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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496125 #
Numero do processo: 15746.727090/2022-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado contra o contribuinte as demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou ainda as que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que comprovado o interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Configura hipótese de responsabilização solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a existência de interesse comum de natureza jurídica relacionada ao sujeito passivo, consistente na intenção de favorecimento em relação à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO PRATICADO COM INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não cabe a responsabilização de pessoas físicas, sem que do TVF conste a devida individualização da conduta de cada um deles, as subsumindo as hipóteses do art. 124, II e 135, III, todos do CTN, de maneira que, por tal razão, devem ser excluídos do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3101-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilidade solidária do sr. LUIZ PAULO DELFIM CORONA, do sr. CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA, da sra. PATRICIA DOS SANTOS DELFIM CORONA e da sociedade DELPBENEFICIAMENTO DE PAPEIS E FILMES EIRELI. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues votou pelas conclusões quanto à aplicação do art. 124 do CTN. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado contra o contribuinte as demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou ainda as que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que comprovado o interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Configura hipótese de responsabilização solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a existência de interesse comum de natureza jurídica relacionada ao sujeito passivo, consistente na intenção de favorecimento em relação à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO PRATICADO COM INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não cabe a responsabilização de pessoas físicas, sem que do TVF conste a devida individualização da conduta de cada um deles, as subsumindo as hipóteses do art. 124, II e 135, III, todos do CTN, de maneira que, por tal razão, devem ser excluídos do Auto de Infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilidade solidária do sr. LUIZ PAULO DELFIM CORONA, do sr. CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA, da sra. PATRICIA DOS SANTOS DELFIM CORONA e da sociedade DELPBENEFICIAMENTO DE PAPEIS E FILMES EIRELI. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues votou pelas conclusões quanto à aplicação do art. 124 do CTN. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA (contribuinte principal), EBR ANÁLISE DE DOCUMENTOS EIRELI, CDC INDÚSTRIA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE PAPÉIS EIRELI, DELP BENEFICIAMENTO DE PAPÉIS E FILMES EIRELI, PAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA, PRINTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, LUIZ PAULO DELFIM CORONA, PATRICIA DOS SANTOS DELFIM CORONA, CONSTANTINO MANUEL DA SILVA DEVESA e HUGO CATTINI MALUF, na condição de responsáveis solidários, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que manteve de auto de infração pelo qual houve lançamento de IPI, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Em face dos contribuintes foram imputadas 03 infrações: 1) uma glosa de múltiplas despesas para as quais a fiscalização entendeu que se tratava de escrituração de notas fiscais inidôneas na aquisição de mercadorias de empresas inexistentes (noteiras), de abril a dezembro de 2018; 2) pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, no ano de 2018; e 3) ausência de confissão do IPI informado na EFD ICMS/IPI em DCTF no ano de 2018. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 3 Conforme explicitado pela DRJ, as mencionadas infrações foram desdobradas da seguinte forma: 1) A primeira das infrações implicou em nova apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com glosas de despesas, culminando com o lançamento dos tributos referidos nos trimestres 2º, 3º e 4º de 2018, pelo regime do lucro real. Como se tratava de pagamentos a beneficiários sem causa ou a não identificados, houve o lançamento do IRRF, na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. 2) Como tais despesas tinham gerado créditos na apuração da COFINS e do PIS/PASEP não-cumulativos, a autoridade fiscal fez nova apuração dessas contribuições, efetuando o lançamento devido. 3) Por último, como se tratava de registro de notas fiscais inidôneas, houve lançamento de multa igual ao valor do documento fiscal, à luz da legislação do IPI (art. 83 da Lei nº 4.502/1964). 4) Já a segunda infração implicou no lançamento do IRRF, na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. 5) A terceira infração implicou no lançamento do IPI respectivo. Com isso, a multa por violação à legislação do IPI e o lançamento do IPI constam do processo administrativo fiscal nº 15746.727090/2022-57. Já as demais exações constam do processo administrativo fiscal nº 19311.720001/2022-11. Assim, serão analisadas as condutas constantes do TVF e as imputações de responsabilidade tributária que concluiu o procedimento fiscal. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática, bem como os fundamentos da impugnação apresentados pelo contribuinte, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: 7. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal e de imputação de responsabilidade tributária que concluiu o procedimento fiscal, dele se extraem os seguintes fatos e a motivação do lançamento: • No ano-calendário 2018, de acordo com a ECF/SPED, a fiscalizada EBE tributou seus resultados pela sistemática do Lucro Real, com apuração trimestral, tendo apurado prejuízo fiscal em todos os trimestres do ano- calendário citado; • Entendeu a autoridade fiscal que a empresa fiscalizada EBE e os sujeitos passivos solidários PJ (EBR, CDC, DELP, PAX e PRINTEC) atuavam como Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 4 empresas de um mesmo grupo econômico, no setor de embalagens, sob comando dos sujeitos passivos solidários PF (LUIZ PAULO CORONA E SUA ESPOSA PATRÍCIA CORONA; CONSTANTINO DEVESA; e HUGO MALUF), pelos seguintes motivos: - As empresas, atuada e solidárias, estavam estabelecidas em diversos galpões contíguos, situados à Estrada Maricá Marquês, nº 10, Santana de Parnaíba (SP), sendo que a solidária EBR se localizava na mesma rua, porém no nº 368, com atividades iguais ou complementares; - No ano de 2015, a fiscalizada EBE promoveu sua transformação de limitada para Eireli, sendo titularizada e administrada por PATRÍCIA CORONA, casada com LUIZ PAULO CORONA. Em 2016 transferiu seu endereço cadastral para o endereço acima citado, e, em setembro de 2019, houve a cessão das cotas sociais para o Sr. Denis Sadraque Rosa do Nascimento, com alteração procedida pelo escritório de contabilidade do contador Sílvio Curralo; - O Sr. Denis seria interposta pessoa, sem apresentação de declaração de imposto de renda, com endereço na cidade de Limeira (SP), que dista mais de 100 km de Santana de Parnaíba, com intimação devolvida à RFB, com informação de “mudou-se”, tendo, já no curso da fiscalização, outorgado procuração para o sujeito passivo solidário HUGO MALUF, este com endereço no curso do mandato idêntico ao da fiscalizada EBE. Relevante ressaltar ainda que, no instrumento de mandato, consta outro endereço do Sr. Denis, tendo vindo aos autos sua carteira de motorista, a indicar que exerce atividade remunerada com veículos. Ainda, exerceu funções de ascensoristas e de almoxarife em 2018, com remuneração inferior a 2 mil reais, constando em sua DIRF-AC2018 apenas um patrimônio de duas motocicletas Honda/CG 125 FAN; - Iniciada a ação fiscal e passados 90 dias sem manifestação do fiscalizado EBE, a autoridade fiscal, sem prévio agendamento, diligenciou em seu endereço cadastral, lá não encontrando a empresa EBE, mas a PRINTEC, que lá estaria estabelecida desde 2019, conforme informações da gerente administrativa Sílvia Oliveira. Ainda a funcionária Karllinthie Michelli da Silva Campos informou que havia anteriormente trabalhado na fiscalizada EBE; - Intimado o sócio contratual Sr. Denis Sadraque Rosa do Nascimento, veio a informação que a empresa EBE iria se estabelecer na cidade de Guarulhos (SP) e estava aguardando a análise da viabilidade econômica pela Prefeitura Municipal. Diligenciado posteriormente no novo endereço, em 08/11/2022, viu-se que se tratava de endereço falso, já que era apenas um Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 5 terreno em construção, sem nenhuma atividade empresarial, implicando na declaração de inaptidão da fiscalizada nº CNPJ; - A fiscalizada havia sido intimada em 20/12/2021 a apresentar documentação comprobatória do efetivo recebimento e pagamento de notas fiscais emitidas para empresas sobre as quais havia indícios de inidoneidade, no montante de R$ 6.605.749,82, e extratos bancários de sua movimentação bancária de 2018, tendo vindo o Sr. HUGO MALUF na sede da Delegacia, quando prestou depoimento, com respostas no item 20 do Termo de Verificação Fiscal; - Concedido prorrogação de prazo, intimaram-se para tanto o Sr. Denis, cuja correspondência voltou ao remetente, com motivo “mudou-se”, e o procurador Hugo Maluf. Não houve qualquer resposta à intimação fiscal acima, o que implicou no pedido de transferência do sigilo bancário da fiscalizada EBE aos bancos Bradesco e Santander para o fisco; - Analisados os extratos bancários, detectaram-se transferências bancárias relevantes da fiscalizada EBE para os sujeitos passivos solidários CDC e EBR. Ainda, havia 10 transferências bancárias TED da EBE para terceiros, à margem da contabilidade, no importe global de R$ 1.697.266,15, tendo o fiscalizado sido intimado a comprovar, com documentação idônea, as operações, quedando-se entretanto inerte, o que levou ao lançamento do IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, por falta de identificação da causa e dos beneficiários; - A fiscalizada EBE mais uma vez informou novo endereço, agora em São Bernardo do Campo (SP), que mais uma vez se comprovou falso, com diligência executada pela fiscalização no local, entendendo a autoridade fiscal que a EBE reiteradamente forneceu endereços falsos de seus estabelecimentos, visando manter sua inscrição perante o CNPJ ativa, para possibilitar a emissão de notas fiscais e movimentar contas correntes bancárias; - Considerando as movimentações bancárias da fiscalizada EBE para os sujeitos passivos solidários CDC e EBR, intimou-se a CDC, no galpão 1 do endereço das demais solidárias, quando se verificou que a empresa lá não operava, mas a PRINTEC e a DELP, conforme informações da assistente administrativa Raquel Castanho; - Já no tocante à empresa EBR, igualmente intimada, porém sem sucesso, diligenciou-se no último endereço cadastral da empresa, estando lá localizado o endereço do contador Sílvio Curralo, que informou que a sócia da empresa havia falecido, tendo o falecido esposo dela trabalhado no grupo EBR por aproximadamente 40 Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 6 anos. Posteriormente, o contador prestou depoimento, informando que havia sido contratado no começo dos anos 1990 para abrir as empresas EBR, EBE e CDC por LUIZ PAULO CORONA e outro, sendo que, em 2020, LUIZ PAULO CORONA havia decidido vender as operações da EBE para HUGO MALUF, pelo fato de a empresa estar bastante endividada, tendo inclusive recorrido a empréstimos com empresas de Factoring, tendo na sequência entregue a documentação da EBE para o novo comprador (HUGO MALUF). Continuava com a documentação da EBR e CDC, sendo que esta última prestava serviço para a fiscalizada EBE, tendo trazido aos autos e-mails de seu escritório com o Sr. HUGO MALUF e funcionários dele, para transferência dos serviços contábeis para o escritório Queiroz e Venâncio; - CONSTANTINO DEVESA e seu cunhado LUIZ PAULO CORONA constituíram a DELP, no endereço de Santana de Parnaíba já citado, tendo em 2019 transferido as cotas da empresa para Tatiana Martins, foi empregada da EBR; - O sujeito passivo solidário PAX foi constituído pelos sócios Leivy Rogério Rocha, ex-funcionário com pequena remuneração na EBR, e Alan Pereira Pinto, em março de 2020, que residem em endereços modestos, tendo posteriormente se retirado da empresa, com ingresso de Miriam Ichikura, que antes havia sido empregada da própria PAX, sendo sócia também da PRINTEC e outras empresas. Houve outorga de mandato de Alan para HUGO MALUF, no qual confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa PAX; - A PRINTEC foi criada por HUGO MALUF em 2017, tendo transferido seu capital social para Miriam Ichikura e para PAX, na proporção de 50% para cada; - Por tudo o acima narrado, os sujeitos passivos solidários LUIZ PAULO CORONA, sua esposa PATRÍCIA CORONA e seu cunhado CONSTANTINO DEVESA, além de HUGO MALUF, são os reais administradores do grupo econômico, residindo em bairros nobres e gozam de padrão de vida muito superior àqueles que compõem os quadros societários da empresa do grupo. Ainda, conforme informações dos sistemas da RFB, revelam sinais exteriores de riqueza, com dezenas de transações de compra e venda de imóveis, inúmeras viagens ao exterior e movimentações bancárias milionárias. • A fiscalizada EBE foi intimada, pelo Termo de Intimação Fiscal nº 6, a apresentar documentação comprobatória do efetivo recebimento dos bens e serviços pagamento de notas fiscais emitidas por empresas sobre as quais havia indícios de Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 7 inidoneidade, nada tendo apresentado, sendo empresas noteiras, como se vê na descrição de cada uma delas a partir do item 61 do Termo de Verificação Fiscal, caracterizando-se por ser empresas de curtíssima duração, constituídas basicamente com as mesmas cláusulas contratuais, baseadas em um documento padrão, subscrito por pretenso advogado, cuja inscrição não se encontrou na OAB-SP; • Das notas fiscais inidôneas acima, a fiscalizada EBE as utilizou como despesas, para gerar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, apropriando-se indevidamente de créditos de PIS/PASEP e COFINS; • Ainda se viu que, de acordo com a EFD ICMS/IPI, a fiscalizada EBE apurou saldo de IPI a pagar em todos os meses de 2018, nada declarando em DCTF, sendo objeto de lançamento do IPI, bem como houve a aplicação da a multa de valor igual ao do documento fiscal pelo registro das notas fiscais inidôneas, créditos tributários controlados no bojo do processo administrativo fiscal nº 15746.727090/2022-57; • Entendeu a autoridade fiscal que, em tese, as condutas acima, nas quais avultam a utilização de interpostas pessoas nas sociedades (“laranjas”), caracterizam o intuito de forma sistemática e reiterada da sonegação de tributos, da fraude, e do conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e da simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), ensejando a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, § 1°, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, vinculada ao crédito tributário lançado; • Concluindo, as condutas narradas, à luz dos art. 124, inciso I, do CTN, autorizam a imputação dos vínculos de sujeição passiva para as pessoas físicas e jurídicas que estão no polo passivo da autuação, pois estão evidenciadas a confusão patrimonial caracterizada pela transferência incessante de ativos sem efetivas contraprestações, a vinculação gerencial, a coincidência de sócios e administradores, e o abuso da forma entre as empresas integrantes do agrupamento. Há que se destacar também a ocorrência da dissolução irregular das empresas EBE, EBR e CDC de acordo com o disposto na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo qual serão responsabilizados seus administradores. Por fim, ainda que, no ano de 2018, HUGO MALUF não estivesse na administração do grupo econômico, o que veio a se concretizar em meados de 2020, restam claros os atos praticados por ele no sentido de promover a dissolução irregular da EBE, transferindo seu estabelecimento para endereços falsos, conforme constatado nas diligências no curso da presente ação fiscal. Ao julgar as Impugnações apresentadas, a DRJ a julgou improcedente a impugnação apresentada, bem como, por ausência de impugnação, considerou definitivo o vínculo de solidariedade em desfavor do sujeito passivo solidário EBR ANALISE DE DOCUMENTOS EIRELI. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 8 Em suas razões recursais, as Recorrentes EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS EIRELI, PAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA, PRINTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e, HUGO CATINI MALUF alegaram em síntese: 1) Houve uma tentativa imputação de responsabilidade tributária em face de supostos responsáveis, como se responsabilidade objetiva fosse, com aplicação confusa e indevida da legislação pertinente, por utilização de institutos e normas de direito civil, aliado ao equivocado instituto da solidariedade do art. 124, inciso I, do CTN, ao caso vertente, sem sequer imputação à luz dos institutos de responsabilidade de terceiros, previstos nos arts. 134 e 135 do CTN, o que terminou por vulnerar os princípios da legalidade e do devido processo legal; 2) O trabalho fiscal violou a regra da autonomia empresarial das pessoas jurídicas, prevista na legislação civilista, de forma que não logrou êxito em demonstrar em que momento a autonomia dos entes PAX, PRINTEC e EBE se confundiriam. Não há provas de transferências, operações conjuntas ou realização de fatos geradores que possam tocar os sujeitos passivos; 3) A imputação da responsabilidade tributária às sociedades que figuram solidárias nº polo passivo da autuação, como um grupo econômico, com desconsideração da personalidade jurídica, não encontra guarida no CTN, não podendo se valer a autoridade de meras coincidências, que os impugnantes vão mais à frente desconstituir, sendo certo que o art. 124, inciso I, do CTN trata de solidariedade tributária, não podendo ser utilizado como uma carta de alforria para a autoridade fiscal incluir abertamente casos de sujeição passiva tributária, lembrando que o mero interesse econômico não autoriza responsabilização tributária, mas tem que haver interesse jurídico, com os solidários fazendo parte do antecedente normativo do fato gerador do tributo, em conjunto com o contribuinte; 4) No tocante às coincidências que levariam à caracterização do grupo econômico (item 87 do TVF), é lembrar que o compartilhamento de endereços por empresas é uma tendência que se espalha no Brasil e no mundo; quanto à pretensa coincidência de empregados, fato comprovado com a prestação de serviços do mesmo contador, atente-se que se trata de profissional liberal, independente e autônomo; quanto à intensa movimentação financeira entre os sujeitos passivos solidários PJ, não houve comprovação entre a EBE, PRINTEC e PAX; 5) No tocante à utilização da Súmula STJ nº 435 como segundo fundamento para a sujeição passiva solidária, desde logo afirma-se que não tem fundamento legal, sendo que os precedentes que levaram a sua edição tratam de suposta Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 9 dissolução irregular no âmbito de executivo fiscais, jamais em sede de procedimento administrativo fiscal de responsabilização tributária e em face a pessoas totalmente alheias à gestão da empresa; 6) Quanto à responsabilização da PAX, decorreu de os sócios dela residirem em bairros modestos ou que os empregados atuam em outras empresas. “Qual a fundamentação para se estender a responsabilidade tributária com base em critérios subjetivos do auditor fiscal a respeito da moradia do sócio ser ou não modesta?”. Ademais, não existem provas de transferências bancárias ou quaisquer ações ou omissões que acarretem a responsabilidade de PAX pelos débitos de EBE; 7) Já no tocante à empresa PRINTEC, o trabalho fiscal foi mais sucinto ainda, com mero histórico de alterações contratuais, não havendo motivação para incluí-la no polo passivo do lançamento; 8) No tocante ao Sr. Hugo Cattini Maluf, nunca foi sócio da EBE, o que revela, por si só, sua ilegitimidade passiva absoluta para figurar no lançamento. Ademais, como apontado pela própria autoridade fiscal, a partir do testemunho do contador Silvio Curralo, o Sr. Hugo Maluf nunca teve qualquer relação com os supostos atos que ocasionaram o lançamento dos tributos em face da EBE, pois somente a adquiriu em 2020; • A multa de ofício aplicada é desproporcional e desarrazoada, violando o princípio do não confisco, devendo ser cancelada ou reduzida a um patamar razoável. A empresa DELP Beneficiamento de Papeis apresentou as seguintes razões recursais: 1) Dos fundamentos de solidariedade da DELP Deve ser decreta a nulidade absoluta do lançamento, por ausência de notificação do sujeito passivo solidário DELP no curso do procedimento administrativo fiscalizatório, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2) “30. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Em suma, deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo, FATO QUE NÃO É VISTO EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS. 31. Mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária”(destaques do original); 3) Para a imputação da responsabilidade tributária do art. 124, inciso I, do CTN, o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 impõe condições (abuso de personalidade Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 10 jurídica que desrespeita a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, evasão e simulação, e abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo), o que não restou demonstrado nestes autos; 4) O montante dos tributos lançados sobeja o capital social das empresas incluídas como devedoras, tendo sido apurados por estimativas, o que impede a impugnante de solver tal dívida. Ademais, foram cobrados tributos, quando ficou demonstrado nos autos que a devedora principal teve prejuízos fiscais nos períodos autuados; 5) Houve ainda cumulação de multa pecuniárias, com caráter confiscatório, o que não é acatado pela jurisprudência do CARF; 6) Por fim, pede a impugnante a produção de prova pericial contábil. Os sujeitos passivos solidários LUIZ PAULO CORONA, CONSTANTINO DEVESA e PATRÍCIA CORONA interpuseram Recurso Voluntário, com razões defensivas que podem ser assim sumarizadas: 1) Deve-se suspender o arrolamento de bens, porque os impugnantes não eram sócios, não tinham poder de gestão sobre os atos supostamente ilícitos, e que, por corolário, não podem responder na forma que lhe foi imposta; 2) Deve ser decretada a nulidade do lançamento, por ausência de contraditório, já que os impugnantes não foram intimados a apresentar sua versão dos fatos no curso do procedimento fiscal; 3) Não houve qualquer comprovação da existência de grupo econômico de fato, nem havendo qualquer ligação entre o impugnante LUIZ PAULO CORONA e HUGO MALUF, como se pode depreender do próprio TVF. Ademais, veja-se que houve a inclusão da DELP no polo passivo, mas não restou demonstrado nenhum vínculo dela com a autuada, não é apresentada nenhuma prova de benefício dela nem do Impugnante; 4) A utilização do art. 124, inciso I, do CTN para embasar o vínculo de sujeição passiva solidária foi indevida, porque se trata da responsabilidade natural dos contribuintes pela prática conjunta do fato gerador, entretanto em todo o procedimento de fiscalização não foi apontado ato do Impugnante que implicasse em sua responsabilização, nem tampouco houve a demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, requisito necessário para efetuar a responsabilização como construída pela autoridade fiscal; Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 11 5) O montante dos tributos lançados sobeja o capital social das empresas incluídas como devedoras, tendo sido apurados por estimativas, o que impede a impugnante de solver tal dívida. Ademais, foram cobrados tributos, quando ficou demonstrado nos autos que a devedora principal teve prejuízos fiscais nos períodos autuados; 6) Houve ainda cumulação de multa pecuniárias, com caráter confiscatório, o que não é acatado pela jurisprudência do CARF; 7) Por fim, pede a impugnante a produção de prova pericial contábil. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Conhecimento. Os recursos voluntários, tanto da contribuinte principal como dos corresponsabilizados são todos tempestivos. Portanto, deles conheço e passo a sua análise. Delimitação da lide – Matérias incontroversas O lançamento do IPI foi oriundo da própria informação do contribuinte em sua EFD ICMS/IPI, ou seja, trata-se de valor incontroverso, pois informado pelo próprio fiscalizado. O contribuinte não questionou qualquer um dos 95 pagamentos consubstanciados em notas fiscais inidôneas, no montante de R$ 6.605.749,82, que gerou o lançamento do IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e multa isolada pelo violação à legislação do IPI. Assim, não há questionamento quanto ao lançamento do IPI, porque os valores foram pelo contribuinte informados ao fisco (EFD ICMS/IPI). Com isso as referidas matérias são incontroversas. Recurso Voluntário de EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS EIRELI, PAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA, PRINTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e, HUGO CATINI MALUF Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 12 Inicialmente os Recorrentes combatem o vínculo de sujeição passiva baseado no art. I do CTN, por entender não haver nos autos a comprovação de existência de grupo econômico de fato. Conforme consta do Termo de Verificação, há um curioso capítulo às fls. 58, que consta o título SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fundamenta, com muita propriedade, o responsável pelo termo, que todas as condutas estão fundamentadas no artigo 124 do CTN, inciso I (norma que trata de solidariedade e não de sujeição passiva no Código Tributário Nacional!!!!!). Ora, nem mesmo os artigos do CTN que tratam da responsabilidade tributária são devidamente indicados. Para piorar a situação, no parágrafo seguinte, o mesmo Auditor faz referência à ocorrência de grupo econômico. Confira: (...) A doutrina tributária é unânime em afirmar que a responsabilidade tributária de terceiros consiste numa sanção45 . Tal sanção será aplicada desde que verificados dois requisitos: a impossibilidade econômica do contribuinte e a ocorrência de atos ou omissões do terceiro que ocasionem a responsabilidade. E os dois requisitos levam, inevitavelmente, a duas conclusões: primeiro que a apuração de tais ações e/ou omissões demandará um procedimento de conhecimento por parte do ente Fiscal, para que fique clara e provada a responsabilidade do terceiro; segundo, como deve ocorrer a impossibilidade econômica do contribuinte, temos que se trata de responsabilidade subsidiária do terceiro responsável. Desde já vale consignar a improriedade do trabalho fiscal, vez que não se sabe, nem mesmo, se há impossibilidade econômica do Contribuinte EBE. Tal prova não existe, como é comum de se esperar vez que estamos na mesma fase do lançamento tributário. Talvez por tal motivo que, propositalmente, o trabalho fiscal não invocou as normas corretas do CTN para imputar a responsabilidade fiscal. Os Recorrentes aduzem, ainda, que a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça – STJ tem como precedente redirecionamento de executivos fiscais para responsáveis, jamais com aplicação em procedimento administrativo fiscal de responsabilização tributária. Sobre essa questão assim consta do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 13 Acerca da interpretação a ser dada ao art. 124, inciso I, do CTN vale citar o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, que acata a solidariedade prevista em tal norma legal, no caso de atos ilícitos, formação de grupo econômico irregular, atos de evasão e simulação fiscal, que configuram crime e planejamento tributário abusivo, como se vê na ementa abaixo colacionada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 14 de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Ademais, no caso dos autos há um conjunto de condutas descritas no TVF que demonstram a existência de grupo econômico de fato com vistas na prática de sonegação fiscal, devidamente descritas na DRJ, conforme transcrição a seguir: • o autuado EBE e as pessoas jurídicas solidárias ocupavam o mesmo endereço, com destaque apenas de numeração de galpão, com atividades idênticas ou complementares; • as pessoas físicas PATRÍCIA CARONA e LUIZ PAULO CORONA criaram a fiscalizada EBE e colocaram uma interposta pessoa (Sr. Denis Sadraque Rosa do Nascimento) à frente da sociedade, a toda evidência um “laranja”, que se escondeu o tempo inteiro da fiscalização, tendo os primeiros transferido a empresa posteriormente ao solidário HUGO MALUF; • a interposta pessoa da fiscalizada EBE (Sr. Denis Sadraque Rosa do Nascimento) outorgou, já no curso da fiscalização, procuração ao solidário HUGO MALUF, para representação completa da fiscalizada EBE; • iniciada a fiscalização, e passados 90 dias sem manifestação da fiscalizada EBE, a autoridade fiscal diligenciou no endereço cadastral da fiscalizada, lá encontrando a solidária PRINTEC; Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 15 • a fiscalizada EBE, já na representação plena do solidário HUGO MALUF, passou a informar endereços fictícios, no curso da fiscalização, o que somente pode ser encarado como uma forma de mantê-la com CNPJ ativo, para emissão de documentos fiscais inidôneos, como concluiu a autoridade fiscal; • a fiscalizada EBE foi intimada a comprovar a materialidade das notas fiscais de despesas, no montante de R$ 6.605.749,82, e extratos bancários de sua movimentação bancária de 2018, tendo vindo à Delegacia da Receita o procurador HUGO MALUF, que prestou depoimento sem qualquer substância (item 20 do Termo de Verificação Fiscal) e não atendeu a intimação; • analisados os extratos bancários da fiscalizada EBE, viu-se nele além das transferências bancárias das despesas, outras 10 vultosas, em valores redondos, sendo que o fiscalizado EBE, representado por HUGO MALUF, nada esclareceu, quer no tocante às despesas, quer no tocante às transferências (10); • ainda se viu nos extratos vultosas transferências para os solidários CDC e EBR; • intimada a CDC a justificar as transferência bancárias encontradas nos extratos da fiscalizada EBE, encontrou-se em seu endereço a PRINTEC e DELP, nada esclarecendo; • perseguindo esclarecer a situação da EBR, localizada no endereço do contador Silvio Curralo, este informou que LUIZ PAULO CORONA havia aberto nos 1990 as empresas EBR, EBE e CDC, tendo vendido a EBE em 2020 para HUGO MALUF; • ainda o contador acima informou que estava buscando transferir o acervo documental da EBR e CDC a preposto de HUGO MALUF; • CONSTANTINO DEVESA e seu cunhado LUIZ PAULO CORONA constituíram a DELP, localizada no mesmo endereço das demais coobrigados, tendo transferido as cotas para ex-empregadas, em clara manobra para ocultar suas responsabilidades; • Já a solidária PAX, cujo poderes de gestão foram deferidos para HUGO MALUF, foi constituída por ex-funcionário da EBR e localizada no mesmo endereço das demais coobrigadas, com cotas transferidas para outra ex-empregada, esta também sócia da PRINTEC, sendo que a toda evidência a PRINTEC e a PAX são empresas de propriedade de HUGO MALUF; • Restou demonstrado que a fiscalizada apropriou mais de 6 milhões de reais de despesas de 08 empresas noteiras em 2018, empresas efêmeras, de curta duração, constituídas basicamente com as mesmas cláusulas contratuais, baseadas em um documento padrão, subscrito por pretenso advogado, cuja inscrição sequer se encontrou na OAB-SP, sendo a toda evidência empresas noteiras, servindo unicamente para gerar despesas fictícias e créditos para o PIS/PASEP e a COFINS, com claro objetivo para afastar a tributação sobre a renda e o consumo e para esconder a origem dos valores auferidos pela fiscalizada; Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 16 Com isso, entendo que as provas dos autos demonstram a existência de atos voltados para a evasão fiscal fraudulenta, o que se amolda à responsabilização prevista no art. 124, inciso I, do CTN, com o interesse comum no fato jurídico tributário ilícito perpetrado pela fiscalizada EBE. Já em relação à Sumula 435 do STJ, entendeu a fiscalização que ocorreu irregular dissolução das empresas EBE, EBR e CDC, o que autorizaria o redirecionamento para terceiros do executivo fiscal. Ademais, colocando os terceiros desde logo no polo passivo da autuação, permitem-se que eles se defendam, evitando alegação de cerceamento do direito de defesa por não terem constado desde logo no polo passivo do lançamento quando de eventual executivo fiscal. Razão assiste à DRJ. Conforme consta do TVF, foi verificada intensa movimentação financeira entre as empresas, sem que houvesse entre elas qualquer relação de cliente e fornecedor. Não havendo atividade operacional de uma para outra que se constituísse como faturamento, não se justificam as transferências milionárias de uma para outra. Quanto à responsabilização da pessoa física Hugo Maluf, assim entendeu a DRJ: Quanto ao HUGO MALUF, apesar de não estar à frente da fiscalizada EBE em 2018, avultou sua presença na condução das empresas na fase da fiscalização, tendo utilizado interpostas pessoas em algumas coobrigadas, criado endereços falsos para a fiscalizada EBE, ficando claro sua dominância nas empresas do grupo de fato, justificando assim a necessidade de sua permanência no polo passivo da autuação. Atente-se que o solidário HUGO MALUF é o detentor de fato da Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 17 fiscalizada EBE, tendo mantido à frente da fiscalizada uma pessoa física (Sr. Denis) que a toda evidência se comprovou como uma interposta pessoa. Com as considerações, mantêm-se no polo passivo autuação as pessoas indicadas pela fiscalização, todas envolvidas nas condutas acima. A meu ver trata-se de uma alegação específica com a devida individualização das condutas de acordo com suas atribuições. Com isso, nego provimento ao recurso. Recurso Voluntário de LUIZ PAULO DELFIM CORONA, CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA, e PATRICIA DOS SANTOS DELFIM CORONA Assim entendeu a DRJ acerca da Responsabilidade Solidária das pessoas físicas Luiz Paulo Delfim Corona, Constantino Manuel da Silva Barros Devesa, e Patricia dos Santos Delfim Corona: 35. Ora, o conjunto das condutas acima, sem maior esforço intelectivo, com a presença de interpostas pessoas na fiscalizada, nas coobrigadas e utilização de notas fiscais emitidas pelas empresas noteiras, desborda do campo do direito tributário e caminha para a seara do direito penal, não havendo dúvidas que os sujeitos passivos solidários LUIZ PAULO CORONA, sua esposa PATRÍCIA CORONA e seu cunhado CONSTANTINO DEVESA, além de HUGO MALUF, são os reais administradores e beneficiados do grupo econômico de fato (EBE, EBR, PRINTEC, PAX, DELP e CDC) consubstanciado pelas empresas fiscalizadas e solidários, devendo todos permanecerem no polo passivo da autuação, porque as provas dos autos demonstram a existência de um conjunto de pessoas físicas e jurídicas vocacionadas para a evasão fiscal fraudulenta, o que se amolda à responsabilização prevista no art. 124, inciso I, do CTN, pois inegavelmente restou comprovado o interesse comum no fato jurídico tributário ilícito perpetrado pela fiscalizada EBE, não podendo opor ao fisco a personalidade jurídica existente formalmente das PJs solidárias, tudo capitaneado pelos agentes pessoas físicas. Sustenta os recorrentes que o Auto de Infração não trouxe a devida justificativa e motivação de fato e jurídica para os incluir como responsáveis tributários pelo crédito objeto do Auto de Infração. Tenho que lhes assiste razão. Em que pese a manutenção do Auto de Infração contra a pessoa jurídica, a responsabilização de terceiros, também deve ser devidamente motivada, em relação a cada um deles, apontando de forma clara e precisa, as suas condutas que justificaram a sua Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 18 responsabilização como responsáveis solidários, seja a partir da previsão do art. 135, III, seja do art. 124, I, ambos do CTN, que no caso foi combinada pelo ilustre fiscal autuante. A meu ver trata-se de uma alegação realmente genérica, sem individualização das condutas de cada um dos diretores pessoas físicas, que de acordo com os limites de suas atribuições estatutárias, pudesse demonstrar a caracterização de seu interesse na não ocorrência do fato gerador no caso em concreto. Portanto, da forma como constou no Auto de Infração, ausente qualquer individualização de sua conduta e subsunção da mesma a prática de dolo, fraude ou simulação, em meu entendimento, todos foram incluídos como responsáveis solidários pela mera condição de diretores, o que não se sustenta, conforme entendimento já consolidado deste Conselho. A propósito, cito o acórdão 2003-006.878, de lavra do Cons. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, Sessão de 29.01.2026, a seguir ementado: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. A mera condição de sócio não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Para a sua configuração, exige-se a demonstração de que diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, bem como que tais condutas tenham dado causa à obrigação tributária, incumbindo à autoridade fiscal a comprovação desses pressupostos. Dou provimento ao recurso. Recurso Voluntário de DELP BENEFICIAMENTO DE PAPEIS E FILMES EIRELI. Defende o Recorrente pela nulidade absoluta do lançamento, por ausência de notificação do sujeito passivo solidário DELP no curso do procedimento administrativo fiscalizatório, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A DRJ, por sua vez, assim entendeu que o lançamento pode ser realizado sem intimação prévia ao próprio sujeito passivo fiscalizado, desde que o fisco tenha elementos suficientes para caracterizar a infração, como se vê na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Razão assiste à DRJ. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 19 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, o que, por consequencia, se aplica aos sujeitos passivos solidários. Ademais, é na impugnação que se instaura o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, da análise do TVF, observa-se que a solidariedade da empresa DELP BENEFICIAMENTO DE PAPÉIS E FILMES EIRELI se deu porque em 2019, os proprietários iniciais (CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA e seu cunhado LUIZ PAULO DELFIM CORONA) retiraram-se da sociedade, passando o capital para TATIANA MARTINS (CPF 321.452.228-04), que foi empregada da EBR. Com isso, entendeu-se que que manobra seria com o objetivo de ocultar suas responsabilidades. Outrossim, entendo que os fatos narrados não são suficientes para responsabilizar solidariamente a empresa. Mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária. Voto pelo provimento do Recurso, para retirar a empresa DELP BENEFICIAMENTO DE PAPÉIS E FILMES EIRELI da solidariedade passiva. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727090/2022-57 20 Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito: a) Negar provimento ao recurso interposto por EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS EIRELI, PAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA, PRINTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e HUGO CATINI MALUF b) Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ PAULO DELFIM CORONA, CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA, E PATRICIA DOS SANTOS DELFIM CORONA para determinar a exclusão dos mesmos da responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto do presente processo. c) Dar provimento ao recurso interposto por DELP BENEFICIAMENTO DE PAPEIS E FILMES EIRELI para determinar a exclusão dos mesmos da responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto do presente processo. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495996 #
Numero do processo: 10980.011176/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea b, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas.
Numero da decisão: 9303-017.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.320 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.011176/99-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.519, de 12/07/2001, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos da ementa abaixo: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, consequentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n° 9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4' do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls.289/298). Contudo, foi NEGADO SEGUIMENTO, em virtude da ausência dos requisitos básicos para a sua admissibilidade. Breve síntese dos fatos Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, com ressarcimento de crédito de PIS/COFINS, incidentes sobre aquisição de matérias primas, produtos Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.320 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.011176/99-68 3 intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, ao amparo da Lei nº 9.363/96, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 1998. Segundo consta do Despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR (fls.177/178), foram glosados crédito que não se enquadram na conceituação de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) em confronto com a legislação em vigor, tais como transporte, utilidades e serviços e encargos gerais. Além disso, a contribuinte utilizou no cálculo do crédito presumido valores não admitidos, tais como aquisições de pessoas físicas (fls.94/102 e 139/144) e de cooperativas (fls.79/93 e 131/138), por não serem contribuintes do PIS e nem da COFINS, tributos que tem sua base no faturamento das empresas, conforme dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 103, de 1997, pois é condição importa pela Lei nº 9.363/96 ao produtor exportador, que o seu fornecedor imediato comprove que sofreu a incidência das referidas contribuições sociais, efetivamente recolhidas aos erário. Irresignada a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.197/205), a qual foi apreciada pela DRJ em Curitiba/PR, por meio do Acórdão nº 1.209, de 30/08/2000 (fls.222/230), que por unanimidade de votos, julgou improcedente a defesa apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, por falta de amparo legal. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.234/243), requerendo em síntese: a) o art. 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que transcreve, admite que se incluam nos créditos básicos do IPI os insumos que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização, sendo excetuadas apenas as aquisições de bens que componham o ativo permanente; b) a intenção do legislador, ao editar a Medida Provisória n° 948/95, conforme se depreende da leitura da Exposição de Motivos que lhe deu origem, igualmente transcrita, não deixa dúvida de que foi a de reduzir a carga tributária dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação; c) a própria Lei n° 9.363/96 estabelece, no art. 3°, parágrafo único, que as legislações do IPI e do Imposto de Renda devem, subsidiariamente, ser utilizadas na sua interpretação, de onde deduz que, se a energia elétrica, os materiais de uso e consumo e demais custos são consumidos no processo de industrialização dos produtos a serem exportados devem ser aceitos para efeito do pleiteado ressarcimento, transcrevendo ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre decisão envolvendo idêntica matéria; d) a lei não autoriza a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas do cálculo do crédito presumido, ao argumento de que as mesmas não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, pois a referência contida no art. 2° da Medida Provisória n° 948/95 é no sentido de o cálculo ser efetuado sobre o Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.320 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.011176/99-68 4 valor total das aquisições e não somente sobre aquelas que tenham sido oneradas com referidas contribuições, mesmo porque a Exposição de Motivos que encaminhou a supracitada Medida Provisória deixou claro que não se deve levar em consideração apenas o PIS e a COFINS pagos "na última etapa do processo produtivo, mas nas duas etapas antecedentes", citando jurisprudência administrativa a respeito; e e) reiterou o pedido para que, sobre o valor do ressarcimento, se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC, fundamentando seu pedido no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que transcreve, trazendo à baila acórdão de decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Segunda Turma, mediante a transcrição de sua ementa. O recurso foi julgado pelo antigo Segundo Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão nº 203-07.519 (fls.246/252), em sessão realizada na data de 12/07/2001, que por unanimidade de seus membros, julgou parcialmente procedente, para admitir a inclusão da aquisição de insumos de pessoas físicas e de sociedades cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, negando-o quanto aos itens relativos à energia elétrica, material de consumo e transporte, bem como para considerar indevida a aplicação da Taxa SELIC ao valor a ser ressarcido. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls.254/267), apontando o dissenso jurisprudencial quanto a inclusão do crédito presumido de IPI, na aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 202-12.306. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara do 2º do Segundo Conselho de Contribuintes, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls.282/284), visto que “Analisando os dois acórdão posto em confronto, no que pertine ao tratamento dado às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conclui-se que, em casos análogos, isto é, tratando da base de cálculo de crédito de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, as decisões foram frontalmente divergentes”. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional (fl.303), a contribuinte não apresentou contrarrazões. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.320 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.011176/99-68 5 I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, porém não deve ser conhecido, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015 e art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, RICARF/2023, eis que na data da admissibilidade do recurso (08/07/2002), já havia decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, que sanou a controversa ora discutida. No caso, o direito a crédito nas aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não contribuinte do PIS/PASEP, no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, há decisão vinculante do STJ admitindo tais créditos, representada pelo REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC). A orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, com o seguinte Enunciado: Súmula 494 – STJ O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “b”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos”, e este seria justamente o caso do paradigma indicado pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 202-12.306), que decidiu por negar provimento ao recurso do contribuinte, quanto ao direito de crédito presumido de IPI, com relação as aquisições de não contribuintes. A propósito, oportuna a transcrição do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (mesma previsão contida no § 12 do artigo 67 do Anexo 2 do RICARF/2015), in verbis: Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.320 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.011176/99-68 6 (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; (grifou-se) Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada pelo STJ, no REsp nº 993.164/MG, proferida na sistemática de recursos repetitivos, não deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, replicado no art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.634/2023). Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496105 #
Numero do processo: 10831.721241/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2012 a 30/10/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. ESTABELECIMENTO MATRIZ. O pedido de restituição formulado por pessoa jurídica deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz, nos termos da legislação de regência. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Compete ao sujeito passivo demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do pagamento indevido ou a maior e a correspondente liquidez e certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação dos pressupostos materiais e formais do direito invocado impede o reconhecimento do indébito.
Numero da decisão: 3002-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Renata Casorla Mascareñas, que votou por dar provimento ao recurso para anular o Despacho Decisório recorrido, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para o regular processamento e apreciação do pedido de restituição. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2012 a 30/10/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. ESTABELECIMENTO MATRIZ. O pedido de restituição formulado por pessoa jurídica deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz, nos termos da legislação de regência. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Compete ao sujeito passivo demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do pagamento indevido ou a maior e a correspondente liquidez e certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação dos pressupostos materiais e formais do direito invocado impede o reconhecimento do indébito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-25T01:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-25T01:48:46Z; Last-Modified: 2026-08-25T01:48:46Z; dcterms:modified: 2026-08-25T01:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-25T01:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-25T01:48:46Z; meta:save-date: 2026-08-25T01:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-25T01:48:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-25T01:48:46Z; created: 2026-08-25T01:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-25T01:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-25T01:48:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10831.721241/2017-13 ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCANIA LATIN AMERICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2012 a 30/10/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. ESTABELECIMENTO MATRIZ. O pedido de restituição formulado por pessoa jurídica deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz, nos termos da legislação de regência. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Compete ao sujeito passivo demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do pagamento indevido ou a maior e a correspondente liquidez e certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação dos pressupostos materiais e formais do direito invocado impede o reconhecimento do indébito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Renata Casorla Mascareñas, que votou por dar provimento ao recurso para anular o Despacho Decisório recorrido, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para o regular processamento e apreciação do pedido de restituição. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente e Relator Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata-se de pedido de restituição de tributo no valor de R$ 227.955,02 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) em razão de pagamento (indevido ou maior que o devido) do adicional de 1% (um por cento) a título de Cofins/Importação incidente em diversas declarações de importação registradas no período de 08/2012 a 10/2013 tendo em vista o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 7º, inc. I, da Lei 10.865/2004. O requerimento (fls. 04/08) e o Anexo I, da IN RFB 1300/2012 (fls. 31/32) foram formalizados pelo estabelecimento filial da pessoa jurídica (CNPJ **.104.***/0007-61), tendo sido relacionadas todas as declarações de importação (fls. 34/308) e respectivos valores objeto do pedido. A petição tem como justificativa os recolhimentos do adicional de 1% (um por cento) da Cofins/importação calculado sobre a base de cálculo majorada pela inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições efetuados conforme previsto no art. 7º da Lei 10.865/2004, que o contribuinte entende ser inconstitucional e pede que referida base de cálculo seja apenas o valor aduaneiro. O pedido se fundamenta na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 559.937/RS, na Nota PGFN/CASTF 547/2015 e no Parecer Cosit (RFB) nº 01/2017. Em despacho decisório proferido pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), a fiscalização limitou a análise do pedido às declarações de importação cujo despacho se deu na Alfândega Internacional do Aeroporto de Viracopos, excluindo as demais declarações por entender não ser autoridade competente a teor do que dispõe o art. 123 da IN 1717/2017. Ao final, o pedido do contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que (i) é incabível a análise da restituição de direitos recolhidos quando o processo foi efetuado por estabelecimento filial, e (ii) que é incabível a análise de pedido de restituição assinado por procurador que não tem poderes específicos para fazer essa solicitação. Não foi analisado o mérito do pedido. O sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório em 05/07/2019 e apresentou defesa em 05/08/2019, tempestivamente. Em sua manifestação de Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 3 inconformidade (fls. 327/337), alega, basicamente, o que segue adiante. Preliminarmente, pede a anulação do despacho decisório por ter sido proferido por autoridade incompetente a teor do que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 01/2017, e art. 59, inc. II, do Decreto 70235/1972. Entende que o pedido de restituição foi feito corretamente em nome do estabelecimento filial da empresa e deveria ter sido analisado pela DRF de domicílio do contribuinte, no caso, DRF Campinas/SP. Defende que não se justifica o indeferimento do pedido efetuado pela filial porque as importações não foram realizadas pela matriz. Acrescenta que o Parecer Normativo Cosit nº 01/2017 determina que os pedidos de restituição deveriam se concentrar na Delegacia da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, e, por isso, apresentou seu pedido perante a DRF Campinas/SP. Sustenta que não é necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para subscrever o pedido de restituição. Pede provimento. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme o Acórdão nº 109-018.262, da 16ª Turma, proferido com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2012 a 30/10/2013 COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pertence ao sujeito passivo o ônus de comprovar com documentação hábil e idônea a existência, a certeza e a liquidez do indébito tributário. O suposto pagamento indevido não pode ser reconhecido quando não comprovados todos os aspectos materiais e formais do direito reclamado. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MATRIZ E FILIAL. Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão em 05/06/2023, a recorrente apresentou recurso voluntário em 03/07/2023, alegando, em síntese: 1) que o indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que o requerimento deveria ter sido apresentado pela matriz, é indevido, vez que, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 1/2017, a legitimidade para pleitear a restituição, nos casos decorrentes do RE nº 559.937/RS, pertence ao estabelecimento importador, entendido como aquele que registra a Declaração Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 4 de Importação e recolhe os tributos incidentes; que, no caso concreto, tais atos foram praticados pelo estabelecimento inscrito no CNPJ **.104.*/0007-61, razão pela qual este possui legitimidade para formular o pedido; e 2) que o acórdão recorrido deve ser reformado porque todos os procuradores constituídos, tanto por procuração pública quanto por substabelecimento, detinham poderes para representá-la perante a Secretaria da Receita Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 3 MÉRITO Diante da higidez técnica da decisão recorrida, adoto seus fundamentos como razões de decidir, técnica esta expressamente amparada pelo ordenamento jurídico, em especial pelos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º Permite que a motivação de atos administrativos consista na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres ou decisões. Decreto nº 9.830/2019, art. 2º, § 3º Estabelece que a motivação pode ser suprida pela justificativa que acompanha a proposta de decisão, sendo desnecessária a repetição de argumentos já expostos. RICARF/2023, art. 114, § 12, inciso I Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 5 Autoriza explicitamente que a fundamentação do acórdão seja atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando o Recurso Voluntário, observo que não foram destacados elementos fáticos ou jurídicos inéditos capazes de demover as conclusões alcançadas na instância de origem. Assim, diante da ausência de novos elementos aptos a reformar o entendimento anterior, manifesto meu voto pela preservação do julgado de piso, cujos fundamentos incorporo ao presente voto e transcrevo abaixo, verbis: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à apreciação e julgamento das questões postuladas pelo sujeito passivo. Pelo que consta, e conforme já relatado, o pedido de restituição pleiteado pelo sujeito passivo teve como justificativa os recolhimentos efetuados a título de adicional de 1% (um por cento) de Cofins/Importação incidente em diversas declarações de importação registradas em nome do estabelecimento filial da empresa (CNPJ **.104.***/0007-61), tendo em vista o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 7º, inc. I, da Lei 10.865/2004. O despacho decisório foi proferido sem análise do mérito e indeferiu o pedido por entender que o mesmo não poderia ter sido peticionado em nome da filial e, inclusive, por falta de procuração válida. A questão relacionada à base de cálculo das contribuições incidentes nas importações já se encontra pacificada em razão de que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 559.937/RS, em 20/03/2013, declarou inconstitucional o art. 7º, inciso I, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, no que se refere, especificamente, à inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e Cofins-Importação. Neste sentido, a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, alterou a redação do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865/04, excluindo o valor do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo das referidas contribuições. Assim, a partir de 10/10/2013, a base de cálculo do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação corresponde ao valor aduaneiro, sem qualquer acréscimo, ficando estabelecido que nos fatos geradores ocorridos antes de 10/10/2013 a Administração deve reconhecer que a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-importação corresponde tão- somente ao valor aduaneiro, em razão da decisão plenária proferida pelo STF, no RE n° 559.937RS. Neste aspecto, portanto, trata-se de matéria já resolvida. No caso vertente, contudo, o mérito da questão não foi sequer analisado e a decisão administrativa indeferiu o pedido em face de irregularidades formais pelo que não se verifica nos autos qualquer análise ou manifestação em relação ao direito material propriamente dito. De se ver que, de fato, e conforme previsto Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 6 em lei, o sujeito passivo que efetuar pagamento indevido ou maior que o devido de tributo ou contribuição tem direito à sua restituição, seja qual for a modalidade de pagamento. Neste caso, para ter o seu direito assegurado, além de demonstrar a efetiva existência do indébito tributário, exigência elementar, com comprovação do pagamento (indevido) e ingresso dos respectivos valores nas receitas administradas da RFB, devem ser verificadas e cumpridas todas as demais condições e requisitos exigidos pela legislação de regência, sendo certo que o direito creditório não pode ser reconhecido nem restituído quando os valores pagos (indevidamente) não tiverem efetiva comprovação de sua existência, do encargo financeiro em nome do titular (ou autorização de terceiros) e/ou se tais créditos já tiverem sido aproveitados ou permaneceram à disposição do contribuinte para compensação em sua escrita fiscal. Neste sentido, preveem expressamente os artigos 165 e 166 do Código Tributário Nacional. Abaixo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (grifos acrescidos) Assim, e para muito além de questão meramente formal sobre apresentação do pedido, impõe-se a necessidade de verificação de todos os aspectos materiais do direito reclamado em relação ao caso concreto dos autos, especialmente no que diz respeito aos seguintes pontos: (i) confirmação sobre a efetiva existência e regular processamento dos aludidos pagamentos (indevidos) efetuados pelo contribuinte e sua relação com a matéria objeto do processo; (ii) documentação comprobatória (Darfs etc..) que confirme os supostos pagamentos indevidos e a titularidade do encargo financeiro, inclusive, para fins do que dispõe o art. 165 e 166, do CTN; (iii) demonstração contábil e verificação fiscal acerca do direito creditório pleiteado em razão da natureza do tributo e regime de apuração (cumulativo ou não-cumulativo) de modo a confirmar (ou não) o aproveitamento ou permanência de eventuais créditos em sua escrita fiscal e/ou seu consumo/compensação até a data; e (iv) dados e informações deverão lastreados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que demonstre a existência, a certeza e a liquidez do direito pleiteado. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 7 No caso dos autos, nada disso está comprovado nem foi analisado. Em relação aos aspectos formais do processo, há duas questões iniciais a serem analisadas. De um lado (do fisco), o indeferimento do pedido por ter sido apresentado em nome do estabelecimento filial da empresa (CNPJ **.104.***/0007-61), e, de outro (do contribuinte), o pedido para julgar o despacho decisório nulo por ter sido proferido por autoridade incompetente. Há, ainda, a questão de representação do procurador do sujeito passivo constituído nos autos sem poderes específicos para requerer e receber a restituição. Em sua defesa, a manifestante protesta contra essa exigência, mas não faz o saneamento do instrumento de procuração juntado aos autos. Em tese, seria muito mais simples apresentar o instrumento de mandato adequado (contendo cláusula expressa de poderes específicos) do que apenas se insurgir (sem qualquer razão) contra uma irregularidade que não é exigida por liberalidade da autoridade fiscal, mas está prevista em lei conforme expressamente indicado no despacho decisório. A manifestante optou em não o fazer e, assim, o defeito verificado no instrumento de mandato permanece nos autos do processo, sendo incabível também por esta razão o pedido de restituição. Diz a LEI (art. 808, § 1º, do Decreto 6.759/2009). Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: (...) § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito ou de compensação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (grifos acrescidos) No caso do indeferimento do pedido de restituição postulado em nome da filial, o entendimento está correto. De longa data é norma corrente (e cogente) que pedido de restituição apresentado pelas pessoas jurídicas devem ser formalizados pelo seu estabelecimento matriz. Em sua defesa, a manifestante alega que o Parecer Normativo Cosit nº 01/2017 informa que a legitimidade para fazer o pedido de restituição é do importador e essa norma (por ser mais específica) deveria prevalecer sobre o fundamento utilizado na decisão com base no art. 3º, § 10, da IN RFB 1300/2012. Isso, contudo, não é verdade. Primeiro, a legitimidade para fazer o pedido de restituição sempre foi do importador (mesmo antes do PN Cosit nº 01/2017), mas em nome da matriz (do importador), nunca de sua filial, não existindo qualquer dispositivo naquele ato normativo (PN Cosit nº 01/2017) que tenha criado essa obrigação ou faculdade ou possibilidade (de formalizar o pedido em nome da filial). Segundo, não existe nenhum grau de hierarquia entre os atos normativos referidos pela manifestante como sendo um mais específico do que outro, ou vice-versa; trata-se de atos normativos complementares, todos Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 8 convivendo em perfeita harmonia sem qualquer contradição ou dificuldade. Assim, de fato, o importador é parte legítima para pleitear a repetição do indébito (como diz o PN Cosit nº 01/2017), mas deverá fazê-lo (o pedido) sempre em nome de sua matriz (como expressamente impõe a IN RFB nº 1300/2012), jamais em nome de sua filial. E isso não é assim por acaso. Além da tão desejada eficiência administrativa e da especial necessidade de análise centralizada dos pedidos de modo a evitar a dupla devolução de valores, deve-se ter em conta que todos os aspectos do direito material propriamente dito (conforme apontados acima) precisam ser efetivamente comprovados. Assim, para muito além da simples existência do indébito tributário, todos os aspectos ligados à comprovação de sua certeza e liquidez precisam ser demonstrados por meio de documentação hábil, idônea, coincidente em datas e valores, e tudo através dos registros contábeis e fiscais lançados e escriturados conforme exigem as normas vigentes. Em todo pedido de restituição, a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório devem ser rigorosamente analisadas de modo a evitar, por exemplo, a dupla devolução de valores caso venham a ser pleiteados, em tese, em nome de uma filial (de forma irregular) e em nome da matriz, inclusive, na esfera judicial. A tal respeito, e para ficar mais claro, tomemos, p. ex., a apuração da Cofins pelo sistema de não-cumulatividade, regime de apuração centralizado na matriz onde é preciso aferir se os valores pleiteados (em restituição) já teriam sido (ou não) consumidos pelo sistema de créditos e débitos desse regime (não- cumulatividade). Ou seja, fosse possível fazer o pedido de restituição em nome de cada filial da empresa, como pretende a manifestante, isso simplesmente não seria verificável, podendo ensejar a grave possiblidade de dupla devolução de valores (por meio da repetição de indébito e por meio da não-cumulatividade). Assim, por se tratar, inclusive, de uma exigência legal, está correto o entendimento da autoridade de piso de que o pedido de restituição deve ser formalizado, subscrito e apresentado, obrigatoriamente, pelo estabelecimento matriz a teor do que expressamente determina o art. 3º, § 10, da IN RFB 1300/2012 (repetido, inclusive, pelo art. 9º, da IN RFB 1717/2017). Abaixo. Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 10. Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz. IN RFB 1717/2017 Art. 9º Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 9 (grifos acrescidos) Por fim, note-se que o pedido de restituição apresentado pela manifestante só foi apreciado e decidido pela autoridade fiscal da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos porque foi formalizado (indevidamente) em nome do estabelecimento filial (CNPJ **.104.***/0007-61) da empresa. Assim, embora a manifestante entenda que a autoridade competente para apreciar o seu pedido deveria ser a da DRF Campinas/SP, isso também está errado. De fato, o Parecer Normativo nº 01/2017 determina que os pedidos de restituição (pendentes de decisão administrativa e novos pedidos de restituição) devem ser analisados na Delegacia (DRF-B) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, e isso, inclusive, já estava previsto na própria IN RFB 1717/2017 utilizada pela própria fiscalização para proferir sua decisão. Abaixo. PN nº 01/2017 (...) 48.13. Novos pedidos de restituição e os pendentes de decisão administrativa devem ser decididos na Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil (Delegacia Especial da RFB) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Logo, nos casos de importação direta, a restituição será decidida pela unidade com jurisdição sobre o domicílio do importador e, nos casos de importação por conta e ordem, a restituição será decidida pela unidade com jurisdição sobre o domicílio do adquirente. Novos pedidos de restituição devem ser formalizados com utilização do formulário constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. (grifos acrescidos) Assim sendo, e pelo que se verifica, nem a Alfândega Viracopos nem a DRF Campinas seriam os órgãos competentes para proferir o despacho se o contribuinte tivesse formulado e apresentado o seu pedido de forma correta (em nome da matriz). Neste caso, considerando que o endereço do sujeito passivo (matriz do importador) está localizado no município de São Bernardo do Campo/SP, o seu domicílio tributário é jurisdicionado pela DRF Santo André/SP. E seria essa Unidade da RFB, portanto, que teria competência para analisar os pedidos de restituição apresentados pelo contribuinte, quando formalizados corretamente em nome de sua matriz. No entanto, conforme visto, a irregularidade formal verificada nos autos (pedido de restituição em nome do estabelecimento filial) constitui matéria de ordem preliminar que envolve a falta de capacidade postulatória da parte e, portanto, macula e contamina todo o processo, especialmente a possibilidade de análise das questões de mérito acima referidas e do direito material propriamente dito. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 10 Ante o exposto, tudo considerado, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, não reconhecendo o direito à restituição pleiteada nos autos do processo. Cumpre acrescentar que a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, atualmente em vigor, mantém a exigência de que o pedido de restituição seja formulado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: Art. 9º No caso de pessoa jurídica, a restituição deverá ser requerida pelo estabelecimento matriz. Importa destacar que a controvérsia não se limita à questão de natureza estritamente formal relativa à legitimidade para apresentação do pedido de restituição. Ao contrário, a definição do estabelecimento legitimado encontra estreita relação com a necessidade de exame dos pressupostos materiais do alegado direito creditório. Com efeito, a análise da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica é indispensável para verificar, à luz da natureza do tributo e do respectivo regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo), a efetiva existência do crédito, sua manutenção na escrita fiscal ou sua eventual utilização, inclusive por meio de compensação, até a data do protocolo do pedido de restituição. É precisamente por concentrar esses elementos e centralizar a escrituração fiscal da pessoa jurídica que o estabelecimento matriz deve formalizar o pedido de restituição, viabilizando a adequada verificação dos requisitos materiais do direito creditório. Nessa perspectiva, cumpre destacar que este Conselho possui precedentes firmes no sentido de que não é cabível a restituição dos valores recolhidos a maior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da inclusão do ICMS e da própria Cofins-Importação na base de cálculo da Cofins-Importação (RE nº 559.937/RS), quando o correspondente direito creditório permanecer à disposição do sujeito passivo submetido ao regime não cumulativo de apuração da Cofins, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo da Cofins-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não-cumulatividade da Cofins, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.496 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721241/2017-13 11 (Processo 10855.721646/2015-11, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Sessão de 30/01/2020, Acórdão 3302-008.149) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 15/06/2006 a 09/10/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO APROVEITADO PARA DESCONTO DO VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO. DUPLA REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de restituição o indébito decorrente do efetivo pagamento da Cofins-Importação que já foi aproveitado na forma de desconto do valor devido da Cofins, sob pena de duplo aproveitamento e consequente enriquecimento sem causa do titular do indébito. (Processo 13884.901736/2020-01, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, Sessão de 16/10/2025, Acórdão 3202-003.002) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA. Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo. (Processo 10384.901295/2017-86, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, Sessão de 29/04/2021, Acórdão 3201-008.352) Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. 4 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 4 Conclusão

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Numero do processo: 10935.901142/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções.
Numero da decisão: 3201-013.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos vinculados a despesas com rastreamento de veículos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.557, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901147/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos vinculados a despesas com rastreamento de veículos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.557, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901147/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP - período de apuração - 01/07/2011 a 30/09/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AUSÊNCIA DE EMENTA. Não contém ementa consoante as disposições da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 301DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 4 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 302DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 5 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 303DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 6 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM VEÍCULOS Nesse item os valores glosados se referem a despesas com rastreamento de veículos, os quais a Recorrente alega que por ser empresa que realiza serviço de Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 7 transporte tais despesas são essenciais e relevantes, devendo, portanto, ser aceito os valores para creditamento de PIS/COFINS. O acórdão recorrido manteve a glosa sob o fundamento que a subtração não ocasionaria em perda substancial de qualidade do serviço prestado, como extrai do trecho abaixo: Acrescento, por importante, que a falta do serviço de rastreamento não priva e nem subtrai de qualidade, quantidade ou suficiência os serviços de transporte de cargas. Tanto isto é verdade que grande parte das transportadoras não se utilizam do rastreamento (geralmente em função do elevado custo). A relevância, neste caso, é afastada pela aplicação do teste de subtração, uma vez que a ausência do serviço de rastreamento não importa na impossibilidade da prestação do serviço de transporte de carga, tampouco obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do serviço prestado. Nesse cenário, descabe o creditamento, na modalidade aquisição de insumos, de gastos com rastreamento de veículos e cargas. Todavia, tal discussão já está bem sedimentada na jurisprudência do CARF, de que tais despesas são passiveis de creditamento, conforme ementas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 8 chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. (Acórdão nº 9303-013.039 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2022, Redatora designada: Tatiana Midori Migiyama) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/10/2012 a 31/12/2012 PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria expressamente não contestada pelo Recorrente em sede de manifestação de inconformidade restando precluso o direito de defesa relativo as estas glosas apresentadas somente no presente Recurso Voluntário. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções FRETE. COMPRA DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). (ACÓRDÃO 3201-011.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024, Relator: Hélcio Lafetá Reis) E por concordar com a posição adotada nos acórdão mencionados acima e por considerar que a despesa com rastreamento é essencial e relevante para a prestação de serviço de transporte, voto por reverter a glosa em relação a esse item. Demais glosas A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 9 Assim, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, em relação as demais situações, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A fiscalização, após intimar o contribuinte a comprovar documentalmente os créditos que pleiteou via PER, verificou divergência nos valores dos créditos informados. Dessa forma, os valores ficaram limitados aos que puderam ser comprovados. Além disso, também foi verificado erro de vinculação nos diversos tipos de crédito informados pelo contribuinte. Ele pretendeu vinculá-los à receita não-tributada no mercado interno (Art. 17 da Lei nº 11.033/2004), quando se observou na verdade que eles correspondiam às receitas tributadas nº mercado interno. Isto se explica pela atividade desenvolvida pela empresa – prestação de serviço de transporte – que é tributada, devendo os custos e insumos utilizados nessa atividade serem vinculados à receita tributada no mercado interno, que não é passível de ressarcimento via PER, mas apenas de utilização no abatimento das contribuições devidas. Com essa alteração de classificação, bem como a redução ao valor comprovado, restaram apenas alguns valores passíveis de enquadramento como receita não- tributada, e sobre eles ainda foram efetuadas algumas glosas que serão abordadas na seqüência. Sobre a redução ao valor comprovado e a reclassificação dos créditos para receitas tributadas o contribuinte não apresentou contestação, restando portando confirmadas tais retificações efetuadas pela fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização glosou valores informados pelo interessado a título de serviços utilizados como insumo, tendo em vista os mesmos não terem sido diretamente empregados na prestação de serviço desenvolvida pela empresa. Tais serviços se referem a compras de material para uso ou consumo (CFOP 1.556/2.556), genericamente descritas no demonstrativo como "CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO". Não há na lei previsão expressa que autorize o aproveitamento de créditos sobre os fretes contratados pela interessada por ocasião da aquisição de bens, especialmente em se tratando da aquisição, para revenda, de óleo diesel, produto sujeito à incidência monofásica e sobre o qual há vedação legal ao aproveitamento do crédito E complementa ainda que, mesmo considerando tais serviços, eles são aplicados na prestação de serviço de transporte tributado no mercado interno, não sendo passíveis de utilização nº Pedido de Ressarcimento ora formulado. A empresa defende que, apesar da descrição genérica das rubricas (conservação e manutenção), o critério lógico para sua admissão como despesa de serviço Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 10 utilizado como insumo é a essencialidade da despesa em si. E da mesma forma os fretes devem ser aceitos por se tratarem de despesas geradoras de crédito. Quanto às informações genéricas apresentadas, no âmbito do Código do Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Logo, a fim de comprovar o direito, deveria ter instruído sua manifestação com documentos que respaldassem seu direito, esclarecendo de que forma são empregados no seu processo produtivo ou prestação de serviço, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)Não obstante, como já observado neste acórdão, ainda que aceitos, os serviços utilizados como insumo são relativos à prestação de serviço de transporte – este tributado no mercado interno – , e foram reclassificados para a rubrica correta, não podendo ser utilizados via Pedido de Ressarcimento de crédito mercado interno não tributável, como pretende a interessada. Dessa forma, entendo como corretas as glosas e reclassificações desse item. CRÉDITO QUANTO AOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 11 A fiscalização glosou a totalidade dos créditos informados relativos a bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), pois a empresa deixou de comprová-los mesmos após ser intimada. O contribuinte entende que “parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de ressarcimento e junto à própria fiscalização”. Deve-se levar em conta que nem todo equipamento ou máquina é passível de gerar crédito das contribuições com base na despesa de depreciação, como se observa na Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar-se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Logo, caberia à empresa, no mínimo, indicar a que itens se refere. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito, e portando sem direito ao crédito pleiteado nesse item. CRÉDITO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Sobre esse item a interessada defende que as despesas utilizadas para apuração do crédito de PIS/COFINS são relativas à aquisição de óleo diesel para utilização em frota própria, ou seja, despesa de cunho essencial à consecução de sua atividade. Tais aquisições (e também de outros bens adquiridos para revenda) possuem permissivo legal para serem creditados. A fiscalização identificou os seguintes impeditivos para utilização de tais aquisições como geradoras de crédito: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 12 1) Impedimento legal para aproveitamento de crédito de revenda de óleo diesel; e 2) Demais bens adquiridos para revenda devem ser vinculados à receita tributada nº mercado interno. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime geral não-cumulativo de apuração do PIS e COFINS em substituição ao regime anterior em que as contribuições eram apuradas às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, a cada etapa da cadeia produtiva. Com a novel legislação, o regime geral passou a ser o regime não-cumulativo, regulado pelos arts. 1º a 8º da Lei 10.637/02 e 1º a 10 da Lei 10.833/03, tornando o regime cumulativo, de substituição tributária e o monofásico os regimes especiais. A chamada incidência “monofásica” do PIS/COFINS, embora já existente na legislação infraconstitucional (Ex: Lei nº 9.990/00 – derivados de petróleo e Lei nº 10.147/00 – medicamentos), foi expressamente autorizada pela Constituição a partir da promulgação da EC 33/2001, que incluiu o § 4º no art. 149 da CF/88: EC 33/2001 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A partir da EC 33/2001, além dos setores já submetidos ao regime em comento, vários outros nele foram incluídos, estando hoje submetidos à sistemática do regime monofásico os derivados de petróleo, os medicamentos, o biodiesel, entre outros. Esses regimes prevêem, de modo geral, a aplicação de uma alíquota majorada sobre a receita do fabricante ou importador, e a desoneração de todas as etapas seguintes da cadeia produtiva. O regime monofásico nada mais é do que a tributação definitiva do fabricante ou importador do PIS/COFINS devido por toda cadeia produtiva, baseado em grandezas quantificadas com o intuito de cobrir toda tributação que deixará de ser arrecadada dos agentes posteriores (atacadistas e varejistas, e óbvio, o consumidor final). As leis que instituíram as contribuições vedaram o aproveitamento de créditos monofásicos, como é caso do óleo diesel. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)(g.n.)Dessa forma, por Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.560 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901142/2014-11 13 expressa vedação legal não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Por fim, como já abordado anteriormente, o contribuinte não questionou a reclassificação dos créditos para o campo correto – receita tributada no mercado interno – , logo padece de contestação os demais bens adquiridos para revenda, devendo ser mantida à glosa por força do citado art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSOS DE MULTA VINCULADOS Requer o contribuinte, a suspensão, em caráter de máxima urgência, dos PAFs 10935.721579/2016-26 e 10935.721584/2016-39, uma vez que os mesmos são relativos à cobrança de contribuição e multas vinculadas ao PAF ora atacado, não podendo as mesmas serem exigidas até a análise definitiva do presente recurso, sob pena de ilegalidade, posto que as razões do próprio auto de infração são aqui guerreadas. Verificamos que os processos citados já se encontram encerrados e no arquivo, tendo sido, em momento posterior à data da impugnação, solicitado parcelamento dos créditos neles cobrados. Por considerar que tais pontos foram bem apresentados pela decisão recorrida e que a Recorrente não trouxe prova ou argumentações diversas entendo por manter a glosa desses créditos. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar parcial provimento e reverter a glosa dos créditos vinculados com despesas com rastreamento de veículos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos vinculados a despesas com rastreamento de veículos. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496060 #
Numero do processo: 10935.001546/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE GARANTIA PATRIMONIAL. PARCELAMENTO POSTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve auto de infração lavrado em razão da distribuição de lucros a sócios, nos exercícios financeiros de 2006 e 2007, quando a empresa possuía débitos de contribuições previdenciárias registrados em sua contabilidade. A multa foi aplicada com fundamento no art. 52 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 32 da Lei nº 4.357/1964. A parte recorrente sustentou que os débitos estavam garantidos pelo patrimônio da empresa. Afirmou também que os débitos estavam com exigibilidade suspensa por parcelamento. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da vedação à distribuição de lucros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de sobra patrimonial no ativo da empresa caracteriza garantia suficiente para afastar a vedação prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991; (ii) saber se os parcelamentos indicados afastam a infração relativa à distribuição de lucros; e (iii) saber se o CARF pode examinar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A alegação de inconstitucionalidade do art. 52 da Lei nº 8.212/1991 não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2. O acórdão recorrido demonstrou que a autoridade lançadora identificou a distribuição de lucros e a existência de provisões contábeis em contas do passivo circulante relativas a tributos a recolher à União. A existência de ativo superior ao passivo não constitui garantia formal do débito. A garantia deve ser prestada perante a repartição fazendária antes da distribuição dos lucros e nos termos da legislação tributária. Os valores registrados na conta contábil INSS A RECOLHER MATRIZ não estavam integralmente com exigibilidade suspensa nas datas das efetivas distribuições de lucros. A conta não distinguia valores com exigibilidade suspensa e valores sem exigibilidade suspensa. O parcelamento posterior não afasta a infração já configurada. A conduta vedada se aperfeiçoa no momento da distribuição de lucros, quando existente débito não garantido com a União. O descumprimento de obrigação acessória não é sanado pelo pagamento posterior da obrigação principal, nem pela suspensão posterior de sua exigibilidade. Ausente inovação relevante nas razões recursais e no quadro fático-jurídico, é cabível a adesão à fundamentação do acórdão recorrido, conforme o art. 114, § 12, I, do RICARF/2023.
Numero da decisão: 2202-012.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE GARANTIA PATRIMONIAL. PARCELAMENTO POSTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve auto de infração lavrado em razão da distribuição de lucros a sócios, nos exercícios financeiros de 2006 e 2007, quando a empresa possuía débitos de contribuições previdenciárias registrados em sua contabilidade. A multa foi aplicada com fundamento no art. 52 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 32 da Lei nº 4.357/1964. A parte recorrente sustentou que os débitos estavam garantidos pelo patrimônio da empresa. Afirmou também que os débitos estavam com exigibilidade suspensa por parcelamento. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da vedação à distribuição de lucros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de sobra patrimonial no ativo da empresa caracteriza garantia suficiente para afastar a vedação prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991; (ii) saber se os parcelamentos indicados afastam a infração relativa à distribuição de lucros; e (iii) saber se o CARF pode examinar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A alegação de inconstitucionalidade do art. 52 da Lei nº 8.212/1991 não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2. O acórdão recorrido demonstrou que a autoridade lançadora identificou a distribuição de lucros e a existência de provisões contábeis em contas do passivo circulante relativas a tributos a recolher à União. A existência de ativo superior ao passivo não constitui garantia formal do débito. A garantia deve ser prestada perante a repartição fazendária antes da distribuição dos lucros e nos termos da legislação tributária. Os valores registrados na conta contábil "INSS A RECOLHER MATRIZ" não estavam integralmente com exigibilidade suspensa nas datas das efetivas distribuições de lucros. A conta não distinguia valores com exigibilidade suspensa e valores sem exigibilidade suspensa. O parcelamento posterior não afasta a infração já configurada. A conduta vedada se aperfeiçoa no momento da distribuição de lucros, quando existente débito não garantido com a União. O descumprimento de obrigação acessória não é sanado pelo pagamento posterior da obrigação principal, nem pela suspensão posterior de sua exigibilidade. Ausente inovação relevante nas razões recursais e no quadro fático- jurídico, é cabível a adesão à fundamentação do acórdão recorrido, conforme o art. 114, § 12, I, do RICARF/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 3 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Eis o relatório encontrado no acórdão-recorrido: O presente processo (DEBCAD nº 37.191.299-7) trata de Auto de Infração, em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 52, com redação da MP nº 449, de 03.12.2008, combinado com a Lei nº 4.357, de 16.07.1964, art. 32, alínea "b": dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito não garantido com a União. Consta do relatório fiscal da infração, às fls. 05, que a autuada se sujeitou à aplicação da multa ora lavrada, em decorrência de ter distribuído lucros a seus sócios, nos exercícios de 2006 e 2007, possuindo provisão contábil de tributos a serem destinados à União em seu passivo circulante (INSS A RECOLHER – MATRIZ – 21140001). O fato foi verificado pela análise das cópias juntadas das Demonstrações dos Lucros ou Prejuízos Acumulados que demonstram a distribuição dos lucros, às fls. 07 e 08. A existência de débito da pessoa jurídica não garantido pode ser comprovada pelas cópias das páginas dos livros razão, que demonstram a existência de provisões contábeis em contas do passivo circulante, às fls. 10 até 16. Consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 06, que a multa aplicada no valor de R$ 352.523,25 corresponde a 50% das importâncias distribuídas a título de lucros aos sócios nos exercícios financeiros de 2006 e 2007, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.212/91, art. 52, com redação da MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, combinado com a Lei nº 4.357/64, art. 32, § 1º, inciso I, e § 2º. Ainda informa que o limitador da multa (50% do débito não garantido com a União) ultrapassou o valor da multa aplicada (50% do lucro distribuído). Às fls. 23 consta Termo de Apensação de Processo, com o seguinte teor: Este processo está sendo juntado, por apensação, ao processo AI nº 37.191.296-2 COMPROT nº 10935.001543/2010-37, de acordo com o § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, eis que formalizado com base nos mesmos elementos de prova. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 4 Os elementos de prova constam às fls. 158 até 391 do referido processo. A autuada contestou o lançamento alegando, em síntese: Os débitos das contribuições previdenciárias registrados na contabilidade estão garantidos e com a exigibilidade suspensa. O dispositivo legal que fundamenta a multa é inconstitucional. Da garantia dos débitos apontados pela fiscalização Afirma que o art. 52 da Lei nº 8.212/91 é expresso ao dispor que somente é vedada a distribuição de lucros no caso de débito não garantido. Argumenta que débito não garantido deve ser entendido como aquele em que não haja proteção patrimonial, ou seja, em caso de eventual execução judicial não seja possível efetivar a penhora de bens e a expropriação judicial para pagamento. Apresenta doutrina de [NOME ANONIMIZADO], segundo a qual a finalidade do capital social integralizado é viabilizar a atividade econômica da empresa e dar segurança a terceiros que se relacionem com a pessoa jurídica. Ressalta que, realizado o confronto entre o ativo e o passivo, comprova-se que o passivo está plenamente garantido pelos ativos da empresa, inclusive apresentando quadro demonstrativo dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, nos quais demonstra haver sobra de ativo. Sustenta que, uma vez comprovada a garantia do débito, deve ser extinta a multa lançada. Da suspensão da exigibilidade dos débitos apontados pela fiscalização Afirma que o débito apontado pela fiscalização, além de garantido, também está com a exigibilidade suspensa por parcelamento. Alega que a conta contábil "INSS a recolher matriz", utilizada pela fiscalização para apontar os débitos não garantidos, contém diversos pagamentos mensais de guias de parcelamento feitos pela impugnante. Ressalta que, nas datas de 29.02.2008 e 12.09.2008, os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, pois foram emitidas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa. Informa que o art. 155-A do CTN prevê que o parcelamento será concedido nas exatas condições e termos fixados em lei. Suscita que o parcelamento implica prorrogação do vencimento do débito e que, se os pagamentos foram realizados nos prazos, o devedor encontra-se adimplente, classificando-se os débitos a vencer como vincendos. Esclarece que o inciso VI do art. 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular, pois débito parcelado não é débito vencido. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 5 Assim, não estando vencido o débito, não se aplica o disposto no art. 52 da Lei nº 8.212/91, citando jurisprudência nesse sentido. Das inconstitucionalidades da vedação à distribuição de lucros pelo art. 52 da Lei nº 8.212/91 Alega que o art. 52 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional por afrontar os princípios da propriedade privada, da livre iniciativa e da ampla defesa. Afirma que a vedação à distribuição de lucros afronta o direito de propriedade do sócio, pois invade diretamente seu patrimônio, impedindo-o de ser retribuído pelos lucros gerados por seu trabalho na pessoa jurídica e de decidir sobre sua aplicação. Argumenta que a vedação também viola o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição Federal, pois desestimula a atividade econômica. Ressalta que o princípio da livre iniciativa não é absoluto, mas que, entre as hipóteses constitucionais de intervenção estatal, não existe limitação quanto à destinação dos lucros. Salienta que a Constituição apenas admite restrições ao exercício da livre iniciativa para coibir abusos do poder econômico, protegendo a livre concorrência e o consumidor. Sustenta que a vedação à distribuição dos lucros constitui medida desproporcional diante dos meios jurídicos disponíveis para cobrança e garantia do crédito tributário, representando forma indireta de cobrança de tributos, já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. Acrescenta, por fim, que impedir a distribuição de lucros em razão de suposto débito viola o princípio constitucional da ampla defesa, pois o Estado estaria coagindo a empresa a liquidar supostos passivos sem lhe permitir buscar pronunciamento do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade dos tributos. Requer que a impugnação seja julgada procedente para reconhecer a insubsistência do auto de infração. Às fls. 72, o auto de infração foi baixado em diligência para emissão de relatório fiscal complementar, visando esclarecer as alegações trazidas pelo impugnante. Às fls. 87 e 88 foram prestadas as seguintes informações: 1.2.1. As Certidões Positivas com Efeito de Negativa juntadas pela defendente não demonstram seus argumentos, pois a distribuição dos lucros ocorreu nos exercícios de 2006 e 2007, enquanto as certidões foram emitidas em 29.02.2008 e 12.09.2008, portanto em períodos posteriores. 1.2.2. Contrariamente ao afirmado pela defendente, os valores escriturados na conta contábil "INSS A RECOLHER MATRIZ" não estavam integralmente com exigibilidade suspensa nas datas das efetivas distribuições dos lucros. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 6 A autuada escriturava valores devidos à Seguridade Social em duas contas contábeis: "INSS A RECOLHER MATRIZ" e "PAEX – PARC. EXCEPCIONAL". Na primeira conta não havia distinção entre valores com exigibilidade suspensa e valores sem suspensão. 1.2.3. A informação constante do relatório fiscal de que a provisão de débito dizia respeito apenas às contribuições ao INSS teve a finalidade de demonstrar que não se aplicava o limitador de 50% do débito não garantido com a União, pois a autuada possuía também débitos relativos a outros tributos federais. 1.3. Para maior esclarecimento, foram prestadas ainda as seguintes informações: 1.3.1. Às fls. 73 a 74 foram juntados relatórios do sistema informatizado CONTÁGIL, contendo as datas efetivas dos lançamentos contábeis relativos à distribuição dos lucros nos exercícios de 2006 e 2007. 1.3.2. Às fls. 75 a 86 constam telas do sistema SICOB – Sistema de Cobrança de Contribuições Previdenciárias da Receita Federal do Brasil, demonstrando que, nas datas das distribuições de lucros, a autuada possuía débitos não garantidos com a União, tendo confessado posteriormente débitos relativos a períodos anteriores às distribuições. Documento de parcelamento; Fase do parcelamento; Data do protocolo; Período do débito; Valor original 37.056.839-7; Administrativa; 19.12.2006; 08.2004 a 11.2006; 570.101,06 60.376.473-8; Procuradoria; 07.03.2007; 08.2004 a 11.2006; 570.101,06 36.068.871-3; Administrativa; 24.11.2007; 11.2005 a 06.2007; 157.422,95 36.068.872-1; Administrativa; 24.11.2007; 02.2006 a 02.2006; 710,41 60.413.942-0; Procuradoria; 21.12.2007; 11.2002 a 08.2003; 99.211,94 60.913.963-2; Procuradoria; 21.12.2007; 01.2004 a 08.2004; 102.702,18 60.413.966-7; Procuradoria; 21.12.2007; 08.2004 a 11.2006; 561.920,57 60.413.967-5; Procuradoria; 21.12.2007; 11.2005 a 06.2007; 157.422,95 37.156.627-4; Administrativa; 27.02.2008; 08.2003 a 01.2008; 124.256,58 60.424.632-3; Procuradoria; 27.02.2008; 08.2003 a 01.2008; 124.256,58 36.181.041-5; Administrativa; 14.03.2008; 11.2007 a 11.2007; 2.316,51 60.453.556-2; Procuradoria; 12.09.2008; 06.2003 a 07.2008; 126.224,31 1.4. Em razão do exposto, a auditoria fiscal entendeu desnecessária a alteração do cálculo da multa aplicada. Às fls. 90 e 91, o impugnante apresentou manifestação em relação ao relatório fiscal complementar. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 7 Alegou que, no item 1.3.2, foram relacionados diversos protocolos de pedidos de parcelamento de contribuições previdenciárias no período de 2006 a 2008. Sustentou que, durante o período da distribuição dos lucros, existiam diversos parcelamentos em andamento, os quais suspendiam a exigibilidade das contribuições previdenciárias. Afirmou que, embora constatada a existência de parcelamentos na conta contábil da impugnante, não houve segregação dos valores parcelados, razão pela qual não seria possível afirmar a existência de débito não garantido. Alegou ainda que, na impugnação, demonstrou que o acervo patrimonial era suficiente para garantir todas as obrigações e dívidas existentes no período. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA EM DÉBITO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária dar ou atribuir cotas ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro do órgão dirigente, fiscal ou consultivo, quando a empresa estiver em débito para com a Seguridade Social, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Para o efeito de incidência do suporte fático previsto no art. 32 da Lei nº 4.357/1964, bastam dois requisitos: o não pagamento de débito não garantido no prazo de vencimento (ou cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN) e a distribuição de lucros aos sócios. Em se tratando de descumprimento de dever instrumental ou formal, a infração não é sanada pela satisfação da obrigação principal. INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 01/10/2010, uma sexta-feira (fls. 100), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 20/10/2010, uma quarta-feira (fls. 102), em que se sustenta, sinteticamente: a. A interpretação conferida pelo órgão julgador de origem contraria o art. 52 da Lei nº 8.212/1991, porque a parte recorrente sustenta que a vedação à Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 8 distribuição de lucros somente incide quando houver débito não garantido, ao passo que os débitos apontados pela autoridade lançadora estariam garantidos pelo patrimônio da empresa; b. A caracterização dos débitos como não garantidos contraria o conceito de garantia patrimonial defendido pela parte recorrente, porque, segundo sustenta, débito não garantido é apenas aquele desprovido de proteção patrimonial suficiente para assegurar futura penhora e expropriação de bens em eventual execução judicial; c. A manutenção da multa contraria a finalidade jurídica do capital social e do patrimônio da pessoa jurídica, porque a parte recorrente afirma que esses bens existem justamente para assegurar os credores, de modo que a existência de patrimônio superior ao passivo demonstra que as obrigações estavam garantidas; d. A conclusão do órgão julgador de origem contraria a realidade patrimonial demonstrada nos balanços da parte recorrente, porque o confronto entre ativo e passivo dos exercícios de 2006 e 2007 evidenciaria sobra de ativo suficiente para garantir integralmente os débitos apontados pela autoridade lançadora, afastando a hipótese prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991; e. A manutenção da multa contraria o art. 52 da Lei nº 8.212/1991, porque os débitos indicados pela autoridade lançadora estariam com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos regularmente celebrados; f. A conclusão do órgão julgador de origem contraria as provas constantes da escrituração contábil, porque a conta contábil "INSS a recolher matriz" registraria pagamentos mensais de parcelamentos realizados pela parte recorrente, demonstrando que os débitos estavam submetidos a parcelamento; g. A manutenção do lançamento contraria o conjunto probatório apresentado pela parte recorrente, porque as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa e o Relatório Complementar indicariam que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa; h. A interpretação adotada pelo órgão julgador de origem contraria os arts. 151, inciso VI, e 155-A do Código Tributário Nacional, porque a parte recorrente sustenta que o parcelamento prorroga o vencimento do débito, suspende sua exigibilidade e impede que ele seja considerado débito vencido para os fins da vedação prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991; i. A incidência da multa contraria o próprio pressuposto de aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, porque a parte recorrente sustenta que a jurisprudência exige a existência de débito não garantido cuja exigibilidade não esteja suspensa, requisito que entende inexistente no caso concreto; j. A aplicação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991 contraria o princípio constitucional da propriedade privada, porque a parte recorrente afirma que a vedação à distribuição de lucros impede os sócios de receberem os resultados decorrentes Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 9 de seu trabalho e de exercerem livremente o direito de disposição sobre seu patrimônio; k. A restrição imposta pelo art. 52 da Lei nº 8.212/1991 contraria o princípio constitucional da livre iniciativa, porque a parte recorrente sustenta que impedir o acesso aos lucros desestimula a atividade econômica e restringe hipótese de intervenção estatal que não estaria autorizada pela Constituição; l. A vedação à distribuição de lucros contraria o princípio da proporcionalidade, porque a parte recorrente sustenta que o ordenamento jurídico já disponibiliza instrumentos específicos para cobrança e garantia do crédito tributário, tornando desnecessária e excessiva a restrição imposta pelo dispositivo legal; m. A utilização da vedação à distribuição de lucros como consequência da existência de débitos contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, porque a parte recorrente sustenta que a medida constitui forma indireta e coercitiva de cobrança de tributos; n. A aplicação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991 contraria o princípio constitucional da ampla defesa, porque a parte recorrente afirma que impedir a distribuição de lucros força a empresa a quitar supostos débitos antes de poder discutir judicialmente a validade ou a constitucionalidade da exigência tributária; o. A manutenção do auto de infração contraria as razões fáticas, jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas pela parte recorrente, porque requer o reconhecimento da insubsistência do lançamento e a extinção da multa com fundamento em qualquer das teses recursais deduzidas. Diante do exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conhecimento Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhecerá das alegações de inconstitucionalidade. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 10 Materialidade básica da infração: distribuição de lucros e existência de débitos O acórdão recorrido manteve a autuação ao fundamento de que a autoridade fiscal comprovou a distribuição de lucros aos sócios nos exercícios de 2006 e 2007 e a existência, no mesmo contexto, de débitos perante a União registrados em conta do passivo circulante da pessoa jurídica. Segundo a decisão de primeira instância, os valores distribuídos a título de lucros foram identificados nas Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados, às fls. 07/08, ao passo que a existência de débitos foi extraída das páginas dos livros Razão, às fls. 10/16, relativas à conta “INSS A RECOLHER — MATRIZ”. A decisão também registrou que a multa foi calculada em R$ 352.523,25, correspondente a 50% das importâncias distribuídas nos exercícios financeiros de 2006 e 2007, com indicação de que o limitador de 50% do débito não garantido superaria o valor da multa aplicada. Por sua vez, a recorrente não nega propriamente a ocorrência das distribuições de lucros nos exercícios de 2006 e 2007, nem a existência de registros contábeis relacionados a contribuições previdenciárias. O que sustenta é que tais débitos não poderiam ser qualificados como “não garantidos” e exigíveis para fins de incidência da penalidade, pois estariam garantidos pelo patrimônio da empresa e, além disso, teriam sua exigibilidade suspensa por parcelamento. No recurso voluntário, a contribuinte expressamente parte da premissa de que a fiscalização apontou provisões de débitos nos montantes de R$ 695.418,42, em 2006, e R$ 856.098,10, em 2007, e distribuições de lucros de R$ 280.000,00 e R$ 425.046,50, respectivamente, mas afirma que esses elementos não seriam suficientes para configurar a infração prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991. Como parâmetro geral de controle, a incidência da penalidade prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 32 da Lei nº 4.357/1964, exige a presença de dois elementos fáticos centrais: a distribuição ou atribuição de lucros a sócios, quotistas, diretores ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, e a existência de débito não garantido perante a União ou suas autarquias de Previdência e Assistência Social. Nesta etapa do exame, os autos revelam que a fiscalização indicou concretamente as distribuições de lucros nas Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados de fls. 07/08 e apontou registros contábeis de contribuições previdenciárias a recolher nos livros Razão de fls. 10/16, elementos que foram expressamente acolhidos pelo acórdão recorrido. A recorrente, por sua vez, não concentra sua insurgência na inexistência desses lançamentos ou das distribuições, mas na qualificação jurídica dos débitos como não garantidos e exigíveis. Assim, para fins de organização do julgamento, tem-se por delimitada a materialidade inicial, i.e., distribuição de lucros e existência de registros contábeis de débitos previdenciários, reservando-se aos tópicos seguintes a análise decisiva sobre se tais débitos estavam, ou não, juridicamente garantidos ou com exigibilidade suspensa no momento das distribuições. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 11 Sentido de “débito não garantido”: suficiência patrimonial versus garantia formal O acórdão recorrido rejeitou a alegação de que a existência de ativo superior ao passivo seria suficiente para descaracterizar o “débito não garantido” a que se referem o art. 52 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 32 da Lei nº 4.357/1964. Segundo a decisão, embora a legislação tributária federal não exija, como regra, garantia prévia dos débitos, caberia ao contribuinte, antes da distribuição dos lucros, procurar a repartição fazendária para prestar garantia do débito, caso pretendesse afastar a incidência da penalidade. Por isso, a DRJ concluiu que a alegada sobra de ativo não poderia ser aceita como garantia dos débitos, pois apenas garantias formalmente constituídas nos termos da legislação tributária seriam aptas a afastar a caracterização de débito não garantido. De outro lado, a recorrente sustenta que “débito não garantido” deve ser compreendido como aquele descoberto de proteção patrimonial da pessoa jurídica, isto é, aquele em relação ao qual, em eventual execução judicial, não se conseguiria efetivar penhora e expropriação de bens para satisfação do crédito. Com base nessa premissa, argumenta que o confronto entre ativo e passivo nos balanços patrimoniais dos exercícios de 2006 e 2007 demonstraria sobra patrimonial suficiente para garantir os débitos indicados pela fiscalização. No recurso voluntário, apresenta quadro segundo o qual, em 2006, o ativo total seria de R$ 7.746.474,03, o passivo total de R$ 6.761.393,79 e a sobra de ativo de R$ 985.080,24; em 2007, o ativo total seria de R$ 8.786.904,48, o passivo total de R$ 7.452.734,50 e a sobra de ativo de R$ 1.334.169,98. A partir desses números, afirma que os débitos de R$ 695.418,42 e R$ 856.098,10 estariam plenamente garantidos pelo patrimônio social. O parâmetro normativo aplicável exige distinguir suficiência patrimonial genérica de garantia juridicamente constituída. O art. 52 da Lei nº 8.212/1991 remete ao art. 32 da Lei nº 4.357/1964 para disciplinar a vedação à distribuição de lucros enquanto a pessoa jurídica estiver em débito não garantido com a União. A expressão “garantido”, nesse contexto, não se satisfaz com a mera existência contábil de ativos superiores ao passivo, pois patrimônio disponível não implica, por si só, afetação jurídica de bens ou direitos à satisfação de determinado crédito tributário. No caso concreto, a recorrente apontou, no recurso voluntário, saldos patrimoniais positivos extraídos de seus balanços, mas não indicou ato de formalização de garantia perante a Administração Tributária, nem apontou penhora, depósito, arrolamento com efeito de garantia, seguro, fiança ou outro instrumento jurídico específico constituído antes das distribuições de lucros. Assim, embora os dados patrimoniais alegados possam indicar capacidade econômica ou solvabilidade contábil, eles não afastam, por si, a qualificação dos débitos como não garantidos para os fins do art. 52 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. Deve ser rejeitado, portanto, o argumento de que a simples sobra de ativo demonstrada nos balanços de 2006 e 2007 equivaleria à garantia exigida pela norma sancionatória. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 12 Suspensão da exigibilidade por parcelamento e momento relevante da infração O acórdão recorrido afastou a tese de suspensão da exigibilidade ao fundamento de que os valores escriturados na conta “INSS A RECOLHER MATRIZ” não estavam, em sua totalidade, com exigibilidade suspensa nas datas das efetivas distribuições de lucros aos sócios. A decisão apoiou-se no Relatório Fiscal Complementar, segundo o qual a contribuinte escriturava valores devidos à Seguridade Social em duas contas contábeis — “INSS A RECOLHER MATRIZ” e “PAEX — PARC. EXCEPCIONAL” —, sem distinguir, naquela primeira conta, os valores cuja exigibilidade estava suspensa daqueles cuja exigibilidade não estava. Também registrou que, conforme quadro de fls. 88, diversos parcelamentos foram protocolados em datas posteriores às distribuições de lucros, embora se referissem a períodos de apuração anteriores, razão pela qual a DRJ concluiu que o parcelamento posterior não afastaria a infração já consumada. Por sua vez, a recorrente sustenta que os débitos indicados pela fiscalização estavam com a exigibilidade suspensa por parcelamento. Para tanto, afirma que a conta contábil “INSS a recolher mtrz”, utilizada pela fiscalização para apontar os débitos não garantidos de R$ 695.418,42 e R$ 856.098,10, revelaria, pelo histórico de movimentação nos anos de 2006 e 2007, o pagamento mensal de diversas guias de parcelamento. Invoca ainda as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa nº 032742008-14021020 e nº 147332008-14021020, emitidas em 29/02/2008 e 12/09/2008, bem como o item 1.3.2 do Relatório Complementar, para afirmar que os débitos estavam suspensos. A recorrente também invoca o art. 151, VI, e o art. 155-A do CTN, sustentando que débito parcelado não é débito vencido e, portanto, não se enquadraria na vedação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991. O parâmetro jurídico aplicável deve partir do art. 151, VI, do CTN, segundo o qual o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, combinado com o art. 52 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 32 da Lei nº 4.357/1964, que vedam a distribuição de lucros enquanto a pessoa jurídica estiver em débito não garantido. Desse conjunto normativo decorre que o parcelamento regularmente existente antes ou no momento da distribuição pode afastar a caracterização de débito exigível para fins da penalidade; porém, a suspensão posterior não retroage para descaracterizar infração formal já aperfeiçoada. No caso concreto, a decisão recorrida identificou, com base no Relatório Fiscal Complementar, que as datas de protocolo de parcelamentos relacionadas no quadro de fls. 88 são posteriores a distribuições de lucros e que a conta “INSS A RECOLHER MATRIZ” não segregava os valores suspensos dos não suspensos. A recorrente, embora alegue a existência de pagamentos mensais de parcelamentos e mencione certidões emitidas em 2008, não individualiza, em relação a cada distribuição de lucros ocorrida em 2006 e 2007, quais débitos estariam efetivamente parcelados e com exigibilidade suspensa naquela mesma data. Assim, reconhece-se a correção da premissa abstrata invocada pela contribuinte, quer dizer, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas rejeita-se sua Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 13 aplicação ao caso concreto, por ausência de demonstração específica de que os débitos considerados pela fiscalização estavam integralmente com exigibilidade suspensa nas datas das distribuições de lucros. Diante do exposto, rejeito o argumento. Valor probatório das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa O acórdão recorrido afastou a força probatória das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa apresentadas pela contribuinte ao fundamento de que elas foram emitidas em 29/02/2008 e 12/09/2008, isto é, em períodos posteriores às distribuições de lucros realizadas nos exercícios de 2006 e 2007. A decisão registrou, com apoio no Relatório Fiscal Complementar, que tais certidões não seriam aptas a demonstrar que, nas datas das efetivas distribuições de lucros, os débitos indicados pela fiscalização estavam com exigibilidade suspensa. Assim, a DRJ concluiu que as certidões comprovavam, quando muito, a situação fiscal existente nas respectivas datas de emissão, mas não a regularidade dos débitos no momento juridicamente relevante para configuração da infração. Por sua vez, a recorrente sustenta que as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa nº 032742008-14021020 e nº 147332008-14021020, emitidas em 29/02/2008 e 12/09/2008, corroborariam a existência de parcelamentos e a suspensão da exigibilidade dos débitos apontados pela fiscalização. No recurso voluntário, a contribuinte afirma que tais certidões, somadas aos registros da conta “INSS a recolher mtrz” e ao item 1.3.2 do Relatório Complementar, comprovariam que os débitos estavam com exigibilidade suspensa, razão pela qual não haveria débito vencido e exigível a justificar a aplicação da multa do art. 52 da Lei nº 8.212/1991. O parâmetro de controle, nesse ponto, decorre da própria natureza da certidão de regularidade fiscal: a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa atesta a situação fiscal do sujeito passivo na data de sua emissão, produzindo efeitos nos limites temporais próprios do documento, mas não comprova automaticamente que determinado crédito estava suspenso ou garantido em data pretérita específica. Para afastar a penalidade prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991, a prova deve alcançar o momento da distribuição dos lucros, pois é nesse instante que se verifica se a pessoa jurídica estava, ou não, em débito não garantido ou sem exigibilidade suspensa. No caso concreto, as certidões invocadas pela recorrente foram emitidas em 29/02/2008 e 12/09/2008, ao passo que a autuação se refere a distribuições realizadas nos exercícios de 2006 e 2007. Além disso, conforme assentado no acórdão recorrido, o Relatório Fiscal Complementar indicou que a conta “INSS A RECOLHER MATRIZ” não segregava os valores suspensos dos não suspensos e que havia parcelamentos formalizados em datas posteriores às distribuições. Nessas condições, as certidões apresentadas não são suficientes para demonstrar que os débitos considerados na autuação estavam, nas datas das distribuições de lucros, com exigibilidade suspensa. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 14 O argumento deve, portanto, ser rejeitado, sem prejuízo de se reconhecer que tais certidões poderiam comprovar situação fiscal regular ou regularizada apenas nas datas em que foram emitidas. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ausência de segregação contábil entre débitos suspensos e não suspensos O acórdão recorrido manteve a exigência também ao fundamento de que a escrituração contábil da contribuinte não segregava, na conta “INSS A RECOLHER MATRIZ”, os valores cuja exigibilidade estaria suspensa daqueles que permaneciam exigíveis. A decisão registrou, com base no Relatório Fiscal Complementar de fls. 87/88, que a autuada escriturava valores devidos à Seguridade Social em duas contas contábeis — “INSS A RECOLHER MATRIZ” e “PAEX — PARC. EXCEPCIONAL” —, mas que, na primeira, não havia distinção entre débitos suspensos e não suspensos. A DRJ acrescentou que o quadro constante de fls. 88 demonstraria a existência de débitos não garantidos nas datas das distribuições de lucros, porque parcelamentos relativos a períodos anteriores foram confessados ou formalizados apenas em datas posteriores às distribuições. Nesse ponto, a recorrente sustenta que a própria movimentação da conta contábil “INSS a recolher mtrz”, indicada pela fiscalização às fls. 11 e 14/15, demonstraria pagamentos mensais de diversas guias de parcelamento nos anos de 2006 e 2007. Afirma, ainda, que o Relatório Complementar relacionou diversos protocolos de pedidos de parcelamento de contribuições previdenciárias no período de 2006 a 2008, o que confirmaria a existência de parcelamentos em andamento. A partir disso, conclui que, se a fiscalização reconheceu a presença de parcelamentos na conta contábil, mas não segregou os valores parcelados, não haveria como afirmar a existência de débito não garantido ou exigível apto a justificar a multa. O parâmetro de controle probatório exige que a suspensão da exigibilidade seja demonstrada de forma específica quanto aos débitos considerados impeditivos da distribuição de lucros e quanto ao momento em que a distribuição ocorreu. O art. 151, VI, do CTN atribui ao parcelamento o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas essa consequência depende da identificação do crédito efetivamente parcelado e da comprovação de que o parcelamento já estava vigente na data relevante. No caso concreto, a recorrente invoca a existência de pagamentos de parcelamentos e de protocolos relacionados no Relatório Complementar, mas não individualiza, a partir da conta “INSS A RECOLHER MATRIZ”, quais parcelas ou quais débitos correspondiam aos valores considerados pela fiscalização nos exercícios de 2006 e 2007, nem demonstra que todos eles estavam abrangidos por parcelamento anterior ou concomitante às distribuições de lucros. Ao contrário, o acórdão recorrido registra que a própria escrituração não distinguia os valores suspensos dos não suspensos e que o quadro de fls. 88 relaciona parcelamentos formalizados em datas posteriores, embora referentes a competências pretéritas. Nessa moldura, a ausência de segregação contábil não favorece a recorrente, pois não Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 15 basta apontar a coexistência de parcelamentos e débitos na mesma escrituração; era necessário demonstrar que os débitos utilizados como suporte da autuação estavam, nas datas das distribuições, integralmente com exigibilidade suspensa. Não comprovada essa correspondência específica, deve prevalecer a conclusão do acórdão recorrido quanto à subsistência de débitos não garantidos ou não suspensos no momento juridicamente relevante. Diante do exposto, rejeito o argumento. Parcelamento, pagamento ou regularização posterior: efeitos sobre infração formal já consumada. O acórdão recorrido assentou que eventual inclusão posterior dos débitos em parcelamento não elide a infração nem modifica o fato de a empresa ter distribuído lucros quando, segundo a fiscalização, estava em débito não garantido com a União. A decisão afirmou que a conduta vedada se aperfeiçoa no momento em que os lucros são distribuídos aos sócios, razão pela qual o pagamento ulterior da obrigação principal ou a posterior suspensão de sua exigibilidade não teria o condão de suprimir a infração praticada. Para tanto, destacou tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, de fazer ou não fazer, cuja consumação não é desfeita pela satisfação posterior da obrigação principal. Em contraposição, a recorrente sustenta que os débitos indicados pela fiscalização estavam parcelados e, por isso, com exigibilidade suspensa, de modo que não haveria débito vencido ou exigível apto a configurar a vedação prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991. O recurso voluntário não enfrenta, de forma autônoma, a tese de que parcelamento ou regularização posterior seria incapaz de sanar infração formal já consumada; sua argumentação concentra-se na afirmação de que os parcelamentos já existiriam ou seriam comprovados pelos registros contábeis, pelas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa emitidas em 29/02/2008 e 12/09/2008 e pelos protocolos relacionados no Relatório Complementar. O parâmetro jurídico aplicável distingue a existência de causa suspensiva da exigibilidade no momento da conduta e a regularização posterior do débito. O art. 151, VI, do CTN confere ao parcelamento o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas esse efeito deve estar presente quando praticado o ato cuja licitude se examina. Já o art. 52 da Lei nº 8.212/1991, ao remeter ao art. 32 da Lei nº 4.357/1964, dirige-se à situação da pessoa jurídica “enquanto” estiver em débito não garantido, vedando nesse intervalo a atribuição ou distribuição de lucros. No caso concreto, o acórdão recorrido registrou que os parcelamentos invocados foram, em parte, formalizados em datas posteriores às distribuições de lucros, embora relacionados a competências pretéritas, conforme quadro de fls. 88, e que a conta “INSS A RECOLHER MATRIZ” não segregava os valores suspensos daqueles não suspensos. Diante desses Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 16 elementos, a regularização posterior não descaracteriza a infração, pois o fato sancionado não é a permanência indefinida do débito, mas a distribuição de lucros em momento no qual havia débito não garantido ou não comprovadamente suspenso. Assim, ausente prova de que os débitos considerados pela fiscalização estavam integralmente garantidos ou com exigibilidade suspensa nas datas das distribuições, eventual parcelamento, pagamento ou obtenção posterior de certidão de regularidade fiscal não afasta a penalidade já consumada. Fundamentação expletiva Ademais, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O Auto de Infração foi emitido em razão de a empresa em epígrafe ter distribuído lucro a seus sócios, estando em débito para com a União, débitos estes verificados nas provisões contábeis em contas do passivo circulante da autuada, relativas a valores de tributos a serem recolhidos à União. Salienta-se que é vedado à empresa dar ou atribuir quota ou participação nos lucros a sócio quotista, ainda que a título de adiantamento, estando em débito com a União, conforme disciplinado pelo art. 52 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, que dispôs sobre a aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/64. Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. A Lei nº 4.357/64 teve sua redação alterada pela Lei nº 11.051/2004, que dispõe: Art. 17. O art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: I – às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II – aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% dessas importâncias. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 17 § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. Para que a empresa possa distribuir lucros aos seus acionistas, sócios ou titular, não pode estar em débito com a Seguridade Social. Caso esteja, devem ser lavrados os autos cabíveis. A autoridade fiscal discriminou os valores distribuídos a título de lucro por competência (R$ 280.000,00 e R$ 425.046,50), verificou na Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados a distribuição dos lucros e comprovou a existência do débito não garantido mediante cópias das páginas dos Livros Razão, que demonstram provisões contábeis em contas do passivo circulante relativas a tributos a serem recolhidos à União. Consideram-se débitos, para fins da multa, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD, o Auto de Infração com decisão administrativa definitiva, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições previdenciárias não recolhidas. O contribuinte alega que a conta contábil "INSS a recolher matriz", utilizada pela fiscalização para apontar débitos não garantidos, refere-se a valores parcelados e, portanto, com exigibilidade suspensa, requerendo a procedência da impugnação. Ressalta-se que a empresa não contesta a existência do débito informado pela fiscalização, tanto que comprova tê-lo confessado e solicitado o parcelamento. Também não contesta a distribuição de lucros ao seu titular. Consta do Relatório Fiscal Complementar que os valores escriturados na conta contábil "INSS A RECOLHER MATRIZ" não estavam integralmente com a exigibilidade suspensa nas datas das efetivas distribuições dos lucros aos sócios. A fiscalização relata ainda que, nessa conta, não havia distinção entre os valores cuja exigibilidade estava suspensa e aqueles cuja exigibilidade não estava. Além disso, demonstrou, em quadro-resumo, que, nas datas das efetivas distribuições dos lucros, a autuada possuía débitos não garantidos com a União, pois somente em datas posteriores promoveu o parcelamento dos débitos. Cumpre informar que a inclusão de débitos em parcelamento, embora suspenda sua exigibilidade, não afasta o fato de a empresa ter distribuído lucro quando efetivamente estava em débito para com a União, aperfeiçoando-se a conduta vedada no momento da distribuição dos lucros. Observe-se ainda que, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, o pagamento posterior da obrigação principal ou a posterior suspensão de sua exigibilidade por parcelamento não tem o condão de afastar a infração praticada, pois a lei exige que a empresa não possua débito não garantido no momento da distribuição dos lucros. Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 18 Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Ressaltam-se os esclarecimentos adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no acórdão publicado em 09.06.2009: Processo; AC 2003.71.07.018221-2 Classe; Apelação Cível Relator; JOEL ILAN PACIORNIK Órgão julgador; Primeira Turma Fonte; D.E. 09.06.2009 Decisão; Vistos e relatados estes autos, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação. Ementa: Não prospera a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as matérias de direito prescindem de prova técnica e os elementos probatórios existentes são suficientes para formar o convencimento do juiz. A Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, modificou o art. 52 da Lei nº 8.212/91, determinando a aplicação do disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/64 às empresas devedoras de contribuições previdenciárias que atribuíram participação de lucros a seus sócios ou quotistas. Para incidência do art. 32 da Lei nº 4.357/64 bastam dois requisitos: o não pagamento de débito não garantido no prazo de vencimento, ou cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, e a distribuição de lucros aos sócios. Em se tratando de descumprimento de dever instrumental ou formal, a infração não é sanada pela satisfação da obrigação principal. Qualquer obrigação, restrição ou sanção administrativa deve observar a razoabilidade. O novo regramento do art. 52 da Lei nº 8.212/91 instituiu mecanismo limitador do valor da multa, correspondente a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. É possível a redução da multa em razão da aplicação retroativa da lei mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. A expressão "ato não definitivamente julgado" constante do art. 106, II, do CTN refere-se tanto ao âmbito administrativo quanto ao judicial. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 19 Havendo legislação específica, aplica-se à dívida parcelada a taxa SELIC. A TJLP não incide nos parcelamentos ordinários. Data da decisão; 27.05.2009 Data da publicação; 09.06.2009 Outrossim, as Certidões Positivas com Efeito de Negativa apresentadas pelo defendente não permitem concluir que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, pois foram emitidas em 09.02.2008 e 12.09.2008, período posterior à distribuição dos lucros aos sócios. Quanto ao argumento de que a empresa possuía sobra de ativo suficiente para garantir a dívida com a União, informa-se que a legislação tributária federal, como regra, não exige garantia, mas, sendo esta faculdade do contribuinte, deveria ter sido prestada espontaneamente perante a repartição fazendária antes da distribuição dos lucros. Assim, a sobra de ativo não pode ser considerada garantia dos débitos existentes, sendo necessária garantia prestada nos termos da legislação tributária. O impugnante argumenta que a vedação à distribuição de lucros constante do art. 52 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional por afrontar os princípios da propriedade privada, da livre iniciativa e da ampla defesa. Ocorre que compete exclusivamente ao Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade das leis, não cabendo aos órgãos administrativos reconhecer originariamente a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma que fundamenta a exigência tributária, conforme dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Como não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nesse dispositivo, não cabe, na esfera administrativa, emitir juízo de constitucionalidade ou legalidade. Ademais, existindo lei específica regularmente editada pela entidade competente, determinando a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória tributária previdenciária, não há como reconhecer afronta ao direito de propriedade, à livre iniciativa ou à ampla defesa. A multa constitui penalidade prevista em lei em decorrência do descumprimento de obrigação tributária. O CTN define como fato gerador da multa o não pagamento do tributo ou o descumprimento de dever instrumental. A sanção legal busca prevenir condutas que comprometam a igualdade entre os contribuintes ou lesionem o interesse público, uma vez que o descumprimento das obrigações tributárias afeta a livre concorrência, causa dano ao erário e, consequentemente, à sociedade. É evidente que, tratando-se de lucro, desde que observadas as normas fiscais e tributárias pertinentes, a legislação não impõe limites à sua distribuição. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.104 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001546/2010-71 20 A livre iniciativa não pressupõe a possibilidade de optar pela inadimplência quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias. Exigir o pagamento dessas contribuições não configura violação à proteção da propriedade privada. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.901015/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 3101-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado em processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 41179.67201.250913.1.5.17-6116 no montante de R$ 71.218,01 (setenta e um mil duzentos e dezoito reais e um centavo) oriundo de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633/2011, referente ao 1º trimestre de 2013. Pelo que consta em despacho decisório de 02/08/2018, analisadas e confrontadas as informações prestadas no PER/DCOMP com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, o valor do crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente e deferida a restituição/ressarcimento no valor parcial de R$ 62.627,62 (sessenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). Na análise do pedido e detalhamento do crédito estão registrados os procedimentos adotados (confirmação nas bases de dados da RFB das notas fiscais, das declarações de exportação e dos registros de exportação e suas respectivas vinculações, verificação se os produtos discriminados nas notas fiscais informadas foram exportados e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do REINTEGRA, e cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação) e as inconsistências apuradas que deram origem à glosa e deferimento parcial do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, a saber: (i) produto do registro de exportação não consta na nota fiscal, e (ii) registro de exportação não vinculados à declaração de exportação. O sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório em 16/08/2018 e apresentou defesa em 14/09/2018, tempestivamente. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 178/187), alega, basicamente, o que segue adiante. Declara que tem direito ao REINTEGRA e reconhecimento dos seus créditos, não podendo prosperar as glosas efetuadas pelos motivos apresentados a seguir. 1) Registro de exportação não vinculado à declaração de exportação. Entende que, neste caso, a glosa decorre de mero erro formal que cometeu no momento de preenchimento dos pedidos de ressarcimento, sendo que comprova com juntada de documentos que todos os registros de exportação estão vinculados a uma declaração de exportação. 2) Produto do registro de exportação não consta na nota fiscal. Declara que aqui, mais uma vez, equivocou-se o contribuinte por ter indicado a NCM de uma nota fiscal como sendo de outra no momento do preenchimento do pedido de ressarcimento (PER/DCOMP). Defende, por fim, a primazia do princípio Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 3 da verdade material segundo o qual entende não ser possível a manutenção das glosas exclusivamente em razão de erro formal cometido pelo contribuinte. Reitera que tem direito aos créditos de REINTEGRA glosados, tendo ocorrido apenas equívocos formais cometidos no preenchimento dos pedidos de ressarcimento, situação que não afeta a subsunção dos fatos (concretos) à norma abstrata. Pede provimento e, subsidiariamente, requer seja determinada nova análise do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-002.012, de 22 de outubro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito: No caso dos autos, embora a manifestante tenha requerido reconhecimento de direito creditório (oriundo do REINTEGRA) e restituição no montante de R$ 71.218,01 (PER/COMP 41179.67201.250913.1.5.17-6116), verificou-se no processamento do pedido algumas inconsistências que implicaram em glosas e redução do direito creditório (e deferimento da respectiva restituição) no valor de R$ 62.627,62. Em sua defesa, a manifestante defende que tem direito ao valor integral do crédito requerido e questiona as inconsistências que teriam dado origem às glosas efetuadas e demonstradas no despacho decisório. De um modo geral, a manifestante atribui as irregularidades a equívocos meramente formais cometidos no preenchimento dos pedidos de ressarcimento e que esta situação não poderia afetar o seu direito aos créditos por força do princípio da verdade material. Neste aspecto, não tem razão a manifestante. Para muito além e acima daquilo que a empresa intitula meros erros de “obrigações formais” em suposta oposição à “primazia da verdade material”, prevalece no direito tributário o princípio da legalidade estrita segundo o qual tanto o contribuinte (sujeito passivo) quanto o fisco (sujeito ativo) e seus agentes se encontram plenamente vinculados à LEI, não dispondo (ambos) de qualquer margem discricionária para escolher livremente se cumprem ou se não cumprem as suas obrigações fiscais, sejam elas formais ou materiais. Neste caso, havendo previsão legal, a obrigação fiscal deve ser cumprida sob pena de ser sofrida a sanção correspondente. Neste sentido, os artigos 73 e 74, ambos da Lei 9.430/1996 estabelecem que a restituição/ressarcimento e a compensação de créditos tributários dependerão da conferência dos débitos existentes - na maioria das vezes, constituídos pelo próprio contribuinte – e uma vez transmitido o PER/DCOMP, a análise é feita, via de regra, eletronicamente, em que se promove um “batimento” entre as informações do PER/DCOMP (de créditos e débitos) com os dados constantes nos sistemas da Receita Federal. Assim, a existência de divergências entre o PER/DCOMP e as informações prestadas pelo contribuinte tem o condão de gerar a negativa do crédito pleiteado em razão da ausência de liquidez e certeza e isso pode dar início ao contencioso por meio da apresentação de manifestação de Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 4 inconformidade, sujeita ao rito do Decreto 70.235/1972. Neste caso, e em sentido oposto aos processos decorrentes de autos de infração, nos casos envolvendo créditos tributários registrados em PER/DCOMP, o ônus probatório recai sobre o próprio contribuinte que deverá demonstrar (sempre que for preciso) os elementos de prova de que dispuser para comprovar efetivamente a certeza e liquidez do seu direito creditório declarado (formalmente) em formulário PER/DCOMP. Assim, portanto, as informações (formais) prestadas pelo contribuinte (preenchimento de formulário eletrônico, de códigos, de campos, etc) refletem (e devem refletir) aquilo que efetivamente ocorre no mundo fenomênico (compra, venda, importação, exportação, etc) e é exatamente por isso que a legislação obriga o sujeito passivo a prestá-las corretamente e autoriza a fiscalização a utilizá-las para efeito de auditoria, apuração e lançamento dos tributos devidos, quando for o caso. Deve-se ter em mente que obrigação formal não se sustenta no vazio e, neste sentido, a forma segue a matéria. Em sua defesa de mérito, a manifestante apresentou algumas alegações específicas acerca das inconsistências que deram origem às glosas efetuadas e ao deferimento parcial do direito creditório requerido em seu PER/DCOMP, a seguir analisadas. 1. No caso da inconsistência indicada como “registro de exportação não vinculado à declaração de exportação”, de fato, foi identificada 1 (uma) nota fiscal (5959) em que o registro de exportação (RE) informado no PER/DCOMP não está vinculado à declaração de exportação indicada (DE) pelo contribuinte. Essa inconsistência, originada em possível “equívoco na informação do número do RE vinculado à DE”, ou “equívoco na informação do número da DE”, poderia ter sido corrigida pela manifestante através da emissão de PER/DCOMP retificador (corrigindo as informações equivocadas), no tempo devido, ou pedindo o cancelamento do PER/DCOMP objeto da intimação. No entanto, não consta que a manifestante tenha corrigido a inconsistência nos sistemas de controle ou nos documentos fiscais através do instrumento adequado (p. ex., carta de correção) e aqui apenas informa que se equivocou por ter cometido mero erro formal no preenchimento dos pedidos de ressarcimento, especialmente nos dados dos registros de exportação. E embora a manifestante alegue que estaria corrigindo o erro com a relação correta entre “nota fiscal” (5959), “registro de exportação”(13/0244516-001/002/003) e “declaração de exportação” (2130171184/5), ela apenas repete a mesma relação que consta no despacho decisório, reafirmando o erro de que o registro de exportação (RE) informado pelo contribuinte no PER/DCOMP não está vinculado à declaração de exportação (DE) indicada, pelo que a inconsistência subsiste para todos os efeitos e os créditos glosados não poderão ser reconhecidos, compensados ou restituídos em favor da manifestante. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 5 2. No caso da inconsistência indicada como “produto do registro de exportação não consta na nota fiscal”, de fato, foram identificadas 6 (seis) notas fiscais (5678, 5728, 5734, 5745, 6195 e 6243) em que o produto (identificado pelo código NCM) e discriminado no registro de exportação não consta entre os relacionados na nota fiscal indicada no PER/DCOMP. Essa inconsistência, originada em possível “equívoco na informação do número da nota fiscal” ou “equívoco na informação do número do registro de exportação”, poderia ter sido corrigida pela manifestante através da emissão de PER/DCOMP retificador (corrigindo as informações equivocadas) ou, sendo o caso, verificando no memorando de exportação a regularidade dos dados fornecidos pela empresa comercial exportadora, no tempo devido. No entanto, não consta que a manifestante tenha corrigido a inconsistência nos sistemas de controle ou nos documentos fiscais através do instrumento adequado (p. ex., carta de correção) e aqui apenas informa que se equivocou por ter indicado o código NCM de uma nota fiscal como sendo de outra no preenchimento do pedido de ressarcimento (PER/DCOMP). Note-se que no registro de exportação (e na nota fiscal), o produto exportado é identificado pelo código NCM e, neste caso, se o produto do registro de exportação (RE), identificado pelo código NCM, não consta entre os itens da nota fiscal detalhada no PER/DCOMP, a inconsistência subsiste para todos os efeitos e os créditos glosados não poderão ser reconhecidos, compensados ou restituídos em favor da manifestante. Assim, conforme visto, as inconsistências apuradas e que deram origem às glosas e ao deferimento parcial do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, pelo que consta, foram geradas por equívocos cometidos pelo contribuinte no preenchimento e/ou transmissão dos próprios formulários eletrônicos utilizados para demonstrar e pleitear o seu direito creditório, cujos erros poderiam (e deveriam) ter sido regularizados no tempo devido pela emissão de PER/DCOMP retificador (ou seu cancelamento) e/ou correção dos documentos de exportação vinculados (RE/DE), não havendo notícia nos autos de que semelhante providência tenha sido adotada pela manifestante. Não se trata, portanto, de meros “erros de fato” (como parece supor a manifestante em alguns casos) cometidos apenas nos documentos em que se fundam os dados inseridos em seu pedido, e tampouco de meros “erros formais” conforme antes já referido. E, para além de tudo isso, importa notar, ainda, que manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constitui meio adequado para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na declaração de compensação, não se podendo alargar a competência dos órgãos Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 6 julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, o que representaria a possibilidade de uma nova compensação em outras bases que não aquelas formalizadas originalmente, algo de todo estranho à lide administrativa. Assim, desde a edição da Lei nº 10.637, de 2002, que introduziu o § 1º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de tributos federais é materializada pela entrega da competente declaração de compensação e esta se realiza nos termos e nos limites do que foi declarado pelo contribuinte. Assim, a Receita Federal já estabeleceu todos os procedimentos relativos ao PER/ DCOMP, como se pode verificar na IN RFB nº 600/2005, substituída pela IN RFB nº 900/2008 e pela IN RFB nº 1.300/2012 (vigente à época dos fatos), tudo para disciplinar essa matéria e suas formalidades. Abaixo, para conhecimento, replico os artigos 87 a 90 da IN RFB nº 1300, de 2012. [...] Nesse contexto, e em conformidade com a legislação aplicável, a manifestação de inconformidade não é instrumento adequado a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP, e, sim, à contestação das razões de sua não homologação. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP, portanto, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa até a data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. [...] Ante o exposto, tudo considerado, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no pedido de restituição (PER/DCOMP) de que trata este processo. A recorrente P&P Móveis e Confecções Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante do exposto, requer-se a Vossas Senhorias: a) O recebimento e processamento do presente recurso voluntário, eis que tempestivo; b) A procedência do recurso para o fim de se reconhecer o direito da contribuinte aos créditos de REINTEGRA glosados por ocasião do despacho decisório, nos termos da fundamentação exposta na presente peça; c) Subsidiariamente, pugna pela procedência do recurso voluntário para que seja determinado que a autoridade fiscal proceda nova análise do pedido de ressarcimento, levando-se em consideração os documentos ora juntados, especialmente os Registros de Exportação em anexo. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 7 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO E DA COMPROVAÇÃO DAS INEXATIDÕES MATERIAIS Conforme se extrai do Despacho Decisório de fls. 8/10, no curso da análise do PER/DCOMP ora em litígio, foram apuradas as seguintes inconsistências: Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Conforme supra relatado, o v. acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, com base no entendimento de que as inconsistências apuradas e que deram origem às glosas e ao deferimento parcial do direito creditório pleiteado foram geradas por equívocos cometidos pelo contribuinte no preenchimento e/ou transmissão dos próprios formulários eletrônicos utilizados para demonstrar e pleitear o seu direito creditório, cujos erros poderiam (e deveriam) ter sido regularizados no tempo devido pela emissão de PER/DCOMP retificador (ou seu cancelamento) e/ou correção dos documentos de exportação vinculados (RE/DE), não havendo notícia nos autos de que semelhante providência tenha sido adotada pela manifestante. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e alegando, em breve síntese, o seguinte: As glosas, como se infere, ocorreram em razão de: a) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação e; b) Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal. Como será demonstrado, as inconsistências apuradas decorrem exclusivamente de equívoco no preenchimento do PERDCOMP, no entanto o direito creditório da contribuinte é líquido e certo, eis que, apesar do equívoco na transmissão do Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 8 pedido, cumpriu todos os requisitos legalmente previstos para que houvesse o “nascimento do direito ao crédito”. 2.1 Registro de Exportação não Vinculado à Declaração de Exportação Consta do detalhamento de crédito que acompanhou o despacho decisório que o Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada no pedido de ressarcimento transmitido. No entanto, conforme se comprova com a juntada dos documentos anexos, todos os Registros de Exportação estão vinculados à uma Declaração de Exportação, ou seja, comprovado está que os bens foram efetivamente exportados. Verifica-se da análise do PERDCOMP, bem como dos demais documentos anexos, que houve equívoco no preenchimento dos pedidos de ressarcimento, especificamente no momento do preenchimento dos dados dos Registros de Exportação, razão pela qual constatada a inconsistência. A fim de corrigir o erro, faz-se abaixo a relação correta entre NF, RE e DE: * NF 5959 – D.E. 2130171184/5 – R.E. 13/0224516-001; * NF 5959 – D.E. 2130171184/5 – R.E. 13/0224516-002; * NF 5959 – D.E. 2130171184/5 – R.E. 13/0224516-003. Assim, demonstrado que a glosa decorre de mero erro formal de preenchimento, bem como esclarecidos os números corretos dos Registros de Exportação, requer- se o deferimento dos créditos de REITEGRA pleiteados. 2.2 Produto do Registro de Exportação não Consta na Nota Fiscal Parte dos créditos pleiteados pela ora recorrente foram indeferidos sob o argumento de que na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação informado no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Nesse ponto, mais uma vez se equivocou a contribuinte no momento do preenchimento do pedido de ressarcimento. Quando do preenchimento do PERDCOMP, a contribuinte indicou as NCMs de uma Nota Fiscal como sendo de outra. No entanto, o correto seria o seguinte: * NF 5678 – NCM 94035000; * NF 5728 – NCM 94035000; * NF 5734 – NCM 94035000; * NF 5745 – NCM 94035000; * NF 6195 – NCM 94035000 e 94036000; * NF 6243 – NCM 94036000 e 94039010. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 9 Assim sendo, com os esclarecimentos acima e documentos ora anexados, tem-se que o deferimento dos créditos de REINTEGRA é medida que se impõe. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GLOSAS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO ERRO FORMAL COMETIDO PELA CONTRIBUINTE Mister salientar que, por conta do princípio da verdade material, apesar dos equívocos formais constantes dos pedidos de compensação, caberia a autoridade administrativa analisar os documentos a que tinha acesso (notas fiscais e registros de exportação) e verificar que o direito ao crédito era, e ainda é, líquido e certo. [...] Como já mencionado, a recorrente faz jus aos créditos de REINTEGRA glosados, visto que, como comprovam os documentos anexos, as operações de exportação preencheram todos os requisitos previstos na legislação, inclusive o de estarem as NCM previstas na TIPI, razão pela qual inexiste motivo para negar o direito da contribuinte. O que ocorreu foi um equívoco no preenchimento dos pedidos de ressarcimento. Tal equívoco levou a glosa de parte dos créditos pleiteados, como facilmente se observa do despacho decisório e detalhamento de crédito. Entretanto, obviamente o direito ao crédito surge a partir do momento que ocorre a subsunção do fato a norma (regra-matriz do direito ao crédito), e independe de eventuais vícios formais no preenchimento dos pedidos de ressarcimento. De outra forma, estaríamos a admitir que o direito aos créditos surge com o preenchimento correto do pedido de ressarcimento e não da ocorrência de um fato que se enquadra a norma abstrata concessiva dos créditos de REINTEGRA, o que não é plausível. Assim, tendo em vista que o direito a apuração dos créditos nasce com a subsunção do fato a norma abstrata, não há dúvidas do direito da impetrante, visto que as operações de exportação (fato) preencheram os requisitos legais do art. 23 da lei 13.043/2014, fazendo nascer o direito a apuração dos créditos. Portanto, o reconhecimento, por parte da administração, dos créditos, através do PERD/COMP, nada mais é do que a verificação, por parte do fisco, da existência de fato que se enquadre a norma instituidora do benefício. Por esta razão, não há que se imaginar que eventuais erros de preenchimento possam retirar o direito da contribuinte, visto que já houve a subsunção do fato a norma e consequentemente nasceu o direito da contribuinte em ter reconhecido seus créditos de REINTEGRA. [...] Percebe-se, assim, que o simples erro formal no preenchimento do PERD/COMP (o que ocorreu no caso em análise) não é capaz de interferir no direito da recorrente em ter reconhecidos seus créditos. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 10 Ressalta-se que todas as mercadorias exportadas estão enquadradas na TIPI, bem como constam em Registros de Exportação, sendo que a glosa ocorreu simplesmente em razão de um simples erro no preenchimento do PERDCOMP. Assim sendo, tendo em vista que as glosas decorrem de mero erro formal praticado pela contribuinte/recorrente, bem como comprovado que todos os produtos constam em Registros de Exportação, requer-se a procedência do presente recurso voluntário para o fim de reconhecer os créditos de REINTEGRA glosados. Com isso em vista, passo a analisar a presente controvérsia. Primeiramente, cumpre destacar que a possibilidade de retificação de pedido de ressarcimento e de declaração de compensação está prevista atualmente na Instrução Normativa nº 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. (Grifamos) Ademais, tem-se admitido a retificação do PER/DCOMP mesmo após a emissão do Despacho Decisório, quando verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento, desde que não tenha como objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Tal possibilidade tem sido admitida, em sede de julgamento administrativo, tendo como fundamento uma interpretação extensiva do §2º, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 11 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Trata-se de interpretação que vai ao encontro dos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Apesar de se tratar de um termo indeterminando, compreende-se inexatidões materiais como erros, imprecisões ou informações incompletas ou incorretas, que não afetam de forma significativa a essência ou a substância da informação apresentada. Desta forma, em se tratando de informação cuja correção não altera o teor do pedido formalizado, entende-se que eventuais inexatidões materiais podem ser sanadas ou, até mesmo, superadas, no curso do processo administrativo. No presente caso, a recorrente informa, desde a manifestação de inconformidade, que incorreu em diversos erros materiais que culminaram na não homologação do direito creditório pleiteado, apresentando vasto conjunto probatório para comprovar a efetividade das operações e corroborar as suas alegações quanto à higidez do crédito pretendido, inexistindo, salvo melhor juízo, qualquer tentativa de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, o que permite, se for o caso, o reconhecimento de mera inexatidão material, com a consequente retificação das informações, para fins de análise do direito creditório. Por sua vez, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que o direito creditório controvertido não pode ser reconhecido com base na alegação de lapsos ou erros de preenchimento nos dados do pedido de ressarcimento, que a contribuinte deveria ter corrigido enquanto pendente a emissão do Despacho Decisório, o que vai de encontro à jurisprudência deste e. CARF, que autoriza a ampla produção de provas em sede de contencioso administrativo, permitindo a superação de eventuais erros materiais, privilegiando o princípio da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Neste sentido, cito o entendimento firmado na Súmula CARF nº 168, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste e. Tribunal Administrativo, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Diante disto, considerando que (i) trata-se de matéria eminentemente fático- probatória; (ii) foram apresentados argumentos e provas pela recorrente, desde a manifestação de inconformidade, que configuram fortes indícios da existência do direito creditório pleiteado; (iii) não houve a apreciação integral dos documentos juntados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, pelo v. acórdão recorrido; (iv) eventuais inexatidões materiais – devidamente comprovadas - não podem obstar o reconhecimento do crédito pleiteado; e, por fim, (v) diante da necessidade de se examinar vasto conjunto probatório, cotejando a documentação Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.901015/2013-35 12 apresentada com as inconsistências apuradas; voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO E DA COMPROVAÇÃO DAS INEXATIDÕES MATERIAIS

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Numero do processo: 12585.000094/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353, 2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica Despesas de Armazenagem e Frete, esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353, 2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica Despesas de Armazenagem e Frete, esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353, 2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica "Despesas de Armazenagem e Frete", esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS (PER/DCOMP n° 02415.45511.301209.1.1.09-4230) apresentado em 30/12/2009, tendo como saldo solicitado disponível para ressarcimento o montante de R$ 3.500.858,41. Referidos créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do DACON, são decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2009, após as deduções do valor a recolher da contribuição devida, concernentes as demais operações. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, de fls. 77 a 89, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$ 2.397.167,62. Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos, despesas e aos encargos que geram direitos a crédito, a autoridade fiscal relata que a auditoria foi baseada na verificação das rubricas dos DACONs, referente ao período acima identificado, que deram origem aos créditos pleiteados, pelo confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e planilhas excel, por meio da utilização do aplicativo homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado "CONTÁGIL". Devido à enorme quantidade de documentos coletados na diligência, referentes a todos os períodos de apuração do ano-calendário 2007, 2008 e 2009, foi necessária a juntada deles por meio da formalização do processo administrativo nº 12585.000361/201172, a fim de adequar seu conteúdo a todos os despachos decisórios dos processos administrativos vinculados ao MPF-D 08.1.80.00-2010- Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 3 00033-2. Portanto, todos documentos referenciados neste Despacho Decisório constam do referido processo. Seguindo a autoridade fiscal relata que a contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de raleio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita auferida no mercado interno e de exportação e a receita bruta total. Do confronto dos percentuais informados pela contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis nos Balancetes Mensais e Razão; do exame das listagens fornecidas pela contribuinte contendo a relação de todas as notas fiscais de exportação em comparação com os balancetes mensais e os demonstrativos de exportação, juntamente com as pesquisas feitas no sistema DW - ADUANEIRO, extrator de informações do SISCOMEX, restou verificado a ocorrência das exportações. Sendo que da análise das informações constantes dos balancetes mensais restou verificado que os índices de rateio aplicados pela contribuinte nos DACON são muito aproximados aos existentes na contabilidade; as diferenças encontradas representam valores ínfimos, pelo que não interferem no rateio entre os créditos vinculados aos mercados interno e externo. Por fim, a autoridade competente aduz que, da análise do crédito requerido sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, diante das inconsistências identificadas, foram efetuados vários ajustes necessários, relativos: a) às aquisições de bens utilizados como insumos: a verificação das efetivas aquisições de insumos se deu por dois métodos: coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período e análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais, escrituração fiscal e contábil; os valores informados nas notas fiscais analisadas eram compatíveis com os registros verificados, pelo que foram aceitos. Os valores das compras de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, identificados nos arquivos magnéticos, geradores de créditos presumidos na forma da Lei n° 10.925, de 2004, conforme demonstrativo colacionado abaixo, foram separados das demais entradas e o saldo do crédito presumido apurado foi utilizado para deduzir a contribuição devida. Vez que quando da formalização do PER/DCOMP os referidos créditos presumidos não podiam ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos art.s 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005 e art. 8º, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006. Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 4 b) despesas com serviços utilizados como insumos: da análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais, foram identificadas as notas de entradas de serviços com os códigos CFOP abaixo relacionados: Todavia, neste item, conforme quadro demonstrativo colacionado a seguir, a análise se restringiu tão somente as notas fiscais CFOP 1124, 1933 e 2933, os códigos CFOP referente aquisições de serviços de transporte será tratado no item "Despesas de Armazenagem e Fretes", ficando a análise restrita tão somente ao somatório dos demais serviços utilizados como insumos, conforme os quadros seguintes: c) despesas com energia elétrica: do comparativo entre o somatório dos valores constantes dos arquivos magnéticos e os valores declarados no DACON, restou verificado que, conforme quadro demonstrativo abaixo, os valores informados nos DACON divergem dos valores registrados nas notas fiscais, pelo que as diferenças apuradas foram glosadas. Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 5 d) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: do comparativo entre o somatório dos valores constantes dos arquivos magnéticos e os valores declarados no DACON, restou verificado que, conforme quadro demonstrativo abaixo, os valores informados no DACON são divergentes dos valores constantes dos registros contábeis (balancetes mensais) das contas 310102020500025 e 310401040000023 (ALUGUEL MAQ. EQTOS INSTALAÇÕES), pelo que as diferenças apuradas foram glosadas. e) despesas com armazenagem e serviços de frete nas operações de venda: do comparativo entre o somatório dos valores constantes dos arquivos magnéticos e os valores declarados no DACON, restou verificado que, conforme quadro demonstrativo abaixo, os valores informados nos DACON divergem dos valores registrados na contabilidade da requerente, pelo que as diferenças apuradas foram glosadas. Cientificada do Despacho Decisório, a requerente, em 06/12/2011 (fl. 94), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 95 a 103, em 04/01/2012, alegando, em breve síntese, que: - até outubro de 2009 não havia previsão legal que fundamentasse o pedido de ressarcimento/compensação de credito presumido de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas; somente com a edição da Lei n°. 12.058 de 2009, foi introduzido no ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do art. 8° da Lei n°. 10.925, de 2004; - desse modo, ainda que a autorização legal para ressarcimento/compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, tenha sido introduzida no ordenamento jurídico somente a partir da edição da Lei n°. 12.058, de 2009, publicada em 14/10/2009 e com vigência a partir da mesma data, é incontestável o direito creditório da empresa manifestante no tocante ao Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 6 presente item, não podendo ser vedado o seu direito ao ressarcimento desses créditos; - pois, ainda que a legislação em epígrafe determine que os pedidos de ressarcimento dos créditos apurados no ano calendário 2007 só poderiam ser formalizados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da referida lei, qual seja, a partir de 1º de novembro de 2009, a manifestante não pode ser impedida de reaver os créditos a que faz jus por mera questão temporal; - assim sendo, é notório que o procedimento adotado pela manifestante ao pleitear os créditos presumidos apurados com fulcro no artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, atinentes ao ano calendário de 2008, foi convalidado com a edição da lei n°. 12.058, de 2009; pelo que não há embasamento para a glosa atinente à rubrica em tela, devendo ser reconhecidos os créditos presumidos de PIS não-cumulativo decorrentes da aquisição de insumos de pessoa física. No que tange aos serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica e aluguéis de máquinas e equipamentos, armazenagem e serviços de transporte nas operações de venda, reclama que, em que pese as alegações da autoridade fiscalizadora, os valores declarados pela manifestante no DACON e que deram origem aos créditos pleiteados foram apurados com base nos gastos incorridos, estando em conformidade com os documentos fiscais emitidos em decorrência dessas operações; pelo que, a fim de demonstrar a inexistência da divergência apontada pela autoridade fiscal, protesta pela posterior juntada das notas fiscais de aquisição desses serviços que corroboram os valores declarados no DACON; Por fim, em face do exposto, a manifestante requer que seja reconhecida e processada a presente manifestação de inconformidade, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) reformar o Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório postulado, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa. Outrossim, conforme Termos de Solicitação de Juntada, de fls. 338, 1.022 e 2.586, em 02/10/2012, a requerente solicitou a juntada aos autos das notas fiscais de fls. 341 a 2.709, referente as despesas com energia elétrica, aluguéis de máquinas e equipamentos, e armazenagem e serviços de transporte nas operações de venda. Protestando ainda, diante do grande volume de documentos a serem localizados, pela posterior juntada dos demais documentos comprobatórios das operações que originaram os créditos objeto do presente pedido de restituição. Ato posterior, conforme documento de fls. 2.730, excerto abaixo colacionado, o contribuinte foi notificado (Intimação nº 1.964/2014, fls. 331 e 332) de que o crédito reconhecido em sede de Despacho Decisório seria compensado com os débitos existentes do contribuinte junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 7 No que tange as compensações de oficio procedida pelo fisco, em 15/10/2014, a interessada protocolou manifestação de inconformidade (fls. 2.732 a 2.735), reclamando que a compensação de ofício procedida pelo fisco não merece credibilidade, haja vista que todos os débitos relacionados pela autoridade competente encontram-se parcelados, com exceção do suposto débito no valor de R$ 103.544,96. O qual é totalmente indevido, tanto é que não consta da relação de débitos em aberto em seu extrato de regularidade. Não bastasse isso, a presente manifestação da empresa se coaduna com o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que discordou da compensação do débito com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN. Novamente, em 11/09/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 2.711, a interessada, solicitou a juntada aos autos de vários de uma nova manifestação de inconformidade, alegando que ao contrário do afirmado pelo Agente Fiscal, em sede de Despacho Decisório, as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOP's 1352, 1353, 2352, 2353 não foram objeto de análise no item "Despesas de Armazenagem e Frete", razão pela qual os créditos referentes aos fretes incorridos no transporte de mercadorias utilizadas como insumos sequer foram analisados. Por tal motivo, devem ser considerados os dispêndios com fretes e serviços informados pela Manifestante no DACON. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 07-41.819 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 07-41.819 - 4ª Turma da DRJ/FNS Sessão de 25 de maio de 2018 Processo 12585.000094/2010-52 Interessado DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF 59.966.879/0001-73 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. CORRETA A GLOSA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 8 Verificada divergência no valor do crédito passível de ressarcimento entre as informações constantes do DACON e a apuração fiscal, elaborada com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, correta a glosa do crédito não comprovado. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO SOMENTE DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. O crédito presumido de agroindústria decorrente da aquisição de matériaprima de pessoa física, relativamente ao período pleiteado pelo contribuinte, nos termos prescritos na legislação, passou a ser passível de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação somente a partir de 1º de novembro de 2009. Na data do pedido apresentado pelo contribuinte, o saldo apurado poderia ser utilizado apenas para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não cumulativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente: (i) suspenção da exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; (ii) preliminarmente, decretação da nulidade da r. decisão recorrida, ante a ausência de análise de provas essenciais ao deslinde do presente caso, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e busca da verdade material; ou (iii) reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido o direito creditório postulado, efetuando-se, por conseguinte o ressarcimento dos créditos remanescentes em favor da Recorrente. É o relatório. Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 9 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e, por conseguinte, não reconheceu o direito creditório pleiteado. Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins apurados no regime de incidência não cumulativa, vinculados às receitas de exportação, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2009, cuja análise foi realizada por meio do MPF-D nº 08.1.80.00-2010-00033-2. Segundo o despacho decisório, foram glosados créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica, despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, sob o fundamento de que os valores informados nos DACON divergiam daqueles constantes dos registros de notas fiscais extraídos do sistema CONTÁGIL. Também foram glosados créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual impugnou as glosas efetuadas e requereu a juntada posterior de documentos comprobatórios. A documentação foi efetivamente apresentada antes do julgamento da DRJ, que, entretanto, deixou de apreciá-la por entender configurada a preclusão, mantendo integralmente o indeferimento do pedido em razão da ausência de comprovação do direito creditório. No Recurso Voluntário, a Recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a documentação posteriormente acostada aos autos comprova a regularidade dos créditos pleiteados, razão pela qual requer a reversão das glosas. Passo ao exame da controvérsia. Inicialmente, não vislumbro a nulidade suscitada. A circunstância de a autoridade julgadora ter deixado de apreciar os documentos posteriormente apresentados, por entender configurada a preclusão, não caracteriza, por si só, vício capaz de invalidar a decisão recorrida. Trata-se de interpretação jurídica adotada pela unidade de origem. Não obstante, a solução da controvérsia reclama a observância do princípio da verdade material, vetor que orienta o processo administrativo tributário e impõe que a instrução processual seja suficientemente apta a permitir o exame da efetiva ocorrência dos fatos relevantes para a solução do litígio. Nesse contexto, os documentos juntados aos autos antes da prolação da decisão de primeira instância merecem ser objeto de análise, sobretudo quando destinados a comprovar fatos diretamente relacionados ao direito creditório discutido. Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 10 No caso concreto, a Recorrente afirma que as notas fiscais relativas às aquisições de insumos, aos serviços contratados e aos conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e) demonstram a correspondência entre os valores informados no DACON e aqueles constantes das planilhas apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Entretanto, da análise dos autos não foi possível identificar, de forma precisa, quais lançamentos ou documentos deram ensejo às glosas efetuadas pela fiscalização. O despacho decisório limita-se a indicar os valores globais glosados, sem individualizar os respectivos documentos fiscais ou as inconsistências verificadas. Ademais, consta dos autos que a Recorrente apresentou documentação destinada justamente a demonstrar a correspondência entre os valores declarados no DACON e aqueles registrados no sistema CONTÁGIL, circunstância que recomenda o aprofundamento da instrução. Diante desse cenário, entendo que a conversão do julgamento em diligência constitui a medida mais adequada para o completo esclarecimento dos fatos, permitindo que a autoridade fiscal proceda à análise individualizada da documentação apresentada e possibilitando a este Colegiado o julgamento do mérito com base em um conjunto probatório suficientemente delimitado. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353, 2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica "Despesas de Armazenagem e Frete", esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000094/2010-52 11 É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2855DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11496144 #
Numero do processo: 12585.000092/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353,2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica Despesas de Armazenagem e Frete, esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353,2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica "Despesas de Armazenagem e Frete", esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS (PER/DCOMP n° 13365.05172.010909.1.1.09-0306), apresentado em 01/09/2009, tendo como saldo solicitado disponível para ressarcimento o montante de R$ 3.315.476,02. Referidos créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do DACON, são decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2009, após as deduções do valor a recolher da contribuição devida, concernentes as demais operações. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, de fls. 79 a 91, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$ 1.234.832,37. Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos, despesas e aos encargos que geram direitos a crédito, a autoridade fiscal relata que a auditoria foi baseada na verificação das rubricas dos DACONs, referente ao período acima identificado, que deram origem aos créditos pleiteados, pelo confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e planilhas excel, por meio da utilização do aplicativo homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado "CONTÁGIL". Devido à enorme quantidade de documentos coletados na diligência, referentes a todos os períodos de apuração do ano-calendário 2007, 2008 e 2009, foi necessária a juntada deles por meio da formalização do processo administrativo nº 12585.000361/201172, a fim de adequar seu conteúdo a todos os despachos decisórios dos processos administrativos vinculados ao MPF-D 08.1.80.00-2010- Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 3 00033-2. Portanto, todos documentos referenciados neste Despacho Decisório constam do referido processo. Seguindo a autoridade fiscal relata que a contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de raleio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita auferida no mercado interno e de exportação e a receita bruta total. Do confronto dos percentuais informados pela contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis nos Balancetes Mensais e Razão; do exame das listagens fornecidas pela contribuinte contendo a relação de todas as notas fiscais de exportação em comparação com os balancetes mensais e os demonstrativos de exportação, juntamente com as pesquisas feitas no sistema DW - ADUANEIRO, extrator de informações do SISCOMEX, restou verificado a ocorrência das exportações. Sendo que da análise das informações constantes dos balancetes mensais restou verificado que os índices de rateio aplicados pela contribuinte nos DACON são muito aproximados aos existentes na contabilidade; as diferenças encontradas representam valores ínfimos, pelo que não interferem no rateio entre os créditos vinculados aos mercados interno e externo. Por fim, a autoridade competente aduz que, da análise do crédito requerido sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, diante das inconsistências identificadas, foram efetuados vários ajustes necessários, relativos: a) às aquisições de bens utilizados como insumos: a verificação das efetivas aquisições de insumos se deu por dois métodos: coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período e análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais, escrituração fiscal e contábil; os valores informados nas notas fiscais eram compatíveis com os registros verificados, pelo que foram aceitos. Os valores das compras de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, identificados nos arquivos magnéticos, geradores de créditos presumidos na forma da Lei n° 10.925, de 2004, conforme demonstrativo colacionado abaixo, foram separados das demais entradas e o saldo do crédito presumido apurado foi utilizado para deduzir a contribuição devida. Vez que quando da formalização do PER/DCOMP os referidos créditos presumidos não podiam ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos art.s 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005 e art. 8º, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 4 b) despesas com serviços utilizados como insumos: da análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais, foram identificadas as notas de entradas de serviços com os códigos CFOP abaixo relacionados: Todavia, neste item, conforme quadro demonstrativo colacionado a seguir, a análise se restringiu tão somente as notas fiscais CFOP 1124, os códigos CFOP referente aquisições de serviços de transporte será tratado no item "Despesas de Armazenagem e Fretes", ficando a análise restrita tão somente ao somatório dos demais serviços utilizados como insumos, conforme os quadros seguintes: c) despesas com energia elétrica: do comparativo entre o somatório dos valores constantes dos arquivos magnéticos e os valores declarados no DACON, restou verificado que, conforme quadro demonstrativo abaixo, os valores informados nos DACON divergem dos valores registrados nas notas fiscais, pelo que as diferenças apuradas foram glosadas. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 5 d) despesas com armazenagem e serviços de frete nas operações de venda: do comparativo entre o somatório dos valores constantes dos arquivos magnéticos e os valores declarados no DACON, restou verificado que, conforme quadro demonstrativo abaixo, os valores informados nos DACON divergem dos valores registrados na contabilidade da requerente, pelo que as diferenças apuradas foram glosadas. Cientificada do referido despacho em 06/12/2011 (fl. 96), a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 97 a 105, em 04/01/2012, alegando, em breve síntese, que: - até outubro de 2009 não havia previsão legal que fundamentasse o pedido de ressarcimento/compensação de credito presumido de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas; somente com a edição da Lei n°. 12.058 de 2009, foi introduzido no ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do art. 8° da Lei n°. 10.925, de 2004; - desse modo, ainda que a autorização legal para ressarcimento/compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, tenha sido introduzida no ordenamento jurídico somente a partir da edição da Lei n°. 12.058, de 2009, publicada em 14/10/2009 e com vigência a partir da mesma data, é incontestável o direito creditório da empresa manifestante no tocante ao presente item, não podendo ser vedado o seu direito ao ressarcimento desses créditos; - pois, ainda que a legislação em epígrafe determine que os pedidos de ressarcimento dos créditos apurados no ano calendário 2007 só poderiam ser formalizados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da referida lei, qual seja, a partir de 1º de novembro de 2009, a manifestante não pode ser impedida de reaver os créditos a que faz jus por mera questão temporal; - assim sendo, é notório que o procedimento adotado pela manifestante ao pleitear os créditos presumidos apurados com fulcro no artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, atinentes ao ano calendário de 2008, foi convalidado com a edição da lei n°. 12.058, de 2009; pelo que não há embasamento para a glosa atinente à rubrica em tela, devendo ser reconhecidos os créditos presumidos de PIS não-cumulativo decorrentes da aquisição de insumos de pessoa física. No que tange aos serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica e aluguéis de máquinas e equipamentos, armazenagem e serviços de transporte nas operações de venda, reclama que, em que pese as alegações da autoridade fiscalizadora, os valores declarados pela manifestante no DACON e que deram origem aos créditos pleiteados foram apurados com base nos gastos incorridos, estando em conformidade com os documentos fiscais emitidos em decorrência Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 6 dessas operações; pelo que, a fim de demonstrar a inexistência da divergência apontada pela autoridade fiscal, protesta pela posterior juntada das notas fiscais de aquisição desses serviços que corroboram os valores declarados no DACON; Por fim, em face do exposto, a manifestante requer que seja reconhecida e processada a presente manifestação de inconformidade, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) reformar o Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório postulado, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa. Em 02/10/2012, conforme Termos de Solicitação Juntada de fls. 128 e 572, a manifestante apresentou um aditivo à manifestação de inconformidade, apresentada em época própria, solicitando a juntada aos autos das notas fiscais, fls. 129 a 569 e 572 a 1.778, referente as despesas com energia elétrica, aluguéis de máquinas e equipamentos, e armazenagem e serviços de transporte nas operações de venda. Protestando ainda, diante do grande volume de documentos a serem localizados, pela posterior juntada dos demais documentos comprobatórios das operações que originaram os créditos objeto do presente pedido de restituição. Ato posterior, conforme documento de fl. 1.784, excerto abaixo colacionado, o contribuinte foi notificado (Intimação nº 1.066/2013, fls. 1.781 e 1.782) de que o crédito reconhecido em sede de Despacho Decisório seria compensado com os débitos existentes do contribuinte junto à Receita Federal do Brasil. No que tange as compensações de oficio procedida pelo fisco, em 15/05/2013, a interessada se manifestou (fls. 1.786 a 1.789), alegando que a compensação de ofício procedida pelo fisco não merece credibilidade haja vista que os débitos relacionados pela autoridade competente encontram-se extintos pelo pagamento e/ou com a exigibilidade suspensa. Não bastasse isso, a presente manifestação da empresa se coaduna com o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que discordou da compensação do débito com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN. Novamente, em 17/09/2013, conforme Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 1.824, a manifestante apresentou mais um aditivo à impugnação apresentada em época própria, requerendo a juntada de novos documentos. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 7 A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 07-41.811 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 07-41.811 - 4ª Turma da DRJ/FNS Sessão de 23 de maio de 2018 Processo 12585.000092/2010-63 Interessado DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF 59.966.879/0001-73 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. CORRETA A GLOSA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificada divergência no valor do crédito passível de ressarcimento entre as informações constantes do DACON e a apuração fiscal, elaborada com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, correta a glosa do crédito não comprovado. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO SOMENTE DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. O crédito presumido de agroindústria decorrente da aquisição de matéria-prima de pessoa física, relativamente ao período pleiteado pelo contribuinte, nos termos prescritos na legislação, passou a ser passível de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação somente a partir de 1º de novembro de 2009. Na data do pedido apresentado pelo contribuinte, o saldo apurado poderia ser utilizado apenas para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não cumulativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 8 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente: (i) suspenção da exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; (ii) preliminarmente, decretação da nulidade da r. decisão recorrida, ante a ausência de análise de provas essenciais ao deslinde do presente caso, sobpena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e busca da verdade material; ou (iii) reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido o direito creditório postulado, efetuando-se, por conseguinte o ressarcimento dos créditos remanescentes em favor da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e, por conseguinte, não reconheceu o direito creditório pleiteado. Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins apurados no regime de incidência não cumulativa, vinculados às receitas de exportação, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2009, cuja análise foi realizada por meio do MPF-D nº 08.1.80.00-2010-00033-2. Segundo o despacho decisório, foram glosados créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica, despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, sob o fundamento de que os valores informados nos DACON divergiam daqueles constantes dos registros de notas fiscais extraídos do sistema CONTÁGIL. Também foram glosados créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual impugnou as glosas efetuadas e requereu a juntada posterior de documentos comprobatórios. A documentação foi efetivamente apresentada antes do julgamento da DRJ, que, entretanto, deixou de apreciá-la por entender configurada a preclusão, mantendo integralmente o indeferimento do pedido em razão da ausência de comprovação do direito creditório. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 9 No Recurso Voluntário, a Recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a documentação posteriormente acostada aos autos comprova a regularidade dos créditos pleiteados, razão pela qual requer a reversão das glosas. Passo ao exame da controvérsia. Inicialmente, não vislumbro a nulidade suscitada. A circunstância de a autoridade julgadora ter deixado de apreciar os documentos posteriormente apresentados, por entender configurada a preclusão, não caracteriza, por si só, vício capaz de invalidar a decisão recorrida. Trata-se de interpretação jurídica adotada pela unidade de origem, ainda que diversa daquela atualmente prevalecente neste Colegiado. Não obstante, a solução da controvérsia reclama a observância do princípio da verdade material, vetor que orienta o processo administrativo tributário e impõe que a instrução processual seja suficientemente apta a permitir o exame da efetiva ocorrência dos fatos relevantes para a solução do litígio. Nesse contexto, os documentos juntados aos autos antes da prolação da decisão de primeira instância merecem ser objeto de análise, sobretudo quando destinados a comprovar fatos diretamente relacionados ao direito creditório discutido. No caso concreto, a Recorrente afirma que as notas fiscais relativas às aquisições de insumos, aos serviços contratados e aos conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e) demonstram a correspondência entre os valores informados no DACON e aqueles constantes das planilhas apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Entretanto, da análise dos autos não foi possível identificar, de forma precisa, quais lançamentos ou documentos deram ensejo às glosas efetuadas pela fiscalização. O despacho decisório limita-se a indicar os valores globais glosados, sem individualizar os respectivos documentos fiscais ou as inconsistências verificadas. Ademais, consta dos autos que a Recorrente apresentou documentação destinada justamente a demonstrar a correspondência entre os valores declarados no DACON e aqueles registrados no sistema CONTÁGIL, circunstância que recomenda o aprofundamento da instrução. Diante desse cenário, entendo que a conversão do julgamento em diligência constitui a medida mais adequada para o completo esclarecimento dos fatos, permitindo que a autoridade fiscal proceda à análise individualizada da documentação apresentada e possibilitando a este Colegiado o julgamento do mérito com base em um conjunto probatório suficientemente delimitado. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000092/2010-63 10 (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353, 2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica "Despesas de Armazenagem e Frete", esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2455DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.721473/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D. INFORMAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁVEIS NO CAMPO DE IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A informação de receitas tributáveis no campo destinado à imunidade do PGDAS-D, sem que se trate de hipótese de imunidade tributária reconhecida em lei, caracteriza inexatidão apta a justificar o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, sendo irrelevante a alegação de inexistência de campo específico no aplicativo para informar a pretendida extinção do débito. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADO RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 6.019/1943. EQUIPARAÇÃO A NOTAS DO TESOURO NACIONAL DA LEI Nº 10.179/2001. IMPROCEDÊNCIA. Os títulos da dívida externa brasileira emitidos sob o Decreto-Lei nº 6.019/1943 não se equiparam, para fins de poder liberatório de pagamento de tributos federais, às Letras e Notas do Tesouro Nacional disciplinadas pela Lei nº 10.179/2001, cujo art. 6º restringe esse efeito aos títulos especificamente ali definidos. A própria Secretaria do Tesouro Nacional já esclareceu publicamente a inexistência de saldo pendente de resgate sob aquele diploma, tendo inclusive editado cartilha de prevenção a fraudes tributárias envolvendo títulos públicos antigos, circunstância que afasta a tese recursal. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN. MERO PROTOCOLO DE PLEITO ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INSUFICIÊNCIA. O simples protocolo de requerimento (COMPROT) junto à Secretaria do Tesouro Nacional, sem decisão de deferimento, homologação de compensação ou efetiva liberação de recursos, não configura causa de extinção do crédito tributário, sendo inoponível ao Fisco como fundamento para o não recolhimento dos tributos devidos. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. ART. 21, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. CARACTERIZAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A utilização de pretenso crédito, sabidamente destituído de amparo legal, para informar a extinção de débito tributável no PGDAS-D, ainda que formalizada no campo de imunidade e não em campo específico de compensação, caracteriza, em sua substância, hipótese de compensação indevida com falsidade de declaração, autorizando a aplicação da multa qualificada. Contudo, a modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO DE LEI CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DELIBERADA DE MECANISMO FRAUDULENTO. Não se trata, no caso, de mero inadimplemento tributário, hipótese que não autoriza a responsabilização pessoal dos sócios, mas de utilização deliberada e reiterada, pelos administradores da sociedade, de mecanismo de extinção de débitos tributários sabidamente sem amparo legal, circunstância que caracteriza infração de lei para os fins do art. 135, III, do CTN e justifica a manutenção da responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 1401-007.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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PGDAS-D. INFORMAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁVEIS NO CAMPO DE IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A informação de receitas tributáveis no campo destinado à imunidade do PGDAS-D, sem que se trate de hipótese de imunidade tributária reconhecida em lei, caracteriza inexatidão apta a justificar o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, sendo irrelevante a alegação de inexistência de campo específico no aplicativo para informar a pretendida extinção do débito. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADO RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 6.019/1943. EQUIPARAÇÃO A NOTAS DO TESOURO NACIONAL DA LEI Nº 10.179/2001. IMPROCEDÊNCIA. Os títulos da dívida externa brasileira emitidos sob o Decreto-Lei nº 6.019/1943 não se equiparam, para fins de poder liberatório de pagamento de tributos federais, às Letras e Notas do Tesouro Nacional disciplinadas pela Lei nº 10.179/2001, cujo art. 6º restringe esse efeito aos títulos especificamente ali definidos. A própria Secretaria do Tesouro Nacional já esclareceu publicamente a inexistência de saldo pendente de resgate sob aquele diploma, tendo inclusive editado cartilha de prevenção a fraudes tributárias envolvendo títulos públicos antigos, circunstância que afasta a tese recursal. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN. MERO PROTOCOLO DE PLEITO ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INSUFICIÊNCIA. O simples protocolo de requerimento (COMPROT) junto à Secretaria do Tesouro Nacional, sem decisão de deferimento, homologação de compensação ou efetiva liberação de recursos, não configura causa de extinção do crédito tributário, sendo Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 2 inoponível ao Fisco como fundamento para o não recolhimento dos tributos devidos. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. ART. 21, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. CARACTERIZAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A utilização de pretenso crédito, sabidamente destituído de amparo legal, para informar a extinção de débito tributável no PGDAS-D, ainda que formalizada no campo de imunidade e não em campo específico de compensação, caracteriza, em sua substância, hipótese de compensação indevida com falsidade de declaração, autorizando a aplicação da multa qualificada. Contudo, a modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO DE LEI CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DELIBERADA DE MECANISMO FRAUDULENTO. Não se trata, no caso, de mero inadimplemento tributário, hipótese que não autoriza a responsabilização pessoal dos sócios, mas de utilização deliberada e reiterada, pelos administradores da sociedade, de mecanismo de extinção de débitos tributários sabidamente sem amparo legal, circunstância que caracteriza infração de lei para os fins do art. 135, III, do CTN e justifica a manutenção da responsabilidade solidária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014. Assinado Digitalmente Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 3 Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-67.484 (fls. 965 a 985) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido e as imputações de responsabilidade solidária. O auto de infração foi lavrado para exigir crédito tributário de Simples Nacional no montante de R$ 1.144.367,39, incluídos juros e multa qualificada, relativos aos meses de fevereiro a setembro e novembro a dezembro do ano-calendário de 2014, conforme demonstrativo resumido à fl. 2, reproduzido abaixo, em virtude de a contribuinte haver-se declarado imune no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, sob a alegação de que os débitos tributários daqueles períodos teriam sido liquidados por meio de compensação com créditos oriundos de títulos da dívida pública externa, na forma prevista na Lei nº 10.179, de 2001, regulamentada pela Portaria SRF nº 913/2002. Tributo Ente Federado Principal Multa Qualificada (150%) Juros de Mora (até 05/2017) Total por Auto de Infração IRPJ União 21.355,54 32.033,99 7.228,98 60.617,96 CSLL 21.255,04 31.882,67 7.195,50 60.333,21 COFINS 63.676,17 95.524,82 21.566,24 180.757,53 PIS 15.100,66 22.651,11 5.114,40 42.866,17 CPP 186.370,38 279.555,67 63.086,38 529.012,43 ICMS São Paulo 79.419,85 119.129,81 26.683,76 225.233,42 ISS Franca 16.076,73 24.115,19 5.354,82 45.546,67 Total Geral 1.144.367,39 Nesse sentido, transcrevo o relatório da decisão recorrida, que assim mencionou: Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 4 Segundo o Relatório Fiscal - RF, às fls. 105-129, a Ação Fiscal se iniciou em 28/03/2017, na ocasião, a contribuinte foi intimada a esclarecer porque não recolhera a totalidade dos tributos referentes ao Simples Nacional, mas, ao contrário, declarara-se imune em diversos meses do ano-calendário de 2014. Hidromais respondeu em 06/04/2017 afirmando que se tornara cessionária de crédito financeiro, oriundo de procedimento administrativo perante a Secretaria do Tesouro Nacional - STN (Processo Administrativo com código no Sistema Comprot nº 011.79446.000257.2013.000.00), cujo objeto era o resgate de títulos da dívida pública externa, na forma prescrita pela Portaria SRF nº 913, de 2002; ademais, em face da ausência de campo específico no PGDAS para declarar a compensação assim efetuada, registrou todas as informações respectivas no campo reservado à imunidade tributária. Referidos créditos, continua, provinham de negócio efetuado com Appex Consultoria Tributária (essa na condição de cedente) e vieram acompanhados de registros contábeis e boletos bancários. A contribuinte mencionou ainda que esses mesmos documentos foram apresentados à RFB, por meio do Processo Administrativo nº 13811.726.457/2012-97. O TVF colige então as normas que dão regramento à circulação dos títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional; em primeiro lugar, refere o art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001, segundo o qual apenas terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, quando vencidos, os seguintes papéis: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), desde que atendidas a algumas exigências formais discriminadas no Decreto nº 3.859, de 2001. Em seguida, sublinha que, com o intuito de prevenir fraudes tributárias, o Tesouro Nacional divulgou alertas ainda no ano-calendário de 2012, destacando que todas as LTN, LFT e NTN passíveis de subsunção à Lei nº 10.179, de 2001, haviam sido resgatadas nos respectivos vencimentos, não havendo, desde então, qualquer título vencido apto a ser compensado, cf. Cartilha Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos disponível em https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/divida-publicafederal/fraudes-com-titulospublicos - juntada a este feito às fls. 715-744. Em reforço ao alerta da STN, informações análogas podem facilmente ser encontradas no sítio da Receita Federal - elaboradas em parceria com a própria STN, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Ministério Público Federal. Importa destacar que compensações por meio desse tipo de estratagema são reputadas ilícitas, como é possível verificar no seguinte endereço eletrônico na rede mundial de computadores: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/CartilhaPrevencaoFraude Tibutaria.pdf. Em acréscimo, afirma que os títulos relacionados no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001, são escriturais e emitidos no Brasil, não havendo, portanto, hipótese de liquidação ou compensação de tributos com títulos públicos, à exceção do pagamento de 50% do Imposto Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 5 Territorial Rural - ITR com Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma do art. 105 da Lei nº 4.504, de 1964. Além do mais, o art. 6º da referida Lei nº 10.179, de 2001, estabelece que as LTN, LFT e NTN terão poder liberatório para fins de liquidação de tributos pelo seu valor de resgate, entretanto, todos aqueles papeis (sem exceção) são resgatados na data de seu vencimento, o que implica uma impossibilidade material para o seu aproveitamento na seara tributária. Ao contrário do que pretende a contribuinte, aduz, a circulação dos títulos por ela apresentados é tratada no Decreto-Lei n° 6.019, de 1943, enquanto a referida Portaria SRF nº 913, de 2002, disciplina situações que se enquadram nas disposições da Lei nº 10.179, de 2001, o que , insiste, não é o caso presente. O mencionado Decreto-Lei n° 6.019, de 1943 disciplinou a retomada dos pagamentos de títulos da dívida mobiliária externa denominados em dólares americanos e em libras esterlinas, fruto de ampla negociação com credores internacionais realizada na década de 1940. Em relação àqueles papéis, continua o RF, todos os títulos em dólares americanos já foram resgatados e o reduzidíssimo estoque remanescente denominado em libras esterlinas foi chamado para resgate desde então, configurando essas datas o termo de início da contagem do prazo de prescrição dos respectivos títulos. Ademais, por terem sido emitidos no exterior e vendidos a investidores não domiciliados no país, o resgate de tais títulos somente pode se aperfeiçoar fora do Brasil e na moeda de emissão original, mediante a apresentação da cártula aos agentes pagadores autorizados pelo governo brasileiro, não havendo previsão legal para resgatá- los em moeda nacional. Não é possível, tampouco, a conversão dos títulos da dívida externa em NTN série A, porque a legislação que rege essa matéria não contempla tal hipótese, restringindo as conversões aos títulos emitidos no contexto dos acordos de dívida externa firmados em 1988 e em 1992, e que - acrescenta - encontram-se, neste momento, totalmente resgatados. Analisando o contrato entre o sujeito passivo e a entidade cedente dos títulos (Appex), às fls. 695-700, a Autoridade Fiscal a quo destaca que o acordo entre particulares consigna que a autuada que é “legítima detentora e possuidora de direitos creditórios identificados e alocados junto ao Ministério da Fazenda – MF, em dívidas agrupadas e operações especiais, UO (Unidade Orçamentária) de nº 71.101 – recurso sob supervisão do Ministério da Fazenda, conforme identificado: operação especial 0409., inscrição SIAFI 001418, IDOC 2754”. O acordo refere a Lei nº 12.798, de 2013, que consiste na Lei Orçamentária Anual - LOA, entretanto essa condição não se traduz em obrigatoriedade de execução ou em reconhecimento da pretensão da interessada. Desse modo, sintetiza, resta como elemento demonstrativo do suposto direito da contribuinte tão-somente: (...) uma mera declaração aposta num contrato no qual a “APPEX” cede R$ 1.000.000,00, porém desprovida de quaisquer outros elementos que comprovassem a existência do crédito. E, caso existisse, se ele efetivamente estaria enquadrado nas disposições da mencionada Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 6 Lei 10179. Pelo contrário, há manifestação expressa da secretaria do tesouro nacional sobre a vedação. Além da ausência de permissão legal, não há também, conclui, elementos comprobatórios que respaldem a pretensão da autuada, fato que não pode ser superado, segundo o RF, por uma mera protocolização de pedidos, seja perante a RFB, seja perante a STN. O suposto crédito pretendido, portanto, não dispõe de liquidez e, por esse motivo, não é idôneo para liquidar débitos tributários. Qualificação da multa de ofício Expõe, em seguida, jurisprudência do STJ sobre a aplicabilidade da Lei nº 10.179/01 - MC 12179/DF, da lavra do eminente Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2007, segundo o qual: (...) b) a legislação federal aplicável (Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/02) prevê a compensação tributária apenas com créditos também de natureza tributária; c) a Lei 10.179/01, referente aos títulos públicos e seu poder liberatório de tributos federais, refere- se exclusivamente àqueles emitidos pela União e de natureza escritural (não ao portador); A Autoridade Fiscal informa ainda que a cedente dos títulos, APPEX, foi informada pela STN, em 07/12/2012, sobre a impossibilidade de procedimentos de natureza dos ora em exame, por meio do Ofício nº 719/2012/CODIV/SUDP/STN/MF-DF, às fls. 751-753, e de que a liberação dos recursos para serem utilizados na liquidação de débitos tributários havia sido indeferida por falta de amparo legal. Do mesmo modo, os sócios da autuada foram informados dessa impossibilidade, como se verifica no Termo de Constatação e Informação, lavrado em 04/11/2014, juntado às fls. 687-689 do feito, e desse modo, ao insistirem na prática ilícita, infringiram dolosamente a Legislação Tributária, expondo-se à qualificação das sanções impostas de ofício, na forma do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os art. 71 e 72 Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 7 Destaca em seguida que, na forma do art. 74, §12, da Lei nº 9.430, de 1996, compensações em que: o crédito seja de terceiros (alínea a) ou se refira a título público (alínea c) serão consideradas não declaradas. Em reforço, o RF menciona a Orientação nº 10, aprovada na 82ª sessão de Coordenação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, de 26/05/2014, que abordou o modus operandi das Fraudes com Títulos Públicos Brasileiros detectadas pela Secretaria da Receita Federal. Depois de mencionar as iniciativas fraudulentas de aproveitamento de títulos públicos para a extinção de créditos tributários, referido documento arremata: (...) CONSIDERANDO a necessidade de qualificar os membros do Ministério Público Federal no combate a fraudes com títulos públicos e a relevância dos trabalhos empreendidos pelo Grupo de Trabalho da 2ª Câmara dedicado ao tema; A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no artigo 62, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, ORIENTA os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, a promoverem a responsabilização criminal, a qual pode ser imputadas a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos praticadas com base no modus operandi descrito acima. Os Coordenadores Criminais deverão dar conhecimento desta Orientação aos Procuradores da República que oficiam na área criminal, para que o Ministério Público Federal possa atuar de forma preventiva e repressiva no combate às fraudes envolvendo títulos públicos. A Fiscalização conclui então afirmando que, como é consabido que os títulos da dívida pública externa vencidos não constituem meios hábeis para liquidar débitos de natureza tributária, com a agravante, no caso concreto, de a autuada haver sido alertada sobre esse tema pela própria Administração Tributária e, não obstante, haver optado por aderir à prática fraudulenta, deixando de recolher ao Erário o tributo devido, entendeu que restou evidenciado o intuito doloso da Contribuinte, por meio de seu representante legal, de alcançar o resultado ou de assumir o risco de produzi-lo, in casu, a sonegação de tributos por meio de fraude. Imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores e Representação Fiscal para Fins Penais Em virtude dos mesmos fatos antes descritos, foi imputada responsabilidade solidária aos sócios-administradores, José Roque da Silva Júnior e Guilherme de Oliveira Freitas, nos termos do art. 135, III, do CTN, posto que, apesar de todos os alertas, optaram por aderir e por continuar a prática fraudulenta, em oposição à Legislação Tributária, fato que implicou a falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Informa ainda que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a ação dolosa com o objetivo de não recolher o tributo efetivamente devido e lançado de ofício, Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 8 conforme descrito no presente relatório, tratada no Processo Administrativo nº 13855.721739/2017-04. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa não detém a atribuição de apreciar a constitucionalidade ou a legalidade de normas tributárias, salvo em relação à essas últimas as flagrantemente ilegais, cabendo-lhes observar de modo estritamente vinculado o ordenamento legal vigente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuas as Decisões Judiciais referidas pelos impugnantes na peça impugnatória, porque elas não dispõem de força vinculante, na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, apta a fazê-las serem acolhidas pelos Órgãos do Contencioso Administrativo. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. VEDAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. É vedada a utilização de títulos da dívida pública externa para quitação de tributos federais, caracterizando tal procedimento fraude e sonegação, ensejando o lançamento de ofício do crédito tributário apurado e a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte HIDROMAIS teve ciência em razão do pedido de cópia realizado em 11/12/2019 (fls. 996) e o solidário GUILHERME teve ciência em 26/11/2019 (fls. 1.002) e apresentaram um único recurso voluntário, em nome de JOSÉ ROQUE DA SILVA JUNIOR, GUILHERME DE OLIVEIRA FREITAS E HIDROMAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA, em 20/12/2019 (fls. 1.005 a 1.050), sustentando, em síntese: a) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; b) que não foram realizadas compensações indevidas no PGDAS, apenas foram incluídas informações no campo de imunidade da Declaração; c) no mérito, o cancelamento integral do Auto de Infração ou, subsidiariamente, a redução da Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 9 multa ao patamar do art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006 e a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia gira em torno de três questões centrais: (i) se a informação de receitas tributáveis no campo de imunidade do PGDAS-D, associada à alegação de extinção do débito mediante resgate de títulos da dívida pública externa de 1943, tem o condão de afastar o lançamento de ofício; (ii) se a conduta da Recorrente caracteriza compensação indevida com falsidade de declaração, a justificar a multa isolada qualificada de 150%; e (iii) se subsiste a responsabilidade solidária dos sócios administradores. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente sustenta que o lançamento seria nulo por ausência de prévia abertura de processo administrativo destinado a esclarecer as informações prestadas em PGDAS-D, antes da formalização do Auto de Infração. O argumento não procede. A informação de receitas tributáveis no campo de imunidade, sem que se trate de hipótese de imunidade reconhecida em lei, caracteriza inexatidão que resulta em recolhimento a menor do tributo devido, autorizando o lançamento de ofício como instrumento próprio de constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. O próprio Processo Administrativo Fiscal instaurado pela lavratura do Auto de Infração assegurou à Recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a apresentação de impugnação, o julgamento em primeira instância e o presente Recurso Voluntário, não se verificando qualquer cerceamento de defesa. A ausência de campo específico no aplicativo do PGDAS-D para informar a pretendida extinção do débito não legitima o uso de campo destinado a finalidade distinta (imunidade tributária) para veicular informação substancialmente diversa, tampouco exime o sujeito passivo do dever de recolher o tributo efetivamente devido. Nesse ponto, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 10 2. DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA Os recorrentes sustentam que os débitos tributários em discussão estariam extintos em razão do resgate de títulos da dívida pública externa brasileira, emitidos sob o Decreto-Lei nº 6.019/1943, que teriam sido convertidos em Notas do Tesouro Nacional, na forma da Lei nº 10.179/2001, cujo art. 6º confere poder liberatório de pagamento de tributos federais aos títulos ali referidos. O art. 6º da Lei nº 10.179/2001 restringe o poder liberatório de pagamento de tributos federais aos títulos especificamente definidos no art. 2º daquele diploma, quais sejam, as Letras do Tesouro Nacional (LTN), as Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e as Notas do Tesouro Nacional (NTN), todos emitidos sob a sistemática da própria Lei nº 10.179/2001. Os títulos de que trata o Decreto-Lei nº 6.019/1943, ainda que mencionados em rubrica orçamentária de serviço da dívida externa, não se confundem, por simples menção em documento orçamentário, com os instrumentos financeiros especificamente disciplinados pela Lei nº 10.179/2001, e a equiparação pretendida pela Recorrente não encontra amparo na redação literal do dispositivo nem em interpretação sistemática reconhecida pela autoridade competente para a matéria. De fato, a própria Secretaria do Tesouro Nacional, autoridade responsável pela administração da dívida pública federal, já se manifestou publicamente no sentido de que todas as LTN, LFT e NTN emitidas sob a Lei nº 10.179/2001 foram integralmente resgatadas, não havendo, atualmente, qualquer saldo pendente, tendo inclusive disponibilizado cartilha específica de prevenção a fraudes tributárias envolvendo a utilização de títulos públicos antigos para essa finalidade. Tal manifestação institucional, contemporânea e proveniente do próprio órgão gestor da dívida pública, contradiz frontalmente a tese recursal e não pode ser superada por pareceres pontuais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tratam da validade ou da imprescritibilidade dos títulos do Decreto-Lei nº 6.019/1943 para finalidade diversa, qual seja, o resgate perante os credores originais identificados nos respectivos processos de reestruturação da dívida externa junto à praça de Londres, e não a sua utilização genérica como meio de pagamento de tributos federais por terceiros. Some-se a isso que a utilização do SIAFI para o pagamento de receitas federais por pessoa jurídica de direito privado depende, nos termos do art. 2º da Portaria SRF nº 913/2002, de convênio especificamente firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional, circunstância não demonstrada nos autos. A mera existência de protocolo administrativo (COMPROT) perante a STN, sem decisão de deferimento, sem homologação de qualquer compensação e sem efetiva liberação de recursos, não configura causa de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN. A extinção do crédito tributário pressupõe a ocorrência efetiva e comprovada de uma das hipóteses legais, como o pagamento ou a compensação devidamente homologada, e não Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 11 a mera expectativa de direito ainda pendente de exame administrativo perante órgão diverso daquele competente para a arrecadação do tributo. Nesse mesmo sentido: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA DECIDIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO. Sendo controlado por processo autônomo cuja respectiva decisão tenha transitado em julgado, não cabe mais debate acerca do Termo de Exclusão da empresa do Simples Nacional. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS FEDERAIS Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a multa de ofício qualificada naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de sonegação. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. (Acórdão nº 1002-004.105, Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado 04/03/2026) (...)PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decretolei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 12 ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha _Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recursos Voluntários conhecidos e não providos. (Acórdão 1301-005.697, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicado em 25/11/2021) Portanto, sem razão os recorrentes. 3. DA MULTA QUALIFICADA A Recorrente sustenta que a multa qualificada de 150%, aplicada com fundamento no art. 21, § 8º, da Lei Complementar nº 123/2006, pressupõe hipótese de compensação indevida, e que, no caso, não houve informação no campo de compensação do PGDAS-D, mas apenas no campo de imunidade, por ausência de campo específico, razão pela qual não se caracterizaria a falsidade de declaração exigida pelo dispositivo. O argumento, de natureza eminentemente formal, não pode prevalecer sobre a substância da conduta. A Recorrente reconhece, em sua própria petição, que utilizou o campo de imunidade exatamente para informar a pretendida extinção do débito mediante o uso de créditos que entendia disponíveis, créditos esses, como visto no item IV supra, destituídos de qualquer amparo legal e expressamente repudiados pela própria Secretaria do Tesouro Nacional. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 13 A circunstância de o aplicativo não disponibilizar campo específico para compensação não converte a conduta em mera informação incorreta ou omissa: a Recorrente optou por informar, ainda que em campo impróprio, a extinção de débito tributável mediante crédito que sabia, ou deveria saber, carecer de existência ou de validade para esse fim, dada a notoriedade das manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o tema, inclusive por meio de cartilha de prevenção a fraudes especificamente dedicada a esquemas dessa natureza. Em direito tributário, a qualificação jurídica de uma conduta deve atender à sua substância, e não à etiqueta ou ao campo de declaração utilizado pelo contribuinte. A pretensão de extinguir débito tributável mediante a invocação de crédito inexistente ou inválido, ainda que veiculada em campo de imunidade, equivale, em sua essência, à compensação indevida com falsidade de declaração a que se refere o art. 21, § 8º, da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de se admitir que a simples escolha do campo de declaração possa neutralizar a qualificação da penalidade aplicável a uma mesma conduta substancial. Não se trata de mero erro ou omissão a que se refira o art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo que pressupõe boa-fé na prestação de informações incorretas, e não a utilização deliberada e estruturada de mecanismo de extinção de débitos sabidamente sem amparo legal. Mantém-se, portanto, a multa isolada qualificada de 150%, rejeitando-se o pedido subsidiário de sua redução ao patamar do art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006. Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. Nesse mesmo sentido: (...).LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração em decorrência da entrega de PGDAS-D com a informação inverídica de imunidade tributária. A legislação veda a extinção dos tributos devidos com utilização de créditos financeiros em face de procedimentos escriturais junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) consubstanciados em Títulos da Dívida Pública. JUROS MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada em decorrência da entrega de PGDAS-D com a informação inverídica de imunidade tributária. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 14 de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. (Acórdão 1001-004.345, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 10/06/2026) 4. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade solidária dos sócios, por ausência de comprovação de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN, invocando jurisprudência do STJ segundo a qual o simples inadimplemento tributário não caracteriza infração legal apta a ensejar a responsabilização pessoal dos administradores. A premissa invocada pela Recorrente é correta, mas não se aplica ao caso concreto. Em virtude dos mesmos fatos antes descritos, foi imputada responsabilidade solidária aos sócios-administradores, José Roque da Silva Júnior e Guilherme de Oliveira Freitas, nos termos do art. 135, III, do CTN, posto que, apesar de todos os alertas, optaram por aderir e por continuar a prática fraudulenta, em oposição à Legislação Tributária, fato que implicou a falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Não se está, aqui, diante de mero inadimplemento tributário, hipótese em que, de fato, a responsabilidade pessoal dos sócios não se justificaria. Está-se, diferentemente, diante da utilização deliberada e reiterada, ao longo de múltiplos períodos de apuração, de mecanismo de extinção de débitos tributários sabidamente destituído de amparo legal, mediante a invocação de títulos da dívida pública externa cuja inaplicabilidade para esse fim já havia sido publicamente esclarecida pela própria Secretaria do Tesouro Nacional. Tal conduta, por sua reiteração e pela notoriedade da invalidade do mecanismo utilizado, extrapola o simples inadimplemento e caracteriza infração de lei para os fins do art. 135, III, do CTN, na medida em que os sócios administradores, responsáveis pela gestão da sociedade e pelos pleitos protocolados junto à Secretaria do Tesouro Nacional em nome próprio e da empresa, optaram conscientemente por não recolher os tributos devidos com base em mecanismo sem amparo legal, em vez de fazê-lo pelas vias ordinárias de apuração e recolhimento do Simples Nacional. No mesmo sentido: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 15 (...) PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha _Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.978 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721473/2017-91 16 (Acórdão nº 1301-005.698, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicado em 25/11/2021) Mantém-se, portanto, a responsabilidade solidária de José Roque da Silva Junior e Guilherme de Oliveira Freitas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1097DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.728432/2020-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do direito creditório que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PROVA. INDEFERIMENTO. Há que se indeferir o pedido de diligência para elaboração de prova que deveria ser apresentada em sede de manifestação de inconformidade. O instituto da diligência não se presta a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3202-004.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.059, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.731592/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do direito creditório que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PROVA. INDEFERIMENTO. Há que se indeferir o pedido de diligência para elaboração de prova que deveria ser apresentada em sede de manifestação de inconformidade. O instituto da diligência não se presta a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.059, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.731592/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Restituição da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS retidas na fonte. O contribuinte motivou o pedido em formulário, em razão de impossibilidade de transmissão de pedido de restituição via programa eletrônico do PERDCOMP e com base no §4º do art. 24 da IN RFB nº 1.717, de 2017. O despacho decisório indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que a restituição e a compensação dos valores retidos na fonte, a título de PIS/COFINS, somente são autorizadas quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, restando configurada a impossibilidade da dedução quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mês, sendo esta calculada pelo valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no devido mês. A autoridade fiscal assevera que o contribuinte não apresentou os comprovantes de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras. Em resposta à intimação, o contribuinte informou que não dispunha dos comprovantes, em razão de grande parte dos informes terem sido retificados posteriormente e que considerou os extratos das fontes pagadoras disponibilizados pelo e-CAC. Entendeu a autoridade fiscal que a comprovação da retenção na fonte do PIS/COFINS deveria ocorrer com a apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela entrega da DIRF pela fonte pagadora, consoante Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, e Instrução Normativa SRF nº 1234, de 1012. O contribuinte possui atividade principal no comércio varejista de material elétrico e as retenções deram-se sob os códigos de retenção abaixo: 5952 - Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 3 serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. (Beneficiário Pessoa Jurídica) 6147 - Alimentação; Energia elétrica; Serviços prestados com o emprego de materiais; Construção civil por empreitada com emprego de materiais; Serviços hospitalares; Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; e Mercadorias e bens em geral. (Beneficiário Pessoa Jurídica - Art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) Devidamente cientificada do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que pede reconhecimento integral dos créditos de PIS e de COFINS retidos na Fonte não compensáveis, bem como a apresentação de juntada de novas provas. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ acordou pela sua procedência em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório constante do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: [...] RETENÇÃO EM FONTE DA CONTRIBUIÇÃO. SALDO NÃO UTILIZADO NO MÊS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os valores retidos na fonte a título de COFINS em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: [...] Aplica-se ao PIS o decidido em relação à da Cofins por se tratar da mesma matéria fática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 4 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que requer, em preliminar, que sejam reunidos os processos de igual teor e que se declare a nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade e, no mérito, que se reforme o despacho decisório, para o reconhecimento integral dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS retidos na fonte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminar 1. Da reunião de processos Inicialmente, a recorrente requer a reunião de processos para julgamento em conjunto. Nesse sentido, formou-se o lote composto pelos processos nº 10166.731592/2020-28 (paradigma), 10166.728432/2020-00 e 10166.732897/2020-57 (repetitivos), não havendo questão a ser apreciada. 2. Do crédito incontroverso O acórdão de manifestação de inconformidade reconheceu direito parcial à recorrente. Em seu recurso, a recorrente pede que os valores ali reconhecidos sejam imediatamente disponibilizados. Em cumprimento à decisão judicial do mandado de segurança decisão judicial nº 5032135-51.2024.4.03.6100, houve a emissão da ordem bancária para conclusão da restituição, sendo a recorrente intimada do fato mediante o Comunicado nº 5.845/2025/EQCRE/DERAT- SP/SRRF08/RFB, cuja ciência deu-se em 16.05.2025. Novamente, não há matéria para apreciação pelo Colegiado. 3. Da nulidade da decisão recorrida - contradição Sustenta a recorrente que a decisão recorrida padece de vício de contradição ao reconhecer expressamente o direito creditório da Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 5 recorrente, contudo, deu procedência parcial ao valor pleiteado sem fundamentação clara. Tal procedimento viola os princípios da motivação e do devido processo legal, conforme disposto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Alega que o julgador de piso (1) indeferiu a produção de provas em momento anterior e (2) acolheu o pedido quanto à possibilidade de aproveitamento de saldo de retenções em fonte de períodos anteriores não utilizadas. Deste modo, não haveria razão para julgar parcialmente procedente o pedido, mas sim integralmente procedente. Não assiste razão a recorrente. A decisão recorrida acolheu apenas os valores constantes do demonstrativo apurado pela fiscalização, constante do anexo B, colunas R e S. Portanto, a referência ao indeferimento da produção de prova posterior refere-se à parcela do crédito não reconhecida. Desta maneira, tem-se claramente que, por questão de fato, houve comprovação de parte dos valores retidos e, a respeito do direito, houve divergência entre o despacho decisório e a decisão recorrida, no sentido de que haveria possibilidade de aproveitamento de saldo de retenções em fonte de períodos anteriores. Não houve prejuízo à defesa, o que se afasta a pretensão de nulidade da decisão recorrida. 4. Da nulidade da decisão recorrida – ausência de demonstrativo Sustenta a recorrente que a decisão recorrida não apresentou fundamentação suficiente para justificar a glosa parcial dos créditos pleiteados, violando o princípio da motivação. Entende que a ausência de demonstração precisa do cálculo dos créditos deferidos e glosados impede a recorrente de exercer plenamente seu direito de defesa, configurando violação ao princípio da ampla defesa. Novamente, sem razão a recorrente. O demonstrativo dos valores retidos das contribuições mês a mês encontra-se ao final do acórdão de manifestação de inconformidade. A própria recorrente reproduz o demonstrativo em seu recurso voluntário. Ora, o resultado da decisão de piso foi no sentido de que houve reconhecimento apenas da parcela das retenções comprovadas pela fiscalização e ainda não deduzidas. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 6 A falta de compreensão do dispositivo pela recorrente não enseja a nulidade da decisão recorrida. 5. Do princípio da verdade material Sustenta a recorrente que a decisão recorrida não observou o princípio da verdade material, não buscando todos os elementos que possam influir no seu convencimento. A recorrente busca a inversão do ônus da prova. Em processos decorrentes de direito creditório, deve o autor apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito, aplicando-se o art. 373, I, do CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, o ônus da prova sobre o direito creditório pleiteado recai sobre o contribuinte, conforme estabelece o art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe que a prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Afasto a preliminar. 6. Da conversão do julgamento em diligência Sustenta a recorrente que a possibilidade da apresentação de provas em momento posterior decorre da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal, como da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência. Nesse sentido, pugna pela conversão do julgamento em diligência para garantir efetivo atendimento ao princípio da verdade material. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não havendo prova, a diligência não se presta a suprir a deficiência do processo. Nesse tema, trago a jurisprudência deste Conselho materializada na ementa parcial do Acórdão nº 3302-007.946, que abaixo reproduzo: DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 7 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. (Processo nº 10880.998307/2009-76, Acórdão nº 3302-007.946, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Conselheiro Vinícius Guimarães) Indefiro o pedido. Mérito No mérito, a recorrente sustenta pela possibilidade de restituição de créditos de retenções na fonte, afirma que a legislação não estabelece uma ordem obrigatória de preferência para a utilização de créditos e que apresentou a legitimidade do crédito a partir dos documentos (DIRF e notas fiscais) juntados aos autos. Pois bem. O recurso voluntário, em momento algum, indicou o documento a que se refere a parcela não reconhecida pela decisão recorrida, sua argumentação é genérica de forma que não é capaz de comprovar o restante do direito creditório. Pertinente reproduzir as constatações da autoridade fiscal no despacho decisório: As Contribuições retidas na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderão ser restituídas ou compensadas, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou se os valores vindicados forem confirmados em DIRF. Conforme art. 741 da IN 1911/2019, a pessoa jurídica deverá manter, em boa guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de sua escrituração relativos a fatos que repercutam na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 8 A emissão de notas fiscais dos fatos em exame são elementos necessários, mas não suficientes, à comprovação do direito creditório pleiteado, caso se encontrem desacompanhados de demonstração do efetivo ingresso desses montantes por meio de recibos ou extratos bancários, i.e., de documento produzido por pessoa física ou jurídica distinta do sujeito passivo. (...) Destaque-se que esse entendimento está em consonância com os seguintes acórdãos do Carf, IR por analogia, observe-se: Acórdão nº 1002-001.152, sessão de 02/04/2020 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Em resumo, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, os documentos apresentados limitam-se a documentos emitidos pela interessada, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível reconhecer o direito. Em consulta às DIRFs, foram confirmados valores a título de PIS e Cofins retidos na fonte inferiores aos informados no pedido. (...) A comprovação da retenção na fonte do PIS e da Cofins deveria ter sido feita pela empresa, com a apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora, consoante Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, e Instrução Normativa SRF nº 1234, de 2012, que regulamentam os dispositivos das Leis acima transcritos: Instrução Normativa SRF nº 459/2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo II. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 9 § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Instrução Normativa SRF nº 1.234/2012: Art. 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2 º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar à RFB Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. § 3º Também deverão ser informados na Dirf, relacionada aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, os valores pagos às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º desta instrução normativa, nela discriminando, mensalmente, os valores pagos a cada entidade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016) Com efeito, a autoridade fiscal confirmou a existência de parte dos valores de retenção constantes do pedido de restituição. Como já anteriormente relatado, o despacho decisório indeferiu o pedido, embora reconhecendo parte dos valores, por uma questão de interpretação mais restritiva do art. 24 da IN RFB nº 1.717/17, o que foi reformado pela decisão recorrida. Diante disso, permanece ausente de comprovação a parcela das retenções na fonte não reconhecida no despacho decisório, do que não resta alternativa senão o improvimento do recurso no seu mérito. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728432/2020-00 10 Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. Da reunião de processos 2. Do crédito incontroverso 3. Da nulidade da decisão recorrida - contradição 4. Da nulidade da decisão recorrida – ausência de demonstrativo 5. Do princípio da verdade material 6. Da conversão do julgamento em diligência Mérito

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