítulo  reservado ao Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Nessa vertente, no exercício da competência que  lhe foi outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto da compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito  tributário da fazenda pública em face do sujeito passivo da obrigação  tributária, nos  termos dos seus artigos 156, II ; 170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do  sujeito  passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar redução maior que a correspondente ao  juro  de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer  entre a data da compensação e a do vencimento.    Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído  pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  crédito  tributário, através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170  do CTN estatuiu que a lei poderia, nas condições e sob as garantias que estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Dessarte,  o  instituto  da  compensação, no Direito Tributário, depende, pois, de previsão legal.  Em se tratando de contribuições sociais destinadas ao financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária foi confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.099          7 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do  mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo, total ou parcialmente, mediante compensação.  (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art.  35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  §11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições de que  trata  este artigo e de  reembolso de  salário­família  e  salário­maternidade  o  rito  previsto  no  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar  ao  dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  contribuições  sociais  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  é  que  podem  ser  objeto  de  compensação ou de restituição.   Para  tornar  esse  entendimento  o mais  livre  de  dúvidas  possível,  o  parágrafo segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que  somente pode ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS,  o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  Art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  ou  seja,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da seguridade social:  a) A  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço, nos termos do Art. 22, I, II  e III da Lei Nº 8.212/91.  b) As  contribuições  sociais  a  cargo  dos  empregadores  domésticos,  de acordo com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As  contribuições  sociais  a  cargo  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre o seu salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº  8.212/91.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade  Social é composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga ou creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário­ de­contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem  da compensação  toda e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda  pública que não sejam aquelas decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos  artigos 20, 22, I, II e III e 24, todos da Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre  que  a  impossibilidade  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo que não os previstos nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91 não partiu de mera  decisão política nem da consciência social do Legislador Ordinário. Antes, tem matriz  constitucional. O  inciso XI do Art. 167 da Constituição da República determina ser  vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o  art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de  benefícios do  regime geral de previdência  social – RGPS de que  trata o art. 201 da  CF/88.   Constituição Federal   Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.100          9 Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II,  para a realização de despesas distintas do pagamento  de benefícios do regime geral de previdência social de  que trata o art. 201.    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre:   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral  de previdência social de que trata o art. 201;    Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e das contribuições sociais a  cargo do trabalhador e dos demais segurados da previdência social não pode ser outra  que  não  o  pagamento  dos  benefícios  do  RGPS,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  e  em  definitivo,  qualquer  possibilidade  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  qualquer  outra  espécie  de  tributo  que  não  os  previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Realçadas  as  normas  constitucionais  e  legais  supracitadas,  deflui  que a compensação de contribuições previdenciárias somente e tão somente pode ser  realizada  na  estrita  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  das  contribuições sociais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do  Art. 11 da Lei nº 8.212/91. NENHUMA OUTRA.   Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Alerte­se que de acordo com o art. 3º do Decreto­Lei nº 4.657/42, o  Ordenamento  Jurídico  não  concede  a  ninguém  a  escusa  de  descumprir  a  Lei  sob  a  alegação de que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que  não a conhece.    No presente caso, ao fundamento de ser titular de crédito tributário  em favor do Fisco Federal, consistente em pagamento ou recolhimento indevido das  contribuições sociais incidentes sobre as rubricas “FÉRIAS” e “ADICIONAL DE 1/3  DE  FÉRIAS”  o  Autuado  promoveu  compensação  de  contribuições  previdenciárias  nas competências de junho/2010 a maio/2011, exceto fevereiro/2011.    O momento  se  revela  oportuno  à  uma  rápida  digressão  acerca  da  abrangência do conceito jurídico do Salário de Contribuição.  Ilhada nas conjunturas clássicas do Fordismo, grassa ainda no seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho  a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de  contraprestação direta e efetiva dos serviços executados pelos empregados à empresa.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a  Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias para  viagem que não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de  1.10.1953)  §3º  ­ Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)    Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.101          11 §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­mínimo  (arts.  81  e  82).  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade,  livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente  ou mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243,  de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento)  do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação pelo número de co­habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos  antes  de  Cristo,  “Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança”. O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando...,  os conceitos evolvem­se... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de  modo  algum,  refratária  a  transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  As  sucessivas evoluções na  interpretação das normas  já positivadas ajustam­nas à nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente,  o  conceito  de  remuneração  não  se  encontra  mais  circunscrito  às  verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário,  as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas  frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já  que  não  representam  contraprestação  por  serviços  executados  pelo  obreiro.  O  que  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  dizer,  também,  do  salário  do  jogador  de  futebol  não  titular,  que  passa  a  temporada  inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram­ se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para  contemplar outras prestações  extraídas do  trabalhador que não o  suor  e o vigor dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado,  mas sim,  tinha a  sua abrangência  elastecida  a  todas as verbas e vantagens auferidas  pelo obreiro em decorrência do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes,  observado  o minimum  minimorum  legal,  podem  pactuar  livremente.  No  panorama  atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor,  também a sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como também uma série de  vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém  se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade,  todas elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o  trabalhador  estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por  esse  novo  prisma,  todas  aquelas  rubricas  citadas  no  parágrafo  precedente  figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo  empregador  em  razão  do  contrato  de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar contrapartida direta pelo trabalho realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando as notas características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho,  a  ponto  de  ser  incontroverso  que  além  do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua  natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas pelo  empregador ao  empregado não só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou  por  força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito  do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.102          13   Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance  do termo “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou  de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas,  em gênero, pelo conceito de Salário  de Contribuição.  Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida  ainda renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social  em  destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas no §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência  do conceito de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) aos ganhos habituais do  empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão  em benefícios,  nos  casos  e  na  forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado,  qualquer  que  seja  a  sua  origem  e  título,  passam  a  integrar, por força de norma constitucional, o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende do seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado, detém natureza salarial, devendo integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade se incorporam ao patrimônio jurídico do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza de tal verba não mais será de "gratificação",  mas,  sim,  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas recebidas em espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.103          15 em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios. Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas  em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado, observado o limite máximo a que se refere  o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de  incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e  qualquer verba recebida pelo segurado, a qualquer título, em decorrência não somente  dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Advirta­se que o  termo “remunerações”  encontra­se  empregado no  caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe prestam  serviços. Tais  conclusões  decorrem de  esforços  hermenêuticos  que  não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o  texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Da  matriz  jurídica  e  filosófica  dos  aludidos  dispositivos,  pode­se  extrair, por decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de  remuneração os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na  forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter  uma política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial  para o  trabalhador,  seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.    Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda  e qualquer vantagem concedida e/ou verba paga, creditada ou juridicamente devida ao  empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada  a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.104          17 b) As ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação das  Leis  do Trabalho  ­ CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a 5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias;   2.  Relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos  arts.  143  e  144  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  9º  da  Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma da legislação própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a  50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de  1977;   Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  j) A participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;   l) O abono do Programa de Integração Social­PIS e do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local que, por força da atividade, exija deslocamento e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o) As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador  da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da  Lei  nº  4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e  468  da CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)  q) O valor  relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos serviços;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade com a legislação trabalhista, observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.105          19 todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente  até  quatorze  anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v) Os  valores  recebidos  em decorrência da cessão de  direitos  autorais;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da multa  prevista  no  §  8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111,  II, do CTN, deve­se  emprestar interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse  diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra  de incidência é necessária a fiel observância dos  termos da norma de exceção,  tanto  assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passam  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável ao caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida  ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos  que as verbas pagas a título férias gozadas e do respectivo adicional constitucional de  férias  de  1/3  não  se  houveram  por  incluídas  no  rol  numerus  clausus  de  excepcionalidades exposto no já transcrito §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Ao revés, o §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  expressamente  inclui  a  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição  Federal  no  conceito  de  salário­de­contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do empregador ou tomador de serviços, nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que  trata o  inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra  o salário­de­contribuição.    Não por outro motivo,  a própria Constituição Federal,  ao  tratar de  tais rubricas, refere­se expressamente à sua natureza remuneratória:   Constituição Federal de 1988  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição social:  (...)  XVII  ­  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo  menos,  um  terço  a  mais  do  que  o  salário  normal;  (grifos nossos)    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  estando  as  referidas  rubricas  congregadas  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  devidas  são  as  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes,  na  forma  prescrita  na  Lei  nº  8.212/91.  Nesse contexto, os recolhimentos vertidos pelo município autuado a  título de contribuições sociais incidentes sobre as rubricas férias gozadas e adicional  de 1/3 de férias, por serem devidas, não gera créditos susceptíveis de compensação.   No  caso  em  apreço, muito  embora  o Recorrente  limite  seu  debate  em torno da controvérsia jurídica acerca da natureza não remuneratória do “adicional  constitucional  de  férias”,  a  Fiscalização  constatou  que  o  município  procedeu  à  compensação não só do montante recolhido a esse título, como, também, do montante  recolhido a título de férias gozadas.  E diga o Relatório Fiscal:  “a) Que compensações foram elaboradas de acordo com  orientação da URBIS ­ empresa de assessoria contratada  para esta finalidade;  b) Que a referida empresa ao invés de compensar apenas  a  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  pagamento de 1/3 de  férias aos  funcionários municipais,  na  realidade  compensou  o  valor  efetivamente  pago  aos  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.106          21 servidores  a  título  de  férias,  gerando  compensações  indevidas  no  montante  de  R$  2.427.979,41,  quando  na  realidade seria apenas o valor de R$ 270.331,00.  I.  Conforme  justificativa  apresentada  pela  Municipalidade,  há  o  reconhecimento  de  que  parte  das  compensações  realizadas  foi  indevida,  ou  seja,  a  Prefeitura Municipal entende que os valores compensados  relativos  ao  pagamento  de  férias  foram  realizados  por  equívoco,  no  entanto,  considera  que  os  valores  pagos  relativos  à  previdência  devida  pelo  pagamento  de  l/3  de  férias aos servidores são passíveis de compensação.  II. O entendimento da Prefeitura Municipal de que não há  incidência previdenciária sobre a rubrica “1/3 de férias”  não possui amparo na Lei, uma vez que os valores pagos  aos empregados a título de férias gozadas, assim como o  adicional de 1/3 está previsto no inciso XVII do art 7º da  Constituição Federal e tem natureza remuneratória e, por  conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  próprio  segurado  e  do  empregador.  III. O argumento de que o terço de férias teriam natureza  indenizatória  não  convence,  pois  que  indenizar  é  repor  perda, mas não consta que essa verba esteja a compensar  qualquer decréscimo ou prejuízo sofrido pelo funcionário,  antes traduzindo reforço remuneratório, algo a integrar a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  Previdência  Social.  Ora  ,a  contribuição  patronal,  na  forma  da  lei  incide sobre todas as verbas cuja natureza seja salarial, e  não  é  outra  a  natureza  do  adicional  de  ferias,  senão  remuneração. Cuida­se,  então  da  simples  pertinência  ao  caso do art 28 da Lei 8.212/91   IV. Complementando este entendimento, o parágrafo 9º do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  elenca,  exaustivamente,  as  hipóteses de verbas contempladas pela não incidência de  contribuições  previdenciárias.  Ressalte­se  que  importâncias  recebidas  a  título  de  “l/3  de  férias”  não  consta desta relação”.    As  provas  dos  autos  bem  demonstram  que  o  Autuado  bem  noção  tinha  de  que  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  rubrica  relativa  a  “férias  gozadas”  não  era  indevida,  ou  seja,  não  gerava  crédito  susceptível  de  compensação tributária.  No  documento  a  fls.  59/63,  em  resposta  a  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, o Recorrente não inclui as “férias gozadas” no rol das rubricas  que entende ter natureza indenizatória.  Diz o Autuado, nestas palavras:  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  “Veja­se  que  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  é  vinculada  às  verbas  que  visam  “retribuir  o  trabalho"  ao  empregado,  sendo  claro  que  incidem  sobre  as verbas remuneratórias.  Podemos  citar  dentre  as  parcelas  de  natureza  indenizatória  em  que  há  recolhimento  (indevido)  de  contribuição  previdenciária  as  seguintes:  1/3  de  férias,  auxílio­doença,  horas­extras  e  abono  assiduidade  e  produtividade.  A natureza indenizatória do 1/3 de férias, mesmo quando  gozadas é clara, eis que inexiste contraprestação laboral  para garantia do benefício constitucional, nessa esteira o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  encerrou  a  discussão  sobre a matéria, firmando a natureza indenizatória do 1/3  de  férias  e  a  ilegalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as mesmas, senão vejamos”:    No  documento  em  debate,  o  Autuado  faz  considerações  jurisprudenciais a respeito do terço constitucional de férias, hora extra, auxílio doença  pago  pelo  empregador  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado,  abono  assiduidade e produtividade, não tecendo, contudo, qualquer argumentação à respeito  das verbas pagas a título de “férias gozadas”.  Conclui­se  de  tal  documento  que  o  Recorrente,  intimamente,  não  considera como indevidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica  “férias gozadas”.  À mesma  conclusão  também chegou a Fiscalização ao  afirmar  em  seu Relatório Fiscal:  “I.  Conforme  justificativa  apresentada  pela  Municipalidade,  há  o  reconhecimento  de  que  parte  das  compensações  realizadas  foi  indevida,  ou  seja,  a  Prefeitura Municipal entende que os valores compensados  relativos  ao  pagamento  de  férias  foram  realizados  por  equívoco,  no  entanto,  considera  que  os  valores  pagos  relativos  à  previdência  devida  pelo  pagamento  de  l/3  de  férias aos servidores são passíveis de compensação”.    Note­se, ainda, que a Fiscalização afirma, categoricamente, em seu  Relatório  Fiscal  que  o  município  em  xeque,  ao  invés  de  compensar  apenas  a  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  pagamento  de  1/3  de  férias  aos  funcionários  municipais,  o  que  corresponderia  ao  montante  de  R$  270.331,00,  na  realidade  também  compensou  o  valor  efetivamente  pago  aos  servidores  a  título  de  férias gozadas, gerando compensações indevidas no montante de R$ 2.427.979,41.    No que pertine  ao  terço  constitucional de  férias,  a  sua  inclusão no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  decorre  não  somente  do  que  dispõe  expressamente  do  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  mas,  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.107          23 principalmente, das disposições inscritas nos artigos 201, §11, e 195, I, ‘a’, ambos da  CF/88.  Compartilha este mesmo entendimento o Eminente Prof. Dr. Fábio  Zambitte Ibrahim (in Curso de Direito Previdenciário ­ Ed. Impetus, 2007, pg. 288)  “A remuneração adicional de férias de que trata o inciso  XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, referente  ao  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo menos,  um terço a mais do que o salário normal, também integra  o salário de contribuição”    Aqueles que militam com profissionalismo no ramo do Direito têm  a exata noção de que os provimentos  judiciais exarados no controle difuso somente  produz efeitos inter partes, não erga omnes.  O Recorrente fundamenta seu suposto crédito tributário em decisões  isoladas proferidas na via difusa pelo STJ  e pelo STF,  todavia,  não  em provimento  judicial  próprio,  pretendendo,  meramente,  se  aproveitar  dos  efeitos  de  decisões  selecionadas proferidas em ações judiciais ajuizadas por pessoas jurídicas distintas.  As  decisões  judiciais  acostadas  aos  autos  pelo  Recorrente  bem  demonstram  que  ele  conhece  a  via  crucis  a  ser  percorrida  por  todo  aquele  que  pretende ter reconhecido eventual direito creditório em face da Fazenda Pública.  Mas o Autuado não quis se sujeitar a tal percurso bíblico, e ter que  aguardar o Trânsito em Julgado da exigível demanda judicial para, só então, exercer  eventual direito creditório perante o Fisco.  Se  valendo  daquilo  que  se  convencionou  chamar  de  “Jeitinho  Brasileiro”, mesmo consciente de que não possuía direito  creditório  líquido e certo  em  face  do  Fisco  Federal,  empreendeu  a  seu  arbítrio  e  risco  “compensação”  de  contribuições previdenciárias com suposto crédito tributário que sabe não possuir, se  fundamentando, tão somente, em jurisprudências selecionadas promanadas do STF e  do STJ, das quais não é parte ativa nem passiva.  Ora  ...  as  formulações  legislativas  que  impregnam  de  natureza  remuneratória  as  rubricas  “férias  gozadas”  e  “adicional  constitucional  de  férias”  permanecem  vigentes  e  eficazes  no  ordenamento  jurídico,  não  havendo  ainda  sido  derrocadas  por  qualquer  decisão  judicial  com  efeito  erga  omnes  transitada  em  julgado.  Merece  ser  mencionado,  ainda,  que  a  matéria  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 593.068­8/SC, eleito pelo Recorrente como paradigma, não possui  identidade com as questões tratadas no vertente Processo Administrativo Fiscal, uma  vez que aquelas versam sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores  civis  da  União,  enquanto  que  estas  versam  sobre  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sendo  certo  que  tais  regimes  possuem  regramentos  próprios  e  distintos,  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  inclusive no que se refere à sistemática de cálculo dos proventos da aposentadoria e  aos critérios de atualização de tais valores.  Ademais,  o  citado  Recurso  Extraordinário  ainda  não  teve  seu  Trânsito  em  Julgado  declarado  pela  Corte  Suprema,  o  que  afasta  a  incidência  do  preceito inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.     Nesse  rumo,  adite­se  que  o  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece óbice intransponível aos órgãos de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico mediante leis, decretos,  tratado ou acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §1o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §2o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §3o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §4o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §5o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.108          25 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro  de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar no  73, de 10 de  fevereiro de 1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Não  fosse  o  bastante,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante para as Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente  para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento de incompatibilidade com a Constituição Federal, conforme determinado  pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26    Nesse contexto, os recolhimentos vertidos pelo município autuado a  título de contribuições sociais incidentes sobre as rubricas férias gozadas e adicional  de  1/3  de  férias,  por  não  serem  indevidos,  não  geram  créditos  susceptíveis  de  compensação.  Assim,  inexistindo  comprovação  por  parte  do  Interessado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  das  contribuições  sociais  de  que  tratam as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, não  haverá constituição de crédito em favor do Sujeito Passivo. Inexistindo crédito líquido  e certo  em sua  carteira,  indevida será a compensação  levada a efeito pelo Autuado.  Procedente a glosa. Procedente o Auto de Infração.    2.2.  DA MULTA ISOLADA  O  §10º  do  art.  89  da Lei  nº  8.212/91  estatui  que  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  in  casu,  a GFIP,  o  Contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada no percentual de 150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente  compensado.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições devidas a terceiros somente poderão ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o  art. 35 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº  449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449/2008)    Da  mera  leitura  dos  dispositivos  suso  transcritos,  percebemos  a  cominação  de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação indevida de contribuições previdenciárias:  I.  A  multa  de  mora,  calculada  segundo  a  memória  de  cálculo  descrita  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  (art.  89,  §9º  da  Lei  nº  8.212/91)  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.109          27 II.  Multa isolada, no valor correspondente a 150% incidente sobre  o valor  indevidamente  compensado, nos  casos  em que ocorrer  falsidade  da  declaração  onde  a  compensação  houve­se  por  informada ao Fisco. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão  da duplicidade de  penalidades  cominadas  a  uma mesma  conduta, pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As penalidades indicadas são aplicáveis de forma alternativa ou  de maneira cumulativa?  b)  Em  que  hipóteses  será  aplicada  a  multa  de  mora?  E  a  multa  isolada?  c)  O  que  se  entende  por  “falsidade  da  declaração”  e  qual  a  abrangência de tal termo?  d)  Quais  seriam  os  elementos  de  convicção  com  aptidão  para  se  comprovar a falsidade de declaração?    Entendo  que  a  resposta  a  tais  indagações  deve  ser  formulada  levando­se  em consideração uma  interpretação  sistemática e  teleológica das normas  tributárias em realce,  realizada de acordo com o balizamento encartado no Capítulo  IV do Título  I  do CTN, observado o princípio da proporcionalidade  implicitamente  permeado na Escritura Constitucional.  Nessa perspectiva,  se nos  afigura que  a pedra de  toque  a  impingir  um diferencial significativo entre as penalidades previstas nos §§ 9º e 10 do aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade  da  declaração,  circunstância essencial e indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a  aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis,  sendo  a  primeira  a  própria  compensação  indevida  (“na  hipótese  de  compensação  indevida”)  e  a  segunda,  a  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem,  dessa  maneira,  cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou de outra não rende  ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  configura­se,  tão  somente,  inadimplemento  de  tributo  devido  e  não  recolhido, em relação aos quais, na constituição de ofício do crédito tributário, além  do  principal,  o  lançamento  deverá  contemplar  os  acréscimos  legais  de  caráter  moratório, nos termos fixados no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  Fato diametralmente diverso se  configura com o emprego de meio  fraudulento, aqui incluída a falsidade, visando a iludir o Fisco Federal sobre a efetiva  ocorrência do  fato  jurígeno  tributário,  ou  a  excluir  ou modificar  suas  características  essenciais e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige, para a sua consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo  do tipo, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  na  declaração  das  compensações  indevidas  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  e  se  fazer  coligir aos autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um  mero  erro  material  de  digitação  na  GFIP,  resultando  num  montante de compensação a maior que as forças do crédito de titularidade do sujeito  passivo, já se consumaria numa falsidade de declaração?  Uma  declaração  a  maior  do  montante  compensável,  em  GFIP,  resultante do emprego de metodologia de atualização do crédito e de acumulação de  juros  moratórios  diferente  da  adotada  pela  RFB,  seria  suficiente  para  enquadra­la  como acometida de falsidade?  Ou seria necessário, para a consumação da  conduta  típica em  tela,  que o  Infrator,  consciente de que não possui  o direito  creditório declarado,  informe  dolosamente  no  documento  em  apreço  compensação  de  créditos  previdenciários  sabidamente  inexistentes  (ou  a  menor)  visando  à  redução  do  montante  a  ser  recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada  no  §10  do  seu  art.  89,  o  conceito  do  termo  “falsidade  de  declaração”,  tampouco sua abrangência e alcance. Nessas situações, ante a ausência  de disposição expressa, o codex tributário impõe­se a integração legislativa mediante  a  analogia,  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  os  princípios  gerais  de  direito  público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.  §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido.    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.110          29 Tratando­se  de  normas  que  impingem  ao  infrator  uma  penalidade  decorrente  da  transgressão  de  uma  norma  de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração analógica com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob  tal  prisma,  há  que  se  perquirir  se,  para  a  caracterização  de  falsidade  de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público ou, numa gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar que,  para os  efeitos da  incidência da  lei  penal,  a  GFIP equipara­se a documento público, a  teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código  Penal.  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público, ou alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime  prevalecendo­se  do  cargo,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento  público  o  emanado de  entidade  paraestatal,  o  título ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento  particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações que seja destinado a fazer prova perante a  previdência social, pessoa que não possua a qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante a previdência social, declaração falsa ou diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento relacionado com as obrigações da empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa da que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos mencionados no §3º, nome do  segurado e  seus  dados  pessoais,  a  remuneração,  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente  relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão,  de  um  a  cinco  anos,  e  multa,  se  o  documento  é  público,  e  reclusão  de  um  a  três  anos,  e  multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação ou alteração é de assentamento de  registro  civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos ao Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a  coincidência  objetiva  de  condutas, mas,  também,  a  presença  do  elemento  subjetivo  consubstanciado no dolo ou na culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo  do tipo, a teor do Parágrafo Único do art. 18 do Código Penal.  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Art.  18  ­  Diz­se  o  crime:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.209/84)    Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II ­ culposo, quando o agente deu causa ao resultado por  imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei  nº 7.209/84)  Parágrafo  único  ­  Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº  7.209/84)    Assim,  sob  o  prisma  da  norma  que  pespega  penalidades,  indispensável  para  a  caracterização  da  conduta  típica  de  falsidade  de  documento  público  e  de  falsidade  ideológica  a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade  de  concretizar  os  requisitos  objetivos do tipo.  Note­se, ainda, que a falsidade ideológica se qualifica como um tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma  intenção especial do agente, um requisito  subjetivo  transcendental denominado dolo  específico,  consubstanciado  num  especial  fim  de  agir,  in  casu,  a  intenção  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.111          31 Pintado  nesse  matiz  o  quadro  fático­jurídico,  se  nos  antolha  que,  para que se configure a ocorrência do  tipo  infracional previsto no §10 do art. 89 da  Lei nº 8.212/91, necessária é a presença do elemento subjetivo associado à conduta  típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, mesmo sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação de contribuições previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento  da exação devida, ou a recolher montante inferior ao devido.  A  tal  conclusão  também se  converge ao  se  apreciar,  pelo  crivo da  proporcionalidade, a dualidade de  imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art.  89 da Lei nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o  agente não teve a intenção de fraudar a norma tributária, a penalidade pecuniária a ser  aplicada será a mais branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89,  consistente na multa de mora graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além  dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa  de  fraude  mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na  GFIP,  visando  dolosamente a reduzir tributo, rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator,  consistente  na  multa  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  reuniu  todos  elementos  objetivos  e  subjetivos  do  tipo,  de  molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art.  112 do CTN, do qual floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao infrator da  lei  que  definir  infrações  ou  cominar  penalidades  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade ou à  natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112. A  lei  tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.    Tal interpretação, indubitavelmente, se revela como a mais benéfica  ao  acusado,  uma  vez  que  exclui  do  tipo  infracional  mais  severo  as  compensações  indevidas  nas  quais  o  agente  não  teve  o  dolo  de  fraudar  a  Lei  de  Custeio  da  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  Seguridade Social, conduzindo tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no  §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91, que prevê, tão somente, a incidência de juros  e multa moratória sobre o montante indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas  na Seção V ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,  do Capítulo V da IN RFB nº 900/2008, cujo art. 45 prevê que o sujeito passivo deve  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  devidos,  mesmo  na  hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente de informação incorreta em GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo  às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a"  a  "d"  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  1º,  passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá­ lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser  apresentada declaração retificadora.   Art. 46. Na hipótese de compensação indevida, quando  se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado.    Da  conjugação  dos  termos  alinhados  nos  artigos  45  e  46  extrai­se  que  a  mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  46  da  mesma  Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da efetiva comprovação  da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento do próprio Poder Executivo de que  a  simples  informação  incorreta  na  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  não  importa  de  per  se  em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente  na  consciência  e  vontade  de  fraudar  a  lei  visando a reduzir o montante de tributo devido.   Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa, mediante a majoração da multa,  só  tem cabimento em situações  específicas,  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.112          33 onde  fique  evidenciado  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja no tocante à falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art.  89 da Lei nº 8.212/91,  seja pela  configuração de  sonegação,  conluio ou  fraude, nos  termos  acima  comentados  ,  situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda punitiva de maior envergadura, com o propósito não somente de punir o  Infrator  pela  conduta  perpetrada,  extrapolando  o  evento  do  mero  inadimplemento,  como, também, de reprimir e desestimular comportamentos futuros de idêntico jaez.   Olhando com os olhos de ver, o fato agravado na hipótese do §10 do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida,  mas,  sim,  a  ação  dolosa e consciente de falsear a forma ou o conteúdo da declaração de compensação  visando a iludir o Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Deve­se  considerar  também  nesse  mister  que  a  ninguém  é  dado  alegar  o  desconhecimento  da  lei  para  se  escusar  do  cumprimento  de  lei  a  todos  imposta, nos termos do art. 3º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,  instituindo­se presunção absoluta de que todos conhecem a lei.    No caso em estudo, conforme detalhadamente demonstrado no item  2.1. supra, o Recorrente não conseguiu demonstrar a titularidade de qualquer crédito  tributário líquido e certo decorrente de pagamento indevido, ou a maior que o devido,  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  Art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  ocorridos  nas  competências  de  abril/2007  a  novembro/2008, a justificar as compensações por ela declaradas nas GFIP realizadas  em competências do período de 07/2010 a 12/2012.  As  provas  dos  autos  bem  demonstram  que  o  Autuado  bem  noção  tinha  de  que  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  rubrica  relativa  a  “férias  gozadas”  não  era  indevida,  ou  seja,  não  gerava  crédito  susceptível  de  compensação tributária.  No  documento  a  fls.  59/63,  em  resposta  a  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, o Recorrente não incluiu as “férias gozadas” no rol das rubricas  que  entende  ter  natureza  indenizatória.  Neste  Instrumento,  o  Autuado  faz  considerações jurisprudenciais a respeito do terço constitucional de férias, hora extra,  auxílio  doença  pago  pelo  empregador  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado,  abono  assiduidade  e  produtividade,  não  tecendo,  contudo,  qualquer  argumentação a respeito das verbas pagas a título de “férias gozadas”.  Deflui  dos  termos  expostos  a  ilação  de  que  o  Recorrente,  intimamente,  não  considera  como  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a rubrica “férias gozadas”.  Corrobora tal entendimento o pedido formulado pelo Recorrente em  grau de Recurso Voluntário, mediante o qual  roga  clemência,  tão  somente, ao  terço  constitucional de férias, sem aviar qualquer clamor em relação às férias gozadas.  III ­ CONCLUSÃO  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  À  VISTA  DE  TODO  EXPOSTO,  DEMONSTRADA  A  INSUBSISTÊNCIA  E  IMPROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO  FISCAL,  ESPERA  E  REQUER  O  RECORRENTE  SEJA  ACOLHIDO  O  PRESENTE  RECURSO  PARA  FIM  DE  ASSIM SER DECIDIDO, CANCELANDO­SE O DÉBITO  FISCAL  RECLAMADO  “ANULANDO  INTEGRALMENTE  ”O  DEBCAD  Nº  51.023.903­0  REFERENTE  AO  “TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FERIAS”  E  “MANTENDO” NA  INTEGRA  A DECISÃO  PROFERIDA  PELA  “6ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM FORTALEZA  ­ CE”, NO “ACÓRDÃO Nº 08­28.910  DE  06/03/2014  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  DE  I50%  ”REFERENTE  AO  DERCAD  Nº  51.023.904­8.    No  que  se  refere  ao  terço  constitucional  de  férias,  o  Recorrente  fundamenta  seu  suposto  crédito  tributário  em  decisões  isoladas  proferidas  na  via  difusa  pelo  STJ  e  pelo  STF,  todavia,  não  em  provimento  judicial  próprio, mas  em  provimentos dimanados na via difusa, os quais não operam efeitos erga omnes, mas,  tão somente, inter partes.  Nesse  contexto,  mesmo  consciente  de  que  não  possuía  direito  creditório líquido e certo em face do Fisco Federal, o Recorrente empreendeu, a sua  sorte  e  risco,  “compensação”  de  contribuições  previdenciárias  com  suposto  crédito  tributário que sabia não possuir, se fundamentando,  tão somente, em jurisprudências  selecionadas promanadas do STF e do STJ, das quais não é parte ativa nem passiva,  fazendo  tábula  rasa  das  formulações  legislativas  que  impregnam  de  natureza  remuneratória as rubricas “férias gozadas” e “adicional constitucional de férias”, as  quais  permanecem vigentes  e  eficazes  no  ordenamento  jurídico,  não  havendo  ainda  sido  derrocadas  por  qualquer  decisão  judicial  com  efeito  erga  omnes  transitada  em  julgado.  Merece  ser  mencionado,  ainda,  que  a  matéria  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 593.068­8/SC, eleito pelo Recorrente como paradigma, não possui  identidade com as questões tratadas no vertente Processo Administrativo Fiscal, uma  vez que aquelas versam sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores  civis  da  União,  enquanto  que  estas  versam  sobre  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sendo  certo  que  tais  regimes  possuem  regramentos  próprios  e  distintos,  inclusive no que se refere à sistemática de cálculo dos proventos da aposentadoria e  aos critérios de atualização de tais valores.    Nesse  mister,  mesmo  ciente  de  que  não  era  titular  de  direito  creditório  líquido  e  certo  em  face  do  Fisco  Federal,  decorrente  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do Art.  11  da Lei  nº  8.212/91,  ainda  assim  o  município  declarou  nas  suas  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias com créditos INEXISTENTES.  Ao  assim  agir  a Autuada  não  apenas  alterou  a  verdade  sobre  fato  juridicamente relevante, qual seja, a de que não possuía direito creditório em face da  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.113          35 Fazenda Pública decorrente de recolhimento indevido, ou a maior que o devido, das  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, como também prejudicou o Direito do Fisco Federal de  arrecadar as contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente, uma vez que estas  deixaram de  ser  recolhidas  em  razão  da  compensação  indevida  levada  a  efeito  pela  Autuada nas competências já citadas.  Diante desse quadro, há que se reconhecer que a inserção volitiva e  consciente,  em  documento  público  ou  particular,  de  declaração  falsa  ou  diversa  daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito ou alterar a verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante,  configura­se,  EM  TESE,  crime  de  falsidade  ideológica,  nos  termos  do  art.  299,  caput,  c.c.  art.  297,  §3º,  III,  ambos  do  Código  Penal Brasileiro.  Todas  essas  informações  e  os  respectivos  elementos  de  prova  encontram­se,  um  a  um,  descritos  e  presentes  nos  autos  do  vertente  Processo  Administrativo Fiscal, demonstrando e comprovando a efetiva presença de  todos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  da  falsidade  ideológica  consistente  na  consciente  inserção nas GFIP de declaração diversa daquela que deveria ser escrita, com o fim de  prejudicar  o  Direito  do  Fisco  Federal  relativo  às  contribuições  previdenciárias  que  deixaram de ser recolhidas e de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.  A falsidade se manifesta, portanto, na volitiva e consciente ação de  declarar nas GFIP um suposto e sabidamente  inexistente direito creditório perante a  Seguridade Social, com o fim de prejudicar o direito do Fisco Federal de constituir o  crédito  tributário  correspondente,  e  de  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante: a inexistência de direito creditório.  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente  relevante: (grifos nossos)   (...)    Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita pela  Fiscalização  a  caracterização  da  efetiva  ocorrência  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  falsidade  das  GFIP,  demonstrados  e  devidamente  comprovados  pelos elementos de prova acostados aos autos, circunstância que clama a incidência da  multa  isolada  prevista  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  motivo  pelo  qual  pugnamos  pelo  provimento  do  Recurso  de  Ofício  e  consequente  negativa  de  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, do que resulta a manutenção integral  da multa isolada aplicada mediante o Auto de Infração nº 51.023.904­8.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO dos Recursos Voluntário  e  de Ofício  para,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  e DAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5741855 #
Numero do processo: 10580.900984/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2002 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.
Numero da decisão: 3401-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite  Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP pelo qual a Contribuinte pretende  o  ressarcimento  de  suposto  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  dezembro  de  2001  para  compensar com débitos da COFINS de março de 2004.  O  crédito  foi  indeferido  pela  delegacia  de  origem  e  pela  DRJ  em  Salvador/BA.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF o que levou ao não reconhecimento do crédito.  Ao analisar o processo pela primeira vez, esta Turma, com apoio no Princípio  da  Verdade  Material  e  dos  indícios  apresentados  pela  Recorrente,  decidiu  por  acatar  a  retificação  da  DCTF  e  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  analisados  a  DCTF retificadora e os balancetes para que se chegasse à conclusão da existência da ou não do  crédito e qual o seu montante.  O resultado da diligência está presente na informação de fls. 102/103, na qual  está  relatado  que  o  valor  do  débito  alegado  pela  empresa  é  o  mesmo  presente  na  DCTF  retificadora  e  nos  balancetes,  bem  como  o  pagamento  está  comprovado  por  DCTF  e  as  diferenças compensáveis coincidem com as arguidas pela Recorrente.  A conclusão da diligência foi a seguinte:    “Destarte,  não  foi  identificado,  nesta  diligência,  qualquer  elemento  que  se  contraponha  à  pretensão  do  contribuinte  no  tocante aos processos analisados, razão pela qual opina­se pelo  deferimento  das  compensações  requeridas  nos  valores  por  ele  indicados”.     A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, mas não se manifestou.  É o Relatório.        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10580.900984/2008­66  Acórdão n.º 3401­002.741  S3­C4T1  Fl. 109          3   Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  requisitos  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  e  o  recurso  foi  conhecido, restando a análise do mérito.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  supostamente  paga  a  maior. Depois da retificação da DCTF e realização de diligência com a análise dos balancetes e  DARF, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a Recorrente possui crédito passível de  ressarcimento e compensação.  Portanto,  não  restando  dúvida  quanto  à  existência  do  crédito,  o  direito  creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  localizado  pela  diligência.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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5778957 #
Numero do processo: 10768.908244/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório, a fim de que a unidade de origem profira novo despacho. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório, a fim de que a unidade de origem profira novo despacho. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.765          1 4.764  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.908244/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.381  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PROLATADA  NOUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  VERSANDO  SOBRE  PLEITO  SEMELHANTE.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  exclui  a  espontaneidade  o  fato  de  a  interessada  ter  sido  intimada  de  decisões  que  indeferiram  pleitos  semelhantes  proferidas  noutros  processos  administrativos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Processo anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  despacho decisório, a fim de que a unidade de origem profira novo despacho. Fez sustentação  oral, pela Recorrente, o advogado Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 82 44 /2 00 6- 18 Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (presidente­substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito oriundo  de pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  apurado  em  setembro  de  2003,  cumulado  com  compensação  de  débito  de  responsabilidade  própria.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  do  tratamento  manual  do  PER/DCOMP  nº  02025.77970.151003.1.3.04­2090,  transmitido  em  15/10/2003  pelo  contribuinte  acima  identificado  (fls.  05  a  09),  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  (código  2172)  relativa  ao  período  de  apuração  set/2003,  no  valor  de  R$  10.677.038,26.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente à Cofins,  relativa ao período  fev/2003, no  valor  total  de R$ 21.477.977,06,  pretendendo utilizar  para  fins  desta compensação R$ 9.674.735,65 (valor original).  Às fls. 18 a 20 constam parecer elaborado pela Diort/Derat/RJO  e  despacho  decisório  relativos  a  tal  declaração,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando  a  compensação  pretendida,  considerando  os  seguintes  fundamentos:  ∙ Consta declarado em DCTF débito de Cofins do PA  fev/2003  no valor de R$ 21.477.977,06, quitado mediante Darf no mesmo  valor, confirmado no sistema Sinal;  ∙ Consta declarado em DIPJ, a título de Cofins a pagar para o  mesmo PA o valor de R$ 21.334.463,74;  ∙  Entretanto,  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  enquanto que a DCTF constitui confissão de dívida;  ∙ Ainda que por hipótese fosse afastada a confissão realizada por  meio  da  DCTF,  tomando­se  como  referência  a  DIPJ,  não  se  encontraria o valor pretendido;  ∙ No caso em tela, não há liquidez e certeza na alegação de valor  pago indevidamente ou a maior, pois o valor recolhido é idêntico  ao declarado em DCTF.  Cientificado desta decisão em 05/09/2008 (fl. 29), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente em  03/10/2008 (fls. 42 a 56), alegando, em resumo, que:  Cientificado desta decisão em 05/09/2008 (fl. 29), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente em  03/10/2008 (fls. 42 a 56), alegando, em resumo, que:  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.908244/2006­18  Acórdão n.º 3202­001.381  S3­C2T2  Fl. 4.766          3 ∙  Quando  uma  ligação  telefônica  originada  no  exterior  tem  destino  ao  território  nacional,  tal  ligação  inicia­se  na  rede  telefônica da operadora estrangeira e esta rede conecta­se com  redes da requerente;  ∙  A  partir  desta  conexão  a  requerente  presta  serviços  à  operadora  internacional  de  finalização  de  ligação  telefônica  iniciada  no  exterior,  pelos  quais  a  operadora  internacional  remunera  a  requerente,  contabilizando  a  respectiva  receita,  denominada receita de tráfego entrante;  ∙  A  apuração  de  tais  valores  se  reveste  de  determinadas  características  a  ela  inerentes  e  resulta  de  acordos  firmados  entre as operadoras estrangeiras e a requerente, nos moldes da  regulamentação da OIT e pode ser resumida em algumas etapas;  ∙  Para  chegar  ao  valor  a  pagar  ou  a  receber,  as  operadoras  trocam  entre  si  um  documento  denominado  statements,  onde  ficam registrados os tráfegos cursados entre as operadoras e os  créditos não liquidados;  ∙  Após  processados  os  statements,  cada  operadora  dá  o  aceite  final  para  fins  de  liquidação  da  dívida,  efetuando­se  o  pagamento do numerário para a operadora, cujo saldo final no  período previamente acordado lhe foi favorável;  ∙  Como  controle  interno  e  suporte  contábil  da  operação,  a  requerente emite dois  tipos de documentos, AP (Autorização de  Pagamentos)  e  AR  (Autorização  de  Recebimentos),  os  quais  documentam  os  statements  relativos  às  operações  financeiras  trocadas entre as operadoras;  ∙  As  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  de  interconexão,  tráfego  entrante,  consubstanciam  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional  prestados  a  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  portanto  exportação  de  serviços,  nos  termos  das  normas  aplicáveis  (art.  60  da  Lei  nº  9.472/97,  art.  1º  do  Decreto  nº  2.534/98,  Parecer  nº  02/98  da  ANATEL,  Parecer  PGFN/CAT  nº  381/99,  art.  689  do  RIR/99,  art. 7º da Lei Complementar nº 70/91, art. 14 da MP nº 1.858­ 6/99 e consulta formulada à RFB);  ∙  A  requerente  prestou  tais  serviços  no  período  entre  fev/99  e  dez/2000  e  foi  remunerada  por  conta  da  prestação  de  tais  serviços,  conforme  documentação  juntada  por  cópia  (amostragem);  ∙  Considerando  que  a  Administração  entende  que  o  efetivo  ingresso  de  divisas  somente  se  aperfeiçoaria  mediante  a  contratação de contrato de câmbio, a requerente considerou na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  decorrentes  do  tráfego  entrante,  em  que  pese  a  isenção,  tendo  recolhido  a  Cofins  relativa  aos  PA  fev/99  a  dez/2000  inclusive  sobre  as  citadas  receitas de exportação;  Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     4 ∙  Somente quando do  fechamento dos  competentes  contratos de  câmbio,  em  mar/2002,  e  considerando  que  teria  passado  a  cumprir  a  exigência  que,  no  entender  da  Administração,  lhe  daria direito ao gozo de tal isenção, a requerente reconheceu em  sua  contabilidade  créditos  decorrentes  de  tais  recolhimentos,  utilizando­os  para  quitação  da  própria  Cofins  de  períodos  vincendos;  ∙  Do  simples  exame  dos  registros  contábeis  da  requerente  constata­se  que  os  créditos  da  Cofins  foram  exatamente  os  mesmos valores utilizados na compensação;  ∙  A  autoridade  que  proferiu  a  decisão  atacada  não  detinha  informações  suficientes  para,  partindo  do  exame  isolado  da  DCTF e das DCOMP, entender a origem do crédito e atestar sua  liquidez e certeza;  ∙ A requerente se equivocou ao informar nas referidas DCOMP  que o crédito seria oriundo de recolhimento indevido havido em  mar/2002,  dado  que  somente  nesta  data  foram  fechados  os  contratos de câmbio, momento em que os recolhimentos havidos  entre  fev/99  e  dez/2000  tornaram­se  efetivamente  indevidos,  portanto créditos  líquidos e certos, passíveis de utilização para  compensação;  ∙  Dos  fatos  acima  conclui­se  que  o  crédito  utilizado  pela  requerente  não  decorre  de  pagamento  feito  a  maior  no  PA  mar/2002,  mas  sim  de  recolhimentos  feitos  no  período  entre  fev/99  e  dez/2000,  que,  com  o  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  em  mar/2002,  tornaram­se  recolhimentos  indevidos  líquidos e certos, passíveis de utilização em compensação;  ∙ O contribuinte requer a realização de perícia contábil, a fim de  que  sejam  respondidos os quesitos arrolados,  indicando perito,  de  modo  a  que  seja  definitivamente  comprovada  a  liquidez  e  certeza dos valores utilizados como crédito para a compensação  em questão;  ∙ Considerando que a DCOMP não permite a correção do campo  relacionado  à  origem  dos  créditos,  não  restou  alternativa  à  requerente  para,  diante  do  erro  formal  cometido,  retificar  as  informações prestadas;  ∙ A jurisprudência do CARF pacificou o entendimento de que a  verdade material deve prevalecer sobre o mero erro formal.  Encaminhado o processo a esta DRJ/RJO para julgamento, este  foi convertido em diligência (fls. 328/329), nos seguintes termos:  ∙  O  sujeito  passivo  trouxe  material  probatório  que  parece  demonstrar receitas não passíveis do PIS, sendo que tal material  não foi posto à disposição da autoridade preparadora;  ∙  Com  o  objetivo  de  não  suprimir  instância  e  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  e  uma  vez  que  cabe  à  Derat  o  cálculo  preliminar  dos  créditos  e  a  análise  de  sua  compatibilidade  com  a  compensação  pleiteada,  encaminhe­se  àquela unidade para que  informe qual o valor devido de PIS e  Cofins para os meses  em referência  e  se o  valor  recolhido por  Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.908244/2006­18  Acórdão n.º 3202­001.381  S3­C2T2  Fl. 4.767          5 meio  dos  DARF  informados  nos  PER/DCOMP  é  maior  que  o  devido;  ∙ Informar, ainda, no caso de o valor recolhido ser maior que o  devido,  qual  seria  o  valor  do  crédito  do  contribuinte  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  nos  PER/DCOMP. Sendo o crédito insuficiente, informar qual seria  o saldo devedor.  Às  fls.  330  a  336  consta  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  solicitando  à  unidade  local  o  cancelamento  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  mora  exigida  nos  presentes autos.  Às  fls.  338/339  consta  despacho  da  Diort/Derat/RJO  nos  seguintes termos, em resumo:  ∙  A  manifestação  da  autoridade  administrativa  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  já  ocorreu  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  20,  verificando­se  que  naquele  momento  não  havia  qualquer  crédito  disponível  para  a  compensação declarada;  ∙ Portanto, diante do que constava no processo, pronunciou­se a  Derat  expressamente  quanto  ao mérito  do  crédito  por meio  do  despacho decisório, que entendeu por ilíquido e incerto o crédito  indicado,  razão  pela  qual  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  não  havendo  que  se  falar  em  supressão de instância;  ∙  Além  disso,  conforme  dispõem  as  normas  administrativas  aplicáveis,  a  primeira  instância  administrativa  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  relativo  à  restituição  e  compensação  de  tributos  é  a  própria  DRJ,  constituindo­se  o  despacho  decisório  proferido  em  ato  de  natureza  meramente  interlocutória,  destinando­se  somente  a  subsidiar  a  decisão  de  primeira instância;  ∙  Se  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  foram  trazidas  provas  documentais  ou  esclarecimentos,  a  análise  e  eventual aceitação dos mesmos cabem à própria DRJ, haja vista  sua competência regimental;  ∙ Assim, não havendo mais nada no processo que diga respeito à  Derat, encaminhe­se o processo ao Grupo Especial de Trabalho  da Derat/RJO, a quem cabe efetuar diligências e perícias fiscais  para instrução processual.  À fl. 341 consta encaminhamento do presente à Diort/Demac/RJ,  tendo em vista a nova jurisdição do contribuinte.  Às  fls.  342  a  347  consta  informação  fiscal  elaborada  pela  Diort/Demac/RJO, nos seguintes termos, em resumo:  ∙ A IN/SRF nº 210/2002 regulamentava a compensação à época  da transmissão das DCOMP;  Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     6 ∙ Entretanto, a formalização da manifestação de inconformidade,  onde se consideraria materialmente como pedido de retificação  da DCOMP, foi entregue em 03/10/2008;  ∙  Portanto,  para  fins  de  análise  de  direito,  deve­se  observar  a  IN/SRF nº 600/2005, vigente à época, nos termos de seus artigos  56 a 61;  ∙  O  contribuinte  somente  apresentou  pedido  de  retificação  do  crédito após a ciência da não homologação da DCOMP em sua  manifestação de inconformidade, ou seja, intempestivamente;  ∙ A substituição do crédito informado na DCOMP por outro não  configura  mero  erro  material,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/SRF nº 600/2005, sendo o procedimento correto, respeitados  os  prazos  legais,  o  cancelamento  da  DCOMP  original  e  a  apresentação de nova;  ∙  Sobre a mesma questão destes autos  (compensação de Cofins  envolvendo  o  “tráfego  entrante”)  observa­se  a  existência  do  processo  nº  15374.003269/2001­66  (supostos  créditos  no  período entre abr/95 e jan/99), em nome do contribuinte, no qual  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJOII  observou  que  a  cessão  de  rede  de  telecomunicações, utilizada no tráfego entrante, não se inclui na  conceituação de serviço de telecomunicação;  ∙ Logo, a requerente não se enquadraria na isenção prevista em  lei,  pois  esta  alcança  apenas  as  receitas  provenientes  de  operações que se configurem como prestação de serviço;  ∙  Outro  processo  é  o  de  nº  10768.720135/2007­51,  cuja  numeração  foi  alterada  para  16682.720786/2011­54,  que  também trata de Cofins envolvendo o tráfego entrante, sendo que  os  supostos  créditos  se  referem  ao  período  entre  fev/99  e  dez/2001, ou seja, engloba o período destes autos;  ∙  Embora  o  período  de  apuração,  mar/2003,  e  o  débito  pretendido na compensação,  fev/2004, sejam diferentes deste, o  histórico  processual  é  idêntico,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  destes  períodos,  mas  somente  na  manifestação  de  inconformidade,  após  a  não­homologação,  informou  que  houve  erro  formal  e  os  créditos  decorriam  de  recolhimentos havidos entre fev/99 e dez/2001;  ∙  Naquele  processo  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJOII  observa  que  o  “contribuinte  não  deseja  retificar  a  sua  Per/DCOMP,  e  sim,  alterar  o  pedido,  o  que  não  é  admissível,  pois  não  compete  às  Delegacias de Julgamento julgar, originalmente, pedido diverso  daquele apreciado pela Delegacia da Receita Federal“;  ∙  Portanto,  o  órgão  julgador  indeferiu  o  pedido,  asseverando,  ainda,  que  a  interessada  pretendia,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  cancelar  o  Per/DCOMP,  “tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito  informado  referente  ao  Darf  pago  em  15/04/2003,  (...)  e  efetuar  um  novo  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  em  que  os  créditos  pleiteados  seriam  referentes  aos  Darf  pagos  entre  janeiro  de  1999  e  dezembro de 2001”;  Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.908244/2006­18  Acórdão n.º 3202­001.381  S3­C2T2  Fl. 4.768          7 ∙  Há  também  os  processos  nºs  10768.720149/2007­75  e  10768.720341/2007­61,  que  tratam  da  mesma  matéria  do  presente processo,  tendo o contribuinte alegado erro quanto ao  pedido.  Em  ambos  há  entendimento  semelhante  por  parte  da  DRJ,  no  sentido  de  não  haver  litígio,  mas  retificação  de  DCOMP, o que não competia a ela julgar;  ∙ Relativamente aos quesitos formulados na diligência solicitada  pela  DRJ/RJOII,  em  vários  deles  pergunta­se  sobre  o  valor  devido e o provável crédito;  ∙  A  definição  de  tais  valores  envolve  o  julgamento  do  mérito  sobre a  isenção da atividade denominada “tráfego entrante” e,  principalmente, sobre o erro material ocorrido no procedimento  de entrega da DCOMP;  ∙  Considerando  que  compete  à  DRJ  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  e  conseqüentemente  o  mérito  das  questões  suscitadas,  é  fundamental  a  definição  destas,  a  fim  de  que  se  possa definir os valores devidos e concluir sobre a existência ou  não de créditos;  ∙  Sobretudo  deve­se  explicitar  a  qual  mês  será  atribuído  o  crédito pretendido;  ∙ Portanto,  sem que  haja definição  da DRJ  sobre  o mérito  dos  questionamentos  apresentados  acima,  a  Demac/RJO/Diort  não  pode  determinar  os  valores  devidos  ou  de  crédito,  pois  estaria  estabelecendo  a  questão  de  fato  ou  de  direito  que  constitui  o  objeto principal da manifestação de inconformidade;  ∙  Quanto  ao  primeiro  quesito  formulado  pela  DRJ/RJOII,  observe­se que o PIS não é objeto da demanda processual;  ∙  As  respostas  aos  referidos  quesitos  ficam  prejudicadas,  considerando as observações feitas acima.  À fl. 355 consta ciência desta informação ao contribuinte, tendo  sido  apresentada  nova  manifestação  às  fls.  358  a  362,  nos  seguintes termos, em resumo:  ∙  A  negativa  da  DRJ  em  apreciar  os  quesitos  formulados  pela  requerente consubstancia cerceamento ao seu direito de defesa,  pois é imprescindível para comprovar seu direito;  ∙ Assim, diante da ausência da análise pela DRJ, a contribuinte  requer a juntada de laudo elaborado por empresa de consultoria  tributária,  que  atesta  que  o  crédito  de  Cofins  de  fev/99  a  dez/2001  é  o  mesmo  de  fev/2003,  nos  termos  das  alegações  anteriores;  ∙  Em  que  pese  haver  alteração  formal  do  período  do  crédito  utilizado, tal fato não resulta em influência sobre a competência  para  análise  da  compensação  ou  acerca  da  inequívoca  existência  e  liquidez  dos  créditos,  uma  vez  que  não  pretende  alterar o “TIPO” de crédito (pagamento indevido ou a maior);  Fl. 4771DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     8 ∙  A  afirmação  de  que  a  requerente  teria  formulado  pedido  de  retificação  da  DCOMP  em  31/10/2008  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  pois  o  crédito  de  fev/99  a  dez/2001  é  o  mesmo de fev/2003, como já demonstrado;  ∙ Assim, deve ser desconsiderada a fundamentação da diligência  no  sentido  de  que  a  manifestação  de  inconformidade  seria  materialmente um pedido de retificação da DCOMP, não sendo  aplicáveis ao caso os artigos 56 a 31 da IN/SRF nº 600/2005;  ∙ Considerando a documentação trazida, requer nova diligência  para sua análise, ou que seja adotado o laudo apresentado.  É o relatório.    A  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI n.º 12­50.351, de 20/02/2013 (fls. 826 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DA DCOMP ­ O direito à compensação deve  ser  exercido  pelo  contribuinte,  necessariamente  por  meio  da  apresentação  da DCOMP,  respeitando­se  o  prazo  decadencial,  demonstrando  corretamente  a  operação  realizada,  informando­ se  o  pagamento  indevido,  total  ou  parcialmente,  e  o  crédito  tributário que se pretende compensar.  DCOMP  ­  ALTERAÇÃO  ­  As  informações  constantes  da  DCOMP somente podem ser alteradas enquanto a compensação  estiver pendente de apreciação pela autoridade administrativa, e  apenas para a correção de erro material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 531/554. As suas razões de defesa, no entanto, não serão aqui relatadas em vista do que se  passa a consignar no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 4772DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.908244/2006­18  Acórdão n.º 3202­001.381  S3­C2T2  Fl. 4.769          9 Conforme  consta  do  Relatório,  a  Recorrente  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição de crédito do PIS, cumulado com pedido de compensação de débito próprios.  A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações. Em essência, fundamentou­se nos seguintes fatos:  a)  consta  declarado  em DCTF  o  débito  de  COFINS  de  fevereiro  de  2003  no  valor de R$ 21.477.977,06, quitado mediante DARF do mesmo valor (fls. 13);  b) o DARF (R$ 21.477.977,06) encontra­se confirmado no sistema SINAL 07  (fl. 14);  c)  consta  declarado  na  DIPJ,  a  título  de  COFINS  a  pagar  para  o  período  de  março de 2002, ficha 20A, linha 25, o valor de R$ 21.334.643,74 (fl. 15);  Portanto,  a  denegação  do  pleito  assentou­se  na  não  constatação  da  origem  do  crédito  pleiteado.  Não  houve,  todavia,  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos, de molde a dirimir a dúvida necessária à solução, ao menos inicial, do litígio.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Portanto, ainda que erro tenha havido, a Recorrente deveria ter sido intimada a  saná­lo.  Ante  o  exposto,  por  considerar  cerceado  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  despacho  decisório,  a  fim  de  que  a  unidade de origem profira novo despacho.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 4773DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     10     Fl. 4774DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA

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5801806 #
Numero do processo: 10880.677982/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 290          1 289  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677982/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  fevereiro/2004  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 98 2/ 20 09 -6 4 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 291          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 292          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 293          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 294          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 295          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 296          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 297          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 298          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 299          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 300          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 301          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 302          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 303          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 304          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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