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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494957 #
Numero do processo: 12466.720627/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/11/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720627/2016-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720627/2016-68 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720627/2016-68 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720627/2016-68 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494894 #
Numero do processo: 17613.720340/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS DEDUTÍVEIS IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, na Declaração de Ajuste Anual, surge a partir da decisão judicial ou da homologação do acordo judicial. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual depende da efetiva comprovação da realização dos gastos mediante documentação hábil e idônea, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.383/1991. Não comprovada a ocorrência das despesas declaradas, correta a glosa promovida pela fiscalização.
Numero da decisão: 2102-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 22.392,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Assinado Digitalmente JOSÉ MÁRCIO BITTES – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 22.392,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Assinado Digitalmente JOSÉ MÁRCIO BITTES – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. O direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, na Declaração de Ajuste Anual, surge a partir da decisão judicial ou da homologação do acordo judicial. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual depende da efetiva comprovação da realização dos gastos mediante documentação hábil e idônea, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.383/1991. Não comprovada a ocorrência das despesas declaradas, correta a glosa promovida pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 22.392,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720340/2015-30 2 Assinado Digitalmente JOSÉ MÁRCIO BITTES – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso voluntário, fls. 62, manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, em fls. 49, consubstanciada no 04-46.565 - 3a Turma da DRJ/CGE que julgou improcedente à impugnação, de fls. 02. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. Conforme descrito no Relatório Fiscal e no Enquadramento Legal constantes às fls. 41/43, o lançamento decorreu da glosa de deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual, tendo sido identificadas duas infrações principais: (i) dedução indevida de despesas médicas e (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. 3. No tocante à dedução de pensão alimentícia, a fiscalização promoveu a glosa do valor de R$ 22.392,00, deduzido pelo contribuinte a esse título, sob o fundamento de ausência de comprovação documental dos pagamentos, conforme consignado na descrição da infração constante às fls. 41. Segundo registrado pela autoridade lançadora, o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativos às beneficiárias Matilde Algarves Castro e Judyliana Cristina C. Duarte, apesar de regularmente intimado por meio de Termo de Intimação Fiscal, razão pela qual se procedeu à glosa integral da dedução. 4. Ainda no âmbito das deduções glosadas, a fiscalização também desconsiderou despesas médicas declaradas, no montante de R$ 445,00, relativas a pagamentos realizados aos estabelecimentos Centro Diagnóstico Carlos Chagas Ltda., Vitória Apart Hospital S/A e Radiologia Craniofacial Ltda., por entender inexistir decisão judicial ou acordo homologado que atribuísse ao contribuinte o ônus das despesas médicas da alimentanda Judyliana Cristina C. Duarte, conforme registrado às fls. 42/43. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720340/2015-30 3 5. Em razão das glosas promovidas, no valor total de R$ 22.837,00, a fiscalização recalculou a base de cálculo do imposto, apurando base tributável de R$ 88.083,16, o que resultou em imposto apurado de R$ 15.144,48. Considerando-se o montante já declarado e pago pelo contribuinte, no valor de R$ 8.806,10, foi apurado imposto suplementar no montante de R$ 6.280,17, conforme demonstrativo constante às fls. 44. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA 6. Inconformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação administrativa em 31/05/2015, conforme petição e documentos juntados às fls. 02/06. 7. Em suas razões, o contribuinte sustenta, inicialmente, que manteve união estável com a Sra. Matilde Agarves Castro, CPF nº 207.701.703-15, durante aproximadamente 25 anos, tendo a relação sido dissolvida em fevereiro de 2008, com homologação perante o Juízo da 3ª Vara de Família de Vitória/ES. Afirma que, por ocasião da dissolução da união estável, foi formalizada a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em favor da ex-companheira e da filha do casal, circunstância que justificaria a dedução realizada em sua declaração de ajuste anual. 8. Sustenta ainda que, mesmo antes da formalização judicial da obrigação alimentar, jamais deixou de realizar os pagamentos de pensão à ex-companheira e à filha, tendo continuado a efetuar tais pagamentos também no ano-calendário de 2012, período a que se refere o lançamento. 9. Alega que, conforme documentação fornecida pela ex-companheira e pela filha, os valores pagos a título de pensão alimentícia no referido período alcançaram R$ 22.392,00, montante que teria sido regularmente declarado em sua declaração de imposto de renda. 10. Defende que a dedução encontra respaldo no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/1995, segundo o qual é admitida a dedução, da base de cálculo do imposto, das quantias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado. 11. No que se refere às despesas médicas, o contribuinte afirma que tais valores foram efetivamente suportados por ele e que os respectivos comprovantes teriam sido apresentados à fiscalização, razão pela qual entende indevida a glosa promovida. Sustenta, nesse ponto, que a dedução encontra amparo no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.383/1991, que autoriza a dedução de despesas médicas e hospitalares na declaração de ajuste anual. 12. Diante dessas conclusões, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, em fls. 53, julgou a impugnação parcialmente procedente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720340/2015-30 4 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada conforme Portaria RFB no 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte RECURSO VOLUNTÁRIO 13. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer a reforma da decisão proferida pela DRJ, sustentando que a análise mais aprofundada das alegações apresentadas em sua impugnação, bem como dos fundamentos reiterados na peça recursal, conduziria necessariamente ao acolhimento de sua pretensão. 14. Em suas razões recursais, o recorrente reitera, em síntese, os argumentos já apresentados na fase de impugnação, sustentando que o lançamento fiscal se baseia em premissa equivocada quanto à inexistência de comprovação das deduções realizadas. 15. Alega que manteve união estável com Matilde Agarves Castro por aproximadamente 25 anos, tendo a dissolução da relação sido formalizada judicialmente perante o Juízo da Terceira Vara de Família de Vitória/ES, ocasião em que foram estabelecidos os pagamentos de pensão alimentícia em favor da ex-companheira e da filha do casal. 16. Sustenta que os pagamentos foram efetivamente realizados ao longo do ano-calendário de 2012, tendo sido regularmente declarados em sua declaração de imposto de renda, no montante de R$ 22.392,00, motivo pelo qual a glosa efetuada pela fiscalização seria indevida. 17. Defende que a dedução encontra fundamento no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/1995, dispositivo que autoriza a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado. 18. Quanto às despesas médicas, sustenta igualmente que os gastos foram efetivamente realizados e devidamente comprovados por documentação idônea, estando amparados pelo art. 11, inciso I, da Lei nº 8.383/1991, razão pela qual entende indevida a glosa promovida pela autoridade fiscal. 19. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720340/2015-30 5 VOTO VENCIDO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 20. No Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 19/10/2018, em face da ciência do acórdão recorrido em 04/10/2018. 21. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. MÉRITO 22. A controvérsia instaurada nos presentes autos consiste em verificar a regularidade das glosas promovidas pela autoridade fiscal na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, especificamente quanto às deduções relativas à pensão alimentícia, no valor de R$ 22.392,00, e às despesas médicas, no montante de R$ 445,00, cujas glosas ensejaram a constituição de crédito tributário com imposto suplementar apurado no valor de R$ 6.280,17, conforme demonstrativo de cálculo constante às fls. 44. 23. Inicialmente, no que se refere à dedução de pensão alimentícia, cumpre registrar que a legislação do imposto de renda admite a dedução, da base de cálculo do tributo, das importâncias pagas a título de alimentos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados os pagamentos realizados pelo contribuinte. 24. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas corresponde à diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções legalmente admitidas. Dispõe o referido dispositivo: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: 25. No tocante à pensão alimentícia, a legislação admite a dedução dos valores pagos quando decorrentes de obrigação formalmente reconhecida no âmbito do Direito de Família. Nesse sentido estabelece o art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/1995: Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720340/2015-30 6 Art. 8º (...) II – das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 26. Portanto, sob o prisma abstrato da norma tributária, a dedutibilidade da pensão alimentícia exige a presença de um dos três requisitos formais previstos em lei, quais sejam (i) cumprimento de decisão judicial, (ii) acordo homologado judicialmente, ou (iii) escritura pública que estabeleça a obrigação alimentar. 27. No caso concreto, a fiscalização promoveu a glosa da dedução no valor de R$ 22.392,00, sob o fundamento de ausência de comprovação dos pagamentos, conforme consignado na descrição da infração constante às fls. 41. 28. Todavia, ao examinar os autos, verifica-se que o contribuinte juntou documentação comprobatória dos pagamentos de pensão alimentícia às fls. 10 a 27, demonstrando que os valores pagos à Sra. Matilde Algarves Castro e à Judyliana Cristina C. Duarte foram efetivamente realizados durante o ano-calendário de 2012. 29. Além disso, consta dos autos a informação de que tais pagamentos decorrem de obrigação alimentar formalizada no contexto da dissolução da união estável mantida entre o contribuinte e a Sra. Matilde Agarves Castro, homologada judicialmente perante o Juízo da Terceira Vara de Família de Vitória/ES, circunstância que confere suporte jurídico à dedução realizada. 30. Assim, considerando que a obrigação alimentar possui origem judicial e que os pagamentos encontram-se devidamente comprovados pela documentação acostada às fls. 10 a 27, não subsiste o fundamento utilizado pela autoridade fiscal para a glosa da dedução, razão pela qual deve ser afastada a exigência fiscal nesse ponto. 31. Passando à análise da glosa relativa às despesas médicas, observa-se que a fiscalização desconsiderou a dedução no valor de R$ 445,00, relativa a pagamentos informados na declaração do contribuinte, envolvendo os prestadores Centro Diagnóstico Carlos Chagas Ltda., Vitória Apart Hospital S/A e Radiologia Craniofacial Ltda., conforme descrito às fls. 42. 32. Nos termos da legislação aplicável, a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação documental idônea, conforme dispõe o art. 8º, §2, da Lei nº 9.250/1995: Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720340/2015-30 7 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 33. No caso concreto, conforme consignado pela autoridade fiscal no relatório do lançamento constante às fls. 42, não foram apresentados documentos comprobatórios aptos a demonstrar a efetiva realização das despesas médicas declaradas, circunstância que motivou a glosa do valor correspondente. 34. Assim, não tendo o contribuinte logrado comprovar documentalmente a ocorrência das despesas médicas declaradas, não há fundamento jurídico para afastar a glosa promovida pela fiscalização nesse ponto. 35. Diante desse cenário, verifica-se que assiste razão parcial ao recorrente. Com efeito, a documentação acostada às fls. 10 a 27 comprova os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia no montante de R$ 22.392,00, razão pela qual deve ser cancelada a glosa correspondente, por inexistir fundamento legal para sua manutenção. 36. Por outro lado, quanto às despesas médicas no valor de R$ 445,00, não restou demonstrada nos autos a efetiva ocorrência das despesas declaradas, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 37. Dessa forma, à luz da legislação aplicável e das provas constantes dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a glosa relativa à dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 22.392,00, mantendo-se, entretanto, a glosa das despesas médicas no montante de R$ 445,00, com a consequente revisão do crédito tributário originalmente constituído às fls. 44. CONCLUSÃO 38. Diante do exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário tão somente para cancelar a glosa relativa à dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 22.392,00. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA VOTO VENCEDOR Conselheiro José Márcio Bittes, redator designado Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720340/2015-30 8 O acórdão recorrido negou parcialmente a impugnação pois a homologação judicial ocorreu em 12/2012, com efeitos a partir desta data para o exercício de 2013 (fl.52). Não há como considerar tal dedução para todo o exercício. Assim, nos termos do Art. 114, §12 do novo RICARF, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão da DRJ e nego provimento. Transcreve-se (fl. 52): DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS Trata-se de glosa de valores indevidamente deduzidos a título de despesas médicas e pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação ou previsão legal para a dedução. Consta da Notificação de Lançamento que o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento de pensão alimentícia em favor de Matilde Algarves Castro e Judyliana C. Duarte, tampouco apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com a alimentanda Judyliana C. Duarte. Em sede de impugnação, o sujeito passivo contesta as glosas e junta aos autos os documentos de fls. 10/ 27. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com a legislação pertinente, são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, ou seja, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, na Declaração de Ajuste Anual, surge a partir da decisão judicial ou da homologação do acordo judicial. Da análise do Termo de Audiência de fls. 10, cujo acordo foi homologado em 12/12/2012, constata-se que as partes reconheceram ter vivido em união estável por cerca de 25 anos, tendo a dissolução ocorrido em fevereiro de 2008. Assim, serão acatadas somente as despesas com pensão alimentícia a partir da data acima, nos exatos termos do acordo homologado, ou seja, será aceito o valor total de R$ 1.866,00 (recibos de fls. 22 e 24), correspondente a três salários- mínimos em benefício de Matilde Algarves Castro e Judyliana C. Duarte. As despesas médicas com a alimentanda Judyliana C. Duarte não serão aceitas como dedutíveis, por não constarem do acordo homologado judicialmente, sendo consideradas mera liberalidade, sem amparo legal.(....) Logo, nos exatos termos do voto da 1ª instância, nego provimento ao recurso interposto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.305 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720340/2015-30 9 Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11494997 #
Numero do processo: 11131.720025/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2017, 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-02T16:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-02T16:04:33Z; Last-Modified: 2026-09-02T16:04:33Z; dcterms:modified: 2026-09-02T16:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-02T16:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-02T16:04:33Z; meta:save-date: 2026-09-02T16:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-02T16:04:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-02T16:04:33Z; created: 2026-09-02T16:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-02T16:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-02T16:04:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11131.720025/2019-72 ACÓRDÃO 3401-014.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2017, 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720025/2019-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720025/2019-72 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720025/2019-72 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720025/2019-72 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720607/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira e será analisado de forma individualizada. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Somente deva ser adotada a sistemática de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, no caso de antecipação do tributo pelo contribuinte e na inocorrência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. Adedutibilidadedostributossegundooregimedecompetência,parafins deapuração doLucroReal,está restritaaos valores constantes daescrituraçãocomercial,nãoalcançandoosvaloresdoPISedaCofinslançadosdeofício sobrereceitasomitidas.
Numero da decisão: 1401-008.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos Alberto Pinto Souza Júnior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanine e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a dedução do PIS e COFINS lançados do IRPJ e CSLL lançados. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e Matheus Ferreira Azevedo.
Nome do relator: MATHEUS FERREIRA AZEVEDO
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PRESUNÇÃO LEGAL. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira e será analisado de forma individualizada. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Somente deva ser adotada a sistemática de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, no caso de antecipação do tributo pelo contribuinte e na inocorrência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDU TIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins deapuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escritu raçãocomercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de o fício sobre receitas omitidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos Alberto Pinto Souza Júnior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanine e Ana Cláudia Borges de Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 2 Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a dedução do PIS e COFINS lançados do IRPJ e CSLL lançados. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e Matheus Ferreira Azevedo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para o ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 7.467.648,09, incluídos principal, juros moratórios e multa de ofício de 75%. I – DO LANÇAMENTO FISCAL Trata-se de empresa constituída em 2005 e que tem como atividade econômica a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários. Dentro dessa atividade, a empresa tem várias participações societárias, sendo grande parte SPEs (Sociedade de Propósito Específico), algumas SCPs (Sociedade em Conta de Participação), e outras simplesmente controladas/coligadas. Todas elas foram chamadas, a partir de então, Investidas, sendo a Agra a Investidora. Da análise dos extratos bancários da empresa de titularidade da interessada, totalizando 862 lançamentos a crédito e R$ 401.860.134,02, a fiscalização expurgou os seguintes valores: [...] resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, liberações de empréstimos bancários, encargos, redução do saldo devedor, transferências entre contas de mesma titularidade, TED-D, DOC-D, desbloqueio judicial, crédito de poupança, devoluções de TED/DOC. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 3 Ainda assim, verificou-se a existência de valores recebidos em contas-correntes e que não foram contabilizados como receitas do contribuinte. São valores que foram contabilizados a débito da conta contábil sintética Bancos Conta Movimento e a crédito da conta contábil sintética Participações Societárias, totalizando R$ 136.888.932,54. Desta forma, a empresa foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos depositados nas contas-correntes, bem como a correta tributação desses fatos econômicos. Na resposta ao termo de intimação, ficou esclarecido que parte dos recursos depositados nas contas correntes referem-se à distribuição de lucros para a Investidora. Baseado na resposta do contribuinte, o TVF afirma que outra parte dos recursos depositados seriam devoluções, por parte das Investidas, de aportes realizados anteriormente pela Investidora, em caso de sobra temporária de caixa. (...) Nas palavras do contribuinte, em seu Termo de Esclarecimento de 07 de março de 2014: “...vem por meio informar que no período de Janeiro à Dezembro de 2009, os valores aportados nas Investidas (SPE´s), estarão sujeito à serem devolvidos para a Investidora (Agra) caso haja sobra temporária de caixa...” (sic). Em face disso, intimou-se a interessada a comprovar a efetiva cessão dos valores alegadamente devolvidos, acompanhado “dos registros contábeis do contribuinte e da Investida que demonstrem tanto o aporte como a devolução, além dos respectivos extratos bancários”. Após a resposta, a fiscalização demonstrou, por meio de planilhas de apuração, como no exemplo a seguir, da investida Orozimbo Incorporadora Ltda, que houve devolução sem comprovação do corresponde aporte, devendo ser interpretado como omissão de receita, portanto. Foram apresentados os extratos bancários da Investida (Banco Itaú S/A – c/c 16293-0 e 20695-0, ambas da agência 3130), razão de suas contas contábeis (10101030289 – Banco Itaú S/A, 10101030423 – Banco Itaú S/A e 20520020025 – Agra Empreendimentos), razão da conta contábil 10401020183 – Orozimbo Incorp, da Agra Empreendimentos (que já tínhamos pelo SPED), e Demonstrativo de Aportes e Devoluções. Dessa forma, ficam demonstrados os aportes e eventuais devoluções. É possível, assim, montar o fluxo de aportes e devoluções (...). (...) Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 4 (...) Como se vê, em 22/12/2009 temos um saldo negativo de R$ 29.203,12 no fluxo de aportes e devoluções. Trata-se, portanto, de devolução de aporte sem comprovação do correspondente aporte, devendo ser interpretado como omissão de receita. (grifo nosso) Repetindo este procedimento para outras investidas (Ciclame Incorporadora Ltda., Praia Nova Empreendimentos, Gliese Incorporadora Ltda., Gundel Incorporadora Ltda., Kalapalo Empreendimentos Imobiliários Ltda.), a fiscalização constatou novamente a existência de “saldos negativos”, os quais, conforme explicado no caso da Orozimbo acima mencionado, trata-se de devoluções de aporte sem comprovação dos correspondentes aportes, devendo ser interpretados, portanto, como omissão de receita. A Tabela I, à fl. 390, totaliza estes valores em R$ 9.920.158,54, decorrente de receitas omitidas. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 5 Já a tabela II, também à fl. 390, resume os créditos de origem não comprovada com as investidas Mintaka Incorporadora Ltda e Draco Incorporadora Ltda. Desta forma, para os depósitos listados no Termo de Verificação (tabelas I e II), não restou comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, ensejando a tributação dos mesmos como omissão de rendimentos nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Efetuou-se, ainda, os ajustes de compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, conforme planilhas anexas ao Auto de Infração, e Demonstrativo De Compensação de Prejuízos Fiscais (sistema SAPLI). II – DA IMPUGNAÇÃO Requereu-se o recebimento, o conhecimento e o provimento da Impugnação, com a consequente desconstituição dos créditos tributários exigidos e o cancelamento integral dos autos de infração, com o restabelecimento do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL referente ao ano-base de 2009. III – DO ACÓRDÃO DA DRJ Foi proferido o Acórdão 02-81.132 - 4ª Turma da DRJ/BHE, que negou provimento à impugnação do contribuinte, mantendo em sua integralidade o crédito tributário exigido. IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário da empresa basicamente repete os mesmos argumentos já expostos em impugnação, conforme resumidos a seguir. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 6 Pede a decadência dos créditos tributários referentes aos depósitos realizados nos meses de janeiro e maio de 2009. 12. A Autoridade Lançadora relacionou como fatos geradores das supostas omissões de receitas devoluções de aporte ocorridas em 19.01.2009 e 14.05.2009, conforme abaixo colacionado: (...) 13. Ocorre que a lavratura dos Autos de Infração se deu somente em 29.05.2014, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 40, CTN: (...) 14. Assim, tendo-se em vista o decurso de prazo superior ao fixado na legislação complementar, tem-se decaído o direito do Fisco de realizar o lançamento sobre fatos geradores ocorridos em período anterior a 29.05.2009, razão pela qual devem ser extintos os créditos tributários acima discriminados, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, bem como cancelados parcialmente os Autos de Infração combatidos. DO MÉRITO A defesa alega que o procedimento de movimentação de conta corrente é comum no mercado imobiliário, em que a sociedade controladora realiza aporte de capital nas SPEs para a realização de diversas fases dos empreendimentos imobiliários, quando ainda não possuem faturamento suficiente decorrente de sua própria atividade, sendo devolvidos os recursos na medida em que há disponibilidade de caixa em montante superior ao necessário para o desenvolvimento imobiliário. Afirma haver inconsistências nas planilhas demonstrativas dos fluxos de aportes e devoluções, mencionando, por exemplo, a omissão de receitas no montante de R$ 317.800,00, referente à empresa Gundel: Fazendo menção à tabela acima, aduz que, em razão dos aportes de R$ 413.000,00, em 26 de novembro de 2009, e de R$ 105.000,00, em 22 de dezembro de 2009, ao invés de um Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 7 “saldo negativo” de R$ 317.800,00 em setembro, ela seria detentora de um saldo credor de RS 200.200,00 em dezembro, ao final do ano-calendário. Repete o raciocínio para as pessoas jurídicas Praia Nova, Ciclame, Gliese, Kalapalo, Mintaka e Draco, concluindo que que os valores considerados como receitas omitidas no ano- calendário de 2009 seriam meras "fotografias" do "filme" representado por todo o período de apuração, uma vez que no final do exercício o saldo seria sempre credor e favorável à recorrente. Aduz, assim, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL para as sociedades optantes pelo lucro real anual ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário e que a única possibilidade de tributação seria na hipótese de ocorrência de eventual saldo negativo das transações com cada empresa, no encerramento do ano-calendário de 2009. Levanta a hipótese de que o valor devolvido poder resultar de um aporte realizado em um ano anterior, entendendo que a existência de um saldo negativo não representa, necessariamente, uma omissão de receita. Assegura que, no que atine ao PIS e à Cofins, não teriam sido computados os aportes ocorridos no mês de maio de 2009 no valor de R$ 225.412,00, na empresa Gliese, e no valor de R$ 526.400,00, na empresa Kalapalo. 25. Conforme se verifica nas fls. 25 e 26 do TVF e nos Autos de Infração lavrados para a cobrança de PIS e de COFINS, o i. Auditor Fiscal apurou como receita omitida em 14.05.2009 o montante de R$ 2.167.187,10, referente à empresa Gliese, e o montante de R$ 5.060.987,40, referente à empresa Kalapalo: (...) 26. De fato, verifica-se que, assim como os outros exemplos mencionados no início desse tópico, o i. Auditor Fiscal desconsiderou os aportes ocorridos no mês de maio de 2009, no valor de R$ 295.412,00, na empresa Gliese, e no valor de R$ 526.400,00, na empresa Kalapalo. Desse modo, ainda que se admitisse a omissão de receitas no mês de maio de 2009, as bases de cálculo deveriam ser reduzidas aos montantes de R$ 1.971.757,59 e R$ 4.604.604,91. Diz também que, em razão de relação estabelecida em contrato de conta corrente entre a recorrente e suas SPE não há que se falar em qualquer omissão de receita, dado que seu objeto social é a atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários e que, no exercício de tal atividade adota a prática comum de constituir SPE, Sociedades em Conta de Participação ("SCP") e outras sociedades apenas coligadas ou controladas, cada qual incumbida da realização de um determinado empreendimento imobiliário. Afirma, assim, que, objetivando a racionalização do fluxo de recursos, teria adotado a prática de mercado de centralizar o caixa em uma única empresa, no caso, a recorrente. Considera que a única possibilidade de lavratura de autos de infração seria para a cobrança de eventuais multas isoladas por recolhimento a menor de estimativas do IRPJ e da CSLL. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 8 No que tange ao prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, pleiteia o reestabelecimento dos saldos anteriores às autuações ora combatidas. Entende necessária a “Consideração dos Valores Autuados Relativos ao PIS e à COFINS na Composição da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL”, inclusive seus acréscimos legais de juros e multa, ao argumento de que: [...] no cálculo do IRPJ e da CSLL, não se considerou [sic] despesas que, segundo a própria Fiscalização, deveriam ter sido incorridas pela Impugnante, quais sejam, despesas com tributos. Em outras palavras, deveriam ter sido deduzidas, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas tributárias com o recolhimento de PIS, COFINS. Alega, por fim, ser incabível a cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício. Requer, por fim, sejam as intimações decorrentes deste feito realizadas exclusivamente aos seus advogados, nos termos do artigo 272, g 2° e 50 , do Código de Processo Civil. É o Relatório. VOTO Conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente pede a decadência parcial dos créditos tributários referentes aos depósitos realizados nos meses de janeiro e maio de 2009, ao entender que deveria haver a aplicação do art. 150, §4º do CTN. 12. A Autoridade Lançadora relacionou como fatos geradores das supostas omissões de receitas devoluções de aporte ocorridas em 19.01.2009 e 14.05.2009, conforme abaixo colacionado: (...) 13. Ocorre que a lavratura dos Autos de Infração se deu somente em 29.05.2014, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 40, CTN: (...) Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 9 14. Assim, tendo-se em vista o decurso de prazo superior ao fixado na legislação complementar, tem-se decaído o direito do Fisco de realizar o lançamento sobre fatos geradores ocorridos em período anterior a 29.05.2009, razão pela qual devem ser extintos os créditos tributários acima discriminados, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, bem como cancelados parcialmente os Autos de Infração combatidos. Pois bem. Rejeito a preliminar de decadência. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º do CTN só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. No caso em concreto, não há nos autos qualquer informação e/ou comprovação sobre pagamento antecipado dos tributos (em especial de PIS e de COFINS, que têm fatos geradores mensais), motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do art. 173 do CTN, não havendo, assim, decadência para os períodos lançados, seja em relação a janeiro ou a maio. DO MÉRITO Entendo que o argumento central da empresa reside na alegação de que a única possibilidade de tributação para o caso em análise seria na hipótese de ocorrência de eventual “saldo negativo” das transações com cada empresa, no encerramento do ano-calendário de 2009, ou seja, quando houvesse mais devoluções do que aportes na data de 31 de dezembro de 2009, uma vez que de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL para as sociedades optantes pelo lucro real anual ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário e que, assim, De plano, constata-se que esta tese não encontra respaldo nos §§ 1º e 3º do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, os quais determinam que os créditos sejam analisados individualizadamente, considerando-se o valor da receita omitida auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 10 Quer dizer, em se tratando de omissão de receitas por presunção legal do art. 42, da Lei n° 9430/96, não existe uma única evidenciação para todo o ano-calendário, mas verificações isoladas, pontuais, cada uma delas apta a demonstrar a ocorrência de omissão de receita. Assim, ao se verificar, em uma data específica, que houve supostas devoluções em valores maiores e, portanto, não amparadas integralmente em aportes efetuados anteriormente, resta caracterizada nesta data, do recebimento do crédito efetuado pela instituição financeira, a omissão de rendimentos. Quer dizer, há, naquele momento, o efetivo ingresso de recursos financeiros que não foram devidamente justificados pela empresa. Aproveito a oportunidade para transcrever o trecho da decisão da DRJ que trata do mérito em discussão, adotando-o como razões de decidir. A fundamentação do órgão de piso revela-se extremamente didática e exaustiva, tendo enfrentado com propriedade inclusive as questões periféricas suscitadas pela defesa. DO MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS (...) Como relatado, o Autor do feito intimou a interessada a identificar a origem de “862 lançamentos a crédito, totalizando R$ 401.860.134,02 [...] e que não haviam sido contabilizados como receitas do contribuinte”. Intimada a explicar a origem destas quantias, a interessada alegou que “parte dos recursos” seria constituída de “devoluções, por parte das Investidas, de aportes realizados anteriormente pela Investidor”, em caso de “sobra temporária de caixa”. Novamente intimada a comprovar a efetividade destes aportes, a interessada forneceu dados a partir dos quais dos quais o Autor do feito construiu as tabelas em que se apurou o saldo de devoluções, nas datas em que elas ocorreram, segundo a fórmula: Considerando-se exatamente o alegado pela contribuinte, conclui-se que, sempre que as devoluções feitas por investidas (entradas de numerário) superassem a soma do (a) saldo anterior mais (b) os aportes destinados a investidas (saídas de numerário), verificar-se-ia a ocorrência de um depósito bancário não justificado. Diante disto, a interessada alega haver inconsistências nos cálculos efetuados pelo Autor do feito, pretendendo que caberia considerar tão-somente o último, em ordem cronológica, dos saldos apurados segundo a fórmula acima. Ora, de plano, constata-se que esta tese repugna ao §§ 1º e 3º do artigo 287 do RIR/1999, os quais determinam sejam os créditos “analisados individualizadamente”, considerando-se o valor da receita omitida auferido ou Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 11 recebido “no mês do crédito efetuado pela instituição financeira”. Ou seja, não existe uma única apuração para todo o ano-calendário, mas verificações isoladas, pontuais, cada uma delas apta a demonstrar a ocorrência de omissão de receita. Trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida pelo contribuinte, demonstrando a legitimidade da origem do depósito; no caso vertente, entretanto, não é isto o que ocorre, pois a impugnante limita-se a contestar a lógica cristalina com que foi feita a apuração do crédito tributário e a levantar a hipótese de um possível “aporte realizado em um ano anterior”. Ora, cabe a ela demonstrar inequivocamente que tal operação hipotética efetivamente aconteceu, e não que permaneça como uma possibilidade, algo que talvez haja acontecido. Não é despiciendo recordar que o ônus de apresentar o conjunto probante de defesa é ônus do contribuinte, a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que reza: (...) Alguns trechos da impugnação afirmam que não teriam sido computados “os aportes ocorridos no mês de maio de 2009 no valor de R$ 225.412,00, na empresa Gliese, e no valor de R$ 526.400,00, na empresa Kalapalo”. Ora, basta examinar as tabelas de fls. 388 e 389, abaixo copiadas, para verificar que tal não ocorreu: os aportes mencionados lá, devidamente adicionados ao saldo anterior: Logo, este argumento não pode ser aceito. A impugnante também alega exercer a função de caixa central de um grupo de pessoas jurídicas a ela coligadas ou por ela controladas, mas isso não justifica — sequer em tese — as infrações detectadas pelo Autor do feito. Sentindo alívio pelo fato de que não terem sido lançadas multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, aduz que justamente estas constituiriam “a única possibilidade de lavratura de autos de Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 12 infração”, sem lembrar-se de esclarecer qual dispositivo legal assim determina. Portanto, é apenas mais um argumento infundado. Registre-se que é a própria recorrente que apresenta à fiscalização esta justificativa (aportes e devoluções) sobre os valores movimentados em suas contas bancárias. Contudo, não traz documentação comprobatória suficiente para suportar suas alegações, exceto registros contábeis, os próprios extratos bancários e planilhas demonstrativas dos valores. Não há a apresentação dos supostos contratos de conta corrente que são mencionados pela defesa e que entendo ser ponto central para seu êxito. Desta forma, mantenho integralmente a acusação fiscal de omissão de rendimentos com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual resta prejudicado o pedido de 'restabelecimento dos saldos anteriores' de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. DEMAIS QUESTÕES APRESENTADAS PELA DEFESA Invocando a inteligência do artigo 344 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores, a defesa entende necessária a dedução, como despesa, dos valores autuados relativos ao PIS e à COFINS na composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive seus acréscimos legais de juros e multa. Ocorre que o próprio § 1º do referido artigo veda expressamente a dedutibilidade de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Ademais, entendo que a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. Quanto à alegação de que seria incabível a cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício, aplico a Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, ressalto que, de acordo com a Súmula Carf n° 110, “no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao domicílio tributário do contribuinte”. CONCLUSÃO De acordo com todo o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720607/2014-41 13 Matheus Ferreira Azevedo Fl. 688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.903082/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).

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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.584 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903082/2013-57 2 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.584 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903082/2013-57 3 Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.584 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903082/2013-57 4 aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.584 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903082/2013-57 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.945168/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. É necessário demonstrar que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e comprovar a sua essencialidade e relevância para o reconhecimento do direito ao crédito. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3101-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às despesas com embalagens destinadas ao transporte; b) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes às despesas de frete nas vendas vinculadas a aquisição de bens adquiridos com fins específicos de exportação, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenho sido efetivamente tributado pelas referidas contribuições. Vencidos Conselheiro Ramon Silva Cunha e Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mantiveram a glosa por não se tratar de transporte de insumos, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 188; c) Por unanimidade de votos, em determinar a aplicação da taxa Selic a partir do decurso do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Sala de Sessões, em 20 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga.
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. É necessário demonstrar que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e comprovar a sua essencialidade e relevância para o reconhecimento do direito ao crédito. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 2 enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às despesas com embalagens destinadas ao transporte; b) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes às despesas de frete nas vendas vinculadas a aquisição de bens adquiridos com fins específicos de exportação, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenho sido efetivamente tributado pelas referidas contribuições. Vencidos Conselheiro Ramon Silva Cunha e Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mantiveram a glosa por não se tratar de transporte de insumos, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 188; c) Por unanimidade de votos, em Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 3 determinar a aplicação da taxa Selic a partir do decurso do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Sala de Sessões, em 20 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o seu direito creditório da PIS não cumulativa do 1º trimestre/2012. Por bem expor os fatos, aproveito, como parte do meu relato, o relatório contido na decisão proferida pela DRJ/SPO (SP)1: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 15.781.787,64, bem como de Declarações de Compensação atreladas a este pedido (vide quadro de fls. 226/227). Por meio do Despacho Decisório de fls. 226-245 a DIORT/DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, e homologou as compensações vinculadas até o limite do direito creditório deferido, adotando o posicionamento no seguinte sentido: 1 Cabe apenas fazer as seguintes correções/retificações em negrito nos dois primeiros parágrafos do relatório da decisão da DRJ/SPO: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 3.426.309,16, bem como de Declarações de Compensação atreladas a este pedido (vide quadro de fls. 227). Por meio do Despacho Decisório de fls. 227-245 a DIORT/DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, e homologou as compensações vinculadas até o limite do direito creditório deferido, (...)”. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 4 "(...) DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA 12. O processo produtivo consiste na industrialização e comercialização feitas principalmente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos, caroços de algodão e pluma de algodão, além grãos de café. Não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, como diversas outras filiais localizadas próximos aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo. 13. Exporta, portanto, em três modalidades: a) Modo direto. Exportações dos seus produtos industrializados por meio das suas próprias unidades. b) Modo indireto. Remete parte da sua produção para empresas comerciais exportadoras concretizarem a venda no mercado externo. c) Comercial Exportadora. Além de exportar parte das suas mercadorias indiretamente remetendo-as para outras empresas comerciais exportadoras, a Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A também atua como comercial exportadora, adquirindo no mercado interno e revendendo no mercado externo mercadorias com o fim específico de exportação. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 14. O contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas cada mês, nos termos dos §§7º e 8º, II, do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: 15. No presente caso, o interessado apura receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas (NT) no mercado interno, além da receita de exportação. Com base nos memoriais de cálculo apresentados, constatou-se que o contribuinte considerou as exportações efetuadas com CFOP 7501 para a apuração dos índices de rateio das receitas. As exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS, conforme §4º do art. 6º da lei nº 10.833/2003: (...) 16. Portanto, se sobre as operações realizadas com CFOP 7501 não se pode apurar crédito, por conseguinte, elas também não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Assim, quando adquire Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 5 mercadorias com fim específico de exportação, estaria atuando como empresa comercial exportadora, para qual a apuração de créditos é vedada. (...) 20. Cabe salientar que ao serem glosadas da receita de exportação foram, consequentemente, excluídas da receita bruta total, para cálculo do percentual de rateio entre as receitas. 21. Com base na fundamentação acima, foram juntadas ao processo as planilhas “RATEIO DAS RECEITAS”. A seguir tabela com os percentuais apurados no rateio das receitas: BENS PARA REVENDA 22. De acordo com o artigo 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda: (...) 23. A maior parte das aquisições corresponde a compras de pluma de algodão e milho efetuadas majoritariamente de cooperativas. 24. As cooperativas dispõem de permissão legal para excluir de sua base de cálculo os valores repassados a seus cooperados, nos termos do inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa.” 25. Já o inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei n' 10.833, de 2003, veda o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, salvo no caso de isenção e, neste caso, desde que o produto revendido ou o produto ou serviço que utilize tais insumos sejam tributados pelo PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II - da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 6 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n9 10.865, de 2004) 26. Logo, conclui-se que devem ser glosados os créditos apurados pelo contribuinte, relativos às aquisições de cooperativas que tenham realizado a exclusão dos valores da sua base de cálculo, consoante previsão legal. 27. Foram efetuadas consultas à DCTF e ao DACON apresentados, onde foram verificadas as receitas informadas, a base de cálculo apurada pela cooperativa e eventuais pagamentos. Observou-se que na maior parte dos casos, as receitas tributadas e as bases de cálculo do PIS e da COFINS encontram-se completamente zeradas ou com algum valor apurado para receita tributada no mercado interno, porém na informação referente à base de cálculo oferecida à tributação, a mesma encontra-se zerada, ou seja, apesar de ter apurado receita decorrente de venda tributada no mercado interno, a cooperativa não ofereceu esse valor a tributação, efetuando a exclusão da base de cálculo. Do mesmo modo, a DCTF encontra-se zerada ou com recolhimento apenas do PIS/PASEP sobre folha de salários. Com base nessas informações, foram localizadas as cooperativas que efetivamente excluem da base de cálculo os valores repassados aos associados e que por consequência apresentavam base de cálculo para PIS e COFINS zerada ou praticamente zerada. 28. De tal modo que, foram glosadas tais aquisições, conforme planilha “BENS PARA REVENDA – GLOSAS”. (...) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 30. De acordo com o artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: (...) 31. O conceito de insumo no âmbito da tributação não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS apresenta algumas peculiaridades. Nesse sentido, os créditos são apenas aqueles expressamente previstos a legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa e do custo. As possibilidades de creditamento estão enumeradas de forma exaustiva na legislação ordinária. 32. Do ponto de vista das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram créditos no regime não cumulativo os gastos com insumos diretos, cuja previsão está expressa no art. 3º, inciso II de ambas as leis e os insumos indiretos, restritos àqueles previstos nos demais incisos do mesmo artigo. No que tange ao conceito de insumo do inciso II do art. 3º das leis citadas, existem certas limitações Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 7 impostas, que vincularam a caracterização de insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. 33. Fato é, que a formalização do conceito de insumo foi firmada por meio das Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, atos administrativos normativos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: (...) 34. Como se percebe, as Instruções Normativas transcritas reafirmam, de forma explícita, que se deve ter por insumos na fabricação ou produção de bens: as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Resumindo, são insumos somente os bens e serviços consumidos ou aplicados diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda. 35. Assim, com base nas disposições acima e nas informações constantes nos memoriais de cálculo apresentados, foram efetuadas as glosas conforme detalhamento a seguir. 36. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Foram glosados valores referentes a materiais de embalagem de transporte, conforme detalhamento fornecido pelo interessado após intimação (fl. 42). Os materiais de embalagem que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram crédito. 37. É nesse contexto, que os denominados “big bags”, comumente utilizados pelos segmentos alimentício, agrícola, de fertilizantes etc., se caracterizam como embalagem específica para movimentação, armazenagem e transporte de produtos. Também foram glosados valores referentes a “pallets”, tela de aniagem e outros que o interessado informou utilizar apenas para transporte. 38. GRAXAS. Trata-se de insumo indireto de produção. Embora seja mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos óleos lubrificantes. As graxas são uma combinação de um fluido com um espessante, com consistência semissólida, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes, porém diferentes do óleo lubrificante. Aqui cabe esclarecer que como insumos indiretos, os lubrificantes e combustíveis só geram crédito por previsão legal. Desse modo, no caso das graxas, por ausência de previsão legal, não há direito ao crédito. Além das graxas, foram glosados também valores referentes às aquisições de aditivos, Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 8 anticorrosivos, os quais não se enquadram no conceito de lubrificantes e combustíveis, não gerando créditos por falta de expressa previsão legal 39. A Solução nº 12/2007 afirma categoricamente que “não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas”, assim como não pode ser considerado o crédito pleiteado. 40. MATERIAIS DE LIMPEZA , TRATAMENTO DE EFLUENTES e KIT DE TESTES. Nesse caso, aplica-se o disposto para as graxas. Uma vez que são insumos indiretos e não estão literalmente dispostos na legislação pertinente, não geram crédito de PIS e COFINS. Insumos glosados: querosene de limpeza, kit de testes, produtos GE para tratamento de efluentes e etc. No presente caso pode ser aplicada em parte a Solução nº 12/2007, já citada no item anterior: “Os gastos com contratação de mão-de-obra de pessoa jurídica para operação de máquinas da linha de produção, com manutenção de equipamentos da linha de produção e da rede elétrica industrial, com contratação de serviços relativos ao processo de produção e com ferramentas não incluídas no ativo imobilizado são considerados insumos, para fins de creditamento. Todavia não são considerados insumos os gastos com Programa de Alimentação do Trabalhador, transporte de pessoal, limpeza, vigilância, jardinagem, manutenção de prédios administrativos e de produção, uniformes e Equipamentos de Proteção Individual.” 41. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. No caso dos combustíveis e lubrificantes a apropriação de créditos é possível, desde que que utilizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. Conforme as informações apresentadas referentes ao processo produtivo e o cruzamento dessas informações com as planilhas apresentadas, não foi possível inferir a utilização dos diversos tipos de combustíveis e lubrificantes de forma direta no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado a detalhar a utilização do combustível e/ou lubrificante, porém apresentou apenas a seguinte informação genérica “Máquinas e Equipamentos em etapas de industrialização”, conforme planilha de fls. 42. Como exemplo, temos o GAS GLP utilizado em empilhadeiras, as quais não estão envolvidas diretamente no processo produtivo. 42. Foram juntadas ao processo as planilhas “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – GLOSAS” com os todos os itens glosados e respectivos valores. (...) INSUMOS AGROINDUSTRIAIS - CRÉDITO PRESUMIDO 44. Para dar efetiva aplicação ao regime da não-cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas junto a pessoas jurídicas, asseguraram, em seu artigo 3º, parágrafos 10º e 5º, respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, crédito Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 9 presumido calculado sobre as aquisições de matérias primas ou serviços adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. 45. Em agosto de 2004, a Lei nº 10.925, em seu artigo 8º, visando ampliar o espectro do crédito presumido, estabeleceu que as pessoas jurídicas que se dediquem à produção de produtos de origem animal e vegetal também poderão calcular crédito sobre os bens referidos no inciso 11 do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes) adquiridos de pessoas físicas, pessoas jurídicas que tenham como objeto social o desenvolvimento de atividade relativa a agroindústria, dentre eles cerealistas, e de cooperativas de produção, com base nos percentuais que determina. 46. Definiu-se, assim, um tratamento diferenciado para as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de industrialização de produtos de origem animal ou vegetal. (...) 48. Primeiramente devemos salientar que em consonância com a legislação acima citada, o contribuinte possui direito de apurar crédito presumido referente às aquisições de milho, caroço de algodão, amendoim e quirera de arroz. Para que haja o direito à apuração do crédito presumido, conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as aquisições devem se enquadrar como insumos pelo adquirente, desse modo, as compras com o objetivo de comercialização não geram direito ao crédito presumido. 49. CAROÇO DE ALGODÃO. A empresa apresentou as planilhas com todas as aquisições de caroço de algodão que geraram o crédito presumido apropriado. No entanto, como já citado anteriormente, a lei permite que apenas as aquisições de caroço de algodão utilizado como insumo possam gerar crédito presumido, sendo vedada a sua apuração no caso de aquisições para simples comercialização. No caso em tela, ocorre a industrialização do caroço de algodão para produção de farelo de algodão, óleo de algodão dentre outros produtos, como pode se verificar pela descrição do processo produtivo efetuada pelo contribuinte e confirmada pelas notas fiscais de saída. Foi observada também a existência de aquisições com CFOP de comercialização. Assim, optou-se por fazer o cálculo com base nos arquivos do SPED de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Foram consideradas as aquisições de pessoa física e jurídica de caroço de algodão utilizado como insumo efetuadas em cada mês, conforme documento “PRESUMIDO – CAROÇO DE ALGODÃO”. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 50. O contribuinte apropriou como serviços utilizados como insumos, além dos serviços de industrialização propriamente ditos, diversas modalidades de fretes: fretes sobre compras, fretes sobre transferências de produtos acabados e fretes Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 10 sobre vendas. As análises relativas a todas as modalidades de fretes serão efetuadas em tópico a seguir. 51. Neste tópico, no entanto, vamos nos ater aos demais serviços apropriados. 52. O legislador permitiu o creditamento de aquisições de serviços utilizados tanto na produção ou fabricação de insumos quanto na prestação de serviços e enquadrou ambas as hipóteses no inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 53. Para que uma prestação de serviço possa ser considerada insumo precisa ser diretamente aplicada ou consumida na fabricação do produto. Como exemplo temos as despesas com serviços de manutenção que podem gerar créditos desde que aplicados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção do produto destinado à venda. 54. Assim é que, em que pese o serviço ser relevante no que concerne às atividades da empresa, não há como reconhecer créditos referentes a serviços que não sejam empregados diretamente na industrialização de produtos. Aqui, aplica- se o conceito de insumo, tal qual empregado para os bens utilizados como insumos e o serviço deve estar diretamente inserido na cadeia produtiva. 55. Destarte, foram glosados serviços cuja aplicação não ocorra de forma direta no processo de industrialização da empresa. FRETES 56. A aquisição de serviço de frete destinado ao transporte de mercadoria vendida, cujo ônus for suportado pelo vendedor, confere o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme dispõe o art. 3º, IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, in verbis: (...) 60. Primeiramente vale ressaltar que o contribuinte apropriou créditos de fretes sobre vendas, transferências de produtos acabados e fretes de compras nas rubricas “Serviços Utilizados Como Insumos (f–linha 3 – créditos básicos)”. 61. No intuito de esclarecer quais os tipos de fretes informados nos memoriais de cálculo, o contribuinte foi intimado a apresentar planilha segregando os tipos de frete, que foram separados em fretes de compras, vendas e transferência de produtos acabados conforme a planilha apresentada (fl. 91). 62. FRETE SOBRE COMPRAS DE INSUMOS. Pois bem, infere-se que a legislação permite o creditamento de valores relativos a despesas com serviços de frete, desde que tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender o serviço de frete como utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002) e (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 11 ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003). 63. Observe-se que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete, além das hipóteses expressamente previstas na legislação acima colocadas. Esta se verifica quando o custo deste serviço, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de aquisição de tal bem. 64. Embora somente haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete nas operações de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”). Assim, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não cumulativos. 65. Integrando os fretes sobre compras ao custo de aquisição, o crédito calculado deve ser dividido em três tipos: insumos ou mercadorias com direito a crédito integral, com direito a crédito presumido e sem direito a crédito. O contribuinte em questão adquire mercadorias e/ou insumos nas três modalidades. 66. Desse modo, essencial a determinação da alíquota aplicada quando da aquisição do bem adquirido, uma vez que aqueles sujeito à alíquota zero não geram crédito relacionado ao frete. Do mesmo modo, sobre os fretes de compras sujeitas à alíquota de crédito presumido, deve ser aplicada a mesma alíquota reduzida. 67. Inicialmente, pelas planilhas apresentadas, não é possível inferir se o crédito é oriundo de aquisição de pessoa física ou pessoa jurídica, e para qual finalidade foi feita a aquisição do insumo, comercialização ou industrialização. O crédito presumido sobre a aquisição só é permitido quando da sua utilização como insumo, e não para simples comercialização. Do mesmo modo, a simples informação na planilha da NCM, não possibilita a determinação da alíquota a ser aplicada e/ou se permite o creditamento. Por exemplo, uma determinada mercadoria, adquirida de pessoa física para revenda, por exemplo, não é passível de gerar crédito. A mesma mercadoria, adquirida de pessoa física como insumo para industrialização poderia gerar crédito à alíquota do presumido. Já em algumas situações haveria possibilidade de se apurar o crédito à alíquota cheia, como por exemplo em uma aquisição de pessoa jurídica para revenda. 68. Assim, essencial no caso dos fretes de compras em questão, a informação do CNPJ ou CPF do fornecedor, acompanhado do CFOP da operação e do nº da nota fiscal de compra, além da NCM da mercadoria, para que se possa confirmar ou não o direito ao crédito. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 12 69. Outro ponto, é que grande parte desses fretes está vinculada a mercadorias que também são adquiridas com fim específico de exportação, para as quais não é possível o creditamento, por vedação legal, conforme já tratado anteriormente no tópico “Método de Apuração dos Créditos”. O contribuinte não efetua a segregação dos fretes de compras vinculados às aquisições de mercadorias com fim específico de exportação dos demais fretes, e estas últimas compõem um percentual significativo das aquisições. Exemplos: soja em grãos, farelo de soja, algodão pluma PF, milho em grãos etc. 70. Outra questão, seriam os fretes de compras de bens para revenda adquiridos de cooperativas, como milho em grãos e pluma de algodão. No caso das cooperativas que efetuam a exclusão da base de cálculos dos valores repassados aos associados, não há direito ao crédito relativo a mercadoria (conforme tópico “Bens para Revenda”), assim como não há, consequentemente, direito ao crédito relativo ao frete na aquisição. 71. Uma vez que não são vinculadas as notas fiscais de compras aos conhecimentos de transporte nas planilhas apresentadas, não há como fazer a segregação das compras efetuadas de cooperativas das demais aquisições e dentre as cooperativas, aquelas que excluem da base de cálculo os valores repassados aos associados. 72. Portanto, essencial a informação da data de aquisição da mercadoria, do CNPJ ou CPF do fornecedor e do CFOP da operação de aquisição, bem como a vinculação do nº da nota fiscal de compra ao conhecimento de transporte, de modo que seja possível confirmar se a mercadoria em questão dá direito ao crédito, em qual período foi efetuada sua aquisição e qual alíquota foi aplicada na compra. 73. Assim sendo, o interessado deveria efetuar a segregação dos fretes por tipo de insumos e a finalidade da aquisição para assim permitir a apuração correta dos créditos. O procedimento correto seria a apuração dos créditos de fretes de compras junto dos insumos ou bens adquiridos, para que possam ser aferidas as condições do creditamento. 74. Portanto, com base na argumentação acima, diante da ausência de certeza e liquidez do crédito, foram glosados integralmente os valores relativos aos fretes de compras. 75. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS. Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a partir de dispêndios com serviços de fretes de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 76. A RFB já tratou do tema na Solução de Divergência nº 2 da Cosit, de 24/01/2011, cuja ementa segue transcrita: “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e não se referirem à Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 13 operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”. 77. No Guia Prático da EFD- Contribuições, a RFB, detalhou as hipóteses de fretes existentes: no campo indicador da natureza do frete contratado, o item de nº 4 trata da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de pessoa jurídica. Contudo, o PVA da EFD- Contribuições apresenta mensagem informando que não deve ser informado CST referente a operações com direito a crédito (50 ou 56) para operações cujo indicador de natureza do frete contratado seja diferente de “0”, “2” e “9”, ou seja, não permite o crédito do frete de indicador “4”. 78. Desse modo foram glosados na sua totalidade os valores de fretes sobre transferências. 79. FRETES SOBRE VENDAS. As despesas com frete nas operações de vendas encontram amparo na legislação, como já citado anteriormente. No entanto, primordial a comprovação de que o ônus foi efetivamente suportado pelo contribuinte. 80. Inicialmente, cabe mencionar, que nas vendas FOB (Free on Board), onde o adquirente arca com os custos do transporte, não será permitido o desconto de créditos do vendedor, e sim do adquirente. Em sentido inverso, na modalidade CIF (Cost, Insurance and Freight), o direito ao crédito é do vendedor e não do adquirente. 81. No caso em concreto, o interessado efetua vendas nas modalidades CIF e FOB, conforme se verifica na EFD C. Assim, faz jus ao crédito apenas quando efetua as vendas na modalidade CIF. 82. No intuito, de verificar a condição exigida na legislação, a qual seria o ônus suportado pelo vendedor, foi efetuada intimação ao contribuinte para que apresentasse conhecimentos de transporte selecionados por amostragem, junto das respectivas notas fiscais de venda e dos comprovantes de pagamentos. O contribuinte atendeu a intimação comprovando os pagamentos. 83. Outra questão seriam as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Nesse caso, os fretes de vendas vinculados não poderiam gerar crédito. Como já tratado anteriormente em relação aos fretes de compras, a empresa em questão não efetua a segregação desses fretes dos demais. 84. Desse modo, foram glosados os valores de fretes vinculados às operações com mercadorias para os quais o interessado realiza exportação com CFOP 7501, tais como Algodão Pluma e Milho em Grãos, pois não foi possível efetuar a segregação das vendas que permitem o creditamento daquelas que não permitem. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 14 85. Foram juntadas ao processo as planilhas “SERVIÇOS – LINHA 3 GLOSAS” E “SERVIÇOS – FRETES – LINHA 3 GLOSAS” com o detalhamento das glosas efetuadas. A seguir tabela com os valores das bases de cálculo apuradas (fretes e serviços): (...) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 86. As leis autorizaram o crédito de aluguéis de prédios (Linha 5 do DACON) e de máquinas e equipamentos (Linha 6 do DACON), desde que efetuados de pessoa jurídica, conforme art. 3º, inciso IV das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. As máquinas podem ser utilizadas em atividades da empresa não necessariamente relacionadas ao processo de industrialização. 87. Com base nos memoriais de cálculo apresentados, verificamos que foram apropriadas outras despesas nessas rubricas, tais como, despesas de armazenagem e serviços de comercialização de grãos (fls. 131). 88. No presente caso, foram efetuadas glosas de imóveis locados de pessoa física, para os quais a lei é clara em não permitir a apuração de créditos. Por outro lado, não há previsão legal para a apropriação de créditos para serviços de comercialização de grãos, os quais também foram integralmente glosados. 89. Ainda com base nos memoriais apresentados, foi constatada a apropriação de créditos referentes a veículos. No entanto, a lei possibilita apenas o creditamento de aluguéis de máquinas e equipamentos, não abarcando os veículos. 90. Outra questão foram as despesas em cuja descrição consta “condomínio residencial”. Neste caso, não é possível concluir que se trata de despesas de aluguel de imóvel relacionada às atividades da empresa. A descrição remete a despesa de aluguel e/ou condomínio residencial não gerando direito a crédito por dois motivos: a locação do imóvel precisa ser para as atividades da empresa, assim imóveis residenciais não geram direito ao crédito. Por outro lado, despesas de condomínio também não são abarcadas, por não se tratar de aluguel. 91. Os documentos “ALUGUEL DE IMÓVEIS - GLOSAS” e “ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - GLOSAS” juntados ao processo, detalham as glosas efetuadas. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES SOBRE VENDAS 92. No que concerne a despesas de frete sobre venda – Linha 7 do DACON, conforme análise das planilhas e das notas fiscais apresentadas, foi constatado, que parte dos fretes de vendas, na verdade corresponde a vendas entre estabelecimentos da própria empresa, em que posteriormente, as mercadorias serão exportadas pelo estabelecimento comprador sob o CFOP 7501. Assim, de fato, temos um frete de transferência de produto, o qual não é passível de creditamento (fls. 45 a 51 – Ex: CT n° 45326 entre outros). Diante da impossibilidade de determinar individualmente todas as operações de fretes efetuadas nessa modalidade, e, com base nos dados disponíveis, foram glosadas Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 15 todas as despesas de fretes de milho em grão, pluma de algodão, farelo de soja, óleo de soja e soja em grãos, uma vez que são as mercadorias para os quais o contribuinte realiza a venda sob CFOP 7501 e para qual foi detectado esse tipo de operação. A planilha “DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES – GLOSAS “ detalha as glosas efetuadas. 93. A Solução de Consulta nº 354- SRRF08/DISIT, na sua ementa diz que é vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da COFINS e do PIS/PASEP relativamente a despesas de frete, entre outras, por expressa disposição legal contida no art. 6º, §4°, da Lei nº 10.833/2003. 94. A seguir planilha com os valores das glosas na base de cálculo consolidados mensalmente: (...) APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 96. Com base nas análises de períodos anteriores, verificamos que não há saldo anterior acumulado para utilização no trimestre em análise. 97. Foram confeccionadas planilhas com os valores dos créditos apurados mensalmente e eventuais valores a ressarcir/compensar. As planilhas detalhadas encontram-se no processo sob título “APURAÇÃO PIS/COFINS”. 98. Com base nos ajustes relatados, refizemos o cálculo dos créditos para o trimestre em questão. Nesse sentido, constatamos que o interessado tem saldos de créditos a serem ressarcidos, após utilização para desconto da contribuição, não havendo saldo credor a ser transferido para o trimestre seguinte, após o ressarcimento. (...) DECISÃO 100. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, I, b da Lei n° 10.593/2002, com redação dada pela Lei n° 11.457/2007, e na competência conferida pelo art. 2° da Portaria RFB n° 1.453/2016, defiro parcialmente o pedido de ressarcimento nº 41680.89754.271213.1.5.09-3131 R$ 1.074.579,80 (um milhão, setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) e, consequentemente, homologo as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido. (...)" O contribuinte, inconformado com despacho decisório que deferiu parcialmente seu pleito (ciência em 17.12.2018 – fl. 247), apresentou em 15.01.2019 manifestação de inconformidade (fls. 258-3), na qual argumenta, em síntese, que: i) DO MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 16 ii) Para a apuração parcial dos custos e despesas que ensejariam direito a créditos a serem descontados dos valores da contribuição ao PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo, o contribuinte poderá optar entre dois métodos: (i) apropriação direta, quando o contribuinte dispõe de sistema contábil de custos integrado que permite identificar exatamente qual a parcela dos custos e despesas que refere-se à parcela da receita não cumulativa; ou (ii) rateio proporcional, aplicando aos custos e despesas o percentual referente entre a receita não cumulativa e a receita total. Este percentual deverá ser recalculado todos os meses, quando da apropriação dos créditos do período; iii) No entanto, referida norma é silente quanto às receitas de exportação. Isto porque para fins do rateio tais receitas foram elencadas em artigo próprio, qual seja o artigo 6° da Lei 10.833/20003 (5° da Lei nº 10.637/2002); iv) As receitas de exportação devem ser enquadradas conjuntamente com aquelas sujeitas ao regime da não cumulatividade, visto que ambas dariam direito ao crédito (artigo 6º); v) Com efeito, é notório que exportações são (e sempre foram) incentivadas no país, a fim de impulsionar a própria balança comercial. Nesse sentido, dar incentivos à exportação significa incentivar a produção local; vi) Entender que as receitas de exportação ligadas a operações com fins específicos de exportação não deveriam ser consideradas para fins do rateio proporcional significaria: (i) negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país e (ii) tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras de ter suas exportações incentivadas; vii) A glosa com fulcro no parágrafo 4º do artigo 6º não guarda interpretação lógica, eis que referido parágrafo apenas veda a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias (que está sujeita a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS), de modo que os demais créditos seriam passíveis de apropriação; viii) Desta feita, não se identifica qualquer vedação legal quanto à inclusão, no cálculo do rateio proporcional, das receitas de exportação de mercadorias recebidas com fins específicos de exportação (CFOP 7501), como pretendido pela fiscalização; ix) DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA x) A Recorrente realizou aquisições de mercadorias de sociedades cooperativas, tendo sido o seu crédito glosado pela Autoridade Fiscal sob a alegação de que as mesmas teriam efetuado a exclusão dos valores repassados aos associados da sua base de cálculo; xi) Diferentemente do entendimento da Autoridade Fiscal, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ao interpretar a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, firmou o seguinte entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 65/2014: Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 17 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n' 10.637/2002, art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos unto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n' 10.833/2003, art. 3º.” xii) O teor da referida Solução de Consulta deixa claro que não há impedimento legal para a apuração de créditos ordinários da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas pessoas jurídicas adquirentes exclusivamente em razão de os produtos terem sido adquiridos de sociedades cooperativas, eis que as exclusões de base de cálculo a que têm direito, embora possam dependendo do caso, reduzir significativamente o valor das contribuições por elas devidas, não afastam as receitas decorrentes de suas operações da sujeição ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; xiii) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO xiv) A legislação de regência do PIS e da COFINS não traz qualquer tipo de definição especial do conceito de insumos. Limita-se a dizer que ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; xv) Neste passo, o artigo 8°, §4° da Instruções Normativas SRF n.° 247/2002 e 404/04, que regulamenta a apuração do PIS e da COFINS, estabelece que serão considerados como insumos apenas “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; xvi) Ora, Instrução Normativa não pode albergar conceito mais restrito do que aquele contido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, em clara ofensa ao princípio Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 18 da estrita legalidade em matéria tributária previsto no artigo 150, I da CF, violando ainda o próprio conceito de insumo eleito por institutos de direito privado previsto no artigo 110 do CTN; xvii) Portanto, reconhecendo-se a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, deve-se então admitir que todos os custos de produção e despesas (operacionais e necessárias) inerentes às suas atividades, devem compor o crédito das contribuições; xviii) Em recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.221.170/PR, julgado na forma da sistemática de recursos repetitivos, ficou assentado que o conceito de insumo deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância dos bens e serviços da pessoa jurídica; xix) Especificamente no que concerne a uma das matérias objeto do presente recurso (crédito de despesas com embalagens), importante frisar que a Segunda Turma do STJ já decidiu essa discussão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253. Fica claro o entendimento do STJ no sentido de que as embalagens para transporte devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS; xx) O E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que insumos são os bens e serviços necessários, essenciais, à manutenção da fonte de geração de receitas tributadas por essas contribuições, ainda que sua utilização se dê indiretamente no processo produtivo. Nos últimos anos, o CARF também vem se manifestando nesse sentido; xxi) Cita jurisprudência administrativa e judicial corroborando seu entendimento; xxii) Assim, a jurisprudência nos âmbitos judicial e administrativa é no sentido de que mesmo os insumos que não são diretamente consumidos na produção de bens ou prestação de serviços, mas estão envolvidos na produção do produto final, dão direito ao aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS; xxiii) Nessa forma de se conceituar insumo, deve-se determinar, no caso concreto, se o bem ou serviço é essencial à atividade da empresa e, portanto, a despesa a ele vinculada integra os créditos das contribuições; xxiv) No caso dos autos, temos que a Autoridade Fiscal glosou diversos materiais que são indispensáveis ao funcionamento das maquinas como, por exemplo a graxa, alegando a autoridade fiscal que muito embora tratar-se de mercadoria com propriedade lubrificante não daria crédito por ausência de disposição legal, entendimento na contramão do que vem decidindo o CARF; xxv) Temos ainda glosa de diversos materiais que pela sua própria natureza são peças de reposição de máquinas que sofrem desgaste na sua utilização tais como correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 19 xxvi) Outras glosas, apesar de insumos não empregados diretamente na produção também se revelam essenciais as atividades da Recorrente tais como abraçadeira, anéis, arruelas, correias, buchas, parafusos, brocas, bujões, cadeados, cantoneiras, ventiladores, lâmpadas, máscaras de solda, luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, barras, cabos, caixas etc.; xxvii) Vale aqui ainda mencionar a Solução de Divergência nº 7 – Cosit, de 23 de agosto de 2016: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; xxviii) Em suma, todas as despesas relacionadas as atividades da Recorrente são passíveis de credito das contribuições ao PIS e à COFINS, eis que indispensáveis, seja direta ou indiretamente ao bom funcionamento da empresa e da sua produção; xxix) CRÉDITO PRESUMIDO DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS xxx) A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido referente a Caroço de algodão, milho em grãos, amendoim e quirera de arroz, com a alegação de que Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 20 parte das aquisições de pessoa física foi efetuada com a finalidade de comercialização (revenda), sendo glosadas as notas fiscais correspondentes nos meses em que as aquisições ocorreram; xxxi) Entretanto, tais alegações não merecem prosperar, eis que as revendas efetuadas pela Recorrente não impactam na metodologia do cálculo do crédito presumido considerada pela empresa; xxxii) Para apuração do crédito presumido referido na Lei 10.925/2004, a premissa é a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinada a alimentação humana ou animal; xxxiii) A metodologia adotada pela empresa para apuração e cálculo do crédito presumido é: a) O crédito presumido é determinado pela quantidade produzida/vendida de Farelo e óleo de Algodão, ou seja, se não houve venda/produção, não há o crédito; b) Verificar a quantidade em KG de produção de Farelo e óleo de Algodão no mês com base nas notas fiscais de venda de produção; c) A partir da quantidade em KG produzida/vendida, buscar na mesma proporção a quantidade em KG de notas fiscais de compra de Caroço de Algodão pelo método UEPS (Ultimo que Entra, Primeiro que Sai), para ser considerada no cálculo do crédito presumido; xxxiv) Nas planilhas abaixo podemos visualizar a quantidade de matéria prima adquirida, a quantidade da mercadoria vendida e a proporção de créditos tomados, que é tomada apenas na proporção da aquisição do insumo, mas apenas quando a mercadoria é vendida: xxxv) Acosta-se aos autos planilha contendo a totalidade das notas fiscais de saída que comprovam o crédito da Recorrente, bem como notas fiscais por amostragem, comprovando tratar-se de notas fiscais de saída, conforme CFOP das mesmas; xxxvi) DOS FRETES – CRÉDITOS DECORRENTES DA COMPRA DE INSUMOS xxxvii) Embora somente haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete nas operações de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”); Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 21 xxxviii) Assim, também na forma de serviços estipulados no inciso II do artigo 2º, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não-cumulativos; xxxix) No entanto, no presente caso, entendeu a Autoridade Fiscal que não poderia haver a manutenção integral dos créditos relacionados às despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que em ambos os casos a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada a possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas; xl) Esse entendimento não merece prosperar, pois, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portando, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos; xli) Na verdade, é evidente que o fato de o valor do frete acrescer o custo de aquisição da mercadoria não significa que deva seguir as regras de apropriação de créditos dessa mercadoria, ainda mais em um cenário como o ora apresentado, em que não existe tributação da mercadoria adquirida (ou existe apenas de modo parcial – crédito presumido), mas existe a tributação da operação de frete contratada; xlii) Veja-se, no tocante o disposto ao artigo 6º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/20036, o fato do § 4o do referido dispositivo vedar a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, não importa, via de consequência, que os mesmos não possam se apropriar de créditos oriundos das despesas e custos; xliii) Não fosse assim as empresas exportadoras acumulariam um enorme ônus das contribuições em apreço, causando impacto direto na formação do preço das mercadorias, na contramão do princípio da não cumulatividade e a regra de desoneração das exportações prevista pela Constituição Federal; xliv) Resta claro ser legítima a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relacionados ao frete contratado nas operações de aquisição, independentemente da existência de créditos a serem apropriados em razão da aquisição da mercadoria transportada, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, devendo o r. Despacho Decisório ser reformado, nessa parte; xlv) DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES DESTINADOS A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS xlvi) Os serviços de frete na movimentação das matérias primas, produtos intermediários, dos produtos em elaboração, ou mesmo dos produtos acabados, entre as unidades produtivas, ou mesmo entre unidades produtivas e unidades comerciais de uma mesma pessoa jurídica, compõem ainda o custo dos produtos vendidos, pois que até o momento em que são colocados no ponto de venda, Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 22 disponível para serem adquiridos pelos seus compradores, não se pode tratar tais dispêndios como “despesas comerciais”; xlvii) O Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques, dispondo, em seus itens 9 e 10, que: “Mensuração de estoques - 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.“; “Custos dos estoques - 10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.”; xlviii) Com efeito, o custo dos estoques das matérias-primas e produtos em elaboração englobam, sem sobra de dúvidas, os custos dos serviços de transportes de movimentações destes produtos no curso do processo produtivo. E por essa razão a Receita Federal tem garantido o direito ao crédito do frete incidente no transporte nas aquisições de insumos quando suportado pelo comprador; xlix) Quanto aos estoques de “produtos acabados”, sua mensuração também deve levar em conta o custo do frete incorrido em sua movimentação, até que seja colocado no ponto de venda, de modo que os dispêndios incorridos na movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como forma de disponibilizar o produto no ponto de armazenagem (CD – Custo de Distribuição) ou mesmo no ponto de venda, se suportado pelo vendedor, deve conceder o direito ao crédito, pois que compõe ainda o custo de produção e ainda faz parte do “ciclo produtivo”, compondo o termo “fabricação” contido no inciso II, do art. 3°, das Leis 10.833/03, na sua acepção genérica; l) O frete entre as unidades do mesmo contribuinte, seja de insumos (matéria- prima, produtos intermediários, materiais de embalagens, ou mesmo de transportes de funcionários) seja de produtos acabados a serem colocados no ponto em condições de venda, deve gerar o direito ao crédito, pois que tais dispêndios ainda estão dentro do ciclo de “produção e fabricação” compondo esses custos, sendo que tolher esse direito de crédito significaria manter uma lacuna que deixaria um custo relevante na incidência cumulativa, nem lógica e nem juridicamente sustentável; li) Consequentemente, o frete pago pelo fabricante a pessoa jurídica domiciliada no País, relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, compõe a fase de fabricação na acepção ampla do conceito de industrialização, devendo ser contabilizado no custo dos estoques, de modo a gerar o direito ao desconto de créditos por atender ao conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10. 637/2002 e 10.833/2003; lii) Assim sendo, passíveis de creditamento as despesas com relação aos serviços de transporte entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 23 liii) DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM liv) A Autoridade Fiscal entendeu que não poderia haver a manutenção dos créditos relacionados às despesas de frete na venda vinculadas a aquisição de insumos adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada a possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas; lv) Como no caso das compras, esse entendimento não merece prosperar, pois, ao contrário da tributação das mercadorias, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portando, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos; lvi) Novamente citamos o artigo 6º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pelo que o fato do § 4º do referido dispositivo vedar a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, não importa, via de consequência, que os mesmos não possam se apropriar de créditos oriundos das despesas e custos; lvii) Resta claro ser legítima a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relacionados ao frete contratado nas operações de venda de mercadorias, independentemente da existência de créditos a serem apropriados em razão da aquisição da mercadoria transportada, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; lviii) Também as despesas decorrentes de armazenagem, utilizadas nas atividades da empresa conferem o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme determinação expressa do artigo 3º, IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/03; lix) O mesmo princípio deve ser aplicado às demais despesas incorridas nas atividades da Recorrente também, glosadas pela Autoridade Fiscal, tais como: “serviço; serviços portuários; ferroportuários; execução pro administração, empreitada ou subempr; revisão de câmera de segurança; serviço de consultoria jurídica; perícias e laudos; honorários de registro de importação; serviços de supervisão de embarque; agenciamento e recrutamento; reprografia e microfilmagem; instalação e montagem; produto genética biogenium; assistência técnica; lubrificação; desembaraço aduaneiro; serviço de caster”, eis tratar-se todos de serviços relacionados diretamente com a atividade da Recorrente, na forma dos incisos, II e IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; lx) SERVIÇOS DIVERSOS UTILIZADOS COMO INSUMOS lxi) A Autoridade Fiscal glosou diversos serviços de CFOP 1933 e 2933 da Recorrente empregados na consecução das atividades da empresa, tais como serviços portuários (fumigação e outros não especificados); manutenção elétrica; lubrificação e conserto; instalação e montagem de aparelhos e máquinas; serviços de caster; consultoria jurídica; execução, por administração, empreitada; serviços de coleta; remessa ou entrega de correspondência; restauração e Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 24 recondicionamento; de dedetização e desinfecção; recrutamento, agenciamento e seleção; serviços de transporte de funcionários; planos de medicina em grupo; funilaria e lanternagem; recauchutagem ou regeneração; perícias e laudos; varrição e coleta; instrução e treinamento; sondagem; hospedagem; fornecimento ou emissão de atestados; corretagem; aquisição de telefonia, dentre outros; lxii) Remontamos aos mesmos fundamentos utilizados nos tópicos anteriores (bens e serviços utilizados como insumos). Todos os serviços relacionados a atividade da empresa, representam despesas indispensáveis ao funcionamento e consecução das atividades da Recorrente, devendo conceder direito ao crédito, na forma do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; lxiii) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS lxiv) As despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa conferem o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme determinação expressa do artigo 3º, IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/03; lxv) A autoridade fiscal glosou os valores apropriados sob diversos argumentos como “trata-se de veículo não havendo previsão legal” ou que “a descrição dos itens glosados não demonstra que estes sejam empregados em qualquer das atividades desenvolvidas pela empresa”; lxvi) Ora, conforme alhures exposto, todas as despesas inerentes a Atividade da empresa são passíveis de tomada de crédito pela empresa, eis que indispensáveis a consecução se seu objeto social. Cita jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento; lxvii) Tratando-se de empresa multinacional líder no setor, a quantidade de bens e serviços necessários a consecução de suas atividades engloba pesado maquinário necessário ao carregamento, embalagem, transporte e diversos seguimentos os quais a mão de obra necessita auxílio; lxviii) No presente caso, conforme se verifica dos processos de industrialização acostados aos autos, todas as despesas com maquinários, sejam eles veículos de carga, de levantamento de peso, de transporte de mercadorias etc, devem ser passíveis de creditamento; lxix) Denota-se que são imprescindíveis os alugueres de equipamentos e máquinas, em todas as suas formas, meios e tamanhos para consecução dos objetos da Recorrente, de modo que todos devem ser passíveis de crédito das contribuições ao PIS e a COFINS; lxx) DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MORA ADMINISTRATIVA lxxi) É sabido que quando se fala em ressarcimento de crédito tributário, não há previsão legal a atualização monetária do crédito, uma vez que não se trata de Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 25 apropriação indevida de valores pelo Fisco, quer seja por pagamento indevido, quer seja por pagamento a maior do tributo; lxxii) É certo que no presente caso também não se trata de atualização do crédito a ser ressarcido pela Selic. A pretensão da Recorrente se funda na correção monetária do período relativo à demora da autoridade pública em viabilizar o ressarcimento no âmbito administrativo; lxxiii) A Lei 11.457/2009 em seu artigo 24, fixa o prazo de 360 dias para a conclusão, com o efetivo pagamento, do procedimento administrativo, sob pena de a demora caracterizar abuso de poder; lxxiv) A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e mais recentemente o E. Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que após a mora da administração pública em analisar o pedido, cabe à Autoridade Coatora corrigir os valores pleiteados, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Cita jurisprudência judicial para corroborar seu entendimento; lxxv) Tendo o tempo decorrido entre os protocolos de requerimento e o efetivo ressarcimento extrapolado o prazo previsto legalmente para a efetiva disponibilização do crédito à Recorrente, resta evidenciada a mora da Fazenda, modo pelo qual deve a administração pública proceder a atualização monetária e respectivo pagamento do crédito do contribuinte devidamente corrigido; lxxvi) DO PEDIDO lxxvii) Ante todo o exposto, demonstrada a insubsistência da decisão ora impugnada, requer-se: a) O acolhimento da presente manifestação, pelo reconhecimento integral do direito creditório da Recorrente, por força do princípio da não-cumulatividade, bem como da atualização do crédito pela taxa Selic, desde o envio dos pedidos até o seu efetivo recebimento; b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e c) A juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação do alegado, principalmente planilhas referentes à segregação de fretes devidamente acompanhados por notas fiscais por amostragem, ante a grande monta dessa documentação, o que impossibilita que a mesma seja acostada aos autos no presente momento, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Após análise da Manifestação de Inconformidade, a decisão da DRJ/SPO, ora recorrida, por unanimidade, reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 26 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição não está impedida de apurar créditos relativos a aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 27 Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS e PIS/Pasep de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A parte da conclusão do votou restou registrada dessa forma: Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 102.126,31 (valor adicional aos R$ 233.297,08 já reconhecidos na decisão recorrida), referente à créditos de PIS não cumulativo do 1º trimestre de 2012, e, consequentemente, homologo as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do novo direito creditório reconhecido. Cumpre frisar, que a decisão da DRJ/SPO reverteu as glosas relativas às aquisições de cooperativas de bens para revenda, bem como, os valores de glosas de graxas por considerar insumo. Outrossim, vale mencionar que a decisão da DRJ/SPO já levou em conta na sua análise o conceito de insumo definido pelo STJ no RESP 1.221.170/RS - Tema Repetitivo 780. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando na sua peça, praticamente nos mesmos termos, os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade e que se dividem nos seguintes itens: I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO DIREITO III.1 – DO MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS III.2 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO III.2.1 – Da aquisição de Embalagens III.2.2 – Da Aquisição de Graxas, Aditivos, Anticorrosivos e Peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos III.3 – DOS FRETES III.3.1 – CRÉDITOS DECORRENTES DA COMPRA DE INSUMOS Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 28 III.3.2 – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES DESTINADOS A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS III.4 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS III.6 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MORA ADMININSTRATIVA IV – DOS PEDIDOS É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual passo a análise. Ante a inexistência da arguição de preliminares, sigo direto a análise do mérito que cinge-se a forma de apuração do coeficiente de rateio para fins de apuração de créditos e às glosas de créditos promovidas pela fiscalização, por item da peça recursal, que foram os contestados. 1 MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS As autoridades fiscais efetuaram a apuração de novos coeficientes de rateio, uma vez que teria ocorrido a indevida inclusão das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação (CFOP 7501) entre as receitas de exportação, caso, por exemplo, de uma comercial exportadora. A decisão recorrida manteve tal entendimento. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente informa que as exportações são e sempre foram incentivadas no país, e que incentivar a exportação é incentivar a produção local. Explica que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 previram que determinadas pessoas jurídicas teriam suas receitas tributadas por um regime misto, sendo parte no regime cumulativo e parte no não cumulativo. Descreve que nas situações em que a pessoa jurídica tenha parte de suas receitas tributáveis pelo regime não cumulativo deverá apropriar crédito exclusivamente em relação aos custos e despesas relacionados a essa receita. A Recorrente expõe que as receitas de exportação devem ser enquadradas conjuntamente com as da não cumulatividade, uma vez que ambas dariam direito a crédito. Traz dois resultados do que ocorreria caso as receitas de exportação ligadas a operações com fins específicos de exportação não fossem consideradas como geradoras de crédito, a saber: (i) negar impulso a balança comercial que as operações representam ao país; e (ii) retirar o direito legal das empresas comerciais exportadoras de ter suas exportações incentivadas. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 29 Menciona a existência de decisão no CARF (Acórdão 3402-003.986, de 06/04/2017) estabelecendo que “todos os créditos normais do contribuintes devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.” Concluí que não se deve falar em exclusão das receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação do cômputo do rateio proporcional. Entendo que assisti razão a decisão recorrida, ao pontuar que é expressamente vedado, “em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações”, com base no art. 6º, III, § 4º e art. 15, III, da Lei nº 10.833/20032. Ora, se não se pode apurar qualquer crédito vinculado às receitas de exportações de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por óbvio elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos percentuais de rateio para discriminar os créditos em mercado interno e exportação. Tal entendimento está em linha com outros precedentes do CARF, inclusive, de casos envolvendo a própria Recorrente, que cito: Acórdão 3201-013.186, de 16/04/2026, relatora Cons. Fabiana Francisco de Miranda; Acórdão 3201-013.403, de 20/05/2026, relatora Cons. Flávia Sales Campos Vale; Acordão 3202-004.011, de 01/06/2026, relatora Cons. Juciléia de Souza Lima; e Acórdão 9303-014.884, de 14/03/2024, relator Cons. Rosaldo Trevisan. Assim, mantenho o critério adotado pela fiscalização para cálculo do rateio. 2 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 e 4o do art. 6o desta Lei; Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 30 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO A título de retórica, é sabido que a consolidação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS deu-se com a definição pela Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do REsp nº 1.221.170/PR sob o regime de recurso repetitivo (tema 779)3, que estabeleceu ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixado pelo referido Tribunal o entendimento que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte” Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI). Após este julgamento, as duas turmas de direito público do STJ (1ª e 2ª Turma)45, que compõem a 1ª Seção do Tribunal, já se manifestaram no sentido que para enquadrar um bem ou serviço como insumo é necessário que a empresa: 1º) demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Dito isso, nota-se que neste item sobre bens utilizados como insumo faltou a peça recursal dialeticidade com a decisão recorrida. A decisão recorrida assim pontuou: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTESTAÇÃO GENÉRICA O contribuinte contesta a glosa de diversos materiais alegando que pela sua própria natureza são peças de reposição de máquinas que sofrem desgaste na sua utilização tais como correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc. Alega ainda que apesar de insumos não empregados diretamente na produção 3 Julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018. 4 AgInt no REsp n. 1.804.057/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 4/10/2019. 5 AgInt no REsp n. 1.457.160/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 31 também se revelam essenciais as atividades da Recorrente tais como abraçadeira, anéis, arruelas, correias, buchas, parafusos, brocas, bujões, cadeados, cantoneiras, ventiladores, lâmpadas, máscaras de solda, luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, barras, cabos, caixas etc. A alegação não tem fundamento. Analisando o Despacho Decisório recorrido e a planilha “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – GLOSAS” (fl. 216) constata-se que no 1º Trimestre de 2012 não houve glosa de nenhum dos itens citados pelo contribuinte. No recurso não há nada contrapondo. O trecho abaixo foi extraído do recurso: 41. Entretanto, no caso concreto, temos que o acórdão recorrido manteve a glosa de diversos materiais que são indispensáveis ao funcionamento das maquinas como, por exemplo a graxa, alegando que graxas, aditivos e anticorrosivos não são considerados lubrificantes e, com isso, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS 42. Verifica-se, ainda, a manutenção indevida da glosa em relação diversos materiais que pela sua própria natureza são peças de reposição de máquinas que sofrem desgaste na sua utilização, tais como correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc. 43. Outras glosas, apesar de insumos não empregados diretamente na produção também se revelam essenciais as atividades da Recorrente tais como abraçadeira, anéis, arruelas, correias, buchas, parafusos, brocas, bujões, cadeados, cantoneiras, ventiladores, lâmpadas, máscaras de solda, luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, barras, cabos, caixas etc. [...] 45. Em suma, todas as despesas relacionadas as atividades da Recorrente são passíveis de credito das contribuições ao PIS e à COFINS, eis que indispensáveis, seja direta ou indiretamente ao bom funcionamento da empresa e da sua produção. Ou seja, este trecho constou da impugnação, seu conteúdo foi objeto de análise da decisão e constou ipsis litteris no recurso sem confrontar o decidido. Inclusive, a graxa, com menção mantida no recurso, deixou de ser objeto da lide pelo reconhecimento como insumo na decisão recorrida. A Recorrente apenas reafirmou de forma genérica e ampla que todos as despesas relacionadas as suas atividades dariam crédito e não apontou de forma específica quais seriam esses bens, fazendo o cotejo mínimo da sua utilização no processo produtivo. Em razão disso, mantenho as glosas, principalmente pela falta da demonstração de que os bens/itens constantes da planilha “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – GLOSAS” são Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 32 essenciais ao seu processo produtivo. Ademais, deixo de conhecer o recurso com relação à graxa por falta de interesse recursal. 3 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Sobre o tema a decisão recorrida tratou da seguinte maneira: Alega o contribuinte que as embalagens para transporte devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, cabe observar o Parecer Normativo COSIT n° 05/2018, editado para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifei) Estão corretas, portanto, as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas com material de embalagem para transporte. O Recorrente em seu recurso atacou a decisão, conforme se depreende do trecho abaixo: 35. Em que pese não restar dúvidas sobre o conceito de insumos após o mencionado julgamento do E. STJ, especificamente no que concerne às despesas com embalagens foi indevidamente mantida a glosa através do acórdão recorrido. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 33 36. Inicialmente, importante frisar que a Segunda Turma do STJ já decidiu essa discussão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253: [...] 37. Com efeito, fica claro o entendimento do STJ no sentido de que as embalagens para transporte devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. Sem maiores delongas, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do CARF, mediante a Súmula CARF nº 235, que tem efeito vinculante (Portaria MF nº 1.785/2026): As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, reverto a glosa sobre material de embalagem para transporte. 4 FRETES 4.1 Frete de compra - insumos A Recorrente expõe que com relação aos fretes de aquisição de mercadorias houve glosa no tocante a seguinte parte: (a) despesas com frete onde não é possível aferir se de pessoa jurídica e com a finalidade de industrialização; (b) na aquisição de insumos de cooperativas não sujeitas à incidência das contribuições sistemática de crédito presumido; e (c) despesas com frete na aquisição de bens adquiridos com fins específicos de exportação. Aponta que a fiscalização dividiu os fretes em três tipos, a saber: (i) insumos ou mercadorias com direito a crédito integral (direito do contribuinte ao crédito integral sobre o frete); (ii) com direito a crédito presumido (direito do contribuinte ao crédito com alíquota reduzida sobre o frete) e; (iii) sem direito a crédito (sem direito do contribuinte ao crédito sobre o frete). No acórdão de Manifestação de Inconformidade, restou determinado que deve ser aplicável a interpretação de que o creditamento do frete é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Assim, quando o bem não gera crédito, como no caso de aquisição para fim específico de exportação, não haveria constituição de crédito sobre o frete. No mesmo sentido, quando o crédito for presumido, o frete correspondente geraria também crédito presumido. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 34 Deve-se ter em conta que as receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições de PIS/Cofins. Se fosse o caso da Recorrente ter somente essa atividade, se enquadraria na hipótese de não incidência qualificada, não se revestindo da condição de contribuinte desses tributos, e não havendo a possibilidade de creditamento. Porém, no caso em questão, há demais aquisições de fretes. Conceitualmente, quanto ao tema de contratação de frete de crédito presumido, deve-se notar que a interpretação é pela possibilidade do crédito e pela utilização da alíquota normal do PIS/Cofins. Veja precedente desta 3ª Seção nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...)CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) (Acórdão3201-010.512, de 27/04/2023, processo nº 11080.724908/2012-28, relator Cons. Helcio Lafeta Reis). Entretanto, no presente cabe mencionar que não houve a segregação dos fretes de compra quanto ao tipo de insumo e sua finalidade. Exatamente por esse motivo as autoridades fiscais descreveram que a empresa não segregou os fretes, de forma a permitir a devida apuração do crédito. Assim, em virtude da falta de liquidez e certeza, foi efetuada a glosa de todos os créditos referentes a fretes de compra. Conforme descrito pelas autoridades fiscais, pelas planilhas apresentadas não é possível inferir se o frete é (i) adquirido de pessoa física ou pessoa jurídica, e (ii) para qual finalidade, ou seja, se para aquisição de insumo, comercialização ou industrialização. De acordo com as autoridades fiscais, era primordial a demonstração se a aquisição do frete foi contratada de CNPJ ou CPF, informação do CFOP da operação, nº da nota fiscal de compra e NCM da mercadoria. Como já citado, os fretes vinculados à mercadoria adquirida com fim específico de exportação não geram direito a crédito das contribuições. Note-se que, de acordo com as Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 35 autoridades fiscais, grande parte do frete total está nessa situação. Porém não há essa segregação dos fretes de compras vinculados às aquisições de mercadorias com fim específico de exportação dos demais fretes. Notadamente, no caso de compensação, restituição e ressarcimento, é do contribuinte o ônus da prova. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os correspondentes elementos probatórios. Sabidamente, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Em virtude de falta no suporte documental da segregação dos fretes por tipos de insumos e a finalidade da aquisição que permitisse a apuração correta dos créditos, mantenho a glosa dos mencionados fretes. 4.2 Frete – transferência entre estabelecimentos Há a discussão quanto ao creditamento dos fretes destinados a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Ela entende que todo tipo de frete de transferência geraria creditamento, seja ele de matérias primas, produtos intermediários, dos produtos em elaboração, produtos acabados, tanto entre unidades produtivas quanto entre unidades comerciais Em especial, sobre o tema frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se aplicar a Súmula do CARF nº 217, que tem efeito vinculante (Portaria MF nº 1.785/2026): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A Recorrente não apresentou na sua peça recursal elementos específicos do seu processo produtivo que pudessem distinguir a situação das transferências em questão (ex. tratar- se de insumo do insumo) e com isso afastar o entendimento sumular. A glosa relativa aos fretes sobre transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da própria empresa deve ser mantida. 4.3 Frete – vendas vinculadas aquisição de insumos com fins específicos de exportação Trata-se aqui de fretes na venda, vinculados aos produtos adquiridos com fins específicos de exportação. A Recorrente possuí o entendimento que o frete é um negócio jurídico autônomo, e que ainda que referente à produtos adquiridos com fins específicos de exportação haveria ainda assim direito ao creditamento das contribuições. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 36 A decisão recorrida manteve a glosa com fulcro no art. 6º, III, §4º, da Lei nº 10.833/2026 e art. 15, III, da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Esta turma possui precedente recente sobre a matéria, da lavra i. Conselheira Luciana Ferreira Braga, que transcrevo e adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, trata-se do Acórdão 3101-004.499, de 10/02/2026: Trata-se de matéria que vem sendo debatida perante este e. CARF, sendo que, por concordar com os seus argumentos, transcrevo os fundamentos do v. acórdão nº 3402-009.133, de lavra da i. ex- Conselheira Renata da Silveira Bilhim, que bem analisaram a controvérsia, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...)§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 37 Constitucional nº 33, de 2001)I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº 10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 38 Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela DRJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 39 exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, se o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre fretes no transporte de mercadorias recebidas ou adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, reverto a glosa sobre às despesas de frete nas vendas vinculadas a aquisição de insumos adquiridos com fins específicos de exportação, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenho sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 5 DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS No seu recurso a Recorrente cita que: 82. A Delegacia Julgadora manteve a glosa dos valores apropriados sob diversos argumentos como “trata-se de veículo não havendo previsão legal” ou que “a descrição dos itens glosados não demonstra que estes sejam em pregados em qualquer das atividades desenvolvidas pela empresa”. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 40 [...} 84. Ora, tratando-se de empresa multinacional líder no setor, a quantidade de bens e serviços necessários a consecução de suas atividades engloba pesado maquinário necessário ao carregamento, embalagem, transporte e diversos seguimentos os quais a mão de obra necessita auxílio. 85. No presente caso, conforme se verifica dos processos de industrialização acostados aos autos, todas as despesas com maquinários, sejam eles veículos de carga, de levantamento de peso, de transporte de mercadorias etc, devem ser passíveis de creditamento. Ora, se insurge apenas contra glosa de despesas de aluguéis com veículos tidos como maquinário e equipamento, ou seja, enquadrando-se na hipótese do creditamento com base no art. 3º, IV, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2˚ a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A decisão recorrida neste item sobre despesas de aluguéis, menciona que a fiscalização efetuou além da glosa de créditos referentes a aluguéis de veículos, glosas também sobre imóveis locados de pessoa física, de apropriação de créditos de serviços de comercialização de grãos e de despesas com “condomínio”. Como estas últimas não foram tratadas na peça recursal e já é abalizada a posição que não são todas as despesas da atividade da empresa que dão direito à crédito de PIS/Cofins, a retórica da argumentação genérica (tudo gera crédito) não pode funcionar como uma bala de prata para se dizer que todas as glosas foram questionadas. Neste ponto das despesas de aluguéis de veículos, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento que “as despesas com aluguel de veículos não geram créditos, pois para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separado da nomenclatura de máquinas ou equipamentos.” Discordo desse entendimento, uma vez que veículos utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços, como exemplo, de empilhadeiras, tratadores e outros, dão sim direito a crédito, enquadrando-se com base no art. 3º, IV (máquinas e equipamentos). A própria IN RFB nº 2121/2022, no art. 176, §1º, III, ao considerar combustíveis e lubrificantes como insumos, considera que são só aqueles “consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços;”. Não cabe nessas situações, a meu ver, a aplicação da Súmula CARF nº 190 (“Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 41 dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.”). Contudo, no presente caso, a Recorrente não apontou um único tipo de veículo alugado que foi objeto da glosa e a respectiva forma de sua participação na cadeia produtiva da empresa. Assim, pela falta de indicação do tipo de veículos alugados e da falta de comprovação da utilização dentro do processo produtivo, mantenho a glosa. 6 CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MORA ADMININSTRATIVA Alega a Recorrente que os créditos a que tem direito devem ser corrigidos Assiste razão, de acordo com o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1003), é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco Para incidência da taxa SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/20076 e do art. 62, § 2º, do RICARF. Acolho a aplicação da correção monetária a partir do decurso do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. 7 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso com relação à graxa e na parte restante conhecida, para dar provimento parcial ao recurso, revertendo as glosas referentes às despesas com embalagens destinadas ao transporte e às despesas de frete nas vendas vinculadas a aquisição de insumos adquiridos com fins específicos de exportação, bem como determinar a aplicação da taxa Selic a partir do decurso do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago 6 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.062 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945168/2013-64 42 Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO 3 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE 4 FRETES 5 DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 6 CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MORA ADMININSTRATIVA 7 CONCLUSÃO

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11495001 #
Numero do processo: 10909.721995/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.775 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721995/2016-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.775 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721995/2016-41 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.775 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721995/2016-41 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.775 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721995/2016-41 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495026 #
Numero do processo: 10711.722318/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2015 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722318/2016-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722318/2016-58 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722318/2016-58 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722318/2016-58 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.901722/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3201-013.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja analisado o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja analisado o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.901722/2013-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente de declarações de compensação e pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa do segundo trimestre de 2008, de fls. 19/22 e 79/105, e vinculado à receita de exportação. Pelo despacho decisório de fls. 14/18, a DRF do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando totalmente as compensações relacionadas à fl. 17, parcialmente a primeira de fl. 18 e não homologando a segunda desta mesma folha, e indeferindo o pedido de ressarcimento por inexistência de saldo. Conforme "Resultado da Análise do Valor do Direito Creditório", à fl. 15/16, os valores reconhecidos a cada mês foram extraídos dos Dacons apresentados pela contribuinte, mais especificamente aqueles declarados na Ficha 16A, Linha 24, créditos "Vinculados a Receita de Exportação", deduzidos do crédito utilizado por desconto. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de fls. 2/4, na qual reclamou que a Administração Fazendária, "não se sabe porque, [...], não levou em consideração a parcela do crédito sobre produtos importados, conforme demonstrado na DACON dos meses de abril, maio e junho de 2008", razão pela qual pleiteou a reforma da decisão. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 14-107.541 - 4ª TURMA DA DRJ/RPO que apresentou o seguinte resultado: Portanto, correto o despacho decisório que não considerou os créditos da Cofins- Importação "vinculados à receita de exportação" na apuração do direito creditório passível de ressarcimento/compensação. Pelo exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.901722/2013-35 3 VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. 1 DO MÉRITO De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Trago para o meu voto a Declaração de Voto realizado no acórdão recorrido que traz o entendimento no qual entende possível o crédito em discussão: O relator entende que “o ressarcimento e da compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação restringem-se aos casos em que se refiram a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência (incisos II), não prevendo a possibilidade de compensação desses mesmos créditos quando vinculados a exportações (inciso I)”. Com a devida vênia ao julgamento do relator, entendo que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação e vinculados a operações de exportação, que não puderam ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, podem ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Inclusive, a RFB, por meio da Solução de Consulta nº 70 - Cosit, de 14 de junho de 2018, entendeu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, verbis: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.901722/2013-35 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, voto por considerar os créditos da Cofins-Importação "vinculados à receita de exportação" na apuração do direito creditório passível de ressarcimento/compensação, o que ensejaria novo despacho decisório. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.901722/2013-35 5 Trago também a súmula CARF 168 que permite retomar a análise do direito creditório: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. 2 DA CONCLUSÃO Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja analisado o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do mérito 2 Da conclusão

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Numero do processo: 19515.720836/2017-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2020 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CEBAS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. A al. b do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF dispõe que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles.
Numero da decisão: 9202-011.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Cardoso Duarte - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CEBAS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. A al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF dispõe que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.” O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.990 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720836/2017-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Cardoso Duarte – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela CRUZ AZUL DE SAO PAULO em face do acórdão nº 2101-002.761, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara, desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. (f. 499) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que dava provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (f. 499) Cientificada da decisão, apresentou o recurso especial (f. 532/570) suscitando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.990 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720836/2017-17 3 (i) nulidade do lançamento em função da falta de descrição dos motivos e observância de que a Contribuinte possuía Cebas – remissão aos fatos do lançamento anulado anteriormente [acórdão paradigma nº 2402-004.623] (ii) nulidade do lançamento por se basear em ato cancelatório pendente de recurso [nenhum paradigma indicado]; (iii) decisão do STF e inaplicabilidade de lei ordinária para regulamentar a imunidade das contribuições sociais – inexistência de descumprimento de requisitos para gozo de imunidade – Cebas [acórdãos paradigmas nºs 9303- 010.974 e 2402-011.203]. O despacho inaugural de admissibilidade (f. 684/698) encaminhou pelo seguimento parcial ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que [com base apenas no primeiro paradigma] seja rediscutida a matéria do item “c” – decisão do STF e inaplicabilidade de lei ordinária para regulamentar a imunidade das contribuições sociais – inexistência de descumprimento de requisitos para gozo de imunidade – Cebas. Irresignada manejou agravo (f. 706/726), que veio a ser rejeitado (f. 735/739), com o seguimento parcial do despacho de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pedindo fosse negado provimento ao recurso especial – cf. f. 748/756. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conforme relatado, devolvido a esta eg. Câmara temática única para que seja dirimida divergência interpretativa, com arrimo em um só paradigma, o acórdão nº 9303-010.974. O despacho inaugural de admissibilidade assevera que, [e]m relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 9303-010.974), compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Em ambos os julgados, trata-se de lançamentos de contribuições sociais que tiveram por motivação o não atendimento ao requisito disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, com fatos geradores anteriores à Lei nº 12.101/09; sendo que os Colegiados tomaram como base a decisão do STF no RE 566.622, em conjunto com as ADPF’s 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Apesar da similitude dos casos, as Turmas expuseram entendimentos divergentes. Enquanto a Turma recorrida entendeu que a certificação é Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.990 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720836/2017-17 4 obrigatória, e a Recorrente não possuindo Cebas, não teria direito à imunidade; no paradigma a Turma entendeu que para a fruição da imunidade as entidades beneficentes de assistência social deveriam observar apenas aos requisitos do art. 14 do CTN, independente de possuírem ou não CEBAS. A decisão paradigmática trazida à baila foi colhida do voto vencido da decisão recorrida que a utiliza como fundamento para albergar a pretensão da parte recorrente.1 Um primeiro óbice a ser levantado diz respeito ao fato de a constitucionalidade da exigência do CEBAS já ter sido chancelada pelo Pretório Excelso em decisão transitada em julgado, razão pela qual esbarra o recurso especial esbarra no disposto na al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF. Isto porque, não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.” Assentada a constitucionalidade da exigência prevista no inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, descabe perquirir suposta necessidade de edição de lei complementar para tanto. Um segundo óbice resvala na existência de fundamentos autônomos inatacados. Do voto vencedor da decisão recorrida, transcritos os achados da fiscalização: 4.34. A Impugnante alega que no período abrangido pelo lançamento (01/2006 a 12/2007), era detentora de certificado, de modo que não há que se falar em cancelamento de isenção e em lançamento de valores a título de contribuições devida à Seguridade Social. Entretanto, conforme acima foi demonstrado, o CNAS não renovou o CEBAS da Impugnante do período a partir de 11/03/1999, pois o último certificado emitido, ordinariamente, teve validade até 10/03/1999. Extraordinariamente, com base na MP 446 foram deferidos certificados para os períodos de 31/12/2003 a 30/12/2006 (Processo nº 71010.003212/2003-29) e 27/12/2007 a 26/12/2010 (Processo nº 71010.003135/2007-31). 4.35. Desta forma, em relação ao período de 31/12/2006 a 26/12/2007, não restam dúvidas quanto à inexistência do referido certificado, pois não houve renovação do mesmo, tanto pela via ordinária, quanto pela MP 446/2008, razão pela qual, no período em questão, a autuada não cumpria o requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91 e, portanto, não tinha direito à isenção prevista no § 7º, do art. 195 da Constituição Federal. Obviamente, se não tinha direito à isenção, deveria ter efetuado, independentemente de qualquer manifestação do Fisco, os recolhimentos dos valores referentes às contribuições 1 Em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do ACÓRDÃO N. 9303-010.974, DECIDIU FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES, POR MEIO DO ART. 19-E DA LEI Nº 10.522/2002, CONCLUINDO PELA INEXIGIBILIDADE DO CEBAS para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência, conforme transcrição da ementa do citado Acórdão. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.990 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720836/2017-17 5 (parte patronal) devidas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviços (empregados e contribuintes individuais). Como não houve tais recolhimentos, a autoridade fiscal, lavrou o auto de infração e apurou o crédito correspondente. 4.36. Quanto ao período 01/01/2006 a 30/12/2006, também incluído no lançamento, apesar de ter havido deferimento do certificado pelo CNAS, em virtude da MP 446/2008 ( período de 31/12/2003 a 30/12/2006 - Processo nº 71010.003212/2003-29), entendo que, com base na legislação aplicável à matéria, conforme abaixo será demonstrado, a autuada, também neste período, não tinha direito à isenção e portanto, o crédito deve ser mantido conforme foi formalizado pela Fiscalização. 4.37. Em razão da não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período de 11/03/1999 a 10/03/2002, conforme decisões do CNAS prolatadas no Processo 44006.001048/98-82, a Cruz Azul de São Paulo, ora Impugnante, perdeu o suposto direito à isenção que vinha usufruindo, tendo em vista que, indiscutivelmente, passou a não cumprir, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. 4.38. No entanto, independentemente de ter cumprido ou não os requisitos para o gozo da isenção no período anterior, o fato é que, a partir de 11/03/1999, indiscutivelmente, referidos requisitos não foram cumpridos pela Impugnante, tendo em vista a falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS e, desta forma, se havia direito à isenção, este direito passou a não mais existir. Por outro lado, a Impugnante tinha pleno conhecimento de que, no período posterior a 10/03/1999, não tinha direito à isenção prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, pois não cumpria o requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 (ausência do CEBAS). Portanto, deveria ter efetuado os recolhimentos das contribuições devidas à Seguridade Social, como fizeram todos os contribuintes ciosos cumpridores de suas obrigações para com o Fisco, independentemente da manifestação da Administração, que pode ocorrer a qualquer momento. Saliente-se: ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir do cumprimento da mesma. (...) 4.43. Portanto, embora a Impugnante comprove que, em virtude do disposto no art. 38 e 39 da MP 446/2008, o CNAS lhe concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período 31/12/2003 a 30/12/2006, não faz jus ao gozo da isenção no referido período, tendo em vista que não houve o requerimento do benefício em questão, procedimento este obrigatório, nos Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.990 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720836/2017-17 6 termos do previsto no art. 55, 1º, da Lei 8.212/91 c/c art. 208 do Decreto 3.048/99, razão pela qual, entendo como também procedente o crédito apurado no presente lançamento, referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Finda a transcrição dos motivos ensejadores da autuação, passa a expor seu entendimento: Deste modo, o primeiro requisito, para a entidade poder ser considerada imune, era ao menos ter feito o pedido do Certificado, de modo a demonstrar que estaria apta a pleitear o benefício. Como se observa ao caso concreto, a contribuinte não possui o certificado para o período autuado, e, tampouco, indeferimento do pedido ao órgão competente, conforme se depreende de todas as informações do processo, consoante recurso da contribuinte, bem como da análise de primeira instância. No entanto, a despeito de quaisquer outros argumentos, frise-se que a mera ausência do CEBAS seria suficiente para negar provimento ao recurso, independentemente de o contribuinte haver protocolizado o pedido e de quais contrapartidas teriam sido inobservadas para o seu indeferimento. (sublinhas deste voto) Vislumbro a existência de fundamento autônomo inatacado: “não houve o requerimento do benefício em questão, procedimento este obrigatório, nos termos do previsto no art. 55, 1º, da Lei 8.212/91.” Tal fato já é suficiente para que obstaculizado o seguimento, por carência de utilidade recursal, já que, mesmo na hipótese de provido, inalterada permaneceria a decisão. Registro ainda que o outro requisito negligenciado para o gozo da imunidade é tido como indispensável, nos termos da Súmula CARF nº 212, cuja observância é obrigatória: A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.990 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720836/2017-17 7 situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.2 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. 2 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, sessão de 1º de setembro de 2021. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.990 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720836/2017-17 8 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.3 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.4 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 3 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, sessão de 27 de abril de 2021. 4 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.990 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720836/2017-17 9 Fl. 767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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